# Jornal Oficial C 108/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 108 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano29 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 108

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano29 de Abril de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 108/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |
| 2008/C 108/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 3 |
| 2008/C 108/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4949 — Sonepar/Hagemeyer) (
  1
  ) | 5 |
| 2008/C 108/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5060 — Theodorus I/Theodorus II/EADS Astrium/Euro Heat Pipes) (
  1
  ) | 5 |
| 2008/C 108/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5081 — Autogrill/Aldeasa) (
  1
  ) | 6 |
| 2008/C 108/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5059 — Crédit Agricole/POvita) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 108/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

2008/C 108/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

3

2008/C 108/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4949 — Sonepar/Hagemeyer) (
  1
  )

1

5

2008/C 108/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5060 — Theodorus I/Theodorus II/EADS Astrium/Euro Heat Pipes) (
  1
  )

1

5

2008/C 108/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5081 — Autogrill/Aldeasa) (
  1
  )

1

6

2008/C 108/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5059 — Crédit Agricole/POvita) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 108/07 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 108/08 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 8 |
| 2008/C 108/09 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 108/07

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 108/08

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

8

2008/C 108/09

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

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13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 108/10 | Convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho Cooperação de 2008 do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 17 |
| 2008/C 108/11 | Convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para 2008 do programa de apoio à política em matéria de tecnologias da informação e das comunicações, integrado no programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) | 18 |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2008/C 108/12 | Anúncio de concurso geral EPSO/AST/56/08 | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 108/10

Convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho Cooperação de 2008 do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

o

17

2008/C 108/11

Convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para 2008 do programa de apoio à política em matéria de tecnologias da informação e das comunicações, integrado no programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013)

18

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2008/C 108/12

Anúncio de concurso geral EPSO/AST/56/08

19

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/1 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 108/01)

| Data de adopção da decisão | 19.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 441/07 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc dla Państwowego Gospodarstwa Leśnego Lasy Państwowe |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio ao sector florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 175 milhões de PLN |
| Intensidade | — |
| Duração | 2007-2013 |
| Sectores económicos | Florestas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| ul. Konstruktorska 3A |
| PL-02-673 Warszawa |

Data de adopção da decisão

19.3.2008

Número do auxílio

N 441/07

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc dla Państwowego Gospodarstwa Leśnego Lasy Państwowe

Base jurídica

Ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

175 milhões de PLN

Intensidade

—

Duração

2007-2013

Sectores económicos

Florestas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

ul. Konstruktorska 3A

PL-02-673 Warszawa

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 536/07 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subsidieregeling vernietiging van gebouwen van intensieve boerderijen in Noord Brabant |
| Base jurídica | Provinciewet, Algemene wet bestuursrecht (hoofdstuk 4.2.), Algemene subsidieregeling van de provincie Noord Brabant, concept subsidieregeling stopzetting van intensieve boerderijen Noord Brabant |
| Tipo de auxílio | Compensação pelos custos de demolição e parte do valor dos bens |
| Objectivo | O auxílio é concedido para a demolição de edifícios agrícolas e respectivas instalações em zonas designadas (zonas de expansão ecológica) na província do Noord-Brabant, consideradas vulneráveis do ponto de vista ambiental |
| Forma do auxílio | Subvenção directa (compensação) |
| Orçamento | 28 milhões de EUR em 5 anos |
| Intensidade | 40 % do valor dos bens, 100 % dos custos de demolição |
| Duração | 2008-2012 |
| Sectores económicos | Agricultura; explorações intensivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincie Noord Brabant |
| Postbus 90151 |
| 5200 MC 's-Hertogenbosch |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

19.3.2008

Número do auxílio

N 536/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidieregeling vernietiging van gebouwen van intensieve boerderijen in Noord Brabant

Base jurídica

Provinciewet, Algemene wet bestuursrecht (hoofdstuk 4.2.), Algemene subsidieregeling van de provincie Noord Brabant, concept subsidieregeling stopzetting van intensieve boerderijen Noord Brabant

Tipo de auxílio

Compensação pelos custos de demolição e parte do valor dos bens

Objectivo

O auxílio é concedido para a demolição de edifícios agrícolas e respectivas instalações em zonas designadas (zonas de expansão ecológica) na província do Noord-Brabant, consideradas vulneráveis do ponto de vista ambiental

Forma do auxílio

Subvenção directa (compensação)

Orçamento

28 milhões de EUR em 5 anos

Intensidade

40 % do valor dos bens, 100 % dos custos de demolição

Duração

2008-2012

Sectores económicos

Agricultura; explorações intensivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincie Noord Brabant

Postbus 90151

5200 MC 's-Hertogenbosch

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/3 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 108/02)

| Data de adopção da decisão | 27.2.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 643/06 |
| Estado-Membro | República Federal da Alemanha |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ermäßigung der Mineralölsteuer für Lade- und Löschunternehmen in deutschen Seehäfen |
| Base jurídica | Gesetz zur Neuregelung der Besteuerung von Energieerzeugnissen und zur Änderung des Stromsteuergesetzes vom 15. Juli 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Criar condições equitativas de concorrência com outros Estados-Membros no sector da estiva |
| Forma do auxílio | Redução dos impostos especiais de consumo |
| Orçamento | Um máximo de 25 milhões de EUR por ano |
| Intensidade | — |
| Duração | 10 anos |
| Sectores económicos | Serviços de estiva |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

27.2.2008

Número do auxílio

N 643/06

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ermäßigung der Mineralölsteuer für Lade- und Löschunternehmen in deutschen Seehäfen

Base jurídica

Gesetz zur Neuregelung der Besteuerung von Energieerzeugnissen und zur Änderung des Stromsteuergesetzes vom 15. Juli 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Criar condições equitativas de concorrência com outros Estados-Membros no sector da estiva

Forma do auxílio

Redução dos impostos especiais de consumo

Orçamento

Um máximo de 25 milhões de EUR por ano

Intensidade

—

Duração

10 anos

Sectores económicos

Serviços de estiva

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 166/07 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | Regiões assistidas, cuja taxa de desemprego é, pelo menos, 35 % mais elevada do que a taxa de desemprego média da Bulgária |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Регионална помощ — Закон за корпоративното подоходно облагане (член 184) |
| Base jurídica | Закон за корпоративното подоходно облагане |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, emprego |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 22 milhões de BGN |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Министерство на финансите |
| (Ministerstvo na finansite) |
| Национална агенция за приходите |
| (Natsionalna agentsia za prihodite) |
| БГ-1000 София, ул. Г. С. Раковски No 102 |
| BG-1000 Sofia, ul. G. S. Rakovski no 102 |

Data de adopção da decisão

11.3.2008

Número do auxílio

N 166/07

Estado-Membro

Bulgária

Região

Regiões assistidas, cuja taxa de desemprego é, pelo menos, 35 % mais elevada do que a taxa de desemprego média da Bulgária

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Регионална помощ — Закон за корпоративното подоходно облагане (член 184)

Base jurídica

Закон за корпоративното подоходно облагане

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, emprego

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista: 22 milhões de BGN

Intensidade

50 %

Duração

1.1.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Министерство на финансите

(Ministerstvo na finansite)

Национална агенция за приходите

(Natsionalna agentsia za prihodite)

БГ-1000 София, ул. Г. С. Раковски No 102

BG-1000 Sofia, ul. G. S. Rakovski no 102

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 519/07 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Projekt Programu pomocy publicznej dla przedsiębiorców zatrudniających osoby pozbawione wolności, dotyczący pomocy przewidzianej w ustawie z dnia 28 sierpnia 1997 r. o zatrudnianiu osób pozbawionych wolności (Dz.U. nr 123, poz. 777, z 2003 r. nr 202, poz. 1957, z 2004 r. nr 273, poz. 2703 oraz z 2006 r. nr 66, poz. 471) oraz projekcie ustawy o zmianie ustawy o zatrudnianiu osób pozbawionych wolności oraz ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 28 sierpnia 1997 r. o zatrudnianiu osób pozbawionych wolności (Dz.U. nr 123, poz. 777, z 2003 r. nr 202, poz. 1957, z 2004 r. nr 273, poz. 2703 oraz z 2006 r. nr 66, poz. 471).
  Projekcie ustawy o zmianie ustawy o zatrudnianiu osób pozbawionych wolności oraz ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Emprego |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, empréstimo em condições favoráveis, redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 35 milhões de PLN |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dyrektor Generalny Służby Więziennej |
| ul. Rakowiecka 37A |
| PL-02-521 Warszawa |

Data de adopção da decisão

11.3.2008

Número do auxílio

N 519/07

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Projekt Programu pomocy publicznej dla przedsiębiorców zatrudniających osoby pozbawione wolności, dotyczący pomocy przewidzianej w ustawie z dnia 28 sierpnia 1997 r. o zatrudnianiu osób pozbawionych wolności (Dz.U. nr 123, poz. 777, z 2003 r. nr 202, poz. 1957, z 2004 r. nr 273, poz. 2703 oraz z 2006 r. nr 66, poz. 471) oraz projekcie ustawy o zmianie ustawy o zatrudnianiu osób pozbawionych wolności oraz ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych

Base jurídica

Ustawa z dnia 28 sierpnia 1997 r. o zatrudnianiu osób pozbawionych wolności (Dz.U. nr 123, poz. 777, z 2003 r. nr 202, poz. 1957, z 2004 r. nr 273, poz. 2703 oraz z 2006 r. nr 66, poz. 471).

Projekcie ustawy o zmianie ustawy o zatrudnianiu osób pozbawionych wolności oraz ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa, empréstimo em condições favoráveis, redução da taxa do imposto

Orçamento

Despesa anual prevista: 35 milhões de PLN

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dyrektor Generalny Służby Więziennej

ul. Rakowiecka 37A

PL-02-521 Warszawa

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/5 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4949 — Sonepar/Hagemeyer)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 108/03)

A Comissão decidiu, em 8 de Fevereiro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4949. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4949. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/5 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5060 — Theodorus I/Theodorus II/EADS Astrium/Euro Heat Pipes)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 108/04)

A Comissão decidiu, em 7 de Abril de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5060. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5060. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/6 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5081 — Autogrill/Aldeasa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 108/05)

A Comissão decidiu, em 7 de Abril de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5081. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5081. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/6 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5059 — Crédit Agricole/POvita)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 108/06)

A Comissão decidiu, em 14 de Março de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5059. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5059. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/7 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Abril de 2008

(2008/C 108/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,5628 |
| JPY | iene | 163,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4623 |
| GBP | libra esterlina | 0,78470 |
| SEK | coroa sueca | 9,3514 |
| CHF | franco suíço | 1,6181 |
| ISK | coroa islandesa | 114,52 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9655 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,161 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,28 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6980 |
| PLN | zloti | 3,4330 |
| RON | leu | 3,6228 |
| SKK | coroa eslovaca | 32,252 |
| TRY | lira turca | 1,9995 |
| AUD | dólar australiano | 1,6666 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5853 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,1745 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9906 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1293 |
| KRW | won sul-coreano | 1 556,94 |
| ZAR | rand | 11,7966 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,9418 |
| HRK | kuna croata | 7,2631 |
| IDR | rupia indonésia | 14 401,20 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9377 |
| PHP | peso filipino | 66,036 |
| RUB | rublo russo | 36,9110 |
| THB | baht tailandês | 49,533 |
| BRL | real brasileiro | 2,6008 |
| MXN | peso mexicano | 16,3227 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5628

JPY

iene

163,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4623

GBP

libra esterlina

0,78470

SEK

coroa sueca

9,3514

CHF

franco suíço

1,6181

ISK

coroa islandesa

114,52

NOK

coroa norueguesa

7,9655

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,161

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,28

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6980

PLN

zloti

3,4330

RON

leu

3,6228

SKK

coroa eslovaca

32,252

TRY

lira turca

1,9995

AUD

dólar australiano

1,6666

CAD

dólar canadiano

1,5853

HKD

dólar de Hong Kong

12,1745

NZD

dólar neozelandês

1,9906

SGD

dólar de Singapura

2,1293

KRW

won sul-coreano

1 556,94

ZAR

rand

11,7966

CNY

yuan-renminbi chinês

10,9418

HRK

kuna croata

7,2631

IDR

rupia indonésia

14 401,20

MYR

ringgit malaio

4,9377

PHP

peso filipino

66,036

RUB

rublo russo

36,9110

THB

baht tailandês

49,533

BRL

real brasileiro

2,6008

MXN

peso mexicano

16,3227

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/8 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/8

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 108/08)

Número do auxílio: XA 241/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Shetland Animal Health Scheme

Base jurídica: Local Government in Scotland Act 2003; Zetland County Council (ZCC) Act 1974

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total de 50 000 GBP (cinquenta mil libras esterlinas)

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação: O regime tem início em 1 de Outubro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime tem início em 1 de Outubro de 2007 e termina em 31 de Março de 2012

Objectivo do auxílio: O regime será aplicado em conformidade com o capítulo 2, artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Fornecerá um serviço de despistagem de várias epizootias no ponto de entrada dos animais nas Shetland. O regime é de âmbito global e assegura que todos os animais que entrem no território das Shetland sejam objecto de despistagem das doenças seleccionadas. É fornecido como serviço para a comunidade agrícola em geral e não implica quaisquer custos ou taxas pelos testes efectuados aos animais importados. O auxílio no âmbito deste regime é concedido em espécie através de serviços subvencionados e não implica pagamento directo em dinheiro aos produtores.

Ao fazer a despistagem de epizootias nos animais importados, o principal objectivo do Shetland Animal Health Scheme é manter a saúde dos ovinos e bovinos das Shetland, preservando o seu estatuto sanitário elevado e correspondendo assim a todos os objectivos que se seguem:

redução dos custos de produção,

melhoria e reconversão da produção,

melhoria da qualidade,

preservação e melhoria do ambiente natural, condições de higiene e normas relativas ao bem-estar dos animais

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: A organização gestora do regime é:

Shetland Islands Council

Economic Development Unit

6 North Ness Business Park

Lerwick

Shetland

ZE1 0LZ

Endereço do sítio Web: http://www.sdt.shetland.org/Schemesinnotificationprocess.aspx

Outras informações: —

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Duncan Kerr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London

SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 316/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Kanal ob Soči

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Državne pomoči za ohranjanje in razvoj podeželja v občini Kanal ob Soči

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevnaju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj podeželja v občini Kanal ob Soči

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 33 226 EUR |
| --- | --- |

2007: 33 226 EUR

| | 2008: 33 990 EUR |
| --- | --- |

2008: 33 990 EUR

| | 2009: 34 772 EUR |
| --- | --- |

2009: 34 772 EUR

| | 2010: 35 572 EUR |
| --- | --- |

2010: 35 572 EUR

| | 2011: 36 390 EUR |
| --- | --- |

2011: 36 390 EUR

| | 2012: 37 227 EUR |
| --- | --- |

2012: 37 227 EUR

| | 2013: 38 083 EUR |
| --- | --- |

2013: 38 083 EUR

Intensidade máxima do auxílio do auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

| — | até 50 % nas zonas desfavorecidas. |
| --- | --- |

—

até 50 % nas zonas desfavorecidas.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e à gestão do emparcelamento e das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 100 % dos custos reais para investimentos que se destinem à preservação de elementos do património de carácter não produtivo (elementos com valor arqueológico ou histórico), num montante até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola. Até 100 % das despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais para investimentos que se destinem à preservação de elementos do património de carácter não produtivo (elementos com valor arqueológico ou histórico), num montante até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola. Até 100 % das despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes e quando da relocalização dos edifícios não resulte modernização dos edifícios, nem um aumento da capacidade de produção, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes e quando da relocalização dos edifícios não resulte modernização dos edifícios, nem um aumento da capacidade de produção,

| — | o auxílio do município é de 40 % dos custos reais, ou de 50 % nas zonas desfavorecidas, sempre que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, ou que da relocalização resulte um aumento da capacidade de produção. |
| --- | --- |

—

o auxílio do município é de 40 % dos custos reais, ou de 50 % nas zonas desfavorecidas, sempre que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, ou que da relocalização resulte um aumento da capacidade de produção.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | os auxílios podem cobrir 100 % das despesas elegíveis nos domínios da educação e formação dos agricultores e trabalhadores rurais, organização de fóruns para intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, despesas de substituição do agricultor em períodos de férias ou de doença. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

os auxílios podem cobrir 100 % das despesas elegíveis nos domínios da educação e formação dos agricultores e trabalhadores rurais, organização de fóruns para intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, despesas de substituição do agricultor em períodos de férias ou de doença. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílios às pequenas e médias empresas

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Kanal ob Soči inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos em explorações agrícolas para produção primária: modernização de explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200792&dhid=91901

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Andrej MAFFI

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 327/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Régimen de ayudas a explotaciones ganaderas a través de asociaciones legalmente constituidas que presten servicios de sustitución en las mismas

Base jurídica: Orden, de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen ayudas a servicios de sustitución en explotaciones ganaderas

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total das dotações orçamentais estimado para os exercícios orçamentais a seguir indicados é o seguinte:

Exercício de 2007: 60 000 EUR

Exercício de 2008: 80 000 EUR

Exercício de 2009: 100 000 EUR

Exercício de 2010: 120 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio do auxílio: O auxílio público cobrirá 100 % do plano de substituição previsto.

Em qualquer caso, o montante máximo do auxílio concedido através de um mesmo serviço subvencionado não deverá superar os 20 000 EUR

Data de aplicação: Depois de recebido o aviso de recepção da Comissão, no dia seguinte ao da sua publicação no Diario Oficial de la Comunidad Valenciana

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste em cobrir os custos de serviços de substituição do empresário agrícola durante os períodos de férias e repouso semanal ou por doença.

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Os custos elegíveis são os custos reais que incluem o vencimento, a alimentação e as despesas de deslocação da pessoa contratada para realizar o serviço de substituição

Sector(es) em causa: Sector da produção. Subsectores da produção pecuária em geral

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, no 2 |
| E-46010 Valencia |

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, no 2

E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: https://www.docv.gva.es/

Outras informações: —

O Director-geral de Investigação, Desenvolvimento e Inovação Agropecuária

Eduardo PRIMO MILLO

Número do auxílio: XA 330/07

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aggregazione dell'offerta dei prodotti biologici e sostegno all'interprofessione

Base jurídica: Decreto legislativo 17 marzo 1995, n. 220, recante «Attuazione degli articoli 8 e 9 del regolamento (CEE) n. 2092/91 in materia di produzione agricola ed agro-alimentare con metodo biologico»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Trata-se de uma intervenção única. As despesas máximas previstas correspondem a 1 100 000 EUR, distribuídos pelas seguintes acções: concentração telemática, montante máximo 150 000 EUR; apoio à interprofissão, montante máximo 400 000 EUR; organização comercial, montante máximo 550 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio do auxílio: Os auxílios cobrem 100 % das despesas programadas e não prevêem pagamentos directos em dinheiro aos produtores

Data de aplicação: O prazo de apresentação de projectos é fixado em 40 dias após a transmissão do anúncio de concurso para publicação no Jornal Oficial da República Italiana

Data de aplicação fixada: Antes do fim de Dezembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será concedido durante o ano de 2008. Tendo em conta que a realização dos projectos deverá estar concluída no prazo de 12 meses a partir da data de aprovação, o saldo do financiamento público será pago antes do fim do mês de Junho de 2009

Objectivo do auxílio: Nos que respeita aos objectivos fixados no Programma di azione nazionale per l'agricoltura biologica e i prodotti biologici per l'anno 2005, as iniciativas que são objecto de financiamento visam favorecer a convergência entre a oferta e a procura de produtos agrícolas de origem biológica não transformados, melhorar a integração entre os agentes do sector/da fileira e contribuir para os custos de organização da concentração comercial dos operadores do sector.

As acções individuais inscrevem-se no quadro da prestação de assistência técnica no sector agrícola, prevista no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

São autorizadas a apresentar projectos as associações de carácter interprofissional ou os agrupamentos de associações que:

operem exclusivamente no âmbito do sector biológico e/ou biodinâmico,

representem pelo menos uma componente da fileira/sector,

tenham uma representação interregional (pelo menos duas regiões)

Sector(es) em causa: O auxílio diz respeito a todos os produtos agrícolas de origem biológica não transformados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Dipartimento delle politiche di sviluppo |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali

Dipartimento delle politiche di sviluppo

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Endereço do sítio Web: www.politicheagricole.gov.it

Outras informações: As disposições que regem as modalidades de execução do auxílio serão publicadas na Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana e no sítio do ministério no endereço www.politicheagricole.gov.it, sob a rubrica Concorsi e gare. Na mesma secção serão também publicados documentos e informações de referência

Número do auxílio: XA 336/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Rural Development Programme for England: Adding value to agricultural products for SMEs involved in Primary Agricultural Production (measure code 123)

Base jurídica: N.o 2 do artigo 2.o da lei de 1972 sobre as Comunidades Europeias (trata-se de uma lei britânica que habilita os ministros a aplicar os regulamentos europeus no Reino Unido).

Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| Período | Total das despesas |
| --- | --- |
| 2007-2013 | 1 000 000 GBP |

Período

Total das despesas

2007-2013

1 000 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é a seguinte:

até 50 % nas zonas desfavorecidas,

até 40 % nas outras zonas

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Em conformidade com o artigo 20.o, alínea b), subalínea iii), e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural, este regime fornecerá investimentos corpóreos ou incorpóreos para melhorar o desempenho geral da exploração agrícola ou desenvolver a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias.

Estes investimentos são conformes com os critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo aos investimentos nas explorações agrícolas que se dedicam exclusivamente à produção primária

Custos elegíveis: O valor acrescentado aumentará graças aos investimentos a favor do desenvolvimento de novos produtos, processos e tecnologias. Os investimentos são conformes com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e serão avaliados caso a caso. No entanto, exemplos de investimentos elegíveis são a construção, a aquisição ou o melhoramento de bens imóveis, a compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos e despesas gerais de aquisição de patentes e licenças

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas do sector agrícola que se dedicam exclusivamente à produção primária

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Department for Environment, Food and Rural Affairs |
| --- |
| Nobel House |
| 17 Smith Square |
| Westminster |
| London |
| SW1P 3JR |
| United Kingdom |
| Contact: Brian Symes |
| Tel. (44-207) 238 62 76 |

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London

SW1P 3JR

United Kingdom

Contact: Brian Symes

Tel. (44-207) 238 62 76

Endereço do sítio Web: http://www.defra.gov.uk/erdp/pdfs/rdp07_13/wholedoc.pdf

(A presente medida é apresentada na secção 5.17, págs. 212 ao 215)

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Duncan Kerr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London

SW1P 3JR

United Kingdom

---

(1)  Este regime será fornecido como serviço para a comunidade agrícola em geral.

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| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/13 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/13

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 108/09)

Número do auxílio: XA 332/07

Estado-Membro: França

Região: Departamento de la Sarthe

Denominação do regime de auxílios: Aide en faveur du paiement des primes d'assurance contre la grêle dans le secteur de l'arboriculture

Base jurídica:

| — | Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 |
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—

Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

| — | Loi 64.706 du 10 juillet 1964 |
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Loi 64.706 du 10 juillet 1964

| — | Article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural |
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Article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural

| — | Article L 122.7 du code des assurances |
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Article L 122.7 du code des assurances

| — | Décret no 2007-134 du 30 janvier 2007 fixant les modalités d'application de l'article L.361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles et notamment son article 7 |
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Décret no 2007-134 du 30 janvier 2007 fixant les modalités d'application de l'article L.361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles et notamment son article 7

Despesas anuais previstas a título do regime: 60 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 5,1 %

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da presente ficha pela Comissão Europeia

Duração do regime: 2007-2013

Objectivo do auxílio: Incentivar as explorações do sector arborícola que não dispõem de capacidade financeira para contrair seguros contra vários riscos climáticos, assumindo o Estado uma parte dos prémios, a contratar, pelo menos, o seguro contra o granizo

Sector(es) em causa: Arboricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil général de la Sarthe |
| --- |
| 40, rue de Joinville |
| F-72072 Le Mans cedex 9 |

Conseil général de la Sarthe

40, rue de Joinville

F-72072 Le Mans cedex 9

Endereço do sítio Web: www.cg72.fr

Rubrica: «services pratiques/guide des aides & subventions»

Número do auxílio: XA 340/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Veržej

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Veržej 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Veržej (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 7 000 EUR |
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2007: 7 000 EUR

| | 2008: 7 000 EUR |
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2008: 7 000 EUR

| | 2009: 7 000 EUR |
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2009: 7 000 EUR

| | 2010: 7 000 EUR |
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2010: 7 000 EUR

| | 2011: 7 000 EUR |
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2011: 7 000 EUR

| | 2012: 7 000 EUR |
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2012: 7 000 EUR

| | 2013: 7 000 EUR |
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2013: 7 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, o montante máximo de auxílio ascende a 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

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nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, o montante máximo de auxílio ascende a 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como de animais em caso de doença.

2.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 50 % das despesas, através de serviços subsidiados, para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
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até 50 % das despesas, através de serviços subsidiados, para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Veržej inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Veržej |
| --- |
| Ulica bratstva in enotnosti 8 |
| SLO-9241 Veržej |

Občina Veržej

Ulica bratstva in enotnosti 8

SLO-9241 Veržej

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200795&dhid=92113

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Número do auxílio: XA 347/07

Estado-Membro: França

Região: Todo o território francês, incluindo os departamentos ultramarinos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides en faveur des éleveurs pour l'enlèvement et l'élimination des animaux trouvés morts

Base jurídica:

| — | Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 |
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Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

| — | Code rural, articles L. 226-1 à L. 226-9 et articles R. 226-7 à R. 226-13 |
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Code rural, articles L. 226-1 à L. 226-9 et articles R. 226-7 à R. 226-13

| — | Arrêté du 23 octobre 2007 modifiant l'arrêté du 13 juillet 2006 pris pour l'application de l'article L.226-9 du code rural (JORF du 31 octobre 2007) |
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Arrêté du 23 octobre 2007 modifiant l'arrêté du 13 juillet 2006 pris pour l'application de l'article L.226-9 du code rural (JORF du 31 octobre 2007)

| — | Arrêté du 23 octobre 2007 modifiant l'arrêté du 17 juillet 2006 fixant les taux de la taxe d'abattage affectée au financement de l'élimination des déchets et sous-produits animaux |
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Arrêté du 23 octobre 2007 modifiant l'arrêté du 17 juillet 2006 fixant les taux de la taxe d'abattage affectée au financement de l'élimination des déchets et sous-produits animaux

Despesas anuais previstas a título do regime: 151 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: De acordo com os limites estabelecidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, ou seja, 100 % dos custos de eliminação dos animais encontrados mortos e 75 % dos custos de destruição das carcaças, conforme previsto no n.o 1, alínea d) e 100 % dos custos de eliminação e de destruição dos animais encontrados mortos sempre que exista a obrigação de realizar testes de detecção de EET, conforme previsto no n.o 1, alínea f)

Data de aplicação: Imediatamente após o registo da ficha de isenção pela Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: 2007-2013

Objectivo do auxílio: O auxílio baseia-se no n.o 1, alíneas d) e f), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O auxílio visa os objectivos definidos no dispositivo aprovado pela Comissão na Decisão de 30 de Março de 2004, ou seja, o financiamento do serviço público de transformação de subprodutos animais (auxílio N 515/03, JO C 115 de 30.4.2004)

Sector(es) em causa: Todos os sectores da pecuária (bovina, ovina, caprina, suína, equina e avícola)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| — | Ministère de l'agriculture et de la pêche, DGPEI, |
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| 3, rue Barbet de Jouy |
| F-75349 Paris 07 SP |

—

Ministère de l'agriculture et de la pêche, DGPEI,

3, rue Barbet de Jouy

F-75349 Paris 07 SP

| — | Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions |
| --- | --- |
| 12, rue Henri Rol-Tanguy |
| F-93555 Montreuil-sous-Bois cedex |

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Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions

12, rue Henri Rol-Tanguy

F-93555 Montreuil-sous-Bois cedex

Endereço do sítio Web: http://www.office-elevage.fr/aides-nat/aides-nat.html

Número do auxílio: XA 380/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Oplotnica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Oplotnica 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Oplotnica

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 33 383,41 EUR |
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2007: 33 383,41 EUR

| | 2008: 35 000 EUR |
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2008: 35 000 EUR

| | 2009: 38 000 EUR |
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2009: 38 000 EUR

| | 2010: 39 000 EUR |
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2010: 39 000 EUR

| | 2011: 40 000 EUR |
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2011: 40 000 EUR

| | 2012: 43 000 EUR |
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2012: 43 000 EUR

| | 2013: 45 000 EUR |
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2013: 45 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
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—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
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—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % das despesas elegíveis, ou até 75 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % das despesas elegíveis, ou até 75 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais. |
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—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
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—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % dos custos reais, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
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até 100 % dos custos reais, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: As Normas para a concessão de auxílios estatais, auxílios de minimis e aplicação de outras medidas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Oplotnica incluem medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Oplotnica |
| --- |
| Grajska cesta 1 |
| SLO-2317 Oplotnica |

Občina Oplotnica

Grajska cesta 1

SLO-2317 Oplotnica

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200797&dhid=92166

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Matjaž ORTER

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 381/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Križevci

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Križevci za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Križevci (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 14 600 EUR |
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2007: 14 600 EUR

| | 2008: 14 600 EUR |
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2008: 14 600 EUR

| | 2009: 15 000 EUR |
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2009: 15 000 EUR

| | 2010: 15 000 EUR |
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2010: 15 000 EUR

| | 2011: 15 000 EUR |
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2011: 15 000 EUR

| | 2012: 15 000 EUR |
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2012: 15 000 EUR

| | 2013: 15 000 EUR |
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2013: 15 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro: Nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, a taxa máxima de auxílio é a diferença até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro, incluindo as taxas correspondentes das operações de seguros.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola: Até 50 % das despesas, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores, para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Križevci inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Križevci |
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| Križevci pri Ljutomeru 11 |
| SLO-9242 Križevci pri Ljutomeru |

Občina Križevci

Križevci pri Ljutomeru 11

SLO-9242 Križevci pri Ljutomeru

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007102&dhid=92449

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável

Ozvald TUČIČ

Presidente do Município de Križevci

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/17 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/17

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Convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho «Cooperação» de 2008 do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

(2008/C 108/10)

É por este meio anunciada a publicação do convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho «Cooperação» de 2008 do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

É assim solicitada a apresentação de propostas para o convite a seguir indicado. Os prazos e orçamentos do convite à apresentação de propostas constam do texto do convite publicado no sítio web CORDIS.

Programa Específico «Cooperação»:

Tema: Energia

Identificador do convite: FP7-ENERGY-2008-TREN-1

O presente convite à apresentação de propostas está relacionado com o programa de trabalho adoptado pela Decisão C(2008) 1598 da Comissão, de 25 de Abril de 2008.

As informações sobre as modalidades do convite à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio web CORDIS: http://cordis.europa.eu/fp7/calls/

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| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/18 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/18

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Convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para 2008 do programa de apoio à política em matéria de tecnologias da informação e das comunicações, integrado no programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013)

(2008/C 108/11)

Anuncia-se, por este meio, o lançamento do convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para 2008 do programa de apoio à política em matéria de tecnologias da informação e das comunicações (PAP TIC), integrado no programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013).

Convidam-se os interessados a apresentarem propostas para o seguinte convite: CIP-ICT PSP-2008-2.

A documentação do convite, nomeadamente o seu conteúdo, o prazo e o orçamento, encontra-se nos textos dos convites que são publicados no sítio Web do PAP TIC: http://ec.europa.eu/ict_psp

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Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 29.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/19 |
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29.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/19

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL EPSO/AST/56/08

(2008/C 108/12)

O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza o concurso geral EPSO/AST/56/08 para recrutamento de enfermeiros/enfermeiras (AST3) para um serviço médico ou uma creche das Instituições.

O anúncio do concurso é publicado unicamente em alemão, francês e inglês no Jornal Oficial C 108 A de 29 de Abril de 2008.

Podem ser consultadas todas as informações no sítio do EPSO: http://europa.eu/epso

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