# Jornal Oficial C 89/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 89 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano10 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 89

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano10 de Abril de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2008/C 089/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2008/C 089/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 089/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5024 — Tui/Royal Caribbean Cruises/JV) (
  1
  ) | 8 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 089/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5024 — Tui/Royal Caribbean Cruises/JV) (
  1
  )

1

8

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 089/03 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| 2008/C 089/04 | Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação | 10 |
| 2008/C 089/05 | Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação | 11 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 089/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 12 |
| 2008/C 089/07 | Supressão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Clermont-Ferrand e Lyon, Clermont-Ferrand e Marselha, Clermont-Ferrand e Nice | 14 |
| 2008/C 089/08 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 089/03

Taxas de câmbio do euro

9

2008/C 089/04

Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação

10

2008/C 089/05

Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação

11

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 089/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

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2008/C 089/07

Supressão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Clermont-Ferrand e Lyon, Clermont-Ferrand e Marselha, Clermont-Ferrand e Nice

14

2008/C 089/08

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

o

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15

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 089/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5101 — OJSC Novolipetsk Steel/Novexco/Novex Trading) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2008/C 089/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5004 — GALP Energia España/Agip España) (
  1
  ) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 089/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5101 — OJSC Novolipetsk Steel/Novexco/Novex Trading) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

2008/C 089/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5004 — GALP Energia España/Agip España) (
  1
  )

1

17

| | Rectificações |
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| 2008/C 089/11 | Rectificação à Recomendação da Comissão, de 31 de Março de 2008, sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços (JO C 85 de 4.4.2008) | 18 |

Rectificações

2008/C 089/11

Rectificação à Recomendação da Comissão, de 31 de Março de 2008, sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços (JO C 85 de 4.4.2008)

(JO C 85 de 4.4.2008)

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/1 |
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10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras

(2008/C 89/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o seu artigo 41.o,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 9 de Novembro de 2007, foi publicada no Jornal Oficial a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (1) («a iniciativa»), a qual é completada por um anexo de 18 de Outubro de 2007 do qual constam as restantes modalidades aplicáveis à Decisão 2007/.../JAI («o anexo») (2). |
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1.

Em 9 de Novembro de 2007, foi publicada no Jornal Oficial a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (1) («a iniciativa»), a qual é completada por um anexo de 18 de Outubro de 2007 do qual constam as restantes modalidades aplicáveis à Decisão 2007/.../JAI («o anexo») (2).

| 2. | A AEPD não foi consultada sobre esta iniciativa relativa a uma decisão de execução, pelo que emite o presente parecer por sua própria iniciativa, à semelhança do parecer emitido em 4 de Abril de 2007 sobre uma outra decisão do Conselho (3). |
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2.

A AEPD não foi consultada sobre esta iniciativa relativa a uma decisão de execução, pelo que emite o presente parecer por sua própria iniciativa, à semelhança do parecer emitido em 4 de Abril de 2007 sobre uma outra decisão do Conselho (3).

| 3. | Embora não exista qualquer obrigação jurídica de um Estado-Membro que apresente uma iniciativa relativa a uma medida legislativa no âmbito do Título VI do Tratado UE solicitar o parecer da AEPD, o procedimento também não o impede. Além disso, no seu parecer de 4 de Abril de 2007, a AEPD recomendou que se aditasse uma frase ao artigo 34.o da referida decisão do Conselho, do seguinte teor: «O Conselho consultará a AEPD antes da adopção de tal medida de execução». Infelizmente, essa recomendação não foi seguida, não obstante a lógica que lhe subjaz: as medidas de execução afectarão na maior parte dos casos o tratamento dos dados pessoais. A presente iniciativa da República Federal da Alemanha ilustra claramente essa lógica. |
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3.

Embora não exista qualquer obrigação jurídica de um Estado-Membro que apresente uma iniciativa relativa a uma medida legislativa no âmbito do Título VI do Tratado UE solicitar o parecer da AEPD, o procedimento também não o impede. Além disso, no seu parecer de 4 de Abril de 2007, a AEPD recomendou que se aditasse uma frase ao artigo 34.o da referida decisão do Conselho, do seguinte teor: «O Conselho consultará a AEPD antes da adopção de tal medida de execução». Infelizmente, essa recomendação não foi seguida, não obstante a lógica que lhe subjaz: as medidas de execução afectarão na maior parte dos casos o tratamento dos dados pessoais. A presente iniciativa da República Federal da Alemanha ilustra claramente essa lógica.

| 4. | A AEPD não retira qualquer conclusão substantiva desse resultado, que se enquadra na abordagem escolhida pelo Conselho para alterar o mínimo possível a iniciativa, a fim de assegurar a plena compatibilidade com o texto do Tratado de Prüm anteriormente assinado por vários Estados-Membros. A AEPD debruçar-se-á sobre o impacto democrático desta abordagem mais adiante no presente parecer. |
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4.

A AEPD não retira qualquer conclusão substantiva desse resultado, que se enquadra na abordagem escolhida pelo Conselho para alterar o mínimo possível a iniciativa, a fim de assegurar a plena compatibilidade com o texto do Tratado de Prüm anteriormente assinado por vários Estados-Membros. A AEPD debruçar-se-á sobre o impacto democrático desta abordagem mais adiante no presente parecer.

II.   CONTEXTO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO

| 5. | O Tratado de Prüm foi assinado por sete Estados-Membros, à margem do quadro do Tratado da UE, em Maio de 2005. Posteriormente, outros Estados-Membros que a ele aderiram. |
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5.

O Tratado de Prüm foi assinado por sete Estados-Membros, à margem do quadro do Tratado da UE, em Maio de 2005. Posteriormente, outros Estados-Membros que a ele aderiram.

| 6. | O Tratado de Prüm é completado por um acordo de execução baseado no seu artigo 44.o e celebrado em 5 de Dezembro de 2006, o qual é necessário para o seu funcionamento. |
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6.

O Tratado de Prüm é completado por um acordo de execução baseado no seu artigo 44.o e celebrado em 5 de Dezembro de 2006, o qual é necessário para o seu funcionamento.

| 7. | Os principais elementos do Tratado de Prüm serão incorporados no quadro jurídico da União Europeia, após a adopção da Decisão 2007/.../JAI do Conselho sobre a iniciativa de 15 Estados-Membros («a iniciativa de Prüm»), sobre a qual já se chegara a acordo político no Conselho. Desde o início que as Partes Contratantes no Tratado UE pretendiam essa incorporação, como confirma o preâmbulo do Tratado de Prüm. |
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7.

Os principais elementos do Tratado de Prüm serão incorporados no quadro jurídico da União Europeia, após a adopção da Decisão 2007/.../JAI do Conselho sobre a iniciativa de 15 Estados-Membros («a iniciativa de Prüm»), sobre a qual já se chegara a acordo político no Conselho. Desde o início que as Partes Contratantes no Tratado UE pretendiam essa incorporação, como confirma o preâmbulo do Tratado de Prüm.

| 8. | Durante o processo legislativo conducente à adopção da decisão do Conselho, o que se pretendia já não era debater questões fundamentais, mas sim chegar a acordo sobre o acervo do Tratado de Prüm, o que era tanto mais importante quanto — na pendência desse processo legislativo — prosseguia em vários Estados-Membros o processo de ratificação do Tratado, que entrou em vigor. |
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8.

Durante o processo legislativo conducente à adopção da decisão do Conselho, o que se pretendia já não era debater questões fundamentais, mas sim chegar a acordo sobre o acervo do Tratado de Prüm, o que era tanto mais importante quanto — na pendência desse processo legislativo — prosseguia em vários Estados-Membros o processo de ratificação do Tratado, que entrou em vigor.

III.   OBJECTO E ENFOQUE DO PRESENTE PARECER

| 9. | O presente parecer centrar-se-á no projecto de decisão do Conselho sobre as regras de execução. As observações aduzidas no anterior parecer da AEPD sobre a decisão do Conselho relativa à iniciativa de Prüm continuam válidas e não serão repetidas, a menos que seja necessário para realçar as questões que o legislador ainda poderá tratar através das regras de execução. |
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9.

O presente parecer centrar-se-á no projecto de decisão do Conselho sobre as regras de execução. As observações aduzidas no anterior parecer da AEPD sobre a decisão do Conselho relativa à iniciativa de Prüm continuam válidas e não serão repetidas, a menos que seja necessário para realçar as questões que o legislador ainda poderá tratar através das regras de execução.

| 10. | Neste contexto, é importante salientar que as regras de execução adquirem especial importância, porquanto, para além de determinadas disposições administrativas e técnicas, definem aspectos e instrumentos cruciais do sistema e do seu funcionamento. Por exemplo, o capítulo 1 das regras de execução fixa as definições dos termos utilizados na decisão do Conselho relativa ao Tratado de Prüm. Além disso, as regras de execução estabelecem disposições comuns em matéria de intercâmbio de dados (capítulo 2), definindo depois as características específicas do intercâmbio de dados de ADN (capítulo 3), de dados dactiloscópicos (capítulo 4) e de dados relativos ao registo de veículos (capítulo 5). As disposições finais do capítulo 6 contêm disposições importantes sobre a adopção de regras de execução complementares sob a forma de manual, bem como sobre a avaliação da aplicação da decisão. |
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10.

Neste contexto, é importante salientar que as regras de execução adquirem especial importância, porquanto, para além de determinadas disposições administrativas e técnicas, definem aspectos e instrumentos cruciais do sistema e do seu funcionamento. Por exemplo, o capítulo 1 das regras de execução fixa as definições dos termos utilizados na decisão do Conselho relativa ao Tratado de Prüm. Além disso, as regras de execução estabelecem disposições comuns em matéria de intercâmbio de dados (capítulo 2), definindo depois as características específicas do intercâmbio de dados de ADN (capítulo 3), de dados dactiloscópicos (capítulo 4) e de dados relativos ao registo de veículos (capítulo 5). As disposições finais do capítulo 6 contêm disposições importantes sobre a adopção de regras de execução complementares sob a forma de manual, bem como sobre a avaliação da aplicação da decisão.

| 11. | Ademais, o anexo será analisado na medida em que contribui, ou deveria contribuir, para definir as características do sistema proposto e as garantias das pessoas em causa. |
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11.

Ademais, o anexo será analisado na medida em que contribui, ou deveria contribuir, para definir as características do sistema proposto e as garantias das pessoas em causa.

IV.   OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

Margem de manobra limitada

| 12. | A AEPD assinala que também neste caso o facto de já existirem previamente regras de execução em vigor para a Convenção de Prüm parece reduzir fortemente a verdadeira margem de manobra do Conselho. Na verdade, lê-se no considerando 3 e no artigo 18.o da iniciativa que a decisão de execução e o manual se deverão basear no acordo de execução de 5 de Dezembro de 2006 relativo à execução administrativa e técnica do Tratado de Prüm. Por conseguinte, de acordo com a presente iniciativa, os 27 Estados-Membros terão de seguir o caminho já traçado pelos 7 Estados-Membros que assinaram o Tratado de Prüm. |
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12.

A AEPD assinala que também neste caso o facto de já existirem previamente regras de execução em vigor para a Convenção de Prüm parece reduzir fortemente a verdadeira margem de manobra do Conselho. Na verdade, lê-se no considerando 3 e no artigo 18.o da iniciativa que a decisão de execução e o manual se deverão basear no acordo de execução de 5 de Dezembro de 2006 relativo à execução administrativa e técnica do Tratado de Prüm. Por conseguinte, de acordo com a presente iniciativa, os 27 Estados-Membros terão de seguir o caminho já traçado pelos 7 Estados-Membros que assinaram o Tratado de Prüm.

| 13. | Esta abordagem dificulta o desenvolvimento de um processo legislativo verdadeiramente transparente e democrático, já que reduz consideravelmente a possibilidade de se proceder a um amplo debate e de ter efectivamente em conta o papel legislativo do Parlamento Europeu, bem como o papel consultivo de outras instituições, como a AEPD. Esta autoridade recomenda que se debata abertamente a iniciativa e o seu anexo, tirando eficazmente partido dos contributos de todos os intervenientes institucionais, atendendo ainda ao papel de co-legislador de pleno direito que o Parlamento Europeu desempenhará neste domínio, quando entrar em vigor o Tratado Reformador assinado em Lisboa em 13 de Dezembro. |
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13.

Esta abordagem dificulta o desenvolvimento de um processo legislativo verdadeiramente transparente e democrático, já que reduz consideravelmente a possibilidade de se proceder a um amplo debate e de ter efectivamente em conta o papel legislativo do Parlamento Europeu, bem como o papel consultivo de outras instituições, como a AEPD. Esta autoridade recomenda que se debata abertamente a iniciativa e o seu anexo, tirando eficazmente partido dos contributos de todos os intervenientes institucionais, atendendo ainda ao papel de co-legislador de pleno direito que o Parlamento Europeu desempenhará neste domínio, quando entrar em vigor o Tratado Reformador assinado em Lisboa em 13 de Dezembro.

Quadro jurídico da protecção de dados e relações com o projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar

| 14. | O quadro jurídico aplicável em matéria de protecção de dados é complexo e ambíguo. Com efeito, o capítulo 6 da iniciativa de Prüm estabelece algumas garantias e regras específicas sobre a protecção de dados. Todavia, essas regras não são autónomas e, para funcionarem correctamente, têm de se basear num quadro completo e geral em matéria de protecção de dados pessoais tratados pelas autoridades policiais e judiciárias. Actualmente, o artigo 25.o da iniciativa de Prüm remete para a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa. Todavia, a AEPD salientou repetidas vezes que é necessário especificar melhor os princípios consagrados nessa Convenção, assegurando desse modo um nível elevado e harmonizado de protecção de dados que seja adequado para garantir os direitos dos cidadãos e a eficácia da aplicação da lei num espaço de liberdade, segurança e justiça (4). |
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14.

O quadro jurídico aplicável em matéria de protecção de dados é complexo e ambíguo. Com efeito, o capítulo 6 da iniciativa de Prüm estabelece algumas garantias e regras específicas sobre a protecção de dados. Todavia, essas regras não são autónomas e, para funcionarem correctamente, têm de se basear num quadro completo e geral em matéria de protecção de dados pessoais tratados pelas autoridades policiais e judiciárias. Actualmente, o artigo 25.o da iniciativa de Prüm remete para a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa. Todavia, a AEPD salientou repetidas vezes que é necessário especificar melhor os princípios consagrados nessa Convenção, assegurando desse modo um nível elevado e harmonizado de protecção de dados que seja adequado para garantir os direitos dos cidadãos e a eficácia da aplicação da lei num espaço de liberdade, segurança e justiça (4).

| 15. | Nesta perspectiva, a Comissão já propôs um instrumento geral em Outubro de 2005, o projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal («projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar»). Esta proposta ainda não foi aprovada pelo Conselho, pelo que ainda está a ser analisada, estando sujeita a eventuais alterações, já para não falar do atraso na sua aprovação e aplicação. Todavia, já está patente que esta decisão-quadro, na sua versão actual, só seria aplicável aos dados pessoais trocados com outros Estados-Membros e não ao tratamento de dados a nível nacional (5). |
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15.

Nesta perspectiva, a Comissão já propôs um instrumento geral em Outubro de 2005, o projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal («projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar»). Esta proposta ainda não foi aprovada pelo Conselho, pelo que ainda está a ser analisada, estando sujeita a eventuais alterações, já para não falar do atraso na sua aprovação e aplicação. Todavia, já está patente que esta decisão-quadro, na sua versão actual, só seria aplicável aos dados pessoais trocados com outros Estados-Membros e não ao tratamento de dados a nível nacional (5).

| 16. | Ademais, o actual texto do projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar apenas oferece uma harmonização e garantias mínimas, embora tenha por objectivo assegurar um nível elevado de protecção de dados. Significa isso que alguns instrumentos, como é o caso da actual iniciativa, que poderiam ter beneficiado de um amplo quadro geral em matéria de protecção de dados, se defrontam agora com as lacunas deixadas pelo projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. |
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16.

Ademais, o actual texto do projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar apenas oferece uma harmonização e garantias mínimas, embora tenha por objectivo assegurar um nível elevado de protecção de dados. Significa isso que alguns instrumentos, como é o caso da actual iniciativa, que poderiam ter beneficiado de um amplo quadro geral em matéria de protecção de dados, se defrontam agora com as lacunas deixadas pelo projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar.

| 17. | Por isso, a AEPD reitera, por um lado, que as decisões do Conselho relativas a Prüm não devem entrar em vigor enquanto os Estados-Membros não aplicarem uma decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Esta condição deveria constar especificamente da iniciativa e ser submetida a uma verificação prévia adequada do correcto funcionamento das garantias em matéria de protecção de dados no âmbito do sistema de intercâmbio de dados. Neste contexto, também é essencial garantir que as relações entre os instrumentos jurídicos sejam clarificadas, a fim de assegurar que a decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar actue como «lex generalis», ao mesmo tempo que permita a aplicabilidade de mais garantias específicas e das normas específicas mais rígidas estabelecidas na iniciativa de Prüm (6). |
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17.

Por isso, a AEPD reitera, por um lado, que as decisões do Conselho relativas a Prüm não devem entrar em vigor enquanto os Estados-Membros não aplicarem uma decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Esta condição deveria constar especificamente da iniciativa e ser submetida a uma verificação prévia adequada do correcto funcionamento das garantias em matéria de protecção de dados no âmbito do sistema de intercâmbio de dados. Neste contexto, também é essencial garantir que as relações entre os instrumentos jurídicos sejam clarificadas, a fim de assegurar que a decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar actue como «lex generalis», ao mesmo tempo que permita a aplicabilidade de mais garantias específicas e das normas específicas mais rígidas estabelecidas na iniciativa de Prüm (6).

| 18. | Por outro lado, o legislador deveria clarificar que as regras específicas em matéria de protecção de dados referentes aos dados de ADN, impressões digitais e registo de veículos que constam do capítulo 6 da iniciativa de Prüm se aplicam não só ao intercâmbio desses dados, mas também à sua recolha, conservação e tratamento a nível nacional, bem como ao fornecimento de outros dados pessoais no âmbito da decisão do Conselho. Esta clarificação estaria em consonância com o n.o 2 do artigo 24.o da iniciativa de Prüm e seria uma consequência lógica da obrigação que impende sobre os Estados-Membros de recolherem, armazenarem e partilharem os referidos tipos de dados. |
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18.

Por outro lado, o legislador deveria clarificar que as regras específicas em matéria de protecção de dados referentes aos dados de ADN, impressões digitais e registo de veículos que constam do capítulo 6 da iniciativa de Prüm se aplicam não só ao intercâmbio desses dados, mas também à sua recolha, conservação e tratamento a nível nacional, bem como ao fornecimento de outros dados pessoais no âmbito da decisão do Conselho. Esta clarificação estaria em consonância com o n.o 2 do artigo 24.o da iniciativa de Prüm e seria uma consequência lógica da obrigação que impende sobre os Estados-Membros de recolherem, armazenarem e partilharem os referidos tipos de dados.

| 19. | Isto ainda é mais importante quando se considera que o âmbito de aplicação do projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar provavelmente não se aplicará ao tratamento de dados pessoais a nível nacional. O Conselho tomou essa decisão mas ao mesmo tempo especificou que essa opção não limita a possibilidade de a base jurídica abranger esse tipo de operações de tratamento de dados. Neste contexto, dado que o actual pacote de iniciativas — que inclui a iniciativa de Prüm e as regras de execução — impõe a obrigação de criar e manter determinadas bases de dados (como a base de dados de ADN), também deveria incluir garantias relativas às operações de tratamento — nomeadamente, à recolha e ao armazenamento de perfis de ADN — decorrentes da recolha e da conservação de dados. Caso contrário, se a sua aplicação se limitasse aos dados intercambiados, esses instrumentos jurídicos não conteriam as disposições adequadas em matéria de protecção de dados pessoais a que deve estar sujeita toda a acção baseada na alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado UE. |
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19.

Isto ainda é mais importante quando se considera que o âmbito de aplicação do projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar provavelmente não se aplicará ao tratamento de dados pessoais a nível nacional. O Conselho tomou essa decisão mas ao mesmo tempo especificou que essa opção não limita a possibilidade de a base jurídica abranger esse tipo de operações de tratamento de dados. Neste contexto, dado que o actual pacote de iniciativas — que inclui a iniciativa de Prüm e as regras de execução — impõe a obrigação de criar e manter determinadas bases de dados (como a base de dados de ADN), também deveria incluir garantias relativas às operações de tratamento — nomeadamente, à recolha e ao armazenamento de perfis de ADN — decorrentes da recolha e da conservação de dados. Caso contrário, se a sua aplicação se limitasse aos dados intercambiados, esses instrumentos jurídicos não conteriam as disposições adequadas em matéria de protecção de dados pessoais a que deve estar sujeita toda a acção baseada na alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado UE.

| 20. | A AEPD apela ao legislador para que assegure, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado UE, um quadro jurídico completo no tocante à protecção de dados — que combine diferentes instrumentos jurídicos com disposições gerais e garantias específicas — antes da entrada em vigor da actual iniciativa. |
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20.

A AEPD apela ao legislador para que assegure, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado UE, um quadro jurídico completo no tocante à protecção de dados — que combine diferentes instrumentos jurídicos com disposições gerais e garantias específicas — antes da entrada em vigor da actual iniciativa.

| 21. | No presente parecer, a AEPD aludirá, pois, se oportuno, às questões que não foram (completamente) tratadas pelo projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar e que devem ser examinadas na aplicação do sistema previsto na actual iniciativa. |
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21.

No presente parecer, a AEPD aludirá, pois, se oportuno, às questões que não foram (completamente) tratadas pelo projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar e que devem ser examinadas na aplicação do sistema previsto na actual iniciativa.

Transparência do processo de decisão e das regras de execução

| 22. | A AEPD salienta que a transparência é um elemento essencial tanto no processo de decisão como na aplicação das regras, pelo que, por um lado, deve permitir uma participação plena e efectiva de todos os intervenientes institucionais pertinentes e, por outro, fomentar o debate público e a informação adequada dos cidadãos. |
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22.

A AEPD salienta que a transparência é um elemento essencial tanto no processo de decisão como na aplicação das regras, pelo que, por um lado, deve permitir uma participação plena e efectiva de todos os intervenientes institucionais pertinentes e, por outro, fomentar o debate público e a informação adequada dos cidadãos.

| 23. | Infelizmente, neste caso há uma série de circunstâncias que afectam a transparência: não existe qualquer exposição de motivos que explique as razões subjacentes às medidas propostas, a sua eficácia e as eventuais alternativas; o texto do anexo continua incompleto — por exemplo, ainda não foi publicado no Jornal Oficial, não está traduzido em todas as línguas oficiais, as referências ao articulado e à terminologia são amiúde imprecisas e as declarações dos Estados-Membros sobre o conteúdo das bases de dados de ADN não estão disponíveis; a própria iniciativa não prevê obrigações nem mecanismos para informar adequadamente os cidadãos sobre as medidas tomadas e as alterações a essas medidas. |
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23.

Infelizmente, neste caso há uma série de circunstâncias que afectam a transparência: não existe qualquer exposição de motivos que explique as razões subjacentes às medidas propostas, a sua eficácia e as eventuais alternativas; o texto do anexo continua incompleto — por exemplo, ainda não foi publicado no Jornal Oficial, não está traduzido em todas as línguas oficiais, as referências ao articulado e à terminologia são amiúde imprecisas e as declarações dos Estados-Membros sobre o conteúdo das bases de dados de ADN não estão disponíveis; a própria iniciativa não prevê obrigações nem mecanismos para informar adequadamente os cidadãos sobre as medidas tomadas e as alterações a essas medidas.

| 24. | Por isso, a AEPD recomenda que se melhore a transparência das medidas, mediante a apresentação de uma versão definitiva do anexo o mais rapidamente possível e a criação de mecanismos destinados a informar os cidadãos sobre as características dos sistemas, os seus direitos e como exercê-los. As últimas campanhas de informação deveriam figurar explicitamente na iniciativa ou no seu anexo. |
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24.

Por isso, a AEPD recomenda que se melhore a transparência das medidas, mediante a apresentação de uma versão definitiva do anexo o mais rapidamente possível e a criação de mecanismos destinados a informar os cidadãos sobre as características dos sistemas, os seus direitos e como exercê-los. As últimas campanhas de informação deveriam figurar explicitamente na iniciativa ou no seu anexo.

Dimensão do sistema

| 25. | A actual iniciativa reflecte de perto as regras de execução estabelecidas no Tratado de Prüm. Todavia, como já foi referido no parecer sobre a iniciativa de Prüm (§ 33-35), os mecanismos destinados ao intercâmbio de informações entre alguns Estados-Membros não são necessariamente adequados — podendo, pois, precisar de ser adaptados — quando aplicados a um sistema de uma dimensão muito maior, como é o caso do intercâmbio de informações entre 27 Estados-Membros. |
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25.

A actual iniciativa reflecte de perto as regras de execução estabelecidas no Tratado de Prüm. Todavia, como já foi referido no parecer sobre a iniciativa de Prüm (§ 33-35), os mecanismos destinados ao intercâmbio de informações entre alguns Estados-Membros não são necessariamente adequados — podendo, pois, precisar de ser adaptados — quando aplicados a um sistema de uma dimensão muito maior, como é o caso do intercâmbio de informações entre 27 Estados-Membros.

| 26. | Com efeito, a pequena escala favorece contactos estreitos entre os Estados-Membros envolvidos, tanto no que respeita à aplicação da lei como ao controlo dos riscos para a protecção de dados pessoais das pessoas em causa. O mesmo não acontece num sistema maior, em que as práticas nacionais e os sistemas jurídicos divergem muito no que respeita à recolha, à conservação e ao tratamento de dados, especialmente os referentes aos perfis de ADN e às impressões digitais. Além disso, a utilização de línguas diferentes e de diferentes conceitos jurídicos pode afectar a exactidão dos intercâmbios de dados entre países com tradições jurídicas diferentes. Por isso, a AEPD convida o legislador a tomar na devida conta a dimensão do sistema, quando prosseguir o exame da actual iniciativa, velando por que o aumento do número de Estados-Membros participantes não implique uma menor eficácia. Em especial, há que estabelecer nas regras de execução formatos específicos para a comunicação de dados, atendendo igualmente às diferenças linguísticas, e controlar permanentemente a exactidão dos intercâmbios de dados. |
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26.

Com efeito, a pequena escala favorece contactos estreitos entre os Estados-Membros envolvidos, tanto no que respeita à aplicação da lei como ao controlo dos riscos para a protecção de dados pessoais das pessoas em causa. O mesmo não acontece num sistema maior, em que as práticas nacionais e os sistemas jurídicos divergem muito no que respeita à recolha, à conservação e ao tratamento de dados, especialmente os referentes aos perfis de ADN e às impressões digitais. Além disso, a utilização de línguas diferentes e de diferentes conceitos jurídicos pode afectar a exactidão dos intercâmbios de dados entre países com tradições jurídicas diferentes. Por isso, a AEPD convida o legislador a tomar na devida conta a dimensão do sistema, quando prosseguir o exame da actual iniciativa, velando por que o aumento do número de Estados-Membros participantes não implique uma menor eficácia. Em especial, há que estabelecer nas regras de execução formatos específicos para a comunicação de dados, atendendo igualmente às diferenças linguísticas, e controlar permanentemente a exactidão dos intercâmbios de dados.

Participação das autoridades de protecção de dados

| 27. | A iniciativa deve reconhecer o importante papel a desempenhar pelas autoridades de controlo independentes no âmbito de intercâmbios transfronteiras de dados em grande escala e colocá-las em condições de exercerem eficazmente as suas funções. |
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27.

A iniciativa deve reconhecer o importante papel a desempenhar pelas autoridades de controlo independentes no âmbito de intercâmbios transfronteiras de dados em grande escala e colocá-las em condições de exercerem eficazmente as suas funções.

| 28. | Antes de mais, o actual quadro jurídico não prevê nenhuma consulta nem a participação das autoridades de controlo competentes no que respeita às alterações das regras de execução e dos seus anexos (artigo 18.o da iniciativa), à aplicação das regras aplicáveis à protecção de dados pelos Estados-Membros (artigo 20.o), ou à avaliação do intercâmbio de dados (artigo 21.o). Por exemplo, é particularmente lamentável que o capítulo IV do anexo, que estabelece em pormenor as regras destinadas a avaliar a aplicação, não faça nenhuma referência às autoridades competentes em matéria de protecção de dados. A AEPD recomenda que o papel consultivo essencial desempenhado por essas autoridades seja explicitamente reconhecido nos artigos acima referidos. |
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28.

Antes de mais, o actual quadro jurídico não prevê nenhuma consulta nem a participação das autoridades de controlo competentes no que respeita às alterações das regras de execução e dos seus anexos (artigo 18.o da iniciativa), à aplicação das regras aplicáveis à protecção de dados pelos Estados-Membros (artigo 20.o), ou à avaliação do intercâmbio de dados (artigo 21.o). Por exemplo, é particularmente lamentável que o capítulo IV do anexo, que estabelece em pormenor as regras destinadas a avaliar a aplicação, não faça nenhuma referência às autoridades competentes em matéria de protecção de dados. A AEPD recomenda que o papel consultivo essencial desempenhado por essas autoridades seja explicitamente reconhecido nos artigos acima referidos.

| 29. | Em segundo lugar, a iniciativa deve assegurar que os Estados-Membros facultem às autoridades responsáveis pela protecção de dados os recursos (adicionais) necessários para realizarem as tarefas de controlo decorrentes da aplicação do sistema proposto. |
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29.

Em segundo lugar, a iniciativa deve assegurar que os Estados-Membros facultem às autoridades responsáveis pela protecção de dados os recursos (adicionais) necessários para realizarem as tarefas de controlo decorrentes da aplicação do sistema proposto.

| 30. | Em terceiro lugar, a iniciativa deve estipular que as autoridades competentes em matéria de protecção de dados se reúnam periodicamente a nível da UE, a fim de coordenarem as suas actividades e harmonizarem a aplicação desses instrumentos. A conveniência dessas reuniões deveria figurar expressamente na iniciativa, na medida em que a decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar não estabelece um fórum mais geral de autoridades de protecção de dados a nível da UE. |
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30.

Em terceiro lugar, a iniciativa deve estipular que as autoridades competentes em matéria de protecção de dados se reúnam periodicamente a nível da UE, a fim de coordenarem as suas actividades e harmonizarem a aplicação desses instrumentos. A conveniência dessas reuniões deveria figurar expressamente na iniciativa, na medida em que a decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar não estabelece um fórum mais geral de autoridades de protecção de dados a nível da UE.

V.   QUESTÕES ESPECÍFICAS

Definições

| 31. | Do artigo 2.o da iniciativa consta uma série de definições, que em parte reflectem as que constam da decisão do Conselho. Em primeiro lugar, há que sublinhar que as definições que constam do artigo 2.o da iniciativa não correspondem exactamente às que figuram na decisão do Conselho, nomeadamente no seu artigo 24.o. O legislador deverá harmonizar a formulação dos dois textos para evitar problemas de aplicação. |
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31.

Do artigo 2.o da iniciativa consta uma série de definições, que em parte reflectem as que constam da decisão do Conselho. Em primeiro lugar, há que sublinhar que as definições que constam do artigo 2.o da iniciativa não correspondem exactamente às que figuram na decisão do Conselho, nomeadamente no seu artigo 24.o. O legislador deverá harmonizar a formulação dos dois textos para evitar problemas de aplicação.

| 32. | Em segundo lugar, já no seu parecer sobre a iniciativa de Prüm, a AEPD lamentou a ausência de uma definição clara de dados pessoais (§ 41-43). Esta ausência ainda é mais lamentável nas regras de execução que são propostas, quando já está claro que o projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar não será aplicável à recolha e ao tratamento de dados pessoais a nível nacional, nomeadamente aos perfis de ADN. Por conseguinte, a AEPD exorta uma vez mais o legislador a introduzir uma definição clara e inclusiva de dados pessoais. |
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32.

Em segundo lugar, já no seu parecer sobre a iniciativa de Prüm, a AEPD lamentou a ausência de uma definição clara de dados pessoais (§ 41-43). Esta ausência ainda é mais lamentável nas regras de execução que são propostas, quando já está claro que o projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar não será aplicável à recolha e ao tratamento de dados pessoais a nível nacional, nomeadamente aos perfis de ADN. Por conseguinte, a AEPD exorta uma vez mais o legislador a introduzir uma definição clara e inclusiva de dados pessoais.

| 33. | Nesta perspectiva, as disposições de execução também devem clarificar a aplicabilidade das regras em matéria de protecção de dados aos perfis de ADN não identificados — que ainda não foram atribuídos a uma pessoa identificada. Com efeito, esses dados são recolhidos, trocados e cotejados a fim de serem atribuídos às pessoas a quem pertencem. Por conseguinte, visto que o sistema tem por objectivo identificar essas pessoas e que esses dados em princípio têm de ficar obrigatoriamente «não identificados» também devem ficar abrangidos pela maioria, senão mesmo por todas as disposições e garantias aplicáveis aos dados pessoais (7). |
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33.

Nesta perspectiva, as disposições de execução também devem clarificar a aplicabilidade das regras em matéria de protecção de dados aos perfis de ADN não identificados — que ainda não foram atribuídos a uma pessoa identificada. Com efeito, esses dados são recolhidos, trocados e cotejados a fim de serem atribuídos às pessoas a quem pertencem. Por conseguinte, visto que o sistema tem por objectivo identificar essas pessoas e que esses dados em princípio têm de ficar obrigatoriamente «não identificados» também devem ficar abrangidos pela maioria, senão mesmo por todas as disposições e garantias aplicáveis aos dados pessoais (7).

| 34. | Também no que respeita à definição de «parte não portadora de códigos de ADN» [alínea e) do artigo 2.o], a AEPD recorda uma vez mais (8) que a capacidade de certas zonas dos cromossomas determinarem características hereditárias sensíveis de um organismo pode melhorar com os avanços da ciência. Por isso, a definição de «parte não portadora de códigos de ADN» deveria ser dinâmica, incluindo a obrigação de se deixar de utilizar os marcadores de ADN que, graças à evolução da ciência, possam dar informações sobre determinadas características hereditárias (9). |
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34.

Também no que respeita à definição de «parte não portadora de códigos de ADN» [alínea e) do artigo 2.o], a AEPD recorda uma vez mais (8) que a capacidade de certas zonas dos cromossomas determinarem características hereditárias sensíveis de um organismo pode melhorar com os avanços da ciência. Por isso, a definição de «parte não portadora de códigos de ADN» deveria ser dinâmica, incluindo a obrigação de se deixar de utilizar os marcadores de ADN que, graças à evolução da ciência, possam dar informações sobre determinadas características hereditárias (9).

Exactidão das consultas e comparações automatizadas

| 35. | O artigo 8.o da iniciativa regula a consulta e comparação automatizadas de perfis de ADN, determinando que a notificação automatizada de uma concordância «só pode ser efectuada se a consulta ou comparação automatizada tiver resultado na concordância de um número mínimo de loci». Esse número está fixado no capítulo I do anexo: cada Estado-Membro deve assegurar que os perfis de ADN disponibilizados contenham pelo menos 6 dos 7 loci padrão da UE (§ 1.1 do capítulo I do anexo); a comparação far-se-á entre os valores dos loci comparados que sejam comuns aos perfis de ADN requerente e solicitado (§ 1.2); haverá concordância se todos os valores dos loci comparados forem idênticos («concordância total» ou se apenas um valor for diferente («concordância aproximada») (§ 1.2); tanto as concordâncias totais como as aproximadas serão comunicadas (§ 1.3). |
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35.

O artigo 8.o da iniciativa regula a consulta e comparação automatizadas de perfis de ADN, determinando que a notificação automatizada de uma concordância «só pode ser efectuada se a consulta ou comparação automatizada tiver resultado na concordância de um número mínimo de loci». Esse número está fixado no capítulo I do anexo: cada Estado-Membro deve assegurar que os perfis de ADN disponibilizados contenham pelo menos 6 dos 7 loci padrão da UE (§ 1.1 do capítulo I do anexo); a comparação far-se-á entre os valores dos loci comparados que sejam comuns aos perfis de ADN requerente e solicitado (§ 1.2); haverá concordância se todos os valores dos loci comparados forem idênticos («concordância total» ou se apenas um valor for diferente («concordância aproximada») (§ 1.2); tanto as concordâncias totais como as aproximadas serão comunicadas (§ 1.3).

| 36. | No que respeita a este mecanismo, a AEPD assinala que a exactidão da concordância é uma condição essencial. Quanto maior for o número de loci que coincidem, menor é a probabilidade de uma falsa concordância entre os perfis de ADN comparados. No actual contexto da União Europeia, a existência e a estrutura das bases de dados de ADN variam de país para país. Nos diferentes países são utilizados números diferentes e conjuntos diferentes de loci. O anexo fixa em 6 o número mínimo de loci para a obtenção de uma concordância, sem dar informações sobre a taxa de erro prevista para este sistema. Em relação a esta questão, a AEPD constata que, em muitos países, se utiliza um número maior de loci para aumentar a exactidão das concordâncias e reduzir as falsas (10). Por isso, para avaliar correctamente o grau de exactidão do sistema previsto, seria essencial que fossem dadas informações sobre a taxa de erro prevista para cada número de loci comparados. |
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36.

No que respeita a este mecanismo, a AEPD assinala que a exactidão da concordância é uma condição essencial. Quanto maior for o número de loci que coincidem, menor é a probabilidade de uma falsa concordância entre os perfis de ADN comparados. No actual contexto da União Europeia, a existência e a estrutura das bases de dados de ADN variam de país para país. Nos diferentes países são utilizados números diferentes e conjuntos diferentes de loci. O anexo fixa em 6 o número mínimo de loci para a obtenção de uma concordância, sem dar informações sobre a taxa de erro prevista para este sistema. Em relação a esta questão, a AEPD constata que, em muitos países, se utiliza um número maior de loci para aumentar a exactidão das concordâncias e reduzir as falsas (10). Por isso, para avaliar correctamente o grau de exactidão do sistema previsto, seria essencial que fossem dadas informações sobre a taxa de erro prevista para cada número de loci comparados.

| 37. | Isto significa também que o número mínimo de loci é um elemento essencial, pelo que deveria figurar no texto da actual iniciativa e não no anexo (que, nos termos do artigo 18.o da iniciativa, pode ser alterado pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sem consulta ao Parlamento), para evitar que uma diminuição do número de loci possa afectar a exactidão. Há que ter na devida conta a possibilidade de erro e de falsas concordâncias, determinando que as concordâncias aproximadas sejam explicitamente comunicadas como tal (e desse modo alertando as autoridades receptoras para o facto de essas concordâncias não serem tão fiáveis como as totais). |
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37.

Isto significa também que o número mínimo de loci é um elemento essencial, pelo que deveria figurar no texto da actual iniciativa e não no anexo (que, nos termos do artigo 18.o da iniciativa, pode ser alterado pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sem consulta ao Parlamento), para evitar que uma diminuição do número de loci possa afectar a exactidão. Há que ter na devida conta a possibilidade de erro e de falsas concordâncias, determinando que as concordâncias aproximadas sejam explicitamente comunicadas como tal (e desse modo alertando as autoridades receptoras para o facto de essas concordâncias não serem tão fiáveis como as totais).

| 38. | Além disso, a própria iniciativa reconhece a possibilidade de as consultas e comparações gerarem múltiplas concordâncias, como consta explicitamente do seu artigo 8.o no que se refere aos perfis de ADN e do capítulo 3 (ponto 1.2) do anexo em relação aos veículos. Em todos esses casos, deveria haver mais controlos e verificações a fim de determinar quais são as razões para uma concordância múltipla e quais dessas concordâncias são exactas, antes de se proceder a ulteriores intercâmbios de dados pessoais com base nessas concordâncias. |
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38.

Além disso, a própria iniciativa reconhece a possibilidade de as consultas e comparações gerarem múltiplas concordâncias, como consta explicitamente do seu artigo 8.o no que se refere aos perfis de ADN e do capítulo 3 (ponto 1.2) do anexo em relação aos veículos. Em todos esses casos, deveria haver mais controlos e verificações a fim de determinar quais são as razões para uma concordância múltipla e quais dessas concordâncias são exactas, antes de se proceder a ulteriores intercâmbios de dados pessoais com base nessas concordâncias.

| 39. | Na mesma perspectiva, a AEPD recomenda que haja uma maior sensibilização, em especial dos agentes de aplicação da lei responsáveis por comparações e consultas de ADN, para o facto de os perfis de ADN não serem os únicos identificadores: até mesmo a coincidência total num determinado número de loci não exclui a possibilidade de falsas concordâncias, isto é, a possibilidade de uma pessoa ser erroneamente associada a um perfil de ADN. Com efeito, as comparações e consultas de perfis de ADN são passíveis de erros em diferentes fases: a fraca qualidade das amostras de ADN aquando da recolha, eventuais erros técnicos na análise do ADN, erros na introdução dos dados, ou simplesmente devido à ocorrência de uma concordância casual nos loci específicos considerados na comparação. Quanto ao último ponto, a taxa de erro é provavelmente superior quando o número de loci diminui e quando a base de dados é maior. |
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39.

Na mesma perspectiva, a AEPD recomenda que haja uma maior sensibilização, em especial dos agentes de aplicação da lei responsáveis por comparações e consultas de ADN, para o facto de os perfis de ADN não serem os únicos identificadores: até mesmo a coincidência total num determinado número de loci não exclui a possibilidade de falsas concordâncias, isto é, a possibilidade de uma pessoa ser erroneamente associada a um perfil de ADN. Com efeito, as comparações e consultas de perfis de ADN são passíveis de erros em diferentes fases: a fraca qualidade das amostras de ADN aquando da recolha, eventuais erros técnicos na análise do ADN, erros na introdução dos dados, ou simplesmente devido à ocorrência de uma concordância casual nos loci específicos considerados na comparação. Quanto ao último ponto, a taxa de erro é provavelmente superior quando o número de loci diminui e quando a base de dados é maior.

| 40. | Pode-se aplicar o mesmo raciocínio à exactidão da concordância de impressões digitais. O artigo 12.o da iniciativa determina que a digitalização dos dados dactiloscópicos e a respectiva transmissão se efectua de acordo com um formato de dados uniforme especificado no capítulo 2 do anexo da presente decisão. Além disso, cada Estado-Membro deve assegurar-se de que os dados dactiloscópicos que transmite são de qualidade suficiente tendo em vista uma comparação pelo Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS). O capítulo 2 do anexo dá indicações sobre o formato a utilizar. Neste contexto, a AEPD assinala que, a fim de assegurar a exactidão do processo de concordância, a iniciativa e o seu anexo deveriam harmonizar, tanto quanto possível, os diferentes sistemas automáticos de identificação dactiloscópica utilizados nos Estados-Membros e o modo como são utilizados, especialmente no que respeita à taxa de falsas rejeições. Segundo a AEPD, essa informação deveria constar do Manual criado nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da iniciativa. |
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40.

Pode-se aplicar o mesmo raciocínio à exactidão da concordância de impressões digitais. O artigo 12.o da iniciativa determina que a digitalização dos dados dactiloscópicos e a respectiva transmissão se efectua de acordo com um formato de dados uniforme especificado no capítulo 2 do anexo da presente decisão. Além disso, cada Estado-Membro deve assegurar-se de que os dados dactiloscópicos que transmite são de qualidade suficiente tendo em vista uma comparação pelo Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS). O capítulo 2 do anexo dá indicações sobre o formato a utilizar. Neste contexto, a AEPD assinala que, a fim de assegurar a exactidão do processo de concordância, a iniciativa e o seu anexo deveriam harmonizar, tanto quanto possível, os diferentes sistemas automáticos de identificação dactiloscópica utilizados nos Estados-Membros e o modo como são utilizados, especialmente no que respeita à taxa de falsas rejeições. Segundo a AEPD, essa informação deveria constar do Manual criado nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da iniciativa.

| 41. | Outro elemento crucial é o facto de se dever delimitar com precisão as bases de dados de ADN (e impressões digitais), porquanto podem conter, em função dos Estados-Membros, perfis de ADN ou impressões digitais de diferentes tipos de pessoas (criminosos, suspeitos, outras pessoas presentes no lugar do crime, etc.). Apesar dessas diferenças, a actual iniciativa não delimita os tipos de bases de dados que serão utilizadas por cada Estado-Membro e as declarações para o efeito ainda não estão incluídas no anexo. Por isso, podem ocorrer concordâncias entre os dados do ADN e das impressões digitais referentes a categorias não homogéneas, e por vezes não pertinentes, de pessoas em causa. |
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41.

Outro elemento crucial é o facto de se dever delimitar com precisão as bases de dados de ADN (e impressões digitais), porquanto podem conter, em função dos Estados-Membros, perfis de ADN ou impressões digitais de diferentes tipos de pessoas (criminosos, suspeitos, outras pessoas presentes no lugar do crime, etc.). Apesar dessas diferenças, a actual iniciativa não delimita os tipos de bases de dados que serão utilizadas por cada Estado-Membro e as declarações para o efeito ainda não estão incluídas no anexo. Por isso, podem ocorrer concordâncias entre os dados do ADN e das impressões digitais referentes a categorias não homogéneas, e por vezes não pertinentes, de pessoas em causa.

| 42. | Segundo a AEPD, a iniciativa deveria especificar os tipos de pessoas em causa que estarão implicadas nos intercâmbios de dados e de que modo a sua diferente situação será comunicada aos demais Estados-Membros no âmbito de uma comparação ou consulta. Por exemplo, a iniciativa poderia estabelecer a obrigação de, no relatório da concordância, serem incluídas informações sobre o tipo de pessoa em causa com o qual foram comparados os dados de ADN ou as impressões digitais, desde que as autoridades requeridas disponham dessas informações. |
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Segundo a AEPD, a iniciativa deveria especificar os tipos de pessoas em causa que estarão implicadas nos intercâmbios de dados e de que modo a sua diferente situação será comunicada aos demais Estados-Membros no âmbito de uma comparação ou consulta. Por exemplo, a iniciativa poderia estabelecer a obrigação de, no relatório da concordância, serem incluídas informações sobre o tipo de pessoa em causa com o qual foram comparados os dados de ADN ou as impressões digitais, desde que as autoridades requeridas disponham dessas informações.

A avaliação do intercâmbio de dados

| 43. | A avaliação do intercâmbio de dados prevista no artigo 21.o da iniciativa e no capítulo 4 do anexo é acolhida com agrado. Todavia, essas disposições centram-se meramente na aplicação do ponto de vista administrativo, técnico e financeiro do intercâmbio automatizado de dados, sem mencionar sequer a avaliação da aplicação das regras de protecção de dados. |
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43.

A avaliação do intercâmbio de dados prevista no artigo 21.o da iniciativa e no capítulo 4 do anexo é acolhida com agrado. Todavia, essas disposições centram-se meramente na aplicação do ponto de vista administrativo, técnico e financeiro do intercâmbio automatizado de dados, sem mencionar sequer a avaliação da aplicação das regras de protecção de dados.

| 44. | Por isso, a AEPD sugere que se preste especial atenção à avaliação dos aspectos da protecção do intercâmbio de dados, nomeadamente aos fins a que se destinam, aos métodos de informação das pessoas em causa, à exactidão dos dados intercambiados e às falsas concordâncias, aos pedidos de acesso a dados pessoais, à duração dos períodos de conservação dos dados e à eficácia das medidas de segurança. Neste contexto, deve existir uma adequada participação das autoridades e dos peritos competentes em matéria de protecção de dados, determinando, por exemplo, a participação dos peritos nas visitas de avaliação previstas no capítulo 4 do anexo, bem como a transmissão do relatório de avaliação, a que se refere o artigo 20.o da iniciativa e o capítulo 4 do anexo, às autoridades competentes em matéria de protecção de dados. |
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Por isso, a AEPD sugere que se preste especial atenção à avaliação dos aspectos da protecção do intercâmbio de dados, nomeadamente aos fins a que se destinam, aos métodos de informação das pessoas em causa, à exactidão dos dados intercambiados e às falsas concordâncias, aos pedidos de acesso a dados pessoais, à duração dos períodos de conservação dos dados e à eficácia das medidas de segurança. Neste contexto, deve existir uma adequada participação das autoridades e dos peritos competentes em matéria de protecção de dados, determinando, por exemplo, a participação dos peritos nas visitas de avaliação previstas no capítulo 4 do anexo, bem como a transmissão do relatório de avaliação, a que se refere o artigo 20.o da iniciativa e o capítulo 4 do anexo, às autoridades competentes em matéria de protecção de dados.

Rede de comunicações e aspectos técnicos do sistema

| 45. | O artigo 4.o da iniciativa determina que todos os intercâmbios electrónicos de dados serão efectuados utilizando a rede de comunicações «TESTA II». Neste contexto, na página 76, ponto 54 do anexo pode ler-se: que «O sistema satisfaz as questões relativas à protecção de dados previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 (artigos 21.o, 22.o e 23.o) e na Directiva 95/46/CE». A AEPD recomenda que se esclareça esta informação igualmente no que respeita ao papel que desempenharão as instituições comunitárias neste sistema. Neste contexto, há que ter devidamente em conta as funções de controlo e consultiva da AEPD decorrentes do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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45.

O artigo 4.o da iniciativa determina que todos os intercâmbios electrónicos de dados serão efectuados utilizando a rede de comunicações «TESTA II». Neste contexto, na página 76, ponto 54 do anexo pode ler-se: que «O sistema satisfaz as questões relativas à protecção de dados previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 (artigos 21.o, 22.o e 23.o) e na Directiva 95/46/CE». A AEPD recomenda que se esclareça esta informação igualmente no que respeita ao papel que desempenharão as instituições comunitárias neste sistema. Neste contexto, há que ter devidamente em conta as funções de controlo e consultiva da AEPD decorrentes do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 46. | Além disso, quando o anexo estiver concluído e dele constarem todos os pormenores e declarações que clarifiquem as características dos sistemas, a AEPD estudará a possibilidade de facultar também aconselhamento sobre os aspectos mais técnicos do sistema. |
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46.

Além disso, quando o anexo estiver concluído e dele constarem todos os pormenores e declarações que clarifiquem as características dos sistemas, a AEPD estudará a possibilidade de facultar também aconselhamento sobre os aspectos mais técnicos do sistema.

VI.   CONCLUSÕES

| — | A AEPD recomenda que se debata abertamente a iniciativa e o seu anexo, tirando eficazmente partido dos contributos de todos os intervenientes institucionais, tendo igualmente em conta o papel de co-legislador de pleno direito que o Parlamento Europeu desempenhará neste domínio quando entrar em vigor o Tratado Reformador, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro. |
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A AEPD recomenda que se debata abertamente a iniciativa e o seu anexo, tirando eficazmente partido dos contributos de todos os intervenientes institucionais, tendo igualmente em conta o papel de co-legislador de pleno direito que o Parlamento Europeu desempenhará neste domínio quando entrar em vigor o Tratado Reformador, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro.

| — | A AEPD apela ao legislador para que, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado UE, assegure um quadro jurídico claro, eficaz e geral no tocante à protecção de dados — que combine diferentes instrumentos jurídicos com disposições gerais e garantias específicas — antes da entrada em vigor da actual iniciativa.






  — | Nesta perspectiva, a AEPD reitera, por um lado, que as decisões do Conselho relativas a Prüm não devem entrar em vigor enquanto os Estados-Membros não aplicarem a decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar que constitua uma «lex generalis», a par da qual se aplicariam as disposições da iniciativa de Prüm que assegurem garantias específicas e normas específicas mais estritas. |
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A AEPD apela ao legislador para que, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado UE, assegure um quadro jurídico claro, eficaz e geral no tocante à protecção de dados — que combine diferentes instrumentos jurídicos com disposições gerais e garantias específicas — antes da entrada em vigor da actual iniciativa.

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Nesta perspectiva, a AEPD reitera, por um lado, que as decisões do Conselho relativas a Prüm não devem entrar em vigor enquanto os Estados-Membros não aplicarem a decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar que constitua uma «lex generalis», a par da qual se aplicariam as disposições da iniciativa de Prüm que assegurem garantias específicas e normas específicas mais estritas.

| — | Por outro lado, o legislador deveria esclarecer que as regras específicas em matéria de protecção de dados referentes aos dados de ADN, impressões digitais e registo de veículos que constam do capítulo 6 da iniciativa de Prüm se aplicam não só ao intercâmbio desses dados, mas também à sua recolha, conservação e tratamento a nível nacional, bem como ao fornecimento de outros dados pessoais no âmbito da decisão do Conselho. |
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Por outro lado, o legislador deveria esclarecer que as regras específicas em matéria de protecção de dados referentes aos dados de ADN, impressões digitais e registo de veículos que constam do capítulo 6 da iniciativa de Prüm se aplicam não só ao intercâmbio desses dados, mas também à sua recolha, conservação e tratamento a nível nacional, bem como ao fornecimento de outros dados pessoais no âmbito da decisão do Conselho.

| — | A AEPD recomenda que se melhore a transparência das medidas, mediante a apresentação de uma versão definitiva do anexo, o mais rapidamente possível, e a criação de mecanismos destinados a informar os cidadãos sobre as características dos sistemas, os seus direitos e o modo de os exercer. |
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—

A AEPD recomenda que se melhore a transparência das medidas, mediante a apresentação de uma versão definitiva do anexo, o mais rapidamente possível, e a criação de mecanismos destinados a informar os cidadãos sobre as características dos sistemas, os seus direitos e o modo de os exercer.

| — | A AEPD convida o legislador a tomar na devida conta a dimensão do sistema quando prosseguir o exame da actual iniciativa, assegurando que o aumento do número de Estados-Membros participantes não implica uma menor eficácia. Em especial, há que estabelecer nas regras de execução formatos específicos para a comunicação de dados, atendendo igualmente às diferenças linguísticas, e controlar permanentemente a exactidão dos intercâmbios de dados. |
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A AEPD convida o legislador a tomar na devida conta a dimensão do sistema quando prosseguir o exame da actual iniciativa, assegurando que o aumento do número de Estados-Membros participantes não implica uma menor eficácia. Em especial, há que estabelecer nas regras de execução formatos específicos para a comunicação de dados, atendendo igualmente às diferenças linguísticas, e controlar permanentemente a exactidão dos intercâmbios de dados.

| — | A AEPD recomenda que o papel consultivo essencial desempenhado pelas autoridades competentes em matéria de protecção de dados seja explicitamente reconhecido nos artigos sobre as alterações às regras de execução e aos seus anexos (artigo 18.o da iniciativa), sobre a aplicação das regras aplicáveis à protecção de dados pelos Estados-Membros (artigo 20.o) e sobre a avaliação do intercâmbio de dados (artigo 21.o). Além disso, a iniciativa deverá assegurar que os Estados-Membros facultem às autoridades responsáveis pela protecção de dados os recursos (adicionais) necessários para realizarem as tarefas de controlo decorrentes da aplicação do sistema proposto e que as autoridades competentes em matéria de protecção de dados se reúnam periodicamente a nível da UE, a fim de coordenarem as suas actividades e harmonizarem a aplicação desses instrumentos. |
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A AEPD recomenda que o papel consultivo essencial desempenhado pelas autoridades competentes em matéria de protecção de dados seja explicitamente reconhecido nos artigos sobre as alterações às regras de execução e aos seus anexos (artigo 18.o da iniciativa), sobre a aplicação das regras aplicáveis à protecção de dados pelos Estados-Membros (artigo 20.o) e sobre a avaliação do intercâmbio de dados (artigo 21.o). Além disso, a iniciativa deverá assegurar que os Estados-Membros facultem às autoridades responsáveis pela protecção de dados os recursos (adicionais) necessários para realizarem as tarefas de controlo decorrentes da aplicação do sistema proposto e que as autoridades competentes em matéria de protecção de dados se reúnam periodicamente a nível da UE, a fim de coordenarem as suas actividades e harmonizarem a aplicação desses instrumentos.

| — | Por conseguinte, a AEPD exorta uma vez mais o legislador a introduzir uma definição clara e inclusiva de dados pessoais. Nesta perspectiva, as disposições de execução também devem clarificar a aplicabilidade das regras em matéria de protecção de dados aos perfis de ADN não identificados — que ainda não foram atribuídos a uma pessoa identificada. A AEPD recorda ainda que a definição de «parte não portadora de códigos de ADN» deveria ser dinâmica, incluindo a obrigação de se deixar de utilizar os marcadores de ADN que, graças à evolução da ciência, possam dar informações sobre determinadas características hereditárias. |
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Por conseguinte, a AEPD exorta uma vez mais o legislador a introduzir uma definição clara e inclusiva de dados pessoais. Nesta perspectiva, as disposições de execução também devem clarificar a aplicabilidade das regras em matéria de protecção de dados aos perfis de ADN não identificados — que ainda não foram atribuídos a uma pessoa identificada. A AEPD recorda ainda que a definição de «parte não portadora de códigos de ADN» deveria ser dinâmica, incluindo a obrigação de se deixar de utilizar os marcadores de ADN que, graças à evolução da ciência, possam dar informações sobre determinadas características hereditárias.

| — | A AEPD recomenda que, no âmbito das consultas e comparações automatizadas, seja tida na devida conta a exactidão do processo de concordância.






  — | Isso significa que, no que respeita às comparações e consultas de ADN, deveriam ser facultadas informações sobre a taxa de erro prevista para cada número de loci comparados, que as concordâncias aproximadas deveriam ser explicitamente comunicadas como tal, que deveriam ser efectuados mais controlos em caso de concordâncias múltiplas e que deveria haver uma maior sensibilização quanto ao facto de os perfis de ADN não serem os únicos identificadores. No tocante às impressões digitais, a iniciativa deveria harmonizar tanto quanto possível os diferentes sistemas automáticos de identificação dactiloscópica utilizados nos Estados-Membros e o modo como são utilizados, especialmente no que respeita à taxa de falsas rejeições. |
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A AEPD recomenda que, no âmbito das consultas e comparações automatizadas, seja tida na devida conta a exactidão do processo de concordância.

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Isso significa que, no que respeita às comparações e consultas de ADN, deveriam ser facultadas informações sobre a taxa de erro prevista para cada número de loci comparados, que as concordâncias aproximadas deveriam ser explicitamente comunicadas como tal, que deveriam ser efectuados mais controlos em caso de concordâncias múltiplas e que deveria haver uma maior sensibilização quanto ao facto de os perfis de ADN não serem os únicos identificadores. No tocante às impressões digitais, a iniciativa deveria harmonizar tanto quanto possível os diferentes sistemas automáticos de identificação dactiloscópica utilizados nos Estados-Membros e o modo como são utilizados, especialmente no que respeita à taxa de falsas rejeições.

| — | Além disso, as bases de dados de ADN (e impressões digitais) deveriam ser delimitadas com precisão, porquanto podem conter, em função dos Estados-Membros, perfis de ADN ou impressões digitais de diferentes tipos de pessoas. A iniciativa deveria especificar os tipos de pessoas em causa que estarão implicadas nos intercâmbios de dados e de que modo a sua diferente situação será comunicada aos demais Estados-Membros no âmbito de uma comparação ou consulta. |
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—

Além disso, as bases de dados de ADN (e impressões digitais) deveriam ser delimitadas com precisão, porquanto podem conter, em função dos Estados-Membros, perfis de ADN ou impressões digitais de diferentes tipos de pessoas. A iniciativa deveria especificar os tipos de pessoas em causa que estarão implicadas nos intercâmbios de dados e de que modo a sua diferente situação será comunicada aos demais Estados-Membros no âmbito de uma comparação ou consulta.

| — | A AEPD sugere que se preste especial atenção à avaliação dos aspectos da protecção de dados, no âmbito de intercâmbios de dados, nomeadamente aos fins a que se destinam, aos métodos de informação das pessoas em causa, à exactidão dos dados intercambiados e às falsas concordâncias, aos pedidos de acesso a dados pessoais, à duração dos períodos de conservação dos dados e à eficácia das medidas de segurança. Neste contexto, deverá existir uma adequada participação das autoridades e dos peritos competentes em matéria de protecção de dados. |
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A AEPD sugere que se preste especial atenção à avaliação dos aspectos da protecção de dados, no âmbito de intercâmbios de dados, nomeadamente aos fins a que se destinam, aos métodos de informação das pessoas em causa, à exactidão dos dados intercambiados e às falsas concordâncias, aos pedidos de acesso a dados pessoais, à duração dos períodos de conservação dos dados e à eficácia das medidas de segurança. Neste contexto, deverá existir uma adequada participação das autoridades e dos peritos competentes em matéria de protecção de dados.

| — | A AEPD recomenda que se clarifique a utilização da rede de comunicações «TESTA II» e a sua conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, igualmente no que respeita ao papel que desempenharão as instituições comunitárias neste sistema. |
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—

A AEPD recomenda que se clarifique a utilização da rede de comunicações «TESTA II» e a sua conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, igualmente no que respeita ao papel que desempenharão as instituições comunitárias neste sistema.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

---

(1)  JO C 267 de 9.11.2007, p. 4.

1

(2)  O anexo ainda não foi publicado no Jornal Oficial, mas está acessível ao público com a cota 11045/1/07 REV 1 ADD 1 no registo dos documentos do Conselho.

2

(3)  JO C 169 de 21.7.2007, p. 2.

3

(4)  Ver, mais recentemente, o parecer da AEPD sobre Prüm, § 57-76 e o terceiro parecer da AEPD, de 27 de Abril de 2007, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, § 14 (JO C 139 de 23.6.2007, p. 1).

4

(5)  A versão mais recente desta proposta consta do registo do Conselho com a cota 16397/07.

5

(6)  Em relação a este ponto, há que examinar cuidadosamente o texto do artigo 27.oB da versão mais recente do projecto de decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar.

6

o

(7)  Sobre a aplicabilidade das regras em matéria de protecção de dados aos perfis de ADN, ver o parecer n.o 4/2007 do Grupo do artigo 29.o, sobre o conceito de dados pessoais, de 20 de Junho de 2007, WP136, p. 8-9; nesse mesmo parecer também são facultados esclarecimentos sobre o caso análogo da aplicabilidade das regras em matéria de protecção de dados aos endereços IP dinâmicos, p. 16-17.

7

o

o

(8)  Ver também o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados de 28 de Fevereiro de 2006 sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade [COM(2005) 490 final], § 58-60 (JO C 116 de 17.5.2006).

8

(9)  Nesse mesmo sentido, ver o anexo I da Resolução do Conselho de 25 de Junho de 2001 relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN (JO C 187 de 3.7.2001, p. 1).

9

(10)  Por exemplo, no Reino Unido a base de dados nacionais de ADN aumentou o número de loci utilizados para os perfis de ADN de 6 para 10 a fim de melhorar a fiabilidade do sistema.

10

loci

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/8 |
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10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5024 — Tui/Royal Caribbean Cruises/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 89/02)

A Comissão decidiu, em 7 de Março de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5024. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5024. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/9 |
| --- | --- | --- | --- |

10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Abril de 2008

(2008/C 89/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5726 |
| JPY | iene | 161,36 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4602 |
| GBP | libra esterlina | 0,79770 |
| SEK | coroa sueca | 9,3622 |
| CHF | franco suíço | 1,5935 |
| ISK | coroa islandesa | 112,84 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9410 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,098 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,30 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6969 |
| PLN | zloti | 3,4551 |
| RON | leu | 3,6695 |
| SKK | coroa eslovaca | 32,402 |
| TRY | lira turca | 2,0295 |
| AUD | dólar australiano | 1,6941 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6022 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,2513 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9766 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1696 |
| KRW | won sul-coreano | 1 535,49 |
| ZAR | rand | 12,3024 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 11,0109 |
| HRK | kuna croata | 7,2650 |
| IDR | rupia indonésia | 14 483,65 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9985 |
| PHP | peso filipino | 65,499 |
| RUB | rublo russo | 37,0300 |
| THB | baht tailandês | 49,940 |
| BRL | real brasileiro | 2,6645 |
| MXN | peso mexicano | 16,6035 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5726

JPY

iene

161,36

DKK

coroa dinamarquesa

7,4602

GBP

libra esterlina

0,79770

SEK

coroa sueca

9,3622

CHF

franco suíço

1,5935

ISK

coroa islandesa

112,84

NOK

coroa norueguesa

7,9410

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,098

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,30

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6969

PLN

zloti

3,4551

RON

leu

3,6695

SKK

coroa eslovaca

32,402

TRY

lira turca

2,0295

AUD

dólar australiano

1,6941

CAD

dólar canadiano

1,6022

HKD

dólar de Hong Kong

12,2513

NZD

dólar neozelandês

1,9766

SGD

dólar de Singapura

2,1696

KRW

won sul-coreano

1 535,49

ZAR

rand

12,3024

CNY

yuan-renminbi chinês

11,0109

HRK

kuna croata

7,2650

IDR

rupia indonésia

14 483,65

MYR

ringgit malaio

4,9985

PHP

peso filipino

65,499

RUB

rublo russo

37,0300

THB

baht tailandês

49,940

BRL

real brasileiro

2,6645

MXN

peso mexicano

16,6035

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/10 |
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10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/10

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Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação

(2008/C 89/04)

Image

As moedas de euro destinadas à circulação têm o estatuto de curso legal em toda a zona euro. Com o objectivo de informar o público em geral e as pessoas que têm de manipular as moedas, a Comissão publica os desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 8 de Dezembro de 2003 (2), os Estados-Membros da zona euro e os países que concluíram um acordo monetário com a Comunidade prevendo a emissão de moedas de euro destinadas à circulação são autorizados a emitir certas quantidades de moedas de euro, comemorativas, destinadas à circulação, na condição de cada país não emitir mais de uma moeda com um desenho novo por ano e de ser utilizado unicamente o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm as mesmas características técnicas que as restantes moedas de euro em circulação, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo.

Estado emissor: República Italiana

Objecto da comemoração: 60.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem

Descrição do desenho: A parte interna da moeda representa um homem e uma mulher com os símbolos do direito à paz, à alimentação, ao trabalho e à liberdade, representados por um ramo de oliveira, uma espiga de trigo, uma roda dentada e arame farpado, juntamente com aros quebrados formando o ordinal «60o». Ao centro, as iniciais «RI» do país emissor; à esquerda, «2008»; à direita, as iniciais «MCC» da artista (Maria Carmela Colaneri) e o símbolo da casa da moeda «R»; em baixo, uma faixa com a inscrição «DIRITTI UMANI».

As doze estrelas da bandeira europeia figuram na coroa circular externa da moeda.

Volume de emissão: 5 milhões de unidades

Data aproximada da emissão: Abril de 2008

Inscrição no bordo: 2 ★, repetidas seis vezes e orientadas alternadamente para cima e para baixo.

---

(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para uma referência a todas as faces nacionais das moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 8 de Dezembro de 2003, quanto às alterações dos desenhos das faces nacionais das moedas de euro. Ver igualmente a Recomendação da Comissão de 29 de Setembro de 2003, relativa a um procedimento comum para a mudança do desenho do anverso nacional das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 264 de 15.10.2003, p. 38).

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| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/11 |
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10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/11

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Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação

(2008/C 89/05)

Image

As moedas de euro destinadas à circulação têm o estatuto de curso legal em toda a zona euro. Com o objectivo de informar o público em geral e as pessoas que têm de manipular as moedas, a Comissão publica os desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 8 de Dezembro de 2003 (2), os Estados-Membros da zona euro e os países que concluíram um acordo monetário com a Comunidade prevendo a emissão de moedas de euro destinadas à circulação são autorizados a emitir certas quantidades de moedas de euro, comemorativas, destinadas à circulação, na condição de cada país não emitir mais de uma moeda com um desenho novo por ano e de ser utilizado unicamente o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm as mesmas características técnicas que as restantes moedas de euro em circulação, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo.

Estado emissor: República de São Marino

Objecto da comemoração: 2008, Ano Europeu do Diálogo Intercultural

Descrição do desenho: A parte interna da moeda representa as diferentes culturas dos cinco continentes presentes no continente europeu, simbolizadas por cinco silhuetas humanas e pelos textos sagrados das diversas comunidades. As inscrições em arco de círculo completam o desenho: ao alto, «SAN MARINO», por cima de «2008»; em baixo, «ANNO EUROPEO DEL DIALOGO INTERCULTURALE» e as iniciais «E.L.F.» do artista (Ettore Lorenzo Frapiccini); à esquerda, o símbolo da casa da moeda «R».

Na coroa circular externa da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão: 130 000 unidades

Data de emissão: Abril de 2008

Inscrição no bordo: 2 ★, repetidas seis vezes e orientadas alternadamente para cima e para baixo.

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para uma referência a todas as faces nacionais das moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 8 de Dezembro de 2003, quanto às alterações dos desenhos das faces nacionais das moedas de euro. Ver igualmente a Recomendação da Comissão de 29 de Setembro de 2003, relativa a um procedimento comum para a mudança do desenho do anverso nacional das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 264 de 15.10.2003, p. 38).

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/12 |
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10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 89/06)

| Número do auxílio | XR 8/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Friuli Venezia Giulia |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Fondo di rotazione per iniziative economiche |
| Base jurídica | Delibera del Comitato di Gestione del F.R.I.E. del 20.12.2006«Criteri operativi del Comitato F.R.I.E.» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 4 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 15 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 28.11.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Comitato di Gestione del Fondo di Rotazione per Iniziative Economiche |
| Via Locchi, 19 |
| I-34123 Trieste |
| Tel. (39) 040 319 75 09 |
| frie@mediocredito.fvg.it |

Número do auxílio

XR 8/07

Estado-Membro

Itália

Região

Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Fondo di rotazione per iniziative economiche

Base jurídica

Delibera del Comitato di Gestione del F.R.I.E. del 20.12.2006«Criteri operativi del Comitato F.R.I.E.»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

4 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

15 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

28.11.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Comitato di Gestione del Fondo di Rotazione per Iniziative Economiche

Via Locchi, 19

I-34123 Trieste

Tel. (39) 040 319 75 09

frie@mediocredito.fvg.it

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.frie.it

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 11/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Northern Ireland |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Selective Financial Assistance (SFA) for Northern Ireland |
| Base jurídica | Industrial Development Order (NI) 1982 amended by the Industrial Development Act (NI) 2002 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 100 milhões de GBP |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Invest Northern Ireland |
| Bedford Square |
| Bedford Street |
| Belfast |
| BT2 7EH |
| United Kingdom |
| Tel. (44-28) 90 69 82 76 |

Número do auxílio

XR 11/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Northern Ireland

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Selective Financial Assistance (SFA) for Northern Ireland

Base jurídica

Industrial Development Order (NI) 1982 amended by the Industrial Development Act (NI) 2002

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

100 milhões de GBP

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Invest Northern Ireland

Bedford Square

Bedford Street

Belfast

BT2 7EH

United Kingdom

Tel. (44-28) 90 69 82 76

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.investni.com/selective_financial_assistance_guidelines.pdf

www.investni.com/selective_financial_assistance_guidelines_from_Invest_NI.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 181/07 |
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| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Śląskie |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Uchwała nr 157/XIV/2007 Rady Miasta Częstochowy z dnia 27 sierpnia 2007 roku w sprawie zwolnienia z podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją |
| Base jurídica | Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jednolity Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844, póź. zm.).
  Uchwała nr 157/XIV/2007 Rady Miasta Częstochowy z dnia 27 sierpnia 2007 roku w sprawie zwolnienia z podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 2,55 milhões de PLN |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.10.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Prezydent Miasta Częstochowy |
| ul. Śląska 11/13 |
| PL-42-217 Częstochowa |
| Tel. (48-34) 370 74 34 |
| fk@czestochowa.um.gov.p |

Número do auxílio

XR 181/07

Estado-Membro

Polónia

Região

Śląskie

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Uchwała nr 157/XIV/2007 Rady Miasta Częstochowy z dnia 27 sierpnia 2007 roku w sprawie zwolnienia z podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją

Base jurídica

Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jednolity Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844, póź. zm.).

Uchwała nr 157/XIV/2007 Rady Miasta Częstochowy z dnia 27 sierpnia 2007 roku w sprawie zwolnienia z podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

2,55 milhões de PLN

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.10.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezydent Miasta Częstochowy

ul. Śląska 11/13

PL-42-217 Częstochowa

Tel. (48-34) 370 74 34

fk@czestochowa.um.gov.p

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.czestochowa.pl/finanse/podatki/folder.2005-05-13.6743631605/document.2007-10-02.1512175857

Outras informações

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| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/14 |
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10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/14

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Supressão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Clermont-Ferrand e Lyon, Clermont-Ferrand e Marselha, Clermont-Ferrand e Nice

(2008/C 89/07)

A França decidiu suprimir as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre:

| — | Clermont-Ferrand e Lyon (Saint-Exupéry, anteriormente Satolas), |
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—

Clermont-Ferrand e Lyon (Saint-Exupéry, anteriormente Satolas),

| — | Clermont-Ferrand e Marselha, |
| --- | --- |

—

Clermont-Ferrand e Marselha,

| — | Clermont-Ferrand e Nice, |
| --- | --- |

—

Clermont-Ferrand e Nice,

publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 350 de 30 de Dezembro de 1995.

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| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/15 |
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10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/15

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

(2008/C 89/08)

Revogação, por parte da Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Cuneo Levaldigi e Roma Fiumicino

Em aplicação das disposições previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, o Estado italiano decidiu revogar, a partir de 29 de Fevereiro de 2008, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Cuneo Levaldigi e Roma Fiumicino e vice-versa, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 228 de 28 de Setembro de 2007.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/16 |
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10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5101 — OJSC Novolipetsk Steel/Novexco/Novex Trading)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 89/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 1 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa NLMK International BV («NLMK International», Países Baixos), controlada por OJSC Novolipetsk Steel («OJSC», Rússia), adquire na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Novexco (Cyprus) Limited («Novexco», Chipre) e Novex Trading (Swiss) SA («Novex Trading», Suíça), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 1 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa NLMK International BV («NLMK International», Países Baixos), controlada por OJSC Novolipetsk Steel («OJSC», Rússia), adquire na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Novexco (Cyprus) Limited («Novexco», Chipre) e Novex Trading (Swiss) SA («Novex Trading», Suíça), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | OJSC Novolipetsk: grupo integrado verticalmente que produz e transforma aço, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

OJSC Novolipetsk: grupo integrado verticalmente que produz e transforma aço,

| — | Novexco: negociação de aço, |
| --- | --- |

—

Novexco: negociação de aço,

| — | Novex Trading: negociação de aço. |
| --- | --- |

—

Novex Trading: negociação de aço.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5101 — OJSC Novolipetsk Steel/Novexco/Novex Trading, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5101 — OJSC Novolipetsk Steel/Novexco/Novex Trading, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/17 |
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10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5004 — GALP Energia España/Agip España)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 89/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa GALP Energia España SAU («GALP España», Espanha), pertencente ao Grupo GALP Energia («GALP», Portugal), adquire na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento o controlo exclusivo da empresa Agip España SAU («Agip España», Espanha), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa GALP Energia España SAU («GALP España», Espanha), pertencente ao Grupo GALP Energia («GALP», Portugal), adquire na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento o controlo exclusivo da empresa Agip España SAU («Agip España», Espanha), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | GALP España: venda por grosso e a retalho de produtos petrolíferos refinados na Espanha, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

GALP España: venda por grosso e a retalho de produtos petrolíferos refinados na Espanha,

| — | GALP: empresa integrada verticalmente do sector da energia, |
| --- | --- |

—

GALP: empresa integrada verticalmente do sector da energia,

| — | Agip España: venda por grosso e a retalho de produtos petrolíferos refinados na Espanha e em Portugal. |
| --- | --- |

—

Agip España: venda por grosso e a retalho de produtos petrolíferos refinados na Espanha e em Portugal.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5004 — GALP Energia España/Agip España, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5004 — GALP Energia España/Agip España, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Rectificações

| 10.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/18 |
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10.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/18

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Rectificação à Recomendação da Comissão, de 31 de Março de 2008, sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços

(
  Jornal Oficial da União Europeia C 85 de 4 de Abril de 2008
  )

(2008/C 89/11)

No índice da capa e na página 1, no título da decisão, e na página 3, na fórmula de assinatura:

em vez de:

«de 31 de Março de 2008»,

deve ler-se:

«de 3 de Abril de 2008».

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