# Jornal Oficial C 124/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 124 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano21 de Maio de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 124

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano21 de Maio de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 124/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 124/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 124/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2008/C 124/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 124/03 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 124/04 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 6 |
| 2008/C 124/05 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 13 |
| 2008/C 124/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 124/03

Taxas de câmbio do euro

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 124/04

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

6

2008/C 124/05

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

13

2008/C 124/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

o

1

15

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2008/C 124/07 | Anúncio de concurso geral EPSO/AD/129/08 | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 124/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5068 — L'Oréal/YSL Beauté) (
  1
  ) | 19 |
| 2008/C 124/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5138 — Carlyle/Neochimiki) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |
| 2008/C 124/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5145 — Staples/Corporate Express) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| 2008/C 124/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4835 — Hexion/Huntsman) (
  1
  ) | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2008/C 124/07

Anúncio de concurso geral EPSO/AD/129/08

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 124/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5068 — L'Oréal/YSL Beauté) (
  1
  )

1

19

2008/C 124/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5138 — Carlyle/Neochimiki) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

2008/C 124/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5145 — Staples/Corporate Express) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

2008/C 124/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4835 — Hexion/Huntsman) (
  1
  )

1

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 124/01)

| Data de adopção da decisão | 21.2.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 609/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Valenciana |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Plan de Gasificación de la Comunidad Valenciana |
| Base jurídica | Convenios de colaboración entre la Generalitat Valenciana y las distintas empresas
  Real Decreto no 887/2006, de 21 de julio, por el que se aprueba el Reglamento de la Ley no 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones
  Ley no 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 3,6 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 17,1 milhões de EUR |
| Intensidade | 25 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Infraestructuras y Transporte de la Generalitat Valenciana |
| Avda. Blasco Ibáñez no 50 |
| E-46010 Valencia |

Data de adopção da decisão

21.2.2008

Número do auxílio

N 609/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Valenciana

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Plan de Gasificación de la Comunidad Valenciana

Base jurídica

Convenios de colaboración entre la Generalitat Valenciana y las distintas empresas

Real Decreto no 887/2006, de 21 de julio, por el que se aprueba el Reglamento de la Ley no 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones

Ley no 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 3,6 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 17,1 milhões de EUR

Intensidade

25 %

Duração

1.1.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Infraestructuras y Transporte de la Generalitat Valenciana

Avda. Blasco Ibáñez no 50

E-46010 Valencia

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 692/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Wales |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment of N131/2005 Fibrespeed broadband project Wales |
| Base jurídica | The project is based on the Community Support Framework (CSF) underpinning the National Development Programme (2000-2006), the Ministers and Secretaries Acts 1924 to date, and the Local Government Act 2000 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 42,3 milhões de GBP |
| Intensidade | 67 % |
| Duração | Até 2023 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Welsh Assembly Government |
| Crown Buildings |
| Cathays Park |
| Cardiff CF10 3NQ |
| Wales |

Data de adopção da decisão

10.1.2008

Número do auxílio

N 692/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Wales

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of N131/2005 Fibrespeed broadband project Wales

Base jurídica

The project is based on the Community Support Framework (CSF) underpinning the National Development Programme (2000-2006), the Ministers and Secretaries Acts 1924 to date, and the Local Government Act 2000

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 42,3 milhões de GBP

Intensidade

67 %

Duração

Até 2023

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Welsh Assembly Government

Crown Buildings

Cathays Park

Cardiff CF10 3NQ

Wales

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 7.4.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 95/08 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Provincia autonoma di Trento |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Riduzione dell'aliquota dell'imposta regionale sulle attività produttive |
| Base jurídica | Legge provinciale 21 dicembre 2007, n. 23 — articolo 15, commi 2-3-4-5-6-7 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 13 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 26 milhões de EUR |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2009 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincia autonoma di Trento |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

7.4.2008

Número do auxílio

N 95/08

Estado-Membro

Itália

Região

Provincia autonoma di Trento

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Riduzione dell'aliquota dell'imposta regionale sulle attività produttive

Base jurídica

Legge provinciale 21 dicembre 2007, n. 23 — articolo 15, commi 2-3-4-5-6-7

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista: 13 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 26 milhões de EUR

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

1.1.2008-31.12.2009

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia autonoma di Trento

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/4 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/4

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 124/02)

| Data de adopção da decisão | 25.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 39/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria, Campania, Puglia, Sicilia, Basilicata, Sardegna, Abruzzo, Molise |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Credito d'imposta per nuovi investimenti nelle aree svantaggiate |
| Base jurídica | L. 27-12-2006, n. 298, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (Legge finanziaria 2007), articolo 1, commi da 271 a 279 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 750 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 4 500 milhões de EUR |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dell'Economia e delle finanze |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

25.1.2008

Número do auxílio

N 39/07

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria, Campania, Puglia, Sicilia, Basilicata, Sardegna, Abruzzo, Molise

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Credito d'imposta per nuovi investimenti nelle aree svantaggiate

Base jurídica

L. 27-12-2006, n. 298, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (Legge finanziaria 2007), articolo 1, commi da 271 a 279

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista: 750 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 4 500 milhões de EUR

Intensidade

40 %

Duração

1.1.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dell'Economia e delle finanze

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de Maio de 2008

(2008/C 124/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5639 |
| JPY | iene | 162,84 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4591 |
| GBP | libra esterlina | 0,79640 |
| SEK | coroa sueca | 9,2790 |
| CHF | franco suíço | 1,6294 |
| ISK | coroa islandesa | 115,36 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8190 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,062 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 245,67 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6980 |
| PLN | zloti | 3,3882 |
| RON | leu | 3,6398 |
| SKK | coroa eslovaca | 31,324 |
| TRY | lira turca | 1,9330 |
| AUD | dólar australiano | 1,6294 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5502 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,1989 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0146 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1368 |
| KRW | won sul-coreano | 1 634,28 |
| ZAR | rand | 11,9363 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,9059 |
| HRK | kuna croata | 7,2518 |
| IDR | rupia indonésia | 14 520,81 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0756 |
| PHP | peso filipino | 67,318 |
| RUB | rublo russo | 37,0740 |
| THB | baht tailandês | 50,006 |
| BRL | real brasileiro | 2,5773 |
| MXN | peso mexicano | 16,2427 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5639

JPY

iene

162,84

DKK

coroa dinamarquesa

7,4591

GBP

libra esterlina

0,79640

SEK

coroa sueca

9,2790

CHF

franco suíço

1,6294

ISK

coroa islandesa

115,36

NOK

coroa norueguesa

7,8190

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,062

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

245,67

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6980

PLN

zloti

3,3882

RON

leu

3,6398

SKK

coroa eslovaca

31,324

TRY

lira turca

1,9330

AUD

dólar australiano

1,6294

CAD

dólar canadiano

1,5502

HKD

dólar de Hong Kong

12,1989

NZD

dólar neozelandês

2,0146

SGD

dólar de Singapura

2,1368

KRW

won sul-coreano

1 634,28

ZAR

rand

11,9363

CNY

yuan-renminbi chinês

10,9059

HRK

kuna croata

7,2518

IDR

rupia indonésia

14 520,81

MYR

ringgit malaio

5,0756

PHP

peso filipino

67,318

RUB

rublo russo

37,0740

THB

baht tailandês

50,006

BRL

real brasileiro

2,5773

MXN

peso mexicano

16,2427

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/6

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 124/04)

Número do auxílio: XA 405/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Medvode

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Medvode za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Medvode za programsko obdobje 2007–2013 (Poglavje II.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: No orçamento do município de Medvode estão previstos meios até ao montante de 100 000 EUR anuais

Intensidade máxima de auxílio (para as medidas individuais, em percentagem):

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, de. pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, de. pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % dos custos reais inerentes, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais inerentes, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web, despesas de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web, despesas de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Medvode para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Medvode |
| --- |
| Cesta komandanta Staneta 12 |
| SLO-1215 Medvode |

Občina Medvode

Cesta komandanta Staneta 12

SLO-1215 Medvode

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200795&dhid=92102

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Stanislav ŽAGAR

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 406/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Loška dolina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programov za ohranjanje in razvoj podeželja v občini Loška dolina 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o sofinanciranju programov za ohranjanje in razvoj podeželja v občini Loška dolina 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 2 500 EUR |
| --- | --- |

2007: 2 500 EUR

| | 2008: 3 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 3 000 EUR

| | 2009: 3 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 3 000 EUR

| | 2010: 4 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 4 000 EUR

| | 2011: 4 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 4 000 EUR

| | 2012: 4 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 4 000 EUR

| | 2013: 4 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 4 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % das despesas elegíveis, |
| --- | --- |

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % das despesas elegíveis,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 75 % dos custos reais nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 75 % dos custos reais nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para o co-financiamento dos programas de desenvolvimento rural no município de Loška dolina 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Loška dolina |
| --- |
| Cesta Notranjskega odreda 2 |
| SLO-1386 Stari trg pri Ložu |

Občina Loška dolina

Cesta Notranjskega odreda 2

SLO-1386 Stari trg pri Ložu

Endereço do sítio Web: http://193.77.181.72:8080/mma.nsf/OC/071001180401B/$file/dato3_pravilnik_za_obrh_september_2007_84a.doc

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Janez STERLE

Presidente do Município de Loška dolina

Número do auxílio: XA 407/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Kungota

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Kungota 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Kungota za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 28 000 EUR

| | 2008: 30 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 30 000 EUR

| | 2009: 30 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 30 000 EUR

| | 2010: 30 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 30 000 EUR

| | 2011: 30 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 30 000 EUR

| | 2012: 30 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 30 000 EUR

| | 2013: 30 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 30 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4.   Para pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Para emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Para assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Kungota para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Kungota |
| --- |
| Plintovec 1 |
| SLO-2201 Zg. Kungota |

Občina Kungota

Plintovec 1

SLO-2201 Zg. Kungota

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=422 (št. predpisa 479, str. 938)

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Número do auxílio: XA 408/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje Občine Dravograd

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Dravograd za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Dravograd za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 78 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 78 000 EUR

| | 2008: 78 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 78 000 EUR

| | 2009: 78 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 78 000 EUR

| | 2010: 78 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 78 000 EUR

| | 2011: 78 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 78 000 EUR

| | 2012: 78 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 78 000 EUR

| | 2013: 82 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 82 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | se da relocalização do edifício resultar o aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, no mínimo, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas para os custos relativos ao aumento de capacidade. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

se da relocalização do edifício resultar o aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, no mínimo, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas para os custos relativos ao aumento de capacidade. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | o auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis, |
| --- | --- |

—

o auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis,

| — | os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Dravograd para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Dravograd |
| --- |
| Trg 4. julija 7 |
| SLO-2370 Dravograd |

Občina Dravograd

Trg 4. julija 7

SLO-2370 Dravograd

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200792&dhid=91893

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Marijana CIGALA

Presidente do Município de Dravograd

Número do auxílio: XA 410/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Črna na Koroškem

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Črna na Koroškem 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Črna na Koroškem za programsko obdobje 2007–2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 34 757 EUR |
| --- | --- |

2007: 34 757 EUR

| | 2008: 35 661 EUR |
| --- | --- |

2008: 35 661 EUR

| | 2009: 36 517 EUR |
| --- | --- |

2009: 36 517 EUR

| | 2010: 37 393 EUR |
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2010: 37 393 EUR

| | 2011: 38 290 EUR |
| --- | --- |

2011: 38 290 EUR

| | 2012: 39 209 EUR |
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2012: 39 209 EUR

| | 2013: 40 150 EUR |
| --- | --- |

2013: 40 150 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % dos custos elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % dos custos elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Črna na Koroškem para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Črna na Koroškem |
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| Center 101 |
| SLO-2393 Črna na Koroškem |

Občina Črna na Koroškem

Center 101

SLO-2393 Črna na Koroškem

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200790&dhid=91756

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Nada VAČUN

Director da Autoridade Municipal

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| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/13 |
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21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/13

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 124/05)

Número do auxílio: XA 1/08

Estado-Membro: Dinamarca

Região: Dinamarca

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Kartoffelavlernes Erstatningsudvalg

Base jurídica: Lov om administration af Det Europæiske Fællesskabs forordninger om markedsordninger for landbrugsvarer m.v. (Bemyndigelsesloven), jf. lovbekendtgørelse nr. 297 af 28. april 2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 215 000 DKK

Intensidade máxima de auxílio: 60 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2008

Objectivo do auxílio: O auxílio individual a favor da Kartoffelavlernes Erstatningsudvalg (comissão de indemnização dos produtores de batata) destina-se a compensar parcialmente os produtores de batata das perdas sofridas pelos agricultores cuja produção foi afectada pela podridão anelar da batata ou pelo míldio da batata, ambas doenças sujeitas a quarentena. O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Produção vegetal (batata)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Kartoffelafgiftsfonden |
| --- |
| Grindstedvej 55 |
| DK-7184 Vandel |

Kartoffelafgiftsfonden

Grindstedvej 55

DK-7184 Vandel

Endereço do sítio Web: www.Kartoffelafgiftsfonden.dk

Número do auxílio: XA 13/08

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Organic Conversion Information Service (OCIS)

Base jurídica: Section 1(a) of the Agriculture Act 1986

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,33 milhões de GBP entre 31.3.2008 e 30.3.2013

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é de 100 %, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento

Data de aplicação: O serviço terá início em 31.3.2008

Duração do regime ou do auxílio individual: O serviço terá início em 31.3.2008 e terminará em 30.3.2013. A última data de aconselhamento será 30.6.2013. A concessão do auxílio incidirá nos pedidos recebidos até 30.3.2013, inclusive

Objectivo do auxílio: Aconselhar gratuitamente os agricultores e outros gestores de terras agrícolas que encarem a possibilidade de passar a dedicar-se à produção biológica. O serviço destinar-se-á, concretamente a:

esclarecer dúvidas sobre questões técnicas e equívocos sobre as exigências das normas da agricultura biológica,

prestar aconselhamento sobre o processo de reconversão, de modo a ajudar os interessados a compreender os mecanismos da reconversão e a avaliar as implicações desta na sua exploração agrícola,

dar a conhecer os princípios da agricultura biológica e os benefícios públicos que a sociedade pode extrair da gestão biológica,

promover e facilitar reconversões viáveis e de boa qualidade,

reduzir o número de agricultores que se reconvertem mesmo que não seja aconselhável que o façam,

aumentar a superfície na qual é praticada a agricultura biológica em Inglaterra, e

informar da existência de fundos disponíveis no âmbito do RDPE (Programa de Desenvolvimento Rural da Inglaterra) para promover a reconversão e compensar os agricultores pela prática de uma gestão respeitadora do ambiente.

O auxílio está em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; serão elegíveis as despesas com a organização de consultoria de aconselhamento e com as visitas às explorações

Sector(es) em causa: Apenas o sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Department for Environment, Food and Rural Affairs: Defra

Organização gestora do regime:

| The Organic Research Centre |
| --- |
| Elm Farm |
| Hamstead Marshall |
| Newbury |
| Berkshire RG20 0HR |
| United Kingdom |
| Tel. (44-800) 980 00 48 |
| Fax (44-14) 88 65 85 03 |
| E-mail: ocis.org.uk |

The Organic Research Centre

Elm Farm

Hamstead Marshall

Newbury

Berkshire RG20 0HR

United Kingdom

Tel. (44-800) 980 00 48

Fax (44-14) 88 65 85 03

E-mail: ocis.org.uk

Endereço do sítio Web: www.organicresearchcentre.com

Endereço do sítio Web: Para mais informações sobre o Organic Conversion Information Scheme e para consultar o texto completo do regime ver:

http://www.naturalengland.org.uk/planning/farming-wildlife/ocis

Em alternativa, consultar o sítio Web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais isentos no sector agrícola, no seguinte endereço:

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar em Organic Conversion Information Scheme

Outras informações: Para mais informações sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço Web acima referido (a partir de 31.3.2008).

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Duncan Kerr

Agricultural State Aid Team Leader

Defra

8D 9 Millbank

c/o Nobel House

17 Smith Square

Westminister

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 96/08

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England-West Midlands

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Remote Sensing project

Base jurídica: Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas serão de 125 775 GBP entre Março e Agosto de 2008

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio para a medida de assistência técnica pode ir até 100 %, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação: O regime terá início em 1.3.2008 e prolongar-se-á até 31.8.2008

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1.3.2008 e terminará em 31.8.2008. O último pagamento será efectuado em 30.9.2008

Objectivo do auxílio: O objectivo principal é auxiliar as PME rurais. Especificamente, pretende-se dar a conhecer a aplicação das tecnologias de detecção na monitorização das condições do solo — melhoria das decisões de plantação e colheita, possibilidade de melhores avaliações ambientais e eventual mudança para culturas mais valiosas. Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os projectos serão elegíveis para a cobertura de 100 % dos custos

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Advantage West Midlands |
| --- |
| 3 Priestley Wharf |
| Holt Street |
| Aston Science Park |
| Birmingham B7 4BN |
| United Kingdom |
| www.advantagewm.co.uk |

Advantage West Midlands

3 Priestley Wharf

Holt Street

Aston Science Park

Birmingham B7 4BN

United Kingdom

www.advantagewm.co.uk

Endereço do sítio Web: O sítio Web do projecto é o seguinte:

http://www.harper-adams.ac.uk/about/remotesensing.cfm

Em alternativa, consultar o sítio Web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais isentos no sector agrícola, no seguinte endereço:

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: O responsável pelo projecto na Advantage West Midlands é Andrew Todd [tel.: (44-121) 380 35 34; correio electrónico: andrewtodd@advantagewm.co.uk].

Para mais informações sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar os endereços Web acima referidos.

Serão publicadas informações sobre o projecto no sítio Web: www.cogentcomputing.org

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid Team Leader

Defra

8D 9 Millbank

c/o Nobel House

17 Smith Square

Westminister

London SW1P 3JR

United Kingdom

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| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/15 |
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21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/15

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 124/06)

| Número do auxílio | XE 9/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Wielkopolska |
| Denominação do regime de auxílios | Program pomocy horyzontalnej na zatrudnienie dla przedsiębiorców udzielanej na terenie Miasta Kalisza |
| Base jurídica | Art. 18 ust. 2 pkt 8 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591 z późn. zm) w związku z art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm).
  Uchwała nr XLIV/682/2006 Rady Miejskiej Kalisza z dnia 27 kwietnia 2006 r. w sprawie programu pomocy horyzontalnej na zatrudnienie udzielanej dla przedsiębiorców na terenie miasta Kalisza |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,6 milhões de PLN |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 6.12.2006 |
| Duração do regime | 2006 |
| Objectivo | Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários elegíveis para auxílios ao emprego (1) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Prezydent Miasta Kalisza |
| ul. Główny Rynek 20 |
| PL-62-800 Kalisz |

Número do auxílio

XE 9/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Wielkopolska

Denominação do regime de auxílios

Program pomocy horyzontalnej na zatrudnienie dla przedsiębiorców udzielanej na terenie Miasta Kalisza

Base jurídica

Art. 18 ust. 2 pkt 8 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591 z późn. zm) w związku z art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm).

Uchwała nr XLIV/682/2006 Rady Miejskiej Kalisza z dnia 27 kwietnia 2006 r. w sprawie programu pomocy horyzontalnej na zatrudnienie udzielanej dla przedsiębiorców na terenie miasta Kalisza

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,6 milhões de PLN

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

6.12.2006

Duração do regime

2006

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários elegíveis para auxílios ao emprego (1)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezydent Miasta Kalisza

ul. Główny Rynek 20

PL-62-800 Kalisz

| Número do auxílio | XE 10/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Regione Basilicata |
| Denominação do regime de auxílios | Disciplinare per la concessione delle agevolazioni previste dall'art. 17 della L.R. n. 28 del 28 dicembre 2007 per la realizzazione dei piani di reindustrializzazione e di salvaguardia dei livelli occupazionali nei siti produttivi inattivi sul territorio della regione Basilicata |
| Base jurídica | D.G.R n. 148 dell'11 febbraio 2008 |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,67 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 11.2.2008 |
| Duração do regime | 30.6.2008 |
| Objectivo | Artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência |
| Sectores económicos | Toda a indústria transformadora (2) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Basilicata dipartimento formazione lavoro cultura e sport |
| Viale della Regione Basilicata, 12 |
| I-85100 Potenza |

Número do auxílio

XE 10/08

Estado-Membro

Itália

Região

Regione Basilicata

Denominação do regime de auxílios

Disciplinare per la concessione delle agevolazioni previste dall'art. 17 della L.R. n. 28 del 28 dicembre 2007 per la realizzazione dei piani di reindustrializzazione e di salvaguardia dei livelli occupazionali nei siti produttivi inattivi sul territorio della regione Basilicata

Base jurídica

D.G.R n. 148 dell'11 febbraio 2008

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,67 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

11.2.2008

Duração do regime

30.6.2008

Objectivo

Artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sectores económicos

Toda a indústria transformadora (2)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Basilicata dipartimento formazione lavoro cultura e sport

Viale della Regione Basilicata, 12

I-85100 Potenza

Outras informações

O regime de ajuda é co-financiado ao abrigo do programa operacional do FSE para 2007-2013

| Número do auxílio | XE 11/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | NUTS II Jihovýchod, NUTS II Jihozápad, NUTS II Moravskoslezsko, NUTS II Severovýchod, NUTS II Severozápad, NUTS II Střední Čechy, NUTS II Střední Morava, NUTS II Praha |
| Denominação do regime de auxílios | Operační program Lidské zdroje a zaměstnanost |
| Base jurídica | Zákon č. 218/2000 Sb., rozpočtová pravidla,
  zákon č. 435/2004 Sb., o zaměstnanosti |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 6 835,704 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 15.2.2008 |
| Duração do regime | 31.12.2013 |
| Objectivo | Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários elegíveis para auxílios ao emprego (3) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo práce a sociálních věcí |
| Na Poříčním právu 1 |
| CZ-128 01 Praha 2 |

Número do auxílio

XE 11/08

Estado-Membro

República Checa

Região

NUTS II Jihovýchod, NUTS II Jihozápad, NUTS II Moravskoslezsko, NUTS II Severovýchod, NUTS II Severozápad, NUTS II Střední Čechy, NUTS II Střední Morava, NUTS II Praha

Denominação do regime de auxílios

Operační program Lidské zdroje a zaměstnanost

Base jurídica

Zákon č. 218/2000 Sb., rozpočtová pravidla,

zákon č. 435/2004 Sb., o zaměstnanosti

Orçamento

Despesa anual prevista: 6 835,704 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

15.2.2008

Duração do regime

31.12.2013

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários elegíveis para auxílios ao emprego (3)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo práce a sociálních věcí

Na Poříčním právu 1

CZ-128 01 Praha 2

Outras informações

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999

| Número do auxílio | XE15/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | 1. | Regióny Západné Slovensko (územie Trnavského, Nitrianskeho a Trenčianskeho kraja), Stredné Slovensko (územie Žilinského a Banskobystrického kraja) a Východné Slovensko (územie Košického a Prešovského kraja). |

Número do auxílio

XE15/08

Estado-Membro

Eslováquia

Região

1.

Regióny Západné Slovensko (územie Trnavského, Nitrianskeho a Trenčianskeho kraja), Stredné Slovensko (územie Žilinského a Banskobystrického kraja) a Východné Slovensko (územie Košického a Prešovského kraja).

| 2. | Región vymedzený územím Bratislavského kraja |
| --- | --- |

2.

Región vymedzený územím Bratislavského kraja

Denominação do regime de auxílios

Schéma štátnej pomoci na podporu zamestnanosti doplnená podľa dodatku č. 4 k pôvodnej schéme XE 14/04, ktorá sa týmto mení

Base jurídica

Legislatíva EK:

| — | nariadenie Komisie (ES) č. 2204/2002 z 12.12.2002 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy o založení ES o štátnej pomoci na zamestnanosť (Ú. v. ES L 337, 13.12.2002) v znení nariadenia Komisie (ES) č. 1976/2006 z 20. decembra 2006, |
| --- | --- |

—

nariadenie Komisie (ES) č. 2204/2002 z 12.12.2002 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy o založení ES o štátnej pomoci na zamestnanosť (Ú. v. ES L 337, 13.12.2002) v znení nariadenia Komisie (ES) č. 1976/2006 z 20. decembra 2006,

| — | nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001 z 12.1.2001 o aplikácii článkov 87 a 88 Zmluvy o založení ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom (Ú. v. ES L 10, 13.1.2001), |
| --- | --- |

—

nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001 z 12.1.2001 o aplikácii článkov 87 a 88 Zmluvy o založení ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom (Ú. v. ES L 10, 13.1.2001),

| — | Usmernenia pre národnú regionálnu pomoc pre roky 2007 – 2013 pokiaľ ide o veľké investičné projekty (Ú. v. EÚ C 54, 4.3.2006) a regionálna mapa štátnej pomoci schválená podľa nových usmernení pre národnú regionálnu pomoc na roky 2007 – 2013, |
| --- | --- |

—

Usmernenia pre národnú regionálnu pomoc pre roky 2007 – 2013 pokiaľ ide o veľké investičné projekty (Ú. v. EÚ C 54, 4.3.2006) a regionálna mapa štátnej pomoci schválená podľa nových usmernení pre národnú regionálnu pomoc na roky 2007 – 2013,

| — | nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1083/2006 ktorým sa ustanovujú všeobecné ustanovenia o Európskom fonde regionálneho rozvoja, Európskom sociálnom fonde a Kohéznom fonde, |
| --- | --- |

—

nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1083/2006 ktorým sa ustanovujú všeobecné ustanovenia o Európskom fonde regionálneho rozvoja, Európskom sociálnom fonde a Kohéznom fonde,

| — | nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1081/2006 o Európskom sociálnom fonde. |
| --- | --- |

—

nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1081/2006 o Európskom sociálnom fonde.

Legislatíva SR:

| — | zákon č. 231/1999 o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov, |
| --- | --- |

—

zákon č. 231/1999 o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

| — | zákon č. 453/2003 Z. z. o orgánoch štátnej správy v oblasti sociálnych vecí, rodiny a služieb zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov, |
| --- | --- |

—

zákon č. 453/2003 Z. z. o orgánoch štátnej správy v oblasti sociálnych vecí, rodiny a služieb zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov,

| — | zákon č. 599/2003 Z. z. o pomoci v hmotnej núdzi a o zmene a doplnení niektorých zákonov schváleným NR SR dňa 11. novembra 2003 s účinnosťou od 1. januára 2004, |
| --- | --- |

—

zákon č. 599/2003 Z. z. o pomoci v hmotnej núdzi a o zmene a doplnení niektorých zákonov schváleným NR SR dňa 11. novembra 2003 s účinnosťou od 1. januára 2004,

| — | zákon č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

—

zákon č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

Orçamento

Despesa anual prevista: 2 145 milhões de SKK

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

1.2.2008

Duração do regime

30.6.2008

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários elegíveis para auxílios ao emprego (4)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny SR |
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| Špitálska ul. 4-6 |
| SK-816 43 Bratislava |

Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny SR

Špitálska ul. 4-6

SK-816 43 Bratislava

Outras informações

O regime de ajudas é co-financiado pelos fundos estruturais europeus

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(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(3)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(4)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/18 |
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21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/18

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL EPSO/AD/129/08

(2008/C 124/07)

O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza o concurso geral EPSO/AD/129/08 para recrutamento de juristas linguistas (AD7) de língua grega.

O anúncio de concurso é publicado unicamente em grego no Jornal Oficial C 124 A de 21 de Maio de 2008.

Podem ser consultadas todas as informações no sítio Internet do EPSO: http://europa.eu/epso

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/19 |
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21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5068 — L'Oréal/YSL Beauté)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 124/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Maio de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa L'Oréal SA («L'Oréal», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa YSL Beauté Holding SAS («YSL Beauté», França), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Maio de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa L'Oréal SA («L'Oréal», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa YSL Beauté Holding SAS («YSL Beauté», França), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | L'Oréal: investigação, desenvolvimento, produção, marketing, distribuição e venda da perfumes e cosméticos de luxo, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

L'Oréal: investigação, desenvolvimento, produção, marketing, distribuição e venda da perfumes e cosméticos de luxo,

| — | YSL Beauté: investigação, desenvolvimento, produção, marketing, distribuição e venda da perfumes e cosméticos de luxo. |
| --- | --- |

—

YSL Beauté: investigação, desenvolvimento, produção, marketing, distribuição e venda da perfumes e cosméticos de luxo.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5068 — L'Oréal/YSL Beauté, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5068 — L'Oréal/YSL Beauté, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/20 |
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21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5138 — Carlyle/Neochimiki)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 124/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Maio de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa The Carlyle Group («Carlyle», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Neochimiki L.V. Lavrentiadis SA («Neochimiki», Grécia), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Maio de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa The Carlyle Group («Carlyle», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Neochimiki L.V. Lavrentiadis SA («Neochimiki», Grécia), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Carlyle: grupo de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Carlyle: grupo de capitais de investimento (private equity),

| — | Neochimiki: produção e distribuição de produtos químicos. |
| --- | --- |

—

Neochimiki: produção e distribuição de produtos químicos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5138 — Carlyle/Neochimiki, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5138 — Carlyle/Neochimiki, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/21 |
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21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5145 — Staples/Corporate Express)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 124/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Maio de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Staples Inc. («Staples», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Corporate Express NV («Corporate Express», Países Baixos), através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 19 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Maio de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Staples Inc. («Staples», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Corporate Express NV («Corporate Express», Países Baixos), através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 19 de Fevereiro de 2008.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Staples: distribuição de material de escritório a particulares e pequenas e médias empresas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Staples: distribuição de material de escritório a particulares e pequenas e médias empresas,

| — | Corporate Express: distribuição de material de escritório a grandes empresas, distribuição de equipamento de impressão e actividades conexas. |
| --- | --- |

—

Corporate Express: distribuição de material de escritório a grandes empresas, distribuição de equipamento de impressão e actividades conexas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5145 — Staples/Corporate Express, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5145 — Staples/Corporate Express, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 21.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 124/22 |
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21.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4835 — Hexion/Huntsman)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 124/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de Maio de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Grupo Apollo (EUA) adquire na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, através da empresa Hexion Specialty Chemicals, Inc. («Hexion», EUA), o controlo exclusivo da empresa Huntsman Corporation («Huntsman», EUA), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de Maio de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Grupo Apollo (EUA) adquire na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, através da empresa Hexion Specialty Chemicals, Inc. («Hexion», EUA), o controlo exclusivo da empresa Huntsman Corporation («Huntsman», EUA), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Grupo Apollo: investimentos de carteira, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Grupo Apollo: investimentos de carteira,

| — | Hexion: produção e venda de produtos químicos, incluindo resinas epóxicas, |
| --- | --- |

—

Hexion: produção e venda de produtos químicos, incluindo resinas epóxicas,

| — | Huntsman: produção e venda de uma vasta gama de produtos químicos. |
| --- | --- |

—

Huntsman: produção e venda de uma vasta gama de produtos químicos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4835 — Hexion/Huntsman, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4835 — Hexion/Huntsman, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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