# Jornal Oficial C 102E/24 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 102E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano24 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 102E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano24 de Abril de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessões de 21 a 24 de Maio de 2007 |
| | Segunda-feira, 21 de Maio de 2007 |
| 2008/C 102E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição do Parlamento


  Assinatura dos actos adoptados em co-decisão


  Estabelecimento de uma economia verde baseada no hidrogénio e de uma terceira revolução industrial na Europa (declaração escrita)


  Entrega de documentos


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Petições


  Transferências de dotações


  Declaração de interesses financeiros


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (debate)


  Travar a perda de biodiversidade até 2010 (debate)


  Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** III (debate)


  Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** I (debate)


  Daphné III: programa específico Combate contra a violência *** II (debate)


  Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE (debate)


  Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 13 |
| | Terça-feira, 22 de Maio de 2007 |
| 2008/C 102E/02 | ACTA | 15 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Calendário dos períodos de sessão


  Ordem do dia


  Entrega de documentos


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Europa global — aspectos externos da competitividade (debate)


  A ajuda da UE ao comércio (debate)


  Acordos de parceria económica (debate)


  Período de votação


  Acordo CE-Federação da Rússia em matéria de pesca e conservação dos recursos do mar Báltico * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** III (votação)


  Daphné III: programa específico Combate contra a violência *** II (votação)


  Cooperação entre comissões (Alteração do artigo 47
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu) (votação)


  Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** I (votação)


  Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos * (votação final)


  Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca * (votação)


  Delegação permanente EUROLAT (votação)


  Regras práticas do processo de co-decisão (votação)


  Travar a perda de biodiversidade até 2010 (votação)


  Europa global — aspectos externos da competitividade (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Debate sobre o futuro da Europa (debate)


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Situação na Palestina (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Composição da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Estónia (debate)


  Relatório anual 2005 da PESC (debate)


  Aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas * (debate)


  Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia *** II (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 28 |
| ANEXO I | 30 |
| ANEXO II | 38 |
| ANEXO IIIEUROLATCOMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-LATINO-AMERICANA | 84 |
| TEXTOS APROVADOS | 86 |
| P6_TA(2007)0186Acordo CE-Federação da Rússia em matéria de pesca e conservação dos recursos do mar Báltico *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (COM(2006)0868 — C6-0052/2007 — 2006/0309(CNS)) | 86 |
| P6_TA(2007)0187Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (PE-CONS 3611/2007 — C6-0105/2007 — 2004/0218(COD)) | 87 |
| P6_TA(2007)0188Programa Daphne III *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça (16367/1/2006 — C6-0089/2007 — 2005/0037A(COD)) | 88 |
| ANEXODECLARAÇÃO DO CONSELHO E DO PARLAMENTO EUROPEU | 88 |
| P6_TA(2007)0189Cooperação entre comissões (alteração do artigo 47
  o
  do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a alteração do artigo 47
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu: cooperação entre comissões (2007/2016(REG)) | 89 |
| P6_TA(2007)0190Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD)) | 90 |
| P6_TC1-COD(2006)0129Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE | 91 |
| ANEXO INORMAS DE QUALIDADE AMBIENTAL PARA AS SUBSTÂNCIAS PRIORITÁRIAS | 102 |
| ANEXO IIALTERAÇÃO DO ANEXO X DA DIRECTIVA 2000/60/CE | 105 |
| P6_TA(2007)0191Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS)) | 108 |
| P6_TA(2007)0192Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2006)0804 — C6-0506/2006 — 2006/0262(CNS)) | 108 |
| P6_TA(2007)0193Delegação permanente EUROLATDecisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a criação e a composição numérica da delegação permanente à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | 110 |
| P6_TA(2007)0194Regras práticas do processo de co-decisãoDecisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a declaração comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão (2005/2125(ACI)) | 111 |
| ANEXOPARLAMENTO EUROPEU — CONSELHO — COMISSÃO — DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REGRAS PRÁTICAS DO PROCESSO DE CO-DECISÃO (ARTIGO 251
  o
  DO TRATADO CE) | 112 |
| P6_TA(2007)0195Perda de biodiversidadeResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre como travar a perda de biodiversidade até 2010 (2006/2233(INI)) | 117 |
| P6_TA(2007)0196Europa global — aspectos externos da competitividadeResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (2006/2292(INI)) | 128 |
| P6_TA(2007)0197Economia verdeDeclaração do Parlamento Europeu sobre o estabelecimento de uma economia verde baseada no hidrogénio e uma terceira revolução industrial na Europa através de uma parceria com as regiões, cidades, PME e as organizações da sociedade civil interessadas | 139 |
| | Quarta-feira, 23 de Maio de 2007 |
| 2008/C 102E/03 | ACTA | 141 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** I (debate)


  Promover um trabalho digno para todos (debate)


  Período de votação


  Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia *** II (votação)


  Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** I (votação)


  Segundo protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação CE-México a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE * (votação)


  Aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas * (votação)


  Composição da Delegação EUROLAT (votação)


  Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (votação)


  Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE (votação)


  A ajuda da UE ao comércio (votação)


  Acordos de parceria económica (votação)


  Relatório anual 2005 da PESC (votação)


  Promover um trabalho digno para todos (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Debate sobre o futuro da Europa (debate)


  Situação na Nigéria (debate)


  Comércio Internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (debate)


  O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação (debate)


  Combate à criminalidade organizada (debate)


  Organização comum dos mercados agrícolas * (debate)


  Organização comum de mercado no sector dos cereais * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 152 |
| ANEXO I | 154 |
| ANEXO II | 167 |
| TEXTOS APROVADOS | 276 |
| P6_TA(2007)0198Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (17032/2/2006 — C6-0101/2007 — 2004/0154(COD)) | 276 |
| P6_TA(2007)0199Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD)) | 277 |
| P6_TC1-COD(2006)0133Posição do Parlamento Europeu aprovado em primeira leitura em 23 de Maio de 2007 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas | 277 |
| P6_TA(2007)0200Segundo protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação CE-México a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16522/2006 — COM(2006) 0777 — C6-0077/2007 — 2006/0259(CNS)) | 278 |
| P6_TA(2007)0201Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado internoResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (2006/2275(INI)) | 279 |
| P6_TA(2007)0202Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UEResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais sobre a coesão da União Europeia (2006/2181(INI)) | 286 |
| P6_TA(2007)0203A ajuda da UE ao comércioResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio (2006/2236(INI)) | 291 |
| P6_TA(2007)0204Acordos de Parceria EconómicaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica (2005/2246(INI)) | 301 |
| P6_TA(2007)0205Relatório anual 2005 da PESCResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral da União Europeia — 2005 (2006/2217(INI)) | 309 |
| P6_TA(2007)0206Promover um trabalho digno para todosResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre Promover um trabalho digno para todos (2006/2240(INI)) | 321 |
| | Quinta-feira, 24 de Maio de 2007 |
| 2008/C 102E/04 | ACTA | 333 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Transferências de dotações


  Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (debate)


  Via Báltica (debate)


  Votos de boas-vindas


  Período de votação


  Organização comum dos mercados agrícolas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Organização comum de mercado no sector dos cereais * (votação)


  Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (votação)


  Situação na Nigéria (votação)


  Comércio Internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (votação)


  Votos de boas-vindas


  Período de votação (continuação)


  O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação (votação)


  Combate à criminalidade organizada (votação)


  Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (votação)


  Estónia (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Ordem do dia


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Caso do canal Radio Caracas TV na Venezuela


  Direitos do Homem na Síria


  Direitos do Homem no Sudão


  Caso Presidente do Banco Mundial



  Período de votação


  Caso do canal Radio Caracas TV na Venezuela (votação)


  Direitos do Homem na Síria (votação)


  Direitos do Homem no Sudão (votação)


  Caso Presidente do Banco Mundial (votação)


  Verificação de poderes


  Composição do Parlamento


  Pedido de defesa de imunidade parlamentar


  Composição das comissões e das delegações


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Decisões sobre determinados documentos


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 347 |
| ANEXO I | 348 |
| ANEXO II | 359 |
| TEXTOS APROVADOS | 426 |
| P6_TA(2007)0207Organização comum dos mercados agrícolas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (COM(2006)0822 — C6-0045/2007 — 2006/0269(CNS)) | 426 |
| P6_TA(2007)0208Organização comum de mercado no sector dos cereais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (COM(2006)0755 — C6-0044/2007 — 2006/0256(CNS)) | 444 |
| P6_TA(2007)0209Verificação de poderes de Beniamino DonniciDecisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação de poderes de Beniamino Donnici (2007/2121(REG)) | 446 |
| P6_TA(2007)0210Recentes eleições na NigériaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre as recentes eleições na Nigéria | 448 |
| P6_TA(2007)0211CITESResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre os objectivos estratégicos da UE para a 14.
  a
  reunião da Conferência das partes da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 | 451 |
| P6_TA(2007)0212O Conhecimento em AcçãoResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre O Conhecimento em Acção: uma Estratégia Alargada para a UE no domínio da Inovação (2006/2274(INI)) | 455 |
| P6_TA(2007)0213Combate à criminalidade organizadaRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 24 de Maio de 2007, referente à elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada (2006/2094(INI)) | 464 |
| P6_TA(2007)0214Caxemira: situação actual e perspectivasResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (2005/2242(INI)) | 468 |
| P6_TA(2007)0215EstóniaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Estónia | 481 |
| P6_TA(2007)0216Caso do canal Radio Caracas TV na VenezuelaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre o caso do canal Radio Caracas TV na Venezuela | 484 |
| P6_TA(2007)0217Direitos humanos na SíriaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Síria | 485 |
| P6_TA(2007)0218SudãoResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre os direitos humanos no Sudão | 487 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 21 a 24 de Maio de 2007

Segunda-feira, 21 de Maio de 2007

2008/C 102E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição do Parlamento

Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

Estabelecimento de uma economia verde baseada no hidrogénio e de uma terceira revolução industrial na Europa (declaração escrita)

Entrega de documentos

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Petições

Transferências de dotações

Declaração de interesses financeiros

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (debate)

Travar a perda de biodiversidade até 2010 (debate)

Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** III (debate)

Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** I (debate)

Daphné III: programa específico Combate contra a violência *** II (debate)

Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE (debate)

Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

13

Terça-feira, 22 de Maio de 2007

2008/C 102E/02

ACTA

15

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Calendário dos períodos de sessão

Ordem do dia

Entrega de documentos

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Europa global — aspectos externos da competitividade (debate)

A ajuda da UE ao comércio (debate)

Acordos de parceria económica (debate)

Período de votação

Acordo CE-Federação da Rússia em matéria de pesca e conservação dos recursos do mar Báltico * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** III (votação)

Daphné III: programa específico Combate contra a violência *** II (votação)

Cooperação entre comissões (Alteração do artigo 47
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu) (votação)

Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** I (votação)

Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos * (votação final)

Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca * (votação)

Delegação permanente EUROLAT (votação)

Regras práticas do processo de co-decisão (votação)

Travar a perda de biodiversidade até 2010 (votação)

Europa global — aspectos externos da competitividade (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Debate sobre o futuro da Europa (debate)

Aprovação da acta da sessão anterior

Situação na Palestina (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Composição da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Estónia (debate)

Relatório anual 2005 da PESC (debate)

Aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas * (debate)

Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia *** II (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

28

ANEXO I

30

ANEXO II

38

ANEXO IIIEUROLATCOMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-LATINO-AMERICANA

84

TEXTOS APROVADOS

86

P6_TA(2007)0186Acordo CE-Federação da Rússia em matéria de pesca e conservação dos recursos do mar Báltico *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (COM(2006)0868 — C6-0052/2007 — 2006/0309(CNS))

86

P6_TA(2007)0187Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (PE-CONS 3611/2007 — C6-0105/2007 — 2004/0218(COD))

87

P6_TA(2007)0188Programa Daphne III *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça (16367/1/2006 — C6-0089/2007 — 2005/0037A(COD))

88

ANEXODECLARAÇÃO DO CONSELHO E DO PARLAMENTO EUROPEU

88

P6_TA(2007)0189Cooperação entre comissões (alteração do artigo 47
  o
  do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a alteração do artigo 47
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu: cooperação entre comissões (2007/2016(REG))

o

o

89

P6_TA(2007)0190Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD))

90

P6_TC1-COD(2006)0129Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE

91

ANEXO INORMAS DE QUALIDADE AMBIENTAL PARA AS SUBSTÂNCIAS PRIORITÁRIAS

102

ANEXO IIALTERAÇÃO DO ANEXO X DA DIRECTIVA 2000/60/CE

105

P6_TA(2007)0191Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS))

108

P6_TA(2007)0192Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2006)0804 — C6-0506/2006 — 2006/0262(CNS))

108

P6_TA(2007)0193Delegação permanente EUROLATDecisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a criação e a composição numérica da delegação permanente à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana

110

P6_TA(2007)0194Regras práticas do processo de co-decisãoDecisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a declaração comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão (2005/2125(ACI))

111

ANEXOPARLAMENTO EUROPEU — CONSELHO — COMISSÃO — DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REGRAS PRÁTICAS DO PROCESSO DE CO-DECISÃO (ARTIGO 251
  o
  DO TRATADO CE)

o

112

P6_TA(2007)0195Perda de biodiversidadeResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre como travar a perda de biodiversidade até 2010 (2006/2233(INI))

117

P6_TA(2007)0196Europa global — aspectos externos da competitividadeResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (2006/2292(INI))

128

P6_TA(2007)0197Economia verdeDeclaração do Parlamento Europeu sobre o estabelecimento de uma economia verde baseada no hidrogénio e uma terceira revolução industrial na Europa através de uma parceria com as regiões, cidades, PME e as organizações da sociedade civil interessadas

139

Quarta-feira, 23 de Maio de 2007

2008/C 102E/03

ACTA

141

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** I (debate)

Promover um trabalho digno para todos (debate)

Período de votação

Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia *** II (votação)

Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** I (votação)

Segundo protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação CE-México a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE * (votação)

Aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas * (votação)

Composição da Delegação EUROLAT (votação)

Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (votação)

Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE (votação)

A ajuda da UE ao comércio (votação)

Acordos de parceria económica (votação)

Relatório anual 2005 da PESC (votação)

Promover um trabalho digno para todos (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Debate sobre o futuro da Europa (debate)

Situação na Nigéria (debate)

Comércio Internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (debate)

O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação (debate)

Combate à criminalidade organizada (debate)

Organização comum dos mercados agrícolas * (debate)

Organização comum de mercado no sector dos cereais * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

152

ANEXO I

154

ANEXO II

167

TEXTOS APROVADOS

276

P6_TA(2007)0198Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (17032/2/2006 — C6-0101/2007 — 2004/0154(COD))

276

P6_TA(2007)0199Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD))

277

P6_TC1-COD(2006)0133Posição do Parlamento Europeu aprovado em primeira leitura em 23 de Maio de 2007 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

o

277

P6_TA(2007)0200Segundo protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação CE-México a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16522/2006 — COM(2006) 0777 — C6-0077/2007 — 2006/0259(CNS))

278

P6_TA(2007)0201Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado internoResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (2006/2275(INI))

279

P6_TA(2007)0202Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UEResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais sobre a coesão da União Europeia (2006/2181(INI))

286

P6_TA(2007)0203A ajuda da UE ao comércioResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio (2006/2236(INI))

291

P6_TA(2007)0204Acordos de Parceria EconómicaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica (2005/2246(INI))

301

P6_TA(2007)0205Relatório anual 2005 da PESCResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral da União Europeia — 2005 (2006/2217(INI))

309

P6_TA(2007)0206Promover um trabalho digno para todosResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre Promover um trabalho digno para todos (2006/2240(INI))

321

Quinta-feira, 24 de Maio de 2007

2008/C 102E/04

ACTA

333

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Transferências de dotações

Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (debate)

Via Báltica (debate)

Votos de boas-vindas

Período de votação

Organização comum dos mercados agrícolas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Organização comum de mercado no sector dos cereais * (votação)

Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (votação)

Situação na Nigéria (votação)

Comércio Internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (votação)

Votos de boas-vindas

Período de votação (continuação)

O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação (votação)

Combate à criminalidade organizada (votação)

Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (votação)

Estónia (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Ordem do dia

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Caso do canal Radio Caracas TV na Venezuela

Direitos do Homem na Síria

Direitos do Homem no Sudão

Caso Presidente do Banco Mundial

Período de votação

Caso do canal Radio Caracas TV na Venezuela (votação)

Direitos do Homem na Síria (votação)

Direitos do Homem no Sudão (votação)

Caso Presidente do Banco Mundial (votação)

Verificação de poderes

Composição do Parlamento

Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Composição das comissões e das delegações

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Decisões sobre determinados documentos

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

347

ANEXO I

348

ANEXO II

359

TEXTOS APROVADOS

426

P6_TA(2007)0207Organização comum dos mercados agrícolas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (COM(2006)0822 — C6-0045/2007 — 2006/0269(CNS))

426

P6_TA(2007)0208Organização comum de mercado no sector dos cereais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (COM(2006)0755 — C6-0044/2007 — 2006/0256(CNS))

o

444

P6_TA(2007)0209Verificação de poderes de Beniamino DonniciDecisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação de poderes de Beniamino Donnici (2007/2121(REG))

446

P6_TA(2007)0210Recentes eleições na NigériaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre as recentes eleições na Nigéria

448

P6_TA(2007)0211CITESResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre os objectivos estratégicos da UE para a 14.
  a
  reunião da Conferência das partes da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007

a

451

P6_TA(2007)0212O Conhecimento em AcçãoResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre O Conhecimento em Acção: uma Estratégia Alargada para a UE no domínio da Inovação (2006/2274(INI))

455

P6_TA(2007)0213Combate à criminalidade organizadaRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 24 de Maio de 2007, referente à elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada (2006/2094(INI))

464

P6_TA(2007)0214Caxemira: situação actual e perspectivasResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (2005/2242(INI))

468

P6_TA(2007)0215EstóniaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Estónia

481

P6_TA(2007)0216Caso do canal Radio Caracas TV na VenezuelaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre o caso do canal Radio Caracas TV na Venezuela

484

P6_TA(2007)0217Direitos humanos na SíriaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Síria

485

P6_TA(2007)0218SudãoResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre os direitos humanos no Sudão

487

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| ITS | Grupo Identidade, Tradição, Soberania |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

ITS

Grupo Identidade, Tradição, Soberania

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 21 a 24 de Maio de 2007

Segunda-feira, 21 de Maio de 2007

| 24.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 102/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 102/1

---

ACTA

(2008/C 102 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17 horas.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

Othmar Karas comunica que esteve presente na sessão de 10.5.2007, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Composição do Parlamento

Roselyne Bachelot-Narquin foi nomeada membro do Governo francês com efeitos a contar de 18 de Maio de 2007.

O Parlamento toma conhecimento desta nomeação, em conformidade com o n
  o
  2, segundo parágrafo, do artigo 3
  o
  do seu Regimento, e, nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, bem como do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do seu Regimento, verifica a abertura desta vaga, com efeitos a contar de 18 de Maio de 2007.

4.   Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (3611/2/2007 — C6-0141/2007 — 2004/0218(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (3611/2/2007 — C6-0141/2007 — 2004/0218(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (3679/5/2006 — C6-0138/2007 — 2006/0075(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (3679/5/2006 — C6-0138/2007 — 2006/0075(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (3690/2/2006 — C6-0134/2007 — 2005/0046(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (3690/2/2006 — C6-0134/2007 — 2005/0046(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (3691/1/2006 — C6-0135/2007 — 2005/0047(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (3691/1/2006 — C6-0135/2007 — 2005/0047(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (3692/1/2006 — C6-0136/2007 — 2005/0049(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (3692/1/2006 — C6-0136/2007 — 2005/0049(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais (3601/1/2007 — C6-0137/2007 — 2006/0117(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais (3601/1/2007 — C6-0137/2007 — 2006/0117(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (3606/1/2007 — C6-0139/2007 — 2006/0249(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (3606/1/2007 — C6-0139/2007 — 2006/0249(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (3671/3/2006 — C6-0140/2007 - 2005/0194(COD)). |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (3671/3/2006 — C6-0140/2007 - 2005/0194(COD)).

5.   Estabelecimento de uma economia verde baseada no hidrogénio e de uma terceira revolução industrial na Europa (declaração escrita)

A declaração 16/2007 apresentada pelos deputados Zita Gurmai, Anders Wijkman, Vittorio Prodi, Umberto Guidoni e Claude Turmes sobre o estabelecimento de uma economia verde baseada no hidrogénio e de uma terceira revolução industrial na Europa, com base numa parceria com as regiões e as cidades interessadas, as PME e as organizações da sociedade civil recolheu as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento, pelo que será transmitida, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, aos seus destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da acta da sessão de 22.5.2007.

6.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares







  1.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre os Acordos de Parceria Económica (2005/2246(INI)) — Comissão INTA.
  Relator: Robert Sturdy (A6-0084/2007) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares

1.1)

relatórios:

—

Relatório sobre os Acordos de Parceria Económica (2005/2246(INI)) — Comissão INTA.

Relator: Robert Sturdy (A6-0084/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Anne Laperrouze (A6-0125/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Anne Laperrouze (A6-0125/2007)

| — | Relatório sobre a alteração do artigo 47
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu «Cooperação reforçada entre comissões» (2007/2016(REG)) — Comissão AFCO.
  Relator: Richard Corbett (A6-0139/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a alteração do artigo 47
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu «Cooperação reforçada entre comissões» (2007/2016(REG)) — Comissão AFCO.

Relator: Richard Corbett (A6-0139/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (COM(2006)0755 — C6-0044/2007 — 2006/0256(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Béla Glattfelder (A6-0141/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (COM(2006)0755 — C6-0044/2007 — 2006/0256(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Béla Glattfelder (A6-0141/2007)

| — | Relatório referente à conclusão da Declaração Comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão (2005/2125(ACI)) — Comissão AFCO.
  Relator: Jo Leinen (A6-0142/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório referente à conclusão da Declaração Comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão (2005/2125(ACI)) — Comissão AFCO.

Relator: Jo Leinen (A6-0142/2007)

| — | Relatório sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (2006/2292(INI)) — Comissão INTA.
  Relator: Daniel Caspary (A6-0149/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (2006/2292(INI)) — Comissão INTA.

Relator: Daniel Caspary (A6-0149/2007)

| — | Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (2007/2067(INI)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Martine Roure (A6-0151/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (2007/2067(INI)) — Comissão LIBE.

Relatora: Martine Roure (A6-0151/2007)

| — | Relatório sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada (2006/2094(INI)) — Comissão LIBE.
  Relator: Bill Newton Dunn (A6-0152/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada (2006/2094(INI)) — Comissão LIBE.

Relator: Bill Newton Dunn (A6-0152/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares (COM(2006)0423 — C6-0258/2006 — 2006/0143(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Åsa Westlund (A6-0153/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares (COM(2006)0423 — C6-0258/2006 — 2006/0143(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Åsa Westlund (A6-0153/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (COM(2006)0428 — C6-0260/2006 — 2006/0145(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Åsa Westlund (A6-0154/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (COM(2006)0428 — C6-0260/2006 — 2006/0145(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Åsa Westlund (A6-0154/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (COM(2006)0684 — C6-0428/2006 — 2006/0236(COD)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Eva-Britt Svensson (A6-0157/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (COM(2006)0684 — C6-0428/2006 — 2006/0236(COD)) — Comissão IMCO.

Relatora: Eva-Britt Svensson (A6-0157/2007)

| — | Relatório sobre Caxemira: situação actual e perspectivas (2005/2242(INI)) — Comissão AFET
  Relatora: Baroness Nicholson of Winterbourne (A6-0158/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre Caxemira: situação actual e perspectivas (2005/2242(INI)) — Comissão AFET

Relatora: Baroness Nicholson of Winterbourne (A6-0158/2007)

| — | Relatório sobre «O Conhecimento em Acção: uma Estratégia Alargada para a UE no domínio da Inovação» (2006/2274(INI)) — Comissão ITRE.
  Relator: Adam Gierek (A6-0159/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre «O Conhecimento em Acção: uma Estratégia Alargada para a UE no domínio da Inovação» (2006/2274(INI)) — Comissão ITRE.

Relator: Adam Gierek (A6-0159/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (COM(2006)0868 — C6-0052/2007 — 2006/0309(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Philippe Morillon (A6-0160/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (COM(2006)0868 — C6-0052/2007 — 2006/0309(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Philippe Morillon (A6-0160/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2006)0804 — C6-0506/2006 — 2006/0262(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Joop Post (A6-0161/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2006)0804 — C6-0506/2006 — 2006/0262(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Joop Post (A6-0161/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) (COM(2006)0749 — C6-0002/2007 — 2006/0250(CNS)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0164/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) (COM(2006)0749 — C6-0002/2007 — 2006/0250(CNS)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0164/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a marca comunitária (versão codificada) (COM(2006)0830 — C6-0050/2007 — 2006/0267(CNS)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0165/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a marca comunitária (versão codificada) (COM(2006)0830 — C6-0050/2007 — 2006/0267(CNS)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0165/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (versão codificada) (COM(2006)0694 — C6-0436/2006 — 2006/0231(CNS)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0166/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (versão codificada) (COM(2006)0694 — C6-0436/2006 — 2006/0231(CNS)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0166/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) (COM(2006)0812 — C6-0504/2006 — 2006/0264(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0167/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) (COM(2006)0812 — C6-0504/2006 — 2006/0264(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0167/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) (COM(2006)0813 — C6-0049/2007 — 2006/0265(CNS)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0168/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) (COM(2006)0813 — C6-0049/2007 — 2006/0265(CNS)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0168/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (COM(2006)0822 — C6-0045/2007 — 2006/0269(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Niels Busk (A6-0171/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (COM(2006)0822 — C6-0045/2007 — 2006/0269(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Niels Busk (A6-0171/2007)

| — | Relatório sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da Directiva relativa aos serviços no mercado interno (2006/2275(INI)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Bernadette Vergnaud (A6-0173/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da Directiva relativa aos serviços no mercado interno (2006/2275(INI)) — Comissão IMCO.

Relatora: Bernadette Vergnaud (A6-0173/2007)

| 1.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (16367/1/2006 — C6-0089/2007 — 2005/0037A(COD)) — Comissão FEMM.
  Relatora: Lissy Gröner (A6-0147/2007) |
| --- | --- | --- |

1.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (16367/1/2006 — C6-0089/2007 — 2005/0037A(COD)) — Comissão FEMM.

Relatora: Lissy Gröner (A6-0147/2007)

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (17032/2/2006 — C6-0101/2007 — 2004/0154(COD)) — Comissão BUDG.
  Relator: Mario Mauro (A6-0169/2007) |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (17032/2/2006 — C6-0101/2007 — 2004/0154(COD)) — Comissão BUDG.

Relator: Mario Mauro (A6-0169/2007)

| 2) | pelos deputados:







  2.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0018/2007)







  — | à Comissão:
  Martin David, Budreikaitė Danutė, Ryan Eoin, Moraes Claude, Willmott Glenis, McCarthy Arlene, Pafilis Athanasios, Vakalis Nikolaos, Tarabella Marc, Cappato Marco, Papastamkos Georgios, Batzeli Katerina, van Nistelrooij Lambert, Posselt Bernd, Papadimoulis Dimitrios, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Hatzidakis Konstantinos, Demetriou Panayiotis, Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Guardans Cambó Ignasi, Badia i Cutchet Maria, Davies Chris, Ludford Sarah, Bushill-Matthews Philip, Vanhecke Frank, Mavrommatis Manolis, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Evans Robert, Paleckis Justas Vincas, Crowley Brian, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Karatzaferis Georgios, Van Hecke Johan, Doyle Avril, El Khadraoui Saïd, Podkański Zdzisław Zbigniew, Mitchell Gay, De Vits Mia, Arnaoutakis Stavros, Mato Adrover Ana, Manolakou Diamanto, Toussas Georgios, Guerreiro Pedro, Belet Ivo, Andrikienė Laima Liucija |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados:

2.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0018/2007)

—

à Comissão:

Martin David, Budreikaitė Danutė, Ryan Eoin, Moraes Claude, Willmott Glenis, McCarthy Arlene, Pafilis Athanasios, Vakalis Nikolaos, Tarabella Marc, Cappato Marco, Papastamkos Georgios, Batzeli Katerina, van Nistelrooij Lambert, Posselt Bernd, Papadimoulis Dimitrios, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Hatzidakis Konstantinos, Demetriou Panayiotis, Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Guardans Cambó Ignasi, Badia i Cutchet Maria, Davies Chris, Ludford Sarah, Bushill-Matthews Philip, Vanhecke Frank, Mavrommatis Manolis, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Evans Robert, Paleckis Justas Vincas, Crowley Brian, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Karatzaferis Georgios, Van Hecke Johan, Doyle Avril, El Khadraoui Saïd, Podkański Zdzisław Zbigniew, Mitchell Gay, De Vits Mia, Arnaoutakis Stavros, Mato Adrover Ana, Manolakou Diamanto, Toussas Georgios, Guerreiro Pedro, Belet Ivo, Andrikienė Laima Liucija

| — | ao Conselho:
  Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Davies Chris, Toussas Georgios, Ludford Sarah, Posselt Bernd, Bushill-Matthews Philip, Isler Béguin Marie Anne, Moraes Claude, Guerreiro Pedro, Willmott Glenis, Budreikaitė Danutė, Papadimoulis Dimitrios, Evans Robert, Mavrommatis Manolis, Casaca Paulo, Crowley Brian, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Van Hecke Johan, Manolakou Diamanto, Andrikienė Laima Liucija, Karatzaferis Georgios, Mitchell Gay, van Nistelrooij Lambert, Anastase Roberta Alma, Pafilis Athanasios |
| --- | --- |

—

ao Conselho:

Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Davies Chris, Toussas Georgios, Ludford Sarah, Posselt Bernd, Bushill-Matthews Philip, Isler Béguin Marie Anne, Moraes Claude, Guerreiro Pedro, Willmott Glenis, Budreikaitė Danutė, Papadimoulis Dimitrios, Evans Robert, Mavrommatis Manolis, Casaca Paulo, Crowley Brian, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Van Hecke Johan, Manolakou Diamanto, Andrikienė Laima Liucija, Karatzaferis Georgios, Mitchell Gay, van Nistelrooij Lambert, Anastase Roberta Alma, Pafilis Athanasios

| 3) | pela delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação







  — | *** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (03611/2007 — C6-0105/2007 — 2004/0218(COD)) — Comissão CODE.
  Relatora: Marie Anne Isler Béguin (A6-0180/2007). |
| --- | --- | --- |

3)

pela delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação

—

*** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (03611/2007 — C6-0105/2007 — 2004/0218(COD)) — Comissão CODE.

Relatora: Marie Anne Isler Béguin (A6-0180/2007).

7.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia; |
| --- | --- |

—

acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia;

| — | acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

—

acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia.

8.   Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

| 1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | (O-0018/2007) Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, ao Conselho: Objectivos-chave para a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 (B6-0020/2007); |
| --- | --- | --- |

1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

(O-0018/2007) Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, ao Conselho: Objectivos-chave para a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 (B6-0020/2007);

| — | (O-0019/2007) Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, à Comissão: Objectivos-chave para a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 (B6-0121/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0019/2007) Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, à Comissão: Objectivos-chave para a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 (B6-0121/2007);

| 2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin e Adamos Adamou, sobre a necessidade de uma estratégia abrangente de controlo do cancro (0052/2007); |
| --- | --- | --- |

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin e Adamos Adamou, sobre a necessidade de uma estratégia abrangente de controlo do cancro (0052/2007);

| — | Christa Prets, Gyula Hegyi, Ivo Belet e Helga Trüpel, sobre a protecção das fontes de informação (0053/2007); |
| --- | --- |

—

Christa Prets, Gyula Hegyi, Ivo Belet e Helga Trüpel, sobre a protecção das fontes de informação (0053/2007);

| — | Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean e Corina Creţu, sobre a necessidade de adoptar medidas que visem a protecção de um monumento histórico ameaçado, a catedral católica romana de São José (Sfântul Iosif) em Bucareste (Roménia) (0054/2007); |
| --- | --- |

—

Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean e Corina Creţu, sobre a necessidade de adoptar medidas que visem a protecção de um monumento histórico ameaçado, a catedral católica romana de São José (Sfântul Iosif) em Bucareste (Roménia) (0054/2007);

| — | Jacky Henin, sobre a valorização e a protecção dos produtos da cutelaria europeia através da indicação da origem (0055/2007); |
| --- | --- |

—

Jacky Henin, sobre a valorização e a protecção dos produtos da cutelaria europeia através da indicação da origem (0055/2007);

| — | Riccardo Ventre, Antonio Tajani, Carlo Casini, Alfredo Antoniozzi e Giorgio Carollo, sobre a protecção do sector zootécnico da Região da Campânia (0056/2007). |
| --- | --- |

—

Riccardo Ventre, Antonio Tajani, Carlo Casini, Alfredo Antoniozzi e Giorgio Carollo, sobre a protecção do sector zootécnico da Região da Campânia (0056/2007).

9.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  s 13, 14, 15, 17, 18, 19 e 20/2007 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

10.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 9.5.2007

de Günter Weißmantel (n
  o
  195/2007);

de Jordan Stamenov Lazov (Non-governmental organization for saving nature in the Rila valley of river Jerman) (n
  o
  196/2007);

de Viola Benesch (n
  o
  197/2007);

de Nicole Banderitsch (com 3 assinaturas) (n
  o
  198/2007);

de Helmut Zugowski (com 2 assinaturas) (n
  o
  199/2007);

de Gabriele Österreicher (n
  o
  200/2007);

de Walter Prießnitz (com 2 assinaturas) (n
  o
  201/2007);

de Marcus Popp (n
  o
  202/2007);

de Daniel Nestmann (CBG) (n
  o
  203/2007);

de Mark Garavan (n
  o
  204/2007);

de Stephen Cusworth (n
  o
  205/2007);

de David Rogers (n
  o
  206/2007);

de Paris I. Konstantinos (com 2 assinaturas) (n
  o
  207/2007);

de Maybelle Wallis (n
  o
  208/2007);

de The Metropolitan Pavlos of Kyrenia (The Holy Diocese of Kyrenia) (n
  o
  209/2007);

de Robert Pocock (VOICE of Irish Concern for the Environment) (n
  o
  210/2007);

de Walter Graham (Councils of Northern Ireland Against Fluoridation) (n
  o
  211/2007);

de Unai Fuente Gómez (n
  o
  212/2007);

de Marina Soledad Perera Perez (com 2 assinaturas) (n
  o
  213/2007);

de Sonia Ortiga (Los Verdes Europa) (n
  o
  214/2007);

de Sonia Ortiga (Los Verdes Europa) (n
  o
  215/2007);

de Federico Arrizabalaga Moreno (As. Residentes Mont S. José-Oropesa) (n
  o
  216/2007);

de Javier Sanchís Marco (n
  o
  217/2007);

de (Nome confidencial) (n
  o
  218/2007);

de José Antonio Albert Monferrer (Plataforma Ciutadana No a la Contaminació) (n
  o
  219/2007);

de Jean Raymond Lecha (Fédération Départementale des Chasseurs des Landes) (mais 2 091 assinaturas) (n
  o
  220/2007);

de Lucien Orsane (n
  o
  221/2007);

de Marcel Gendry (n
  o
  222/2007);

de Maria Martins Rodrigues (com 4 assinaturas) (n
  o
  223/2007);

de Cristina Ballesio (Coordinamento Emergenza Guinea) (n
  o
  224/2007);

de Dea Buccilli (M.I.N.E.R.V.E.) (com 492 assinaturas) (n
  o
  225/2007);

de Hannes Kell (Serbska Ludowa Strona — Wendische Volkspartei) (com 3 assinaturas) (n
  o
  226/2007);

de Jan Józef Lange (n
  o
  227/2007);

de Marek Smolarkiewicz (Polski Klub Ekologiczny Koło przy X Liceum Ogólnokształcącym w Poznaniu) (com 793 assinaturas) (n
  o
  228/2007);

de Eugen Dan Neagu (n
  o
  229/2007);

Em 10.5.2007

de Dimitar Kyosev (n
  o
  230/2007);

de Ingo Alberti (n
  o
  231/2007);

de Nikolos Panayotopoulos (n
  o
  232/2007);

de Yves Babin (n
  o
  233/2007);

de (Nome confidencial) (com 2 assinaturas) (n
  o
  234/2007);

de (Nome confidencial) (n
  o
  235/2007);

de Ali Uzunoglu (n
  o
  236/2007);

de Marcos Ballesteros Galera (n
  o
  237/2007);

de Niels Weyhe (n
  o
  238/2007);

de (Nome confidencial) (n
  o
  239/2007).

11.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 11/2007 da Comissão Europeia (C6-0117/2007 — SEC(2007)0371 final).

A comissão decidiu autorizar parcialmente a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, modificado em 13 de Dezembro de 2006.

12.   Declaração de interesses financeiros

Os seguintes deputados ainda não actualizaram a sua declaração de interesses financeiros relativa ao ano de 2006, nos termos do n
  o
  5 do artigo 2
  o
  do Anexo I do Regimento:

Luis Herrero-Tejedor e Michael Henry Nattrass.

13.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Maio II e Junho I (PE 389.455/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 21.5.2007 a 24.5.2007

Segunda-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Terça-feira

Pedido do Grupo Verts/ALE de adiamento para o período de sessões de Junho, em Estrasburgo, da votação final do relatório Marie-Hélène Aubert (A6-0061/2007) sobre a produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos (ponto 16 do PDOJ)

Intervenções de Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, que fundamenta o pedido, e de Struan Stevenson, em nome do Grupo PPE-DE.

O Parlamento rejeita o pedido.

Pedido dos Grupos PPE-DE e PSE no sentido de o debate sobre as declarações escritas do Conselho e da Comissão sobre a situação na Palestina (ponto 62 do PDOJ) não ser encerrado com a apresentação de propostas de resolução.

Intervenções de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o debate, e de Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL.

O Parlamento aprova o pedido.

Quarta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quinta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Sessões de 6.6.2007 e 7.6.2007

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

14.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Edit Bauer, Gary Titley, Toomas Savi, Leopold Józef Rutowicz, Milan Horáček, Thomas Mann, Manuel Medina Ortega, Péter Olajos, Glyn Ford, Eduard Raul Hellvig, Ryszard Czarnecki, Monica Frassoni, Georgios Karatzaferis, Dimitar Stoyanov e László Surján.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

Georgios Papastamkos, Marc Tarabella, Marie Anne Isler Béguin, Marios Matsakis, Czesław Adam Siekierski, Pedro Guerreiro, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Csaba Sándor Tabajdi, Zdzisław Zbigniew Podkański, Monica Maria Iacob-Ridzi, Willy Meyer Pleite, Tunne Kelam, Petr Duchoň, Vladimír Maňka e Gerard Batten.

15.   Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (debate)

Relatório sobre o impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno [2006/2275(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Bernadette Vergnaud (A6-0173/2007)

Bernadette Vergnaud apresenta o seu relatório.

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

Intervenção de Harald Ettl (relator do parecer da Comissão EMPL).

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Jules Maaten (relator do parecer da Comissão ENVI), Charlotte Cederschiöld, em nome do Grupo PPE-DE, Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Toine Manders, em nome do Grupo ALDE, Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, Søren Bo Søndergaard, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), Marianne Thyssen, Robert Goebbels, Antonyia Parvanova, Kartika Tamara Liotard, Jeffrey Titford, Malcolm Harbour, Harlem Désir, Eva-Britt Svensson, Othmar Karas, Edit Herczog, Dimitrios Papadimoulis, Zuzana Roithová, Barbara Weiler, Milan Gaľa, Maria Matsouka, Markos Kyprianou e Robert Goebbels.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

Intervenção de Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.6 da Acta de 23.5.2007.

16.   Travar a perda de biodiversidade até 2010 (debate)

Relatório sobre «Como travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além» [2006/2233(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Adamos Adamou (A6-0089/2007)

Adamos Adamou apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Thijs Berman (relator do parecer da Comissão AGRI), Ioannis Gklavakis (relator do parecer da Comissão PECH), John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, Anne Ferreira, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Justas Vincas Paleckis e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.10 da Acta de 22.5.2007.

17.   Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** III (debate)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) [PE-CONS 3611/2007 — C6 0105/2007 — 2004/0218(COD)].

Relatora: Marie Anne Isler Béguin (A6-0180/2007)

Marie Anne Isler Béguin apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE, Marie-Noëlle Lienemann, em nome do Grupo PSE, Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Edite Estrela e Leopold Józef Rutowicz.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Intervenção de Karin Scheele.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.2 da Acta de 22.5.2007.

18.   Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE [COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Anne Laperrouze (A6-0125/2007)

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Anne Laperrouze apresenta o seu relatório.

Intervenções de Paul Rübig (relator do parecer da Comissão ITRE), Robert Sturdy, em nome do Grupo PPE-DE, Marie-Noëlle Lienemann, em nome do Grupo PSE, Henrik Lax, em nome do Grupo ALDE, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), Péter Olajos, Kathy Sinnott, Christa Klaß, Richard Seeber, Miroslav Mikolášik, Bernadette Bourzai (relator do parecer da Comissão AGRI) e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.5 da Acta de 22.5.2007.

19.   Daphné III: programa específico «Combate contra a violência» *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, para o período de 2007/2013, um programa específico de prevenção e combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphné III) no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e Justiça» [16367/1/2006 — C6-0089/2007 — 2005/0037(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Lissy Gröner (A6-0147/2007)

Lissy Gröner apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Christa Prets, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, e Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Lydia Schenardi, em nome do Grupo ITS, Edit Bauer, Teresa Riera Madurell, Inger Segelström e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.3 da Acta de 22.5.2007.

20.   Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE (debate)

Relatório sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais sobre a coesão da União Europeia [2006/2181(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relatora: Francisca Pleguezuelos Aguilar (A6-0150/2007)

Francisca Pleguezuelos Aguilar apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Nathalie Griesbeck (relator do parecer da Comissão BUDG), Ambroise Guellec, em nome do Grupo PPE-DE, Constanze Angela Krehl, em nome do Grupo PSE, Mojca Drčar Murko, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Jan Olbrycht, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.7 da Acta de 23.5.2007.

21.   Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro [COM(2006)0804 — C6-0506/2006 — 2006/0262(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Joop Post (A6-0161/2007)

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Joop Post apresenta o seu relatório.

Intervenções de Helga Trüpel (relator do parecer da Comissão BUDG), Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ALDE, Catherine Stihler e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.7 da Acta de 22.5.2007.

22.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 389.455/OJMA).

23.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h10.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Rodi Kratsa-Tsagaropulou,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Ali, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Ayuso, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Bliznashki, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Buzek, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Casini, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Correia, Coşea, Cottigny, Cramer, Gabriela Creţu, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dobolyi, Dombrovskis, Donnici, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka- -Zólyomi, Dumitrescu, Ek, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Färm, Fajmon, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gomolka, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Heaton-Harris, Hedh, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hutchinson, Hybášková, Iacob-Ridzi, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya- -Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl- -Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Moisuc, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Olajos, Olbrycht, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Patrie, Pęk, Petre, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posselt, Post, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt- -Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis- -Jørgensen, Rivera, Rizzo, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Shouleva, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Titley, Toma, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

Terça-feira, 22 de Maio de 2007

| 24.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 102/15 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 102/15

---

ACTA

(2008/C 102 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Calendário dos períodos de sessão

A Conferência dos Presidentes decidiu realizar uma sessão plenária em 27.6.2007, às 15 horas, em Bruxelas.

Nesta ocasião, o Conselho informará o Parlamento dos resultados da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 21 e 22 de Junho de 2007 e apresentará as conclusões da Presidência alemã.

3.   Ordem do dia

O relatório Gargani A6-0179/2007 sobre a verificação de poderes de Beniamino Donnici é inscrito na ordem do dia de amanhã, quarta-feira, 23.5.2007, às 21 horas, antes do relatório Gierek (A6-0159/2007).

Prazo de entrega de alterações: 23.5.2007, às 10 horas.

Votação: 24.5.2007.

*

- *

Intervenção de Carlos Carnero González, que solicita que o Presidente do Parlamento se associe ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para instar ao fim da violência no Líbano (a Presidente respondeque o pedido será transmitido ao Presidente do Parlamento).

4.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelos deputados:







  1.1) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)







  — | Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre a vigilância das mesquitas e a fiabilidade dos imãs (B6-0203/2007)






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, CULT |

1)

pelos deputados:

1.1)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)

—

Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre a vigilância das mesquitas e a fiabilidade dos imãs (B6-0203/2007)

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM, CULT

| 1.2) | propostas de recomendação (artigo 114
  o
  do Regimento):







  — | Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE. Proposta de recomendação ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (B6-0202/2007)






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- | --- |

1.2)

propostas de recomendação (artigo 114
  o
  do Regimento):

—

Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE. Proposta de recomendação ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (B6-0202/2007)

enviado

fundo: AFET

| 2) | pelo Comité de Conciliação:







  — | Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (03611/2007 — C6-0105/2007 — 2004/0218(COD)) |
| --- | --- | --- |

2)

pelo Comité de Conciliação:

—

Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (03611/2007 — C6-0105/2007 — 2004/0218(COD))

5.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | CASO DO CANAL «RADIO CARACAS TV» NA VENEZUELA







  — | Fernando Fernández Martín, Daniel Hannan, Sérgio Marques, José Ribeiro e Castro, Bogusław Sonik, Charles Tannock, Zuzana Roithová e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Venezuela (B6-0206/2007); |
| --- | --- | --- |

I.

CASO DO CANAL «RADIO CARACAS TV» NA VENEZUELA

—

Fernando Fernández Martín, Daniel Hannan, Sérgio Marques, José Ribeiro e Castro, Bogusław Sonik, Charles Tannock, Zuzana Roithová e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Venezuela (B6-0206/2007);

| — | Willy Meyer Pleite, Giusto Catania, Pedro Guerreiro, Marco Rizzo, Ilda Figueiredo e Athanasios Pafilis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o caso RCTV na Venezuela (B6-0207/2007); |
| --- | --- |

—

Willy Meyer Pleite, Giusto Catania, Pedro Guerreiro, Marco Rizzo, Ilda Figueiredo e Athanasios Pafilis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o caso RCTV na Venezuela (B6-0207/2007);

| — | Sarah Ludford, Jean-Marie Cavada e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a Venezuela (B6-0223/2007); |
| --- | --- |

—

Sarah Ludford, Jean-Marie Cavada e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a Venezuela (B6-0223/2007);

| — | Monica Frassoni e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o caso RCTV na Venezuela (B6-0227/2007); |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o caso RCTV na Venezuela (B6-0227/2007);

| — | Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre o caso RCTV na Venezuela (B6-0231/2007); |
| --- | --- |

—

Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre o caso RCTV na Venezuela (B6-0231/2007);

| II. | DIREITOS DO HOMEM NA SÍRIA







  — | Pasqualina Napoletano e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Síria (B6-0212/2007); |
| --- | --- | --- |

II.

DIREITOS DO HOMEM NA SÍRIA

—

Pasqualina Napoletano e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Síria (B6-0212/2007);

| — | André Brie e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Direitos do Homem na Síria (B6-0219/2007); |
| --- | --- |

—

André Brie e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Direitos do Homem na Síria (B6-0219/2007);

| — | Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE sobre a Síria (B6-0224/2007); |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE sobre a Síria (B6-0224/2007);

| — | Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os Direitos do Homem na Síria (B6-0226/2007); |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os Direitos do Homem na Síria (B6-0226/2007);

| — | Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Síria (B6-0229/2007); |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Síria (B6-0229/2007);

| — | Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Ryszard Czarnecki e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN, sobre os Direitos do Homem na Síria (B6-0232/2007); |
| --- | --- |

—

Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Ryszard Czarnecki e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN, sobre os Direitos do Homem na Síria (B6-0232/2007);

| III. | DIREITOS DO HOMEM NO SUDÃO







  — | Feleknas Uca, Umberto Guidoni, Luisa Morgantini e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a condenação à morte no Sudão de Amouna Abdallah Daldoum e Sadia Idries Fadul (B6-0208/2007); |
| --- | --- | --- |

III.

DIREITOS DO HOMEM NO SUDÃO

—

Feleknas Uca, Umberto Guidoni, Luisa Morgantini e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a condenação à morte no Sudão de Amouna Abdallah Daldoum e Sadia Idries Fadul (B6-0208/2007);

| — | Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Hanna Foltyn-Kubicka e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre os Direitos do Homem no Sudão (B6-0210/2007); |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Hanna Foltyn-Kubicka e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre os Direitos do Homem no Sudão (B6-0210/2007);

| — | Pasqualina Napoletano, Margrietus van den Berg, Marie-Arlette Carlotti e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, sobre os Direitos do Homem no Sudão (B6-0211/2007); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Margrietus van den Berg, Marie-Arlette Carlotti e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, sobre os Direitos do Homem no Sudão (B6-0211/2007);

| — | Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a morte por lapidação de duas mulheres sudanesas acusadas de adultério (B6-0221/2007); |
| --- | --- |

—

Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a morte por lapidação de duas mulheres sudanesas acusadas de adultério (B6-0221/2007);

| — | Renate Sommer, Nirj Deva, Eija-Riitta Korhola, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os Direitos do Homem no Sudão (B6-0225/2007); |
| --- | --- |

—

Renate Sommer, Nirj Deva, Eija-Riitta Korhola, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os Direitos do Homem no Sudão (B6-0225/2007);

| — | Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os Direitos do Homem no Sudão (B6-0228/2007); |
| --- | --- |

—

Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os Direitos do Homem no Sudão (B6-0228/2007);

| IV. | CASO «PRESIDENTE DO BANCO MUNDIAL»







  — | Miguel Portas e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre Paul Wolfowitz (B6-0209/2007); |
| --- | --- | --- |

IV.

CASO «PRESIDENTE DO BANCO MUNDIAL»

—

Miguel Portas e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre Paul Wolfowitz (B6-0209/2007);

| — | Pasqualina Napoletano e Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, sobre a crise que atinge o Banco Mundial (B6-0213/2007); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, sobre a crise que atinge o Banco Mundial (B6-0213/2007);

| — | Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação de Paul Wolfowitz, Presidente do Banco Mundial (B6-0222/2007); |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação de Paul Wolfowitz, Presidente do Banco Mundial (B6-0222/2007);

| — | Monica Frassoni, Frithjof Schmidt, Caroline Lucas e Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o caso «Presidente do Banco Mundial» (B6-0230/2007). |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni, Frithjof Schmidt, Caroline Lucas e Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o caso «Presidente do Banco Mundial» (B6-0230/2007).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

6.   Europa global — aspectos externos da competitividade (debate)

Relatório sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade [2006/2292(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Daniel Caspary (A6-0149/2007)

Daniel Caspary apresenta o seu relatório.

Intervenção de Peter Mandelson (Comissário).

Intervenções de Benoît Hamon (relator do parecer da Comissão ECON), Syed Kamall, em nome do Grupo PPE-DE, Elisa Ferreira, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM, Dumitru Gheorghe Mircea Coşea, em nome do Grupo ITS, Roger Helmer (Não-inscritos), Georgios Papastamkos, Erika Mann, Gianluca Susta, Seán Ó Neachtain, Jacky Henin, Bastiaan Belder, Jean-Marie Le Pen, Alessandro Battilocchio, Christofer Fjellner, Harlem Désir e Jan Tadeusz Masiel.

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

Intervenções de Tokia Saïfi, Carlos Carnero González, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Alexander Stubb, Kader Arif, Glyn Ford e Peter Mandelson.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.11 da Acta de 22.5.2007.

7.   A ajuda da UE ao comércio (debate)

Relatório sobre a ajuda da UE ao comércio [2006/2236(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: David Martin (A6-0088/2007)

David Martin apresenta o seu relatório.

Intervenção de Peter Mandelson (Comissário).

Intervenções de Margrietus van den Berg (relator do parecer da Comissão DEVE), Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Zbigniew Zaleski, Gianluca Susta, Zdzisław Zbigniew Podkański, Georgios Papastamkos, Arūnas Degutis, Tokia Saïfi e Peter Mandelson.

PRESIDÊNCIA: Miguel Ángel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.8 da Acta de 23.5.2007.

8.   Acordos de parceria económica (debate)

Relatório sobre os acordos de parceria económica [2005/2246(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Robert Sturdy (A6-0084/2007)

Robert Sturdy apresenta o seu relatório.

Intervenção de Peter Mandelson (Comissário).

Intervenções de Jean-Pierre Audy, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Jerzy Buzek, Kader Arif, Johan Van Hecke, Carl Schlyter, Gabriele Zimmer, David Martin, Fiona Hall, Glenys Kinnock, Alain Hutchinson, Marie-Arlette Carlotti e Peter Mandelson.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.9 da Acta de 23.5.2007.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

9.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

9.1.   Acordo CE-Federação da Rússia em matéria de pesca e conservação dos recursos do mar Báltico * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração de um acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia [COM(2006)0868 — C6-0052/2007 — 2006/0309(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Philippe Morillon (A6-0160/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0186)

9.2.   Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** III (votação)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) [PE-CONS 3611/2007 — C6-0105/2007 — 2004/0218(COD)] Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relatora: Marie Anne Isler Béguin (A6-0180/2007)

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0187)

9.3.   Daphné III: programa específico «Combate contra a violência» *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, para o período de 2007/2013, um programa específico de prevenção e combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphné III) no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e Justiça» [16367/1/2006 — C6-0089/2007 — 2005/0037(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Lissy Gröner (A6-0147/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P6_TA(2007)0188)

9.4.   Cooperação entre comissões (Alteração do artigo 47
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu) (votação)

Relatório sobre a alteração do artigo 47
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu «Cooperação reforçada entre comissões» [2007/2016(REG)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Richard Corbett (A6-0139/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

TEXTO DO REGIMENTO

Alterações aprovadas (ver Anexo «Resultados das votações»)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0189)

Intervenções sobre a votação:

| — | Johannes Voggenhuber apresenta uma alteração oral à alteração 3, que recebe o apoio de Richard Corbett (relator) e é aceite. |
| --- | --- |

—

Johannes Voggenhuber apresenta uma alteração oral à alteração 3, que recebe o apoio de Richard Corbett (relator) e é aceite.

9.5.   Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE [COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Anne Laperrouze (A6-0125/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0190)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0190)

9.6.   Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos * (votação final)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos [COM(2005)0671 — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Marie-Hélène Aubert (A6-0061/2007)

O debate realizou-se em 28.3.2007(ponto 16 da Acta de 28.3.2007).

A votação da proposta da Comissão teve lugar em 29.3.2007(ponto 8.8 da Acta de 29.3.2007).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0191)

Intervenções sobre a votação:

| — | Marie-Hélène Aubert (relatora) antes da votação. |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert (relatora) antes da votação.

9.7.   Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro [COM(2006)0804 — C6-0506/2006 — 2006/0262(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Joop Post (A6-0161/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0192)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0192)

9.8.   Delegação permanente EUROLAT (votação)

Proposta de decisão, apresentada nos termos do artigo 188
  o
  do Regimento, pela Conferência dos Presidentes, sobre a constituição e a composição numérica da delegação permanente à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (B6-0204/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0193)

9.9.   Regras práticas do processo de co-decisão (votação)

Relatório sobre a conclusão da Declaração Comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão [2005/2125(ACI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen (A6-0142/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0194)

Intervenções sobre a votação:

| — | Jo Leinen (relator) antes a votação. |
| --- | --- |

—

Jo Leinen (relator) antes a votação.

9.10.   Travar a perda de biodiversidade até 2010 (votação)

Relatório sobre «Como travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além» [2006/2233(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Adamos Adamou (A6-0089/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0195)

9.11.   Europa global — aspectos externos da competitividade (votação)

Relatório sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade [2006/2292(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Daniel Caspary (A6-0149/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0196)

Intervenções sobre a votação:

| — | Ignasi Guardans Cambó apresenta alterações orais às alterações 51 e 52 que não foram aceites, por mais de 40 deputados se terem oposto a que fossem tomadas em consideração. |
| --- | --- |

—

Ignasi Guardans Cambó apresenta alterações orais às alterações 51 e 52 que não foram aceites, por mais de 40 deputados se terem oposto a que fossem tomadas em consideração.

10.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Lissy Gröner — A6-0147/2007: Hubert Pirker, Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Relatório Lissy Gröner — A6-0147/2007: Hubert Pirker, Andreas Mölzer

| — | Relatório Anne Laperrouze — A6-0125/2007: Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Relatório Anne Laperrouze — A6-0125/2007: Andreas Mölzer

| — | Relatório Marie-Hélène Aubert — A6-0061/2007: Agnes Schierhuber |
| --- | --- |

—

Relatório Marie-Hélène Aubert — A6-0061/2007: Agnes Schierhuber

| — | Relatório Daniel Caspary — A6-0149/2007: Czesław Adam Siekierski. |
| --- | --- |

—

Relatório Daniel Caspary — A6-0149/2007: Czesław Adam Siekierski.

11.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Martine Roure e Dariusz Maciej Grabowski comunicam que os seus dispositivos de votação não funcionaram durante a votação do relatório Philippe Morillon — A6-0160/2007.

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

12.   Debate sobre o futuro da Europa (debate)

O Presidente efectua uma breve declaração para apresentar o debate.

Intervenção de Romano Prodi, Primeiro-Ministro italiano.

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Marie Le Pen, em nome do Grupo ITS, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Romano Prodi, Antonio Tajani, Gianni Pittella, Bronisław Geremek, Roberta Angelilli, Johannes Voggenhuber, Roberto Musacchio, Paul Marie Coûteaux, Koenraad Dillen, Irena Belohorská, Timothy Kirkhope, Hannes Swoboda, Lapo Pistelli, Mario Borghezio, Marie Anne Isler Béguin, Umberto Guidoni, Georgios Karatzaferis, József Szájer, Poul Nyrup Rasmussen, Marco Cappato e Genowefa Grabowska.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

13.   Aprovação da acta da sessão anterior

James Nicholson comunica que esteve presente, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

14.   Situação na Palestina (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Situação na Palestina

Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissária) fazem as declarações.

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Edward McMillan-Scott, Véronique De Keyser, Alexander Lambsdorff, Jan Tadeusz Masiel, Johannes Voggenhuber, Luisa Morgantini, Georgios Karatzaferis, Jean-Claude Martinez, Charles Tannock, Hannes Swoboda, Vittorio Prodi, Paul van Buitenen, Bastiaan Belder, Günter Gloser, Jana Hybášková, Jamila Madeira, Hannu Takkula e Frieda Brepoels.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Béatrice Patrie, Marios Matsakis, Filip Kaczmarek, David Martin, Sarah Ludford, John Bowis, Libor Rouček e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

15.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0018/2007).

Primeira parte

Pergunta 30 (David Martin): Consequências negativas dos objectivos da UE no domínio dos biocombustíveis.

Andris Piebalgs (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de David Martin, Danutė Budreikaitė e Reinhard Rack.

Pergunta 31 (Danutė Budreikaitė): Acordo entre os Estados-Membros da UE e a Rússia no domínio da energia.

Andris Piebalgs responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Danutė Budreikaitė, Paul Rübig e Justas Vincas Paleckis.

Segunda parte

Pergunta 33 (Claude Moraes): Sítios Web de incitamento ao ódio.

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes, Andreas Mölzer e Hubert Pirker.

Pergunta 34 (Glenis Willmott): Linha telefónica de emergência a nível da UE para vítimas de prostituição forçada.

Franco Frattini responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Glenis Willmott, Richard Seeber e Justas Vincas Paleckis.

As perguntas 35 a 37 receberão uma resposta escrita.

A pergunta 38 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Intervenção de Arlene McCarthy sobre o desenrolar do período de perguntas.

Pergunta 39 (Marco Cappato): Acesso à comunicação para as pessoas com deficiência.

Viviane Reding (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marco Cappato.

Pergunta 40 (Georgios Papastamkos): Separação nos mercados de telecomunicações electrónicas.

Viviane Reding responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Georgios Papastamkos.

Pergunta 41 (Katerina Batzeli): Quadro europeu para uma utilização mais segura dos telefones móveis pelas crianças e adolescentes.

Viviane Reding responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Katerina Batzeli.

A pergunta 42 receberá resposta por escrito.

Pergunta 43 (Bernd Posselt): Situação na Voivodina.

Olli Rehn (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt, Reinhard Rack e Zsolt László Becsey.

Pergunta 44 (Dimitrios Papadimoulis): Aplicação da Convenção sobre o Direito do Mar por parte da Turquia.

Olli Rehn responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Dimitrios Papadimoulis.

Pergunta 45 (Rodi Kratsa-Tsagaropoulou): Crise política na Turquia e perspectivas de adesão.

Olli Rehn responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Konstantinos Hatzidakis.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 20h05, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC,

Vice-Presidente

16.   Composição da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana

O Presidente anuncia ter recebido da Conferência dos Presidentes propostas de nomeação para a Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, as quais foram transmitidas aos deputados por correio electrónico e figuram em anexo à presente acta.

Prazo para a entrega de alterações: 23.5.2007 às 9 horas

Votação: ponto 5.5 da Acta de 23.5.2007.

17.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessões de Janeiro I e II foi distribuída.

18.   Estónia (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Estónia

Benita Ferrero-Waldner (Comissária) faz a declaração.

Intervenções de Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Toomas Savi, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Christopher Beazley, Andres Tarand, Georgs Andrejevs, Inese Vaidere, Tatjana Ždanoka, Georgios Toussas, Charles Tannock, Katrin Saks, Henrik Lax, Wojciech Roszkowski, Anna Ibrisagic, Roberts Zīle, Ģirts Valdis Kristovskis e Benita Ferrero-Waldner.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Andres Tarand, em nome do Grupo PSE, sobre a Estónia (B6-0205/2007); |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Andres Tarand, em nome do Grupo PSE, sobre a Estónia (B6-0205/2007);

| — | Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Guntars Krasts, Roberts Zīle, Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Estónia (B6-0214/2007); |
| --- | --- |

—

Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Guntars Krasts, Roberts Zīle, Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Estónia (B6-0214/2007);

| — | Tunne Kelam, Charles Tannock, Christopher Beazley, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Bogdan Klich e Anna Ibrisagic, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Estónia (B6-0215/2007); |
| --- | --- |

—

Tunne Kelam, Charles Tannock, Christopher Beazley, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Bogdan Klich e Anna Ibrisagic, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Estónia (B6-0215/2007);

| — | André Brie, Gabriele Zimmer, Pedro Guerreiro, Marco Rizzo e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a deslocação do Memorial à Segunda Guerra Mundial em Tallin e as relações entre a Estónia e a Rússia (B6-0216/2007); |
| --- | --- |

—

André Brie, Gabriele Zimmer, Pedro Guerreiro, Marco Rizzo e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a deslocação do Memorial à Segunda Guerra Mundial em Tallin e as relações entre a Estónia e a Rússia (B6-0216/2007);

| — | Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE sobre a situação na Estónia (B6-0217/2007); |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE sobre a situação na Estónia (B6-0217/2007);

| — | Philip Claeys, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen e Ashley Mote, em nome do Grupo ITS, sobre os actos violentos na Estónia e as relações entre a Estónia e a Rússia (B6-0218/2007); |
| --- | --- |

—

Philip Claeys, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen e Ashley Mote, em nome do Grupo ITS, sobre os actos violentos na Estónia e as relações entre a Estónia e a Rússia (B6-0218/2007);

| — | Toomas Savi, Siiri Oviir, Margarita Starkevičiūtė e Georgs Andrejevs, em nome do Grupo ALDE, sobre a Estónia (B6-0220/2007). |
| --- | --- |

—

Toomas Savi, Siiri Oviir, Margarita Starkevičiūtė e Georgs Andrejevs, em nome do Grupo ALDE, sobre a Estónia (B6-0220/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.4 da Acta de 24.5.2007.

19.   Relatório anual 2005 da PESC (debate)

Relatório sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral da União Europeia — 2005 [2006/2217(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Elmar Brok (A6-0130/2007)

Elmar Brok apresenta o seu relatório.

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

Intervenções de Antonis Samaras (relator do parecer da Comissão BUDG), Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE, Helmut Kuhne, em nome do Grupo PSE, Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Roberta Alma Anastase, Libor Rouček, Nils Lundgren, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Marianne Mikko, Hélène Goudin, sobre o desenrolar do debate, Jamila Madeira e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.10 da Acta de 23.5.2007.

20.   Aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas * (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/84/CEE relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas [COM(2006)0486 — C6-0319/2006 — 2006/0165(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Astrid Lulling (A6-0148/2007)

Intervenção de László Kovács (Comissário).

Astrid Lulling apresenta o seu relatório.

Intervenções de Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE, Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Olle Schmidt, em nome do Grupo ALDE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Claude Martinez, em nome do Grupo ITS, Roger Helmer (Não-inscritos), Martin Dimitrov, Ieke van den Burg, Margarita Starkevičiūtė, Hélène Goudin, Petre Popeangă, Zsolt László Becsey, Antolín Sánchez Presedo, Ivo Strejček, Jan Andersson, László Kovács, Astrid Lulling, para responder a László Kovács (O Presidente retira-lhe a palavra).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.4 da Acta de 23.5.2007.

21.   Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre uma posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia [17032/2/2006 — C6-0101/2007 — 2004/0154(COD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Mario Mauro (A6-0169/2007)

Mario Mauro apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Herbert Bösch, em nome do Grupo PSE, Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Janusz Lewandowski, Gilles Savary, Paolo Costa, Silvia-Adriana Ţicău e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.1 da Acta de 23.5.2007.

22.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 389.455/OJME).

23.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h55.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Ali, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Bliznashki, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, van Buitenen, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Coşea, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Konstantin Dimitrov, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Donnici, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Paşcu, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Post, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Shouleva, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Acordo CE-Federação da Rússia em matéria de pesca e conservação dos recursos do mar Báltico *

Relatório: Philippe MORILLON (A6-0160/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 570, 9, 11 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

570, 9, 11

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** III

Relatório: Marie Anne ISLER BÉGUIN (A6-0180/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

3.   Daphné III: programa específico «Combate contra a violência» *** II

Recomendação para segunda leitura: Lissy GRÖNER (A6-0147/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE —observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Declarada aprovada | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE —observações

Declarada aprovada

+

4.   Cooperação entre comissões (Alteração do artigo 47
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu)

Relatório: Richard CORBETT (A6-0139/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigo 47
  o | 3 | PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | maioria requerida: qualificada alterado oralmente |
| 2 | Verts/ALE | | ↓ | |
| 1 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta de decisão | VN | + | maioria requerida: simples


  625, 15, 19 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Artigo 47
  o

3

PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

maioria requerida: qualificada alterado oralmente

2

Verts/ALE

↓

1

comissão

↓

votação: proposta de decisão

VN

+

maioria requerida: simples

625, 15, 19

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Diversos

O Deputada Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, apresenta uma alteração oral à alteração 3:

| — | a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a questões que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão associada, serem da competência exclusiva desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório. O presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo terá em conta qualquer acordo alcançado nos termos do travessão anterior; |
| --- | --- |

—

a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a questões que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão associada, serem da competência exclusiva desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório. O presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo terá em conta qualquer acordo alcançado nos termos do travessão anterior;

5.   Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** I

Relatório: Anne LAPERROUZE (A6-0125/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — bservações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-5
  7-10
  12
  14
  16-17
  19-24
  26-37
  39-41
  43-51
  53-54
  56-63 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 6 | comissão | VS | + | |
| 11 | comissão | vs/VE | + | 579, 74, 5 |
| 13 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 305, 359, 7 |
| 3/VE | + | 343, 331, 7 |
| 52 | comissão | VS | + | |
| 55 | comissão | VS | - | |
| Artigo 2
  o
  , § 2 | 74/rev | PPE-DE | VE | + | 398, 276, 7 |
| 25 | comissão | | + | |
| Artigo 2
  o
  , após o § 3 | 66 | IND/DEM | VE | + | 338, 321, 16 |
| Artigo 3
  o
  , após o § 1 | 75 | PPE-DE | VE | - | 320, 350, 8 |
| Artigo 4
  o
  , § 1 | 38 | comissão | | + | |
| 67=
  76= | IND/DEM,
  PPE-DE | | + | |
| Artigo 4
  o
  , § 5 | 42 | comissão | | - | |
| 69 | ALDE | | + | |
| Artigo 5
  o
  , após o § 1 | 80 | Verts/ALE,
  GUE/NGL | | - | |
| Anexo 1, parte A, ponto 5 | 81 | Verts/ALE,
  GUE/NGL | | - | |
| Anexo 1, parte C, ponto 3, sub-§ 1 | 82 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | - | 300, 377, 18 |
| 77 | PPE-DE | VN | - | 295, 373, 4 |
| Anexo 10, linha 5 | 83 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| Anexo 10, após linha 33 | 70 | ALDE | VE | + | 446, 209, 28 |
| 64 | comissão | | ↓ | |
| 78 | GUE/NGL,
  Verts/ALE | | ↓ | |
| 68 | PSE | | R | |
| 65 | comissão | | + | |
| Após o cons 6 | 71 | PPE-DE | | + | |
| Cons 10 | 72 | PPE-DE | VE | + | 399, 285, 7 |
| 15 | comissão | | ↓ | |
| Após o cons 13 | 73 | PPE-DE | | + | |
| Após o cons 18 | 18=
  79= | comissão


  Verts/ALE,
  GUE/NGL | VE | + | 398, 287, 9 |
| votação: proposta alterada | VN | + | 672, 13, 10 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — bservações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-5

7-10

12

14

16-17

19-24

26-37

39-41

43-51

53-54

56-63

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

6

comissão

VS

+

11

comissão

vs/VE

+

579, 74, 5

13

comissão

VP

1

+

2/VE

-

305, 359, 7

3/VE

+

343, 331, 7

52

comissão

VS

+

55

comissão

VS

-

Artigo 2
  o
  , § 2

74/rev

PPE-DE

VE

+

398, 276, 7

25

comissão

+

Artigo 2
  o
  , após o § 3

66

IND/DEM

VE

+

338, 321, 16

Artigo 3
  o
  , após o § 1

75

PPE-DE

VE

-

320, 350, 8

Artigo 4
  o
  , § 1

38

comissão

+

67=

76=

IND/DEM,

PPE-DE

+

Artigo 4
  o
  , § 5

42

comissão

-

69

ALDE

+

Artigo 5
  o
  , após o § 1

80

Verts/ALE,

GUE/NGL

-

Anexo 1, parte A, ponto 5

81

Verts/ALE,

GUE/NGL

-

Anexo 1, parte C, ponto 3, sub-§ 1

82

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

-

300, 377, 18

77

PPE-DE

VN

-

295, 373, 4

Anexo 10, linha 5

83

Verts/ALE, GUE/NGL

-

Anexo 10, após linha 33

70

ALDE

VE

+

446, 209, 28

64

comissão

↓

78

GUE/NGL,

Verts/ALE

↓

68

PSE

R

65

comissão

+

Após o cons 6

71

PPE-DE

+

Cons 10

72

PPE-DE

VE

+

399, 285, 7

15

comissão

↓

Após o cons 13

73

PPE-DE

+

Após o cons 18

18=

79=

comissão

Verts/ALE,

GUE/NGL

VE

+

398, 287, 9

votação: proposta alterada

VN

+

672, 13, 10

votação: resolução legislativa

+

A alteração 84 é retirada.

O Grupo PSE retirou a alteração 68.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 77, 82 e proposta alterada

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt 55

Verts/ALE: alts 6, 11, 52

Pedidos de votação por partes

UEN, ALDE, Verts/ALE

alt 13

1
  a
  parte: Texto sem os termos «Trata-se, nomeadamente ... Tetrabromobispfenol-A (TBBP-A)» e «Se necessário»

2
  a
  parte:«Trata-se, nomeadamente ... Tetrabromobispfenol-A (TBBP-A)»

3
  a
  parte: «Se necessário»

6.   Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *

Relatório: Marie-Hélène AUBERT (A6-0061/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 611, 61, 23 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

VN

+

611, 61, 23

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: votação final

7.   Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca *

Relatório: Joop POST (A6-0161/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6 | comissão | | + | |
| Artigo 3
  o
  , § 2 | 7 | ALDE eo | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

comissão

+

Artigo 3
  o
  , § 2

7

ALDE eo

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

8.   Delegação permanente EUROLAT

Proposta de decisão: (B6-0204/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de decisão: B6-0204/2007




  (Conferência dos Presidentes) |
| votação: proposta de decisão | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de decisão: B6-0204/2007

(Conferência dos Presidentes)

votação: proposta de decisão

+

9.   Regras práticas do processo de co-decisão

Relatório: Jo LEINEN (A6-0142/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

10.   Travar a perda de biodiversidade até 2010

Relatório: Adamos ADAMOU (A6-0089/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 1 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 20 | 2 | PPE-DE | | + | |
| § 33 | 3 | Verts/ALE | | + | |
| § 36 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 42 | § | texto original | VN | + | 682, 10, 7 |
| § 52 | 4 | Verts/ALE | VE | + | 383, 281, 23 |
| § 55 | § | texto original | VN | + | 617, 63, 13 |
| § 67 | 5 | Verts/ALE | | + | |
| § 71 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 1

1

PPE-DE

+

§ 20

2

PPE-DE

+

§ 33

3

Verts/ALE

+

§ 36

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 42

§

texto original

VN

+

682, 10, 7

§ 52

4

Verts/ALE

VE

+

383, 281, 23

§ 55

§

texto original

VN

+

617, 63, 13

§ 67

5

Verts/ALE

+

§ 71

§

texto original

VP

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 55

IND/DEM: § 42

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 36

1
  a
  parte: Texto sem o termo «nova»

2
  a
  parte: este termo

§ 71

1
  a
  parte: Até «para não seguir esses pareceres»

2
  a
  parte: restante texto

11.   Europa global — aspectos externos da competitividade

Relatório: Daniel CASPARY (A6-0149/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 20 | GUE/NGL | VN | - | 106, 571, 7 |
| 7 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 2 | 35 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 3 | 21 | GUE/NGL | | - | |
| 36 | PSE | | + | |
| § 4 | 1 | ITS | | - | |
| § 5 | 14S | IND/DEM | VN | - | 63, 625, 12 |
| 22 | GUE/NGL | | - | |
| § 6 | 23 | GUE/NGL | VN | - | 107, 583, 6 |
| 37 | PSE | VE | + | 368, 314, 15 |
| § 7 | 24 | GUE/NGL | VN | - | 107, 581, 7 |
| 8 | Verts/ALE | | - | |
| 38 | PSE | | + | |
| § 8 | 25 | GUE/NGL | VN | - | 96, 573, 17 |
| § 9 | 26 | GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | - | 283, 392, 7 |
| 2 | - | 93, 599, 6 |
| § 10 | 27 | GUE/NGL | VN | - | 290, 401, 6 |
| § 16 | 39 | PSE | | + | |
| § 18 | 40 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 290, 390, 10 |
| Após o § 19 | 4 | PPE-DE | | R | |
| § 20 | 15S | IND/DEM | VN | - | 63, 609, 10 |
| Após o § 20 | 41 | PSE | | + | |
| § 24 | 42 | PSE | | + | |
| § 27 | § | texto original | VN | + | 590, 59, 39 |
| § 29 | 43 | PSE | VE | - | 278, 401, 11 |
| § 37 | 44 | PSE | | - | |
| § 40 | 9 | Verts/ALE | VE | + | 368, 307, 20 |
| Após o § 40 | 10 | Verts/ALE | | + | |
| § 41 | 28 | GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | - | 106, 573, 6 |
| 2 | + | 359, 309, 5 |
| § 43 | 45 | PSE | | + | |
| § 44 | 46 | PSE | | + | |
| § 47 | 2 | ITS | | - | |
| Após o § 47 | 11 | Verts/ALE | | - | |
| 29 | GUE/NGL | | - | |
| § 48 | 47 | PSE | VE | + | 386, 290, 20 |
| § 52 | 30 | GUE/NGL | VN | - | 103, 581, 14 |
| § 53 | 31 | GUE/NGL | | - | |
| § 55 | 32 | GUE/NGL | | - | |
| § 57 | 33 | GUE/NGL | VE | - | 288, 384, 6 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 58 | 48S | PSE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 64 | 49 | PSE | | - | |
| § 65 | 16S | IND/DEM | VN | - | 65, 612, 11 |
| 5 | PPE-DE | VE | - | 322, 357, 12 |
| § 66 | 50 | PSE | | - | |
| Após o § 71 | 12 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| § 74 | 51 | PSE | VE | - | 283, 367, 25 |
| § 80 | § | texto original | VN | + | 519, 148, 16 |
| § 86 | 17S | IND/DEM | VN | - | 71, 612, 8 |
| Após o § 87 | 52 | PSE | VP | | |
| 1/VE | - | 323, 347, 11 |
| 2/VE | - | 288, 388, 8 |
| § 89 | 3S | ITS | | - | |
| Cons B | 13S | IND/DEM | VN | - | 69, 604, 13 |
| Cons F | 18 | GUE/NGL | | + | |
| Cons. G | 34 | PSE | | + | |
| Cons I | 19 | GUE/NGL | VP | | |
| 1/VE | - | 288, 382, 8 |
| 2 | - | |
| Cons J | 6 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 403, 273, 8 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

20

GUE/NGL

VN

-

106, 571, 7

7

Verts/ALE

-

Após o § 2

35

PSE

VP

1

+

2

-

§ 3

21

GUE/NGL

-

36

PSE

+

§ 4

1

ITS

-

§ 5

14S

IND/DEM

VN

-

63, 625, 12

22

GUE/NGL

-

§ 6

23

GUE/NGL

VN

-

107, 583, 6

37

PSE

VE

+

368, 314, 15

§ 7

24

GUE/NGL

VN

-

107, 581, 7

8

Verts/ALE

-

38

PSE

+

§ 8

25

GUE/NGL

VN

-

96, 573, 17

§ 9

26

GUE/NGL

VP/VN

1

-

283, 392, 7

2

-

93, 599, 6

§ 10

27

GUE/NGL

VN

-

290, 401, 6

§ 16

39

PSE

+

§ 18

40

PSE

VP

1

+

2/VE

-

290, 390, 10

Após o § 19

4

PPE-DE

R

§ 20

15S

IND/DEM

VN

-

63, 609, 10

Após o § 20

41

PSE

+

§ 24

42

PSE

+

§ 27

§

texto original

VN

+

590, 59, 39

§ 29

43

PSE

VE

-

278, 401, 11

§ 37

44

PSE

-

§ 40

9

Verts/ALE

VE

+

368, 307, 20

Após o § 40

10

Verts/ALE

+

§ 41

28

GUE/NGL

VP/VN

1

-

106, 573, 6

2

+

359, 309, 5

§ 43

45

PSE

+

§ 44

46

PSE

+

§ 47

2

ITS

-

Após o § 47

11

Verts/ALE

-

29

GUE/NGL

-

§ 48

47

PSE

VE

+

386, 290, 20

§ 52

30

GUE/NGL

VN

-

103, 581, 14

§ 53

31

GUE/NGL

-

§ 55

32

GUE/NGL

-

§ 57

33

GUE/NGL

VE

-

288, 384, 6

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 58

48S

PSE

-

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 64

49

PSE

-

§ 65

16S

IND/DEM

VN

-

65, 612, 11

5

PPE-DE

VE

-

322, 357, 12

§ 66

50

PSE

-

Após o § 71

12

Verts/ALE

VP

1

-

2

-

§ 74

51

PSE

VE

-

283, 367, 25

§ 80

§

texto original

VN

+

519, 148, 16

§ 86

17S

IND/DEM

VN

-

71, 612, 8

Após o § 87

52

PSE

VP

1/VE

-

323, 347, 11

2/VE

-

288, 388, 8

§ 89

3S

ITS

-

Cons B

13S

IND/DEM

VN

-

69, 604, 13

Cons F

18

GUE/NGL

+

Cons. G

34

PSE

+

Cons I

19

GUE/NGL

VP

1/VE

-

288, 382, 8

2

-

Cons J

6

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

403, 273, 8

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: §§ 27 e 80

IND/DEM: alts 13, 14, 15, 16, 17 e votação final

GUE/NGL: alts 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30 e votação final

Pedidos de votação por partes

PSE

Alt 12

1
  a
  parte: Até «limites de volume»

2
  a
  parte: restante texto

Alt 19

1
  a
  parte: Até «outros países industrializados»

2
  a
  parte: restante texto

Alt 26

1
  a
  parte: Até «perda de empregos»

2
  a
  parte: restante texto

Alt 28

1
  a
  parte: Até «prioridades para a UE»

2
  a
  parte: restante texto

ALDE

Alt 35

1
  a
  parte: Até «países em desenvolvimento»

2
  a
  parte: restante texto

Alt 40

1
  a
  parte: Texto sem as supressões

2
  a
  parte: as supressões

Alt 52

1
  a
  parte: Texto sem os termos «considera, em especial ... rendimento fraco ou limitado e»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

§ 57

1
  a
  parte: Texto sem os termos «ou países com rendimentos médios»

2
  a
  parte: estes termos

§ 58

1
  a
  parte: Texto sem os termos «o cumprimento das regras relativas à»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

Harlem Désir retira a sua assinatura da alteração 49.

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Morillon A6-0160/2007

Resolução

A favor: 570

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paparizov, Paşcu, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 9

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass, Titford, Wise

PPE-DE: Callanan, Hannan, Heaton-Harris

Abstenções: 11

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson

ITS: Coşea, Martinez, Mote

NI: Helmer, Kilroy-Silk

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Corbett A6-0139/2007

Resolução

A favor: 625

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Moisuc, Romagnoli

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 15

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Roithová, Ţîrle

Abstenções: 19

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Krupa

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Popeangă, Schenardi, Stoyanov

NI: Allister

PSE: Roth-Behrendt

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Frassoni

3.   Relatório Laperrouze A6-0125/2007

Alteração 82

A favor: 300

ALDE: Lehideux, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, de Villiers

ITS: Mihăescu, Romagnoli

NI: Battilocchio, Belohorská

PPE-DE: Lombardo, Seeberg, Szabó, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Camre, Czarnecki Ryszard, Kuźmiuk, Masiel, Rogalski, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 377

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Zapałowski

Abstenções: 18

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

4.   Relatório Laperrouze A6-0125/2007

Alteração 77

A favor: 295

ALDE: Mulder

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Koterec, Pittella, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Contra: 373

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Fernández Martín, Hudacký, Kirkhope, Koch, Pomés Ruiz, Posselt, Queiró, Salafranca Sánchez-Neyra, Seeberg, Tajani, Ulmer, Ventre, Vlasto, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Czarnecki Ryszard, Krasts, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 4

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jules Maaten

Contra:
  Anders Samuelsen

5.   Relatório Laperrouze A6-0125/2007

Proposta alterada da Comissão

A favor: 672

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 13

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

UEN: Masiel

Abstenções: 10

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Železný

ITS: Coşea

NI: Allister

PPE-DE: Jackson, Weisgerber

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gitte Seeberg

6.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Resolução

A favor: 611

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Sinnott, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 61

GUE/NGL: Adamou, Catania, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Böge, Cederschiöld, Fajmon, Fjellner, Florenz, Goepel, Hökmark, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Langendries, Novak, Ouzký, Pirker, Posselt, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber, Škottová, Strejček, Sumberg, Zvěřina

Verts/ALE: Cramer, Graefe zu Baringdorf, Kusstatscher

Abstenções: 23

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Figueiredo, Guidoni, Kaufmann, Liotard, Markov, Musacchio, Papadimoulis, Svensson, Uca, Wurtz

ITS: Mote

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Friedrich, Hybášková, Jackson, Sommer, Varvitsiotis

PSE: Corbett

Verts/ALE: van Buitenen, Harms

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Anna Ibrisagic

Abstenções:
  Pedro Guerreiro

7.   Relatório Adamou A6-0089/2007

N
  o
  42

A favor: 682

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 10

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

Abstenções: 7

IND/DEM: Karatzaferis, Železný

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Ferreira Anne

Verts/ALE: van Buitenen

8.   Relatório Adamou A6-0089/2007

N
  o
  55

A favor: 617

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mihalache, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 63

IND/DEM: Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ayuso, Bonsignore, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Lombardo, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Salafranca Sánchez-Neyra, Silva Peneda, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras

PSE: Ayala Sender, Barón Crespo, Bliznashki, Bulfon, Calabuig Rull, Carlotti, Cercas, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Goebbels, Le Foll, Leinen, Martínez Martínez, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Paleckis, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Roure, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schapira, Tarand, Titley, Trautmann

Abstenções: 13

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Glyn Ford, Catherine Trautmann, Michel Rocard, Stéphane Le Foll, Anne Ferreira, Riitta Myller, Dagmar Roth-Behrendt, Martine Roure, Pierre Schapira, Gilles Savary

9.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 20

A favor: 106

ALDE: Birutis, Cappato, Harkin, Samuelsen, Şerbu

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PSE: Chiesa, Leichtfried, Lienemann, Paasilinna, Pittella

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kuc, Podkański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 571

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 7

ITS: Claeys, Mölzer, Mote

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Thomas Wise, John Purvis, Gunnar Hökmark

Contra:
  Marco Cappato, Anders Samuelsen, Athanasios Pafilis, Athanasios Pafilis, Katerina Batzeli

10.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 14

A favor: 63

ALDE: Kacin

GUE/NGL: Kohlíček

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Martinez, Mölzer

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Kamall, Kirkhope, Mantovani, Ouzký, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zvěřina

PSE: Öger

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Kuźmiuk, Podkański

Contra: 625

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Krupa, Louis, de Villiers

ITS: Claeys, Mote

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Bielan, Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 23

A favor: 107

ALDE: Kacin, Morillon

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister

PPE-DE: Sumberg

PSE: Chiesa, Laignel, Leichtfried, Lienemann

UEN: Camre, Kuźmiuk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 583

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 6

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Bonsignore

PSE: Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

12.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 24

A favor: 107

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PSE: Chiesa, Ferreira Anne, Laignel, Leichtfried, Lienemann

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 581

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent- Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 7

IND/DEM: Bonde

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Lewandowski

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

13.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 25

A favor: 96

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise

ITS: Martinez, Mihăescu, Romagnoli

PPE-DE: Callanan

PSE: Chiesa, Laignel, Leichtfried, Lienemann, Pahor

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 573

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 17

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

14.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 26/1

A favor: 283

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio

PPE-DE: Bauer

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Camre

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 392

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Coûteaux, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Trüpel

Abstenções: 7

ITS: Dillen, Mote

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: Auken, van Buitenen, Cohn-Bendit

15.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 26/2

A favor: 93

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Florenz

PSE: Berès, Chiesa, Ferreira Anne, Lienemann

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 599

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Breyer, Cohn-Bendit, Hammerstein, Trüpel

Abstenções: 6

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Lombardo

Verts/ALE: van Buitenen, Kusstatscher

16.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 27

A favor: 290

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio

PPE-DE: Martens

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Foltyn-Kubicka

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 401

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Mölzer

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 6

IND/DEM: Goudin

ITS: Mote

NI: Allister, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  John Purvis

Contra:
  Maria Martens

Abstenções:
  Vittorio Agnoletto

17.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 15

A favor: 63

GUE/NGL: Aita, Pafilis

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vlasák, Záborská, Zvěřina

PSE: Batzeli, Rosati

UEN: Camre, Krasts, Kuźmiuk

Verts/ALE: Frassoni

Contra: 609

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers

ITS: Martinez

NI: Allister, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

18.   Relatório Caspary A6-0149/2007

N
  o
  27

A favor: 590

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Markov

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Martinez, Romagnoli

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 59

ALDE: Bărbuleţiu, Buşoi

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Pafilis, Toussas, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Belohorská

PPE-DE: Anastase, Buzek, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Herrero-Tejedor, Korhola, Lombardo, Mauro, Ouzký, Purvis, Schwab, Škottová, Strejček, Trakatellis, Vlasák, Zvěřina

PSE: Sornosa Martínez

UEN: Bielan, Crowley, Libicki, Ó Neachtain, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 39

ALDE: Staniszewska

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

ITS: Mote

NI: Allister, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Leichtfried

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

19.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 28/1

A favor: 106

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Hökmark, Podestà, Wortmann-Kool

PSE: Chiesa, Ettl, Leichtfried, Lienemann, Thomsen

UEN: Masiel, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 573

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 6

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Bonsignore

PSE: Hamon, Laignel

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gunnar Hökmark, Britta Thomsen

20.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 28/2

A favor: 359

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio

PPE-DE: Seeberg, Vlasto

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 309

ALDE: Budreikaitė, Krahmer, Mohácsi, Takkula, Van Hecke

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cottigny, Creţu Corina, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Golik, Weber Henri

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 5

IND/DEM: Sinnott

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Wijkman

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Henri Weber

21.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 30

A favor: 103

ALDE: Susta, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Sinnott, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister

PSE: Chiesa, Kósáné Kovács, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Szejna, Tabajdi

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 581

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 14

ALDE: Costa

ITS: Claeys, Mölzer, Moisuc

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Wijkman

PSE: Bullmann, Cashman, Hamon

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer, Lichtenberger, Turmes

22.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 16

A favor: 65

ALDE: Andria, Geremek

GUE/NGL: Kohlíček, Strož

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Louis, Titford, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Le Rachinel

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Protasiewicz, Purvis, Siekierski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák

PSE: Beňová, Gruber, Lévai, Simpson, Sornosa Martínez

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Hammerstein

Contra: 612

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

IND/DEM: Sinnott, Železný

ITS: Dillen, Gollnisch, Martinez

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

UEN: Angelilli, Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Lilli Gruber, Tobias Pflüger

Contra:
  Brian Simpson, Anders Samuelsen

23.   Relatório Caspary A6-0149/2007

N
  o
  80

A favor: 519

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Belohorská, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Didžiokas, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 148

ALDE: Bowles, Duff, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, Karim, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fjellner, Gomolka, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Kamall, Kirkhope, Liese, Nicholson, Parish, Pirker, Pleštinská, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden

PSE: Bozkurt, Capoulas Santos, Cashman, Chiesa, Corbett, Estrela, Ettl, Evans Robert, Ford, Honeyball, Howitt, Kinnock, Leichtfried, Lienemann, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Vaidere, Zīle

Abstenções: 16

IND/DEM: Belder, Blokland, Železný

ITS: Coşea, Martinez

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák, Zvěřina

UEN: Angelilli, Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela, Emine Bozkurt

Contra:
  David Martin, Neena Gill, Hubert Pirker

24.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 17

A favor: 71

ALDE: Deprez

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Zvěřina

PSE: Kreissl-Dörfler, Rocard

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Gobbo, Kamiński, Kuźmiuk, Masiel

Contra: 612

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Søndergaard, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Ferreira Anne

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Søren Bo Søndergaard

Contra:
  Anne Ferreira

25.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Alteração 13

A favor: 69

GUE/NGL: Holm, Liotard, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Becsey, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fjellner, Florenz, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Schmitt, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

PSE: Lehtinen

UEN: Angelilli, Kuźmiuk

Verts/ALE: Lipietz

Contra: 604

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

GUE/NGL: Meijer, Pafilis, Seppänen, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

ITS: Claeys, Coşea, Mote

NI: Kilroy-Silk

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Maria Martens, Anders Samuelsen

26.   Relatório Caspary A6-0149/2007

Resolução

A favor: 403

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Sinnott

ITS: Moisuc

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Casaca, Cashman, Corbett, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gill, Golik, Groote, Gurmai, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Kirilov, Lyubcheva, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Rocard, Rosati, dos Santos, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 273

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Sumberg, Vlasák, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira Anne, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hedh, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

NI: Allister

PPE-DE: Doyle, Mitchell

PSE: Berlinguer, Goebbels, Roth-Behrendt

UEN: Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Linda McAvan

Contra:
  Michel Rocard

---

ANEXO III

EUROLAT

COMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-LATINO-AMERICANA

PROPOSTA DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES

(60 membros)

Membros titulares

| PPE-DE | BRAGHETTO Iles
  FERNÁNDEZ MARTÍN Fernando
  GAUZÈS Jean-Paul
  HANDZLIK Małgorzata
  HANNAN Daniel
  HOPPENSTEDT Karsten Friedrich
  KLASS Christa
  LIESE Peter
  LULLING Astrid
  van NISTELROOIJ Lambert
  PAPASTAMKOS Georgios
  PINHEIRO João de Deus
  QUISTHOUDT-ROWOHL Godelieve
  RACK Reinhard
  SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA José Ignacio
  SCHRÖDER Jürgen
  ŠŤASTNÝ Peter
  STEVENSON Struan
  SURJÁN László
  TAJANI Antonio
  VARELA SUANZES-CARPEGNA Daniel |
| --- | --- |
| PSE | BEGLITIS Panagiotis
  van den BERG Margrietus
  CARLOTTI Marie-Arlette
  COTTIGNY Jean Louis
  DE KEYSER Véronique
  ESTRELA Edite
  FAVA Claudio
  HEGYI Gyula
  MANN Erika
  MARTIN David
  MENÉNDEZ del VALLE Emilio
  NAPOLETANO Pasqualina
  OBIOLS i GERMÀ Raimon
  dos SANTOS Manuel António
  SOUSA PINTO Sérgio
  VERGNAUD Bernadette
  YÁÑEZ-BARNUEVO GARCÍA Luis |
| ALDE | DEGUTIS Arūnas
  DEPREZ Gérard
  FOURTOU Janelly
  GRIESBECK Nathalie
  KLINZ Wolf
  KUŁAKOWSKI Jan Jerzy
  ORTUONDO LARREA Josu
  SUSTA Gianluca |
| UEN | BIELAN Adam
  MUSCARDINI Cristiana
  VAIDERE Inese |
| Verts/ALE | FRASSONI Monica
  LIPIETZ Alain
  ROMEVA i RUEDA Raül |
| GUE/NGL | CATANIA Giusto
  FIGUEIREDO Ilda
  MEYER PLEITE Willy
  WURTZ Francis |
| IND/DEM | SINNOTT Kathy |
| ITS | MARTINEZ Jean-Claude
  ROMAGNOLI Luca |
| NI | BELOHORSKÁ Irena |

PPE-DE

BRAGHETTO Iles

FERNÁNDEZ MARTÍN Fernando

GAUZÈS Jean-Paul

HANDZLIK Małgorzata

HANNAN Daniel

HOPPENSTEDT Karsten Friedrich

KLASS Christa

LIESE Peter

LULLING Astrid

van NISTELROOIJ Lambert

PAPASTAMKOS Georgios

PINHEIRO João de Deus

QUISTHOUDT-ROWOHL Godelieve

RACK Reinhard

SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA José Ignacio

SCHRÖDER Jürgen

ŠŤASTNÝ Peter

STEVENSON Struan

SURJÁN László

TAJANI Antonio

VARELA SUANZES-CARPEGNA Daniel

PSE

BEGLITIS Panagiotis

van den BERG Margrietus

CARLOTTI Marie-Arlette

COTTIGNY Jean Louis

DE KEYSER Véronique

ESTRELA Edite

FAVA Claudio

HEGYI Gyula

MANN Erika

MARTIN David

MENÉNDEZ del VALLE Emilio

NAPOLETANO Pasqualina

OBIOLS i GERMÀ Raimon

dos SANTOS Manuel António

SOUSA PINTO Sérgio

VERGNAUD Bernadette

YÁÑEZ-BARNUEVO GARCÍA Luis

ALDE

DEGUTIS Arūnas

DEPREZ Gérard

FOURTOU Janelly

GRIESBECK Nathalie

KLINZ Wolf

KUŁAKOWSKI Jan Jerzy

ORTUONDO LARREA Josu

SUSTA Gianluca

UEN

BIELAN Adam

MUSCARDINI Cristiana

VAIDERE Inese

Verts/ALE

FRASSONI Monica

LIPIETZ Alain

ROMEVA i RUEDA Raül

GUE/NGL

CATANIA Giusto

FIGUEIREDO Ilda

MEYER PLEITE Willy

WURTZ Francis

IND/DEM

SINNOTT Kathy

ITS

MARTINEZ Jean-Claude

ROMAGNOLI Luca

NI

BELOHORSKÁ Irena

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0186

Acordo CE-Federação da Rússia em matéria de pesca e conservação dos recursos do mar Báltico *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (COM(2006)0868 — C6-0052/2007 — 2006/0309(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0868) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0868) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0052/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0052/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0160/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0160/2007),

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 2
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 2
  o
  -A




  No decurso do terceiro ano de aplicação do acordo, e durante o último ano da sua aplicação, antes do início das negociações sobre a sua eventual renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral de avaliação que permita estudar a incidência do acordo na conservação dos recursos e do ambiente, bem como as repercussões económicas e sociais que decorrem da sua aplicação. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 2
  o
  -A (novo)

Artigo 2
  o
  -A

No decurso do terceiro ano de aplicação do acordo, e durante o último ano da sua aplicação, antes do início das negociações sobre a sua eventual renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral de avaliação que permita estudar a incidência do acordo na conservação dos recursos e do ambiente, bem como as repercussões económicas e sociais que decorrem da sua aplicação.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0187

Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (PE-CONS 3611/2007 — C6-0105/2007 — 2004/0218(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (PE-CONS 3611/2007 — C6-0105/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (PE-CONS 3611/2007 — C6-0105/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0621) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0621) (2),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0621/2) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0621/2) (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2006)0759) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2006)0759) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0180/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0180/2007),

| 1. | Aprova o projecto comum e chama a atenção para a declaração da Comissão sobre o mesmo; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum e chama a atenção para a declaração da Comissão sobre o mesmo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 451.

(2)  Ainda não publicado em JO.

(3)  Textos Aprovados de 24.10.2006, P6_TA(2006)0431.

(4)  JO C 238 E de 3.10.2006, p. 1.

P6_TA(2007)0188

Programa Daphne III *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (16367/1/2006 — C6-0089/2007 — 2005/0037A(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (16367/1/2006 — C6-0089/2007) e a declaração relevante do Conselho e do Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (16367/1/2006 — C6-0089/2007) e a declaração relevante do Conselho e do Parlamento,

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122) (2), e sobre a proposta alterada (COM(2006)0230) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122) (2), e sobre a proposta alterada (COM(2006)0230) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0147/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0147/2007),

| 1. | Aprova a posição comum e concorda com a declaração anexa à presente resolução legislativa; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum e concorda com a declaração anexa à presente resolução legislativa;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 75.

(2)  Ainda não publicada em JO.

ANEXO

DECLARAÇÃO DO CONSELHO E DO PARLAMENTO EUROPEU

A violência e a ameaça de violência constituem uma violação do direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma ameaça grave para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Os efeitos dessa violência estão de tal forma disseminados em toda a Comunidade que constituem uma autêntica violação dos direitos fundamentais, bem como um flagelo sanitário e um obstáculo ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa por todos. O programa Daphne III tem por objectivo prevenir e combater a violência contra as crianças, jovens e mulheres e proteger as vítimas e os grupos de risco. Tendo em vista a realização destes objectivos, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão Europeia a estudar a possibilidade de uma iniciativa de um Ano Europeu de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres.

P6_TA(2007)0189

Cooperação entre comissões (alteração do artigo 47
  o
  do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a alteração do artigo 47
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu: cooperação entre comissões (2007/2016(REG))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0461/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0461/2006),

| — | Tendo em conta os artigos 201
  o
  e 202
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 201
  o
  e 202
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0139/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0139/2007),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

| 2. | Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões; |
| --- | --- |

2.

Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÕES |
| --- | --- |
| Alteração 3 |
| Artigo 47
  o |
| Cooperação reforçada entre
  comissões | Processo de
  comissões
  associadas |
| Se
  , na opinião da
  Conferência dos Presidentes
  , uma questão
  se
  enquadrar
  quase em igual medida na esfera de competências de duas comissões, ou
  se
  diferentes partes
  de uma questão forem
  da competência de duas comissões
  distintas
  , aplicar-se-á o disposto no artigo 46
  o
  , em conjugação com as seguintes disposições complementares: | Se
  a questão da competência tiver sido submetida à
  Conferência dos Presidentes
  nos termos do n
  o
  2 do artigo 179
  o
  ou do artigo 45
  o
  , e a Conferência dos Presidentes entender, com base no Anexo VI, que o assunto
  se
  enquadra
  quase em igual medida na esfera de competências de duas
  ou mais
  comissões, ou
  que
  diferentes partes
  do assunto são
  da competência de duas
  ou mais
  comissões, aplicar-se-á o artigo 46
  o
  , com as seguintes disposições complementares: |
| — | o calendário será aprovado de comum acordo pelas
  duas
  comissões; |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÕES

Alteração 3

Artigo 47
  o

Cooperação reforçada entre
  comissões

Processo de
  comissões
  associadas

Se
  , na opinião da
  Conferência dos Presidentes
  , uma questão
  se
  enquadrar
  quase em igual medida na esfera de competências de duas comissões, ou
  se
  diferentes partes
  de uma questão forem
  da competência de duas comissões
  distintas
  , aplicar-se-á o disposto no artigo 46
  o
  , em conjugação com as seguintes disposições complementares:

Se
  a questão da competência tiver sido submetida à
  Conferência dos Presidentes
  nos termos do n
  o
  2 do artigo 179
  o
  ou do artigo 45
  o
  , e a Conferência dos Presidentes entender, com base no Anexo VI, que o assunto
  se
  enquadra
  quase em igual medida na esfera de competências de duas
  ou mais
  comissões, ou
  que
  diferentes partes
  do assunto são
  da competência de duas
  ou mais
  comissões, aplicar-se-á o artigo 46
  o
  , com as seguintes disposições complementares:

—

o calendário será aprovado de comum acordo pelas
  duas
  comissões;

| — | o calendário será aprovado de comum acordo pelas comissões
  interessadas
  ; |
| --- | --- |

—

o calendário será aprovado de comum acordo pelas comissões
  interessadas
  ;

| — | o relator e
  o relator de parecer
  procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às comissões respectivas e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações; |
| --- | --- |

—

o relator e
  o relator de parecer
  procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às comissões respectivas e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações;

| — | o relator e
  os relatores de parecer manter-se-ão mutuamente informados e
  procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às comissões respectivas e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações; |
| --- | --- |

—

o relator e
  os relatores de parecer manter-se-ão mutuamente informados e
  procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às comissões respectivas e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações;

| — | os presidentes, o relator e os relatores de parecer interessados procurarão identificar em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegar a acordo quanto às formas precisas da respectiva cooperação; |
| --- | --- |

—

| — | a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações da comissão
  encarregada de emitir parecer
  , desde que as mesmas digam respeito a questões que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão
  encarregada de emitir parecer
  , serem da competência desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório. |
| --- | --- |

—

a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações da comissão
  encarregada de emitir parecer
  , desde que as mesmas digam respeito a questões que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão
  encarregada de emitir parecer
  , serem da competência desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório.

| — | a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações
  de uma
  comissão
  associada
  , desde que as mesmas digam respeito a assuntos que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão
  associada
  , serem da competência
  exclusiva
  desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório
  ; o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo terá em conta qualquer acordo alcançado nos termos do terceiro travessão; |
| --- | --- |

—

a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações
  de uma
  comissão
  associada
  , desde que as mesmas digam respeito a assuntos que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão
  associada
  , serem da competência
  exclusiva
  desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório
  ; o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo terá em conta qualquer acordo alcançado nos termos do terceiro travessão;

| — | no caso de à proposta ser aplicável o processo de conciliação, a delegação do Parlamento incluirá os relatores de parecer de todas as comissões associadas
  . |
| --- | --- |

—

no caso de à proposta ser aplicável o processo de conciliação, a delegação do Parlamento incluirá os relatores de parecer de todas as comissões associadas
  .

P6_TA(2007)0190

Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0397), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0397),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0243/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0243/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como da Comissão das Pescas (A6-0125/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como da Comissão das Pescas (A6-0125/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0129

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A poluição química das águas de superfície representa uma ameaça para o ambiente aquático com efeitos como a toxicidade aguda e crónica para os organismos aquáticos, a acumulação no ecossistema e perdas de habitats e de biodiversidade e as ameaças para a saúde humana.
  A título prioritário, importa identificar as causas da poluição e combater as emissões na fonte, com a maior eficácia possível em termos económicos e ambientais. |
| --- | --- |

(1)

A poluição química das águas de superfície representa uma ameaça para o ambiente aquático com efeitos como a toxicidade aguda e crónica para os organismos aquáticos, a acumulação no ecossistema e perdas de habitats e de biodiversidade e as ameaças para a saúde humana.
  A título prioritário, importa identificar as causas da poluição e combater as emissões na fonte, com a maior eficácia possível em termos económicos e ambientais.

| (2) | Nos termos do artigo 174
  o
  do Tratado, a política ambiental comunitária baseia-se nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 174
  o
  do Tratado, a política ambiental comunitária baseia-se nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

| (3) | É necessária uma agricultura biológica de pequena dimensão, adequadamente gerida, a fim de garantir uma boa qualidade da água. |
| --- | --- |

(3)

É necessária uma agricultura biológica de pequena dimensão, adequadamente gerida, a fim de garantir uma boa qualidade da água.

| (4) | A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4) determina que o ambiente, a saúde e a qualidade de vida são prioridades ambientais fundamentais do 6
  o
  PAA, destacando em particular, na alínea e) do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , a necessidade de elaborar legislação mais específica no domínio da política da água. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4) determina que o ambiente, a saúde e a qualidade de vida são prioridades ambientais fundamentais do 6
  o
  PAA, destacando em particular, na alínea e) do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , a necessidade de elaborar legislação mais específica no domínio da política da água.

| (5) | Os Estados-Membros devem pôr em prática as medidas necessárias, nos termos dos n
  o
  s 1 e 8 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (5), para reduzir progressivamente a poluição por substâncias prioritárias e fazer cessar ou suprimir gradualmente as emissões, descargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem pôr em prática as medidas necessárias, nos termos dos n
  o
  s 1 e 8 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (5), para reduzir progressivamente a poluição por substâncias prioritárias e fazer cessar ou suprimir gradualmente as emissões, descargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias.

| (6) | A Directiva 2000/60/CE define uma estratégia contra a poluição da água, prevendo o artigo 16
  o
  outras medidas específicas em matéria de controlo da poluição e de normas de qualidade ambiental (NQA). |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2000/60/CE define uma estratégia contra a poluição da água, prevendo o artigo 16
  o
  outras medidas específicas em matéria de controlo da poluição e de normas de qualidade ambiental (NQA).

| (7) | A partir de 2000, foram aprovados inúmeros diplomas comunitários que constituem medidas de controlo da poluição, nos termos do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, aplicáveis a substâncias prioritárias individuais. Além disso, muitas medidas de protecção do ambiente estão abrangidas por outros diplomas comunitários em vigor. Por conseguinte, deveria ser dada prioridade
  , a curto prazo,
  à aplicação e revisão dos instrumentos existentes, em vez do estabelecimento de novos controlos que podem duplicar os existentes.
  Todavia, após a transmissão dos planos de gestão das bacias hidrográficas elaborados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13
  o
  da Directiva 2000/60/CE, nomeadamente o programa de medidas elaborado de acordo com o artigo 11
  o
  da mesma directiva, a Comissão deverá avaliar se a aplicação e a revisão dos instrumentos existentes atingiram plenamente os objectivos da Directiva 2000/60/CE ou se, por força dessa directiva, é necessária uma acção específica. Se só for possível garantir a conformidade com as NQA por meio de restrições à utilização ou da proibição de certas substâncias, essas medidas devem ser aplicadas através de diplomas legais comunitários em vigor ou a publicar, em particular no âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (6). |
| --- | --- |

(7)

A partir de 2000, foram aprovados inúmeros diplomas comunitários que constituem medidas de controlo da poluição, nos termos do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, aplicáveis a substâncias prioritárias individuais. Além disso, muitas medidas de protecção do ambiente estão abrangidas por outros diplomas comunitários em vigor. Por conseguinte, deveria ser dada prioridade
  , a curto prazo,
  à aplicação e revisão dos instrumentos existentes, em vez do estabelecimento de novos controlos que podem duplicar os existentes.
  Todavia, após a transmissão dos planos de gestão das bacias hidrográficas elaborados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13
  o
  da Directiva 2000/60/CE, nomeadamente o programa de medidas elaborado de acordo com o artigo 11
  o
  da mesma directiva, a Comissão deverá avaliar se a aplicação e a revisão dos instrumentos existentes atingiram plenamente os objectivos da Directiva 2000/60/CE ou se, por força dessa directiva, é necessária uma acção específica. Se só for possível garantir a conformidade com as NQA por meio de restrições à utilização ou da proibição de certas substâncias, essas medidas devem ser aplicadas através de diplomas legais comunitários em vigor ou a publicar, em particular no âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (6).

| (8) | A Directiva 2000/60/CE inclui, no n
  o
  4 do artigo 11
  o
  e na Parte B do Anexo VI sobre o programa de medidas, uma lista não exaustiva de medidas suplementares que os Estados-Membros podem incluir no programa de medidas, nomeadamente instrumentos de natureza normativa e administrativa e acordos negociados para a protecção do ambiente. |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2000/60/CE inclui, no n
  o
  4 do artigo 11
  o
  e na Parte B do Anexo VI sobre o programa de medidas, uma lista não exaustiva de medidas suplementares que os Estados-Membros podem incluir no programa de medidas, nomeadamente instrumentos de natureza normativa e administrativa e acordos negociados para a protecção do ambiente.

| (9) | No que diz respeito aos controlos de emissões de substâncias prioritárias de fontes tópicas e difusas, referidos nos n
  o
  s 6 e 8 do artigo 16
  o
  da Directiva
  2000/60/CE, os
  Estados-Membros
  devem estabelecer, quando necessário e
  para além da aplicação de outros diplomas comunitários em vigor, medidas de controlo adequadas
  , nos termos do artigo 10
  o
  da Directiva 2000/60/CE,
  no programa de medidas a elaborar para cada bacia hidrográfica de acordo com o disposto no artigo 11
  o

  dessa directiva, aplicando, se for caso disso, o artigo 10
  o
  da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (7). Tendo em vista a manutenção de condições de concorrência uniformes no mercado interno, a definição de medidas de controlo para fontes tópicas de descarga de substâncias prioritárias deverá basear-se no conceito das «melhores técnicas disponíveis», consagrado no ponto 11 do artigo 2
  o
  da Directiva 96/61/CE. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito aos controlos de emissões de substâncias prioritárias de fontes tópicas e difusas, referidos nos n
  o
  s 6 e 8 do artigo 16
  o
  da Directiva
  2000/60/CE, os
  Estados-Membros
  devem estabelecer, quando necessário e
  para além da aplicação de outros diplomas comunitários em vigor, medidas de controlo adequadas
  , nos termos do artigo 10
  o
  da Directiva 2000/60/CE,
  no programa de medidas a elaborar para cada bacia hidrográfica de acordo com o disposto no artigo 11
  o

  dessa directiva, aplicando, se for caso disso, o artigo 10
  o
  da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (7). Tendo em vista a manutenção de condições de concorrência uniformes no mercado interno, a definição de medidas de controlo para fontes tópicas de descarga de substâncias prioritárias deverá basear-se no conceito das «melhores técnicas disponíveis», consagrado no ponto 11 do artigo 2
  o
  da Directiva 96/61/CE.

| (10) | Caso um Estado-Membro identifique uma questão que tenha impacto na gestão da água mas que não possa resolver por si próprio, pode informar desse facto a Comissão, nos termos do disposto no artigo 12
  o
  da Directiva 2000/60/CE. Deverá igualmente poder fazê-lo caso haja medidas comunitárias que pareçam apresentar uma melhor relação custo-eficácia ou se afigurem mais adequadas. Nesse caso, a Comissão deverá promover um intercâmbio de informações com todos os Estados-Membros e, caso a acção a nível comunitário se afigure ser a melhor opção, proceder à publicação de um relatório e propor medidas. |
| --- | --- |

(10)

Caso um Estado-Membro identifique uma questão que tenha impacto na gestão da água mas que não possa resolver por si próprio, pode informar desse facto a Comissão, nos termos do disposto no artigo 12
  o
  da Directiva 2000/60/CE. Deverá igualmente poder fazê-lo caso haja medidas comunitárias que pareçam apresentar uma melhor relação custo-eficácia ou se afigurem mais adequadas. Nesse caso, a Comissão deverá promover um intercâmbio de informações com todos os Estados-Membros e, caso a acção a nível comunitário se afigure ser a melhor opção, proceder à publicação de um relatório e propor medidas.

| (11) | Uma vez que a maioria dos outros actos comunitários aplicáveis ainda não foi plenamente aprovada e posta em prática, é actualmente difícil determinar se a aplicação de tais políticas permitirá atingir os objectivos da Directiva 2000/60/CE ou se será necessário realizar outras acções comunitárias. Por conseguinte, seria adequado proceder a uma avaliação formal da coerência e da eficácia de todos os diplomas legais comunitários que, directa ou indirectamente, contribuem para a boa qualidade da água. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que a maioria dos outros actos comunitários aplicáveis ainda não foi plenamente aprovada e posta em prática, é actualmente difícil determinar se a aplicação de tais políticas permitirá atingir os objectivos da Directiva 2000/60/CE ou se será necessário realizar outras acções comunitárias. Por conseguinte, seria adequado proceder a uma avaliação formal da coerência e da eficácia de todos os diplomas legais comunitários que, directa ou indirectamente, contribuem para a boa qualidade da água.

| (12) | A Decisão n
  o
  2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (8), define a primeira lista de 33 substâncias ou grupos de substâncias aos quais foi atribuída prioridade para acção a nível comunitário. Entre essas substâncias prioritárias, algumas foram identificadas como substâncias perigosas prioritárias cujas emissões, descargas e perdas estão sujeitas a eliminação progressiva ou cessação.
  No caso das substâncias presentes na natureza ou geradas por processos naturais, como, por exemplo, o cádmio, o mercúrio e os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, a eliminação progressiva total das emissões, descargas e perdas de todas as fontes potenciais é, todavia, impossível.
  Algumas substâncias têm vindo a ser estudadas e deverão ser classificadas.
  Há que acrescentar outras substâncias à lista de substâncias prioritárias, a fim de alcançar os objectivos da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão n
  o
  2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (8), define a primeira lista de 33 substâncias ou grupos de substâncias aos quais foi atribuída prioridade para acção a nível comunitário. Entre essas substâncias prioritárias, algumas foram identificadas como substâncias perigosas prioritárias cujas emissões, descargas e perdas estão sujeitas a eliminação progressiva ou cessação.
  No caso das substâncias presentes na natureza ou geradas por processos naturais, como, por exemplo, o cádmio, o mercúrio e os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, a eliminação progressiva total das emissões, descargas e perdas de todas as fontes potenciais é, todavia, impossível.
  Algumas substâncias têm vindo a ser estudadas e deverão ser classificadas.
  Há que acrescentar outras substâncias à lista de substâncias prioritárias, a fim de alcançar os objectivos da Directiva 2000/60/CE.

| (13) | A Comissão deverá proceder à revisão da lista das substâncias prioritárias pelo menos de quatro em quatro anos, atribuindo prioridade às substâncias que requerem a tomada de medidas com base no risco que representam para o ambiente aquático, ou por seu intermédio, em conformidade com o calendário previsto no n
  o
  4 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, e apresentar propostas, se for caso disso. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão deverá proceder à revisão da lista das substâncias prioritárias pelo menos de quatro em quatro anos, atribuindo prioridade às substâncias que requerem a tomada de medidas com base no risco que representam para o ambiente aquático, ou por seu intermédio, em conformidade com o calendário previsto no n
  o
  4 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, e apresentar propostas, se for caso disso.

| (14) | Do ponto de vista do interesse comunitário e para uma regulamentação mais eficaz em matéria de protecção das águas de superfície, é adequado fixar NQA relativas a poluentes classificados como substâncias prioritárias a nível comunitário e deixar ao critério dos Estados-Membros o
  estabelecimento de
  regras para os restantes poluentes a nível nacional, sob reserva da aplicação das regras comunitárias relevantes. Todavia, não foram incluídos na lista de substâncias prioritárias oito poluentes abrangidos pela Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (9) e que fazem parte do grupo de substâncias que deveriam satisfazer o estatuto de «bom estado químico» até 2015. No entanto, as normas comuns estabelecidas para esses poluentes revelaram-se úteis, pelo que é oportuno manter a regulamentação das suas normas a nível comunitário. |
| --- | --- |

(14)

Do ponto de vista do interesse comunitário e para uma regulamentação mais eficaz em matéria de protecção das águas de superfície, é adequado fixar NQA relativas a poluentes classificados como substâncias prioritárias a nível comunitário e deixar ao critério dos Estados-Membros o
  estabelecimento de
  regras para os restantes poluentes a nível nacional, sob reserva da aplicação das regras comunitárias relevantes. Todavia, não foram incluídos na lista de substâncias prioritárias oito poluentes abrangidos pela Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (9) e que fazem parte do grupo de substâncias que deveriam satisfazer o estatuto de «bom estado químico» até 2015. No entanto, as normas comuns estabelecidas para esses poluentes revelaram-se úteis, pelo que é oportuno manter a regulamentação das suas normas a nível comunitário.

| (15) | Algumas substâncias, ainda que muito nocivas para os peixes quando presentes nas águas de superfície, não figuram nas listas de NQA no domínio da política da água. Se necessário, a Comissão deverá apresentar propostas de aprovação de NQA no domínio da política da água também para estas substâncias. |
| --- | --- |

(15)

Algumas substâncias, ainda que muito nocivas para os peixes quando presentes nas águas de superfície, não figuram nas listas de NQA no domínio da política da água. Se necessário, a Comissão deverá apresentar propostas de aprovação de NQA no domínio da política da água também para estas substâncias.

| (16) | Consequentemente, tornar-se-ão supérfluas as disposições referentes aos actuais objectivos de qualidade ambiental constantes da Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (10), da Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (11), da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limites e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (12), da Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (13), e da Directiva 86/280/CEE, pelo que deverão ser suprimidas. |
| --- | --- |

(16)

Consequentemente, tornar-se-ão supérfluas as disposições referentes aos actuais objectivos de qualidade ambiental constantes da Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (10), da Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (11), da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limites e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (12), da Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (13), e da Directiva 86/280/CEE, pelo que deverão ser suprimidas.

| (17) | O ambiente aquático pode estar sujeito a poluição química tanto a curto como a longo prazo e, por conseguinte, devem ser utilizados os dados relativos não só aos efeitos agudos mas também aos crónicos como base para o estabelecimento das NQA. A fim de garantir uma protecção adequada do ambiente aquático e da saúde humana, deveriam ser estabelecidas normas de qualidade média anual a um nível que proporcione protecção contra a exposição a longo prazo, e concentrações máximas admissíveis para fins de protecção contra a exposição a curto prazo.
  A aplicação de concentrações máximas admissíveis, nos termos da abordagem combinada a que se refere o artigo 10
  o
  da Directiva 2000/60/CE, o tratamento de valores isolados, em particular, e a determinação dos controlos de emissões devem ser objecto de harmonização. |
| --- | --- |

(17)

O ambiente aquático pode estar sujeito a poluição química tanto a curto como a longo prazo e, por conseguinte, devem ser utilizados os dados relativos não só aos efeitos agudos mas também aos crónicos como base para o estabelecimento das NQA. A fim de garantir uma protecção adequada do ambiente aquático e da saúde humana, deveriam ser estabelecidas normas de qualidade média anual a um nível que proporcione protecção contra a exposição a longo prazo, e concentrações máximas admissíveis para fins de protecção contra a exposição a curto prazo.
  A aplicação de concentrações máximas admissíveis, nos termos da abordagem combinada a que se refere o artigo 10
  o
  da Directiva 2000/60/CE, o tratamento de valores isolados, em particular, e a determinação dos controlos de emissões devem ser objecto de harmonização.

| (18) | Na falta de informações completas e fiáveis sobre as concentrações das substâncias prioritárias nos biota e sedimentos a nível comunitário e tendo em conta o facto de a informação sobre as águas de superfície parecer constituir uma base suficiente para garantir uma protecção generalizada e um controlo efectivo da poluição, o estabelecimento de valores NQA deverá, nesta fase, ser limitado apenas às águas de superfície. Contudo, no que diz respeito ao hexaclorobenzeno, ao hexaclorobutadieno e ao mercúrio, não é possível garantir a protecção contra efeitos indirectos e o envenenamento secundário apenas com NQA aplicáveis às águas de superfície a nível comunitário. Em consequência, nesses casos deveria ser fixada uma NQA para biota. A fim de permitir aos Estados-Membros uma flexibilidade suficiente em função da sua estratégia de monitorização, estes deveriam poder monitorizar aquelas NQA e verificar o respectivo cumprimento nos biota, ou convertê-las em NQA para águas de superfície. Além disso, cabe aos Estados-Membros fixar NQA para sedimentos ou biota, sempre que necessário e adequado, a fim de complementar as NQA estabelecidas a nível comunitário. Além do mais, os sedimentos e biota continuam a ser matrizes importantes para a monitorização de substâncias
  com um potencial de acumulação significativo e contra cujos efeitos indirectos as NQA para as águas de superfície não oferecem actualmente qualquer protecção. Tal monitorização deve ser levada a cabo a fim de fazer avançar o debate técnico e científico sobre as NQA em sedimentos e biota para as substâncias objecto da monitorização, quando tal se mostrar necessário
  . |
| --- | --- |

(18)

Na falta de informações completas e fiáveis sobre as concentrações das substâncias prioritárias nos biota e sedimentos a nível comunitário e tendo em conta o facto de a informação sobre as águas de superfície parecer constituir uma base suficiente para garantir uma protecção generalizada e um controlo efectivo da poluição, o estabelecimento de valores NQA deverá, nesta fase, ser limitado apenas às águas de superfície. Contudo, no que diz respeito ao hexaclorobenzeno, ao hexaclorobutadieno e ao mercúrio, não é possível garantir a protecção contra efeitos indirectos e o envenenamento secundário apenas com NQA aplicáveis às águas de superfície a nível comunitário. Em consequência, nesses casos deveria ser fixada uma NQA para biota. A fim de permitir aos Estados-Membros uma flexibilidade suficiente em função da sua estratégia de monitorização, estes deveriam poder monitorizar aquelas NQA e verificar o respectivo cumprimento nos biota, ou convertê-las em NQA para águas de superfície. Além disso, cabe aos Estados-Membros fixar NQA para sedimentos ou biota, sempre que necessário e adequado, a fim de complementar as NQA estabelecidas a nível comunitário. Além do mais, os sedimentos e biota continuam a ser matrizes importantes para a monitorização de substâncias
  com um potencial de acumulação significativo e contra cujos efeitos indirectos as NQA para as águas de superfície não oferecem actualmente qualquer protecção. Tal monitorização deve ser levada a cabo a fim de fazer avançar o debate técnico e científico sobre as NQA em sedimentos e biota para as substâncias objecto da monitorização, quando tal se mostrar necessário
  .

| (19) | No caso do chumbo, do níquel e dos seus compostos, as discussões sobre as avaliações de riscos ainda não estão concluídas no âmbito do Gabinete Europeu de Produtos Químicos/Centro Comum de Investigação, pelo que não é possível estabelecer normas de qualidade definitivas para esses elementos. É, por conseguinte, adequado indicar claramente o seu carácter provisório. |
| --- | --- |

(19)

No caso do chumbo, do níquel e dos seus compostos, as discussões sobre as avaliações de riscos ainda não estão concluídas no âmbito do Gabinete Europeu de Produtos Químicos/Centro Comum de Investigação, pelo que não é possível estabelecer normas de qualidade definitivas para esses elementos. É, por conseguinte, adequado indicar claramente o seu carácter provisório.

| (20) | O chumbo, utilizado em equipamentos de pesca para fins recreativos ou profissionais, é uma fonte de poluição da água. A fim de reduzir o nível de chumbo nas águas de pesca, os Estados-Membros deverão encorajar o sector da pesca a substituir o chumbo por alternativas menos perigosas. |
| --- | --- |

(20)

O chumbo, utilizado em equipamentos de pesca para fins recreativos ou profissionais, é uma fonte de poluição da água. A fim de reduzir o nível de chumbo nas águas de pesca, os Estados-Membros deverão encorajar o sector da pesca a substituir o chumbo por alternativas menos perigosas.

| (21) | Os policlorobifenilos (PCB) e as dioxinas são dois grupos de substâncias tóxicas, persistentes e bioacumuláveis. Ambos os grupos de substâncias comportam um risco considerável para a saúde das pessoas e para o meio ambiente e afectam muito negativamente as espécies aquícolas, comprometendo, consequentemente, a viabilidade do sector das pescas. Além disso, a Comissão assinalou em várias ocasiões a necessidade de incluir estas substâncias na lista de substâncias prioritárias. Por conseguinte, a presente directiva deverá prever a sua futura integração na referida lista. |
| --- | --- |

(21)

Os policlorobifenilos (PCB) e as dioxinas são dois grupos de substâncias tóxicas, persistentes e bioacumuláveis. Ambos os grupos de substâncias comportam um risco considerável para a saúde das pessoas e para o meio ambiente e afectam muito negativamente as espécies aquícolas, comprometendo, consequentemente, a viabilidade do sector das pescas. Além disso, a Comissão assinalou em várias ocasiões a necessidade de incluir estas substâncias na lista de substâncias prioritárias. Por conseguinte, a presente directiva deverá prever a sua futura integração na referida lista.

| (22) | Os Estados-Membros têm a obrigação de cumprir a Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (14), e de gerir as massas de água de superfície utilizadas para a captação de água potável nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE. A presente directiva deveria, por conseguinte, ser aplicada sem prejuízo de requisitos que possam estabelecer normas mais rigorosas. |
| --- | --- |

(22)

Os Estados-Membros têm a obrigação de cumprir a Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (14), e de gerir as massas de água de superfície utilizadas para a captação de água potável nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE. A presente directiva deveria, por conseguinte, ser aplicada sem prejuízo de requisitos que possam estabelecer normas mais rigorosas.

| (23) | É possível que as NQA não possam ser cumpridas na proximidade de descargas de fontes tópicas, dado que as concentrações de poluentes nas descargas são geralmente mais elevadas do que as concentrações ambientais na água. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de tomar esse facto em consideração ao verificar a conformidade com as NQA mediante a identificação de uma zona de excedência transitória para cada descarga relevante. A fim de assegurar que tais zonas sejam limitadas, o artigo 10
  o
  da Directiva 2000/60/CE e outras disposições relevantes do direito comunitário deveriam aplicar-se à sua identificação. Dado que os progressos verificados nas técnicas de tratamento e a inovação tecnológica, como as melhores técnicas disponíveis, podem permitir no futuro a redução da concentração de poluentes na proximidade de pontos de descarga, os Estados-Membros deverão assegurar que as zonas de excedência transitórias sejam reduzidas. |
| --- | --- |

(23)

É possível que as NQA não possam ser cumpridas na proximidade de descargas de fontes tópicas, dado que as concentrações de poluentes nas descargas são geralmente mais elevadas do que as concentrações ambientais na água. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de tomar esse facto em consideração ao verificar a conformidade com as NQA mediante a identificação de uma zona de excedência transitória para cada descarga relevante. A fim de assegurar que tais zonas sejam limitadas, o artigo 10
  o
  da Directiva 2000/60/CE e outras disposições relevantes do direito comunitário deveriam aplicar-se à sua identificação. Dado que os progressos verificados nas técnicas de tratamento e a inovação tecnológica, como as melhores técnicas disponíveis, podem permitir no futuro a redução da concentração de poluentes na proximidade de pontos de descarga, os Estados-Membros deverão assegurar que as zonas de excedência transitórias sejam reduzidas.

| (24) | A presente directiva autoriza os Estados-Membros a utilizarem zonas de mistura (designadas no artigo 4
  o
  como «zonas de excedência transitórias»), desde que não afectem a conformidade da restante massa de água de superfície com as NQA aplicáveis. Aquando da designação das zonas de mistura, os Estados-Membros devem adoptar uma abordagem proporcionada, tendo em conta o fluxo, a concentração e o volume das descargas permitidas e a capacidade da massa de água que as recebe para absorver essas descargas. Os Estados-Membros diminuirão a extensão das zonas de mistura à medida que forem cumprindo a sua obrigação de redução progressiva da poluição por substâncias prioritárias. |
| --- | --- |

(24)

A presente directiva autoriza os Estados-Membros a utilizarem zonas de mistura (designadas no artigo 4
  o
  como «zonas de excedência transitórias»), desde que não afectem a conformidade da restante massa de água de superfície com as NQA aplicáveis. Aquando da designação das zonas de mistura, os Estados-Membros devem adoptar uma abordagem proporcionada, tendo em conta o fluxo, a concentração e o volume das descargas permitidas e a capacidade da massa de água que as recebe para absorver essas descargas. Os Estados-Membros diminuirão a extensão das zonas de mistura à medida que forem cumprindo a sua obrigação de redução progressiva da poluição por substâncias prioritárias.

| (25) | É necessário verificar o cumprimento dos objectivos de cessação ou eliminação progressiva, bem como de redução, estabelecidos no artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea a), subalínea iv) da Directiva 2000/60/CE, e assegurar que a avaliação do cumprimento dessas obrigações seja transparente, em particular no que diz respeito à consideração de emissões, descargas e perdas significativas e não significativas decorrentes de actividades humanas. Além disso, um calendário para a cessação ou eliminação progressiva, bem como para a redução, apenas pode ser relacionado com um inventário. Deverá também ser possível avaliar a aplicação dos n
  o
  s 4 a 7 do artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE. É igualmente necessária uma ferramenta adequada para quantificar as perdas de substâncias que ocorrem naturalmente ou são geradas por processos naturais, casos em que é impossível a cessação completa ou eliminação progressiva de todas as fontes potenciais. A fim de responder a essas necessidades, cada Estado-Membro deverá elaborar um inventário de emissões, descargas e perdas para cada bacia hidrográfica do seu território. |
| --- | --- |

(25)

É necessário verificar o cumprimento dos objectivos de cessação ou eliminação progressiva, bem como de redução, estabelecidos no artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea a), subalínea iv) da Directiva 2000/60/CE, e assegurar que a avaliação do cumprimento dessas obrigações seja transparente, em particular no que diz respeito à consideração de emissões, descargas e perdas significativas e não significativas decorrentes de actividades humanas. Além disso, um calendário para a cessação ou eliminação progressiva, bem como para a redução, apenas pode ser relacionado com um inventário. Deverá também ser possível avaliar a aplicação dos n
  o
  s 4 a 7 do artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE. É igualmente necessária uma ferramenta adequada para quantificar as perdas de substâncias que ocorrem naturalmente ou são geradas por processos naturais, casos em que é impossível a cessação completa ou eliminação progressiva de todas as fontes potenciais. A fim de responder a essas necessidades, cada Estado-Membro deverá elaborar um inventário de emissões, descargas e perdas para cada bacia hidrográfica do seu território.

| (26) | A fim de evitar a duplicação de trabalho no estabelecimento dos referidos inventários e garantir a respectiva coerência com outros instrumentos existentes no domínio da protecção das águas de superfície, os Estados-Membros deverão utilizar a informação recolhida ao abrigo da Directiva 2000/60/CE e do Regulamento (CE) n
  o
  166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (15). |
| --- | --- |

(26)

A fim de evitar a duplicação de trabalho no estabelecimento dos referidos inventários e garantir a respectiva coerência com outros instrumentos existentes no domínio da protecção das águas de superfície, os Estados-Membros deverão utilizar a informação recolhida ao abrigo da Directiva 2000/60/CE e do Regulamento (CE) n
  o
  166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (15).

| (27) | A fim de reflectir melhor as suas necessidades, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de escolher um período de referência de um ano adequado para a medição dos dados de base do inventário. Contudo, dever-se-á ter em conta o facto de que as perdas decorrentes da aplicação de pesticidas podem variar consideravelmente de um ano para outro em função de taxas de aplicação diferentes, por exemplo devido a condições climáticas diferentes. Por conseguinte, no caso de determinadas substâncias abrangidas pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (16), os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de optar por um período de referência de três anos para essas substâncias. |
| --- | --- |

(27)

A fim de reflectir melhor as suas necessidades, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de escolher um período de referência de um ano adequado para a medição dos dados de base do inventário. Contudo, dever-se-á ter em conta o facto de que as perdas decorrentes da aplicação de pesticidas podem variar consideravelmente de um ano para outro em função de taxas de aplicação diferentes, por exemplo devido a condições climáticas diferentes. Por conseguinte, no caso de determinadas substâncias abrangidas pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (16), os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de optar por um período de referência de três anos para essas substâncias.

| (28) | A fim de optimizar a utilização do inventário, é adequado fixar um prazo para a Comissão proceder à verificação da aprovação pelos Estados-Membros de todas as medidas destinadas a atingir os objectivos estabelecidos no artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea a), subalínea iv) da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

(28)

A fim de optimizar a utilização do inventário, é adequado fixar um prazo para a Comissão proceder à verificação da aprovação pelos Estados-Membros de todas as medidas destinadas a atingir os objectivos estabelecidos no artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea a), subalínea iv) da Directiva 2000/60/CE.

| (29) | Os critérios para a identificação de substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas, bem como de substâncias que suscitem preocupações equivalentes, nomeadamente muito persistentes e muito bioacumuláveis, referidas na Directiva 2000/60/CE, estão estabelecidos no Documento de Orientação Técnica para a Avaliação dos Riscos de apoio à Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (17), no Regulamento (CE) n
  o
  1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho (18), e na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (19). A fim de garantir a coerência entre diferentes diplomas legais comunitários, apenas estes critérios deveriam ser aplicados às substâncias em análise de acordo com a Decisão n
  o
  2455/2001/CE, devendo o Anexo X da Directiva 2000/60/CE ser alterado e substituído em conformidade. |
| --- | --- |

(29)

Os critérios para a identificação de substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas, bem como de substâncias que suscitem preocupações equivalentes, nomeadamente muito persistentes e muito bioacumuláveis, referidas na Directiva 2000/60/CE, estão estabelecidos no Documento de Orientação Técnica para a Avaliação dos Riscos de apoio à Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (17), no Regulamento (CE) n
  o
  1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho (18), e na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (19). A fim de garantir a coerência entre diferentes diplomas legais comunitários, apenas estes critérios deveriam ser aplicados às substâncias em análise de acordo com a Decisão n
  o
  2455/2001/CE, devendo o Anexo X da Directiva 2000/60/CE ser alterado e substituído em conformidade.

| (30) | O Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 prevê uma revisão destinada a avaliar a adequação dos critérios para a identificação de substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas. A Comissão deverá alterar o Anexo X da Directiva 2000/60/CE nessa conformidade, assim que tiverem sido alterados os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006. |
| --- | --- |

(30)

O Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 prevê uma revisão destinada a avaliar a adequação dos critérios para a identificação de substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas. A Comissão deverá alterar o Anexo X da Directiva 2000/60/CE nessa conformidade, assim que tiverem sido alterados os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006.

| (31) | As obrigações estabelecidas nas directivas enumeradas no Anexo IX à Directiva 2000/60/CE já estão incorporadas na Directiva 96/61/CE e nos artigos 8
  o
  , 10
  o
  e 11
  o
  , n
  o
  3, alíneas g) e h), bem como noutras disposições, da Directiva 2000/60/CE, estando pelo menos garantido o mesmo nível de protecção se as NQA forem mantidas ou revistas. Para assegurar uma abordagem coerente em matéria de poluição química das águas de superfície e simplificar e clarificar a legislação comunitária em vigor nesse domínio, é oportuno revogar, ao abrigo do n
  o
  10 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, com efeitos a partir de 2012, a Directiva 82/176/CEE, a Directiva 83/513/CEE, a Directiva 84/156/CEE, a Directiva 84/491/CEE e a Directiva 86/280/CEE. |
| --- | --- |

(31)

As obrigações estabelecidas nas directivas enumeradas no Anexo IX à Directiva 2000/60/CE já estão incorporadas na Directiva 96/61/CE e nos artigos 8
  o
  , 10
  o
  e 11
  o
  , n
  o
  3, alíneas g) e h), bem como noutras disposições, da Directiva 2000/60/CE, estando pelo menos garantido o mesmo nível de protecção se as NQA forem mantidas ou revistas. Para assegurar uma abordagem coerente em matéria de poluição química das águas de superfície e simplificar e clarificar a legislação comunitária em vigor nesse domínio, é oportuno revogar, ao abrigo do n
  o
  10 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, com efeitos a partir de 2012, a Directiva 82/176/CEE, a Directiva 83/513/CEE, a Directiva 84/156/CEE, a Directiva 84/491/CEE e a Directiva 86/280/CEE.

| (32) | Foram tidas em conta as recomendações referidas no n
  o
  5 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, em especial as do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente. |
| --- | --- |

(32)

Foram tidas em conta as recomendações referidas no n
  o
  5 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, em especial as do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente.

| (33) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a aprovação de normas de qualidade ambiental no domínio da água, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, para fins de manutenção do mesmo nível de protecção das águas de superfície em toda a Comunidade, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(33)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a aprovação de normas de qualidade ambiental no domínio da água, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, para fins de manutenção do mesmo nível de protecção das águas de superfície em toda a Comunidade, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

| (34) | As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (20). |
| --- | --- |

(34)

As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (20).

| (35) | Nos termos do artigo 174
  o
  do Tratado, e tal como reafirmado na Directiva 2000/60/CE, a Comunidade deve ter em conta, na definição da sua política no domínio do ambiente, os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições ambientais nas várias regiões da Comunidade, o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu todo e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões, bem como as potenciais vantagens e encargos que podem resultar de acções ou omissões, |
| --- | --- |

(35)

Nos termos do artigo 174
  o
  do Tratado, e tal como reafirmado na Directiva 2000/60/CE, a Comunidade deve ter em conta, na definição da sua política no domínio do ambiente, os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições ambientais nas várias regiões da Comunidade, o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu todo e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões, bem como as potenciais vantagens e encargos que podem resultar de acções ou omissões,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objecto

A presente directiva estabelece
  medidas para limitar a poluição da água e
  normas de qualidade ambiental relativas a substâncias
  prioritárias, a fim de:

| a) | Reduzir as descargas, emissões e perdas de substâncias prioritárias até 2015; e |
| --- | --- |

a)

Reduzir as descargas, emissões e perdas de substâncias prioritárias até 2015; e

| b) | Cessar as descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas prioritárias, nos termos dos artigos 1
  o
  , 4
  o
  e 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, a fim de alcançar um bom estado químico de todas as águas de superfície. O objectivo é igualmente o de prevenir qualquer futura deterioração e obter, até 2020, concentrações próximas dos níveis de fundo naturais no caso de todas as substâncias naturais e concentrações próximas de zero no caso de todas as substâncias sintéticas antropogénicas, nos termos dos acordos internacionais de protecção dos mares. |
| --- | --- |

b)

Cessar as descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas prioritárias, nos termos dos artigos 1
  o
  , 4
  o
  e 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, a fim de alcançar um bom estado químico de todas as águas de superfície. O objectivo é igualmente o de prevenir qualquer futura deterioração e obter, até 2020, concentrações próximas dos níveis de fundo naturais no caso de todas as substâncias naturais e concentrações próximas de zero no caso de todas as substâncias sintéticas antropogénicas, nos termos dos acordos internacionais de protecção dos mares.

Os objectivos estabelecidos na presente directiva são considerados objectivos ao abrigo do artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

Nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 21
  o
  da Directiva 2000/60/CE, a Comissão apresenta, até 2020, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia da aplicação da presente directiva.

Artigo 2
  o

Normas de qualidade ambiental

1.   
  A fim de alcançar um bom estado químico das massas de águas de superfície, nos termos da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE,
  os Estados-Membros asseguram que a composição
  dessas massas de água
  de superfície
  , sedimentos e biota obedece às normas de qualidade ambiental aplicáveis a substâncias prioritárias estabelecidas na Parte A do Anexo I.

Os Estados-Membros aprovam em qualquer momento as medidas necessárias para que as empresas que efectuam a descarga de águas residuais contendo substâncias prioritárias em massas de água apliquem as melhores técnicas disponíveis de produção e de tratamento de águas residuais. Tais medidas devem basear-se nos resultados do intercâmbio de informações a que se refere o n
  o
  2 do artigo 16
  o
  da Directiva 96/61/CE.

Os Estados-Membros asseguram a conformidade com as normas de qualidade ambiental de acordo com os requisitos estabelecidos na Parte B do Anexo I.

Os Estados-Membros devem melhorar os conhecimentos e os dados disponíveis sobre a origem das substâncias prioritárias e as vias de poluição, tendo em vista identificar opções de controlo específicas e eficazes.

2.
     
  Caso um curso de água atravesse mais do que um Estado-Membro, deve ser assegurada a coordenação dos programas de monitorização e dos inventários elaborados a nível nacional, a fim de evitar que os Estados-Membros situados a jusante sejam penalizados.

3.   Os Estados-Membros
  monitorizam, nos termos do
  artigo 8
  o
  da Directiva
  2000/60/CE, as
  concentrações das substâncias enumeradas na Parte A do Anexo I
  na água,
  nos sedimentos e biota.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as concentrações a seguir indicadas de hexaclorobenzeno, hexaclorobutadieno e mercúrio não sejam excedidas nos tecidos (em peso húmido) de peixes, moluscos, crustáceos e outros biota:

| a) | 10 μg/kg para o hexaclorobenzeno; |
| --- | --- |

a)

10 μg/kg para o hexaclorobenzeno;

| b) | 55 μg/kg para o hexaclorobutadieno; |
| --- | --- |

b)

55 μg/kg para o hexaclorobutadieno;

| c) | 20 μg/kg para o metilmercúrio. |
| --- | --- |

c)

20 μg/kg para o metilmercúrio.

Para efeitos de monitorização da conformidade das substâncias enumeradas no primeiro parágrafo com as normas de qualidade ambiental, os Estados-Membros aprovam uma norma mais rigorosa relativa à água, que substitua a enumerada na Parte A do Anexo I, ou definem uma norma adicional para biota.

A monitorização de outras substâncias enumeradas no Anexo I pode ser igualmente realizada em sedimentos ou biota, em vez de ser realizado na água, se os Estados-Membros o considerarem mais adequado e rentável. Se forem detectadas concentrações significativas de substâncias e os Estados-Membros considerarem que existe o risco de as normas de qualidade ambiental estabelecidas para a água não serem respeitadas, a monitorização da água deve assegurar o respeito das normas de qualidade ambiental estabelecidas para a água.

5.
     
  No prazo de 12 meses a contar da apresentação dos inventários pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta uma proposta de normas de qualidade aplicáveis às concentrações de substâncias prioritárias em sedimentos e biota.

6.
     
  Os Estados-Membros cumprem o disposto na Directiva 98/83/CE e asseguram a gestão das massas de água de superfície utilizadas para a captação de água potável nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE. A presente directiva é, por isso, aplicável sem prejuízo das disposições que eventualmente exijam normas mais rigorosas.

7.
     
  Os casos em que a conformidade das águas de superfície com as normas de qualidade ambiental seja tecnicamente inviável ou origine custos sociais ou económicos excessivos devem ser tratados nos termos dos n
  o
  s 4, 5 e 6 do artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE, a fim de se estabelecer a abordagem mais eficaz em termos de custos e do ponto de vista do ambiente que seja consentânea com o objectivo estabelecido na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

8.   A Comissão
  , de forma sistemática recorrendo à base de dados criada por força do Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 para detectar substâncias nocivas aos organismos aquáticos e substâncias acumuláveis ou persistentes,
  analisa os progressos técnicos e científicos, incluindo as conclusões das avaliações de riscos a que se referem as alíneas a) e b) do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE
  e propõe
  a revisão
  , pelo menos de quatro em quatro anos,
  das normas de qualidade ambiental estabelecidas na Parte A do Anexo I à presente directiva.

A Comissão examina os dados científicos e o progresso técnico mais recentes no que diz respeito às substâncias que se acumulam em sedimento ou biota e prepara normas de qualidade ambiental relativas a tais substâncias.

9.   
  A fim de obter um método de cálculo coerente e harmonizado,
  a Comissão
  deve
  , pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 21
  o
  da Directiva 2000/60/CE,
  e até ... (21), fixar as metodologias obrigatórias, pelo menos, para as matérias
  referidas no segundo parágrafo do ponto 3 da Parte B do Anexo I à presente directiva.

10.
     
  Se, para garantir a conformidade com as normas de qualidade ambiental, for necessário proibir substâncias, a Comissão apresenta propostas adequadas de alteração dos diplomas legais em vigor ou de aprovação de novos diplomas legais a nível comunitário.

11.
     
  Se, tendo em vista a aplicação do princípio do poluidor-pagador e do princípio da precaução, assim como para a uniformização das práticas de execução nos Estados-Membros, for necessário estabelecer valores-limite de emissão aplicáveis, à escala comunitária, a determinadas instalações, substâncias ou fontes tópicas, ou se esses valores-limite de emissão assegurarem efectivamente o cumprimento das normas de qualidade ambiental, a Comissão apresenta propostas nos termos do artigo 18
  o
  da Directiva 96/61/CE.

Artigo 3
  o

Para concretizar o objectivo definido no artigo 2
  o
  , os Estados-Membros podem impor restrições mais rigorosas à utilização ou à descarga de substâncias do que as estabelecidas na Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n
  o
  .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (22), que a substitui, ou em qualquer outra legislação comunitária.

Artigo 4
  o

Zona de excedência transitória

1.   
  Se não existir uma solução técnica exequível para purificar adequadamente as águas residuais de uma ou mais fontes tópicas, os
  Estados-Membros designam zonas de excedência transitórias, nas quais as concentrações de um ou mais poluentes
  excedem, em condições de estiagem,
  as normas de qualidade ambiental aplicáveis, na medida em que não afectem a conformidade da restante massa de água de superfície com essas normas.

A fim de cumprir as normas de qualidade ambiental aplicáveis até 2018, os Estados-Membros incluem um plano de acção para reduzir a extensão e a duração de cada zona de excedência transitória nos planos de gestão de bacias hidrográficas referidos no artigo 13
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

2.   Os Estados-Membros delimitam em cada caso a extensão das partes das massas de água de superfície adjacentes a pontos de descarga a classificar como zonas de excedência transitórias, tomando em consideração as disposições aplicáveis do direito comunitário.

Os Estados-Membros incluem uma descrição de cada delimitação nos seus planos de gestão de bacias hidrográficas referidos no artigo 13
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

3.
     
  No caso de cursos de água transfronteiriços, é necessário o consentimento dos outros Estados-Membros afectados para a designação de zonas de excedência transitórias.

4.   Os Estados-Membros procedem à revisão das licenças referidas na Directiva 96/61/CE ou dos regulamentos anteriores referidos na alínea g) do n
  o

  3 do artigo 11
  o
  da Directiva 2000/60/CE com vista à redução progressiva da extensão das zonas de excedência transitória a que se refere o n
  o
  1 do presente artigo identificadas nas massas de água afectadas por descargas de substâncias prioritárias.

5.   A Comissão
  determina
  , pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 21
  o
  da Directiva 2000/60/CE, o método a utilizar pelos Estados-Membros para a identificação das zonas de excedência transitórias.

Artigo 5
  o

Métodos de controlo de emissões a utilizar pelos Estados-Membros

1.
     
  A fim de concretizar os objectivos estabelecidos no artigo 1
  o
  , os Estados-Membros estabelecem planos integrados de medidas de controlo e de redução progressiva de emissões para substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias, no quadro do programa de medidas previsto no artigo 11
  o
  da Directiva 2000/60/CE. Os planos devem conter, pelo menos:

| a) | Os resultados das investigações realizadas nos termos do artigo 6
  o
  da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

Os resultados das investigações realizadas nos termos do artigo 6
  o
  da presente directiva;

| b) | Os objectivos para cada substância, incluindo volumes e balanços de massa; |
| --- | --- |

b)

Os objectivos para cada substância, incluindo volumes e balanços de massa;

| c) | As estratégias sectoriais relativas às principais fontes de poluição (nomeadamente no que diz respeito à indústria, agricultura, silvicultura, agregados domésticos, sistemas de saúde, transportes); |
| --- | --- |

c)

As estratégias sectoriais relativas às principais fontes de poluição (nomeadamente no que diz respeito à indústria, agricultura, silvicultura, agregados domésticos, sistemas de saúde, transportes);

| d) | Medidas de redução da poluição difusa devida a perdas de substâncias de produtos; |
| --- | --- |

d)

Medidas de redução da poluição difusa devida a perdas de substâncias de produtos;

| e) | Medidas para a substituição de substâncias perigosas prioritárias; |
| --- | --- |

e)

Medidas para a substituição de substâncias perigosas prioritárias;

| f) | Instrumentos, incluindo medidas económicas, previstos no artigo 9
  o
  da Directiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

f)

Instrumentos, incluindo medidas económicas, previstos no artigo 9
  o
  da Directiva 2000/60/CE;

| g) | Normas de emissão supletivas da legislação comunitária em vigor; |
| --- | --- |

g)

Normas de emissão supletivas da legislação comunitária em vigor;

| h) | Medidas de informação, aconselhamento e formação. |
| --- | --- |

h)

Medidas de informação, aconselhamento e formação.

2.
     
  Os planos devem ser elaborados de acordo com critérios transparentes e revistos no quadro da revisão dos programas de medidas. De três em três anos, os Estados-Membros transmitem um relatório à Comissão e ao público sobre a evolução da aplicação e a forma como as medidas tenham contribuído para atingir os objectivos da presente directiva.

Artigo 6
  o

Inventário de emissões, descargas e perdas

1.   Com base na informação recolhida nos termos dos artigos 5
  o
  e 8
  o
  da Directiva 2000/60/CE
  ou noutros dados disponíveis,
  e nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  166/2006, os Estados-Membros elaboram um inventário
  , incluindo mapas, se for esse o caso,
  de emissões, descargas e perdas
  e respectivas fontes de substâncias prioritárias
  (tanto fontes pontuais como difusas de poluição)
  e poluentes enumerados
  no Anexo II ou na Parte A do Anexo I para cada bacia hidrográfica ou a parte de cada bacia que se encontre dentro do seu território
  , incluindo as respectivas concentrações nos sedimentos e biota. As substâncias prioritárias e os poluentes libertados de sedimentos em consequência da navegação marítima, da dragagem ou de fenómenos naturais não são considerados como perdas.

Os Estados-Membros incluem no inventário todas as medidas de controlo de emissões adoptadas em relação a substâncias prioritárias enumeradas na Parte A do Anexo I.

2.
     
  Os Estados-Membros elaboram programas específicos de monitorização para os sedimentos e o biota, identificando as espécies e os tecidos a analisar e a forma de exprimir os resultados, de acordo com as variações sazonais dos organismos.

3.   O período de referência para a medição das concentrações de poluentes a registar nos inventários referidos no n
  o
  1 é de um ano no período entre 2007 e 2009.

No entanto, para substâncias prioritárias ou poluentes abrangidos pela Directiva 91/414/CEE, os dados podem ser calculados como a média dos anos de 2007, 2008 e 2009.

Na preparação dos seus inventários, os Estados-Membros podem utilizar informações sobre emissões, descargas e perdas recolhidas desde a entrada em vigor da Directiva 2000/60/CE, desde que tais informações observem os mesmos requisitos de qualidade aplicáveis às informações a que se refere o n
  o
  1 do presente artigo.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os inventários elaborados nos termos do n
  o
  1 do presente artigo, incluindo os respectivos períodos de referência, juntamente com os planos de gestão de bacias hidrográficas comunicados nos termos do n
  o
  1 do artigo 15
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

5.   Os Estados-Membros actualizam os seus inventários no âmbito das revisões das análises previstas no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

O período de referência para a inscrição dos valores nos inventários actualizados é o ano anterior ao da conclusão da análise. Para substâncias prioritárias ou poluentes abrangidos pela Directiva 91/414/CEE, os dados podem ser calculados como a média dos três anos anteriores à conclusão dessa análise.

Os Estados-Membros publicam os inventários actualizados nos seus planos de gestão de bacias hidrográficas actualizados nos termos do n
  o
  7 do artigo 13
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

6.
     
  Uma vez que as emissões, as descargas e as perdas de substâncias prioritárias devem ser reduzidas progressivamente ou cessar, é necessário que os Estados-Membros juntem ao seu inventário um calendário adaptado à realização desses objectivos.

7.   A Comissão verifica,
  até 2015,
  que as emissões, descargas e perdas inscritas no inventário cumprem
  previsivelmente
  até 2025 as obrigações de redução
  e
  cessação estabelecidas no artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea a), subalínea iv) da Directiva 2000/60/CE.
  A Comissão apresenta um relatório sobre esta verificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se o relatório evidenciar que este objectivo não será provavelmente concretizado, a Comissão propõe, até 2016, as medidas comunitárias necessárias, nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado.

Nessa análise, a Comissão deve ter em conta:

| — | a exequibilidade técnica e a proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

a exequibilidade técnica e a proporcionalidade;

| — | a aplicação das melhores técnicas disponíveis; |
| --- | --- |

—

a aplicação das melhores técnicas disponíveis;

| — | a existência de concentrações naturais de referência. |
| --- | --- |

—

a existência de concentrações naturais de referência.

8.   A Comissão
  determina
  , pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 21
  o
  da Directiva 2000/60/CE,
  as especificações técnicas para as análises e
  o método a utilizar pelos Estados-Membros para a elaboração dos inventários.

Artigo 7
  o

Medidas para reduzir a poluição resultante de substâncias prioritárias

1.
     
  A fim de concretizar os objectivos de redução da poluição resultante de substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias definidos nos termos do artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea a), subalínea iv) da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros asseguram que o programa de medidas elaborado por força do artigo 11
  o
  da mesma directiva tem igualmente em conta medidas de controlo ou de prevenção das fontes de poluição pontuais e difusas, assim como as normas de qualidade ambiental estabelecidas na mesma directiva.

2.
     
  Com base nos artigos 4
  o
  e 12
  o
  da Directiva 2000/60/CE e a fim de concretizar os objectivos neles delineados, os Estados-Membros determinam se é necessário rever a aplicação das medidas em vigor ou tomar novas medidas de redução e controlo da poluição por substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias. Caso se revele mais adequado aprovar essas medidas a nível comunitário, a Comissão apresenta as propostas adequadas nesse sentido.

3.
     
  Na preparação do relatório previsto no n
  o
  1 do artigo 18
  o
  da Directiva 2000/60/CE e relativo à execução dessa directiva, a Comissão efectua uma avaliação formal da coerência e eficácia de todos os diplomas legais comunitários que contribuem directa ou indirectamente para a boa qualidade das águas. Esta avaliação deve permitir, se for caso disso, adaptar ou dar execução a medidas comunitárias.

4.
     
  A Comissão propõe, nos termos do n
  o
  8 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE, técnicas de controlo das emissões baseadas nas melhores técnicas disponíveis e nas práticas ambientais, para utilização pelos Estados-Membros para todas as fontes tópicas.

Artigo 8
  o

Inclusão das dioxinas e dos policlorobifenilos (PCB)

Nos termos do disposto no artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE e até 31 de Janeiro de 2008, a Comissão apresenta uma proposta de revisão da presente directiva destinada a incluir as dioxinas e os policlorobifenilos (PCB) na lista de substâncias prioritárias do Anexo II e para estabelecer as correspondentes normas de qualidade ambiental no Anexo I.

Artigo 9
  o

Poluição proveniente de países terceiros

Até ... (23), Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação relativa à poluição proveniente de países terceiros. Com base nesse relatório, e se tal se afigurar necessário, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar propostas.

Artigo 10
  o

Alteração da Directiva 2000/60/CE

O Anexo X da Directiva 2000/60/CE é substituído pelo texto do Anexo II da presente directiva.

Artigo 11
  o

Alteração das Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE e 84/491/CEE

O Anexo II às Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE e 84/491/CEE, respectivamente, é revogado.

Artigo 12
  o

Alteração da Directiva 86/280/CEE

São revogadas as rubricas B das Secções I a XI do Anexo II da Directiva 86/280/CEE.

Artigo 13
  o

Revogações

1.   São revogadas as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2012.

2.   Até 22 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros podem proceder à monitorização e comunicação de informações nos termos dos artigos 5
  o
  , 8
  o
  e 15
  o
  da Directiva 2000/60/CE, em lugar de o fazerem nos termos das directivas referidas no n
  o
  1 do presente artigo.

Artigo 14
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até ... (24). Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como
  apresentar
  um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 15
  o

Acção comunitária adicional

A Comissão define procedimentos claros e transparentes para proporcionar um quadro racional e específico para a comunicação, pelos Estados-Membros, de informação sobre as substâncias prioritárias sobre a qual se apoia a tomada de decisões a nível comunitário e a definição, no futuro, de normas de qualidade ambiental harmonizadas para os sedimentos ou biota e de controlos de emissão adicionais.

Artigo 16
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 17
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 97 de 28.4.2007, p. 3
  .

1

97 de 28.4.2007, p. 3

(2)  JO C ...

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2007.

3

Posição do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2007.

(4)  
  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

4

JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

5

o

(6)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

7

o

(8)  JO L 331 de 15.12.2001, p. 1.

8

(9)  JO L 181 de 4.7.1986, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

9

(10)  JO L 81 de 27.3.1982, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.

10

(11)  JO L 291 de 21.10.1983, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.

11

(12)  JO L 74 de 17.3.1984, p. 49. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.

12

(13)  JO L 274 de 17.10.1984, p. 11. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.

13

(14)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

14

Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(15)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 1.

15

(16)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 34

  ).

16

2007/25/CE

106

24.4.2007

34

)

(17)  JO L 227 de 8.9.1993, p. 9.

17

(18)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

18

(19)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/20/CE da Comissão (JO L 94 de 4.4.2007, p. 23).

19

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/20/CE da Comissão (JO L 94 de 4.4.2007, p. 23)

(20)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

20

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11)

(21)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

21

(22)  JO ...

22

(23)  Um ano a contar da entrada em vigor da presente directiva.

23

(24)  18 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

24

18 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

NORMAS DE QUALIDADE AMBIENTAL PARA AS SUBSTÂNCIAS
  PRIORITÁRIAS

PARTE A: Normas de qualidade ambiental
  (NQA) nas
  águas de superfície

MA: média anual;

CMA: concentração máxima admissível.

Unidade: [μg/l].

| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| No | Nome da substância | Número CAS | NQA-MA (1) Águas de superfície interiores | NQA-MA (1) Outras águas de superfície | NQA-CMA (2) Águas de superfície interiores | NQA-CMA (2) Outras águas de superfície |
| (1) | Alacloro | 15972-60-8 | 0,3 | 0,3 | 0,7 | 0,7 |
| (2) | Antraceno | 120-12-7 | 0,1 | 0,1 | 0,4 | 0,4 |
| (3) | Atrazina | 1912-24-9 | 0,6 | 0,6 | 2,0 | 2,0 |
| (4) | Benzeno | 71-43-2 | 10 | 8 | 50 | 50 |
| (5) | Éter pentabromodifenílico (3) | 32534-81-9 | 0,0005 | 0,0002 | não aplicável | não aplicável |
| (6) | Cádmio e compostos de cádmio (consoante a classe de dureza da água
   (4)) | 7440-43-9 | ≤ 0,08 (Classe 1)
  0,08 (Classe 2)
  0,09 (Classe 3)
  0,15 (Classe 4)
  0,25 (Classe 5) | 0,2 | ≤ 0,45 (Classe 1)
  0,45 (Classe 2)
  0,6 (Classe 3)
  0,9 (Classe 4)
  1,5 (Classe 5) |
| (7) | Cloroalcanos C10-13 | 85535-84-8 | 0,4 | 0,4 | 1,4 | 1,4 |
| (8) | Clorfenvinfos | 470-90-6 | 0,1 | 0,1 | 0,3 | 0,3 |
| (9) | Clorpirifos | 2921-88-2 | 0,03 | 0,03 | 0,1 | 0,1 |
| (10) | 1,2-Dicloroetano | 107-06-2 | 10 | 10 | não aplicável | não aplicável |
| (11) | Diclorometano | 75-09-2 | 20 | 20 | não aplicável | não aplicável |
| (12) | Ftalato de di(2-etil-hexilo) (DEHP) | 117-81-7 | 1,3 | 1,3 | não aplicável | não aplicável |
| (13) | Diurão | 330-54-1 | 0,2 | 0,2 | 1,8 | 1,8 |
| (14) | Endossulfão | 115-29-7 | 0,005 | 0,0005 | 0,01 | 0,004 |
| (15) | Fluoranteno | 206-44-0 | 0,1 | 0,1 | 1 | 1 |
| (16) | Hexaclorobenzeno | 118-74-1 | 0,01 | 0,01 | 0,05 | 0,05 |
| (17) | Hexaclorobutadieno | 87-68-3 | 0,1 | 0,1 | 0,6 | 0,6 |
| (18) | Hexaclorociclo-hexano | 608-73-1 | 0,02 | 0,002 | 0,04 | 0,02 |
| (19) | Isoproturão | 34123-59-6 | 0,3 | 0,3 | 1,0 | 1,0 |
| (20) | Chumbo e compostos de chumbo | 7439-92-1 | 7,2 | 7,2 | não aplicável | não aplicável |
| (21) | Mercúrio e compostos de mercúrio | 7439-97-6 | 0,05 | 0,05 | 0,07 | 0,07 |
| (22) | Naftaleno | 91-20-3 | 2,4 | 1,2 | não aplicável | não aplicável |
| (23) | Níquel e compostos de níquel | 7440-02-0 | 20 | 20 | não aplicável | não aplicável |
| (24) | Nonilfenol | 25154-52-3 | 0,3 | 0,3 | 2,0 | 2,0 |
| (25) | Octilfenol | 1806-26-4 | 0,1 | 0,01 | não aplicável | não aplicável |
| (26) | Pentaclorobenzeno | 608-93-5 | 0,007 | 0,0007 | não aplicável | não aplicável |
| (27) | Pentaclorofenol | 87-86-5 | 0,4 | 0,4 | 1 | 1 |
| (28) | Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) (5) | não aplicável | não aplicável | não aplicável | não aplicável | não aplicável |
| Benzo[a]pireno | 50-32-8 | 0,05 | 0,05 | 0,1 | 0,1 |
| Benzo[b]fluoranteno | 205-99-2 | Σ=0,03 | Σ=0,03 | não aplicável | não aplicável |
| Benzo[k]fluoranteno | 207-08-9 | | | | |
| Benzo[g,h,i]perileno | 191-24-2 | Σ=0,002 | Σ=0,002 | não aplicável | não aplicável |
| Indeno[1,2,3-cd]pireno | 193-39-5 | | | | |
| (29) | Simazina | 122-34-9 | 1 | 1 | 4 | 4 |
| (30) | Compostos de tributilestanho | 688-73-3 | 0,0002 | 0,0002 | 0,0015 | 0,0015 |
| (31) | Triclorobenzenos (todos os isómeros) | 12002-48-1 | 0,4 | 0,4 | não aplicável | não aplicável |
| (32) | Triclorometano | 67-66-3 | 2,5 | 2,5 | não aplicável | não aplicável |
| (33) | Trifluralina | 1582-09-8 | 0,03 | 0,03 | não aplicável | não aplicável |
| (34) | DDT total (6) | não aplicável | 0.025 | 0.025 | não aplicável | não aplicável |
| p-p-DDT | 50-29-3 | 0,01 | 0,01 | não aplicável | não aplicável |
| (35) | Aldrina | 309-00-2 | Σ=0,010 | Σ=0,005 | não aplicável | não aplicável |
| (36) | Dieldrina | 60-57-1 |
| (37) | Endrina | 72-20-8 |
| (38) | Isodrina | 465-73-6 |
| (39) | Tetracloreto de carbono | 56-23-5 | 12 | 12 | não aplicável | não aplicável |
| (40) | Tetracloroetileno | 127-18-4 | 10 | 10 | não aplicável | não aplicável |
| (41) | Tricloroetileno | 79-01-6 | 10 | 10 | não aplicável | não aplicável |

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

No

Nome da substância

Número CAS

NQA-MA (1) Águas de superfície interiores

NQA-MA (1) Outras águas de superfície

NQA-CMA (2) Águas de superfície interiores

NQA-CMA (2) Outras águas de superfície

(1)

Alacloro

15972-60-8

0,3

0,3

0,7

0,7

(2)

Antraceno

120-12-7

0,1

0,1

0,4

0,4

(3)

Atrazina

1912-24-9

0,6

0,6

2,0

2,0

(4)

Benzeno

71-43-2

10

8

50

50

(5)

Éter pentabromodifenílico (3)

32534-81-9

0,0005

0,0002

não aplicável

não aplicável

(6)

Cádmio e compostos de cádmio (consoante a classe de dureza da água
   (4))

7440-43-9

≤ 0,08 (Classe 1)

0,08 (Classe 2)

0,09 (Classe 3)

0,15 (Classe 4)

0,25 (Classe 5)

0,2

≤ 0,45 (Classe 1)

0,45 (Classe 2)

0,6 (Classe 3)

0,9 (Classe 4)

1,5 (Classe 5)

(7)

Cloroalcanos C10-13

85535-84-8

0,4

0,4

1,4

1,4

(8)

Clorfenvinfos

470-90-6

0,1

0,1

0,3

0,3

(9)

Clorpirifos

2921-88-2

0,03

0,03

0,1

0,1

(10)

1,2-Dicloroetano

107-06-2

10

10

não aplicável

não aplicável

(11)

Diclorometano

75-09-2

20

20

não aplicável

não aplicável

(12)

Ftalato de di(2-etil-hexilo) (DEHP)

117-81-7

1,3

1,3

não aplicável

não aplicável

(13)

Diurão

330-54-1

0,2

0,2

1,8

1,8

(14)

Endossulfão

115-29-7

0,005

0,0005

0,01

0,004

(15)

Fluoranteno

206-44-0

0,1

0,1

1

1

(16)

Hexaclorobenzeno

118-74-1

0,01

0,01

0,05

0,05

(17)

Hexaclorobutadieno

87-68-3

0,1

0,1

0,6

0,6

(18)

Hexaclorociclo-hexano

608-73-1

0,02

0,002

0,04

0,02

(19)

Isoproturão

34123-59-6

0,3

0,3

1,0

1,0

(20)

Chumbo e compostos de chumbo

7439-92-1

7,2

7,2

não aplicável

não aplicável

(21)

Mercúrio e compostos de mercúrio

7439-97-6

0,05

0,05

0,07

0,07

(22)

Naftaleno

91-20-3

2,4

1,2

não aplicável

não aplicável

(23)

Níquel e compostos de níquel

7440-02-0

20

20

não aplicável

não aplicável

(24)

Nonilfenol

25154-52-3

0,3

0,3

2,0

2,0

(25)

Octilfenol

1806-26-4

0,1

0,01

não aplicável

não aplicável

(26)

Pentaclorobenzeno

608-93-5

0,007

0,0007

não aplicável

não aplicável

(27)

Pentaclorofenol

87-86-5

0,4

0,4

1

1

(28)

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) (5)

não aplicável

não aplicável

não aplicável

não aplicável

não aplicável

Benzo[a]pireno

50-32-8

0,05

0,05

0,1

0,1

Benzo[b]fluoranteno

205-99-2

Σ=0,03

Σ=0,03

não aplicável

não aplicável

Benzo[k]fluoranteno

207-08-9

Benzo[g,h,i]perileno

191-24-2

Σ=0,002

Σ=0,002

não aplicável

não aplicável

Indeno[1,2,3-cd]pireno

193-39-5

(29)

Simazina

122-34-9

1

1

4

4

(30)

Compostos de tributilestanho

688-73-3

0,0002

0,0002

0,0015

0,0015

(31)

Triclorobenzenos (todos os isómeros)

12002-48-1

0,4

0,4

não aplicável

não aplicável

(32)

Triclorometano

67-66-3

2,5

2,5

não aplicável

não aplicável

(33)

Trifluralina

1582-09-8

0,03

0,03

não aplicável

não aplicável

(34)

DDT total (6)

não aplicável

0.025

0.025

não aplicável

não aplicável

p-p-DDT

50-29-3

0,01

0,01

não aplicável

não aplicável

(35)

Aldrina

309-00-2

Σ=0,010

Σ=0,005

não aplicável

não aplicável

(36)

Dieldrina

60-57-1

(37)

Endrina

72-20-8

(38)

Isodrina

465-73-6

(39)

Tetracloreto de carbono

56-23-5

12

12

não aplicável

não aplicável

(40)

Tetracloroetileno

127-18-4

10

10

não aplicável

não aplicável

(41)

Tricloroetileno

79-01-6

10

10

não aplicável

não aplicável

PARTE B: Conformidade com as normas de qualidade ambiental

1. Colunas 4 e 5: Numa massa de água de superfície, a observância de uma NQA-MA exige que, em cada ponto de monitorização representativo situado na massa de água, a média aritmética das concentrações medidas em momentos diferentes do ano seja inferior à norma.

2. Colunas 6 e 7: Numa massa de água de superfície, a observância de uma NQA-CMA significa que a concentração medida não pode ser superior à norma em nenhum ponto de monitorização representativo situado na massa de água.

3. Com excepção dos casos do cádmio, do chumbo, do mercúrio e do níquel (seguidamente designados «metais»), as NQA estabelecidas no presente anexo são expressas em concentração total na amostra integral de água. No caso dos metais, a NQA refere-se à concentração em solução, ou seja, na fase dissolvida de uma amostra de água, obtida após filtração através de um filtro de 0,45 μm ou por qualquer pré-tratamento equivalente.

As
  concentrações de fundo naturais dos metais
  serão acrescentadas
  ao valor NQA
  . Além disso,
  se a dureza, o pH ou outros parâmetros de qualidade da água afectarem a biodisponibilidade dos metais, os Estados-Membros podem tomar esse facto em consideração ao confrontarem os resultados da monitorização com as NQA.
  As concentrações de fundo naturais dos metais nas águas de superfície interiores e nas águas costeiras são determinadas tendo em conta, em particular, o solo e a erosão natural das bacias hidrográficas. Os Estados-Membros comunicam nos seus planos de gestão de bacias hidrográficas as concentrações de fundo naturais dos metais e o modo como as concentrações de fundo dos metais foram tomadas em consideração na avaliação dos resultados respeitantes às NQA.

---

(1)  Norma de qualidade ambiental expressa em valor médio anual (NQA-MA).

(2)  Norma de qualidade ambiental expressa em concentração máxima admissível (NQA-CMA). Quando se indica «não aplicável» nas colunas, os valores NQA-MA também protegem contra picos de poluição de curta duração, significativamente inferiores aos valores determinados com base na toxicidade aguda.

(3)  No grupo de substâncias prioritárias «éteres difenílicos bromados» (no 5) constantes da Decisão no
  2455/2001/CE, só é estabelecida uma norma de qualidade ambiental para o éter pentabromodifenílico.

(4)  No caso do cádmio e compostos de cádmio (no 6), os valores NQA são função de cinco classes de dureza da água (Classe 1: <40 mg CaCO3/l, Classe 2: 40 a <50 mg CaCO3/l, Classe 3: 50 a <100 mg CaCO3/l, Classe 4: 100 a <200 mg CaCO3/l e Classe 5: ≥200 mg CaCO3/l).

(5)  No grupo de substâncias prioritárias «hidrocarbonetos aromáticos policíclicos» (PAH) (no 28), todas as NQA terão de ser observadas, ou seja, devem ser cumpridas a NQA para o benzo[a]pireno, a NQA para a soma do benzo[b]fluoranteno e do benzo[k]fluoranteno e a NQA para a soma do benzo[g,h,i]perileno e do indeno[1,2,3-cd] pireno.

(6)  «DDT total» inclui a soma dos isómeros 1,1,1-tricloro-2,2-bis-(p-clorofenil)etano (n
  o
  CAS 50-29-3); 1,1,1-tricloro-2-(o-clorofenil)-2-(p-clorofenil)etano (n
  o
  CAS 789-02-6); 1,1-dicloro-2,2-bis-(p-clorofenil)etileno (n
  o
  CAS 72-55-9) e 1,1-dicloro-2,2-bis-(p-clorofenil)etano (n
  o
  CAS 72-54-8).

ANEXO II

ALTERAÇÃO DO ANEXO X DA DIRECTIVA 2000/60/CE

O Anexo X da Directiva 2000/60/CE é substituído pelo seguinte:

ANEXO X

QUADRO 1: LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PRIORITÁRIAS NO DOMÍNIO DA POLÍTICA DA ÁGUA (1)

| Número | Número CAS (2) | Número UE (3) | Designação da substância prioritária | Identificada como substância perigosa prioritária |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | 15972-60-8 | 240-110-8 | Alacloro | X |
| (2) | 120-12-7 | 204-371-1 | Antraceno | X |
| (3) | 1912-24-9 | 217-617-8 | Atrazina | X |
| (4) | 71-43-2 | 200-753-7 | Benzeno | |
| (5) | não aplicável | não aplicável | Éteres difenílicos bromados (4) | X (5) |
| (6) | 7440-43-9 | 231-152-8 | Cádmio e compostos de cádmio | X |
| (7) | 85535-84-8 | 287-476-5 | Cloroalcanos — C10-13
   (4) | X |
| (8) | 470-90-6 | 207-432-0 | Clorfenvinfos | |
| (9) | 2921-88-2 | 220-864-4 | Clorpirifos | |
| (10) | 107-06-2 | 203-458-1 | 1,2-Dicloroetano | |
| (11) | 75-09-2 | 200-838-9 | Diclorometano | |
| (12) | 117-81-7 | 204-211-0 | Ftalato de di(2-etil-hexilo) (DEHP) | |
| (13) | 330-54-1 | 206-354-4 | Diurão | X |
| (14) | 115-29-7 | 204-079-4 | Endossulfão | X |
| | 959-98-8 | não aplicável | (alfa-Endossulfão) | |
| (15) | 206-44-0 | 205-912-4 | Fluoranteno (6) | |
| (16) | 118-74-1 | 204-273-9 | Hexaclorobenzeno | X |
| (17) | 87-68-3 | 201-765-5 | Hexaclorobutadieno | X |
| (18) | 608-73-1 | 210-158-9 | Hexaclorociclo-hexano | X |
| | 58-89-9 | 200-401-2 | (isómero gama, lindano) | |
| (19) | 34123-59-6 | 251-835-4 | Isoproturão | |
| (20) | 7439-92-1 | 231-100-4 | Chumbo e compostos de chumbo | X |
| (21) | 7439-97-6 | 231-106-7 | Mercúrio e compostos de mercúrio | X |
| (22) | 91-20-3 | 202-049-5 | Naftaleno | X |
| (23) | 7440-02-0 | 231-111-14 | Níquel e compostos de níquel | |
| (24) | 25154-52-3 | 246-672-0 | Nonilfenol | X |
| 104-40-5 | 203-199-4 | (4-p-Nonilfenol) |
| (25) | 1806-26-4 | 217-302-5 | Octilfenol | X |
| | 140-66-9 | não aplicável | (p-tera-Octilfenol) | X |
| (26) | 608-93-5 | 210-172-5 | Pentaclorobenzeno | X |
| (27) | 87-86-5 | 231-152-8 | Pentaclorofenol
  (PCP) | X |
| (28) | não aplicável | não aplicável | Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos | X |
| | 50-32-8 | 200-028-5 | (Benzo[a]pireno) | |
| | 205-99-2 | 205-911-9 | (Benzo[b]fluoranteno) | |
| | 191-24-2 | 205-883-8 | (Benzo[g,h,i]perileno) | |
| | 207-08-9 | 205-916-6 | (Benzo[k]fluoranteno) | |
| | 193-39-5 | 205-893-2 | (Indeno(1,2,3-cd)pireno) | |
| (29) | 122-34-9 | 204-535-2 | Simazina | X |
| (30) | 688-73-3 | 211-704-4 | Compostos de tributilestanho | X |
| | 36643-28-4 | não aplicável | Catião tributilestanho | |
| (31) | 12002-48-1 | 234-413-4 | Triclorobenzenos | X |
| | 120-82-1 | 204-428-0 | (1,2,4-Triclorobenzeno) | X |
| (32) | 67-66-3 | 200-663-8 | Triclorometano (clorofórmio) | |
| (33) | 1582-09-8 | 216-428-8 | Trifluralina | X |
| (34) | não aplicável | xxx-xxx-x | DDT total (7) | X (8) |
| | 50-29-3 | 200-024-3 | p-p-DDT | X (8) |
| (35) | 309-00-2 | 206-215-8 | Aldrina | X (8) |
| (36) | 60-57-1 | 200-484-5 | Dieldrina | X (8) |
| (37) | 72-20-8 | 200-775-7 | Endrina | X (8) |
| (38) | 465-73-6 | 207-366-2 | Isodrina | X (8) |
| (39) | 56-23-5 | 200-262-8 | Tetracloreto de carbono | X (8) |
| (40) | 127-18-4 | 204-825-9 | Tetracloroetileno | X (8) |
| (41) | 79-01-6 | 201-167-4 | Tricloroetileno | X (8) |

Número

Número CAS (2)

Número UE (3)

Designação da substância prioritária

Identificada como substância perigosa prioritária

(1)

15972-60-8

240-110-8

Alacloro

X

(2)

120-12-7

204-371-1

Antraceno

X

(3)

1912-24-9

217-617-8

Atrazina

X

(4)

71-43-2

200-753-7

Benzeno

(5)

não aplicável

não aplicável

Éteres difenílicos bromados (4)

X (5)

(6)

7440-43-9

231-152-8

Cádmio e compostos de cádmio

X

(7)

85535-84-8

287-476-5

Cloroalcanos — C10-13
   (4)

X

(8)

470-90-6

207-432-0

Clorfenvinfos

(9)

2921-88-2

220-864-4

Clorpirifos

(10)

107-06-2

203-458-1

1,2-Dicloroetano

(11)

75-09-2

200-838-9

Diclorometano

(12)

117-81-7

204-211-0

Ftalato de di(2-etil-hexilo) (DEHP)

(13)

330-54-1

206-354-4

Diurão

X

(14)

115-29-7

204-079-4

Endossulfão

X

959-98-8

não aplicável

(alfa-Endossulfão)

(15)

206-44-0

205-912-4

Fluoranteno (6)

(16)

118-74-1

204-273-9

Hexaclorobenzeno

X

(17)

87-68-3

201-765-5

Hexaclorobutadieno

X

(18)

608-73-1

210-158-9

Hexaclorociclo-hexano

X

58-89-9

200-401-2

(isómero gama, lindano)

(19)

34123-59-6

251-835-4

Isoproturão

(20)

7439-92-1

231-100-4

Chumbo e compostos de chumbo

X

(21)

7439-97-6

231-106-7

Mercúrio e compostos de mercúrio

X

(22)

91-20-3

202-049-5

Naftaleno

X

(23)

7440-02-0

231-111-14

Níquel e compostos de níquel

(24)

25154-52-3

246-672-0

Nonilfenol

X

104-40-5

203-199-4

(4-p-Nonilfenol)

(25)

1806-26-4

217-302-5

Octilfenol

X

140-66-9

não aplicável

(p-tera-Octilfenol)

X

(26)

608-93-5

210-172-5

Pentaclorobenzeno

X

(27)

87-86-5

231-152-8

Pentaclorofenol
  (PCP)

X

(28)

não aplicável

não aplicável

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos

X

50-32-8

200-028-5

(Benzo[a]pireno)

205-99-2

205-911-9

(Benzo[b]fluoranteno)

191-24-2

205-883-8

(Benzo[g,h,i]perileno)

207-08-9

205-916-6

(Benzo[k]fluoranteno)

193-39-5

205-893-2

(Indeno(1,2,3-cd)pireno)

(29)

122-34-9

204-535-2

Simazina

X

(30)

688-73-3

211-704-4

Compostos de tributilestanho

X

36643-28-4

não aplicável

Catião tributilestanho

(31)

12002-48-1

234-413-4

Triclorobenzenos

X

120-82-1

204-428-0

(1,2,4-Triclorobenzeno)

X

(32)

67-66-3

200-663-8

Triclorometano (clorofórmio)

(33)

1582-09-8

216-428-8

Trifluralina

X

(34)

não aplicável

xxx-xxx-x

DDT total (7)

X (8)

50-29-3

200-024-3

p-p-DDT

X (8)

(35)

309-00-2

206-215-8

Aldrina

X (8)

(36)

60-57-1

200-484-5

Dieldrina

X (8)

(37)

72-20-8

200-775-7

Endrina

X (8)

(38)

465-73-6

207-366-2

Isodrina

X (8)

(39)

56-23-5

200-262-8

Tetracloreto de carbono

X (8)

(40)

127-18-4

204-825-9

Tetracloroetileno

X (8)

(41)

79-01-6

201-167-4

Tricloroetileno

X (8)

QUADRO 2: LISTA DAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A REVISÃO PARA IDENTIFICAÇÃO COMO POSSÍVEIS «SUBSTÂNCIAS PRIORITÁRIAS» OU «SUBSTÂNCIAS PRIORITÁRIAS PERIGOSAS»

| Número | Número CAS | Número EU | Designação da substância prioritária | Identificada como substância perigosa prioritária |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | 131-49-7 | 205-024-7 | Amidotrizoato | (9) |
| (2) | 1066-51-9 | | AMPA | X (10) |
| (3) | 25057-89-0 | 246-585-8 | Bentazona | X (10) |
| (4) | 80-05-7 | | Bisfenol A | X (10) |
| (5) | 92-88-6 | 202-200-5 | 4 4'-Bifenol | X (10) |
| (6) | 298-46-4 | 06-062-7 | Carbamazepina | (9) |
| (7) | 23593-75-1 | 245-764-8 | Clotrimazole | X (10) |
| (8) | 84-74-2 | 201-557-4 | Dibutilftalato (DBP) | X (10) |
| (9) | 15307-86-5 | | Diclofenaco | (9) |
| (10) | 115-32-2 | 204-082-0 | Dicofol | X (10) |
| (11) | 67-43-6 | 200-652-8 | DTPA | X (10) |
| (12) | 60-00-4 | 200-449-4 | EDTA | X (10) |
| (13) | 637-92-3 | 211-309-7 | ETBE | X (10) |
| (14) | 57-12-5 | | Cianeto livre | (9) |
| (15) | 1071-83-6 | 213-997-4 | Glifosato | X (10) |
| (16) | 1222-05-5 | 214-946-9 | HHCB | X (10) |
| (17) | 60166-93-0 | 262-093-6 | Iopamidol | (9) |
| (18) | 7085-19-0 | 230-386-8 | Mecoprope (MCPP) | X (10) |
| (19) | 36861-47-9 | 253-242-6 | 4-Metilbenzilideno cânfora | X (10) |
| (20) | 81-14-1 | 201-328-9 | Almíscar cetona | X (10) |
| (21) | 81-15-2 | 201-329-4 | Almíscar xileno | X (10) |
| (22) | 1634-04-4 | 16-653-1 | MTBE | X (10) |
| (23) | 81-04-9 | 201-317-9 | Nafthaleno-1,5-dissulfonato | |
| (24) | 5466-77-3 | 226-775-7 | Metoxicinamato de octilo | X (10) |
| (25) | | | Compostos perfluorados (PFC) | X (10) |
| 1763-23-1 | 217-179-8 | Ácido sulfónico perfluorooctano | |
| 2795-39-3 | 220-527-1 | (PFOS) | |
| 29081-56-9 | 249-415-0 | Sal de potássio | |
| 29457-72-5 | 249-644-6 | Sal de amónio | |
| 70225-39-5 | | Sal de lítio | |
| 335-67-1 | 206-397-9 | Sal de dietanolamina (DEA) | |
| 3825-26-1 | 23-320-4 | Ácido perfluorooctanoico (PFOA)




  Perfluorooctanoato de amónio




  (APFO) | |
| (26) | 124495-18-7 | | Quinoxyfen (5,7-dicloro-4-(p-fluorofenoxi)quinolina) | X (10) |
| (27) | 79-94-7 | 201-236-9 | Tetrabromobisfenol A (TBBP-A) | X (10) |
| (28) | 21145-77-7 | 244-240-6 | Tonalide (AHTN) | X (10) |

Número

Número CAS

Número EU

Designação da substância prioritária

Identificada como substância perigosa prioritária

(1)

131-49-7

205-024-7

Amidotrizoato

(9)

(2)

1066-51-9

AMPA

X (10)

(3)

25057-89-0

246-585-8

Bentazona

X (10)

(4)

80-05-7

Bisfenol A

X (10)

(5)

92-88-6

202-200-5

4 4'-Bifenol

X (10)

(6)

298-46-4

06-062-7

Carbamazepina

(9)

(7)

23593-75-1

245-764-8

Clotrimazole

X (10)

(8)

84-74-2

201-557-4

Dibutilftalato (DBP)

X (10)

(9)

15307-86-5

Diclofenaco

(9)

(10)

115-32-2

204-082-0

Dicofol

X (10)

(11)

67-43-6

200-652-8

DTPA

X (10)

(12)

60-00-4

200-449-4

EDTA

X (10)

(13)

637-92-3

211-309-7

ETBE

X (10)

(14)

57-12-5

Cianeto livre

(9)

(15)

1071-83-6

213-997-4

Glifosato

X (10)

(16)

1222-05-5

214-946-9

HHCB

X (10)

(17)

60166-93-0

262-093-6

Iopamidol

(9)

(18)

7085-19-0

230-386-8

Mecoprope (MCPP)

X (10)

(19)

36861-47-9

253-242-6

4-Metilbenzilideno cânfora

X (10)

(20)

81-14-1

201-328-9

Almíscar cetona

X (10)

(21)

81-15-2

201-329-4

Almíscar xileno

X (10)

(22)

1634-04-4

16-653-1

MTBE

X (10)

(23)

81-04-9

201-317-9

Nafthaleno-1,5-dissulfonato

(24)

5466-77-3

226-775-7

Metoxicinamato de octilo

X (10)

(25)

Compostos perfluorados (PFC)

X (10)

1763-23-1

217-179-8

Ácido sulfónico perfluorooctano

2795-39-3

220-527-1

(PFOS)

29081-56-9

249-415-0

Sal de potássio

29457-72-5

249-644-6

Sal de amónio

70225-39-5

Sal de lítio

335-67-1

206-397-9

Sal de dietanolamina (DEA)

3825-26-1

23-320-4

Ácido perfluorooctanoico (PFOA)

Perfluorooctanoato de amónio

(APFO)

(26)

124495-18-7

Quinoxyfen (5,7-dicloro-4-(p-fluorofenoxi)quinolina)

X (10)

(27)

79-94-7

201-236-9

Tetrabromobisfenol A (TBBP-A)

X (10)

(28)

21145-77-7

244-240-6

Tonalide (AHTN)

X (10)

---

(1)  Nos casos em que foram seleccionados grupos de substâncias, mencionam-se representantes característicos como parâmetros indicativos (entre parêntesis e sem número).

(2)  CAS: Chemical Abstract Services.

(3)  Número UE: Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado (EINECS) ou Lista Europeia das Substâncias Químicas Notificadas (ELINCS).

(4)  Estes grupos de substâncias incluem normalmente um número considerável de compostos. Não é actualmente possível definir parâmetros indicativos adequados.

(5)  Apenas o éter pentabromodifenílico (número CAS 32534-81-9).

(6)  O fluoranteno figura na lista como indicador de outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos mais perigosos.

(7)  
  «DDT total» inclui a soma dos isómeros 1,1,1-tricloro-2,2-bis-(p-clorofenil)etano (n
  o
  CAS 50-29-3; n
  o
  UE 200-024-3); 1,1,1-tricloro-2-(o-clorofenil)-2-(p-clorofenil) etano (n
  o
  CAS 789-02-6; n
  o
  UE 212-332-5); 1,1-dicloro-2,2-bis-(p-clorofenil)etileno (n
  o
  CAS 72-55-9; n
  o
  UE 200-784-6) e 1,1-dicloro-2,2-bis-(p-clorofenil)etano (n
  o
  CAS 72-54-8; n
  o
  UE 200-783-0).

(8)  
  Para esta substância, anteriormente designada como «outro poluente», a classificação como substância perigosa prioritária não altera as obrigações específicas previstas na Directiva 2000/60/EC, em particular no ponto 1.3. do Anexo V.

(9)  
  Esta substância está sujeita a revisão para identificação como possível «substância prioritária». Sem prejuízo do calendário estabelecido no artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/EC para as propostas da Comissão respeitantes aos controlos, a Comissão apresenta, até ... (Doze meses a contar da entrada em vigor da presente directiva), uma proposta ao Parlamento e ao Conselho tendo em vista a sua classificação definitiva.

(10)  
  Esta substância prioritária está sujeita revisão para identificação como possível «substância prioritária perigosa». Sem prejuízo do calendário estabelecido no artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/EC para as propostas da Comissão respeitantes aos controlos, a Comissão apresenta, até ... (Doze meses a contar da entrada em vigor da presente directiva), uma proposta ao Parlamento e ao Conselho tendo em vista a sua classificação definitiva.

P6_TA(2007)0191

Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0671) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0671) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0032/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0032/2006),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0061/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0061/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 29 de Março de 2007 (2); |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 29 de Março de 2007 (2);

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0095.

P6_TA(2007)0192

Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2006)0804 — C6-0506/2006 — 2006/0262(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0804) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0804) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  , em conjunção com o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  , em conjunção com o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0506/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0506/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0161/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0161/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 2A (novo) |
| | (2 A) No caso de as possibilidades de pesca fixadas pela comissão mista serem inferiores às previstas no Capítulo I do Anexo, a Gronelândia compensará a Comunidade nos anos seguintes, atribuindo-lhe possibilidades de pesca equivalentes, ou durante a mesma campanha, atribuindo-lhe outras possibilidades de pesca, ou ainda deduzindo uma parcela correspondente da compensação acordada. |
| Alteração 2 |
| Considerando 2 B (novo) |
| | (2 B) No caso de se verificar que, após 2010, as quotas não são compatíveis com a política da UE em matéria de sustentabilidade, a Comunidade manterá o direito de proceder à sua revisão. |
| Alteração 3 |
| Considerando 2 C (novo) |
| | (2 C) A aplicação do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Protocolo deverá ter em conta as condições referidas no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Protocolo. |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -A




  A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os resultados da política de pesca sectorial referida no artigo 4
  o
  do Protocolo. |
| Alteração 5 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  1A (novo) |
| | 1 A. A Comissão avalia todos os anos se os Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo cumpriram as obrigações de notificação. Caso não o tenham feito, a Comissão recusa os seus pedidos de licenças de pesca para o ano seguinte. |
| Alteração 6 |
| Artigo 4
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 4
  o
  -A




  Antes do termo do Protocolo e do início de negociações para uma possível renovação do mesmo, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação ex post do Protocolo, incluindo uma análise de custo/benefício. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 2A (novo)

(2 A) No caso de as possibilidades de pesca fixadas pela comissão mista serem inferiores às previstas no Capítulo I do Anexo, a Gronelândia compensará a Comunidade nos anos seguintes, atribuindo-lhe possibilidades de pesca equivalentes, ou durante a mesma campanha, atribuindo-lhe outras possibilidades de pesca, ou ainda deduzindo uma parcela correspondente da compensação acordada.

Alteração 2

Considerando 2 B (novo)

(2 B) No caso de se verificar que, após 2010, as quotas não são compatíveis com a política da UE em matéria de sustentabilidade, a Comunidade manterá o direito de proceder à sua revisão.

Alteração 3

Considerando 2 C (novo)

(2 C) A aplicação do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Protocolo deverá ter em conta as condições referidas no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Protocolo.

Alteração 4

Artigo 3
  o
  -A (novo)

Artigo 3
  o
  -A

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os resultados da política de pesca sectorial referida no artigo 4
  o
  do Protocolo.

Alteração 5

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1A (novo)

1 A. A Comissão avalia todos os anos se os Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo cumpriram as obrigações de notificação. Caso não o tenham feito, a Comissão recusa os seus pedidos de licenças de pesca para o ano seguinte.

Alteração 6

Artigo 4
  o
  -A (novo)

Artigo 4
  o
  -A

Antes do termo do Protocolo e do início de negociações para uma possível renovação do mesmo, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação ex post do Protocolo, incluindo uma análise de custo/benefício.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0193

Delegação permanente EUROLAT

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a criação e a composição numérica da delegação permanente à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 188
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 188
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua decisão de 10 de Março de 2004 sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 10 de Março de 2004 sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação (1),

| — | Tendo em conta o acto constitutivo da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, de 8 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acto constitutivo da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, de 8 de Novembro de 2006,

| 1. | Decide criar uma delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana; |
| --- | --- |

1.

Decide criar uma delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana;

| 2. | Fixa a sua composição numérica em 60 titulares e 30 suplentes; |
| --- | --- |

2.

Fixa a sua composição numérica em 60 titulares e 30 suplentes;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para informação, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para informação, ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 635.

P6_TA(2007)0194

Regras práticas do processo de co-decisão

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a declaração comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão (2005/2125(ACI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 251
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 251
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 5 de Maio de 1999 referente à Declaração Comum sobre as modalidades práticas do novo procedimento de co-decisão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 5 de Maio de 1999 referente à Declaração Comum sobre as modalidades práticas do novo procedimento de co-decisão (1),

| — | Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 8 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 8 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta o projecto de revisão da Declaração Comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão (a seguir designada «declaração revista»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de revisão da Declaração Comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão (a seguir designada «declaração revista»),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 120
  o
  e o n
  o
  4 do ponto XVIII do Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 120
  o
  e o n
  o
  4 do ponto XVIII do Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0142/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0142/2007),

| A. | Considerando que o alargamento contínuo do âmbito de aplicação do processo de co-decisão confere a este último uma maior importância no processo legislativo da União Europeia e redefine a natureza das relações interinstitucionais entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o alargamento contínuo do âmbito de aplicação do processo de co-decisão confere a este último uma maior importância no processo legislativo da União Europeia e redefine a natureza das relações interinstitucionais entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão,

| B. | Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se empenharam em tornar o processo legislativo da União Europeia mais transparente, coordenado, eficaz e democrático, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se empenharam em tornar o processo legislativo da União Europeia mais transparente, coordenado, eficaz e democrático,

| C. | Considerando que embora a Declaração Comum sobre as regras práticas do procedimento de co-decisão, de 1999, se tenha revelado eficaz, a sua aplicação prática ao longo do tempo demonstrou a necessidade de proceder a algumas alterações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que embora a Declaração Comum sobre as regras práticas do procedimento de co-decisão, de 1999, se tenha revelado eficaz, a sua aplicação prática ao longo do tempo demonstrou a necessidade de proceder a algumas alterações,

| D. | Considerando que os sucessivos alargamentos da União Europeia criaram problemas que afectam tanto a racionalização dos procedimentos como a optimização dos recursos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os sucessivos alargamentos da União Europeia criaram problemas que afectam tanto a racionalização dos procedimentos como a optimização dos recursos,

| E. | Considerando que a declaração revista responde às aspirações nesta matéria e permite que a futura cooperação interinstitucional se processe de forma construtiva e flexível, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a declaração revista responde às aspirações nesta matéria e permite que a futura cooperação interinstitucional se processe de forma construtiva e flexível,

| F. | Considerando que os acordos interinstitucionais e os acordos-quadro têm consequências importantes e que se figura essencial proceder à compilação dos acordos em vigor e à sua publicação em anexo ao Regimento do Parlamento, a fim de facilitar a respectiva consulta e garantir a transparência, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os acordos interinstitucionais e os acordos-quadro têm consequências importantes e que se figura essencial proceder à compilação dos acordos em vigor e à sua publicação em anexo ao Regimento do Parlamento, a fim de facilitar a respectiva consulta e garantir a transparência,

| 1. | Reafirma o seu empenhamento em prol dos princípios da transparência, da responsabilidade e da eficiência, bem como a necessidade de prestar uma atenção particular à simplificação do processo legislativo da União Europeia, no respeito da ordem jurídica da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Reafirma o seu empenhamento em prol dos princípios da transparência, da responsabilidade e da eficiência, bem como a necessidade de prestar uma atenção particular à simplificação do processo legislativo da União Europeia, no respeito da ordem jurídica da União Europeia;

| 2. | Acolhe favoravelmente a declaração revista, que melhora tanto a estrutura como o conteúdo da declaração de 1999, ao aditar uma série de disposições importantes que alinham o documento com as boas práticas existentes e visam reforçar a cooperação entre as três instituições no intuito de aumentar a eficácia e a qualidade da legislação da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Acolhe favoravelmente a declaração revista, que melhora tanto a estrutura como o conteúdo da declaração de 1999, ao aditar uma série de disposições importantes que alinham o documento com as boas práticas existentes e visam reforçar a cooperação entre as três instituições no intuito de aumentar a eficácia e a qualidade da legislação da União Europeia;

| 3. | Deseja que o Parlamento adopte um método de harmonização das práticas das comissões parlamentares nos trílogos, definindo um certo número de regras relativamente à composição das delegações parlamentares e aos deveres de confidencialidade ligados aos respectivos trabalhos; |
| --- | --- |

3.

Deseja que o Parlamento adopte um método de harmonização das práticas das comissões parlamentares nos trílogos, definindo um certo número de regras relativamente à composição das delegações parlamentares e aos deveres de confidencialidade ligados aos respectivos trabalhos;

| 4. | Acolhe favoravelmente, em particular, os seguintes melhoramentos introduzidos na declaração revista:






  a) | As novas disposições relativas à participação dos representantes da Presidência do Conselho nas reuniões das comissões parlamentares e aos pedidos de informações sobre a posição do Conselho, as quais constituem um passo no sentido da concretização do objectivo de melhorar o diálogo entre os dois ramos do poder legislativo; |
| --- | --- | --- |

4.

Acolhe favoravelmente, em particular, os seguintes melhoramentos introduzidos na declaração revista:

a)

As novas disposições relativas à participação dos representantes da Presidência do Conselho nas reuniões das comissões parlamentares e aos pedidos de informações sobre a posição do Conselho, as quais constituem um passo no sentido da concretização do objectivo de melhorar o diálogo entre os dois ramos do poder legislativo;

| b) | A consagração da prática de concluir os acordos alcançados durante as negociações informais entre as instituições mediante troca de cartas; |
| --- | --- |

b)

A consagração da prática de concluir os acordos alcançados durante as negociações informais entre as instituições mediante troca de cartas;

| c) | A consagração do princípio de que no domínio da revisão jurídico-linguística os serviços do Parlamento e do Conselho cooperam em pé de igualdade; |
| --- | --- |

c)

A consagração do princípio de que no domínio da revisão jurídico-linguística os serviços do Parlamento e do Conselho cooperam em pé de igualdade;

| d) | O acordo no sentido de, sempre que possível, proceder à assinatura de actos importantes numa cerimónia conjunta a realizar na presença dos meios de comunicação social, bem como de emitir comunicados conjuntos de imprensa e realizar conferências comuns de imprensa para anunciar a conclusão bem sucedida dos trabalhos; |
| --- | --- |

d)

O acordo no sentido de, sempre que possível, proceder à assinatura de actos importantes numa cerimónia conjunta a realizar na presença dos meios de comunicação social, bem como de emitir comunicados conjuntos de imprensa e realizar conferências comuns de imprensa para anunciar a conclusão bem sucedida dos trabalhos;

| 5. | Está convicto de que a declaração revista aumentará a transparência e a responsabilização pública no âmbito do trabalho legislativo realizado no quadro do processo de co-decisão; |
| --- | --- |

5.

Está convicto de que a declaração revista aumentará a transparência e a responsabilização pública no âmbito do trabalho legislativo realizado no quadro do processo de co-decisão;

| 6. | Aprova a declaração revista anexa à presente decisão e decide anexar essa declaração ao seu Regimento; solicita que a declaração revista seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Aprova a declaração revista anexa à presente decisão e decide anexar essa declaração ao seu Regimento; solicita que a declaração revista seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 279 de 1.10.1999, p. 229.

ANEXO

PARLAMENTO EUROPEU — CONSELHO — COMISSÃO — DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REGRAS PRÁTICAS DO PROCESSO DE CO-DECISÃO (ARTIGO 251
  o
  DO TRATADO CE)

PRINCÍPIOS GERAIS

1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a seguir designados conjuntamente por «instituições», verificam que a prática actual dos contactos entre a Presidência do Conselho, a Comissão e os presidentes das comissões competentes e/ou relatores do Parlamento Europeu, bem como entre os co-presidentes do Comité de Conciliação, deu provas de eficácia.

2. As instituições confirmam que esta prática, que se desenvolveu ao longo de todas as fases do processo de co-decisão, deve continuar a ser incentivada. As instituições comprometem-se a examinar os seus métodos de trabalho no sentido de utilizar com maior eficácia todas as possibilidades oferecidas pelo processo de co-decisão, tal como estabelecido no Tratado CE.

3. A presente Declaração Comum esclarece esses métodos de trabalho e as regras práticas para a sua prossecução. Complementa o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (1) e, principalmente, as respectivas disposições relativas ao processo de co-decisão. As instituições comprometem-se a respeitar cabalmente tais compromissos em consonância com os princípios da transparência, da responsabilidade e da eficiência. A este respeito, as instituições deverão prestar uma atenção particular à realização de progressos em matéria de propostas de simplificação respeitando, concomitantemente, o acervo comunitário.

4. As instituições cooperam lealmente ao longo do processo, no sentido de aproximar ao máximo as suas posições, permitindo, sempre que possível, que o acto em causa seja aprovado numa fase inicial do processo.

5. Com este escopo em mira, cooperam através dos contactos interinstitucionais adequados para acompanhar o progresso do trabalho e analisar o grau de convergência em todas as fases do processo de co-decisão.

6. As instituições, nos termos dos respectivos regulamentos internos, comprometem-se a proceder regularmente a um intercâmbio de informação sobre os progressos nos dossiers de co-decisão. Asseguram que os respectivos calendários de trabalho sejam, na medida do possível, coordenados para facilitar o desenrolar dos trabalhos de forma coerente e convergente. Procurarão, pois, estabelecer um calendário indicativo para as várias fases conducentes à aprovação final das várias propostas legislativas, no pleno respeito da natureza política do processo de tomada de decisão.

7. A cooperação entre as instituições no contexto da co-decisão reveste, frequentemente, a forma de reuniões tripartidas («trílogos»). Este sistema de trílogos demonstrou a sua vitalidade e flexibilidade, aumentando significativamente as possibilidades de acordo na fase de primeira ou segunda leitura e contribuindo para a preparação do Comité de Conciliação.

8. Esses trílogos são usualmente conduzidos num contexto informal. Podem ser realizados em todas as fases do processo e a vários níveis de representação, em função da natureza da discussão esperada. Cada instituição, nos termos do respectivo regulamento interno, designará os seus participantes em cada reunião, definirá o respectivo mandato de negociação e informará atempadamente as outras instituições sobre os preparativos para a reunião.

9. Na medida do possível, quaisquer projectos de texto de compromisso submetidos a discussão numa reunião a realizar devem circular antecipadamente por todos os participantes. A fim de incrementar a transparência, os trílogos realizados no Parlamento Europeu e no Conselho devem ser anunciados, sempre que exequíve.

10. A Presidência do Conselho procurará assistir às reuniões das comissões parlamentares. Considerará cuidadosamente quaisquer pedidos que receber no sentido de prestação de informação relacionada com a 1posição do Conselho, sempre que adequado.

PRIMEIRA LEITURA

11. As instituições cooperam lealmente no sentido de aproximar ao máximo as suas posições de modo a que, sempre que possível, o acto possa ser aprovado em primeira leitura.

Acordo na fase de primeira leitura no Parlamento Europeu

12. São estabelecidos contactos adequados destinados a facilitar a condução do processo em primeira leitura.

13. A Comissão facilita os contactos e exerce o seu direito de iniciativa de um modo construtivo, por forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere.

14. Caso seja alcançado um acordo através de negociações informais em trílogos, o Presidente do Coreper envia, numa carta dirigida ao Presidente da comissão parlamentar competente, os detalhes substanciais do acordo, sob a forma de alterações à proposta da Comissão. A referida carta indica a disponibilidade do Conselho para aceitar este resultado, sujeito a revisão jurídico-linguística, no caso de o mesmo ser confirmado pela votação do plenário. É enviada à Comissão cópia desta carta.

15. Neste contexto, e na iminência da conclusão de um dossier em primeira leitura, a informação sobre a intenção de obter um acordo deverá ser disponibilizada prontamente, com a maior brevidade possível.

Acordo na fase da posição comum do Conselho

16. Caso não seja alcançado um acordo na primeira leitura do Parlamento Europeu, os contactos podem prosseguir tendo em vista obter o acordo na fase da posição comum.

17. A Comissão facilita os contactos e exerce o seu direito de iniciativa de um modo construtivo, por forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere.

18. Caso seja alcançado um acordo nesta fase, o Presidente da comissão parlamentar competente, indica, numa carta dirigida ao Presidente do Coreper, a sua recomendação ao plenário no sentido de aceitar a posição comum sem alterações, sujeita a confirmação da posição comum pelo Conselho e a revisão jurídico- linguística. É enviada à Comissão cópia desta carta.

SEGUNDA LEITURA

19. Na sua nota justificativa, o Conselho expõe, da forma mais clara possível, as razões que o levaram a aprovar a posição comum. Aquando da segunda leitura, o Parlamento Europeu tem em máxima conta essa nota e a posição da Comissão.

20. Previamente à transmissão da posição comum, o Conselho procura ponderar, em consulta com o Parlamento Europeu e com a Comissão, a data para a sua transmissão a fim de assegurar o máximo de eficiência no processo legislativo em segunda leitura.

Acordo na fase de segunda leitura no Parlamento Europeu

21. Assim que a posição comum for transmitida ao Parlamento Europeu, prosseguirão os contactos pertinentes, tendo em vista uma melhor compreensão das respectivas posições e permitir, assim, uma conclusão tão rápida quanto possível do processo legislativo.

22. A Comissão facilita os contactos e emite o seu parecer de forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere.

23. Caso seja alcançado um acordo através de negociações informais em trílogos, o Presidente do Coreper envia, numa carta dirigida ao Presidente da comissão parlamentar competente, os detalhes substanciais do acordo, sob a forma de alterações à posição comum do Conselho. A referida carta indica a disponibilidade do Conselho para aceitar este resultado, sujeito a revisão jurídico-linguística, no caso de o mesmo ser confirmado pela votação do plenário. É enviada à Comissão cópia desta carta.

CONCILIAÇÃO

24. Tornando-se evidente que o Conselho não estará em posição de aceitar todas as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura e quando o Conselho estiver pronto para apresentar a sua posição, é organizado o primeiro trílogo. Cada instituição, nos termos do respectivo regulamento interno, designará os seus participantes em cada reunião e definirá o respectivo mandato de negociação. A Comissão indicará a ambas as delegações, o mais cedo possível, as suas intenções a respeito do seu parecer sobre as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura.

25. Os trílogos realizam-se ao longo de todo o procedimento de conciliação tendo por objectivo a resolução das questões pendentes e a preparação do terreno para a obtenção de um acordo no Comité de Conciliação. Os resultados dos trílogos são discutidos e eventualmente aprovados em reuniões das respectivas instituições.

26. O Comité de Conciliação é convocado pelo Presidente do Conselho, com o acordo do Presidente do Parlamento Europeu e no respeito das disposições do Tratado.

27. A Comissão participa no procedimento de conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas iniciativas podem incluir projectos de textos de compromisso que tenham em conta as posições do Parlamento Europeu e do Conselho e que respeitem o papel que o Tratado lhe confere.

28. A presidência do Comité de Conciliação é exercida conjuntamente pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho. As reuniões do Comité são presididas alternadamente por cada um dos co-presidentes.

29. As datas em que o Comité de Conciliação reúne, bem como as respectivas ordens do dia, são fixadas de comum acordo pelos co-presidentes tendo em vista o funcionamento eficaz do Comité de Conciliação ao longo do procedimento de conciliação. A Comissão é consultada sobre as datas previstas. O Parlamento Europeu e o Conselho reservam, a título indicativo, datas apropriadas para os procedimentos de Conciliação, informando a Comissão desse facto.

30. Os co-presidentes podem incluir vários dossiers na ordem do dia de qualquer reunião do Comité de Conciliação. Para além do assunto principal («ponto B»), relativamente ao qual não tenha sido alcançado acordo, podem ser abertas e/ou encerradas sem debate diligências de conciliação sobre outros temas («ponto A»).

31. O Parlamento Europeu e o Conselho, respeitando as disposições do Tratado relativas aos prazos, tomam em consideração, na medida do possível, os imperativos de calendário, nomeadamente os decorrentes dos períodos de interrupção da actividade das instituições, bem como das eleições para o Parlamento Europeu. Em qualquer caso, a interrupção da actividade deve ser tão curta quanto possível.

32. O Comité de Conciliação reúne alternadamente nas instalações do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo em vista uma partilha equitativa das instalações, incluindo as instalações para a interpretação.

33. O Comité de Conciliação dispõe da proposta da Comissão, da posição comum do Conselho e do parecer da Comissão sobre esta, das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e do parecer da Comissão sobre estas e de um documento de trabalho conjunto das delegações do Parlamento Europeu e do Conselho. Este documento de trabalho deverá permitir aos utilizadores identificar facilmente as questões controversas e abordá-las com eficácia. A Comissão apresenta, regra geral, o seu parecer no prazo de três semanas a contar da recepção oficial dos resultados da votação do Parlamento Europeu e, em todo o caso, até ao início do procedimento de conciliação.

34. Os co-presidentes podem submeter textos à aprovação do Comité de Conciliação.

35. O acordo sobre o projecto comum firma-se durante uma reunião do Comité de Conciliação ou, posteriormente, através de troca de cartas entre os co-presidentes. É transmitida à Comissão cópia dessas cartas.

36. Se o Comité de Conciliação conferir o seu acordo a um projecto comum, o mesmo é submetido, após finalização jurídico-linguística, aos co-presidentes para aprovação formal. Todavia, em casos excepcionais e a fim de respeitar os prazos, pode ser submetido aos co-presidentes um ante-projecto comum para aprovação.

37. Os co-presidentes transmitem o projecto comum aprovado aos Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, por carta assinada por ambos. Se o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, os co-presidentes informam do facto os Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, por carta assinada por ambos. Essas cartas são consideradas actas. É transmitida cópia dessas cartas à Comissão, a título informativo. Os documentos de trabalho utilizados durante o procedimento de conciliação serão disponibilizados no Registo de cada instituição uma vez concluído o procedimento.

38. O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram conjuntamente o secretariado do Comité de Conciliação, em associação com o Secretariado-Geral da Comissão.

DISPOSIÇÕES GERAIS

39. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho entenderem ser essencial prorrogar os prazos previstos no artigo 251
  o
  do Tratado, informam do facto o Presidente da outra instituição, bem como a Comissão.

40. Quando as instituições alcançarem um acordo em primeira ou segunda leitura ou durante a conciliação, o texto acordado é finalizado pelos serviços de revisão jurídico-linguística do Parlamento Europeu e do Conselho, agindo em cooperação estreita e por mútuo acordo.

41. Sem acordo expresso a nível adequado quer do Parlamento Europeu quer do Conselho, não são introduzidas alterações em quaisquer textos acordados.

42. A finalização é efectuada tendo em devida conta os diferentes procedimentos no Parlamento Europeu e no Conselho, em particular no respeito dos prazos para a conclusão das formalidades internas. As instituições comprometem-se a não utilizar os prazos estabelecidos para a finalização jurídico-linguística dos actos para reabrir a discussão sobre questões de fundo.

43. O Parlamento Europeu e o Conselho acordam numa apresentação comum dos textos preparados conjuntamente por ambas as instituições.

44. Na medida do possível, as instituições comprometem-se a utilizar disposições padrão reciprocamente aceitáveis a incorporar nos actos aprovados em co-decisão, em particular, no que diz respeito às disposições relativas ao exercício das competências de execução (de acordo com a decisão sobre a «comitologia» (2), à entrada em vigor, à transposição e à aplicação de actos e ao respeito pelo direito de iniciativa da Comissão.

45. As instituições procurarão realizar uma conferência de imprensa conjunta destinada a anunciar a conclusão bem sucedida do processo legislativo em primeira ou segunda leitura ou durante a conciliação. Procurarão igualmente emitir conjuntamente notas de imprensa.

46. Após a aprovação de cada acto legislativo, em co-decisão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o texto é submetido, para assinatura, ao Presidente do Parlamento Europeu e ao Presidente do Conselho, bem como aos Secretários-Gerais dessas instituições.

47. Os Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho recebem o texto para assinatura nas respectivas línguas e, na medida do possível, assinam os textos conjuntamente numa cerimónia conjunta a ser realizada mensalmente tendo em vista a assinatura de actos importantes na presença dos meios de comunicação social.

48. O texto assinado conjuntamente é enviado para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A publicação efectua-se, por norma, no prazo de dois meses após a aprovação do acto legislativo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

49. Se uma das instituições detectar um erro material ou manifesto num texto (ou numa das versões linguísticas do mesmo), informa imediatamente do facto as outras instituições. Se o erro disser respeito a um acto ainda não aprovado pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, os serviços de revisão jurídico-linguística do Parlamento Europeu e do Conselho preparam, em estreita cooperação, a corrigenda necessária. No caso de o erro dizer respeito a um acto já aprovado por uma ou por ambas as referidas instituições, independentemente de ter sido publicado ou não, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovam, de comum acordo, uma rectificação elaborada de acordo com os respectivos processos.

---

(1)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(2)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 27.7.2006, p. 11).

P6_TA(2007)0195

Perda de biodiversidade

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre como travar a perda de biodiversidade até 2010 (2006/2233(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Travar a perda da biodiversidade até 2010 — e mais além. Preservar os serviços ecossistémicos para o bem-estar humano» (COM(2006)0216), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Travar a perda da biodiversidade até 2010 — e mais além. Preservar os serviços ecossistémicos para o bem-estar humano» (COM(2006)0216),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de Outubro de 1998 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de Outubro de 1998 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de Março de 2002 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa aos planos de acção em matéria de biodiversidade nos domínios da conservação dos recursos naturais, da agricultura, das pescas e da cooperação económica e para o desenvolvimento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de Março de 2002 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa aos planos de acção em matéria de biodiversidade nos domínios da conservação dos recursos naturais, da agricultura, das pescas e da cooperação económica e para o desenvolvimento (2),

| — | Tendo em conta o seu parecer de 25 de Junho de 1993 sobre a proposta da Comissão ao Conselho de uma decisão relativa à celebração da Convenção sobre a Biodiversidade (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu parecer de 25 de Junho de 1993 sobre a proposta da Comissão ao Conselho de uma decisão relativa à celebração da Convenção sobre a Biodiversidade (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4) (Directiva «Aves») e a resolução do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2001 (5) sobre a aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6) (Directiva «Habitats»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4) (Directiva «Aves») e a resolução do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2001 (5) sobre a aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6) (Directiva «Habitats»),

| — | Tendo em conta a sua posição de 31 de Maio de 2001 sobre proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um Programa comunitário de acção em matéria de ambiente 2001/2010 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 31 de Maio de 2001 sobre proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um Programa comunitário de acção em matéria de ambiente 2001/2010 (7),

| — | Tendo em conta a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE — Nova estratégia da União Europeia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE — Nova estratégia da União Europeia (8),

| — | Tendo em conta as conclusões da oitava reunião da Conferência das Partes (COP 8) da Convenção sobre Diversidade Biológica e da terceira reunião das Partes (MOP 3) signatárias do respectivo Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da oitava reunião da Conferência das Partes (COP 8) da Convenção sobre Diversidade Biológica e da terceira reunião das Partes (MOP 3) signatárias do respectivo Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A6-0089/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A6-0089/2007),

| A. | Considerando que, se não forem tomadas medidas em larga escala, o ritmo preocupante que atingiu a perda de diversidade poderá aumentar e prosseguir, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, se não forem tomadas medidas em larga escala, o ritmo preocupante que atingiu a perda de diversidade poderá aumentar e prosseguir,

| B. | Considerando que existem poucos indicadores adequados para avaliar correctamente em que medida os imperativos impostos pela protecção da diversidade biológica estão a ser respeitados na execução das diferentes políticas, de entre as quais se destaca o Indicador Comum relativo às Aves de Terras Agrícolas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que existem poucos indicadores adequados para avaliar correctamente em que medida os imperativos impostos pela protecção da diversidade biológica estão a ser respeitados na execução das diferentes políticas, de entre as quais se destaca o Indicador Comum relativo às Aves de Terras Agrícolas,

| C. | Considerando que a biodiversidade desempenha um papel essencial para a defesa da vida e dos meios de subsistência, o desenvolvimento económico e social, o bem-estar humano, bem como a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 2015, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a biodiversidade desempenha um papel essencial para a defesa da vida e dos meios de subsistência, o desenvolvimento económico e social, o bem-estar humano, bem como a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 2015,

| D. | Considerando que, segundo a Avaliação do Ecossistema do Milénio realizada em 2005 pelas Nações Unidas, se registou desde o início dos anos 60, um depauperamento de dois terços de todos os ecossistemas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, segundo a Avaliação do Ecossistema do Milénio realizada em 2005 pelas Nações Unidas, se registou desde o início dos anos 60, um depauperamento de dois terços de todos os ecossistemas,

| E. | Considerando que os principais factores que causam a perda de biodiversidade são as alterações climáticas, a degradação do ambiente, a utilização de métodos de produção agrícola intensivos e a gestão inadequada dos recursos florestais e aquáticos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os principais factores que causam a perda de biodiversidade são as alterações climáticas, a degradação do ambiente, a utilização de métodos de produção agrícola intensivos e a gestão inadequada dos recursos florestais e aquáticos,

| F. | Considera que, enquanto utilizadora da biodiversidade, cabe à agricultura desempenhar um papel essencial na gestão e manutenção dessa mesma biodiversidade; entende que a política agrícola comum (PAC) deve doravante promover modelos de produção sustentáveis que, sendo economicamente viáveis, permitam agir sobre o ambiente e sobre a valorização e a reabilitação da biodiversidade do maior número de espécies animais, vegetais e microbianas, |
| --- | --- |

F.

Considera que, enquanto utilizadora da biodiversidade, cabe à agricultura desempenhar um papel essencial na gestão e manutenção dessa mesma biodiversidade; entende que a política agrícola comum (PAC) deve doravante promover modelos de produção sustentáveis que, sendo economicamente viáveis, permitam agir sobre o ambiente e sobre a valorização e a reabilitação da biodiversidade do maior número de espécies animais, vegetais e microbianas,

| G. | Considerando que é urgente intensificar e coordenar esforços para travar a perda de biodiversidade o mais tardar até 2010, |
| --- | --- |

G.

Considerando que é urgente intensificar e coordenar esforços para travar a perda de biodiversidade o mais tardar até 2010,

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão referida (COM(2006)0216), pela sua abordagem conceptual, os objectivos prioritários que fixa para 2007/2008 e as principais medidas propostas para os alcançar, e considera-a um bom ponto de partida para uma abordagem mais focalizada com vista à realização do objectivo biodiversidade 2010; subscreve igualmente a opção de enfatizar o reforço da aplicação da política e das medidas existentes; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão referida (COM(2006)0216), pela sua abordagem conceptual, os objectivos prioritários que fixa para 2007/2008 e as principais medidas propostas para os alcançar, e considera-a um bom ponto de partida para uma abordagem mais focalizada com vista à realização do objectivo biodiversidade 2010; subscreve igualmente a opção de enfatizar o reforço da aplicação da política e das medidas existentes;

| 2. | Saúda a iniciativa de Postdam acordada em 17 de Março de 2007 pelo G8+5 (China, Índia, México, África do Sul e Brasil), que visa travar a perda massiva de biodiversidade até 2010; encoraja o G8+5 a dar urgente aplicação à iniciativa adoptada e a providenciar pelo financiamento destinado a proteger os oceanos, a apoiar a investigação e a melhorar a monitorização das espécies ameaçadas de extinção; |
| --- | --- |

2.

Saúda a iniciativa de Postdam acordada em 17 de Março de 2007 pelo G8+5 (China, Índia, México, África do Sul e Brasil), que visa travar a perda massiva de biodiversidade até 2010; encoraja o G8+5 a dar urgente aplicação à iniciativa adoptada e a providenciar pelo financiamento destinado a proteger os oceanos, a apoiar a investigação e a melhorar a monitorização das espécies ameaçadas de extinção;

| 3. | Salienta o valor intrínseco da biodiversidade e a urgência de a proteger de uma maior degradação em consequência da influência e da ingerência do Homem, incluindo, ainda que de forma não exaustiva, a exploração, as alterações climáticas e a perda de habitats; |
| --- | --- |

3.

Salienta o valor intrínseco da biodiversidade e a urgência de a proteger de uma maior degradação em consequência da influência e da ingerência do Homem, incluindo, ainda que de forma não exaustiva, a exploração, as alterações climáticas e a perda de habitats;

| 4. | Manifesta profunda preocupação face à incessante perda de biodiversidade e ao consequente declínio dos serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

4.

Manifesta profunda preocupação face à incessante perda de biodiversidade e ao consequente declínio dos serviços ecossistémicos;

| 5. | Reconhece a importância vital de ecossistemas saudáveis para a prosperidade e o bem-estar na UE e em todo o mundo; |
| --- | --- |

5.

Reconhece a importância vital de ecossistemas saudáveis para a prosperidade e o bem-estar na UE e em todo o mundo;

| 6. | Sublinha que as mudanças climáticas e a perda de biodiversidade estão estreitamente ligadas e são igualmente importantes; |
| --- | --- |

6.

Sublinha que as mudanças climáticas e a perda de biodiversidade estão estreitamente ligadas e são igualmente importantes;

| 7. | Reitera a necessidade premente de realizar esforços para cumprir os compromissos assumidos de travar a perda de biodiversidade na UE até 2010 (pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em 2001, no contexto da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável e do Sexto Programa de Acção em Matéria de Ambiente); sublinha a urgência de intensificar e coordenar esforços para travar esta tendência, principalmente tendo em conta o escasso tempo que resta para cumprir os compromissos de 2010; apoia a abordagem integradora proposta pela Comissão na sua Comunicação, nos termos da qual a redução da perda da biodiversidade deve fazer parte de todas as políticas da UE pertinentes; |
| --- | --- |

7.

Reitera a necessidade premente de realizar esforços para cumprir os compromissos assumidos de travar a perda de biodiversidade na UE até 2010 (pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em 2001, no contexto da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável e do Sexto Programa de Acção em Matéria de Ambiente); sublinha a urgência de intensificar e coordenar esforços para travar esta tendência, principalmente tendo em conta o escasso tempo que resta para cumprir os compromissos de 2010; apoia a abordagem integradora proposta pela Comissão na sua Comunicação, nos termos da qual a redução da perda da biodiversidade deve fazer parte de todas as políticas da UE pertinentes;

| 8. | Reconhece a potencial importância do conceito emergente de serviços ecossistémicos, que a Comissão promove na sua comunicação, enquanto instrumento para incluir o valor económico da biodiversidade noutras áreas políticas
  ,
  e sugere que a manutenção de serviços ecossistémicos se deve tornar um objectivo fundamental de todas as políticas horizontais e sectoriais da União Europeia; adverte, todavia, do risco de reduzir o valor da biodiversidade para fins de que o Homem possa beneficiar, ou de conceber a perda da biodiversidade como uma problema estritamente económico; |
| --- | --- |

8.

Reconhece a potencial importância do conceito emergente de serviços ecossistémicos, que a Comissão promove na sua comunicação, enquanto instrumento para incluir o valor económico da biodiversidade noutras áreas políticas
  ,
  e sugere que a manutenção de serviços ecossistémicos se deve tornar um objectivo fundamental de todas as políticas horizontais e sectoriais da União Europeia; adverte, todavia, do risco de reduzir o valor da biodiversidade para fins de que o Homem possa beneficiar, ou de conceber a perda da biodiversidade como uma problema estritamente económico;

| 9. | Acolhe com satisfação o «Plano de acção para 2010 — e mais além», em anexo à Comunicação da Comissão, e reconhece que se trata de um instrumento vital e da última oportunidade de reunir actores da Comunidade e dos Estados-Membros em acções fundamentais para cumprir os compromissos de 2010; no entanto, dado o pouco tempo que resta para a sua execução, insta a Comissão a velar por que sejam criadas as estruturas necessárias para a sua execução imediata e efectiva ao nível da Comunidade e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

Acolhe com satisfação o «Plano de acção para 2010 — e mais além», em anexo à Comunicação da Comissão, e reconhece que se trata de um instrumento vital e da última oportunidade de reunir actores da Comunidade e dos Estados-Membros em acções fundamentais para cumprir os compromissos de 2010; no entanto, dado o pouco tempo que resta para a sua execução, insta a Comissão a velar por que sejam criadas as estruturas necessárias para a sua execução imediata e efectiva ao nível da Comunidade e dos Estados-Membros;

| 10. | Reconhece que o plano de acção será insuficiente para conservar a biodiversidade e apoiar os serviços ecossistémicos a longo prazo; saúda todas as propostas de lançamento de um debate ao nível da UE sobre uma visão a mais longo prazo, que sirva de enquadramento a uma política a mais longo prazo; convida a Comissão a iniciar o processo para a concepção de uma visão a longo prazo da biodiversidade capaz de servir de enquadramento a novos desenvolvimentos políticos; |
| --- | --- |

10.

Reconhece que o plano de acção será insuficiente para conservar a biodiversidade e apoiar os serviços ecossistémicos a longo prazo; saúda todas as propostas de lançamento de um debate ao nível da UE sobre uma visão a mais longo prazo, que sirva de enquadramento a uma política a mais longo prazo; convida a Comissão a iniciar o processo para a concepção de uma visão a longo prazo da biodiversidade capaz de servir de enquadramento a novos desenvolvimentos políticos;

| 11. | Convida a Comissão, neste contexto, a estudar e a propor medidas práticas destinadas a internalizar os custos da perda da biodiversidade nas actividades que tenham um impacto negativo significativo sobre a biodiversidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão, neste contexto, a estudar e a propor medidas práticas destinadas a internalizar os custos da perda da biodiversidade nas actividades que tenham um impacto negativo significativo sobre a biodiversidade;

| 12. | Considera que toda a sociedade da UE — incluindo os sectores empresarial e educativo — tem de participar activamente no processo de protecção da biodiversidade; |
| --- | --- |

12.

Considera que toda a sociedade da UE — incluindo os sectores empresarial e educativo — tem de participar activamente no processo de protecção da biodiversidade;

Domínio político 1: biodiversidade na UE

Habitats e espécies mais importantes (Objectivo 1)

| 13. | Salienta o papel vital desempenhado pelas directivas «Aves» e «Habitats» na protecção da biodiversidade da UE; reconhece a importância de completar a rede Natura 2000 (estabelecida na Directiva «Habitats») na terra e no mar, de gerir eficazmente e financiar adequadamente a rede, de promover um ordenamento territorial que tenha em conta a rede e de reforçar a coerência, a capacidade de resistência e a conectividade da rede, principalmente à luz das alterações climáticas; |
| --- | --- |

13.

Salienta o papel vital desempenhado pelas directivas «Aves» e «Habitats» na protecção da biodiversidade da UE; reconhece a importância de completar a rede Natura 2000 (estabelecida na Directiva «Habitats») na terra e no mar, de gerir eficazmente e financiar adequadamente a rede, de promover um ordenamento territorial que tenha em conta a rede e de reforçar a coerência, a capacidade de resistência e a conectividade da rede, principalmente à luz das alterações climáticas;

| 14. | Destaca a importância de incluir na rede Natura 2000 zonas situadas nos países e territórios ultramarinos, colocados sob a soberania de Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

14.

Destaca a importância de incluir na rede Natura 2000 zonas situadas nos países e territórios ultramarinos, colocados sob a soberania de Estados-Membros da UE;

| 15. | Sublinha a importância de novas medidas, centradas na protecção das espécies ameaçadas, e reconhece, neste contexto, a importância de alargar a utilização dos planos de acção relativos às espécies; salienta que o estado de conservação dos habitats e das espécies cuja protecção é exigida pela Directiva «Habitats» deve ser sujeito a um exame científico e periódico; |
| --- | --- |

15.

Sublinha a importância de novas medidas, centradas na protecção das espécies ameaçadas, e reconhece, neste contexto, a importância de alargar a utilização dos planos de acção relativos às espécies; salienta que o estado de conservação dos habitats e das espécies cuja protecção é exigida pela Directiva «Habitats» deve ser sujeito a um exame científico e periódico;

| 16. | Refere a necessidade de empreender iniciativas, concebidas à medida, tendentes a promover a biodiversidade nos novos Estados-Membros da UE, e nota a dependência mútua entre os serviços ecossistémicos, como a preservação do património paisagístico, e as actividades económicas, como o turismo; |
| --- | --- |

16.

Refere a necessidade de empreender iniciativas, concebidas à medida, tendentes a promover a biodiversidade nos novos Estados-Membros da UE, e nota a dependência mútua entre os serviços ecossistémicos, como a preservação do património paisagístico, e as actividades económicas, como o turismo;

| 17. | Considera que a promoção de métodos de pesca selectivos é prioritária, pois contribuirá para a sustentabilidade da pesca e também para a manutenção da biodiversidade, reduzindo as capturas acessórias; |
| --- | --- |

17.

Considera que a promoção de métodos de pesca selectivos é prioritária, pois contribuirá para a sustentabilidade da pesca e também para a manutenção da biodiversidade, reduzindo as capturas acessórias;

| 18. | Chama a atenção para o valor que representa a elevada biodiversidade das regiões mais remotas e pede que sejam tomadas medidas legislativas para a sua conservação e utilização sustentável; |
| --- | --- |

18.

Chama a atenção para o valor que representa a elevada biodiversidade das regiões mais remotas e pede que sejam tomadas medidas legislativas para a sua conservação e utilização sustentável;

| 19. | Reconhece que, embora a captura e o comércio de animais vivos continuem a representar ameaças à biodiversidade, a Europa possui igualmente várias instituições zoológicas e outras organizações que, através de programas de criação e de medidas de conservação «in situ», demonstram estar habilitadas a desempenhar um papel na preservação da sobrevivência de certas espécies ameaçadas; |
| --- | --- |

19.

Reconhece que, embora a captura e o comércio de animais vivos continuem a representar ameaças à biodiversidade, a Europa possui igualmente várias instituições zoológicas e outras organizações que, através de programas de criação e de medidas de conservação «in situ», demonstram estar habilitadas a desempenhar um papel na preservação da sobrevivência de certas espécies ameaçadas;

| 20. | Congratula-se com a intenção da Comissão de implementar uma Política Marítima Comum assente numa abordagem holística para os oceanos e chama a atenção para a necessidade de preservação ambiental e ecológica dos oceanos como garantia para o desenvolvimento económico de sectores como a pesca, o turismo e outros; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com a intenção da Comissão de implementar uma Política Marítima Comum assente numa abordagem holística para os oceanos e chama a atenção para a necessidade de preservação ambiental e ecológica dos oceanos como garantia para o desenvolvimento económico de sectores como a pesca, o turismo e outros;

Generalidade das zonas rurais e generalidade do meio marinho (Objectivos 2 e 3)

| 21. | Reconhece que o ordenamento do território e a exploração das espécies selvagens (através da caça e da pesca insustentáveis) são importantes factores de destruição da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos; sublinha, em particular, as ameaças que a agricultura intensiva e o abandono das terras representam para os solos agrícolas e as florestas de elevado valor natural; reconhece as ameaças que as práticas de pesca ecologicamente insustentáveis, incluindo a pesca ilegal e a pesca que emprega tecnologias destrutivas e não selectivas, representam para as populações de peixes, as espécies não alvo e os habitats marinhos; |
| --- | --- |

21.

Reconhece que o ordenamento do território e a exploração das espécies selvagens (através da caça e da pesca insustentáveis) são importantes factores de destruição da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos; sublinha, em particular, as ameaças que a agricultura intensiva e o abandono das terras representam para os solos agrícolas e as florestas de elevado valor natural; reconhece as ameaças que as práticas de pesca ecologicamente insustentáveis, incluindo a pesca ilegal e a pesca que emprega tecnologias destrutivas e não selectivas, representam para as populações de peixes, as espécies não alvo e os habitats marinhos;

| 22. | Lembra que a manutenção da diversidade das paisagens rurais europeias é fundamental, não só para a manutenção dos serviços prestados por uma agricultura sustentável, mas também para a manutenção do fluxo genético entre as populações da fauna e da flora selvagens; |
| --- | --- |

22.

Lembra que a manutenção da diversidade das paisagens rurais europeias é fundamental, não só para a manutenção dos serviços prestados por uma agricultura sustentável, mas também para a manutenção do fluxo genético entre as populações da fauna e da flora selvagens;

| 23. | Salienta a importância da implementação da Política Comum da Pesca (PCP) reformada, uma vez que prevê a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e desencoraja a sobrepesca, que constitui uma ameaça para a vida marinha; |
| --- | --- |

23.

Salienta a importância da implementação da Política Comum da Pesca (PCP) reformada, uma vez que prevê a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e desencoraja a sobrepesca, que constitui uma ameaça para a vida marinha;

| 24. | Insta a Comissão a elaborar um plano de acção concreto contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), que constitui uma ameaça capital para a reconstituição dos stocks de peixes; |
| --- | --- |

24.

Insta a Comissão a elaborar um plano de acção concreto contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), que constitui uma ameaça capital para a reconstituição dos stocks de peixes;

| 25. | Congratula-se com a proposta apresentada pela UE e pelos Estados-Membros de incluírem os ecossistemas marinhos e fluviais na rede de zonas protegidas Natura 2000 e solicita que seja dada uma ênfase especial às zonas de reprodução dos stocks de peixes; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com a proposta apresentada pela UE e pelos Estados-Membros de incluírem os ecossistemas marinhos e fluviais na rede de zonas protegidas Natura 2000 e solicita que seja dada uma ênfase especial às zonas de reprodução dos stocks de peixes;

| 26. | Solicita à Comissão que alargue a rede Natura 2000 aos dez Estados-Membros que aderiram à UE em 2004, bem como à Bulgária e à Roménia, visto que, na sequência da adesão destes últimos, o Mar Negro passou a fazer parte das águas comunitárias; |
| --- | --- |

26.

Solicita à Comissão que alargue a rede Natura 2000 aos dez Estados-Membros que aderiram à UE em 2004, bem como à Bulgária e à Roménia, visto que, na sequência da adesão destes últimos, o Mar Negro passou a fazer parte das águas comunitárias;

| 27. | Insta os Estados-Membros a explorar todas as oportunidades que surjam no âmbito da PAC e da PCP para se aproximarem das metas fixadas em termos de biodiversidade na generalidade das zonas rurais e na generalidade do meio marinho (isto é, fora dos sítios pertencentes à Natura 2000); pede que continuem a ser integradas na PAC e na PCP considerações relativas à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos e que sejam reconhecidas, em particular, as oportunidades oferecidas, neste contexto, pelo processo orçamental de 2008/2009; |
| --- | --- |

27.

Insta os Estados-Membros a explorar todas as oportunidades que surjam no âmbito da PAC e da PCP para se aproximarem das metas fixadas em termos de biodiversidade na generalidade das zonas rurais e na generalidade do meio marinho (isto é, fora dos sítios pertencentes à Natura 2000); pede que continuem a ser integradas na PAC e na PCP considerações relativas à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos e que sejam reconhecidas, em particular, as oportunidades oferecidas, neste contexto, pelo processo orçamental de 2008/2009;

| 28. | Manifesta a sua inquietação face às eventuais repercussões sobre a biodiversidade da introdução de espécies exóticas e da eventual evasão de peixes geneticamente modificados para os ecossistemas marinhos e convida a Comissão a aprofundar a análise dos riscos inerentes a estes fenómenos; |
| --- | --- |

28.

Manifesta a sua inquietação face às eventuais repercussões sobre a biodiversidade da introdução de espécies exóticas e da eventual evasão de peixes geneticamente modificados para os ecossistemas marinhos e convida a Comissão a aprofundar a análise dos riscos inerentes a estes fenómenos;

| 29. | Exorta a Comissão a incentivar e apoiar estudos relacionados com a cultura em cativeiro de novas espécies, em particular aquelas que são alvo de sobrepesca, dando assim resposta às necessidades de mercado potencialmente ameaçadas pela redução das capturas; |
| --- | --- |

29.

Exorta a Comissão a incentivar e apoiar estudos relacionados com a cultura em cativeiro de novas espécies, em particular aquelas que são alvo de sobrepesca, dando assim resposta às necessidades de mercado potencialmente ameaçadas pela redução das capturas;

| 30. | Mostra-se apreensivo face à redução da diversidade dos animais de criação e das variedades vegetais; solicita, por isso, a imediata transposição da Directiva do Conselho 98/95/CE (9), que estabelece uma base jurídica que permite, no quadro da legislação sobre a comercialização de sementes, a conservação, através de uma utilização «in situ» e nas explorações agrícolas, de variedades ameaçadas de erosão genética; |
| --- | --- |

30.

Mostra-se apreensivo face à redução da diversidade dos animais de criação e das variedades vegetais; solicita, por isso, a imediata transposição da Directiva do Conselho 98/95/CE (9), que estabelece uma base jurídica que permite, no quadro da legislação sobre a comercialização de sementes, a conservação, através de uma utilização «in situ» e nas explorações agrícolas, de variedades ameaçadas de erosão genética;

| 31. | Refere que a PAC e a dinâmica de desenvolvimento a ela associada de especialização e intensificação por um lado e, por outro, a marginalização e o abandono de determinadas terras têm contribuído nos últimos decénios para uma perda considerável de biodiversidade; |
| --- | --- |

31.

Refere que a PAC e a dinâmica de desenvolvimento a ela associada de especialização e intensificação por um lado e, por outro, a marginalização e o abandono de determinadas terras têm contribuído nos últimos decénios para uma perda considerável de biodiversidade;

| 32. | Refere a multiplicidade de espécies e de diversidade genética das culturas e dos animais no domínio agrícola e defende a preservação e o reforço dessa diversidade; |
| --- | --- |

32.

Refere a multiplicidade de espécies e de diversidade genética das culturas e dos animais no domínio agrícola e defende a preservação e o reforço dessa diversidade;

| 33. | Insta a Comissão a rever os planos de gestão e recuperação relativos a algumas espécies de peixes, muitas vezes desajustados em relação à correcta monitorização das mesmas; exorta a Comissão a aplicar medidas mais específicas compatíveis com as artes e os métodos de pesca utilizados nas áreas biogeográficas em questão; |
| --- | --- |

33.

Insta a Comissão a rever os planos de gestão e recuperação relativos a algumas espécies de peixes, muitas vezes desajustados em relação à correcta monitorização das mesmas; exorta a Comissão a aplicar medidas mais específicas compatíveis com as artes e os métodos de pesca utilizados nas áreas biogeográficas em questão;

| 34. | Salienta a importância da aplicação oportuna e eficaz da Directiva-Quadro «Água» (10), a fim de conseguir obter um «bom estado ecológico» e a «não deterioração» da água doce, e da Recomendação sobre a gestão integrada das zonas costeiras; insta os Estados-Membros a utilizarem os instrumentos económicos previstos nos artigos 5
  o
  e 9
  o
  da Directiva-Quadro «Água», a fim de encorajar a utilização cuidadosa deste recurso escasso e providenciar por uma base financeira saudável para a aplicação de Planos de gestão de bacias hidrográficas; destaca a importância da elaboração de uma directiva-quadro ambiciosa sobre o meio marinho para que este possa atingir um «bom estado ambiental»; insiste na necessidade de que a próxima estratégia para o meio marinho tenha por objectivo fundamental e prioritário a manutenção da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

34.

Salienta a importância da aplicação oportuna e eficaz da Directiva-Quadro «Água» (10), a fim de conseguir obter um «bom estado ecológico» e a «não deterioração» da água doce, e da Recomendação sobre a gestão integrada das zonas costeiras; insta os Estados-Membros a utilizarem os instrumentos económicos previstos nos artigos 5
  o
  e 9
  o
  da Directiva-Quadro «Água», a fim de encorajar a utilização cuidadosa deste recurso escasso e providenciar por uma base financeira saudável para a aplicação de Planos de gestão de bacias hidrográficas; destaca a importância da elaboração de uma directiva-quadro ambiciosa sobre o meio marinho para que este possa atingir um «bom estado ambiental»; insiste na necessidade de que a próxima estratégia para o meio marinho tenha por objectivo fundamental e prioritário a manutenção da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos;

| 35. | Insta a Comissão a fiscalizar melhor o cumprimento das leis comunitárias associadas ao combate da poluição e da degradação dos ecossistemas marinhos; |
| --- | --- |

35.

Insta a Comissão a fiscalizar melhor o cumprimento das leis comunitárias associadas ao combate da poluição e da degradação dos ecossistemas marinhos;

| 36. | Reconhece os danos incalculáveis que os poluentes estão a causar aos ecossistemas da UE, principalmente os poluentes de fontes difusas ácidos e eutrofizantes, incluindo o amónio proveniente das explorações agrícolas; sublinha a importância de reduzir a pressão causada por estes poluentes, especialmente nos sítios da Rede Natura 2000, à sua volta e noutras zonas de elevado valor natural; chama a atenção para o facto de a revisão da directiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão e a aplicação tempestiva da Estratégia temática sobre a qualidade do ar oferecerem a oportunidade de aprofundar estas questões; |
| --- | --- |

36.

Reconhece os danos incalculáveis que os poluentes estão a causar aos ecossistemas da UE, principalmente os poluentes de fontes difusas ácidos e eutrofizantes, incluindo o amónio proveniente das explorações agrícolas; sublinha a importância de reduzir a pressão causada por estes poluentes, especialmente nos sítios da Rede Natura 2000, à sua volta e noutras zonas de elevado valor natural; chama a atenção para o facto de a revisão da directiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão e a aplicação tempestiva da Estratégia temática sobre a qualidade do ar oferecerem a oportunidade de aprofundar estas questões;

| 37. | Reconhece a ameaça que representam para os ecossistemas certos pesticidas, retardadores de chama e outros produtos químicos persistentes, bioacumuláveis e tóxicos; sublinha, neste contexto, a importância que reveste a efectiva implementação do programa REACH; sublinha a necessidade de controlar a bioacumulação de tais poluentes através da utilização de grandes predadores na terra, nas águas doces e nos mares; considera, além disso, que se deve dispensar uma atenção especial aos danos associados à utilização de pesticidas, já que são concebidos para ser tóxicos e são utilizados no ambiente; refere que a legislação europeia sobre pesticidas — proposta de regulamento relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388); proposta de uma directiva-quadro sobre a utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0372); estratégia temática sobre a utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373) — devem providenciar por que a perda da biodiversidade à escala europeia não aumente em consequência da utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

37.

Reconhece a ameaça que representam para os ecossistemas certos pesticidas, retardadores de chama e outros produtos químicos persistentes, bioacumuláveis e tóxicos; sublinha, neste contexto, a importância que reveste a efectiva implementação do programa REACH; sublinha a necessidade de controlar a bioacumulação de tais poluentes através da utilização de grandes predadores na terra, nas águas doces e nos mares; considera, além disso, que se deve dispensar uma atenção especial aos danos associados à utilização de pesticidas, já que são concebidos para ser tóxicos e são utilizados no ambiente; refere que a legislação europeia sobre pesticidas — proposta de regulamento relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388); proposta de uma directiva-quadro sobre a utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0372); estratégia temática sobre a utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373) — devem providenciar por que a perda da biodiversidade à escala europeia não aumente em consequência da utilização de pesticidas;

| 38. | Lembra que a promoção das Denominações de Origem Protegida e das Indicações Geográficas Protegidas tem um papel muito importante na protecção das especialidades regionais, de toda a cultura rural a elas associada e das respectivas práticas agrícolas ancestrais que permitem a preservação do património paisagístico e dos sistemas agrícolas rurais como habitats de muitas espécies selvagens; |
| --- | --- |

38.

Lembra que a promoção das Denominações de Origem Protegida e das Indicações Geográficas Protegidas tem um papel muito importante na protecção das especialidades regionais, de toda a cultura rural a elas associada e das respectivas práticas agrícolas ancestrais que permitem a preservação do património paisagístico e dos sistemas agrícolas rurais como habitats de muitas espécies selvagens;

| 39. | Refere que, em 1992, se conferiu um impulso à integração da protecção da biodiversidade na PAC e que, posteriormente, a reforma de 2003 introduziu medidas como a condicionalidade, o pagamento único por exploração (dissociação) e o desenvolvimento rural, que trouxeram benefícios à biodiversidade; |
| --- | --- |

39.

Refere que, em 1992, se conferiu um impulso à integração da protecção da biodiversidade na PAC e que, posteriormente, a reforma de 2003 introduziu medidas como a condicionalidade, o pagamento único por exploração (dissociação) e o desenvolvimento rural, que trouxeram benefícios à biodiversidade;

| 40. | Propõe que a biodiversidade seja um dos principais princípios orientadores do «controlo de saúde» da PAC previsto para 2008 e considera necessário utilizar o «controlo de saúde» de 2008 para avaliar a eficácia das várias medidas em prol da biodiversidade, especialmente medidas no sector da silvicultura, e para lidar adequadamente com défices neste domínio; |
| --- | --- |

40.

Propõe que a biodiversidade seja um dos principais princípios orientadores do «controlo de saúde» da PAC previsto para 2008 e considera necessário utilizar o «controlo de saúde» de 2008 para avaliar a eficácia das várias medidas em prol da biodiversidade, especialmente medidas no sector da silvicultura, e para lidar adequadamente com défices neste domínio;

| 41. | Chama a atenção para o novo regulamento sobre desenvolvimento rural (período de programação 2007/2013), que prevê, nomeadamente, o financiamento da Natura 2000, contém medidas agro-ambientais e medidas de preservação dos recursos genéticos na agricultura e de apoio a uma gestão sustentável das florestas, e que mantém os pagamentos destinados às regiões que apresentam desvantagens naturais; |
| --- | --- |

41.

Chama a atenção para o novo regulamento sobre desenvolvimento rural (período de programação 2007/2013), que prevê, nomeadamente, o financiamento da Natura 2000, contém medidas agro-ambientais e medidas de preservação dos recursos genéticos na agricultura e de apoio a uma gestão sustentável das florestas, e que mantém os pagamentos destinados às regiões que apresentam desvantagens naturais;

| 42. | Defende a promoção de parcerias de cooperação (locais/regionais) entre os proprietários e os arrendatários das terras, as organizações de protecção da natureza, as autoridades e os centros de competência, de modo a poderem cooperar na procura de soluções locais para os problemas da biodiversidade, adoptando uma abordagem de baixo para cima; |
| --- | --- |

42.

Defende a promoção de parcerias de cooperação (locais/regionais) entre os proprietários e os arrendatários das terras, as organizações de protecção da natureza, as autoridades e os centros de competência, de modo a poderem cooperar na procura de soluções locais para os problemas da biodiversidade, adoptando uma abordagem de baixo para cima;

| 43. | Apela a que a produção e a utilização de biomassa para a produção de energia e como combustível sejam imperativamente transformadas numa oportunidade para aumentar a biodiversidade na agricultura; considera que tal se deve também reflectir no financiamento da investigação através do Sétimo Programa-Quadro de investigação e no empenho para que a produção de biomassa não implique uma redução da biodiversidade, tanto dentro como fora da União Europeia; |
| --- | --- |

43.

Apela a que a produção e a utilização de biomassa para a produção de energia e como combustível sejam imperativamente transformadas numa oportunidade para aumentar a biodiversidade na agricultura; considera que tal se deve também reflectir no financiamento da investigação através do Sétimo Programa-Quadro de investigação e no empenho para que a produção de biomassa não implique uma redução da biodiversidade, tanto dentro como fora da União Europeia;

Desenvolvimento regional e territorial (Objectivo 4)

| 44. | Reconhece a crescente fragmentação dos ecossistemas resultante da expansão ao nível das infra-estruturas, da indústria e da habitação; afirma que, com um planeamento cuidadoso, é possível reduzir consideravelmente os danos causados aos ecossistemas e identificar soluções para proteger os ecossistemas; insta os Estados-Membros a velar por que os projectos financiados pelos Fundos Estruturais e de Coesão não atentem contra a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, mas optimizem os benefícios para a biodiversidade; exorta os Estados-Membros a dar prioridade à manutenção e recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos no âmbito do ordenamento territorial a nível nacional, regional e local e a garantir que a biodiversidade seja devidamente tomada em consideração nas avaliações ambientais estratégicas (AAE) e nas avaliações do impacto ambiental (AIA); |
| --- | --- |

44.

Reconhece a crescente fragmentação dos ecossistemas resultante da expansão ao nível das infra-estruturas, da indústria e da habitação; afirma que, com um planeamento cuidadoso, é possível reduzir consideravelmente os danos causados aos ecossistemas e identificar soluções para proteger os ecossistemas; insta os Estados-Membros a velar por que os projectos financiados pelos Fundos Estruturais e de Coesão não atentem contra a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, mas optimizem os benefícios para a biodiversidade; exorta os Estados-Membros a dar prioridade à manutenção e recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos no âmbito do ordenamento territorial a nível nacional, regional e local e a garantir que a biodiversidade seja devidamente tomada em consideração nas avaliações ambientais estratégicas (AAE) e nas avaliações do impacto ambiental (AIA);

Espécies alóctones invasivas e genótipos exóticos (Objectivo 5)

| 45. | Reconhece que as espécies alóctones invasivas (EAI) representam uma grande ameaça para a biodiversidade e que a sua propagação é agravada pelo aumento das movimentações de pessoas e bens; pede que seja estudada uma resposta comunitária global para o problema, da qual faça parte um sistema de alerta precoce, que sejam supridas as carências ao nível do quadro legislativo, nomeadamente através do estabelecimento de uma estratégia da UE para as EAI; |
| --- | --- |

45.

Reconhece que as espécies alóctones invasivas (EAI) representam uma grande ameaça para a biodiversidade e que a sua propagação é agravada pelo aumento das movimentações de pessoas e bens; pede que seja estudada uma resposta comunitária global para o problema, da qual faça parte um sistema de alerta precoce, que sejam supridas as carências ao nível do quadro legislativo, nomeadamente através do estabelecimento de uma estratégia da UE para as EAI;

| 46. | Salienta que a imunocontracepção poderia desempenhar um papel decisivo no controlo das EAI de mamíferos e refere a importante investigação actualmente em curso nesta área; insta a Comissão a conceder financiamento à investigação europeia sobre imunocontracepção e a lançar um convite à apresentação de propostas de projectos; assinala que o programa LIFE + é um dos quadros existentes susceptível de ser utilizado de forma mais eficaz para encorajar acções respeitantes às EAI; |
| --- | --- |

46.

Salienta que a imunocontracepção poderia desempenhar um papel decisivo no controlo das EAI de mamíferos e refere a importante investigação actualmente em curso nesta área; insta a Comissão a conceder financiamento à investigação europeia sobre imunocontracepção e a lançar um convite à apresentação de propostas de projectos; assinala que o programa LIFE + é um dos quadros existentes susceptível de ser utilizado de forma mais eficaz para encorajar acções respeitantes às EAI;

| 47. | Solicita à Comissão que tome medidas tendentes à apresentação de propostas de legislação que limite a introdução de espécies exóticas na União Europeia e controle a observância da Convenção CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção); |
| --- | --- |

47.

Solicita à Comissão que tome medidas tendentes à apresentação de propostas de legislação que limite a introdução de espécies exóticas na União Europeia e controle a observância da Convenção CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção);

| 48. | Chama a atenção para os efeitos por vezes desastrosos que os organismos exóticos causam no ecossistema marinho; requer a tomada de medidas urgentes para impedir a introdução de organismos através de águas de lastro, e insta os Estados-Membros a aplicar a Convenção Internacional sobre o controlo e a gestão das águas de lastro e sedimentos dos navios no âmbito da OMI; |
| --- | --- |

48.

Chama a atenção para os efeitos por vezes desastrosos que os organismos exóticos causam no ecossistema marinho; requer a tomada de medidas urgentes para impedir a introdução de organismos através de águas de lastro, e insta os Estados-Membros a aplicar a Convenção Internacional sobre o controlo e a gestão das águas de lastro e sedimentos dos navios no âmbito da OMI;

| 49. | Solicita à Comissão que instaure controlos efectivos das operações de deslastre nas águas da UE; |
| --- | --- |

49.

Solicita à Comissão que instaure controlos efectivos das operações de deslastre nas águas da UE;

| 50. | Realça a importância de aplicar exaustivamente o quadro legislativo da UE sobre Organismos Geneticamente Modificados; salienta os potenciais riscos para a biodiversidade resultantes da produção à escala industrial de sementes geneticamente modificadas, e solicita à Comissão que avalie o impacto sobre os ecossistemas europeus; |
| --- | --- |

50.

Realça a importância de aplicar exaustivamente o quadro legislativo da UE sobre Organismos Geneticamente Modificados; salienta os potenciais riscos para a biodiversidade resultantes da produção à escala industrial de sementes geneticamente modificadas, e solicita à Comissão que avalie o impacto sobre os ecossistemas europeus;

| 51. | Manifesta a sua inquietação face à possibilidade de fuga de peixes geneticamente modificados para os ecossistemas marinhos e à eventualidade do seu cruzamento com espécies locais, o que pode perturbar a biodiversidade desses ecossistemas; solicita à Comissão que proíba a introdução na UE de peixes geneticamente modificados destinados à cadeia alimentar da UE; |
| --- | --- |

51.

Manifesta a sua inquietação face à possibilidade de fuga de peixes geneticamente modificados para os ecossistemas marinhos e à eventualidade do seu cruzamento com espécies locais, o que pode perturbar a biodiversidade desses ecossistemas; solicita à Comissão que proíba a introdução na UE de peixes geneticamente modificados destinados à cadeia alimentar da UE;

| 52. | Congratula-se com a intenção manifestada pela Comissão de criar legislação específica para a certificação ecológica do pescado e exorta-a a avançar, o mais rapidamente possível, com uma proposta legislativa; |
| --- | --- |

52.

Congratula-se com a intenção manifestada pela Comissão de criar legislação específica para a certificação ecológica do pescado e exorta-a a avançar, o mais rapidamente possível, com uma proposta legislativa;

Domínio político 2: a UE e a biodiversidade mundial

Governação internacional (Objectivo 6)

| 53. | Apoia firmemente a efectiva aplicação da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e insta os dirigentes da UE a agir em conformidade; salienta a importância de executar os programas de trabalho da CDB, nomeadamente os que dizem respeito às zonas protegidas; sublinha a necessidade de concluir os trabalhos sobre o regime internacional de acesso aos recursos genéticos e repartição dos benefícios; considera que o material de referência relativo às espécies e variedades deve ser apenas armazenado em estados que sejam partes da CDB; salienta que se deve reforçar o apoio mútuo e a sinergia entre os acordos internacionais sobre o meio ambiente e propõe que os países terceiros que beneficiem de subsídios da UE respeitem as políticas da UE sobre biodiversidade; |
| --- | --- |

53.

Apoia firmemente a efectiva aplicação da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e insta os dirigentes da UE a agir em conformidade; salienta a importância de executar os programas de trabalho da CDB, nomeadamente os que dizem respeito às zonas protegidas; sublinha a necessidade de concluir os trabalhos sobre o regime internacional de acesso aos recursos genéticos e repartição dos benefícios; considera que o material de referência relativo às espécies e variedades deve ser apenas armazenado em estados que sejam partes da CDB; salienta que se deve reforçar o apoio mútuo e a sinergia entre os acordos internacionais sobre o meio ambiente e propõe que os países terceiros que beneficiem de subsídios da UE respeitem as políticas da UE sobre biodiversidade;

| 54. | Reconhece as ameaças que existem à biodiversidade no alto mar; insta ao estabelecimento de um acordo sobre a protecção da biodiversidade no alto mar no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; exorta a União Europeia a manter a sua capacidade de liderança neste domínio; |
| --- | --- |

54.

Reconhece as ameaças que existem à biodiversidade no alto mar; insta ao estabelecimento de um acordo sobre a protecção da biodiversidade no alto mar no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; exorta a União Europeia a manter a sua capacidade de liderança neste domínio;

| 55. | Considera fundamental a promoção de acordos e planos de acção concertados entre a UE e países terceiros com vista à preservação de áreas marinhas comuns; |
| --- | --- |

55.

Considera fundamental a promoção de acordos e planos de acção concertados entre a UE e países terceiros com vista à preservação de áreas marinhas comuns;

| 56. | Chama a atenção para a ameaça que a pesca de arrasto pelo fundo e outras práticas de pesca insustentáveis representam para a biodiversidade; toma nota da recente decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas a este respeito; insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível propostas legislativas sobre a pesca de arrasto pelo fundo no alto mar; sugere que a Comissão trabalhe lado a lado com as Nações Unidas e com as organizações regionais pertinentes de gestão das pescas, onde elas existam, no propósito de aprovar e aplicar medidas de gestão a toda a actividade de pesca levada a cabo no alto mar, incluindo a utilização de redes de arrasto; insta, além disso, a Comissão a providenciar pela aplicação urgente de medidas destinadas a proteger importantes habitats do alto mar de práticas de pesca destrutivas, incluindo a pesca de arrasto pelo fundo; |
| --- | --- |

56.

Chama a atenção para a ameaça que a pesca de arrasto pelo fundo e outras práticas de pesca insustentáveis representam para a biodiversidade; toma nota da recente decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas a este respeito; insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível propostas legislativas sobre a pesca de arrasto pelo fundo no alto mar; sugere que a Comissão trabalhe lado a lado com as Nações Unidas e com as organizações regionais pertinentes de gestão das pescas, onde elas existam, no propósito de aprovar e aplicar medidas de gestão a toda a actividade de pesca levada a cabo no alto mar, incluindo a utilização de redes de arrasto; insta, além disso, a Comissão a providenciar pela aplicação urgente de medidas destinadas a proteger importantes habitats do alto mar de práticas de pesca destrutivas, incluindo a pesca de arrasto pelo fundo;

| 57. | Manifesta total concordância com as conclusões da «Mensagem de Paris» da Conferência de Paris sobre a biodiversidade na cooperação para o desenvolvimento europeia, (19 a 21 de Setembro de 2006); insta a Comissão e os Estados-Membros interessados a garantir o financiamento adequado das acções de protecção do ambiente e da biodiversidade nos países e territórios ultramarinos da UE, bem como um acesso melhorado dos organismos e ONG que existem a nível local aos programas europeus, em colaboração com as autoridades locais; |
| --- | --- |

57.

Manifesta total concordância com as conclusões da «Mensagem de Paris» da Conferência de Paris sobre a biodiversidade na cooperação para o desenvolvimento europeia, (19 a 21 de Setembro de 2006); insta a Comissão e os Estados-Membros interessados a garantir o financiamento adequado das acções de protecção do ambiente e da biodiversidade nos países e territórios ultramarinos da UE, bem como um acesso melhorado dos organismos e ONG que existem a nível local aos programas europeus, em colaboração com as autoridades locais;

| 58. | Lamenta a escassa atenção dispensada aos aspectos relativos à biodiversidade em acordos comerciais bilaterais e multilaterais; defende a integração da dimensão relativa à biodiversidade no comércio internacional e nos esforços mundiais de conversão de modelos de produção e de consumo não sustentáveis; por isso, exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem como primeira prioridade o reconhecimento dos factores de carácter não comercial nas negociações da OMC em curso; |
| --- | --- |

58.

Lamenta a escassa atenção dispensada aos aspectos relativos à biodiversidade em acordos comerciais bilaterais e multilaterais; defende a integração da dimensão relativa à biodiversidade no comércio internacional e nos esforços mundiais de conversão de modelos de produção e de consumo não sustentáveis; por isso, exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem como primeira prioridade o reconhecimento dos factores de carácter não comercial nas negociações da OMC em curso;

Ajuda externa (Objectivo 7)

| 59. | Partilha a profunda preocupação manifestada no relatório do Tribunal de Contas sobre a integração das questões ambientais na cooperação para o desenvolvimento, bem como nas conclusões das avaliação da política da UE em matéria de biodiversidade (2004), no que diz respeito ao baixo nível de execução do Plano de Acção para a biodiversidade tendo em vista a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação económica; acolhe favoravelmente o apelo, lançado no âmbito do consenso europeu sobre a cooperação para o desenvolvimento, tendo em vista aumentar os fundos destinados à biodiversidade e reforçar a integração da biodiversidade na cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

59.

Partilha a profunda preocupação manifestada no relatório do Tribunal de Contas sobre a integração das questões ambientais na cooperação para o desenvolvimento, bem como nas conclusões das avaliação da política da UE em matéria de biodiversidade (2004), no que diz respeito ao baixo nível de execução do Plano de Acção para a biodiversidade tendo em vista a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação económica; acolhe favoravelmente o apelo, lançado no âmbito do consenso europeu sobre a cooperação para o desenvolvimento, tendo em vista aumentar os fundos destinados à biodiversidade e reforçar a integração da biodiversidade na cooperação para o desenvolvimento;

| 60. | Salienta que, apesar dessas aspirações, são muito limitados os fundos destinados à biodiversidade nos programas de ajuda externa da Comunidade e dos Estados-Membros; acolhe favoravelmente a recente quarta reconstituição do Fundo Mundial para o Ambiente, mas lamenta que a mesma não represente qualquer aumento em termos reais das verbas destinadas à biodiversidade; salienta a importância decisiva de destinar fundos limitados às prioridades em matéria de biodiversidade nos países terceiros; |
| --- | --- |

60.

Salienta que, apesar dessas aspirações, são muito limitados os fundos destinados à biodiversidade nos programas de ajuda externa da Comunidade e dos Estados-Membros; acolhe favoravelmente a recente quarta reconstituição do Fundo Mundial para o Ambiente, mas lamenta que a mesma não represente qualquer aumento em termos reais das verbas destinadas à biodiversidade; salienta a importância decisiva de destinar fundos limitados às prioridades em matéria de biodiversidade nos países terceiros;

| 61. | Salienta a importância decisiva de integrar efectivamente as preocupações relacionadas com a biodiversidade nos programas de ajuda externa da Comunidade e dos Estados-Membros (incluindo as medidas de apoio orçamental), tendo em vista garantir que os mesmos não redundem em prejuízo da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos; neste contexto, destaca a importância da criação de capacidades, nos países beneficiários, para integrar as preocupações em matéria de biodiversidade nas estratégias nacionais de desenvolvimento (incluindo a estratégias de redução da pobreza); |
| --- | --- |

61.

Salienta a importância decisiva de integrar efectivamente as preocupações relacionadas com a biodiversidade nos programas de ajuda externa da Comunidade e dos Estados-Membros (incluindo as medidas de apoio orçamental), tendo em vista garantir que os mesmos não redundem em prejuízo da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos; neste contexto, destaca a importância da criação de capacidades, nos países beneficiários, para integrar as preocupações em matéria de biodiversidade nas estratégias nacionais de desenvolvimento (incluindo a estratégias de redução da pobreza);

| 62. | Manifesta-se altamente preocupado com o facto de, não obstante as aspirações políticas, existir efectivamente um risco elevado de a nova geração dos documentos de estratégia nacionais e regionais continuar a ignorar as necessidades relacionadas com a biodiversidade, sem que a Comissão assuma, nessa matéria, um compromisso muito mais pró-activo perante os países beneficiários; |
| --- | --- |

62.

Manifesta-se altamente preocupado com o facto de, não obstante as aspirações políticas, existir efectivamente um risco elevado de a nova geração dos documentos de estratégia nacionais e regionais continuar a ignorar as necessidades relacionadas com a biodiversidade, sem que a Comissão assuma, nessa matéria, um compromisso muito mais pró-activo perante os países beneficiários;

Comércio (Objectivo 8)

| 63. | Reconhece a existência da «pegada ambiental» que as trocas comerciais da UE deixam na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos dos países terceiros; insta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem os principais efeitos do comércio sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, sobretudo através de avaliações de impacto sobre o desenvolvimento sustentável; salienta a importância de adoptar medidas para reduzir o impacto ambiental da globalização, no âmbito dos acordos multilaterais, regionais e bilaterais de comércio livre; salienta que as políticas europeias não devem originar a redução da biodiversidade em países terceiros; |
| --- | --- |

63.

Reconhece a existência da «pegada ambiental» que as trocas comerciais da UE deixam na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos dos países terceiros; insta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem os principais efeitos do comércio sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, sobretudo através de avaliações de impacto sobre o desenvolvimento sustentável; salienta a importância de adoptar medidas para reduzir o impacto ambiental da globalização, no âmbito dos acordos multilaterais, regionais e bilaterais de comércio livre; salienta que as políticas europeias não devem originar a redução da biodiversidade em países terceiros;

| 64. | Declara-se profundamente preocupado com as importações de matérias-primas para a UE, incluindo madeira, óleo de palma e soja, que levam à destruição das florestas tropicais; manifesta a sua inquietação com a possibilidade de a nova tendência para os biocombustíveis agravar a pressão exercida sobre as florestas tropicais; solicita que a Comissão e os Estados-Membros adoptem medidas, com carácter de urgência, para evitar ou reduzir os impactos negativos desse comércio sobre as florestas tropicais, inclusive por meio de acordos bilaterais no âmbito do Plano de Acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestar (FLEGT); insta a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, uma análise de outras opções legislativas para reduzir as importações de madeira proveniente de abates ilegais; |
| --- | --- |

64.

Declara-se profundamente preocupado com as importações de matérias-primas para a UE, incluindo madeira, óleo de palma e soja, que levam à destruição das florestas tropicais; manifesta a sua inquietação com a possibilidade de a nova tendência para os biocombustíveis agravar a pressão exercida sobre as florestas tropicais; solicita que a Comissão e os Estados-Membros adoptem medidas, com carácter de urgência, para evitar ou reduzir os impactos negativos desse comércio sobre as florestas tropicais, inclusive por meio de acordos bilaterais no âmbito do Plano de Acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestar (FLEGT); insta a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, uma análise de outras opções legislativas para reduzir as importações de madeira proveniente de abates ilegais;

| 65. | Solicita aos Estados-Membros que intensifiquem os esforços para lutar contra o comércio ilegal das espécies incluídas na Convenção CITES e convida os Estados-Membros e a Comissão a procurar uma resposta coordenada, bem como acções tendo em vista a aplicação da Convenção CITES; |
| --- | --- |

65.

Solicita aos Estados-Membros que intensifiquem os esforços para lutar contra o comércio ilegal das espécies incluídas na Convenção CITES e convida os Estados-Membros e a Comissão a procurar uma resposta coordenada, bem como acções tendo em vista a aplicação da Convenção CITES;

| 66. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de os acordos de parceria no sector das pescas terem, no passado, aumentado a pressão exercida sobre os stocks pesqueiros, sobre as espécies não visadas e sobre os habitats marinhos nas águas dos países terceiros; salienta a importância decisiva de velar por que os acordos de parceria no sector das pescas garantam a manutenção dos stocks a níveis que permitam o rendimento máximo sustentável e a minimização dos impactos sobre as espécies não visadas e os habitats marinhos; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as frotas pesqueiras da UE operem no respeito desses acordos. |
| --- | --- |

66.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de os acordos de parceria no sector das pescas terem, no passado, aumentado a pressão exercida sobre os stocks pesqueiros, sobre as espécies não visadas e sobre os habitats marinhos nas águas dos países terceiros; salienta a importância decisiva de velar por que os acordos de parceria no sector das pescas garantam a manutenção dos stocks a níveis que permitam o rendimento máximo sustentável e a minimização dos impactos sobre as espécies não visadas e os habitats marinhos; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as frotas pesqueiras da UE operem no respeito desses acordos.

Domínio político 3: biodiversidade e alterações climáticas

Alterações climáticas (Objectivo 9)

| 67. | Reconhece que teve início um período de alterações climáticas inevitáveis, o qual exercerá efeitos importantes sobre os ecossistemas europeus e mundiais; salienta que muitos impactos das alterações climáticas sobre as economias e as sociedades humanas desencadearão modificações dos ecossistemas; reconhece que são já observáveis alterações dos ecossistemas e impactos sobre as espécies; salienta, por tal motivo, a importância fundamental de adoptar uma abordagem ecossistémica de adaptação às alterações climáticas, em especial no que diz respeito às políticas que afectam a exploração do solo, da água e do meio marinho; salienta igualmente a importância de a UE continuar na primeira linha, a nível internacional, das acções destinadas a reduzir as emissões mundiais de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

67.

Reconhece que teve início um período de alterações climáticas inevitáveis, o qual exercerá efeitos importantes sobre os ecossistemas europeus e mundiais; salienta que muitos impactos das alterações climáticas sobre as economias e as sociedades humanas desencadearão modificações dos ecossistemas; reconhece que são já observáveis alterações dos ecossistemas e impactos sobre as espécies; salienta, por tal motivo, a importância fundamental de adoptar uma abordagem ecossistémica de adaptação às alterações climáticas, em especial no que diz respeito às políticas que afectam a exploração do solo, da água e do meio marinho; salienta igualmente a importância de a UE continuar na primeira linha, a nível internacional, das acções destinadas a reduzir as emissões mundiais de gases com efeito de estufa;

| 68. | Salienta a importância de velar por que as medidas de redução das alterações climáticas, como o desenvolvimento de fontes de energia renováveis, sejam avaliadas de modo a garantir que tomam em devida conta os efeitos negativos potenciais sobre a biodiversidade, e ainda que esses efeitos sejam evitados ou reduzidos, em especial no que diz respeito aos parques eólicos, energia hídrica e aos biocombustíveis; |
| --- | --- |

68.

Salienta a importância de velar por que as medidas de redução das alterações climáticas, como o desenvolvimento de fontes de energia renováveis, sejam avaliadas de modo a garantir que tomam em devida conta os efeitos negativos potenciais sobre a biodiversidade, e ainda que esses efeitos sejam evitados ou reduzidos, em especial no que diz respeito aos parques eólicos, energia hídrica e aos biocombustíveis;

| 69. | Reconhece que as alterações climáticas exercerão fortes pressões suplementares sobre os ecossistemas da UE; salienta a importância decisiva de uma rede vasta e coerente de zonas protegidas (com destaque para os sítios Natura 2000), bem como de um ambiente alargado e saudável, para reforçar a capacidade de resistência dos ecossistemas às alterações climáticas; salienta, por tal motivo, a necessidade de reduzir as pressões «convencionais» sobre os ecossistemas (fragmentação, sobreexploração, poluição, propagação de espécies alóctones invasoras), de conceber medidas suplementares adaptadas à pressão acrescida das alterações climáticas, bem como de proceder a uma avaliação urgente dos habitats e das espécies mais ameaçados pelas alterações climáticas; |
| --- | --- |

69.

Reconhece que as alterações climáticas exercerão fortes pressões suplementares sobre os ecossistemas da UE; salienta a importância decisiva de uma rede vasta e coerente de zonas protegidas (com destaque para os sítios Natura 2000), bem como de um ambiente alargado e saudável, para reforçar a capacidade de resistência dos ecossistemas às alterações climáticas; salienta, por tal motivo, a necessidade de reduzir as pressões «convencionais» sobre os ecossistemas (fragmentação, sobreexploração, poluição, propagação de espécies alóctones invasoras), de conceber medidas suplementares adaptadas à pressão acrescida das alterações climáticas, bem como de proceder a uma avaliação urgente dos habitats e das espécies mais ameaçados pelas alterações climáticas;

Domínio político 4: base de conhecimentos

Conhecimentos (Objectivo 10)

| 70. | Reconhece o imenso desafio representado pela necessidade de compreender a biodiversidade; manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de ser demasiado baixo o nível dos recursos dedicados à investigação sobre a biodiversidade e os ecossistemas, tendo em conta a importância decisiva dessa matéria para a nossa prosperidade e bem-estar; insta a que seja atribuída maior prioridade ao financiamento da investigação da biodiversidade, tanto a nível comunitário (7
  o
  PQ), como nos programas nacionais de investigação; |
| --- | --- |

70.

Reconhece o imenso desafio representado pela necessidade de compreender a biodiversidade; manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de ser demasiado baixo o nível dos recursos dedicados à investigação sobre a biodiversidade e os ecossistemas, tendo em conta a importância decisiva dessa matéria para a nossa prosperidade e bem-estar; insta a que seja atribuída maior prioridade ao financiamento da investigação da biodiversidade, tanto a nível comunitário (7
  o
  PQ), como nos programas nacionais de investigação;

| 71. | Reconhece a necessidade de mecanismos mais eficazes para que o conjunto de dados relativos à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos influencie mais as políticas a nível comunitário, internacional e dos Estados-Membros; apoia a proposta de criação de um novo mecanismo da UE de consultoria científica e independente para esse fim, tomando em devida conta as disposições existentes; exorta a Comissão a preparar estudos e avaliações sobre o impacto da produção de energia renovável sobre a biodiversidade e sobre as alterações relativas à biodiversidade nas zonas urbanas, incluindo os impactos positivos e negativos resultantes do surgimento de novas espécies no espaço urbano; |
| --- | --- |

71.

Reconhece a necessidade de mecanismos mais eficazes para que o conjunto de dados relativos à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos influencie mais as políticas a nível comunitário, internacional e dos Estados-Membros; apoia a proposta de criação de um novo mecanismo da UE de consultoria científica e independente para esse fim, tomando em devida conta as disposições existentes; exorta a Comissão a preparar estudos e avaliações sobre o impacto da produção de energia renovável sobre a biodiversidade e sobre as alterações relativas à biodiversidade nas zonas urbanas, incluindo os impactos positivos e negativos resultantes do surgimento de novas espécies no espaço urbano;

| 72. | Mostra-se apreensivo face à diminuição das populações de um grande número de espécies de peixes, e pelo facto de os pareceres científicos do CIEM não serem tomados em consideração, ou o serem apenas em parte, aquando da fixação anual das quotas de captura total; reconhece que os pareceres científicos não constituem um ditame político, mas entende que devem existir razões de peso e argumentos válidos para não seguir esses pareceres; nesse caso, cabe à Comissão e ao Conselho defender também que o princípio do rendimento máximo sustentável (MSY) é efectivamente respeitado dentro da União Europeia; |
| --- | --- |

72.

Mostra-se apreensivo face à diminuição das populações de um grande número de espécies de peixes, e pelo facto de os pareceres científicos do CIEM não serem tomados em consideração, ou o serem apenas em parte, aquando da fixação anual das quotas de captura total; reconhece que os pareceres científicos não constituem um ditame político, mas entende que devem existir razões de peso e argumentos válidos para não seguir esses pareceres; nesse caso, cabe à Comissão e ao Conselho defender também que o princípio do rendimento máximo sustentável (MSY) é efectivamente respeitado dentro da União Europeia;

| 73. | Exorta a Comissão a financiar estudos sobre os ecossistemas marinhos, designadamente das regiões com uma grande biodiversidade e com uma actividade de pesca intensa; |
| --- | --- |

73.

Exorta a Comissão a financiar estudos sobre os ecossistemas marinhos, designadamente das regiões com uma grande biodiversidade e com uma actividade de pesca intensa;

Medidas de apoio

Financiamento

| 74. | Manifesta-se profundamente preocupado com os constrangimentos financeiros do apoio a Natura 2000 e a outras acções relacionadas com a biodiversidade no âmbito do Plano de Acção da UE até 2010 e Mais Além, em resultado das decisões sobre o enquadramento financeiro; |
| --- | --- |

74.

Manifesta-se profundamente preocupado com os constrangimentos financeiros do apoio a Natura 2000 e a outras acções relacionadas com a biodiversidade no âmbito do Plano de Acção da UE até 2010 e Mais Além, em resultado das decisões sobre o enquadramento financeiro;

| 75. | Insiste na responsabilidade dos Estados-Membros pela utilização de todas as possibilidades oferecidas a título da PAC, da PCP, dos Fundos Estruturais e de Coesão, do Programa LIFE + e do 7
  o
  Programa-Quadro, bem como pela afectação de recursos nacionais; insta a que sejam tidas mais em conta as necessidades financeiras na revisão orçamental de 2008/2009, durante a qual deverá ser avaliada a suficiência e disponibilidade dos financiamentos da UE atribuídos à biodiversidade, com destaque para Natura 2000; |
| --- | --- |

75.

Insiste na responsabilidade dos Estados-Membros pela utilização de todas as possibilidades oferecidas a título da PAC, da PCP, dos Fundos Estruturais e de Coesão, do Programa LIFE + e do 7
  o
  Programa-Quadro, bem como pela afectação de recursos nacionais; insta a que sejam tidas mais em conta as necessidades financeiras na revisão orçamental de 2008/2009, durante a qual deverá ser avaliada a suficiência e disponibilidade dos financiamentos da UE atribuídos à biodiversidade, com destaque para Natura 2000;

| 76. | Deplora, todavia, que a proposta da Comissão, apoiada pelo Parlamento, de prever uma verba suplementar de 20 mil milhões de euros destinada à política de desenvolvimento rural ao abrigo do quadro financeiro para 2007/2013 não tenha sido aceite pelo Conselho, tanto mais que esta verba poderia ter sido especificamente utilizada para alargar e aprofundar as medidas em favor da biodiversidade; |
| --- | --- |

76.

Deplora, todavia, que a proposta da Comissão, apoiada pelo Parlamento, de prever uma verba suplementar de 20 mil milhões de euros destinada à política de desenvolvimento rural ao abrigo do quadro financeiro para 2007/2013 não tenha sido aceite pelo Conselho, tanto mais que esta verba poderia ter sido especificamente utilizada para alargar e aprofundar as medidas em favor da biodiversidade;

| 77. | Lamenta que as disponibilidades financeiras do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) se revelem profundamente insuficientes para fazer face à sua actuação desejável ao nível da gestão da Rede Natura 2000, dependente da actividade agro-florestal, sendo particularmente deficitário o proposto apoio à melhoria do conhecimento e à monitorização; |
| --- | --- |

77.

Lamenta que as disponibilidades financeiras do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) se revelem profundamente insuficientes para fazer face à sua actuação desejável ao nível da gestão da Rede Natura 2000, dependente da actividade agro-florestal, sendo particularmente deficitário o proposto apoio à melhoria do conhecimento e à monitorização;

| 78. | Chama a atenção para a necessidade de compensar financeiramente as comunidades locais prejudicadas nos seus rendimentos por meio de acções específicas direccionadas para a preservação do ambiente marinho; |
| --- | --- |

78.

Chama a atenção para a necessidade de compensar financeiramente as comunidades locais prejudicadas nos seus rendimentos por meio de acções específicas direccionadas para a preservação do ambiente marinho;

| 79. | Chama a atenção para as possibilidades existentes ao abrigo da directiva relativa à responsabilidade ambiental (11) para dar aplicação ao princípio do poluidor-pagador, e exorta os Estados-Membros a fazerem uso dessas possibilidades para financiarem medidas que contribuam para alcançar os objectivos ambientais, incluindo os objectivos consagrados nas directivas «Habitats» e «Aves»; |
| --- | --- |

79.

Chama a atenção para as possibilidades existentes ao abrigo da directiva relativa à responsabilidade ambiental (11) para dar aplicação ao princípio do poluidor-pagador, e exorta os Estados-Membros a fazerem uso dessas possibilidades para financiarem medidas que contribuam para alcançar os objectivos ambientais, incluindo os objectivos consagrados nas directivas «Habitats» e «Aves»;

Reforço do processo de tomada de decisão

| 80. | Acolhe favoravelmente a proposta de lançamento de um debate a nível da UE sobre uma visão a mais longo prazo da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, sob a forma de quadro político; salienta que esse debate deverá ser explicitamente ligado ao debate sobre o futuro da Europa; insta a que lhe seja atribuído um carácter tão inclusivo quanto possível e, em especial, que seja levado até às regiões; insta a que sejam expressamente incluídos na proposta de Declaração dos Valores Europeus, sob a Presidência alemã, os valores relacionados com a Natureza (na UE e a nível mundial); |
| --- | --- |

80.

Acolhe favoravelmente a proposta de lançamento de um debate a nível da UE sobre uma visão a mais longo prazo da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, sob a forma de quadro político; salienta que esse debate deverá ser explicitamente ligado ao debate sobre o futuro da Europa; insta a que lhe seja atribuído um carácter tão inclusivo quanto possível e, em especial, que seja levado até às regiões; insta a que sejam expressamente incluídos na proposta de Declaração dos Valores Europeus, sob a Presidência alemã, os valores relacionados com a Natureza (na UE e a nível mundial);

| 81. | Reconhece a elevada qualidade das avaliações de impacto das iniciativas comunitárias relacionadas com a política ambiental; lamenta a frequente debilidade da dimensão ambiental nas avaliações de impacto relacionadas com iniciativas políticas noutros domínios; insta a Comissão e os Estados-Membros a examinarem todas as novas iniciativas políticas para detectar eventuais impactos negativos importantes sobre a biodiversidade e a garantirem que, no caso de serem detectados, sejam adequadamente tidas em conta as ponderações relacionadas com a biodiversidade, incluindo os efeitos sobre os serviços ecossistémicos, no processo de avaliação de impacto; |
| --- | --- |

81.

Reconhece a elevada qualidade das avaliações de impacto das iniciativas comunitárias relacionadas com a política ambiental; lamenta a frequente debilidade da dimensão ambiental nas avaliações de impacto relacionadas com iniciativas políticas noutros domínios; insta a Comissão e os Estados-Membros a examinarem todas as novas iniciativas políticas para detectar eventuais impactos negativos importantes sobre a biodiversidade e a garantirem que, no caso de serem detectados, sejam adequadamente tidas em conta as ponderações relacionadas com a biodiversidade, incluindo os efeitos sobre os serviços ecossistémicos, no processo de avaliação de impacto;

| 82. | Salienta a importância da complementaridade entre as acções desenvolvidas a nível comunitário e dos Estados-Membros; reconhece o valor único do «Plano de Acção da UE até 2010 e Mais Além», enquanto instrumento de reforço da complementaridade; insta, por tal motivo, os Estados-Membros a compatibilizarem as suas acções com as do Plano de Acção; insta os Estados-Membros a alargarem essa compatibilização aos níveis regional e local; |
| --- | --- |

82.

Salienta a importância da complementaridade entre as acções desenvolvidas a nível comunitário e dos Estados-Membros; reconhece o valor único do «Plano de Acção da UE até 2010 e Mais Além», enquanto instrumento de reforço da complementaridade; insta, por tal motivo, os Estados-Membros a compatibilizarem as suas acções com as do Plano de Acção; insta os Estados-Membros a alargarem essa compatibilização aos níveis regional e local;

| 83. | Realça a importância da plena e coerente aplicação e execução das directivas «Aves» e «Habitats»; reitera a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros atribuírem recursos e atenção suficientes a este propósito; |
| --- | --- |

83.

Realça a importância da plena e coerente aplicação e execução das directivas «Aves» e «Habitats»; reitera a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros atribuírem recursos e atenção suficientes a este propósito;

| 84. | Salienta a importância do planeamento territorial, no que diz respeito à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos; insta os Estados-Membros a reforçarem as abordagens e os métodos a nível regional e local para preservar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, inclusive através da aplicação complementar de Natura 2000, de planos de gestão das bacias hidrográficas e de acções de desenvolvimento rural e, no mar, através da aplicação da abordagem ecossistémica, conforme estabelecido na Directiva relativa à Estratégia Marinha; |
| --- | --- |

84.

Salienta a importância do planeamento territorial, no que diz respeito à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos; insta os Estados-Membros a reforçarem as abordagens e os métodos a nível regional e local para preservar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, inclusive através da aplicação complementar de Natura 2000, de planos de gestão das bacias hidrográficas e de acções de desenvolvimento rural e, no mar, através da aplicação da abordagem ecossistémica, conforme estabelecido na Directiva relativa à Estratégia Marinha;

| 85. | Insta a Comissão a pressionar os responsáveis pelos sucessivos atrasos na constituição dos Conselhos Consultivos Regionais para a Pesca, imprescindíveis para uma melhor monitorização e preservação dos recursos haliêuticos; |
| --- | --- |

85.

Insta a Comissão a pressionar os responsáveis pelos sucessivos atrasos na constituição dos Conselhos Consultivos Regionais para a Pesca, imprescindíveis para uma melhor monitorização e preservação dos recursos haliêuticos;

Parcerias

| 86. | Acolhe favoravelmente o convite ao reforço das parcerias entre os interesses da biodiversidade e os principais grupos interessados; salienta a importância das parcerias entre os principais proprietários e utentes dos recursos terrestres, hídricos e marinhos; manifesta o seu apoio, em especial, às parcerias com caçadores, a comunidade de pescadores, agricultores e silvicultores, e ainda com os sectores empresarial e financeiro; reconhece o importante papel desempenhado, neste contexto, pela Iniciativa Countdown 2010; |
| --- | --- |

86.

Acolhe favoravelmente o convite ao reforço das parcerias entre os interesses da biodiversidade e os principais grupos interessados; salienta a importância das parcerias entre os principais proprietários e utentes dos recursos terrestres, hídricos e marinhos; manifesta o seu apoio, em especial, às parcerias com caçadores, a comunidade de pescadores, agricultores e silvicultores, e ainda com os sectores empresarial e financeiro; reconhece o importante papel desempenhado, neste contexto, pela Iniciativa Countdown 2010;

Ensino, sensibilização e participação

| 87. | Salienta a importância de promover a sensibilização do público para a relevância da biodiversidade e dos ecossistemas, tendo em vista a prosperidade e o bem-estar; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem de modo significativo os programas e campanhas de educação e informação do público em geral, a desenvolverem a procura política de acção e a intensificarem a participação activa do público em geral nas medidas de conservação; salienta, neste contexto, a importância do acesso à informação e à justiça; |
| --- | --- |

87.

Salienta a importância de promover a sensibilização do público para a relevância da biodiversidade e dos ecossistemas, tendo em vista a prosperidade e o bem-estar; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem de modo significativo os programas e campanhas de educação e informação do público em geral, a desenvolverem a procura política de acção e a intensificarem a participação activa do público em geral nas medidas de conservação; salienta, neste contexto, a importância do acesso à informação e à justiça;

| 88. | Assinala que são muitas as pessoas que se sentem afectadas pelas paisagens e pelas suas características histórico-culturais e que apreciam a sua beleza; lamenta que a agricultura praticada em grande escala tenha lesado a biodiversidade e a beleza paisagística; considera que a reabilitação paisagística, como a separação dos prados por sebes de madeira, colherá uma larga aceitação e contribuirá para o restabelecimento da biodiversidade; |
| --- | --- |

88.

Assinala que são muitas as pessoas que se sentem afectadas pelas paisagens e pelas suas características histórico-culturais e que apreciam a sua beleza; lamenta que a agricultura praticada em grande escala tenha lesado a biodiversidade e a beleza paisagística; considera que a reabilitação paisagística, como a separação dos prados por sebes de madeira, colherá uma larga aceitação e contribuirá para o restabelecimento da biodiversidade;

| 89. | Refere que os jardins zoológicos e os aquários europeus acolhem anualmente mais de 100 milhões de visitantes e reconhece que estas instituições desempenham uma importante função na elevação da consciência da opinião pública para as questões ambientais; |
| --- | --- |

89.

Refere que os jardins zoológicos e os aquários europeus acolhem anualmente mais de 100 milhões de visitantes e reconhece que estas instituições desempenham uma importante função na elevação da consciência da opinião pública para as questões ambientais;

| 90. | Exorta a Comissão lançar campanhas que visem uma maior sensibilização da opinião pública para os problemas relacionados com a preservação dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas associados; |
| --- | --- |

90.

Exorta a Comissão lançar campanhas que visem uma maior sensibilização da opinião pública para os problemas relacionados com a preservação dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas associados;

Acompanhamento, avaliação e revisão

| 91. | Salienta a importância dos indicadores para informar o público e os decisores sobre os progressos realizados; acolhe favoravelmente o conjunto proposto de indicadores relevantes de biodiversidade; insta à adopção e retenção de um índice de biodiversidade como indicador estrutural e de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

91.

Salienta a importância dos indicadores para informar o público e os decisores sobre os progressos realizados; acolhe favoravelmente o conjunto proposto de indicadores relevantes de biodiversidade; insta à adopção e retenção de um índice de biodiversidade como indicador estrutural e de desenvolvimento sustentável;

| 92. | Salienta a importância decisiva de reforçar as capacidades e métodos de acompanhamento a longo prazo, em apoio do conjunto de indicadores, bem como de oferecer fontes mais amplas de informação sobre o estado da biodiversidade, as pressões sobre ela exercidas e a eficácia da resposta política; salienta a necessidade de difundir amplamente essas informações através de um sistema de informação partilhado; |
| --- | --- |

92.

Salienta a importância decisiva de reforçar as capacidades e métodos de acompanhamento a longo prazo, em apoio do conjunto de indicadores, bem como de oferecer fontes mais amplas de informação sobre o estado da biodiversidade, as pressões sobre ela exercidas e a eficácia da resposta política; salienta a necessidade de difundir amplamente essas informações através de um sistema de informação partilhado;

| 93. | Apoia os projectos existentes de desenvolvimento de indicadores objectivos de monitorização e avaliação da biodiversidade e insta a Comissão a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela UE na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), concretamente, a utilização e conservação sustentáveis da biodiversidade e a repartição justa dos benefícios daí resultantes, a empenhar-se para que o material de referência de variedades e espécies só seja armazenado em países partes da CDB, e a harmonizar as informações disponíveis e a utilizar as redes existentes; |
| --- | --- |

93.

Apoia os projectos existentes de desenvolvimento de indicadores objectivos de monitorização e avaliação da biodiversidade e insta a Comissão a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela UE na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), concretamente, a utilização e conservação sustentáveis da biodiversidade e a repartição justa dos benefícios daí resultantes, a empenhar-se para que o material de referência de variedades e espécies só seja armazenado em países partes da CDB, e a harmonizar as informações disponíveis e a utilizar as redes existentes;

| 94. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma avaliação intercalar (até final de 2008) e avaliações intercalares (até final de 2010 e de 2013) dos progressos realizados na consecução dos objectivos «Plano de Acção da UE até 2010 e Mais Além»; salienta que os resultados dessas avaliações deverão ser tidos em conta em processos mais amplos de revisão política e orçamental, incluindo a revisão orçamental de 2008/2009 e as revisões políticas e orçamentais para o período posterior a 2013; exorta a Comissão a apresentar uma estratégia global de longo prazo sobre biodiversidade após 2010; |
| --- | --- |

94.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma avaliação intercalar (até final de 2008) e avaliações intercalares (até final de 2010 e de 2013) dos progressos realizados na consecução dos objectivos «Plano de Acção da UE até 2010 e Mais Além»; salienta que os resultados dessas avaliações deverão ser tidos em conta em processos mais amplos de revisão política e orçamental, incluindo a revisão orçamental de 2008/2009 e as revisões políticas e orçamentais para o período posterior a 2013; exorta a Comissão a apresentar uma estratégia global de longo prazo sobre biodiversidade após 2010;

| 95. | Entende que deve ser racionalizada e simplificada a obrigação vigente de prestar informação, e que esta obrigação não deverá, no futuro, agravar a carga administrativa; |
| --- | --- |

95.

Entende que deve ser racionalizada e simplificada a obrigação vigente de prestar informação, e que esta obrigação não deverá, no futuro, agravar a carga administrativa;

*

- *

| 96. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

96.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 341 de 9.11.1998, p. 41.

(2)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 575.

(3)  JO C 194 de 19.7.1993, p. 401.

(4)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

(5)  JO C 262 de 18.9.2001, p. 132.

(6)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE.

(7)  JO C 47 E de 21.2.2002, p. 113.

(8)  Documento do Conselho 10117/06, 9.6.2006.

(9)  Directiva 98/95/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera, no que diz respeito à consolidação do mercado interno, às variedades de plantas geneticamente modificadas e aos recursos genéticos vegetais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 25 de 1.2.1999, p. 1).

(10)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(11)  Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/21/CE (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).

P6_TA(2007)0196

Europa global — aspectos externos da competitividade

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (2006/2292(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Europa global: competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Europa global: competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Europa Global: Os instrumentos de defesa comercial da Europa numa economia global em mutação. Livro Verde para consulta pública» (COM(2006)0763), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Europa Global: Os instrumentos de defesa comercial da Europa numa economia global em mutação. Livro Verde para consulta pública» (COM(2006)0763),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2006 sobre o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2006 sobre o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004) (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2005 sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2005 sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005 (7),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão intitulada «Reformas económicas e competitividade: as principais mensagens do relatório de 2006 sobre a competitividade europeia» (SEC(2006)1467), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão intitulada «Reformas económicas e competitividade: as principais mensagens do relatório de 2006 sobre a competitividade europeia» (SEC(2006)1467),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006 (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera 2006 para a Estratégia de Lisboa (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera 2006 para a Estratégia de Lisboa (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «UE — China: uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas» e o documento de trabalho da Comissão que acompanha a referida comunicação intitulado «Uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas. Um documento de estratégia sobre o comércio e o investimento entre a UE e a China: Concorrência e parceria» (COM(2006)0631 e 0632), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «UE — China: uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas» e o documento de trabalho da Comissão que acompanha a referida comunicação intitulado «Uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas. Um documento de estratégia sobre o comércio e o investimento entre a UE e a China: Concorrência e parceria» (COM(2006)0631 e 0632),

| — | Tendo em conta a Declaração aprovada por consenso em 2 de Dezembro de 2006 no contexto da sessão anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração aprovada por consenso em 2 de Dezembro de 2006 no contexto da sessão anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0149/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0149/2007),

| A. | Considerando que a política comercial pode contribuir de forma decisiva para a promoção do crescimento e a criação de postos de trabalho, em conformidade com os objectivos da Agenda de Lisboa renovada, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a política comercial pode contribuir de forma decisiva para a promoção do crescimento e a criação de postos de trabalho, em conformidade com os objectivos da Agenda de Lisboa renovada,

| B. | Considerando que a UE tem de aprovar uma estratégia adequada para dar resposta aos desafios da globalização e fazer face à concorrência acrescida por parte das principais economias emergentes, preservando concomitantemente o modelo europeu de coesão económica, regional e social, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE tem de aprovar uma estratégia adequada para dar resposta aos desafios da globalização e fazer face à concorrência acrescida por parte das principais economias emergentes, preservando concomitantemente o modelo europeu de coesão económica, regional e social,

| C. | Considerando que a coerência entre os aspectos internos e externos da Agenda de Lisboa renovada é indispensável para que esta iniciativa seja coroada de êxito, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a coerência entre os aspectos internos e externos da Agenda de Lisboa renovada é indispensável para que esta iniciativa seja coroada de êxito,

| D. | Considerando que as reformas estruturais internas desempenham um papel importante para o reforço quer da competitividade interna quer externa das empresas da UE, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as reformas estruturais internas desempenham um papel importante para o reforço quer da competitividade interna quer externa das empresas da UE,

| E. | Considerando que a suspensão da Agenda de Doha para o Desenvolvimento em 24 de Julho de 2006, decorridos quase cinco anos de negociações, gerou uma nova situação em que se tornou necessário que a UE adapte temporariamente as prioridades e os instrumentos da sua política comercial, mantendo ao mesmo tempo o multilatelarismo como a principal prioridade da sua política comercial, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a suspensão da Agenda de Doha para o Desenvolvimento em 24 de Julho de 2006, decorridos quase cinco anos de negociações, gerou uma nova situação em que se tornou necessário que a UE adapte temporariamente as prioridades e os instrumentos da sua política comercial, mantendo ao mesmo tempo o multilatelarismo como a principal prioridade da sua política comercial,

| F. | Considerando que a politica comercial é um meio e não um fim em si e que deveria ser pensada de maneira a que contribua para o bem-estar comum das pessoas dentro e fora da UE, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a politica comercial é um meio e não um fim em si e que deveria ser pensada de maneira a que contribua para o bem-estar comum das pessoas dentro e fora da UE,

| G. | Considerando que, na maior parte dos sectores, a UE já é uma das economias mais abertas do mundo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na maior parte dos sectores, a UE já é uma das economias mais abertas do mundo,

| H. | Considerando que o carácter integrado da política comercial comum representa um elemento importante para a UE, que lhe permite desempenhar um papel de relevo no sistema de comércio internacional, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o carácter integrado da política comercial comum representa um elemento importante para a UE, que lhe permite desempenhar um papel de relevo no sistema de comércio internacional,

| I. | Considerando que o proteccionismo protege artificialmente os sectores improdutivos da economia da concorrência internacional, desvia recursos de sectores mais produtivos, contribui para o aumento dos preços e conduz, em última instância, ao desemprego, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o proteccionismo protege artificialmente os sectores improdutivos da economia da concorrência internacional, desvia recursos de sectores mais produtivos, contribui para o aumento dos preços e conduz, em última instância, ao desemprego,

| J. | Considerando que a opinião pública tem protestado amiúde contra o impacto negativo que a abertura das trocas comerciais tem tido em certas regiões e sectores económicos, ao passo que os seus efeitos positivos em termos de inovação, competitividade e emprego são frequentemente negligenciados, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a opinião pública tem protestado amiúde contra o impacto negativo que a abertura das trocas comerciais tem tido em certas regiões e sectores económicos, ao passo que os seus efeitos positivos em termos de inovação, competitividade e emprego são frequentemente negligenciados,

| K. | Considerando que o acesso aos mercados está a ser cada vez mais dificultado por vários tipos de entraves não pautais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o acesso aos mercados está a ser cada vez mais dificultado por vários tipos de entraves não pautais,

| L. | Considerando que a existência de direitos aduaneiros elevados continua a constituir um entrave de monta às trocas comerciais, nomeadamente nas relações com os principais países emergentes, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a existência de direitos aduaneiros elevados continua a constituir um entrave de monta às trocas comerciais, nomeadamente nas relações com os principais países emergentes,

| M. | Considerando que o sistema multilateral de comércio representado pela OMC continua a constituir o quadro mais eficaz para alcançar um comércio justo e leal a nível global, ao desenvolver normas adequadas e assegurar o respectivo cumprimento, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o sistema multilateral de comércio representado pela OMC continua a constituir o quadro mais eficaz para alcançar um comércio justo e leal a nível global, ao desenvolver normas adequadas e assegurar o respectivo cumprimento,

| N. | Considerando que a UE reitera o seu empenho no êxito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e que já demonstrou a sua boa vontade através de uma série de propostas importantes em todos os domínios de negociação, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UE reitera o seu empenho no êxito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e que já demonstrou a sua boa vontade através de uma série de propostas importantes em todos os domínios de negociação,

| O. | Considerando que convém reconsiderar, sob certas condições, a celebração de acordos de comércio livre bilaterais e regionais, não esquecendo, no entanto, que uma proliferação excessiva destes acordos poderia afectar o reforço do sistema multilateral de que a UE é um dos proponentes, |
| --- | --- |

O.

Considerando que convém reconsiderar, sob certas condições, a celebração de acordos de comércio livre bilaterais e regionais, não esquecendo, no entanto, que uma proliferação excessiva destes acordos poderia afectar o reforço do sistema multilateral de que a UE é um dos proponentes,

| P. | Considerando que é fundamental identificar o justo equilíbrio entre acordos multilaterais, bilaterais e plurilaterais, |
| --- | --- |

P.

Considerando que é fundamental identificar o justo equilíbrio entre acordos multilaterais, bilaterais e plurilaterais,

| Q. | Considerando que a UE deve estar preparada para se defender, sempre que necessário, contra qualquer violação das regras acordadas, recorrendo a mecanismos de resolução de litígios, e contra práticas comerciais desleais, através da aplicação de medidas eficazes e legais de defesa comercial que contribuam para o desanuviamento imediato dos sectores que tenham sido afectados, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a UE deve estar preparada para se defender, sempre que necessário, contra qualquer violação das regras acordadas, recorrendo a mecanismos de resolução de litígios, e contra práticas comerciais desleais, através da aplicação de medidas eficazes e legais de defesa comercial que contribuam para o desanuviamento imediato dos sectores que tenham sido afectados,

| R. | Considerando que nenhuma política comercial credível e legítima pode ser levada a cabo sem uma participação expressiva do Parlamento, |
| --- | --- |

R.

Considerando que nenhuma política comercial credível e legítima pode ser levada a cabo sem uma participação expressiva do Parlamento,

| S. | Considerando que é fundamental que o Parlamento tenha acesso, em tempo útil, aos textos dos vários mandatos de negociação conferidos à Comissão, |
| --- | --- |

S.

Considerando que é fundamental que o Parlamento tenha acesso, em tempo útil, aos textos dos vários mandatos de negociação conferidos à Comissão,

A UE na concorrência global

| 1. | Considera que a política comercial constitui uma componente indispensável de qualquer estratégia cujo objectivo consista em fomentar o crescimento e em criar postos de trabalho mediante o reforço da competitividade da Europa; congratula-se, por conseguinte, com a citada comunicação da Comissão sobre a Europa global: competir a nível mundial como contribuição importante para a Agenda de Lisboa renovada; |
| --- | --- |

1.

Considera que a política comercial constitui uma componente indispensável de qualquer estratégia cujo objectivo consista em fomentar o crescimento e em criar postos de trabalho mediante o reforço da competitividade da Europa; congratula-se, por conseguinte, com a citada comunicação da Comissão sobre a Europa global: competir a nível mundial como contribuição importante para a Agenda de Lisboa renovada;

| 2. | Considera que o desenvolvimento do comércio não é um fim em si mesmo, mas que deverá ser avaliado à luz do seu impacto sobre o crescimento económico, o emprego e o desenvolvimento sustentável; salienta que uma análise da competitividade da economia europeia não deve centrar-se unicamente nos dados referentes ao comércio, mas ter igualmente em conta a proporção alcançada pelos produtores europeus na totalidade da produção mundial e a sua contribuição para a evolução do emprego; |
| --- | --- |

2.

Considera que o desenvolvimento do comércio não é um fim em si mesmo, mas que deverá ser avaliado à luz do seu impacto sobre o crescimento económico, o emprego e o desenvolvimento sustentável; salienta que uma análise da competitividade da economia europeia não deve centrar-se unicamente nos dados referentes ao comércio, mas ter igualmente em conta a proporção alcançada pelos produtores europeus na totalidade da produção mundial e a sua contribuição para a evolução do emprego;

| 3. | Recorda o compromisso da União Europeia em prol da coerência das políticas e considera que esse compromisso exige que os objectivos perseguidos pela UE nas negociações comerciais sejam compatíveis com a política de desenvolvimento da UE, com uma especial atenção no atinente aos países menos avançados e aos países em desenvolvimento; solicita, pois, à Comissão que, no âmbito dessas negociações, não persiga objectivos que possam minar o desenvolvimento ou as estratégias contra a pobreza dos seus parceiros de negociação e observa que o restante relatório deveria ser lido tendo presentes estas observações; |
| --- | --- |

3.

Recorda o compromisso da União Europeia em prol da coerência das políticas e considera que esse compromisso exige que os objectivos perseguidos pela UE nas negociações comerciais sejam compatíveis com a política de desenvolvimento da UE, com uma especial atenção no atinente aos países menos avançados e aos países em desenvolvimento; solicita, pois, à Comissão que, no âmbito dessas negociações, não persiga objectivos que possam minar o desenvolvimento ou as estratégias contra a pobreza dos seus parceiros de negociação e observa que o restante relatório deveria ser lido tendo presentes estas observações;

| 4. | Considera que uma maior competitividade externa é indispensável para se alcançar os objectivos de crescimento e de emprego da Estratégia de Lisboa; considera que a UE, ao pôr em prática acções externas, deve encorajar as reformas e a cooperação internacional no domínio da economia a fim de proporcionar um ambiente favorável às empresas e promover o desenvolvimento sustentável em todo o mundo; tenciona, para o efeito, promover uma maior coerência e compatibilidade nas suas políticas macroeconómicas, o reforço da segurança monetária e financeira, a cooperação fiscal e a eliminação da concorrência fiscal desleal; |
| --- | --- |

4.

Considera que uma maior competitividade externa é indispensável para se alcançar os objectivos de crescimento e de emprego da Estratégia de Lisboa; considera que a UE, ao pôr em prática acções externas, deve encorajar as reformas e a cooperação internacional no domínio da economia a fim de proporcionar um ambiente favorável às empresas e promover o desenvolvimento sustentável em todo o mundo; tenciona, para o efeito, promover uma maior coerência e compatibilidade nas suas políticas macroeconómicas, o reforço da segurança monetária e financeira, a cooperação fiscal e a eliminação da concorrência fiscal desleal;

| 5. | Considera necessário, em primeiro lugar, desenvolver uma política monetária assente na estabilidade dos preços para financiar o progresso tecnológico e apoiar as pequenas e médias empresas (PME) permitindo-lhes o acesso a mercados fora da zona euro; em segundo lugar, estabelecer sistemas tributários favoráveis às empresas, capazes de aumentarem a criação de empresas, e, para o efeito, reduzir os impostos que prejudicam a eficácia e dificultam a criação de empregos, sobretudo para determinados grupos sociais como as mulheres, os desempregados de longa duração e os idosos; em terceiro lugar, aumentar a concorrência no mercado interno, tomando em consideração que, quanto maior for a concorrência no interior da UE, maior será a capacidade de as empresas sediadas na UE competirem no exterior dela; |
| --- | --- |

5.

Considera necessário, em primeiro lugar, desenvolver uma política monetária assente na estabilidade dos preços para financiar o progresso tecnológico e apoiar as pequenas e médias empresas (PME) permitindo-lhes o acesso a mercados fora da zona euro; em segundo lugar, estabelecer sistemas tributários favoráveis às empresas, capazes de aumentarem a criação de empresas, e, para o efeito, reduzir os impostos que prejudicam a eficácia e dificultam a criação de empregos, sobretudo para determinados grupos sociais como as mulheres, os desempregados de longa duração e os idosos; em terceiro lugar, aumentar a concorrência no mercado interno, tomando em consideração que, quanto maior for a concorrência no interior da UE, maior será a capacidade de as empresas sediadas na UE competirem no exterior dela;

| 6. | Manifesta a sua convicção de que o modelo social que subjaz às relações industriais europeias permitiu à UE manter um elevado nível de competitividade global face aos seus principais concorrentes; considera que o maior repto que a UE tem de enfrentar é a defesa desse modelo social face às pressões existentes, em mercados internacionais cada vez mais competitivos, no sentido de uma redução dos custos sociais e ambientais da produção; |
| --- | --- |

6.

Manifesta a sua convicção de que o modelo social que subjaz às relações industriais europeias permitiu à UE manter um elevado nível de competitividade global face aos seus principais concorrentes; considera que o maior repto que a UE tem de enfrentar é a defesa desse modelo social face às pressões existentes, em mercados internacionais cada vez mais competitivos, no sentido de uma redução dos custos sociais e ambientais da produção;

| 7. | Considera que os benefícios de um regime de trocas comerciais aberto compensam o seu potencial impacto negativo; considera, por conseguinte, que a UE deve continuar a envidar esforços para concretizar o mercado único, fomentar uma maior liberalização global e o comércio livre e equitativo e opor-se ao proteccionismo; contudo, entende que não é possível negligenciar o impacto potencialmente desorganizador deste sistema em certos sectores, regiões e países, como, por exemplo, os efeitos das deslocações e das deslocalizações; |
| --- | --- |

7.

Considera que os benefícios de um regime de trocas comerciais aberto compensam o seu potencial impacto negativo; considera, por conseguinte, que a UE deve continuar a envidar esforços para concretizar o mercado único, fomentar uma maior liberalização global e o comércio livre e equitativo e opor-se ao proteccionismo; contudo, entende que não é possível negligenciar o impacto potencialmente desorganizador deste sistema em certos sectores, regiões e países, como, por exemplo, os efeitos das deslocações e das deslocalizações;

| 8. | Considera que a liberalização beneficia em grande medida os países que removem os entraves pautais e não pautais e abrem os seus mercados; considera, por conseguinte, que a capacidade da UE para aumentar a sua competitividade dependerá, entre outros factores, da forma como irá fazer face aos entraves comerciais a nível global, promovendo a consecução do mercado único e abrindo os seus mercados aos países terceiros; |
| --- | --- |

8.

Considera que a liberalização beneficia em grande medida os países que removem os entraves pautais e não pautais e abrem os seus mercados; considera, por conseguinte, que a capacidade da UE para aumentar a sua competitividade dependerá, entre outros factores, da forma como irá fazer face aos entraves comerciais a nível global, promovendo a consecução do mercado único e abrindo os seus mercados aos países terceiros;

| 9. | Concorda com a estratégia da Comissão de influenciar positivamente o processo de globalização e a gestão dos riscos; |
| --- | --- |

9.

Concorda com a estratégia da Comissão de influenciar positivamente o processo de globalização e a gestão dos riscos;

| 10. | Lamenta que os cidadãos da UE identifiquem a globalização com a queda da produção europeia e a perda de empregos; salienta a necessidade de a UE adoptar uma estratégia adequada para levar a cabo as reformas que lhe permitirão beneficiar da globalização, aumentando assim a produção e o emprego; |
| --- | --- |

10.

Lamenta que os cidadãos da UE identifiquem a globalização com a queda da produção europeia e a perda de empregos; salienta a necessidade de a UE adoptar uma estratégia adequada para levar a cabo as reformas que lhe permitirão beneficiar da globalização, aumentando assim a produção e o emprego;

| 11. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem melhores informações aos cidadãos europeus sobre todos os aspectos da globalização e os benefícios concretos resultantes da participação da UE no sistema internacional de comércio; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem melhores informações aos cidadãos europeus sobre todos os aspectos da globalização e os benefícios concretos resultantes da participação da UE no sistema internacional de comércio;

| 12. | Considera que os conceitos que subjazem à aprendizagem ao longo da vida constituem instrumentos úteis, embora não constituam uma resposta adequada para as mudanças que se antevêem nas estruturas de produção mundiais; solicita que se faça depender a aplicação da nova estratégia global da UE em matéria de competitividade global dos progressos realizados na consecução da Agenda de Lisboa, que deve ser reorientada a fim de melhor responder aos legítimos receios dos cidadãos europeus de não serem capazes de se adaptar às mudanças; |
| --- | --- |

12.

Considera que os conceitos que subjazem à aprendizagem ao longo da vida constituem instrumentos úteis, embora não constituam uma resposta adequada para as mudanças que se antevêem nas estruturas de produção mundiais; solicita que se faça depender a aplicação da nova estratégia global da UE em matéria de competitividade global dos progressos realizados na consecução da Agenda de Lisboa, que deve ser reorientada a fim de melhor responder aos legítimos receios dos cidadãos europeus de não serem capazes de se adaptar às mudanças;

| 13. | Considera que uma concorrência acrescida deve constituir um incentivo para a UE redobrar os seus esforços em matéria de educação e de investigação e desenvolvimento, a fim de preservar a sua posição nos mercados mundiais em relação a produtos inovadores e serviços altamente qualificados e melhorar a sua posição através da criação de novas vantagens comparativas; |
| --- | --- |

13.

Considera que uma concorrência acrescida deve constituir um incentivo para a UE redobrar os seus esforços em matéria de educação e de investigação e desenvolvimento, a fim de preservar a sua posição nos mercados mundiais em relação a produtos inovadores e serviços altamente qualificados e melhorar a sua posição através da criação de novas vantagens comparativas;

| 14. | Considera que é fundamental apoiar uma integração harmoniosa das empresas europeias altamente inovadoras que operam no domínio da alta tecnologia no contexto global das trocas comerciais; |
| --- | --- |

14.

Considera que é fundamental apoiar uma integração harmoniosa das empresas europeias altamente inovadoras que operam no domínio da alta tecnologia no contexto global das trocas comerciais;

| 15. | Reafirma a necessidade estratégica da UE de manter, não obstante as pressões externas ao nível da concorrência, uma base industrial suficientemente ampla e diversificada; considera, por conseguinte, que a abertura das trocas comerciais deve ser acompanhada por políticas industriais sólidas, tanto a nível europeu como nacional, e ser coerente com tais políticas; |
| --- | --- |

15.

Reafirma a necessidade estratégica da UE de manter, não obstante as pressões externas ao nível da concorrência, uma base industrial suficientemente ampla e diversificada; considera, por conseguinte, que a abertura das trocas comerciais deve ser acompanhada por políticas industriais sólidas, tanto a nível europeu como nacional, e ser coerente com tais políticas;

| 16. | Insiste em que a espinha dorsal do sucesso económico da UE é a actividade das PME, que, através da melhoria do acesso a aportunidades de investigação e desenvolvimento, devem ser habilitadas a garantir a produção de produtos de grande qualidade na extremidade mais alta da cadeia de valores; |
| --- | --- |

16.

Insiste em que a espinha dorsal do sucesso económico da UE é a actividade das PME, que, através da melhoria do acesso a aportunidades de investigação e desenvolvimento, devem ser habilitadas a garantir a produção de produtos de grande qualidade na extremidade mais alta da cadeia de valores;

| 17. | Recorda que, na maioria dos sectores, a UE já é uma das economias mais abertas do mundo e que tem contribuído significativamente para o considerável desenvolvimento do comércio global, tendo daí tirado benefícios, nos últimos cinquenta anos; |
| --- | --- |

17.

Recorda que, na maioria dos sectores, a UE já é uma das economias mais abertas do mundo e que tem contribuído significativamente para o considerável desenvolvimento do comércio global, tendo daí tirado benefícios, nos últimos cinquenta anos;

| 18. | Considera, contudo, que o desempenho da UE em relação às economias já desenvolvidas e às economias emergentes é afectado de forma negativa tanto pela falta de reciprocidade ao nível das condições de acesso ao mercado como por um grau insuficiente de respeito pelas regras comerciais acordadas e pela proliferação de práticas comerciais desleais; |
| --- | --- |

18.

Considera, contudo, que o desempenho da UE em relação às economias já desenvolvidas e às economias emergentes é afectado de forma negativa tanto pela falta de reciprocidade ao nível das condições de acesso ao mercado como por um grau insuficiente de respeito pelas regras comerciais acordadas e pela proliferação de práticas comerciais desleais;

| 19. | Assinala que muitos países, incluindo as principais economias emergentes, continuam a manter elevados direitos aduaneiros e entraves não pautais às exportações da UE; considera que uma das principais prioridades da política comercial da UE deve consistir na na abolição ou numa redução significativa desses entraves tendo na devida conta considerações ligadas ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

19.

Assinala que muitos países, incluindo as principais economias emergentes, continuam a manter elevados direitos aduaneiros e entraves não pautais às exportações da UE; considera que uma das principais prioridades da política comercial da UE deve consistir na na abolição ou numa redução significativa desses entraves tendo na devida conta considerações ligadas ao desenvolvimento;

| 20. | Concorda com a Comissão em que o sistema mundial de comércio deixou de ser do domínio exclusivo dos países da OCDE; recomenda, contudo, que países como o México sejam integrados na lista de países que a Comissão considera como emergentes; recorda que países emergentes como, por exemplo, a China, o Brasil, a Rússia, a Índia e o México já representam mais de 18 % dos fluxos comerciais mundiais; |
| --- | --- |

20.

Concorda com a Comissão em que o sistema mundial de comércio deixou de ser do domínio exclusivo dos países da OCDE; recomenda, contudo, que países como o México sejam integrados na lista de países que a Comissão considera como emergentes; recorda que países emergentes como, por exemplo, a China, o Brasil, a Rússia, a Índia e o México já representam mais de 18 % dos fluxos comerciais mundiais;

| 21. | Solicita que as políticas externas da UE garantam um desenvolvimento económico equitativo entre os países parceiros, combatam o dumping social e promovam o respeito da legislação social e das disposições sobre um trabalho digno, que, conforme propõe a Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurem um rendimento digno para os trabalhadores e respectivas famílias e o direito à segurança e à saúde no trabalho, à protecção social e à liberdade sindical; |
| --- | --- |

21.

Solicita que as políticas externas da UE garantam um desenvolvimento económico equitativo entre os países parceiros, combatam o dumping social e promovam o respeito da legislação social e das disposições sobre um trabalho digno, que, conforme propõe a Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurem um rendimento digno para os trabalhadores e respectivas famílias e o direito à segurança e à saúde no trabalho, à protecção social e à liberdade sindical;

| 22. | Sublinha a necessidade de promover códigos de conduta que consagrem os objectivos de trabalho condigno e outros aspectos da responsabilidade social das empresas que as filiais, as empresas subcontratadas e os fornecedores de empresas da UE situadas em países terceiros devem aplicar; |
| --- | --- |

22.

Sublinha a necessidade de promover códigos de conduta que consagrem os objectivos de trabalho condigno e outros aspectos da responsabilidade social das empresas que as filiais, as empresas subcontratadas e os fornecedores de empresas da UE situadas em países terceiros devem aplicar;

| 23. | Assinala o interesse que a UE tem em prosseguir e intensificar as negociações bilaterais com os seus parceiros comerciais mais desenvolvidos, desde que tal não comprometa as normas da UE em matéria de ambiente e de saúde e respeite a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 20 de Outubro de 2005; |
| --- | --- |

23.

Assinala o interesse que a UE tem em prosseguir e intensificar as negociações bilaterais com os seus parceiros comerciais mais desenvolvidos, desde que tal não comprometa as normas da UE em matéria de ambiente e de saúde e respeite a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 20 de Outubro de 2005;

A OMC

| 24. | Considera que o sistema multilateral de comércio representado pela OMC continua a constituir, de longe, o quadro mais eficaz para alcançar o comércio livre a nível global; entende, todavia, que este sistema deve ser objecto de algumas reformas para se tornar mais transparente e eficaz; congratula-se com o facto de as negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento terem sido retomadas e reitera o seu firme apoio a uma conclusão bem sucedida destas negociações; |
| --- | --- |

24.

Considera que o sistema multilateral de comércio representado pela OMC continua a constituir, de longe, o quadro mais eficaz para alcançar o comércio livre a nível global; entende, todavia, que este sistema deve ser objecto de algumas reformas para se tornar mais transparente e eficaz; congratula-se com o facto de as negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento terem sido retomadas e reitera o seu firme apoio a uma conclusão bem sucedida destas negociações;

| 25. | Considera que a consecução de resultados ambiciosos e equilibrados nas negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento se reveste de importância crucial para as empresas europeias, pelo que os negociadores da UE devem considerá-la como uma prioridade; |
| --- | --- |

25.

Considera que a consecução de resultados ambiciosos e equilibrados nas negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento se reveste de importância crucial para as empresas europeias, pelo que os negociadores da UE devem considerá-la como uma prioridade;

| 26. | Assinala que a Ronda de Doha é um ciclo de desenvolvimento e que, por conseguinte, a nova agenda comercial da UE deve reflectir objectivos em matéria de desenvolvimento; observa ainda que a nova agenda comercial implica também uma responsabilidade especial no que respeita à eficácia da política de desenvolvimento da UE, em especial no que se refere aos países mais pobres do mundo; |
| --- | --- |

26.

Assinala que a Ronda de Doha é um ciclo de desenvolvimento e que, por conseguinte, a nova agenda comercial da UE deve reflectir objectivos em matéria de desenvolvimento; observa ainda que a nova agenda comercial implica também uma responsabilidade especial no que respeita à eficácia da política de desenvolvimento da UE, em especial no que se refere aos países mais pobres do mundo;

| 27. | Considera que uma reforma construtiva da estrutura institucional e do processo de tomada de decisões da OMC se reveste de importância fundamental para melhorar o seu funcionamento e enfrentar os desafios decorrentes do aumento continuado do número de membros; insta a Comissão a contribuir activamente para uma reflexão global sobre este assunto e a apresentar propostas construtivas; |
| --- | --- |

27.

Considera que uma reforma construtiva da estrutura institucional e do processo de tomada de decisões da OMC se reveste de importância fundamental para melhorar o seu funcionamento e enfrentar os desafios decorrentes do aumento continuado do número de membros; insta a Comissão a contribuir activamente para uma reflexão global sobre este assunto e a apresentar propostas construtivas;

| 28. | Considera que a promoção, por parte da UE, de regras multilaterais de base sobre a política de concorrência e o reforço da cooperação internacional neste âmbito contribuirão para alcançar mercados mais abertos, equilibrados e eficazes; |
| --- | --- |

28.

Considera que a promoção, por parte da UE, de regras multilaterais de base sobre a política de concorrência e o reforço da cooperação internacional neste âmbito contribuirão para alcançar mercados mais abertos, equilibrados e eficazes;

Acordos de comércio livre bilaterais e regionais

| 29. | Sublinha que a OMC constitui o fórum mais adequado para assegurar uma distribuição equitativa dos benefícios decorrentes da globalização crescente; considera, por conseguinte, que a consecução de resultados ambiciosos e orientados para o desenvolvimento no âmbito das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento deve constituir a prioridade fundamental da UE; considera que os acordos de comércio livre bilaterais e regionais constituem uma solução que não é ideal; recorda que tais acordos conduzem a um desvio do comércio, são frequentemente desequilibrados e contribuem para gerar discriminações nas relações comerciais internacionais, para além de tenderem para uma redução do nível de compromisso dos países participantes na OMC; |
| --- | --- |

29.

Sublinha que a OMC constitui o fórum mais adequado para assegurar uma distribuição equitativa dos benefícios decorrentes da globalização crescente; considera, por conseguinte, que a consecução de resultados ambiciosos e orientados para o desenvolvimento no âmbito das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento deve constituir a prioridade fundamental da UE; considera que os acordos de comércio livre bilaterais e regionais constituem uma solução que não é ideal; recorda que tais acordos conduzem a um desvio do comércio, são frequentemente desequilibrados e contribuem para gerar discriminações nas relações comerciais internacionais, para além de tenderem para uma redução do nível de compromisso dos países participantes na OMC;

| 30. | Entende que só deverão ser lançadas novas iniciativas bilaterais ou regionais de comércio livre quando tais iniciativas forem necessárias para melhorar a posição concorrencial dos exportadores da UE em mercados externos fundamentais, nomeadamente nos casos em que outras potências comerciais importantes já tenham celebrado ou se encontrem em fase de negociação de tais acordos com os países ou regiões em questão; solicita uma total transparência por parte da Comissão relativamente aos critérios aplicados à selecção de novos parceiros para acordos de comércio livre e insiste em que devem ser realizadas avaliações exaustivas do impacto económico e sustentável, com a participação de todas as partes interessadas, e que os seus resultados sejam tornados públicos; |
| --- | --- |

30.

Entende que só deverão ser lançadas novas iniciativas bilaterais ou regionais de comércio livre quando tais iniciativas forem necessárias para melhorar a posição concorrencial dos exportadores da UE em mercados externos fundamentais, nomeadamente nos casos em que outras potências comerciais importantes já tenham celebrado ou se encontrem em fase de negociação de tais acordos com os países ou regiões em questão; solicita uma total transparência por parte da Comissão relativamente aos critérios aplicados à selecção de novos parceiros para acordos de comércio livre e insiste em que devem ser realizadas avaliações exaustivas do impacto económico e sustentável, com a participação de todas as partes interessadas, e que os seus resultados sejam tornados públicos;

| 31. | Considera que todos os novos acordos de comércio livre celebrados pela UE devem ser compatíveis com a regulamentação da OMC, globais e ambiciosos, e deverão conduzir a um verdadeiro acesso recíproco aos mercados, para além de assegurarem uma liberalização abrangente dos serviços e investimentos, ultrapassando tanto os compromissos multilaterais existentes como os que se espera resultem da conclusão bem sucedida da Agenda de Doha para o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

31.

Considera que todos os novos acordos de comércio livre celebrados pela UE devem ser compatíveis com a regulamentação da OMC, globais e ambiciosos, e deverão conduzir a um verdadeiro acesso recíproco aos mercados, para além de assegurarem uma liberalização abrangente dos serviços e investimentos, ultrapassando tanto os compromissos multilaterais existentes como os que se espera resultem da conclusão bem sucedida da Agenda de Doha para o Desenvolvimento;

| 32. | Considera que, ao negociar acordos de comércio livre, a Comissão deve ter em consideração os riscos da exclusão de parceiros comerciais menos significativos e frágeis dos benefícios do comércio internacional, pelo que insiste em que os seus interesses sejam tidos em conta ao longo de todo o processo de negociação; |
| --- | --- |

32.

Considera que, ao negociar acordos de comércio livre, a Comissão deve ter em consideração os riscos da exclusão de parceiros comerciais menos significativos e frágeis dos benefícios do comércio internacional, pelo que insiste em que os seus interesses sejam tidos em conta ao longo de todo o processo de negociação;

| 33. | Insta o Conselho a distinguir entre economias emergentes e países em desenvolvimento aquando da atribuição de mandatos de negociação para acordos de comércio livre ou acordos de associação, e a assegurar que as negociações com países em desenvolvimento sejam orientadas para as suas necessidades em matéria de desenvolvimento; |
| --- | --- |

33.

Insta o Conselho a distinguir entre economias emergentes e países em desenvolvimento aquando da atribuição de mandatos de negociação para acordos de comércio livre ou acordos de associação, e a assegurar que as negociações com países em desenvolvimento sejam orientadas para as suas necessidades em matéria de desenvolvimento;

| 34. | Manifesta a convicção de que todos os futuros acordos de comércio livre devem ter um carácter moderno e incluir as normas fixadas nas principais convenções da OIT; |
| --- | --- |

34.

Manifesta a convicção de que todos os futuros acordos de comércio livre devem ter um carácter moderno e incluir as normas fixadas nas principais convenções da OIT;

| 35. | Solicita que todos os novos acordos de comércio livre celebrados pela UE incluam mecanismos que lhe permitam suspender, totalmente ou parcialmente, a sua aplicação quando houver provas de incumprimento pelas outras partes das obrigações decorrentes dos acordos de comércio livre; considera que a Comissão deveria concordar com a activação de tais mecanismos sempre que instada a fazê-lo por uma resolução do Parlamento; |
| --- | --- |

35.

Solicita que todos os novos acordos de comércio livre celebrados pela UE incluam mecanismos que lhe permitam suspender, totalmente ou parcialmente, a sua aplicação quando houver provas de incumprimento pelas outras partes das obrigações decorrentes dos acordos de comércio livre; considera que a Comissão deveria concordar com a activação de tais mecanismos sempre que instada a fazê-lo por uma resolução do Parlamento;

| 36. | Convida a Comissão a negociar, juntamente com os outros membros da OMC que partilhem a sua posição, disposições de base comuns para os acordos de comércio livre, referentes, por exemplo, a regras preferenciais de origem, a fim de alcançar uma maior coerência entre estes acordos e a simplificar a sua utilização em prol dos operadores económicos; |
| --- | --- |

36.

Convida a Comissão a negociar, juntamente com os outros membros da OMC que partilhem a sua posição, disposições de base comuns para os acordos de comércio livre, referentes, por exemplo, a regras preferenciais de origem, a fim de alcançar uma maior coerência entre estes acordos e a simplificar a sua utilização em prol dos operadores económicos;

Negociações multilaterais/sectoriais

| 37. | Convida a Comissão e o Conselho a examinarem igualmente o mérito das negociações multilaterais/ sectoriais em determinados casos, com base nos exemplos do Acordo relativo à Aviação Civil, do Acordo relativo aos Contratos Públicos e do Acordo sobre as Tecnologias da Informação; |
| --- | --- |

37.

Convida a Comissão e o Conselho a examinarem igualmente o mérito das negociações multilaterais/ sectoriais em determinados casos, com base nos exemplos do Acordo relativo à Aviação Civil, do Acordo relativo aos Contratos Públicos e do Acordo sobre as Tecnologias da Informação;

Abordagem geral das negociações comerciais

| 38. | Insiste em que quaisquer concessões feitas pela UE aos seus parceiros negociais devem, excepto quando se justifiquem claramente por aspectos relacionados com o desenvolvimento, ser correspondidas por concessões pelos países em questão; |
| --- | --- |

38.

Insiste em que quaisquer concessões feitas pela UE aos seus parceiros negociais devem, excepto quando se justifiquem claramente por aspectos relacionados com o desenvolvimento, ser correspondidas por concessões pelos países em questão;

| 39. | Chama a atenção para a importância estratégica e o carácter multifuncional da agricultura na UE; salienta que a agricultura não deve ser a única fonte de concessões da UE no quadro das negociações comerciais e que a política comercial deve continuar a respeitar as opções fundamentais definidas no âmbito das várias reformas da Política Agrícola Comum; |
| --- | --- |

39.

Chama a atenção para a importância estratégica e o carácter multifuncional da agricultura na UE; salienta que a agricultura não deve ser a única fonte de concessões da UE no quadro das negociações comerciais e que a política comercial deve continuar a respeitar as opções fundamentais definidas no âmbito das várias reformas da Política Agrícola Comum;

| 40. | Recorda que a UE, enquanto maior mercado único de bens e serviços do mundo, exerce um grande poder de atracção sobre os exportadores do mundo inteiro; chama a atenção para a considerável força que isto confere aos negociadores da UE, tanto no quadro multilateral como no quadro bilateral e regional; |
| --- | --- |

40.

Recorda que a UE, enquanto maior mercado único de bens e serviços do mundo, exerce um grande poder de atracção sobre os exportadores do mundo inteiro; chama a atenção para a considerável força que isto confere aos negociadores da UE, tanto no quadro multilateral como no quadro bilateral e regional;

| 41. | Considera que a aplicação de políticas comerciais equitativas pela UE e por todos os seus parceiros comerciais terá de dar progressivamente mais importância ao reconhecimento internacional de normas ambientais mínimas capazes de criarem condições de igualdade de concorrência para todos os parceiros; |
| --- | --- |

41.

Considera que a aplicação de políticas comerciais equitativas pela UE e por todos os seus parceiros comerciais terá de dar progressivamente mais importância ao reconhecimento internacional de normas ambientais mínimas capazes de criarem condições de igualdade de concorrência para todos os parceiros;

| 42. | Considera que as negociações comerciais, quer a nível multilateral, quer bilateral ou regional, devem esforçar-se por orientar o comércio internacional para os compromissos assumidos internacionalmente nos domínios social e ambiental e em matéria de direitos humanos e assim contribuir para os esforços que já foram empreendidos noutros contextos; insiste em que os progressos em relação a essas questões devem ser ponderados unicamente à luz dos interesses comerciais da UE, uma vez que o comércio é apenas um dos aspectos, embora importante, do desenvolvimento económico sustentável na UE; |
| --- | --- |

42.

Considera que as negociações comerciais, quer a nível multilateral, quer bilateral ou regional, devem esforçar-se por orientar o comércio internacional para os compromissos assumidos internacionalmente nos domínios social e ambiental e em matéria de direitos humanos e assim contribuir para os esforços que já foram empreendidos noutros contextos; insiste em que os progressos em relação a essas questões devem ser ponderados unicamente à luz dos interesses comerciais da UE, uma vez que o comércio é apenas um dos aspectos, embora importante, do desenvolvimento económico sustentável na UE;

| 43. | Pede à Comissão que clarifique a sua posição no que se refere às normas e regulamentos sociais e ambientais na politica comercial internacional, que fixe os princípios e o teor do capítulo sobre questões sociais e ambientais previsto para os novos acordos de comércio livre e acordos de associação e que elabore uma estratégia convincente sobre como incentivar os parceiros comerciais da UE a aceitarem esses capítulos; |
| --- | --- |

43.

Pede à Comissão que clarifique a sua posição no que se refere às normas e regulamentos sociais e ambientais na politica comercial internacional, que fixe os princípios e o teor do capítulo sobre questões sociais e ambientais previsto para os novos acordos de comércio livre e acordos de associação e que elabore uma estratégia convincente sobre como incentivar os parceiros comerciais da UE a aceitarem esses capítulos;

Relações transatlânticas

| 44. | Entende que a UE necessita de diversificar as suas relações económicas, preservar as suas políticas em assuntos como a saúde publica e o ambiente e reforçar as suas relações económicas com outras regiões do mundo com base em princípios de soberania, respeito pelas liberdades cívicas, pelo ambiente, as normas sociais, os direitos humanos e o desenvolvimento; |
| --- | --- |

44.

Entende que a UE necessita de diversificar as suas relações económicas, preservar as suas políticas em assuntos como a saúde publica e o ambiente e reforçar as suas relações económicas com outras regiões do mundo com base em princípios de soberania, respeito pelas liberdades cívicas, pelo ambiente, as normas sociais, os direitos humanos e o desenvolvimento;

| 45. | Considera que o reforço das relações económicas transatlânticas deve fazer-se no respeito das normas ambientais e de saúde pública da UE, não devendo comprometer a autonomia da sua política de concorrência, as suas normas de protecção dos serviços públicos ou a diversidade cultural; |
| --- | --- |

45.

Considera que o reforço das relações económicas transatlânticas deve fazer-se no respeito das normas ambientais e de saúde pública da UE, não devendo comprometer a autonomia da sua política de concorrência, as suas normas de protecção dos serviços públicos ou a diversidade cultural;

| 46. | Recomenda a recolha de dados fiáveis para analisar a importância da integração dos mercados económicos da UE e dos Estados Unidos para a economia e a sociedade mexicana e canadiana; chama a atenção para o facto de os investimentos directos estrangeiros no México serem frequentemente canalizados através de filiais europeias que operam a partir dos Estados Unidos, o que explica a razão pela qual estas operações não são reflectidas de forma eficaz nos dados UE-México; |
| --- | --- |

46.

Recomenda a recolha de dados fiáveis para analisar a importância da integração dos mercados económicos da UE e dos Estados Unidos para a economia e a sociedade mexicana e canadiana; chama a atenção para o facto de os investimentos directos estrangeiros no México serem frequentemente canalizados através de filiais europeias que operam a partir dos Estados Unidos, o que explica a razão pela qual estas operações não são reflectidas de forma eficaz nos dados UE-México;

China

| 47. | Remete para a sua citada resolução sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China; considera que a China é um exemplo claro do impacto positivo da liberalização do comércio e de uma participação activa em mercados globais e competitivos em termos de crescimento económico e bem-estar; está ciente dos consideráveis desafios sociais e ambientais enfrentados por este país; insiste em que a China deve cumprir todas as suas obrigações no âmbito da OMC, como, por exemplo, a aplicação das normas internacionais do trabalho e a protecção dos direitos de propriedade intelectual; congratula-se com a comunicação e o documento de trabalho da Comissão sobre a UE-China acima citados e apoia os esforços da Comissão visando a definição de uma estratégia adequada para abordar todos os aspectos das relações entre a UE e a China; |
| --- | --- |

47.

Remete para a sua citada resolução sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China; considera que a China é um exemplo claro do impacto positivo da liberalização do comércio e de uma participação activa em mercados globais e competitivos em termos de crescimento económico e bem-estar; está ciente dos consideráveis desafios sociais e ambientais enfrentados por este país; insiste em que a China deve cumprir todas as suas obrigações no âmbito da OMC, como, por exemplo, a aplicação das normas internacionais do trabalho e a protecção dos direitos de propriedade intelectual; congratula-se com a comunicação e o documento de trabalho da Comissão sobre a UE-China acima citados e apoia os esforços da Comissão visando a definição de uma estratégia adequada para abordar todos os aspectos das relações entre a UE e a China;

| 48. | Considera que o desenvolvimento das relações económicas e comerciais com a China deve ser acompanhado por um diálogo político em que se inscrevam as responsabilidades ambientais e sociais de ambos os parceiros; salienta que as relações económicas e comerciais entre a UE e a China devem fundar-se no respeito de regras comerciais leais e equitativas, assim como na aplicação das regras da OMC; |
| --- | --- |

48.

Considera que o desenvolvimento das relações económicas e comerciais com a China deve ser acompanhado por um diálogo político em que se inscrevam as responsabilidades ambientais e sociais de ambos os parceiros; salienta que as relações económicas e comerciais entre a UE e a China devem fundar-se no respeito de regras comerciais leais e equitativas, assim como na aplicação das regras da OMC;

| 49. | Considera que a protecção insuficiente dos direitos de propriedade intelectual representa um dos maiores desafios com que a UE se defronta nas suas relações bilaterais com as autoridades chinesas; solicita, por conseguinte, à Comissão que redobre os seus esforços para convencer a China a respeitar plenamente os acordos TRIPS e a melhorar a execução de sentenças judiciais; |
| --- | --- |

49.

Considera que a protecção insuficiente dos direitos de propriedade intelectual representa um dos maiores desafios com que a UE se defronta nas suas relações bilaterais com as autoridades chinesas; solicita, por conseguinte, à Comissão que redobre os seus esforços para convencer a China a respeitar plenamente os acordos TRIPS e a melhorar a execução de sentenças judiciais;

Questões regulamentares

| 50. | Realça a importância crescente das questões regulamentares no âmbito do comércio internacional; apela a uma maior coerência entre as normas e as práticas da UE e as dos seus principais parceiros comerciais; salienta que esta coerência não deverá resultar numa redução da harmonização das normas e regulamentações, o que afectaria a confiança dos cidadãos no respeitante à saúde, à segurança e ao ambiente; sublinha, pelo contrário, que se deverão redobrar os esforços para assegurar tanto o seu reconhecimento como a sua aplicação pelos principais parceiros comerciais da UE; |
| --- | --- |

50.

Realça a importância crescente das questões regulamentares no âmbito do comércio internacional; apela a uma maior coerência entre as normas e as práticas da UE e as dos seus principais parceiros comerciais; salienta que esta coerência não deverá resultar numa redução da harmonização das normas e regulamentações, o que afectaria a confiança dos cidadãos no respeitante à saúde, à segurança e ao ambiente; sublinha, pelo contrário, que se deverão redobrar os esforços para assegurar tanto o seu reconhecimento como a sua aplicação pelos principais parceiros comerciais da UE;

| 51. | Insta a Comissão a avaliar sistematicamente o impacto das políticas e da regulamentação interna da UE sobre a competitividade global e a atribuir o devido peso, no âmbito dos seus processos de elaboração de políticas de regulamentação, à posição concorrencial das empresas da UE, quer no interior da Europa quer no exterior; |
| --- | --- |

51.

Insta a Comissão a avaliar sistematicamente o impacto das políticas e da regulamentação interna da UE sobre a competitividade global e a atribuir o devido peso, no âmbito dos seus processos de elaboração de políticas de regulamentação, à posição concorrencial das empresas da UE, quer no interior da Europa quer no exterior;

| 52. | Insiste, no quadro da OMC e dos acordos bilaterais de comércio livre, na importância de acelerar a supressão dos entraves comerciais não-pautais e de harmonizar as regras técnicas, nomeadamente mediante a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo; |
| --- | --- |

52.

Insiste, no quadro da OMC e dos acordos bilaterais de comércio livre, na importância de acelerar a supressão dos entraves comerciais não-pautais e de harmonizar as regras técnicas, nomeadamente mediante a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;

| 53. | Considera que a forma mais eficaz de evitar divergências ao nível da regulamentação que resultem na criação de entraves ao comércio consiste no estabelecimento de regras e normas globais; exorta a Comissão a participar activamente nos trabalhos de todas as agências internacionais e organismos de normalização relevantes; |
| --- | --- |

53.

Considera que a forma mais eficaz de evitar divergências ao nível da regulamentação que resultem na criação de entraves ao comércio consiste no estabelecimento de regras e normas globais; exorta a Comissão a participar activamente nos trabalhos de todas as agências internacionais e organismos de normalização relevantes;

| 54. | Defende uma cooperação regulamentar multilateral e bilateral com os principais países parceiros, desde que tal não conduza a uma discriminação injustificada de terceiros e não permita que os parceiros implicados intervenham indevidamente no processo de tomada de decisão interno da UE; |
| --- | --- |

54.

Defende uma cooperação regulamentar multilateral e bilateral com os principais países parceiros, desde que tal não conduza a uma discriminação injustificada de terceiros e não permita que os parceiros implicados intervenham indevidamente no processo de tomada de decisão interno da UE;

Protecção dos direitos de propriedade intelectual

| 55. | Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação; assinala que o respeito das patentes e a defesa dos direitos de propriedade intelectual se encontram no cerne da competitividade externa da UE e considera que, a este respeito, a UE deve adoptar uma posição mais firme face a países terceiros; |
| --- | --- |

55.

Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação; assinala que o respeito das patentes e a defesa dos direitos de propriedade intelectual se encontram no cerne da competitividade externa da UE e considera que, a este respeito, a UE deve adoptar uma posição mais firme face a países terceiros;

| 56. | Sublinha que a contrafacção e a pirataria conduzem a perdas de emprego, prejudicam a inovação e privam os governos de receitas fiscais; sublinha que uma protecção adequada e uma aplicação eficaz dos direitos de propriedade intelectual constituem a base de uma economia global; |
| --- | --- |

56.

Sublinha que a contrafacção e a pirataria conduzem a perdas de emprego, prejudicam a inovação e privam os governos de receitas fiscais; sublinha que uma protecção adequada e uma aplicação eficaz dos direitos de propriedade intelectual constituem a base de uma economia global;

| 57. | Considera que uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual pelos principais parceiros comerciais da UE constitui um requisito indispensável para a preservação e o reforço da competitividade externa da UE; |
| --- | --- |

57.

Considera que uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual pelos principais parceiros comerciais da UE constitui um requisito indispensável para a preservação e o reforço da competitividade externa da UE;

| 58. | Regista com agrado o compromisso assumido pela Comissão de reforçar as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual nos acordos comerciais internacionais e de fazer aplicar os compromissos existentes; |
| --- | --- |

58.

Regista com agrado o compromisso assumido pela Comissão de reforçar as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual nos acordos comerciais internacionais e de fazer aplicar os compromissos existentes;

| 59. | Insiste em que os principais parceiros comerciais da UE, como a China e a Rússia, apliquem os direitos de propriedade intelectual em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos OMC/TRIPS; |
| --- | --- |

59.

Insiste em que os principais parceiros comerciais da UE, como a China e a Rússia, apliquem os direitos de propriedade intelectual em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos OMC/TRIPS;

| 60. | Sublinha que a política adoptada pela UE em matéria de direitos de propriedade intelectual nas relações com países em desenvolvimento não deverá ir além das obrigações contidas no Acordo TRIPS, devendo, pelo contrário, fomentar o recurso às flexibilidades nele previstas; |
| --- | --- |

60.

Sublinha que a política adoptada pela UE em matéria de direitos de propriedade intelectual nas relações com países em desenvolvimento não deverá ir além das obrigações contidas no Acordo TRIPS, devendo, pelo contrário, fomentar o recurso às flexibilidades nele previstas;

| 61. | Considera que a protecção dos direitos de propriedade intelectual e a apresentação de provas da sua aplicação eficaz através de meios legais e administrativos adequados deveriam constituir uma condição sine qua non para a adesão à OMC; |
| --- | --- |

61.

Considera que a protecção dos direitos de propriedade intelectual e a apresentação de provas da sua aplicação eficaz através de meios legais e administrativos adequados deveriam constituir uma condição sine qua non para a adesão à OMC;

| 62. | Insta o Conselho a aprovar a proposta apresentada pela Comissão de um regulamento do Conselho sobre a indicação do país de origem para determinados produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661), apoiada pelo Parlamento na sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a denominação de origem (10); |
| --- | --- |

62.

Insta o Conselho a aprovar a proposta apresentada pela Comissão de um regulamento do Conselho sobre a indicação do país de origem para determinados produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661), apoiada pelo Parlamento na sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a denominação de origem (10);

Estratégia de acesso aos mercados

| 63. | Congratula-se com a decisão da Comissão de rever a sua estratégia de acesso aos mercados e aguarda com interesse a adopção da sua comunicação sobre essa matéria em 2007; convida a Comissão a prever a estreita participação do Parlamento nesta iniciativa; |
| --- | --- |

63.

Congratula-se com a decisão da Comissão de rever a sua estratégia de acesso aos mercados e aguarda com interesse a adopção da sua comunicação sobre essa matéria em 2007; convida a Comissão a prever a estreita participação do Parlamento nesta iniciativa;

| 64. | Insiste na necessidade de abordar nomeadamente os entraves não pautais, os quais, à medida que as tarifas são progressivamente reduzidas ou eliminadas, tendem a tornar-se o principal entrave ao comércio internacional; chama a atenção para a grande variedade, complexidade técnica e sensibilidade política dos entraves não pautais, que explicam o facto de serem difíceis de abordar, e convida a Comissão a consagrar recursos suficientes a esta difícil tarefa; |
| --- | --- |

64.

Insiste na necessidade de abordar nomeadamente os entraves não pautais, os quais, à medida que as tarifas são progressivamente reduzidas ou eliminadas, tendem a tornar-se o principal entrave ao comércio internacional; chama a atenção para a grande variedade, complexidade técnica e sensibilidade política dos entraves não pautais, que explicam o facto de serem difíceis de abordar, e convida a Comissão a consagrar recursos suficientes a esta difícil tarefa;

| 65. | Chama a atenção para o sério risco de as medidas ligadas à segurança virem a constituir os principais entraves não pautais do século XXI; insta todos os países a solucionarem as suas preocupações legítimas em matéria de segurança através de medidas que restrinjam o mínimo possível o comércio e a cooperarem entre si — multilateralmente, plurilateralmente ou bilateralmente — na concretização desse objectivo; |
| --- | --- |

65.

Chama a atenção para o sério risco de as medidas ligadas à segurança virem a constituir os principais entraves não pautais do século XXI; insta todos os países a solucionarem as suas preocupações legítimas em matéria de segurança através de medidas que restrinjam o mínimo possível o comércio e a cooperarem entre si — multilateralmente, plurilateralmente ou bilateralmente — na concretização desse objectivo;

| 66. | Exorta as delegações da Comissão, as embaixadas dos Estados-Membros e as agências de promoção do comércio, câmaras de comércio e restantes organizações públicas e privadas que representem interesses económicos europeus no estrangeiro a reforçarem a coordenação das suas acções no sentido da promoção de bens e de serviços da UE, a abrirem os mercados e a aumentarem os fluxos de investimento; |
| --- | --- |

66.

Exorta as delegações da Comissão, as embaixadas dos Estados-Membros e as agências de promoção do comércio, câmaras de comércio e restantes organizações públicas e privadas que representem interesses económicos europeus no estrangeiro a reforçarem a coordenação das suas acções no sentido da promoção de bens e de serviços da UE, a abrirem os mercados e a aumentarem os fluxos de investimento;

Serviços

| 67. | Recorda a quota crescente representada pelos serviços na produção económica global e no PIB da UE; chama a atenção para o elevado nível de competitividade externa dos prestadores de serviços europeus; insta a Comissão a estabelecer como objectivo, em todas as negociações comerciais, não só a liberalização progressiva e recíproca dos serviços mas também uma política de crescente normalização, transparência e previsibilidade das regras e regulamentações aplicáveis a este sector de molde a que o sector dos serviços europeu, altamente competitivo, possa operar com mais liberdade em países terceiros; assinala, contudo, que isto não deverá conduzir nem a ofertas nem a exigências no domínio dos serviços públicos; |
| --- | --- |

67.

Recorda a quota crescente representada pelos serviços na produção económica global e no PIB da UE; chama a atenção para o elevado nível de competitividade externa dos prestadores de serviços europeus; insta a Comissão a estabelecer como objectivo, em todas as negociações comerciais, não só a liberalização progressiva e recíproca dos serviços mas também uma política de crescente normalização, transparência e previsibilidade das regras e regulamentações aplicáveis a este sector de molde a que o sector dos serviços europeu, altamente competitivo, possa operar com mais liberdade em países terceiros; assinala, contudo, que isto não deverá conduzir nem a ofertas nem a exigências no domínio dos serviços públicos;

| 68. | Considera que se deve estabelecer uma distinção entre serviços comerciais e serviços públicos; insiste na necessidade de manter os serviços públicos fora do âmbito de quaisquer negociações, nomeadamente no caso dos serviços públicos orientados para a satisfação de necessidades básicas das populações e que permitem o acesso a «bens públicos» essenciais, como a saúde, a educação, a água potável e a electricidade, bem como aos que desempenham um papel proeminente na diversidade cultural, como os serviços audiovisuais; |
| --- | --- |

68.

Considera que se deve estabelecer uma distinção entre serviços comerciais e serviços públicos; insiste na necessidade de manter os serviços públicos fora do âmbito de quaisquer negociações, nomeadamente no caso dos serviços públicos orientados para a satisfação de necessidades básicas das populações e que permitem o acesso a «bens públicos» essenciais, como a saúde, a educação, a água potável e a electricidade, bem como aos que desempenham um papel proeminente na diversidade cultural, como os serviços audiovisuais;

| 69. | Insiste na necessidade de garantir que os parceiros que façam parte dos países menos desenvolvidos mantenham uma margem política destinada a poderem regulamentar os serviços que sejam importantes para o seu desenvolvimento; |
| --- | --- |

69.

Insiste na necessidade de garantir que os parceiros que façam parte dos países menos desenvolvidos mantenham uma margem política destinada a poderem regulamentar os serviços que sejam importantes para o seu desenvolvimento;

| 70. | Sublinha que a UE deve promover a divulgação e o reconhecimento das normas e das práticas internacionais em matéria de contabilidade e de auditoria, a fim de assegurar mercados mais estáveis e transparentes e garantir que os operadores beneficiem de mais certezas e disponham de melhores informações no tocante às suas actividades no exterior da União; |
| --- | --- |

70.

Sublinha que a UE deve promover a divulgação e o reconhecimento das normas e das práticas internacionais em matéria de contabilidade e de auditoria, a fim de assegurar mercados mais estáveis e transparentes e garantir que os operadores beneficiem de mais certezas e disponham de melhores informações no tocante às suas actividades no exterior da União;

| 71. | Sublinha nomeadamente que a UE, para desenvolver a sua competitividade externa, deve adoptar medidas de política comercial tendentes a reforçar a segurança das transacções e do comércio electrónicos e a melhorar a protecção de dados; |
| --- | --- |

71.

Sublinha nomeadamente que a UE, para desenvolver a sua competitividade externa, deve adoptar medidas de política comercial tendentes a reforçar a segurança das transacções e do comércio electrónicos e a melhorar a protecção de dados;

| 72. | Considera que a abertura do mercado dos serviços financeiros e a simplificação da circulação de capitais devem ser acompanhadas de maior transparência e de melhorias das medidas de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à fraude fiscal, nomeadamente nos casos em que estejam implicados centros financeiros off-shore; |
| --- | --- |

72.

Considera que a abertura do mercado dos serviços financeiros e a simplificação da circulação de capitais devem ser acompanhadas de maior transparência e de melhorias das medidas de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à fraude fiscal, nomeadamente nos casos em que estejam implicados centros financeiros off-shore;

Matérias-primas e energia

| 73. | Considera que as matérias-primas e, nomeadamente, os recursos energéticos devem ser objecto de um tratamento especial na nova agenda comercial da UE; |
| --- | --- |

73.

Considera que as matérias-primas e, nomeadamente, os recursos energéticos devem ser objecto de um tratamento especial na nova agenda comercial da UE;

| 74. | Considera, à luz da necessidade de combater igualmente as alterações climáticas através de modelos comerciais mais sustentáveis, que o acesso e a utilização de energia e de recursos são uma questão regulamentar multilateral, que não deve ser subvertida por acordos comerciais bilaterais que competem por condições de acesso mais favoráveis; |
| --- | --- |

74.

Considera, à luz da necessidade de combater igualmente as alterações climáticas através de modelos comerciais mais sustentáveis, que o acesso e a utilização de energia e de recursos são uma questão regulamentar multilateral, que não deve ser subvertida por acordos comerciais bilaterais que competem por condições de acesso mais favoráveis;

Contratos públicos

| 75. | Considera que o elevado grau de abertura dos concursos públicos da UE, a todos os níveis do governo, não é correspondido por um acesso comparável a favor dos fornecedores da UE, nomeadamente das PME, aos concursos públicos estrangeiros para fornecimento de bens, prestação de serviços e obras de construção, e que a Comissão deveria empenhar-se em prol de um acesso recíproco no que se refere às economias desenvolvidas e emergentes neste sector económico de relevo; considera que a introdução de restrições específicas ao acesso a determinadas partes do mercado dos concursos públicos da EU pode ser ponderada, a título excepcional, a fim de fomentar a reciprocidade, embora se oponha firmemente, contudo, a quaisquer tentativas de fechar este mercado para fins proteccionistas; |
| --- | --- |

75.

Considera que o elevado grau de abertura dos concursos públicos da UE, a todos os níveis do governo, não é correspondido por um acesso comparável a favor dos fornecedores da UE, nomeadamente das PME, aos concursos públicos estrangeiros para fornecimento de bens, prestação de serviços e obras de construção, e que a Comissão deveria empenhar-se em prol de um acesso recíproco no que se refere às economias desenvolvidas e emergentes neste sector económico de relevo; considera que a introdução de restrições específicas ao acesso a determinadas partes do mercado dos concursos públicos da EU pode ser ponderada, a título excepcional, a fim de fomentar a reciprocidade, embora se oponha firmemente, contudo, a quaisquer tentativas de fechar este mercado para fins proteccionistas;

| 76. | Solicita à Comissão que garanta compromissos significativos por parte dos demais participantes no Acordo da OMC sobre os contratos públicos no âmbito da respectiva renegociação, actualmente em curso; |
| --- | --- |

76.

Solicita à Comissão que garanta compromissos significativos por parte dos demais participantes no Acordo da OMC sobre os contratos públicos no âmbito da respectiva renegociação, actualmente em curso;

| 77. | Sublinha, contudo, a necessidade de maior transparência, e insta a Comissão a abster-se de formular exigências excessivas no domínio dos contratos públicos, nomeadamente no sector dos serviços públicos, sempre que estes criem dificuldades para os parceiros menos desenvolvidos; |
| --- | --- |

77.

Sublinha, contudo, a necessidade de maior transparência, e insta a Comissão a abster-se de formular exigências excessivas no domínio dos contratos públicos, nomeadamente no sector dos serviços públicos, sempre que estes criem dificuldades para os parceiros menos desenvolvidos;

| 78. | Regista a iniciativa de alguns Estados-Membros de reequilibrarem o Acordo relativo aos contratos públicos em benefício das PME; recomenda, para o efeito, à Comissão e ao Conselho que insistam na inclusão no Acordo relativo aos contratos públicos que está a ser renegociado no âmbito da OMC de uma cláusula que permita que a UE dê preferência às PME aquando da adjudicação de contratos públicos, com base em cláusulas semelhantes já aplicadas por outros Estados importantes que participam no Acordo, como os Estados Unidos e o Japão; |
| --- | --- |

78.

Regista a iniciativa de alguns Estados-Membros de reequilibrarem o Acordo relativo aos contratos públicos em benefício das PME; recomenda, para o efeito, à Comissão e ao Conselho que insistam na inclusão no Acordo relativo aos contratos públicos que está a ser renegociado no âmbito da OMC de uma cláusula que permita que a UE dê preferência às PME aquando da adjudicação de contratos públicos, com base em cláusulas semelhantes já aplicadas por outros Estados importantes que participam no Acordo, como os Estados Unidos e o Japão;

| 79. | Considera que os concursos públicos devem igualmente ser incluídos em todas as negociações comerciais bilaterais e regionais encetadas pela EU, a fim de alcançar uma abertura equilibrada dos mercados de concursos públicos; |
| --- | --- |

79.

Considera que os concursos públicos devem igualmente ser incluídos em todas as negociações comerciais bilaterais e regionais encetadas pela EU, a fim de alcançar uma abertura equilibrada dos mercados de concursos públicos;

Respeito das normas

| 80. | Sublinha a necessidade de assegurar que os parceiros comerciais da UE respeitem plenamente as normas e obrigações decorrentes tanto da sua adesão à OMC como de acordos bilaterais ou regionais com a UE; sublinha a importância fundamental de que se reveste o mecanismo de resolução de litígios da OMC para a credibilidade e a eficácia do sistema multilateral de comércio; insta a Comissão a activar esse mecanismo sempre que o incumprimento por parte de outros membros afecte negativamente os interesses comerciais da UE e que não se consiga encontrar uma solução negociada num prazo razoável; |
| --- | --- |

80.

Sublinha a necessidade de assegurar que os parceiros comerciais da UE respeitem plenamente as normas e obrigações decorrentes tanto da sua adesão à OMC como de acordos bilaterais ou regionais com a UE; sublinha a importância fundamental de que se reveste o mecanismo de resolução de litígios da OMC para a credibilidade e a eficácia do sistema multilateral de comércio; insta a Comissão a activar esse mecanismo sempre que o incumprimento por parte de outros membros afecte negativamente os interesses comerciais da UE e que não se consiga encontrar uma solução negociada num prazo razoável;

Instrumentos de defesa comercial

| 81. | Entende que uma liberalização acrescida das trocas comerciais torna tanto mais necessário que a UE preserve a sua capacidade de se auto-proteger contra práticas comerciais desleais; considera, por conseguinte, que os instrumentos de defesa comercial constituem um elemento indispensável da estratégia da UE para a competitividade externa; |
| --- | --- |

81.

Entende que uma liberalização acrescida das trocas comerciais torna tanto mais necessário que a UE preserve a sua capacidade de se auto-proteger contra práticas comerciais desleais; considera, por conseguinte, que os instrumentos de defesa comercial constituem um elemento indispensável da estratégia da UE para a competitividade externa;

| 82. | Toma nota, com prudência, da iniciativa da Comissão de empreender uma revisão aprofundada dos instrumentos de defesa comercial e de lançar um processo de consulta pública com base na citada comunicação da Comissão sobre o Livro Verde para consulta pública; |
| --- | --- |

82.

Toma nota, com prudência, da iniciativa da Comissão de empreender uma revisão aprofundada dos instrumentos de defesa comercial e de lançar um processo de consulta pública com base na citada comunicação da Comissão sobre o Livro Verde para consulta pública;

| 83. | Recorda que, conforme indicado na síntese da Comissão sobre a «Avaliação dos instrumentos de defesa comercial da CE», preparada pela Mayer, Brown, Rowe & Maw LLP e apresentada em Dezembro de 2005, o estudo em questão concluía que «o status quo é razoável e adequado para responder aos interesses de todas as partes», pelo que subscreve a opinião de que não existe qualquer necessidade visível ou premente de rever ou alterar os instrumentos de defesa comercial em vigor na Comunidade; |
| --- | --- |

83.

Recorda que, conforme indicado na síntese da Comissão sobre a «Avaliação dos instrumentos de defesa comercial da CE», preparada pela Mayer, Brown, Rowe & Maw LLP e apresentada em Dezembro de 2005, o estudo em questão concluía que «o status quo é razoável e adequado para responder aos interesses de todas as partes», pelo que subscreve a opinião de que não existe qualquer necessidade visível ou premente de rever ou alterar os instrumentos de defesa comercial em vigor na Comunidade;

| 84. | Recorda que estão actualmente em curso negociações sobre disciplinas multilaterais referentes aos instrumentos de defesa comercial no âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento; congratula-se com estas negociações, embora deplore a recusa americana de reformar o quadro regulamentar da OMC no que se refere aos instrumentos de defesa comercial; entende que o recurso cada vez mais frequente aos instrumentos de defesa comercial a nível global, principalmente por parte de países industriais avançados, torna necessária a criação de um novo sistema mais rigoroso a nível da OMC de molde a garantir a continuidade de um comércio mundial livre e equitativo; |
| --- | --- |

84.

Recorda que estão actualmente em curso negociações sobre disciplinas multilaterais referentes aos instrumentos de defesa comercial no âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento; congratula-se com estas negociações, embora deplore a recusa americana de reformar o quadro regulamentar da OMC no que se refere aos instrumentos de defesa comercial; entende que o recurso cada vez mais frequente aos instrumentos de defesa comercial a nível global, principalmente por parte de países industriais avançados, torna necessária a criação de um novo sistema mais rigoroso a nível da OMC de molde a garantir a continuidade de um comércio mundial livre e equitativo;

| 85. | Subscreve a intenção de adaptar esses instrumentos às novas realidades da economia global, embora chame a atenção para o perigo de um desarmamento unilateral da UE até um nível em que já não seja capaz de fazer face a práticas comerciais desleais num contexto internacional marcado pela proliferação de tais práticas e pelo recurso excessivo, e frequentemente abusivo, por parte de países terceiros a medidas de defesa comercial contra importações provenientes da UE; |
| --- | --- |

85.

Subscreve a intenção de adaptar esses instrumentos às novas realidades da economia global, embora chame a atenção para o perigo de um desarmamento unilateral da UE até um nível em que já não seja capaz de fazer face a práticas comerciais desleais num contexto internacional marcado pela proliferação de tais práticas e pelo recurso excessivo, e frequentemente abusivo, por parte de países terceiros a medidas de defesa comercial contra importações provenientes da UE;

| 86. | Apoia os esforços envidados pela Comissão para controlar a aplicação, por países terceiros, de medidas de defesa comercial contra importações provenientes da UE, para reagir a possíveis abusos e para prestar um auxílio adequado às empresas afectadas; |
| --- | --- |

86.

Apoia os esforços envidados pela Comissão para controlar a aplicação, por países terceiros, de medidas de defesa comercial contra importações provenientes da UE, para reagir a possíveis abusos e para prestar um auxílio adequado às empresas afectadas;

Direitos aduaneiros

| 87. | Sublinha a importância da regulamentação e dos procedimentos aduaneiros para a correcta aplicação das medidas de política comercial; considera que se deve encontrar um equilíbrio adequado, aquando da definição e da aplicação dessas regras e procedimentos, entre um controlo eficaz e a facilitação dos fluxos comerciais; |
| --- | --- |

87.

Sublinha a importância da regulamentação e dos procedimentos aduaneiros para a correcta aplicação das medidas de política comercial; considera que se deve encontrar um equilíbrio adequado, aquando da definição e da aplicação dessas regras e procedimentos, entre um controlo eficaz e a facilitação dos fluxos comerciais;

| 88. | Recorda que os procedimentos de importação excessivamente complexos e onerosos aplicados por muitos países implicam frequentemente custos de transacção significativos para os exportadores da UE e representam entraves significativos ao comércio; apoia, por conseguinte, os esforços envidados pela Comissão para resolver esta questão, quer no âmbito multilateral das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento relativas à facilitação do comércio, quer através de negociações bilaterais e regionais; |
| --- | --- |

88.

Recorda que os procedimentos de importação excessivamente complexos e onerosos aplicados por muitos países implicam frequentemente custos de transacção significativos para os exportadores da UE e representam entraves significativos ao comércio; apoia, por conseguinte, os esforços envidados pela Comissão para resolver esta questão, quer no âmbito multilateral das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento relativas à facilitação do comércio, quer através de negociações bilaterais e regionais;

| 89. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem seriamente a ideia de se criar um serviço alfandegário unificado da UE a fim de aplicar mais eficazmente as regulamentações e os procedimentos aduaneiros em todo o território aduaneiro da UE; |
| --- | --- |

89.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem seriamente a ideia de se criar um serviço alfandegário unificado da UE a fim de aplicar mais eficazmente as regulamentações e os procedimentos aduaneiros em todo o território aduaneiro da UE;

Taxas de câmbio

| 90. | Observa que as taxas de câmbio constituem um factor de suma importância para o desenvolvimento do comércio internacional; convida a Comissão a apresentar propostas concretas sobre as medidas a adoptar no caso de as taxas de câmbio comprometerem a competitividade da UE e a prever a inclusão dessas medidas na próxima revisão dos instrumentos de defesa comercial da UE; |
| --- | --- |

90.

Observa que as taxas de câmbio constituem um factor de suma importância para o desenvolvimento do comércio internacional; convida a Comissão a apresentar propostas concretas sobre as medidas a adoptar no caso de as taxas de câmbio comprometerem a competitividade da UE e a prever a inclusão dessas medidas na próxima revisão dos instrumentos de defesa comercial da UE;

Questões institucionais

| 91. | Considera que a credibilidade e a eficácia da política comercial comum, enquanto instrumento da competitividade da UE, são negativamente afectadas pela falta de legitimidade dessa política resultante de uma participação insuficiente do Parlamento; |
| --- | --- |

91.

Considera que a credibilidade e a eficácia da política comercial comum, enquanto instrumento da competitividade da UE, são negativamente afectadas pela falta de legitimidade dessa política resultante de uma participação insuficiente do Parlamento;

| 92. | Lamenta que importantes aspectos da legislação comercial, como os que dizem respeito aos instrumentos de defesa comercial, continuem a ser excluídos do âmbito do processo de co-decisão, e que persistam incertezas relativamente à aplicabilidade do processo de parecer favorável aos acordos de comércio livre; insta os Estados-Membros a corrigirem urgentemente esta situação insatisfatória levando a cabo as reformas institucionais necessárias e, nomeadamente, aplicando as disposições do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa relativas ao comércio internacional; |
| --- | --- |

92.

Lamenta que importantes aspectos da legislação comercial, como os que dizem respeito aos instrumentos de defesa comercial, continuem a ser excluídos do âmbito do processo de co-decisão, e que persistam incertezas relativamente à aplicabilidade do processo de parecer favorável aos acordos de comércio livre; insta os Estados-Membros a corrigirem urgentemente esta situação insatisfatória levando a cabo as reformas institucionais necessárias e, nomeadamente, aplicando as disposições do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa relativas ao comércio internacional;

| 93. | Exorta a Comissão e o Conselho a manterem o Parlamento plenamente informado e a preverem a sua participação em todas as novas iniciativas tomadas na sequência da Comunicação sobre a «Europa global»; |
| --- | --- |

93.

Exorta a Comissão e o Conselho a manterem o Parlamento plenamente informado e a preverem a sua participação em todas as novas iniciativas tomadas na sequência da Comunicação sobre a «Europa global»;

*

- *

| 94. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos. |
| --- | --- |

94.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0388.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0450.

(3)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0419.

(5)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.

(6)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.

(7)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 110.

(8)  Documento do Conselho 7775/1/06.

(9)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 321.

(10)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0325.

P6_TA(2007)0197

Economia verde

Declaração do Parlamento Europeu sobre o estabelecimento de uma economia verde baseada no hidrogénio e uma terceira revolução industrial na Europa através de uma parceria com as regiões, cidades, PME e as organizações da sociedade civil interessadas

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o aquecimento global e os custos dos combustíveis fósseis estão a aumentar e tendo em conta o debate lançado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão sobre o futuro da política energética e as alterações climáticas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o aquecimento global e os custos dos combustíveis fósseis estão a aumentar e tendo em conta o debate lançado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão sobre o futuro da política energética e as alterações climáticas,

| B. | Considerando que uma visão energética pós-fóssil e pós-nuclear deverá constituir o próximo projecto importante da União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que uma visão energética pós-fóssil e pós-nuclear deverá constituir o próximo projecto importante da União Europeia,

| C. | Considerando que os cinco factores-chave para a independência energética são: maximizar a eficácia energética, reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa, optimizar a introdução comercial das energias renováveis, introduzir a tecnologia da pilha de combustível alimentada com hidrogénio para armazenar as energias renováveis e criar redes de energia inteligentes para distribuir a energia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os cinco factores-chave para a independência energética são: maximizar a eficácia energética, reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa, optimizar a introdução comercial das energias renováveis, introduzir a tecnologia da pilha de combustível alimentada com hidrogénio para armazenar as energias renováveis e criar redes de energia inteligentes para distribuir a energia,

| 1. | Solicita às Instituições da UE que:






  — | prossigam um aumento de 20 % da eficácia energética até 2020, |
| --- | --- | --- |

1.

Solicita às Instituições da UE que:

—

prossigam um aumento de 20 % da eficácia energética até 2020,

| — | reduzam, até 2020, os gases com efeito de estufa em 30 % (em comparação com os níveis de 1990), |
| --- | --- |

—

reduzam, até 2020, os gases com efeito de estufa em 30 % (em comparação com os níveis de 1990),

| — | produzam, até 2020, 33 % da electricidade e 25 % da energia total a partir de fontes de energia renováveis, |
| --- | --- |

—

produzam, até 2020, 33 % da electricidade e 25 % da energia total a partir de fontes de energia renováveis,

| — | instituam uma tecnologia de armazenamento que utilize pilhas de combustível alimentadas com hidrogénio e outras tecnologias de armazenamento para utilização portátil, fixa e de transporte, e que, até 2025, criem uma infra-estrutura descentralizada ascendente para o hidrogénio em todos os Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

—

instituam uma tecnologia de armazenamento que utilize pilhas de combustível alimentadas com hidrogénio e outras tecnologias de armazenamento para utilização portátil, fixa e de transporte, e que, até 2025, criem uma infra-estrutura descentralizada ascendente para o hidrogénio em todos os Estados-Membros da UE,

| — | tornem, até 2025, as redes de energia inteligentes e independentes, por forma a que as regiões, cidades, PME e os cidadãos possam produzir e partilhar energia de acordo com os mesmos princípios de acesso aberto aplicáveis actualmente à utilização da Internet; |
| --- | --- |

—

tornem, até 2025, as redes de energia inteligentes e independentes, por forma a que as regiões, cidades, PME e os cidadãos possam produzir e partilhar energia de acordo com os mesmos princípios de acesso aberto aplicáveis actualmente à utilização da Internet;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Lista de signatários

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Alvaro, Andersson, Andria, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attwooll, Aubert, Auken, Badía i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Becsey, Beer, Beglitis, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, van den Berg, Berlinguer, Berman, Birutis, Bliznashki, Bösch, Bonde, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Braghetto, Brepoels, Breyer, Brie, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, Busk, Busquin, Buzek, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Casini, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Christova, Chruszcz, Ciornei, Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Costa, Cottigny, Cramer, Creţu C., Creţu G., Crowley, Daul, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Désir, Deva, De Vits, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duff, Ebner, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Evans Jillian, Evans Robert, Färm, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira A., Ferreira E., Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Ford, Frassoni, Fruteau, Gahler, Gál, Gargani, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Graefe zu Baringdorf, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Gruber, Guardans Cambó, Guidoni, Gurmai, Guy-Quint, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harangozó, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Hazan, Hedh, Hegyi, Hellvig, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Holm, Horáček, Hudghton, Hughes, Hutchinson, in 't Veld, Isler Béguin, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Juknevičienė, Kacin, Kallenbach, Karim, Kaufmann, Kelam, Kelemen, Kinnock, Kirilov, Koch-Mehrin, Kónya-Hamar, Kósáné Kovács, Koterec, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lehideux, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Lichtenberger, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Lucas, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, Madeira, Manders, Maňka, Mann E., Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martin D., Martin H.-P., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Maštálka, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Meijer, Méndez de Vigo, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Mohácsi, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Navarro, Newton-Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Niebler, van Nistelrooij, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó'Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Paasilinna, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Pflüger, Piecyk, Pinior, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poettering, Poignant, Polfer, Popeangă, Portas, Prets, Prodi, Ransdorf, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Rivera, Rizzo, Rocard, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schlyter, Schmidt F., Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Segelström, Severin, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Søndergaard, Sofianski, Sonik, Sornosa Martínez, Staes, Stănescu, Staniszewska, Šťastný, Sterckx, Stockmann, Strož, Susta, Svensson, Swoboda, Szejna, Szent-Iványi, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Ticău, Titley, Toia, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Varvitsiotis, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vincenzi, Voggenhuber, Wagenknecht, Watson, Weisgerber, Westlund, Wiersma, Wijkman, Wurtz, Záborská, Zaleski, Zani, Zappala', Ždanoka, Zimmer, Zingaretti, Zwiefka

---

Quarta-feira, 23 de Maio de 2007

| 24.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 102/141 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 102/141

---

ACTA

(2008/C 102 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Entrega de documentos

O seguinte documento foi entregue pela Comissão JURI:

| — | Relatório sobre a verificação de poderes de Beniamino Donnici (2007/2121(REG)) — Comissão JURI.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0198/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a verificação de poderes de Beniamino Donnici (2007/2121(REG)) — Comissão JURI.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0198/2007)

3.   Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas [COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Paul Rübig (A6-0155/2007)

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

Paul Rübig apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joachim Wuermeling (Presidente em exercício do Conselho).

Intervenções de Andrea Losco (relator do parecer da Comissão ECON), Joseph Muscat (relator do parecer da Comissão IMCO), Manolis Mavrommatis (relator do parecer da Comissão CULT), Angelika Niebler, em nome do Grupo PPE-DE, Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, Šarūnas Birutis, em nome do Grupo ALDE, Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Giles Chichester, Robert Goebbels, Toine Manders, Adam Bielan, Gisela Kallenbach, Miloslav Ransdorf e Gunnar Hökmark.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Hannes Swoboda, Lena Ek, Roberts Zīle, Claude Turmes, Vittorio Agnoletto, Pilar del Castillo Vera, Andres Tarand, Alexander Alvaro, Alyn Smith, Ivo Belet, Evelyne Gebhardt, Anneli Jäätteenmäki, Herbert Reul, Arlene McCarthy, Karin Riis-Jørgensen, Marianne Thyssen, Eluned Morgan, Nikolaos Vakalis, Katerina Batzeli, Zita Pleštinská, Béatrice Patrie, Françoise Grossetête, Silvia-Adriana Ţicău, Jerzy Buzek, Dorette Corbey, Zuzana Roithová, Dariusz Rosati, Lambert van Nistelrooij, Mia De Vits, Werner Langen, Edit Herczog e Joachim Wuermeling.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Intervenções de Viviane Reding e de Robert Goebbels.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.2 da Acta de 23.5.2007.

4.   Promover um trabalho digno para todos (debate)

Relatório sobre «Promover um trabalho digno para todos» [2006/2240(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0068/2007)

Marie Panayotopoulos-Cassiotou apresenta o seu relatório.

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

Intervenções de Feleknas Uca (relator do parecer da Comissão DEVE), Harlem Désir (relator do parecer da Comissão INTA), Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE, Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE, Ona Juknevičienė, em nome do Grupo ALDE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Cristian Stănescu, em nome do Grupo ITS, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), José Albino Silva Peneda, Anne Van Lancker, Marian Harkin, Ilda Figueiredo, Kathy Sinnott, Jean-Claude Martinez, Jan Andersson, Georgios Karatzaferis, Magda Kósáné Kovács, Ole Christensen e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.11 da Acta de 23.5.2007.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

5.1.   Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre uma posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia [17032/2/2006 — C6-0101/2007 — 2004/0154(COD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Mario Mauro (A6-0169/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada tal como alterada (P6_TA(2007)0198)

5.2.   Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas [COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Paul Rübig (A6-0155/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0199)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0199)

Intervenções sobre a votação:

| — | Martin Callanan e Roger Helmer comunicam, antes da votação, ter interesses financeiros, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 1
  o
  do Anexo I do Regimento, e informam que não participam na votação deste relatório; |
| --- | --- |

—

Martin Callanan e Roger Helmer comunicam, antes da votação, ter interesses financeiros, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 1
  o
  do Anexo I do Regimento, e informam que não participam na votação deste relatório;

| — | Richard Corbett sobre estas intervenções; |
| --- | --- |

—

Richard Corbett sobre estas intervenções;

| — | Paul Rübig (relator), após a votação. |
| --- | --- |

—

Paul Rübig (relator), após a votação.

5.3.   Segundo protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação CE-México a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia [COM(2006)0777 — C6-0077/2007 — 2006/0259(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Helmuth Markov (A6-0138/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0200)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0200)

5.4.   Aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/84/CEE relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas [COM(2006)0486 — C6-0319/2006 — 2006/0165(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Astrid Lulling (A6-0148/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Rejeitada

Dado que a Comissão não retirou a sua proposta, a questão é devolvida à comissão competente, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 52
  o
  do Regimento.

Intervenções sobre a votação:

| — | Ieke van den Burg e Astrid Lulling (relator). |
| --- | --- |

—

Ieke van den Burg e Astrid Lulling (relator).

5.5.   Composição da Delegação EUROLAT (votação)

Propostas da Conferência dos Presidentes sobre a constituição e composição numérica da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana

(ver anexo ao PV de 22.5.2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES

Aprovadas

O Presidente indica que o Grupo PPE-DE comunicou que Antonio Tajani foi nomeado membro titular desta delegação.

5.6.   Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (votação)

Relatório sobre o impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno [2006/2275(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Bernadette Vergnaud (A6-0173/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0201)

Intervenções sobre a votação:

| — | Bernadette Vergnaud (relatora) comunica, antes da votação, que existe uma errata aos n
  o
  s 47 e 53 (o Presidente informa que foi distribuída a versão correcta do texto). |
| --- | --- |

—

Bernadette Vergnaud (relatora) comunica, antes da votação, que existe uma errata aos n
  o
  s 47 e 53 (o Presidente informa que foi distribuída a versão correcta do texto).

5.7.   Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE (votação)

Relatório sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais sobre a coesão da União Europeia [2006/2181(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relatora: Francisca Pleguezuelos Aguilar (A6-0150/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0202)

5.8.   A ajuda da UE ao comércio (votação)

Relatório sobre a ajuda da UE ao comércio [2006/2236(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: David Martin (A6-0088/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0203)

5.9.   Acordos de parceria económica (votação)

Relatório sobre os acordos de parceria económica [2005/2246(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Robert Sturdy (A6-0084/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0204)

Intervenções sobre a votação:

| — | Margrietus van den Berg propõe uma alteração oral à alteração 23, a qual é aceite. |
| --- | --- |

—

Margrietus van den Berg propõe uma alteração oral à alteração 23, a qual é aceite.

5.10.   Relatório anual 2005 da PESC (votação)

Relatório sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral da União Europeia — 2005 [2006/2217(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Elmar Brok (A6-0130/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0205)

Intervenções sobre a votação:

| — | Vittorio Agnoletto indica que inverteu a sua votação do n
  o
  10 e do n
  o
  11. |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto indica que inverteu a sua votação do n
  o
  10 e do n
  o
  11.

5.11.   Promover um trabalho digno para todos (votação)

Relatório sobre «Promover um trabalho digno para todos» [2006/2240(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0068/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0206)

6.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Mario Mauro — A6-0169/2007: Hubert Pirker e Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Relatório Mario Mauro — A6-0169/2007: Hubert Pirker e Andreas Mölzer

| — | Relatório Paul Rübig — A6-0155/2007: Gyula Hegyi e Ivo Strejček |
| --- | --- |

—

Relatório Paul Rübig — A6-0155/2007: Gyula Hegyi e Ivo Strejček

| — | Relatório Astrid Lulling — A6-0148/2007: Danutė Budreikaitė e Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Relatório Astrid Lulling — A6-0148/2007: Danutė Budreikaitė e Andreas Mölzer

| — | Relatório Bernadette Vergnaud — A6-0173/2007: Miroslav Mikolášik |
| --- | --- |

—

Relatório Bernadette Vergnaud — A6-0173/2007: Miroslav Mikolášik

| — | Relatório Elmar Brok — A6-0130/2007: Hubert Pirker |
| --- | --- |

—

Relatório Elmar Brok — A6-0130/2007: Hubert Pirker

| — | Relatório Marie Panayotopoulos-Cassiotou — A6-0068/2007: Hubert Pirker e John Attard-Montalto. |
| --- | --- |

—

Relatório Marie Panayotopoulos-Cassiotou — A6-0068/2007: Hubert Pirker e John Attard-Montalto.

7.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Os deputados a seguir indicados informam que, por razões de ordem técnica, não puderam participar nas seguintes votações:

Relatório Mario Mauro — A6-0169/2007:

| — | Alteração 2: Mario Mauro |
| --- | --- |

—

Alteração 2: Mario Mauro

Relatório Astrid Lulling — A6-0148/2007:

| — | Proposta alterada: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Proposta alterada: Othmar Karas

Relatório Bernadette Vergnaud — A6-0173/2007:

| — | N
  o
  4: Guido Podestà |
| --- | --- |

—

N
  o
  4: Guido Podestà

| — | Alteração 20: Bruno Gollnisch |
| --- | --- |

—

Alteração 20: Bruno Gollnisch

| — | N
  o
  71: Bernadette Vergnaud |
| --- | --- |

—

N
  o
  71: Bernadette Vergnaud

Relatório Francisca Pleguezuelos Aguilar — A6-0150/2007:

| — | Alteração 12: Bernadette Vergnaud |
| --- | --- |

—

Alteração 12: Bernadette Vergnaud

| — | Alteração 4: Roberta Angelilli. |
| --- | --- |

—

Alteração 4: Roberta Angelilli.

Relatório David Martin — A6-0088/2007:

| — | Votação final: Marie Anne Isler Béguin |
| --- | --- |

—

Votação final: Marie Anne Isler Béguin

(A sessão, suspensa às 13h10, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

8.   Aprovação da acta da sessão anterior

Maria Petre comunica que estava presente, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

9.   Debate sobre o futuro da Europa (debate)

Debate sobre o futuro da Europa com a participação de Jan Peter Balkenende, Primeiro-Ministro neerlandês, membro do Conselho Europeu.

O Presidente profere uma breve declaração para apresentar o debate.

Intervenção de Jan Peter Balkenende, Primeiro-Ministro neerlandês.

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Jan Peter Balkenende, Maria Martens, Margrietus van den Berg, Andrew Duff, Konrad Szymański, Johannes Voggenhuber, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jens-Peter Bonde, Andreas Mölzer, Timothy Kirkhope, Richard Corbett, Jules Maaten, Guntars Krasts, Vladimír Remek, Nils Lundgren, Jean-Luc Dehaene, Enrique Barón Crespo, Sophia in 't Veld, Hanna Foltyn-Kubicka, Adrian Severin e Jan Peter Balkenende.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE,

Vice-Presidente

10.   Situação na Nigéria (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Situação na Nigéria

Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissária) fazem as declarações.

Intervenções de Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Edward McMillan-Scott, Libor Rouček, Fiona Hall, Urszula Krupa, Bogusław Sonik, Pierre Schapira, Toomas Savi, Luís Queiró, Karin Scheele, András Gyürk, Ryszard Czarnecki, Günter Gloser e Benita Ferrero-Waldner.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Filip Kaczmarek e Edward McMillan-Scott, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus van den Berg, John Attard-Montalto e Libor Rouček, em nome do Grupo PSE, Toomas Savi, Thierry Cornillet e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, Eoin Ryan, Adam Bielan e Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as recentes eleições na Nigéria (B6-0201/2007). |
| --- | --- |

—

Filip Kaczmarek e Edward McMillan-Scott, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus van den Berg, John Attard-Montalto e Libor Rouček, em nome do Grupo PSE, Toomas Savi, Thierry Cornillet e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, Eoin Ryan, Adam Bielan e Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as recentes eleições na Nigéria (B6-0201/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.4 da Acta de 24.5.2007.

11.   Comércio Internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (debate)

Pergunta oral (O-0018/2007) apresentada por Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, ao Conselho: Objectivos-chave para a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 (B6-0020/2007)

Pergunta oral (O-0019/2007) apresentada por Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, à Comissão: Objectivos-chave para a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 (B6-0121/2007)

Marie Anne Isler Béguin (autora suplente) desenvolve as perguntas orais.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta (B6-0020/2007).

Benita Ferrero-Waldner (Comissária) responde à pergunta (B6-0121/2007).

Intervenções de John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Mojca Drčar Murko, em nome do Grupo ALDE, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Karin Scheele, Alfonso Andria e Benita Ferrero-Waldner.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, sobre os objectivos estratégicos da UE para a 14a
  a
  reunião da Conferência das partes da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 (B6-0200/2007). |
| --- | --- |

—

Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, sobre os objectivos estratégicos da UE para a 14a
  a
  reunião da Conferência das partes da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 (B6-0200/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.5 da Acta de 24.5.2007.

12.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0018/2007).

Pergunta 1 (Rodi Kratsa-Tsagaropoulou): Crise política na Turquia e perspectivas de adesão.

Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Reinhard Rack e Andreas Mölzer.

Pergunta 2 (Manuel Medina Ortega): Actividade da Frontex nas fronteiras marítimas.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Simon Busuttil e Marie Anne Isler Béguin.

Pergunta 3 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Segurança e liberdade para os cidadãos europeus nos aeroportos.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Robert Evans, Justas Vincas Paleckis e Marie Panayotopoulos-Cassiotou.

Pergunta 6 (Sarah Ludford): Desfiles Gay Pride.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sarah Ludford.

Pergunta 7 (Bernd Posselt): Direitos humanos na Chechénia.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

Pergunta 8 (Philip Bushill-Matthews): Direitos aduaneiros aplicáveis às lâmpadas eléctricas.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Philip Bushill-Matthews.

Pergunta 9 (Marie Anne Isler Béguin): Acordo sobre a facilitação do regime de concessão de vistos aos nacionais da Federação da Rússia.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Anne Isler Béguin e Justas Vincas Paleckis.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

13.   Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (debate)

Relatório sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0198/2007)

Giuseppe Gargani apresenta o seu relatório.

Intervenções de Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Luigi Cocilovo, em nome do Grupo ALDE, Salvatore Tatarella, em nome do Grupo UEN, e Nicola Zingaretti.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.3 da Acta de 24.5.2007.

14.   O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação (debate)

Relatório sobre a comunicação intitulada: «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação» (2006/2274(INI)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Adam Gierek (A6-0159/2007)

Adam Gierek apresenta o seu relatório.

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Sharon Bowles (relatora do parecer da Comissão ECON), Barbara Weiler (relator do parecer da Comissão IMCO), Christa Prets (relator do parecer da Comissão REGI), Jaroslav Zvěřina (relator do parecer da Comissão JURI), Ján Hudacký, em nome do Grupo PPE-DE, Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo PSE, Patrizia Toia, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Lambert van Nistelrooij, Gábor Harangozó, Šarūnas Birutis e Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

Intervenções de Zita Pleštinská, Jorgo Chatzimarkakis e Jerzy Buzek.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.1 da Acta de 24.5.2007.

15.   Combate à criminalidade organizada (debate)

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a elaboração de um conceito estratégico em matéria de combate à criminalidade organizada [2006/2094(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Bill Newton Dunn (A6-0152/2007)

Bill Newton Dunn apresenta o seu relatório.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Giuseppe Castiglione, em nome do Grupo PPE-DE, Magda Kósáné Kovács, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Petre Popeangă, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Carlos Coelho e Adina-Ioana Vălean.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.2 da Acta de 24.5.2007.

16.   Organização comum dos mercados agrícolas * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas [COM(2006)0822 — C6-0045/2007 — 2006/0269(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Niels Busk (A6-0171/2007)

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Niels Busk apresenta o seu relatório.

Intervenções de Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE, Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Witold Tomczak, em nome do Grupo IND/DEM, Jim Allister (Não-inscritos), Czesław Adam Siekierski, James Nicholson, Bogdan Golik e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.1 da Acta de 24.5.2007.

17.   Organização comum de mercado no sector dos cereais * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [COM(2006)0755 — C6-0044/2007 — 2006/0256(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Béla Glattfelder (A6-0141/2007)

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

Béla Glattfelder apresenta o seu relatório.

Intervenções de James Nicholson, em nome do Grupo PPE-DE, Bogdan Golik, em nome do Grupo PSE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Czesław Adam Siekierski, Monica Maria Iacob-Ridzi e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.2 da Acta de 24.5.2007.

18.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 389.455/OJJE).

19.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 24 horas.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Gérard Onesta,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Ali, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Bliznashki, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Coşea, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Deprez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Konstantin Dimitrov, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Farage, Fava, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, De Lange, Langen, Langendries, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Paleckis, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Paşcu, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Post, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vaidere, Vakalis, Vălean, Van Hecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, de Villiers, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Participação financeira comunitária no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia *** II

Recomendação para segunda leitura: Mario MAURO (A6-0169/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigo 8
  o | 2 | Verts/ALE | VN | - | 58, 509, 4 |
| Artigo 15
  o
  , após o § 2 | 3 | Verts/ALE | VN | ↓ | |
| Após o cons 23 | 1 | Verts/ALE | VN | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Artigo 8
  o

2

Verts/ALE

VN

-

58, 509, 4

Artigo 15
  o
  , após o § 2

3

Verts/ALE

VN

↓

Após o cons 23

1

Verts/ALE

VN

↓

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 1, 2 e 3

2.   Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** I

Relatório: Paul RÜBIG (A6-0155/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Texto na sua globalidade | 48 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Texto na sua globalidade

48

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 1 a 45 e 46, 47 foram retiradas.

3.   Segundo protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação CE-México a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *

Relatório: Helmuth MARKOV (A6-0138/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Texto na sua globalidade | 1 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Texto na sua globalidade

1

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

4.   Aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas *

Relatório: Astrid LULLING (A6-0148/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  4-9
  11-12
  16 | comissão | VE | + | 323, 317, 17 |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 2 | comissão | VN | + | 324, 320, 13 |
| 10 | comissão | VE | - | 295, 340, 22 |
| 15 | comissão | VN | - | 250, 393, 18 |
| Artigo 1
  o | 14 | comissão | VN | - | 313, 335, 17 |
| 18 | PSE | VE | + | 309, 305, 50 |
| 19 | PSE | VE | + | 320, 306, 28 |
| 21 | PSE | VE | + | 322, 279, 37 |
| 22 | PSE | VE | - | 289, 316, 47 |
| 20 | PSE | VE | - | 321, 325, 13 |
| 26 | Verts/ALE | | R | |
| 27/rev | Verts/ALE | | - | |
| Cons 5 | 3 | comissão | VE | - | 314, 325, 16 |
| 17 | PSE | VE | - | 287, 293, 59 |
| Após o cons 5 | 24 | Verts/ALE | | R | |
| 25 | Verts/ALE | VN | - | 84, 553, 25 |
| votação: proposta alterada | VN | - | 198, 355, 39 |
| votação: resolução legislativa | | (1) | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

4-9

11-12

16

comissão

VE

+

323, 317, 17

Alterações da comissão competente — votação em separado

2

comissão

VN

+

324, 320, 13

10

comissão

VE

-

295, 340, 22

15

comissão

VN

-

250, 393, 18

Artigo 1
  o

14

comissão

VN

-

313, 335, 17

18

PSE

VE

+

309, 305, 50

19

PSE

VE

+

320, 306, 28

21

PSE

VE

+

322, 279, 37

22

PSE

VE

-

289, 316, 47

20

PSE

VE

-

321, 325, 13

26

Verts/ALE

R

27/rev

Verts/ALE

-

Cons 5

3

comissão

VE

-

314, 325, 16

17

PSE

VE

-

287, 293, 59

Após o cons 5

24

Verts/ALE

R

25

Verts/ALE

VN

-

84, 553, 25

votação: proposta alterada

VN

-

198, 355, 39

votação: resolução legislativa

(1)

As alterações 13 e 23 foram retiradas.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 2, 14, 15, 25 e proposta alterada

PPE-DE: alt 14

5.   Composição da Delegação EUROLAT

Propostas da Conferência dos Presidentes

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

6.   Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno

Relatório: Bernadette VERGNAUD (A6-0173/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 13 | GUE/NGL | | - | |
| § 2 | 2 | PSE | | R | |
| § 4 | § | texto original | vs/VE | + | 320, 319, 11 |
| Após o § 4 | 3 | PSE | | + | |
| 4 | PSE | | - | |
| § 10 | § | texto original | vs/VE | - | 321, 337, 7 |
| § 13 | 14 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| § 16 | § | texto original | vs/VE | + | 529, 97, 28 |
| Após o § 17 | 29 | Verts/ALE | | - | |
| § 19 | § | texto original | VS | + | |
| § 20 | 5 | PSE | | - | |
| § | texto original | vs/VE | + | 512, 133, 12 |
| § 23 | 6 | PSE | VE | + | 380, 283, 5 |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| § 28 | 10 | GUE/NGL | VN | - | 104, 545, 12 |
| § 33 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 306, 355, 8 |
| Após o § 33 | 12 | GUE/NGL | VN | - | 110, 543, 4 |
| § 34 | 7 | PSE | VE | + | 337, 295, 9 |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| § 35 | 15 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 352, 300, 8 |
| § 38 | 11 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| § 40 | 22 | ALDE | VE | + | 329, 317, 10 |
| § 44 | 25 | PPE-DE | | R | |
| Após o § 44 | 8 | PSE | VE | + | 378, 275, 7 |
| § 48 | 27 | PPE-DE | | + | |
| § 56 | 16 | GUE/NGL | | - | |
| § 58 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 60 | 23 | ALDE | VE | - | 313, 344, 5 |
| § | texto original | vs/VE | - | 293, 318, 13 |
| § 68 | § | texto original | vs/VE | - | 312, 332, 11 |
| § 69 | 17 | GUE/NGL | | - | |
| § 70 | 30S | Verts/ALE | | - | |
| 18 | GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | - | 100, 563, 3 |
| 2 | ↓ | |
| 9 | PSE | VP/VN | | |
| 1 | - | 291, 372, 5 |
| 2 | - | 256, 394, 8 |
| 3 | ↓ | |
| § 71 | 1S=
  19S=
  31S= | PSE
  GUE/NGL
  Verts/ALE | VN | + | 574, 54, 6 |
| Após o § 71 | 24 | ALDE | VN | + | 341, 307, 12 |
| 28 | PPE-DE | VN | + | 351, 292, 7 |
| Após o § 72 | 20 | GUE/NGL | VN | - | 74, 566, 2 |
| 32 | Verts/ALE | | - | |
| 33 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons C | 21 | GUE/NGL | VN | - | 300, 347, 16 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 514, 132, 8 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

13

GUE/NGL

-

§ 2

2

PSE

R

§ 4

§

texto original

vs/VE

+

320, 319, 11

Após o § 4

3

PSE

+

4

PSE

-

§ 10

§

texto original

vs/VE

-

321, 337, 7

§ 13

14

GUE/NGL

VP

1

-

2

↓

§ 16

§

texto original

vs/VE

+

529, 97, 28

Após o § 17

29

Verts/ALE

-

§ 19

§

texto original

VS

+

§ 20

5

PSE

-

§

texto original

vs/VE

+

512, 133, 12

§ 23

6

PSE

VE

+

380, 283, 5

§

texto original

VS

↓

§ 28

10

GUE/NGL

VN

-

104, 545, 12

§ 33

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

306, 355, 8

Após o § 33

12

GUE/NGL

VN

-

110, 543, 4

§ 34

7

PSE

VE

+

337, 295, 9

§

texto original

VS

↓

§ 35

15

GUE/NGL

-

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

352, 300, 8

§ 38

11

GUE/NGL

VP

1

-

2

-

§ 40

22

ALDE

VE

+

329, 317, 10

§ 44

25

PPE-DE

R

Após o § 44

8

PSE

VE

+

378, 275, 7

§ 48

27

PPE-DE

+

§ 56

16

GUE/NGL

-

§ 58

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 60

23

ALDE

VE

-

313, 344, 5

§

texto original

vs/VE

-

293, 318, 13

§ 68

§

texto original

vs/VE

-

312, 332, 11

§ 69

17

GUE/NGL

-

§ 70

30S

Verts/ALE

-

18

GUE/NGL

VP/VN

1

-

100, 563, 3

2

↓

9

PSE

VP/VN

1

-

291, 372, 5

2

-

256, 394, 8

3

↓

§ 71

1S=

19S=

31S=

PSE

GUE/NGL

Verts/ALE

VN

+

574, 54, 6

Após o § 71

24

ALDE

VN

+

341, 307, 12

28

PPE-DE

VN

+

351, 292, 7

Após o § 72

20

GUE/NGL

VN

-

74, 566, 2

32

Verts/ALE

-

33

Verts/ALE

-

Após o cons C

21

GUE/NGL

VN

-

300, 347, 16

votação: resolução (conjunto)

VN

+

514, 132, 8

A alteração 26 foi retirada.

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 1S, 10, 12, 18, 20, 21, 24, 28 e votação final

PSE: alts 1S/19S/31S, 9 e votação final

PPE-DE: alt 28

Pedidos de votação em separado

PSE: §§ 4, 23 e 68

ALDE: §§ 10, 16, 19, 20, 34 e 60

PPE-DE: § 10

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 11

1
  a
  parte: texto sem a 2
  a
  supressão

2
  a
  parte: a 2
  a
  supressão

alt 18

1
  a
  parte: texto sem os termos «no Tratado», «não estão sujeitos ... mercado interno» e «exclusivamente»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

alt 14

1
  a
  parte: até «interesse público»

2
  a
  parte: restante texto

§ 35

1
  a
  parte: texto sem os termos «a uma codificação ... transfronteiriços, a fim de»

2
  a
  parte: estes termos

alt 9

1
  a
  parte: até «comunitário,»

2
  a
  parte: até «directiva,»

3
  a
  parte: restante texto

§ 58

1
  a
  parte: texto sem os termos «incluindo centros ... crónicas,»

2
  a
  parte: estes termos

ALDE

§ 33

1
  a
  parte: texto sem os termos «havendo, porém ... turismo da saúde»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

A alteração 24 visa inserir um novo n
  o
  71 bis após o n
  o
  71 e não a substituí-lo.

7.   Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE

Relatório: Francisca PLEGUEZUELOS AGUILAR (A6-0150/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 3 | GUE/NGL | VN | - | 219, 398, 42 |
| Após o § 3 | 12 | PSE | VP | | |
| 1/VE | + | 353, 267, 8 |
| 2 | - | |
| 13 | PSE | | - | |
| § 4 | 4S | GUE/NGL | VN | - | 77, 534, 7 |
| 1 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 4 | 5 | GUE/NGL | | - | |
| 6 | GUE/NGL | | - | |
| § 5 | 7 | GUE/NGL | | - | |
| § 8 | 8 | GUE/NGL | VN | - | 86, 577, 5 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 20 | 9 | GUE/NGL | VN | - | 257, 399, 4 |
| § 22 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 22 | 10 | GUE/NGL | VN | - | 98, 553, 10 |
| § 23 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| § 26 | § | texto original | VS | + | |
| § 27 | § | texto original | VS | + | |
| Após o cons J | 11 | PSE | VE | + | 343, 285, 21 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

3

GUE/NGL

VN

-

219, 398, 42

Após o § 3

12

PSE

VP

1/VE

+

353, 267, 8

2

-

13

PSE

-

§ 4

4S

GUE/NGL

VN

-

77, 534, 7

1

Verts/ALE

-

Após o § 4

5

GUE/NGL

-

6

GUE/NGL

-

§ 5

7

GUE/NGL

-

§ 8

8

GUE/NGL

VN

-

86, 577, 5

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 20

9

GUE/NGL

VN

-

257, 399, 4

§ 22

§

texto original

VS

+

Após o § 22

10

GUE/NGL

VN

-

98, 553, 10

§ 23

2

Verts/ALE

-

§ 26

§

texto original

VS

+

§ 27

§

texto original

VS

+

Após o cons J

11

PSE

VE

+

343, 285, 21

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 3, 4, 8, 9 e 10

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 22, 26 e 27

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

§ 8

1
  a
  parte: texto sem os termos «a examinarem ... é viável, e»

2
  a
  parte: estes termos

ALDE

alt 12

1
  a
  parte: até «data da deslocalização»

2
  a
  parte: restante texto

8.   A ajuda da UE ao comércio

Relatório: David MARTIN (A6-0088/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 2 | GUE/NGL | VN | - | 279, 363, 12 |
| § 2 | 3 | GUE/NGL | VN | - | 94, 515, 13 |
| § 3 | 4 | GUE/NGL | VN | - | 60, 561, 34 |
| Após o § 7 | 5 | GUE/NGL | VN | - | 41, 550, 50 |
| § 11 | 1 | ITS | | - | |
| § 12 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| § 20 | 7 | GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | + | 583, 75, 2 |
| 2 | - | 169, 474, 7 |
| § 21 | 8 | GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | - | 173, 463, 10 |
| 2 | + | 331, 311, 10 |
| § 33 | 9 | GUE/NGL | VN | - | 48, 570, 43 |
| § 34 | 10 | GUE/NGL | | + | |
| § 42 | 11 | GUE/NGL | VN | - | 182, 474, 10 |
| Após o § 47 | 12 | PSE | | + | |
| Após o § 48 | 13 | PSE | VE | + | 316, 283, 57 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 598, 33, 32 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

2

GUE/NGL

VN

-

279, 363, 12

§ 2

3

GUE/NGL

VN

-

94, 515, 13

§ 3

4

GUE/NGL

VN

-

60, 561, 34

Após o § 7

5

GUE/NGL

VN

-

41, 550, 50

§ 11

1

ITS

-

§ 12

6

GUE/NGL

-

§ 20

7

GUE/NGL

VP/VN

1

+

583, 75, 2

2

-

169, 474, 7

§ 21

8

GUE/NGL

VP/VN

1

-

173, 463, 10

2

+

331, 311, 10

§ 33

9

GUE/NGL

VN

-

48, 570, 43

§ 34

10

GUE/NGL

+

§ 42

11

GUE/NGL

VN

-

182, 474, 10

Após o § 47

12

PSE

+

Após o § 48

13

PSE

VE

+

316, 283, 57

votação: resolução (conjunto)

VN

+

598, 33, 32

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 11

PSE: votação final

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 7

1
  a
  parte: até «doadores»

2
  a
  parte: restante texto

alt 8

1
  a
  parte: até «privado»

2
  a
  parte: restante texto

9.   Acordos de parceria económica

Relatório: Robert STURDY (A6-0084/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 7 | GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | - | 274, 371, 4 |
| 2 | - | 125, 475, 37 |
| § 2 | 8 | GUE/NGL | | - | |
| § 4 | 9 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 7 | 10 | GUE/NGL | VN | + | 375, 282, 7 |
| 4 | Verts/ALE | VN | - | 273, 364, 10 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 8 | 11 | GUE/NGL | VN | - | 282, 374, 5 |
| § 10 | 2 | PPE-DE | VE | + | 398, 205, 35 |
| § 11 | 12 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 11 | 13 | GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | - | 77, 566, 15 |
| 2 | - | 261, 377, 14 |
| Após o § 13 | 1 | ITS | | - | |
| Após o § 14 | 28 | PPE-DE | | + | |
| § 16 | 14 | GUE/NGL | | - | |
| § 30 | 23 | PSE | VE | + | 348, 266, 18


  alterado oralmente |
| § 31 | 15 | GUE/NGL | | - | |
| § 32 | 16 | GUE/NGL | VN | + | 353, 279, 13 |
| 5 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 33 | 17 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| § 43 | 18 | GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | - | 291, 369, 6 |
| 2 | - | 191, 443, 7 |
| 24 | PSE | | - | |
| 6 | Verts/ALE | VE | + | 359, 294, 9 |
| § 44 | 25 | PSE | VE | + | 353, 308, 5 |
| 19 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Após o § 45 | 20 | GUE/NGL | VN | - | 101, 506, 41 |
| Após o § 47 | 26 | PSE | VN | + | 403, 242, 7 |
| § 52 | 3 | PPE-DE | VE | + | 334, 297, 6 |
| Após o § 52 | 27 | PSE | VE | + | 354, 282, 8 |
| Cons M | 21 | PSE | | + | |
| Cons N | 22 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 550, 59, 59 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

7

GUE/NGL

VP/VN

1

-

274, 371, 4

2

-

125, 475, 37

§ 2

8

GUE/NGL

-

§ 4

9

GUE/NGL

VP

1

+

2

-

§ 7

10

GUE/NGL

VN

+

375, 282, 7

4

Verts/ALE

VN

-

273, 364, 10

§

texto original

↓

§ 8

11

GUE/NGL

VN

-

282, 374, 5

§ 10

2

PPE-DE

VE

+

398, 205, 35

§ 11

12

GUE/NGL

-

Após o § 11

13

GUE/NGL

VP/VN

1

-

77, 566, 15

2

-

261, 377, 14

Após o § 13

1

ITS

-

Após o § 14

28

PPE-DE

+

§ 16

14

GUE/NGL

-

§ 30

23

PSE

VE

+

348, 266, 18

alterado oralmente

§ 31

15

GUE/NGL

-

§ 32

16

GUE/NGL

VN

+

353, 279, 13

5

Verts/ALE

↓

§ 33

17

GUE/NGL

VP

1

-

2

-

§ 43

18

GUE/NGL

VP/VN

1

-

291, 369, 6

2

-

191, 443, 7

24

PSE

-

6

Verts/ALE

VE

+

359, 294, 9

§ 44

25

PSE

VE

+

353, 308, 5

19

GUE/NGL

↓

Após o § 45

20

GUE/NGL

VN

-

101, 506, 41

Após o § 47

26

PSE

VN

+

403, 242, 7

§ 52

3

PPE-DE

VE

+

334, 297, 6

Após o § 52

27

PSE

VE

+

354, 282, 8

Cons M

21

PSE

+

Cons N

22

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

550, 59, 59

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 7, 10, 11, 13, 16, 18, 20 e votação final

PSE: §§ 4, 11, 26 e votação final

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 9

1
  a
  parte: até «bem-estar»

2
  a
  parte: restante texto

alt 13

1
  a
  parte: texto sem os termos «intenção da Comissão ... não concorda com a»

2
  a
  parte: estes termos

alt 17

1
  a
  parte: Texto sem os termos «público-público»

2
  a
  parte: estes termos

alt 18

1
  a
  parte: texto sem os termos «a não liberalizarem os serviços e»

2
  a
  parte: estes termos

ALDE

alt 7

1
  a
  parte: até «pobreza»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

Margrietus van den Berg propôs uma alteração oral à alteração 23.

30. Regista o fraco nível de cobrança de receitas em muitos países ACP e apela a um apoio às reformas fiscais, no quadro de uma estratégia para minimizar o efeito da perda de receitas aduaneiras; manifesta igualmente a sua preocupação com o impacto da redução das receitas aduaneiras nos orçamentos dos países ACP, o que corre o risco de se traduzir numa diminuição das despesas públicas em sectores chave como, por exemplo, o da educação ou o da saúde; solicita à UE que ajude a criar os mecanismos compensatórios necessários para evitar este género de consequências;

10.   Relatório anual 2005 da PESC

Relatório: Elmar BROK (A6-0130/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 10S | GUE/NGL | VN | - | 153, 484, 9 |
| § 2 | § | texto original | VN | + | 501, 110, 34 |
| § 3 | § | texto original | VN | + | 491, 75, 34 |
| § 4 | § | texto original | VN | + | 512, 104, 29 |
| Após o § 4 | 12 | GUE/NGL | | - | |
| § 6 | 11S | GUE/NGL | VN | - | 138, 503, 12 |
| § 8, alínea d) | 2 | Verts/ALE | VE | - | 294, 328, 11 |
| § 8, alínea g) | § | texto original | VN | + | 515, 101, 18 |
| § 8, após a alínea h) | § | texto original | VN | + | 476, 113, 23 |
| § 10 | § | texto original | VN | + | 490, 117, 28 |
| § 11 | § | texto original | VN | + | 476, 149, 15 |
| Após o § 16 | 14 | GUE/NGL | VP | | |
| 1/VE | + | 361, 254, 25 |
| 2/VE | + | 316, 283, 33 |
| 15 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 16 | GUE/NGL | VP | | |
| 1/VE | + | 349, 274, 11 |
| 2 | - | |
| § 18 | 13 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| Após o § 20 | 17 | GUE/NGL | | - | |
| § 21 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 21 | 9 | IND/DEM | VN | - | 149, 325, 168 |
| Após o § 25 | 21 | PPE-DE | VE | + | 329, 278, 15 |
| 20 | PSE | | ↓ | |
| § 27 | 4 | Verts/ALE | VE | + | 462, 173, 10 |
| Após o § 28 | 1 | PSE | VE | + | 316, 273, 8 |
| § 31 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| § 39 | 6 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 287, 340, 10 |
| § 48, alínea d), travessão 3 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § 61 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons C | 18 | GUE/NGL | | - | |
| Cons F | 19 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 526, 118, 14 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

10S

GUE/NGL

VN

-

153, 484, 9

§ 2

§

texto original

VN

+

501, 110, 34

§ 3

§

texto original

VN

+

491, 75, 34

§ 4

§

texto original

VN

+

512, 104, 29

Após o § 4

12

GUE/NGL

-

§ 6

11S

GUE/NGL

VN

-

138, 503, 12

§ 8, alínea d)

2

Verts/ALE

VE

-

294, 328, 11

§ 8, alínea g)

§

texto original

VN

+

515, 101, 18

§ 8, após a alínea h)

§

texto original

VN

+

476, 113, 23

§ 10

§

texto original

VN

+

490, 117, 28

§ 11

§

texto original

VN

+

476, 149, 15

Após o § 16

14

GUE/NGL

VP

1/VE

+

361, 254, 25

2/VE

+

316, 283, 33

15

GUE/NGL

VP

1

-

2

-

16

GUE/NGL

VP

1/VE

+

349, 274, 11

2

-

§ 18

13

GUE/NGL

VP

1

-

2

+

Após o § 20

17

GUE/NGL

-

§ 21

3

Verts/ALE

-

Após o § 21

9

IND/DEM

VN

-

149, 325, 168

Após o § 25

21

PPE-DE

VE

+

329, 278, 15

20

PSE

↓

§ 27

4

Verts/ALE

VE

+

462, 173, 10

Após o § 28

1

PSE

VE

+

316, 273, 8

§ 31

5

Verts/ALE

-

§ 39

6

Verts/ALE

VP

1

+

2/VE

-

287, 340, 10

§ 48, alínea d), travessão 3

7

Verts/ALE

-

§ 61

8

Verts/ALE

-

Após o cons C

18

GUE/NGL

-

Cons F

19

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

526, 118, 14

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: §§ 2, 8g, 8h, 11, 9, 10 e 11 e votação final

PPE-DE: §§ 1 (= alt 10S), 2, 3, 4, 6 (= alt 11S), 10 e 11

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 6

1
  a
  parte: texto sem os termos «como principal obstáculo à independência fiscalizada do Kosovo»

2
  a
  parte: estes termos

alt 13

1
  a
  parte: até «segurança da União»

2
  a
  parte: restante texto

alt 15

1
  a
  parte: até «Estados-Membros da UE».

2
  a
  parte: restante texto

ALDE

alt 14

1
  a
  parte: até «CTBT»

2
  a
  parte: restante texto

alt 16

1
  a
  parte: até «desarmamento»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

A alteração 12 destina-se a inserir um novo § 4 bis e não a substituir o § 4.

11.   Promover um trabalho digno para todos

Relatório: Marie PANAYOTOPOULOS-CASSIOTOU (A6-0068/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 3 | ITS | | - | |
| Após o § 3 | 1 | GUE/NGL | VN | - | 79, 493, 6 |
| Após o § 6 | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § 7 | 11S=
  19S= | PPE-DE,ALDE | VN | + | 343, 275, 7 |
| Após o § 7 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 15 | 6 | Verts/ALE | | - | |
| § 21 | 12 | PPE-DE | | + | |
| § 34 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § 39 | § | texto original | vs/VE | + | 355, 251, 16 |
| § 41 | 20 | ALDE | VE | + | 324, 292, 7 |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| § 46 | 21S | ALDE | VN | + | 330, 278, 6 |
| § 47 | 22S | ALDE | VN | + | 325, 285, 5 |
| § 48 | 13=
  23= | PPE-DE,ALDE | VN | + | 366, 270, 7 |
| § 49 | 14 | PPE-DE | VE | + | 344, 266, 3 |
| § 51 | 24S | ALDE | VE | + | 309, 290, 4 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 52 | 25S | ALDE | VN | + | 328, 285, 3 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 76 | 15=
  26= | PPE-DE,ALDE | | + | |
| § 77 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 79 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 362, 239, 4 |
| § 89 | § | texto original | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| 3 | - | |
| Após o cons A | 27 | PSE | | - | |
| Cons D | 2 | ITS | | - | |
| 8=
  16= | PPE-DE, ALDE | VE | + | 348, 247, 6 |
| Cons H | 9=
  17= | PPE-DE, ALDE | VN | + | 520, 64, 12 |
| Cons I | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Cons N | 10=
  18= | PPE-DE, ALDE | VE | + | 317, 85, 139 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

3

ITS

-

Após o § 3

1

GUE/NGL

VN

-

79, 493, 6

Após o § 6

4

Verts/ALE

-

§ 7

11S=

19S=

PPE-DE,ALDE

VN

+

343, 275, 7

Após o § 7

5

Verts/ALE

-

Após o § 15

6

Verts/ALE

-

§ 21

12

PPE-DE

+

§ 34

7

Verts/ALE

-

§ 39

§

texto original

vs/VE

+

355, 251, 16

§ 41

20

ALDE

VE

+

324, 292, 7

§

texto original

VS

↓

§ 46

21S

ALDE

VN

+

330, 278, 6

§ 47

22S

ALDE

VN

+

325, 285, 5

§ 48

13=

23=

PPE-DE,ALDE

VN

+

366, 270, 7

§ 49

14

PPE-DE

VE

+

344, 266, 3

§ 51

24S

ALDE

VE

+

309, 290, 4

§

texto original

↓

§ 52

25S

ALDE

VN

+

328, 285, 3

§

texto original

↓

§ 76

15=

26=

PPE-DE,ALDE

+

§ 77

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 79

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

362, 239, 4

§ 89

§

texto original

VP

1

-

2

+

3

-

Após o cons A

27

PSE

-

Cons D

2

ITS

-

8=

16=

PPE-DE, ALDE

VE

+

348, 247, 6

Cons H

9=

17=

PPE-DE, ALDE

VN

+

520, 64, 12

Cons I

§

texto original

VP

1

+

2

-

Cons N

10=

18=

PPE-DE, ALDE

VE

+

317, 85, 139

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 9, 11 e 13

PSE: alts 21S e 22S

GUE/NGL: alts 1, 11S, 21S e 25S

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 39 e 41

Pedidos de votação por partes

ALDE

Cons I

1
  a
  parte: texto sem os termos «e noutras formas ... exploradoras»

2
  a
  parte: estes termos

§ 77

1
  a
  parte: até «condições de vida e de trabalho»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 89

1
  a
  parte: até «homólogos da União Europeia»

2
  a
  parte: até «Países Terceiros na UE»

3
  a
  parte: restante texto

PSE

§ 79

1
  a
  parte: até «segurança social;»

2
  a
  parte: restante texto

---

(1)  Na sequência da rejeição da proposta da Comissão, o Parlamento devolveu a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa (n
  o
  3 do artigo 52
  o
  do Regimento).

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Recomendação Mauro A6-0169/2007

Alteração 2

A favor: 58

ALDE: Alvaro, Attwooll, Duff, Koch-Mehrin, Ludford, Lynne, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Guidoni, Kaufmann, Markov, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf

PPE-DE: Zieleniec

PSE: Corbett, Van Lancker

UEN: Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 509

ALDE: Ali, Andrejevs, Andria, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Flasarová, Guerreiro, Henin, Meijer, Papadimoulis, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Grabowska, Groote, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 4

GUE/NGL: Kohlíček

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Kilroy-Silk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tobias Pflüger

Contra:
  Mario Mauro, Kartika Tamara Liotard, Libor Rouček, Lissy Gröner, Ilda Figueiredo

2.   Relatório Lulling A6-0148/2007

Alteração 2

A favor: 324

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Parvanova, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Vălean, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Karatzaferis, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Bullmann, Kreissl-Dörfler, Kuhne

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 320

ALDE: Bărbuleţiu, Costa, Davies, Griesbeck, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Lax, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pistelli, Samuelsen, Schmidt Olle, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio

PPE-DE: Audy, Descamps, Dimitrakopoulos, Gauzès, Grossetête, Guellec, Hatzidakis, Korhola, Lamassoure, Mavrommatis, Papastamkos, Saïfi, Samaras, Seeberg, Sudre, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Ek, Matsakis, Pohjamo, Savi

ITS: Mote

NI: Baco, Kilroy-Silk

PPE-DE: Kamall, Ţîrle

PSE: Rosati, Savary

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Thomas Wise, Véronique Mathieu

Contra:
  Jacques Toubon

3.   Relatório Lulling A6-0148/2007

Alteração 15

A favor: 250

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Mihăescu

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Bullmann, Goebbels, Jöns, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Savary

UEN: Kristovskis, Vaidere, Zīle

Contra: 393

ALDE: Budreikaitė, Costa, Degutis, Dičkutė, Fourtou, Gentvilas, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pistelli, Samuelsen, Schmidt Olle, Toma, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Audy, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Daul, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Jackson, Kamall, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mavrommatis, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Saïfi, Samaras, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sudre, Tannock, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Cappato, Christova, Ek, Matsakis, Savi

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk, Rivera

PPE-DE: McMillan-Scott, Purvis, Ţîrle

PSE: Estrela

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Thomas Wise, Véronique Mathieu

Abstenções:
  Jens-Peter Bonde

4.   Relatório Lulling A6-0148/2007

Alteração 14

A favor: 313

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean

GUE/NGL: Adamou, Toussas, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Bliznashki, Chervenyakov, Lyubcheva, Paparizov, Savary

UEN: Angelilli, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 335

ALDE: Budreikaitė, Cocilovo, Costa, Degutis, Dičkutė, Ek, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Lax, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Piskorski, Pistelli, Samuelsen, Schmidt Olle, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Coşea

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Audy, Cederschiöld, Daul, Descamps, Dimitrakopoulos, Doyle, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hatzidakis, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Samaras, Seeberg, Sudre, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Cappato, Gentvilas, Matsakis, Savi

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

ITS: Mote

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Brepoels, Kamall, Ţîrle

PSE: Kirilov

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Derek Roland Clark, Thomas Wise, Gerard Batten, Michael Henry Nattrass, Nigel Farage, Graham Booth, Jeffrey Titford, Roger Knapman, Evgeni Kirilov, Charlotte Cederschiöld, Thomas Wise, Véronique Mathieu

Abstenções:
  Jens-Peter Bonde

5.   Relatório Lulling A6-0148/2007

Alteração 25

A favor: 84

ALDE: Attwooll, Budreikaitė, Christova, Dičkutė, Ek, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kułakowski, Lax, Maaten, Matsakis, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pohjamo, Schmidt Olle, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

PPE-DE: Schwab, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Christensen, Corbey, Hedh, Jørgensen, Lienemann, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen, Westlund

UEN: Kuc, Pęk, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 553

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Mulder, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Podkański, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Frassoni

Abstenções: 25

ALDE: Cappato, Lambsdorff, Mohácsi, Morillon, Morţun

NI: Allister, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Kamall, Ţîrle

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Libicki, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Göran Färm, Thomas Wise, Anders Samuelsen

6.   Relatório Lulling A6-0148/2007

Proposta alterada da Comissão

A favor: 198

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Bărbuleţiu, Bowles, Busk, Cocilovo, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Hall, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Losco, Ludford, Lynne, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Parvanova, Pistelli, Prodi, Schuth, Susta, Szent-Iványi, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Battilocchio, Belohorská

PPE-DE: Audy, Doyle, Fontaine, Gauzès, Grossetête, Guellec, Korhola, Lamassoure, Mathieu, Pīks, Saïfi, Sudre, Ventre, Vlasto

PSE: Assis, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Turmes

Contra: 355

ALDE: Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Buşoi, Costa, Deprez, Dičkutė, Ek, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Oviir, Piskorski, Ries, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kohlíček, Liotard, Meijer, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Samaras, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Creţu Corina, Gebhardt, Gill, Hughes, Hutchinson, Kirilov, Krehl, Lambrinidis, Matsouka, Pittella, Riera Madurell, Sacconi, Savary, Siwiec, Ţicău

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 39

ALDE: Cappato, Christova, Gentvilas, Hellvig, Matsakis, Ortuondo Larrea, Savi, Şerbu, Toma, Vălean, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Brie, Catania, Markov, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Kozlík, Rivera

PPE-DE: Brepoels, Kamall, Ţîrle, Varvitsiotis, Wijkman

PSE: Bullmann, El Khadraoui, Gröner, Groote

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anna Hedh, Thomas Wise, Britta Thomsen

Contra:
  Othmar Karas, John Attard-Montalto, Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Mario Borghezio, Francesco Enrico Speroni, Salvatore Tatarella, Romano Maria La Russa, Véronique Mathieu, Anders Samuelsen

Abstenções:
  Vittorio Agnoletto

7.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Alteração 10

A favor: 104

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister

PPE-DE: Barsi-Pataky, Ferber, Florenz, Fontaine, Gauzès, Jałowiecki, Kratsa-Tsagaropoulou, Niebler, Radwan, Schwab, Weisgerber

PSE: Fava, Ferreira Anne, Leinen

UEN: Angelilli, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 545

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Gollnisch, Mote

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 12

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Goudin

NI: Baco, Kilroy-Silk, Rivera

UEN: Borghezio, Libicki, Muscardini, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

8.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Alteração 12

A favor: 110

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Audy, Brok, Daul, Descamps, De Veyrac, Esteves, Florenz, Fontaine, Gaubert, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Lamassoure, Mathieu, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Correia, Cottigny, Ferreira Anne, Rosati, Saks

UEN: Angelilli, Borghezio, La Russa, Muscardini, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 543

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 4

IND/DEM: Coûteaux

NI: Allister, Kilroy-Silk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Anders Samuelsen

9.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Alteração 18/1

A favor: 100

ALDE: Ek

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Lundgren

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister

PPE-DE: Busuttil, Casa

UEN: Angelilli, Czarnecki Ryszard, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 563

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu, Mote

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 3

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lena Ek

10.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Alteração 9/1

A favor: 291

ALDE: Ali, Andria, Costa, Deprez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Lehideux, Losco, Morillon, Ortuondo Larrea, Polfer, Prodi, Ries, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Guidoni, Morgantini, Musacchio

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Le Pen Jean-Marie

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Audy, Belet, Berend, Brepoels, Busuttil, Casa, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Gauzès, Grosch, Grossetête, Guellec, Hennicot-Schoepges, Karas, Lamassoure, Langendries, Pirker, Rack, Rübig, Saïfi, Schierhuber, Spautz, Sudre, Thyssen, Toubon, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 372

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 5

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Papastamkos

PSE: Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Patrick Gaubert

11.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Alteração 9/2

A favor: 256

ALDE: Andria, Bourlanges, Cocilovo, Costa, Deprez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Lehideux, Losco, Morillon, Ortuondo Larrea, Pistelli, Polfer, Prodi, Veraldi

IND/DEM: Karatzaferis

ITS: Gollnisch, Le Pen Jean-Marie

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Belet, Brepoels, Busuttil, Casa, Dehaene, De Veyrac, Grosch, Grossetête, Hennicot-Schoepges, Langendries, Spautz, Thyssen

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 394

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Christova, Davies, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Kusstatscher, Schlyter

Abstenções: 8

ITS: Martinez

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Papastamkos, Samaras

PSE: Corbey, Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

12.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Alterações 1 + 19 + 31

A favor: 574

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Cocilovo, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Helmer, Rivera

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Bielan, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 54

ALDE: Busk, Buşoi, Davies, Degutis, in 't Veld, Koch-Mehrin, Ludford, Maaten, Riis-Jørgensen, Sterckx, Watson

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Mote

NI: Baco, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Kozlík

PPE-DE: Fajmon, Glattfelder, Gräßle, Mathieu, Mauro, Olajos, Ouzký, Pieper, Škottová, Strejček, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Chervenyakov, Kirilov, Madeira, Mikko, Podgorean, Siwiec, Thomsen

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Podkański, Rogalski, Speroni

Abstenções: 6

ALDE: Ries, Starkevičiūtė

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Bobošíková, Kilroy-Silk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jens-Peter Bonde, Ilda Figueiredo, Linda McAvan, Bernadette Vergnaud, Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Romano Maria La Russa, Salvatore Tatarella, Edith Mastenbroek, Alfonso Andria, Jamila Madeira, Britta Thomsen

Contra:
  Anne E. Jensen

13.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Alteração 24

A favor: 341

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Karatzaferis, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Beňová, Bulfon, van den Burg, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Dîncu, Dobolyi, Ford, Glante, Golik, Haug, Hazan, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Liberadzki, Mastenbroek, Moreno Sánchez, Navarro, Paleckis, Rosati, Rouček, dos Santos, Savary, Schaldemose, Sousa Pinto, Stihler, Tarand, Ţicău

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Horáček

Contra: 307

ALDE: Bourlanges, Cocilovo, Deprez, Gibault, Griesbeck, Lehideux, Morillon, Ortuondo Larrea, Polfer

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Audy, Beazley, Belet, Brepoels, Busuttil, Casa, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Gaubert, Gauzès, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hennicot-Schoepges, Karas, Lamassoure, Langendries, Mauro, Pirker, Podestà, Saïfi, Schierhuber, Spautz, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Chiesa, Corbett, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, La Russa, Muscardini, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Harkin, Starkevičiūtė

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: De Lange, Papastamkos, Samaras, Sommer

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edith Mastenbroek, Poul Nyrup Rasmussen, Dan Jørgensen, Britta Thomsen,

Contra:
  Libor Rouček, Ieke van den Burg, Glyn Ford, Adeline Hazan, Javier Moreno Sánchez, Alejandro Cercas, Gilles Savary

14.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Alteração 28

A favor: 351

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Karatzaferis, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Riera Madurell, Saks

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 292

ALDE: Andria, Cocilovo, Costa, Losco, Ortuondo Larrea, Pistelli, Polfer, Prodi, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio

PPE-DE: Belet, Dehaene, Hennicot-Schoepges, Spautz

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

ALDE: Starkevičiūtė

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk, Rivera

PPE-DE: Papastamkos

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Henri Weber

Contra:
  Ieke van den Burg, Edith Mastenbroek

15.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Alteração 20

A favor: 74

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Schenardi

PPE-DE: Bonsignore, Busuttil, Casa, Ferber, Gargani, Mauro, Millán Mon

PSE: Lienemann, Saks

UEN: Angelilli, Borghezio, Kamiński, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Contra: 566

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 2

NI: Kilroy-Silk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anne Ferreira

Contra:
  Alfonso Andria

16.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Alteração 21

A favor: 300

ALDE: Andria, Buşoi, Costa, Losco, Lynne, Ortuondo Larrea, Pistelli, Prodi, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Busuttil, Casa, Gawronski, Grosch, Mauro, Tajani

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Kamiński, La Russa, Muscardini, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 347

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Rasmussen

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 16

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Allister, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Papastamkos

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Britta Thomsen

17.   Relatório Vergnaud A6-0173/2007

Resolução

A favor: 514

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Karatzaferis, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 132

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Busuttil, Casa, Herrero-Tejedor, Tajani

PSE: Andersson, Christensen, Färm, Hedh, Jørgensen, Pahor, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen, Westlund

UEN: Angelilli, Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Krasts, La Russa, Muscardini, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

ALDE: Starkevičiūtė

IND/DEM: Louis, de Villiers

PPE-DE: Kauppi

PSE: Dührkop Dührkop, Evans Robert, Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi, Anders Samuelsen

Contra:
  Kathy Sinnott

18.   Relatório Pleguezuelos Aguilar A6-0150/2007

Alteração 3

A favor: 219

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Krupa, Tomczak

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: de Grandes Pascual

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Smith

Contra: 398

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Dührkop Dührkop

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 42

GUE/NGL: Toussas

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anne Ferreira, Bárbara Dührkop Dührkop

Abstenções:
  Claude Turmes

19.   Relatório Pleguezuelos Aguilar A6-0150/2007

Alteração 4

A favor: 77

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Helmer

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Deva, Dover, Hannan, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Musotto, Parish, Pomés Ruiz, Purvis, Stevenson, Tannock

PSE: Capoulas Santos, Hedh, Martin David, Segelström

Verts/ALE: Aubert

Contra: 534

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

ITS: Martinez, Mote

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Malcolm Harbour

Contra:
  Claude Turmes, Britta Thomsen

20.   Relatório Pleguezuelos Aguilar A6-0150/2007

Alteração 8

A favor: 86

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Baco, Chruszcz, Giertych

PSE: Pahor, Paleckis

UEN: Crowley, Didžiokas, Kuc, Maldeikis, Pęk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 577

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 5

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Ferreira Anne

UEN: Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes

21.   Relatório Pleguezuelos Aguilar A6-0150/2007

Alteração 9

A favor: 257

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Baco, Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 399

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Borrell Fontelles, Schapira

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 4

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anne Ferreira

22.   Relatório Pleguezuelos Aguilar A6-0150/2007

Alteração 10

A favor: 98

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Booth, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Nattrass

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Baco

PSE: Lienemann, Vergnaud

UEN: Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 553

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Gollnisch, Mote

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 10

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Titford, Wise

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

23.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Alteração 2

A favor: 279

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis, Lundgren

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio

PPE-DE: Oomen-Ruijten, Őry, Saryusz-Wolski, von Wogau

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 363

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: van den Burg

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 12

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Ieke van den Burg

24.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Alteração 3

A favor: 94

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PSE: Gröner, Leinen

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 515

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Sinnott, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 13

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Borrell Fontelles, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Jules Maaten, Poul Nyrup Rasmussen

25.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Alteração 4

A favor: 60

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco

PSE: Leinen, Pahor

Verts/ALE: Flautre, Lipietz, Lucas, Schlyter, Staes, Trüpel

Contra: 561

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Mote

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Smith

Abstenções: 34

ITS: Claeys

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Lienemann

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Fiona Hall

26.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Alteração 5

A favor: 41

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis

ITS: Le Rachinel, Mihăescu

NI: Baco

PSE: Leinen, dos Santos

UEN: Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Staes

Contra: 550

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Mote

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 50

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Ferreira Anne, Lienemann

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

27.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Alteração 7/1

A favor: 583

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Karatzaferis, Sinnott

NI: Baco, Battilocchio, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 75

ALDE: Schmidt Olle, Szent-Iványi

IND/DEM: Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Schulz

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 2

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anders Samuelsen

28.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Alteração 7/2

A favor: 169

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco

PPE-DE: Queiró

PSE: Bozkurt, Laignel, Roure

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 474

ALDE: Geremek, Samuelsen

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Mölzer, Mote

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leinen, Lévai, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 7

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Florenz

PSE: Leichtfried, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

29.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Alteração 8/1

A favor: 173

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Siekierski

PSE: Napoletano

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 463

ALDE: Manders, Mulder, Samuelsen, Van Hecke

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 10

IND/DEM: Louis, de Villiers

ITS: Claeys, Coşea

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Leichtfried, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gitte Seeberg

30.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Alteração 8/2

A favor: 331

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis

ITS: Mihăescu

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 311

ALDE: Costa, Mulder, Samuelsen, Schmidt Olle, Van Hecke

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Groote, Moraes, Pahor

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 10

ALDE: Manders

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

ITS: Coşea

NI: Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

31.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Alteração 9

A favor: 48

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Karatzaferis, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Wijkman

PSE: Dumitrescu, Lavarra

Verts/ALE: Auken, Lucas, Schlyter, Smith, Staes

Contra: 570

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Farage, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 43

IND/DEM: Clark, Coûteaux, Knapman, Louis, de Villiers

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Bullmann, Lienemann, Martínez Martínez

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Hélène Goudin

32.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Alteração 11

A favor: 182

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Seeberg

PSE: Barón Crespo, Chervenyakov, Désir, Laignel, Leichtfried

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 474

ALDE: Ries, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Coşea, Schenardi

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 10

ALDE: Cocilovo

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

ITS: Claeys

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Bullmann, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

33.   Relatório D. Martin A6-0088/2007

Resolução

A favor: 598

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 33

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kohlíček, Pflüger, Remek, Strož, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Baco, Kilroy-Silk

PPE-DE: Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Czarnecki Ryszard, Podkański, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 32

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Battilocchio, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Sonik

PSE: Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anders Samuelsen

34.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 7/1

A favor: 274

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Busuttil, Seeberg, Zahradil

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 371

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 4

ITS: Claeys

NI: Battilocchio, Kilroy-Silk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Fiona Hall, Gitte Seeberg, Anders Samuelsen

35.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 7/2

A favor: 125

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Le Rachinel

PPE-DE: Daul, Seeberg

PSE: Vergnaud

UEN: Kuźmiuk

Verts/ALE: Breyer, Cohn-Bendit, Lucas

Contra: 475

ALDE: Christova, Hennis-Plasschaert, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Smith

Abstenções: 37

NI: Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Fiona Hall

36.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 10

A favor: 375

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco

PPE-DE: Grosch, Post, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 282

ALDE: Hennis-Plasschaert, Losco, Maaten, Manders, Morţun, Mulder

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 7

IND/DEM: Bonde

ITS: Claeys

NI: Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

37.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 4

A favor: 273

ALDE: Degutis, Jäätteenmäki

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Sinnott, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Harbour, Ulmer

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 364

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 10

ALDE: Christova

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Bonde

ITS: Claeys

NI: Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen, Trüpel

38.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 11

A favor: 282

ALDE: Buşoi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio

PPE-DE: Bonsignore, Jałowiecki, Montoro Romero, Salafranca Sánchez-Neyra

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard, Kamiński, Krasts, Rutowicz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 374

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Beňová, Dîncu, Fernandes, Paleckis, Rouček

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hassi, Horáček

Abstenções: 5

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen, Trüpel

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Anders Samuelsen

39.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 13/1

A favor: 77

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco

PPE-DE: Wijkman

PSE: El Khadraoui

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Rutowicz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 566

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 15

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Bullmann, Leichtfried

Verts/ALE: van Buitenen, Trüpel

40.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 13/2

A favor: 261

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, de Villiers

NI: Baco

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 377

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 14

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Pomés Ruiz

Verts/ALE: van Buitenen, Trüpel

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christofer Fjellner, Gitte Seeberg

41.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 16

A favor: 353

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Tomczak, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Fjellner, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 279

ALDE: Hennis-Plasschaert, Maaten, Manders, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Van Hecke

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Tabajdi, Zani

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Trüpel

Abstenções: 13

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Martinez

NI: Baco, Kilroy-Silk, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anders Samuelsen

Contra:
  Christofer Fjellner

42.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 18/1

A favor: 291

ALDE: Budreikaitė

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Sinnott, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 369

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 6

ITS: Martinez

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christofer Fjellner

43.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 18/2

A favor: 191

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Rivera

PSE: Arif, Attard-Montalto, Berès, Bourzai, Carlotti, Carnero González, Castex, Correia, De Keyser, Désir, Ferreira Anne, Fruteau, Golik, Guy-Quint, Hamon, Lienemann, Napoletano, Poignant, Roure, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 443

ALDE: Guardans Cambó, Mohácsi, Samuelsen

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mölzer, Mote

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bono, Borrell Fontelles, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pittella, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Trüpel

Abstenções: 7

ALDE: Cocilovo

NI: Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Bösch, Leichtfried

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark

44.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 20

A favor: 101

ALDE: Hennis-Plasschaert, Mulder

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stoyanov

NI: Baco

PPE-DE: Audy, Daul, Descamps, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Lamassoure, Saïfi, Sudre, Toubon, Vatanen, Vlasto, Wijkman

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Carlotti, Castex, De Keyser, Désir, El Khadraoui, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hutchinson, Laignel, Lienemann, Navarro, Pahor, Panzeri, Patrie, Pittella, Poignant, Prets, Roure, Saks, Savary, Schapira, Tarabella, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Buitenweg, Flautre

Contra: 506

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Podgorean, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 41

ALDE: Morţun

ITS: Coşea, Gollnisch, Le Rachinel, Stănescu

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Leichtfried

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jules Maaten, Henri Weber

Contra:
  Gunnar Hökmark

45.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Alteração 26

A favor: 403

ALDE: Ali, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Sinnott, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio

PPE-DE: Audy, Daul, Descamps, Dimitrakopoulos, Gaubert, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Samaras, Seeberg, Sudre, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 242

ALDE: Costa, Griesbeck, Pistelli, Şerbu

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Le Pen Jean-Marie, Mote

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Golik

UEN: Camre, Kamiński, Piotrowski, Roszkowski, Szymański

Abstenções: 7

ITS: Coşea

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marianne Thyssen

46.   Relatório Sturdy A6-0084/2007

Resolução

A favor: 550

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Sinnott, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu, Moisuc

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

Contra: 59

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Bonsignore, Marques, Varvitsiotis

UEN: Kamiński, La Russa, Speroni

Verts/ALE: Voggenhuber

Abstenções: 59

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Koch, Konrad

PSE: Hutchinson, Tarabella

UEN: Camre, Pęk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Trüpel, Turmes, Ždanoka

47.   Relatório Brok A6-0130/2007

Alteração 10

A favor: 153

ALDE: Ek

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Jackson, Kamall, Kirkhope, De Lange, McMillan-Scott, Mauro, Nicholson, Ouzký, Parish, Pieper, Purvis, Salafranca Sánchez-Neyra, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Toubon, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berès, Bulfon, van den Burg, Cashman, Evans Robert, Ford, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Lienemann, McAvan, McCarthy, Morgan, Patrie, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Isler Béguin, Lucas, Schlyter, Smith

Contra: 484

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cocilovo, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Karatzaferis

ITS: Coşea

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

ITS: Mote

NI: Kozlík

PSE: Andersson, Castex, Färm, Roure, Segelström, Westlund

Verts/ALE: Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  David Martin, Malcolm Harbour, Anne Ferreira, Giles Chichester

Contra:
  Gunnar Hökmark, Esther De Lange, Ieke van den Burg, Fiona Hall

Abstenções:
  John Attard-Montalto

48.   Relatório Brok A6-0130/2007

N
  o
  2

A favor: 501

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Catania, Guidoni, Kaufmann, Morgantini, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot--Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Janowski, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Rühle, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 110

ALDE: Kacin

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Meijer, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Fajmon, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Salafranca Sánchez-Neyra, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Dobolyi, Hedh

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Schroedter

Abstenções: 34

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Musacchio, Uca, Wurtz

NI: Baco

PSE: Andersson, Beňová, Cashman, Evans Robert, Färm, Gill, Gröner, Honeyball, Howitt, Hughes, Lienemann, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Muscat, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Westlund, Willmott

UEN: Camre

Verts/ALE: Hudghton, Lambert, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Fiona Hall, Elisabeth Schroedter, Esther De Lange, Ambroise Guellec

Abstenções:
  David Martin, John Attard-Montalto

49.   Relatório Brok A6-0130/2007

N
  o
  3

A favor: 491

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Brie, Guidoni, Kaufmann, Morgantini, Papadimoulis, Portas, Zimmer

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio, Belohorská, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka--Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hazan, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 75

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Meijer, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Fajmon, Harbour, Jackson, Kirkhope, McMillan-Scott, Ouzký, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock

PSE: Hedh

UEN: Angelilli, Czarnecki Ryszard, Libicki, Piotrowski, Rogalski, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Schlyter, Schmidt Frithjof

Abstenções: 34

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Wurtz

ITS: Dillen, Martinez, Mölzer, Schenardi

NI: Baco, Kozlík

PSE: Andersson, Beňová, Cashman, Evans Robert, Färm, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Muscat, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Westlund, Willmott

UEN: Camre, Pęk

Verts/ALE: Lambert

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes, Fiona Hall, Elisabeth Schroedter

Abstenções:
  John Attard-Montalto, David Martin

50.   Relatório Brok A6-0130/2007

N
  o
  4

A favor: 512

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann, Morgantini, Portas

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Le Pen Marine, Le Rachinel

NI: Battilocchio, Belohorská, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal--Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hazan, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 104

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Mote, Popeangă, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Graça Moura, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Vlasák, Vlasto, Wortmann-Kool, Zvěřina

PSE: Hamon, Hedh, Laignel, Lienemann, Patrie

UEN: Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Lucas, Schlyter

Abstenções: 29

GUE/NGL: Uca

ITS: Claeys, Dillen, Martinez, Mölzer, Schenardi

NI: Baco, Kozlík

PSE: Cashman, Evans Robert, Ford, Gill, Herczog, Honeyball, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Roure, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Camre

Verts/ALE: Lambert, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Fiona Hall, Elisabeth Schroedter, Britta Thomsen

Abstenções:
  David Martin

51.   Relatório Brok A6-0130/2007

Alteração 11

A favor: 138

ALDE: Toma

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Barsi-Pataky, Berend, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Ouzký, Parish, Purvis, Ribeiro e Castro, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Cashman, Evans Robert, Ferreira Anne, Gill, Harangozó, Hedh, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Morgan, Pittella, Rosati, Savary, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Bielan, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Hudghton, Lucas, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith

Contra: 503

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Le Pen Marine

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Podkański, Rogalski, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Rühle, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Harkin

ITS: Mote

NI: Baco, Kozlík

PSE: Castex, Ford, Laignel, Lienemann, Roure

UEN: Krasts

Verts/ALE: Jonckheer, Romeva i Rueda

Correcções e intenções de voto

A favor:
  David Martin, Dan Jørgensen

Contra:
  Sylvia-Yvonne Kaufmann, Poul Nyrup Rasmussen

52.   Relatório Brok A6-0130/2007

N
  o
  8, (g)

A favor: 515

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Guidoni, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Wurtz

NI: Battilocchio, Belohorská, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 101

GUE/NGL: Adamou, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, Meijer, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Rübig, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Hedh, Laignel

UEN: Camre, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Lucas, Schlyter, Smith

Abstenções: 18

NI: Baco, Kozlík

PSE: Cashman, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Moraes, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Hudghton

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  David Martin

53.   Relatório Brok A6-0130/2007

N
  o
  8, (h)

A favor: 476

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Guidoni, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Wurtz

ITS: Le Rachinel

NI: Battilocchio, Belohorská, Rivera

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Speroni, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 113

ALDE: Davies, Koch-Mehrin

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, Meijer, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Rübig, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Hedh

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Lucas, Schlyter

Abstenções: 23

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: De Veyrac

PSE: Andersson, Beňová, Cashman, Evans Robert, Färm, Ford, Gill, Goebbels, Honeyball, Hughes, McAvan, McCarthy, Morgan, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Westlund, Willmott

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  David Martin

54.   Relatório Brok A6-0130/2007

N
  o
  10

A favor: 490

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Guidoni, Kaufmann, Papadimoulis, Ransdorf, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Muscardini, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 117

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Meijer, Musacchio, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Duchoň, Gaubert, Guellec, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, Lamassoure, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Saïfi, Škottová, Stevenson, Sudre, Toubon, Vlasák, Vlasto, Záborská, Zahradil, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Laignel

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert, Lucas, Schlyter, Smith

Abstenções: 28

ALDE: Kazak, Toma

GUE/NGL: Portas

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Descamps

PSE: Beňová, Cashman, Díez González, Evans Robert, Ford, Gill, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rosa Díez González, Vittorio Agnoletto, Roberto Musacchio

Contra:
  Véronique Mathieu, Françoise Grossetête

Abstenções:
  David Martin

55.   Relatório Brok A6-0130/2007

N
  o
  11

A favor: 476

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Christova, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

ITS: Gollnisch

NI: Battilocchio, Belohorská, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Kristovskis, Kuc, La Russa, Muscardini, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 149

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Daul, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Gaubert, Gauzès, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mathieu, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Saïfi, Škottová, Stevenson, Strejček, Sudre, Tannock, Toubon, Vlasák, Vlasto, Zahradil, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Carlotti, Gill, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Muscat, Simpson, Skinner, Titley, Willmott

UEN: Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith

Abstenções: 15

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Remek

NI: Baco, Kozlík

PSE: Andersson, Cashman, Evans Robert, Färm, Ferreira Anne, Ford, Roure, Segelström, Stihler, Westlund

Verts/ALE: Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Françoise Grossetête, Panayiotis Demetriou

Contra:
  Eija-Riitta Korhola, Véronique Mathieu, David Martin, Marie-Hélène Descamps

Abstenções:
  Catherine Stihler

56.   Relatório Brok A6-0130/2007

Alteração 9

A favor: 149

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Karatzaferis, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: De Veyrac, Dimitrakopoulos, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hannan, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Cottigny, Golik, Gomes, Krehl, Lambrinidis, Matsouka, Mikko, Thomsen

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Zapałowski

Contra: 325

ALDE: Attwooll, Christova, Duff, Kacin, Samuelsen

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Assis, Athanasiu, Berès, Bösch, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Carlotti, Castex, Christensen, Correia, Creţu Corina, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, Evans Robert, Glante, Goebbels, Gröner, Hänsch, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Lavarra, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Martínez Martínez, Medina Ortega, Navarro, Öger, Panzeri, Rosati, Rouček, Roure, Saks, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Sornosa Martínez, Tarand, Weber Henri, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Speroni, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 168

ALDE: Ek, Hall

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Toussas, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Martinez

NI: Battilocchio, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Descamps, Dover, Elles, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson

PSE: Andersson, Arif, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bono, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Corbey, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Panayiotis Demetriou, Konstantinos Hatzidakis, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

Contra:
  Marie-Hélène Descamps, Britta Thomsen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen

Abstenções:
  Charles Tannock, Henri Weber

57.   Relatório Brok A6-0130/2007

Resolução

A favor: 526

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

ITS: Moisuc

NI: Battilocchio, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Rutowicz, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 118

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Salafranca Sánchez-Neyra, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Hedh, Laignel

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Speroni, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Lucas, Schlyter, Ždanoka

Abstenções: 14

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Karatzaferis

ITS: Dillen, Lang, Le Rachinel, Martinez

NI: Baco, Kozlík

PSE: Attard-Montalto, Muscat

Verts/ALE: Hudghton, Lambert, Schmidt Frithjof, Schroedter

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Raül Romeva i Rueda

58.   Relatório Panayotopoulos-Cassiotou A6-0068/2007

Alteração 1

A favor: 79

ALDE: Morţun, Van Hecke

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

PPE-DE: Bonsignore, Dimitrakopoulos, Gyürk, Mathieu, Mauro, Oomen-Ruijten, Tajani, von Wogau

PSE: Arnaoutakis, Chiesa, Fernandes, Matsouka, Napoletano, Thomsen

UEN: Bielan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel

Contra: 493

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Stoyanov

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Speroni, Vaidere, Zapałowski

Abstenções: 6

ALDE: Newton Dunn

GUE/NGL: Liotard, Meijer

PPE-DE: Varvitsiotis

UEN: Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Esko Seppänen, Anne E. Jensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Britta Thomsen

59.   Relatório Panayotopoulos-Cassiotou A6-0068/2007

Alterações 11 + 19

A favor: 343

ALDE: Ali, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Lundgren, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Martinez

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Zapałowski

Verts/ALE: Turmes

Contra: 275

ALDE: Alvaro, Cocilovo, Manders, Mulder

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stoyanov

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Belet, Berend, Brepoels, Casini, Deß, Queiró, Saryusz-Wolski

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard, Muscardini

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Louis, de Villiers

PSE: Beňová, Rosati

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Luís Queiró

Contra:
  Claude Turmes, Marianne Thyssen

60.   Relatório Panayotopoulos-Cassiotou A6-0068/2007

Alteração 21

A favor: 330

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Koterec, dos Santos

UEN: Camre, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Pęk

Verts/ALE: Jonckheer, Lipietz

Contra: 278

ALDE: Cocilovo, Harkin

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio

PPE-DE: Belet, Dehaene, Descamps, Deß, Gutiérrez-Cortines, Saïfi, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 6

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Martinez

PSE: Dumitrescu, Lienemann, Mihalache

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tokia Saïfi, Marie-Hélène Descamps

Contra:
  Marie-Noëlle Lienemann, Poul Nyrup Rasmussen,

61.   Relatório Panayotopoulos-Cassiotou A6-0068/2007

Alteração 22

A favor: 325

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Pahor

UEN: Camre, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Maldeikis, Vaidere

Verts/ALE: Smith

Contra: 285

ALDE: Cocilovo, Harkin

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Sinnott, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio

PPE-DE: Belet, Dehaene

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 5

NI: Belohorská

PPE-DE: Wijkman

PSE: Rosati

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gitte Seeberg

Contra:
  Britta Thomsen

62.   Relatório Panayotopoulos-Cassiotou A6-0068/2007

Alterações 13 + 23

A favor: 366

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 270

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Kuźmiuk, Libicki, Podkański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

ALDE: Cocilovo

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

PSE: Rosati

Verts/ALE: van Buitenen, Trüpel

63.   Relatório Panayotopoulos-Cassiotou A6-0068/2007

Alteração 25

A favor: 328

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kohlíček, Strož, Toussas, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Gollnisch, Stănescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langendries, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Gierek, Maňka

UEN: Camre, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Maldeikis, Vaidere

Verts/ALE: Kusstatscher

Contra: 285

ALDE: Attwooll, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 3

ALDE: Harkin

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gabriele Zimmer

64.   Relatório Panayotopoulos-Cassiotou A6-0068/2007

Alterações 9 + 17

A favor: 520

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, Guidoni, Kaufmann, Musacchio, Portas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Ždanoka

Contra: 64

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Brie, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise

PSE: Arnaoutakis, Assis, Lambrinidis, Matsouka

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 12

GUE/NGL: Adamou, Aita, Flasarová, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Toussas, Triantaphyllides

NI: Battilocchio

PPE-DE: Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Tatjana Ždanoka

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0198

Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (17032/2/2006 — C6-0101/2007 — 2004/0154(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (17032/2/2006 — C6-0101/2007) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (17032/2/2006 — C6-0101/2007) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0475), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0475),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0245), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0245),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A6-0169/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A6-0169/2007),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 103 E de 8.5.2007, p. 26.

(2)  JO C 272 E de 9.11.2006, p. 404.

P6_TA(2007)0199

Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0382), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0382),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0244/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0244/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0155/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0155/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0133

Posição do Parlamento Europeu aprovado em primeira leitura em 23 de Maio de 2007 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  717/2007.)

P6_TA(2007)0200

Segundo protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação CE-México a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16522/2006 — COM(2006)0777 — C6-0077/2007 — 2006/0259(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0777) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0777) (1),

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16522/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16522/2006),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 57
  o
  , o artigo 71
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  , os n
  o
  s 1 e 5 do artigo 133
  o
  e o artigo 181
  o
  , em conjugação com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 57
  o
  , o artigo 71
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  , os n
  o
  s 1 e 5 do artigo 133
  o
  e o artigo 181
  o
  , em conjugação com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0077/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0077/2007),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base legal proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base legal proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0138/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0138/2007),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos do México. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos do México.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1 |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 57
  o
  , o artigo 71
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  , os n
  o
  s 1 e 5 do artigo 133
  o
  e o artigo 181
  o
  , em articulação com o n
  o
  2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, e o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 57
  o
  , o artigo 71
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  , os n
  o
  s 1 e 5 do artigo 133
  o
  e o artigo 181
  o
  , em conjugação com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e com o
  segundo parágrafo do n
  o
  3 do mesmo artigo, |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 57
  o
  , o artigo 71
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  , os n
  o
  s 1 e 5 do artigo 133
  o
  e o artigo 181
  o
  , em articulação com o n
  o
  2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, e o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 57
  o
  , o artigo 71
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  , os n
  o
  s 1 e 5 do artigo 133
  o
  e o artigo 181
  o
  , em conjugação com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e com o
  segundo parágrafo do n
  o
  3 do mesmo artigo,

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0201

Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (2006/2275(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 16
  o
  , 49
  o
  e 50
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  e o artigo 152
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 16
  o
  , 49
  o
  e 50
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  e o artigo 152
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 35
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 35
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 28 de Abril de 1998, nos processos C-120/95, «Decker/Caisse de maladie des employés privés» (1) e C-158/96, «Kohll/Union des caisses de maladie» (2) , de 12 de Julho de 2001, nos processos C-157/99, «Geraets-Smits e Peerbooms» (3) e C-368/98, «Vanbraekel e outros» (4), de 25 de Fevereiro de 2003, no processo C-326/00, «IKA» (5), de 13 de Maio de 2003, no processo C-385/99, «Müller-Fauré e Van Riet» (6), de 23 de Outubro de 2003, no processo C-56/01, «Inizan» (7), de 18 de Março de 2004, no processo C-8/02, «Leichtle» (8), e de 16 de Maio de 2006, no processo C-372/04, «Watts» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 28 de Abril de 1998, nos processos C-120/95, «Decker/Caisse de maladie des employés privés» (1) e C-158/96, «Kohll/Union des caisses de maladie» (2) , de 12 de Julho de 2001, nos processos C-157/99, «Geraets-Smits e Peerbooms» (3) e C-368/98, «Vanbraekel e outros» (4), de 25 de Fevereiro de 2003, no processo C-326/00, «IKA» (5), de 13 de Maio de 2003, no processo C-385/99, «Müller-Fauré e Van Riet» (6), de 23 de Outubro de 2003, no processo C-56/01, «Inizan» (7), de 18 de Março de 2004, no processo C-8/02, «Leichtle» (8), e de 16 de Maio de 2006, no processo C-372/04, «Watts» (9),

| — | Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (10), nomeadamente a alínea f) do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  , bem como os seus vigésimo segundo e vigésimo terceiro considerandos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (10), nomeadamente a alínea f) do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  , bem como os seus vigésimo segundo e vigésimo terceiro considerandos,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de Setembro de 2006 intitulada «Consulta relativa a uma acção comunitária em matéria de serviços de saúde» (SEC(2006)1195/4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de Setembro de 2006 intitulada «Consulta relativa a uma acção comunitária em matéria de serviços de saúde» (SEC(2006)1195/4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Junho de 2005 sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Junho de 2005 sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia (11),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre os valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre os valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (12),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 152
  o
  do Tratado, que consagra o princípio da subsidiariedade em matéria de saúde pública, o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (13), e o Regulamento (CE) n
  o
  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 152
  o
  do Tratado, que consagra o princípio da subsidiariedade em matéria de saúde pública, o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (13), e o Regulamento (CE) n
  o
  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (14),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0173/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0173/2007),

| A. | Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pela organização, gestão, prestação e financiamento dos sistemas de cuidados de saúde, que diferem segundo os Estados-Membros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pela organização, gestão, prestação e financiamento dos sistemas de cuidados de saúde, que diferem segundo os Estados-Membros,

| B. | Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu vários acórdãos sobre questões como o acesso aos cuidados de saúde e a definição de critérios aplicáveis aos processos de autorização prévia e de reembolso de despesas, autorizando os cidadãos da UE a deslocarem-se livremente para procurar cuidados médicos noutro Estado-Membro, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu vários acórdãos sobre questões como o acesso aos cuidados de saúde e a definição de critérios aplicáveis aos processos de autorização prévia e de reembolso de despesas, autorizando os cidadãos da UE a deslocarem-se livremente para procurar cuidados médicos noutro Estado-Membro,

| C. | Considerando que, nas suas citadas conclusões, os 25 Ministros da Saúde da União Europeia aprovaram em Conselho uma declaração sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nas suas citadas conclusões, os 25 Ministros da Saúde da União Europeia aprovaram em Conselho uma declaração sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia,

Princípios

| 1. | Considera que a mobilidade além-fronteiras dos doentes e dos profissionais da saúde aumentará no futuro, propiciando mais escolha aos doentes; que cabe assegurar a todos os cidadãos europeus, independentemente do seu nível de rendimentos e do seu local de residência, acesso igual e a preços razoáveis a cuidados de saúde em tempo útil, de acordo com os princípios de universalidade, qualidade, segurança, continuidade e solidariedade, contribuindo deste modo para a coesão social e territorial da União e assegurando simultaneamente a viabilidade financeira dos sistemas de cuidados de saúde nacionais; que, de acordo com aqueles princípios, a mobilidade dos doentes e dos profissionais da saúde pode contribuir para melhorar o acesso aos cuidados de saúde e a sua qualidade; |
| --- | --- |

1.

Considera que a mobilidade além-fronteiras dos doentes e dos profissionais da saúde aumentará no futuro, propiciando mais escolha aos doentes; que cabe assegurar a todos os cidadãos europeus, independentemente do seu nível de rendimentos e do seu local de residência, acesso igual e a preços razoáveis a cuidados de saúde em tempo útil, de acordo com os princípios de universalidade, qualidade, segurança, continuidade e solidariedade, contribuindo deste modo para a coesão social e territorial da União e assegurando simultaneamente a viabilidade financeira dos sistemas de cuidados de saúde nacionais; que, de acordo com aqueles princípios, a mobilidade dos doentes e dos profissionais da saúde pode contribuir para melhorar o acesso aos cuidados de saúde e a sua qualidade;

| 2. | Constata que os Estados-Membros não promovem suficientemente os cuidados de saúde, pelo que os direitos dos doentes são limitados; |
| --- | --- |

2.

Constata que os Estados-Membros não promovem suficientemente os cuidados de saúde, pelo que os direitos dos doentes são limitados;

| 3. | Recorda que os Estados-Membros que aplicaram a jurisprudência existente do Tribunal de Justiça não sentiram um aumento considerável nos orçamentos consagrados à saúde em razão da maior mobilidade dos doentes; |
| --- | --- |

3.

Recorda que os Estados-Membros que aplicaram a jurisprudência existente do Tribunal de Justiça não sentiram um aumento considerável nos orçamentos consagrados à saúde em razão da maior mobilidade dos doentes;

| 4. | Considera que os Estados-Membros só podem introduzir um sistema de autorização prévia se existirem provas de que o movimento transfronteiriço de doentes surte um impacto negativo no equilíbrio financeiro do orçamento nacional da saúde; exorta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de aplicação de um período experimental durante o qual não seja exigida qualquer autorização prévia; |
| --- | --- |

4.

Considera que os Estados-Membros só podem introduzir um sistema de autorização prévia se existirem provas de que o movimento transfronteiriço de doentes surte um impacto negativo no equilíbrio financeiro do orçamento nacional da saúde; exorta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de aplicação de um período experimental durante o qual não seja exigida qualquer autorização prévia;

| 5. | Sublinha que a mobilidade dos doentes e dos profissionais da saúde não deve servir de desculpa para a falta de investimento de um Estado-Membro no seu próprio sistema de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

5.

Sublinha que a mobilidade dos doentes e dos profissionais da saúde não deve servir de desculpa para a falta de investimento de um Estado-Membro no seu próprio sistema de cuidados de saúde;

| 6. | Salienta que o acesso a cuidados transfronteiriços constitui um pressuposto da livre circulação de cidadãos no interior da Comunidade, contribuindo para aumentar o nível de emprego e reforçar a competitividade nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

Salienta que o acesso a cuidados transfronteiriços constitui um pressuposto da livre circulação de cidadãos no interior da Comunidade, contribuindo para aumentar o nível de emprego e reforçar a competitividade nos Estados-Membros;

| 7. | Destaca a necessidade de reduzir o ónus burocrático relacionado com a utilização e a prestação de serviços de saúde transfronteiriços; |
| --- | --- |

7.

Destaca a necessidade de reduzir o ónus burocrático relacionado com a utilização e a prestação de serviços de saúde transfronteiriços;

| 8. | Salienta que, a fim de reduzir o ónus burocrático decorrente do recurso a serviços de saúde transfronteiriços, é necessário melhorar os sistemas electrónicos de identificação dos doentes e de pedidos de reembolso; |
| --- | --- |

8.

Salienta que, a fim de reduzir o ónus burocrático decorrente do recurso a serviços de saúde transfronteiriços, é necessário melhorar os sistemas electrónicos de identificação dos doentes e de pedidos de reembolso;

| 9. | Convida a Comissão a encorajar os Estados-Membros a apoiarem activamente a introdução de um sistema de saúde em linha e de telemedicina; |
| --- | --- |

9.

Convida a Comissão a encorajar os Estados-Membros a apoiarem activamente a introdução de um sistema de saúde em linha e de telemedicina;

| 10. | Recorda que, nos termos do Tratado, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela prestação de cuidados de saúde eficientes e de elevada qualidade aos seus cidadãos; salienta que, para o efeito, devem poder utilizar os instrumentos de regulação apropriados, tanto a nível da UE como a nível multilateral e bilateral, para gerir os seus sistemas nacionais de saúde e respectivas autoridades sanitárias e que, no exercício desta competência, devem respeitar sempre as disposições dos Tratados e o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

10.

Recorda que, nos termos do Tratado, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela prestação de cuidados de saúde eficientes e de elevada qualidade aos seus cidadãos; salienta que, para o efeito, devem poder utilizar os instrumentos de regulação apropriados, tanto a nível da UE como a nível multilateral e bilateral, para gerir os seus sistemas nacionais de saúde e respectivas autoridades sanitárias e que, no exercício desta competência, devem respeitar sempre as disposições dos Tratados e o princípio da subsidiariedade;

| 11. | Sublinha que as disposições do Tratado, incluindo as disposições específicas sobre serviços de interesse económico geral, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se aplicam aos serviços de saúde, e salienta que os prestadores de serviços de saúde estão plenamente habilitados a estabelecer-se e a prestar os seus serviços em qualquer Estado-Membro, em conformidade com a regulamentação nacional e da UE; sublinha também que os doentes têm todo o direito de procurar tratamento médico em qualquer Estado-Membro; |
| --- | --- |

11.

Sublinha que as disposições do Tratado, incluindo as disposições específicas sobre serviços de interesse económico geral, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se aplicam aos serviços de saúde, e salienta que os prestadores de serviços de saúde estão plenamente habilitados a estabelecer-se e a prestar os seus serviços em qualquer Estado-Membro, em conformidade com a regulamentação nacional e da UE; sublinha também que os doentes têm todo o direito de procurar tratamento médico em qualquer Estado-Membro;

| 12. | Nota que, embora os sistemas de cuidados de saúde não se incluam no âmbito de competências da Comunidade, há questões relacionadas com aqueles sistemas, como o acesso a medicamentos e a tratamentos, a informação prestada aos doentes e a actividade das companhias de seguros e dos profissionais de saúde, que possuem um carácter transfronteiras; assinala que cumpre à União abordar estas questões; |
| --- | --- |

12.

Nota que, embora os sistemas de cuidados de saúde não se incluam no âmbito de competências da Comunidade, há questões relacionadas com aqueles sistemas, como o acesso a medicamentos e a tratamentos, a informação prestada aos doentes e a actividade das companhias de seguros e dos profissionais de saúde, que possuem um carácter transfronteiras; assinala que cumpre à União abordar estas questões;

| 13. | Recorda que os doentes devem, em todas as circunstâncias, poder beneficiar de igual acesso a um tratamento apropriado, o mais próximo possível do seu domicílio e dispensado na sua própria língua; crê, neste contexto, que é necessário garantir uma melhor aplicação da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (15), no intuito de reduzir os prazos para a colocação dos medicamentos no mercado, apoiar a inovação e a segurança dos medicamentos e fomentar com maior determinação o recurso ao procedimento centralizado de autorização de comercialização; |
| --- | --- |

13.

Recorda que os doentes devem, em todas as circunstâncias, poder beneficiar de igual acesso a um tratamento apropriado, o mais próximo possível do seu domicílio e dispensado na sua própria língua; crê, neste contexto, que é necessário garantir uma melhor aplicação da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (15), no intuito de reduzir os prazos para a colocação dos medicamentos no mercado, apoiar a inovação e a segurança dos medicamentos e fomentar com maior determinação o recurso ao procedimento centralizado de autorização de comercialização;

| 14. | Sublinha que os Estados-Membros devem tratar em pé de igualdade os residentes de outros Estados-Membros no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde, independentemente de se tratar de doentes do sector privado ou do sector público; |
| --- | --- |

14.

Sublinha que os Estados-Membros devem tratar em pé de igualdade os residentes de outros Estados-Membros no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde, independentemente de se tratar de doentes do sector privado ou do sector público;

| 15. | Recorda que os doentes devem ter acesso às informações sobre quais os prestadores de cuidados de saúde que obtiveram acreditação internacional, e que os prestadores acreditados de cuidados de saúde devem garantir, independentemente do Estado-Membro da UE em que se encontram, cuidados de saúde seguros, baseando-se em indicadores de qualidade internacionais mensuráveis; |
| --- | --- |

15.

Recorda que os doentes devem ter acesso às informações sobre quais os prestadores de cuidados de saúde que obtiveram acreditação internacional, e que os prestadores acreditados de cuidados de saúde devem garantir, independentemente do Estado-Membro da UE em que se encontram, cuidados de saúde seguros, baseando-se em indicadores de qualidade internacionais mensuráveis;

| 16. | Frisa que quaisquer iniciativas políticas relacionadas com os serviços de saúde deveriam ficar o mais possível sujeitas à acção legislativa a nível parlamentar e não a uma evolução ad hoc adveniente dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

16.

Frisa que quaisquer iniciativas políticas relacionadas com os serviços de saúde deveriam ficar o mais possível sujeitas à acção legislativa a nível parlamentar e não a uma evolução ad hoc adveniente dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça;

| 17. | Considera que, actualmente, a segurança e os direitos dos doentes não estão garantidos no quadro da prestação de serviços de saúde a nível transfronteiriço, e que existe incerteza jurídica em relação aos mecanismos de reembolso, à obrigação de as autoridades nacionais partilharem informações de carácter regulamentar, ao dever da prestação de cuidados de saúde tanto no caso do tratamento inicial como no do acompanhamento subsequente, e às disposições sobre gestão de riscos no que diz respeito aos doentes dos sistemas privados; |
| --- | --- |

17.

Considera que, actualmente, a segurança e os direitos dos doentes não estão garantidos no quadro da prestação de serviços de saúde a nível transfronteiriço, e que existe incerteza jurídica em relação aos mecanismos de reembolso, à obrigação de as autoridades nacionais partilharem informações de carácter regulamentar, ao dever da prestação de cuidados de saúde tanto no caso do tratamento inicial como no do acompanhamento subsequente, e às disposições sobre gestão de riscos no que diz respeito aos doentes dos sistemas privados;

Definições

| 18. | Solicita uma definição clara de serviços de saúde, a fim de demarcar claramente o âmbito de aplicação de legislação futura neste domínio, e a indicação de quais os elementos do sistema de cuidados de saúde relevantes neste contexto; |
| --- | --- |

18.

Solicita uma definição clara de serviços de saúde, a fim de demarcar claramente o âmbito de aplicação de legislação futura neste domínio, e a indicação de quais os elementos do sistema de cuidados de saúde relevantes neste contexto;

| 19. | Recorda que os serviços de saúde têm objectivos comparáveis aos de outros serviços sociais de interesse geral, na medida em que se baseiam no princípio da solidariedade, que não raro se encontram inseridos nos sistemas nacionais de protecção social, que se centram nas pessoas, que garantem que os cidadãos podem usufruir dos seus direitos fundamentais, que asseguram um elevado nível de protecção social e que reforçam a coesão social e territorial; |
| --- | --- |

19.

Recorda que os serviços de saúde têm objectivos comparáveis aos de outros serviços sociais de interesse geral, na medida em que se baseiam no princípio da solidariedade, que não raro se encontram inseridos nos sistemas nacionais de protecção social, que se centram nas pessoas, que garantem que os cidadãos podem usufruir dos seus direitos fundamentais, que asseguram um elevado nível de protecção social e que reforçam a coesão social e territorial;

| 20. | Considera que qualquer acção da Comunidade em matéria de serviços de saúde deve coadunar-se com a acção comunitária em matéria de serviços sociais de interesse geral; |
| --- | --- |

20.

Considera que qualquer acção da Comunidade em matéria de serviços de saúde deve coadunar-se com a acção comunitária em matéria de serviços sociais de interesse geral;

| 21. | Requer que qualquer clarificação dos conceitos utilizados na jurisprudência do Tribunal de Justiça não afecte o equilíbrio estabelecido por este último entre as prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da saúde pública e os direitos individuais do doente; recorda, a este respeito, que, no que toca ao conceito de «tempo de espera razoável», o Tribunal de Justiça indicou claramente que esse conceito deveria ser definido exclusivamente à luz de uma avaliação da situação médica de cada doente e que as considerações económicas não deveriam assumir qualquer importância nessa avaliação; |
| --- | --- |

21.

Requer que qualquer clarificação dos conceitos utilizados na jurisprudência do Tribunal de Justiça não afecte o equilíbrio estabelecido por este último entre as prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da saúde pública e os direitos individuais do doente; recorda, a este respeito, que, no que toca ao conceito de «tempo de espera razoável», o Tribunal de Justiça indicou claramente que esse conceito deveria ser definido exclusivamente à luz de uma avaliação da situação médica de cada doente e que as considerações económicas não deveriam assumir qualquer importância nessa avaliação;

| 22. | Requer uma maior clarificação dos conceitos relativos à noção de «prazo razoável» e à definição dos tratamentos hospitalares e não hospitalares; |
| --- | --- |

22.

Requer uma maior clarificação dos conceitos relativos à noção de «prazo razoável» e à definição dos tratamentos hospitalares e não hospitalares;

| 23. | Assinala que, no que diz respeito aos serviços hospitalares prestados noutro Estado-Membro, o procedimento de autorização deve prever uma garantia que proteja os doentes de decisões arbitrárias das respectivas autoridades nacionais; salienta que, para facilitar a livre circulação de doentes sem lesar os objectivos de planificação dos Estados-Membros, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os tratamentos hospitalares devem ser definidos de forma estrita, só podendo ser prestados em meio hospitalar, e não, por exemplo, no consultório de um médico ou no domicílio do doente; salienta, em particular, que qualquer recusa de autorização deve ser passível de contestação por processos judiciais e para-judiciais e que, para efeitos da avaliação da situação médica de cada doente, deve ser requerido o parecer totalmente objectivo e imparcial de peritos independentes; |
| --- | --- |

23.

Assinala que, no que diz respeito aos serviços hospitalares prestados noutro Estado-Membro, o procedimento de autorização deve prever uma garantia que proteja os doentes de decisões arbitrárias das respectivas autoridades nacionais; salienta que, para facilitar a livre circulação de doentes sem lesar os objectivos de planificação dos Estados-Membros, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os tratamentos hospitalares devem ser definidos de forma estrita, só podendo ser prestados em meio hospitalar, e não, por exemplo, no consultório de um médico ou no domicílio do doente; salienta, em particular, que qualquer recusa de autorização deve ser passível de contestação por processos judiciais e para-judiciais e que, para efeitos da avaliação da situação médica de cada doente, deve ser requerido o parecer totalmente objectivo e imparcial de peritos independentes;

Mobilidade dos doentes

| 24. | Regista a grande diversidade em termos de tipo e razões da mobilidade existente entre os doentes enviados ao estrangeiro pelo respectivo sistema nacional de saúde e os doentes que procuram por sua própria vontade tratamento no estrangeiro — turistas que adoecem, trabalhadores migrantes, estudantes, reformados, pessoas que residem num país da União Europeia que não é o seu país de origem ou que vivem em regiões transfronteiriças — e sublinha que essas diferenças devem ser tidas em conta na elaboração das políticas nesta matéria; |
| --- | --- |

24.

Regista a grande diversidade em termos de tipo e razões da mobilidade existente entre os doentes enviados ao estrangeiro pelo respectivo sistema nacional de saúde e os doentes que procuram por sua própria vontade tratamento no estrangeiro — turistas que adoecem, trabalhadores migrantes, estudantes, reformados, pessoas que residem num país da União Europeia que não é o seu país de origem ou que vivem em regiões transfronteiriças — e sublinha que essas diferenças devem ser tidas em conta na elaboração das políticas nesta matéria;

| 25. | Sublinha que é de toda a conveniência distinguir entre, por um lado, os serviços de saúde transfronteiriços, ou seja, aqueles que se situam de um e de outro lado de uma fronteira comum a dois Estados-Membros, com o objectivo de manter e proporcionar aos doentes elevados padrões de acesso e de prestação de cuidados e, por outro lado, os serviços de saúde internacionais no seio da União, que devem disponibilizar cuidados de saúde para o tratamento de doenças raras ou órfãs ou de doenças que exijam tecnologias pouco difundidas e particularmente dispendiosas (centros de atendimento de referência), ou que viabilizem o acesso dos doentes a cuidados de saúde que o seu próprio Estado-Membro, ou o Estado onde residam, não pode num dado momento proporcionar-lhes; |
| --- | --- |

25.

Sublinha que é de toda a conveniência distinguir entre, por um lado, os serviços de saúde transfronteiriços, ou seja, aqueles que se situam de um e de outro lado de uma fronteira comum a dois Estados-Membros, com o objectivo de manter e proporcionar aos doentes elevados padrões de acesso e de prestação de cuidados e, por outro lado, os serviços de saúde internacionais no seio da União, que devem disponibilizar cuidados de saúde para o tratamento de doenças raras ou órfãs ou de doenças que exijam tecnologias pouco difundidas e particularmente dispendiosas (centros de atendimento de referência), ou que viabilizem o acesso dos doentes a cuidados de saúde que o seu próprio Estado-Membro, ou o Estado onde residam, não pode num dado momento proporcionar-lhes;

| 26. | Solicita à Comissão que faculte estatísticas anuais relativas à mobilidade dos doentes, discriminadas por Estado-Membro, assim como ao número de casos de indeferimento de pedidos de reembolso e às razões que justificam tais decisões; |
| --- | --- |

26.

Solicita à Comissão que faculte estatísticas anuais relativas à mobilidade dos doentes, discriminadas por Estado-Membro, assim como ao número de casos de indeferimento de pedidos de reembolso e às razões que justificam tais decisões;

| 27. | Embora reconheça que a política de cuidados de saúde é, antes de mais, da competência dos Estados-Membros e saliente a necessidade de prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade no país de origem do paciente, congratula-se com a iniciativa da Comissão de iniciar um processo de consultas sobre a melhor forma de acção comunitária com vista a melhorar o acesso dos pacientes, num prazo razoável, a um enquadramento seguro, de elevada qualidade e eficiente no que diz respeito aos aspectos transfronteiras dos cuidados de saúde, e insta a Comissão a apresentar propostas concretas para encorajar e acompanhar os progressos realizados neste domínio; |
| --- | --- |

27.

Embora reconheça que a política de cuidados de saúde é, antes de mais, da competência dos Estados-Membros e saliente a necessidade de prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade no país de origem do paciente, congratula-se com a iniciativa da Comissão de iniciar um processo de consultas sobre a melhor forma de acção comunitária com vista a melhorar o acesso dos pacientes, num prazo razoável, a um enquadramento seguro, de elevada qualidade e eficiente no que diz respeito aos aspectos transfronteiras dos cuidados de saúde, e insta a Comissão a apresentar propostas concretas para encorajar e acompanhar os progressos realizados neste domínio;

| 28. | Assinala que, devido à dimensão das listas de espera, um número considerável de doentes de diversos Estados-Membros não pode receber o necessário tratamento médico no seu próprio país dentro de um prazo razoável, pelo que estes doentes dependem de tratamento médico no estrangeiro; |
| --- | --- |

28.

Assinala que, devido à dimensão das listas de espera, um número considerável de doentes de diversos Estados-Membros não pode receber o necessário tratamento médico no seu próprio país dentro de um prazo razoável, pelo que estes doentes dependem de tratamento médico no estrangeiro;

Melhoria da informação dada aos doentes

| 29. | Constata a dificuldade de os doentes acederem a informações claras e precisas sobre os cuidados de saúde, em particular no que diz respeito aos cuidados de saúde transfronteiriços, bem como a complexidade dos procedimentos a seguir; assinala que esta dificuldade, que não se deve apenas a barreiras linguísticas, é susceptível de agravar os riscos para a segurança dos doentes; |
| --- | --- |

29.

Constata a dificuldade de os doentes acederem a informações claras e precisas sobre os cuidados de saúde, em particular no que diz respeito aos cuidados de saúde transfronteiriços, bem como a complexidade dos procedimentos a seguir; assinala que esta dificuldade, que não se deve apenas a barreiras linguísticas, é susceptível de agravar os riscos para a segurança dos doentes;

| 30. | Considera que cabe à UE desempenhar um importante papel na melhoria do acesso dos doentes às informações sobre o acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços; |
| --- | --- |

30.

Considera que cabe à UE desempenhar um importante papel na melhoria do acesso dos doentes às informações sobre o acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços;

| 31. | Verifica que a partilha e o intercâmbio eficazes e transparentes de informações sobre saúde constituem pressupostos indispensáveis para garantir a coerência e prestar cuidados de saúde de elevada qualidade em caso de recurso a estes cuidados em diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

31.

Verifica que a partilha e o intercâmbio eficazes e transparentes de informações sobre saúde constituem pressupostos indispensáveis para garantir a coerência e prestar cuidados de saúde de elevada qualidade em caso de recurso a estes cuidados em diferentes Estados-Membros;

| 32. | É de opinião que importa dar aos doentes o direito de optarem por receber cuidados médicos noutro Estado-Membro, sempre que tal opção lhes permita aceder a um tratamento adequado, depois de plenamente informados tanto sobre os termos e condições de acesso a esses cuidados como sobre as implicações dessa escolha; considera que, em conformidade com a citada jurisprudência do Tribunal de Justiça, a autorização prévia para cuidados hospitalares deverá ser obtida facilmente, tratada de imediato e avaliada com base em critérios objectivos e neutros; entende que qualquer recusa deve ser justificada com base em razões objectivas que devem ser analisadas de forma transparente e fundamentada, bem como com base no parecer de especialistas independentes; |
| --- | --- |

32.

É de opinião que importa dar aos doentes o direito de optarem por receber cuidados médicos noutro Estado-Membro, sempre que tal opção lhes permita aceder a um tratamento adequado, depois de plenamente informados tanto sobre os termos e condições de acesso a esses cuidados como sobre as implicações dessa escolha; considera que, em conformidade com a citada jurisprudência do Tribunal de Justiça, a autorização prévia para cuidados hospitalares deverá ser obtida facilmente, tratada de imediato e avaliada com base em critérios objectivos e neutros; entende que qualquer recusa deve ser justificada com base em razões objectivas que devem ser analisadas de forma transparente e fundamentada, bem como com base no parecer de especialistas independentes;

| 33. | Solicita a aprovação de uma Carta Europeia dos Direitos dos Doentes, com base nas diferentes Cartas existentes nos Estados-Membros e nos trabalhos realizados pelas organizações não governamentais; |
| --- | --- |

33.

Solicita a aprovação de uma Carta Europeia dos Direitos dos Doentes, com base nas diferentes Cartas existentes nos Estados-Membros e nos trabalhos realizados pelas organizações não governamentais;

Reembolso

| 34. | Reconhece as diferenças existentes entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros e os complexos enquadramentos legais que regem os reembolsos; exorta a uma codificação da jurisprudência existente em matéria de reembolso de cuidados de saúde transfronteiriços, a fim de garantir a correcta aplicação da citada jurisprudência por todos os Estados-Membros e de melhorar as informações à disposição dos doentes, dos sistemas nacionais de seguro de doença e dos prestadores de cuidados sem criar pesados encargos burocráticos suplementares para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

Reconhece as diferenças existentes entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros e os complexos enquadramentos legais que regem os reembolsos; exorta a uma codificação da jurisprudência existente em matéria de reembolso de cuidados de saúde transfronteiriços, a fim de garantir a correcta aplicação da citada jurisprudência por todos os Estados-Membros e de melhorar as informações à disposição dos doentes, dos sistemas nacionais de seguro de doença e dos prestadores de cuidados sem criar pesados encargos burocráticos suplementares para os Estados-Membros;

| 35. | Solicita à Comissão que encoraje todos os Estados-Membros a aplicarem os procedimentos em vigor em matéria de reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços; considera que deverá ser possível à Comissão demandar judicialmente os Estados-Membros em falta; |
| --- | --- |

35.

Solicita à Comissão que encoraje todos os Estados-Membros a aplicarem os procedimentos em vigor em matéria de reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços; considera que deverá ser possível à Comissão demandar judicialmente os Estados-Membros em falta;

| 36. | Insta à criação de um sistema de referência europeu no que respeita ao reembolso, a fim de permitir aos cidadãos efectuarem comparações e escolherem o tratamento mais adequado ao seu caso; |
| --- | --- |

36.

Insta à criação de um sistema de referência europeu no que respeita ao reembolso, a fim de permitir aos cidadãos efectuarem comparações e escolherem o tratamento mais adequado ao seu caso;

| 37. | Solicita que sejam examinadas formas de apoiar e promover activamente os trabalhos destinados a tornar prática comum a utilização do Cartão Europeu de Saúde com um sistema de registo electrónico normalizado dos dados dos doentes, a fim de simplificar os procedimentos para os cidadãos europeus que beneficiam de cuidados de saúde noutros Estados-Membros; considera que cabe aos titulares do Cartão Europeu de Saúde decidir quais os dados que devem ser neste incluídos; solicita que, no intuito de optimizar com eficácia o sistema, sejam estabelecidos indicadores europeus de saúde; considera crucial, por razões que se prendem com a segurança dos doentes, encorajar as autoridades nacionais a trocarem informações sobre questões de registo e disciplinares respeitantes aos profissionais da saúde que operam a nível transfronteiriço; considera conveniente completar o sistema do Cartão Europeu de Saúde com um sistema de intercâmbio internacional de dados sobre a situação do doente em matéria de seguro; |
| --- | --- |

37.

Solicita que sejam examinadas formas de apoiar e promover activamente os trabalhos destinados a tornar prática comum a utilização do Cartão Europeu de Saúde com um sistema de registo electrónico normalizado dos dados dos doentes, a fim de simplificar os procedimentos para os cidadãos europeus que beneficiam de cuidados de saúde noutros Estados-Membros; considera que cabe aos titulares do Cartão Europeu de Saúde decidir quais os dados que devem ser neste incluídos; solicita que, no intuito de optimizar com eficácia o sistema, sejam estabelecidos indicadores europeus de saúde; considera crucial, por razões que se prendem com a segurança dos doentes, encorajar as autoridades nacionais a trocarem informações sobre questões de registo e disciplinares respeitantes aos profissionais da saúde que operam a nível transfronteiriço; considera conveniente completar o sistema do Cartão Europeu de Saúde com um sistema de intercâmbio internacional de dados sobre a situação do doente em matéria de seguro;

| 38. | Exorta os Estados-Membros a garantirem que os prestadores de serviços de saúde utilizem um símbolo claramente visível (à semelhança dos utilizados para os cartões de crédito em hotéis, restaurantes, etc.), indicando que o Cartão Europeu de Saúde pode ser aceite num determinado Estado-Membro, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  883/2004; solicita um elevado nível de protecção dos dados dos doentes no quadro da cooperação transfronteiriça no domínio dos serviços de saúde, a fim de assegurar a confidencialidade dos dados médicos sensíveis; |
| --- | --- |

38.

Exorta os Estados-Membros a garantirem que os prestadores de serviços de saúde utilizem um símbolo claramente visível (à semelhança dos utilizados para os cartões de crédito em hotéis, restaurantes, etc.), indicando que o Cartão Europeu de Saúde pode ser aceite num determinado Estado-Membro, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  883/2004; solicita um elevado nível de protecção dos dados dos doentes no quadro da cooperação transfronteiriça no domínio dos serviços de saúde, a fim de assegurar a confidencialidade dos dados médicos sensíveis;

Mobilidade dos profissionais da saúde

| 39. | Recorda que a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (16), não suprime todas as lacunas regulamentares existentes a nível da UE no que diz respeito à livre circulação dos profissionais da saúde, nomeadamente em matéria de formação contínua, de direito de estabelecimento e de garantia das actuais competências dos profissionais da saúde; salienta que toda e qualquer legislação futura neste domínio deverá facilitar amplamente a prestação de serviços de saúde transfronteiriços e o estabelecimento de prestadores de serviços de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

39.

Recorda que a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (16), não suprime todas as lacunas regulamentares existentes a nível da UE no que diz respeito à livre circulação dos profissionais da saúde, nomeadamente em matéria de formação contínua, de direito de estabelecimento e de garantia das actuais competências dos profissionais da saúde; salienta que toda e qualquer legislação futura neste domínio deverá facilitar amplamente a prestação de serviços de saúde transfronteiriços e o estabelecimento de prestadores de serviços de outros Estados-Membros;

| 40. | Salienta que, apesar do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais na UE, continua a verificar-se uma insuficiente uniformidade qualitativa a nível do conteúdo das formações profissionais e das formas de exercício das profissões, ou não foram tomadas medidas adequadas nesse sentido; |
| --- | --- |

40.

Salienta que, apesar do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais na UE, continua a verificar-se uma insuficiente uniformidade qualitativa a nível do conteúdo das formações profissionais e das formas de exercício das profissões, ou não foram tomadas medidas adequadas nesse sentido;

| 41. | Salienta que o artigo 35
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que compete à União assegurar um elevado nível de protecção da saúde e, a este respeito, refere que a qualidade dos serviços de saúde e a capacidade do sistema para conservar os profissionais ao seu serviço são condicionadas pela qualidade do trabalho e pelas condições de trabalho dos profissionais da saúde, nomeadamente os períodos de descanso e as oportunidades de formação; salienta que medidas de acompanhamento como o controlo de qualidade, a supervisão e a utilização de novas tecnologias de informação devem garantir a melhor assistência médica possível aos doentes; |
| --- | --- |

41.

Salienta que o artigo 35
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que compete à União assegurar um elevado nível de protecção da saúde e, a este respeito, refere que a qualidade dos serviços de saúde e a capacidade do sistema para conservar os profissionais ao seu serviço são condicionadas pela qualidade do trabalho e pelas condições de trabalho dos profissionais da saúde, nomeadamente os períodos de descanso e as oportunidades de formação; salienta que medidas de acompanhamento como o controlo de qualidade, a supervisão e a utilização de novas tecnologias de informação devem garantir a melhor assistência médica possível aos doentes;

| 42. | Considera da maior importância que os prestadores de serviços de saúde que se encontram em contacto directo com os doentes possuam conhecimentos adequados da língua do Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

42.

Considera da maior importância que os prestadores de serviços de saúde que se encontram em contacto directo com os doentes possuam conhecimentos adequados da língua do Estado-Membro de acolhimento;

| 43. | Solicita à Comissão que crie um mecanismo de recolha de dados e de intercâmbio de informações entre as diversas autoridades nacionais relativamente aos prestadores de cuidados de saúde, bem como um cartão europeu que dê acesso a informações sobre as competências dos profissionais da saúde, que disponibilize essas informações aos doentes e que desenvolva um sistema de informação fiável sobre a saúde destinado aos prestadores de serviços, prevendo a obrigação de as autoridades nacionais partilharem tais informações; |
| --- | --- |

43.

Solicita à Comissão que crie um mecanismo de recolha de dados e de intercâmbio de informações entre as diversas autoridades nacionais relativamente aos prestadores de cuidados de saúde, bem como um cartão europeu que dê acesso a informações sobre as competências dos profissionais da saúde, que disponibilize essas informações aos doentes e que desenvolva um sistema de informação fiável sobre a saúde destinado aos prestadores de serviços, prevendo a obrigação de as autoridades nacionais partilharem tais informações;

| 44. | No contexto da crescente mobilidade profissional na Europa, convida a Comissão a impor às autoridades nacionais a obrigação jurídica de procederem a um intercâmbio de registos e de informações disciplinares sobre os profissionais da saúde, a fim de garantir a segurança dos doentes; |
| --- | --- |

44.

No contexto da crescente mobilidade profissional na Europa, convida a Comissão a impor às autoridades nacionais a obrigação jurídica de procederem a um intercâmbio de registos e de informações disciplinares sobre os profissionais da saúde, a fim de garantir a segurança dos doentes;

| 45. | Congratula-se com os trabalhos dos «Health Professionals Crossing Borders» como um bom exemplo de cooperação multilateral estreita entre as autoridades de regulação dos cuidados de saúde dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

45.

Congratula-se com os trabalhos dos «Health Professionals Crossing Borders» como um bom exemplo de cooperação multilateral estreita entre as autoridades de regulação dos cuidados de saúde dos Estados-Membros;

| 46. | Assinala a necessidade de melhor informar os profissionais da saúde sobre os seus direitos de mobilidade no território da UE mediante a utilização dos instrumentos existentes estabelecidos pela Comissão, como os EURES (Serviços Europeus de Emprego); |
| --- | --- |

46.

Assinala a necessidade de melhor informar os profissionais da saúde sobre os seus direitos de mobilidade no território da UE mediante a utilização dos instrumentos existentes estabelecidos pela Comissão, como os EURES (Serviços Europeus de Emprego);

Responsabilidade

| 47. | Salienta que a mobilidade dos doentes deve ser garantida por regras claras e concorrentes em matéria de responsabilidade pela prestação de serviços de saúde transfronteiriços e, como consequência, por um fácil acesso a instrumentos de reparação judicial, em particular se as diferentes fases da terapia tiverem tido lugar em mais de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

47.

Salienta que a mobilidade dos doentes deve ser garantida por regras claras e concorrentes em matéria de responsabilidade pela prestação de serviços de saúde transfronteiriços e, como consequência, por um fácil acesso a instrumentos de reparação judicial, em particular se as diferentes fases da terapia tiverem tido lugar em mais de um Estado-Membro;

| 48. | Nota que a combinação das actuais normas do direito internacional privado relativas à competência e à lei aplicável com diferentes instrumentos comunitários se traduz numa rede complexa e difícil de regimes de responsabilidade jurídica que não promove um acesso fácil à justiça, aspecto particularmente preocupante no domínio dos serviços de saúde, que são, por natureza, simultaneamente pessoais e individuais; recorda, além disso, que um doente que pede uma indemnização não só está, provavelmente, vulnerável, como sozinho contra uma instituição ou um organismo profissional; |
| --- | --- |

48.

Nota que a combinação das actuais normas do direito internacional privado relativas à competência e à lei aplicável com diferentes instrumentos comunitários se traduz numa rede complexa e difícil de regimes de responsabilidade jurídica que não promove um acesso fácil à justiça, aspecto particularmente preocupante no domínio dos serviços de saúde, que são, por natureza, simultaneamente pessoais e individuais; recorda, além disso, que um doente que pede uma indemnização não só está, provavelmente, vulnerável, como sozinho contra uma instituição ou um organismo profissional;

| 49. | Sublinha, por conseguinte, a necessidade de garantir a segurança jurídica dos doentes e dos profissionais da saúde; requer a clarificação das responsabilidades em caso de ocorrência de danos e a obrigação de todos os profissionais da saúde disporem de um seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados a terceiros por um custo razoável; |
| --- | --- |

49.

Sublinha, por conseguinte, a necessidade de garantir a segurança jurídica dos doentes e dos profissionais da saúde; requer a clarificação das responsabilidades em caso de ocorrência de danos e a obrigação de todos os profissionais da saúde disporem de um seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados a terceiros por um custo razoável;

| 50. | Sublinha a necessidade de reforçar a protecção dos doentes, exigindo aos profissionais da saúde a subscrição de um seguro de responsabilidade civil profissional; observa, contudo, que tanto os meios para garantir esta exigência como a definição de profissional da saúde dependerão das disposições em matéria de seguro ou outros mecanismos de segurança financeira aplicáveis em cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

50.

Sublinha a necessidade de reforçar a protecção dos doentes, exigindo aos profissionais da saúde a subscrição de um seguro de responsabilidade civil profissional; observa, contudo, que tanto os meios para garantir esta exigência como a definição de profissional da saúde dependerão das disposições em matéria de seguro ou outros mecanismos de segurança financeira aplicáveis em cada Estado-Membro;

| 51. | Assinala que os cuidados de saúde exigem frequentemente um seguimento médico; solicita uma clarificação das regras relativas à repartição das responsabilidades entre os prestadores de cuidados nas diferentes fases do tratamento, a fim de garantir a continuidade dos cuidados; salienta que o desenvolvimento da telemedicina e da ciber-saúde é de tal forma importante que se torna necessário adoptar novas regras em matéria de protecção social, financiamento e acesso a estes cuidados; |
| --- | --- |

51.

Assinala que os cuidados de saúde exigem frequentemente um seguimento médico; solicita uma clarificação das regras relativas à repartição das responsabilidades entre os prestadores de cuidados nas diferentes fases do tratamento, a fim de garantir a continuidade dos cuidados; salienta que o desenvolvimento da telemedicina e da ciber-saúde é de tal forma importante que se torna necessário adoptar novas regras em matéria de protecção social, financiamento e acesso a estes cuidados;

Cooperação entre os Estados-Membros

| 52. | Entende que uma maior cooperação entre os sistemas de saúde a nível local, regional, intergovernamental e europeu deveria permitir obter tratamentos apropriados noutros Estados-Membros e melhorar a qualidade dos serviços, o que teria por resultado um aumento da confiança dos cidadãos; |
| --- | --- |

52.

Entende que uma maior cooperação entre os sistemas de saúde a nível local, regional, intergovernamental e europeu deveria permitir obter tratamentos apropriados noutros Estados-Membros e melhorar a qualidade dos serviços, o que teria por resultado um aumento da confiança dos cidadãos;

| 53. | Afirma que a cooperação transfronteiras entre as entidades em causa permite encontrar soluções adequadas, conforme demonstra o exemplo do Euroregis; |
| --- | --- |

53.

Afirma que a cooperação transfronteiras entre as entidades em causa permite encontrar soluções adequadas, conforme demonstra o exemplo do Euroregis;

| 54. | Espera que exista uma cooperação transfronteiras entre Estados-Membros ao nível da oferta de serviços de saúde, no intuito de tornar mais rentáveis os respectivos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

54.

Espera que exista uma cooperação transfronteiras entre Estados-Membros ao nível da oferta de serviços de saúde, no intuito de tornar mais rentáveis os respectivos sistemas de saúde;

| 55. | Exorta a Comissão a elaborar normas técnicas e insta os governos dos Estados-Membros a apoiarem activamente a introdução de sistemas de informação interoperáveis e transparentes que permitam o intercâmbio e a partilha de informações sobre saúde entre prestadores de cuidados de saúde de diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

55.

Exorta a Comissão a elaborar normas técnicas e insta os governos dos Estados-Membros a apoiarem activamente a introdução de sistemas de informação interoperáveis e transparentes que permitam o intercâmbio e a partilha de informações sobre saúde entre prestadores de cuidados de saúde de diferentes Estados-Membros;

| 56. | Incentiva o desenvolvimento de redes de centros de referência, incluindo centros de referência electrónicos para determinadas doenças raras, específicas e crónicas e o intercâmbio de conhecimentos sobre as melhores práticas de tratamento e sobre a organização de sistemas de cuidados de saúde entre os diversos Estados-Membros; solicita, por conseguinte, à Comissão que optimize a cooperação administrativa transfronteiriça; |
| --- | --- |

56.

Incentiva o desenvolvimento de redes de centros de referência, incluindo centros de referência electrónicos para determinadas doenças raras, específicas e crónicas e o intercâmbio de conhecimentos sobre as melhores práticas de tratamento e sobre a organização de sistemas de cuidados de saúde entre os diversos Estados-Membros; solicita, por conseguinte, à Comissão que optimize a cooperação administrativa transfronteiriça;

| 57. | Considera que a UE pode desempenhar um importante papel na melhoria da disponibilização de informações aos pacientes sobre a mobilidade transfronteiras, nomeadamente mediante a promoção de indicadores de saúde europeus; |
| --- | --- |

57.

Considera que a UE pode desempenhar um importante papel na melhoria da disponibilização de informações aos pacientes sobre a mobilidade transfronteiras, nomeadamente mediante a promoção de indicadores de saúde europeus;

| 58. | Reconhece que existe uma procura de serviços de saúde e de serviços farmacêuticos devidamente regulamentados e de qualidade a nível transfronteiriço e de cooperação e de intercâmbio de experiência científica e tecnológica entre centros médicos altamente especializados; salienta, porém, que as avaliações demonstram que a maioria das pessoas prefere receber um tratamento de alta qualidade perto do respectivo local de residência; entende que a Comissão, para estar em condições de dar uma resposta legislativa mais adequada, deveria proceder antecipadamente a um estudo exaustivo das reais necessidades de mobilidade dos doentes, por um lado, e, por outro, dos públicos aos quais a mobilidade se pode aplicar, avaliando em simultâneo o impacto da mobilidade nos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

58.

Reconhece que existe uma procura de serviços de saúde e de serviços farmacêuticos devidamente regulamentados e de qualidade a nível transfronteiriço e de cooperação e de intercâmbio de experiência científica e tecnológica entre centros médicos altamente especializados; salienta, porém, que as avaliações demonstram que a maioria das pessoas prefere receber um tratamento de alta qualidade perto do respectivo local de residência; entende que a Comissão, para estar em condições de dar uma resposta legislativa mais adequada, deveria proceder antecipadamente a um estudo exaustivo das reais necessidades de mobilidade dos doentes, por um lado, e, por outro, dos públicos aos quais a mobilidade se pode aplicar, avaliando em simultâneo o impacto da mobilidade nos sistemas de saúde;

| 59. | Espera, tendo em conta as discrepâncias existentes, que os Estados-Membros regulamentem entre si questões como o acesso, a qualidade da prestação e o controlo dos custos; |
| --- | --- |

59.

Espera, tendo em conta as discrepâncias existentes, que os Estados-Membros regulamentem entre si questões como o acesso, a qualidade da prestação e o controlo dos custos;

| 60. | Considera que o método aberto de coordenação é um dos instrumentos adequados para gizar uma cooperação mais estreita entre os Estado-Membros; |
| --- | --- |

60.

Considera que o método aberto de coordenação é um dos instrumentos adequados para gizar uma cooperação mais estreita entre os Estado-Membros;

| 61. | Espera o desenvolvimento de acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros, regiões e autoridades locais e entre intervenientes no sector dos cuidados de saúde, os quais estimulariam a mutualização dos meios materiais e humanos nas zonas transfronteiriças, em especial nas zonas com um elevado número de visitantes por curtos períodos, e o intercâmbio de competências e conhecimentos; |
| --- | --- |

61.

Espera o desenvolvimento de acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros, regiões e autoridades locais e entre intervenientes no sector dos cuidados de saúde, os quais estimulariam a mutualização dos meios materiais e humanos nas zonas transfronteiriças, em especial nas zonas com um elevado número de visitantes por curtos períodos, e o intercâmbio de competências e conhecimentos;

| 62. | Solicita a criação e a utilização de balcões únicos com base nos instrumentos comunitários já existentes, de acordo com as especificidades de cada sistema de cuidados de saúde, a fim de garantir o acesso a informações objectivas e independentes para os doentes, os profissionais da saúde, as instituições de cuidados de saúde e as autoridades competentes; considera que os profissionais da saúde podem assistir os doentes na busca de tais informações; |
| --- | --- |

62.

Solicita a criação e a utilização de balcões únicos com base nos instrumentos comunitários já existentes, de acordo com as especificidades de cada sistema de cuidados de saúde, a fim de garantir o acesso a informações objectivas e independentes para os doentes, os profissionais da saúde, as instituições de cuidados de saúde e as autoridades competentes; considera que os profissionais da saúde podem assistir os doentes na busca de tais informações;

| 63. | Insta a Comissão a fazer uso de todos os instrumentos existentes, como a rede SOLVIT e os procedimentos por infracção, para ajudar os doentes aos quais se tenha recusado o reembolso (para cuidados não hospitalares) ou a autorização (para cuidados hospitalares) apesar de as condições estabelecidas pela jurisprudência terem sido preenchidas; |
| --- | --- |

63.

Insta a Comissão a fazer uso de todos os instrumentos existentes, como a rede SOLVIT e os procedimentos por infracção, para ajudar os doentes aos quais se tenha recusado o reembolso (para cuidados não hospitalares) ou a autorização (para cuidados hospitalares) apesar de as condições estabelecidas pela jurisprudência terem sido preenchidas;

| 64. | Encoraja a Comissão a prosseguir a recolha de dados dos Estados-Membros e a análise das tendências e desafios que se colocam à mobilidade transfronteiriça dos doentes e dos profissionais da saúde; |
| --- | --- |

64.

Encoraja a Comissão a prosseguir a recolha de dados dos Estados-Membros e a análise das tendências e desafios que se colocam à mobilidade transfronteiriça dos doentes e dos profissionais da saúde;

Conclusões

| 65. | Exorta a Comissão a reforçar a sua política de punição das infracções ao direito comunitário para garantir que todos os Estados-Membros respeitem a jurisprudência do Tribunal de Justiça e que todos os doentes europeus, independentemente do respectivo país de origem, usufruam dos direitos que lhes são conferidos pelo Tratado; |
| --- | --- |

65.

Exorta a Comissão a reforçar a sua política de punição das infracções ao direito comunitário para garantir que todos os Estados-Membros respeitem a jurisprudência do Tribunal de Justiça e que todos os doentes europeus, independentemente do respectivo país de origem, usufruam dos direitos que lhes são conferidos pelo Tratado;

| 66. | Convida a Comissão a apresentar-lhe, bem como ao Conselho, uma proposta relativa a um instrumento adequado, em particular, para a codificação da jurisprudência do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

66.

Convida a Comissão a apresentar-lhe, bem como ao Conselho, uma proposta relativa a um instrumento adequado, em particular, para a codificação da jurisprudência do Tribunal de Justiça;

| 67. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta que tenha em conta a presente resolução tal como aprovada e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos direitos dos pacientes; solicita que seja assegurado aos pacientes um acesso o mais aberto possível aos serviços de saúde em toda a Europa, e aos prestadores de serviços de saúde toda a liberdade para prestar esses serviços e a liberdade de estabelecimento; |
| --- | --- |

67.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta que tenha em conta a presente resolução tal como aprovada e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos direitos dos pacientes; solicita que seja assegurado aos pacientes um acesso o mais aberto possível aos serviços de saúde em toda a Europa, e aos prestadores de serviços de saúde toda a liberdade para prestar esses serviços e a liberdade de estabelecimento;

| 68. | Uma vez que a proposta da Comissão de abordar as questões da saúde no âmbito da Directiva 2006/123/CE não foi aceite pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, salienta que se impõe a adopção de outras medidas para preservar os direitos adquiridos; insta, por conseguinte, a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, a garantir a manutenção desses direitos; |
| --- | --- |

68.

Uma vez que a proposta da Comissão de abordar as questões da saúde no âmbito da Directiva 2006/123/CE não foi aceite pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, salienta que se impõe a adopção de outras medidas para preservar os direitos adquiridos; insta, por conseguinte, a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, a garantir a manutenção desses direitos;

| 69. | Considera que, acima de tudo, um novo quadro regulamentar comunitário para os cuidados de saúde transfronteiriços deveria melhorar o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade em caso de doença, contribuir para a segurança dos doentes e aumentar o número de opções que se abrem a todos os doentes da União Europeia, sem originar desigualdades nos resultados dos cuidados de saúde. |
| --- | --- |

69.

Considera que, acima de tudo, um novo quadro regulamentar comunitário para os cuidados de saúde transfronteiriços deveria melhorar o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade em caso de doença, contribuir para a segurança dos doentes e aumentar o número de opções que se abrem a todos os doentes da União Europeia, sem originar desigualdades nos resultados dos cuidados de saúde.

*

- *

| 70. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

70.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Col. 1998, p. I-1831.

(2)  Col. 1998, p. I-1931.

(3)  Col. 2001, p. I-5473.

(4)  Col. 2001, p. I-5363.

(5)  Col. 2003, p. I-1703.

(6)  Col. 2003, p. I-4509.

(7)  Col. 2003, p. I-12403.

(8)  Col. 2004, p. I-2641.

(9)  Col. 2006, p. I-4325.

(10)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(11)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 543.

(12)  JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.

(13)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(14)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(15)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.

(16)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

P6_TA(2007)0202

Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais sobre a coesão da União Europeia (2006/2181(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os projectos de uma Agenda Territorial da União Europeia em matéria de ordenamento do território e de uma Carta de Leipzig sobre a cidade europeia sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os projectos de uma Agenda Territorial da União Europeia em matéria de ordenamento do território e de uma Carta de Leipzig sobre a cidade europeia sustentável,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo Independente de Peritos em Investigação e Desenvolvimento e Inovação, criado na sequência da reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo de Hampton Court, intitulado «Creating an Innovative Europe» (Criar uma Europa Inovadora) («Relatório Aho»), de 20 de Janeiro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo Independente de Peritos em Investigação e Desenvolvimento e Inovação, criado na sequência da reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo de Hampton Court, intitulado «Creating an Innovative Europe» (Criar uma Europa Inovadora) («Relatório Aho»), de 20 de Janeiro de 2006,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Junho de 2006, intitulada «A estratégia para o crescimento e o emprego e a reforma da política de coesão europeia — Quarto relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão» (COM(2006)0281), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Junho de 2006, intitulada «A estratégia para o crescimento e o emprego e a reforma da política de coesão europeia — Quarto relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão» (COM(2006)0281),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Fevereiro de 2002 sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coesão económica e social (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Fevereiro de 2002 sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coesão económica e social (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2005 sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2005 sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional (6),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006 sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006 sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (8),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0150/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0150/2007),

| A. | Considerando que as políticas estruturais têm um impacto positivo incontestável na coesão social, económica e territorial, bem como na melhoria da governação ao nível local e regional; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as políticas estruturais têm um impacto positivo incontestável na coesão social, económica e territorial, bem como na melhoria da governação ao nível local e regional;

| B. | Considerando que esse novo impacto positivo varia de região para região, o presente relatório tem por objectivo formular recomendações tendentes a optimizar esse impacto durante o novo período de programação de 2007 a 2013; |
| --- | --- |

B.

Considerando que esse novo impacto positivo varia de região para região, o presente relatório tem por objectivo formular recomendações tendentes a optimizar esse impacto durante o novo período de programação de 2007 a 2013;

| C. | Considerando que os projectos de Agenda Territorial da União Europeia e de Carta de Leipzig, acima referidos, se encontram em elaboração e poderão ser aprovados na reunião ministerial informal sobre o desenvolvimento urbano e a coesão territorial, que se realiza nos dias 24 e 25 de Maio de 2007, em Leipzig; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os projectos de Agenda Territorial da União Europeia e de Carta de Leipzig, acima referidos, se encontram em elaboração e poderão ser aprovados na reunião ministerial informal sobre o desenvolvimento urbano e a coesão territorial, que se realiza nos dias 24 e 25 de Maio de 2007, em Leipzig;

| D. | Considerando que, para melhorar o impacto dos fundos estruturais na coesão da União Europeia, é necessário que as pequenas e médias empresas (PME) desempenhem um papel mais significativo nas actividades de investigação, desenvolvimento e inovação e que tenham melhor acesso aos serviços de investigação, desenvolvimento e inovação das instituições públicas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, para melhorar o impacto dos fundos estruturais na coesão da União Europeia, é necessário que as pequenas e médias empresas (PME) desempenhem um papel mais significativo nas actividades de investigação, desenvolvimento e inovação e que tenham melhor acesso aos serviços de investigação, desenvolvimento e inovação das instituições públicas;

| E. | Considerando que, de acordo com o quarto relatório intercalar sobre a coesão acima referido, entre 1995 e 2005, o crescimento do PIB per capita dos 13 países da coesão foi superior ao da União Europeia dos quinze, com uma taxa anual de 3,6 %, contra uma média de 2,2% por ano nesta última; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com o quarto relatório intercalar sobre a coesão acima referido, entre 1995 e 2005, o crescimento do PIB per capita dos 13 países da coesão foi superior ao da União Europeia dos quinze, com uma taxa anual de 3,6 %, contra uma média de 2,2% por ano nesta última;

| F. | Considerando que cada euro gasto na União Europeia no âmbito das políticas de coesão gera, em média, uma despesa adicional de 0,9 euros nas regiões menos desenvolvidas (objectivo n
  o
  1) e de 3 euros nas regiões em processo de reestruturação (objectivo n
  o
  2); |
| --- | --- |

F.

Considerando que cada euro gasto na União Europeia no âmbito das políticas de coesão gera, em média, uma despesa adicional de 0,9 euros nas regiões menos desenvolvidas (objectivo n
  o
  1) e de 3 euros nas regiões em processo de reestruturação (objectivo n
  o
  2);

| G. | Considerando que o livre jogo das forças do mercado não é suficiente para criar a coesão a que aspiravam os fundadores da Europa e que essa coesão exige necessariamente intervenções públicas que permitam reequilibrar as regiões; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o livre jogo das forças do mercado não é suficiente para criar a coesão a que aspiravam os fundadores da Europa e que essa coesão exige necessariamente intervenções públicas que permitam reequilibrar as regiões;

| H. | Considerando que as políticas estruturais têm um papel importante a desempenhar no reforço da coesão territorial, devendo adaptar-se à emergência de novos desafios territoriais na UE, tais como o envelhecimento demográfico, a evolução do mercado agrícola e as questões ligadas à imigração, à energia e às alterações climáticas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as políticas estruturais têm um papel importante a desempenhar no reforço da coesão territorial, devendo adaptar-se à emergência de novos desafios territoriais na UE, tais como o envelhecimento demográfico, a evolução do mercado agrícola e as questões ligadas à imigração, à energia e às alterações climáticas;

| I. | Considerando que o «policentrismo» é o fio condutor da Estratégia Territorial Europeia que deve ser tido em conta na fase de execução da nova política de coesão; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o «policentrismo» é o fio condutor da Estratégia Territorial Europeia que deve ser tido em conta na fase de execução da nova política de coesão;

| J. | Considerando a necessidade de aumentar a visibilidade da política de coesão; |
| --- | --- |

J.

Considerando a necessidade de aumentar a visibilidade da política de coesão;

| K. | Considerando ser necessário assegurar que as empresas que recebam financiamentos comunitários não deslocalizem as suas actividades durante um período amplo e determinado e que, em caso contrário, estas sejam excluídas do co-financiamento; considerando igualmente que lhes deve ser exigida a devolução das ajudas recebidas em caso de utilização imprópria das mesmas, |
| --- | --- |

K.

Considerando ser necessário assegurar que as empresas que recebam financiamentos comunitários não deslocalizem as suas actividades durante um período amplo e determinado e que, em caso contrário, estas sejam excluídas do co-financiamento; considerando igualmente que lhes deve ser exigida a devolução das ajudas recebidas em caso de utilização imprópria das mesmas,

| 1. | Sublinha que a política de coesão é um instrumento decisivo para sustentar o mercado interno graças aos fluxos comerciais e ao emprego gerados pela concepção e execução de projectos co-financiados pela União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Sublinha que a política de coesão é um instrumento decisivo para sustentar o mercado interno graças aos fluxos comerciais e ao emprego gerados pela concepção e execução de projectos co-financiados pela União Europeia;

| 2. | Insiste na importância de uma política estrutural integrada e sustentável que combine de forma coerente as intervenções dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão com as demais políticas comunitárias; solicita que este conceito de política integrada seja objecto de acções de comunicação e de formação, para que seja conhecida e utilizada por todos os agentes envolvidos, nomeadamente os intervenientes no terreno; |
| --- | --- |

2.

Insiste na importância de uma política estrutural integrada e sustentável que combine de forma coerente as intervenções dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão com as demais políticas comunitárias; solicita que este conceito de política integrada seja objecto de acções de comunicação e de formação, para que seja conhecida e utilizada por todos os agentes envolvidos, nomeadamente os intervenientes no terreno;

| 3. | Sublinha que, durante a fase de execução da nova política de coesão, a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades regionais e as autarquias locais deveriam prestar especial atenção ao cumprimento dos objectivos que foram incluídos de forma transversal em todas as políticas e acções, a fim de evitar a exclusão social; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que, durante a fase de execução da nova política de coesão, a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades regionais e as autarquias locais deveriam prestar especial atenção ao cumprimento dos objectivos que foram incluídos de forma transversal em todas as políticas e acções, a fim de evitar a exclusão social;

| 4. | Reitera o seu pedido no sentido de que as empresas que tenham recebido ajudas públicas e tenham procedido a uma deslocalização em território da UE não possam obter ajudas públicas para os novos locais de exercício da sua actividade, nem ser beneficiárias dos fundos estruturais e de ajudas nacionais durante um período de sete anos a partir da data da deslocalização; |
| --- | --- |

4.

Reitera o seu pedido no sentido de que as empresas que tenham recebido ajudas públicas e tenham procedido a uma deslocalização em território da UE não possam obter ajudas públicas para os novos locais de exercício da sua actividade, nem ser beneficiárias dos fundos estruturais e de ajudas nacionais durante um período de sete anos a partir da data da deslocalização;

| 5. | Solicita à Comissão que identifique as políticas públicas nacionais e regionais que favorecem a convergência e elabore uma comunicação sobre este tema com o propósito de examinar a possibilidade de subordinar a concessão de recursos no quadro da futura política de coesão à aplicação de políticas nacionais de crescimento benéficas, a definir com base em indicadores quantificáveis, a fim de aumentar a eficácia da política de coesão; |
| --- | --- |

5.

Solicita à Comissão que identifique as políticas públicas nacionais e regionais que favorecem a convergência e elabore uma comunicação sobre este tema com o propósito de examinar a possibilidade de subordinar a concessão de recursos no quadro da futura política de coesão à aplicação de políticas nacionais de crescimento benéficas, a definir com base em indicadores quantificáveis, a fim de aumentar a eficácia da política de coesão;

| 6. | Considera que a Comissão e os Estados-Membros deveriam melhorar a contribuição do Fundo Social Europeu para a implementação da Estratégia Europeia de Emprego, reforçando a sua inter-relação, devendo esta melhoria manifestar-se imediatamente através de indicadores adequados a promover a igualdade de oportunidades; |
| --- | --- |

6.

Considera que a Comissão e os Estados-Membros deveriam melhorar a contribuição do Fundo Social Europeu para a implementação da Estratégia Europeia de Emprego, reforçando a sua inter-relação, devendo esta melhoria manifestar-se imediatamente através de indicadores adequados a promover a igualdade de oportunidades;

| 7. | Insta a Comissão a explorar novas formas de combinação das políticas e dos instrumentos estruturais com outros instrumentos e políticas comunitários concebidos para reforçar as sinergias no domínio da promoção da competitividade, da investigação e da inovação sustentáveis, inspirando-se nos trabalhos dos grupos de trabalho inter-serviços da Comissão consagrados a estes domínios; |
| --- | --- |

7.

Insta a Comissão a explorar novas formas de combinação das políticas e dos instrumentos estruturais com outros instrumentos e políticas comunitários concebidos para reforçar as sinergias no domínio da promoção da competitividade, da investigação e da inovação sustentáveis, inspirando-se nos trabalhos dos grupos de trabalho inter-serviços da Comissão consagrados a estes domínios;

| 8. | Recomenda aos Estados-Membros e às regiões que prevejam, nos seus programas operacionais, objectivos quantificados em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação; |
| --- | --- |

8.

Recomenda aos Estados-Membros e às regiões que prevejam, nos seus programas operacionais, objectivos quantificados em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação;

| 9. | Convida o Conselho e a Comissão a ponderarem se é viável prever a obrigação, como proposto no relatório Aho acima referido, de reservar pelo menos 20 % dos fundos estruturais ao desenvolvimento de investigação, desenvolvimento e inovação a partir do próximo período de programação de 2007 a 2013, e a concentrarem-se, não só em grandes projectos e centros de excelência, mas também a prestarem atenção a projectos de menor dimensão em regiões menos favorecidas, nomeadamente aos que contribuem para o desenvolvimento regional sustentável; |
| --- | --- |

9.

Convida o Conselho e a Comissão a ponderarem se é viável prever a obrigação, como proposto no relatório Aho acima referido, de reservar pelo menos 20 % dos fundos estruturais ao desenvolvimento de investigação, desenvolvimento e inovação a partir do próximo período de programação de 2007 a 2013, e a concentrarem-se, não só em grandes projectos e centros de excelência, mas também a prestarem atenção a projectos de menor dimensão em regiões menos favorecidas, nomeadamente aos que contribuem para o desenvolvimento regional sustentável;

| 10. | Propõe ao Conselho e à Comissão que promovam a designação de animadores tecnológicos, à escala local e regional (utilizando os recursos existentes, tais como as redes dos «Euro Info Centres» e dos «Centres Relais Inovation»), os quais serão financiados pelos fundos estruturais e associados aos projectos regionais, parques tecnológicos, agrupamentos (clusters) e redes e dinamizarão a inovação nas empresas, em especial nas PME, facilitando o acesso desta últimas às ajudas e aos programas europeus; |
| --- | --- |

10.

Propõe ao Conselho e à Comissão que promovam a designação de animadores tecnológicos, à escala local e regional (utilizando os recursos existentes, tais como as redes dos «Euro Info Centres» e dos «Centres Relais Inovation»), os quais serão financiados pelos fundos estruturais e associados aos projectos regionais, parques tecnológicos, agrupamentos (clusters) e redes e dinamizarão a inovação nas empresas, em especial nas PME, facilitando o acesso desta últimas às ajudas e aos programas europeus;

| 11. | Aplaude os projectos de Agenda Territorial da União Europeia e de Carta de Leipzig, mas sublinha, a este respeito, a necessidade de indicar mais claramente como se definem as acções destinadas a concretizar os objectivos mencionados nestes dois documentos estratégicos e a implicação dos Estados-Membros; no âmbito da acima referida reunião ministerial informal de Leipzig de 24 e 25 de Maio de 2007, insiste firmemente em que os Estados-Membros assumam um compromisso formal em prol do desenvolvimento urbano sustentável; |
| --- | --- |

11.

Aplaude os projectos de Agenda Territorial da União Europeia e de Carta de Leipzig, mas sublinha, a este respeito, a necessidade de indicar mais claramente como se definem as acções destinadas a concretizar os objectivos mencionados nestes dois documentos estratégicos e a implicação dos Estados-Membros; no âmbito da acima referida reunião ministerial informal de Leipzig de 24 e 25 de Maio de 2007, insiste firmemente em que os Estados-Membros assumam um compromisso formal em prol do desenvolvimento urbano sustentável;

| 12. | Considera que a avaliação do impacto a longo prazo e a vários níveis das despesas realizadas a título dos fundos estruturais, é indispensável para a preparação de futuros actos normativos e para a boa gestão orçamental nesse domínio; |
| --- | --- |

12.

Considera que a avaliação do impacto a longo prazo e a vários níveis das despesas realizadas a título dos fundos estruturais, é indispensável para a preparação de futuros actos normativos e para a boa gestão orçamental nesse domínio;

| 13. | Propõe às instituições da União Europeia e aos Estados-Membros que promovam boas práticas e que meçam o impacto das políticas comunitárias na coesão através de indicadores válidos, atribuindo ao Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE) as funções e recursos necessários a fim de que este último possa actuar como um verdadeiro observatório do impacto das políticas estruturais na coesão; |
| --- | --- |

13.

Propõe às instituições da União Europeia e aos Estados-Membros que promovam boas práticas e que meçam o impacto das políticas comunitárias na coesão através de indicadores válidos, atribuindo ao Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE) as funções e recursos necessários a fim de que este último possa actuar como um verdadeiro observatório do impacto das políticas estruturais na coesão;

| 14. | Solicita à Comissão que verifique igualmente o impacto territorial da afectação de recursos orçamentais (earmarking) e, nomeadamente, que avalie se a atribuição das dotações europeias aos objectivos da estratégia de Lisboa contribui realmente para um desenvolvimento regional equilibrado e coerente; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que verifique igualmente o impacto territorial da afectação de recursos orçamentais (earmarking) e, nomeadamente, que avalie se a atribuição das dotações europeias aos objectivos da estratégia de Lisboa contribui realmente para um desenvolvimento regional equilibrado e coerente;

| 15. | Convida a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e autarquias locais, em especial as que estejam abrangidas pelo objectivo de convergência, a concederem prioridade a medidas destinadas a impedir desequilíbrios territoriais, fomentando o desenvolvimento integrado e a criação de espaços policêntricos; |
| --- | --- |

15.

Convida a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e autarquias locais, em especial as que estejam abrangidas pelo objectivo de convergência, a concederem prioridade a medidas destinadas a impedir desequilíbrios territoriais, fomentando o desenvolvimento integrado e a criação de espaços policêntricos;

| 16. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e autarquias locais a identificarem os instrumentos mais adequados para atingir um equilíbrio territorial entre zonas urbanas e rurais, garantindo a complementaridade entre desenvolvimento rural e desenvolvimento regional, favorecendo uma abordagem estratégica integrada do desenvolvimento das zonas urbanas em relação com as suas zonas suburbanas e rurais circundantes (as «bacias de vida») e estimulando o intercâmbio de boas práticas, especialmente no âmbito de redes territoriais e sectoriais, tendo em vista uma gestão dos fundos mais eficaz, nomeadamente no âmbito da «Semana Europeia das Regiões e Cidades» em Bruxelas; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e autarquias locais a identificarem os instrumentos mais adequados para atingir um equilíbrio territorial entre zonas urbanas e rurais, garantindo a complementaridade entre desenvolvimento rural e desenvolvimento regional, favorecendo uma abordagem estratégica integrada do desenvolvimento das zonas urbanas em relação com as suas zonas suburbanas e rurais circundantes (as «bacias de vida») e estimulando o intercâmbio de boas práticas, especialmente no âmbito de redes territoriais e sectoriais, tendo em vista uma gestão dos fundos mais eficaz, nomeadamente no âmbito da «Semana Europeia das Regiões e Cidades» em Bruxelas;

| 17. | Convida a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a recorrerem mais aos fundos estruturais para reforçarem o desenvolvimento independente e sustentável de regiões de emigração líquida e neutralizem as consequências negativas das mudanças demográficas; |
| --- | --- |

17.

Convida a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a recorrerem mais aos fundos estruturais para reforçarem o desenvolvimento independente e sustentável de regiões de emigração líquida e neutralizem as consequências negativas das mudanças demográficas;

| 18. | Convida a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e autarquias locais a incentivarem o contributo da política de coesão para a realização da nova estratégia de desenvolvimento sustentável, alimentada em grande parte por fontes de energia renováveis, dotada de um sistema de transportes que explore as possibilidades de combinações intermodais de maneira mais eficaz e baseada no recurso à reutilização e à reciclagem; |
| --- | --- |

18.

Convida a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e autarquias locais a incentivarem o contributo da política de coesão para a realização da nova estratégia de desenvolvimento sustentável, alimentada em grande parte por fontes de energia renováveis, dotada de um sistema de transportes que explore as possibilidades de combinações intermodais de maneira mais eficaz e baseada no recurso à reutilização e à reciclagem;

| 19. | Sugere à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e autarquias locais que apoiem e fomentem, nas zonas rurais, actividades económicas associadas ao desenvolvimento de novas tecnologias, já que estas não carecem de proximidade física dos grandes centros urbanos; |
| --- | --- |

19.

Sugere à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e autarquias locais que apoiem e fomentem, nas zonas rurais, actividades económicas associadas ao desenvolvimento de novas tecnologias, já que estas não carecem de proximidade física dos grandes centros urbanos;

| 20. | Sublinha a importância da cooperação territorial no âmbito da política de coesão e convida as autoridades de gestão a promoverem a cooperação transnacional e inter-regional mediante a criação de diferentes redes territoriais e sectoriais de cooperação, bem como o intercâmbio de experiências e de boas práticas ao nível regional e local, através da iniciativa «Regiões para a mudança económica»; |
| --- | --- |

20.

Sublinha a importância da cooperação territorial no âmbito da política de coesão e convida as autoridades de gestão a promoverem a cooperação transnacional e inter-regional mediante a criação de diferentes redes territoriais e sectoriais de cooperação, bem como o intercâmbio de experiências e de boas práticas ao nível regional e local, através da iniciativa «Regiões para a mudança económica»;

| 21. | Solicita a utilização, para além do PIB per capita, de outros indicadores territoriais para medir o nível de coesão, tais como a taxa e a qualidade do emprego, o nível de disparidade do PIB entre regiões vizinhas, o índice de descentralização e de acessibilidade, a dotação em infra-estruturas e transporte, o nível de actividade nos domínios da investigação e da inovação, da educação e da formação e a diversidade das produções na zona; |
| --- | --- |

21.

Solicita a utilização, para além do PIB per capita, de outros indicadores territoriais para medir o nível de coesão, tais como a taxa e a qualidade do emprego, o nível de disparidade do PIB entre regiões vizinhas, o índice de descentralização e de acessibilidade, a dotação em infra-estruturas e transporte, o nível de actividade nos domínios da investigação e da inovação, da educação e da formação e a diversidade das produções na zona;

| 22. | Convida a Comissão a deliberar, em concertação com o Eurostat, sobre a utilização de novos indicadores de coesão no quadro da avaliação intercalar da nova política de coesão, em 2009; |
| --- | --- |

22.

Convida a Comissão a deliberar, em concertação com o Eurostat, sobre a utilização de novos indicadores de coesão no quadro da avaliação intercalar da nova política de coesão, em 2009;

| 23. | Estimula a Comissão a analisar o efeito de alavanca dos fundos estruturais para incentivar o investimento privado no quadro da nova política de coesão e a sublinhar a necessidade da cooperação entre os sectores público e privado; |
| --- | --- |

23.

Estimula a Comissão a analisar o efeito de alavanca dos fundos estruturais para incentivar o investimento privado no quadro da nova política de coesão e a sublinhar a necessidade da cooperação entre os sectores público e privado;

| 24. | Sugere à Comissão que obtenha melhores informações sobre a qualidade e a sustentabilidade do emprego criado através dos fundos estruturais; |
| --- | --- |

24.

Sugere à Comissão que obtenha melhores informações sobre a qualidade e a sustentabilidade do emprego criado através dos fundos estruturais;

| 25. | Chama a atenção da Comissão para o facto de a falta de capacidades administrativas poder constituir um obstáculo significativo à optimização do impacto das políticas de coesão, exortando-a, por conseguinte, a promover o instrumento representado pelos contratos e acordos tripartidos e a prosseguir o processo de reforço da capacidade administrativa na fase de execução da nova política de coesão, nomeadamente através da criação de uma rede de formadores acreditados para assegurar a coerência das acções de formação e de sensibilização no quadro das autoridades de gestão, mormente a nível regional e local de um mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

25.

Chama a atenção da Comissão para o facto de a falta de capacidades administrativas poder constituir um obstáculo significativo à optimização do impacto das políticas de coesão, exortando-a, por conseguinte, a promover o instrumento representado pelos contratos e acordos tripartidos e a prosseguir o processo de reforço da capacidade administrativa na fase de execução da nova política de coesão, nomeadamente através da criação de uma rede de formadores acreditados para assegurar a coerência das acções de formação e de sensibilização no quadro das autoridades de gestão, mormente a nível regional e local de um mesmo Estado-Membro;

| 26. | Sublinha a importância do princípio da parceria na aplicação da política de coesão, que exige que os parceiros sejam plenamente informados, que as suas posições constem dos documentos de avaliação e que sejam previstas as medidas de formação necessárias ao exercício das suas funções; |
| --- | --- |

26.

Sublinha a importância do princípio da parceria na aplicação da política de coesão, que exige que os parceiros sejam plenamente informados, que as suas posições constem dos documentos de avaliação e que sejam previstas as medidas de formação necessárias ao exercício das suas funções;

| 27. | Convida a Comissão a equacionar, no quadro do regulamento de aplicação (9), acções destinadas a aumentar a visibilidade das intervenções estruturais, não só no caso dos projectos de infra-estruturas de grande envergadura, mas também no que se refere aos projectos de menor dimensão, a exercer um controlo mais rigoroso da aplicação das medidas de publicidade obrigatórias e a aplicar sanções aos Estados-Membros julgados responsáveis por infracções graves das regras aplicáveis; convida as autoridades responsáveis pela gestão a associarem os deputados europeus à comunicação em torno de realizações financiadas pelos fundos estruturais; |
| --- | --- |

27.

Convida a Comissão a equacionar, no quadro do regulamento de aplicação (9), acções destinadas a aumentar a visibilidade das intervenções estruturais, não só no caso dos projectos de infra-estruturas de grande envergadura, mas também no que se refere aos projectos de menor dimensão, a exercer um controlo mais rigoroso da aplicação das medidas de publicidade obrigatórias e a aplicar sanções aos Estados-Membros julgados responsáveis por infracções graves das regras aplicáveis; convida as autoridades responsáveis pela gestão a associarem os deputados europeus à comunicação em torno de realizações financiadas pelos fundos estruturais;

| 28. | Sublinha a necessidade, na medida em que os projectos financiados pela União Europeia demonstrem a existência de uma Europa próxima e solidária, de os Estados-Membros e as autoridades regionais respeitarem e acatarem as medidas previstas no acima referido regulamento de aplicação, a fim de aumentar a visibilidade das intervenções estruturais, e intensificarem os esforços de comunicação, pondo em evidência os resultados de que a política de coesão se reveste, na prática, para os cidadãos; |
| --- | --- |

28.

Sublinha a necessidade, na medida em que os projectos financiados pela União Europeia demonstrem a existência de uma Europa próxima e solidária, de os Estados-Membros e as autoridades regionais respeitarem e acatarem as medidas previstas no acima referido regulamento de aplicação, a fim de aumentar a visibilidade das intervenções estruturais, e intensificarem os esforços de comunicação, pondo em evidência os resultados de que a política de coesão se reveste, na prática, para os cidadãos;

| 29. | Considera que os novos estudos em curso devem desenvolver vários cenários de financiamento futuro da política de coesão da União Europeia; entende que deve ser feita uma comparação entre os efeitos dos principais instrumentos de financiamento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, primeiro pilar da Política Agrícola Comum, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) no desenvolvimento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros; |
| --- | --- |

29.

Considera que os novos estudos em curso devem desenvolver vários cenários de financiamento futuro da política de coesão da União Europeia; entende que deve ser feita uma comparação entre os efeitos dos principais instrumentos de financiamento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, primeiro pilar da Política Agrícola Comum, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) no desenvolvimento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu. |
| --- | --- |

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.

---

(1)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 329.

(2)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 509.

(3)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 501.

(4)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.

(5)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(6)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 123.

(7)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.

(8)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 357.

(9)  Regulamento (CE) n
  o
  1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n
  o
  1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 371 de 27.12.2006, p. 1).

P6_TA(2007)0203

A ajuda da UE ao comércio

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio (2006/2236(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Dezembro de 2001 sobre a reunião da OMC no Catar (1), de 3 de Setembro de 2002 sobre o comércio e o desenvolvimento tendo em vista o objectivo da erradicação da pobreza (2), de 30 de Janeiro de 2003 sobre a fome no mundo e eliminação das barreiras comerciais com os países mais pobres do mundo (3), de 15 de Maio de 2003 sobre o reforço das capacidades próprias dos países em desenvolvimento (4), de 4 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Comércio e desenvolvimento — como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio» (5), de 25 de Setembro de 2003 sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (6), de 24 de Fevereiro de 2005 sobre a acção contra a fome e a pobreza (7), de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (8), de 6 de Julho de 2005 sobre a Acção mundial contra a pobreza (9), de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong (10), de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong (11), de 1 de Junho de 2006 sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (12), de 6 de Julho de 2006 sobre comércio justo e desenvolvimento (13), e de 7 de Setembro de 2006 sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Dezembro de 2001 sobre a reunião da OMC no Catar (1), de 3 de Setembro de 2002 sobre o comércio e o desenvolvimento tendo em vista o objectivo da erradicação da pobreza (2), de 30 de Janeiro de 2003 sobre a fome no mundo e eliminação das barreiras comerciais com os países mais pobres do mundo (3), de 15 de Maio de 2003 sobre o reforço das capacidades próprias dos países em desenvolvimento (4), de 4 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Comércio e desenvolvimento — como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio» (5), de 25 de Setembro de 2003 sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (6), de 24 de Fevereiro de 2005 sobre a acção contra a fome e a pobreza (7), de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (8), de 6 de Julho de 2005 sobre a Acção mundial contra a pobreza (9), de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong (10), de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong (11), de 1 de Junho de 2006 sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (12), de 6 de Julho de 2006 sobre comércio justo e desenvolvimento (13), e de 7 de Setembro de 2006 sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (14),

| — | Tendo em conta as Comunicações da Comissão intituladas «Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia» (COM(2005)0132), «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133), «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento — Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (COM(2005)0134), «Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda — Desafios inerentes ao reforço da ajuda da UE entre 2006/2010» (COM(2006)0085) e «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Comunicações da Comissão intituladas «Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia» (COM(2005)0132), «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133), «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento — Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (COM(2005)0134), «Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda — Desafios inerentes ao reforço da ajuda da UE entre 2006/2010» (COM(2006)0085) e «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087),

| — | Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia «O Consenso Europeu» (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia «O Consenso Europeu» (15),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 12 de Dezembro de 2005 e de 16 e 17 de Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 12 de Dezembro de 2005 e de 16 e 17 de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração da Quarta Conferência Ministerial da OMC (16), aprovada em 14 de Novembro de 2001 em Doha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Quarta Conferência Ministerial da OMC (16), aprovada em 14 de Novembro de 2001 em Doha,

| — | Tendo em conta a Declaração da Sexta Conferência Ministerial da OMC (17), aprovada em 18 de Dezembro de 2005 em Hong-Kong, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Sexta Conferência Ministerial da OMC (17), aprovada em 18 de Dezembro de 2005 em Hong-Kong,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas (18), de 8 de Setembro de 2000, que institui os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas (18), de 8 de Setembro de 2000, que institui os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza,

| — | Tendo em conta os relatórios das Nações Unidas, de 2005 e de 2006, sobre os ODM, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios das Nações Unidas, de 2005 e de 2006, sobre os ODM,

| — | Tendo em conta os relatórios dos Grupos de Trabalho das Nações Unidas criados no âmbito do Projecto de Desenvolvimento do Milénio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios dos Grupos de Trabalho das Nações Unidas criados no âmbito do Projecto de Desenvolvimento do Milénio,

| — | Tendo em conta o comunicado emitido em 8 de Julho de 2005 pelo Grupo G8 em Gleneagles, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado emitido em 8 de Julho de 2005 pelo Grupo G8 em Gleneagles,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0088/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0088/2007),

| A. | Considerando que um sistema de comércio multilateral equilibrado e baseado em regras é essencial para a capacidade dos países em desenvolvimento participarem e beneficiarem do comércio internacional, |
| --- | --- |

A.

Considerando que um sistema de comércio multilateral equilibrado e baseado em regras é essencial para a capacidade dos países em desenvolvimento participarem e beneficiarem do comércio internacional,

| B. | Considerando que, nos últimos 40 anos, a participação dos países menos desenvolvidos (PMD) no comércio mundial diminuiu de 1,9 % para menos de 1% apesar da expansão, em anos recentes, de sistemas bilaterais de acesso aos seus produtos, sem direitos aduaneiros nem quotas (o maior dos quais é o regime comunitário «Tudo menos armas»), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos últimos 40 anos, a participação dos países menos desenvolvidos (PMD) no comércio mundial diminuiu de 1,9 % para menos de 1% apesar da expansão, em anos recentes, de sistemas bilaterais de acesso aos seus produtos, sem direitos aduaneiros nem quotas (o maior dos quais é o regime comunitário «Tudo menos armas»),

| C. | Considerando que o crescimento económico e a integração dos países em desenvolvimento na economia global é uma condição importante para a realização do objectivo de erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável e da consecução dos ODM, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o crescimento económico e a integração dos países em desenvolvimento na economia global é uma condição importante para a realização do objectivo de erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável e da consecução dos ODM,

| D. | Considerando que a paz e os valores comuns e universais do respeito e promoção dos Direitos do Homem, das liberdades fundamentais, da boa governação, da democratização e do Estado de direito são essenciais para permitir que os países em desenvolvimento reduzam a pobreza e obtenham os benefícios a retirar das maiores oportunidades de comércio, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a paz e os valores comuns e universais do respeito e promoção dos Direitos do Homem, das liberdades fundamentais, da boa governação, da democratização e do Estado de direito são essenciais para permitir que os países em desenvolvimento reduzam a pobreza e obtenham os benefícios a retirar das maiores oportunidades de comércio,

| E. | Considerando que, como refere o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a Comunidade, baseando-se nas suas próprias experiências e competências exclusivas no domínio do comércio, possui uma vantagem comparativa na prestação de apoio aos países parceiros com vista a integrar o comércio nas estratégias nacionais de desenvolvimento e a apoiar a cooperação regional, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, como refere o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a Comunidade, baseando-se nas suas próprias experiências e competências exclusivas no domínio do comércio, possui uma vantagem comparativa na prestação de apoio aos países parceiros com vista a integrar o comércio nas estratégias nacionais de desenvolvimento e a apoiar a cooperação regional,

| F. | Considerando que a declaração da Sexta conferência ministerial em Hong-Kong afirma que «a ajuda ao comércio deve visar os países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos (PMD), a criar as capacidades do lado da oferta e as infra-estruturas relacionadas com o comércio de que necessitam para os ajudar a aplicar e beneficiar dos acordos da OMC e, de modo mais geral, a alargar o seu comércio», |
| --- | --- |

F.

Considerando que a declaração da Sexta conferência ministerial em Hong-Kong afirma que «a ajuda ao comércio deve visar os países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos (PMD), a criar as capacidades do lado da oferta e as infra-estruturas relacionadas com o comércio de que necessitam para os ajudar a aplicar e beneficiar dos acordos da OMC e, de modo mais geral, a alargar o seu comércio»,

| G. | Considerando que a globalização é um processo contínuo e imparável que oferece oportunidades e desafios, mas também aumenta o risco de marginalização dos países, em especial dos mais pobres, e de marginalização dos grupos mais vulneráveis nesses países, nomeadamente quando as disparidades de rendimentos, dentro e entre os países, continuam a ser consideráveis e existe um número cada vez maior de pessoas que vivem na pobreza, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a globalização é um processo contínuo e imparável que oferece oportunidades e desafios, mas também aumenta o risco de marginalização dos países, em especial dos mais pobres, e de marginalização dos grupos mais vulneráveis nesses países, nomeadamente quando as disparidades de rendimentos, dentro e entre os países, continuam a ser consideráveis e existe um número cada vez maior de pessoas que vivem na pobreza,

As razões da ajuda ao comércio e o triângulo virtuoso: melhor acesso ao mercado, políticas internas sólidas e reforço e maior eficácia da ajuda ao comércio

| 1. | Salienta que a liberalização do comércio é uma das linhas condutoras mais eficazes do crescimento económico, indispensável para reduzir a pobreza e promover o crescimento económico e o emprego em benefício dos pobres, bem como um catalisador importante para o desenvolvimento sustentável à escala mundial; |
| --- | --- |

1.

Salienta que a liberalização do comércio é uma das linhas condutoras mais eficazes do crescimento económico, indispensável para reduzir a pobreza e promover o crescimento económico e o emprego em benefício dos pobres, bem como um catalisador importante para o desenvolvimento sustentável à escala mundial;

| 2. | Insiste contudo no facto de que a liberalização do comércio, por si só, constitui uma condição insuficiente de ligação do comércio ao desenvolvimento e à redução da pobreza, que é um problema complexo e pluridimensional sem soluções simples; |
| --- | --- |

2.

Insiste contudo no facto de que a liberalização do comércio, por si só, constitui uma condição insuficiente de ligação do comércio ao desenvolvimento e à redução da pobreza, que é um problema complexo e pluridimensional sem soluções simples;

| 3. | Acentua que em muitos países em desenvolvimento, as políticas internas «aquém fronteira» e ambientes não adequados em matéria económica e de investimento constituem importantes entraves à capacidade de obter benefícios a partir das oportunidades oferecidas por um comércio mais alargado; observa, por conseguinte, que o crescimento e o comércio não podem reduzir a pobreza sem se fazerem acompanhar das necessárias políticas internas, quer no domínio da redistribuição, quer no domínio social, e de uma melhoria real da capacidade de «boa governação»; |
| --- | --- |

3.

Acentua que em muitos países em desenvolvimento, as políticas internas «aquém fronteira» e ambientes não adequados em matéria económica e de investimento constituem importantes entraves à capacidade de obter benefícios a partir das oportunidades oferecidas por um comércio mais alargado; observa, por conseguinte, que o crescimento e o comércio não podem reduzir a pobreza sem se fazerem acompanhar das necessárias políticas internas, quer no domínio da redistribuição, quer no domínio social, e de uma melhoria real da capacidade de «boa governação»;

| 4. | Considera que, sem progresso ao nível da governação, todas as outras reformas apenas podem ter um impacto limitado; acentua que os Estados eficazes, nomeadamente os que conseguem promover e proteger os Direitos do Homem, prestar serviços à sua população e assegurar um clima favorável ao espírito empresarial e ao crescimento constituem a base do desenvolvimento; considera que, embora as melhorias na governação, incluindo a democracia, sejam, em primeiro lugar, da responsabilidade do país em causa, a ajuda ao comércio pode ser utilizada tanto para apoiar como para evitar prejudicar a boa governação através do apoio a estratégias nacionais abrangentes para a criação de capacidades, do alargamento da participação e do reforço das instituições que melhoram a transparência e a responsabilidade; |
| --- | --- |

4.

Considera que, sem progresso ao nível da governação, todas as outras reformas apenas podem ter um impacto limitado; acentua que os Estados eficazes, nomeadamente os que conseguem promover e proteger os Direitos do Homem, prestar serviços à sua população e assegurar um clima favorável ao espírito empresarial e ao crescimento constituem a base do desenvolvimento; considera que, embora as melhorias na governação, incluindo a democracia, sejam, em primeiro lugar, da responsabilidade do país em causa, a ajuda ao comércio pode ser utilizada tanto para apoiar como para evitar prejudicar a boa governação através do apoio a estratégias nacionais abrangentes para a criação de capacidades, do alargamento da participação e do reforço das instituições que melhoram a transparência e a responsabilidade;

| 5. | Considera que a responsabilidade é recíproca e que os princípios da sustentabilidade ambiental, da protecção dos direitos sociais e do Homem e da boa governação se aplicam igualmente aos países desenvolvidos e em desenvolvimento e, por conseguinte, devem ser integrados na abordagem da UE à ajuda ao comércio; |
| --- | --- |

5.

Considera que a responsabilidade é recíproca e que os princípios da sustentabilidade ambiental, da protecção dos direitos sociais e do Homem e da boa governação se aplicam igualmente aos países desenvolvidos e em desenvolvimento e, por conseguinte, devem ser integrados na abordagem da UE à ajuda ao comércio;

| 6. | Conclui que, para que os países em desenvolvimento consigam consumar as potencialidades da liberalização do comércio, o acesso ao mercado, particularmente nos seus sectores mais competitivos, deverá ser complementado, quer por reformas sólidas ao nível da política interna quer por um sistema justo de comércio internacional, que inclui uma ajuda ao comércio substancialmente reforçada e mais eficaz; |
| --- | --- |

6.

Conclui que, para que os países em desenvolvimento consigam consumar as potencialidades da liberalização do comércio, o acesso ao mercado, particularmente nos seus sectores mais competitivos, deverá ser complementado, quer por reformas sólidas ao nível da política interna quer por um sistema justo de comércio internacional, que inclui uma ajuda ao comércio substancialmente reforçada e mais eficaz;

| 7. | Salienta que a ajuda ao comércio não é uma panaceia, sendo no entanto necessária quer para colher os benefícios potenciais do comércio internacional quer para mitigar os seus custos potenciais; crê que, para a ajuda ao comércio se considerar um êxito, os produtores e comerciantes dos países beneficiários devem usufruir de benefícios económicos directos; |
| --- | --- |

7.

Salienta que a ajuda ao comércio não é uma panaceia, sendo no entanto necessária quer para colher os benefícios potenciais do comércio internacional quer para mitigar os seus custos potenciais; crê que, para a ajuda ao comércio se considerar um êxito, os produtores e comerciantes dos países beneficiários devem usufruir de benefícios económicos directos;

| 8. | Regista que o comércio, a par da capacidade produtiva em termos mais gerais, tem sido algo negligenciado nos programas de ajuda nos últimos 10 a 15 anos, a favor de uma tónica nos esforços essenciais que visam directamente a redução da pobreza, e que nem sempre são o meio mais eficaz para alcançar uma redução significativa da pobreza a mais longo prazo; considera, portanto, que as iniciativas de ajuda ao comércio oferecem uma oportunidade única para ultrapassar a desconfiança mútua entre comércio e ajuda; considera, portanto, que, a fim de repor o equilíbrio e encontrar padrões de produção sustentáveis a longo prazo capazes de contribuir para a redução da pobreza, é fundamental conceder especial atenção à integração do comércio e das estratégias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

8.

Regista que o comércio, a par da capacidade produtiva em termos mais gerais, tem sido algo negligenciado nos programas de ajuda nos últimos 10 a 15 anos, a favor de uma tónica nos esforços essenciais que visam directamente a redução da pobreza, e que nem sempre são o meio mais eficaz para alcançar uma redução significativa da pobreza a mais longo prazo; considera, portanto, que as iniciativas de ajuda ao comércio oferecem uma oportunidade única para ultrapassar a desconfiança mútua entre comércio e ajuda; considera, portanto, que, a fim de repor o equilíbrio e encontrar padrões de produção sustentáveis a longo prazo capazes de contribuir para a redução da pobreza, é fundamental conceder especial atenção à integração do comércio e das estratégias de desenvolvimento;

| 9. | Reconhece que o desenvolvimento não é apenas uma questão de desenvolvimento económico, mas também uma questão de desenvolvimento em áreas como a saúde, a educação, os Direitos do Homem, a protecção ambiental e a liberdade política; considera, porém, que estes elementos não podem ser assegurados na ausência de desenvolvimento económico, que gera os recursos necessários; |
| --- | --- |

9.

Reconhece que o desenvolvimento não é apenas uma questão de desenvolvimento económico, mas também uma questão de desenvolvimento em áreas como a saúde, a educação, os Direitos do Homem, a protecção ambiental e a liberdade política; considera, porém, que estes elementos não podem ser assegurados na ausência de desenvolvimento económico, que gera os recursos necessários;

| 10. | Espera que a ajuda ao comércio possa ser o instrumento para desenvolver a capacidade dos países em desenvolvimento beneficiários para dar início a um processo de integração económica Sul-Sul que, até à data, tem faltado; |
| --- | --- |

10.

Espera que a ajuda ao comércio possa ser o instrumento para desenvolver a capacidade dos países em desenvolvimento beneficiários para dar início a um processo de integração económica Sul-Sul que, até à data, tem faltado;

| 11. | Insta a UE a cumprir todos os compromissos assumidos na Ronda de Doha para com os países menos desenvolvidos aplicando o pacote ao desenvolvimento e eliminando, até 2013, os subsídios comunitários às exportações agrícolas; sublinha que a UE deve instar os outros membros da OMC a cumprirem os compromissos que assumiram para com os PMD; |
| --- | --- |

11.

Insta a UE a cumprir todos os compromissos assumidos na Ronda de Doha para com os países menos desenvolvidos aplicando o pacote ao desenvolvimento e eliminando, até 2013, os subsídios comunitários às exportações agrícolas; sublinha que a UE deve instar os outros membros da OMC a cumprirem os compromissos que assumiram para com os PMD;

Estratégia Europeia Conjunta para 2007 sobre a ajuda ao comércio

| 12. | Aceita e apoia fortemente o consenso emergente reflectido nas Conclusões do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas de 16 de Outubro de 2006 de que é necessária uma maior e mais eficaz ajuda ao comércio, a fim de permitir que todos os países em desenvolvimento, em particular PMD, se integrem melhor no sistema de comércio multilateral baseado em regras e utilizem o comércio de forma mais eficaz para promover o objectivo global de erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

12.

Aceita e apoia fortemente o consenso emergente reflectido nas Conclusões do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas de 16 de Outubro de 2006 de que é necessária uma maior e mais eficaz ajuda ao comércio, a fim de permitir que todos os países em desenvolvimento, em particular PMD, se integrem melhor no sistema de comércio multilateral baseado em regras e utilizem o comércio de forma mais eficaz para promover o objectivo global de erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável;

| 13. | Considera da maior importância que, seguindo o exemplo do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, o Parlamento seja devidamente associado à preparação e aprovação da Estratégia Europeia Conjunta para 2007, sobre a ajuda ao comércio; |
| --- | --- |

13.

Considera da maior importância que, seguindo o exemplo do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, o Parlamento seja devidamente associado à preparação e aprovação da Estratégia Europeia Conjunta para 2007, sobre a ajuda ao comércio;

| 14. | Observa que a referida Estratégia Conjunta deve, em primeiro lugar, estabelecer os princípios gerais para a ajuda ao comércio da UE, em segundo lugar, definir um programa de trabalho com recomendações concretas a fim de que a UE alcance e eventualmente melhore o objectivo de 2 000 milhões de euros para assistência no âmbito do comércio até 2010 e dê uma ajuda ao comércio mais eficaz, em terceiro lugar, estabelecer as formas de coordenação e execução efectiva aos diferentes níveis da ajuda ao comércio, em conformidade com as recomendações do Grupo de Trabalho da OMC e, por último, definir mecanismos para melhorar a transparência, o acompanhamento e a fiscalização; |
| --- | --- |

14.

Observa que a referida Estratégia Conjunta deve, em primeiro lugar, estabelecer os princípios gerais para a ajuda ao comércio da UE, em segundo lugar, definir um programa de trabalho com recomendações concretas a fim de que a UE alcance e eventualmente melhore o objectivo de 2 000 milhões de euros para assistência no âmbito do comércio até 2010 e dê uma ajuda ao comércio mais eficaz, em terceiro lugar, estabelecer as formas de coordenação e execução efectiva aos diferentes níveis da ajuda ao comércio, em conformidade com as recomendações do Grupo de Trabalho da OMC e, por último, definir mecanismos para melhorar a transparência, o acompanhamento e a fiscalização;

Âmbito e definição da ajuda ao comércio

| 15. | Regista que uma das questões mais polémicas no domínio da ajuda ao comércio se prende com a sua própria definição, já que a ajuda ao comércio é usada para descrever um vastíssimo leque de medidas de apoio relacionadas com o comércio, destinadas aos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

15.

Regista que uma das questões mais polémicas no domínio da ajuda ao comércio se prende com a sua própria definição, já que a ajuda ao comércio é usada para descrever um vastíssimo leque de medidas de apoio relacionadas com o comércio, destinadas aos países em desenvolvimento;

| 16. | Recorda que, como definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE e registado na base de dados da criação de capacidades de comércio da Agenda de Doha, a assistência no âmbito do comércio divide-se tradicionalmente em duas categorias básicas: política e regulamentação comercial e desenvolvimento do comércio, considerando-se que esta última inclui o apoio do sector privado e, em menor medida, as restrições do lado da oferta, bem como algum apoio ao ajustamento; |
| --- | --- |

16.

Recorda que, como definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE e registado na base de dados da criação de capacidades de comércio da Agenda de Doha, a assistência no âmbito do comércio divide-se tradicionalmente em duas categorias básicas: política e regulamentação comercial e desenvolvimento do comércio, considerando-se que esta última inclui o apoio do sector privado e, em menor medida, as restrições do lado da oferta, bem como algum apoio ao ajustamento;

| 17. | Salienta contudo que o Grupo de Trabalho da OMC criado para a ajuda ao comércio acrescentou três outras categorias às duas já existentes: ajustamento relacionado com o comércio, infra-estruturas relacionadas com o comércio e capacidade produtiva; |
| --- | --- |

17.

Salienta contudo que o Grupo de Trabalho da OMC criado para a ajuda ao comércio acrescentou três outras categorias às duas já existentes: ajustamento relacionado com o comércio, infra-estruturas relacionadas com o comércio e capacidade produtiva;

| 18. | Observa que estas três categorias de ajuda ao comércio, na medida em que se sobrepõem às duas já existentes, correndo portanto o risco de não se poderem distinguir da cooperação geral para o desenvolvimento, não podem fazer ser objecto dos objectivos quantitativos fixados pela Comissão ou dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros até haver um consenso internacional sobre a sua definição, uma vez que esta área da ajuda ao comércio mais vasta importaria o risco de uma elaboração pouco clara de relatórios e de uma dupla contabilização; |
| --- | --- |

18.

Observa que estas três categorias de ajuda ao comércio, na medida em que se sobrepõem às duas já existentes, correndo portanto o risco de não se poderem distinguir da cooperação geral para o desenvolvimento, não podem fazer ser objecto dos objectivos quantitativos fixados pela Comissão ou dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros até haver um consenso internacional sobre a sua definição, uma vez que esta área da ajuda ao comércio mais vasta importaria o risco de uma elaboração pouco clara de relatórios e de uma dupla contabilização;

| 19. | Considera, contudo, que as três categorias suplementares propostas na definição ampla e ambiciosa do Grupo de Trabalho da OMC criado para a ajuda ao comércio são valiosas na medida em que reflectem bem as necessidades abrangentes no âmbito do comércio que têm os países em desenvolvimento, devendo, por conseguinte, ser utilizadas nas estratégias dos países em matéria de desenvolvimento e de redução da pobreza a fim de promover a inclusão efectiva de todas as prioridades relevantes associadas ao comércio; considera que o principal desafio — e oportunidade — neste momento é desenvolver uma série de instrumentos coerentes que funcionem em conjunto para canalizar a assistência que ajuda os países em desenvolvimento a empreender um comércio mais vantajoso, promovendo assim o crescimento económico e a redução da pobreza e impulsionando o desenvolvimento; |
| --- | --- |

19.

Considera, contudo, que as três categorias suplementares propostas na definição ampla e ambiciosa do Grupo de Trabalho da OMC criado para a ajuda ao comércio são valiosas na medida em que reflectem bem as necessidades abrangentes no âmbito do comércio que têm os países em desenvolvimento, devendo, por conseguinte, ser utilizadas nas estratégias dos países em matéria de desenvolvimento e de redução da pobreza a fim de promover a inclusão efectiva de todas as prioridades relevantes associadas ao comércio; considera que o principal desafio — e oportunidade — neste momento é desenvolver uma série de instrumentos coerentes que funcionem em conjunto para canalizar a assistência que ajuda os países em desenvolvimento a empreender um comércio mais vantajoso, promovendo assim o crescimento económico e a redução da pobreza e impulsionando o desenvolvimento;

| 20. | Recomenda a criação de processos inclusivos a nível nacional, apoiados por estruturas institucionais adequadas que impliquem simultaneamente as agências nacionais, os ministérios relevantes, incluindo os ministérios do Comércio (que tradicionalmente apenas têm uma influência nacional limitada no desenvolvimento da política), os deputados, os sindicatos, as organizações não governamentais (ONG), os doadores e o sector privado local, nomeadamente as PME, sendo estes processos o ponto de partida para identificar as necessidades e prioridades reais da ajuda ao comércio e para possibilitar a partilha de informações e o diálogo político; |
| --- | --- |

20.

Recomenda a criação de processos inclusivos a nível nacional, apoiados por estruturas institucionais adequadas que impliquem simultaneamente as agências nacionais, os ministérios relevantes, incluindo os ministérios do Comércio (que tradicionalmente apenas têm uma influência nacional limitada no desenvolvimento da política), os deputados, os sindicatos, as organizações não governamentais (ONG), os doadores e o sector privado local, nomeadamente as PME, sendo estes processos o ponto de partida para identificar as necessidades e prioridades reais da ajuda ao comércio e para possibilitar a partilha de informações e o diálogo político;

| 21. | Observa que as iniciativas da ajuda ao comércio devem dar mais atenção ao envolvimento crucial do sector privado, em especial das pequenas e médias empresas (PME), dos sindicatos e da sociedade civil, tanto na identificação das necessidades como na execução da assistência, por forma a permitir que a ajuda ao comércio facilite mais a criação e o crescimento de empresas, bem como a criação efectiva de emprego decente; neste contexto, acentua a necessidade de atribuir alguns dos financiamentos da ajuda ao comércio ao comércio justo, nos termos do n
  o
  19 da sua Resolução sobre comércio justo e desenvolvimento, acima citada; |
| --- | --- |

21.

Observa que as iniciativas da ajuda ao comércio devem dar mais atenção ao envolvimento crucial do sector privado, em especial das pequenas e médias empresas (PME), dos sindicatos e da sociedade civil, tanto na identificação das necessidades como na execução da assistência, por forma a permitir que a ajuda ao comércio facilite mais a criação e o crescimento de empresas, bem como a criação efectiva de emprego decente; neste contexto, acentua a necessidade de atribuir alguns dos financiamentos da ajuda ao comércio ao comércio justo, nos termos do n
  o
  19 da sua Resolução sobre comércio justo e desenvolvimento, acima citada;

Alargar o âmbito, mantendo o contexto: importância de uma agenda de «ajuda ao comércio» mais vasta

| 22. | Sublinha que, independentemente da definição precisa da ajuda ao comércio, a UE deverá contribuir de forma significativa para uma agenda «ajuda ao comércio» mais vasta; |
| --- | --- |

22.

Sublinha que, independentemente da definição precisa da ajuda ao comércio, a UE deverá contribuir de forma significativa para uma agenda «ajuda ao comércio» mais vasta;

Ajustamento ao comércio

| 23. | Observa que, embora o ajustamento ao comércio não seja expressamente referido na atrás mencionada declaração da Conferência Ministerial da OMC realizada em Hong-Kong, deverá ser incluído enquanto elemento importante da agenda «ajuda ao comércio» mais vasta; recorda, neste contexto, que o grupo de trabalho das Nações Unidas em matéria de comércio, criado para o Projecto de Desenvolvimento do Milénio, propôs um «fundo de ajuda ao comércio» temporário, enquanto o Comissário da UE responsável pelo Comércio propôs (em 4 de Fevereiro de 2005) a criação de um fundo especial de ajustamento ao comércio, destinado a «ajudar os pobres a levar a cabo um comércio mais eficaz e atenuar os custos sociais do ajustamento»; |
| --- | --- |

23.

Observa que, embora o ajustamento ao comércio não seja expressamente referido na atrás mencionada declaração da Conferência Ministerial da OMC realizada em Hong-Kong, deverá ser incluído enquanto elemento importante da agenda «ajuda ao comércio» mais vasta; recorda, neste contexto, que o grupo de trabalho das Nações Unidas em matéria de comércio, criado para o Projecto de Desenvolvimento do Milénio, propôs um «fundo de ajuda ao comércio» temporário, enquanto o Comissário da UE responsável pelo Comércio propôs (em 4 de Fevereiro de 2005) a criação de um fundo especial de ajustamento ao comércio, destinado a «ajudar os pobres a levar a cabo um comércio mais eficaz e atenuar os custos sociais do ajustamento»;

| 24. | Verifica que os custos do ajustamento ao comércio abrangem uma grande variedade de domínios, incluindo principalmente, em primeiro lugar, os custos da erosão das preferências, que afectam em especial os países dependentes da exportação de têxteis e produtos agrícolas, segundo, a perda de receitas provenientes dos direitos aduaneiros e, terceiro, os custos resultantes do aumento dos preços dos alimentos que irão provavelmente afectar os países importadores líquidos de produtos alimentares e, principalmente, os sectores mais carenciados da população; |
| --- | --- |

24.

Verifica que os custos do ajustamento ao comércio abrangem uma grande variedade de domínios, incluindo principalmente, em primeiro lugar, os custos da erosão das preferências, que afectam em especial os países dependentes da exportação de têxteis e produtos agrícolas, segundo, a perda de receitas provenientes dos direitos aduaneiros e, terceiro, os custos resultantes do aumento dos preços dos alimentos que irão provavelmente afectar os países importadores líquidos de produtos alimentares e, principalmente, os sectores mais carenciados da população;

| 25. | Acentua que os custos acrescidos da observância dos requisitos em matéria da qualidade dos produtos, incluindo as medidas sanitárias e fitossanitárias, e os custos da implementação dos acordos OMC, como os relativos às medidas de investimento relacionado com o comércio (TRIM) e aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) e o acordo geral da OMC sobre o comércio de serviços (GATS), que requerem reformas sofisticadas das políticas e da legislação, são muitas vezes considerados custos de ajustamento, mas salienta também que se sobrepõem à categoria «política e regulamentação comercial» da ajuda ao comércio; regista que os custos relacionados com factores de produção, como os custos de gerir o desemprego de curto prazo e da reconversão profissional, são igualmente considerados por alguns peritos como sendo custos de ajustamento relacionados com o comércio; |
| --- | --- |

25.

Acentua que os custos acrescidos da observância dos requisitos em matéria da qualidade dos produtos, incluindo as medidas sanitárias e fitossanitárias, e os custos da implementação dos acordos OMC, como os relativos às medidas de investimento relacionado com o comércio (TRIM) e aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) e o acordo geral da OMC sobre o comércio de serviços (GATS), que requerem reformas sofisticadas das políticas e da legislação, são muitas vezes considerados custos de ajustamento, mas salienta também que se sobrepõem à categoria «política e regulamentação comercial» da ajuda ao comércio; regista que os custos relacionados com factores de produção, como os custos de gerir o desemprego de curto prazo e da reconversão profissional, são igualmente considerados por alguns peritos como sendo custos de ajustamento relacionados com o comércio;

| 26. | Regista que o apoio à balança de pagamentos é um instrumento da política geral de desenvolvimento que pode e deve ser utilizado para fazer face aos custos de ajustamento; |
| --- | --- |

26.

Regista que o apoio à balança de pagamentos é um instrumento da política geral de desenvolvimento que pode e deve ser utilizado para fazer face aos custos de ajustamento;

| 27. | Salienta que os custos de ajustamento são especialmente relevantes no contexto dos Acordos de Parceria Europeus; |
| --- | --- |

27.

Salienta que os custos de ajustamento são especialmente relevantes no contexto dos Acordos de Parceria Europeus;

| 28. | Reconhece as preocupações crescentes dos Estados ACP em relação aos métodos de entrega, à eficácia e à qualidade da ajuda ao comércio prestada pela Comunidade Europeia aos programas de ajustamento económico; |
| --- | --- |

28.

Reconhece as preocupações crescentes dos Estados ACP em relação aos métodos de entrega, à eficácia e à qualidade da ajuda ao comércio prestada pela Comunidade Europeia aos programas de ajustamento económico;

| 29. | Salienta que o ajustamento ao comércio não deve ser entendido como uma mera compensação a pagar pela erosão das preferências ou pelos efeitos mais vastos da liberalização, mas como um mecanismo que visa facilitar a difícil transição para um ambiente mais liberalizado; |
| --- | --- |

29.

Salienta que o ajustamento ao comércio não deve ser entendido como uma mera compensação a pagar pela erosão das preferências ou pelos efeitos mais vastos da liberalização, mas como um mecanismo que visa facilitar a difícil transição para um ambiente mais liberalizado;

| 30. | Considera que a assistência de ajustamento às crises comerciais é indispensável para facilitar a aceitação de um comércio mais livre, uma vez que, na ausência de assistência em termos de ajustamento e de redes de segurança social, a liberalização do comércio encontrará resistências ou será invertida; considera que a capacidade da UE para financiar e implementar a ajuda ao comércio neste contexto exigirá um entendimento muito mais aprofundado dos processos de ajustamento aos quais os trabalhadores, os consumidores, as empresas e os governos dos países em desenvolvimento estão submetidos, em consequência da liberalização do comércio; |
| --- | --- |

30.

Considera que a assistência de ajustamento às crises comerciais é indispensável para facilitar a aceitação de um comércio mais livre, uma vez que, na ausência de assistência em termos de ajustamento e de redes de segurança social, a liberalização do comércio encontrará resistências ou será invertida; considera que a capacidade da UE para financiar e implementar a ajuda ao comércio neste contexto exigirá um entendimento muito mais aprofundado dos processos de ajustamento aos quais os trabalhadores, os consumidores, as empresas e os governos dos países em desenvolvimento estão submetidos, em consequência da liberalização do comércio;

| 31. | Regista que o Mecanismo de Integração do Comércio do Fundo Monetário Internacional (FMI), concebido em 2004 para ajudar os países com problemas em matéria da balança de pagamentos a fazer face aos efeitos da liberalização do comércio, está sujeito às habituais condições políticas e de concessão de empréstimos do FMI e, por conseguinte, poderá não ser apropriado para países que já se encontrem seriamente endividados e/ou não desejem ter um programa do FMI; reconhece com preocupação que este é o único mecanismo multilateral específico disponível para o ajustamento relacionado com o comércio e que, até à data, só foi utilizado por três países, nomeadamente o Bangladesh, a República Dominicana e a República de Madagáscar; |
| --- | --- |

31.

Regista que o Mecanismo de Integração do Comércio do Fundo Monetário Internacional (FMI), concebido em 2004 para ajudar os países com problemas em matéria da balança de pagamentos a fazer face aos efeitos da liberalização do comércio, está sujeito às habituais condições políticas e de concessão de empréstimos do FMI e, por conseguinte, poderá não ser apropriado para países que já se encontrem seriamente endividados e/ou não desejem ter um programa do FMI; reconhece com preocupação que este é o único mecanismo multilateral específico disponível para o ajustamento relacionado com o comércio e que, até à data, só foi utilizado por três países, nomeadamente o Bangladesh, a República Dominicana e a República de Madagáscar;

| 32. | Recomenda que, não existindo novos mecanismos multilaterais para abordar os custos do ajustamento ao comércio, a Comissão e os Estados-Membros, em primeiro lugar, analisem o âmbito, a eficiência e a eficácia da assistência actual, procedendo em particular a uma avaliação quantitativa — descritiva e analítica — do impacto desta assistência; recomenda que a Comissão utilize métodos consistentes para avaliar de que modo os projectos específicos apoiaram o comércio e o desenvolvimento económico, com vista a auxiliar o ajustamento relacionado com o comércio e, além disso, formule no âmbito da Estratégia Europeia Conjunta para 2007 sobre a ajuda ao comércio, recomendações específicas nesta matéria, segundo, promovam um novo TIM das instituições financeiras internacionais (IFI) que seja mais ambicioso, tanto em termos de financiamento como de âmbito, e que possa ser objecto de uma utilização mais vasta e, terceiro, no caso dos Estados-Membros, que estes desenvolvam, no âmbito dos seus próprios programas nacionais e regionais, iniciativas concretas destinadas a abordar os custos do ajustamento, especialmente os que, como a erosão das preferências, devem ser resolvidos principalmente entre os beneficiários e as entidades que concedem as preferências, bem como os que não são devidamente abordados pelo mecanismo de integração do comércio do FMI; |
| --- | --- |

32.

Recomenda que, não existindo novos mecanismos multilaterais para abordar os custos do ajustamento ao comércio, a Comissão e os Estados-Membros, em primeiro lugar, analisem o âmbito, a eficiência e a eficácia da assistência actual, procedendo em particular a uma avaliação quantitativa — descritiva e analítica — do impacto desta assistência; recomenda que a Comissão utilize métodos consistentes para avaliar de que modo os projectos específicos apoiaram o comércio e o desenvolvimento económico, com vista a auxiliar o ajustamento relacionado com o comércio e, além disso, formule no âmbito da Estratégia Europeia Conjunta para 2007 sobre a ajuda ao comércio, recomendações específicas nesta matéria, segundo, promovam um novo TIM das instituições financeiras internacionais (IFI) que seja mais ambicioso, tanto em termos de financiamento como de âmbito, e que possa ser objecto de uma utilização mais vasta e, terceiro, no caso dos Estados-Membros, que estes desenvolvam, no âmbito dos seus próprios programas nacionais e regionais, iniciativas concretas destinadas a abordar os custos do ajustamento, especialmente os que, como a erosão das preferências, devem ser resolvidos principalmente entre os beneficiários e as entidades que concedem as preferências, bem como os que não são devidamente abordados pelo mecanismo de integração do comércio do FMI;

| 33. | Insta a Comissão a clarificar que rubricas orçamentais poderiam ser utilizadas para financiar a assistência ao ajustamento relacionado com o comércio e a avaliar, neste contexto, as possíveis deficiências da actual estrutura orçamental da UE; |
| --- | --- |

33.

Insta a Comissão a clarificar que rubricas orçamentais poderiam ser utilizadas para financiar a assistência ao ajustamento relacionado com o comércio e a avaliar, neste contexto, as possíveis deficiências da actual estrutura orçamental da UE;

| 34. | Acentua a importância da prestação de auxílio às infra-estruturas enquanto importante factor para a consolidação dos mercados nacionais e regionais e para a promoção do crescimento decorrente das exportações; |
| --- | --- |

34.

Acentua a importância da prestação de auxílio às infra-estruturas enquanto importante factor para a consolidação dos mercados nacionais e regionais e para a promoção do crescimento decorrente das exportações;

Infra-estruturas

| 35. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao Banco Europeu de Investimento (BEI) que apresentem um panorama geral claro da assistência actual e das iniciativas planeadas que têm claramente na infra- -estrutura comercial um dos seus componentes; a este respeito propõe uma intervenção mais ambiciosa do BEI no quadro de um plano plurianual para financiar infra-estruturas em domínios como os sectores rodoviário e ferroviário, as tecnologias da informação e da comunicação, os aeroportos e os portos marítimos; |
| --- | --- |

35.

Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao Banco Europeu de Investimento (BEI) que apresentem um panorama geral claro da assistência actual e das iniciativas planeadas que têm claramente na infra- -estrutura comercial um dos seus componentes; a este respeito propõe uma intervenção mais ambiciosa do BEI no quadro de um plano plurianual para financiar infra-estruturas em domínios como os sectores rodoviário e ferroviário, as tecnologias da informação e da comunicação, os aeroportos e os portos marítimos;

| 36. | Insta a Comissão a apresentar propostas específicas sobre a forma de abordar as recomendações do Grupo de Trabalho da OMC criado para a ajuda ao comércio em domínios que podem não ser abrangidos pelos limites da definição mais restrita de ajuda ao comércio da UE, em especial: reforço da capacidade produtiva, infra-estruturas relacionada com o comércio e os desafios em termos de ajustamento resultantes da liberalização do comércio; |
| --- | --- |

36.

Insta a Comissão a apresentar propostas específicas sobre a forma de abordar as recomendações do Grupo de Trabalho da OMC criado para a ajuda ao comércio em domínios que podem não ser abrangidos pelos limites da definição mais restrita de ajuda ao comércio da UE, em especial: reforço da capacidade produtiva, infra-estruturas relacionada com o comércio e os desafios em termos de ajustamento resultantes da liberalização do comércio;

Outras questões afins

Integração regional e comércio Sul-Sul

| 37. | Considera que os acordos regionais de comércio (RTA) entre países em desenvolvimento e/ou entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento são um meio eficaz para assegurar a participação dos países em desenvolvimento na economia global; |
| --- | --- |

37.

Considera que os acordos regionais de comércio (RTA) entre países em desenvolvimento e/ou entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento são um meio eficaz para assegurar a participação dos países em desenvolvimento na economia global;

| 38. | Reconhece o valor significativo das iniciativas Sul-Sul, que, com base nas experiências partilhadas, difundam as boas práticas em matéria de facilitação do comércio, e espera que a estratégia europeia conjunta de 2007 sobre a ajuda ao comércio proponha medidas específicas para apoiar tais iniciativas; |
| --- | --- |

38.

Reconhece o valor significativo das iniciativas Sul-Sul, que, com base nas experiências partilhadas, difundam as boas práticas em matéria de facilitação do comércio, e espera que a estratégia europeia conjunta de 2007 sobre a ajuda ao comércio proponha medidas específicas para apoiar tais iniciativas;

| 39. | Salienta que a integração regional e a integração Sul-Sul constituem ferramentas potencialmente poderosas para alavancar o comércio a favor do desenvolvimento, na medida em que podem reforçar a eficiência e a competitividade, gerar economias de escala, criar um ambiente atractivo para o investimento directo estrangeiro, garantir um maior poder de negociação e contribuir para a consolidação da paz e da segurança; |
| --- | --- |

39.

Salienta que a integração regional e a integração Sul-Sul constituem ferramentas potencialmente poderosas para alavancar o comércio a favor do desenvolvimento, na medida em que podem reforçar a eficiência e a competitividade, gerar economias de escala, criar um ambiente atractivo para o investimento directo estrangeiro, garantir um maior poder de negociação e contribuir para a consolidação da paz e da segurança;

| 40. | Salienta que a ajuda ao comércio regional e transfronteiriço é frequentemente tratada de forma insuficiente ao nível das práticas de programação por países; solicita, consequentemente, à Comissão, aos Estados- Membros e às IFI que proponham recomendações específicas para melhorar os mecanismos existentes, a fim de responder às necessidades da ajuda ao comércio regional e transfronteiriço, incluindo as que estão directamente relacionadas com a integração regional; |
| --- | --- |

40.

Salienta que a ajuda ao comércio regional e transfronteiriço é frequentemente tratada de forma insuficiente ao nível das práticas de programação por países; solicita, consequentemente, à Comissão, aos Estados- Membros e às IFI que proponham recomendações específicas para melhorar os mecanismos existentes, a fim de responder às necessidades da ajuda ao comércio regional e transfronteiriço, incluindo as que estão directamente relacionadas com a integração regional;

Agricultura

| 41. | Constata que a agricultura continua a constituir a principal fonte de rendimento e de emprego na maioria dos países em desenvolvimento e, consequentemente, salienta o papel da ajuda ao comércio para apoiar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios com que se confronta o seu sector agrícola, nomeadamente os que afectam os produtos de base, como o açúcar, as bananas e o algodão; |
| --- | --- |

41.

Constata que a agricultura continua a constituir a principal fonte de rendimento e de emprego na maioria dos países em desenvolvimento e, consequentemente, salienta o papel da ajuda ao comércio para apoiar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios com que se confronta o seu sector agrícola, nomeadamente os que afectam os produtos de base, como o açúcar, as bananas e o algodão;

Serviços

| 42. | Considera que, até agora, a UE consagrou comparativamente muito pouco da sua ajuda relacionada com o comércio ao domínio dos serviços, o que não é coerente com a importância do sector dos serviços no comércio global; salienta portanto que é essencial orientar os fundos da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e da ajuda ao comércio para o domínio dos serviços, a fim de reforçar o potencial dos países em desenvolvimento de gerir e regular os seus sectores de serviços, de exportar serviços e de respeitar as disposições regulamentares e as demais disposições aplicáveis relativas aos serviços nos países da OCDE; salienta, ainda, a necessidade de prestar assistência financeira, jurídica e técnica aos países em desenvolvimento para que estes possam defender os seus interesses económicos a nível internacional; |
| --- | --- |

42.

Considera que, até agora, a UE consagrou comparativamente muito pouco da sua ajuda relacionada com o comércio ao domínio dos serviços, o que não é coerente com a importância do sector dos serviços no comércio global; salienta portanto que é essencial orientar os fundos da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e da ajuda ao comércio para o domínio dos serviços, a fim de reforçar o potencial dos países em desenvolvimento de gerir e regular os seus sectores de serviços, de exportar serviços e de respeitar as disposições regulamentares e as demais disposições aplicáveis relativas aos serviços nos países da OCDE; salienta, ainda, a necessidade de prestar assistência financeira, jurídica e técnica aos países em desenvolvimento para que estes possam defender os seus interesses económicos a nível internacional;

Normas laborais e ambientais

| 43. | Sublinha que a assistência específica para a elaboração de legislação relativa ao cumprimento efectivo das normas laborais fundamentais definidas nas convenções da OIT, bem como de legislação ambiental adequada e eficaz, constitui um componente necessário da agenda «ajuda ao comércio»; |
| --- | --- |

43.

Sublinha que a assistência específica para a elaboração de legislação relativa ao cumprimento efectivo das normas laborais fundamentais definidas nas convenções da OIT, bem como de legislação ambiental adequada e eficaz, constitui um componente necessário da agenda «ajuda ao comércio»;

Promoção do comércio justo

| 44. | Salienta que é necessário prestar uma atenção especial a iniciativas que promovam da melhor forma a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, incluindo projectos de comércio justo e iniciativas destinadas a facilitar a participação das mulheres na força laboral; |
| --- | --- |

44.

Salienta que é necessário prestar uma atenção especial a iniciativas que promovam da melhor forma a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, incluindo projectos de comércio justo e iniciativas destinadas a facilitar a participação das mulheres na força laboral;

| 45. | Salienta que, no contexto do reforço das capacidades produtivas, a ajuda ao comércio deverá igualmente apoiar os esforços para associar ao comércio os pequenos produtores e os produtores desfavorecidos, apoiar o desenvolvimento de organizações de produtores e das suas estruturas representativas, facilitar o acesso ao financiamento do comércio e permitir o estabelecimento de contactos directos entre produtores e consumidores, na medida em que estas constituem as melhores práticas existentes no domínio das iniciativas do comércio equitativo; |
| --- | --- |

45.

Salienta que, no contexto do reforço das capacidades produtivas, a ajuda ao comércio deverá igualmente apoiar os esforços para associar ao comércio os pequenos produtores e os produtores desfavorecidos, apoiar o desenvolvimento de organizações de produtores e das suas estruturas representativas, facilitar o acesso ao financiamento do comércio e permitir o estabelecimento de contactos directos entre produtores e consumidores, na medida em que estas constituem as melhores práticas existentes no domínio das iniciativas do comércio equitativo;

| 46. | Considera que a criação de capacidades de comércio abrangidas pela ajuda ao comércio deverá ser acompanhada por esforços mais eficientes para assegurar uma remuneração decente aos produtores; recorda, a este respeito, a importância da participação dos produtores na fixação dos preços, como previsto no Compêndio do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

46.

Considera que a criação de capacidades de comércio abrangidas pela ajuda ao comércio deverá ser acompanhada por esforços mais eficientes para assegurar uma remuneração decente aos produtores; recorda, a este respeito, a importância da participação dos produtores na fixação dos preços, como previsto no Compêndio do Acordo de Cotonu;

Princípios da ajuda ao comércio da UE

| 47. | Sublinha que a Estratégia Europeia Conjunta para 2007 sobre a ajuda ao comércio, de acordo com a Declaração de Paris da OCDE, deverá definir os seguintes princípios gerais: |
| --- | --- |

47.

Sublinha que a Estratégia Europeia Conjunta para 2007 sobre a ajuda ao comércio, de acordo com a Declaração de Paris da OCDE, deverá definir os seguintes princípios gerais:

Relativamente à fundamentação e ao âmbito geográfico

| a) | A ajuda ao comércio não constitui uma panaceia para o desenvolvimento, mas é de facto um complemento necessário à liberalização do comércio e às reformas da política interna executadas pelos próprios países em desenvolvimento, e às flexibilidades adequadas associadas à OMC, |
| --- | --- |

a)

A ajuda ao comércio não constitui uma panaceia para o desenvolvimento, mas é de facto um complemento necessário à liberalização do comércio e às reformas da política interna executadas pelos próprios países em desenvolvimento, e às flexibilidades adequadas associadas à OMC,

| b) | Uma ajuda ao comércio bem sucedida exige a integração eficaz das estratégias de comércio e de desenvolvimento, |
| --- | --- |

b)

Uma ajuda ao comércio bem sucedida exige a integração eficaz das estratégias de comércio e de desenvolvimento,

| c) | A ajuda ao comércio deverá dar prioridade aos PMD e aos países em desenvolvimento mais vulneráveis, |
| --- | --- |

c)

A ajuda ao comércio deverá dar prioridade aos PMD e aos países em desenvolvimento mais vulneráveis,

Relativamente à Agenda de Doha para o Desenvolvimento

| d) | A ajuda ao comércio não substitui as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento nem os benefícios para o desenvolvimento que resultarão de um melhor acesso ao mercado; a ajuda ao comércio constitui um complemento valioso e necessário, que deverá contribuir para a dimensão da ADD relativa ao desenvolvimento apoiando aos países em desenvolvimento, nomeadamente os PMD, na implementação e aproveitamento dos Acordos da OMC e, em termos mais gerais, auxiliando-os na expansão do seu comércio; considera que a ajuda ao comércio não faz parte do compromisso único da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e é necessária por si só, independentemente da evolução da Ronda de Doha, |
| --- | --- |

d)

A ajuda ao comércio não substitui as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento nem os benefícios para o desenvolvimento que resultarão de um melhor acesso ao mercado; a ajuda ao comércio constitui um complemento valioso e necessário, que deverá contribuir para a dimensão da ADD relativa ao desenvolvimento apoiando aos países em desenvolvimento, nomeadamente os PMD, na implementação e aproveitamento dos Acordos da OMC e, em termos mais gerais, auxiliando-os na expansão do seu comércio; considera que a ajuda ao comércio não faz parte do compromisso único da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e é necessária por si só, independentemente da evolução da Ronda de Doha,

| e) | Deverá ser rapidamente aplicada uma maior e mais eficaz ajuda ao comércio, independentemente da conclusão da Ronda de Doha, |
| --- | --- |

e)

Deverá ser rapidamente aplicada uma maior e mais eficaz ajuda ao comércio, independentemente da conclusão da Ronda de Doha,

| f) | A ajuda ao comércio não pode estar depender de qualquer resultado das negociações nem ser utilizada para compensar a falta de acesso ao mercado, |
| --- | --- |

f)

A ajuda ao comércio não pode estar depender de qualquer resultado das negociações nem ser utilizada para compensar a falta de acesso ao mercado,

Relativamente aos compromissos de aumentar a ajuda ao comércio e sua execução

| g) | Uma ajuda reforçada ao comércio deverá ser proporcional à magnitude dos desafios identificados, previsível, estável e complementar à ajuda ao desenvolvimento existente, mas não a substituir, |
| --- | --- |

g)

Uma ajuda reforçada ao comércio deverá ser proporcional à magnitude dos desafios identificados, previsível, estável e complementar à ajuda ao desenvolvimento existente, mas não a substituir,

| h) | Uma maior coerência entre os diferentes domínios da acção externa, nomeadamente ao nível das políticas comercial e de desenvolvimento, assim como uma maior complementaridade e melhor harmonização, alinhamento e coordenação dos procedimentos, tanto entre a UE e os seus Estados-Membros, como nas relações com, e entre, os outros doadores, é essencial para assegurar a coerência e a eficiência da ajuda ao comércio; |
| --- | --- |

h)

Uma maior coerência entre os diferentes domínios da acção externa, nomeadamente ao nível das políticas comercial e de desenvolvimento, assim como uma maior complementaridade e melhor harmonização, alinhamento e coordenação dos procedimentos, tanto entre a UE e os seus Estados-Membros, como nas relações com, e entre, os outros doadores, é essencial para assegurar a coerência e a eficiência da ajuda ao comércio;

| i) | A apropriação nacional é fundamental: a ajuda ao comércio deve ser orientada para o destinatário e concebida e executada enquanto parte integrante das próprias estratégias económicas e de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, e deve também estar atenta às exigências do sector privado e da sociedade civil, incluindo o movimento do comércio equitativo; |
| --- | --- |

i)

A apropriação nacional é fundamental: a ajuda ao comércio deve ser orientada para o destinatário e concebida e executada enquanto parte integrante das próprias estratégias económicas e de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, e deve também estar atenta às exigências do sector privado e da sociedade civil, incluindo o movimento do comércio equitativo;

| j) | A ajuda ao comércio deverá ser desenvolvida de acordo com uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades específicos de desenvolvimento, a fim de que os países e regiões beneficiários e, nomeadamente, os respectivos sectores privados e segmentos da sociedade civil, possam beneficiar de ajuda específica formulada com base nas suas próprias necessidades, estratégias, prioridades e avaliações; |
| --- | --- |

j)

A ajuda ao comércio deverá ser desenvolvida de acordo com uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades específicos de desenvolvimento, a fim de que os países e regiões beneficiários e, nomeadamente, os respectivos sectores privados e segmentos da sociedade civil, possam beneficiar de ajuda específica formulada com base nas suas próprias necessidades, estratégias, prioridades e avaliações;

| k) | Tendo em conta o problema recorrente que consiste na falta de apropriação da avaliação das necessidades pelos países em desenvolvimento, devido à falta de capacidade em alguns casos, a ajuda ao comércio deverá apoiar os países em desenvolvimento na gestão, concepção e execução de políticas comerciais enquanto parte integrante das suas próprias estratégias económicas e de desenvolvimento; a ajuda ao comércio deverá igualmente ser concebida para tratar dos desafios específicos em matéria de desenvolvimento identificados pelos beneficiários e ser estreitamente alinhada com as prioridades, procedimentos e sistemas dos países; |
| --- | --- |

k)

Tendo em conta o problema recorrente que consiste na falta de apropriação da avaliação das necessidades pelos países em desenvolvimento, devido à falta de capacidade em alguns casos, a ajuda ao comércio deverá apoiar os países em desenvolvimento na gestão, concepção e execução de políticas comerciais enquanto parte integrante das suas próprias estratégias económicas e de desenvolvimento; a ajuda ao comércio deverá igualmente ser concebida para tratar dos desafios específicos em matéria de desenvolvimento identificados pelos beneficiários e ser estreitamente alinhada com as prioridades, procedimentos e sistemas dos países;

| l) | Uma questão fundamental da ajuda ao comércio e da eficácia da ajuda é a prontidão e a previsibilidade da prestação do financiamento; de acordo com os Princípios da Declaração de Paris, os países destinatários devem beneficiar de uma ajuda plurianual que seja substancial e previsível; a ajuda ao comércio deve ser entregue atempadamente para tratar, tanto das prioridades a curto, como longo prazo e, idealmente, deve ser alinhada com o ciclo de programação do próprio país ou região; |
| --- | --- |

l)

Uma questão fundamental da ajuda ao comércio e da eficácia da ajuda é a prontidão e a previsibilidade da prestação do financiamento; de acordo com os Princípios da Declaração de Paris, os países destinatários devem beneficiar de uma ajuda plurianual que seja substancial e previsível; a ajuda ao comércio deve ser entregue atempadamente para tratar, tanto das prioridades a curto, como longo prazo e, idealmente, deve ser alinhada com o ciclo de programação do próprio país ou região;

Reforço da ajuda ao comércio

| 48. | Recorda que, na Conferência Ministerial da OMC realizada em Hong-Kong, a UE e os Estados-Membros se comprometeram a reforçar colectivamente a ajuda ao comércio para 2 mil milhões de euros; constata que esta promessa de contribuição deverá ser controlada com base nas categorias tradicionais da assistência da UE no âmbito do comércio relativas à política e regulamentação comercial e ao desenvolvimento do comércio, como definidas pelo CAD da OCDE e registadas na base de dados da Agenda de Doha; |
| --- | --- |

48.

Recorda que, na Conferência Ministerial da OMC realizada em Hong-Kong, a UE e os Estados-Membros se comprometeram a reforçar colectivamente a ajuda ao comércio para 2 mil milhões de euros; constata que esta promessa de contribuição deverá ser controlada com base nas categorias tradicionais da assistência da UE no âmbito do comércio relativas à política e regulamentação comercial e ao desenvolvimento do comércio, como definidas pelo CAD da OCDE e registadas na base de dados da Agenda de Doha;

| 49. | Reconhece, contudo, que, na medida em que a promessa de contribuição incide apenas na assistência relacionada com o comércio, existe o perigo de os fundos disponíveis serem canalizados para a prossecução desse objectivo nesta vertente mais limitada da ajuda ao comércio, podendo impedir que essa ajuda seja verdadeiramente orientada com base na procura nos casos em que os países ou regiões dão prioridade às infra-estruturas e ao ajustamento; solicita à Comissão que esta questão seja tratada no âmbito da Estratégia Conjunta; |
| --- | --- |

49.

Reconhece, contudo, que, na medida em que a promessa de contribuição incide apenas na assistência relacionada com o comércio, existe o perigo de os fundos disponíveis serem canalizados para a prossecução desse objectivo nesta vertente mais limitada da ajuda ao comércio, podendo impedir que essa ajuda seja verdadeiramente orientada com base na procura nos casos em que os países ou regiões dão prioridade às infra-estruturas e ao ajustamento; solicita à Comissão que esta questão seja tratada no âmbito da Estratégia Conjunta;

| 50. | Recorda que a UE se comprometeu a aumentar a APD global para 0,56 % do PIB até 2010, o que corresponde a um acréscimo de 20 mil milhões de euros da ajuda, e constata, assim, que o financiamento adicional para a ajuda ao comércio deverá estar amplamente disponível dentro das margens deste reforço e não à custa de outras prioridades de desenvolvimento; |
| --- | --- |

50.

Recorda que a UE se comprometeu a aumentar a APD global para 0,56 % do PIB até 2010, o que corresponde a um acréscimo de 20 mil milhões de euros da ajuda, e constata, assim, que o financiamento adicional para a ajuda ao comércio deverá estar amplamente disponível dentro das margens deste reforço e não à custa de outras prioridades de desenvolvimento;

| 51. | Salienta que, uma vez que o pacote da ajuda ao comércio deverá complementar as ajudas ao desenvolvimento existentes, as novas promessas de ajuda ao comércio não devem conduzir à deslocação de recursos que já tenham sido afectados a outras iniciativas de desenvolvimento como, por exemplo, projectos no sector da saúde e da educação, que se revestem de importância fundamental para a construção de uma economia forte; |
| --- | --- |

51.

Salienta que, uma vez que o pacote da ajuda ao comércio deverá complementar as ajudas ao desenvolvimento existentes, as novas promessas de ajuda ao comércio não devem conduzir à deslocação de recursos que já tenham sido afectados a outras iniciativas de desenvolvimento como, por exemplo, projectos no sector da saúde e da educação, que se revestem de importância fundamental para a construção de uma economia forte;

| 52. | Insta a UE e os Estados-Membros a implementarem plenamente, e o mais rapidamente possível, os seus compromissos respectivos em matéria de ajuda ao comércio, em conformidade com os princípios gerais indicados na presente resolução; |
| --- | --- |

52.

Insta a UE e os Estados-Membros a implementarem plenamente, e o mais rapidamente possível, os seus compromissos respectivos em matéria de ajuda ao comércio, em conformidade com os princípios gerais indicados na presente resolução;

| 53. | Solicita à Comissão que explicite, num programa de trabalho específico, a forma como tenciona implementar o seu compromisso de aumento, actual e planeado, do financiamento comunitário da ajuda ao comércio, da actual média de cerca de 850 milhões de euros por ano para 1 000 milhões de euros por ano; salienta, a este respeito, que a adicionalidade da ajuda ao comércio deverá ser realizada em relação a um nível de referência concreto e acordado como, por exemplo, a média de 2002/2004; |
| --- | --- |

53.

Solicita à Comissão que explicite, num programa de trabalho específico, a forma como tenciona implementar o seu compromisso de aumento, actual e planeado, do financiamento comunitário da ajuda ao comércio, da actual média de cerca de 850 milhões de euros por ano para 1 000 milhões de euros por ano; salienta, a este respeito, que a adicionalidade da ajuda ao comércio deverá ser realizada em relação a um nível de referência concreto e acordado como, por exemplo, a média de 2002/2004;

| 54. | Salienta que as promessas de contribuição de 1 000 milhões de euros, tanto por parte da Comissão como dos Estados-Membros, deverão ser cumpridas sem recorrer à reclassificação como ajuda ao comércio de uma ajuda anteriormente catalogada como ajuda para infra-estruturas nem à dupla contabilização, por parte dos Estados-Membros, da ajuda bilateral e das contribuições para a ajuda externa da UE; |
| --- | --- |

54.

Salienta que as promessas de contribuição de 1 000 milhões de euros, tanto por parte da Comissão como dos Estados-Membros, deverão ser cumpridas sem recorrer à reclassificação como ajuda ao comércio de uma ajuda anteriormente catalogada como ajuda para infra-estruturas nem à dupla contabilização, por parte dos Estados-Membros, da ajuda bilateral e das contribuições para a ajuda externa da UE;

| 55. | Solicita a todos os principais doadores internacionais que clarifiquem a natureza e o âmbito exactos das suas promessas de doação; |
| --- | --- |

55.

Solicita a todos os principais doadores internacionais que clarifiquem a natureza e o âmbito exactos das suas promessas de doação;

| 56. | Solicita à Comissão que explique em detalhe as medidas específicas necessárias para garantir que a integração do comércio no diálogo de programação com os países e regiões beneficiários conduza à concessão efectiva da prometida ajuda reforçada; |
| --- | --- |

56.

Solicita à Comissão que explique em detalhe as medidas específicas necessárias para garantir que a integração do comércio no diálogo de programação com os países e regiões beneficiários conduza à concessão efectiva da prometida ajuda reforçada;

| 57. | Reconhece as dificuldades orçamentais que a Comissão encontra ao atribuir fundos para fins multilaterais; solicita à Comissão que esclareça as necessidades de financiamento de iniciativas horizontais de assistência no âmbito do comércio, incluindo iniciativas bilaterais, regionais e multilaterais como o Enquadramento Integrado; sublinha, a este respeito, que propôs uma nova rubrica orçamental que já está incluída no orçamento da UE para 2007 destinada a financiar programas e iniciativas multilaterais no domínio da assistência no âmbito do comércio que conferem um valor acrescentado aos programas geográficos comunitários; salienta que a nova rubrica orçamental lhe dá um maior controlo sobre as despesas relativas aos programas e iniciativas multilaterais no domínio da ajuda ao comércio, aumentando assim a visibilidade e a transparência deste tipo de despesas; solicita à Comissão que realize, o mais rapidamente possível, uma avaliação dos fundos necessários para as iniciativas horizontais de ajuda ao comércio, incluindo o Enquadramento Integrado; |
| --- | --- |

57.

Reconhece as dificuldades orçamentais que a Comissão encontra ao atribuir fundos para fins multilaterais; solicita à Comissão que esclareça as necessidades de financiamento de iniciativas horizontais de assistência no âmbito do comércio, incluindo iniciativas bilaterais, regionais e multilaterais como o Enquadramento Integrado; sublinha, a este respeito, que propôs uma nova rubrica orçamental que já está incluída no orçamento da UE para 2007 destinada a financiar programas e iniciativas multilaterais no domínio da assistência no âmbito do comércio que conferem um valor acrescentado aos programas geográficos comunitários; salienta que a nova rubrica orçamental lhe dá um maior controlo sobre as despesas relativas aos programas e iniciativas multilaterais no domínio da ajuda ao comércio, aumentando assim a visibilidade e a transparência deste tipo de despesas; solicita à Comissão que realize, o mais rapidamente possível, uma avaliação dos fundos necessários para as iniciativas horizontais de ajuda ao comércio, incluindo o Enquadramento Integrado;

Acordos de parceria económica (APE)

| 58. | Considera que um apoio adequado em matéria do ajustamento relacionado com os APE e das medidas de acompanhamento desempenhará um papel importante na determinação da capacidade dos países e regiões ACP para colherem os benefícios potenciais dos compromissos e reformas ligados aos APE; considera, além disso, que a ajuda ao comércio aos países ACP constitui um complemento necessário para lhes permitir tirar todas as vantagens das oportunidades proporcionadas pelo sistema de comércio internacional; |
| --- | --- |

58.

Considera que um apoio adequado em matéria do ajustamento relacionado com os APE e das medidas de acompanhamento desempenhará um papel importante na determinação da capacidade dos países e regiões ACP para colherem os benefícios potenciais dos compromissos e reformas ligados aos APE; considera, além disso, que a ajuda ao comércio aos países ACP constitui um complemento necessário para lhes permitir tirar todas as vantagens das oportunidades proporcionadas pelo sistema de comércio internacional;

| 59. | Congratula-se com o compromisso de que uma parte substancial da promessa da UE e dos Estados-Membros de reforçar a assistência no âmbito do comércio para 2 000 milhões de euros até 2010 será destinada aos países ACP; constata com preocupação, porém, que apenas a contribuição colectiva dos Estados-Membros deverá ser de carácter adicional aos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); lamenta que os aspectos operacionais da ajuda ao desenvolvimento previstos nos APE e, portanto, as consequências desta decisão para as conversações sobre os referidos acordos, permaneçam indeterminados; insta o Conselho e a Comissão a esclarecerem a magnitude e a natureza orçamental da contribuição dos Estados-Membros assim que possível e bastante antes da conclusão de APE, fazendo particular referência às questões relativas aos níveis de financiamento disponíveis e ao âmbito da ajuda, aos mecanismos para a sua entrega, às ligações e sinergias identificadas relativamente à programação do 10
  o
  FED e ao processo de articulação da ajuda ao comércio com as negociações dos APE e respectiva execução; |
| --- | --- |

59.

Congratula-se com o compromisso de que uma parte substancial da promessa da UE e dos Estados-Membros de reforçar a assistência no âmbito do comércio para 2 000 milhões de euros até 2010 será destinada aos países ACP; constata com preocupação, porém, que apenas a contribuição colectiva dos Estados-Membros deverá ser de carácter adicional aos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); lamenta que os aspectos operacionais da ajuda ao desenvolvimento previstos nos APE e, portanto, as consequências desta decisão para as conversações sobre os referidos acordos, permaneçam indeterminados; insta o Conselho e a Comissão a esclarecerem a magnitude e a natureza orçamental da contribuição dos Estados-Membros assim que possível e bastante antes da conclusão de APE, fazendo particular referência às questões relativas aos níveis de financiamento disponíveis e ao âmbito da ajuda, aos mecanismos para a sua entrega, às ligações e sinergias identificadas relativamente à programação do 10
  o
  FED e ao processo de articulação da ajuda ao comércio com as negociações dos APE e respectiva execução;

| 60. | Solicita uma revisão dos programas existentes de ajuda ao comércio dos Estados-Membros na medida em que digam respeito a ajustamentos relacionados com os APE de modo a identificar os mecanismos que melhor permitem a prestação eficaz de ajudas aquando dos ajustamentos relacionados com os APE; |
| --- | --- |

60.

Solicita uma revisão dos programas existentes de ajuda ao comércio dos Estados-Membros na medida em que digam respeito a ajustamentos relacionados com os APE de modo a identificar os mecanismos que melhor permitem a prestação eficaz de ajudas aquando dos ajustamentos relacionados com os APE;

| 61. | Sublinha a premência de enfrentar os desafios que se colocam com a prestação eficiente de apoios eficazes no âmbito da ajuda ao comércio aos países ACP que já têm relações de comércio preferencial com a UE (por exemplo, o Botswana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia, que já cumpriram metade dos compromissos assumidos com a UE em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros sobre as trocas comerciais); |
| --- | --- |

61.

Sublinha a premência de enfrentar os desafios que se colocam com a prestação eficiente de apoios eficazes no âmbito da ajuda ao comércio aos países ACP que já têm relações de comércio preferencial com a UE (por exemplo, o Botswana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia, que já cumpriram metade dos compromissos assumidos com a UE em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros sobre as trocas comerciais);

Enquadramento Integrado

| 62. | Congratula-se com as recomendações do Grupo de Trabalho para o Enquadramento Integrado e, tendo em conta o compromisso assumido pela Conferência Ministerial da OMC, de 2005, de tornar operacional o Enquadramento Integrado Melhorado até 31 de Dezembro de 2006, insta os doadores, em especial a UE, a esclarecer as suas promessas de contribuição para que esse enquadramento melhorado seja financiado de forma imediata, adequada e previsível e implementado de forma eficaz, o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

62.

Congratula-se com as recomendações do Grupo de Trabalho para o Enquadramento Integrado e, tendo em conta o compromisso assumido pela Conferência Ministerial da OMC, de 2005, de tornar operacional o Enquadramento Integrado Melhorado até 31 de Dezembro de 2006, insta os doadores, em especial a UE, a esclarecer as suas promessas de contribuição para que esse enquadramento melhorado seja financiado de forma imediata, adequada e previsível e implementado de forma eficaz, o mais rapidamente possível;

| 63. | Recorda que o Enquadramento Integrado melhorado deverá tornar-se o instrumento fundamental para assistir os PMD na definição das suas necessidades no domínio do comércio, através de estudos de diagnóstico da integração comercial, assim como um vector importante para ajudar os PMD a integrarem o comércio nos seus planos de desenvolvimento nacionais e a melhorarem a sua capacidade de formular, negociar e implementar a política comercial; |
| --- | --- |

63.

Recorda que o Enquadramento Integrado melhorado deverá tornar-se o instrumento fundamental para assistir os PMD na definição das suas necessidades no domínio do comércio, através de estudos de diagnóstico da integração comercial, assim como um vector importante para ajudar os PMD a integrarem o comércio nos seus planos de desenvolvimento nacionais e a melhorarem a sua capacidade de formular, negociar e implementar a política comercial;

| 64. | Nota que o montante de 400 milhões de USD do custo indicativo do Enquadramento Integrado Melhorado, com base na participação de 40 PMD num período de cinco anos, deverá corresponder a uma média de 1-2 milhões por país, por ano, o que constituirá uma melhoria se for efectivamente implementado, mas, não obstante, longe de constituir uma resposta substancial aos desafios existentes; |
| --- | --- |

64.

Nota que o montante de 400 milhões de USD do custo indicativo do Enquadramento Integrado Melhorado, com base na participação de 40 PMD num período de cinco anos, deverá corresponder a uma média de 1-2 milhões por país, por ano, o que constituirá uma melhoria se for efectivamente implementado, mas, não obstante, longe de constituir uma resposta substancial aos desafios existentes;

| 65. | Apela a uma melhor coordenação e coerência entre os vários doadores de ajuda, que deverá reflectir a competência comprovada dos organismos implicados na prestação de ajudas eficazes e de grande qualidade nos vários domínios da ajuda ao comércio, e igualmente a mais transparência nas ajudas atribuídas no âmbito de apoios ao comércio; insiste, por conseguinte, na participação plena de representantes da sociedade civil e do sector privado no Enquadramento Integrado; |
| --- | --- |

65.

Apela a uma melhor coordenação e coerência entre os vários doadores de ajuda, que deverá reflectir a competência comprovada dos organismos implicados na prestação de ajudas eficazes e de grande qualidade nos vários domínios da ajuda ao comércio, e igualmente a mais transparência nas ajudas atribuídas no âmbito de apoios ao comércio; insiste, por conseguinte, na participação plena de representantes da sociedade civil e do sector privado no Enquadramento Integrado;

| 66. | Realça o ambicioso programa de trabalho do grupo consultivo ad-hoc sobre a ajuda ao comércio; lamenta, no entanto, a falta de envolvimento do sector privado, da sociedade civil e de representantes dos países em desenvolvimento neste processo; |
| --- | --- |

66.

Realça o ambicioso programa de trabalho do grupo consultivo ad-hoc sobre a ajuda ao comércio; lamenta, no entanto, a falta de envolvimento do sector privado, da sociedade civil e de representantes dos países em desenvolvimento neste processo;

| 67. | Salienta que a transparência na prestação da ajuda e a eficiência do controlo e avaliação constituem elementos essenciais para desenvolver a confiança nos países em desenvolvimento e para a melhoria contínua da qualidade da assistência prestada; |
| --- | --- |

67.

Salienta que a transparência na prestação da ajuda e a eficiência do controlo e avaliação constituem elementos essenciais para desenvolver a confiança nos países em desenvolvimento e para a melhoria contínua da qualidade da assistência prestada;

| 68. | Solicita à Comissão que elabore critérios quantificáveis para a avaliação da eficácia da ajuda ao comércio; |
| --- | --- |

68.

Solicita à Comissão que elabore critérios quantificáveis para a avaliação da eficácia da ajuda ao comércio;

| 69. | Toma nota da decisão do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de que a ajuda ao comércio no âmbito dos APE apenas cobrirá a política comercial e os regulamentos e actividades de desenvolvimento do comércio; insta o Conselho e a Comissão a clarificarem como virão a ser tratadas as outras necessidades resultantes dos APE, como as infra-estruturas relacionadas com o comércio, o reforço da capacidade produtiva e os ajustamentos ligados ao comércio; considera que o Conselho e a Comissão deverão examinar, além disso, quais os mecanismos mais adequados de prestação das diferentes categorias de ajuda aos APE; |
| --- | --- |

69.

Toma nota da decisão do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de que a ajuda ao comércio no âmbito dos APE apenas cobrirá a política comercial e os regulamentos e actividades de desenvolvimento do comércio; insta o Conselho e a Comissão a clarificarem como virão a ser tratadas as outras necessidades resultantes dos APE, como as infra-estruturas relacionadas com o comércio, o reforço da capacidade produtiva e os ajustamentos ligados ao comércio; considera que o Conselho e a Comissão deverão examinar, além disso, quais os mecanismos mais adequados de prestação das diferentes categorias de ajuda aos APE;

| 70. | Assinala que as mulheres são as que menos beneficiam das oportunidades oferecidas pela liberalização do comércio e pela globalização, ao mesmo tempo que são as mais afectadas pelos seus efeitos adversos, pelo que insta a UE a conceder, no âmbito dos seus programas de ajuda ao comércio, uma atenção especial às oportunidades crescentes de as mulheres participarem nas transacções comerciais, nomeadamente no comércio internacional; |
| --- | --- |

70.

Assinala que as mulheres são as que menos beneficiam das oportunidades oferecidas pela liberalização do comércio e pela globalização, ao mesmo tempo que são as mais afectadas pelos seus efeitos adversos, pelo que insta a UE a conceder, no âmbito dos seus programas de ajuda ao comércio, uma atenção especial às oportunidades crescentes de as mulheres participarem nas transacções comerciais, nomeadamente no comércio internacional;

Acompanhamento, avaliação, revisão e papel do Parlamento na análise e supervisão

| 71. | Considera que o CAD da OCDE deverá acompanhar a agenda global da ajuda ao comércio, a fim de garantir a máxima transparência na gestão e no destino da ajuda, mas concorda com a recomendação do Grupo de Trabalho da OMC de incorporar a ajuda ao comércio no âmbito das análises da OMC sobre as políticas comerciais dos doadores e/ou beneficiários; |
| --- | --- |

71.

Considera que o CAD da OCDE deverá acompanhar a agenda global da ajuda ao comércio, a fim de garantir a máxima transparência na gestão e no destino da ajuda, mas concorda com a recomendação do Grupo de Trabalho da OMC de incorporar a ajuda ao comércio no âmbito das análises da OMC sobre as políticas comerciais dos doadores e/ou beneficiários;

| 72. | Reitera que a Comissão deverá examinar os progressos efectuados na aplicação das medidas tomadas no domínio da ajuda ao comércio e deverá apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório bianual (a partir de 2008) sobre a execução e os resultados obtidos e, na medida do possível, sobre as principais consequências e efeitos da assistência no âmbito do comércio; |
| --- | --- |

72.

Reitera que a Comissão deverá examinar os progressos efectuados na aplicação das medidas tomadas no domínio da ajuda ao comércio e deverá apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório bianual (a partir de 2008) sobre a execução e os resultados obtidos e, na medida do possível, sobre as principais consequências e efeitos da assistência no âmbito do comércio;

| 73. | Solicita explicitamente que o relatório bianual inclua dados específicos sobre a história das acções financiadas, se necessário, indicando os resultados dos exercícios de controlo e de avaliação, a participação dos parceiros relevantes e a concretização das promessas e das autorizações e pagamentos orçamentais, desagregados por país, região e tipo de ajuda; solicita que o relatório apresente também uma avaliação sobre os progressos feitos em matéria de integração do comércio na programação da ajuda e sobre os resultados da assistência, utilizando, tanto quanto possível, indicadores específicos e quantificáveis do seu papel na realização dos objectivos da ajuda ao comércio; |
| --- | --- |

73.

Solicita explicitamente que o relatório bianual inclua dados específicos sobre a história das acções financiadas, se necessário, indicando os resultados dos exercícios de controlo e de avaliação, a participação dos parceiros relevantes e a concretização das promessas e das autorizações e pagamentos orçamentais, desagregados por país, região e tipo de ajuda; solicita que o relatório apresente também uma avaliação sobre os progressos feitos em matéria de integração do comércio na programação da ajuda e sobre os resultados da assistência, utilizando, tanto quanto possível, indicadores específicos e quantificáveis do seu papel na realização dos objectivos da ajuda ao comércio;

| 74. | Salienta que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um segundo relatório de avaliação da implementação e dos resultados da ajuda ao comércio, incluindo, se oportuno, uma proposta de aumento do orçamento para a ajuda ao comércio e de introdução das modificações necessárias da estratégia da ajuda ao comércio e da sua implementação; |
| --- | --- |

74.

Salienta que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um segundo relatório de avaliação da implementação e dos resultados da ajuda ao comércio, incluindo, se oportuno, uma proposta de aumento do orçamento para a ajuda ao comércio e de introdução das modificações necessárias da estratégia da ajuda ao comércio e da sua implementação;

*

- *

| 75. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

75.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

---

(1)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 290.

(2)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 277.

(3)  JO C 39 E de 13.2.2004, p. 79.

(4)  JO C 67 E de 17.3.2004, p. 255.

(5)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 435.

(6)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 393.

(7)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 383.

(8)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 397.

(9)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 397.

(10)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 126.

(11)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

(12)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 261.

(13)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0320.

(14)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0350.

(15)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(16)  WT/MIN(01)/DEC/1.

(17)  WT/MIN(05)/DEC.

(18)  A/RES/55/2.

P6_TA(2007)0204

Acordos de Parceria Económica

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica (2005/2246(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Dezembro de 2001 sobre a reunião da OMC no Catar (1), de 25 de Setembro de 2003 sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (2), de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (3), de 6 de Julho de 2005 sobre a Acção mundial contra a pobreza (4), de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong-Kong (5), de 23 de Março de 2006 sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (6), de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (7), de 1 de Junho de 2006 sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (8), e de 7 de Setembro de 2006 sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Dezembro de 2001 sobre a reunião da OMC no Catar (1), de 25 de Setembro de 2003 sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (2), de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (3), de 6 de Julho de 2005 sobre a Acção mundial contra a pobreza (4), de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong-Kong (5), de 23 de Março de 2006 sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (6), de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (7), de 1 de Junho de 2006 sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (8), e de 7 de Setembro de 2006 sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (9),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 23 de Novembro de 2006, aprovada em Barbados, sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 23 de Novembro de 2006, aprovada em Barbados, sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE),

| — | Tendo em conta a Declaração da Cidade do Cabo, aprovada por unanimidade em 21 de Março de 2002 pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, onde se apela à criação de critérios comparativos de desenvolvimento que permitam a avaliação do desenrolar e dos resultados das negociações comerciais ACP-UE; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Cidade do Cabo, aprovada por unanimidade em 21 de Março de 2002 pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, onde se apela à criação de critérios comparativos de desenvolvimento que permitam a avaliação do desenrolar e dos resultados das negociações comerciais ACP-UE;

| — | Tendo em conta a declaração da Sessão Anual de 2006 da Conferência Parlamentar sobre a OMC, aprovada em 2 de Dezembro de 2006, em Genebra, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Sessão Anual de 2006 da Conferência Parlamentar sobre a OMC, aprovada em 2 de Dezembro de 2006, em Genebra,

| — | Tendo em conta a sua posição, de 9 de Março de 2005, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 9 de Março de 2005, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (10),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (11),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 10 e 11 de Abril de 2006 e de 16 e 17 de Outubro de 2006, e as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 10 e 11 de Abril de 2006 e de 16 e 17 de Outubro de 2006, e as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (o Consenso Europeu sobre Desenvolvimento), assinada em 20 de Dezembro de 2005 (12); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (o Consenso Europeu sobre Desenvolvimento), assinada em 20 de Dezembro de 2005 (12);

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Aspectos comerciais e de desenvolvimento das negociações dos APE» (SEC(2005)1459), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Aspectos comerciais e de desenvolvimento das negociações dos APE» (SEC(2005)1459),

| — | Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em especial o seu artigo XXIV, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em especial o seu artigo XXIV,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial da Quarta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 14 de Novembro de 2001, em Doha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial da Quarta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 14 de Novembro de 2001, em Doha,

| — | Tendo em conta a Decisão aprovada pelo Conselho Geral da OMC, em 1 de Agosto de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão aprovada pelo Conselho Geral da OMC, em 1 de Agosto de 2004,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 18 de Dezembro de 2005, em Hong Kong, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 18 de Dezembro de 2005, em Hong Kong,

| — | Tendo em conta o relatório e recomendações do Grupo de Trabalho sobre a Ajuda ao Comércio, aprovados pelo Conselho Geral da OMC, em 10 de Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório e recomendações do Grupo de Trabalho sobre a Ajuda ao Comércio, aprovados pelo Conselho Geral da OMC, em 10 de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta o relatório Sutherland sobre o futuro da OMC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório Sutherland sobre o futuro da OMC,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como critérios comummente aceites pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como critérios comummente aceites pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza,

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório do grupo de trabalho do Projecto Milénio das Nações Unidas presidido pelo Professor Jeffrey Sachs, intitulado «Investir no Desenvolvimento: um Plano de Acção para alcançar os Objectivos do Milénio», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do grupo de trabalho do Projecto Milénio das Nações Unidas presidido pelo Professor Jeffrey Sachs, intitulado «Investir no Desenvolvimento: um Plano de Acção para alcançar os Objectivos do Milénio»,

| — | Tendo em conta o Comunicado de Gleneagles, tornado público em 8 de Julho de 2005 pelo Grupo dos Oito em Gleneagles, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comunicado de Gleneagles, tornado público em 8 de Julho de 2005 pelo Grupo dos Oito em Gleneagles,

| — | Tendo em conta o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) — «The Least Developed Countries 2006: Developing Productive Capacities» (Os países menos desenvolvidos em 2006: desenvolver as capacidades produtivas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) — «The Least Developed Countries 2006: Developing Productive Capacities» (Os países menos desenvolvidos em 2006: desenvolver as capacidades produtivas),

| — | Tendo em conta o relatório económico sobre a África em 2004 intitulado «Unlocking Africa's Trade Potential» (Libertar o potencial comercial de África) da Comissão Económica das Nações Unidas para África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório económico sobre a África em 2004 intitulado «Unlocking Africa's Trade Potential» (Libertar o potencial comercial de África) da Comissão Económica das Nações Unidas para África,

| — | Tendo em conta as Orientações para a negociação de Acordos de Parceria Económica aprovadas pelo Conselho de Ministros ACP, em 27 de Junho de 2002, em Punta Cana (República Dominicana), e a decisão sobre as negociações de APE e a participação no comércio internacional aprovadas pela 3
  a
  Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP, em 19 de Julho de 2002, em Nadi (Fiji), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações para a negociação de Acordos de Parceria Económica aprovadas pelo Conselho de Ministros ACP, em 27 de Junho de 2002, em Punta Cana (República Dominicana), e a decisão sobre as negociações de APE e a participação no comércio internacional aprovadas pela 3
  a
  Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP, em 19 de Julho de 2002, em Nadi (Fiji),

| — | Tendo em conta a Declaração da Quarta Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP, realizada em 23 e 24 de Junho de 2004, em Maputo, Moçambique, no que respeita à dimensão do desenvolvimento económico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Quarta Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP, realizada em 23 e 24 de Junho de 2004, em Maputo, Moçambique, no que respeita à dimensão do desenvolvimento económico,

| — | Tendo em conta a Declaração da 81
  a
  Sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em Bruxelas, em 21 e 22 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da 81
  a
  Sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em Bruxelas, em 21 e 22 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  2/LXXXIII/06 da 83
  a
  Sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em Port Moresby (Papua Nova Guiné), de 28 a 31 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  2/LXXXIII/06 da 83
  a
  Sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em Port Moresby (Papua Nova Guiné), de 28 a 31 de Maio de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração da 5
  a
  Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP realizada em Cartum (Sudão), em 8 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da 5
  a
  Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP realizada em Cartum (Sudão), em 8 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0084/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0084/2007),

| A. | Considerando que as relações comerciais existentes com os países ACP — que lhes dão acesso preferencial aos mercados da UE numa base de não reciprocidade — não são compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), |
| --- | --- |

A.

Considerando que as relações comerciais existentes com os países ACP — que lhes dão acesso preferencial aos mercados da UE numa base de não reciprocidade — não são compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC),

| B. | Considerando que o Acordo de Cotonu estabelece o acordo das Partes em concluírem novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio e o desenvolvimento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Acordo de Cotonu estabelece o acordo das Partes em concluírem novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio e o desenvolvimento,

| C. | Considerando que as negociações não estão a progredir ao mesmo ritmo nas seis regiões, o que suscita a preocupação de poderem não estar concluídas em todas as regiões antes do fim de 2007, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as negociações não estão a progredir ao mesmo ritmo nas seis regiões, o que suscita a preocupação de poderem não estar concluídas em todas as regiões antes do fim de 2007,

| D. | Considerando que existe uma preocupação generalizada por as negociações não terem avançado tanto quanto deveriam ter avançado nesta fase do processo negocial, |
| --- | --- |

D.

Considerando que existe uma preocupação generalizada por as negociações não terem avançado tanto quanto deveriam ter avançado nesta fase do processo negocial,

| E. | Considerando que uma das principais razões deste atraso foi o facto de ambas as partes não terem apresentado propostas e respondido em tempo útil, |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma das principais razões deste atraso foi o facto de ambas as partes não terem apresentado propostas e respondido em tempo útil,

| F. | Considerando que uma nova derrogação formal da OMC teria custos políticos elevados e seria difícil de obter, |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma nova derrogação formal da OMC teria custos políticos elevados e seria difícil de obter,

| G. | Considerando que em muitos países ACP a informação sobre o processo de APE e a participação neste processo a nível nacional têm sido preocupantemente escassas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que em muitos países ACP a informação sobre o processo de APE e a participação neste processo a nível nacional têm sido preocupantemente escassas,

| H. | Considerando que a falta de progressos nas negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento no seio da OMC torna as negociações dos APE mais difíceis, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a falta de progressos nas negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento no seio da OMC torna as negociações dos APE mais difíceis,

| I. | Considerando que ambas as partes concordaram com o lugar central da «dimensão desenvolvimento» nos APE, mas que os negociadores ainda não conseguiram chegar a uma definição comum do conceito, |
| --- | --- |

I.

Considerando que ambas as partes concordaram com o lugar central da «dimensão desenvolvimento» nos APE, mas que os negociadores ainda não conseguiram chegar a uma definição comum do conceito,

| J. | Considerando essencial que os APE contribuam para o desenvolvimento social e económico sustentável e a redução da pobreza nos países ACP, |
| --- | --- |

J.

Considerando essencial que os APE contribuam para o desenvolvimento social e económico sustentável e a redução da pobreza nos países ACP,

| K. | Considerando que, num mundo crescentemente globalizado, a erosão das preferências é inevitável, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, num mundo crescentemente globalizado, a erosão das preferências é inevitável,

| L. | Considerando que o TMA (Tudo Menos Armas) não trouxe até agora qualquer aumento significativo das exportações dos Países Menos Desenvolvidos (PMD) para a EU e que tal revela que as preferências pautais e a liberalização das quotas não bastam para tornar mais competitivos os países pobres, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o TMA (Tudo Menos Armas) não trouxe até agora qualquer aumento significativo das exportações dos Países Menos Desenvolvidos (PMD) para a EU e que tal revela que as preferências pautais e a liberalização das quotas não bastam para tornar mais competitivos os países pobres,

| M. | Considerando que uma maior reciprocidade entre a UE e os países ACP deverá estimular a competitividade destes, mas provavelmente afectará as suas indústrias pouco competitivas, o seu sector agrícola pouco modernizado e pouco diversificado e as suas economias frágeis, |
| --- | --- |

M.

Considerando que uma maior reciprocidade entre a UE e os países ACP deverá estimular a competitividade destes, mas provavelmente afectará as suas indústrias pouco competitivas, o seu sector agrícola pouco modernizado e pouco diversificado e as suas economias frágeis,

| N. | Considerando que as configurações dos APE nem sempre correspondem aos acordos de integração económica regional existentes, o que vai contra o objectivo prioritário de reforçar a integração regional nesses países, |
| --- | --- |

N.

Considerando que as configurações dos APE nem sempre correspondem aos acordos de integração económica regional existentes, o que vai contra o objectivo prioritário de reforçar a integração regional nesses países,

| O. | Considerando que a agricultura é o motor do desenvolvimento da maioria dos países ACP e que os APE, para serem instrumentos de desenvolvimento, têm de enfrentar os desafios com que a agricultura destes países se defronta, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a agricultura é o motor do desenvolvimento da maioria dos países ACP e que os APE, para serem instrumentos de desenvolvimento, têm de enfrentar os desafios com que a agricultura destes países se defronta,

| P. | Considerando que o estabelecimento de um verdadeiro mercado regional representa uma base essencial para o êxito da aplicação dos APE; considerando que uma verdadeira integração regional constitui uma base importante para o desenvolvimento social e económico dos países ACP, tal como estabelecido no Acordo de Cotonou, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o estabelecimento de um verdadeiro mercado regional representa uma base essencial para o êxito da aplicação dos APE; considerando que uma verdadeira integração regional constitui uma base importante para o desenvolvimento social e económico dos países ACP, tal como estabelecido no Acordo de Cotonou,

| Q. | Considerando que o aumento do comércio intra-regional pretendido pelo APE é dificultado pela falta de infra-estruturas regionais e por uma multiplicidade de entraves não pautais ao comércio, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o aumento do comércio intra-regional pretendido pelo APE é dificultado pela falta de infra-estruturas regionais e por uma multiplicidade de entraves não pautais ao comércio,

| R. | Considerando que o facto de os Grupos de Trabalho Preparatórios Regionais não terem conseguido desempenhar a sua função dificultou as negociações e suscitou dúvidas sobre a eficácia futura dos mecanismos de acompanhamento dos APE, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o facto de os Grupos de Trabalho Preparatórios Regionais não terem conseguido desempenhar a sua função dificultou as negociações e suscitou dúvidas sobre a eficácia futura dos mecanismos de acompanhamento dos APE,

| S. | Considerando que a falta de dados que permitam analisar as economias ACP dificultou muito a realização das avaliações de impacto dos APE, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a falta de dados que permitam analisar as economias ACP dificultou muito a realização das avaliações de impacto dos APE,

| T. | Considerando que a melhoria das regras no domínio do comércio tem de ser acompanhada de maior apoio à assistência relativa ao comércio, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a melhoria das regras no domínio do comércio tem de ser acompanhada de maior apoio à assistência relativa ao comércio,

| U. | Considerando que a ajuda ao comércio se destina a reforçar as capacidades dos países em desenvolvimento para aproveitarem as novas oportunidades comerciais, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a ajuda ao comércio se destina a reforçar as capacidades dos países em desenvolvimento para aproveitarem as novas oportunidades comerciais,

| V. | Considerando que tem de ser encontrada uma solução para a questão dos custos de ajustamento relativos à preparação e à implementação da liberalização exigida no quadro dos APE, |
| --- | --- |

V.

Considerando que tem de ser encontrada uma solução para a questão dos custos de ajustamento relativos à preparação e à implementação da liberalização exigida no quadro dos APE,

| W. | Considerando que, nos termos do n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu, é necessário levar a cabo uma revisão formal e exaustiva dos acordos previstos para todos os países, a fim de assegurar que não seja necessário qualquer período suplementar para a conclusão desses preparativos ou negociações; considerando que esta revisão deve levar à avaliação crítica das negociações em curso sobre os APE, |
| --- | --- |

W.

Considerando que, nos termos do n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu, é necessário levar a cabo uma revisão formal e exaustiva dos acordos previstos para todos os países, a fim de assegurar que não seja necessário qualquer período suplementar para a conclusão desses preparativos ou negociações; considerando que esta revisão deve levar à avaliação crítica das negociações em curso sobre os APE,

| 1. | Está convicto de que os APE devem ser concebidos como instrumentos do desenvolvimento e que devem contribuir para um maior crescimento económico, para a integração regional e para a redução da pobreza; |
| --- | --- |

1.

Está convicto de que os APE devem ser concebidos como instrumentos do desenvolvimento e que devem contribuir para um maior crescimento económico, para a integração regional e para a redução da pobreza;

| 2. | Reafirma o seu ponto de vista de que, se adequadamente concebidos, os APE constituem uma oportunidade para revitalizar as relações comerciais ACP-UE, promover a diversificação económica e a integração regional dos países ACP e reduzir a pobreza nesses países; |
| --- | --- |

2.

Reafirma o seu ponto de vista de que, se adequadamente concebidos, os APE constituem uma oportunidade para revitalizar as relações comerciais ACP-UE, promover a diversificação económica e a integração regional dos países ACP e reduzir a pobreza nesses países;

| 3. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a coerência das políticas de desenvolvimento; salienta que o «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (Declaração sobre a Política de Desenvolvimento, DPD), nomeadamente o seu n
  o
  36, oferece orientações aos negociadores dos APE; exorta, a este respeito, a Comissão a observar os princípios de assimetria e flexibilidade; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a coerência das políticas de desenvolvimento; salienta que o «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (Declaração sobre a Política de Desenvolvimento, DPD), nomeadamente o seu n
  o
  36, oferece orientações aos negociadores dos APE; exorta, a este respeito, a Comissão a observar os princípios de assimetria e flexibilidade;

| 4. | Reconhece a importância de os países ACP e a UE assumirem plenamente as necessárias responsabilidades a fim de assegurar o direito dos países ACP ao desenvolvimento e ao bem-estar; exorta os governos dos países ACP a porem em prática normas de boa governação, nomeadamente graças à assistência técnica fornecida pelo instrumento «Ajuda ao Comércio»; |
| --- | --- |

4.

Reconhece a importância de os países ACP e a UE assumirem plenamente as necessárias responsabilidades a fim de assegurar o direito dos países ACP ao desenvolvimento e ao bem-estar; exorta os governos dos países ACP a porem em prática normas de boa governação, nomeadamente graças à assistência técnica fornecida pelo instrumento «Ajuda ao Comércio»;

| 5. | Recorda que, no final das negociações dos APE, nenhum país ACP deverá ficar, após 2007, numa situação mais desfavorável do que a actual no plano das suas relações comerciais; |
| --- | --- |

5.

Recorda que, no final das negociações dos APE, nenhum país ACP deverá ficar, após 2007, numa situação mais desfavorável do que a actual no plano das suas relações comerciais;

| 6. | Exprime a sua preocupação pelo ritmo lento das negociações e a consequente falta de progressos concretos, havendo ainda muitas questões críticas para discutir e sobre as quais chegar a acordo; |
| --- | --- |

6.

Exprime a sua preocupação pelo ritmo lento das negociações e a consequente falta de progressos concretos, havendo ainda muitas questões críticas para discutir e sobre as quais chegar a acordo;

| 7. | Insta os negociadores a não actuarem sob excessiva pressão ou apressadamente nessas negociações particularmente complexas e extremamente importantes; exorta a Comissão a mostrar maior flexibilidade em relação às preocupações dos países ACP; |
| --- | --- |

7.

Insta os negociadores a não actuarem sob excessiva pressão ou apressadamente nessas negociações particularmente complexas e extremamente importantes; exorta a Comissão a mostrar maior flexibilidade em relação às preocupações dos países ACP;

| 8. | Insta a Comissão a não exercer pressões indevidas e — no caso de as negociações não ficarem concluídas até 1 de Janeiro de 2008 — a desenvolver esforços no âmbito da OMC para procurar evitar que se dê uma ruptura das actuais exportações ACP para a UE enquanto não se chega a uma solução definitiva; |
| --- | --- |

8.

Insta a Comissão a não exercer pressões indevidas e — no caso de as negociações não ficarem concluídas até 1 de Janeiro de 2008 — a desenvolver esforços no âmbito da OMC para procurar evitar que se dê uma ruptura das actuais exportações ACP para a UE enquanto não se chega a uma solução definitiva;

| 9. | Exige maior transparência em relação ao andamento e ao conteúdo das negociações; apela a todas as partes para que assegurem que os deputados e outros interessados nos países ACP e na UE sejam consultados sobre as negociações dos APE, a fim de se conseguir uma aplicação adequada dos APE; |
| --- | --- |

9.

Exige maior transparência em relação ao andamento e ao conteúdo das negociações; apela a todas as partes para que assegurem que os deputados e outros interessados nos países ACP e na UE sejam consultados sobre as negociações dos APE, a fim de se conseguir uma aplicação adequada dos APE;

| 10. | Insta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para concluir as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e assegurar que os acordos de liberalização promovam o desenvolvimento nos países pobres; |
| --- | --- |

10.

Insta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para concluir as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e assegurar que os acordos de liberalização promovam o desenvolvimento nos países pobres;

| 11. | Está convicto de que os APE devem ser complementares de um acordo sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e não uma alternativa a esta e de que uma conclusão dos APE favorável ao desenvolvimento pode ser um primeiro passo de um acordo multilateral orientado para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

11.

Está convicto de que os APE devem ser complementares de um acordo sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e não uma alternativa a esta e de que uma conclusão dos APE favorável ao desenvolvimento pode ser um primeiro passo de um acordo multilateral orientado para o desenvolvimento;

| 12. | Reconhece que o acesso preferencial ao mercado não tem sido um instrumento que tenha permitido, por si só, o desenvolvimento dos países ACP e salienta que, para alcançar este objectivo, é indispensável pôr em prática medidas de acompanhamento que permitam reforçar a competitividade dos países ACP; |
| --- | --- |

12.

Reconhece que o acesso preferencial ao mercado não tem sido um instrumento que tenha permitido, por si só, o desenvolvimento dos países ACP e salienta que, para alcançar este objectivo, é indispensável pôr em prática medidas de acompanhamento que permitam reforçar a competitividade dos países ACP;

| 13. | Apela ao acesso dos países ACP ao mercado em condições de isenção de direitos e de quotas, bem como a regras de origem simplificadas, liberalizadas e mais flexíveis nos APE do que as do TMA, tendo em conta as diferenças a nível do desenvolvimento industrial existentes entre a UE e os países ACP, assim como entre os países ACP; |
| --- | --- |

13.

Apela ao acesso dos países ACP ao mercado em condições de isenção de direitos e de quotas, bem como a regras de origem simplificadas, liberalizadas e mais flexíveis nos APE do que as do TMA, tendo em conta as diferenças a nível do desenvolvimento industrial existentes entre a UE e os países ACP, assim como entre os países ACP;

| 14. | Apela a que o ritmo, o calendário e o âmbito da liberalização sejam graduais e flexíveis, a fim de melhorar a integração regional e a competitividade dos países ACP e garantir que se confira prioridade aos objectivos de desenvolvimento, designadamente à prevenção de impactos sociais adversos, em especial no que respeita às mulheres; |
| --- | --- |

14.

Apela a que o ritmo, o calendário e o âmbito da liberalização sejam graduais e flexíveis, a fim de melhorar a integração regional e a competitividade dos países ACP e garantir que se confira prioridade aos objectivos de desenvolvimento, designadamente à prevenção de impactos sociais adversos, em especial no que respeita às mulheres;

| 15. | Solicita que se tenha plenamente em conta, nas negociações dos APE, a situação específica das regiões e territórios ultramarinos dos Estados-Membros da UE, nomeadamente a das regiões ultraperiféricas referidas no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

15.

Solicita que se tenha plenamente em conta, nas negociações dos APE, a situação específica das regiões e territórios ultramarinos dos Estados-Membros da UE, nomeadamente a das regiões ultraperiféricas referidas no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE;

| 16. | Insta os países ACP a resolverem o problema da participação em grupos regionais que se sobrepõem; |
| --- | --- |

16.

Insta os países ACP a resolverem o problema da participação em grupos regionais que se sobrepõem;

| 17. | Exorta os negociadores a desenvolverem uma estratégia de diversificação, de modernização e de melhoria da competitividade dos países ACP — especialmente na agricultura — que vá, assim, para além do acesso ao mercado; |
| --- | --- |

17.

Exorta os negociadores a desenvolverem uma estratégia de diversificação, de modernização e de melhoria da competitividade dos países ACP — especialmente na agricultura — que vá, assim, para além do acesso ao mercado;

| 18. | Reconhece que os mecanismos de salvaguarda eficazes que permitam às regiões ACP fazer face a aumentos súbitos nas importações provenientes da UE são essenciais, em especial no que se refere aos produtos agrícolas; |
| --- | --- |

18.

Reconhece que os mecanismos de salvaguarda eficazes que permitam às regiões ACP fazer face a aumentos súbitos nas importações provenientes da UE são essenciais, em especial no que se refere aos produtos agrícolas;

| 19. | Solicita à UE que promova o Comércio Justo e outras formas de melhorar as condições dos pequenos produtores marginalizados e dos trabalhadores pobres; |
| --- | --- |

19.

Solicita à UE que promova o Comércio Justo e outras formas de melhorar as condições dos pequenos produtores marginalizados e dos trabalhadores pobres;

| 20. | Recorda aos negociadores que, no contexto da melhoria das estratégias de competitividade da agricultura nos países ACP, deve ser dada a devida atenção à segurança alimentar; |
| --- | --- |

20.

Recorda aos negociadores que, no contexto da melhoria das estratégias de competitividade da agricultura nos países ACP, deve ser dada a devida atenção à segurança alimentar;

| 21. | Salienta que é essencial garantir que os países ACP conservem o direito de proteger alguns produtos sensíveis dos seus mercados; |
| --- | --- |

21.

Salienta que é essencial garantir que os países ACP conservem o direito de proteger alguns produtos sensíveis dos seus mercados;

| 22. | Reconhece que as Avaliações de Impacto na Sustentabilidade (AIS) não tiveram um impacto significativo nas negociações e solicita à Comissão que clarifique e reveja a articulação entre as AIS e as posições negociais, a fim de dar às partes interessadas a possibilidade de serem ouvidas; |
| --- | --- |

22.

Reconhece que as Avaliações de Impacto na Sustentabilidade (AIS) não tiveram um impacto significativo nas negociações e solicita à Comissão que clarifique e reveja a articulação entre as AIS e as posições negociais, a fim de dar às partes interessadas a possibilidade de serem ouvidas;

| 23. | Apela à criação de um mecanismo de monitorização adequado e transparente — com um papel e uma influência claros — aos níveis regional e nacional, a fim de acompanhar o impacto dos APE num contexto de maior apropriação por parte dos países ACP e de ampla consulta às partes interessadas; |
| --- | --- |

23.

Apela à criação de um mecanismo de monitorização adequado e transparente — com um papel e uma influência claros — aos níveis regional e nacional, a fim de acompanhar o impacto dos APE num contexto de maior apropriação por parte dos países ACP e de ampla consulta às partes interessadas;

| 24. | Insta o Conselho e a Comissão a clarificarem em que medida o financiamento da «dimensão desenvolvimento» dos APE estará disponível para além do 10
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); |
| --- | --- |

24.

Insta o Conselho e a Comissão a clarificarem em que medida o financiamento da «dimensão desenvolvimento» dos APE estará disponível para além do 10
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

| 25. | Congratula-se com a conclusão do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 16 de Outubro de 2006, no sentido de que uma parte substancial do esforço de ajuda ao comércio, que a Comunidade e os Estados-Membros se comprometeram a aumentar para 2 mil milhões de euros até 2010, deve ser afectada aos países ACP, embora deplore que estes recursos não sejam totalmente adicionais aos recursos do FED, e insta a Comissão e os Estados-Membros a esclarecerem quais são os termos precisos desse compromisso, a fim de garantir que essa assistência não seja concedida em função dos resultados das negociações dos APE e velar por um reforço significativo dos fundos disponíveis para a ajuda ao comércio face a um aumento da procura dos países ACP; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com a conclusão do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 16 de Outubro de 2006, no sentido de que uma parte substancial do esforço de ajuda ao comércio, que a Comunidade e os Estados-Membros se comprometeram a aumentar para 2 mil milhões de euros até 2010, deve ser afectada aos países ACP, embora deplore que estes recursos não sejam totalmente adicionais aos recursos do FED, e insta a Comissão e os Estados-Membros a esclarecerem quais são os termos precisos desse compromisso, a fim de garantir que essa assistência não seja concedida em função dos resultados das negociações dos APE e velar por um reforço significativo dos fundos disponíveis para a ajuda ao comércio face a um aumento da procura dos países ACP;

| 26. | Secunda o convite do Conselho à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem como prioridade imediata a implementação dos compromissos de reforma relacionados com os APE e apela a compromissos concretos, a assumir antes da conclusão das negociações sobre os APE, que sejam detalhados, quantificados e especificamente relativos aos APE, incidindo tanto sobre a ajuda relativa ao comércio como sobre os custos de adaptação associados aos APE; |
| --- | --- |

26.

Secunda o convite do Conselho à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem como prioridade imediata a implementação dos compromissos de reforma relacionados com os APE e apela a compromissos concretos, a assumir antes da conclusão das negociações sobre os APE, que sejam detalhados, quantificados e especificamente relativos aos APE, incidindo tanto sobre a ajuda relativa ao comércio como sobre os custos de adaptação associados aos APE;

| 27. | Insta a que o apoio aos APE seja coordenado e articulado com o quadro integrado e reforçado da Ajuda ao Comércio de âmbito multilateral; |
| --- | --- |

27.

Insta a que o apoio aos APE seja coordenado e articulado com o quadro integrado e reforçado da Ajuda ao Comércio de âmbito multilateral;

| 28. | Insiste em que, em conformidade com os Princípios de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, esta deve subordinar-se, nomeadamente, à procura, pelo que insta os países ACP a apresentarem — com a adequada assistência da UE, quando necessário — propostas detalhadas e quantificadas sobre como e para que fins devem ser utilizados os fundos adicionais relativos aos APE, em especial no que respeita a: quadros regulamentares, medidas de salvaguarda, facilitação do comércio, apoio para cumprir as normas internacionais sanitárias, fitossanitárias e em matéria de propriedade intelectual e composição do mecanismo de acompanhamento dos APE; |
| --- | --- |

28.

Insiste em que, em conformidade com os Princípios de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, esta deve subordinar-se, nomeadamente, à procura, pelo que insta os países ACP a apresentarem — com a adequada assistência da UE, quando necessário — propostas detalhadas e quantificadas sobre como e para que fins devem ser utilizados os fundos adicionais relativos aos APE, em especial no que respeita a: quadros regulamentares, medidas de salvaguarda, facilitação do comércio, apoio para cumprir as normas internacionais sanitárias, fitossanitárias e em matéria de propriedade intelectual e composição do mecanismo de acompanhamento dos APE;

| 29. | Pede à Comissão que preste assistência técnica adicional aos países ACP nas negociações comerciais, quando solicitada; |
| --- | --- |

29.

Pede à Comissão que preste assistência técnica adicional aos países ACP nas negociações comerciais, quando solicitada;

| 30. | Pede à Comissão que preste assistência aos países ACP que decidam conduzir programas de reforma fiscal, quando solicitada; |
| --- | --- |

30.

Pede à Comissão que preste assistência aos países ACP que decidam conduzir programas de reforma fiscal, quando solicitada;

| 31. | Regista o fraco nível de cobrança de receitas em muitos países ACP e apela a um apoio às reformas fiscais, no quadro de uma estratégia para minimizar o efeito da perda de receitas aduaneiras; manifesta igualmente a sua preocupação com o impacto da redução das receitas aduaneiras nos orçamentos dos países ACP, o que corre o risco de se traduzir numa diminuição das despesas públicas em sectores-chave como, por exemplo, o da educação ou o da saúde; solicita à UE que crie os mecanismos compensatórios necessários para evitar este género de consequências; |
| --- | --- |

31.

Regista o fraco nível de cobrança de receitas em muitos países ACP e apela a um apoio às reformas fiscais, no quadro de uma estratégia para minimizar o efeito da perda de receitas aduaneiras; manifesta igualmente a sua preocupação com o impacto da redução das receitas aduaneiras nos orçamentos dos países ACP, o que corre o risco de se traduzir numa diminuição das despesas públicas em sectores-chave como, por exemplo, o da educação ou o da saúde; solicita à UE que crie os mecanismos compensatórios necessários para evitar este género de consequências;

| 32. | Recorda que os países ACP são, frequentemente, muito dependentes de produtos primários e insta a UE a desenvolver instrumentos mais eficazes de apoio ao ajustamento e diversificação da produção, bem como ao desenvolvimento de indústrias transformadoras e PME nos países ACP; |
| --- | --- |

32.

Recorda que os países ACP são, frequentemente, muito dependentes de produtos primários e insta a UE a desenvolver instrumentos mais eficazes de apoio ao ajustamento e diversificação da produção, bem como ao desenvolvimento de indústrias transformadoras e PME nos países ACP;

| 33. | Compreende a relutância dos países ACP em negociar bilateralmente as chamadas questões de Singapura, que foram retiradas das negociações multilaterais, e reconhece que cabe aos grupos regionais ACP avaliar os benefícios, em termos de desenvolvimento, de quaisquer acordos sobre estas questões; recorda que 77 países pobres se opuseram à inclusão das negociações sobre as questões de Singapura na Agenda de Doha para o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

33.

Compreende a relutância dos países ACP em negociar bilateralmente as chamadas questões de Singapura, que foram retiradas das negociações multilaterais, e reconhece que cabe aos grupos regionais ACP avaliar os benefícios, em termos de desenvolvimento, de quaisquer acordos sobre estas questões; recorda que 77 países pobres se opuseram à inclusão das negociações sobre as questões de Singapura na Agenda de Doha para o Desenvolvimento;

| 34. | Crê que, devidamente enquadrados, os acordos relativos a investimento, concorrência e contratos públicos, acompanhados de uma moldura regulamentar credível, poderiam contribuir para objectivos comuns de boa governação e transparência, criando um ambiente propício a maiores parcerias público/privado, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento de infra-estruturas essenciais; |
| --- | --- |

34.

Crê que, devidamente enquadrados, os acordos relativos a investimento, concorrência e contratos públicos, acompanhados de uma moldura regulamentar credível, poderiam contribuir para objectivos comuns de boa governação e transparência, criando um ambiente propício a maiores parcerias público/privado, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento de infra-estruturas essenciais;

| 35. | Exprime o seu desapontamento por, até agora, não ter sido devidamente aproveitada a oportunidade proporcionada pela revisão para envolver nas negociações deputados e outras partes interessadas; considera que a participação dos principais interessados e de representantes da sociedade civil acrescentaria uma dimensão prática e pragmática fundamental a este processo; |
| --- | --- |

35.

Exprime o seu desapontamento por, até agora, não ter sido devidamente aproveitada a oportunidade proporcionada pela revisão para envolver nas negociações deputados e outras partes interessadas; considera que a participação dos principais interessados e de representantes da sociedade civil acrescentaria uma dimensão prática e pragmática fundamental a este processo;

| 36. | Reconhece a responsabilidade social e ambiental das empresas e dos investidores estrangeiros para com as comunidades e sociedades em que investem; considera que os contactos interpessoais para fins comerciais e de investimento devem ser incentivados e facilitados para maximizar os benefícios fiscais e económicos de uma liberalização acrescida; |
| --- | --- |

36.

Reconhece a responsabilidade social e ambiental das empresas e dos investidores estrangeiros para com as comunidades e sociedades em que investem; considera que os contactos interpessoais para fins comerciais e de investimento devem ser incentivados e facilitados para maximizar os benefícios fiscais e económicos de uma liberalização acrescida;

| 37. | Insta a Comissão e os países ACP a aproveitarem a revisão dos APE como uma oportunidade para discutir abertamente os obstáculos à conclusão das negociações e a apresentarem propostas detalhadas para os superar; |
| --- | --- |

37.

Insta a Comissão e os países ACP a aproveitarem a revisão dos APE como uma oportunidade para discutir abertamente os obstáculos à conclusão das negociações e a apresentarem propostas detalhadas para os superar;

| 38. | Recorda os pedidos dos países ACP, em diversos fóruns, de alternativas aos APE, mas nota a ausência de pedidos oficiais dos países ACP ao abrigo do n
  o
  6 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

38.

Recorda os pedidos dos países ACP, em diversos fóruns, de alternativas aos APE, mas nota a ausência de pedidos oficiais dos países ACP ao abrigo do n
  o
  6 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu;

| 39. | Solicita à Comissão que, em conformidade com o n
  o
  6 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu, caso os países ACP, que se não encontrem entre os países menos desenvolvidos, não estejam em condições de negociar acordos de parceria económica, analise a possibilidade de oferecer a estes países um novo quadro comercial equivalente à situação existente e conforme às regras da OMC; |
| --- | --- |

39.

Solicita à Comissão que, em conformidade com o n
  o
  6 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu, caso os países ACP, que se não encontrem entre os países menos desenvolvidos, não estejam em condições de negociar acordos de parceria económica, analise a possibilidade de oferecer a estes países um novo quadro comercial equivalente à situação existente e conforme às regras da OMC;

| 40. | Solicita à Comissão que elabore propostas de alternativas direccionadas para o desenvolvimento, que ofereçam mais do que o mero acesso ao mercado, como é o caso do TMA e do esquema de incentivo especial para o desenvolvimento sustentado e para a boa governação (SPG+); |
| --- | --- |

40.

Solicita à Comissão que elabore propostas de alternativas direccionadas para o desenvolvimento, que ofereçam mais do que o mero acesso ao mercado, como é o caso do TMA e do esquema de incentivo especial para o desenvolvimento sustentado e para a boa governação (SPG+);

| 41. | Convida a Comissão a promover as normas sociais e o trabalho digno nas negociações comerciais dos APE; |
| --- | --- |

41.

Convida a Comissão a promover as normas sociais e o trabalho digno nas negociações comerciais dos APE;

| 42. | Insta a Comissão a esclarecer as implicações, em termos de ajuda ao comércio e de apoio relacionado com os APE, para os países que optem por não assinar um APE; |
| --- | --- |

42.

Insta a Comissão a esclarecer as implicações, em termos de ajuda ao comércio e de apoio relacionado com os APE, para os países que optem por não assinar um APE;

| 43. | Insta a Comissão e o Conselho a simplificarem e reduzirem a carga burocrática das exigências do FED e a melhorarem a formação nos países ACP sobre os processos do FED para maximizar a utilização dos recursos existentes; |
| --- | --- |

43.

Insta a Comissão e o Conselho a simplificarem e reduzirem a carga burocrática das exigências do FED e a melhorarem a formação nos países ACP sobre os processos do FED para maximizar a utilização dos recursos existentes;

| 44. | Recorda que as negociações bilaterais sobre o comércio de serviços devem abster-se de fazer pressão sobre os países ACP para que proporcionem uma liberalização dos serviços públicos básicos e respeitar o direito dos países a regularem livremente os serviços públicos, e pede a ambas as partes que reconheçam que a existência de quadros regulamentares apropriados constitui uma parte essencial de qualquer processo de liberalização; |
| --- | --- |

44.

Recorda que as negociações bilaterais sobre o comércio de serviços devem abster-se de fazer pressão sobre os países ACP para que proporcionem uma liberalização dos serviços públicos básicos e respeitar o direito dos países a regularem livremente os serviços públicos, e pede a ambas as partes que reconheçam que a existência de quadros regulamentares apropriados constitui uma parte essencial de qualquer processo de liberalização;

| 45. | Insta a UE a não incluir nos APE disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual que constituam novos entraves ao acesso a medicamentos essenciais e a utilizar o quadro dos APE para ajudar os países ACP a pôr em prática as flexibilidades previstas pela Declaração de Doha; recorda, neste contexto, que, em virtude da Declaração de Doha de 2001 sobre o TRIPS e a saúde pública, a UE se comprometeu a fazer prevalecer a saúde pública sobre os seus interesses comerciais; |
| --- | --- |

45.

Insta a UE a não incluir nos APE disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual que constituam novos entraves ao acesso a medicamentos essenciais e a utilizar o quadro dos APE para ajudar os países ACP a pôr em prática as flexibilidades previstas pela Declaração de Doha; recorda, neste contexto, que, em virtude da Declaração de Doha de 2001 sobre o TRIPS e a saúde pública, a UE se comprometeu a fazer prevalecer a saúde pública sobre os seus interesses comerciais;

| 46. | Salienta que o aspecto regional dos APE é essencial para reforçar não só o comércio Norte-Sul mas também o comércio Sul-Sul; considera que a Europa tem prestado uma atenção insuficiente a esta questão e que a obtenção de uma integração intra-regional desse tipo pode ser ainda mais importante do que o lançamento de um programa de integração inter-regional; |
| --- | --- |

46.

Salienta que o aspecto regional dos APE é essencial para reforçar não só o comércio Norte-Sul mas também o comércio Sul-Sul; considera que a Europa tem prestado uma atenção insuficiente a esta questão e que a obtenção de uma integração intra-regional desse tipo pode ser ainda mais importante do que o lançamento de um programa de integração inter-regional;

| 47. | Apela à criação de um sistema de resolução de litígios relacionados com os APE que seja suficientemente simples e economicamente eficiente para intervir rapidamente quando as partes não respeitem os seus compromissos; |
| --- | --- |

47.

Apela à criação de um sistema de resolução de litígios relacionados com os APE que seja suficientemente simples e economicamente eficiente para intervir rapidamente quando as partes não respeitem os seus compromissos;

| 48. | Pede propostas adequadas que respondam às preocupações dos países ACP em relação ao Modo IV do GATS; |
| --- | --- |

48.

Pede propostas adequadas que respondam às preocupações dos países ACP em relação ao Modo IV do GATS;

| 49. | Recomenda que a Comissão assegure que o programa internacional sobre trabalho digno e a aplicação de normas laborais fundamentais passem a constituir elementos permanentes das negociações comerciais e das parcerias estratégicas; solicita à Comissão que garanta a aplicação do artigo 50
  o
  do Acordo de Cotonou, o qual inclui uma disposição específica sobre comércio e normas laborais, e confirma o compromisso das partes em fazer aplicar as normas laborais fundamentais; |
| --- | --- |

49.

Recomenda que a Comissão assegure que o programa internacional sobre trabalho digno e a aplicação de normas laborais fundamentais passem a constituir elementos permanentes das negociações comerciais e das parcerias estratégicas; solicita à Comissão que garanta a aplicação do artigo 50
  o
  do Acordo de Cotonou, o qual inclui uma disposição específica sobre comércio e normas laborais, e confirma o compromisso das partes em fazer aplicar as normas laborais fundamentais;

| 50. | Reconhece que as elevadas exigências fitossanitárias e outras normas da União Europeia em matéria de saúde e ambiente podem dificultar as exportações dos países ACP, especialmente de produtos agrícolas, e insta a Comissão e os Estados-Membros a ajudarem os países ACP a elaborar programas adequados para cumprir essas normas em tempo útil; |
| --- | --- |

50.

Reconhece que as elevadas exigências fitossanitárias e outras normas da União Europeia em matéria de saúde e ambiente podem dificultar as exportações dos países ACP, especialmente de produtos agrícolas, e insta a Comissão e os Estados-Membros a ajudarem os países ACP a elaborar programas adequados para cumprir essas normas em tempo útil;

| 51. | Insta a Comissão a tomar a iniciativa e a mobilizar apoios internacionais para rever ou clarificar o artigo XXIV do Acordo GATT no que respeita aos acordos de comércio livre entre partes com diferentes níveis de desenvolvimento; |
| --- | --- |

51.

Insta a Comissão a tomar a iniciativa e a mobilizar apoios internacionais para rever ou clarificar o artigo XXIV do Acordo GATT no que respeita aos acordos de comércio livre entre partes com diferentes níveis de desenvolvimento;

| 52. | Insta a Comissão a realizar análises sistemáticas do impacto social dos APE, nas categorias mais vulneráveis, nomeadamente os jovens e as mulheres dos países ACP, durante as negociações e depois da sua conclusão; |
| --- | --- |

52.

Insta a Comissão a realizar análises sistemáticas do impacto social dos APE, nas categorias mais vulneráveis, nomeadamente os jovens e as mulheres dos países ACP, durante as negociações e depois da sua conclusão;

| 53. | Reconhece a importância da supervisão parlamentar para contribuir para a boa governação, a responsabilização e a transparência; |
| --- | --- |

53.

Reconhece a importância da supervisão parlamentar para contribuir para a boa governação, a responsabilização e a transparência;

| 54. | Exorta à criação de um comité parlamentar misto para o comércio e o desenvolvimento no âmbito de cada acordo de parceria económica para trabalhar em cooperação com a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE para acompanhar e analisar o impacto da aplicação dos APE no comércio e no desenvolvimento, conceber mecanismos susceptíveis de garantir uma responsabilização e responder às preocupações relacionadas com os APE tanto a nível regional como do conjunto dos países ACP; |
| --- | --- |

54.

Exorta à criação de um comité parlamentar misto para o comércio e o desenvolvimento no âmbito de cada acordo de parceria económica para trabalhar em cooperação com a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE para acompanhar e analisar o impacto da aplicação dos APE no comércio e no desenvolvimento, conceber mecanismos susceptíveis de garantir uma responsabilização e responder às preocupações relacionadas com os APE tanto a nível regional como do conjunto dos países ACP;

| 55. | Incita a Comissão a consultar periodicamente os parlamentos nacionais nos países ACP a fim de facilitar o seu controlo em relação ao processo e recomenda ainda que haja um acompanhamento regular por parte da comissão competente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e dos parlamentares europeus e dos países ACP nas sessões plenárias; |
| --- | --- |

55.

Incita a Comissão a consultar periodicamente os parlamentos nacionais nos países ACP a fim de facilitar o seu controlo em relação ao processo e recomenda ainda que haja um acompanhamento regular por parte da comissão competente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e dos parlamentares europeus e dos países ACP nas sessões plenárias;

| 56. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros e dos países ACP, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

56.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros e dos países ACP, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

---

(1)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 290.

(2)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 393.

(3)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 397.

(4)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 397.

(5)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 126.

(6)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 121.

(7)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

(8)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 261.

(9)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 244.

(10)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 145.

(11)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

(12)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

P6_TA(2007)0205

Relatório anual 2005 da PESC

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral da União Europeia — 2005 (2006/2217(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Conselho (10314/1/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Conselho (10314/1/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 21
  o
  do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21
  o
  do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Tratado Constitucional), assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Tratado Constitucional), assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004,

| — | Tendo em conta a Estratégia de Segurança Europeia (ESE) aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia de Segurança Europeia (ESE) aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e melhoria do processo orçamental (1), e em particular o seu ponto H.40, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e melhoria do processo orçamental (1), e em particular o seu ponto H.40,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 17 de Maio de 2006 sobre a conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 17 de Maio de 2006 sobre a conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 16-17 de Junho de 2005, e em particular a sua declaração sobre a ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, bem como as Conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 15-16 de Junho e 14-15 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 16-17 de Junho de 2005, e em particular a sua declaração sobre a ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, bem como as Conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 15-16 de Junho e 14-15 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15-16 de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras 2007/2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15-16 de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras 2007/2013,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre a Política Externa e de Segurança Comum 2004 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre a Política Externa e de Segurança Comum 2004 (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de Novembro de 2006 sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Novembro de 2006 sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de Junho de 2006 sobre as próximas etapas do período de reflexão e análise sobre o futuro da Europa (6), e os resultados da Reunião Parlamentar Conjunta sobre o Futuro da Europa: da Reflexão à Acção, realizada em 4 e 5 de Dezembro, em Bruxelas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de Junho de 2006 sobre as próximas etapas do período de reflexão e análise sobre o futuro da Europa (6), e os resultados da Reunião Parlamentar Conjunta sobre o Futuro da Europa: da Reflexão à Acção, realizada em 4 e 5 de Dezembro, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de Fevereiro de 2006 sobre novos instrumentos financeiros para o desenvolvimento em ligação com os Objectivos do Milénio (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Fevereiro de 2006 sobre novos instrumentos financeiros para o desenvolvimento em ligação com os Objectivos do Milénio (7),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Junho de 2006 (8) e 13 de Dezembro de 2006 (9) sobre as Cimeiras UE-Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Junho de 2006 (8) e 13 de Dezembro de 2006 (9) sobre as Cimeiras UE-Rússia,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a melhoria das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos no quadro de um acordo de parceria transatlântica (10) e sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a melhoria das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos no quadro de um acordo de parceria transatlântica (10) e sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (11),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 23 de Outubro de 2003 sobre Paz e Dignidade no Médio Oriente (12), e de 7 de Setembro de 2006 sobre a situação no Médio Oriente (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 23 de Outubro de 2003 sobre Paz e Dignidade no Médio Oriente (12), e de 7 de Setembro de 2006 sobre a situação no Médio Oriente (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China (14),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 sobre «A UE e a África: para uma parceria estratégica», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 sobre «A UE e a África: para uma parceria estratégica»,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação/ Armas nucleares na Coreia do Norte e no Irão (15), na qual declara que «No Say, No Pay» é o princípio que a UE seguirá relativamente à Península da Coreia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação/ Armas nucleares na Coreia do Norte e no Irão (15), na qual declara que «No Say, No Pay» é o princípio que a UE seguirá relativamente à Península da Coreia,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 18 de Maio de 2006 relativa ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria (17), e a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 18 de Maio de 2006 relativa ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria (17), e a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (18),

| — | Tendo em conta em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros (19),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre a estratégia de alargamento e principais desafios para 2006/2007 (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre a estratégia de alargamento e principais desafios para 2006/2007 (20),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 112
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 112
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0130/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0130/2007),

| A. | Considerando a expectativa de que o Conselho, que se limita a apresentar a posteriori uma lista descritiva das actividades da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) desenvolvidas no ano anterior, em vez de consultar previamente o Parlamento, conforme previsto no artigo 21
  o
  do Tratado da União Europeia, corrija futuramente esta sua abordagem, fazendo uma interpretação construtiva dos n
  o
  s 42 e 43 do novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira, de 17 de Maio de 2006 (21), |
| --- | --- |

A.

Considerando a expectativa de que o Conselho, que se limita a apresentar a posteriori uma lista descritiva das actividades da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) desenvolvidas no ano anterior, em vez de consultar previamente o Parlamento, conforme previsto no artigo 21
  o
  do Tratado da União Europeia, corrija futuramente esta sua abordagem, fazendo uma interpretação construtiva dos n
  o
  s 42 e 43 do novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira, de 17 de Maio de 2006 (21),

| B. | Considerando que o Conselho deve substituir, de uma vez por todas, esta sua prática por uma consulta genuína ao Parlamento, para assegurar que os pontos de vista do Parlamento tenham um impacto efectivo nas opções a tomar para o ano seguinte, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Conselho deve substituir, de uma vez por todas, esta sua prática por uma consulta genuína ao Parlamento, para assegurar que os pontos de vista do Parlamento tenham um impacto efectivo nas opções a tomar para o ano seguinte,

| C. | Considerando que, na sequência do quinto alargamento da UE, 18 Estados-Membros já ratificaram o Tratado Constitucional, mas que será ainda necessário proceder à sua ratificação plena e assegurar a sua entrada em vigor, para que a União esteja pronta para enfrentar as responsabilidades, ameaças e desafios globais do mundo actual, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sequência do quinto alargamento da UE, 18 Estados-Membros já ratificaram o Tratado Constitucional, mas que será ainda necessário proceder à sua ratificação plena e assegurar a sua entrada em vigor, para que a União esteja pronta para enfrentar as responsabilidades, ameaças e desafios globais do mundo actual,

| D. | Considerando que as disposições do Tratado Constitucional relativas às relações externas não foram alvo de qualquer contestação durante o processo de ratificação, e, por conseguinte, a PESC poderá vir a desempenhar um papel importante no reforço da confiança que a opinião pública deposita na União, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as disposições do Tratado Constitucional relativas às relações externas não foram alvo de qualquer contestação durante o processo de ratificação, e, por conseguinte, a PESC poderá vir a desempenhar um papel importante no reforço da confiança que a opinião pública deposita na União,

| E. | Considerando que a acção externa da União, no seu conjunto, e da PESC, em particular, deve ter em consideração os interesses da União, especialmente a proximidade de cada país terceiro e região de país terceiro em relação ao modelo e valores europeus, e que a União representa, enquanto actor geopolítico importante na cena mundial, uma união política, económica, social e ecológica de Estados e de povos vinculados à paz e agindo segundo os princípios da democracia, do Estado de direito e da justiça social, pelo que necessita de parceiros políticos e económicos fortes e dignos de confiança, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a acção externa da União, no seu conjunto, e da PESC, em particular, deve ter em consideração os interesses da União, especialmente a proximidade de cada país terceiro e região de país terceiro em relação ao modelo e valores europeus, e que a União representa, enquanto actor geopolítico importante na cena mundial, uma união política, económica, social e ecológica de Estados e de povos vinculados à paz e agindo segundo os princípios da democracia, do Estado de direito e da justiça social, pelo que necessita de parceiros políticos e económicos fortes e dignos de confiança,

| F. | Considerando que a eficácia e a credibilidade da política externa comum foram recentemente postas em causa pelo veto exercido por alguns Estados-Membros em relação a determinadas questões bilaterais, apesar dos esforços de outros Estados-Membros no sentido da obtenção de um compromisso; que os Estados-Membros devem actuar de forma imparcial e absterem-se de fazer uso do seu direito de veto, reservando tal procedimento para questões extremamente sensíveis de interesse nacional; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a eficácia e a credibilidade da política externa comum foram recentemente postas em causa pelo veto exercido por alguns Estados-Membros em relação a determinadas questões bilaterais, apesar dos esforços de outros Estados-Membros no sentido da obtenção de um compromisso; que os Estados-Membros devem actuar de forma imparcial e absterem-se de fazer uso do seu direito de veto, reservando tal procedimento para questões extremamente sensíveis de interesse nacional;

| G. | Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais continuam a ser objectivos essenciais da PESC, e que esta se deve concentrar sobretudo na integração económica, na diplomacia, na prevenção civil de crises e na gestão de conflitos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais continuam a ser objectivos essenciais da PESC, e que esta se deve concentrar sobretudo na integração económica, na diplomacia, na prevenção civil de crises e na gestão de conflitos,

| H. | Considerando que, para serem credíveis, a PESC e a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) devem ser dotadas de recursos adicionais, proporcionais às suas ambições, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, para serem credíveis, a PESC e a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) devem ser dotadas de recursos adicionais, proporcionais às suas ambições,

| I. | Considerando que o financiamento das operações militares pela União Europeia continua efectivamente a escapar ao controlo democrático tanto dos parlamentos nacionais como do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o financiamento das operações militares pela União Europeia continua efectivamente a escapar ao controlo democrático tanto dos parlamentos nacionais como do Parlamento Europeu,

Ratificação do Tratado Constitucional, um aspecto principal e uma opção fundamental da PESC para 2007

| 1. | Defende a posição segundo a qual sem o Tratado Constitucional, que foi ratificado por dezoito países, a União Europeia não pode configurar uma política externa e de segurança, que possa dar resposta, pelo menos parcialmente, aos desafios mais importantes, como a globalização, os Estados desagregados e em desagregação, a migração transfronteiriça, o terrorismo internacional, a dependência energética e as alterações climáticas; entende que a eficácia da PESC pressupõe o desenvolvimento dos recursos e capacidades necessários a fim de salvaguardar a segurança, a independência e a integridade da União e dos seus Estados-Membros; recorda, neste contexto, o amplo apoio por parte da opinião pública existente em todos os Estados-Membros a um maior protagonismo da União no mundo, uma vez que, para os cidadãos, os Estados-Membros, considerados individualmente, já não podem assumir este papel; salienta que a necessidade da finalização do Tratado Constitucional deve constituir uma das principais prioridades da actual e das futuras Presidências da UE; |
| --- | --- |

1.

Defende a posição segundo a qual sem o Tratado Constitucional, que foi ratificado por dezoito países, a União Europeia não pode configurar uma política externa e de segurança, que possa dar resposta, pelo menos parcialmente, aos desafios mais importantes, como a globalização, os Estados desagregados e em desagregação, a migração transfronteiriça, o terrorismo internacional, a dependência energética e as alterações climáticas; entende que a eficácia da PESC pressupõe o desenvolvimento dos recursos e capacidades necessários a fim de salvaguardar a segurança, a independência e a integridade da União e dos seus Estados-Membros; recorda, neste contexto, o amplo apoio por parte da opinião pública existente em todos os Estados-Membros a um maior protagonismo da União no mundo, uma vez que, para os cidadãos, os Estados-Membros, considerados individualmente, já não podem assumir este papel; salienta que a necessidade da finalização do Tratado Constitucional deve constituir uma das principais prioridades da actual e das futuras Presidências da UE;

| 2. | Defende como necessária a criação do cargo de ministro europeu dos negócios estrangeiros e considera indispensável que este seja, simultaneamente, membro da Comissão e Presidente do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, para que a PESC adquira continuidade e coerência e a Europa possa falar a uma só voz; |
| --- | --- |

2.

Defende como necessária a criação do cargo de ministro europeu dos negócios estrangeiros e considera indispensável que este seja, simultaneamente, membro da Comissão e Presidente do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, para que a PESC adquira continuidade e coerência e a Europa possa falar a uma só voz;

| 3. | Considera, a esse respeito, que a criação do novo posto de Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE deve ser acompanhado de um autêntico empenhamento por parte dos Estados-Membros a fim de definir e aplicar uma política externa comum efectiva e eficaz, que reflicta as preocupações da UE em geral; |
| --- | --- |

3.

Considera, a esse respeito, que a criação do novo posto de Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE deve ser acompanhado de um autêntico empenhamento por parte dos Estados-Membros a fim de definir e aplicar uma política externa comum efectiva e eficaz, que reflicta as preocupações da UE em geral;

| 4. | Assinala que a cláusula de assistência mútua, a cooperação estrutural, o Serviço Europeu para a Acção Externa e a personalidade jurídica única constituem exemplos de progressos urgentemente necessários previstos no Tratado Constitucional; |
| --- | --- |

4.

Assinala que a cláusula de assistência mútua, a cooperação estrutural, o Serviço Europeu para a Acção Externa e a personalidade jurídica única constituem exemplos de progressos urgentemente necessários previstos no Tratado Constitucional;

| 5. | Recorda que o consenso político e social em torno de uma maior integração em matéria de política externa e de segurança constitui uma boa base para fazer avançar o processo constitucional; |
| --- | --- |

5.

Recorda que o consenso político e social em torno de uma maior integração em matéria de política externa e de segurança constitui uma boa base para fazer avançar o processo constitucional;

| 6. | Insta mais uma vez os Chefes de Estado e de Governo a concluírem o Tratado Constitucional até ao final de 2008, não só como condição prévia para futuros alargamentos, mas também para permitir que a União possa trabalhar com mais eficácia, mais transparência e mais democracia, tanto nos domínios da acção externa como da PESC/PESD; |
| --- | --- |

6.

Insta mais uma vez os Chefes de Estado e de Governo a concluírem o Tratado Constitucional até ao final de 2008, não só como condição prévia para futuros alargamentos, mas também para permitir que a União possa trabalhar com mais eficácia, mais transparência e mais democracia, tanto nos domínios da acção externa como da PESC/PESD;

Aumentar a eficácia, a coerência e a visibilidade da PESC

| 7. | Congratula-se com a criação da Agência Europeia de Defesa, o desenvolvimento do conceito de «agrupamentos tácticos» («Battlegroups»), o estabelecimento da Política Europeia de Vizinhança e a aplicação da cláusula de solidariedade para responder a ameaças ou ataques terroristas, bem como o estabelecimento dos objectivos civis globais, das equipas de intervenção em caso de crise e a parceria para consolidação da paz no âmbito do Instrumento de Estabilidade; insta a Comissão a criar um Corpo Civil de Pacificação, tal como foi solicitado pelo Parlamento em diversas resoluções; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com a criação da Agência Europeia de Defesa, o desenvolvimento do conceito de «agrupamentos tácticos» («Battlegroups»), o estabelecimento da Política Europeia de Vizinhança e a aplicação da cláusula de solidariedade para responder a ameaças ou ataques terroristas, bem como o estabelecimento dos objectivos civis globais, das equipas de intervenção em caso de crise e a parceria para consolidação da paz no âmbito do Instrumento de Estabilidade; insta a Comissão a criar um Corpo Civil de Pacificação, tal como foi solicitado pelo Parlamento em diversas resoluções;

| 8. | Considera mais indicado que o Conselho e a Comissão explorem as suas possibilidades processuais e organizacionais e reforcem também os elementos de ligação entre o primeiro e o segundo pilares através do seguinte:






  a) | apresentação de propostas comuns do Alto Representante para a PESC e da Comissão ao Conselho, relativas à PESC assim como à acção externa, |
| --- | --- | --- |

8.

Considera mais indicado que o Conselho e a Comissão explorem as suas possibilidades processuais e organizacionais e reforcem também os elementos de ligação entre o primeiro e o segundo pilares através do seguinte:

a)

apresentação de propostas comuns do Alto Representante para a PESC e da Comissão ao Conselho, relativas à PESC assim como à acção externa,

| b) | reuniões conjuntas periódicas entre o Grupo de Comissários «Relações Externas», o Alto Representante para a PESC e as delegações da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, tendo em vista uma melhor avaliação e coordenação das prioridades estratégicas; |
| --- | --- |

b)

reuniões conjuntas periódicas entre o Grupo de Comissários «Relações Externas», o Alto Representante para a PESC e as delegações da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, tendo em vista uma melhor avaliação e coordenação das prioridades estratégicas;

| c) | reuniões conjuntas periódicas entre os grupos de trabalho do Conselho e o COREPER, a Comissão e os relatores do Parlamento, por forma a possibilitar uma melhor compreensão das posições de cada um, |
| --- | --- |

c)

reuniões conjuntas periódicas entre os grupos de trabalho do Conselho e o COREPER, a Comissão e os relatores do Parlamento, por forma a possibilitar uma melhor compreensão das posições de cada um,

| d) | recurso frequente ao mecanismo dos «núcleos duros da UE», criado pela primeira vez para tratar de questões políticas relativas à Somália em 2004, mecanismo esse que reforça os laços institucionais e aproxima o Alto Representante para a PESC e o Conselho, a Comissão, a Ppresidência e os Estados-Membros que o desejem; realça, porém, que este mecanismo é particularmente apropriado para tratar de questões de política externa que não provoquem um desacordo importante entre os Estados-Membros, mas que continuem a ser importantes para vários entre eles, |
| --- | --- |

d)

recurso frequente ao mecanismo dos «núcleos duros da UE», criado pela primeira vez para tratar de questões políticas relativas à Somália em 2004, mecanismo esse que reforça os laços institucionais e aproxima o Alto Representante para a PESC e o Conselho, a Comissão, a Ppresidência e os Estados-Membros que o desejem; realça, porém, que este mecanismo é particularmente apropriado para tratar de questões de política externa que não provoquem um desacordo importante entre os Estados-Membros, mas que continuem a ser importantes para vários entre eles,

| e) | partilha sem reservas de informações, relatórios e análises compilados pelos serviços, delegações, representantes especiais, embaixadas, etc., da UE, das suas instituições e dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

e)

partilha sem reservas de informações, relatórios e análises compilados pelos serviços, delegações, representantes especiais, embaixadas, etc., da UE, das suas instituições e dos Estados-Membros,

| f) | melhoria da cooperação entre as direcções responsáveis pelas Acções Externas das três Instituições comunitárias, promovendo reuniões de trabalho e intercâmbios periódicos aos níveis mais elevado e intermédio da hierarquia, incluindo a rotação e o intercâmbio de funcionários europeus que se ocupam de questões relacionadas com os assuntos externos, |
| --- | --- |

f)

melhoria da cooperação entre as direcções responsáveis pelas Acções Externas das três Instituições comunitárias, promovendo reuniões de trabalho e intercâmbios periódicos aos níveis mais elevado e intermédio da hierarquia, incluindo a rotação e o intercâmbio de funcionários europeus que se ocupam de questões relacionadas com os assuntos externos,

| g) | incitamento ao diálogo e à adopção de medidas tendo em vista a criação de uma academia diplomática da UE, |
| --- | --- |

g)

incitamento ao diálogo e à adopção de medidas tendo em vista a criação de uma academia diplomática da UE,

| h) | convite à Comissão para que proceda à conversão das delegações que se inserem no seu âmbito de competências em «embaixadas» da União, |
| --- | --- |

h)

convite à Comissão para que proceda à conversão das delegações que se inserem no seu âmbito de competências em «embaixadas» da União,

| i) | atribuição automática das funções de Representante Especial da União num país terceiro ao chefe da Delegação da UE nesse país, como no caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), |
| --- | --- |

i)

atribuição automática das funções de Representante Especial da União num país terceiro ao chefe da Delegação da UE nesse país, como no caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM),

| j) | melhoria da interacção entre as 127 delegações e representações da CE, por um lado, e outras instituições e delegações da UE, ministérios dos negócios estrangeiros e embaixadas dos Estados-Membros, por outro, mediante a organização de contactos e reuniões regulares, a prestação de assistência prática e a promoção do intercâmbio entre pessoal diplomático dos Estados-Membros e funcionários das instituições pertinentes, numa base de reciprocidade; |
| --- | --- |

j)

melhoria da interacção entre as 127 delegações e representações da CE, por um lado, e outras instituições e delegações da UE, ministérios dos negócios estrangeiros e embaixadas dos Estados-Membros, por outro, mediante a organização de contactos e reuniões regulares, a prestação de assistência prática e a promoção do intercâmbio entre pessoal diplomático dos Estados-Membros e funcionários das instituições pertinentes, numa base de reciprocidade;

| 9. | Solicita aos Estados-Membros da UE que fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas que informem os outros Estados-Membros da União, tenham em conta as suas sugestões e se esforcem por desenvolver, no seio do Conselho de Segurança, uma acção coordenada que seja o reflexo da opinião europeia maioritária; |
| --- | --- |

9.

Solicita aos Estados-Membros da UE que fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas que informem os outros Estados-Membros da União, tenham em conta as suas sugestões e se esforcem por desenvolver, no seio do Conselho de Segurança, uma acção coordenada que seja o reflexo da opinião europeia maioritária;

| 10. | Incita, além disso, os Estados-Membros da UE que são igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a melhorarem a sua coordenação nesse âmbito, a fim de aumentar a eficácia da acção da UE no palco internacional, e a tomarem num futuro próximo uma decisão sobre um assento comum europeu; |
| --- | --- |

10.

Incita, além disso, os Estados-Membros da UE que são igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a melhorarem a sua coordenação nesse âmbito, a fim de aumentar a eficácia da acção da UE no palco internacional, e a tomarem num futuro próximo uma decisão sobre um assento comum europeu;

| 11. | É de opinião de que a coerência, a eficácia e a visibilidade da acção externa da União ficarão extremamente comprometidas se não for introduzida a votação por maioria qualificada para as questões relativas à PESC; |
| --- | --- |

11.

É de opinião de que a coerência, a eficácia e a visibilidade da acção externa da União ficarão extremamente comprometidas se não for introduzida a votação por maioria qualificada para as questões relativas à PESC;

| 12. | Entende que é possível fazer mais para reforçar o diálogo político com países terceiros e regiões de países terceiros, nomeadamente com parceiros importantes, bem como para adquirir um perfil mais pró-activo nas relações com as organizações internacionais; considera que a rede de delegações da Comissão poderia ser utilizada de forma mais flexível e dinâmica; |
| --- | --- |

12.

Entende que é possível fazer mais para reforçar o diálogo político com países terceiros e regiões de países terceiros, nomeadamente com parceiros importantes, bem como para adquirir um perfil mais pró-activo nas relações com as organizações internacionais; considera que a rede de delegações da Comissão poderia ser utilizada de forma mais flexível e dinâmica;

| 13. | Recorda a necessidade de reforçar o diálogo político com os países terceiros, sem esquecer as questões relacionadas com os direitos humanos; considera ainda que é necessário que as instituições comunitárias e os Estados-Membros velem por que os membros das suas delegações conheçam as directrizes em matéria de direitos humanos aprovadas pelo Conselho, que as apliquem e ajam em conformidade; |
| --- | --- |

13.

Recorda a necessidade de reforçar o diálogo político com os países terceiros, sem esquecer as questões relacionadas com os direitos humanos; considera ainda que é necessário que as instituições comunitárias e os Estados-Membros velem por que os membros das suas delegações conheçam as directrizes em matéria de direitos humanos aprovadas pelo Conselho, que as apliquem e ajam em conformidade;

| 14. | Recorda, a este respeito, o importante papel que a diplomacia parlamentar pode desempenhar enquanto ferramenta complementar das relações da União com os países terceiros e regiões de países terceiros; solicita ao Conselho e à Comissão que estreitem os seus laços de cooperação com as três grandes assembleias interparlamentares (Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana), que desempenham um importante papel e reúnem deputados de todo o mundo, reforçando assim a legitimidade democrática e proporcionando valiosos fóruns políticos para um diálogo global; encarrega os órgãos responsáveis do Parlamento de coordenarem e reforçarem em conformidade o apoio administrativo a estas assembleias interparlamentares; |
| --- | --- |

14.

Recorda, a este respeito, o importante papel que a diplomacia parlamentar pode desempenhar enquanto ferramenta complementar das relações da União com os países terceiros e regiões de países terceiros; solicita ao Conselho e à Comissão que estreitem os seus laços de cooperação com as três grandes assembleias interparlamentares (Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana), que desempenham um importante papel e reúnem deputados de todo o mundo, reforçando assim a legitimidade democrática e proporcionando valiosos fóruns políticos para um diálogo global; encarrega os órgãos responsáveis do Parlamento de coordenarem e reforçarem em conformidade o apoio administrativo a estas assembleias interparlamentares;

| 15. | Considera que, para remediar à actual falta de coerência e colmatar a lacuna «capacidades — expectativas», a União deveria explorar todos os instrumentos disponíveis no domínio da acção externa, tais como as políticas que abrangem o comércio, a ajuda, a política externa e a PESC, assim como a dimensão externa das políticas do ambiente, de investigação, dos transportes, da agricultura, das pescas e dos assuntos internos; |
| --- | --- |

15.

Considera que, para remediar à actual falta de coerência e colmatar a lacuna «capacidades — expectativas», a União deveria explorar todos os instrumentos disponíveis no domínio da acção externa, tais como as políticas que abrangem o comércio, a ajuda, a política externa e a PESC, assim como a dimensão externa das políticas do ambiente, de investigação, dos transportes, da agricultura, das pescas e dos assuntos internos;

Recomendações sobre vários aspectos temáticos para 2007

| 16. | Insiste em que, por forma a garantir a prosperidade e a segurança, se deve dar prioridade a um número limitado de domínios, que têm uma maior ligação com os desejos e as preocupações dos cidadãos europeus e com as suas expectativas quanto ao papel que a União deve desempenhar nos assuntos internacionais, nomeadamente a consolidação da democracia, a segurança das pessoas e o combate às organizações terroristas, a gestão dos fluxos migratórios, o diálogo intercultural, a segurança energética, as alterações climáticas, o controlo dos armamentos e o desarmamento, a não proliferação de armas de destruição maciça e o contributo da União para a redução da pobreza e a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), a par do desenvolvimento social; |
| --- | --- |

16.

Insiste em que, por forma a garantir a prosperidade e a segurança, se deve dar prioridade a um número limitado de domínios, que têm uma maior ligação com os desejos e as preocupações dos cidadãos europeus e com as suas expectativas quanto ao papel que a União deve desempenhar nos assuntos internacionais, nomeadamente a consolidação da democracia, a segurança das pessoas e o combate às organizações terroristas, a gestão dos fluxos migratórios, o diálogo intercultural, a segurança energética, as alterações climáticas, o controlo dos armamentos e o desarmamento, a não proliferação de armas de destruição maciça e o contributo da União para a redução da pobreza e a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), a par do desenvolvimento social;

| 17. | Assinala a necessidade de pôr em prática o sistema internacional de não proliferação de armas nucleares, de diligenciar activamente em prol da manutenção do actual sistema de controlo de armamentos e de desarmamento, em particular, da aplicação sistemática e do amplo controlo do Tratado de Proibição de Armas Químicas, da aplicação universal da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal (Tratado de Otava), bem como da entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT), e, ainda, de empreender negociações sobre novos acordos de desarmamento relativamente, em particular, a armas de pequeno calibre e a ulteriores reduções do armamento convencional e nuclear na Europa; |
| --- | --- |

17.

Assinala a necessidade de pôr em prática o sistema internacional de não proliferação de armas nucleares, de diligenciar activamente em prol da manutenção do actual sistema de controlo de armamentos e de desarmamento, em particular, da aplicação sistemática e do amplo controlo do Tratado de Proibição de Armas Químicas, da aplicação universal da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal (Tratado de Otava), bem como da entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT), e, ainda, de empreender negociações sobre novos acordos de desarmamento relativamente, em particular, a armas de pequeno calibre e a ulteriores reduções do armamento convencional e nuclear na Europa;

| 18. | Manifesta a sua profunda apreensão com o anúncio feito pelo presidente Vladimir Putin de que a Rússia não deseja continuar a participar no Tratado de 1990 sobre Forças Convencionais na Europa; considera que se trata de uma reacção inadequada aos planos de instalação de sistemas antimísseis; apela para a reabertura do diálogo político no âmbito da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa sobre questões relativas à segurança, ao controlo dos armamentos e ao desarmamento; |
| --- | --- |

18.

Manifesta a sua profunda apreensão com o anúncio feito pelo presidente Vladimir Putin de que a Rússia não deseja continuar a participar no Tratado de 1990 sobre Forças Convencionais na Europa; considera que se trata de uma reacção inadequada aos planos de instalação de sistemas antimísseis; apela para a reabertura do diálogo político no âmbito da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa sobre questões relativas à segurança, ao controlo dos armamentos e ao desarmamento;

| 19. | Solicita à Comissão que, dentro destas áreas prioritárias, se concentre nos instrumentos políticos, comerciais, económicos e financeiros e nas políticas previstas no primeiro pilar dos Tratados vigentes, para poder servir da melhor forma os objectivos da União em matéria de assuntos mundiais; entende que a acção externa da UE poderia igualmente beneficiar com a multiplicação do número de mulheres em postos de liderança, inclusivamente no âmbito da PESC; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que, dentro destas áreas prioritárias, se concentre nos instrumentos políticos, comerciais, económicos e financeiros e nas políticas previstas no primeiro pilar dos Tratados vigentes, para poder servir da melhor forma os objectivos da União em matéria de assuntos mundiais; entende que a acção externa da UE poderia igualmente beneficiar com a multiplicação do número de mulheres em postos de liderança, inclusivamente no âmbito da PESC;

| 20. | Reafirma que a ESE deve ser actualizada, reforçando os seus conceitos essenciais de prevenção de conflitos e multilateralismo efectivo, e incorporando a segurança energética, as alterações climáticas e a prevenção da propagação da pobreza no mundo como grandes desafios para a segurança da UE; considera que deve ser dada particular atenção ao elo existente entre segurança e desenvolvimento e à importância específica das questões socioeconómicas; |
| --- | --- |

20.

Reafirma que a ESE deve ser actualizada, reforçando os seus conceitos essenciais de prevenção de conflitos e multilateralismo efectivo, e incorporando a segurança energética, as alterações climáticas e a prevenção da propagação da pobreza no mundo como grandes desafios para a segurança da UE; considera que deve ser dada particular atenção ao elo existente entre segurança e desenvolvimento e à importância específica das questões socioeconómicas;

| 21. | Insiste em que o terrorismo, que constitui uma das principais ameaças para a segurança da UE, deve ser combatido no respeito dos valores universais de democracia, Estado de direito, direitos humanos e liberdades fundamentais, salientando ainda a necessidade de defender estes valores, em estreita cooperação com os parceiros internacionais, de acordo com a estratégia definida pelas Nações Unidas; |
| --- | --- |

21.

Insiste em que o terrorismo, que constitui uma das principais ameaças para a segurança da UE, deve ser combatido no respeito dos valores universais de democracia, Estado de direito, direitos humanos e liberdades fundamentais, salientando ainda a necessidade de defender estes valores, em estreita cooperação com os parceiros internacionais, de acordo com a estratégia definida pelas Nações Unidas;

| 22. | Reitera que, embora a luta contra o terrorismo constitua um elemento fundamental da acção externa da UE, o respeito dos direitos humanos e das liberdades civis deve continuar a ser uma prioridade para a UE; considera que é necessário fazer muito mais para reforçar a cooperação internacional no que respeita à luta contra o terrorismo com base no direito internacional e na Carta das Nações Unidas; |
| --- | --- |

22.

Reitera que, embora a luta contra o terrorismo constitua um elemento fundamental da acção externa da UE, o respeito dos direitos humanos e das liberdades civis deve continuar a ser uma prioridade para a UE; considera que é necessário fazer muito mais para reforçar a cooperação internacional no que respeita à luta contra o terrorismo com base no direito internacional e na Carta das Nações Unidas;

| 23. | Destaca a importante dimensão de política externa das questões de segurança energética, incluindo a dependência da União em relação à energia e a outros fornecimentos estratégicos de países e regiões cada vez mais instáveis, bem como a questão do acesso às fontes alternativas e do desenvolvimento das mesmas; rejeita o recurso à restrição dos fornecimentos energéticos como instrumento político e acentua a necessidade de uma solidariedade entre os Estados-Membros da UE em matéria de política energética; pensa que não se devem poupar esforços a fim de conseguir uma redução dessa dependência; salienta a necessidade de que a actuação externa da UE seja orientada no sentido de uma estratégia comum e ao apoio aos projectos voltados para a diversificação do aprovisionamento energético; |
| --- | --- |

23.

Destaca a importante dimensão de política externa das questões de segurança energética, incluindo a dependência da União em relação à energia e a outros fornecimentos estratégicos de países e regiões cada vez mais instáveis, bem como a questão do acesso às fontes alternativas e do desenvolvimento das mesmas; rejeita o recurso à restrição dos fornecimentos energéticos como instrumento político e acentua a necessidade de uma solidariedade entre os Estados-Membros da UE em matéria de política energética; pensa que não se devem poupar esforços a fim de conseguir uma redução dessa dependência; salienta a necessidade de que a actuação externa da UE seja orientada no sentido de uma estratégia comum e ao apoio aos projectos voltados para a diversificação do aprovisionamento energético;

| 24. | Salienta o interesse vital da União Europeia no reforço da governação global, das instituições internacionais e do valor do direito internacional; insiste no carácter fundamental do papel das Nações Unidas no desenvolvimento da governação global; reitera a necessidade de envolver a China e a Índia, enquanto potências emergentes, bem como a Rússia, na assunção de responsabilidade pelo estado da governação global e por soluções para os desafios globais, juntamente com o papel insubstituível que os parceiros transatlânticos devem desempenhar em conjunto neste contexto; |
| --- | --- |

24.

Salienta o interesse vital da União Europeia no reforço da governação global, das instituições internacionais e do valor do direito internacional; insiste no carácter fundamental do papel das Nações Unidas no desenvolvimento da governação global; reitera a necessidade de envolver a China e a Índia, enquanto potências emergentes, bem como a Rússia, na assunção de responsabilidade pelo estado da governação global e por soluções para os desafios globais, juntamente com o papel insubstituível que os parceiros transatlânticos devem desempenhar em conjunto neste contexto;

| 25. | Sublinha a importância de um maior desenvolvimento da dimensão da cooperação regional na política externa da UE, nomeadamente nas regiões vizinhas, mediante o reforço das relações com a região do mar Negro e a promoção da cooperação entre os seus vizinhos, bem como entre a UE e os seus vizinhos, a fim de oferecer soluções regionais para a promoção da estabilidade, do desenvolvimento e da prosperidade; |
| --- | --- |

25.

Sublinha a importância de um maior desenvolvimento da dimensão da cooperação regional na política externa da UE, nomeadamente nas regiões vizinhas, mediante o reforço das relações com a região do mar Negro e a promoção da cooperação entre os seus vizinhos, bem como entre a UE e os seus vizinhos, a fim de oferecer soluções regionais para a promoção da estabilidade, do desenvolvimento e da prosperidade;

| 26. | Recorda à UE a necessidade de instar os seus parceiros a prosseguir o desenvolvimento e a consolidação da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, uma vez que esses critérios constituem o fundamento de um mundo próspero e seguro; |
| --- | --- |

26.

Recorda à UE a necessidade de instar os seus parceiros a prosseguir o desenvolvimento e a consolidação da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, uma vez que esses critérios constituem o fundamento de um mundo próspero e seguro;

| 27. | Exprime a sua inquietação, a esse respeito, em relação ao primeiro ensaio de uma arma anti-satélite efectuado pela China em Janeiro de 2007; vê nisto um sinal de uma escalada dos armamentos no espaço; exorta o Conselho a tomar a iniciativa ao nível das Nações Unidas no sentido de iniciar negociações multilaterais com vista ao estabelecimento de uma proibição internacional desse tipo de armamentos; |
| --- | --- |

27.

Exprime a sua inquietação, a esse respeito, em relação ao primeiro ensaio de uma arma anti-satélite efectuado pela China em Janeiro de 2007; vê nisto um sinal de uma escalada dos armamentos no espaço; exorta o Conselho a tomar a iniciativa ao nível das Nações Unidas no sentido de iniciar negociações multilaterais com vista ao estabelecimento de uma proibição internacional desse tipo de armamentos;

| 28. | Saúda a nova iniciativa tomada pelos Estados Unidos que prevê a realização de consultas e a informação permanente sobre o seu escudo antimíssil; manifesta a sua preocupação com as declarações proferidas pelo Presidente Putin em reacção aos planos dos Estados Unidos de instalação de componentes do seu escudo antimíssil na Polónia e na República Checa; exorta todas as partes envolvidas a iniciarem o diálogo; exorta os EUA a intensificarem os seus esforços de consulta e a explicarem o seu planeado sistema de defesa antimíssil destinado a enfrentar as ameaças provenientes de eventuais potências nucleares emergentes, a fim de permitir à NATO e à UE continuarem unidas; requer uma cabal discussão sobre estas propostas, incluindo a sua necessidade, a avaliação da ameaça e a possibilidade de diferentes áreas de segurança, tanto no quadro da NATO como no quadro da UE; salienta a importância da consulta sobre o sistema em causa no âmbito do Conselho NATO-Rússia; |
| --- | --- |

28.

Saúda a nova iniciativa tomada pelos Estados Unidos que prevê a realização de consultas e a informação permanente sobre o seu escudo antimíssil; manifesta a sua preocupação com as declarações proferidas pelo Presidente Putin em reacção aos planos dos Estados Unidos de instalação de componentes do seu escudo antimíssil na Polónia e na República Checa; exorta todas as partes envolvidas a iniciarem o diálogo; exorta os EUA a intensificarem os seus esforços de consulta e a explicarem o seu planeado sistema de defesa antimíssil destinado a enfrentar as ameaças provenientes de eventuais potências nucleares emergentes, a fim de permitir à NATO e à UE continuarem unidas; requer uma cabal discussão sobre estas propostas, incluindo a sua necessidade, a avaliação da ameaça e a possibilidade de diferentes áreas de segurança, tanto no quadro da NATO como no quadro da UE; salienta a importância da consulta sobre o sistema em causa no âmbito do Conselho NATO-Rússia;

| 29. | Considera que é necessário fazer muito mais, numa perspectiva de acção externa, para travar a propagação da pobreza no mundo, lutar contra a estigmatização e a discriminação, e combater as grandes doenças; reitera a importância de manter os compromissos da UE relativamente à consecução dos ODM; |
| --- | --- |

29.

Considera que é necessário fazer muito mais, numa perspectiva de acção externa, para travar a propagação da pobreza no mundo, lutar contra a estigmatização e a discriminação, e combater as grandes doenças; reitera a importância de manter os compromissos da UE relativamente à consecução dos ODM;

| 30. | Saúda os esforços realizados quer pela Comissão, quer pelo Conselho para tratar a questão da imigração e implantação ilegais como uma parte preeminente da acção externa da UE nas suas relações tanto com os países de origem como com os países de trânsito; entende que a cooperação para o desenvolvimento deve abarcar igualmente as causas profundas da imigração maciça e prever um maior empenho da UE na resolução dos conflitos, tendo em vista a consecução dos ODM, principalmente no que respeita aos países africanos; sublinha que a luta contra a imigração clandestina deve manter-se dentro dos limites das actuações judiciais e policiais e que nas políticas da UE não devem deixar de ser abordadas as causas primeiras da imigração clandestina; salienta que o combate à imigração ilegal é uma tarefa judicial e policial que exclui a utilização de meios militares e das capacidades da PESD; |
| --- | --- |

30.

Saúda os esforços realizados quer pela Comissão, quer pelo Conselho para tratar a questão da imigração e implantação ilegais como uma parte preeminente da acção externa da UE nas suas relações tanto com os países de origem como com os países de trânsito; entende que a cooperação para o desenvolvimento deve abarcar igualmente as causas profundas da imigração maciça e prever um maior empenho da UE na resolução dos conflitos, tendo em vista a consecução dos ODM, principalmente no que respeita aos países africanos; sublinha que a luta contra a imigração clandestina deve manter-se dentro dos limites das actuações judiciais e policiais e que nas políticas da UE não devem deixar de ser abordadas as causas primeiras da imigração clandestina; salienta que o combate à imigração ilegal é uma tarefa judicial e policial que exclui a utilização de meios militares e das capacidades da PESD;

| 31. | Reitera a resolução do Parlamento, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia e solicita à Comissão e ao Conselho que dêem seguimento às recomendações que figuram na referida resolução, tendo em vista melhorar a aplicação dos acordos de todos os tipos que foram concluídos entre a UE e os numerosos Estados parceiros, e que já comportam cláusulas relativas à democracia como um elemento essencial; reitera o seu empenhamento na luta contra a impunidade das pessoas culpadas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e outras violações graves dos direitos humanos, nomeadamente através do reforço do papel do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

31.

Reitera a resolução do Parlamento, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia e solicita à Comissão e ao Conselho que dêem seguimento às recomendações que figuram na referida resolução, tendo em vista melhorar a aplicação dos acordos de todos os tipos que foram concluídos entre a UE e os numerosos Estados parceiros, e que já comportam cláusulas relativas à democracia como um elemento essencial; reitera o seu empenhamento na luta contra a impunidade das pessoas culpadas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e outras violações graves dos direitos humanos, nomeadamente através do reforço do papel do Tribunal Penal Internacional;

| 32. | Insta o Conselho e Comissão a assumirem as suas responsabilidades e a executarem imediatamente as recomendações contidas na Resolução do Parlamento de 14 de Fevereiro de 2007 sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (22); |
| --- | --- |

32.

Insta o Conselho e Comissão a assumirem as suas responsabilidades e a executarem imediatamente as recomendações contidas na Resolução do Parlamento de 14 de Fevereiro de 2007 sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (22);

| 33. | Salienta a necessidade de uma efectiva aplicação das cláusulas relativas aos direitos humanos, à não proliferação e ao combate ao terrorismo em todos os tipos de acordos celebrados com países terceiros, evitando modificações ad hoc, para assegurar a sua coerência e eficácia; solicita à Comissão que apresente propostas no âmbito dos novos Instrumento de Estabilidade, Instrumento de Assistência de Pré-adesão, Instrumento de Vizinhança e de Parceria e Instrumento para o Desenvolvimento que possibilitem, de acordo com o âmbito de aplicação desses instrumentos, a prestação de assistência técnica e financeira aos países terceiros, a fim de os ajudar a satisfazerem os seus compromissos decorrentes das cláusulas supracitadas; realça a necessidade de que esses novos instrumentos sejam aplicados de forma coerente e complementar em relação ao novo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem; |
| --- | --- |

33.

Salienta a necessidade de uma efectiva aplicação das cláusulas relativas aos direitos humanos, à não proliferação e ao combate ao terrorismo em todos os tipos de acordos celebrados com países terceiros, evitando modificações ad hoc, para assegurar a sua coerência e eficácia; solicita à Comissão que apresente propostas no âmbito dos novos Instrumento de Estabilidade, Instrumento de Assistência de Pré-adesão, Instrumento de Vizinhança e de Parceria e Instrumento para o Desenvolvimento que possibilitem, de acordo com o âmbito de aplicação desses instrumentos, a prestação de assistência técnica e financeira aos países terceiros, a fim de os ajudar a satisfazerem os seus compromissos decorrentes das cláusulas supracitadas; realça a necessidade de que esses novos instrumentos sejam aplicados de forma coerente e complementar em relação ao novo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem;

Prioridades nas áreas geográficas para 2007

| 34. | Recomenda a adopção de medidas no sentido de manter o alargamento da União como um objectivo essencial da agenda política da UE em 2007, um objectivo que deve ser coerente com a capacidade da UE para integrar novos Estados-Membros (tendo em conta o impacto do alargamento nas suas instituições, nos seus recursos financeiros e na sua capacidade para prosseguir os seus objectivos políticos), para reforçar a Política Europeia de Vizinhança, inclusivamente mediante as iniciativas com vista a fortalecer as relações económicas e políticas entre a UE e os países da região do mar Negro, para continuar a empenhar-se em contribuir para a estabilização dos Balcãs Ocidentais, incluindo os preparativos para a sua adesão à UE, em conformidade com a «Agenda de Salónica», para retomar as negociações com a Sérvia sobre o Acordo de Estabilização e de Associação, para reforçar a cooperação euromediterrânica, para desenvolver uma parceria equilibrada e abrangente com a Rússia que englobe os desafios internacionais, o comércio e a energia, mas, acima de tudo, todas as questões relativas aos direitos humanos e à democratização, e para aprofundar as relações com a Ásia Central mediante uma plena cooperação com os órgãos internacionais pertinentes que operam na região; |
| --- | --- |

34.

Recomenda a adopção de medidas no sentido de manter o alargamento da União como um objectivo essencial da agenda política da UE em 2007, um objectivo que deve ser coerente com a capacidade da UE para integrar novos Estados-Membros (tendo em conta o impacto do alargamento nas suas instituições, nos seus recursos financeiros e na sua capacidade para prosseguir os seus objectivos políticos), para reforçar a Política Europeia de Vizinhança, inclusivamente mediante as iniciativas com vista a fortalecer as relações económicas e políticas entre a UE e os países da região do mar Negro, para continuar a empenhar-se em contribuir para a estabilização dos Balcãs Ocidentais, incluindo os preparativos para a sua adesão à UE, em conformidade com a «Agenda de Salónica», para retomar as negociações com a Sérvia sobre o Acordo de Estabilização e de Associação, para reforçar a cooperação euromediterrânica, para desenvolver uma parceria equilibrada e abrangente com a Rússia que englobe os desafios internacionais, o comércio e a energia, mas, acima de tudo, todas as questões relativas aos direitos humanos e à democratização, e para aprofundar as relações com a Ásia Central mediante uma plena cooperação com os órgãos internacionais pertinentes que operam na região;

| 35. | Considera que a promoção da solidariedade nacional, da estabilidade, da paz e do desenvolvimento democrático e económico deve continuar a figurar nos próximos anos entre as prioridades da política da UE em relação ao Afeganistão; defende um financiamento deste objectivo que seja fiável e programável a médio prazo; pensa que é necessário que a UE apoie, em particular, o desenvolvimento de instituições nacionais e públicas fortes, o desenvolvimento económico, social e cultural do país, o desarmamento das milícias privadas e a luta contra a plantação e o comércio de estupefacientes; |
| --- | --- |

35.

Considera que a promoção da solidariedade nacional, da estabilidade, da paz e do desenvolvimento democrático e económico deve continuar a figurar nos próximos anos entre as prioridades da política da UE em relação ao Afeganistão; defende um financiamento deste objectivo que seja fiável e programável a médio prazo; pensa que é necessário que a UE apoie, em particular, o desenvolvimento de instituições nacionais e públicas fortes, o desenvolvimento económico, social e cultural do país, o desarmamento das milícias privadas e a luta contra a plantação e o comércio de estupefacientes;

| 36. | Acolhe com satisfação a nova iniciativa referente à Ásia Central apresentada pela Presidência alemã, que pode permitir uma maior eficácia e um maior empenhamento na abordagem da política externa da UE na região; entende que esta iniciativa pode propiciar o desenvolvimento de uma cooperação única e de largo alcance entre a UE e os países da Ásia Central; pensa que a UE tem um interesse crucial na existência de uma maior estabilidade em matéria de desenvolvimento económico, bem como uma melhor governação e um maior respeito dos direitos humanos na região; |
| --- | --- |

36.

Acolhe com satisfação a nova iniciativa referente à Ásia Central apresentada pela Presidência alemã, que pode permitir uma maior eficácia e um maior empenhamento na abordagem da política externa da UE na região; entende que esta iniciativa pode propiciar o desenvolvimento de uma cooperação única e de largo alcance entre a UE e os países da Ásia Central; pensa que a UE tem um interesse crucial na existência de uma maior estabilidade em matéria de desenvolvimento económico, bem como uma melhor governação e um maior respeito dos direitos humanos na região;

| 37. | Reitera, tendo em vista um multilateralismo efectivo, que é necessário prosseguir até ao fim a reforma das Nações Unidas, com especial relevo para a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas; acolhe favoravelmente, a esse respeito, os esforços animadores de reforma encetados pelo Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas; |
| --- | --- |

37.

Reitera, tendo em vista um multilateralismo efectivo, que é necessário prosseguir até ao fim a reforma das Nações Unidas, com especial relevo para a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas; acolhe favoravelmente, a esse respeito, os esforços animadores de reforma encetados pelo Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas;

| 38. | Julga necessário que sejam realizados todos os esforços possíveis para a estabilização da situação no Líbano e que a Comissão proceda a um controlo preciso e aprofundado sobre a forma como a ajuda financeira comunitária é utilizada; exorta o Conselho a incrementar os seus esforços, no quadro do Quarteto para o Médio Oriente (a UE, os Estados Unidos, a Federação Russa e a ONU), no sentido de dinamizar as negociações entre israelitas e palestinianos a fim de se alcançar uma solução pacífica com base em dois Estados seguros e viáveis; recomenda um empenhamento mais intensivo da UE no que respeita à posição do Quarteto (não violência, reconhecimento de Israel e conformidade com os acordos e obrigações anteriores, incluindo o Roteiro); considera que o novo Governo de Unidade Nacional palestiniano e o reconhecimento dos acordos celebrados até à data com Israel deveriam abrir caminho para um maior empenhamento da UE na Palestina; entende que, independentemente disto, deveriam ser respeitadas pelos governos israelita e palestiniano, por uma questão de princípio, as fronteiras de 1967 enquanto fronteira entre dois Estados independentes que se reconhecem mutuamente; é de opinião que o envolvimento directo dos países árabes também poderia revelar-se útil a esse respeito; apoia o apelo lançado pelo Quarteto tendo em vista a prestação de uma assistência internacional |
| --- | --- |

38.

Julga necessário que sejam realizados todos os esforços possíveis para a estabilização da situação no Líbano e que a Comissão proceda a um controlo preciso e aprofundado sobre a forma como a ajuda financeira comunitária é utilizada; exorta o Conselho a incrementar os seus esforços, no quadro do Quarteto para o Médio Oriente (a UE, os Estados Unidos, a Federação Russa e a ONU), no sentido de dinamizar as negociações entre israelitas e palestinianos a fim de se alcançar uma solução pacífica com base em dois Estados seguros e viáveis; recomenda um empenhamento mais intensivo da UE no que respeita à posição do Quarteto (não violência, reconhecimento de Israel e conformidade com os acordos e obrigações anteriores, incluindo o Roteiro); considera que o novo Governo de Unidade Nacional palestiniano e o reconhecimento dos acordos celebrados até à data com Israel deveriam abrir caminho para um maior empenhamento da UE na Palestina; entende que, independentemente disto, deveriam ser respeitadas pelos governos israelita e palestiniano, por uma questão de princípio, as fronteiras de 1967 enquanto fronteira entre dois Estados independentes que se reconhecem mutuamente; é de opinião que o envolvimento directo dos países árabes também poderia revelar-se útil a esse respeito; apoia o apelo lançado pelo Quarteto tendo em vista a prestação de uma assistência internacional

| 39. | Recomenda também que sejam tomadas medidas tendo em vista o reforço das relações transatlânticas com os Estados Unidos, por um lado, e com a América Latina, incentivando os seus processos de integração regional, por outro lado, em pé de igualdade, incluindo a luta contra o terrorismo, desde que sejam respeitados os direitos humanos e o direito internacional, através de um novo Acordo de Parceria Transatlântica que substitua a Nova Agenda Transatlântica actualmente existente; sugere, a esse respeito, a criação de um mecanismo de avaliação periódica do referido Acordo, semelhante ao mecanismo de avaliação ESE, no âmbito do qual os peritos da UE e dos Estados Unidos se empenham constantemente em melhorar a Parceria Transatlântica, a fim de explorar plenamente o seu potencial; |
| --- | --- |

39.

Recomenda também que sejam tomadas medidas tendo em vista o reforço das relações transatlânticas com os Estados Unidos, por um lado, e com a América Latina, incentivando os seus processos de integração regional, por outro lado, em pé de igualdade, incluindo a luta contra o terrorismo, desde que sejam respeitados os direitos humanos e o direito internacional, através de um novo Acordo de Parceria Transatlântica que substitua a Nova Agenda Transatlântica actualmente existente; sugere, a esse respeito, a criação de um mecanismo de avaliação periódica do referido Acordo, semelhante ao mecanismo de avaliação ESE, no âmbito do qual os peritos da UE e dos Estados Unidos se empenham constantemente em melhorar a Parceria Transatlântica, a fim de explorar plenamente o seu potencial;

| 40. | Recomenda ainda que se dê prosseguimento à negociação do Acordo de Parceria com a China, com a condição de que sejam realizados progressos substanciais no que respeita à democracia e aos direitos humanos; que seja aprofundada a parceria estratégica com a Índia e reforçada a cooperação política e económica com o Japão e a ASEAN, esforçando-se, ao mesmo tempo, para que a UE possa desempenhar um papel activo na resolução das questões pendentes na península da Coreia, que não se limite apenas ao financiamento; |
| --- | --- |

40.

Recomenda ainda que se dê prosseguimento à negociação do Acordo de Parceria com a China, com a condição de que sejam realizados progressos substanciais no que respeita à democracia e aos direitos humanos; que seja aprofundada a parceria estratégica com a Índia e reforçada a cooperação política e económica com o Japão e a ASEAN, esforçando-se, ao mesmo tempo, para que a UE possa desempenhar um papel activo na resolução das questões pendentes na península da Coreia, que não se limite apenas ao financiamento;

| 41. | Recomenda vivamente que sejam tomadas medidas para um empenhamento decisivo no terreno no âmbito da aplicação da Estratégia UE-África, que vá mais além do que as políticas de ajuda ao desenvolvimento tradicionais, na perspectiva da próxima Presidência portuguesa, que deverá acolher a próxima cimeira UE-África, bem como para um incentivo aos processos de integração regional da América Latina, através da conclusão do Acordo de Associação UE-Mercosul e do início de negociações para acordos similares com os países da América Central e a Comunidade Andina; |
| --- | --- |

41.

Recomenda vivamente que sejam tomadas medidas para um empenhamento decisivo no terreno no âmbito da aplicação da Estratégia UE-África, que vá mais além do que as políticas de ajuda ao desenvolvimento tradicionais, na perspectiva da próxima Presidência portuguesa, que deverá acolher a próxima cimeira UE-África, bem como para um incentivo aos processos de integração regional da América Latina, através da conclusão do Acordo de Associação UE-Mercosul e do início de negociações para acordos similares com os países da América Central e a Comunidade Andina;

| 42. | Salienta que é necessário dar um novo impulso ao Processo de Barcelona, tendo em vista a promoção de um desenvolvimento económico, social e democrático equilibrado nos países em questão; |
| --- | --- |

42.

Salienta que é necessário dar um novo impulso ao Processo de Barcelona, tendo em vista a promoção de um desenvolvimento económico, social e democrático equilibrado nos países em questão;

| 43. | É de opinião que, à luz da futura decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre uma proposta global tendo em vista um acordo sobre o estatuto do Kosovo, a UE deve estar plenamente preparada para assumir as suas novas tarefas e responsabilidades na região e, portanto, adoptar uma posição comum coesa sobre a nova Resolução do Conselho de Segurança que substitui a Resolução 1244 (1999); solicita, por outro lado, ao Conselho que empreenda uma acção mais enérgica e eficaz em relação aos conflitos congelados no Cáucaso do Sul e na Transnítria; |
| --- | --- |

43.

É de opinião que, à luz da futura decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre uma proposta global tendo em vista um acordo sobre o estatuto do Kosovo, a UE deve estar plenamente preparada para assumir as suas novas tarefas e responsabilidades na região e, portanto, adoptar uma posição comum coesa sobre a nova Resolução do Conselho de Segurança que substitui a Resolução 1244 (1999); solicita, por outro lado, ao Conselho que empreenda uma acção mais enérgica e eficaz em relação aos conflitos congelados no Cáucaso do Sul e na Transnítria;

| 44. | Remete para as suas resoluções e relatórios extensivos sobre as diferentes zonas geográficas de interesse para a UE, uma vez que os mesmos contêm contributos valiosos para o debate sobre o modo como deve evoluir a política da União em relação a essas áreas geográficas; |
| --- | --- |

44.

Remete para as suas resoluções e relatórios extensivos sobre as diferentes zonas geográficas de interesse para a UE, uma vez que os mesmos contêm contributos valiosos para o debate sobre o modo como deve evoluir a política da União em relação a essas áreas geográficas;

Controlo parlamentar da PESC

| 45. | Toma nota do relatório anual descritivo sobre as actividades da PESC em 2005, apresentado pelo Conselho em 30 de Junho de 2006; reitera a necessidade de o Conselho não se limitar a informar o Parlamento e, acima de tudo, de o envolver também plenamente nos principais aspectos e nas opções fundamentais da PESC para 2007; lamenta que o Conselho tenha negligenciado uma vez mais o direito do Parlamento a ser anualmente consultado ex ante sobre os aspectos e opções para 2006, conforme previsto no artigo 21
  o
  do Tratado da UE e no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999; |
| --- | --- |

45.

Toma nota do relatório anual descritivo sobre as actividades da PESC em 2005, apresentado pelo Conselho em 30 de Junho de 2006; reitera a necessidade de o Conselho não se limitar a informar o Parlamento e, acima de tudo, de o envolver também plenamente nos principais aspectos e nas opções fundamentais da PESC para 2007; lamenta que o Conselho tenha negligenciado uma vez mais o direito do Parlamento a ser anualmente consultado ex ante sobre os aspectos e opções para 2006, conforme previsto no artigo 21
  o
  do Tratado da UE e no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;

| 46. | Nota que, apesar de o Conselho ter violado o artigo 21
  o
  do Tratado da UE, não é possível, por motivos de ordem processual, submeter esta actuação do Conselho à apreciação do Tribunal de Justiça, uma vez que o artigo 46
  o
  do referido Tratado não inclui o artigo 21
  o
  na lista exaustiva dos casos em que as disposições do Tratado CE relativas às competências do Tribunal de Justiça também são aplicáveis ao domínio da PESC; |
| --- | --- |

46.

Nota que, apesar de o Conselho ter violado o artigo 21
  o
  do Tratado da UE, não é possível, por motivos de ordem processual, submeter esta actuação do Conselho à apreciação do Tribunal de Justiça, uma vez que o artigo 46
  o
  do referido Tratado não inclui o artigo 21
  o
  na lista exaustiva dos casos em que as disposições do Tratado CE relativas às competências do Tribunal de Justiça também são aplicáveis ao domínio da PESC;

| 47. | Reitera a sua decepção, contudo, com o facto de o Conselho se ter limitado a meramente informar o Parlamento e apresentar uma lista descritiva das actividades da PESC levadas a cabo no ano precedente, o que o próprio Conselho faz nos preâmbulos dos relatórios anuais, em vez de efectivamente consultar o Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, nomeadamente sobre as implicações financeiras, nos termos do artigo 28
  o
  do Tratado UE, e subsequentemente comunicar ao Parlamento se — e, em caso afirmativo, de que maneira — os seus contributos foram tomados em consideração; reafirma que esta prática constitui uma violação de facto da própria essência do artigo 21
  o
  ; |
| --- | --- |

47.

Reitera a sua decepção, contudo, com o facto de o Conselho se ter limitado a meramente informar o Parlamento e apresentar uma lista descritiva das actividades da PESC levadas a cabo no ano precedente, o que o próprio Conselho faz nos preâmbulos dos relatórios anuais, em vez de efectivamente consultar o Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, nomeadamente sobre as implicações financeiras, nos termos do artigo 28
  o
  do Tratado UE, e subsequentemente comunicar ao Parlamento se — e, em caso afirmativo, de que maneira — os seus contributos foram tomados em consideração; reafirma que esta prática constitui uma violação de facto da própria essência do artigo 21
  o
  ;

| 48. | Solicita ao Conselho que corrija esta situação e interprete num sentido mais amplo e mais flexível os pontos 42 e 43 do novo Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, a fim de salvaguardar o direito do Parlamento a ser consultado anualmente ex ante sobre os aspectos e opções da PESC para o futuro próximo; salienta que não existe nos Tratados vigentes qualquer disposição que sugira que o significado do termo «consulta» no supracitado artigo 21
  o
  deva ser diferente do significado que habitualmente lhe é atribuído no contexto do direito da UE; |
| --- | --- |

48.

Solicita ao Conselho que corrija esta situação e interprete num sentido mais amplo e mais flexível os pontos 42 e 43 do novo Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, a fim de salvaguardar o direito do Parlamento a ser consultado anualmente ex ante sobre os aspectos e opções da PESC para o futuro próximo; salienta que não existe nos Tratados vigentes qualquer disposição que sugira que o significado do termo «consulta» no supracitado artigo 21
  o
  deva ser diferente do significado que habitualmente lhe é atribuído no contexto do direito da UE;

| 49. | Tem em atenção, em particular, os pontos 42 e 43 do Acordo Interinstitucional de 2006, que dizem respeito ao financiamento da PESC e prevêem um diálogo estruturado entre o Conselho e o Parlamento, sendo susceptíveis de contribuir para uma consulta genuína da comissão responsável, se forem interpretados de maneira construtiva e flexível; para esse efeito, considera que a troca de correspondência explicativa entre a Presidência finlandesa e os presidentes das duas comissões parlamentares envolvidas representa um cumprimento parcial do requisito relativo à obrigação de consultar o Parlamento; |
| --- | --- |

49.

Tem em atenção, em particular, os pontos 42 e 43 do Acordo Interinstitucional de 2006, que dizem respeito ao financiamento da PESC e prevêem um diálogo estruturado entre o Conselho e o Parlamento, sendo susceptíveis de contribuir para uma consulta genuína da comissão responsável, se forem interpretados de maneira construtiva e flexível; para esse efeito, considera que a troca de correspondência explicativa entre a Presidência finlandesa e os presidentes das duas comissões parlamentares envolvidas representa um cumprimento parcial do requisito relativo à obrigação de consultar o Parlamento;

| 50. | Desaconselha qualquer interpretação restritiva do ponto 43 do Acordo Interinstitucional de 2006 que possa originar uma situação em que seja contornado o direito a uma consulta genuína do Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, em conformidade com o artigo 21
  o
  do Tratado da UE; |
| --- | --- |

50.

Desaconselha qualquer interpretação restritiva do ponto 43 do Acordo Interinstitucional de 2006 que possa originar uma situação em que seja contornado o direito a uma consulta genuína do Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, em conformidade com o artigo 21
  o
  do Tratado da UE;

| 51. | Realça a sua disponibilidade para, no início de cada ano, realizar um debate com o Conselho e o Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC para o mesmo ano, uma vez que esse debate oferece uma oportunidade ideal para consultar o Parlamento; considera, além disso, particularmente útil que os candidatos ao lugar de Alto Representante/Secretário-geral apresentem os seus programas perante a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

51.

Realça a sua disponibilidade para, no início de cada ano, realizar um debate com o Conselho e o Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC para o mesmo ano, uma vez que esse debate oferece uma oportunidade ideal para consultar o Parlamento; considera, além disso, particularmente útil que os candidatos ao lugar de Alto Representante/Secretário-geral apresentem os seus programas perante a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu;

| 52. | Incentiva tanto o Conselho como os Estados-Membros a reforçarem ainda mais o controlo parlamentar da PESD, assegurando o desempenho de um papel importante pelo Parlamento Europeu, através do mecanismo de diálogo estruturado previsto no novo Acordo Interinstitucional, e mediante uma cooperação mais estreita entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

52.

Incentiva tanto o Conselho como os Estados-Membros a reforçarem ainda mais o controlo parlamentar da PESD, assegurando o desempenho de um papel importante pelo Parlamento Europeu, através do mecanismo de diálogo estruturado previsto no novo Acordo Interinstitucional, e mediante uma cooperação mais estreita entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais;

| 53. | Salienta a importância da participação efectiva do Parlamento no debate e no processo de celebração de tratados e de acordos internacionais entre a UE e países terceiros; |
| --- | --- |

53.

Salienta a importância da participação efectiva do Parlamento no debate e no processo de celebração de tratados e de acordos internacionais entre a UE e países terceiros;

| 54. | Propõe que sejam tomadas medidas para reforçar, em particular, o controlo dos serviços de informação e segurança pelo Parlamento no que se refere a:






  a) | relações entre as instituições e agências da UE:






  — | atribuição de poderes ao Parlamento para nomear e demitir o Coordenador da Luta Antiterrorista e os directores do SitCen, do Centro de Satélites da UE (EUSC) e da Eurojust; |
| --- | --- | --- | --- |

54.

Propõe que sejam tomadas medidas para reforçar, em particular, o controlo dos serviços de informação e segurança pelo Parlamento no que se refere a:

a)

relações entre as instituições e agências da UE:

—

atribuição de poderes ao Parlamento para nomear e demitir o Coordenador da Luta Antiterrorista e os directores do SitCen, do Centro de Satélites da UE (EUSC) e da Eurojust;

| — | garantia da apresentação pelo Coordenador da Luta Antiterrorista e pelos directores do SitCen, do EUSC e da Eurojust de um relatório ao Parlamento sobre as suas actividades e orçamento, bem como da devida tomada em consideração de todas as subsequentes recomendações e observações do Parlamento; |
| --- | --- |

—

garantia da apresentação pelo Coordenador da Luta Antiterrorista e pelos directores do SitCen, do EUSC e da Eurojust de um relatório ao Parlamento sobre as suas actividades e orçamento, bem como da devida tomada em consideração de todas as subsequentes recomendações e observações do Parlamento;

| b) | relações entre os Estados-Membros e as instituições e agências da UE:






  — | desenvolvimento da cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a fim de assegurar o controlo democrático das agências e organismos de informação da UE, bem como a transparência e garantias para os cidadãos da UE relativamente às actividades dos serviços de informação e segurança, tanto comunitários como nacionais; |
| --- | --- | --- |

b)

relações entre os Estados-Membros e as instituições e agências da UE:

—

desenvolvimento da cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a fim de assegurar o controlo democrático das agências e organismos de informação da UE, bem como a transparência e garantias para os cidadãos da UE relativamente às actividades dos serviços de informação e segurança, tanto comunitários como nacionais;

| — | actualização do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia (23), por forma a incluir informação sensível em todas as actividades da PESC e a garantir que sejam comunicadas ao Parlamento todas as informações disponíveis no que respeita ao conjunto desse domínio; |
| --- | --- |

—

actualização do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia (23), por forma a incluir informação sensível em todas as actividades da PESC e a garantir que sejam comunicadas ao Parlamento todas as informações disponíveis no que respeita ao conjunto desse domínio;

| — | reforço, em particular, do papel da actual Comissão Especial do Parlamento Europeu, tal como referido no Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002, sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (24), a fim de lhe permitir o controlo dos novos órgãos de informação ao nível da UE (EUSC, SitCen, gabinete do Coordenador da Luta Antiterrorista, Eurojust e Efectivos Militares da UE); |
| --- | --- |

—

reforço, em particular, do papel da actual Comissão Especial do Parlamento Europeu, tal como referido no Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002, sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (24), a fim de lhe permitir o controlo dos novos órgãos de informação ao nível da UE (EUSC, SitCen, gabinete do Coordenador da Luta Antiterrorista, Eurojust e Efectivos Militares da UE);

| — | atribuição de poderes efectivos ao Coordenador da Luta Antiterrorista da União Europeia mediante o reforço das suas competências e do seu mandato; |
| --- | --- |

—

atribuição de poderes efectivos ao Coordenador da Luta Antiterrorista da União Europeia mediante o reforço das suas competências e do seu mandato;

| c) | relações entre a UE e países terceiros:






  — | empenhamento num intercâmbio de informação e boas práticas entre a Comissão Especial do Parlamento e as Comissões de Informação do Congresso dos EUA, |
| --- | --- | --- |

c)

relações entre a UE e países terceiros:

—

empenhamento num intercâmbio de informação e boas práticas entre a Comissão Especial do Parlamento e as Comissões de Informação do Congresso dos EUA,

| — | solicitação aos países terceiros, e em particular aos países em vias de adesão ou associados, para que partilhem com os seus congéneres da UE as informações sensíveis ou o material secreto disponíveis relativos à PESC, através dos respectivos parlamentos ou governos; |
| --- | --- |

—

solicitação aos países terceiros, e em particular aos países em vias de adesão ou associados, para que partilhem com os seus congéneres da UE as informações sensíveis ou o material secreto disponíveis relativos à PESC, através dos respectivos parlamentos ou governos;

Financiamento da PESC/PESD

| 55. | Considera que o montante total de 1 740 milhões de euros atribuído à PESC para o período de 2007 a 2013 é insuficiente para concretizar as ambições da UE como um actor global, embora reconheça que a dotação de 159 200 000 euros acordada para a PESC para 2007 representa um importante passo em frente, em comparação com as dotações anteriormente atribuídas; |
| --- | --- |

55.

Considera que o montante total de 1 740 milhões de euros atribuído à PESC para o período de 2007 a 2013 é insuficiente para concretizar as ambições da UE como um actor global, embora reconheça que a dotação de 159 200 000 euros acordada para a PESC para 2007 representa um importante passo em frente, em comparação com as dotações anteriormente atribuídas;

| 56. | Exprime a sua satisfação com o reforço do capítulo da PESC finalmente negociado entre o Parlamento e o Conselho, que acordaram em que a PESC deve dispor de, pelo menos, 1 740 milhões de euros durante o período 2007/2013; recorda que este montante representará mais do triplo do nível de financiamento das antigas perspectivas financeiras e que, precisamente por esta razão, deverão ser instituídas medidas de controlo parlamentar reforçadas, a par de uma maior cooperação por parte do Conselho; |
| --- | --- |

56.

Exprime a sua satisfação com o reforço do capítulo da PESC finalmente negociado entre o Parlamento e o Conselho, que acordaram em que a PESC deve dispor de, pelo menos, 1 740 milhões de euros durante o período 2007/2013; recorda que este montante representará mais do triplo do nível de financiamento das antigas perspectivas financeiras e que, precisamente por esta razão, deverão ser instituídas medidas de controlo parlamentar reforçadas, a par de uma maior cooperação por parte do Conselho;

| 57. | Acolhe favoravelmente o Acordo Interinstitucional de 2006, o qual aumenta em particular a participação do Parlamento no processo de tomada de decisões no âmbito da PESC, proporciona um maior controlo democrático das acções externas da UE e do financiamento das acções da PESC e consolida e reforça as disposições anteriores relativas à PESC no que respeita à realização, de forma regular, de consultas políticas com o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

57.

Acolhe favoravelmente o Acordo Interinstitucional de 2006, o qual aumenta em particular a participação do Parlamento no processo de tomada de decisões no âmbito da PESC, proporciona um maior controlo democrático das acções externas da UE e do financiamento das acções da PESC e consolida e reforça as disposições anteriores relativas à PESC no que respeita à realização, de forma regular, de consultas políticas com o Parlamento Europeu;

| 58. | Considera que uma verdadeira avaliação das repercussões financeiras para o orçamento da UE foi prejudicada até agora pela falta de informação pró-activa por parte do Conselho, embora se tenham realizado nos anos anteriores reuniões conjuntas sobre esta questão; considera que, com a assinatura do novo Acordo Interinstitucional, chegou a altura de aplicar, na letra e no espírito, estas disposições, às quais foi agora dado um carácter claramente oficial; |
| --- | --- |

58.

Considera que uma verdadeira avaliação das repercussões financeiras para o orçamento da UE foi prejudicada até agora pela falta de informação pró-activa por parte do Conselho, embora se tenham realizado nos anos anteriores reuniões conjuntas sobre esta questão; considera que, com a assinatura do novo Acordo Interinstitucional, chegou a altura de aplicar, na letra e no espírito, estas disposições, às quais foi agora dado um carácter claramente oficial;

| 59. | Lamenta a atitude anterior do Conselho de só facilitar as informações financeiras importantes depois de ter tomado as decisões definitivas, frustrando assim o verdadeiro objectivo deste exercício; acolhe, no entanto, com satisfação algumas melhorias a este respeito, em particular no que toca à nova missão no Kosovo, e espera que esta atitude se torne a norma; |
| --- | --- |

59.

Lamenta a atitude anterior do Conselho de só facilitar as informações financeiras importantes depois de ter tomado as decisões definitivas, frustrando assim o verdadeiro objectivo deste exercício; acolhe, no entanto, com satisfação algumas melhorias a este respeito, em particular no que toca à nova missão no Kosovo, e espera que esta atitude se torne a norma;

| 60. | Destaca, neste contexto, os pontos 42 e 43 do Acordo Interinstitucional; insiste especificamente na necessidade de que o Conselho consulte o Parlamento sobre um documento ambicioso que estabeleça os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas repercussões financeiras, antes de 15 de Junho de cada ano, em total conformidade com o novo Acordo Interinstitucional; sublinha que deverá ser incluída uma avaliação das iniciativas lançadas durante o ano anterior e considera que, em conjunto, tal poderá ser a base de um controlo democrático realmente melhorado; |
| --- | --- |

60.

Destaca, neste contexto, os pontos 42 e 43 do Acordo Interinstitucional; insiste especificamente na necessidade de que o Conselho consulte o Parlamento sobre um documento ambicioso que estabeleça os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas repercussões financeiras, antes de 15 de Junho de cada ano, em total conformidade com o novo Acordo Interinstitucional; sublinha que deverá ser incluída uma avaliação das iniciativas lançadas durante o ano anterior e considera que, em conjunto, tal poderá ser a base de um controlo democrático realmente melhorado;

| 61. | Lamenta, tendo em conta os montantes já insuficientes destinados à PESC para o período 2007/2013, o facto de o artigo específico do capítulo sobre o orçamento da PESC dedicado aos representantes especiais da UE não evitar a proliferação de representantes desse género, os quais, por definição, deveriam ser nomeados unicamente em casos especiais, sem enfraquecer o papel das delegações da Comissão no terreno; |
| --- | --- |

61.

Lamenta, tendo em conta os montantes já insuficientes destinados à PESC para o período 2007/2013, o facto de o artigo específico do capítulo sobre o orçamento da PESC dedicado aos representantes especiais da UE não evitar a proliferação de representantes desse género, os quais, por definição, deveriam ser nomeados unicamente em casos especiais, sem enfraquecer o papel das delegações da Comissão no terreno;

| 62. | Recorda que os representantes especiais da UE são abrangidos pelo orçamento da PESC e que todas as disposições pertinentes do ponto 42 do Acordo Interinstitucional também se aplicam às consequências financeiras da extensão dos seus mandatos; considera que é necessário estabelecer critérios para a designação e a avaliação dos representantes especiais da UE, incluindo a definição e o objectivo das suas funções, a duração do seu mandato, a coordenação e complementaridade com as delegações comunitárias do primeiro pilar, e uma avaliação do seu «valor acrescentado» potencial; solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem a este respeito, facilitando nomeadamente um acesso oportuno aos relatórios de avaliação, que deveriam incluir informação substancial, completa e objectiva e ser elaborados sob a responsabilidade do Alto Representante para a PESC; |
| --- | --- |

62.

Recorda que os representantes especiais da UE são abrangidos pelo orçamento da PESC e que todas as disposições pertinentes do ponto 42 do Acordo Interinstitucional também se aplicam às consequências financeiras da extensão dos seus mandatos; considera que é necessário estabelecer critérios para a designação e a avaliação dos representantes especiais da UE, incluindo a definição e o objectivo das suas funções, a duração do seu mandato, a coordenação e complementaridade com as delegações comunitárias do primeiro pilar, e uma avaliação do seu «valor acrescentado» potencial; solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem a este respeito, facilitando nomeadamente um acesso oportuno aos relatórios de avaliação, que deveriam incluir informação substancial, completa e objectiva e ser elaborados sob a responsabilidade do Alto Representante para a PESC;

| 63. | Manifesta especial preocupação pelo facto de ter sido praticamente impossível a qualquer parlamento avaliar as acções mistas da PESC que envolvem despesas decorrentes tanto de acções civis como de acções com repercussões militares ou na defesa; assinala que tal facto se deve à situação fragmentada na qual, por um lado, os parlamentos nacionais tomam conhecimento dos aspectos militares ou relativos à defesa do financiamento e, por outro lado, o Parlamento se vê constrangido a uma mera visão parcial dos aspectos civis; sublinha que estas acções combinadas civis e militares deveriam poder ser controladas na sua globalidade e pede, por isso, ao Conselho e à Comissão que cooperem plenamente para encontrar a maneira de obter uma visão global das missões e da sua estrutura de financiamento múltiplo; |
| --- | --- |

63.

Manifesta especial preocupação pelo facto de ter sido praticamente impossível a qualquer parlamento avaliar as acções mistas da PESC que envolvem despesas decorrentes tanto de acções civis como de acções com repercussões militares ou na defesa; assinala que tal facto se deve à situação fragmentada na qual, por um lado, os parlamentos nacionais tomam conhecimento dos aspectos militares ou relativos à defesa do financiamento e, por outro lado, o Parlamento se vê constrangido a uma mera visão parcial dos aspectos civis; sublinha que estas acções combinadas civis e militares deveriam poder ser controladas na sua globalidade e pede, por isso, ao Conselho e à Comissão que cooperem plenamente para encontrar a maneira de obter uma visão global das missões e da sua estrutura de financiamento múltiplo;

| 64. | Lamenta que o Acordo Interinstitucional não preveja expressamente que os custos conjuntos das operações militares no quadro da PESD sejam financiados pelo orçamento comunitário, eliminando assim a prática actual do recurso a orçamentos suplementares ou fundos de arranque dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

64.

Lamenta que o Acordo Interinstitucional não preveja expressamente que os custos conjuntos das operações militares no quadro da PESD sejam financiados pelo orçamento comunitário, eliminando assim a prática actual do recurso a orçamentos suplementares ou fundos de arranque dos Estados-Membros;

| 65. | Lamenta, por conseguinte, que o Acordo Interinstitucional de 2006 não altere as regras vigentes em matéria de operações PESD, tais como o princípio segundo o qual «os custos recaem sobre quem neles incorre» ou quaisquer outros mecanismos ad hoc como o chamado «mecanismo ATHENA»; relembra que tais mecanismos perpetuam os encargos financeiros daqueles Estados-Membros que mais contribuem no terreno, comprometendo assim a participação futura em operações PESD, e gerando uma situação que facilmente se poderia evitar se essas operações fossem cobertas pelo orçamento da UE; |
| --- | --- |

65.

Lamenta, por conseguinte, que o Acordo Interinstitucional de 2006 não altere as regras vigentes em matéria de operações PESD, tais como o princípio segundo o qual «os custos recaem sobre quem neles incorre» ou quaisquer outros mecanismos ad hoc como o chamado «mecanismo ATHENA»; relembra que tais mecanismos perpetuam os encargos financeiros daqueles Estados-Membros que mais contribuem no terreno, comprometendo assim a participação futura em operações PESD, e gerando uma situação que facilmente se poderia evitar se essas operações fossem cobertas pelo orçamento da UE;

| 66. | Lamenta que, pelo menos num caso, o Conselho tenha financiado determinados custos através do «mecanismo ATHENA» intergovernamental, apesar de a Comissão ter dito claramente que considerava que as despesas em questão deveriam ter sido financiadas pelo orçamento da UE; considera que o Conselho e a Comissão têm a obrigação de informar e consultar o Parlamento em caso de dúvida e não pode aceitar decisões unilaterais do Conselho; |
| --- | --- |

66.

Lamenta que, pelo menos num caso, o Conselho tenha financiado determinados custos através do «mecanismo ATHENA» intergovernamental, apesar de a Comissão ter dito claramente que considerava que as despesas em questão deveriam ter sido financiadas pelo orçamento da UE; considera que o Conselho e a Comissão têm a obrigação de informar e consultar o Parlamento em caso de dúvida e não pode aceitar decisões unilaterais do Conselho;

| 67. | Solicita ao Conselho que mantenha o Parlamento informado sobre as novas disposições relativas ao «mecanismo ATHENA», adoptado em Dezembro de 2006; manifesta-se surpreendido pelo facto de o Conselho nem se dignar informar o Parlamento sobre este assunto nas duas reuniões conjuntas celebradas no Outono de 2006, uma vez que o assunto já tinha sido debatido nesse ano; |
| --- | --- |

67.

Solicita ao Conselho que mantenha o Parlamento informado sobre as novas disposições relativas ao «mecanismo ATHENA», adoptado em Dezembro de 2006; manifesta-se surpreendido pelo facto de o Conselho nem se dignar informar o Parlamento sobre este assunto nas duas reuniões conjuntas celebradas no Outono de 2006, uma vez que o assunto já tinha sido debatido nesse ano;

| 68. | Reitera, a esse respeito, a sua proposta relativa à instauração de uma nova metodologia orçamental, a fim de aumentar a transparência relativamente às despesas com a PESD e apoiar o desenvolvimento das capacidades militares e civis necessárias à realização dos objectivos da EES:






  a) | numa fase inicial, caberia ao Conselho elaborar um documento de cariz orçamental reflectindo os compromissos assumidos pelos Estados-Membros para cumprirem o Objectivo Global Civil 2008 e o Objectivo Global Militar 2010; |
| --- | --- | --- |

68.

Reitera, a esse respeito, a sua proposta relativa à instauração de uma nova metodologia orçamental, a fim de aumentar a transparência relativamente às despesas com a PESD e apoiar o desenvolvimento das capacidades militares e civis necessárias à realização dos objectivos da EES:

a)

numa fase inicial, caberia ao Conselho elaborar um documento de cariz orçamental reflectindo os compromissos assumidos pelos Estados-Membros para cumprirem o Objectivo Global Civil 2008 e o Objectivo Global Militar 2010;

| b) | numa segunda fase, os Estados-Membros deveriam assumir compromissos no âmbito da PESD através de um «orçamento» indicativo a ser debatido anualmente em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelos Parlamentos dos Estados-Membros no qual se comprometeriam, numa base plurianual, a fornecer as verbas necessárias ao financiamento do equipamento e dos efectivos requeridos para as operações no âmbito da PESD, especificando, desta forma, os montantes que os Estados-Membros estariam dispostos a despender na PESD, de modo a assegurar uma maior transparência nas despesas militares; |
| --- | --- |

b)

numa segunda fase, os Estados-Membros deveriam assumir compromissos no âmbito da PESD através de um «orçamento» indicativo a ser debatido anualmente em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelos Parlamentos dos Estados-Membros no qual se comprometeriam, numa base plurianual, a fornecer as verbas necessárias ao financiamento do equipamento e dos efectivos requeridos para as operações no âmbito da PESD, especificando, desta forma, os montantes que os Estados-Membros estariam dispostos a despender na PESD, de modo a assegurar uma maior transparência nas despesas militares;

| c) | por último, seriam aprovadas decisões conjuntas sobre a racionalização do orçamento da PESC e da PESD, incluindo a tomada em conta das despesas nacionais ao nível da UE em matéria de segurança e defesa, no âmbito da revisão do sistema financeiro da UE prevista para 2008/2009; |
| --- | --- |

c)

por último, seriam aprovadas decisões conjuntas sobre a racionalização do orçamento da PESC e da PESD, incluindo a tomada em conta das despesas nacionais ao nível da UE em matéria de segurança e defesa, no âmbito da revisão do sistema financeiro da UE prevista para 2008/2009;

| 69. | Nota que todas dotações não utilizadas, nomeadamente a recuperação de fundos, do capítulo da PESC são consideradas pela Comissão como «receitas afectadas», segundo os termos do Regulamento Financeiro, e que o montante correspondente é reinscrito nas rubricas no exercício seguinte; não está convencido de que este procedimento seja compatível com as disposições do Regulamento Financeiro e pede ao Tribunal de Contas que examine esta questão. |
| --- | --- |

69.

Nota que todas dotações não utilizadas, nomeadamente a recuperação de fundos, do capítulo da PESC são consideradas pela Comissão como «receitas afectadas», segundo os termos do Regulamento Financeiro, e que o montante correspondente é reinscrito nas rubricas no exercício seguinte; não está convencido de que este procedimento seja compatível com as disposições do Regulamento Financeiro e pede ao Tribunal de Contas que examine esta questão.

*

- *

| 70. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da NATO e ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

70.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da NATO e ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

---

(1)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(2)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 182.

(3)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 88.

(4)  JO C 288 E de 25.11.2006, p. 59.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0495.

(6)  JO C 300 E de 9.12.2006, p. 267.

(7)  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 396.

(8)  JO C 300 E de 9.12.2006, p. 482.

(9)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0566.

(10)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 226.

(11)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.

(12)  JO C 82 E de 1.4.2004, p. 610.

(13)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 240.

(14)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 233.

(15)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 253.

(16)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.

(17)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 341.

(18)  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.

(19)  Textos Aprovados (P6_TA(2006)0569.

(20)  Textos Aprovados (P6_TA(2006)0568.

(21)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(22)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0032.

(23)  JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(24)  JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.

P6_TA(2007)0206

Promover um trabalho digno para todos

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre «Promover um trabalho digno para todos» (2006/2240(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Promover um trabalho digno para todos — Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» (COM(2006)0249) (Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Promover um trabalho digno para todos — Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» (COM(2006)0249) (Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão — Anexo à Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno (SEC(2006)0643), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão — Anexo à Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno (SEC(2006)0643),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Janeiro de 2007, sobre a Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Janeiro de 2007, sobre a Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno (1),

| — | Tendo em conta a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta as convenções da OIT e as normas laborais fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções da OIT e as normas laborais fundamentais,

| — | Tendo em conta o n
  o
  47 da resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, de 16 de Setembro de 2005, que diz respeito ao trabalho digno e à globalização justa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  47 da resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, de 16 de Setembro de 2005, que diz respeito ao trabalho digno e à globalização justa,

| — | Tendo em conta a aprovação da declaração ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 5 de Julho de 2006, em que se refere a necessidade urgente de criar, a nível nacional e internacional, um ambiente susceptível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos, enquanto elemento fundamental de um desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a aprovação da declaração ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 5 de Julho de 2006, em que se refere a necessidade urgente de criar, a nível nacional e internacional, um ambiente susceptível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos, enquanto elemento fundamental de um desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG) intitulado «Por uma globalização justa — criar oportunidades para todos», de 24 de Fevereiro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG) intitulado «Por uma globalização justa — criar oportunidades para todos», de 24 de Fevereiro de 2004,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A dimensão social da globalização — contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» (COM(2004)0383), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A dimensão social da globalização — contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» (COM(2004)0383),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Segundo relatório anual sobre migração e integração» (SEC(2006)0892), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Segundo relatório anual sobre migração e integração» (SEC(2006)0892),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Julho de 2002, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Julho de 2002, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização» (2),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (3),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Investir nas pessoas — comunicação sobre o Programa Temático para o Desenvolvimento Humano e Social e as perspectivas financeiras para 2007/2013» (COM(2006)0018), (Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Investir nas pessoas — comunicação sobre o Programa Temático para o Desenvolvimento Humano e Social e as perspectivas financeiras para 2007/2013» (COM(2006)0018), (Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Outubro de 2002, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Outubro de 2002, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (4),

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho de Administração da OIT, Comissão do Emprego e da Política Social, intitulado «Actualização no que se refere à aplicação da Agenda Global para o Emprego e aspectos conexos da integração das políticas», de Março de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Conselho de Administração da OIT, Comissão do Emprego e da Política Social, intitulado «Actualização no que se refere à aplicação da Agenda Global para o Emprego e aspectos conexos da integração das políticas», de Março de 2004,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da OIT sobre os aspectos jurídicos do tráfico de seres humanos para fins de trabalho forçado na Europa, de Abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da OIT sobre os aspectos jurídicos do tráfico de seres humanos para fins de trabalho forçado na Europa, de Abril de 2006,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho n
  o
  58 da OIT sobre trabalho digno, normas e indicadores, de Agosto de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho n
  o
  58 da OIT sobre trabalho digno, normas e indicadores, de Agosto de 2005,

| — | Tendo em conta o estudo da OIT sobre o défice de trabalho digno no mundo: aferição das tendências com um índice, de Agosto de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da OIT sobre o défice de trabalho digno no mundo: aferição das tendências com um índice, de Agosto de 2006,

| — | Tendo em conta a nota de debate sobre o trabalho digno nas estruturas nacionais preparada para o seminário da OIT sobre objectivos globais e desafios nacionais, de Outubro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota de debate sobre o trabalho digno nas estruturas nacionais preparada para o seminário da OIT sobre objectivos globais e desafios nacionais, de Outubro de 2004,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 31
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual estabelece que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 31
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual estabelece que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, o qual estabelece que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, o qual estabelece que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde,

| — | Tendo em conta o artigo 50
  o
  do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (5) (Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 50
  o
  do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (5) (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre um trabalho digno para todos, adoptadas em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre um trabalho digno para todos, adoptadas em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0068/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0068/2007),

| A. | Considerando que o conceito de trabalho digno vai muito além da protecção das normas laborais fundamentais e inclui o emprego produtivo e livremente escolhido, direitos no trabalho, protecção social e diálogo social, bem como a integração da perspectiva do género ao abrigo dos quatro pilares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o conceito de trabalho digno vai muito além da protecção das normas laborais fundamentais e inclui o emprego produtivo e livremente escolhido, direitos no trabalho, protecção social e diálogo social, bem como a integração da perspectiva do género ao abrigo dos quatro pilares,

| B. | Considerando que os meios para conseguir um trabalho digno devem adaptar-se às especificidades, ao nível de desenvolvimento e às capacidades de cada sociedade; que os esforços para promover o trabalho digno devem abranger os trabalhadores tanto da economia formal como da informal, bem como os trabalhadores do sector agrícola, os trabalhadores por conta própria e os tele-trabalhadores, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os meios para conseguir um trabalho digno devem adaptar-se às especificidades, ao nível de desenvolvimento e às capacidades de cada sociedade; que os esforços para promover o trabalho digno devem abranger os trabalhadores tanto da economia formal como da informal, bem como os trabalhadores do sector agrícola, os trabalhadores por conta própria e os tele-trabalhadores,

| C. | Considerando que a promoção do trabalho digno para todos, a todos os níveis, deve constituir um objectivo global, conforme preconizado pela Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, a resolução sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e a declaração ministerial adoptada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) em 5 de Julho de 2006; que esse objectivo deve fazer igualmente parte dos esforços com vista à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e dos compromissos assumidos aquando da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social de Copenhaga, de 1995, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a promoção do trabalho digno para todos, a todos os níveis, deve constituir um objectivo global, conforme preconizado pela Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, a resolução sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e a declaração ministerial adoptada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) em 5 de Julho de 2006; que esse objectivo deve fazer igualmente parte dos esforços com vista à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e dos compromissos assumidos aquando da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social de Copenhaga, de 1995,

| D. | Considerando que actualmente o trabalho digno tende a ser desdenhado e desvalorizado em consequência tanto da abertura de novos mercados de mão-de-obra barata como da tentativa correspondente de exploração do dumping laboral «rentável», |
| --- | --- |

D.

Considerando que actualmente o trabalho digno tende a ser desdenhado e desvalorizado em consequência tanto da abertura de novos mercados de mão-de-obra barata como da tentativa correspondente de exploração do dumping laboral «rentável»,

| E. | Considerando que a OIT é o órgão competente para definir e negociar as normas laborais internacionais e para supervisionar a sua aplicação no plano legislativo e na prática; que é essencial um reforço da cooperação entre a OIT e todas as partes interessadas e a plena participação da OIT nos trabalhos da Organização Mundial de Comércio (OMC); que a UE, em representação dos seus 27 Estados-Membros, tem um peso significativo e um papel importante a desempenhar neste domínio, bem como em matéria de governação social, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a OIT é o órgão competente para definir e negociar as normas laborais internacionais e para supervisionar a sua aplicação no plano legislativo e na prática; que é essencial um reforço da cooperação entre a OIT e todas as partes interessadas e a plena participação da OIT nos trabalhos da Organização Mundial de Comércio (OMC); que a UE, em representação dos seus 27 Estados-Membros, tem um peso significativo e um papel importante a desempenhar neste domínio, bem como em matéria de governação social,

| F. | Considerando que os programas nacionais em prol do trabalho digno acordados pela OIT, assim como outros esforços empreendidos pelas agências internacionais para o desenvolvimento e pelas Nações Unidas com vista a enfrentar o desafio do emprego, contribuem, num contexto mais vasto, para as estratégias nacionais e regionais de desenvolvimento, de combate ao desemprego e de redução da pobreza, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os programas nacionais em prol do trabalho digno acordados pela OIT, assim como outros esforços empreendidos pelas agências internacionais para o desenvolvimento e pelas Nações Unidas com vista a enfrentar o desafio do emprego, contribuem, num contexto mais vasto, para as estratégias nacionais e regionais de desenvolvimento, de combate ao desemprego e de redução da pobreza,

| G. | Considerando que, durante o período de 2000/2006, o emprego, a coesão social e o trabalho digno estiveram ausentes da maioria dos programas e estudos sobre cooperação externa, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, durante o período de 2000/2006, o emprego, a coesão social e o trabalho digno estiveram ausentes da maioria dos programas e estudos sobre cooperação externa,

| H. | Considerando que o trabalho digno está a tornar-se no elemento central da melhoria constante das condições de trabalho e da luta contra o desemprego, a pobreza e a exclusão social; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o trabalho digno está a tornar-se no elemento central da melhoria constante das condições de trabalho e da luta contra o desemprego, a pobreza e a exclusão social;

| I. | Considerando que as normas de trabalho digno frequentemente não são cumpridas no trabalho a tempo parcial, no subemprego e, na economia informal, nas actividades não declaradas e ilegais, incluindo o trabalho forçado e o trabalho infantil, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as normas de trabalho digno frequentemente não são cumpridas no trabalho a tempo parcial, no subemprego e, na economia informal, nas actividades não declaradas e ilegais, incluindo o trabalho forçado e o trabalho infantil,

| J. | Considerando que também se podem verificar situações em que o princípio do trabalho digno não é respeitado, sendo os trabalhadores sujeitos a trabalho a tempo parcial forçado e não voluntário, muitos dos quais vivem com salários inferiores ao salário mínimo, |
| --- | --- |

J.

Considerando que também se podem verificar situações em que o princípio do trabalho digno não é respeitado, sendo os trabalhadores sujeitos a trabalho a tempo parcial forçado e não voluntário, muitos dos quais vivem com salários inferiores ao salário mínimo,

| K. | Considerando que o respeito da diversidade cultural, a globalização justa, os objectivos de pleno emprego produtivo e de trabalho digno para todos, incluindo as pessoas com deficiência, as mulheres, os trabalhadores jovens e idosos, as minorias culturais e indígenas, os migrantes, as pessoas com qualificações reduzidas e as que vivem em regiões pouco desenvolvidas e desfavorecidas constituem os principais instrumentos de luta contra a pobreza o desemprego e a exclusão social, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o respeito da diversidade cultural, a globalização justa, os objectivos de pleno emprego produtivo e de trabalho digno para todos, incluindo as pessoas com deficiência, as mulheres, os trabalhadores jovens e idosos, as minorias culturais e indígenas, os migrantes, as pessoas com qualificações reduzidas e as que vivem em regiões pouco desenvolvidas e desfavorecidas constituem os principais instrumentos de luta contra a pobreza o desemprego e a exclusão social,

| L. | Considerando que todos os intervenientes internacionais devem contribuir para aumentar as oportunidades para conseguir e manter trabalho digno para as pessoas mais velhas, por um lado, melhorando o seu acesso aos regimes de aprendizagem permanente e a sua readaptação aos novos tipos de postos de trabalho ou, por outro lado, assegurando que dispõem de pensões adequadas, de cuidados de saúde e de quaisquer outros serviços e benefícios sociais pertinentes; considerando que a protecção social constitui parte integrante de um trabalho digno, |
| --- | --- |

L.

Considerando que todos os intervenientes internacionais devem contribuir para aumentar as oportunidades para conseguir e manter trabalho digno para as pessoas mais velhas, por um lado, melhorando o seu acesso aos regimes de aprendizagem permanente e a sua readaptação aos novos tipos de postos de trabalho ou, por outro lado, assegurando que dispõem de pensões adequadas, de cuidados de saúde e de quaisquer outros serviços e benefícios sociais pertinentes; considerando que a protecção social constitui parte integrante de um trabalho digno,

| M. | Considerando que os jovens, onde quer que seja, têm o direito de aceder a um trabalho digno; que os esforços envidados para o efeito devem ser desenvolvidos através de uma abordagem intergeracional e baseada no ciclo de vida; que um desemprego prolongado no início da vida activa dum jovem pode ter efeitos duradouros na sua empregabilidade, no salário e no acesso a empregos de qualidade, |
| --- | --- |

M.

Considerando que os jovens, onde quer que seja, têm o direito de aceder a um trabalho digno; que os esforços envidados para o efeito devem ser desenvolvidos através de uma abordagem intergeracional e baseada no ciclo de vida; que um desemprego prolongado no início da vida activa dum jovem pode ter efeitos duradouros na sua empregabilidade, no salário e no acesso a empregos de qualidade,

| N. | Considerando que muitos trabalhadores migrantes na Europa são susceptíveis de não beneficiar de condições dignas de trabalho, |
| --- | --- |

N.

Considerando que muitos trabalhadores migrantes na Europa são susceptíveis de não beneficiar de condições dignas de trabalho,

| O. | Considerando que, em muitas regiões do mundo, as mulheres se encontram mais expostas a condições de trabalho indignas, pelo que merecem uma especial atenção a este nível, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em muitas regiões do mundo, as mulheres se encontram mais expostas a condições de trabalho indignas, pelo que merecem uma especial atenção a este nível,

| P. | Considerando que os sistemas educativos e de formação adaptados às exigências da sociedade do conhecimento desempenham um papel crucial na preparação dos jovens para a sua integração no mercado de trabalho, contribuindo para aumentar as oportunidades de um trabalho digno e de maior qualidade, |
| --- | --- |

P.

Considerando que os sistemas educativos e de formação adaptados às exigências da sociedade do conhecimento desempenham um papel crucial na preparação dos jovens para a sua integração no mercado de trabalho, contribuindo para aumentar as oportunidades de um trabalho digno e de maior qualidade,

| Q. | Considerando que a aprendizagem ao longo da vida permite a todas as pessoas adquirir as qualificações necessárias para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado de trabalho, contribuir para a sua produtividade e participar, enquanto cidadãos activos, na sociedade do conhecimento, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a aprendizagem ao longo da vida permite a todas as pessoas adquirir as qualificações necessárias para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado de trabalho, contribuir para a sua produtividade e participar, enquanto cidadãos activos, na sociedade do conhecimento,

| R. | Considerando que todos os Estados-Membros elaboraram planos nacionais de emprego, em conformidade com as directrizes para o emprego lançadas no Conselho Europeu Extraordinário sobre o emprego, realizado em 20 e 21 de Novembro de 1997, no Luxemburgo, |
| --- | --- |

R.

Considerando que todos os Estados-Membros elaboraram planos nacionais de emprego, em conformidade com as directrizes para o emprego lançadas no Conselho Europeu Extraordinário sobre o emprego, realizado em 20 e 21 de Novembro de 1997, no Luxemburgo,

| S. | Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego e as estratégias de protecção social e inclusão social visam orientar e assegurar a coordenação das prioridades em matéria de política de emprego, de protecção social e de inclusão social que os Estados-Membros devem subscrever a nível de UE, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego e as estratégias de protecção social e inclusão social visam orientar e assegurar a coordenação das prioridades em matéria de política de emprego, de protecção social e de inclusão social que os Estados-Membros devem subscrever a nível de UE,

| T. | Considerando que, na sua Estratégia de Lisboa revista para o Crescimento e o Emprego, assim como na Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável, o Conselho Europeu, reunido em 22 e 23 de Março de 2005, salientou a importância de desenvolver a vida activa de uma forma socialmente sustentável, |
| --- | --- |

T.

Considerando que, na sua Estratégia de Lisboa revista para o Crescimento e o Emprego, assim como na Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável, o Conselho Europeu, reunido em 22 e 23 de Março de 2005, salientou a importância de desenvolver a vida activa de uma forma socialmente sustentável,

| U. | Considerando que, com a Estratégia de Lisboa, a UE impôs a si própria um novo objectivo estratégico: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhor emprego, coesão social e um elevado grau de protecção do ambiente; que até hoje não foram alcançados os resultados esperados, |
| --- | --- |

U.

Considerando que, com a Estratégia de Lisboa, a UE impôs a si própria um novo objectivo estratégico: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhor emprego, coesão social e um elevado grau de protecção do ambiente; que até hoje não foram alcançados os resultados esperados,

| V. | Considerando que, tal como se salienta nas orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005/2008) (COM(2005)0141), para reforçar a competitividade da União Europeia de uma forma socialmente sustentável é importante melhorar a produtividade, promovendo o trabalho digno e a qualidade da vida profissional — incluindo a saúde e a segurança no trabalho, um maior equilíbrio entre flexibilidade e segurança do emprego, a aprendizagem ao longo da vida, a confiança recíproca, a participação e uma melhor conciliação da vida privada, familiar e profissional —, lutando contra a discriminação baseada no sexo e todas as outras formas de discriminação, bem como promovendo a integração social dos grupos vulneráveis, sendo tudo isto parte integrante dos esforços em prol de um trabalho digno, |
| --- | --- |

V.

Considerando que, tal como se salienta nas orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005/2008) (COM(2005)0141), para reforçar a competitividade da União Europeia de uma forma socialmente sustentável é importante melhorar a produtividade, promovendo o trabalho digno e a qualidade da vida profissional — incluindo a saúde e a segurança no trabalho, um maior equilíbrio entre flexibilidade e segurança do emprego, a aprendizagem ao longo da vida, a confiança recíproca, a participação e uma melhor conciliação da vida privada, familiar e profissional —, lutando contra a discriminação baseada no sexo e todas as outras formas de discriminação, bem como promovendo a integração social dos grupos vulneráveis, sendo tudo isto parte integrante dos esforços em prol de um trabalho digno,

| 1. | Considera que o trabalho digno constitui um elemento essencial da luta contra a pobreza e a exclusão social; |
| --- | --- |

1.

Considera que o trabalho digno constitui um elemento essencial da luta contra a pobreza e a exclusão social;

| 2. | Está convicto de que a União Europeia pode contribuir de forma significativa para promover um trabalho digno para todos através das suas políticas internas e externas, aplicando os seus valores e princípios sociais, combatendo as formas de dumping social e promovendo o seu papel a nível internacional; |
| --- | --- |

2.

Está convicto de que a União Europeia pode contribuir de forma significativa para promover um trabalho digno para todos através das suas políticas internas e externas, aplicando os seus valores e princípios sociais, combatendo as formas de dumping social e promovendo o seu papel a nível internacional;

| 3. | Sublinha que o trabalho digno não é apenas uma questão de emprego ou de protecção social mas também uma questão de governação e que a execução de políticas eficazes centradas no trabalho digno exige instituições responsáveis, um compromisso político de boa gestão por parte do Estado e uma sociedade civil dinâmica e organizada; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que o trabalho digno não é apenas uma questão de emprego ou de protecção social mas também uma questão de governação e que a execução de políticas eficazes centradas no trabalho digno exige instituições responsáveis, um compromisso político de boa gestão por parte do Estado e uma sociedade civil dinâmica e organizada;

| 4. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as observações e recomendações da CMDSG, da resolução da ONU sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e da declaração ministerial do ECOSOC, de 5 de Julho de 2006, e integrem a perspectiva de trabalho digno em todas as actividades da UE e encorajem os seus Estados-Membros a fazer o mesmo; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as observações e recomendações da CMDSG, da resolução da ONU sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e da declaração ministerial do ECOSOC, de 5 de Julho de 2006, e integrem a perspectiva de trabalho digno em todas as actividades da UE e encorajem os seus Estados-Membros a fazer o mesmo;

| 5. | Sublinha a necessidade de as empresas multinacionais, em particular, respeitarem o princípio da dimensão social da globalização e aderirem às normas laborais internacionais, bem como a práticas de trabalho dignas nas actividades que desenvolvem em todo o mundo; |
| --- | --- |

5.

Sublinha a necessidade de as empresas multinacionais, em particular, respeitarem o princípio da dimensão social da globalização e aderirem às normas laborais internacionais, bem como a práticas de trabalho dignas nas actividades que desenvolvem em todo o mundo;

| 6. | Solicita à Comissão que ponha em prática a estratégia e as orientações que propôs com vista a uma melhor mobilização das políticas internas e externas da UE sobre a promoção da agenda do trabalho digno, especialmente em domínios como o desenvolvimento, a ajuda externa, o alargamento, a política de vizinhança, o comércio, a migração e as relações externas bilaterais e multilaterais; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que ponha em prática a estratégia e as orientações que propôs com vista a uma melhor mobilização das políticas internas e externas da UE sobre a promoção da agenda do trabalho digno, especialmente em domínios como o desenvolvimento, a ajuda externa, o alargamento, a política de vizinhança, o comércio, a migração e as relações externas bilaterais e multilaterais;

| 7. | Solicita ao Conselho e à Comissão que não abdiquem das suas responsabilidades na aplicação do sistema de preferências generalizadas (SPG+), mas colabore activamente com a OIT para garantir o pleno respeito das condições dos acordos, recorrendo, se necessário, às competências de que dispõem para pôr termo às preferências com os países que não respeitam direitos fundamentais sociais, laborais e do Homem, incluindo o direito de associação e outras convenções e normas laborais fundamentais da OIT; |
| --- | --- |

7.

Solicita ao Conselho e à Comissão que não abdiquem das suas responsabilidades na aplicação do sistema de preferências generalizadas (SPG+), mas colabore activamente com a OIT para garantir o pleno respeito das condições dos acordos, recorrendo, se necessário, às competências de que dispõem para pôr termo às preferências com os países que não respeitam direitos fundamentais sociais, laborais e do Homem, incluindo o direito de associação e outras convenções e normas laborais fundamentais da OIT;

| 8. | Convida a Comissão a dar mostras de maior rigor na aplicação do SPG+ formulando recomendações destinadas aos governos beneficiários e a accionar os instrumentos de controlo previstos no Regulamento (CE) n
  o
  980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (8) e, caso necessário, a aplicar os mecanismos de suspensão temporária das preferências no que se refere aos países que não honram os seus compromissos e violam de forma grave e sistemática os direitos sociais fundamentais, assegurando, no entanto, que a anulação das preferências não encoraje o proteccionismo; solicita igualmente que a vigilância e a aplicação desses mecanismos seja estendida ao resto dos países beneficiários do SPG+, em especial no domínio do trabalho infantil e do trabalho forçado, cuja eliminação é um desafio essencial para a OIT, tal como o assinala o seu relatório «A eliminação do trabalho infantil: um objectivo ao nosso alcance»; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão a dar mostras de maior rigor na aplicação do SPG+ formulando recomendações destinadas aos governos beneficiários e a accionar os instrumentos de controlo previstos no Regulamento (CE) n
  o
  980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (8) e, caso necessário, a aplicar os mecanismos de suspensão temporária das preferências no que se refere aos países que não honram os seus compromissos e violam de forma grave e sistemática os direitos sociais fundamentais, assegurando, no entanto, que a anulação das preferências não encoraje o proteccionismo; solicita igualmente que a vigilância e a aplicação desses mecanismos seja estendida ao resto dos países beneficiários do SPG+, em especial no domínio do trabalho infantil e do trabalho forçado, cuja eliminação é um desafio essencial para a OIT, tal como o assinala o seu relatório «A eliminação do trabalho infantil: um objectivo ao nosso alcance»;

| 9. | Solicita aos Estados-Membros que, na sequência do compromisso assumido pela Comissão na comunicação sobre o trabalho digno, tenham em conta a dimensão social do trabalho digno nas iniciativas da Comissão que visem a conclusão de acordos comerciais com países terceiros; |
| --- | --- |

9.

Solicita aos Estados-Membros que, na sequência do compromisso assumido pela Comissão na comunicação sobre o trabalho digno, tenham em conta a dimensão social do trabalho digno nas iniciativas da Comissão que visem a conclusão de acordos comerciais com países terceiros;

| 10. | Salienta que a agenda do trabalho digno comporta uma série de estratégias universais, que não estão ligadas a um modelo específico de desenvolvimento mas estão directamente relacionadas com uma repartição mais justa e equilibrada da riqueza produzida, e constitui um instrumento de adequação do desenvolvimento a valores e princípios de acção e de governo que associam competitividade económica com justiça social; |
| --- | --- |

10.

Salienta que a agenda do trabalho digno comporta uma série de estratégias universais, que não estão ligadas a um modelo específico de desenvolvimento mas estão directamente relacionadas com uma repartição mais justa e equilibrada da riqueza produzida, e constitui um instrumento de adequação do desenvolvimento a valores e princípios de acção e de governo que associam competitividade económica com justiça social;

| 11. | Solicita à Comissão que, no âmbito da estratégia para o desenvolvimento sustentável, desenvolva uma abordagem coerente das relações entre políticas social, ambiental e de emprego com base nos princípios de liberdade e responsabilidade; |
| --- | --- |

11.

Solicita à Comissão que, no âmbito da estratégia para o desenvolvimento sustentável, desenvolva uma abordagem coerente das relações entre políticas social, ambiental e de emprego com base nos princípios de liberdade e responsabilidade;

| 12. | Recorda que o objectivo de um trabalho digno requer um conjunto de políticas económicas e sociais coerentes e integradas, visando promover o emprego produtivo e de qualidade; salienta que a agenda para o trabalho digno preconiza a adopção de políticas, que transcendem as tradicionais políticas do mercado de trabalho, e que a mesma deve ser apoiada pela generalidade das políticas económicas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

Recorda que o objectivo de um trabalho digno requer um conjunto de políticas económicas e sociais coerentes e integradas, visando promover o emprego produtivo e de qualidade; salienta que a agenda para o trabalho digno preconiza a adopção de políticas, que transcendem as tradicionais políticas do mercado de trabalho, e que a mesma deve ser apoiada pela generalidade das políticas económicas dos Estados-Membros;

| 13. | Convida os Estados-Membros e as empresas a adoptarem — em colaboração com os parceiros sociais e com base na legislação comunitária em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores — estratégias de prevenção e a aplicarem medidas com vista à protecção da maternidade e à melhoria da saúde e da segurança das mulheres trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; |
| --- | --- |

13.

Convida os Estados-Membros e as empresas a adoptarem — em colaboração com os parceiros sociais e com base na legislação comunitária em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores — estratégias de prevenção e a aplicarem medidas com vista à protecção da maternidade e à melhoria da saúde e da segurança das mulheres trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;

| 14. | Frisa a necessidade de aumentar a transparência nos mercados do trabalho, de modo a que todas as prestações laborais (quer sejam efectuadas ao abrigo de contratos a prazo determinado, quer de vigência indeterminada, a tempo inteiro ou parcial ou pagas à hora) sejam declaradas, correctamente retribuídas e respeitem plenamente os direitos dos trabalhadores, as normas laborais fundamentais, o diálogo social, a protecção social (incluindo a saúde e segurança no local de trabalho) e a igualdade de géneros; |
| --- | --- |

14.

Frisa a necessidade de aumentar a transparência nos mercados do trabalho, de modo a que todas as prestações laborais (quer sejam efectuadas ao abrigo de contratos a prazo determinado, quer de vigência indeterminada, a tempo inteiro ou parcial ou pagas à hora) sejam declaradas, correctamente retribuídas e respeitem plenamente os direitos dos trabalhadores, as normas laborais fundamentais, o diálogo social, a protecção social (incluindo a saúde e segurança no local de trabalho) e a igualdade de géneros;

| 15. | Recorda que as condições de emprego dos jovens, incluindo os estagiários, devem respeitar os direitos fundamentais de todos os trabalhadores e os princípios no âmbito do trabalho digno; |
| --- | --- |

15.

Recorda que as condições de emprego dos jovens, incluindo os estagiários, devem respeitar os direitos fundamentais de todos os trabalhadores e os princípios no âmbito do trabalho digno;

| 16. | Regozija-se com a Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno e insta os Estados-Membros e os países candidatos a ratificar e a transpor plenamente as Convenções da OIT que esta organização considera actualizadas, em particular, as relativas ao trabalho digno; está convicto de que a aplicação das Convenções da OIT relativas ao trabalho digno devem ser promovidas nas políticas externa e de vizinhança; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a OIT no reforço dos seus mecanismos e sistema de supervisão; |
| --- | --- |

16.

Regozija-se com a Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno e insta os Estados-Membros e os países candidatos a ratificar e a transpor plenamente as Convenções da OIT que esta organização considera actualizadas, em particular, as relativas ao trabalho digno; está convicto de que a aplicação das Convenções da OIT relativas ao trabalho digno devem ser promovidas nas políticas externa e de vizinhança; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a OIT no reforço dos seus mecanismos e sistema de supervisão;

| 17. | Apoia firmemente a abordagem da Comissão visando apoiar iniciativas relativas à promoção da liberdade sindical e da negociação colectiva, ao reforço das administrações do trabalho, das inspecções do trabalho e das estruturas de gestão da protecção social e ao desenvolvimento de estratégias de prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho no âmbito da alargamento ou dos programas de pré-adesão; |
| --- | --- |

17.

Apoia firmemente a abordagem da Comissão visando apoiar iniciativas relativas à promoção da liberdade sindical e da negociação colectiva, ao reforço das administrações do trabalho, das inspecções do trabalho e das estruturas de gestão da protecção social e ao desenvolvimento de estratégias de prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho no âmbito da alargamento ou dos programas de pré-adesão;

| 18. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas no contexto do «Consenso Europeu» (política de desenvolvimento da UE) e com a importância atribuída a esse programa no âmbito da realização da agenda do trabalho digno no mundo nos países parceiros da UE; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas no contexto do «Consenso Europeu» (política de desenvolvimento da UE) e com a importância atribuída a esse programa no âmbito da realização da agenda do trabalho digno no mundo nos países parceiros da UE;

| 19. | Acentua que a subalínea ii) da alínea d) do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 insta à promoção da agenda do trabalho digno enquanto objectivo universal a ser atingido, nomeadamente, através de iniciativas globais e outras iniciativas multilaterais no sentido de implementar normas laborais básicas da OIT, acordadas a nível internacional, da avaliação do impacto do comércio no trabalho digno e de mecanismos sustentáveis e adequados para o financiamento justo e o funcionamento eficaz — e uma cobertura mais vasta — dos regimes de protecção social; salienta que, na alínea c) do n
  o
  2 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, o trabalho digno também é referido como domínio central; exorta a Comissão a utilizar activamente estas disposições na sua política de desenvolvimento; além disso, insta a Comissão a transmitir sistematicamente informações sobre os seus esforços com vista a promover o trabalho digno no seu relatório anual sobre a sua política de desenvolvimento e aplicação da ajuda externa; |
| --- | --- |

19.

Acentua que a subalínea ii) da alínea d) do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 insta à promoção da agenda do trabalho digno enquanto objectivo universal a ser atingido, nomeadamente, através de iniciativas globais e outras iniciativas multilaterais no sentido de implementar normas laborais básicas da OIT, acordadas a nível internacional, da avaliação do impacto do comércio no trabalho digno e de mecanismos sustentáveis e adequados para o financiamento justo e o funcionamento eficaz — e uma cobertura mais vasta — dos regimes de protecção social; salienta que, na alínea c) do n
  o
  2 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, o trabalho digno também é referido como domínio central; exorta a Comissão a utilizar activamente estas disposições na sua política de desenvolvimento; além disso, insta a Comissão a transmitir sistematicamente informações sobre os seus esforços com vista a promover o trabalho digno no seu relatório anual sobre a sua política de desenvolvimento e aplicação da ajuda externa;

| 20. | Solicita à Comissão que estimule o respeito das normas laborais fundamentais da OIT e o objectivo do trabalho digno na política comercial dos membros da OMC como um conjunto de regras eficazes e vinculativas, complementado por um mecanismo de sanções a aplicar aos parceiros que não se ajustarem àquelas normas, dando simultaneamente pleno efeito ao processo SPG+; exorta a UE a ponderar a criação de mecanismos que permitam controlar a evolução paralela do comércio e do trabalho digno a nível europeu e internacional; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão que estimule o respeito das normas laborais fundamentais da OIT e o objectivo do trabalho digno na política comercial dos membros da OMC como um conjunto de regras eficazes e vinculativas, complementado por um mecanismo de sanções a aplicar aos parceiros que não se ajustarem àquelas normas, dando simultaneamente pleno efeito ao processo SPG+; exorta a UE a ponderar a criação de mecanismos que permitam controlar a evolução paralela do comércio e do trabalho digno a nível europeu e internacional;

| 21. | Exorta a Comissão a não só apoiar mas também participar, quando for possível, no diálogo lançado entre as instituições financeiras internacionais, a OIT, a ONU e a OMC acerca da complementaridade e coerência das respectivas políticas relacionadas com o crescimento económico, o investimento, o comércio e o trabalho digno; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão a não só apoiar mas também participar, quando for possível, no diálogo lançado entre as instituições financeiras internacionais, a OIT, a ONU e a OMC acerca da complementaridade e coerência das respectivas políticas relacionadas com o crescimento económico, o investimento, o comércio e o trabalho digno;

| 22. | Solicita à Comissão que — aquando da concessão de preferências comerciais, por exemplo, a título do pacto de estabilidade e crescimento — tenha em conta o respeito, pelos países beneficiários, das normas laborais internacionais susceptíveis de assegurar um trabalho digno, de forma a que nenhum país que não cumpra essas normas fundamentais possa beneficiar de preferências comerciais da UE; |
| --- | --- |

22.

Solicita à Comissão que — aquando da concessão de preferências comerciais, por exemplo, a título do pacto de estabilidade e crescimento — tenha em conta o respeito, pelos países beneficiários, das normas laborais internacionais susceptíveis de assegurar um trabalho digno, de forma a que nenhum país que não cumpra essas normas fundamentais possa beneficiar de preferências comerciais da UE;

| 23. | Salienta a necessidade de uma maior cooperação entre a OMC, a CNUCED, a OIT e outras organizações internacionais relativamente à complementaridade das suas políticas; considera que a coerência das acções desenvolvidas é indispensável para a promoção e a garantia efectiva do trabalho digno; propõe que seja concedido à OIT o estatuto de observador na OMC; solicita aos parlamentos dos demais países membros da OMC que apoiem este pedido; |
| --- | --- |

23.

Salienta a necessidade de uma maior cooperação entre a OMC, a CNUCED, a OIT e outras organizações internacionais relativamente à complementaridade das suas políticas; considera que a coerência das acções desenvolvidas é indispensável para a promoção e a garantia efectiva do trabalho digno; propõe que seja concedido à OIT o estatuto de observador na OMC; solicita aos parlamentos dos demais países membros da OMC que apoiem este pedido;

| 24. | Solicita à Comissão que proponha a criação, na OMC, de um comité «Comércio e Trabalho Digno» decalcado do modelo do comité «Comércio e Ambiente», já existente; |
| --- | --- |

24.

Solicita à Comissão que proponha a criação, na OMC, de um comité «Comércio e Trabalho Digno» decalcado do modelo do comité «Comércio e Ambiente», já existente;

| 25. | Recorda que os estatutos da OIT lhe permitem propor a aplicação de sanções comerciais contra um Estado em caso de incumprimento das convenções sociais internacionais e solicita à OMC que se comprometa a respeitar as decisões da OIT em nome da coerência da acção das instituições internacionais; |
| --- | --- |

25.

Recorda que os estatutos da OIT lhe permitem propor a aplicação de sanções comerciais contra um Estado em caso de incumprimento das convenções sociais internacionais e solicita à OMC que se comprometa a respeitar as decisões da OIT em nome da coerência da acção das instituições internacionais;

| 26. | Propõe que a OIT seja habilitada a apresentar relatórios de peritagem (amicus briefs) aos painéis e à instância de apelo da OMC sempre que esteja em litígio a violação das convenções de trabalho internacionais e as decisões da OIT tenham de ser tomadas em consideração; |
| --- | --- |

26.

Propõe que a OIT seja habilitada a apresentar relatórios de peritagem (amicus briefs) aos painéis e à instância de apelo da OMC sempre que esteja em litígio a violação das convenções de trabalho internacionais e as decisões da OIT tenham de ser tomadas em consideração;

| 27. | Propõe — caso uma decisão da instância de resolução de diferendos seja considerada por um Estado membro da OMC como pondo em causa o cumprimento de decisões da OIT em matéria de respeito das convenções de trabalho — que seja aberta uma via de recurso à OIT, a fim de garantir a coerência da acção da comunidade internacional na promoção do trabalho digno; |
| --- | --- |

27.

Propõe — caso uma decisão da instância de resolução de diferendos seja considerada por um Estado membro da OMC como pondo em causa o cumprimento de decisões da OIT em matéria de respeito das convenções de trabalho — que seja aberta uma via de recurso à OIT, a fim de garantir a coerência da acção da comunidade internacional na promoção do trabalho digno;

| 28. | Solicita à União Europeia que faça do respeito das normas internacionais do trabalho uma das vertentes de negociação para o acesso dos novos países ao estatuto de membro da OMC; |
| --- | --- |

28.

Solicita à União Europeia que faça do respeito das normas internacionais do trabalho uma das vertentes de negociação para o acesso dos novos países ao estatuto de membro da OMC;

| 29. | Solicita à Comissão que faça do cumprimento das normas laborais fundamentais uma condição prévia da sua política contratual e de aquisições; para esse efeito, insta a Comissão a desenvolver uma política e a prestar assistência comercial que torne possível aos pequenos produtores em países em vias de desenvolvimento cumprir também estas normas; |
| --- | --- |

29.

Solicita à Comissão que faça do cumprimento das normas laborais fundamentais uma condição prévia da sua política contratual e de aquisições; para esse efeito, insta a Comissão a desenvolver uma política e a prestar assistência comercial que torne possível aos pequenos produtores em países em vias de desenvolvimento cumprir também estas normas;

| 30. | Realça a necessidade de um maior desenvolvimento de metodologias para avaliar os efeitos do comércio e dos acordos comerciais na promoção do trabalho digno, incluindo nas cadeias de fornecimento globais e nas zonas de processamento das exportações, bem como a necessidade de reforçar e definir eficazmente a oportunidade das avaliações do impacto da sustentabilidade comercial; |
| --- | --- |

30.

Realça a necessidade de um maior desenvolvimento de metodologias para avaliar os efeitos do comércio e dos acordos comerciais na promoção do trabalho digno, incluindo nas cadeias de fornecimento globais e nas zonas de processamento das exportações, bem como a necessidade de reforçar e definir eficazmente a oportunidade das avaliações do impacto da sustentabilidade comercial;

| 31. | Convida a Comissão a reconhecer e a incorporar, nas suas negociações de comércio bilaterais e multilaterais e nas avaliações de impacto sustentável, indicadores razoáveis, tal como definidos pela OIT, para o número de inspectores do trabalho com base no número de trabalhadores: 1 inspector por cada 10 000 trabalhadores em países industrializados com uma economia de mercado, 1 por cada 20 000 em economias de transição e 1 por cada 40 000 em países menos desenvolvidos; |
| --- | --- |

31.

Convida a Comissão a reconhecer e a incorporar, nas suas negociações de comércio bilaterais e multilaterais e nas avaliações de impacto sustentável, indicadores razoáveis, tal como definidos pela OIT, para o número de inspectores do trabalho com base no número de trabalhadores: 1 inspector por cada 10 000 trabalhadores em países industrializados com uma economia de mercado, 1 por cada 20 000 em economias de transição e 1 por cada 40 000 em países menos desenvolvidos;

| 32. | Convida a Comissão a assegurar a aplicação do artigo 50
  o
  do Acordo de Cotonu, que inclui uma disposição específica sobre comércio e normas laborais e que confirma o empenho das partes em respeitar normas laborais fundamentais; |
| --- | --- |

32.

Convida a Comissão a assegurar a aplicação do artigo 50
  o
  do Acordo de Cotonu, que inclui uma disposição específica sobre comércio e normas laborais e que confirma o empenho das partes em respeitar normas laborais fundamentais;

| 33. | Exorta a Comissão — em colaboração com os órgãos das Nações Unidas, as organizações nacionais e regionais, os parceiros sociais e outras componentes da sociedade civil — a coordenar melhor os programas de cooperação externos em matéria de trabalho digno com a aplicação dos programas nacionais em prol do trabalho digno acordados no seio da OIT ou roteiros equivalentes e a aumentar os esforços conjuntos com vista à integração do trabalho digno nas estratégias, nos documentos de estratégia e nas estratégias de desenvolvimento relativos à redução da pobreza, já que estes podem constituir uma mais valia no âmbito da luta por um trabalho digno para todos; neste contexto, solicita uma consulta estreita dos parceiros sociais e outras componentes da sociedade civil; |
| --- | --- |

33.

Exorta a Comissão — em colaboração com os órgãos das Nações Unidas, as organizações nacionais e regionais, os parceiros sociais e outras componentes da sociedade civil — a coordenar melhor os programas de cooperação externos em matéria de trabalho digno com a aplicação dos programas nacionais em prol do trabalho digno acordados no seio da OIT ou roteiros equivalentes e a aumentar os esforços conjuntos com vista à integração do trabalho digno nas estratégias, nos documentos de estratégia e nas estratégias de desenvolvimento relativos à redução da pobreza, já que estes podem constituir uma mais valia no âmbito da luta por um trabalho digno para todos; neste contexto, solicita uma consulta estreita dos parceiros sociais e outras componentes da sociedade civil;

| 34. | Solicita à UE que financie, em cooperação com a OIT, um programa de desenvolvimento do trabalho digno, tendo nomeadamente como objectivo a identificação das estratégias mais eficazes em matéria de promoção do trabalho digno; |
| --- | --- |

34.

Solicita à UE que financie, em cooperação com a OIT, um programa de desenvolvimento do trabalho digno, tendo nomeadamente como objectivo a identificação das estratégias mais eficazes em matéria de promoção do trabalho digno;

| 35. | Salienta que — para se poder progredir no sentido da consecução do objectivo de um trabalho digno — é fundamental que os Estados-Membros da UE cumpram o objectivo de disponibilizar 0,7% do seu PNB a título de ajuda aos países em desenvolvimento, atendendo a que o crescimento e o bom funcionamento das estruturas sociais constituem uma condição prévia essencial para o desenvolvimento de um trabalho digno, em particular, nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

35.

Salienta que — para se poder progredir no sentido da consecução do objectivo de um trabalho digno — é fundamental que os Estados-Membros da UE cumpram o objectivo de disponibilizar 0,7% do seu PNB a título de ajuda aos países em desenvolvimento, atendendo a que o crescimento e o bom funcionamento das estruturas sociais constituem uma condição prévia essencial para o desenvolvimento de um trabalho digno, em particular, nos países em desenvolvimento;

| 36. | Exorta a Comissão a seguir uma abordagem pluridimensional integrada nas suas actividades com base nos quatro pilares da agenda do trabalho digno: emprego produtivo e livremente escolhido, direitos no trabalho, incluindo as normas laborais fundamentais, protecção social e diálogo social, integrando a perspectiva de género em todos os pilares; exorta os Estados-Membros a ponderarem a introdução dum salário mínimo como método de segurança para impedir a exploração das pessoas e a pobreza no emprego; |
| --- | --- |

36.

Exorta a Comissão a seguir uma abordagem pluridimensional integrada nas suas actividades com base nos quatro pilares da agenda do trabalho digno: emprego produtivo e livremente escolhido, direitos no trabalho, incluindo as normas laborais fundamentais, protecção social e diálogo social, integrando a perspectiva de género em todos os pilares; exorta os Estados-Membros a ponderarem a introdução dum salário mínimo como método de segurança para impedir a exploração das pessoas e a pobreza no emprego;

| 37. | Acentua a importância de apoiar a integração do emprego e do trabalho digno nas estratégias de desenvolvimento; solicita a inclusão de uma análise mais aprofundada do emprego e dos outros aspectos do trabalho digno nos documentos de estratégia para a redução da pobreza (PRSP), nos Acordos de Parceria Económica, nos documentos de estratégia por país (CSP) e nos programas indicativos plurianuais (MIP); neste contexto, salienta a importância de consultas a todas as entidades relevantes, incluindo confederações patronais, sindicatos e trabalhadores, bem como o sector privado e a sociedade civil no sentido mais lato; |
| --- | --- |

37.

Acentua a importância de apoiar a integração do emprego e do trabalho digno nas estratégias de desenvolvimento; solicita a inclusão de uma análise mais aprofundada do emprego e dos outros aspectos do trabalho digno nos documentos de estratégia para a redução da pobreza (PRSP), nos Acordos de Parceria Económica, nos documentos de estratégia por país (CSP) e nos programas indicativos plurianuais (MIP); neste contexto, salienta a importância de consultas a todas as entidades relevantes, incluindo confederações patronais, sindicatos e trabalhadores, bem como o sector privado e a sociedade civil no sentido mais lato;

| 38. | Solicita que os ministérios do emprego, as confederações patronais e as organizações de trabalhadores sejam reforçados e integrados de forma mais sistemática no processo participativo subjacente à concepção e implementação dos PRSP, dos CSP e dos MIP; considera que, para este efeito, a sua cooperação com os ministros da economia e finanças, bem como com as respectivas instituições financeiras e económicas internacionais, como as instituições de Bretton Woods, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a OMC, deve ser melhorada; exorta todas as partes a assegurar que os CSP sejam elaborados de maneira verdadeiramente participativa; insta a Comissão a investir mais no reforço das capacidades técnicas e institucionais e a facilitar medidas que integrem o trabalho digno nos documentos de estratégia por país; |
| --- | --- |

38.

Solicita que os ministérios do emprego, as confederações patronais e as organizações de trabalhadores sejam reforçados e integrados de forma mais sistemática no processo participativo subjacente à concepção e implementação dos PRSP, dos CSP e dos MIP; considera que, para este efeito, a sua cooperação com os ministros da economia e finanças, bem como com as respectivas instituições financeiras e económicas internacionais, como as instituições de Bretton Woods, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a OMC, deve ser melhorada; exorta todas as partes a assegurar que os CSP sejam elaborados de maneira verdadeiramente participativa; insta a Comissão a investir mais no reforço das capacidades técnicas e institucionais e a facilitar medidas que integrem o trabalho digno nos documentos de estratégia por país;

| 39. | Salienta, em particular, a necessidade de programas nacionais sobre o trabalho digno, organizados pelos países, ou de um «roteiro» similar, desenvolvido com a participação de organizações dos parceiros sociais e outras entidades relevantes, com vista a assegurar um trabalho digno para todos através de uma cooperação para o desenvolvimento — incluindo o diálogo político sobre os impactos para o emprego das políticas e da governança económica, medidas de apoio orçamental e reforço das capacidades, nomeadamente das capacidades institucionais — que seja bem coordenada e harmonizada entre a Comissão, os Estados-Membros e outros parceiros para o desenvolvimento e actores relevantes internacionais, incluindo a OIT e outras agências da ONU, bem como instituições financeiras internacionais; |
| --- | --- |

39.

Salienta, em particular, a necessidade de programas nacionais sobre o trabalho digno, organizados pelos países, ou de um «roteiro» similar, desenvolvido com a participação de organizações dos parceiros sociais e outras entidades relevantes, com vista a assegurar um trabalho digno para todos através de uma cooperação para o desenvolvimento — incluindo o diálogo político sobre os impactos para o emprego das políticas e da governança económica, medidas de apoio orçamental e reforço das capacidades, nomeadamente das capacidades institucionais — que seja bem coordenada e harmonizada entre a Comissão, os Estados-Membros e outros parceiros para o desenvolvimento e actores relevantes internacionais, incluindo a OIT e outras agências da ONU, bem como instituições financeiras internacionais;

| 40. | Apela a um esforço renovado no sentido de combater as violações dos direitos humanos e dos direitos laborais, com a possibilidade de excluir as multinacionais que actuam nos países em desenvolvimento dos contratos públicos financiados ou apoiados pela UE e os seus Estados-Membros, bem como das garantias dos créditos à exportação concedidas pelo BEI e outras instituições financeiras em caso de violação destes direitos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem obrigatório o respeito das normas laborais fundamentais no âmbito dos contratos públicos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e outros instrumentos de ajuda comunitária ou bilateral; |
| --- | --- |

40.

Apela a um esforço renovado no sentido de combater as violações dos direitos humanos e dos direitos laborais, com a possibilidade de excluir as multinacionais que actuam nos países em desenvolvimento dos contratos públicos financiados ou apoiados pela UE e os seus Estados-Membros, bem como das garantias dos créditos à exportação concedidas pelo BEI e outras instituições financeiras em caso de violação destes direitos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem obrigatório o respeito das normas laborais fundamentais no âmbito dos contratos públicos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e outros instrumentos de ajuda comunitária ou bilateral;

| 41. | Exorta os Estados-Membros a desenvolver esforços acrescidos e coordenados no que se refere ao desenvolvimento de qualificações, a fim de reunir e partilhar os benefícios das novas tecnologias e da inovação; observa que o trabalho digno se alcança através do crescimento, do investimento e do desenvolvimento das empresas, juntamente com uma capacidade de resposta no plano social; |
| --- | --- |

41.

Exorta os Estados-Membros a desenvolver esforços acrescidos e coordenados no que se refere ao desenvolvimento de qualificações, a fim de reunir e partilhar os benefícios das novas tecnologias e da inovação; observa que o trabalho digno se alcança através do crescimento, do investimento e do desenvolvimento das empresas, juntamente com uma capacidade de resposta no plano social;

| 42. | Exorta as Instituições comunitárias — no contexto da Estratégia de Lisboa e das Orientações integradas de crescimento e emprego — a desenvolver e promover uma cultura empresarial europeia orientada para os indivíduos e, em especial, os jovens com vista a gerar empresas de alto crescimento e a alcançar melhor um dos objectivos do trabalho digno, isto é, a criação de «mais e melhores empregos»; |
| --- | --- |

42.

Exorta as Instituições comunitárias — no contexto da Estratégia de Lisboa e das Orientações integradas de crescimento e emprego — a desenvolver e promover uma cultura empresarial europeia orientada para os indivíduos e, em especial, os jovens com vista a gerar empresas de alto crescimento e a alcançar melhor um dos objectivos do trabalho digno, isto é, a criação de «mais e melhores empregos»;

| 43. | Exorta os Estados-Membros a considerar o trabalho digno como uma prioridade da sua política económica e social, privilegiando a criação de empregos de qualidade, o respeito dos direitos fundamentais no trabalho para todas as categorias de trabalhadores, o reforço da protecção social e a promoção do diálogo social; |
| --- | --- |

43.

Exorta os Estados-Membros a considerar o trabalho digno como uma prioridade da sua política económica e social, privilegiando a criação de empregos de qualidade, o respeito dos direitos fundamentais no trabalho para todas as categorias de trabalhadores, o reforço da protecção social e a promoção do diálogo social;

| 44. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incentivem a adopção, a título voluntário, de códigos de conduta a nível de empresa ou sectorial, fazendo referência e complementando a legislação nacional e as normas internacionais, bem como os códigos de conduta aplicáveis às empresas multinacionais da OCDE e da OIT; |
| --- | --- |

44.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incentivem a adopção, a título voluntário, de códigos de conduta a nível de empresa ou sectorial, fazendo referência e complementando a legislação nacional e as normas internacionais, bem como os códigos de conduta aplicáveis às empresas multinacionais da OCDE e da OIT;

| 45. | Recomenda vivamente que os Estados-Membros e a UE promovam a aplicação de boas práticas de responsabilidade social das empresas por parte de todas as empresas, independentemente do local onde operem, a fim de criar um ambiente de trabalho seguro, flexível e de alta qualidade; encoraja o Fórum Multilateral e a Aliança Europeia para a Responsabilidade Social das Empresas a desenvolverem iniciativas susceptíveis de promover a inclusão do trabalho digno enquanto elemento importante da responsabilidade social das empresas; |
| --- | --- |

45.

Recomenda vivamente que os Estados-Membros e a UE promovam a aplicação de boas práticas de responsabilidade social das empresas por parte de todas as empresas, independentemente do local onde operem, a fim de criar um ambiente de trabalho seguro, flexível e de alta qualidade; encoraja o Fórum Multilateral e a Aliança Europeia para a Responsabilidade Social das Empresas a desenvolverem iniciativas susceptíveis de promover a inclusão do trabalho digno enquanto elemento importante da responsabilidade social das empresas;

| 46. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão, enquanto empregadores nos países em desenvolvimento, a terem em conta o princípio do trabalho digno, em conformidade com a Recomendação 135 da OIT relativa à fixação de salários mínimos, com especial referência aos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

46.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão, enquanto empregadores nos países em desenvolvimento, a terem em conta o princípio do trabalho digno, em conformidade com a Recomendação 135 da OIT relativa à fixação de salários mínimos, com especial referência aos países em desenvolvimento;

| 47. | Congratula-se com a contribuição dada por organizações da ONU para o trabalho digno, tal como a iniciativa do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos com vista a um relatório suplementar em matéria de direitos humanos nas sociedades transnacionais; |
| --- | --- |

47.

Congratula-se com a contribuição dada por organizações da ONU para o trabalho digno, tal como a iniciativa do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos com vista a um relatório suplementar em matéria de direitos humanos nas sociedades transnacionais;

| 48. | Sublinha a importância de promover a declaração tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social; |
| --- | --- |

48.

Sublinha a importância de promover a declaração tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social;

| 49. | Incita as empresas a adoptarem práticas de recrutamento e políticas de progressão profissional responsáveis e não discriminatórias, de modo a reforçar o emprego das mulheres e das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

49.

Incita as empresas a adoptarem práticas de recrutamento e políticas de progressão profissional responsáveis e não discriminatórias, de modo a reforçar o emprego das mulheres e das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho;

| 50. | Recomenda às empresas que adoptem iniciativas a favor de uma maior participação e representação das mulheres nas instâncias de diálogo social, objectivo estratégico do conceito de trabalho digno; |
| --- | --- |

50.

Recomenda às empresas que adoptem iniciativas a favor de uma maior participação e representação das mulheres nas instâncias de diálogo social, objectivo estratégico do conceito de trabalho digno;

| 51. | Convida a Comissão, em colaboração com os parceiros sociais e a OIT, a encorajar as mulheres empresárias a criarem e desenvolverem empresas dentro e fora da UE, no âmbito da política da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

51.

Convida a Comissão, em colaboração com os parceiros sociais e a OIT, a encorajar as mulheres empresárias a criarem e desenvolverem empresas dentro e fora da UE, no âmbito da política da cooperação para o desenvolvimento;

| 52. | Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as empresas que operam dentro e fora da UE introduzem melhorias na informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores, como parte de um diálogo social em curso mais amplo, da informação e consulta dos trabalhadores acerca de uma série de questões pertinentes para as suas condições de emprego e de trabalho; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que reconheçam que normas elevadas de saúde e segurança no trabalho constituem um direito humano essencial; |
| --- | --- |

52.

Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as empresas que operam dentro e fora da UE introduzem melhorias na informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores, como parte de um diálogo social em curso mais amplo, da informação e consulta dos trabalhadores acerca de uma série de questões pertinentes para as suas condições de emprego e de trabalho; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que reconheçam que normas elevadas de saúde e segurança no trabalho constituem um direito humano essencial;

| 53. | Salienta a importância do diálogo social na elaboração de programas nacionais relativos ao trabalho digno aplicados pelos Estados-Membros e exorta-os a proceder a uma verdadeira consulta dos parceiros sociais; |
| --- | --- |

53.

Salienta a importância do diálogo social na elaboração de programas nacionais relativos ao trabalho digno aplicados pelos Estados-Membros e exorta-os a proceder a uma verdadeira consulta dos parceiros sociais;

| 54. | Salienta que os parceiros sociais são essenciais para o êxito da aplicação da agenda do trabalho digno, pelo que devem ser activamente associados, pelo menos, no âmbito de um processo de consulta, à aplicação das iniciativas em matéria de trabalho digno; |
| --- | --- |

54.

Salienta que os parceiros sociais são essenciais para o êxito da aplicação da agenda do trabalho digno, pelo que devem ser activamente associados, pelo menos, no âmbito de um processo de consulta, à aplicação das iniciativas em matéria de trabalho digno;

| 55. | Congratula-se com as negociações dos parceiros sociais europeus sobre um acordo-quadro sobre o assédio e a violência no trabalho, como exemplo de promoção do trabalho digno na Europa; solicita à Comissão que estimule os parceiros sociais a concluir com sucesso essas negociações; |
| --- | --- |

55.

Congratula-se com as negociações dos parceiros sociais europeus sobre um acordo-quadro sobre o assédio e a violência no trabalho, como exemplo de promoção do trabalho digno na Europa; solicita à Comissão que estimule os parceiros sociais a concluir com sucesso essas negociações;

| 56. | Realça que a agenda social europeia, a Estratégia de Lisboa (incluindo os planos nacionais de reforma) e os esforços crescentes com vista a ratificar e aplicar convenções laborais internacionais que foram classificadas como actualizadas pela OIT constituem o roteiro da UE para o trabalho digno; |
| --- | --- |

56.

Realça que a agenda social europeia, a Estratégia de Lisboa (incluindo os planos nacionais de reforma) e os esforços crescentes com vista a ratificar e aplicar convenções laborais internacionais que foram classificadas como actualizadas pela OIT constituem o roteiro da UE para o trabalho digno;

| 57. | Exorta os Estados-Membros a aplicar políticas e programas eficazes de prevenção e protecção, a fim de reforçar os efectivos, a qualidade, as competências e os instrumentos dos serviços de inspecção do trabalho, em conformidade com a legislação comunitária e as convenções da OIT, por forma a garantir a observância da legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho, condições de trabalho e outras questões sociais; |
| --- | --- |

57.

Exorta os Estados-Membros a aplicar políticas e programas eficazes de prevenção e protecção, a fim de reforçar os efectivos, a qualidade, as competências e os instrumentos dos serviços de inspecção do trabalho, em conformidade com a legislação comunitária e as convenções da OIT, por forma a garantir a observância da legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho, condições de trabalho e outras questões sociais;

| 58. | Sugere uma cooperação mais estreita sobre o desenvolvimento de intercâmbios de boas práticas a nível comunitário entre os serviços nacionais de inspecção do trabalho, no intuito de contribuir para a promoção do trabalho digno; exorta os Estados-Membros a afectarem recursos mais amplos às autoridades competentes, para que elas possam levar a cabo a sua missão de modo a garantir que as suas legislações laborais nacionais sejam aplicadas na prática e não contornadas; |
| --- | --- |

58.

Sugere uma cooperação mais estreita sobre o desenvolvimento de intercâmbios de boas práticas a nível comunitário entre os serviços nacionais de inspecção do trabalho, no intuito de contribuir para a promoção do trabalho digno; exorta os Estados-Membros a afectarem recursos mais amplos às autoridades competentes, para que elas possam levar a cabo a sua missão de modo a garantir que as suas legislações laborais nacionais sejam aplicadas na prática e não contornadas;

| 59. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que as novas formas de trabalho sejam igualmente protegidas pela legislação vigente, exortando-os a estudar novos instrumentos jurídicos passíveis de serem aplicados de forma flexível às novas formas de trabalho, por forma a garantir um nível de protecção idêntico a todos os trabalhadores; |
| --- | --- |

59.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que as novas formas de trabalho sejam igualmente protegidas pela legislação vigente, exortando-os a estudar novos instrumentos jurídicos passíveis de serem aplicados de forma flexível às novas formas de trabalho, por forma a garantir um nível de protecção idêntico a todos os trabalhadores;

| 60. | Reconhece a importância da actividade da Rede para o Emprego dos Jovens e do Fórum da OIT sobre o trabalho digno enquanto mecanismos de intercâmbio interpares, de apoio e de controlo; insta a Comissão a apoiar, juntamente com a OIT, o desenvolvimento dessas redes nos países parceiros da UE como forma de aplicar a Agenda Global para o Emprego; |
| --- | --- |

60.

Reconhece a importância da actividade da Rede para o Emprego dos Jovens e do Fórum da OIT sobre o trabalho digno enquanto mecanismos de intercâmbio interpares, de apoio e de controlo; insta a Comissão a apoiar, juntamente com a OIT, o desenvolvimento dessas redes nos países parceiros da UE como forma de aplicar a Agenda Global para o Emprego;

| 61. | Exorta os Estados-Membros a garantir a educação dos jovens como estratégia eficaz para evitar a exclusão social e a pobreza e a melhorar a empregabilidade dos jovens por intermédio de mecanismos já existentes, como a rede Euroguidance, que ajuda as pessoas a familiarizarem-se melhor com as oportunidades de emprego na Europa; exorta-os também a facilitar a transição com êxito para o mercado de trabalho e a melhorar o seu acesso ao emprego através de esquemas de orientação profissional, garantindo simultaneamente a coerência com uma abordagem intergeracional que tenha em conta o ciclo de vida; |
| --- | --- |

61.

Exorta os Estados-Membros a garantir a educação dos jovens como estratégia eficaz para evitar a exclusão social e a pobreza e a melhorar a empregabilidade dos jovens por intermédio de mecanismos já existentes, como a rede Euroguidance, que ajuda as pessoas a familiarizarem-se melhor com as oportunidades de emprego na Europa; exorta-os também a facilitar a transição com êxito para o mercado de trabalho e a melhorar o seu acesso ao emprego através de esquemas de orientação profissional, garantindo simultaneamente a coerência com uma abordagem intergeracional que tenha em conta o ciclo de vida;

| 62. | Exorta os Estados-Membros a expandir os seus investimentos nas infra-estruturas necessárias à utilização das tecnologias da informação e da comunicação, assim como na educação e na formação dos jovens, sendo que tais investimentos devem ser partilhados entre os sectores público e privado; |
| --- | --- |

62.

Exorta os Estados-Membros a expandir os seus investimentos nas infra-estruturas necessárias à utilização das tecnologias da informação e da comunicação, assim como na educação e na formação dos jovens, sendo que tais investimentos devem ser partilhados entre os sectores público e privado;

| 63. | Solicita aos Estados-Membros que, no âmbito da aplicação das políticas comunitárias, generalizem e alarguem o acesso às oportunidades de aprendizagem permanente, mesmo nas regiões geograficamente longínquas e rurais e apliquem medidas específicas adaptadas às realidades locais, de forma a garantir a empregabilidade de todos num ambiente laboral em evolução; |
| --- | --- |

63.

Solicita aos Estados-Membros que, no âmbito da aplicação das políticas comunitárias, generalizem e alarguem o acesso às oportunidades de aprendizagem permanente, mesmo nas regiões geograficamente longínquas e rurais e apliquem medidas específicas adaptadas às realidades locais, de forma a garantir a empregabilidade de todos num ambiente laboral em evolução;

| 64. | Exorta os Estados-Membros a introduzir as reformas relevantes nos seus sistemas educativos e a garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade; |
| --- | --- |

64.

Exorta os Estados-Membros a introduzir as reformas relevantes nos seus sistemas educativos e a garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade;

| 65. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que integrem a perspectiva de género e a dimensão do desenvolvimento em todas as políticas e em todos os programas de promoção do trabalho digno e insta os Estados-Membros a garantir a igualdade de oportunidades de trabalho digno para homens e mulheres, não só do ponto de vista do acesso ao trabalho ou da promoção, mas também no que se refere ao nível dos salários; |
| --- | --- |

65.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que integrem a perspectiva de género e a dimensão do desenvolvimento em todas as políticas e em todos os programas de promoção do trabalho digno e insta os Estados-Membros a garantir a igualdade de oportunidades de trabalho digno para homens e mulheres, não só do ponto de vista do acesso ao trabalho ou da promoção, mas também no que se refere ao nível dos salários;

| 66. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas necessárias para garantir a conciliação entre vida privada, familiar e profissional, a fim de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, bem como de examinar e eliminar as causas passíveis de comprometer a eficácia de tais medidas; |
| --- | --- |

66.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas necessárias para garantir a conciliação entre vida privada, familiar e profissional, a fim de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, bem como de examinar e eliminar as causas passíveis de comprometer a eficácia de tais medidas;

| 67. | Recomenda que sejam explorados os meios que permitam tornar mais aliciantes trabalhos que presentemente são considerados excessivamente pesados ou servis (colaboração doméstica, apoio à família, prestação de cuidados a pessoas idosas, serviços pessoais, etc.); |
| --- | --- |

67.

Recomenda que sejam explorados os meios que permitam tornar mais aliciantes trabalhos que presentemente são considerados excessivamente pesados ou servis (colaboração doméstica, apoio à família, prestação de cuidados a pessoas idosas, serviços pessoais, etc.);

| 68. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem as medidas tendentes a permitir que todos os trabalhadores usufruam de um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, atendendo a que os horários de trabalho longos, o stress e a insegurança no emprego põem em causa a harmonia da vida familiar, que é um dos fundamentos importantes da nossa sociedade; |
| --- | --- |

68.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem as medidas tendentes a permitir que todos os trabalhadores usufruam de um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, atendendo a que os horários de trabalho longos, o stress e a insegurança no emprego põem em causa a harmonia da vida familiar, que é um dos fundamentos importantes da nossa sociedade;

| 69. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem com as ONG, as organizações sindicais, as organizações de mulheres e as redes que operam em prol da emancipação económica e social das mulheres nos países em desenvolvimento e da promoção do trabalho digno a todos os níveis; |
| --- | --- |

69.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem com as ONG, as organizações sindicais, as organizações de mulheres e as redes que operam em prol da emancipação económica e social das mulheres nos países em desenvolvimento e da promoção do trabalho digno a todos os níveis;

| 70. | Saúda a iniciativa anunciada pela Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno no intuito de apoiar os esforços tendentes à melhoria da participação dos parceiros sociais e de outras partes interessadas na governação global, com base no modelo consultivo da OCDE; |
| --- | --- |

70.

Saúda a iniciativa anunciada pela Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno no intuito de apoiar os esforços tendentes à melhoria da participação dos parceiros sociais e de outras partes interessadas na governação global, com base no modelo consultivo da OCDE;

| 71. | Solicita aos Estados-Membros que adoptem políticas nacionais destinadas a promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre todos os trabalhadores, independentemente da sua idade e sexo; solicita aos Estados-Membros que adoptem medidas destinadas a prevenir a discriminação das mulheres e dos trabalhadores mais velhos; |
| --- | --- |

71.

Solicita aos Estados-Membros que adoptem políticas nacionais destinadas a promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre todos os trabalhadores, independentemente da sua idade e sexo; solicita aos Estados-Membros que adoptem medidas destinadas a prevenir a discriminação das mulheres e dos trabalhadores mais velhos;

| 72. | Sublinha que a promoção da dignidade do trabalho tem como objectivo proporcionar a todos uma melhoria global das condições de vida e de trabalho e inclui, com esse objectivo, o apoio à integração da economia informal na actividade económica legal; |
| --- | --- |

72.

Sublinha que a promoção da dignidade do trabalho tem como objectivo proporcionar a todos uma melhoria global das condições de vida e de trabalho e inclui, com esse objectivo, o apoio à integração da economia informal na actividade económica legal;

| 73. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiar e a promover iniciativas e práticas legislativas e políticas sobre a deficiência, a não discriminação e a igualdade de oportunidades na formação profissional e no local de trabalho, incluindo o apoio à adaptação dos locais de trabalho de forma a poderem acolher deficientes nos países em vias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

73.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiar e a promover iniciativas e práticas legislativas e políticas sobre a deficiência, a não discriminação e a igualdade de oportunidades na formação profissional e no local de trabalho, incluindo o apoio à adaptação dos locais de trabalho de forma a poderem acolher deficientes nos países em vias de desenvolvimento;

| 74. | Solicita à Comissão que encoraje os Estados-Membros a recorrer ao Método Aberto de Coordenação no domínio da segurança social, a fim de conferir valor acrescentado aos regimes de segurança social; neste sentido, e de acordo com a Estratégia de Lisboa renovada, a fim de melhorar a flexibilidade e a mobilidade dos trabalhadores europeus, bem como a coesão social na UE, considera necessário chegar a uma maior harmonização dos regimes de pensão, sobretudo no que se refere à cobertura dos períodos de trabalho quando a actividade tiver sido exercida em diferentes Estados da União, em particular, porque isto constitui não só um importante obstáculo à livre circulação dos trabalhadores mas também um impedimento ao mercado único de serviços financeiros; |
| --- | --- |

74.

Solicita à Comissão que encoraje os Estados-Membros a recorrer ao Método Aberto de Coordenação no domínio da segurança social, a fim de conferir valor acrescentado aos regimes de segurança social; neste sentido, e de acordo com a Estratégia de Lisboa renovada, a fim de melhorar a flexibilidade e a mobilidade dos trabalhadores europeus, bem como a coesão social na UE, considera necessário chegar a uma maior harmonização dos regimes de pensão, sobretudo no que se refere à cobertura dos períodos de trabalho quando a actividade tiver sido exercida em diferentes Estados da União, em particular, porque isto constitui não só um importante obstáculo à livre circulação dos trabalhadores mas também um impedimento ao mercado único de serviços financeiros;

| 75. | Observa que a marginalização de certas minorias com base na religião ou na raça é um obstáculo à consecução de condições dignas de trabalho para todos os habitantes da UE, exortando, por isso, todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a concluírem a transposição da Directiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (9); |
| --- | --- |

75.

Observa que a marginalização de certas minorias com base na religião ou na raça é um obstáculo à consecução de condições dignas de trabalho para todos os habitantes da UE, exortando, por isso, todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a concluírem a transposição da Directiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (9);

| 76. | Saúda a vontade demonstrada pelos Estados-Membros de proceder — no âmbito de uma abordagem coerente da migração internacional de trabalhadores — à ratificação da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, bem como das Convenções n
  o
  s 97 e 143 da OIT; |
| --- | --- |

76.

Saúda a vontade demonstrada pelos Estados-Membros de proceder — no âmbito de uma abordagem coerente da migração internacional de trabalhadores — à ratificação da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, bem como das Convenções n
  o
  s 97 e 143 da OIT;

| 77. | Exorta os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre uma definição-padrão comum de trabalho forçado e de abuso da vulnerabilidade, no intuito de reduzir os riscos de ambiguidade e de parcialidade aquando da tomada de decisões de natureza judicial; |
| --- | --- |

77.

Exorta os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre uma definição-padrão comum de trabalho forçado e de abuso da vulnerabilidade, no intuito de reduzir os riscos de ambiguidade e de parcialidade aquando da tomada de decisões de natureza judicial;

| 78. | Observa que alguns dos cidadãos comunitários que exercem o seu direito à livre circulação são vulneráveis em relação a condições precárias de trabalho, exortando a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática políticas destinadas ao acompanhamento das experiências dos cidadãos migrantes intracomunitários no mercado de trabalho e a adoptarem medidas tendentes à erradicação de práticas de exploração no mundo laboral; |
| --- | --- |

78.

Observa que alguns dos cidadãos comunitários que exercem o seu direito à livre circulação são vulneráveis em relação a condições precárias de trabalho, exortando a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática políticas destinadas ao acompanhamento das experiências dos cidadãos migrantes intracomunitários no mercado de trabalho e a adoptarem medidas tendentes à erradicação de práticas de exploração no mundo laboral;

| 79. | Convida a Comissão e as delegações da Comunidade sedeadas em países parceiros a promoverem activamente a inclusão da Agenda do trabalho digno e dos programas nacionais e regionais em matéria de emprego e de trabalho digno nos documentos de estratégia por país (DEP), nos documentos de estratégia regionais, nos planos de acção nacionais e noutros instrumentos da programação das políticas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

79.

Convida a Comissão e as delegações da Comunidade sedeadas em países parceiros a promoverem activamente a inclusão da Agenda do trabalho digno e dos programas nacionais e regionais em matéria de emprego e de trabalho digno nos documentos de estratégia por país (DEP), nos documentos de estratégia regionais, nos planos de acção nacionais e noutros instrumentos da programação das políticas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento;

| 80. | Saúda a intenção da Comissão de ponderar o alargamento do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (10), aos contratos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no que toca ao cumprimento das normas laborais fundamentais; |
| --- | --- |

80.

Saúda a intenção da Comissão de ponderar o alargamento do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (10), aos contratos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no que toca ao cumprimento das normas laborais fundamentais;

| 81. | Convida a Comissão a disponibilizar os recursos adequados à execução das propostas tendentes à promoção do trabalho digno contidas na sua Comunicação sobre o investimento nas pessoas; |
| --- | --- |

81.

Convida a Comissão a disponibilizar os recursos adequados à execução das propostas tendentes à promoção do trabalho digno contidas na sua Comunicação sobre o investimento nas pessoas;

| 82. | Regozija-se com a importância que a Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas atribui à execução da agenda do trabalho digno nos países parceiros da UE; regozija-se também por nele ser reconhecido o vínculo claro entre trabalho digno e protecção social; exorta a Comissão a reservar recursos financeiros suficientes para a promoção do trabalho digno no âmbito do programa temático «Investir nas pessoas»; |
| --- | --- |

82.

Regozija-se com a importância que a Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas atribui à execução da agenda do trabalho digno nos países parceiros da UE; regozija-se também por nele ser reconhecido o vínculo claro entre trabalho digno e protecção social; exorta a Comissão a reservar recursos financeiros suficientes para a promoção do trabalho digno no âmbito do programa temático «Investir nas pessoas»;

| 83. | Congratula-se nova estratégia integrada sobre os direitos da criança, anunciada na Comunicação da Comissão «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2006)0367), e recorda que as acções contra o trabalho infantil — tal como definido nas Convenções n
  o
  138 e n
  o
  182 da OIT contra o trabalho forçado — devem ser integradas nas medidas nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

83.

Congratula-se nova estratégia integrada sobre os direitos da criança, anunciada na Comunicação da Comissão «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2006)0367), e recorda que as acções contra o trabalho infantil — tal como definido nas Convenções n
  o
  138 e n
  o
  182 da OIT contra o trabalho forçado — devem ser integradas nas medidas nacionais e internacionais;

| 84. | Exorta os Estados-Membros a adoptarem políticas à luz dos Princípios Básicos Comuns sobre a Integração de Cidadãos Nacionais de Países Terceiros na UE; |
| --- | --- |

84.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem políticas à luz dos Princípios Básicos Comuns sobre a Integração de Cidadãos Nacionais de Países Terceiros na UE;

| 85. | Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de elaborar, até 2008, um relatório de seguimento da sua comunicação sobre trabalho digno, que deverá incluir uma análise e uma avaliação da ratificação e da aplicação, pelos Estados-Membros, das convenções da OIT relacionadas com o emprego, a saúde e a segurança, a protecção da maternidade e os direitos dos trabalhadores migrantes; solicita que esse relatório inclua um programa de acção para o trabalho digno que contemple tanto a cooperação a nível da UE como esforços desenvolvidos a nível internacional; |
| --- | --- |

85.

Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de elaborar, até 2008, um relatório de seguimento da sua comunicação sobre trabalho digno, que deverá incluir uma análise e uma avaliação da ratificação e da aplicação, pelos Estados-Membros, das convenções da OIT relacionadas com o emprego, a saúde e a segurança, a protecção da maternidade e os direitos dos trabalhadores migrantes; solicita que esse relatório inclua um programa de acção para o trabalho digno que contemple tanto a cooperação a nível da UE como esforços desenvolvidos a nível internacional;

| 86. | Regozija-se com o esforço levado a cabo pela Comissão para melhorar as análises e aprofundar os indicadores adequados no contexto da aplicação da agenda do trabalho digno; |
| --- | --- |

86.

Regozija-se com o esforço levado a cabo pela Comissão para melhorar as análises e aprofundar os indicadores adequados no contexto da aplicação da agenda do trabalho digno;

| 87. | Congratula-se com a sugestão contida na declaração ministerial aprovada em 5 de Julho de 2006 pelo ECOSOC no sentido de que se ponha em prática, sem mais delongas, a agenda do trabalho digno para que seja possível alcançar resultados palpáveis até 2015; |
| --- | --- |

87.

Congratula-se com a sugestão contida na declaração ministerial aprovada em 5 de Julho de 2006 pelo ECOSOC no sentido de que se ponha em prática, sem mais delongas, a agenda do trabalho digno para que seja possível alcançar resultados palpáveis até 2015;

| 88. | Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento números específicos sobre a forma como são financiados o trabalho digno e os aspectos que com ele se relacionam para que ele possa avaliar melhor o empenho político à luz do financiamento atribuído; |
| --- | --- |

88.

Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento números específicos sobre a forma como são financiados o trabalho digno e os aspectos que com ele se relacionam para que ele possa avaliar melhor o empenho político à luz do financiamento atribuído;

| 89. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

89.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 93 de 27.4.2007, p. 38.

(2)  JO C 271 E de 12.11.2003, p. 598.

(3)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(4)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 290.

(5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(6)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(7)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.

(8)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

(9)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(10)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.

---

Quinta-feira, 24 de Maio de 2007

| 24.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 102/333 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 102/333

---

ACTA

(2008/C 102 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10 horas.

Intervenção de Richard Corbett, que indica que Luis Herrero-Tejedor e Michael Henry Nattrass ainda não actualizaram as respectivas declarações de interesses financeiros, apesar de esta infracção já ter sido publicada em acta por diversas vezes (ponto 14 da Acta de 23.4.2007, ponto 5 da Acta de 9.5.2007 e ponto 12 da Acta de 21.5.2007), e solicita ao Presidente que tome as medidas que se impõem, em conformidade com o quinto parágrafo do artigo 2
  o
  do Anexo I do Regimento (A Presidente responde-lhe que o seu pedido será transmitido ao Presidente do Parlamento).

2.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | do Conselho e da Comissão:







  — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2377/90 (COM(2007)0194 — C6-0113/2007 — 2007/0064(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI |

1)

do Conselho e da Comissão:

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2377/90 (COM(2007)0194 — C6-0113/2007 — 2007/0064(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: AGRI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  571/88 do Conselho (COM(2007)0245 — C6-0127/2007 —2007/0084(COD))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  571/88 do Conselho (COM(2007)0245 — C6-0127/2007 —2007/0084(COD))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro (COM(2007)0180 — C6-0128/2007 — 2007/0062(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro (COM(2007)0180 — C6-0128/2007 — 2007/0062(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (06480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (06480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS))

enviado

fundo: LIBE

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2 ao orçamento para 2007 — Mapa geral de receitas e despesas — Secção III - Comissão (09254/2007 — C6-0130/2007 — 2007/2069(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, REGI |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2 ao orçamento para 2007 — Mapa geral de receitas e despesas — Secção III - Comissão (09254/2007 — C6-0130/2007 — 2007/2069(BUD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: ITRE, REGI

| — | Proposta de decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (COM(2007)0119 — C6-0131/2007 — 2007/0043(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFCO, ENVI, BUDG, CONT |

—

Proposta de decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (COM(2007)0119 — C6-0131/2007 — 2007/0043(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: AFCO, ENVI, BUDG, CONT

| — | Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3 ao Orçamento para 2007 — Mapa geral de receitas (09256/2007 — C6-0133/2007 — 2007/2073(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3 ao Orçamento para 2007 — Mapa geral de receitas (09256/2007 — C6-0133/2007 — 2007/2073(BUD))

enviado

fundo: BUDG

3.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 13/2007 da Comissão Europeia (C6-0122/2007 — SEC(2007)0559).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou parcialmente a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

4.   Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (debate)

Relatório sobre a situação actual e perspectivas futuras na Caxemira [2005/2242(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relatora: Nicholson of Winterbourne (A6-0158/2007)

Nicholson of Winterbourne apresenta o seu relatório.

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

Intervenções de Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, Jo Leinen, em nome do Grupo PSE, István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys, em nome do Grupo ITS, James Elles, Richard Howitt, Sajjad Karim, Jean Lambert, David Casa, Neena Gill, Elizabeth Lynne, Bogusław Sonik, Inger Segelström e Dalia Grybauskaitė (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.3 da Acta de 24.5.2007.

5.   Via Báltica (debate)

Declaração da Comissão: Via Báltica

Dalia Grybauskaitė (Comissária) faz a declaração.

Intervenções de John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, Thijs Berman, em nome do Grupo PSE, Paweł Bartłomiej Piskorski, em nome do Grupo ALDE, e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Bogusław Sonik, Andrzej Jan Szejna, Danutė Budreikaitė, Mirosław Mariusz Piotrowski, Stanisław Jałowiecki, Bogusław Liberadzki, Zdzisław Zbigniew Podkański, Barbara Kudrycka, Katrin Saks e Dalia Grybauskaitė.

O debate é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 11h35, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

6.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a Garry Kasparov, que tomou assento na tribuna oficial.

*

- *

Intervenção de Kyriacos Triantaphyllides que solicita ao Presidente que condene a detenção efectuada ontem, pelas autoridades israelitas, de vários representantes eleitos do Conselho Legislativo Palestiniano, incluindo um ministro do Governo Abbas (o Presidente responde que prevê deslocar-se à região no domingo).

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Organização comum dos mercados agrícolas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas [COM(2006)0822 — C6-0045/2007 — 2006/0269(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Niels Busk (A6-0171/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0207)

7.2.   Organização comum de mercado no sector dos cereais * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [COM(2006)0755 — C6-0044/2007 — 2006/0256(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Béla Glattfelder (A6-0141/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Neil Parish, presidente da Comissão AGRI, que indica que é o relator e não a Comissão AGRI que recomenda a rejeição da proposta da Comissão.

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0208)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado

7.3.   Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (votação)

Relatório sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0198/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE DECISÃO

Intervenção de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, que contesta a admissibilidade do relatório com base nos artigos 12
  o
  e 13
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 20 de Setembro de 1976 (o Presidente responde que respeita a posição da Comissão JURI, e declara que não pode subscrever o ponto de vista do orador).

Aprovada (P6_TA(2007)0209)

Intervenções sobre a votação:

| — | Graham Watson, mantém a sua contestação, mas indica que aceita o resultado da votação, embora insista no carácter, no seu entender, inadmissível deste relatório. |
| --- | --- |

—

Graham Watson, mantém a sua contestação, mas indica que aceita o resultado da votação, embora insista no carácter, no seu entender, inadmissível deste relatório.

7.4.   Situação na Nigéria (votação)

Proposta de resolução B6-0201/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0210)

7.5.   Comércio Internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (votação)

Proposta de resolução B6-0200/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0211)

8.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do Parlamento do Quirguizistão, chefiada pelo Sr. Matubraimov, que tomou assento na tribuna oficial.

9.   Período de votação (continuação)

9.1.   O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação (votação)

Relatório sobre a comunicação intitulada: «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação» (2006/2274(INI)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Adam Gierek (A6-0159/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0212)

9.2.   Combate à criminalidade organizada (votação)

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a elaboração de um conceito estratégico em matéria de combate à criminalidade organizada [2006/2094(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Bill Newton Dunn (A6-0152/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0213)

9.3.   Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (votação)

Relatório sobre a situação actual e perspectivas futuras na Caxemira [2005/2242(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relatora: Nicholson of Winterbourne (A6-0158/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0214)

Intervenções sobre a votação:

| — | Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma alteração oral à alteração 5, que não é aceite, por mais de 40 deputados se oporem a que seja tomada em consideração; |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma alteração oral à alteração 5, que não é aceite, por mais de 40 deputados se oporem a que seja tomada em consideração;

| — | Jo Leinen, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral à alteração 11, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Jo Leinen, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral à alteração 11, que é aceite;

| — | Jo Leinen, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral à alteração 13, que não é aceite, por mais de 40 deputados se oporem a que seja tomada em consideração; |
| --- | --- |

—

Jo Leinen, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral à alteração 13, que não é aceite, por mais de 40 deputados se oporem a que seja tomada em consideração;

| — | Sajjad Karim, sobre a alteração 52. |
| --- | --- |

—

Sajjad Karim, sobre a alteração 52.

9.4.   Estónia (votação)

Propostas de resolução B6-0205/2007, B6-0214/2007, B6-0215/2007, B6-0216/2007, B6-0217/2007, B6-0218/2007 e B6-0220/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0205/2007

(em substituição dos B6-0205/2007, B6-0214/2007, B6-0215/2007 e B6-0220/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Tunne Kelam, Charles Tannock, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Christopher Beazley, Anna Ibrisagic e Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE; |
| --- | --- |

—

Tunne Kelam, Charles Tannock, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Christopher Beazley, Anna Ibrisagic e Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE;

| — | Andres Tarand e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE; |
| --- | --- |

—

Andres Tarand e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE;

| — | Toomas Savi, Siiri Oviir, Margarita Starkevičiūtė e Georgs Andrejevs, em nome do Grupo ALDE; |
| --- | --- |

—

Toomas Savi, Siiri Oviir, Margarita Starkevičiūtė e Georgs Andrejevs, em nome do Grupo ALDE;

| — | Cristiana Muscardini, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Guntars Krasts, Roberts Zīle, Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Mieczysław Edmund Janowski, Wojciech Roszkowski e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Guntars Krasts, Roberts Zīle, Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Mieczysław Edmund Janowski, Wojciech Roszkowski e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN.

Aprovada (P6_TA(2007)0215)

(As propostas de resolução B6-0216/2007, B6-0217/2007 e B6-0218/2007 caducam.)

10.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Giuseppe Gargani — A6-0198/2007: Bruno Gollnisch |
| --- | --- |

—

Relatório Giuseppe Gargani — A6-0198/2007: Bruno Gollnisch

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

| — | Comércio internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) — B6-0200/2007: Michl Ebner |
| --- | --- |

—

Comércio internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) — B6-0200/2007: Michl Ebner

| — | Relatório Bill Newton Dunn — A6-0152/2007: Zuzana Roithová |
| --- | --- |

—

Relatório Bill Newton Dunn — A6-0152/2007: Zuzana Roithová

| — | Estónia — RC-B6-0205/2007: Laima Liucija Andrikienė |
| --- | --- |

—

Estónia — RC-B6-0205/2007: Laima Liucija Andrikienė

11.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Os deputados a seguir indicados informam que, por razões de ordem técnica, não puderam participar nas seguintes votações:

Relatório Baroness Nicholson of Winterbourne — A6-0158/2007:

| — | Alteração 57: José Manuel García-Margallo y Marfil |
| --- | --- |

—

Alteração 57: José Manuel García-Margallo y Marfil

| — | Resolução (conjunto): Karsten Friedrich Hoppenstedt |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto): Karsten Friedrich Hoppenstedt

(A sessão, suspensa às 12h45, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

12.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

13.   Ordem do dia

Na sua reunião desta manhã, a Conferência dos Presidentes decidiu propor as seguintes modificações à ordem do dia das sessões de 6 e 7.6.2007.

Quarta-feira 6.6.2007

| — | uma declaração do Alto Representante para a PESC sobre o Médio Oriente é inscrita após o relatório de Enrique Barón Crespo e Elmar Brok sobre o processo constitucional da União (ponto 43 da OJ) |
| --- | --- |

—

uma declaração do Alto Representante para a PESC sobre o Médio Oriente é inscrita após o relatório de Enrique Barón Crespo e Elmar Brok sobre o processo constitucional da União (ponto 43 da OJ)

As propostas de resolução que serão apresentadas para encerrar esta declaração serão submetidas a votação no próximo período de sessões em Estrasburgo.

| — | o relatório de Godelieve Quisthoudt-Rowohl sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia é adiado para o período de sessões de Junho em Estrasburgo; |
| --- | --- |

—

o relatório de Godelieve Quisthoudt-Rowohl sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia é adiado para o período de sessões de Junho em Estrasburgo;

| — | o relatório de María Isabel Salinas García (A6-0183/2007) sobre as regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, cuja votação estava prevista para quinta-feira, 7.6.2007, em conformidade com o artigo 131
  o
  , é inscrito no final da ordem do dia e será objecto de apresentação de alterações. |
| --- | --- |

—

o relatório de María Isabel Salinas García (A6-0183/2007) sobre as regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, cuja votação estava prevista para quinta-feira, 7.6.2007, em conformidade com o artigo 131
  o
  , é inscrito no final da ordem do dia e será objecto de apresentação de alterações.

Quinta-feira 7.6.2007 (período de votação)

| — | o relatório de Jacek Saryusz-Wolski sobre a conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (A6-0192/2007) é inscrito em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do Regimento; |
| --- | --- |

—

o relatório de Jacek Saryusz-Wolski sobre a conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (A6-0192/2007) é inscrito em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do Regimento;

| — | o relatório de James Elles sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2007 da União Europeia para o exercício de 2007 (A6-0196/2007) é inscrito em conformidade com o artigo 131
  o
  do Regimento; |
| --- | --- |

—

o relatório de James Elles sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2007 da União Europeia para o exercício de 2007 (A6-0196/2007) é inscrito em conformidade com o artigo 131
  o
  do Regimento;

| — | o relatório de Carlos Coelho sobre a aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (A6-0204/2007) é inscrito em conformidade com o artigo 131
  o
  do Regimento. |
| --- | --- |

—

o relatório de Carlos Coelho sobre a aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (A6-0204/2007) é inscrito em conformidade com o artigo 131
  o
  do Regimento.

O Parlamento concorda com estas modificações.

14.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 5 da Acta de 22.5.2007)

14.1.   Caso do canal «Radio Caracas TV» na Venezuela

Propostas de resolução B6-0206/2007, B6-0207/2007, B6-0223/2007, B6-0227/2007 e B6-0231/2007

José Ribeiro e Castro, Giusto Catania, Marios Matsakis, Monica Frassoni e Marcin Libicki apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Daniel Hannan, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Sahra Wagenknecht, em nome do Grupo GUE/NGL, Bogusław Sonik, Georgios Toussas, Zuzana Roithová e Dalia Grybauskaitė (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15.1 da Acta de 24.5.2007.

14.2.   Direitos do Homem na Síria

Propostas de resolução B6-0212/2007, B6-0219/2007, B6-0224/2007, B6-0226/2007, B6-0229/2007 e B6-0232/2007

Véronique De Keyser, Erik Meijer, Marios Matsakis, Bernd Posselt e Adam Bielan apresentam as propostas de resolução.

Intervenção de Dalia Grybauskaitė (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15.2 da Acta de 24.5.2007.

14.3.   Direitos do Homem no Sudão

Propostas de resolução B6-0208/2007, B6-0210/2007, B6-0211/2007, B6-0221/2007, B6-0225/2007 e B6-0228/2007

Karin Scheele, Ryszard Czarnecki, Marios Matsakis, Bernd Posselt, Raül Romeva i Rueda e Erik Meijer apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, e Dalia Grybauskaitė (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15.3 da Acta de 24.5.2007.

14.4.   Caso «Presidente do Banco Mundial»

Propostas de resolução B6-0209/2007, B6-0213/2007, B6-0222/2007 e B6-0230/2007

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, que contesta a inscrição na ordem do dia de um quarto debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito, inscrição essa que, em seu entender, vai ao arrepio do Regimento, e solicita que o debate seja retirado da ordem do dia (o Presidente responde-lhe que transmitirá a sua observação ao Presidente do Parlamento), de John Bowis, Marios Matsakis, Pervenche Berès e Michael Gahler, que se pronunciam sobre este pedido (o Presidente recorda as disposições pertinentes do Regimento e assinala que a Assembleia fixou a sua ordem do dia na segunda-feira sem emitir contestações), e de Bernd Posselt que reitera o seu pedido (o Presidente lê o segundo parágrafo do n
  o
  1 do artigo 170
  o
  do Regimento e confirma que, durante o prazo prescrito, não foi apresentado qualquer pedido no sentido do adiamento do debate).

Erik Meijer, Pervenche Berès, Marios Matsakis e Monica Frassoni apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, e Dalia Grybauskaitė (Comissária).

O Presidente retoma a controvérsia suscitada pela inscrição deste quarto debate na ordem do dia e declara que consultará o Presidente do Parlamento sobre a questão para evitar que este género de problema se repita no futuro.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15.4 da Acta de 24.5.2007.

15.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

15.1.   Caso do canal «Radio Caracas TV» na Venezuela (votação)

Propostas de resolução B6-0206/2007, B6-0207/2007, B6-0223/2007, B6-0227/2007 e B6-0231/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0206/2007

(em substituição dos B6-0206/2007, B6-0223/2007e B6-0231/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Fernando Fernández Martín, Daniel Hannan, Sérgio Marques, José Ribeiro e Castro, Bogusław Sonik, Charles Tannock, Zuzana Roithová e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE; |
| --- | --- |

—

Fernando Fernández Martín, Daniel Hannan, Sérgio Marques, José Ribeiro e Castro, Bogusław Sonik, Charles Tannock, Zuzana Roithová e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE;

| — | Jean-Marie Cavada, Sarah Ludford e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE; |
| --- | --- |

—

Jean-Marie Cavada, Sarah Ludford e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE;

| — | Roberta Angelilli, Mieczysław Edmund Janowski, Wojciech Roszkowski, Marcin Libicki e Bogusław Rogalski, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, Mieczysław Edmund Janowski, Wojciech Roszkowski, Marcin Libicki e Bogusław Rogalski, em nome do Grupo UEN.

Aprovada (P6_TA(2007)0216)

(As propostas de resolução B6-0207/2007 e B6-0227/2007 caducam.)

15.2.   Direitos do Homem na Síria (votação)

Propostas de resolução B6-0212/2007, B6-0219/2007, B6-0224/2007, B6-0226/2007, B6-0229/2007 e B6-0232/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0212/2007

(em substituição dos B6-0212/2007, B6-0219/2007, B6-0224/2007, B6-0226/2007, B6-0229/2007 e B6-0232/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Jana Hybášková, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Jana Hybášková, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Véronique De Keyser e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Véronique De Keyser e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE

| — | Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE

| — | Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN

| — | Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | André Brie e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

André Brie e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovada (P6_TA(2007)0217)

Intervenções sobre a votação:

| — | Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma alteração oral ao n
  o
  6; |
| --- | --- |

—

Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma alteração oral ao n
  o
  6;

| — | Véronique De Keyser intervém a propósito do procedimento aplicado às alterações orais (o Presidente recorda as disposições pertinentes do Regimento); |
| --- | --- |

—

Véronique De Keyser intervém a propósito do procedimento aplicado às alterações orais (o Presidente recorda as disposições pertinentes do Regimento);

| — | Marios Matsakis pronuncia-se sobre esta intervenção; |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis pronuncia-se sobre esta intervenção;

A alteração oral é aceite.

15.3.   Direitos do Homem no Sudão (votação)

Propostas de resolução B6-0208/2007, B6-0210/2007, B6-0211/2007, B6-0221/2007, B6-0225/2007 e B6-0228/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0208/2007

(em substituição dos B6-0208/2007, B6-0210/2007, B6-0211/2007, B6-0221/2007, B6-0225/2007 e B6-0228/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Renate Sommer, Nirj Deva, Eija-Riitta Korhola, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Renate Sommer, Nirj Deva, Eija-Riitta Korhola, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Pasqualina Napoletano, Margrietus van den Berg, Marie-Arlette Carlotti, Glenys Kinnock e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Margrietus van den Berg, Marie-Arlette Carlotti, Glenys Kinnock e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE

| — | Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE

| — | Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN

| — | Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Feleknas Uca, Umberto Guidoni, Luisa Morgantini e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Feleknas Uca, Umberto Guidoni, Luisa Morgantini e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovada (P6_TA(2007)0218)

15.4.   Caso «Presidente do Banco Mundial»(votação)

Propostas de resolução B6-0209/2007, B6-0213/2007, B6-0222/2007 e B6-0230/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0209/2007

(em substituição dos B6-0209/2007, B6-0213/2007, B6-0222/2007 e B6-0230/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Pasqualina Napoletano e Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE

| — | Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE

| — | Monica Frassoni, Frithjof Schmidt, Margrete Auken e Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni, Frithjof Schmidt, Margrete Auken e Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Miguel Portas e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Miguel Portas e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0209/2007

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0213/2007

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0222/2007

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0230/2007

Rejeitada

16.   Verificação de poderes

Sob proposta da sua Comissão JURI, o Parlamento decide validar os mandatos dos deputados Esther De Lange e Vasile Puşcaş, com efeitos a contar de 12.4.2007 e 9.3.2007 respectivamente.

17.   Composição do Parlamento

Vasile Puşcaş apresenta a renúncia ao seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu com efeitos a contar de 2.5.2007.

Bernat Joan i Marí apresenta a renúncia ao seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu com efeitos a contar de 19.6.2007.

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento, o Parlamento verifica a abertura destas duas vagas a contar das datas atrás indicadas e informa as autoridades nacionais competentes.

As autoridades romenas competentes comunicaram a designação de Rovana Plumb, em substituição de Vasile Puşcaş, como deputada ao Parlamento, com efeitos a contar de 2.5.2007.

As autoridades francesas competentes comunicaram a designação de Elisabeth Morin, em substituição de Roselyne Bachelot-Narquin, como deputada ao Parlamento, com efeitos a contar de 24.5.2007.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, Rovana Plumb e Elisabeth Morin têm assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exercem qualquer função incompatível com a de deputadas ao Parlamento Europeu.

18.   Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Witold Tomczak solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de um processo judicial em curso na Polónia.

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

19.   Composição das comissões e das delegações

A pedido dos Grupos PSE e ALDE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão AFET: Cristian Silviu Buşoi e Samuli Pohjamo |
| --- | --- |

—

Comissão AFET: Cristian Silviu Buşoi e Samuli Pohjamo

| — | Comissão IMCO: Horia-Victor Toma |
| --- | --- |

—

Comissão IMCO: Horia-Victor Toma

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica: Ioannis Varvitsiotis em substituição de Antonios Trakatellis |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica: Ioannis Varvitsiotis em substituição de Antonios Trakatellis

| — | Delegação para as relações com os Estados Unidos: Erika Mann em substituição de Karin Jöns e Cristian Silviu Buşoi |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os Estados Unidos: Erika Mann em substituição de Karin Jöns e Cristian Silviu Buşoi

| — | Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina: Horia-Victor Toma |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina: Horia-Victor Toma

| — | Delegação para as relações com a Austrália e a Nova Zelândia: Samuli Pohjamo. |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com a Austrália e a Nova Zelândia: Samuli Pohjamo.

20.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| N
  o
  do documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 21/2007 | Alyn Smith, Karin Resetarits, Luisa Morgantini, Marie-Arlette Carlotti, Anna Záborská | 60 |
| 22/2007 | Pierre Schapira, Kader Arif, Johan Van Hecke, Luisa Morgantini, Caroline Lucas | 97 |
| 23/2007 | Mojca Drčar Murko, Jelko Kacin, Sepp Kusstatscher, Karin Resetarits, Csaba Sándor Tabajdi | 39 |
| 24/2007 | Elizabeth Lynne, Angelika Beer, Véronique De Keyser, Mihael Brejc | 165 |
| 25/2007 | Etreas Mölzer | 11 |
| 26/2007 | Etreas Mölzer | 14 |
| 27/2007 | Aldo Patriciello | 47 |
| 28/2007 | Marco Cappato, Gérard Onesta, Riccardo Ventre, Józef Pinior, Marco Pannella | 99 |
| 29/2007 | Caroline Lucas, Mojca Drčar Murko, Karin Scheele, Satu Hassi, Jens Holm | 125 |
| 30/2007 | Adrian-Mihai Cioroianu, Alexetru-Ioan Morţun | 17 |
| 31/2007 | Etreas Mölzer | 9 |
| 32/2007 | Elizabeth Lynne | 73 |
| 33/2007 | Jacky Henin, Marco Rizzo | 17 |
| 34/2007 | Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc | 15 |
| 35/2007 | Karin Riis-Jørgensen, Silvia Ciornei, Simon Coveney, Lissy Gröner, Raül Romeva i Rueda | 155 |
| 36/2007 | Romana Jordan Cizelj, Jan Christian Ehler | 27 |
| 37/2007 | Ivo Belet, Jean-Luc Bennahmias, Adeline Hazan, Guy Bono, Patrick Gaubert | 103 |
| 38/2007 | Cristian Stănescu | 4 |
| 39/2007 | Věra Flasarová | 17 |
| 40/2007 | Jens Holm, Rebecca Harms, John Bowis, Martine Roure, Mojca Drčar Murko | 63 |
| 41/2007 | Geoffrey Van Orden, Struan Stevenson, Ivo Strejček, Syed Kamall, Nina Škottová | 43 |
| 42/2007 | Glyn Ford, Bernd Posselt, Viktória Mohácsi, Claude Moraes, Feleknas Uca | 56 |
| 43/2007 | Roberto Musacchio, Dimitrios Papadimoulis, Françoise Castex, Maria da Assunção Esteves, Jean Lambert | 94 |
| 44/2007 | Diana Wallis, Gérard Onesta, Marc Tarabella, Alejo Vidal-Quadras, Dimitrios Papadimoulis | 198 |
| 45/2007 | Nikolaos Vakalis, Jorgo Chatzimarkakis, David Hammerstein Mintz, Pia Elda Locatelli | 132 |
| 46/2007 | Radu Podgorean, Daciana Octavia Sârbu, Dan Mihalache, Alexandru Athanasiu, Cristian Dumitrescu | 32 |
| 47/2007 | Georgs Andrejevs | 39 |
| 48/2007 | Jean-Luc Bennahmias, Claire Gibault, Catherine Trautmann, Helga Trüpel, Henri Weber | 19 |
| 49/2007 | Mario Borghezio, Gian Paolo Gobbo, Francesco Enrico Speroni | 6 |
| 50/2007 | Renate Sommer, Luisa Morgantini, Ana Maria Gomes, Heide Rühle, Maria Carlshamre | 47 |
| 51/2007 | Zita Gurmai, Gyula Hegyi, Glenys Kinnock, Linda McAvan | 35 |
| 52/2007 | Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin, Adamos Adamou | 110 |
| 53/2007 | Christa Prets, Gyula Hegyi, Ivo Belet, Helga Trüpel | 31 |
| 54/2007 | Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean, Corina Creţu | 65 |
| 55/2007 | Jacky Henin | 10 |
| 56/2007 | Riccardo Ventre, Antonio Tajani, Carlo Casini, Alfredo Antoniozzi, Giorgio Carollo | 12 |

N
  o
  do documento

Autor

Assinaturas

21/2007

Alyn Smith, Karin Resetarits, Luisa Morgantini, Marie-Arlette Carlotti, Anna Záborská

60

22/2007

Pierre Schapira, Kader Arif, Johan Van Hecke, Luisa Morgantini, Caroline Lucas

97

23/2007

Mojca Drčar Murko, Jelko Kacin, Sepp Kusstatscher, Karin Resetarits, Csaba Sándor Tabajdi

39

24/2007

Elizabeth Lynne, Angelika Beer, Véronique De Keyser, Mihael Brejc

165

25/2007

Etreas Mölzer

11

26/2007

Etreas Mölzer

14

27/2007

Aldo Patriciello

47

28/2007

Marco Cappato, Gérard Onesta, Riccardo Ventre, Józef Pinior, Marco Pannella

99

29/2007

Caroline Lucas, Mojca Drčar Murko, Karin Scheele, Satu Hassi, Jens Holm

125

30/2007

Adrian-Mihai Cioroianu, Alexetru-Ioan Morţun

17

31/2007

Etreas Mölzer

9

32/2007

Elizabeth Lynne

73

33/2007

Jacky Henin, Marco Rizzo

17

34/2007

Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc

15

35/2007

Karin Riis-Jørgensen, Silvia Ciornei, Simon Coveney, Lissy Gröner, Raül Romeva i Rueda

155

36/2007

Romana Jordan Cizelj, Jan Christian Ehler

27

37/2007

Ivo Belet, Jean-Luc Bennahmias, Adeline Hazan, Guy Bono, Patrick Gaubert

103

38/2007

Cristian Stănescu

4

39/2007

Věra Flasarová

17

40/2007

Jens Holm, Rebecca Harms, John Bowis, Martine Roure, Mojca Drčar Murko

63

41/2007

Geoffrey Van Orden, Struan Stevenson, Ivo Strejček, Syed Kamall, Nina Škottová

43

42/2007

Glyn Ford, Bernd Posselt, Viktória Mohácsi, Claude Moraes, Feleknas Uca

56

43/2007

Roberto Musacchio, Dimitrios Papadimoulis, Françoise Castex, Maria da Assunção Esteves, Jean Lambert

94

44/2007

Diana Wallis, Gérard Onesta, Marc Tarabella, Alejo Vidal-Quadras, Dimitrios Papadimoulis

198

45/2007

Nikolaos Vakalis, Jorgo Chatzimarkakis, David Hammerstein Mintz, Pia Elda Locatelli

132

46/2007

Radu Podgorean, Daciana Octavia Sârbu, Dan Mihalache, Alexandru Athanasiu, Cristian Dumitrescu

32

47/2007

Georgs Andrejevs

39

48/2007

Jean-Luc Bennahmias, Claire Gibault, Catherine Trautmann, Helga Trüpel, Henri Weber

19

49/2007

Mario Borghezio, Gian Paolo Gobbo, Francesco Enrico Speroni

6

50/2007

Renate Sommer, Luisa Morgantini, Ana Maria Gomes, Heide Rühle, Maria Carlshamre

47

51/2007

Zita Gurmai, Gyula Hegyi, Glenys Kinnock, Linda McAvan

35

52/2007

Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin, Adamos Adamou

110

53/2007

Christa Prets, Gyula Hegyi, Ivo Belet, Helga Trüpel

31

54/2007

Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean, Corina Creţu

65

55/2007

Jacky Henin

10

56/2007

Riccardo Ventre, Antonio Tajani, Carlo Casini, Alfredo Antoniozzi, Giorgio Carollo

12

21.   Decisões sobre determinados documentos

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão ENVI

| — | Modificação da Directiva 2003/87/CE a fim de incluir as actividades aéreas no sistema comunitário de troca de quotas de emissões de gás com efeito de estufa (COM(2006)0818 — C6-0011/2007 — 2006/0304(COD))
  (parecer: ITRE, ECON, IMCO) |
| --- | --- |

—

Modificação da Directiva 2003/87/CE a fim de incluir as actividades aéreas no sistema comunitário de troca de quotas de emissões de gás com efeito de estufa (COM(2006)0818 — C6-0011/2007 — 2006/0304(COD))

(parecer: ITRE, ECON, IMCO)

Cooperação reforçada entre comissões ENVI, TRAN

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 16.5.2007)

Comissão IMCO

| — | Assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD))
  (parecer: AGRI, BUDG, INTA) |
| --- | --- |

—

Assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD))

(parecer: AGRI, BUDG, INTA)

Cooperação reforçada entre comissões IMCO, CONT

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 16.5.2007)

Consulta de comissões

Comissão EMPL

| — | O papel do desporto na educação (2007/2086(INI))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, EMPL |

—

O papel do desporto na educação (2007/2086(INI))

enviado

fundo: CULT

parecer: FEMM, EMPL

Decisão de elaborar um relatório, nos termos do artigo 3
  o
  do Regimento

Comissão JURI

| — | Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (2007/2121(REG)) |
| --- | --- |

—

Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (2007/2121(REG))

22.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

23.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 6 e 7 de Junho de 2007.

24.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 16h25.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Ali, Allister, Alvaro, Anastase, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Baco, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Bliznashki, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carnero González, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chervenyakov, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Correia, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Robert Evans, Färm, Fajmon, Fava, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Holm, Honeyball, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambsdorff, Lang, De Lange, Langen, Langendries, La Russa, Lax, Lechner, Lehideux, Lehne, Leichtfried, Leinen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, López-Istúriz White, Losco, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Mathieu, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Morgantini, Morillon, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Özdemir, Olajos, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Parvanova, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pleštinská, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Post, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rogalski, Roithová, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, Sârbu, Saryusz-Wolski, Savi, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titley, Toia, Toma, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Vaidere, Vălean, Van Hecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Virrankoski, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Organização comum dos mercados agrícolas *

Relatório: Niels BUSK (A6-0171/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 468, 14, 64 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

468, 14, 64

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação única

2.   Organização comum de mercado no sector dos cereais *

Relatório: Béla GLATTFELDER (A6-0141/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Texto na sua globalidade | 1 | Verts/ALE, ALDE,
  KINDERMANN | vs/VE | + | 306, 216, 6 |
| 2 | Verts/ALE, ALDE,
  KINDERMANN | VS | + | |
| Texto na sua globalidade | 3 | Verts/ALE, ALDE,
  KINDERMANN | VN | + | 308, 251, 4 |
| 4 | Verts/ALE, ALDE,
  KINDERMANN | VS | + | |
| votação: proposta alterada | VE | + | 319, 236, 9 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 326, 227, 8 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Texto na sua globalidade

1

Verts/ALE, ALDE,

KINDERMANN

vs/VE

+

306, 216, 6

2

Verts/ALE, ALDE,

KINDERMANN

VS

+

Texto na sua globalidade

3

Verts/ALE, ALDE,

KINDERMANN

VN

+

308, 251, 4

4

Verts/ALE, ALDE,

KINDERMANN

VS

+

votação: proposta alterada

VE

+

319, 236, 9

votação: resolução legislativa

VN

+

326, 227, 8

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

PPE-DE: alt 3

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 1-4

3.   Verificação dos poderes de Beniamino Donnici

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0198/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | § | texto original | VN | + | 400, 121, 31 |
| § 2 | § | texto original | VN | + | 406, 121, 32 |
| Após o cons C | 1 | PSE | VN | + | 428, 117, 20 |
| Após o cons F | 2 | PSE | VN | + | 388, 162, 16 |
| 3 | PSE | VN | + | 384, 159, 21 |
| 4 | PSE | VN | + | 380, 159, 21 |
| Cons G | 5 | PSE | VN | + | 396, 145, 20 |
| Cons L | 6 | PSE | VN | + | 393, 146, 28 |
| votação: proposta de decisão | VN | + | 406, 125, 36 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

§

texto original

VN

+

400, 121, 31

§ 2

§

texto original

VN

+

406, 121, 32

Após o cons C

1

PSE

VN

+

428, 117, 20

Após o cons F

2

PSE

VN

+

388, 162, 16

3

PSE

VN

+

384, 159, 21

4

PSE

VN

+

380, 159, 21

Cons G

5

PSE

VN

+

396, 145, 20

Cons L

6

PSE

VN

+

393, 146, 28

votação: proposta de decisão

VN

+

406, 125, 36

Pedidos de votação nominal

ALDE: §§ 1, 2 e votação final

PSE: alts 1-6 e votação final

4.   Situação na Nigéria

Proposta de resolução: (B6-0201/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0201/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 15 | § | texto original | VN | + | 446, 95, 15 |
| Após o § 19 | 1 | UEN | | - | |
| Cons V | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0201/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 15

§

texto original

VN

+

446, 95, 15

Após o § 19

1

UEN

-

Cons V

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: § 15

Pedidos de votação em separado

ALDE: § 15 e cons V

5.   Comércio internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES)

Proposta de resolução: (B6-0200/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0200/2007 da comissão ENVI |
| § 10, travessão 1 | § | texto original | VN | + | 329, 202, 5 |
| § 10, travessão 2 | § | texto original | VN | + | 341, 209, 4 |
| § 10, travessão 3 | § | texto original | VN | + | 340, 223, 6 |
| § 10, travessões 4 e 5 | § | texto original | VN | + | 542, 15, 6 |
| § 10, travessão 6 | § | texto original | VN | + | 344, 201, 8 |
| § 10, travessão 7 | 1S | ALDE | VN | + | 350, 187, 22 |
| § 10, travessão 8 | § | texto original | VN | + | 327, 233, 5 |
| § 10, travessões 9 a 14 | § | texto original | VN | + | 546, 13, 6 |
| § 12 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0200/2007 da comissão ENVI

§ 10, travessão 1

§

texto original

VN

+

329, 202, 5

§ 10, travessão 2

§

texto original

VN

+

341, 209, 4

§ 10, travessão 3

§

texto original

VN

+

340, 223, 6

§ 10, travessões 4 e 5

§

texto original

VN

+

542, 15, 6

§ 10, travessão 6

§

texto original

VN

+

344, 201, 8

§ 10, travessão 7

1S

ALDE

VN

+

350, 187, 22

§ 10, travessão 8

§

texto original

VN

+

327, 233, 5

§ 10, travessões 9 a 14

§

texto original

VN

+

546, 13, 6

§ 12

§

texto original

VP

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: § 10

Pedidos de votação em separado

PSE: § 10, travessão 3

PPE-DE: § 10, travessões 1, 2, 6, 7, 8

UEN: § 10

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 12

1
  a
  parte: até «não regulamentado»

2
  a
  parte: restante texto

6.   O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação *

Relatório: Adam GIEREK (A6-0159/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 4 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 7 | § | texto original | VS | + | |
| § 14 | 2 | PPE-DE | | + | |
| § 39 | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 3 | + | |
| § 40 | § | texto original | vs/VE | - | 247, 296, 9 |
| Após o § 40 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| 6 | Verts/ALE | | - | |
| § 41 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 283, 259, 11 |
| 3 | - | |
| § 44 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 52 | 3 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 4

1

PPE-DE

+

§ 7

§

texto original

VS

+

§ 14

2

PPE-DE

+

§ 39

4

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

-

3

+

§ 40

§

texto original

vs/VE

-

247, 296, 9

Após o § 40

5

Verts/ALE

-

6

Verts/ALE

-

§ 41

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

283, 259, 11

3

-

§ 44

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 52

3

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

ALDE: § 40

PPE-DE: §§ 7, 40, 44

Pedidos de votação por partes

PPE-DE, ALDE

§ 39

1
  a
  parte: até «inovação;»

2
  a
  parte: até «patenteabilidade;»

3
  a
  parte: restante texto

§ 41

1
  a
  parte: até «emergentes»

2
  a
  parte: até «inobservância da Lei»

3
  a
  parte: restante texto

ALDE

§ 44

1
  a
  parte: até «patentes inactivas»

2
  a
  parte: restante texto

7.   Combate à criminalidade organizada *

Relatório: Bill NEWTON DUNN (A6-0152/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1, após a alínea a) | 3 | ITS | | - | |
| § 1, após a alínea x) | 1 | GUE/NGL | | - | |
| Cons A | 2 | ITS | | - | |
| votação: recomendação (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1, após a alínea a)

3

ITS

-

§ 1, após a alínea x)

1

GUE/NGL

-

Cons A

2

ITS

-

votação: recomendação (conjunto)

+

8.   Cachemira: situação actual e perspectivas futuras *

Relatório: NICHOLSON OF WINTERBOURNE (A6-0158/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 44 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | - | 77, 469, 15 |
| 2 | PPE-DE | VE | - | 270, 278, 9 |
| Após o § 2 | 16=
  34= | ALDE
  PPE-DE | VN | + | 438, 90, 27 |
| § 5 | 45 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 499, 52, 9 |
| Após o § 5 | 46 | Verts/ALE | | + | |
| § 7 | 47 | Verts/ALE, GUE/NGL | VE | - | 259, 287, 9 |
| Após o § 7 | 17=
  35= | ALDE,
  PPE-DE | VN | + | 502, 44, 8 |
| § 8 | 9 | PSE | | + | |
| Após o § 8 | 27 | GUE/NGL | VE | + | 275, 270, 12 |
| § 9 | 3 | PPE-DE | | + | |
| § 10 | 4 | PPE-DE | | + | |
| 10 | PSE | VN | + | 518, 25, 20 |
| § 11 | 5 | PPE-DE | | + | |
| 58 | ALDE | | - | |
| 18=
  56= | ALDE,
  Verts/ALE | VN | - | 141, 390, 14 |
| 31 | GUE/NGL | | - | |
| § 12 | 57 | Verts/ALE | VN | - | 96, 441, 10 |
| § | texto original | VN | + | 430, 99, 12 |
| § 14 | 19=
  36= | ALDE,
  PPE-DE | | + | |
| Após o § 14 | 20=
  37= | ALDE,
  PPE-DE | VN | + | 298, 238, 15 |
| 21=
  38= | ALDE,
  PPE-DE | | - | |
| § 15 | 22 | ALDE | VN | - | 153, 387, 12 |
| § 17 | 23 | ALDE | VN | - | 113, 416, 10 |
| Após o § 18 | 32 | GUE/NGL | | - | |
| § 23 | 49 | Verts/ALE,
  GUE/NGL | | - | número dividido em dois números distintos |
| Após o § 23 | 24 | ALDE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 24 | 33 | GUE/NGL | | - | |
| § 25 | 28 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 26 | 50 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| Após o § 26 | 11 | PSE | | + | alterado oralmente |
| § 30 | 51 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| Após o § 30 | 12 | PSE | | + | |
| § 33 | 6 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| § 34 | 55 | Verts/ALE, ELLES | VN | - | 107, 406, 12 |
| 53 | Verts/ALE, GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | - | 243, 292, 10 |
| 2 | - | 115, 395, 12 |
| Após o § 34 | 40 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 35 | 13 | PSE | VE | - | 248, 287, 8 |
| § 36 | 29 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 37 | 54 | Verts/ALE | | + | |
| § 42 | 39 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 44 | 48 | Verts/ALE | | - | |
| § 45 | 14 | PSE | | - | |
| § 47 | 7 | PPE-DE | | + | |
| § 51 | 15 | PSE | | + | |
| Após o § 52 | 41 | PPE-DE | | + | |
| § 54 | 8 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 56 | 52 | Verts/ALE | | + | |
| § 57 | 25S | ALDE | | - | |
| § 58 | 26 | ALDE | VN | - | 112, 424, 8 |
| Apóso 3
  o
  travessão | 30 | GUE/NGL | | - | |
| Apóso 4
  o
  travessão | 42 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| Cons D | 1 | PPE-DE | | + | |
| Cons E | 43 | Verts/ALE, GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 522, 9, 19 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

44

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

-

77, 469, 15

2

PPE-DE

VE

-

270, 278, 9

Após o § 2

16=

34=

ALDE

PPE-DE

VN

+

438, 90, 27

§ 5

45

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

499, 52, 9

Após o § 5

46

Verts/ALE

+

§ 7

47

Verts/ALE, GUE/NGL

VE

-

259, 287, 9

Após o § 7

17=

35=

ALDE,

PPE-DE

VN

+

502, 44, 8

§ 8

9

PSE

+

Após o § 8

27

GUE/NGL

VE

+

275, 270, 12

§ 9

3

PPE-DE

+

§ 10

4

PPE-DE

+

10

PSE

VN

+

518, 25, 20

§ 11

5

PPE-DE

+

58

ALDE

-

18=

56=

ALDE,

Verts/ALE

VN

-

141, 390, 14

31

GUE/NGL

-

§ 12

57

Verts/ALE

VN

-

96, 441, 10

§

texto original

VN

+

430, 99, 12

§ 14

19=

36=

ALDE,

PPE-DE

+

Após o § 14

20=

37=

ALDE,

PPE-DE

VN

+

298, 238, 15

21=

38=

ALDE,

PPE-DE

-

§ 15

22

ALDE

VN

-

153, 387, 12

§ 17

23

ALDE

VN

-

113, 416, 10

Após o § 18

32

GUE/NGL

-

§ 23

49

Verts/ALE,

GUE/NGL

-

número dividido em dois números distintos

Após o § 23

24

ALDE

VP

1

+

2

-

§ 24

33

GUE/NGL

-

§ 25

28

GUE/NGL

VP

1

+

2

-

§ 26

50

Verts/ALE, GUE/NGL

-

Após o § 26

11

PSE

+

alterado oralmente

§ 30

51

Verts/ALE, GUE/NGL

-

Após o § 30

12

PSE

+

§ 33

6

PPE-DE

+

§

texto original

VS

↓

§ 34

55

Verts/ALE, ELLES

VN

-

107, 406, 12

53

Verts/ALE, GUE/NGL

VP/VN

1

-

243, 292, 10

2

-

115, 395, 12

Após o § 34

40

PPE-DE

+

Após o § 35

13

PSE

VE

-

248, 287, 8

§ 36

29

GUE/NGL

-

Após o § 37

54

Verts/ALE

+

§ 42

39

PPE-DE

+

Após o § 44

48

Verts/ALE

-

§ 45

14

PSE

-

§ 47

7

PPE-DE

+

§ 51

15

PSE

+

Após o § 52

41

PPE-DE

+

§ 54

8

PPE-DE

+

Após o § 56

52

Verts/ALE

+

§ 57

25S

ALDE

-

§ 58

26

ALDE

VN

-

112, 424, 8

Apóso 3
  o
  travessão

30

GUE/NGL

-

Apóso 4
  o
  travessão

42

Verts/ALE, GUE/NGL

-

Cons D

1

PPE-DE

+

Cons E

43

Verts/ALE, GUE/NGL

VP

1

-

2

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

522, 9, 19

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 10, 16, 17, 20, 22, 23, 26, 44, 57 e votação final

Verts/ALE: alts 45, 53, 55, 56, 57

PSE: § 12

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 33

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 28

1
  a
  parte: até «início do conflito;»

2
  a
  parte: restante texto

alt 53

1
  a
  parte: até «mundo»

2
  a
  parte: restante texto

alt 43

1
  a
  parte: até «consideravelmente»

2
  a
  parte: restante texto

alt 24

1
  a
  parte: até «completa abolição»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

A alt 48 (Verts/ALE) destina-se a inserir um novo § 44 bis e não um novo § 9bis.

A alt 52 (Verts/ALE) destina-se a inserir um novo § 56 bis e não um novo § 33 bis.

O Grupo PPE-DE propôs que o § 23 existente seja dividido em dois números distintos:

23. Constata que Jammu ... sem julgamento;

23 bis. Deplora ... forças armadas;

O Deputado Jo Leinen, em nome do Grupo PSE, apresentou a seguinte alteração oral à alteração 11:

N
  o
  26 bis (novo)

26 bis. Exorta a União Europeia a adoptar uma posição firme relativamente ao respeito da democracia e dos direitos humanos nos seus acordos com a Índia e o Paquistão, a procurar um intenso diálogo político com ambos os países sobre os direitos humanos, nomeadamente em Caxemira, e a analisar a possibilidade de estabelecer um diálogo específico sobre direitos humanos com o Paquistão, como já é o caso da Índia, e de criar sub comités específicos para os direitos humanos com ambos os países, como aconteceu em relação a alguns outros países;

9.   Estónia

Propostas de resolução: (B6-0205/2007, B6-0214/2007, B6-0215/2007, B6-0216/2007, B6-0217/2007, B6-0218/2007 e B6-0220/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0205/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN) |
| Após o § 1 | 1 | Verts/ALE | VN | - | 88, 309, 133 |
| § 4 | § | texto original | VN | + | 498, 5, 14 |
| § 5 | § | texto original | VN | + | 491, 25, 21 |
| Cons B | § | texto original | VS | + | |
| Cons L | § | texto original | VS | + | |
| Cons N | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 460, 31, 38 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0205/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0214/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0215/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0216/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0217/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0218/2007 | | ITS | | ↓ | |
| B6-0220/2007 | | ALDE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0205/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN)

Após o § 1

1

Verts/ALE

VN

-

88, 309, 133

§ 4

§

texto original

VN

+

498, 5, 14

§ 5

§

texto original

VN

+

491, 25, 21

Cons B

§

texto original

VS

+

Cons L

§

texto original

VS

+

Cons N

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

460, 31, 38

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0205/2007

PSE

↓

B6-0214/2007

UEN

↓

B6-0215/2007

PPE-DE

↓

B6-0216/2007

GUE/NGL

↓

B6-0217/2007

Verts/ALE

↓

B6-0218/2007

ITS

↓

B6-0220/2007

ALDE

↓

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 1, §§ 4, 5 e votação final

GUE/NGL: votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: cons B, L e N

PSE: cons B

10.   Caso do canal «Radio Caracas TV» na Venezuela

Propostas de resolução: B6-0206/2007, B6-0223/2007, B6-0231/2007, B6-0207/2007 e B6-0227/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0206/2007




  (PPE-DE, ALDE, UEN) |
| Após o § 1 | 5 | GUE/NGL | VE | - | 20, 40, 0 |
| § 2 | § | texto original | VS | + | |
| § 3 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VN | + | 40, 21, 1 |
| § 4 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 4 | 7 | GUE/NGL | VN | - | 22, 40, 2 |
| 8 | GUE/NGL | VN | - | 20, 44, 0 |
| Após o cons A | 1 | GUE/NGL | VE | - | 20, 45, 0 |
| Cons D | 2 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | vs/VE | + | 52, 14, 0 |
| Cons E | 3 | GUE/NGL | | - | |
| Cons K | 4 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 43, 22, 0 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0206/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0207/2007




  (PSE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| votação: resolução (conjunto) | | ↓ | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0207/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0223/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0227/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0231/2007 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0206/2007

(PPE-DE, ALDE, UEN)

Após o § 1

5

GUE/NGL

VE

-

20, 40, 0

§ 2

§

texto original

VS

+

§ 3

6

GUE/NGL

-

§

texto original

VN

+

40, 21, 1

§ 4

§

texto original

VS

+

Após o § 4

7

GUE/NGL

VN

-

22, 40, 2

8

GUE/NGL

VN

-

20, 44, 0

Após o cons A

1

GUE/NGL

VE

-

20, 45, 0

Cons D

2

GUE/NGL

-

§

texto original

vs/VE

+

52, 14, 0

Cons E

3

GUE/NGL

-

Cons K

4

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

43, 22, 0

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0206/2007

PPE-DE

↓

Proposta de resolução comum RC-B6-0207/2007

(PSE, Verts/ALE, GUE/NGL)

votação: resolução (conjunto)

↓

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0207/2007

GUE/NGL

↓

B6-0223/2007

ALDE

↓

B6-0227/2007

Verts/ALE

↓

B6-0231/2007

UEN

↓

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 7 e 8, § 3 e votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: §§ 2, 4 e cons D

Diversos

A alteração 7 destina-se a inserir um novo § 4 bis e não a substituir o § 4.

11.   Direitos do Homem na Síria

Propostas de resolução: B6-0212/2007, B6-0219/2007, B6-0224/2007, B6-0226/2007, B6-0229/2007 e B6-0232/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0212/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| Após o § 6 | - | - | | + | alterado oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0212/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0219/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0224/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0226/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0229/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0232/2007 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0212/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

Após o § 6

-

-

+

alterado oralmente

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0212/2007

PSE

↓

B6-0219/2007

GUE/NGL

↓

B6-0224/2007

ALDE

↓

B6-0226/2007

PPE-DE

↓

B6-0229/2007

Verts/ALE

↓

B6-0232/2007

UEN

↓

Diversos:

O Deputado Bernd Posselt apresenta a seguinte alteração oral com vista à inserção de um novo n
  o
  6 bis:

6 bis. Solicita a revogação do estado de sítio na Síria, decretado há mais de 40 anos.

12.   Direitos do Homem no Sudão

Propostas de resolução: B6-0208/2007, B6-0210/2007,B6-0211/2007, B6-0221/2007, B6-0225/2007 e B6-0228/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0208/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0208/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0210/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0211/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0221/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0225/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0228/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0208/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0208/2007

GUE/NGL

↓

B6-0210/2007

UEN

↓

B6-0211/2007

PSE

↓

B6-0221/2007

ALDE

↓

B6-0225/2007

PPE-DE

↓

B6-0228/2007

Verts/ALE

↓

13.   Caso «Presidente do Banco Mundial»

Propostas de resolução: B6-0209/2007, B6-0213/2007, B6-0222/2007 e B6-0230/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0209/2007




  (PSE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 5 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | - | 25, 39, 1 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0209/2007 | | GUE/NGL | | - | |
| B6-0213/2007 | | PSE | | - | |
| B6-0222/2007 | | ALDE | | - | |
| B6-0230/2007 | | Verts/ALE | | - | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0209/2007

(PSE, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 5

1

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

-

25, 39, 1

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0209/2007

GUE/NGL

-

B6-0213/2007

PSE

-

B6-0222/2007

ALDE

-

B6-0230/2007

Verts/ALE

-

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Busk A6-0171/2007

Resolução

A favor: 468

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Markov

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Callanan, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Smith, Staes, Voggenhuber

Contra: 14

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise

Abstenções: 64

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: de Villiers, Železný

PSE: Berman, Bullmann, Corbey, De Keyser, Kuhne, Lienemann, Tarabella

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Trüpel, Turmes, Ždanoka

2.   Relatório Glattfelder A6-0141/2007

Alteração 3

A favor: 308

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

ITS: Coşea, Le Rachinel

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Březina, Brok, Callanan, Chichester, Deva, Doorn, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Friedrich, Goepel, Harbour, Kamall, Kirkhope, Konrad, De Lange, Lehne, Martens, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Parish, Post, Purvis, Salafranca Sánchez-Neyra, Schröder, Schwab, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Thyssen, Vernola, Weber Manfred, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kuhne, Laignel, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 251

ALDE: Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Gollnisch, Lang, Mihăescu, Moisuc, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Kozlík

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Braghetto, Brejc, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: van den Berg, Bösch, Bulfon, Christensen, Dobolyi, Ettl, Färm, Gurmai, Hedh, Hegyi, Kósáné Kovács, Leichtfried, Schaldemose, Scheele, Segelström, Westlund

UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 4

IND/DEM: de Villiers

ITS: Popeangă

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Luisa Morgantini,Britta Thomsen, Poul Nyrup Rasmussen

3.   Relatório Glattfelder A6-0141/2007

Resolução

A favor: 326

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland

ITS: Coşea, Popeangă

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Callanan, Caspary, Chichester, Dehaene, Deva, Doorn, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Fjellner, Friedrich, Goepel, Hannan, Harbour, Ibrisagic, Kamall, Karas, Kirkhope, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Marinescu, Martens, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Parish, Pieper, Post, Purvis, Roithová, Schröder, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Thyssen, Weber Manfred, Wijkman, Wortmann-Kool, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kuhne, Laignel, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 227

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Schenardi

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Braghetto, Brejc, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Novak, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Bösch, Bulfon, Christensen, Creţu Corina, Ettl, Golik, Leichtfried, Schaldemose, Scheele

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 8

ALDE: Ek

IND/DEM: de Villiers

ITS: Stănescu

PPE-DE: Hennicot-Schoepges

PSE: Dobolyi, Hegyi, Kósáné Kovács

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld

Contra:
  Poul Nyrup Rasmussen, Britta Thomsen

Abstenções:
  Kathy Sinnott

4.   Relatório Gargani A6-0198/2007

N
  o
  1

A favor: 400

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Moisuc, Popeangă, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 121

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guerreiro, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wise, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Allister, Belohorská

PPE-DE: Braghetto, Casini, Seeberg

PSE: Thomsen, Van Lancker

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 31

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Gollnisch, Le Rachinel

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Kozlík

PPE-DE: Esteves, Graça Moura, Samaras, Wijkman

PSE: Correia, Färm, Hedh, Hegyi, Segelström, Westlund

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Françoise Grossetête, Britta Thomsen

Abstenções:
  Thomas Wise

5.   Relatório Gargani A6-0198/2007

N
  o
  2

A favor: 406

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Moisuc, Popeangă, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 121

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guerreiro, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wise

ITS: Schenardi

NI: Allister, Belohorská

PPE-DE: Braghetto, Casini, Seeberg

PSE: Van Lancker

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 32

ALDE: Guardans Cambó

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Gollnisch, Lang, Le Rachinel

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Kozlík

PPE-DE: Graça Moura, Wijkman

PSE: Correia, Creţu Corina, Färm, Hedh, Segelström, Westlund

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Françoise Grossetête

6.   Relatório Gargani A6-0198/2007

Alteração 1

A favor: 428

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Lang, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 117

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Tannock

PSE: Van Lancker

UEN: Masiel

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 20

ALDE: Guardans Cambó, Morillon

GUE/NGL: Guerreiro

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Železný

ITS: Gollnisch, Le Rachinel

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Braghetto, Casini, Esteves, Graça Moura, Wijkman

PSE: Dobolyi, Hedh

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert

7.   Relatório Gargani A6-0198/2007

Alteração 2

A favor: 388

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 162

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guerreiro, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Callanan, Casini, Chichester, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Tannock

PSE: Van Lancker

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 16

ALDE: Morillon

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, de Villiers, Železný

ITS: Gollnisch

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Esteves, Graça Moura, Wijkman

PSE: Dobolyi, Hedh

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Anders Samuelsen

8.   Relatório Gargani A6-0198/2007

Alteração 3

A favor: 384

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 159

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guerreiro, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Kamall, Kirkhope, Parish, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy

PSE: Van Lancker

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 21

ALDE: Morillon

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, de Villiers, Wise

ITS: Coşea, Gollnisch

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Braghetto, Casini, Esteves, Graça Moura, Nicholson, Wijkman

PSE: Dobolyi, Hedh

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert, Lucas

9.   Relatório Gargani A6-0198/2007

Alteração 4

A favor: 380

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Mihăescu

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 159

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guerreiro, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Tannock

PSE: Van Lancker

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 21

ALDE: Morillon

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Coşea, Gollnisch

NI: Kozlík

PPE-DE: Braghetto, Casini, Ebner, Esteves, Graça Moura, Wijkman

PSE: Dobolyi, Hedh

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert, Lucas

10.   Relatório Gargani A6-0198/2007

Alteração 5

A favor: 396

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 145

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Callanan, Casini, Chichester, Deva, Dover, Ebner, Elles, Hannan, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Tannock

PSE: Van Lancker

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 20

ALDE: Morillon

GUE/NGL: Guerreiro, Toussas

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Gollnisch

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Esteves, Graça Moura, Wijkman

PSE: Dobolyi, Hedh

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert, Lucas

11.   Relatório Gargani A6-0198/2007

Alteração 6

A favor: 393

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 146

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guerreiro, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Callanan, Casini, Chichester, Deva, Dover, Ebner, Elles, Hannan, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Tannock

PSE: Van Lancker

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 28

ALDE: Morillon

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Gollnisch

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Esteves, Graça Moura, Wijkman

PSE: Dobolyi, Färm, Hedh, Segelström, Westlund

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert, Lucas

12.   Relatório Gargani A6-0198/2007

Decisão

A favor: 406

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Moisuc, Stănescu

NI: Battilocchio, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 125

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guerreiro, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mihăescu

NI: Allister, Belohorská

PPE-DE: Braghetto, Casini, Ebner, Seeberg

PSE: Van Lancker

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 36

ALDE: Guardans Cambó, Losco, Morillon

GUE/NGL: Pflüger

IND/DEM: Batten, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Popeangă, Schenardi

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík

PPE-DE: Esteves, Graça Moura, Wijkman

PSE: Christensen, Färm, Hedh, Schaldemose, Segelström, Thomsen, Westlund

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert, Lucas

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Poul Nyrup Rasmussen

13.   B6-0201/2007 — Nigéria

N
  o
  15

A favor: 446

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 95

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Søndergaard, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Nattrass, Wise

PPE-DE: Hannan, Seeberg

UEN: Borghezio, Libicki, Muscardini, Speroni, Tatarella

Abstenções: 15

GUE/NGL: Musacchio

IND/DEM: Bonde, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Kathy Sinnott

14.   B6-0200/2007 — CITES

N
  o
  10, travessão 1

A favor: 329

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Schenardi

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Brepoels, Buzek, Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Seeberg, Wijkman

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 202

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Post, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Maldeikis

Abstenções: 5

IND/DEM: Krupa, de Villiers

NI: Allister, Baco

Verts/ALE: van Buitenen

15.   B6-0200/2007 — CITES

N
  o
  10, travessão 2

A favor: 341

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Brepoels, Cederschiöld, Fjellner, Grosch, Ibrisagic, Seeberg, Weber Manfred, Wijkman

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 209

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

Abstenções: 4

IND/DEM: de Villiers

NI: Baco, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Catherine Stihler, Poul Nyrup Rasmussen

16.   B6-0200/2007 — CITES

N
  o
  10, travessão 3

A favor: 340

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Brepoels, Cederschiöld, Fjellner, Grosch, Ibrisagic, Seeberg, Wijkman

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 223

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Badia i Cutchet, Cercas, Chiesa, Haug, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Riera Madurell, Sánchez Presedo

UEN: Maldeikis

Abstenções: 6

IND/DEM: de Villiers

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Papastamkos

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

17.   B6-0200/2007 — CITES

N
  o
  10, travessões 4 + 5

A favor: 542

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 15

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Belet, Chmielewski, Florenz, Galeote, Hannan, López-Istúriz White, Tannock

UEN: Maldeikis

Abstenções: 6

NI: Allister, Baco, Kozlík

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charles Tannock

18.   B6-0200/2007 — CITES

N
  o
  10, travessão 6

A favor: 344

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská

PPE-DE: Brepoels, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Fjellner, Gaubert, Grosch, Ibrisagic, Marinescu, Posselt, Post, Seeberg, Wijkman

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 201

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Maldeikis

Abstenções: 8

IND/DEM: de Villiers

ITS: Popeangă

NI: Allister, Baco, Kozlík

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta

19.   B6-0200/2007 — CITES

Alteração 1

A favor: 350

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Guerreiro, Henin, Morgantini, Ransdorf, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Belohorská, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Berman, Cottigny, Gierek, Golik, Guy-Quint, Honeyball, Howitt, Koterec, McAvan, Pahor, Prets, Rosati, Sakalas, Saks, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Vaugrenard, Zingaretti

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Lagendijk, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 187

ALDE: Attwooll, Davies, Drčar Murko, Hall, Ludford, Lynne

GUE/NGL: Brie, Guidoni, Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Krupa, Wojciechowski Bernard

ITS: Stănescu

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Brepoels, Gaubert, Oomen-Ruijten, Őry

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 22

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Flasarová, Kaufmann, Musacchio, Papadimoulis

IND/DEM: de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Schenardi

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  John Attard-Montalto, Christa Prets, Brian Simpson, Peter Skinner, Thijs Berman, Vittorio Agnoletto

20.   B6-0200/2007 — CITES

N
  o
  10, travessão 8

A favor: 327

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Brepoels, Cederschiöld, Fjellner, Grosch, Ibrisagic, Itälä, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Reul, Seeberg, Wijkman

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 233

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise, Železný

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 5

IND/DEM: Krupa, de Villiers

NI: Baco, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anders Samuelsen

21.   B6-0200/2007 — CITES

N
  o
  10, travessões 9 a 14

A favor: 546

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 13

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Březina, Hannan, Ouzký, Pleštinská, Ribeiro e Castro, Strejček

Abstenções: 6

IND/DEM: Krupa, de Villiers

NI: Allister, Baco, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

22.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alteração 44

A favor: 77

ALDE: Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

ITS: Mihăescu

PPE-DE: Elles, Mauro, Seeberg

PSE: Bliznashki, Hegyi, Howitt, Szejna

UEN: Bielan, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 469

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 15

ALDE: Polfer

GUE/NGL: Guerreiro, Pflüger, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, de Villiers, Wise

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Brejc

UEN: Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

23.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alterações 16 + 34

A favor: 438

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Liotard

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hammerstein

Contra: 90

ALDE: Bowles, Budreikaitė, Geremek, Gibault, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Ludford, Matsakis, Resetarits, Staniszewska, Toia

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

PPE-DE: Brok, Busuttil, Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Mauro, Mavrommatis, Papastamkos, Samaras, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

UEN: Borghezio, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Piotrowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 27

GUE/NGL: Guerreiro, Pflüger, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

NI: Baco, Kozlík

PSE: Capoulas Santos, Corbett, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anders Samuelsen

24.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alteração 45

A favor: 499

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

ITS: Gollnisch, Le Rachinel, Mihăescu

NI: Battilocchio, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Maldeikis, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 52

GUE/NGL: Morgantini

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Lang, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 9

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

NI: Belohorská, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Luisa Morgantini

25.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alterações 17 + 35

A favor: 502

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 44

ALDE: Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise

PPE-DE: Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Sonik, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

UEN: Czarnecki Ryszard

Abstenções: 8

IND/DEM: de Villiers, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Kozlík

UEN: Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

26.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alteração 10

A favor: 518

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 25

ALDE: Cocilovo

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Mihăescu, Stănescu

NI: Bobošíková

PPE-DE: Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Papastamkos, Samaras, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

UEN: Borghezio, Czarnecki Ryszard, Muscardini, Rogalski, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 20

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, de Villiers, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

27.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alterações 18 + 56

A favor: 141

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Duff, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

PPE-DE: Busuttil, Deva, Florenz, Grosch, Kamall, Seeberg

PSE: Chervenyakov, Corbett, De Vits, Estrela, Geringer de Oedenberg, Gomes, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Pahor, Simpson, Stihler, Titley, Willmott, Zingaretti

UEN: Camre, Podkański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 390

ALDE: Andria, Bărbuleţiu, Buşoi, Cappato, Christova, Ciornei, Deprez, Drčar Murko, Hellvig, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Lax, Morţun, Nicholson of Winterbourne, Pannella, Parvanova, Pistelli, Ries, Schuth, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Gebhardt, Gierek, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 14

ALDE: Gentvilas, Kułakowski

GUE/NGL: Guerreiro, Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

NI: Belohorská

PPE-DE: Bowis

PSE: Van Lancker

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Peter Skinner

Contra:
  Simon Busuttil, Edite Estrela

28.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alteração 57

A favor: 96

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Costa, Davies, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Samuelsen, Staniszewska, Susta

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

PPE-DE: Brok, Kamall, Seeberg

PSE: Berman, Bliznashki, Lyubcheva

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 441

ALDE: Ali, Andria, Bărbuleţiu, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Ciornei, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Pannella, Parvanova, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 10

ALDE: Attwooll, Kułakowski

GUE/NGL: Guerreiro, Pflüger, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Bonde, Sinnott, Wise

Verts/ALE: van Buitenen

29.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

N
  o
  12

A favor: 430

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cavada, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Berès, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Carnero González, Casaca, Chiesa, Correia, Cottigny, Désir, De Vits, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gomes, Gottardi, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kinnock, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Podgorean, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Wiersma, Willmott, Zingaretti

UEN: Borghezio, Camre, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 99

ALDE: Ciornei, Drčar Murko, Morţun, Pannella, Vălean

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Moisuc

NI: Bobošíková, Chruszcz

PPE-DE: Bauer, Becsey, Casini, Chmielewski, Díaz de Mera García Consuegra, Fajmon, Gklavakis, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Kaczmarek, De Lange, Langendries, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Post, Rudi Ubeda, Samaras, Schöpflin, Spautz, Trakatellis, Vakalis, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zatloukal

PSE: Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, van den Berg, Berlinguer, Borrell Fontelles, Bourzai, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Fava, Ferreira Anne, Goebbels, Golik, Haug, Hazan, Kindermann, Kósáné Kovács, Lyubcheva, Martínez Martínez, Myller, Napoletano, Navarro, Patrie, Poignant, Prets, Rosati, Rouček, Sánchez Presedo, Sârbu, Siwiec, Tarabella, Weber Henri, Weiler, Westlund, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 12

GUE/NGL: Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Kozlík

PPE-DE: Atkins, Kamall

PSE: Gill

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Françoise Grossetête, Antolín Sánchez Presedo, Neena Gill, Bernadette Bourzai, Richard Corbett, Véronique De Keyser, Åsa Westlund, Marc Tarabella, Ole Christensen, Anders Samuelsen

30.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alterações 20 + 37

A favor: 298

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mauro, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, Van Lancker

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Voggenhuber

Contra: 238

ALDE: Bowles, Budreikaitė, Geremek, Gibault, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Ludford, Lynne, Mohácsi, Resetarits, Samuelsen, Staniszewska, Susta

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio

PPE-DE: Elles, Fjellner, Gklavakis, Kamall, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Seeberg, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 15

GUE/NGL: Guerreiro, Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise, Železný

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

UEN: Grabowski, Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christofer Fjellner

31.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alteração 22

A favor: 153

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Christova, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Duff, Ek, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Toma, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

PPE-DE: Caspary, Deva, Elles, Florenz, Kamall, Seeberg

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 387

ALDE: Andria, Bărbuleţiu, Busk, Buşoi, Cappato, Ciornei, Drčar Murko, Gentvilas, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Pannella, Schuth, Şerbu, Szent-Iványi, Vălean, Van Hecke, Virrankoski

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard, Zīle

Verts/ALE: Voggenhuber

Abstenções: 12

GUE/NGL: Guerreiro, Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Coşea

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

32.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alteração 23

A favor: 113

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Christova, Davies, Duff, Ek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

ITS: Mihăescu

PPE-DE: Bowis, Seeberg

PSE: Pahor

UEN: Borghezio, Camre, Libicki, Muscardini, Piotrowski, Speroni

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 416

ALDE: Andria, Bărbuleţiu, Busk, Buşoi, Cappato, Ciornei, Deprez, Drčar Murko, Gentvilas, Geremek, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jensen, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Pannella, Ries, Schuth, Şerbu, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 10

ALDE: Cocilovo

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Coşea

NI: Belohorská, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Luisa Morgantini

33.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alteração 55

A favor: 107

ALDE: Bowles, Budreikaitė, Costa, Davies, Geremek, Gibault, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Resetarits, Samuelsen, Staniszewska, Toia

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

PPE-DE: Elles, Kamall, Seeberg

PSE: Casaca, Corbett, Gomes, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Kirilov, McCarthy, Martin David, Simpson, Skinner, Titley, Willmott

UEN: Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 406

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Ciornei, Cocilovo, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Peillon, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 12

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Coşea, Gollnisch

NI: Allister, Baco, Kozlík

PPE-DE: Esteves

PSE: Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Linda McAvan

Abstenções:
  Kathy Sinnott

34.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alteração 53/1

A favor: 243

ALDE: Andrejevs, Bowles, Budreikaitė, Costa, Davies, Duff, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lehideux, Losco, Matsakis, Ortuondo Larrea, Polfer, Resetarits, Samuelsen, Staniszewska, Susta, Toia, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

NI: Battilocchio

PPE-DE: Elles, Esteves, Kamall, Seeberg

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Borghezio, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 292

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Bărbuleţiu, Busk, Buşoi, Cappato, Christova, Ciornei, Cocilovo, Deprez, Drčar Murko, Ek, Gentvilas, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Casaca, Gill

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 10

ALDE: Mohácsi

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

NI: Baco, Kozlík

PSE: Castex

Verts/ALE: van Buitenen

35.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alteração 53/2

A favor: 115

ALDE: Ali, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Christova, Costa, Davies, Duff, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Polfer, Resetarits, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Susta, Toia, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio

PPE-DE: Elles, Kamall, Seeberg

PSE: Bliznashki, van den Burg, Cercas, Corbett, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Simpson, Siwiec, Skinner, Titley, Willmott

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 395

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Busk, Buşoi, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Deprez, Drčar Murko, Ek, Gentvilas, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jensen, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Şerbu, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Carnero González, Casaca, Castex, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 12

ALDE: Kułakowski, Mohácsi

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Sinnott, Wise

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Esteves

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Luisa Morgantini

Contra:
  Ieke van den Burg

36.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Alteração 26

A favor: 112

ALDE: Ali, Alvaro, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Christova, Cocilovo, Costa, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pistelli, Polfer, Resetarits, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Březina, Brok, Kamall, Seeberg

PSE: Bliznashki, Casaca

UEN: Borghezio, Muscardini, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 424

ALDE: Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Buşoi, Cappato, Ciornei, Deprez, Drčar Murko, Gentvilas, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Koch-Mehrin, Lax, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Şerbu, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 8

ALDE: Duff, Ek, Lambsdorff

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anders Samuelsen

37.   Relatório Nicholson of Winterbourne A6-0158/2007

Resolução

A favor: 522

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 9

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise

Abstenções: 19

GUE/NGL: Guerreiro, Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Brejc, Deva, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil

PSE: Berlinguer

UEN: Pęk

Verts/ALE: van Buitenen

38.   RC-B6-0205/2007 — Estónia

Alteração 1

A favor: 88

ALDE: Jäätteenmäki, Matsakis, Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

NI: Belohorská

PPE-DE: Berend, Gaubert, Mauro

PSE: Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Casaca, Chiesa, Gierek, Goebbels, Guy-Quint, Hegyi, Leichtfried, Muscat, Obiols i Germà, Peillon, Siwiec

UEN: Czarnecki Ryszard, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 309

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Saks, Tarand

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 133

ALDE: in 't Veld

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Nattrass, Wise

NI: Baco, Battilocchio, Kozlík

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, van den Berg, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Patrie, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Patrick Gaubert

Abstenções:
  Thomas Wise

39.   RC-B6-0205/2007 — Estónia

N
  o
  4

A favor: 498

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 5

ALDE: Szent-Iványi

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Wise

PPE-DE: Herrero-Tejedor, Mauro

Abstenções: 14

GUE/NGL: Guerreiro, Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Varvitsiotis

PSE: Chiesa, Dobolyi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Luisa Morgantini, Poul Nyrup Rasmussen, Anders Samuelsen

Abstenções:
  Thomas Wise

40.   RC-B6-0205/2007 — Estónia

N
  o
  5

A favor: 491

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 25

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

PPE-DE: Casini

PSE: Arnaoutakis, Berlinguer, Matsouka

Abstenções: 21

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Varvitsiotis

PSE: Chiesa, Dobolyi

Verts/ALE: van Buitenen, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Thomas Wise

41.   RC-B6-0205/2007 — Estónia

Resolução

A favor: 460

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Hassi, Staes

Contra: 31

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin

ITS: Mihăescu

Verts/ALE: Ždanoka

Abstenções: 38

IND/DEM: Batten, Clark, Wise

NI: Belohorská

PPE-DE: Varvitsiotis

PSE: Chiesa, Dobolyi

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Trüpel, Turmes

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Thomas Wise

42.   RC-B6-206/2007 — Caso do canal «Radio Caracas TV» na Venezuela

N
  o
  3

A favor: 40

ALDE: Alvaro, Budreikaitė, Hall, Matsakis, Mulder, Onyszkiewicz

PPE-DE: Ashworth, Bowis, Castiglione, Chmielewski, Daul, Deß, Dombrovskis, Gahler, Ganţ, Gauzès, Hannan, Harbour, Kaczmarek, Kirkhope, Klaß, Lulling, Mann Thomas, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Ribeiro e Castro, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Silva Peneda, Sonik, Šťastný, Stevenson, Sudre, Záborská

UEN: Kuc, Rutowicz

Contra: 21

GUE/NGL: Catania, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Tomczak

PPE-DE: Mauro

PSE: Berès, Bourzai, Bulfon, De Keyser, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Guy-Quint, Medina Ortega, Sakalas, Scheele

Verts/ALE: Frassoni, Onesta, Romeva i Rueda

Abstenções: 1

GUE/NGL: Meijer

43.   RC-B6-206/2007 — Caso do canal «Radio Caracas TV» na Venezuela

Alteração 7

A favor: 22

GUE/NGL: Catania, Meijer, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Tomczak

PSE: Berès, Bourzai, Bulfon, De Keyser, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Guy-Quint, Medina Ortega, Sakalas, Scheele

UEN: Kuc

Verts/ALE: Frassoni, Onesta, Romeva i Rueda

Contra: 40

ALDE: Alvaro, Budreikaitė, Hall, Matsakis, Mulder, Onyszkiewicz

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Bowis, Castiglione, Chmielewski, Daul, Deß, Dombrovskis, Gahler, Ganţ, Gauzès, Hannan, Harbour, Kaczmarek, Kirkhope, Klaß, Lulling, Mann Thomas, Mauro, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Ribeiro e Castro, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Silva Peneda, Sonik, Šťastný, Stevenson, Sudre, Záborská

Abstenções: 2

UEN: Libicki, Rutowicz

44.   RC-B6-206/2007 — Caso do canal «Radio Caracas TV» na Venezuela

Alteração 8

A favor: 20

GUE/NGL: Catania, Meijer, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

PSE: Berès, Bourzai, Bulfon, De Keyser, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Guy-Quint, Medina Ortega, Sakalas, Scheele

Verts/ALE: Frassoni, Onesta, Romeva i Rueda

Contra: 44

ALDE: Alvaro, Budreikaitė, Hall, Matsakis, Mulder, Onyszkiewicz

IND/DEM: Tomczak

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Bowis, Castiglione, Chmielewski, Daul, Deß, Dombrovskis, Gahler, Ganţ, Gauzès, Hannan, Harbour, Kaczmarek, Kirkhope, Klaß, Lulling, Mann Thomas, Mauro, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Ribeiro e Castro, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Silva Peneda, Sonik, Šťastný, Stevenson, Sudre, Záborská

UEN: Kuc, Libicki, Rutowicz

45.   RC-B6-206/2007 — Caso do canal «Radio Caracas TV» na Venezuela

Resolução

A favor: 43

ALDE: Alvaro, Budreikaitė, Hall, Matsakis, Mulder, Onyszkiewicz

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Bowis, Castiglione, Chmielewski, Daul, Deß, Dombrovskis, Gahler, Ganţ, Gauzès, Hannan, Harbour, Kaczmarek, Kirkhope, Klaß, Lulling, Mann Thomas, Mauro, Mavrommatis, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Ribeiro e Castro, Roithová, Saryusz-Wolski, Silva Peneda, Sonik, Šťastný, Stevenson, Sudre, Záborská

UEN: Kuc, Libicki, Rutowicz

Contra: 22

GUE/NGL: Catania, Meijer, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Tomczak

PSE: Berès, Bourzai, Bulfon, De Keyser, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Guy-Quint, Medina Ortega, Sakalas, Scheele

Verts/ALE: Frassoni, Isler Béguin, Onesta, Romeva i Rueda

46.   RC-B6-0209/2007 — Caso do «Presidente do Banco Mundial»

Resolução

A favor: 25

ALDE: Alvaro, Budreikaitė, Hall, Matsakis, Mulder

GUE/NGL: Catania, Meijer, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

PSE: Berès, Bourzai, Bulfon, De Keyser, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Guy-Quint, Medina Ortega, Sakalas, Scheele

Verts/ALE: Frassoni, Isler Béguin, Onesta, Romeva i Rueda

Contra: 39

ALDE: Onyszkiewicz

IND/DEM: Tomczak

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Bowis, Castiglione, Chmielewski, Daul, Deß, Dombrovskis, Gahler, Ganţ, Gauzès, Hannan, Harbour, Kaczmarek, Kirkhope, Klaß, Lulling, Mann Thomas, Mauro, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Ribeiro e Castro, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Silva Peneda, Sonik, Šťastný, Stevenson, Sudre, Záborská

UEN: Kuc, Libicki, Rutowicz

Abstenções: 1

PPE-DE: Mavrommatis

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0207

Organização comum dos mercados agrícolas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (COM(2006)0822 — C6-0045/2007 — 2006/0269(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0822) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0822) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0045/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0045/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0171/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0171/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 6 |
| (6) A simplificação não deve pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser
  essencialmente
  um acto de simplificação técnica: não deve, pois, revogar ou alterar instrumentos existentes, a não ser que
  se tenham tornado obsoletos, redundantes ou
  não devam, pela sua
  própria
  natureza, ser tratados ao nível do Conselho, nem introduzir novos instrumentos ou medidas. | (6) A simplificação não deve pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser
  exclusivamente
  um acto de simplificação técnica: não deve, pois, revogar ou alterar instrumentos existentes, a não ser que não devam, pela sua natureza
  puramente técnica
  , ser tratados ao nível do Conselho, nem introduzir novos instrumentos ou medidas. |
| Alteração 2 |
| Considerando 7 |
| (7) Neste contexto, o presente regulamento não deve incluir
  os elementos das
  OCM que estão
  sujeitos
  a revisões de política
  . É o que acontece com certos elementos das OCM dos sectores das frutas e produtos hortícolas, das bananas e do vinho. As regras incluídas nos Regulamentos (CEE) n
  o
  404/93, (CE) n
  o
  2200/96, (CE) n
  o
  2201/96 e (CE) n
  o
  1493/1999
  devem
  , por conseguinte,
  ser incorporadas no presente
  regulamento apenas na medida em que não estejam sujeitas a uma
  reforma de política. | (7) Neste contexto, o presente regulamento não deve incluir
  as
  OCM que estão
  sujeitas
  a revisões de política
  e que só
  devem ser incorporadas no presente regulamento
  quando as
  reformas
  em curso tiverem sido concluídas
  . |
| Alteração 3 |
| Considerando 9 |
| (9) As OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, das azeitonas, do linho e do cânhamo, das bananas,
  do vinho,
  do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda prevêem campanhas de comercialização adaptadas principalmente aos ciclos de produção biológicos de cada um destes produtos.
  Nas OCM dos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, a Comissão foi autorizada a fixar as campanhas de comercialização, devido ao facto de os ciclos de produção destes produtos apresentarem uma ampla variação e de, em alguns casos, não ser necessário fixar uma campanha. As campanhas de comercialização fixadas nos sectores supracitados e a competência da Comissão para fixar as campanhas dos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados devem, pois, ser integradas no presente regulamento. | (9) As OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, das azeitonas, do linho e do cânhamo, das bananas, do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda prevêem campanhas de comercialização adaptadas principalmente aos ciclos de produção biológicos de cada um destes produtos. |
| Alteração 4 |
| Considerando 11-A (novo) |
| | (11-A) As organizações de carácter interprofissional constituídas por iniciativa de organizações de operadores e que representam uma parte significativa das diversas categorias profissionais do sector em causa podem contribuir para melhor ter em conta as realidades do mercado e facilitar a evolução dos comportamentos económicos tendo em vista melhorar o conhecimento e a organização da produção, a apresentação e a comercialização dos produtos. Se as acções destas organizações de carácter interprofissional contribuirem, em geral, para a realização dos objectivos previstos no artigo 33
  o
  do Tratado, e, em particular, dos objectivos previstos no presente regulamento, este último não põe em causa a existência e o funcionamento desse tipo de organizações nos Estados-Membros. |
| Alteração 5 |
| Considerando 20 |
| (20) Ao abrigo dos regulamentos de base dos sectores da carne de bovino, da carne de suíno e da carne de ovino e de caprino, foram estabelecidas grelhas de classificação de carcaças. Estas grelhas são essenciais para o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção nos sectores da carne de bovino e da carne de suíno. Além disso, têm por objectivo melhorar a transparência do mercado. Tais sistemas de classificação de carcaças devem ser mantidos.
  Todavia, dado o seu carácter predominantemente técnico, afigura-se adequado confiar à Comissão os poderes necessários para adoptar as respectivas regras, com base nos critérios subjacentes aos sistemas actuais. | (20) Ao abrigo dos regulamentos de base dos sectores da carne de bovino, da carne de suíno e da carne de ovino e de caprino, foram estabelecidas grelhas de classificação de carcaças. Estas grelhas são essenciais para o registo dos preços
  nos sectores da carne de bovino, da carne de ovino e da carne de suíno
  e a aplicação das disposições de intervenção nos sectores da carne de bovino e da carne de suíno. Além disso, têm por objectivo melhorar a transparência do mercado. Tais sistemas de classificação de carcaças devem ser mantidos.
  A classificação das carcaças dos grandes bovinos e ovinos deveria ser efectuada com base na conformação e na importância da camada de gordura. A utilização combinada destes dois critérios permite repartir por classes as carcaças. As carcaças assim classificadas deveriam constituir objecto de identificação. Tendo em vista assegurar uma aplicação homogénea do presente regulamento na Comunidade, é necessário prever verificações in loco por um comité de controlo comunitário. |
| Alteração 6 |
| Considerando 25 |
| (25)
  Para
  garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba sacarina, são necessários instrumentos específicos. Por conseguinte, devem ser
  transferidas para o presente regulamento as
  disposições-quadro
  , contidas até agora na OCM do açúcar,
  que regem as relações contratuais entre compradores e vendedores de beterraba sacarina.
  A OCM do açúcar estabelece condições pormenorizadas no anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  318/2006. Dado o carácter altamente técnico destas disposições, afigura-se mais adequado tratar estas questões ao nível da Comissão. | (25)
  A fim de
  garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba sacarina, são necessários instrumentos específicos. Por conseguinte, devem ser
  estabelecidas
  disposições-quadro que regem as relações contratuais entre compradores e vendedores de beterraba sacarina.
  Atendendo à diversidade das situações naturais, económicas e técnicas, é difícil uniformizar as condições de compra da beterraba sacarina em toda a Comunidade. Existem já acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba sacarina e empresas açucareiras. Por conseguinte, as disposições-quadro devem limitar-se a definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba sacarina e à indústria açucareira, tendo em vista o bom funcionamento da economia açucareira, prevendo a possibilidade de derrogar a certas regras no quadro de um acordo interprofissional. |
| Alteração 7 |
| Considerando 26 |
| (26) A diversidade de situações naturais, económicas e técnicas dificulta a uniformização das condições de compra de beterraba sacarina na Comunidade. Já existem acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba sacarina e empresas açucareiras. As disposições-quadro só devem, portanto, definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba sacarina e à indústria açucareira para assegurar o bom funcionamento do mercado no sector do açúcar, salvaguardando-se a possibilidade de derrogação a certas regras, no âmbito de acordos interprofissionais. | Suprimido |
| Alteração 8 |
| Considerando 35 |
| (35) Em conformidade com o objectivo do presente regulamento, o regime
  das quotas de
  leite
  deve
  ser
  alinhado pelas disposições sobre as quotas de açúcar
  . Deste modo,
  o ponto de partida das regras no sector do leite deve deixar de ser a obrigação de pagar uma imposição suplementar em caso de superação da quantidade de referência nacional, mas sim a fixação de
  quotas nacionais que, em caso de superação, dão origem à cobrança de uma imposição
  suplementar
  . | (35) Em conformidade com o objectivo do presente regulamento, o regime
  de controlo da produção no sector do
  leite
  e o regime praticado no sector do açúcar devem
  ser
  agrupados numa mesma secção
  . Deste modo,
  no sector leiteiro os termos de «quantidades de referência» nacionais devem ser substituídos pelos
  de «quotas nacionais» que, em caso de superação, dão origem à cobrança de uma imposição. |
| Alteração 9 |
| Considerando 35-A (novo) |
| | (35-A) O objectivo essencial do regime de quotas leiteiras consiste em reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e os excedentes estruturais daí advenientes e em lograr, assim, um melhor equilíbrio do mercado. Convém, por conseguinte, prever a sua prossecução por sete novos períodos de doze meses consecutivos, a partir de 1 de Abril de 2008. Convém, por outro lado, que o método adoptado em 1984, que consiste em instituir uma imposição a pagar sobre as quantidades de leite recolhidas ou vendidas directamente, para além da quota, seja mantida. |
| Alteração 10 |
| Considerando 95 |
| (95) O presente regulamento confere à Comissão poderes que, no passado, eram da competência do Conselho,
  deliberando
  em conformidade com o procedimento de votação definido no artigo 37
  o
  do Tratado. Tais actos do Conselho devem permanecer em vigor até que a Comissão adopte as disposições correspondentes com base nos poderes conferidos pelo presente regulamento. A fim de evitar, nesses casos, a coexistência de disposições paralelas adoptadas, por um lado, pelo Conselho e, por outro, pela Comissão, esta deve ser autorizada a revogar tais actos do Conselho. | (95) O presente regulamento confere à Comissão poderes que, no passado, eram da competência do Conselho,
  para a adopção de disposições técnicas
  em conformidade com o procedimento de votação definido no artigo 37
  o
  do Tratado. Tais actos do Conselho devem permanecer em vigor até que a Comissão adopte as disposições
  técnicas
  correspondentes com base nos poderes conferidos pelo presente regulamento. A fim de evitar, nesses casos, a coexistência de disposições paralelas adoptadas, por um lado, pelo Conselho e, por outro, pela Comissão, esta deve ser autorizada a revogar tais actos do Conselho.
  Todas a disposições políticas devem ser adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 37
  o
  do Tratado, após consulta do Parlamento Europeu. |
| Alteração 11 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea i) |
| i) | Frutas e produtos hortícolas, parte IX do anexo I (adiante designado por «sector das frutas e produtos hortícolas»); |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 6

(6) A simplificação não deve pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser
  essencialmente
  um acto de simplificação técnica: não deve, pois, revogar ou alterar instrumentos existentes, a não ser que
  se tenham tornado obsoletos, redundantes ou
  não devam, pela sua
  própria
  natureza, ser tratados ao nível do Conselho, nem introduzir novos instrumentos ou medidas.

(6) A simplificação não deve pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser
  exclusivamente
  um acto de simplificação técnica: não deve, pois, revogar ou alterar instrumentos existentes, a não ser que não devam, pela sua natureza
  puramente técnica
  , ser tratados ao nível do Conselho, nem introduzir novos instrumentos ou medidas.

Alteração 2

Considerando 7

(7) Neste contexto, o presente regulamento não deve incluir
  os elementos das
  OCM que estão
  sujeitos
  a revisões de política
  . É o que acontece com certos elementos das OCM dos sectores das frutas e produtos hortícolas, das bananas e do vinho. As regras incluídas nos Regulamentos (CEE) n
  o
  404/93, (CE) n
  o
  2200/96, (CE) n
  o
  2201/96 e (CE) n
  o
  1493/1999
  devem
  , por conseguinte,
  ser incorporadas no presente
  regulamento apenas na medida em que não estejam sujeitas a uma
  reforma de política.

(7) Neste contexto, o presente regulamento não deve incluir
  as
  OCM que estão
  sujeitas
  a revisões de política
  e que só
  devem ser incorporadas no presente regulamento
  quando as
  reformas
  em curso tiverem sido concluídas
  .

Alteração 3

Considerando 9

(9) As OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, das azeitonas, do linho e do cânhamo, das bananas,
  do vinho,
  do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda prevêem campanhas de comercialização adaptadas principalmente aos ciclos de produção biológicos de cada um destes produtos.
  Nas OCM dos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, a Comissão foi autorizada a fixar as campanhas de comercialização, devido ao facto de os ciclos de produção destes produtos apresentarem uma ampla variação e de, em alguns casos, não ser necessário fixar uma campanha. As campanhas de comercialização fixadas nos sectores supracitados e a competência da Comissão para fixar as campanhas dos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados devem, pois, ser integradas no presente regulamento.

(9) As OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, das azeitonas, do linho e do cânhamo, das bananas, do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda prevêem campanhas de comercialização adaptadas principalmente aos ciclos de produção biológicos de cada um destes produtos.

Alteração 4

Considerando 11-A (novo)

(11-A) As organizações de carácter interprofissional constituídas por iniciativa de organizações de operadores e que representam uma parte significativa das diversas categorias profissionais do sector em causa podem contribuir para melhor ter em conta as realidades do mercado e facilitar a evolução dos comportamentos económicos tendo em vista melhorar o conhecimento e a organização da produção, a apresentação e a comercialização dos produtos. Se as acções destas organizações de carácter interprofissional contribuirem, em geral, para a realização dos objectivos previstos no artigo 33
  o
  do Tratado, e, em particular, dos objectivos previstos no presente regulamento, este último não põe em causa a existência e o funcionamento desse tipo de organizações nos Estados-Membros.

Alteração 5

Considerando 20

(20) Ao abrigo dos regulamentos de base dos sectores da carne de bovino, da carne de suíno e da carne de ovino e de caprino, foram estabelecidas grelhas de classificação de carcaças. Estas grelhas são essenciais para o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção nos sectores da carne de bovino e da carne de suíno. Além disso, têm por objectivo melhorar a transparência do mercado. Tais sistemas de classificação de carcaças devem ser mantidos.
  Todavia, dado o seu carácter predominantemente técnico, afigura-se adequado confiar à Comissão os poderes necessários para adoptar as respectivas regras, com base nos critérios subjacentes aos sistemas actuais.

(20) Ao abrigo dos regulamentos de base dos sectores da carne de bovino, da carne de suíno e da carne de ovino e de caprino, foram estabelecidas grelhas de classificação de carcaças. Estas grelhas são essenciais para o registo dos preços
  nos sectores da carne de bovino, da carne de ovino e da carne de suíno
  e a aplicação das disposições de intervenção nos sectores da carne de bovino e da carne de suíno. Além disso, têm por objectivo melhorar a transparência do mercado. Tais sistemas de classificação de carcaças devem ser mantidos.
  A classificação das carcaças dos grandes bovinos e ovinos deveria ser efectuada com base na conformação e na importância da camada de gordura. A utilização combinada destes dois critérios permite repartir por classes as carcaças. As carcaças assim classificadas deveriam constituir objecto de identificação. Tendo em vista assegurar uma aplicação homogénea do presente regulamento na Comunidade, é necessário prever verificações in loco por um comité de controlo comunitário.

Alteração 6

Considerando 25

(25)
  Para
  garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba sacarina, são necessários instrumentos específicos. Por conseguinte, devem ser
  transferidas para o presente regulamento as
  disposições-quadro
  , contidas até agora na OCM do açúcar,
  que regem as relações contratuais entre compradores e vendedores de beterraba sacarina.
  A OCM do açúcar estabelece condições pormenorizadas no anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  318/2006. Dado o carácter altamente técnico destas disposições, afigura-se mais adequado tratar estas questões ao nível da Comissão.

(25)
  A fim de
  garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba sacarina, são necessários instrumentos específicos. Por conseguinte, devem ser
  estabelecidas
  disposições-quadro que regem as relações contratuais entre compradores e vendedores de beterraba sacarina.
  Atendendo à diversidade das situações naturais, económicas e técnicas, é difícil uniformizar as condições de compra da beterraba sacarina em toda a Comunidade. Existem já acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba sacarina e empresas açucareiras. Por conseguinte, as disposições-quadro devem limitar-se a definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba sacarina e à indústria açucareira, tendo em vista o bom funcionamento da economia açucareira, prevendo a possibilidade de derrogar a certas regras no quadro de um acordo interprofissional.

Alteração 7

Considerando 26

(26) A diversidade de situações naturais, económicas e técnicas dificulta a uniformização das condições de compra de beterraba sacarina na Comunidade. Já existem acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba sacarina e empresas açucareiras. As disposições-quadro só devem, portanto, definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba sacarina e à indústria açucareira para assegurar o bom funcionamento do mercado no sector do açúcar, salvaguardando-se a possibilidade de derrogação a certas regras, no âmbito de acordos interprofissionais.

Suprimido

Alteração 8

Considerando 35

(35) Em conformidade com o objectivo do presente regulamento, o regime
  das quotas de
  leite
  deve
  ser
  alinhado pelas disposições sobre as quotas de açúcar
  . Deste modo,
  o ponto de partida das regras no sector do leite deve deixar de ser a obrigação de pagar uma imposição suplementar em caso de superação da quantidade de referência nacional, mas sim a fixação de
  quotas nacionais que, em caso de superação, dão origem à cobrança de uma imposição
  suplementar
  .

(35) Em conformidade com o objectivo do presente regulamento, o regime
  de controlo da produção no sector do
  leite
  e o regime praticado no sector do açúcar devem
  ser
  agrupados numa mesma secção
  . Deste modo,
  no sector leiteiro os termos de «quantidades de referência» nacionais devem ser substituídos pelos
  de «quotas nacionais» que, em caso de superação, dão origem à cobrança de uma imposição.

Alteração 9

Considerando 35-A (novo)

(35-A) O objectivo essencial do regime de quotas leiteiras consiste em reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e os excedentes estruturais daí advenientes e em lograr, assim, um melhor equilíbrio do mercado. Convém, por conseguinte, prever a sua prossecução por sete novos períodos de doze meses consecutivos, a partir de 1 de Abril de 2008. Convém, por outro lado, que o método adoptado em 1984, que consiste em instituir uma imposição a pagar sobre as quantidades de leite recolhidas ou vendidas directamente, para além da quota, seja mantida.

Alteração 10

Considerando 95

(95) O presente regulamento confere à Comissão poderes que, no passado, eram da competência do Conselho,
  deliberando
  em conformidade com o procedimento de votação definido no artigo 37
  o
  do Tratado. Tais actos do Conselho devem permanecer em vigor até que a Comissão adopte as disposições correspondentes com base nos poderes conferidos pelo presente regulamento. A fim de evitar, nesses casos, a coexistência de disposições paralelas adoptadas, por um lado, pelo Conselho e, por outro, pela Comissão, esta deve ser autorizada a revogar tais actos do Conselho.

(95) O presente regulamento confere à Comissão poderes que, no passado, eram da competência do Conselho,
  para a adopção de disposições técnicas
  em conformidade com o procedimento de votação definido no artigo 37
  o
  do Tratado. Tais actos do Conselho devem permanecer em vigor até que a Comissão adopte as disposições
  técnicas
  correspondentes com base nos poderes conferidos pelo presente regulamento. A fim de evitar, nesses casos, a coexistência de disposições paralelas adoptadas, por um lado, pelo Conselho e, por outro, pela Comissão, esta deve ser autorizada a revogar tais actos do Conselho.
  Todas a disposições políticas devem ser adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 37
  o
  do Tratado, após consulta do Parlamento Europeu.

Alteração 11

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea i)

i)

Suprimido

Alteração 12

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea j)

| j) | Frutas e produtos hortícolas transformados, parte X do anexo I (adiante designado por «sector das frutas e produtos hortícolas transformados»); |
| --- | --- |

j)

Suprimido

Alteração 13

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea l)

| l) | Vinho, parte XII do anexo I (adiante designado por «sector do vinho»); |
| --- | --- |

l)

Suprimido

Alteração 14

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2

2. Aos sectores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e do vinho só as seguintes disposições do presente regulamento são aplicáveis:

| a) | Artigos 3
  o
  e 4
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Artigos 3
  o
  e 4
  o
  ;

| b) | Parte IV; |
| --- | --- |

b)

Parte IV;

| c) | Artigo 183
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

Artigo 183
  o
  ;

| d) | Artigo 184
  o
  ; |
| --- | --- |

d)

Artigo 184
  o
  ;

| e) | Artigo 185
  o
  ; |
| --- | --- |

e)

Artigo 185
  o
  ;

| f) | Artigo 188
  o
  , e primeiro parágrafo do artigo 189
  o
  ; |
| --- | --- |

f)

Artigo 188
  o
  , e primeiro parágrafo do artigo 189
  o
  ;

| g) | Alínea a) do artigo 195
  o
  . |
| --- | --- |

g)

Alínea a) do artigo 195
  o
  .

Suprimido

Alteração 15

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alíneas b-A e b-B (novas)

b-A) «preço de referência»: o preço de base;

| b-B) | «preço de intervenção»: o preço a que se efectua a intervenção. |
| --- | --- |

b-B)

Alteração 16

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea d)

| d) | 1 de Agosto a 31 de Julho do ano seguinte, para o sector do vinho; |
| --- | --- |

d)

Suprimido

Alteração 17

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2

2. Para os sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, as campanhas de comercialização são fixadas, se necessário, pela Comissão.

Suprimido

Alteração 18

Artigo 9
  o
  , alínea f-A) (nova)

f-A) Carne de suíno.

Alteração 19

Artigo 39
  o

1. A Comissão estabelece grelhas comunitárias para a classificação de carcaças, incluindo as regras de comunicação dos preços de certos produtos pelos Estados-Membros, para os seguintes sectores:

1. A Comissão estabelece grelhas comunitárias para a classificação de carcaças, incluindo as regras de comunicação dos preços de certos produtos pelos Estados-Membros, para os seguintes sectores:

a) Carne de bovino, no que se refere aos bovinos adultos;

a) Carne de bovino, no que se refere aos bovinos adultos;

b) Carne de suíno;

b) Carne de suíno;

c) Carne de ovino e de caprino.

c) Carne de ovino e de caprino.

2. No estabelecimento das grelhas comunitárias referidas no n
  o
  1,
  a Comissão guia-se, em especial, pelos seguintes critérios:

2. No estabelecimento das grelhas comunitárias referidas no n
  o
  1,
  são nomeadamente tidos em conta os
  seguintes critérios:

| a) | No que se refere às carcaças de bovinos adultos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; |
| --- | --- |

a)

No que se refere às carcaças de bovinos adultos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas;

| a) | No que se refere às carcaças de bovinos adultos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; |
| --- | --- |

a)

No que se refere às carcaças de bovinos adultos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas;

| b) | No que se refere às carcaças de suínos, a grelha classifica as carcaças com base no teor de carne magra em relação ao peso e utiliza o princípio da verificação directa da percentagem de carne magra através de medições objectivas, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; |
| --- | --- |

b)

No que se refere às carcaças de suínos, a grelha classifica as carcaças com base no teor de carne magra em relação ao peso e utiliza o princípio da verificação directa da percentagem de carne magra através de medições objectivas, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas;

| b) | No que se refere às carcaças de suínos, a grelha classifica as carcaças com base no teor de carne magra em relação ao peso e utiliza o princípio da verificação directa da percentagem de carne magra através de medições objectivas, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; |
| --- | --- |

b)

No que se refere às carcaças de suínos, a grelha classifica as carcaças com base no teor de carne magra em relação ao peso e utiliza o princípio da verificação directa da percentagem de carne magra através de medições objectivas, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas;

| c) | No que se refere às carcaças de ovinos e caprinos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; |
| --- | --- |

c)

No que se refere às carcaças de ovinos e caprinos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas;

| c) | No que se refere às carcaças de ovinos e caprinos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; |
| --- | --- |

c)

No que se refere às carcaças de ovinos e caprinos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas;

No que se refere às carcaças de borregos leves, podem ser utilizados outros critérios, designadamente o peso, a cor da carne e a cor da gordura.

No que se refere às carcaças de borregos leves, podem ser utilizados outros critérios, designadamente o peso, a cor da carne e a cor da gordura.

2-A. A fim de garantir a aplicação homogénea do presente regulamento na Comunidade, são efectuadas verificações in loco por um comité de controlo comunitário.

Alteração 20

Artigo 41
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2, alínea f-A) (novo)

f-A) Apicultura.

Alteração 21

Artigo 47
  o
  , n
  o
  1

1. Os acordos interprofissionais e os contratos de entrega devem ser conformes com o n
  o
  3 e com as condições de compra
  a determinar pela Comissão
  , nomeadamente no que respeita à compra, entrega, recepção e pagamento da beterraba.

1. Os acordos interprofissionais e os contratos de entrega devem ser conformes com o n
  o
  3 e com as condições de compra
  enunciadas no Anexo II-A
  , nomeadamente no que respeita
  às condições de
  compra, entrega, recepção e pagamento da beterraba.

Alteração 22

Artigo 50
  o
  , intróito

A Comissão pode adoptar as regras de execução da presente secção, nomeadamente:

A Comissão pode adoptar as regras de execução da presente secção, nomeadamente
  os seguintes elementos
  :

-a) as alterações do Anexo II A;

Alteração 23

Artigo 51
  o
  , intróito

Com o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, a Comissão pode tomar as seguintes medidas nos sectores das plantas vivas, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos e das aves de capoeira:

Com o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, a Comissão pode tomar as seguintes medidas nos sectores das plantas vivas,
  do leite e produtos lácteos,
  da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos e das aves de capoeira:

Alteração 24

Artigo 51
  o
  , alínea d-A) (nova)

| d-A) | Medidas para permitir uma melhor orientação da produção pecuária. |
| --- | --- |

d-A)

Alteração 25

Artigo 52
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

(2-A) O presente regulamento aplica-se não obstante a aplicação do regulamento (CE) n
  o


  1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a
  produção da fécula de batata (2)

  .

Alteração 27

Artigo 118
  o
  , parágrafo 1, intróito

Os Estados-Membros reconhecem organizações
  interprofissionais
  que:

Sem prejuízo das disposições específicas de um sector de produção e do reconhecimento de organizações similares para os produtos não abrangidos pelo presente artigo, os
  Estados-Membros reconhecem
  , segundo as respectivas regras,
  organizações
  de carácter interprofissional
  que:

Alteração 28

Artigo 118
  o
  , parágrafo 1, alínea a)

| a) | Congreguem
  representantes
  das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos
  dos seguintes sectores
  :








  i) | sector das azeitonas, |
| --- | --- | --- |

a)

Congreguem
  representantes
  das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos
  dos seguintes sectores
  :

i)

sector das azeitonas,

| ii) | sector do tabaco; |
| --- | --- |

ii)

sector do tabaco;

| a) | Congreguem
  organizações representativas
  das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos
  de um determinado sector. |
| --- | --- |

a)

Congreguem
  organizações representativas
  das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos
  de um determinado sector.

Alteração 29

Artigo 118
  o
  , parágrafo 1, alínea c), intróito

c) Prossigam um objectivo específico, designadamente:

| c) | Prossigam um objectivo específico,
  que pode consistir,
  designadamente
  , no seguinte
  : |
| --- | --- |

c)

Prossigam um objectivo específico,
  que pode consistir,
  designadamente
  , no seguinte
  :

Alteração 30

Artigo 118
  o
  , parágrafo 1, alínea c), subalínea i)

| i) | concentração e coordenação da oferta e comercialização dos produtos
  dos membros
  , |
| --- | --- |

i)

concentração e coordenação da oferta e comercialização dos produtos
  dos membros
  ,

| i) | concentração e coordenação da oferta e
  da comercialização
  dos produtos
  em questão
  ; |
| --- | --- |

i)

concentração e coordenação da oferta e
  da comercialização
  dos produtos
  em questão
  ;

Alteração 31

Artigo 118
  o
  , parágrafo 1, alínea c), subalínea ii)

| ii) | adaptação conjunta da produção e da transformação aos requisitos do mercado e melhoramento dos produtos, |
| --- | --- |

ii)

adaptação conjunta da produção e da transformação aos requisitos do mercado e melhoramento dos produtos,

| ii) | adaptação conjunta da produção e
  /ou
  da transformação aos requisitos do mercado e melhoramento dos produtos, |
| --- | --- |

ii)

adaptação conjunta da produção e
  /ou
  da transformação aos requisitos do mercado e melhoramento dos produtos,

Alteração 32

Artigo 118
  o
  , parágrafo 1, alínea c), subalínea iv)

| iv) | investigação nas áreas dos métodos de produção sustentáveis e da evolução do mercado. |
| --- | --- |

iv)

investigação nas áreas dos métodos de produção sustentáveis e da evolução do mercado.

| iv) | investigação
  e experimentação
  nas áreas dos
  novos
  métodos de produção sustentáveis e
  estudos
  da evolução do mercado. |
| --- | --- |

iv)

investigação
  e experimentação
  nas áreas dos
  novos
  métodos de produção sustentáveis e
  estudos
  da evolução do mercado.

Alteração 33

Artigo 118
  o
  , parágrafo 1, alínea c), subalínea iv-A) (nova)

| iv-A) | promoção da inovação, da melhoria qualitativa, da diversidade, da segurança dos produtos, da preservação do ambiente e da biodiversidade; |
| --- | --- |

iv-A)

Alteração 34

Artigo 118
  o
  , parágrafo 1, alínea c), subalínea iv-B) (nova)

| iv-B) | garantia da informação sobre o produto ao longo de todo o circuito de produção e de comercialização, bem como da promoção do produto. |
| --- | --- |

iv-B)

Alteração 35

Artigo 118
  o
  , parágrafo 2-A (novo)

As organizações de carácter interprofissional podem solicitar às autoridades que as reconheceram que as regras, acordos e práticas decididos no seu âmbito sejam tornados vinculativos para todos os operadores cuja actividade tenha por objecto o produto ou o grupo de produtos em questão.

Alteração 36

Artigo 124
  o

1.
  Sem prejuízo dos casos em que o presente regulamento exige certificados de importação, a Comissão pode submeter
  à apresentação de um certificado de importação as importações
  de um ou mais produtos dos seguintes sectores
  para a Comunidade:

1.
  No que respeita aos sectores dos cereais, do açúcar, do arroz, do linho e do cânhamo, do leite, da carne de bovino (no que se refere aos produtos mencionados no Anexo I, Parte XV, ponto a) e das azeitonas (no que se refere aos produtos dos códigos NC 1509, 1510 00, 0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 e 1522 00 39),
  as importações para a Comunidade
  ficam sujeitas
  à apresentação de um certificado de importação.

No entanto, pode prever-se uma excepção:

a) Cereais;

| a) | para os produtos cerealíferos que não tenham impacto significativo na situação do aprovisionamento do mercado de cereais, |
| --- | --- |

a)

b) Arroz

| b) | quando a gestão de determinadas importações de açúcar ou de arroz não necessitar de certificado de importação. |
| --- | --- |

b)

c) Açúcar

d) Sementes

| e) | Azeitonas, no que se refere a produtos dos códigos NC 1509, 1510 00, 0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 e 1522 00 39; |
| --- | --- |

e)

f) Linho e cânhamo, no que diz respeito ao cânhamo;

g) Bananas

h) Plantas vivas;

i) Carne de bovino

j) Leite e produtos lácteos;

k) Carne de suíno;

l) Carne de ovino e de caprino;

m) Ovos;

n) Aves de capoeira;

o) Álcool etílico.

1A. No que respeita aos outros sectores e produtos, sem prejuízo dos casos em que o presente regulamento exige um certificado de importação, a Comissão pode submeter à apresentação de um certificado de importação as importações para a Comunidade.

Alteração 37

Artigo 135
  o
  , n
  o
  2

2.
  Não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável
  que as importações perturbem o mercado comunitário ou se os efeitos
  forem
  desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2.
  O Conselho verifica se existe o risco de que os
  direitos de importação adicionais perturbem o mercado comunitário ou se os
  seus
  efeitos
  não são
  desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

Alteração 38

Artigo 187
  o
  , parágrafo 1-A (novo)

A Comissão deve seguir o princípio do custo-eficácia na determinação dessas regras e garante aos Estados-Membros que não lhes advirá um acréscimo anormal dos seus encargos orçamentais.

Alteração 39

Artigo 187
  o
  , parágrafo 2-A (novo)

Os procedimentos prévios à aplicação de uma das referidas sanções respeitam o direito a um recurso efectivo e o direito a um processo equitativo, na acepção da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950.

Alteração 40

Artigo 188
  o
  , n
  o
  1

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a
  Organização Comum dos Mercados Agrícolas (adiante designado por «Comité»)
  .

1. A Comissão é assistida
  , em função dos mercados em questão,
  pelo Comité de Gestão para a
  carne, os produtos lácteos, os vegetais ou as culturas perenes
  .

1-A. A Comissão garante, mediante procedimentos e um financiamento suficiente, que os peritos designados pelos Estados-Membros tenham um elevado grau de competência.

Alteração 41

Artigo 188
  o
  , n
  o
  1-B (novo)

1-B. O mais tardar dois anos após a adopção do presente Regulamento, a Comissão avaliará a experiência da actuação dos Comités de Gestão e dos grupos de peritos do sector e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a matéria, acompanhado das observações dos Estados-Membros.

Alteração 42

Artigo 188
  o
  , n
  o
  1-C (novo)

1-C. O n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE aplica-se às reuniões dos comités de gestão.

Alteração 43

Artigo 188
  o
  , n
  o
  3

3.
  O Comité adopta
  o seu regulamento interno.

3.
  Os comités adoptam
  o seu regulamento interno.

Alteração 44

Artigo 195
  o
  , n
  o
  1 alínea a)

| a) | Regulamentos (CEE) n
  o
  234/68, (CEE) n
  o
  827/68,
  (CEE) n
  o
  2517/69,
  (CEE) n
  o
  2728/75, (CEE) n
  o
  2729/75, (CEE) n
  o
  2759/75, (CEE) n
  o
  2771/75, (CEE) n
  o
  2777/75, (CEE) n
  o
  1055/77, (CEE) n
  o
  2931/79, (CEE) n
  o
  1358/80, (CEE) n
  o
  3730/87, (CEE) n
  o
  4088/87, (CEE) n
  o
  2075/92, (CEE) n
  o
  2077/92, (CEE) n
  o
  404/93, (CE) n
  o
  1254/1999, (CE) n
  o
  2529/2001, (CE) n
  o
  670/2003, (CE) n
  o
  797/2004 e (CE) n
  o
  1952/2005, a partir de 1 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

a)

Regulamentos (CEE) n
  o
  234/68, (CEE) n
  o
  827/68,
  (CEE) n
  o
  2517/69,
  (CEE) n
  o
  2728/75, (CEE) n
  o
  2729/75, (CEE) n
  o
  2759/75, (CEE) n
  o
  2771/75, (CEE) n
  o
  2777/75, (CEE) n
  o
  1055/77, (CEE) n
  o
  2931/79, (CEE) n
  o
  1358/80, (CEE) n
  o
  3730/87, (CEE) n
  o
  4088/87, (CEE) n
  o
  2075/92, (CEE) n
  o
  2077/92, (CEE) n
  o
  404/93, (CE) n
  o
  1254/1999, (CE) n
  o
  2529/2001, (CE) n
  o
  670/2003, (CE) n
  o
  797/2004 e (CE) n
  o
  1952/2005, a partir de 1 de Janeiro de 2008;

| a) | Regulamentos (CEE) n
  o
  234/68, (CEE) n
  o
  827/68, (CEE) n
  o
  2728/75, (CEE) n
  o
  2729/75, (CEE) n
  o
  2759/75, (CEE) n
  o
  2771/75, (CEE) n
  o
  2777/75, (CEE) n
  o
  1055/77, (CEE) n
  o
  2931/79, (CEE) n
  o
  1358/80, (CEE) n
  o
  3730/87, (CEE) n
  o
  4088/87, (CEE) n
  o
  2075/92, (CEE) n
  o
  2077/92, (CEE) n
  o
  404/93, (CE) n
  o
  1254/1999, (CE) n
  o
  2529/2001, (CE) n
  o
  670/2003, (CE) n
  o
  797/2004 e (CE) n
  o
  1952/2005, a partir de 1 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

a)

Regulamentos (CEE) n
  o
  234/68, (CEE) n
  o
  827/68, (CEE) n
  o
  2728/75, (CEE) n
  o
  2729/75, (CEE) n
  o
  2759/75, (CEE) n
  o
  2771/75, (CEE) n
  o
  2777/75, (CEE) n
  o
  1055/77, (CEE) n
  o
  2931/79, (CEE) n
  o
  1358/80, (CEE) n
  o
  3730/87, (CEE) n
  o
  4088/87, (CEE) n
  o
  2075/92, (CEE) n
  o
  2077/92, (CEE) n
  o
  404/93, (CE) n
  o
  1254/1999, (CE) n
  o
  2529/2001, (CE) n
  o
  670/2003, (CE) n
  o
  797/2004 e (CE) n
  o
  1952/2005, a partir de 1 de Janeiro de 2008;

Alteração 45

Artigo 198
  o
  , n
  o
  2 alínea e)

| e) | No que se refere ao sector do vinho, bem como ao artigo 191
  o
  , a partir de 1 de Agosto de 2008; |
| --- | --- |

e)

Suprimido

Alteração 46

Anexo I, Parte IX

Parte IX: Frutas e produtos hortícolas

No que respeita às frutas e aos produtos hortícolas, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados |
| 0703 | Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados |
| 0704 | Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |
| 0705 | Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |
| 0706 | Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados |
| 0707 00 | Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados |
| 0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |
| ex 0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excluindo os produtos hortícolas das subposições 0709 60 91, 0709 60 95, 0709 60 99, 0709 90 31, 0709 90 39 e 0709 90 60 |
| ex 0802 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas, com excepção das nozes de areca (ou de bétel) e das nozes de cola da subposição 0802 90 20 |
| 0803 00 11 | Plátanos, frescos |
| ex 0803 00 90 | Plátanos, secos |
| 0804 20 10 | Figos, frescos |
| 0804 30 00 | Ananases (abacaxis) |
| 0804 40 00 | Abacates |
| 0804 50 00 | Goiabas, mangas e mangostões |
| 0805 | Citrinos, frescos ou secos |
| 0806 10 10 | Uvas, frescas, de mesa |
| 0807 | Melões, melancias e papaias (mamões), frescos: |
| 0808 | Maçãs, peras e marmelos, frescos |
| 0809 | Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos |
| 0810 | Outras frutas frescas |
| 0813 50 31




  0813 50 39 | Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802 |
| 1212 99 30 | Alfarroba |

Código NC

Designação das mercadorias

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados

0703

Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados

0704

Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados

0705

Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas

0706

Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados

0707 00

Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados

0708

Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

ex 0709

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excluindo os produtos hortícolas das subposições 0709 60 91, 0709 60 95, 0709 60 99, 0709 90 31, 0709 90 39 e 0709 90 60

ex 0802

Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas, com excepção das nozes de areca (ou de bétel) e das nozes de cola da subposição 0802 90 20

0803 00 11

Plátanos, frescos

ex 0803 00 90

Plátanos, secos

0804 20 10

Figos, frescos

0804 30 00

Ananases (abacaxis)

0804 40 00

Abacates

0804 50 00

Goiabas, mangas e mangostões

0805

Citrinos, frescos ou secos

0806 10 10

Uvas, frescas, de mesa

0807

Melões, melancias e papaias (mamões), frescos:

0808

Maçãs, peras e marmelos, frescos

0809

Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos

0810

Outras frutas frescas

0813 50 31

0813 50 39

Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802

1212 99 30

Alfarroba

Suprimido

Alteração 47

Anexo I, parte X

Parte X: Frutas e produtos hortícolas transformados

No que respeita às frutas e aos produtos hortícolas transformados, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| a) | ex 0710 | Produtos hortícolas, não-cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, com exclusão do milho doce da subposição 0710 40 00, das azeitonas da subposição 0710 80 10 e dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 0710 80 59 |
| ex 0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, com exclusão das azeitonas da subposição 0711 20, dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 0711 90 10 e do milho doce da subposição 0711 90 30 |
| ex 0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com exclusão das batatas da subposição ex 0712 90 05, desidratadas por secagem artificial ao calor, impróprias para consumo humano, do milho doce das subposições ex 0712 90 11 e 0712 90 19 e das azeitonas da subposição ex 0712 90 90 |
| 0804 20 90 | Figos secos |
| 0806 20 | Uvas secas (passas) |
| ex 0811 | Frutas, não-cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão das bananas congeladas da subposição ex 0811 90 95 |
| ex 0812 | Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, com exclusão das bananas da subposição ex 0812 90 98 |
| ex 0813 | Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presente capítulo, com exclusão das misturas constituídas exclusivamente por frutas de casca rija das posições 0801 e 0802 classificáveis nas subposições 0813 50 31 e 0813 50 39 |
| 0814 00 00 | Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação |
| 0904 20 10 | Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó |
| b) | ex 0811 | Frutas, não-cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |
| ex 1302 20 | Matérias pécticas e pectinatos |
| ex 2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com exclusão de:








  — | frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões da subposição 2001 90 20 |

Código NC

Designação das mercadorias

a)

ex 0710

Produtos hortícolas, não-cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, com exclusão do milho doce da subposição 0710 40 00, das azeitonas da subposição 0710 80 10 e dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 0710 80 59

ex 0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, com exclusão das azeitonas da subposição 0711 20, dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 0711 90 10 e do milho doce da subposição 0711 90 30

ex 0712

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com exclusão das batatas da subposição ex 0712 90 05, desidratadas por secagem artificial ao calor, impróprias para consumo humano, do milho doce das subposições ex 0712 90 11 e 0712 90 19 e das azeitonas da subposição ex 0712 90 90

0804 20 90

Figos secos

0806 20

Uvas secas (passas)

ex 0811

Frutas, não-cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão das bananas congeladas da subposição ex 0811 90 95

ex 0812

Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, com exclusão das bananas da subposição ex 0812 90 98

ex 0813

Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presente capítulo, com exclusão das misturas constituídas exclusivamente por frutas de casca rija das posições 0801 e 0802 classificáveis nas subposições 0813 50 31 e 0813 50 39

0814 00 00

Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação

0904 20 10

Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó

b)

ex 0811

Frutas, não-cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes

ex 1302 20

Matérias pécticas e pectinatos

ex 2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com exclusão de:

—

frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões da subposição 2001 90 20

| — | milho doce (Zea mays var. Saccharata) da subposição 2001 90 30 |
| --- | --- |

—

milho doce (Zea mays var. Saccharata) da subposição 2001 90 30

| — | inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2001 90 40 |
| --- | --- |

—

inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2001 90 40

| — | palmitos da subposição 2001 90 60 |
| --- | --- |

—

palmitos da subposição 2001 90 60

| — | azeitonas da subposição 2001 90 65 |
| --- | --- |

—

azeitonas da subposição 2001 90 65

| — | folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas, da subposição ex 2001 90 99 |
| --- | --- |

—

folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas, da subposição ex 2001 90 99

2002

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

2003

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

ex 2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, com exclusão do milho doce (Zea mays var. Saccharata) da subposição ex 2004 90 10, das azeitonas da subposição ex 2004 90 30 e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, da subposição 2004 10 91

ex 2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não-congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, com exclusão das azeitonas da subposição 2005 70, do milho doce (Zea mays var. Saccharata) da subposição 2005 80 00, dos frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, da subposição 2005 99 10, e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, da subposição 2005 20 10

ex 2006 00

Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas), com exclusão das bananas conservadas em açúcar, das subposições ex 2006 00 38 e ex 2006 00 99

ex 2007

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão de:

| — | preparações homogeneizadas de bananas, da subposição ex 2007 10 |
| --- | --- |

—

preparações homogeneizadas de bananas, da subposição ex 2007 10

| — | doces, geleias, marmelades, purés e pastas de bananas, das subposições ex 2007 99 39, ex 2007 99 57 e ex 2007 99 98 |
| --- | --- |

—

doces, geleias, marmelades, purés e pastas de bananas, das subposições ex 2007 99 39, ex 2007 99 57 e ex 2007 99 98

ex 2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exclusão de:

| — | manteiga de amendoim, da subposição 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

manteiga de amendoim, da subposição 2008 11 10

| — | palmitos, da subposição 2008 91 00 |
| --- | --- |

—

palmitos, da subposição 2008 91 00

| — | milho, da subposição 2008 99 85 |
| --- | --- |

—

milho, da subposição 2008 99 85

| — | inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2008 99 91 |
| --- | --- |

—

inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2008 99 91

| — | folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas, da subposição ex 2008 99 99 |
| --- | --- |

—

folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas, da subposição ex 2008 99 99

| — | misturas de bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex 2008 92 59, ex 2008 92 78, ex 2008 92 93 e ex 2008 92 98 |
| --- | --- |

—

misturas de bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex 2008 92 59, ex 2008 92 78, ex 2008 92 93 e ex 2008 92 98

| — | bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex 2008 99 49, ex 2008 99 67 e ex 2008 99 99 |
| --- | --- |

—

bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex 2008 99 49, ex 2008 99 67 e ex 2008 99 99

ex 2009

Sumos (sucos) de frutas (com exclusão dos sumos e mostos de uvas, das subposições 2009 61 e 2009 69, e dos sumos de bananas, da subposição ex 2009 80) ou de produtos hortícolas, não-fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Suprimido

Alteração 48

Anexo I, Parte XII

Parte XII: Vinho

No que respeita aos vinhos, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| a) | 2009 61




  2009 69 | Sumo de uva (incluindo os mostos de uvas) |
| 2204 30 92




  2204 30 94




  2204 30 96




  2204 30 98 | Outros mostos de uvas, excluindo os parcialmente fermentados, mesmo amuados, excepto com álcool |
| b) | ex 2204 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009 e os das subposições 2204 30 92, 2204 30 94, 2204 30 96 e 2204 30 98 |
| c) | 0806 10 90 | Uvas frescas, excluídas as uvas de mesa |
| 2209 00 11




  2209 00 19 | Vinagres de vinho |
| d) | 2206 00 10 | Água-pé |
| 2307 00 11




  2307 00 19 | Borras de vinho |
| 2308 00 11




  2308 00 19 | Bagaço de uvas |

Código NC

Designação das mercadorias

a)

2009 61

2009 69

Sumo de uva (incluindo os mostos de uvas)

2204 30 92

2204 30 94

2204 30 96

2204 30 98

Outros mostos de uvas, excluindo os parcialmente fermentados, mesmo amuados, excepto com álcool

b)

ex 2204

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009 e os das subposições 2204 30 92, 2204 30 94, 2204 30 96 e 2204 30 98

c)

0806 10 90

Uvas frescas, excluídas as uvas de mesa

2209 00 11

2209 00 19

Vinagres de vinho

d)

2206 00 10

Água-pé

2307 00 11

2307 00 19

Borras de vinho

2308 00 11

2308 00 19

Bagaço de uvas

Suprimido

Alteração 49

Anexo II-A (novo)

ANEXO II-A

CONDIÇÕES DE COMPRA DA BETERRABA

PONTO I

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «partes contratantes»:

| a) | A empresa açucareira, a seguir designada por «fabricante»;



  e |
| --- | --- |

a)

A empresa açucareira, a seguir designada por «fabricante»;

| b) | O vendedor de beterraba, a seguir designado por «vendedor»; |
| --- | --- |

b)

O vendedor de beterraba, a seguir designado por «vendedor»;

PONTO II

1. O contrato de entrega é celebrado por escrito e para uma quantidade determinada de beterraba de quota.

2. O contrato de entrega precisa se pode ser fornecida uma quantidade adicional de beterraba, e em que condições.

PONTO III

1. O contrato de entrega estabelece os preços de compra das quantidades de beterraba, procedendo a uma distinção com base nas quantidades de açúcar que são produzidas a partir destas beterrabas entre:

| a) | açúcar de quota, |
| --- | --- |

a)

açúcar de quota,

| b) | açúcar fora de quota |
| --- | --- |

b)

açúcar fora de quota

No caso das quantidades referidas na alínea a), os preços não podem ser inferiores ao preço mínimo da beterraba indicado no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  318/2006.

2. O contrato de entrega fixa um determinado teor de açúcar para a beterraba e inclui um quadro de conversão, que indica os diferentes teores de açúcar e os coeficientes mediante os quais as quantidades de beterraba fornecidas são convertidas em quantidades correspondentes ao teor de açúcar fixado no contrato.

O quadro baseia-se nos rendimentos correspondentes aos diferentes teores de açúcar.

3. Se um vendedor celebrar com um fabricante um contrato de entrega para a beterraba destinada à produção de açúcar de quota, todas as entregas desse vendedor, convertidas de acordo com o n
  o
  2 do presente ponto, são consideradas beterraba destinada à produção de açúcar de quota até ao limite da quantidade de beterraba especificada no contrato de entrega.

4. Se um fabricante produzir uma quantidade de açúcar inferior à correspondente à beterraba de quota relativamente à qual tiver celebrado, antes da sementeira, contratos de entrega, deve repartir pelos vendedores com os quais tiver celebrado esses contratos beterraba destinada à produção de açúcar de quota a quantidade de beterraba correspondente à eventual produção adicional até ao limite da sua quota.

Esta disposição pode ser derrogada por um acordo interprofissional.

PONTO IV

1. O contrato de entrega inclui disposições relativas à duração normal das entregas de beterraba e ao escalonamento destas no tempo.

2. As disposições referidas no n
  o
  1 são as aplicáveis na campanha de comercialização anterior, tendo em conta o nível de produção efectivo. Essas disposições podem ser derrogadas por um acordo interprofissional.

PONTO V

1. O contrato de entrega fixa os locais de recolha da beterraba.

2. Se o vendedor e o fabricante tiverem celebrado um contrato de entrega para a campanha de comercialização anterior, mantêm-se válidos os locais de recolha que tiverem acordado para as entregas durante essa campanha. Esta disposição pode ser derrogada por um acordo interprofissional.

3. O contrato de entrega estabelece que as despesas de carregamento e transporte a partir dos locais de recolha ficam a cargo do fabricante, sob reserva de convenções especiais baseadas em práticas ou regras locais, em vigor antes da campanha de comercialização anterior.

4. Todavia, se, na Dinamarca, Grécia, Espanha, Irlanda, Portugal, Finlândia e Reino Unido, a beterraba for entregue ao preço franco de refinaria, o contrato de entrega estabelece a participação do fabricante nas despesas de carregamento e transporte e fixa a percentagem ou o montante respectivos.

PONTO VI

1. O contrato de entrega fixa os pontos de recepção da beterraba.

2. Se o vendedor e o fabricante tiverem celebrado um contrato de entrega para a campanha de comercialização anterior, mantêm-se válidos os pontos de recepção que tiverem acordado para as entregas durante essa campanha. Esta disposição pode ser derrogada por um acordo interprofissional.

PONTO VII

1. O contrato de entrega estabelece que o teor de açúcar seja determinado pelo método polarimétrico. No momento da recepção é colhida uma amostra da beterraba.

2. Os acordos interprofissionais podem prever outro estádio para a colheita da amostra. Nesse caso, o contrato de entrega deve prever uma correcção, para compensar a eventual diminuição do teor de açúcar entre a recepção e a colheita da amostra.

PONTO VIII

O contrato de entrega estabelece que o peso bruto, a tara e o teor de açúcar sejam determinados de uma das maneiras seguintes:

| a) | Conjuntamente, pelo fabricante e pela organização profissional dos produtores de beterraba, se um acordo interprofissional o previr; |
| --- | --- |

a)

Conjuntamente, pelo fabricante e pela organização profissional dos produtores de beterraba, se um acordo interprofissional o previr;

| b) | Pelo fabricante, sob supervisão da organização profissional dos produtores de beterraba; |
| --- | --- |

b)

Pelo fabricante, sob supervisão da organização profissional dos produtores de beterraba;

| c) | Pelo fabricante, sob supervisão de um perito aprovado pelo Estado-Membro em causa, se o vendedor suportar as despesas. |
| --- | --- |

c)

Pelo fabricante, sob supervisão de um perito aprovado pelo Estado-Membro em causa, se o vendedor suportar as despesas.

PONTO IX

1. O contrato de entrega estabelece, em relação à quantidade total de beterraba entregue, uma ou mais das obrigações seguintes para o fabricante:

| a) | A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, da polpa fresca correspondente à quantidade de beterraba entregue; |
| --- | --- |

a)

A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, da polpa fresca correspondente à quantidade de beterraba entregue;

| b) | A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, de uma parte dessa polpa, prensada, seca, ou seca e melaçada; |
| --- | --- |

b)

A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, de uma parte dessa polpa, prensada, seca, ou seca e melaçada;

| c) | A restituição ao vendedor, à porta da fábrica, da polpa prensada ou seca; nesse caso, o fabricante pode exigir ao vendedor o pagamento do custo da prensagem ou secagem; |
| --- | --- |

c)

A restituição ao vendedor, à porta da fábrica, da polpa prensada ou seca; nesse caso, o fabricante pode exigir ao vendedor o pagamento do custo da prensagem ou secagem;

| d) | O pagamento ao vendedor de uma compensação que tenha em conta as possibilidades de venda da polpa em causa. |
| --- | --- |

d)

O pagamento ao vendedor de uma compensação que tenha em conta as possibilidades de venda da polpa em causa.

Se partes da beterraba entregue forem sujeitas a tratamento diferente, o contrato de entrega estabelece mais do que uma das obrigações referidas no n
  o
  1.

2. Os acordos interprofissionais podem prever a entrega de polpa num estádio diferente dos referidos nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  1.

PONTO X

1. O contrato de entrega fixa os prazos dos eventuais pagamentos por conta e do pagamento do preço de compra da beterraba.

2. Os prazos referidos no n
  o
  1 são os aplicáveis na campanha de comercialização anterior. Esta disposição pode ser derrogada por um acordo interprofissional.

PONTO XI

Se um contrato de entrega estabelecer regras relativas a matérias tratadas no presente anexo, ou regular outras matérias, as respectivas disposições e efeitos não podem ser contrárias ao presente anexo.

PONTO XII

1. Os acordos interprofissionais incluem uma cláusula de arbitragem.

2. Se um acordo interprofissional, ao nível comunitário, regional ou local, estabelecer regras relativas a matérias tratadas no presente regulamento, ou regular outras matérias, as respectivas disposições e efeitos não podem ser contrários ao presente anexo.

3. Os acordos referidos no n
  o
  2 estabelecem, nomeadamente:

| a) | Regras relativas à repartição, entre os vendedores, das quantidades de beterraba que o fabricante decidir comprar antes da sementeira, para o fabrico de açúcar dentro dos limites da quota; |
| --- | --- |

a)

Regras relativas à repartição, entre os vendedores, das quantidades de beterraba que o fabricante decidir comprar antes da sementeira, para o fabrico de açúcar dentro dos limites da quota;

| b) | Regras relativas à repartição a que se refere o ponto III.4; |
| --- | --- |

b)

Regras relativas à repartição a que se refere o ponto III.4;

| c) | O quadro de conversão referido no ponto III.2; |
| --- | --- |

c)

O quadro de conversão referido no ponto III.2;

| d) | Regras relativas à escolha e ao fornecimento de sementes das variedades de beterraba a produzir; |
| --- | --- |

d)

Regras relativas à escolha e ao fornecimento de sementes das variedades de beterraba a produzir;

| e) | O teor mínimo de açúcar das beterrabas a entregar; |
| --- | --- |

e)

O teor mínimo de açúcar das beterrabas a entregar;

| f) | A consulta obrigatória entre o fabricante e os representantes dos vendedores, antes da fixação da data de início da entrega da beterraba; |
| --- | --- |

f)

A consulta obrigatória entre o fabricante e os representantes dos vendedores, antes da fixação da data de início da entrega da beterraba;

| g) | O pagamento de prémios aos vendedores pelas entregas precoces ou tardias; |
| --- | --- |

g)

O pagamento de prémios aos vendedores pelas entregas precoces ou tardias;

| h) | Os seguintes elementos:










  i) | A parte da polpa referida na alínea b) do ponto IX.1; |
| --- | --- | --- |

h)

Os seguintes elementos:

i)

A parte da polpa referida na alínea b) do ponto IX.1;

| ii) | O custo referido na alínea c) do ponto IX.1; |
| --- | --- |

ii)

O custo referido na alínea c) do ponto IX.1;

| iii) | A compensação referida na alínea d) do ponto IX.1; |
| --- | --- |

iii)

A compensação referida na alínea d) do ponto IX.1;

| i) | O levantamento da polpa pelo vendedor; |
| --- | --- |

i)

O levantamento da polpa pelo vendedor;

| j) | Sem prejuízo das disposições relativas ao preço mínimo da beterraba sob quota indicadas no n
  o
  1, do artigo 5
  o
  , do Regulamento (CE) n
  o
  318/2006, regras relativas à repartição, entre o fabricante e os vendedores, da eventual diferença entre o preço de referência e o preço efectivo de venda do açúcar. |
| --- | --- |

j)

Sem prejuízo das disposições relativas ao preço mínimo da beterraba sob quota indicadas no n
  o
  1, do artigo 5
  o
  , do Regulamento (CE) n
  o
  318/2006, regras relativas à repartição, entre o fabricante e os vendedores, da eventual diferença entre o preço de referência e o preço efectivo de venda do açúcar.

PONTO XIII

Se o modo de repartição, entre os vendedores, das quantidades de beterraba que o fabricante se oferece para comprar antes da sementeira, para o fabrico de açúcar dentro dos limites da quota, não tiver sido definido por acordo interprofissional, o Estado-Membro em causa pode estabelecer as regras dessa repartição.

Essas regras podem, além disso, conceder aos vendedores tradicionais de beterraba a uma cooperativa direitos de entrega diferentes dos que teriam se pertencessem à cooperativa.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  

  JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  941/2005 (JO L 159 de 22.6.2005, p. 1).

P6_TA(2007)0208

Organização comum de mercado no sector dos cereais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (COM(2006)0755 — C6-0044/2007 — 2006/0256(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0755) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0755) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0044/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0044/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0141/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0141/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 6 |
| (6) Consequentemente, é necessário adoptar medidas que garantam o funcionamento adequado do mercado comunitário dos cereais. Tendo em consideração o que precede
  e as possibilidades de escoamento que se oferecem aos produtores no mercado, a suspensão
  das disposições em matéria de intervenção para o milho, previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003,
  afigura-se a medida mais adequada
  . | (6) Consequentemente, é necessário adoptar medidas que garantam o funcionamento adequado do mercado comunitário dos cereais. Tendo em consideração o que precede
  , as compras anuais de milho no quadro
  das disposições em matéria de intervenção para o milho, previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003,
  devem ser limitadas em termos quantitativos
  . |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2
  Artigo 5
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003) |
| 2. | No artigo 5
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  Os organismos de intervenção designados pelos Estados-Membros devem comprar o trigo mole, o trigo duro, a cevada ou o sorgo que lhes forem propostos e que tenham sido colhidos na Comunidade, desde que as propostas satisfaçam as condições estabelecidas, nomeadamente no que diz respeito à qualidade e quantidade. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 6

(6) Consequentemente, é necessário adoptar medidas que garantam o funcionamento adequado do mercado comunitário dos cereais. Tendo em consideração o que precede
  e as possibilidades de escoamento que se oferecem aos produtores no mercado, a suspensão
  das disposições em matéria de intervenção para o milho, previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003,
  afigura-se a medida mais adequada
  .

(6) Consequentemente, é necessário adoptar medidas que garantam o funcionamento adequado do mercado comunitário dos cereais. Tendo em consideração o que precede
  , as compras anuais de milho no quadro
  das disposições em matéria de intervenção para o milho, previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003,
  devem ser limitadas em termos quantitativos
  .

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003)

2.

1.
     
  Os organismos de intervenção designados pelos Estados-Membros devem comprar o trigo mole, o trigo duro, a cevada ou o sorgo que lhes forem propostos e que tenham sido colhidos na Comunidade, desde que as propostas satisfaçam as condições estabelecidas, nomeadamente no que diz respeito à qualidade e quantidade.

Suprimido

Alterações 3 e 4

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2-A (novo)

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, parágrafos 1-A e 1-B (novos) (Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003)

| 2-A. | No artigo 5
  o
  , são aditados os seguintes parágrafos ao n
  o
  1:



  Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as compras anuais de milho em regime de intervenção devem respeitar os seguintes limites máximos:








  — | 2 milhões de toneladas na campanha de comercialização de 2007/2008, |
| --- | --- | --- |

2-A.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as compras anuais de milho em regime de intervenção devem respeitar os seguintes limites máximos:

—

2 milhões de toneladas na campanha de comercialização de 2007/2008,

| — | 1 milhão de toneladas na campanha de comercialização de 2008/2009, |
| --- | --- |

—

1 milhão de toneladas na campanha de comercialização de 2008/2009,

| — | 0 toneladas a partir da campanha de comercialização de 2009/2010. |
| --- | --- |

—

0 toneladas a partir da campanha de comercialização de 2009/2010.

A Comissão apresenta, até 31 de Dezembro de 2008, um relatório com uma apreciação sobre a evolução do mercado do milho, sobre a situação económica do sector e sobre a abolição ou o alargamento da intervenção, acompanhado, se for caso disso, de novas propostas legislativas.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0209

Verificação de poderes de Beniamino Donnici

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação de poderes de Beniamino Donnici (2007/2121(REG))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 9
  o
  , bem como o Anexo I do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 9
  o
  , bem como o Anexo I do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a comunicação oficial das autoridades nacionais competentes italianas sobre a eleição de Beniamino Donnici para o Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação oficial das autoridades nacionais competentes italianas sobre a eleição de Beniamino Donnici para o Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a reclamação de Achille Occhetto, recebida em 25 de Março de 2007, sobre a validade da eleição de Beniamino Donnici para o Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reclamação de Achille Occhetto, recebida em 25 de Março de 2007, sobre a validade da eleição de Beniamino Donnici para o Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0198/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0198/2007),

| A. | Considerando que os n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976 especificam os cargos que são incompatíveis com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976 especificam os cargos que são incompatíveis com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu,

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 9
  o
  e do Anexo I do Regimento, os deputados ao Parlamento Europeu devem declarar detalhadamente as suas actividades profissionais, bem como quaisquer outras funções ou actividades remuneradas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 9
  o
  e do Anexo I do Regimento, os deputados ao Parlamento Europeu devem declarar detalhadamente as suas actividades profissionais, bem como quaisquer outras funções ou actividades remuneradas,

| C. | Considerando que o n
  o
  5 do artigo 3
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu estipula: «Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão incumbida da verificação de poderes assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976 e do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  do presente Regimento», |
| --- | --- |

C.

Considerando que o n
  o
  5 do artigo 3
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu estipula: «Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão incumbida da verificação de poderes assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976 e do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  do presente Regimento»,

| D. | Considerando que as disposições nacionais relativas ao processo eleitoral europeu devem ser conformes aos princípios fundamentais do ordenamento comunitário, ao seu direito primário, e ao espírito e à letra do Acto de 1976; que, por estas razões, as autoridades nacionais competentes — legislativas, administrativas e jurisdicionais —, ao aplicarem e/ou ao interpretarem as suas disposições nacionais relativas ao processo eleitoral europeu, não podem deixar de ter em conta os princípios do Direito comunitário em matéria eleitoral; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as disposições nacionais relativas ao processo eleitoral europeu devem ser conformes aos princípios fundamentais do ordenamento comunitário, ao seu direito primário, e ao espírito e à letra do Acto de 1976; que, por estas razões, as autoridades nacionais competentes — legislativas, administrativas e jurisdicionais —, ao aplicarem e/ou ao interpretarem as suas disposições nacionais relativas ao processo eleitoral europeu, não podem deixar de ter em conta os princípios do Direito comunitário em matéria eleitoral;

| E. | Considerando que a conformidade da renúncia à eleição de Achille Occhetto com o espírito e a letra do Acto de 1976 deve ser avaliada à luz do artigo 6
  o
  desse Acto, que refere que «os representantes (...) não podem receber ordens nem estar vinculados a quaisquer instruções», definindo assim a liberdade e a independência dos deputados como um princípio verdadeiramente fundamental, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a conformidade da renúncia à eleição de Achille Occhetto com o espírito e a letra do Acto de 1976 deve ser avaliada à luz do artigo 6
  o
  desse Acto, que refere que «os representantes (...) não podem receber ordens nem estar vinculados a quaisquer instruções», definindo assim a liberdade e a independência dos deputados como um princípio verdadeiramente fundamental,

| F. | Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (que entrará em vigor a partir de 2009) refere no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  que «os deputados ao Parlamento Europeu gozam de liberdade e independência», e que o n
  o
  2 do mesmo artigo, decorrendo claramente do n
  o
  1, estabelece que «são nulos os acordos em matéria de renúncia ao mandato antes do termo ou no final da legislatura», |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (que entrará em vigor a partir de 2009) refere no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  que «os deputados ao Parlamento Europeu gozam de liberdade e independência», e que o n
  o
  2 do mesmo artigo, decorrendo claramente do n
  o
  1, estabelece que «são nulos os acordos em matéria de renúncia ao mandato antes do termo ou no final da legislatura»,

| G. | Considerando que essas disposições do Estatuto apenas reflectem os princípios da liberdade e da independência já consignados no Acto de 1976, os quais o Estatuto dos Deputados consagra de forma explícita para protecção do Parlamento Europeu e dos seus membros, |
| --- | --- |

G.

Considerando que essas disposições do Estatuto apenas reflectem os princípios da liberdade e da independência já consignados no Acto de 1976, os quais o Estatuto dos Deputados consagra de forma explícita para protecção do Parlamento Europeu e dos seus membros,

| H. | Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, embora só entre em vigor a partir da próxima legislatura, que terá início em 2009, é, no estado actual do ordenamento comunitário, um acto legislativo de direito primário, aprovado pelo Parlamento Europeu com a aprovação incondicional do Conselho e publicado no Jornal Oficial da União, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, embora só entre em vigor a partir da próxima legislatura, que terá início em 2009, é, no estado actual do ordenamento comunitário, um acto legislativo de direito primário, aprovado pelo Parlamento Europeu com a aprovação incondicional do Conselho e publicado no Jornal Oficial da União,

| I. | Considerando que o Parlamento Europeu, tal como as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação e a interpretação das disposições nacionais relativas ao processo eleitoral europeu, deve ter em conta os princípios e a disciplina do Estatuto dos Deputados, pelo que se deve abster, também em virtude do princípio da cooperação leal previsto no artigo 10
  o
  do Tratado CE, de aprovar medidas ou disposições que violem de forma flagrante esse mesmo Estatuto, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Parlamento Europeu, tal como as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação e a interpretação das disposições nacionais relativas ao processo eleitoral europeu, deve ter em conta os princípios e a disciplina do Estatuto dos Deputados, pelo que se deve abster, também em virtude do princípio da cooperação leal previsto no artigo 10
  o
  do Tratado CE, de aprovar medidas ou disposições que violem de forma flagrante esse mesmo Estatuto,

| J. | Considerando que os princípios e as normas do Estatuto dos Deputados se incluem indiscutivelmente entre os princípios referidos no artigo 6
  o
  do Tratado UE, princípios esses que constituem o fundamento da União Europeia (em especial o princípio da democracia e do primado do Direito), e que a UE respeita os princípios gerais do Direito comunitário, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os princípios e as normas do Estatuto dos Deputados se incluem indiscutivelmente entre os princípios referidos no artigo 6
  o
  do Tratado UE, princípios esses que constituem o fundamento da União Europeia (em especial o princípio da democracia e do primado do Direito), e que a UE respeita os princípios gerais do Direito comunitário,

| K. | Considerando que o alcance jurídico do artigo 6
  o
  do Acto de 1976 inclui, no seu âmbito de aplicação, os candidatos que, não sendo ainda formalmente deputados, figurem oficialmente na lista de eleitos — isto no interesse do Parlamento Europeu, uma vez que esses candidatos são potencialmente membros do Parlamento, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o alcance jurídico do artigo 6
  o
  do Acto de 1976 inclui, no seu âmbito de aplicação, os candidatos que, não sendo ainda formalmente deputados, figurem oficialmente na lista de eleitos — isto no interesse do Parlamento Europeu, uma vez que esses candidatos são potencialmente membros do Parlamento,

| L. | Considerando que a renúncia à eleição apresentada por Achille Occhetto resulta de um acordo, anterior à proclamação dos eleitos nas eleições europeias de 12 e 13 de Junho de 2004, com a outra componente da lista «Società civile DI PIETRO-OCCHETTO», pelo que deve ser considerada incompatível com o espírito e a letra do Acto de 1976 e, por conseguinte, nula, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a renúncia à eleição apresentada por Achille Occhetto resulta de um acordo, anterior à proclamação dos eleitos nas eleições europeias de 12 e 13 de Junho de 2004, com a outra componente da lista «Società civile DI PIETRO-OCCHETTO», pelo que deve ser considerada incompatível com o espírito e a letra do Acto de 1976 e, por conseguinte, nula,

| M. | Considerando que, devendo ser entendida como nula a renúncia à eleição de Achille Occhetto, deixa de haver qualquer justificação de direito ou de facto para o mandato do seu sucessor, Beniamino Donnici, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, devendo ser entendida como nula a renúncia à eleição de Achille Occhetto, deixa de haver qualquer justificação de direito ou de facto para o mandato do seu sucessor, Beniamino Donnici,

| N. | Considerando que, na sua sentença de 21 de Julho de 2006, o Tribunal Administrativo Regional do Lácio (tribunal de primeira instância nesse processo) considerou que a renúncia de Achille Occhetto, expressa antes da proclamação dos nomes dos eleitos, não podia ser entendida como uma renúncia à posição na lista de classificação, pois o respeito pela vontade popular exigia que se considerassem inalteráveis os resultados eleitorais, e que não tivessem efeito sobre a adopção de eventuais actos de substituição em caso de incompatibilidade, perda de direitos civis, inelegibilidade ou renúncia à nomeação ou ao cargo por parte dos detentores desse direito; considerando que, por conseguinte, o candidato que tivesse renunciado à eleição tinha direito, caso se verificassem as condições de uma substituição, a retirar o seu acto de renúncia a fim de ocupar o lugar a prover por substituição, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, na sua sentença de 21 de Julho de 2006, o Tribunal Administrativo Regional do Lácio (tribunal de primeira instância nesse processo) considerou que a renúncia de Achille Occhetto, expressa antes da proclamação dos nomes dos eleitos, não podia ser entendida como uma renúncia à posição na lista de classificação, pois o respeito pela vontade popular exigia que se considerassem inalteráveis os resultados eleitorais, e que não tivessem efeito sobre a adopção de eventuais actos de substituição em caso de incompatibilidade, perda de direitos civis, inelegibilidade ou renúncia à nomeação ou ao cargo por parte dos detentores desse direito; considerando que, por conseguinte, o candidato que tivesse renunciado à eleição tinha direito, caso se verificassem as condições de uma substituição, a retirar o seu acto de renúncia a fim de ocupar o lugar a prover por substituição,

| O. | Considerando que o Conselho de Estado, através de decisão com força de caso julgado, anulou a proclamação de Achille Occhetto como deputado ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Conselho de Estado, através de decisão com força de caso julgado, anulou a proclamação de Achille Occhetto como deputado ao Parlamento Europeu,

| P. | Considerando que, nos termos do artigo 12
  o
  do Acto de 1976, cabe ao Parlamento Europeu — e só ao Parlamento Europeu — verificar os poderes dos seus membros eleitos por sufrágio universal; que esta prerrogativa fundamental do Parlamento Europeu não pode ser invalidada, e muito menos anulada, por um acto das autoridades nacionais emitido em flagrante violação das normas aplicáveis e dos princípios do Direito comunitário, inclusivamente no caso em que tal acto tenha sido adoptado com carácter definitivo por um órgão jurisdicional supremo do referido Estado, tal como aconteceu com a sentença do Conselho de Estado italiano; que a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ao confirmar estas prerrogativas também relativamente a sentenças nacionais definitivas proferidas em violação do Direito comunitário, estabeleceu, contudo, a responsabilidade do Estado, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, nos termos do artigo 12
  o
  do Acto de 1976, cabe ao Parlamento Europeu — e só ao Parlamento Europeu — verificar os poderes dos seus membros eleitos por sufrágio universal; que esta prerrogativa fundamental do Parlamento Europeu não pode ser invalidada, e muito menos anulada, por um acto das autoridades nacionais emitido em flagrante violação das normas aplicáveis e dos princípios do Direito comunitário, inclusivamente no caso em que tal acto tenha sido adoptado com carácter definitivo por um órgão jurisdicional supremo do referido Estado, tal como aconteceu com a sentença do Conselho de Estado italiano; que a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ao confirmar estas prerrogativas também relativamente a sentenças nacionais definitivas proferidas em violação do Direito comunitário, estabeleceu, contudo, a responsabilidade do Estado,

| Q. | Considerando que o Parlamento Europeu pode legitimamente negar a validade do mandato de Beniamino Donnici e, ao mesmo tempo, ignorar a decisão do Conselho de Estado italiano pelo facto de a mesma contrariar a letra e o espírito do Acto de 1976, mantendo assim o mandato de Achille Occhetto, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Parlamento Europeu pode legitimamente negar a validade do mandato de Beniamino Donnici e, ao mesmo tempo, ignorar a decisão do Conselho de Estado italiano pelo facto de a mesma contrariar a letra e o espírito do Acto de 1976, mantendo assim o mandato de Achille Occhetto,

| 1. | Declara que não é válido o mandato de deputado ao Parlamento Europeu de Beniamino Donnici, cuja eleição foi comunicada pelas autoridades nacionais competentes; |
| --- | --- |

1.

Declara que não é válido o mandato de deputado ao Parlamento Europeu de Beniamino Donnici, cuja eleição foi comunicada pelas autoridades nacionais competentes;

| 2. | Confirma a validade do mandato de Achille Occhetto; |
| --- | --- |

2.

Confirma a validade do mandato de Achille Occhetto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às autoridades nacionais competentes italianas, bem como a Beniamino Donnici e Achille Occhetto. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às autoridades nacionais competentes italianas, bem como a Beniamino Donnici e Achille Occhetto.

---

(1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).

P6_TA(2007)0210

Recentes eleições na Nigéria

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre as recentes eleições na Nigéria

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a declaração de resultados preliminares e as conclusões da missão de observação eleitoral da União Europeia na República Federal da Nigéria, de 23 de Abril de 2007; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de resultados preliminares e as conclusões da missão de observação eleitoral da União Europeia na República Federal da Nigéria, de 23 de Abril de 2007;

| — | Tendo em conta a declaração de princípios para a observação internacional de eleições e o código de conduta para os observadores eleitorais internacionais, proclamados pelas Nações Unidas em 27 de Outubro de 2005; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de princípios para a observação internacional de eleições e o código de conduta para os observadores eleitorais internacionais, proclamados pelas Nações Unidas em 27 de Outubro de 2005;

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Abril de 2000, sobre a assistência e observação eleitorais da UE (COM(2000)0191); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Abril de 2000, sobre a assistência e observação eleitorais da UE (COM(2000)0191);

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que as eleições presidenciais e federais de 2007 na Nigéria decorreram em moldes que estão aquém das normas básicas internacionais e regionais em matéria de eleições democráticas e não podem ser consideradas credíveis, livres e justas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as eleições presidenciais e federais de 2007 na Nigéria decorreram em moldes que estão aquém das normas básicas internacionais e regionais em matéria de eleições democráticas e não podem ser consideradas credíveis, livres e justas;

| B. | Considerando que essas eleições não corresponderam às esperanças e expectativas do povo nigeriano, que se empenhou vivamente no processo eleitoral e votou em circunstâncias por vezes difíceis, o que demonstra a sua firme determinação em exercer o direito de voto e fazer valer os direitos democráticos, apesar do clima de insegurança e intimidação imposto aos eleitores em muitas regiões; |
| --- | --- |

B.

Considerando que essas eleições não corresponderam às esperanças e expectativas do povo nigeriano, que se empenhou vivamente no processo eleitoral e votou em circunstâncias por vezes difíceis, o que demonstra a sua firme determinação em exercer o direito de voto e fazer valer os direitos democráticos, apesar do clima de insegurança e intimidação imposto aos eleitores em muitas regiões;

| C. | Considerando que missão de observação eleitoral da União Europeia concluiu que as eleições se caracterizaram pela má organização, falta de transparência, irregularidades processuais generalizadas, provas evidentes de fraude, em particular durante o processo de apuramento dos resultados, privação do direito eleitoral a vários níveis do processo e desigualdade das condições atribuídas aos candidatos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que missão de observação eleitoral da União Europeia concluiu que as eleições se caracterizaram pela má organização, falta de transparência, irregularidades processuais generalizadas, provas evidentes de fraude, em particular durante o processo de apuramento dos resultados, privação do direito eleitoral a vários níveis do processo e desigualdade das condições atribuídas aos candidatos;

| D. | Considerando que, ao invés de garantir o direito elementar de os cidadãos votarem livremente, o governo nigeriano e os responsáveis eleitorais participaram activamente na fraude e nos actos de violência ou, pelo menos, ignoraram as violações dos Direitos do Homem cometidas pelos militantes do partido no poder e outras pessoas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, ao invés de garantir o direito elementar de os cidadãos votarem livremente, o governo nigeriano e os responsáveis eleitorais participaram activamente na fraude e nos actos de violência ou, pelo menos, ignoraram as violações dos Direitos do Homem cometidas pelos militantes do partido no poder e outras pessoas,

| E. | Considerando que, no dia das eleições gerais, as mesas de voto abriram muito tarde ou não chegaram a abrir, não dispunham de material nem de responsáveis eleitorais em número suficiente, a maioria dos quais não tinha formação adequada, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no dia das eleições gerais, as mesas de voto abriram muito tarde ou não chegaram a abrir, não dispunham de material nem de responsáveis eleitorais em número suficiente, a maioria dos quais não tinha formação adequada,

| F. | Considerando que o sigilo do escrutínio nem sempre foi garantido devido à falta de cabinas de voto e à má concepção das mesas de voto, que os procedimentos não foram devidamente respeitados, que o controlo independente foi parcialmente obstruído e que foram vistas pessoas a votar que não tinham idade para o fazer, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o sigilo do escrutínio nem sempre foi garantido devido à falta de cabinas de voto e à má concepção das mesas de voto, que os procedimentos não foram devidamente respeitados, que o controlo independente foi parcialmente obstruído e que foram vistas pessoas a votar que não tinham idade para o fazer,

| G. | Considerando que os observadores da UE aludiram a irregularidades durante a contagem dos boletins de voto, nomeadamente incidentes que provocaram a interrupção do processo, ausência de cálculos e discrepâncias entre os resultados; que os resultados das mesas de votação não foram objecto de divulgação pública a qualquer nível da administração eleitoral em todo o país, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os observadores da UE aludiram a irregularidades durante a contagem dos boletins de voto, nomeadamente incidentes que provocaram a interrupção do processo, ausência de cálculos e discrepâncias entre os resultados; que os resultados das mesas de votação não foram objecto de divulgação pública a qualquer nível da administração eleitoral em todo o país,

| H. | Considerando que estes problemas deram origem a actos de violência que provocaram a morte de, pelo menos, 50 pessoas e inúmeros feridos no período que precedeu e que sucedeu às eleições gerais de 14 de Abril de 2007, tendo metade dos falecimentos ocorrido na região do delta do Níger, e levaram ao caos, registando-se inclusivamente furtos de urnas por grupos de amotinadores, |
| --- | --- |

H.

Considerando que estes problemas deram origem a actos de violência que provocaram a morte de, pelo menos, 50 pessoas e inúmeros feridos no período que precedeu e que sucedeu às eleições gerais de 14 de Abril de 2007, tendo metade dos falecimentos ocorrido na região do delta do Níger, e levaram ao caos, registando-se inclusivamente furtos de urnas por grupos de amotinadores,

| I. | Considerando que teria sido possível resolver algumas das deficiências entre os sufrágios de 14 e 21 de Abril de 2007, e que poderiam ter sido adoptadas medidas concretas pelas instâncias políticas e pela polícia para instaurar um ambiente pacífico e estável, |
| --- | --- |

I.

Considerando que teria sido possível resolver algumas das deficiências entre os sufrágios de 14 e 21 de Abril de 2007, e que poderiam ter sido adoptadas medidas concretas pelas instâncias políticas e pela polícia para instaurar um ambiente pacífico e estável,

| J. | Considerando que no dia das eleições federais, os observadores da UE constataram o mesmo tipo de irregularidades que em 14 de Abril de 2007, nomeadamente o enchimento das urnas com votos falsos, alteração dos resultados oficiais, furto de material eleitoral sensível, compra de votos e votação por menores, |
| --- | --- |

J.

Considerando que no dia das eleições federais, os observadores da UE constataram o mesmo tipo de irregularidades que em 14 de Abril de 2007, nomeadamente o enchimento das urnas com votos falsos, alteração dos resultados oficiais, furto de material eleitoral sensível, compra de votos e votação por menores,

| K. | Considerando que os dois escrutínios se traduziram numa vitória esmagadora do partido no poder, o Partido Democrático Popular (PDP), que em alguns casos obteve cem por cento dos votos expressos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os dois escrutínios se traduziram numa vitória esmagadora do partido no poder, o Partido Democrático Popular (PDP), que em alguns casos obteve cem por cento dos votos expressos,

| L. | Considerando que os partidos políticos, a sociedade civil e os meios de comunicação social exprimiram a sua profunda preocupação relativamente à forma como decorreram as eleições, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os partidos políticos, a sociedade civil e os meios de comunicação social exprimiram a sua profunda preocupação relativamente à forma como decorreram as eleições,

| M. | Considerando que o «Transition Monitoring Group» (grupo de acompanhamento da transição), o principal grupo de observadores locais da Nigéria, pediu a realização de novas eleições presidenciais, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o «Transition Monitoring Group» (grupo de acompanhamento da transição), o principal grupo de observadores locais da Nigéria, pediu a realização de novas eleições presidenciais,

| N. | Considerando que a comissão eleitoral nacional independente não estava convenientemente preparada para as eleições e não soube inspirar confiança entre os candidatos no tocante à sua capacidade e imparcialidade, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a comissão eleitoral nacional independente não estava convenientemente preparada para as eleições e não soube inspirar confiança entre os candidatos no tocante à sua capacidade e imparcialidade,

| O. | Considerando que as fases preparatórias das eleições se caracterizaram por falhas de justiça básica relativamente à oposição, de transparência, de cadernos eleitorais e de respeito do Estado de direito, tendo o Presidente Olusegun Obasanjo tentado excluir alguns candidatos, |
| --- | --- |

O.

Considerando que as fases preparatórias das eleições se caracterizaram por falhas de justiça básica relativamente à oposição, de transparência, de cadernos eleitorais e de respeito do Estado de direito, tendo o Presidente Olusegun Obasanjo tentado excluir alguns candidatos,

| P. | Considerando que a Presidência de Obasanjo alcançou resultados significativos e defendeu a instauração da democracia no continente africano, mas deve doravante consolidar estas medidas positivas e comprometer-se a realizar eleições livres e equitativas, nos termos das normas internacionais, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Presidência de Obasanjo alcançou resultados significativos e defendeu a instauração da democracia no continente africano, mas deve doravante consolidar estas medidas positivas e comprometer-se a realizar eleições livres e equitativas, nos termos das normas internacionais,

| Q. | Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas como candidatas e na administração eleitoral, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas como candidatas e na administração eleitoral,

| R. | Considerando que as eleições gerais ofereceram ao país a possibilidade de experimentar, pela primeira vez na sua história, a transição do poder de uma liderança civil para outra, consolidando assim a democracia, |
| --- | --- |

R.

Considerando que as eleições gerais ofereceram ao país a possibilidade de experimentar, pela primeira vez na sua história, a transição do poder de uma liderança civil para outra, consolidando assim a democracia,

| S. | Considerando que estas eleições foram as mais importantes jamais realizadas em África, dado que a população da Nigéria ascende a 140 milhões de habitantes, repartidos por 250 grupos étnicos e por 36 Estados, cada um com o seu próprio governador e a sua própria legislatura, estando inscritos 64 milhões de eleitores, |
| --- | --- |

S.

Considerando que estas eleições foram as mais importantes jamais realizadas em África, dado que a população da Nigéria ascende a 140 milhões de habitantes, repartidos por 250 grupos étnicos e por 36 Estados, cada um com o seu próprio governador e a sua própria legislatura, estando inscritos 64 milhões de eleitores,

| T. | Considerando que a transparência e a credibilidade das eleições têm uma grande influência na imagem internacional da Nigéria, bem como na qualidade das relações bilaterais e da cooperação económica, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a transparência e a credibilidade das eleições têm uma grande influência na imagem internacional da Nigéria, bem como na qualidade das relações bilaterais e da cooperação económica,

| U. | Considerando que, para que um escrutínio seja bem sucedido e credível, é necessário o envolvimento imediato e resoluto das instâncias nacionais, regionais e internacionais para impedir a violência e a manipulação eleitoral, |
| --- | --- |

U.

Considerando que, para que um escrutínio seja bem sucedido e credível, é necessário o envolvimento imediato e resoluto das instâncias nacionais, regionais e internacionais para impedir a violência e a manipulação eleitoral,

| V. | Considerando que, apesar do trabalho profissional realizado pela missão de observação eleitoral da União Europeia para reforçar a confiança dos eleitores em geral expondo as irregularidades, impedindo as fraudes e formulando recomendações destinadas a melhorar o processo eleitoral, a credibilidade da UE é afectada pela ausência de uma política pós-eleitoral coerente quando se trata de eleições que se saldam num fracasso, |
| --- | --- |

V.

Considerando que, apesar do trabalho profissional realizado pela missão de observação eleitoral da União Europeia para reforçar a confiança dos eleitores em geral expondo as irregularidades, impedindo as fraudes e formulando recomendações destinadas a melhorar o processo eleitoral, a credibilidade da UE é afectada pela ausência de uma política pós-eleitoral coerente quando se trata de eleições que se saldam num fracasso,

| W. | Considerando que está em causa a estabilidade da Nigéria, |
| --- | --- |

W.

Considerando que está em causa a estabilidade da Nigéria,

| 1. | Solicita a adopção de medidas de correcção urgentes pelas autoridades competentes e os interessados a fim de restabelecer as condições que permitam a realização de eleições credíveis e transparentes na Nigéria; |
| --- | --- |

1.

Solicita a adopção de medidas de correcção urgentes pelas autoridades competentes e os interessados a fim de restabelecer as condições que permitam a realização de eleições credíveis e transparentes na Nigéria;

| 2. | Convida as autoridades nigerianas a proceder com urgência a um inquérito exaustivo e transparente sobre as irregularidades eleitorais e a adoptar medidas imediatas para resolver a situação e assegurar que os autores dessas irregularidades sejam responsabilizados pelos seus actos; |
| --- | --- |

2.

Convida as autoridades nigerianas a proceder com urgência a um inquérito exaustivo e transparente sobre as irregularidades eleitorais e a adoptar medidas imediatas para resolver a situação e assegurar que os autores dessas irregularidades sejam responsabilizados pelos seus actos;

| 3. | Solicita a adopção de medidas concretas para instaurar uma administração eleitoral verdadeiramente independente, que seja plenamente capaz de organizar eleições livres e justas; |
| --- | --- |

3.

Solicita a adopção de medidas concretas para instaurar uma administração eleitoral verdadeiramente independente, que seja plenamente capaz de organizar eleições livres e justas;

| 4. | Afirma que o povo nigeriano tem direito a novas eleições credíveis que devem ser organizadas sob os auspícios de uma comissão eleitoral nacional verdadeiramente independente e eficaz; sublinha que, actualmente, a comissão eleitoral nacional não está apta a resolver os desafios em matéria de organização e logística com que está confrontada; |
| --- | --- |

4.

Afirma que o povo nigeriano tem direito a novas eleições credíveis que devem ser organizadas sob os auspícios de uma comissão eleitoral nacional verdadeiramente independente e eficaz; sublinha que, actualmente, a comissão eleitoral nacional não está apta a resolver os desafios em matéria de organização e logística com que está confrontada;

| 5. | Lamenta que a lei eleitoral de 2006 continue a não satisfazer as exigências fundamentais em matéria de transparência, nomeadamente no que diz respeito ao apuramento e à publicação dos resultados, e solicita a sua revisão; |
| --- | --- |

5.

Lamenta que a lei eleitoral de 2006 continue a não satisfazer as exigências fundamentais em matéria de transparência, nomeadamente no que diz respeito ao apuramento e à publicação dos resultados, e solicita a sua revisão;

| 6. | Considera que poderia ser criado um comité constituído por membros da Câmara dos Representantes e do Senado pertencentes a todos os partidos a fim de rever o processo eleitoral e apresentar sugestões para a realização de novas eleições credíveis; |
| --- | --- |

6.

Considera que poderia ser criado um comité constituído por membros da Câmara dos Representantes e do Senado pertencentes a todos os partidos a fim de rever o processo eleitoral e apresentar sugestões para a realização de novas eleições credíveis;

| 7. | Lamenta que, apesar de uma melhoria da situação em termos de respeito da liberdade de expressão e de reunião durante a campanha, em que os tribunais desempenharam um papel de um modo geral positivo e independente e os cidadãos testemunharam o seu profundo apego à democracia, as eleições não possam ser consideradas credíveis; |
| --- | --- |

7.

Lamenta que, apesar de uma melhoria da situação em termos de respeito da liberdade de expressão e de reunião durante a campanha, em que os tribunais desempenharam um papel de um modo geral positivo e independente e os cidadãos testemunharam o seu profundo apego à democracia, as eleições não possam ser consideradas credíveis;

| 8. | Lamenta vivamente que, apesar das medidas tomadas pelo governo no sentido da implantação maciça de agentes da polícia, das forças armadas e dos serviços de segurança do Estado, as eleições tenham provocado a morte de pessoas, por vezes até antes do início da votação e da contagem dos votos, visto que pelo menos duzentas pessoas, entre as quais figuram candidatos e agentes da polícias, morreram em incidentes relacionados com as eleições; |
| --- | --- |

8.

Lamenta vivamente que, apesar das medidas tomadas pelo governo no sentido da implantação maciça de agentes da polícia, das forças armadas e dos serviços de segurança do Estado, as eleições tenham provocado a morte de pessoas, por vezes até antes do início da votação e da contagem dos votos, visto que pelo menos duzentas pessoas, entre as quais figuram candidatos e agentes da polícias, morreram em incidentes relacionados com as eleições;

| 9. | Solicita às autoridades nigerianas, ao INEC e aos partidos políticos que procedam a um inquérito sobre todos os casos de violência e providenciem para que os responsáveis sejam responsabilizados; |
| --- | --- |

9.

Solicita às autoridades nigerianas, ao INEC e aos partidos políticos que procedam a um inquérito sobre todos os casos de violência e providenciem para que os responsáveis sejam responsabilizados;

| 10. | Condena o clima de impunidade em que se desenrolaram as infracções eleitorais, a imunidade dos responsáveis e a prática que consiste em recrutar amotinadores para praticar infracções eleitorais, e solicita que sejam tomadas medidas concretas neste domínio; |
| --- | --- |

10.

Condena o clima de impunidade em que se desenrolaram as infracções eleitorais, a imunidade dos responsáveis e a prática que consiste em recrutar amotinadores para praticar infracções eleitorais, e solicita que sejam tomadas medidas concretas neste domínio;

| 11. | Solicita ao governo nigeriano que não interfira nos recursos relativos ao processo eleitoral e convida os partidos políticos da oposição a recorrer aos procedimentos do tribunal eleitoral, a abster-se de qualquer recurso à violência e a apoiar a mediação conjunta da União Africana — Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (UA-CEDEAO) em prol da realização de novas eleições credíveis, a fim de encontrar soluções para a dramática situação pós-eleitoral; |
| --- | --- |

11.

Solicita ao governo nigeriano que não interfira nos recursos relativos ao processo eleitoral e convida os partidos políticos da oposição a recorrer aos procedimentos do tribunal eleitoral, a abster-se de qualquer recurso à violência e a apoiar a mediação conjunta da União Africana — Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (UA-CEDEAO) em prol da realização de novas eleições credíveis, a fim de encontrar soluções para a dramática situação pós-eleitoral;

| 12. | Congratula-se com os mecanismos instituídos pelos tribunais de segunda instância para simplificar e garantir a tramitação atempada dos recursos pós-eleitorais, mas lamenta que os partidos da oposição que recorreram ao tribunal eleitoral continuem à espera, duas semanas após as eleições presidenciais, que este dê início aos seus trabalhos; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com os mecanismos instituídos pelos tribunais de segunda instância para simplificar e garantir a tramitação atempada dos recursos pós-eleitorais, mas lamenta que os partidos da oposição que recorreram ao tribunal eleitoral continuem à espera, duas semanas após as eleições presidenciais, que este dê início aos seus trabalhos;

| 13. | Solicita que os cidadãos possam exercer os seus direitos cívicos de uma forma efectiva e generalizada e beneficiar de uma formação eleitoral, e salienta a necessidade de lutar contra a iliteracia em grande escala, que impede o povo nigeriano de aceder à imprensa escrita e constitui igualmente um dos principais obstáculos à participação nas eleições, nomeadamente no caso das mulheres; |
| --- | --- |

13.

Solicita que os cidadãos possam exercer os seus direitos cívicos de uma forma efectiva e generalizada e beneficiar de uma formação eleitoral, e salienta a necessidade de lutar contra a iliteracia em grande escala, que impede o povo nigeriano de aceder à imprensa escrita e constitui igualmente um dos principais obstáculos à participação nas eleições, nomeadamente no caso das mulheres;

| 14. | Subscreve as conclusões da missão de observação eleitoral da União Europeia; |
| --- | --- |

14.

Subscreve as conclusões da missão de observação eleitoral da União Europeia;

| 15. | Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta coerente e credível em matéria de política pós-eleitoral da UE, que respeite a livre escolha da população de um determinado país, e receia que a política actual, que se limita a gerir os assuntos correntes, seja susceptível de prejudicar e retirar toda a credibilidade à missão de observação eleitoral da UE; |
| --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta coerente e credível em matéria de política pós-eleitoral da UE, que respeite a livre escolha da população de um determinado país, e receia que a política actual, que se limita a gerir os assuntos correntes, seja susceptível de prejudicar e retirar toda a credibilidade à missão de observação eleitoral da UE;

| 16. | Sublinha que a ajuda da UE à Nigéria não deve ser concedida às estruturas federais ou estatais enquanto não forem realizadas novas eleições credíveis; considera que estes fundos devem beneficiar o povo nigeriano e, por conseguinte, ser utilizados em prol da boa governação, da democratização, da educação dos eleitores e dos serviços sociais básicos destinados às comunidades, nomeadamente através das organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

16.

Sublinha que a ajuda da UE à Nigéria não deve ser concedida às estruturas federais ou estatais enquanto não forem realizadas novas eleições credíveis; considera que estes fundos devem beneficiar o povo nigeriano e, por conseguinte, ser utilizados em prol da boa governação, da democratização, da educação dos eleitores e dos serviços sociais básicos destinados às comunidades, nomeadamente através das organizações da sociedade civil;

| 17. | Solicita à Comissão e à sua delegação na Nigéria que providencie no sentido de que o governo não participe na selecção de projectos ou na aplicação de quaisquer fundos concedidos ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, que foi explicitamente concebido para operar sem o consentimento do país de acolhimento; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão e à sua delegação na Nigéria que providencie no sentido de que o governo não participe na selecção de projectos ou na aplicação de quaisquer fundos concedidos ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, que foi explicitamente concebido para operar sem o consentimento do país de acolhimento;

| 18. | Insta o governo federal a lutar contra as práticas de corrupção, de violência e de impunidade que abalaram a governação na maior parte do país, nomeadamente ao nível estatal e local, e mantêm a maioria dos cidadãos nigerianos numa situação de pobreza, privando-os dos serviços básicos de saúde e educação; insta igualmente o governo federal a respeitar os Direitos do Homem; |
| --- | --- |

18.

Insta o governo federal a lutar contra as práticas de corrupção, de violência e de impunidade que abalaram a governação na maior parte do país, nomeadamente ao nível estatal e local, e mantêm a maioria dos cidadãos nigerianos numa situação de pobreza, privando-os dos serviços básicos de saúde e educação; insta igualmente o governo federal a respeitar os Direitos do Homem;

| 19. | Convida as autoridades nigerianas a encetar negociações com as populações locais sobre o futuro da região do delta do Níger e, nomeadamente, sobre o seu desenvolvimento social, económico e ambiental; |
| --- | --- |

19.

Convida as autoridades nigerianas a encetar negociações com as populações locais sobre o futuro da região do delta do Níger e, nomeadamente, sobre o seu desenvolvimento social, económico e ambiental;

| 20. | Observa que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio constitui um aspecto crucial da democracia e contribui para melhorar a justiça social e o desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

20.

Observa que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio constitui um aspecto crucial da democracia e contribui para melhorar a justiça social e o desenvolvimento económico;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo da Nigéria, aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-EU e aos presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da União Africana e da Comissão e do Conselho de Ministros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo da Nigéria, aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-EU e aos presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da União Africana e da Comissão e do Conselho de Ministros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.

P6_TA(2007)0211

CITES

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre os objectivos estratégicos da UE para a 14.
  a
  reunião da Conferência das partes da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a 14
  a
  reunião da Conferência das Partes (CdP 14) da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Haia, Países baixos, de 3 a 15 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 14
  a
  reunião da Conferência das Partes (CdP 14) da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Haia, Países baixos, de 3 a 15 de Junho de 2007,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Convenção CITES constitui o principal acordo global existente sobre a conservação da vida selvagem, com o objectivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional, sendo 169 as partes na Convenção, incluindo os 27 Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Convenção CITES constitui o principal acordo global existente sobre a conservação da vida selvagem, com o objectivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional, sendo 169 as partes na Convenção, incluindo os 27 Estados-Membros da União Europeia,

| B. | Considerando que o consumo humano de recursos naturais, a destruição dos habitats, as alterações climáticas, a exploração excessiva das espécies selvagens e o comércio ilícito da fauna e da flora selvagens constituem as principais causas do empobrecimento da biodiversidade da Terra, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o consumo humano de recursos naturais, a destruição dos habitats, as alterações climáticas, a exploração excessiva das espécies selvagens e o comércio ilícito da fauna e da flora selvagens constituem as principais causas do empobrecimento da biodiversidade da Terra,

| C. | Considerando que, segundo relatórios científicos, as alterações climáticas agravarão a perda de biodiversidade e a situação das espécies ameaçadas de extinção, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo relatórios científicos, as alterações climáticas agravarão a perda de biodiversidade e a situação das espécies ameaçadas de extinção,

| D. | Considerando que a sensibilização do público nos países consumidores tem sido e continua a ser essencial para o controlo da caça furtiva e do comércio internacional ilícito das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a sensibilização do público nos países consumidores tem sido e continua a ser essencial para o controlo da caça furtiva e do comércio internacional ilícito das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção,

| E. | Considerando que o comércio ilícito prejudica seriamente a agenda mundial sobre a sustentabilidade do ambiente e do desenvolvimento, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o comércio ilícito prejudica seriamente a agenda mundial sobre a sustentabilidade do ambiente e do desenvolvimento,

| F. | Considerando que a Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável constitui o quadro para uma gestão responsável e sustentável dos recursos naturais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável constitui o quadro para uma gestão responsável e sustentável dos recursos naturais,

| G. | Considerando que o seminário organizado pela presidência britânica sobre a «Coordenação comunitária do cumprimento da legislação relativa ao comércio de espécies selvagens», realizado de 25 a 27 de Outubro de 2005, deu origem a um projecto de plano de acção de combate ao comércio ilícito de espécies selvagens na União Europeia (2006/2010), que obteve o apoio geral, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o seminário organizado pela presidência britânica sobre a «Coordenação comunitária do cumprimento da legislação relativa ao comércio de espécies selvagens», realizado de 25 a 27 de Outubro de 2005, deu origem a um projecto de plano de acção de combate ao comércio ilícito de espécies selvagens na União Europeia (2006/2010), que obteve o apoio geral,

| H. | Considerando que a Convenção CITES desempenha um papel complementar relativamente ao da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e de outras organizações internacionais na conservação das espécies marinhas susceptíveis de serem ameaçadas pelo comércio internacional, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Convenção CITES desempenha um papel complementar relativamente ao da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e de outras organizações internacionais na conservação das espécies marinhas susceptíveis de serem ameaçadas pelo comércio internacional,

| I. | Considerando que a Comissão Baleeira Internacional (CBI), reconhecida pela CITES como a autoridade incumbida de regulamentar a conservação e a gestão das baleias, decretou uma moratória a nível mundial à caça comercial à baleia, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comissão Baleeira Internacional (CBI), reconhecida pela CITES como a autoridade incumbida de regulamentar a conservação e a gestão das baleias, decretou uma moratória a nível mundial à caça comercial à baleia,

| J. | Considerando que o Japão propôs no documento 51 da CdP 14 que todos os cetáceos constantes do Anexo I geridos pela CBI fossem incluídos na revisão periódica dos Anexos; que a resolução CITES Conf. 11.4, que estabelece a relação entre a CBI e a CITES, fosse alterada, e que a CBI facultasse dados científicos e assistência sobre a lista CITES das espécies de baleia, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Japão propôs no documento 51 da CdP 14 que todos os cetáceos constantes do Anexo I geridos pela CBI fossem incluídos na revisão periódica dos Anexos; que a resolução CITES Conf. 11.4, que estabelece a relação entre a CBI e a CITES, fosse alterada, e que a CBI facultasse dados científicos e assistência sobre a lista CITES das espécies de baleia,

| K. | Considerando que o Parlamento Europeu, na resolução de 7 de Julho de 2005 Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (1), manifestou a sua decepção face à «extrema lentidão» registada nesse processo; que, uma vez que não existe uma regulamentação obrigatória e geral que proíba a importação para a UE de madeira explorada de forma ilegal e insustentável, são essenciais as iniciativas CITES no sentido de regulamentar o comércio internacional das espécies de madeira, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Parlamento Europeu, na resolução de 7 de Julho de 2005 Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (1), manifestou a sua decepção face à «extrema lentidão» registada nesse processo; que, uma vez que não existe uma regulamentação obrigatória e geral que proíba a importação para a UE de madeira explorada de forma ilegal e insustentável, são essenciais as iniciativas CITES no sentido de regulamentar o comércio internacional das espécies de madeira,

| L. | Considerando que na CdP 12, contrariamente à recomendação do Parlamento Europeu, ficou decidido autorizar a venda extraordinária, sob determinadas condições, dos stocks de marfim na posse dos governos do Botsuana, da Namíbia e da África do Sul, e que as condições previstas nessas decisões ainda não foram satisfeitas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que na CdP 12, contrariamente à recomendação do Parlamento Europeu, ficou decidido autorizar a venda extraordinária, sob determinadas condições, dos stocks de marfim na posse dos governos do Botsuana, da Namíbia e da África do Sul, e que as condições previstas nessas decisões ainda não foram satisfeitas,

| M. | Considerando que as apreensões de marfim ilegal têm aumentado consideravelmente desde a CDP13, e que se estima em 20 000 ou mais o número de elefantes mortos anualmente; que uma maior abertura do comércio de marfim teria efeitos nocivos sobre as populações de elefantes já dizimadas e fragmentadas noutros países de África e da Ásia, |
| --- | --- |

M.

Considerando que as apreensões de marfim ilegal têm aumentado consideravelmente desde a CDP13, e que se estima em 20 000 ou mais o número de elefantes mortos anualmente; que uma maior abertura do comércio de marfim teria efeitos nocivos sobre as populações de elefantes já dizimadas e fragmentadas noutros países de África e da Ásia,

| N. | Considerando que a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens inscreveu o Grande Tubarão Branco nos seus Anexos I e II; que a Austrália inscreveu esta espécie no Anexo III da CITES em 2001, com reservas por parte da Noruega e do Japão, e que a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) classificou a espécie como «vulnerável» na sua lista vermelha de espécies ameaçadas desde 1996, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens inscreveu o Grande Tubarão Branco nos seus Anexos I e II; que a Austrália inscreveu esta espécie no Anexo III da CITES em 2001, com reservas por parte da Noruega e do Japão, e que a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) classificou a espécie como «vulnerável» na sua lista vermelha de espécies ameaçadas desde 1996,

| O. | Considerando que pende sobre as populações de grandes felinos da Ásia uma ameaça crescente e que, infelizmente, não foram realizados grandes progressos na tomada de medidas firmes para deter a diminuição das populações de tigres e de outros grandes felinos, |
| --- | --- |

O.

Considerando que pende sobre as populações de grandes felinos da Ásia uma ameaça crescente e que, infelizmente, não foram realizados grandes progressos na tomada de medidas firmes para deter a diminuição das populações de tigres e de outros grandes felinos,

| P. | Considerando que, em Maio de 2005, foram introduzidos requisitos universais de rotulagem do caviar, para regulamentar o seu comércio, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em Maio de 2005, foram introduzidos requisitos universais de rotulagem do caviar, para regulamentar o seu comércio,

| Q. | Considerando que a conservação das espécies deve permanecer o princípio de base que rege as decisões de inscrição e que a avaliação do impacto nos meios de subsistência das populações deveria ser tida em conta na execução das referidas decisões de inscrição, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a conservação das espécies deve permanecer o princípio de base que rege as decisões de inscrição e que a avaliação do impacto nos meios de subsistência das populações deveria ser tida em conta na execução das referidas decisões de inscrição,

| R. | Considerando que nada impede a UE de adoptar, a nível interno, medidas mais estritas em matéria de importação de animais selvagens, para atingir objectivos de conservação das espécies ou por outras razões, como preocupações com o bem-estar dos animais, |
| --- | --- |

R.

Considerando que nada impede a UE de adoptar, a nível interno, medidas mais estritas em matéria de importação de animais selvagens, para atingir objectivos de conservação das espécies ou por outras razões, como preocupações com o bem-estar dos animais,

| 1. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem o princípio da precaução como princípio de base para todas as suas decisões relativas a documentos de trabalho e a propostas em matéria de inscrição, e que tenham igualmente em conta o princípio do utilizador-pagador, uma abordagem centrada nos ecossistemas e os princípios tradicionais de conservação; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem o princípio da precaução como princípio de base para todas as suas decisões relativas a documentos de trabalho e a propostas em matéria de inscrição, e que tenham igualmente em conta o princípio do utilizador-pagador, uma abordagem centrada nos ecossistemas e os princípios tradicionais de conservação;

| 2. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem que quaisquer decisões destinadas a reforçar a cooperação entre a CITES e outras convenções relacionadas com a biodiversidade não comprometam a natureza da CITES enquanto acordo global relativo à conservação, nem as medidas estritas da mesma em matéria de conservação; |
| --- | --- |

2.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem que quaisquer decisões destinadas a reforçar a cooperação entre a CITES e outras convenções relacionadas com a biodiversidade não comprometam a natureza da CITES enquanto acordo global relativo à conservação, nem as medidas estritas da mesma em matéria de conservação;

| 3. | Opõe-se energicamente à utilização do voto secreto e deplora que a comissão permanente da CITES não tenha apresentado propostas com vista à exclusão da possibilidade de recorrer ao voto secreto nos processos de decisão da Convenção; |
| --- | --- |

3.

Opõe-se energicamente à utilização do voto secreto e deplora que a comissão permanente da CITES não tenha apresentado propostas com vista à exclusão da possibilidade de recorrer ao voto secreto nos processos de decisão da Convenção;

| 4. | Acolhe com agrado as propostas apresentadas pelo Quénia e pelo Mali visando estabelecer uma moratória de vinte anos sobre todo o comércio de marfim, apoiada pelo Togo e pelo Gana, assim como pela Declaração de Acra, que exige a proibição do comércio de marfim e que foi assinada por representantes de 19 países africanos; |
| --- | --- |

4.

Acolhe com agrado as propostas apresentadas pelo Quénia e pelo Mali visando estabelecer uma moratória de vinte anos sobre todo o comércio de marfim, apoiada pelo Togo e pelo Gana, assim como pela Declaração de Acra, que exige a proibição do comércio de marfim e que foi assinada por representantes de 19 países africanos;

| 5. | Recorda que a moratória proposta não afecta a decisão tomada na CdP 12 de permitir, sob determinadas condições, a venda extraordinária dos stocks de marfim na posse dos governos do Botsuana, da Namíbia e da África do Sul; |
| --- | --- |

5.

Recorda que a moratória proposta não afecta a decisão tomada na CdP 12 de permitir, sob determinadas condições, a venda extraordinária dos stocks de marfim na posse dos governos do Botsuana, da Namíbia e da África do Sul;

| 6. | Salienta que a aceitação da proposta do Quénia e do Mali permitiria aperfeiçoar o sistema MIKE (Monitorização do Abate Ilegal de Elefantes) e proporcionaria à comunidade internacional a possibilidade de transferir o debate do comércio de marfim, para o fazer incidir sobre as ameaças reais que pendem sobre os elefantes e os seus habitats; |
| --- | --- |

6.

Salienta que a aceitação da proposta do Quénia e do Mali permitiria aperfeiçoar o sistema MIKE (Monitorização do Abate Ilegal de Elefantes) e proporcionaria à comunidade internacional a possibilidade de transferir o debate do comércio de marfim, para o fazer incidir sobre as ameaças reais que pendem sobre os elefantes e os seus habitats;

| 7. | Solicita que a decisão tomada na CdP 13 sobre a execução de um plano de acção para o controlo do comércio de marfim do elefante africano, incluindo obrigações de notificação, seja integralmente aplicada pelos governos africanos em colaboração com as ONG; |
| --- | --- |

7.

Solicita que a decisão tomada na CdP 13 sobre a execução de um plano de acção para o controlo do comércio de marfim do elefante africano, incluindo obrigações de notificação, seja integralmente aplicada pelos governos africanos em colaboração com as ONG;

| 8. | Convida a Comissão a apoiar esforços com vista a melhorar e a controlar a conservação dos tigres, por exemplo, identificando lacunas legislativas, dificuldades de execução e insuficiências em matéria de aplicação e de capacidade; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão a apoiar esforços com vista a melhorar e a controlar a conservação dos tigres, por exemplo, identificando lacunas legislativas, dificuldades de execução e insuficiências em matéria de aplicação e de capacidade;

| 9. | Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre os progressos realizados a nível da aplicação dos critérios de rotulagem do caviar, a incentivar outros importantes Estados produtores e consumidores da Europa, da América do Norte e da Ásia a aplicarem este sistema de rotulagem, bem como a reforçar o procedimento tendente a estabelecer quotas de exportação sustentáveis, baseadas nas informações científicas mais fiáveis e actualizadas; |
| --- | --- |

9.

Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre os progressos realizados a nível da aplicação dos critérios de rotulagem do caviar, a incentivar outros importantes Estados produtores e consumidores da Europa, da América do Norte e da Ásia a aplicarem este sistema de rotulagem, bem como a reforçar o procedimento tendente a estabelecer quotas de exportação sustentáveis, baseadas nas informações científicas mais fiáveis e actualizadas;

| 10. | Insta a UE a apoiar as seguintes propostas para a CdP:






  — | a transferência dos Nycticebus spp. (lóris lentos) do Anexo II para o Anexo I da CITES; |
| --- | --- | --- |

10.

Insta a UE a apoiar as seguintes propostas para a CdP:

—

a transferência dos Nycticebus spp. (lóris lentos) do Anexo II para o Anexo I da CITES;

| — | a rejeição da supressão do Lynx rufus (lince) do Anexo II da CITES, devido ao problema semelhante que se coloca em relação ao lince europeu (Lynx lynx) e ao lince ibérico (Lynx pardinus); |
| --- | --- |

—

a rejeição da supressão do Lynx rufus (lince) do Anexo II da CITES, devido ao problema semelhante que se coloca em relação ao lince europeu (Lynx lynx) e ao lince ibérico (Lynx pardinus);

| — | a inscrição das duas espécies de tubarão Lamna nasus (tubarão sardo) e Squalus acanthias (galudo malhado) no Anexo II da CITES, proposta pela Alemanha em nome dos Estados-Membros da Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

—

a inscrição das duas espécies de tubarão Lamna nasus (tubarão sardo) e Squalus acanthias (galudo malhado) no Anexo II da CITES, proposta pela Alemanha em nome dos Estados-Membros da Comunidade Europeia;

| — | a inscrição no Anexo I da CITES dos Pristidae spp. (peixes-serra), classificados pela UICN como uma espécie criticamente ameaçada; |
| --- | --- |

—

a inscrição no Anexo I da CITES dos Pristidae spp. (peixes-serra), classificados pela UICN como uma espécie criticamente ameaçada;

| — | a inscrição da Anguilla anguilla (enguia europeia) no Anexo II da CITES, proposta pela Alemanha em nome dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

a inscrição da Anguilla anguilla (enguia europeia) no Anexo II da CITES, proposta pela Alemanha em nome dos Estados-Membros;

| — | a inscrição do Pterapogon kauderni (peixe cardeal) no Anexo II da CITES; |
| --- | --- |

—

a inscrição do Pterapogon kauderni (peixe cardeal) no Anexo II da CITES;

| — | a inscrição das madeiras tropicais Caesalpina echinata (pau-brasil), Dalbergia retusa, Dalbergia granadillo e Dalbergia stevensonii (pau-rosa) e Cedrela spp (cedro) no Anexo II da CITES; |
| --- | --- |

—

a inscrição das madeiras tropicais Caesalpina echinata (pau-brasil), Dalbergia retusa, Dalbergia granadillo e Dalbergia stevensonii (pau-rosa) e Cedrela spp (cedro) no Anexo II da CITES;

| — | a inscrição do Lycaon pictus (cão caçador) no Anexo II da CITES; |
| --- | --- |

—

a inscrição do Lycaon pictus (cão caçador) no Anexo II da CITES;

| — | o documento de trabalho sobre «Cumprimento e aplicação», apresentado pela Alemanha em nome dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

o documento de trabalho sobre «Cumprimento e aplicação», apresentado pela Alemanha em nome dos Estados-Membros;

| — | o documento de trabalho sobre o «Comércio na Internet de espécies inscritas na CITES», apresentado pela Alemanha em nome dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

o documento de trabalho sobre o «Comércio na Internet de espécies inscritas na CITES», apresentado pela Alemanha em nome dos Estados-Membros;

| — | as quatro propostas apresentadas pela Argélia, de inscrição do Cervus elaphus barbarus (cervos da Berbéria), da Gazella cuvieri (Gazela de Cuvier), da Gazella dorcas (almiscareiro de África) e da Gazella leptoceros (gazela de chifres brancos) no Anexo I da CITES; |
| --- | --- |

—

as quatro propostas apresentadas pela Argélia, de inscrição do Cervus elaphus barbarus (cervos da Berbéria), da Gazella cuvieri (Gazela de Cuvier), da Gazella dorcas (almiscareiro de África) e da Gazella leptoceros (gazela de chifres brancos) no Anexo I da CITES;

| — | o documento de trabalho sobre o comércio de medicamentos tradicionais, apresentado pela Austrália; |
| --- | --- |

—

o documento de trabalho sobre o comércio de medicamentos tradicionais, apresentado pela Austrália;

| — | a proposta apresentada pelo Quénia e pelo Mali de uma moratória de 20 anos sobre todo o comércio de marfim; |
| --- | --- |

—

a proposta apresentada pelo Quénia e pelo Mali de uma moratória de 20 anos sobre todo o comércio de marfim;

| 11. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que rejeitem:






  — | o documento 51 da CdP 14 sobre os cetáceos, apresentado pelo Japão; |
| --- | --- | --- |

11.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que rejeitem:

—

o documento 51 da CdP 14 sobre os cetáceos, apresentado pelo Japão;

| — | as quotas de exportação do Diceros bicornis (rinoceronte negro) para a Namíbia e a África do Sul; |
| --- | --- |

—

as quotas de exportação do Diceros bicornis (rinoceronte negro) para a Namíbia e a África do Sul;

| — | a substituição de todas as anotações existentes relativas às inscrições no Anexo II da CITES das populações de elefantes do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué, para permitir a definição de quotas anuais de exportação de comércio de marfim em bruto; |
| --- | --- |

—

a substituição de todas as anotações existentes relativas às inscrições no Anexo II da CITES das populações de elefantes do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué, para permitir a definição de quotas anuais de exportação de comércio de marfim em bruto;

| — | a alteração da anotação da inscrição da população de elefantes do Botsuana no Anexo II da CITES para permitir a definição de quotas anuais de exportação no comércio de marfim em bruto, de animais vivos, de produtos de couro e de peles para fins lucrativos e de troféus de caça para fins não lucrativos; |
| --- | --- |

—

a alteração da anotação da inscrição da população de elefantes do Botsuana no Anexo II da CITES para permitir a definição de quotas anuais de exportação no comércio de marfim em bruto, de animais vivos, de produtos de couro e de peles para fins lucrativos e de troféus de caça para fins não lucrativos;

| — | a proposta de extensão do comércio da lã de Vicugna vicugna (vicunha) a nove populações da Bolívia, atendendo a que algumas destas são muito pequenas; |
| --- | --- |

—

a proposta de extensão do comércio da lã de Vicugna vicugna (vicunha) a nove populações da Bolívia, atendendo a que algumas destas são muito pequenas;

| — | a proposta de transferência da população brasileira de Melanosuchus níger (caimão negro) do Anexo I para o Anexo II da CITES; |
| --- | --- |

—

a proposta de transferência da população brasileira de Melanosuchus níger (caimão negro) do Anexo I para o Anexo II da CITES;

| — | a proposta de Moçambique de transferir a população de leopardos (Panthera pardus) para o Anexo II da CITES e de aumentar a quota de exportação dos troféus de caça; |
| --- | --- |

—

a proposta de Moçambique de transferir a população de leopardos (Panthera pardus) para o Anexo II da CITES e de aumentar a quota de exportação dos troféus de caça;

| 12. | Entende que a CITES pode contribuir melhor para os meios de subsistência das populações pobres através da garantia do cumprimento e da aplicação da Convenção e do impedimento ao comércio ilícito e não regulamentado, convidando, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a retirarem o documento 14 da CdP 14 «CITES e Meios de Subsistência»; |
| --- | --- |

12.

Entende que a CITES pode contribuir melhor para os meios de subsistência das populações pobres através da garantia do cumprimento e da aplicação da Convenção e do impedimento ao comércio ilícito e não regulamentado, convidando, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a retirarem o documento 14 da CdP 14 «CITES e Meios de Subsistência»;

| 13. | Incita a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação internacional no que respeita à aplicação da CITES, desenvolvendo uma estratégia com prioridades identificadas para facilitar a aplicação e prevendo medidas suplementares de incentivo e de apoio financeiro, tendo particularmente em vista a formação e a assistência técnica relativamente à identificação das espécies e às medidas de aplicação; |
| --- | --- |

13.

Incita a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação internacional no que respeita à aplicação da CITES, desenvolvendo uma estratégia com prioridades identificadas para facilitar a aplicação e prevendo medidas suplementares de incentivo e de apoio financeiro, tendo particularmente em vista a formação e a assistência técnica relativamente à identificação das espécies e às medidas de aplicação;

| 14. | Recorda que a União Europeia é um dos maiores mercados no que respeita ao comércio ilícito de espécies selvagens e que o índice de cumprimento das normas varia em função dos Estados-Membros; pede à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a coordenação dos esforços realizados a fim de assegurar a aplicação das normas comunitárias em matéria de comércio de espécies selvagens; |
| --- | --- |

14.

Recorda que a União Europeia é um dos maiores mercados no que respeita ao comércio ilícito de espécies selvagens e que o índice de cumprimento das normas varia em função dos Estados-Membros; pede à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a coordenação dos esforços realizados a fim de assegurar a aplicação das normas comunitárias em matéria de comércio de espécies selvagens;

| 15. | Insiste junto das Partes da CITES que ainda o não tenham feito, para que ratifiquem a Alteração de Gaborone, a fim de permitir que a Comunidade Europeia passe a ser parte contratante da CITES; |
| --- | --- |

15.

Insiste junto das Partes da CITES que ainda o não tenham feito, para que ratifiquem a Alteração de Gaborone, a fim de permitir que a Comunidade Europeia passe a ser parte contratante da CITES;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às partes e ao secretariado da CITES. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às partes e ao secretariado da CITES.

---

(1)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

P6_TA(2007)0212

O Conhecimento em Acção

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre «O Conhecimento em Acção: uma Estratégia Alargada para a UE no domínio da Inovação» (2006/2274(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O conhecimento em Acção: uma Estratégia Alargada para a UE no domínio da Inovação» (COM(2006)0502), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O conhecimento em Acção: uma Estratégia Alargada para a UE no domínio da Inovação» (COM(2006)0502),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Investir na Investigação: um Plano de Acção para a Europa» (COM(2003)0226), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Investir na Investigação: um Plano de Acção para a Europa» (COM(2003)0226),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a execução do Programa Comunitário de Lisboa, intitulada «Mais Investigação e Inovação — Investir no Crescimento e no Emprego: Uma Abordagem Comum» (COM(2005)0488), bem como os Documentos de Trabalho da Comissão que lhe dizem respeito (SEC(2005)1253 e SEC(2005)1289), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a execução do Programa Comunitário de Lisboa, intitulada «Mais Investigação e Inovação — Investir no Crescimento e no Emprego: Uma Abordagem Comum» (COM(2005)0488), bem como os Documentos de Trabalho da Comissão que lhe dizem respeito (SEC(2005)1253 e SEC(2005)1289),

| — | Tendo em conta o relatório de 20 de Janeiro de 2006 do grupo de peritos independentes sobre I&D e inovação, formado na sequência da Cimeira de Hampton Court, de 27 de Outubro de 2005, subordinado ao tema «Criar uma Europa Inovadora» (adiante designado por «Relatório Aho»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 20 de Janeiro de 2006 do grupo de peritos independentes sobre I&D e inovação, formado na sequência da Cimeira de Hampton Court, de 27 de Outubro de 2005, subordinado ao tema «Criar uma Europa Inovadora» (adiante designado por «Relatório Aho»),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, que visam tornar a União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, bem como as Conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de Bruxelas, de 22 e 23 de Março de 2005 e de 23 e 24 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, que visam tornar a União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, bem como as Conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de Bruxelas, de 22 e 23 de Março de 2005 e de 23 e 24 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta as Conclusões da 2769
  a
  Sessão do Conselho «Competitividade», de 4 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da 2769
  a
  Sessão do Conselho «Competitividade», de 4 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Trabalhando juntos para o Crescimento e o Emprego: um Novo Começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Trabalhando juntos para o Crescimento e o Emprego: um Novo Começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Acções comuns para o crescimento e o emprego: o Programa Comunitário de Lisboa» (COM(2005)0330), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Acções comuns para o crescimento e o emprego: o Programa Comunitário de Lisboa» (COM(2005)0330),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Financiar o crescimento das PME — Promover a mais valia europeia» (COM(2006)0349), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Financiar o crescimento das PME — Promover a mais valia europeia» (COM(2006)0349),

| — | Tendo em conta os Programas Nacionais de Reforma (PNR) apresentados pelos Estados-Membros, os relatórios do Outono de 2006 dos Estados-Membros sobre a aplicação dos respectivos PNR e a avaliação da execução dos PNR pela Comissão, no relatório anual em que faz o ponto da situação sobre esta matéria (COM(2006)0816), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Programas Nacionais de Reforma (PNR) apresentados pelos Estados-Membros, os relatórios do Outono de 2006 dos Estados-Membros sobre a aplicação dos respectivos PNR e a avaliação da execução dos PNR pela Comissão, no relatório anual em que faz o ponto da situação sobre esta matéria (COM(2006)0816),

| — | Tendo em conta a Recomendação 2005/601/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2005/2008) (1), e a Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 2005/601/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2005/2008) (1), e a Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego»,

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) (3) (FP7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) (3) (FP7),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (CIP) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (CIP) (4),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia (COM(2006)0604), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia (COM(2006)0604),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho relativo à Patente Comunitária (COM(2000)0412), bem como o respectivo texto revisto pela Presidência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho relativo à Patente Comunitária (COM(2000)0412), bem como o respectivo texto revisto pela Presidência,

| — | Tendo em conta o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (5), a par da Comunicação da Comissão intitulada «Para uma Utilização mais Eficaz dos Incentivos Fiscais em favor da Investigação e do Desenvolvimento (I&D)» (COM(2006)0728), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (5), a par da Comunicação da Comissão intitulada «Para uma Utilização mais Eficaz dos Incentivos Fiscais em favor da Investigação e do Desenvolvimento (I&D)» (COM(2006)0728),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho preparado pelos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2006 sobre a Competitividade Europeia» (SEC(2006)1467), bem como a Comunicação da Comissão subordinada ao tema «Reformas Económicas e Competitividade: as Principais Mensagens do Relatório de 2006 sobre a Competitividade Europeia» (COM(2006)0697), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho preparado pelos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2006 sobre a Competitividade Europeia» (SEC(2006)1467), bem como a Comunicação da Comissão subordinada ao tema «Reformas Económicas e Competitividade: as Principais Mensagens do Relatório de 2006 sobre a Competitividade Europeia» (COM(2006)0697),

| — | Tendo em conta o Painel Europeu da Inovação de 2006, que demonstra de forma inequívoca que os Estados Unidos e o Japão continuam à frente da UE neste domínio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Painel Europeu da Inovação de 2006, que demonstra de forma inequívoca que os Estados Unidos e o Japão continuam à frente da UE neste domínio,

| — | Tendo em conta a edição de 2006 das Perspectivas da OCDE para a Ciência, a Tecnologia e a Indústria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a edição de 2006 das Perspectivas da OCDE para a Ciência, a Tecnologia e a Indústria,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Julho de 2006, com o título «Implementar o Programa Comunitário de Lisboa: Mais Investigação e Inovação — Investir no Crescimento e no Emprego: Uma Abordagem Comum» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Julho de 2006, com o título «Implementar o Programa Comunitário de Lisboa: Mais Investigação e Inovação — Investir no Crescimento e no Emprego: Uma Abordagem Comum» (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre a futura política europeia em matéria de patentes (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre a futura política europeia em matéria de patentes (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Março de 2006, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera 2006 para a Estratégia de Lisboa (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Março de 2006, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera 2006 para a Estratégia de Lisboa (8),

| — | Tendo em conta o relatório elaborado por um grupo de peritos, em Julho de 2004, intitulado «Improving institutions for the transfer of technology from science to enterprise» («Melhorar as Instituições tendo em vista a Transferência de Tecnologia do Mundo da Ciência para o Universo das Empresas»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório elaborado por um grupo de peritos, em Julho de 2004, intitulado «Improving institutions for the transfer of technology from science to enterprise» («Melhorar as Instituições tendo em vista a Transferência de Tecnologia do Mundo da Ciência para o Universo das Empresas»),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho do Comité Económico e Social Europeu intitulado «O Investimento no Conhecimento e na Inovação» (CESE 40/2007, INT/325), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho do Comité Económico e Social Europeu intitulado «O Investimento no Conhecimento e na Inovação» (CESE 40/2007, INT/325),

| — | Tendo em conta a iniciativa i2010 e, designadamente, a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Acção Administração em linha i2010: acelerar a administração em linha na Europa para benefício de todos» (COM(2006)0173), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa i2010 e, designadamente, a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Acção Administração em linha i2010: acelerar a administração em linha na Europa para benefício de todos» (COM(2006)0173),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão sobre «A Inovação no Sector dos Serviços», de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão sobre «A Inovação no Sector dos Serviços», de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Maio de 2007, sobre a «Contribuição da Futura Política Regional para o Reforço das Capacidades de Inovação da União Europeia» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Maio de 2007, sobre a «Contribuição da Futura Política Regional para o Reforço das Capacidades de Inovação da União Europeia» (9),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0159/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0159/2007),

| A. | Considerando o estado em que actualmente se encontra a Estratégia de Lisboa e, por conseguinte, a importância de uma estratégia de inovação ainda mais abrangente, à luz da concorrência à escala mundial, |
| --- | --- |

A.

Considerando o estado em que actualmente se encontra a Estratégia de Lisboa e, por conseguinte, a importância de uma estratégia de inovação ainda mais abrangente, à luz da concorrência à escala mundial,

| B. | Considerando que a diversidade através da inovação constitui uma das vias a que a UE pode recorrer para enfrentar os desafios da globalização, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a diversidade através da inovação constitui uma das vias a que a UE pode recorrer para enfrentar os desafios da globalização,

| C. | Considerando que convém fomentar, tanto a divulgação dos resultados da actividade académica, em especial, junto das PME, como a disponibilização dos resultados da investigação, nomeadamente, no que toca às inovações com uma dimensão social, e considerando que a questão da concentração geográfica das plataformas de inovação deve ser abordada, de modo a permitir a utilização das competências e da diversidade existentes nas várias regiões da UE, |
| --- | --- |

C.

Considerando que convém fomentar, tanto a divulgação dos resultados da actividade académica, em especial, junto das PME, como a disponibilização dos resultados da investigação, nomeadamente, no que toca às inovações com uma dimensão social, e considerando que a questão da concentração geográfica das plataformas de inovação deve ser abordada, de modo a permitir a utilização das competências e da diversidade existentes nas várias regiões da UE,

| D. | Considerando que a enorme reserva de conhecimentos científicos especializados resultantes do trabalho dos centros de investigação da União Europeia não é devidamente explorada, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a enorme reserva de conhecimentos científicos especializados resultantes do trabalho dos centros de investigação da União Europeia não é devidamente explorada,

| E. | Considerando que o ambiente no domínio do apoio à inovação não é competitivo e denota falta de condições transparentes e equitativas para todos os intervenientes que praticam actividades neste domínio, incluindo as pequenas empresas ligadas à inovação e os centros de inovação tecnológica, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o ambiente no domínio do apoio à inovação não é competitivo e denota falta de condições transparentes e equitativas para todos os intervenientes que praticam actividades neste domínio, incluindo as pequenas empresas ligadas à inovação e os centros de inovação tecnológica,

| F. | Considerando que a maneira clássica de fomentar a inovação, que articula o «impulso tecnológico» com a chamada «tracção da procura», só por si não basta, requerendo a promoção simultânea de condições de mercado favoráveis para a criação de um enquadramento regulamentar susceptível de fomentar a inovação, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a maneira clássica de fomentar a inovação, que articula o «impulso tecnológico» com a chamada «tracção da procura», só por si não basta, requerendo a promoção simultânea de condições de mercado favoráveis para a criação de um enquadramento regulamentar susceptível de fomentar a inovação,

| G. | Considerando que um mercado interno que funcione correctamente, apoiado pela Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (10), proporciona um ambiente favorável à inovação graças à concorrência acrescida numa zona económica mais ampla e estável, para além de atrair mais investimentos e fomentar a mobilidade dos trabalhadores, |
| --- | --- |

G.

Considerando que um mercado interno que funcione correctamente, apoiado pela Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (10), proporciona um ambiente favorável à inovação graças à concorrência acrescida numa zona económica mais ampla e estável, para além de atrair mais investimentos e fomentar a mobilidade dos trabalhadores,

| H. | Considerando a persistência, no mercado interno, de obstáculos que continuam a entravar a mobilidade de mercadorias, serviços e trabalhadores, privando as empresas europeias da escala necessária para capitalizarem os investimentos em investigação e inovação, |
| --- | --- |

H.

Considerando a persistência, no mercado interno, de obstáculos que continuam a entravar a mobilidade de mercadorias, serviços e trabalhadores, privando as empresas europeias da escala necessária para capitalizarem os investimentos em investigação e inovação,

| I. | Considerando que o objectivo primeiro da inovação reside na melhoria da competitividade da União Europeia e da qualidade de vida dos seus cidadãos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o objectivo primeiro da inovação reside na melhoria da competitividade da União Europeia e da qualidade de vida dos seus cidadãos,

| J. | Considerando que o princípio da excelência, que se afigura adequado principalmente no apoio à investigação científica absolutamente prioritária, entrava a existência de uma concorrência saudável na área do apoio à inovação e exclui os intervenientes de pequenas dimensões (empresas inovadoras, centros de inovação tecnológica, centros de pesquisa) do acesso a programas de apoio, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o princípio da excelência, que se afigura adequado principalmente no apoio à investigação científica absolutamente prioritária, entrava a existência de uma concorrência saudável na área do apoio à inovação e exclui os intervenientes de pequenas dimensões (empresas inovadoras, centros de inovação tecnológica, centros de pesquisa) do acesso a programas de apoio,

| K. | Considerando que a inovação também permite a manutenção dos sectores tradicionais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a inovação também permite a manutenção dos sectores tradicionais,

| L. | Considerando o papel que a inovação tem na elaboração dos modelos sociais dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

L.

Considerando o papel que a inovação tem na elaboração dos modelos sociais dos Estados-Membros,

| M. | Considerando que a inovação pode contribuir para a integração de determinados grupos sociais, como é o caso das pessoas portadoras de deficiência, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a inovação pode contribuir para a integração de determinados grupos sociais, como é o caso das pessoas portadoras de deficiência,

| N. | Considerando que os bens, os serviços e os processos constituem um potencial de inovação ainda não devidamente explorado na União Europeia, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os bens, os serviços e os processos constituem um potencial de inovação ainda não devidamente explorado na União Europeia,

| O. | Considerando a importância do apoio institucional ao processo de gestão do saber em matéria de inovação e de direitos de autor, |
| --- | --- |

O.

Considerando a importância do apoio institucional ao processo de gestão do saber em matéria de inovação e de direitos de autor,

| P. | Considerando o financiamento das políticas ligadas à inovação e a importância cada vez maior dos contratos públicos e das parcerias público-privadas, |
| --- | --- |

P.

Considerando o financiamento das políticas ligadas à inovação e a importância cada vez maior dos contratos públicos e das parcerias público-privadas,

| Q. | Considerando que o ensino, nomeadamente o ensino interdisciplinar, abrangendo domínios que incidem nos conhecimentos tradicionais, constitui uma exigência da inovação; considerando que a inovação deveria ser parte integrante dos currículos escolares em todos os níveis do ensino, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o ensino, nomeadamente o ensino interdisciplinar, abrangendo domínios que incidem nos conhecimentos tradicionais, constitui uma exigência da inovação; considerando que a inovação deveria ser parte integrante dos currículos escolares em todos os níveis do ensino,

| R. | Considerando que a formação ao longo da vida pode contribuir para o progresso do saber em matéria de inovação e que o fomento da sociedade da informação permite que se combata os fenómenos de marginalização no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

R.

Considerando que a formação ao longo da vida pode contribuir para o progresso do saber em matéria de inovação e que o fomento da sociedade da informação permite que se combata os fenómenos de marginalização no mercado de trabalho,

| S. | Considerando que a elaboração de normas e preceitos europeus em matéria de qualidade durante a fase inicial do desenvolvimento de produtos e serviços da nova geração poderá constituir uma fonte de inovação, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a elaboração de normas e preceitos europeus em matéria de qualidade durante a fase inicial do desenvolvimento de produtos e serviços da nova geração poderá constituir uma fonte de inovação,

| T. | Considerando que o FP7 deve favorecer a instauração de um espaço europeu da investigação devidamente reforçado e alargado, apoiando-se em missões precisas e orientadas para fins concretos, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o FP7 deve favorecer a instauração de um espaço europeu da investigação devidamente reforçado e alargado, apoiando-se em missões precisas e orientadas para fins concretos,

| U. | Considerando que a definição de inovação constante do chamado «Manual de Oslo» da OCDE sofreu uma interpretação muito abrangente, que se está a tornar a norma nas instituições comunitárias, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a definição de inovação constante do chamado «Manual de Oslo» da OCDE sofreu uma interpretação muito abrangente, que se está a tornar a norma nas instituições comunitárias,

| 1. | Declara-se favorável à proposta da Comissão de lançar uma nova iniciativa em prol dos mercados-piloto, com o objectivo de facilitar a comercialização de novos produtos e de serviços inovadores em domínios onde a União Europeia pode assumir um papel cimeiro a nível mundial; entende que o arranque da nova iniciativa respeitante aos mercados-piloto, que deveria incidir, sobretudo, na criação e comercialização de novos produtos e serviços inovadores, deve ter lugar, em especial, nos domínios em que se observa um elevado potencial ao nível da procura, no pressuposto de que as regiões menos desenvolvidas não sejam secundarizadas; |
| --- | --- |

1.

Declara-se favorável à proposta da Comissão de lançar uma nova iniciativa em prol dos mercados-piloto, com o objectivo de facilitar a comercialização de novos produtos e de serviços inovadores em domínios onde a União Europeia pode assumir um papel cimeiro a nível mundial; entende que o arranque da nova iniciativa respeitante aos mercados-piloto, que deveria incidir, sobretudo, na criação e comercialização de novos produtos e serviços inovadores, deve ter lugar, em especial, nos domínios em que se observa um elevado potencial ao nível da procura, no pressuposto de que as regiões menos desenvolvidas não sejam secundarizadas;

| 2. | Recorda a importância de se ter em conta um conceito alargado de inovação no quadro do planeamento das respectivas políticas de apoio, a fim de nele incluir tanto o sector dos serviços, nomeadamente a actividade turística, como a inovação de carácter não tecnológico, ou seja, as acções inovadoras no domínio da comercialização e da organização; subscreve integralmente as conclusões do Conselho Competitividade de 4 de Dezembro de 2006, solicitando à Comissão que estabeleça orientações políticas para a inovação no campo dos serviços e a inovação não tecnológica, com participação, sobretudo, de organizações representativas de pequenas empresas e empresas familiares nestas deliberações; |
| --- | --- |

2.

Recorda a importância de se ter em conta um conceito alargado de inovação no quadro do planeamento das respectivas políticas de apoio, a fim de nele incluir tanto o sector dos serviços, nomeadamente a actividade turística, como a inovação de carácter não tecnológico, ou seja, as acções inovadoras no domínio da comercialização e da organização; subscreve integralmente as conclusões do Conselho Competitividade de 4 de Dezembro de 2006, solicitando à Comissão que estabeleça orientações políticas para a inovação no campo dos serviços e a inovação não tecnológica, com participação, sobretudo, de organizações representativas de pequenas empresas e empresas familiares nestas deliberações;

| 3. | Observa que, embora as pequenas e médias empresas, os «clusters» e a cooperação existente entre organizações, empresas, Universidades e centros de investigação tenham um papel decisivo a desempenhar na criação e aplicação de soluções inovadoras, inclusive nos sectores de baixa e média tecnologia, se regista a falta de um apoio público sistemático e transparente; saúda, porém, o novo enquadramento para as ajudas estatais à inovação e aos sectores da Investigação e do Desenvolvimento, que contempla uma lista de medidas específicas de apoio às actividades inovadoras das PME; |
| --- | --- |

3.

Observa que, embora as pequenas e médias empresas, os «clusters» e a cooperação existente entre organizações, empresas, Universidades e centros de investigação tenham um papel decisivo a desempenhar na criação e aplicação de soluções inovadoras, inclusive nos sectores de baixa e média tecnologia, se regista a falta de um apoio público sistemático e transparente; saúda, porém, o novo enquadramento para as ajudas estatais à inovação e aos sectores da Investigação e do Desenvolvimento, que contempla uma lista de medidas específicas de apoio às actividades inovadoras das PME;

| 4. | Solicita aos Estados-Membros que revitalizem as empresas europeias e o seu potencial de inovação mediante a redução da burocracia, melhorando, assim, a qualidade da regulamentação, ao mesmo tempo que reduzem os encargos administrativos; manifesta a sua firme convicção de que uma melhor regulamentação e, em especial, a redução da carga regulamentar supérflua a que estão sujeitas as PME, contribuirão para a criação de condições de mercado favoráveis, para a colocação de produtos e serviços inovadores nos mercados de vanguarda e para o reforço da confiança e do sentimento de segurança por parte dos consumidores
  ,
  e ainda para encorajar iniciativas como a proposta do programa Eurostars; |
| --- | --- |

4.

Solicita aos Estados-Membros que revitalizem as empresas europeias e o seu potencial de inovação mediante a redução da burocracia, melhorando, assim, a qualidade da regulamentação, ao mesmo tempo que reduzem os encargos administrativos; manifesta a sua firme convicção de que uma melhor regulamentação e, em especial, a redução da carga regulamentar supérflua a que estão sujeitas as PME, contribuirão para a criação de condições de mercado favoráveis, para a colocação de produtos e serviços inovadores nos mercados de vanguarda e para o reforço da confiança e do sentimento de segurança por parte dos consumidores
  ,
  e ainda para encorajar iniciativas como a proposta do programa Eurostars;

| 5. | Congratula-se com o lançamento da Estratégia de Inovação Alargada para as empresas de pequena dimensão e as micro-empresas, cujo potencial inovador, em particular, no que diz respeito à média e baixa tecnologia e à inovação não tecnológica, é insuficientemente reconhecido e explorado na actualidade; lamenta, no entanto, que a Comunicação da Comissão subordinada ao tema do conhecimento em acção não proponha medidas operacionais destinadas àquele tipo de empresas; solicita, por isso, à Comissão e ao Conselho que integrem as respectivas especificidades e necessidades nas dez prioridades da referida Estratégia de Inovação Alargada e insta a Comissão, conjuntamente com as organizações representativas, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento um programa específico de desenvolvimento da inovação, em sentido lato, nas empresas de pequena dimensão e as micro-empresas, independentemente do seu sector de actividade; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o lançamento da Estratégia de Inovação Alargada para as empresas de pequena dimensão e as micro-empresas, cujo potencial inovador, em particular, no que diz respeito à média e baixa tecnologia e à inovação não tecnológica, é insuficientemente reconhecido e explorado na actualidade; lamenta, no entanto, que a Comunicação da Comissão subordinada ao tema do conhecimento em acção não proponha medidas operacionais destinadas àquele tipo de empresas; solicita, por isso, à Comissão e ao Conselho que integrem as respectivas especificidades e necessidades nas dez prioridades da referida Estratégia de Inovação Alargada e insta a Comissão, conjuntamente com as organizações representativas, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento um programa específico de desenvolvimento da inovação, em sentido lato, nas empresas de pequena dimensão e as micro-empresas, independentemente do seu sector de actividade;

| 6. | Sublinha a importância da ciência, da tecnologia e da inovação nos domínios da educação e da cultura; salienta a necessidade de introduzir nos programas de ensino dos Estados-Membros actividades e iniciativas destinadas a aumentar o interesse dos jovens pelas disciplinas científicas e tecnológicas; entende que há que aumentar a quantidade e melhorar a qualidade dos cursos de formação ao longo da vida, incentivando a utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a fim de criar uma sociedade baseada no conhecimento susceptível de beneficiar a inovação europeia; |
| --- | --- |

6.

Sublinha a importância da ciência, da tecnologia e da inovação nos domínios da educação e da cultura; salienta a necessidade de introduzir nos programas de ensino dos Estados-Membros actividades e iniciativas destinadas a aumentar o interesse dos jovens pelas disciplinas científicas e tecnológicas; entende que há que aumentar a quantidade e melhorar a qualidade dos cursos de formação ao longo da vida, incentivando a utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a fim de criar uma sociedade baseada no conhecimento susceptível de beneficiar a inovação europeia;

| 7. | Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem a criação de um sistema verdadeiramente europeu de ensino complementar, capaz de ajudar a constituir um mercado de trabalho mais forte na Europa; |
| --- | --- |

7.

Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem a criação de um sistema verdadeiramente europeu de ensino complementar, capaz de ajudar a constituir um mercado de trabalho mais forte na Europa;

| 8. | Considera necessária a adopção de medidas nos planos comunitário, regional e local para aumentar o número de licenciados, designadamente do sexo feminino, nos domínios da ciência, da engenharia e da tecnologia, tal como no âmbito da investigação primária, designadamente, através do programa específico «Pessoas» do FP7, concedendo bolsas, prémios e outros incentivos e encorajando as mulheres à criação de empresas inovadoras, em particular, através dos chamados projectos de mentoria e outras formas de apoio; |
| --- | --- |

8.

Considera necessária a adopção de medidas nos planos comunitário, regional e local para aumentar o número de licenciados, designadamente do sexo feminino, nos domínios da ciência, da engenharia e da tecnologia, tal como no âmbito da investigação primária, designadamente, através do programa específico «Pessoas» do FP7, concedendo bolsas, prémios e outros incentivos e encorajando as mulheres à criação de empresas inovadoras, em particular, através dos chamados projectos de mentoria e outras formas de apoio;

| 9. | Propõe que se criem as infra-estruturas tecnológicas e científicas necessárias à elaboração de soluções inovadoras nos estabelecimentos de ensino superior já existentes, a fim de garantir perspectivas de desenvolvimento aos centros de pesquisa; recorda a importância do financiamento de infra-estruturas físicas e tecnológicas de alta qualidade para atrair investimentos e facilitar a mobilidade dos trabalhadores; |
| --- | --- |

9.

Propõe que se criem as infra-estruturas tecnológicas e científicas necessárias à elaboração de soluções inovadoras nos estabelecimentos de ensino superior já existentes, a fim de garantir perspectivas de desenvolvimento aos centros de pesquisa; recorda a importância do financiamento de infra-estruturas físicas e tecnológicas de alta qualidade para atrair investimentos e facilitar a mobilidade dos trabalhadores;

| 10. | Salienta que os processos inovadores necessitam de uma organização territorial adequada, com a criação de novos modelos (tais como «clusters», distritos e plataformas) no relacionamento entre empresas, centros de investigação e Universidades, sublinhando os efeitos positivos que a inovação pode ter sobre os processos organizativos; exorta os Estados-Membros a recorrerem aos Fundos Estruturais, com o objectivo de criar novas infra-estruturas técnicas — bem como de reforçar as já existentes — sob a forma de centros de inovação, de incubadoras técnicas e de parques tecnológicos, capazes de propiciar o espírito inovador nas regiões portadoras de um suficiente potencial de inovação e de conhecimento; sustenta que o acesso gratuito ou a baixo custo à banda larga constitui um pré-requisito do reforço da capacidade inovadora da UE, o que contribui para a viabilidade das empresas baseadas no conhecimento; acolhe com satisfação os esforços destinados a promover a transferência de conhecimentos entre as Universidades, ou outras entidades públicas ligadas à investigação, e o sector industrial; |
| --- | --- |

10.

Salienta que os processos inovadores necessitam de uma organização territorial adequada, com a criação de novos modelos (tais como «clusters», distritos e plataformas) no relacionamento entre empresas, centros de investigação e Universidades, sublinhando os efeitos positivos que a inovação pode ter sobre os processos organizativos; exorta os Estados-Membros a recorrerem aos Fundos Estruturais, com o objectivo de criar novas infra-estruturas técnicas — bem como de reforçar as já existentes — sob a forma de centros de inovação, de incubadoras técnicas e de parques tecnológicos, capazes de propiciar o espírito inovador nas regiões portadoras de um suficiente potencial de inovação e de conhecimento; sustenta que o acesso gratuito ou a baixo custo à banda larga constitui um pré-requisito do reforço da capacidade inovadora da UE, o que contribui para a viabilidade das empresas baseadas no conhecimento; acolhe com satisfação os esforços destinados a promover a transferência de conhecimentos entre as Universidades, ou outras entidades públicas ligadas à investigação, e o sector industrial;

| 11. | Exorta os Estados-Membros a ponderarem a concessão de incentivos fiscais, que encorajem as empresas a investir mais na pesquisa, no desenvolvimento e na inovação, procedendo inclusivamente a uma revisão estrutural dos dispositivos e dos incentivos em vigor, se tal se revelar indispensável; |
| --- | --- |

11.

Exorta os Estados-Membros a ponderarem a concessão de incentivos fiscais, que encorajem as empresas a investir mais na pesquisa, no desenvolvimento e na inovação, procedendo inclusivamente a uma revisão estrutural dos dispositivos e dos incentivos em vigor, se tal se revelar indispensável;

| 12. | Exorta os Estados-Membros a cooperarem no sentido da conclusão rápida do mercado interno e a procurarem chegar a um acordo político sobre as medidas legislativas e não legislativas nas áreas em que ainda persistam obstáculos impeditivos da livre circulação de mercadorias, serviços, capital e trabalho, privando as empresas de tirarem partido dos seus investimentos na área da inovação; |
| --- | --- |

12.

Exorta os Estados-Membros a cooperarem no sentido da conclusão rápida do mercado interno e a procurarem chegar a um acordo político sobre as medidas legislativas e não legislativas nas áreas em que ainda persistam obstáculos impeditivos da livre circulação de mercadorias, serviços, capital e trabalho, privando as empresas de tirarem partido dos seus investimentos na área da inovação;

| 13. | Considera necessária uma redução dos obstáculos à livre circulação de produtos e de factores de produção no âmbito do mercado interno, uma vez que tal redução poderá contribuir para um acesso mais fácil ao capital de risco, para a melhoria da mobilidade dos investidores e dos bens e serviços tecnologicamente inovadores, bem como para uma transmissão mais fluida dos conhecimentos, factores que, em conjunto, poderão contribuir para a construção de um autêntico espaço europeu da inovação; entende que devem ser tidas mais em conta as soluções inovadoras e úteis no sector dos serviços e manifesta a sua convicção de que a remoção sistemática dos entraves à livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de pessoas, incluindo os trabalhadores, estimularão a inovação; |
| --- | --- |

13.

Considera necessária uma redução dos obstáculos à livre circulação de produtos e de factores de produção no âmbito do mercado interno, uma vez que tal redução poderá contribuir para um acesso mais fácil ao capital de risco, para a melhoria da mobilidade dos investidores e dos bens e serviços tecnologicamente inovadores, bem como para uma transmissão mais fluida dos conhecimentos, factores que, em conjunto, poderão contribuir para a construção de um autêntico espaço europeu da inovação; entende que devem ser tidas mais em conta as soluções inovadoras e úteis no sector dos serviços e manifesta a sua convicção de que a remoção sistemática dos entraves à livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de pessoas, incluindo os trabalhadores, estimularão a inovação;

| 14. | Nota os efeitos positivos da existência das Plataformas Tecnológicas Europeias (PTE) e o envolvimento dos agregados EUREKA nessas plataformas, e insta os Estados-Membros a apoiar estas entidades e a encorajar a criação de outras redes de PTE; considera igualmente positiva a decisão do Conselho relativa às iniciativas tecnológicas comuns em domínios fulcrais para a inovação na Europa, como a proposta do programa Eurostars, que tomarão a forma de parcerias público-privadas; |
| --- | --- |

14.

Nota os efeitos positivos da existência das Plataformas Tecnológicas Europeias (PTE) e o envolvimento dos agregados EUREKA nessas plataformas, e insta os Estados-Membros a apoiar estas entidades e a encorajar a criação de outras redes de PTE; considera igualmente positiva a decisão do Conselho relativa às iniciativas tecnológicas comuns em domínios fulcrais para a inovação na Europa, como a proposta do programa Eurostars, que tomarão a forma de parcerias público-privadas;

| 15. | Convida os Estados-Membros a definirem, numa escala de importância, os domínios que consideram ser prioritários em matéria de inovação, quer para a investigação e a tecnologia aplicadas, quer para as actividades não tecnológicas, como a teoria da gestão e a organização burocrática, bem como a apoiarem, para além das suas próprias prioridades, as estabelecidas pelas Plataformas Tecnológicas Europeias no domínio da inovação; |
| --- | --- |

15.

Convida os Estados-Membros a definirem, numa escala de importância, os domínios que consideram ser prioritários em matéria de inovação, quer para a investigação e a tecnologia aplicadas, quer para as actividades não tecnológicas, como a teoria da gestão e a organização burocrática, bem como a apoiarem, para além das suas próprias prioridades, as estabelecidas pelas Plataformas Tecnológicas Europeias no domínio da inovação;

| 16. | Insta a Comissão a promover o intercâmbio das práticas de excelência e a fomentar a identificação e a troca dos ensinamentos obtidos a partir das práticas inadequadas, em especial, para promover a melhor regulação das iniciativas tecnológicas conjuntas efectuadas com base em parcerias especializadas entre os sectores público e privado, que estimulariam o desenvolvimento da inovação, até mesmo nas regiões menos desenvolvidas da UE; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a promover o intercâmbio das práticas de excelência e a fomentar a identificação e a troca dos ensinamentos obtidos a partir das práticas inadequadas, em especial, para promover a melhor regulação das iniciativas tecnológicas conjuntas efectuadas com base em parcerias especializadas entre os sectores público e privado, que estimulariam o desenvolvimento da inovação, até mesmo nas regiões menos desenvolvidas da UE;

| 17. | Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que o futuro Instituto Europeu de Tecnologia (IET), caso venha a ser criado, deverá ambicionar igualmente investir no relacionamento entre as instituições do saber e as empresas, centrando os seus esforços na esfera da inovação; entende que o IET, para além do seu papel coordenador no âmbito do triângulo da inovação, deverá igualmente contribuir para o reforço da concorrência entre os diferentes domínios inovadores; só assim poderá dar um contributo significativo para transformar o potencial inovador da Europa de potência em acto; |
| --- | --- |

17.

Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que o futuro Instituto Europeu de Tecnologia (IET), caso venha a ser criado, deverá ambicionar igualmente investir no relacionamento entre as instituições do saber e as empresas, centrando os seus esforços na esfera da inovação; entende que o IET, para além do seu papel coordenador no âmbito do triângulo da inovação, deverá igualmente contribuir para o reforço da concorrência entre os diferentes domínios inovadores; só assim poderá dar um contributo significativo para transformar o potencial inovador da Europa de potência em acto;

| 18. | Regista a criação do Conselho Europeu da Investigação e requer que a inovação e o âmbito de aplicação prática dos projectos seleccionados sejam critérios importantes aquando da selecção dos temas de investigação; |
| --- | --- |

18.

Regista a criação do Conselho Europeu da Investigação e requer que a inovação e o âmbito de aplicação prática dos projectos seleccionados sejam critérios importantes aquando da selecção dos temas de investigação;

| 19. | Salienta o facto de entender que o objectivo da atribuição de 3 % do PIB para as despesas de I&D, estabelecido no âmbito da Estratégia de Lisboa, constitui o valor mínimo; |
| --- | --- |

19.

Salienta o facto de entender que o objectivo da atribuição de 3 % do PIB para as despesas de I&D, estabelecido no âmbito da Estratégia de Lisboa, constitui o valor mínimo;

| 20. | Reconhece que as incertezas inerentes às actividades de I&D reduzem a disponibilidade dos mercados financeiros para investir em projectos deste tipo; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido da criação de um Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos, para apoiar o investimento em projectos de I&D de alto risco através de empréstimos e garantias; |
| --- | --- |

20.

Reconhece que as incertezas inerentes às actividades de I&D reduzem a disponibilidade dos mercados financeiros para investir em projectos deste tipo; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido da criação de um Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos, para apoiar o investimento em projectos de I&D de alto risco através de empréstimos e garantias;

| 21. | Toma na devida conta o Programa para a Inovação e a Competitividade, que prevê os instrumentos financeiros adequados, bem como a Comunicação da Comissão intitulada «Financiar o Crescimento das PME», que enuncia medidas concretas destinadas a aumentar os investimentos de capital de risco; |
| --- | --- |

21.

Toma na devida conta o Programa para a Inovação e a Competitividade, que prevê os instrumentos financeiros adequados, bem como a Comunicação da Comissão intitulada «Financiar o Crescimento das PME», que enuncia medidas concretas destinadas a aumentar os investimentos de capital de risco;

| 22. | Sublinha que o acesso aos recursos destinados às PME, às micro-empresas e aos empresários é decisivo para os domínios de I&D, para o desenvolvimento das novas tecnologias e para fazer chegar as soluções inovadoras ao mercado; a este respeito, salienta que urge promover, tanto o financiamento da fase inicial, como a prossecução do financiamento num prazo suficientemente longo; salienta, no entanto, que o sistema actual de capital risco não responde às necessidades de financiamento da inovação do grupo-alvo, em particular, no que toca à inovação não tecnológica; insta, por isso, os Estados-Membros a recorrerem aos dinheiros públicos, incluindo os dos Fundos Estruturais, para encetar o estabelecimento de fundos de capital de risco, sob a forma de parcerias público-privadas, em regiões e sectores que possuam potencial de inovação e uma sólida base de saber; solicita, para além disso, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e ao Fundo Europeu de Investimento (FEI) que definam os modos de financiamento apropriados, adoptando esquemas de capital risco ou concebendo, se necessário, novos instrumentos de financiamento; |
| --- | --- |

22.

Sublinha que o acesso aos recursos destinados às PME, às micro-empresas e aos empresários é decisivo para os domínios de I&D, para o desenvolvimento das novas tecnologias e para fazer chegar as soluções inovadoras ao mercado; a este respeito, salienta que urge promover, tanto o financiamento da fase inicial, como a prossecução do financiamento num prazo suficientemente longo; salienta, no entanto, que o sistema actual de capital risco não responde às necessidades de financiamento da inovação do grupo-alvo, em particular, no que toca à inovação não tecnológica; insta, por isso, os Estados-Membros a recorrerem aos dinheiros públicos, incluindo os dos Fundos Estruturais, para encetar o estabelecimento de fundos de capital de risco, sob a forma de parcerias público-privadas, em regiões e sectores que possuam potencial de inovação e uma sólida base de saber; solicita, para além disso, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e ao Fundo Europeu de Investimento (FEI) que definam os modos de financiamento apropriados, adoptando esquemas de capital risco ou concebendo, se necessário, novos instrumentos de financiamento;

| 23. | Convida os Estados-Membros e as instâncias locais e regionais a adoptarem soluções inovadoras que respeitem a inovação e o ambiente no âmbito do PIC, chamando igualmente a atenção para a possibilidade de se recorrer às ajudas financeiras destinadas às PME, como acontece no caso do programa JEREMIE; encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a utilizarem as fontes renováveis do apoio financeiro à investigação orientada para a inovação, como seja o sistema dos «cheques para a inovação »; |
| --- | --- |

23.

Convida os Estados-Membros e as instâncias locais e regionais a adoptarem soluções inovadoras que respeitem a inovação e o ambiente no âmbito do PIC, chamando igualmente a atenção para a possibilidade de se recorrer às ajudas financeiras destinadas às PME, como acontece no caso do programa JEREMIE; encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a utilizarem as fontes renováveis do apoio financeiro à investigação orientada para a inovação, como seja o sistema dos «cheques para a inovação »;

| 24. | Exorta os intervenientes com responsabilidades a nível regional e local a criarem condições favoráveis e a colocarem o fomento da inovação no centro dos respectivos programas operacionais, bem como a consagrarem uma percentagem significativa dos Fundos Estruturais ao investimento no saber, na inovação e no aperfeiçoamento profissional, o que permitirá, entre outros benefícios, criar postos de trabalho, reforçar a empregabilidade e contrariar a tendência para a fuga de cérebros e o despovoamento; exorta, ainda, os Estados-Membros a apoiarem estas diligências mercê de investimentos públicos num ensino superior que vise desenvolver os talentos individuais; |
| --- | --- |

24.

Exorta os intervenientes com responsabilidades a nível regional e local a criarem condições favoráveis e a colocarem o fomento da inovação no centro dos respectivos programas operacionais, bem como a consagrarem uma percentagem significativa dos Fundos Estruturais ao investimento no saber, na inovação e no aperfeiçoamento profissional, o que permitirá, entre outros benefícios, criar postos de trabalho, reforçar a empregabilidade e contrariar a tendência para a fuga de cérebros e o despovoamento; exorta, ainda, os Estados-Membros a apoiarem estas diligências mercê de investimentos públicos num ensino superior que vise desenvolver os talentos individuais;

| 25. | Solicita à Comissão que avalie os resultados obtidos, apreciando projectos e acções de um ponto de vista qualitativo, quantitativo e financeiro, de molde a melhorar, ao longo do tempo, a eficácia das futuras acções; |
| --- | --- |

25.

Solicita à Comissão que avalie os resultados obtidos, apreciando projectos e acções de um ponto de vista qualitativo, quantitativo e financeiro, de molde a melhorar, ao longo do tempo, a eficácia das futuras acções;

| 26. | Espera que uma concorrência acrescida gerada pelo mercado interno incentive as empresas a aumentar os recursos destinados à investigação e à inovação; exorta as empresas a reinvestirem uma parte dos seus lucros na investigação e no desenvolvimento tecnológico; |
| --- | --- |

26.

Espera que uma concorrência acrescida gerada pelo mercado interno incentive as empresas a aumentar os recursos destinados à investigação e à inovação; exorta as empresas a reinvestirem uma parte dos seus lucros na investigação e no desenvolvimento tecnológico;

| 27. | Considera que a inovação no domínio do ambiente desempenha um papel relevante na melhoria da eficiência energética, na expansão de um aprovisionamento energético limpo e seguro (incluindo a das fontes de energia renováveis e das energias fósseis limpas) e no reforço da competitividade europeia; entende, por conseguinte, que há que ter mais em conta a inovação ambiental no quadro das políticas europeias e nacionais destinadas à inovação e que a UE deveria adoptar a chamada abordagem «top runner»; |
| --- | --- |

27.

Considera que a inovação no domínio do ambiente desempenha um papel relevante na melhoria da eficiência energética, na expansão de um aprovisionamento energético limpo e seguro (incluindo a das fontes de energia renováveis e das energias fósseis limpas) e no reforço da competitividade europeia; entende, por conseguinte, que há que ter mais em conta a inovação ambiental no quadro das políticas europeias e nacionais destinadas à inovação e que a UE deveria adoptar a chamada abordagem «top runner»;

| 28. | Observa que os centros urbanos podem desempenhar um papel importante na elaboração de uma estratégia inovadora para as regiões no seu todo, podendo inclusive, se necessário, tomar a iniciativa no quadro de determinados projectos promissores, como, por exemplo, a exploração do potencial da requalificação energética e da co-geração, ou tomar outro tipo de iniciativas, como seja o desenvolvimento de parques científicos e tecnológicos; |
| --- | --- |

28.

Observa que os centros urbanos podem desempenhar um papel importante na elaboração de uma estratégia inovadora para as regiões no seu todo, podendo inclusive, se necessário, tomar a iniciativa no quadro de determinados projectos promissores, como, por exemplo, a exploração do potencial da requalificação energética e da co-geração, ou tomar outro tipo de iniciativas, como seja o desenvolvimento de parques científicos e tecnológicos;

| 29. | Assinala as dificuldades enfrentadas pelas regiões menos desenvolvidas em matéria de obtenção de capital privado para investimentos e exorta os Estados-Membros, bem como os intervenientes a nível local e regional, a recorrerem mais às facilidades de empréstimo do BEI e ao fomento e reforço das parcerias entre os sectores público-privadas no quadro das actividades ligadas à inovação, dando particular atenção às práticas de excelência e uma boa relação custo-eficácia na utilização dos dinheiros públicos; |
| --- | --- |

29.

Assinala as dificuldades enfrentadas pelas regiões menos desenvolvidas em matéria de obtenção de capital privado para investimentos e exorta os Estados-Membros, bem como os intervenientes a nível local e regional, a recorrerem mais às facilidades de empréstimo do BEI e ao fomento e reforço das parcerias entre os sectores público-privadas no quadro das actividades ligadas à inovação, dando particular atenção às práticas de excelência e uma boa relação custo-eficácia na utilização dos dinheiros públicos;

| 30. | Insiste na necessidade de potenciar o papel da empresa como actor e motor principal da inovação, e não como mero receptor dos processos e mecanismos de inovação; |
| --- | --- |

30.

Insiste na necessidade de potenciar o papel da empresa como actor e motor principal da inovação, e não como mero receptor dos processos e mecanismos de inovação;

| 31. | Toma na devida conta a iniciativa «Europa INNOVA», que adopta uma abordagem mais dinâmica da criação de — e do apoio a — empresas inovadoras no sector dos serviços; |
| --- | --- |

31.

Toma na devida conta a iniciativa «Europa INNOVA», que adopta uma abordagem mais dinâmica da criação de — e do apoio a — empresas inovadoras no sector dos serviços;

| 32. | Exorta a Comissão a incentivar o recurso às redes remodeladas dos Centros EuroInfo e dos Centros de Apoio à Inovação para a prestação de serviços complexos, a nível regional, a todos os intervenientes envolvidos em processos de inovação, designadamente, pessoas a título individual e empresas inovadoras de pequenas dimensões; incentiva as organizações sectoriais e intermediárias, como as Câmaras de Comércio e outros centros de informação, a organizarem-se em «balcões únicos», em colaboração com os Centros Euro-Info e os Centros de Apoio à Inovação; solicita ainda à Comissão que apoie o papel que as organizações intermediárias representativas das PME desempenham como fautores e conselheiros da inovação, dando o seu patrocínio a estes mecanismos de aconselhamento; |
| --- | --- |

32.

Exorta a Comissão a incentivar o recurso às redes remodeladas dos Centros EuroInfo e dos Centros de Apoio à Inovação para a prestação de serviços complexos, a nível regional, a todos os intervenientes envolvidos em processos de inovação, designadamente, pessoas a título individual e empresas inovadoras de pequenas dimensões; incentiva as organizações sectoriais e intermediárias, como as Câmaras de Comércio e outros centros de informação, a organizarem-se em «balcões únicos», em colaboração com os Centros Euro-Info e os Centros de Apoio à Inovação; solicita ainda à Comissão que apoie o papel que as organizações intermediárias representativas das PME desempenham como fautores e conselheiros da inovação, dando o seu patrocínio a estes mecanismos de aconselhamento;

| 33. | Solicita aos Estados-Membros que prossigam os seus esforços no sentido da redução de quaisquer disparidades regionais impeditivas da criação de um espaço europeu da ciência e da tecnologia; |
| --- | --- |

33.

Solicita aos Estados-Membros que prossigam os seus esforços no sentido da redução de quaisquer disparidades regionais impeditivas da criação de um espaço europeu da ciência e da tecnologia;

| 34. | Considera que os contratos públicos possuem um papel estratégico na promoção de produtos e serviços inovadores, desde que se orientem para a criação de bens portadores de uma maior eficácia e para a prestação de serviços racionalmente organizados, susceptíveis de proporcionar uma melhor relação qualidade/preço; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a ter em conta a inovação genuína aquando da selecção das melhores ofertas; |
| --- | --- |

34.

Considera que os contratos públicos possuem um papel estratégico na promoção de produtos e serviços inovadores, desde que se orientem para a criação de bens portadores de uma maior eficácia e para a prestação de serviços racionalmente organizados, susceptíveis de proporcionar uma melhor relação qualidade/preço; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a ter em conta a inovação genuína aquando da selecção das melhores ofertas;

| 35. | Congratula-se com o propósito da Comissão de publicar orientações para a utilização optimizada do quadro jurídico consolidado em matéria de contratos públicos, o que não apenas favorecerá a concorrência, como contribuirá para a flexibilização das normas, fomentando, assim, a adopção de soluções inovadoras e a criatividade; |
| --- | --- |

35.

Congratula-se com o propósito da Comissão de publicar orientações para a utilização optimizada do quadro jurídico consolidado em matéria de contratos públicos, o que não apenas favorecerá a concorrência, como contribuirá para a flexibilização das normas, fomentando, assim, a adopção de soluções inovadoras e a criatividade;

| 36. | Insta o Conselho e Comissão a melhorar as normas jurídicas relacionadas com os aspectos económicos da pesquisa e da inovação, a fim de conferir uma melhor protecção à difusão de processos, técnicas ou inventos num contexto de abertura internacional; |
| --- | --- |

36.

Insta o Conselho e Comissão a melhorar as normas jurídicas relacionadas com os aspectos económicos da pesquisa e da inovação, a fim de conferir uma melhor protecção à difusão de processos, técnicas ou inventos num contexto de abertura internacional;

| 37. | Observa que a inovação no sector dos serviços desempenha um papel de grande importância na economia e que a protecção da propriedade intelectual neste sector se restringe amiúde, na Europa, ao sigilo comercial; refere que as pequenas empresas entendem que é difícil e dispendioso negociar e fazer cumprir os acordos de confidencialidade e que este aspecto pode obstar à celebração de empreendimentos comuns e à obtenção de financiamentos; |
| --- | --- |

37.

Observa que a inovação no sector dos serviços desempenha um papel de grande importância na economia e que a protecção da propriedade intelectual neste sector se restringe amiúde, na Europa, ao sigilo comercial; refere que as pequenas empresas entendem que é difícil e dispendioso negociar e fazer cumprir os acordos de confidencialidade e que este aspecto pode obstar à celebração de empreendimentos comuns e à obtenção de financiamentos;

| 38. | Sublinha que há que redobrar esforços para facilitar a transferência dos resultados da investigação para o fabrico de produtos comercializáveis, em especial, no caso das PME (tendo, no entanto, o cuidado de não tolher a investigação de base), e entende que é necessário adoptar uma abordagem mais global, que estabeleça um equilíbrio entre o reforço da cooperação entre a investigação e as empresas e os interesses dos consumidores, da sociedade civil e do meio ambiente, incluindo todos os intervenientes a nível local (públicos e privados); regozija-se com o facto de a Comissão planear a adopção de uma comunicação destinada a promover a transferência de conhecimentos entre as Universidades e outras entidades públicas ligadas à investigação e o sector industrial; |
| --- | --- |

38.

Sublinha que há que redobrar esforços para facilitar a transferência dos resultados da investigação para o fabrico de produtos comercializáveis, em especial, no caso das PME (tendo, no entanto, o cuidado de não tolher a investigação de base), e entende que é necessário adoptar uma abordagem mais global, que estabeleça um equilíbrio entre o reforço da cooperação entre a investigação e as empresas e os interesses dos consumidores, da sociedade civil e do meio ambiente, incluindo todos os intervenientes a nível local (públicos e privados); regozija-se com o facto de a Comissão planear a adopção de uma comunicação destinada a promover a transferência de conhecimentos entre as Universidades e outras entidades públicas ligadas à investigação e o sector industrial;

| 39. | Declara que a protecção dos direitos de autor e um sistema fiável de patentes a nível europeu são factores essenciais para construção de uma economia e de uma sociedade baseadas no conhecimento e na inovação; insta ainda a Comissão e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) a examinarem a possibilidade de prestarem apoio financeiro às empresas de pequena dimensão no âmbito do depósito de patentes; |
| --- | --- |

39.

Declara que a protecção dos direitos de autor e um sistema fiável de patentes a nível europeu são factores essenciais para construção de uma economia e de uma sociedade baseadas no conhecimento e na inovação; insta ainda a Comissão e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) a examinarem a possibilidade de prestarem apoio financeiro às empresas de pequena dimensão no âmbito do depósito de patentes;

| 40. | Exorta a Comissão a elaborar, em colaboração com os Estados-Membros, medidas alternativas e complementares em relação às medidas de protecção jurídica das patentes, a fim de defender os autores e os modelos de criação emergentes contra a chantagem e a violação da lei; |
| --- | --- |

40.

Exorta a Comissão a elaborar, em colaboração com os Estados-Membros, medidas alternativas e complementares em relação às medidas de protecção jurídica das patentes, a fim de defender os autores e os modelos de criação emergentes contra a chantagem e a violação da lei;

| 41. | Congratula-se com as recentes iniciativas tomadas pela Comissão em matéria de liberdade de acesso, que visam melhorar a difusão dos conhecimentos científicos; |
| --- | --- |

41.

Congratula-se com as recentes iniciativas tomadas pela Comissão em matéria de liberdade de acesso, que visam melhorar a difusão dos conhecimentos científicos;

| 42. | Induz a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que as normas comuns que regulam a patenteabilidade sejam as mais adequadas às condições prevalentes em cada sector; |
| --- | --- |

42.

Induz a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que as normas comuns que regulam a patenteabilidade sejam as mais adequadas às condições prevalentes em cada sector;

| 43. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem, no âmbito da nova patente comunitária, um procedimento para a eliminação das patentes de interesse reduzido e das chamadas patentes «inactivas»; |
| --- | --- |

43.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem, no âmbito da nova patente comunitária, um procedimento para a eliminação das patentes de interesse reduzido e das chamadas patentes «inactivas»;

| 44. | Encoraja a Comissão a aumentar, em colaboração com as organizações europeias de normalização, o ritmo da normalização na Europa e a propiciar a utilização eficaz das normas já existentes; |
| --- | --- |

44.

Encoraja a Comissão a aumentar, em colaboração com as organizações europeias de normalização, o ritmo da normalização na Europa e a propiciar a utilização eficaz das normas já existentes;

| 45. | Expressa a convicção de que o estabelecimento mais célere de normas europeias interoperáveis contribuirá, quer para o fomento de mercados pioneiros, designadamente, nos sectores dos serviços e da alta tecnologia, quer para a aplicação dessas normas a nível mundial, catapultando, assim, as empresas europeias para uma situação vantajosa em relação a outros actores no mercado mundial; |
| --- | --- |

45.

Expressa a convicção de que o estabelecimento mais célere de normas europeias interoperáveis contribuirá, quer para o fomento de mercados pioneiros, designadamente, nos sectores dos serviços e da alta tecnologia, quer para a aplicação dessas normas a nível mundial, catapultando, assim, as empresas europeias para uma situação vantajosa em relação a outros actores no mercado mundial;

| 46. | Exorta os Estados-Membros a incentivarem a busca de um consenso em matéria de normas europeias, tendo em conta que uma decisão rápida neste domínio é vital para o bom funcionamento do mercado interno da UE, do comércio transfronteiriço e, consequentemente, do retorno dos investimentos feitos pelas empresas nos domínios da investigação e da inovação; |
| --- | --- |

46.

Exorta os Estados-Membros a incentivarem a busca de um consenso em matéria de normas europeias, tendo em conta que uma decisão rápida neste domínio é vital para o bom funcionamento do mercado interno da UE, do comércio transfronteiriço e, consequentemente, do retorno dos investimentos feitos pelas empresas nos domínios da investigação e da inovação;

| 47. | Solicita à Comissão que incentive não apenas a adopção, mas também a aplicação, de normas europeias, designadamente, comunicando-as de forma simples às PME; considera que os manuais e os folhetos de instruções sobre a sua utilização deveriam estar disponíveis em todas as línguas oficiais da UE; |
| --- | --- |

47.

Solicita à Comissão que incentive não apenas a adopção, mas também a aplicação, de normas europeias, designadamente, comunicando-as de forma simples às PME; considera que os manuais e os folhetos de instruções sobre a sua utilização deveriam estar disponíveis em todas as línguas oficiais da UE;

| 48. | Acolhe favoravelmente a cooperação da UE com os órgãos reguladores mundiais e espera que as inovações técnicas sejam introduzidas de forma rápida e eficaz através do processo de normalização; |
| --- | --- |

48.

Acolhe favoravelmente a cooperação da UE com os órgãos reguladores mundiais e espera que as inovações técnicas sejam introduzidas de forma rápida e eficaz através do processo de normalização;

| 49. | Considera que não é desejável a fragmentação das normas à escala mundial; recomenda que a Comissão, os Estados-Membros e os vários organismos europeus e internacionais de normalização ponderem, sempre que possível, uma abordagem centrada na defesa do princípio dos «interesses internacionais em primeiro lugar», no contexto da elaboração de novas normas; |
| --- | --- |

49.

Considera que não é desejável a fragmentação das normas à escala mundial; recomenda que a Comissão, os Estados-Membros e os vários organismos europeus e internacionais de normalização ponderem, sempre que possível, uma abordagem centrada na defesa do princípio dos «interesses internacionais em primeiro lugar», no contexto da elaboração de novas normas;

| 50. | Relembra a definição do conceito de norma aberta adoptado pela Comissão, segundo a qual (i) a norma terá de ser adoptada e conservada por uma organização sem fins lucrativos, devendo o processo de elaboração efectuar-se com base num procedimento decisório aberto a todas as partes interessadas; (ii) a norma deverá ter sido publicada e o documento contendo as respectivas especificações deverá ser ou de livre acesso, ou posto à disposição dos interessados mediante pagamento; (iii) a propriedade intelectual — ou seja, as patentes que venham a existir — em relação a essa norma, ou a partes dela, deverá ser disponibilizada com base na isenção irrevogável de direitos; |
| --- | --- |

50.

Relembra a definição do conceito de norma aberta adoptado pela Comissão, segundo a qual (i) a norma terá de ser adoptada e conservada por uma organização sem fins lucrativos, devendo o processo de elaboração efectuar-se com base num procedimento decisório aberto a todas as partes interessadas; (ii) a norma deverá ter sido publicada e o documento contendo as respectivas especificações deverá ser ou de livre acesso, ou posto à disposição dos interessados mediante pagamento; (iii) a propriedade intelectual — ou seja, as patentes que venham a existir — em relação a essa norma, ou a partes dela, deverá ser disponibilizada com base na isenção irrevogável de direitos;

| 51. | Corrobora o parecer da Comissão, segundo a qual a política de desenvolvimento de agregados («clusters») constitui um elemento de grande importância da política de inovação nos Estados-Membros, exortando os intervenientes a fomentá-los, designadamente a nível regional e local, e a promover os centros de inovação e tecnologia nos centros urbanos e nas zonas rurais, de molde a poder estabelecer-se um melhor equilíbrio entre diferentes regiões; incentiva os Estados-Membros a promover a criação no seu território de «regiões do conhecimento» e de agregados e a favorecer a cooperação com peritos de países terceiros; assinala, neste contexto, a importância do estabelecimento de estruturas administrativas destinadas a melhorar a cooperação entre os diferentes participantes de um agregado e solicita que os agregados se orientem de igual modo para actividades transfronteiriças, tirando partido, nomeadamente, da experiência das euro-regiões, que possuem estruturas transfronteiriças e redes sociais consolidadas
  ,
  podendo neste contexto ser consultados e implicados os agregados e as redes temáticas EUREKA; |
| --- | --- |

51.

Corrobora o parecer da Comissão, segundo a qual a política de desenvolvimento de agregados («clusters») constitui um elemento de grande importância da política de inovação nos Estados-Membros, exortando os intervenientes a fomentá-los, designadamente a nível regional e local, e a promover os centros de inovação e tecnologia nos centros urbanos e nas zonas rurais, de molde a poder estabelecer-se um melhor equilíbrio entre diferentes regiões; incentiva os Estados-Membros a promover a criação no seu território de «regiões do conhecimento» e de agregados e a favorecer a cooperação com peritos de países terceiros; assinala, neste contexto, a importância do estabelecimento de estruturas administrativas destinadas a melhorar a cooperação entre os diferentes participantes de um agregado e solicita que os agregados se orientem de igual modo para actividades transfronteiriças, tirando partido, nomeadamente, da experiência das euro-regiões, que possuem estruturas transfronteiriças e redes sociais consolidadas
  ,
  podendo neste contexto ser consultados e implicados os agregados e as redes temáticas EUREKA;

| 52. | Regista a iniciativa do Comité das Regiões no sentido de criar uma rede de regiões no âmbito de uma plataforma interactiva de comunidades locais, com o propósito de promover a comparação e o intercâmbio de experiências adquiridas no decurso da concretização da Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

52.

Regista a iniciativa do Comité das Regiões no sentido de criar uma rede de regiões no âmbito de uma plataforma interactiva de comunidades locais, com o propósito de promover a comparação e o intercâmbio de experiências adquiridas no decurso da concretização da Estratégia de Lisboa;

| 53. | Exorta a Comissão a proceder ao acompanhamento dos processos ligados à inovação nas regiões e a desenvolver indicadores de inovação comuns a toda a UE, que darão conta da vontade de inovação demonstrada pelos Estados-Membros e pelas regiões; |
| --- | --- |

53.

Exorta a Comissão a proceder ao acompanhamento dos processos ligados à inovação nas regiões e a desenvolver indicadores de inovação comuns a toda a UE, que darão conta da vontade de inovação demonstrada pelos Estados-Membros e pelas regiões;

| 54. | Insta os Estados-Membros a valorizarem de forma activa o perfil da carreira científica, promovendo os incentivos e as subvenções já existentes, tais como os prémios Descartes, Aristóteles e os galardões destinados aos jovens cientistas, e proporcionando condições atractivas, susceptíveis de trazer para a Europa os cientistas mais brilhantes e mais inovadores; |
| --- | --- |

54.

Insta os Estados-Membros a valorizarem de forma activa o perfil da carreira científica, promovendo os incentivos e as subvenções já existentes, tais como os prémios Descartes, Aristóteles e os galardões destinados aos jovens cientistas, e proporcionando condições atractivas, susceptíveis de trazer para a Europa os cientistas mais brilhantes e mais inovadores;

| 55. | Insta a Comissão
  ,
  os Estados-Membros e as autoridades regionais a instaurar e a promover prémios nacionais e europeus no capítulo da inovação; |
| --- | --- |

55.

Insta a Comissão
  ,
  os Estados-Membros e as autoridades regionais a instaurar e a promover prémios nacionais e europeus no capítulo da inovação;

| 56. | Considera que, para haver uma maior aceitação pública dos bens e serviços resultantes da investigação, há que melhorar os níveis de confiança e segurança por intermédio de instrumentos adequados de defesa dos consumidores; |
| --- | --- |

56.

Considera que, para haver uma maior aceitação pública dos bens e serviços resultantes da investigação, há que melhorar os níveis de confiança e segurança por intermédio de instrumentos adequados de defesa dos consumidores;

| 57. | Salienta que a inovação é um meio de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da UE, não um objectivo em si mesma; entende, por conseguinte, que a concorrência e a liberalização de produtos e serviços contribuem para que esse objectivo seja alcançado em termos de inovação, embora devam ser acompanhadas por disposições de controlo e de defesa dos consumidores, sempre que o interesse público o justifique; |
| --- | --- |

57.

Salienta que a inovação é um meio de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da UE, não um objectivo em si mesma; entende, por conseguinte, que a concorrência e a liberalização de produtos e serviços contribuem para que esse objectivo seja alcançado em termos de inovação, embora devam ser acompanhadas por disposições de controlo e de defesa dos consumidores, sempre que o interesse público o justifique;

| 58. | Considera necessário um melhor acompanhamento das actividades inovadoras através de campanhas de informação e realça a necessidade de partilhar as informações obtidas no âmbito de projectos já concluídos; recomenda, ao mesmo tempo, que sejam extraídas ilações dos procedimentos incorrectos em projectos malogrados e que se advirta para a ocorrência de erros similares em outras regiões da UE; |
| --- | --- |

58.

Considera necessário um melhor acompanhamento das actividades inovadoras através de campanhas de informação e realça a necessidade de partilhar as informações obtidas no âmbito de projectos já concluídos; recomenda, ao mesmo tempo, que sejam extraídas ilações dos procedimentos incorrectos em projectos malogrados e que se advirta para a ocorrência de erros similares em outras regiões da UE;

| 59. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a garantirem o acesso universal a um ambiente fundado nas TIC, a fim de facilitar, de um modo geral, o ensino electrónico («e-learning») e o tele-trabalho («e-working»); |
| --- | --- |

59.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a garantirem o acesso universal a um ambiente fundado nas TIC, a fim de facilitar, de um modo geral, o ensino electrónico («e-learning») e o tele-trabalho («e-working»);

| 60. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos e aos Governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos e aos Governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 28.

(2)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.

(3)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(4)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

(5)  JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0301.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0416.

(8)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 321.

(9)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0184.

(10)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

P6_TA(2007)0213

Combate à criminalidade organizada

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 24 de Maio de 2007, referente à elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada (2006/2094(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Bill Newton Dunn em nome do Grupo ALDE, sobre a elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada (B6-0073/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Bill Newton Dunn em nome do Grupo ALDE, sobre a elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada (B6-0073/2006),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada» (COM(2005)0232), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada» (COM(2005)0232),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  e o artigo 90
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  e o artigo 90
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0152/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0152/2007),

| A. | Considerando a evolução da cooperação policial e judiciária em matéria de luta contra a criminalidade organizada, realizada desde os seus primeiros passos, há já trinta anos, |
| --- | --- |

A.

Considerando a evolução da cooperação policial e judiciária em matéria de luta contra a criminalidade organizada, realizada desde os seus primeiros passos, há já trinta anos,

| B. | Considerando a significativa evolução da cooperação entre as forças da ordem e os serviços judiciários (como consta dos relatórios anuais de 2005 dos Estados-Membros, da Europol, da Eurojust e do Grupo de trabalho «Cooperação Aduaneira»); considerando que essa cooperação continua a ser a pedra de toque de qualquer política eficaz, à escala europeia, de luta contra a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

B.

Considerando a significativa evolução da cooperação entre as forças da ordem e os serviços judiciários (como consta dos relatórios anuais de 2005 dos Estados-Membros, da Europol, da Eurojust e do Grupo de trabalho «Cooperação Aduaneira»); considerando que essa cooperação continua a ser a pedra de toque de qualquer política eficaz, à escala europeia, de luta contra a criminalidade organizada;

| C. | Considerando que esses esforços, que conduziram ao aumento do intercâmbio de informação e a uma intensificação das iniciativas de formação destinadas a serviços chamados a trabalhar em conjunto, deram bons resultados, fazendo recuar a falta de confiança recíproca, sempre o principal obstáculo a qualquer cooperação nesta matéria; |
| --- | --- |

C.

Considerando que esses esforços, que conduziram ao aumento do intercâmbio de informação e a uma intensificação das iniciativas de formação destinadas a serviços chamados a trabalhar em conjunto, deram bons resultados, fazendo recuar a falta de confiança recíproca, sempre o principal obstáculo a qualquer cooperação nesta matéria;

| D. | Considerando que todas as instituições e agências da UE envolvidas no combate à criminalidade organizada deveriam respeitar plenamente as liberdades cívicas e os direitos humanos fundamentais dos cidadãos da UE e dos países terceiros, incluindo os níveis mais elevados de protecção de dados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que todas as instituições e agências da UE envolvidas no combate à criminalidade organizada deveriam respeitar plenamente as liberdades cívicas e os direitos humanos fundamentais dos cidadãos da UE e dos países terceiros, incluindo os níveis mais elevados de protecção de dados,

| E. | Considerando, no entanto, que, actualmente, a luta contra a criminalidade organizada não poderá continuar a progredir sem uma mudança radical de perspectiva, que permita, simultaneamente, resolver as limitações internas, cada vez mais complexas, e fazer face ao desafio crescente de limitações externas em crescimento exponencial; |
| --- | --- |

E.

Considerando, no entanto, que, actualmente, a luta contra a criminalidade organizada não poderá continuar a progredir sem uma mudança radical de perspectiva, que permita, simultaneamente, resolver as limitações internas, cada vez mais complexas, e fazer face ao desafio crescente de limitações externas em crescimento exponencial;

| F. | Considerando que a extensão geográfica da criminalidade organizada tirou já o melhor partido, numa Europa mais aberta do que nunca, do perfeito controlo dos novos meios de deslocação, de intercâmbio e de comunicação, enquanto que os serviços de repressão são ainda muitas vezes afectados por dificuldades legais e administrativas que dificultam a sua actividade diária; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a extensão geográfica da criminalidade organizada tirou já o melhor partido, numa Europa mais aberta do que nunca, do perfeito controlo dos novos meios de deslocação, de intercâmbio e de comunicação, enquanto que os serviços de repressão são ainda muitas vezes afectados por dificuldades legais e administrativas que dificultam a sua actividade diária;

| G. | Considerando que assistimos a uma evolução dos grupos criminosos organizados para modelos empresariais cada vez mais complexos e estruturados, capazes de penetrar no interior dos mercados económicos e financeiros e de provocar a sua distorção ao procurarem espaços económicos legais para onde canalizar, frequentemente através de sofisticadas operações de branqueamento, os proventos acumulados ilicitamente, |
| --- | --- |

G.

Considerando que assistimos a uma evolução dos grupos criminosos organizados para modelos empresariais cada vez mais complexos e estruturados, capazes de penetrar no interior dos mercados económicos e financeiros e de provocar a sua distorção ao procurarem espaços económicos legais para onde canalizar, frequentemente através de sofisticadas operações de branqueamento, os proventos acumulados ilicitamente,

| H. | Considerando que a constituição e aquisição, frequentemente sob a capa de empresas fictícias, de sociedades que operam em sectores caracterizados pela circulação de importantes fluxos financeiros é um dos principais instrumentos utilizados pelos grupos ligados à criminalidade organizada, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a constituição e aquisição, frequentemente sob a capa de empresas fictícias, de sociedades que operam em sectores caracterizados pela circulação de importantes fluxos financeiros é um dos principais instrumentos utilizados pelos grupos ligados à criminalidade organizada,

| I. | Considerando que a acção repressiva não é, por si só, suficiente para impedir o fenómeno da criminalidade organizada, tendo que ser acompanhada de uma análise atenta do carácter invasivo do fenómeno e da capacidade de implantação das máfias, em particular, em contextos em que as infraestruturas sociais são deficientes, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a acção repressiva não é, por si só, suficiente para impedir o fenómeno da criminalidade organizada, tendo que ser acompanhada de uma análise atenta do carácter invasivo do fenómeno e da capacidade de implantação das máfias, em particular, em contextos em que as infraestruturas sociais são deficientes,

| J. | Considerando que a actividade de combate à criminalidade organizada deve apoiar-se em investigações sérias da capacidade de acumulação de capital e da interligação entre actividades económicas lícitas e ilícitas à escala global, desenvolvendo acções para impedir a infiltração do crime organizado na administração pública e a sua amálgama com instituições, organizações de massa e individualidades políticas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a actividade de combate à criminalidade organizada deve apoiar-se em investigações sérias da capacidade de acumulação de capital e da interligação entre actividades económicas lícitas e ilícitas à escala global, desenvolvendo acções para impedir a infiltração do crime organizado na administração pública e a sua amálgama com instituições, organizações de massa e individualidades políticas,

| K. | Considerando que a criminalidade organizada opera procurando garantir uma aceitação tácita e o controlo de um dado território através de actividades ilícitas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a criminalidade organizada opera procurando garantir uma aceitação tácita e o controlo de um dado território através de actividades ilícitas,

| L. | Considerando que a criminalidade organizada pode oferecer às organizações terroristas a oportunidade de desenvolver, através dos canais por si habitualmente utilizados, tráficos que geram lucros ilícitos para utilização em actividades terroristas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a criminalidade organizada pode oferecer às organizações terroristas a oportunidade de desenvolver, através dos canais por si habitualmente utilizados, tráficos que geram lucros ilícitos para utilização em actividades terroristas,

| M. | Considerando que, neste combate contra o tempo e o espaço, a luta contra a criminalidade organizada deve combinar a obrigação imperiosa de adaptação dos meios e dos métodos ao seu dispor com uma capacidade de antecipação que assente essencialmente na utilização pertinente e exaustiva dos recursos potenciais dos serviços de informação, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, neste combate contra o tempo e o espaço, a luta contra a criminalidade organizada deve combinar a obrigação imperiosa de adaptação dos meios e dos métodos ao seu dispor com uma capacidade de antecipação que assente essencialmente na utilização pertinente e exaustiva dos recursos potenciais dos serviços de informação,

| N. | Considerando que só uma política proactiva permitirá, por um lado, acompanhar a realidade — uma cooperação ultra-sofisticada entre os vários grupos criminosos — e, por outro, desmantelar, através de uma política de prevenção com a participação de novos intervenientes, mas sempre respeitando os direitos fundamentais, o essencial das ameaças que estas organizações fazem pesar sobre as nossas sociedades, |
| --- | --- |

N.

Considerando que só uma política proactiva permitirá, por um lado, acompanhar a realidade — uma cooperação ultra-sofisticada entre os vários grupos criminosos — e, por outro, desmantelar, através de uma política de prevenção com a participação de novos intervenientes, mas sempre respeitando os direitos fundamentais, o essencial das ameaças que estas organizações fazem pesar sobre as nossas sociedades,

| O. | Considerando a necessidade geral de uma melhoria do conhecimento dos fenómenos de índole criminosa e da sua transmissão aos actores implicados na luta contra a criminalidade; |
| --- | --- |

O.

Considerando a necessidade geral de uma melhoria do conhecimento dos fenómenos de índole criminosa e da sua transmissão aos actores implicados na luta contra a criminalidade;

| P. | Considerando que o apoio da opinião pública, geralmente pouco informada, é uma das chaves do sucesso deste combate a médio e longo prazo, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o apoio da opinião pública, geralmente pouco informada, é uma das chaves do sucesso deste combate a médio e longo prazo,

| Q. | Considerando que os instrumentos comunitários disponíveis — como a Europol e a Eurojust — só serão verdadeiramente eficazes quando beneficiarem de uma verdadeira autonomia; que é, por isso, urgente dotá-los de meios para agirem com maior liberdade, e estabelecer, simultaneamente, um controlo parlamentar adequado, que permita avaliar a utilidade e o valor acrescentado efectivo da sua acção em matéria de segurança, bem como o respectivo respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os instrumentos comunitários disponíveis — como a Europol e a Eurojust — só serão verdadeiramente eficazes quando beneficiarem de uma verdadeira autonomia; que é, por isso, urgente dotá-los de meios para agirem com maior liberdade, e estabelecer, simultaneamente, um controlo parlamentar adequado, que permita avaliar a utilidade e o valor acrescentado efectivo da sua acção em matéria de segurança, bem como o respectivo respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| R. | Registando com interesse que, com a Avaliação da Ameaça do Crime Organizado na UE (OCTA) (1) efectuada este ano pela Europol, os Estados-Membros dispõem de uma análise dinâmica que lhes facilita a definição das suas prioridades estratégicas, e que este primeiro passo deve encorajar o Conselho a prosseguir na via de uma estruturação pertinente de um espaço que agrupe os elementos ainda demasiado diversificados da luta contra a criminalidade, nomeadamente através do aprofundamento do conceito de arquitectura de segurança interna iniciado pela Presidência austríaca e do desenvolvimento operacional do princípio da interoperabilidade; considerando que estes dois elementos, combinados com o recurso a uma metodologia policial baseada na informação, devem contribuir para desenvolver novas sinergias e erradicar qualquer «concorrência parasita» entre serviços de análise e de repressão aos níveis estratégico, técnico e operacional, |
| --- | --- |

R.

Registando com interesse que, com a Avaliação da Ameaça do Crime Organizado na UE (OCTA) (1) efectuada este ano pela Europol, os Estados-Membros dispõem de uma análise dinâmica que lhes facilita a definição das suas prioridades estratégicas, e que este primeiro passo deve encorajar o Conselho a prosseguir na via de uma estruturação pertinente de um espaço que agrupe os elementos ainda demasiado diversificados da luta contra a criminalidade, nomeadamente através do aprofundamento do conceito de arquitectura de segurança interna iniciado pela Presidência austríaca e do desenvolvimento operacional do princípio da interoperabilidade; considerando que estes dois elementos, combinados com o recurso a uma metodologia policial baseada na informação, devem contribuir para desenvolver novas sinergias e erradicar qualquer «concorrência parasita» entre serviços de análise e de repressão aos níveis estratégico, técnico e operacional,

| 1. | Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:






  a) | Convida o Conselho a solicitar a todos os Estados-Membros que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção de Palermo) e os protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes e que apliquem estes instrumentos normativos; |
| --- | --- | --- |

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

a)

Convida o Conselho a solicitar a todos os Estados-Membros que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção de Palermo) e os protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes e que apliquem estes instrumentos normativos;

| b) | Solicita ao Conselho que incentive vivamente os Estados-Membros a prosseguirem o seu apoio aos programas de formação e intercâmbio entre serviços e autoridades competentes envolvidas na luta contra a criminalidade organizada, e convida os Estados-Membros a dotarem estes programas — no âmbito do Quadro Financeiro e do programa geral correspondente, mas também da vertente «segurança» do sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento — dos recursos orçamentais suficientes para permitir a sua verdadeira eficácia e a disponibilizarem as melhores práticas existentes também aos outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Solicita ao Conselho que incentive vivamente os Estados-Membros a prosseguirem o seu apoio aos programas de formação e intercâmbio entre serviços e autoridades competentes envolvidas na luta contra a criminalidade organizada, e convida os Estados-Membros a dotarem estes programas — no âmbito do Quadro Financeiro e do programa geral correspondente, mas também da vertente «segurança» do sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento — dos recursos orçamentais suficientes para permitir a sua verdadeira eficácia e a disponibilizarem as melhores práticas existentes também aos outros Estados-Membros;

| c) | Recorda ao Conselho que o reforço dos instrumentos de cooperação policial e judiciária passa actualmente por uma adaptação das estruturas internas que se harmonize com a tripla necessidade de modelização dos procedimentos, de fluidez dos canais de transmissão de informação e da melhoria do conhecimento do fenómeno da criminalidade organizada; |
| --- | --- |

c)

Recorda ao Conselho que o reforço dos instrumentos de cooperação policial e judiciária passa actualmente por uma adaptação das estruturas internas que se harmonize com a tripla necessidade de modelização dos procedimentos, de fluidez dos canais de transmissão de informação e da melhoria do conhecimento do fenómeno da criminalidade organizada;

| d) | Convida o Conselho, a fim de definir uma acção mais eficaz a nível da UE, a assegurar que os Estados-Membros aproximem as suas disposições de Direito Penal em estreita colaboração, em particular no que toca à definição de conceitos e aos crimes nos domínios da criminalidade organizada e do terrorismo, e harmonizem os seus sistemas processuais, mantendo, porém, todas as garantias processuais; |
| --- | --- |

d)

Convida o Conselho, a fim de definir uma acção mais eficaz a nível da UE, a assegurar que os Estados-Membros aproximem as suas disposições de Direito Penal em estreita colaboração, em particular no que toca à definição de conceitos e aos crimes nos domínios da criminalidade organizada e do terrorismo, e harmonizem os seus sistemas processuais, mantendo, porém, todas as garantias processuais;

| e) | Sugere ao Conselho que convide os Estados-Membros a generalizarem, logo que possível, o recurso a técnicas especiais de investigação e a desenvolverem a criação de equipas de investigação conjuntas, criadas pela Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (2), cujo conteúdo foi amplamente transposto pelos Estados-Membros (3), e a incorporarem sistematicamente o aspecto da cooperação no terreno nos vários manuais de «melhores práticas» que servem de quadro operacional aos serviços em questão; |
| --- | --- |

e)

Sugere ao Conselho que convide os Estados-Membros a generalizarem, logo que possível, o recurso a técnicas especiais de investigação e a desenvolverem a criação de equipas de investigação conjuntas, criadas pela Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (2), cujo conteúdo foi amplamente transposto pelos Estados-Membros (3), e a incorporarem sistematicamente o aspecto da cooperação no terreno nos vários manuais de «melhores práticas» que servem de quadro operacional aos serviços em questão;

| f) | Chama a atenção do Conselho e dos Estados-Membros para o facto de que é necessário adoptar regras relativas ao crime organizado e ao terrorismo para a protecção particular da ordem jurídica e dos interesses financeiros da União Europeia; |
| --- | --- |

f)

Chama a atenção do Conselho e dos Estados-Membros para o facto de que é necessário adoptar regras relativas ao crime organizado e ao terrorismo para a protecção particular da ordem jurídica e dos interesses financeiros da União Europeia;

| g) | Insiste na necessidade de uma maior fluidez dos canais de informação entre intervenientes na luta contra a criminalidade, necessitando de melhorias legislativas significativas quer em domínios precisos — como a obtenção e a admissibilidade dos elementos de prova, ou a informação financeira destinada a identificar e, em seguida, neutralizar os produtos do crime — quer sobre questões de princípio ainda em suspenso, como o princípio da disponibilidade, que tem ainda de ser definida claramente e incluir salvaguardas, em particular no que diz respeito à protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar; para este efeito, insta o Conselho a aprovar, com carácter de urgência, a proposta de decisão-quadro do Conselho (COM(2005)0475) sobre a protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar, tendo na devida conta a posição aprovada quase por unanimidade pelo Parlamento em 27 de Setembro de 2006 (4); |
| --- | --- |

g)

Insiste na necessidade de uma maior fluidez dos canais de informação entre intervenientes na luta contra a criminalidade, necessitando de melhorias legislativas significativas quer em domínios precisos — como a obtenção e a admissibilidade dos elementos de prova, ou a informação financeira destinada a identificar e, em seguida, neutralizar os produtos do crime — quer sobre questões de princípio ainda em suspenso, como o princípio da disponibilidade, que tem ainda de ser definida claramente e incluir salvaguardas, em particular no que diz respeito à protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar; para este efeito, insta o Conselho a aprovar, com carácter de urgência, a proposta de decisão-quadro do Conselho (COM(2005)0475) sobre a protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar, tendo na devida conta a posição aprovada quase por unanimidade pelo Parlamento em 27 de Setembro de 2006 (4);

| h) | Observa que os Estados-Membros e as instituições europeias podem recorrer à competência da recém-criada Agência dos Direitos Fundamentais para protegerem os direitos consignados na Carta dos Direitos Fundamentais e investigarem casos surgidos no âmbito da cooperação no domínio dos Assuntos Internos e da Justiça; convida o Conselho, além disso, se necessário, nos termos do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia, a aproveitar igualmente esta oportunidade e a promovê-la também no que diz respeito aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

h)

Observa que os Estados-Membros e as instituições europeias podem recorrer à competência da recém-criada Agência dos Direitos Fundamentais para protegerem os direitos consignados na Carta dos Direitos Fundamentais e investigarem casos surgidos no âmbito da cooperação no domínio dos Assuntos Internos e da Justiça; convida o Conselho, além disso, se necessário, nos termos do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia, a aproveitar igualmente esta oportunidade e a promovê-la também no que diz respeito aos Estados-Membros;

| i) | Solicita ao Conselho que chame a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de reforçar as estratégias de investigação e desenvolver uma acção eficaz de combate à criminalidade organizada, através do ataque sistemático aos recursos económico-financeiros conseguidos ilicitamente; |
| --- | --- |

i)

Solicita ao Conselho que chame a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de reforçar as estratégias de investigação e desenvolver uma acção eficaz de combate à criminalidade organizada, através do ataque sistemático aos recursos económico-financeiros conseguidos ilicitamente;

| j) | Convida o Conselho a, na sequência do plano de acção da Comissão relativo à avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal (COM(2006)0437), apoiar os esforços dos Estados-Membros na procura de uma melhoria da compreensão destes fenómenos criminosos, através da criação e colocação em rede de instrumentos estatísticos elaborados numa perspectiva dinâmica (como é já o caso da OCTA) e com base em indicadores comuns, de modo a que a informação divulgada, para além da transcrição fiel da situação do crime organizado, seja comparável; propõe igualmente estratégias e recomendações de acção inteligíveis e passíveis de aplicação pelos serviços activos no terreno; |
| --- | --- |

j)

Convida o Conselho a, na sequência do plano de acção da Comissão relativo à avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal (COM(2006)0437), apoiar os esforços dos Estados-Membros na procura de uma melhoria da compreensão destes fenómenos criminosos, através da criação e colocação em rede de instrumentos estatísticos elaborados numa perspectiva dinâmica (como é já o caso da OCTA) e com base em indicadores comuns, de modo a que a informação divulgada, para além da transcrição fiel da situação do crime organizado, seja comparável; propõe igualmente estratégias e recomendações de acção inteligíveis e passíveis de aplicação pelos serviços activos no terreno;

| k) | Solicita ao Conselho que dê a necessária autonomia à Europol e à Eurojust, atribuindo-lhes plenos poderes de iniciativa nos seus domínios de competência, para que possam passar de um papel de coordenação para um papel motor na luta contra a criminalidade organizada à escala europeia, respeitando, no entanto, a necessidade de prever a coordenação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, de forma a não prejudicar a acção destas e a não criar desequilíbrios e duplicações de esforços; salienta que este alargamento das competências daqueles organismos deve ser acompanhado de um verdadeiro controlo parlamentar que só o Parlamento Europeu, por razões de legitimidade e eficácia, pode exercer correctamente; |
| --- | --- |

k)

Solicita ao Conselho que dê a necessária autonomia à Europol e à Eurojust, atribuindo-lhes plenos poderes de iniciativa nos seus domínios de competência, para que possam passar de um papel de coordenação para um papel motor na luta contra a criminalidade organizada à escala europeia, respeitando, no entanto, a necessidade de prever a coordenação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, de forma a não prejudicar a acção destas e a não criar desequilíbrios e duplicações de esforços; salienta que este alargamento das competências daqueles organismos deve ser acompanhado de um verdadeiro controlo parlamentar que só o Parlamento Europeu, por razões de legitimidade e eficácia, pode exercer correctamente;

| l) | Convida o Conselho a não descurar qualquer aspecto em matéria de prevenção que mereça uma atenção particular, nomeadamente através de iniciativas destinadas a proteger eficazmente não só as vítimas mas também as testemunhas de actos criminosos, a fim de libertar fontes de informação muitas vezes obrigadas ao silêncio pela pressão constante da chantagem e do terror que sobre elas fazem pesar as organizações criminosas; |
| --- | --- |

l)

Convida o Conselho a não descurar qualquer aspecto em matéria de prevenção que mereça uma atenção particular, nomeadamente através de iniciativas destinadas a proteger eficazmente não só as vítimas mas também as testemunhas de actos criminosos, a fim de libertar fontes de informação muitas vezes obrigadas ao silêncio pela pressão constante da chantagem e do terror que sobre elas fazem pesar as organizações criminosas;

| m) | Sugere ao Conselho a organização de um verdadeiro debate europeu sobre a importância de um estatuto dos que colaboram com a justiça à escala europeia, e da compatibilidade de um tal estatuto com os nossos valores fundamentais e comuns de respeito dos direitos humanos e da dignidade humana, a fim de que a procura de informações assente numa base legal pré-estabelecida e aceite por todos; |
| --- | --- |

m)

Sugere ao Conselho a organização de um verdadeiro debate europeu sobre a importância de um estatuto dos que colaboram com a justiça à escala europeia, e da compatibilidade de um tal estatuto com os nossos valores fundamentais e comuns de respeito dos direitos humanos e da dignidade humana, a fim de que a procura de informações assente numa base legal pré-estabelecida e aceite por todos;

| n) | Convicto de que o apoio da opinião pública é, a médio e longo prazo, uma das condições para o sucesso da luta contra a criminalidade organizada, solicita ao Conselho que exorte os Estados-Membros a empreenderem um esforço significativo de informação junto do grande público, de modo a dar-lhe a conhecer os sucessos obtidos graças ao bom funcionamento da cooperação entre diferentes serviços repressivos e judiciários e, sobretudo, o papel que aí desempenharam os instrumentos e actores comunitários, a fim de suscitar uma consciencialização do valor acrescentado das iniciativas da União neste domínio de importância vital para os cidadãos; |
| --- | --- |

n)

Convicto de que o apoio da opinião pública é, a médio e longo prazo, uma das condições para o sucesso da luta contra a criminalidade organizada, solicita ao Conselho que exorte os Estados-Membros a empreenderem um esforço significativo de informação junto do grande público, de modo a dar-lhe a conhecer os sucessos obtidos graças ao bom funcionamento da cooperação entre diferentes serviços repressivos e judiciários e, sobretudo, o papel que aí desempenharam os instrumentos e actores comunitários, a fim de suscitar uma consciencialização do valor acrescentado das iniciativas da União neste domínio de importância vital para os cidadãos;

| o) | Sugere ao Conselho que tome plenamente em conta os ensinamentos extraídos dos inquéritos periódicos do Eurobarómetro (como o de Março de 2006 sobre a criminalidade organizada e a corrupção (5)), os quais devem ter por objectivo verificar a percepção, por parte dos cidadãos europeus, do papel desempenhado pela UE neste domínio e da evolução desejada a nível europeu, |
| --- | --- |

o)

Sugere ao Conselho que tome plenamente em conta os ensinamentos extraídos dos inquéritos periódicos do Eurobarómetro (como o de Março de 2006 sobre a criminalidade organizada e a corrupção (5)), os quais devem ter por objectivo verificar a percepção, por parte dos cidadãos europeus, do papel desempenhado pela UE neste domínio e da evolução desejada a nível europeu,

| p) | Solicita consequentemente ao Conselho que, com base no Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia (6), contribua para a elaboração de uma estratégia efectiva de organização e de difusão destas mensagens destinadas ao grande público, à qual a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade poderá ser estreitamente associada, através de um alargamento das suas competências (7); |
| --- | --- |

p)

Solicita consequentemente ao Conselho que, com base no Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia (6), contribua para a elaboração de uma estratégia efectiva de organização e de difusão destas mensagens destinadas ao grande público, à qual a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade poderá ser estreitamente associada, através de um alargamento das suas competências (7);

| q) | Insta o Conselho a solicitar aos Estados-Membros que promovam programas, em particular ao nível local, para sensibilizar a opinião pública para o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual ou laboral, em especial de mulheres e crianças; |
| --- | --- |

q)

Insta o Conselho a solicitar aos Estados-Membros que promovam programas, em particular ao nível local, para sensibilizar a opinião pública para o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual ou laboral, em especial de mulheres e crianças;

| r) | Insta o Conselho a aplicar a abordagem proactiva da política europeia de luta contra a criminalidade organizada aos acordos de cooperação entre a UE e países terceiros e, ao mesmo tempo, a aprovar um quadro rigoroso, que preveja garantias vinculativas no que toca aos direitos fundamentais; salienta, a este respeito, que a OCTA mostra claramente a via a seguir, denunciando de uma forma útil os sectores da actividade e as associações de grupos de criminosos cuja localização geográfica foi identificada; |
| --- | --- |

r)

Insta o Conselho a aplicar a abordagem proactiva da política europeia de luta contra a criminalidade organizada aos acordos de cooperação entre a UE e países terceiros e, ao mesmo tempo, a aprovar um quadro rigoroso, que preveja garantias vinculativas no que toca aos direitos fundamentais; salienta, a este respeito, que a OCTA mostra claramente a via a seguir, denunciando de uma forma útil os sectores da actividade e as associações de grupos de criminosos cuja localização geográfica foi identificada;

| s) | Convida o Conselho, tendo em conta a receptividade à criminalidade ainda prevalecente no aparelho de Estado de alguns países fronteiriços da União, a adoptar uma abordagem específica que se articule em torno de uma nova iniciativa de transparência e luta contra a corrupção, destinada a estruturar as nossas relações com os países terceiros e, mais particularmente, com os países limítrofes da UE; |
| --- | --- |

s)

Convida o Conselho, tendo em conta a receptividade à criminalidade ainda prevalecente no aparelho de Estado de alguns países fronteiriços da União, a adoptar uma abordagem específica que se articule em torno de uma nova iniciativa de transparência e luta contra a corrupção, destinada a estruturar as nossas relações com os países terceiros e, mais particularmente, com os países limítrofes da UE;

| t) | Convida o Conselho a solicitar aos Estados-Membros a máxima vigilância sobre possíveis ligações entre organizações terroristas e grupos ligados à criminalidade organizada, nomeadamente no que respeita ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; |
| --- | --- |

t)

Convida o Conselho a solicitar aos Estados-Membros a máxima vigilância sobre possíveis ligações entre organizações terroristas e grupos ligados à criminalidade organizada, nomeadamente no que respeita ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

| u) | Convida o Conselho, para além disso, a ter em conta o papel fundamental do Coordenador da UE da Luta contra o Terrorismo, ao qual incumbe a supervisão dos instrumentos de luta contra o terrorismo e de informação e a coordenação e integração dos fluxos informativos provenientes das forças de polícia e dos serviços de segurança dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

u)

Convida o Conselho, para além disso, a ter em conta o papel fundamental do Coordenador da UE da Luta contra o Terrorismo, ao qual incumbe a supervisão dos instrumentos de luta contra o terrorismo e de informação e a coordenação e integração dos fluxos informativos provenientes das forças de polícia e dos serviços de segurança dos Estados-Membros;

| v) | Convida a Presidência do Conselho a retomar e intensificar as reflexões iniciadas durante a Presidência austríaca com o objectivo de elaborar uma verdadeira «Arquitectura da Segurança Interna»; |
| --- | --- |

v)

Convida a Presidência do Conselho a retomar e intensificar as reflexões iniciadas durante a Presidência austríaca com o objectivo de elaborar uma verdadeira «Arquitectura da Segurança Interna»;

| w) | Convida o Conselho a empreender iniciativas que tenham como prioridade a intercepção dos movimentos de capitais provenientes de actividades de branqueamento e o confisco dos bens provenientes de actividades criminosas e mafiosas; |
| --- | --- |

w)

Convida o Conselho a empreender iniciativas que tenham como prioridade a intercepção dos movimentos de capitais provenientes de actividades de branqueamento e o confisco dos bens provenientes de actividades criminosas e mafiosas;

| x) | Convida o Conselho a solicitar a todos os Estados-Membros que ainda o não fizeram que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; |
| --- | --- |

x)

Convida o Conselho a solicitar a todos os Estados-Membros que ainda o não fizeram que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

| y) | Solicita ao Conselho que promova nos Estados-Membros e, em especial, nas regiões onde se verifica uma maior influência cultural e social da criminalidade organizada, projectos de educação para a legalidade nas escolas e nos bairros de risco, para combater a criminalidade organizada através de um grande projecto pedagógico; |
| --- | --- |

y)

Solicita ao Conselho que promova nos Estados-Membros e, em especial, nas regiões onde se verifica uma maior influência cultural e social da criminalidade organizada, projectos de educação para a legalidade nas escolas e nos bairros de risco, para combater a criminalidade organizada através de um grande projecto pedagógico;

| z) | Solicita ao Conselho que acompanhe as actividades administrativas e governativas das instituições eleitas aos níveis nacional, regional e local de que façam parte personalidades políticas com acusações penais pendentes devido a ligações com a criminalidade organizada e mafiosa; |
| --- | --- |

z)

Solicita ao Conselho que acompanhe as actividades administrativas e governativas das instituições eleitas aos níveis nacional, regional e local de que façam parte personalidades políticas com acusações penais pendentes devido a ligações com a criminalidade organizada e mafiosa;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

---

(1)  «Organised Crime Threat Assesment» — versão disponível em: http://www.Europol.eu.int/publications/OCTA//OCTA2006.pdf.

(2)  JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

(3)  Cf. Relatório da Comissão sobre as medidas nacionais tomadas para dar cumprimento à Decisão Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa às equipas de investigação conjuntas (COM(2004)0858).

(4)  JO C 300 E de 9.12.2006, p. 231 eJO C 306 E de 15.12.2006, p. 263.

(5)  (http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_245_).

(6)  (http://ec.europa.eu/documents/communication_white_papers).

(7)  (www.eucpn.org: http://www.eucpn.org/keydocs/l_15320010608en00010003.pdf).

P6_TA(2007)0214

Caxemira: situação actual e perspectivas

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (2005/2242(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre o Estado de Jammu e Caxemira, em particular as suas resoluções de 29 de Setembro de 2005 sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (1), de 17 de Novembro de 2005 sobre a Caxemira (2), de 18 de Maio de 2006, sobre o relatório anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2005 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (3), de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Índia (4), e de 22 de Abril de 2004 sobre a situação no Paquistão (5). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre o Estado de Jammu e Caxemira, em particular as suas resoluções de 29 de Setembro de 2005 sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (1), de 17 de Novembro de 2005 sobre a Caxemira (2), de 18 de Maio de 2006, sobre o relatório anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2005 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (3), de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Índia (4), e de 22 de Abril de 2004 sobre a situação no Paquistão (5).

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento (6), cuja celebração foi aprovada pelo Parlamento Europeu em 22 de Abril de 2004 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento (6), cuja celebração foi aprovada pelo Parlamento Europeu em 22 de Abril de 2004 (7),

| — | Tendo em conta todas as resoluções sobre esta questão aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas entre 1948 e 1971 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as resoluções sobre esta questão aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas entre 1948 e 1971 (8),

| — | Tendo em conta as preocupações manifestadas por diversos grupos de trabalho e relatores do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e do órgão que o precedeu, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e por organizações internacionais de defesa dos direitos humanos relativamente a violações dos direitos humanos na Caxemira, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as preocupações manifestadas por diversos grupos de trabalho e relatores do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e do órgão que o precedeu, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e por organizações internacionais de defesa dos direitos humanos relativamente a violações dos direitos humanos na Caxemira,

| — | Tendo em conta o Tratado relativo às águas do Rio Indo, de 1960, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado relativo às águas do Rio Indo, de 1960,

| — | Tendo em conta o relatório sobre as visitas da delegação ad hoc do Parlamento ao Estado de Jammu e Caxemira, aprovado pela Comissão dos Assuntos Externos em Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre as visitas da delegação ad hoc do Parlamento ao Estado de Jammu e Caxemira, aprovado pela Comissão dos Assuntos Externos em Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta o sismo devastador que assolou o Estado de Jammu e Caxemira em 8 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sismo devastador que assolou o Estado de Jammu e Caxemira em 8 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a Resolução n
  o
  A/RES/60/13 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 14 de Novembro de 2005, que elogia os governos e as pessoas envolvidos nos esforços de socorro e reconstrução na sequência do sismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução n
  o
  A/RES/60/13 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 14 de Novembro de 2005, que elogia os governos e as pessoas envolvidos nos esforços de socorro e reconstrução na sequência do sismo,

| — | Tendo em conta a visita do Presidente da República Islâmica do Paquistão, Pervez Musharraf, à Comissão dos Assuntos Externos, em 12 de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visita do Presidente da República Islâmica do Paquistão, Pervez Musharraf, à Comissão dos Assuntos Externos, em 12 de Setembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Sétima Cimeira entre a UE e a Índia, realizada em Helsínquia, em 13 de Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Sétima Cimeira entre a UE e a Índia, realizada em Helsínquia, em 13 de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta os renovados esforços de paz na Caxemira desde que entrou em vigor a trégua, em 2003, seguidos pela promessa do Presidente Pervez Musharraf, em Janeiro de 2004, de que o território paquistanês não seria utilizado para o terrorismo transfronteiriço, pela visão de futuro do Primeiro-Ministro indiano, Manmohan Singh, segundo o qual «as fronteiras não podem ser redesenhadas, mas nós podemos trabalhar para as tornar irrelevantes», e pela nova ronda de conversações de paz iniciada em 17 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os renovados esforços de paz na Caxemira desde que entrou em vigor a trégua, em 2003, seguidos pela promessa do Presidente Pervez Musharraf, em Janeiro de 2004, de que o território paquistanês não seria utilizado para o terrorismo transfronteiriço, pela visão de futuro do Primeiro-Ministro indiano, Manmohan Singh, segundo o qual «as fronteiras não podem ser redesenhadas, mas nós podemos trabalhar para as tornar irrelevantes», e pela nova ronda de conversações de paz iniciada em 17 de Janeiro de 2007,

| — | Tendo em conta o recente plano em quatro pontos apresentado pelo Presidente Pervez Musharraf para resolver o conflito da Caxemira (não alteração das fronteiras do Jammu e Caxemira, livre circulação de pessoas através da Linha de Controlo, desmilitarização faseada e governo autónomo com um mecanismo comum de supervisão representando a Índia, o Paquistão e os caxemirenses), bem como a sugestão do Primeiro-Ministro Manmohan Singh de celebração de um tratado global de paz, segurança e amizade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o recente plano em quatro pontos apresentado pelo Presidente Pervez Musharraf para resolver o conflito da Caxemira (não alteração das fronteiras do Jammu e Caxemira, livre circulação de pessoas através da Linha de Controlo, desmilitarização faseada e governo autónomo com um mecanismo comum de supervisão representando a Índia, o Paquistão e os caxemirenses), bem como a sugestão do Primeiro-Ministro Manmohan Singh de celebração de um tratado global de paz, segurança e amizade,

| — | Tendo em conta a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Índia, Pranab Mukherjee, ao Paquistão, em 13 e 14 de Janeiro de 2007, durante a qual foram assinados quatro acordos tendentes a criar confiança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Índia, Pranab Mukherjee, ao Paquistão, em 13 e 14 de Janeiro de 2007, durante a qual foram assinados quatro acordos tendentes a criar confiança,

| — | Tendo em conta o Relatório n
  o
  125 sobre a Ásia, de 11 de Dezembro de 2006, do Grupo de Crise Internacional, e os relatórios da Amnistia Internacional, da Freedom House, da Human Rights Watch e do Departamento de Estado norte-americano para os Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório n
  o
  125 sobre a Ásia, de 11 de Dezembro de 2006, do Grupo de Crise Internacional, e os relatórios da Amnistia Internacional, da Freedom House, da Human Rights Watch e do Departamento de Estado norte-americano para os Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta as visitas feitas pela relatora do Parlamento a ambos os lados da Linha de Controlo, em Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as visitas feitas pela relatora do Parlamento a ambos os lados da Linha de Controlo, em Junho de 2006,

| — | Tendo em conta artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0158/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0158/2007),

| A. | Considerando que o território objecto de contestação, que constituía o antigo Principado do Jammu e Caxemira, está actualmente dividido em várias partes administradas pela República da Índia, pela República Islâmica do Paquistão e pela República Popular da China, e que a sua população total ascende a 13 400 000 de habitantes, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o território objecto de contestação, que constituía o antigo Principado do Jammu e Caxemira, está actualmente dividido em várias partes administradas pela República da Índia, pela República Islâmica do Paquistão e pela República Popular da China, e que a sua população total ascende a 13 400 000 de habitantes,

| B. | Considerando que na maior parte do Estado de Jammu e Caxemira, em particular em Gilgit e Baltistan, A pobreza e a indigência são extremas, traduzindo-se em enormes deficiências a nível da literacia e numeracia e do acesso aos cuidados de saúde, na falta de estruturas democráticas e em lacunas graves no Estado de direito e na justiça; considerando que todo o território do Jammu e Caxemira regista um declínio económico excepcional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que na maior parte do Estado de Jammu e Caxemira, em particular em Gilgit e Baltistan, A pobreza e a indigência são extremas, traduzindo-se em enormes deficiências a nível da literacia e numeracia e do acesso aos cuidados de saúde, na falta de estruturas democráticas e em lacunas graves no Estado de direito e na justiça; considerando que todo o território do Jammu e Caxemira regista um declínio económico excepcional,

| C. | Considerando que a questão dos recursos hídricos constitui um factor subjacente ao conflito entre o Paquistão e a Índia no que respeita ao Jammu e Caxemira e é um elemento importante para uma resolução definitiva do conflito, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a questão dos recursos hídricos constitui um factor subjacente ao conflito entre o Paquistão e a Índia no que respeita ao Jammu e Caxemira e é um elemento importante para uma resolução definitiva do conflito,

| D. | Considerando que a disputa do Jammu e Caxemira é uma fonte de conflitos há quase 60 anos, período que foi intercalado por conflitos armados entre a Índia, o Paquistão e a China; considerando que este conflito terá custado a vida a mais de 80 000 pessoas; considerando que os conflitos entre a Índia e o Paquistão incluem actualmente o terrorismo internacional; considerando que a China, A Índia e o Paquistão são potências nucleares, embora a Índia e o Paquistão não tenham assinado o Tratado de Não Proliferação Nuclear; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a disputa do Jammu e Caxemira é uma fonte de conflitos há quase 60 anos, período que foi intercalado por conflitos armados entre a Índia, o Paquistão e a China; considerando que este conflito terá custado a vida a mais de 80 000 pessoas; considerando que os conflitos entre a Índia e o Paquistão incluem actualmente o terrorismo internacional; considerando que a China, A Índia e o Paquistão são potências nucleares, embora a Índia e o Paquistão não tenham assinado o Tratado de Não Proliferação Nuclear;

| E. | Considerando que existem provas consideráveis de que, durante anos, o Paquistão proporcionou aos activistas caxemirenses treino, Armas, financiamento e refúgio, não os responsabilizando pelas atrocidades que cometeram no lado administrado pela Índia; considerando, no entanto, que, segundo relatórios do Governo indiano, desde 11 de Setembro de 2001 a infiltração de activistas na parte de Jammu e Caxemira administrada pela Índia tem diminuído consideravelmente; considerando que o Governo do Paquistão deveria pôr termo definitivamente a toda e qualquer política de infiltração; |
| --- | --- |

E.

Considerando que existem provas consideráveis de que, durante anos, o Paquistão proporcionou aos activistas caxemirenses treino, Armas, financiamento e refúgio, não os responsabilizando pelas atrocidades que cometeram no lado administrado pela Índia; considerando, no entanto, que, segundo relatórios do Governo indiano, desde 11 de Setembro de 2001 a infiltração de activistas na parte de Jammu e Caxemira administrada pela Índia tem diminuído consideravelmente; considerando que o Governo do Paquistão deveria pôr termo definitivamente a toda e qualquer política de infiltração;

| F. | Considerando que, Apesar de algumas violações, o cessar-fogo instaurado na Linha de Controlo em Novembro de 2003 continua em vigor, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, Apesar de algumas violações, o cessar-fogo instaurado na Linha de Controlo em Novembro de 2003 continua em vigor,

| G. | Considerando que o cessar-fogo permitiu à Índia e ao Paquistão iniciar um diálogo sobre o Jammu e Caxemira que prossegue actualmente e começa a dar resultados modestos, e que algumas medidas destinadas a instaurar um clima de confiança estão a ser aplicadas no quadro do processo de paz; considerando que a população caxemirense se esforça por colher os benefícios dessas medidas geradoras de confiança e está actualmente a dar-lhes execução a nível local; considerando que os caxemirenses do lado chinês se mantêm à margem deste processo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o cessar-fogo permitiu à Índia e ao Paquistão iniciar um diálogo sobre o Jammu e Caxemira que prossegue actualmente e começa a dar resultados modestos, e que algumas medidas destinadas a instaurar um clima de confiança estão a ser aplicadas no quadro do processo de paz; considerando que a população caxemirense se esforça por colher os benefícios dessas medidas geradoras de confiança e está actualmente a dar-lhes execução a nível local; considerando que os caxemirenses do lado chinês se mantêm à margem deste processo;

| H. | Considerando que a declaração conjunta Índia-Paquistão sobre a Caxemira, de 18 de Abril de 2005, emitida no fim da visita do Presidente Pervez Musharraf à Índia, contribuiu para o reforço do processo de aproximação dos dois países, em particular ao reafirmar a irreversibilidade do processo de paz e ao centrar-se numa solução não militar para o conflito da Caxemira, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a declaração conjunta Índia-Paquistão sobre a Caxemira, de 18 de Abril de 2005, emitida no fim da visita do Presidente Pervez Musharraf à Índia, contribuiu para o reforço do processo de aproximação dos dois países, em particular ao reafirmar a irreversibilidade do processo de paz e ao centrar-se numa solução não militar para o conflito da Caxemira,

| I. | Considerando que o desenvolvimento económico é vital para a criação de infra-estruturas físicas e sociais e para a melhoria do potencial de produção do Jammu e Caxemira; considerando que a declaração conjunta UE-Paquistão, de 8 de Fevereiro de 2007, constitui um novo passo positivo para o reforço das relações entre as duas partes e que estas esperam avançar na execução do acordo de cooperação de terceira geração, dado estarem convencidas de que este pode contribuir para o desenvolvimento socioeconómico e para a prosperidade no Paquistão; considerando que a UE e o Paquistão reafirmaram o seu empenho na resolução pacífica de litígios, em conformidade com o direito internacional, com os acordos bilaterais e com os princípios da Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o desenvolvimento económico é vital para a criação de infra-estruturas físicas e sociais e para a melhoria do potencial de produção do Jammu e Caxemira; considerando que a declaração conjunta UE-Paquistão, de 8 de Fevereiro de 2007, constitui um novo passo positivo para o reforço das relações entre as duas partes e que estas esperam avançar na execução do acordo de cooperação de terceira geração, dado estarem convencidas de que este pode contribuir para o desenvolvimento socioeconómico e para a prosperidade no Paquistão; considerando que a UE e o Paquistão reafirmaram o seu empenho na resolução pacífica de litígios, em conformidade com o direito internacional, com os acordos bilaterais e com os princípios da Carta das Nações Unidas,

| J. | Considerando que o vasto acordo de cooperação de terceira geração CE-Índia, em vigor desde 1994, tem como base institucional uma declaração política conjunta que instituiu reuniões ministeriais anuais e abriu caminho a um amplo diálogo político, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o vasto acordo de cooperação de terceira geração CE-Índia, em vigor desde 1994, tem como base institucional uma declaração política conjunta que instituiu reuniões ministeriais anuais e abriu caminho a um amplo diálogo político,

| K. | Considerando que, na manhã de 8 de Outubro de 2005, um sismo de magnitude 7,6 na escala de Richter, o sismo internacional mais devastador de que há memória, assolou uma vasta faixa de território, do Afeganistão ao Paquistão e à Índia, tendo o maior impacto sido sem dúvida sentido no Jammu e Caxemira, com perdas consideráveis no Azad Jammu e Caxemira e na Província da Fronteira do Noroeste paquistanesa, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, na manhã de 8 de Outubro de 2005, um sismo de magnitude 7,6 na escala de Richter, o sismo internacional mais devastador de que há memória, assolou uma vasta faixa de território, do Afeganistão ao Paquistão e à Índia, tendo o maior impacto sido sem dúvida sentido no Jammu e Caxemira, com perdas consideráveis no Azad Jammu e Caxemira e na Província da Fronteira do Noroeste paquistanesa,

| L. | Considerando que, em poucos minutos, o sismo provocou mais de 75 000 mortes no Azad Jammu e Caxemira (número que mais tarde aumentou para 88 000), 6 000 mortes no Jammu e Caxemira sob administração indiana, bem como dezenas de milhares de feridos e milhões de pessoas deslocadas no lado paquistanês, apenas com acesso ao mínimo para satisfazer as suas necessidades básicas e sem abrigo fixo, emprego, cuidados de saúde e ensino; considerando que dezenas de cidades e aldeias foram parcial ou totalmente destruídas, que a agricultura foi dizimada e que o ambiente foi poluído; considerando que os níveis de desenvolvimento registaram um grave retrocesso, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em poucos minutos, o sismo provocou mais de 75 000 mortes no Azad Jammu e Caxemira (número que mais tarde aumentou para 88 000), 6 000 mortes no Jammu e Caxemira sob administração indiana, bem como dezenas de milhares de feridos e milhões de pessoas deslocadas no lado paquistanês, apenas com acesso ao mínimo para satisfazer as suas necessidades básicas e sem abrigo fixo, emprego, cuidados de saúde e ensino; considerando que dezenas de cidades e aldeias foram parcial ou totalmente destruídas, que a agricultura foi dizimada e que o ambiente foi poluído; considerando que os níveis de desenvolvimento registaram um grave retrocesso,

| M. | Considerando que as forças armadas de ambos os Estados e os grupos armados da oposição envolvidos no conflito da Caxemira têm de se submeter às Convenções de Genebra de 1949 e ao direito humanitário internacional consuetudinário, que proíbem ataques contra civis, constituindo a sua violação um grave crime de guerra, que os Estados têm o dever de levar a tribunal, |
| --- | --- |

M.

Considerando que as forças armadas de ambos os Estados e os grupos armados da oposição envolvidos no conflito da Caxemira têm de se submeter às Convenções de Genebra de 1949 e ao direito humanitário internacional consuetudinário, que proíbem ataques contra civis, constituindo a sua violação um grave crime de guerra, que os Estados têm o dever de levar a tribunal,

| N. | Considerando que mais de 2 000 soldados morreram nos últimos dez anos no Glaciar de Siachen e que é bem-vindo o cessar-fogo na região de Siachen, em vigor desde Novembro de 2005, |
| --- | --- |

N.

Considerando que mais de 2 000 soldados morreram nos últimos dez anos no Glaciar de Siachen e que é bem-vindo o cessar-fogo na região de Siachen, em vigor desde Novembro de 2005,

Introdução

| 1. | Salienta que a Índia, o Paquistão e a China (à qual o Paquistão cedeu a região trans-Karakoram em 1963) são importantes parceiros da UE e que a Índia beneficia de um estatuto de parceiro estratégico; considera que a melhor forma de resolver o permanente conflito ao longo da Linha de Controlo passa por um empenhamento constante dos Governos da Índia e do Paquistão, implicando as pessoas que vivem em todo o antigo principado; considera, no entanto, que a UE, baseando-se na sua experiência passada de resolução bem sucedida de conflitos num contexto multiétnico, multinacional, multiconfessional, pode ter algo a oferecer; propõe, portanto, que a presente resolução e quaisquer reuniões que dela possam advir se inscrevam no quadro de uma experiência partilhada da qual a UE possa também retirar ensinamentos; reitera a importância de um apoio continuado da UE à Índia e ao Paquistão na medida em que os dois países dão execução ao processo de paz de 2004; |
| --- | --- |

1.

Salienta que a Índia, o Paquistão e a China (à qual o Paquistão cedeu a região trans-Karakoram em 1963) são importantes parceiros da UE e que a Índia beneficia de um estatuto de parceiro estratégico; considera que a melhor forma de resolver o permanente conflito ao longo da Linha de Controlo passa por um empenhamento constante dos Governos da Índia e do Paquistão, implicando as pessoas que vivem em todo o antigo principado; considera, no entanto, que a UE, baseando-se na sua experiência passada de resolução bem sucedida de conflitos num contexto multiétnico, multinacional, multiconfessional, pode ter algo a oferecer; propõe, portanto, que a presente resolução e quaisquer reuniões que dela possam advir se inscrevam no quadro de uma experiência partilhada da qual a UE possa também retirar ensinamentos; reitera a importância de um apoio continuado da UE à Índia e ao Paquistão na medida em que os dois países dão execução ao processo de paz de 2004;

| 2. | Chama a atenção para o facto de a Índia ser a maior democracia laica do mundo e ter criado estruturas democráticas a todos o níveis, enquanto que o Paquistão continua a não garantir a plena democracia no Azad Jammu e Caxemira e ainda não tomou medidas a favor da instauração da democracia em Gilgit e Baltistan; observa que ambos os países são potências nucleares não signatária do Tratado de Não Proliferação Nuclear; salienta que, enquanto a doutrina nuclear da Índia assenta no princípio de «não ser o primeiro utilizador», o Paquistão ainda não assumiu esse compromisso; observa igualmente que o Presidente Pervez Musharraf não foi capaz de respeitar o seu compromisso de 1999, segundo o qual «as forças armadas não têm a intenção de permanecer no poder mais do que o tempo absolutamente necessário para abrir caminho ao desenvolvimento de uma verdadeira democracia no Paquistão»; |
| --- | --- |

2.

Chama a atenção para o facto de a Índia ser a maior democracia laica do mundo e ter criado estruturas democráticas a todos o níveis, enquanto que o Paquistão continua a não garantir a plena democracia no Azad Jammu e Caxemira e ainda não tomou medidas a favor da instauração da democracia em Gilgit e Baltistan; observa que ambos os países são potências nucleares não signatária do Tratado de Não Proliferação Nuclear; salienta que, enquanto a doutrina nuclear da Índia assenta no princípio de «não ser o primeiro utilizador», o Paquistão ainda não assumiu esse compromisso; observa igualmente que o Presidente Pervez Musharraf não foi capaz de respeitar o seu compromisso de 1999, segundo o qual «as forças armadas não têm a intenção de permanecer no poder mais do que o tempo absolutamente necessário para abrir caminho ao desenvolvimento de uma verdadeira democracia no Paquistão»;

| 3. | Lamenta vivamente o encadeamento de acontecimentos negativos que levou à suspensão do Presidente do Supremo Tribunal, Iftikhar Muhammed Chaudhry, e deplora a recente escalada de violência, ao mesmo temo que reconhece a abertura, de facto, de um novo debate sobre a democracia, o constitucionalismo e o papel dos militares no Paquistão; realça a necessidade premente de um sistema judiciário seguro e independente ao serviço dos habitantes do Paquistão, particularmente os do Azad Jammu e Caxemira e os de Gilgit e Bastistan; |
| --- | --- |

3.

Lamenta vivamente o encadeamento de acontecimentos negativos que levou à suspensão do Presidente do Supremo Tribunal, Iftikhar Muhammed Chaudhry, e deplora a recente escalada de violência, ao mesmo temo que reconhece a abertura, de facto, de um novo debate sobre a democracia, o constitucionalismo e o papel dos militares no Paquistão; realça a necessidade premente de um sistema judiciário seguro e independente ao serviço dos habitantes do Paquistão, particularmente os do Azad Jammu e Caxemira e os de Gilgit e Bastistan;

| 4. | Exorta os representantes dos governos da Índia e do Paquistão a aproveitarem a oportunidade proporcionada pelas declarações do Primeiro-Ministro Manmohan Singh e do Presidente Pervez Musharraf para dar um novo impulso à procura de soluções para uma maior autonomia, liberdade de circulação, desmilitarização e cooperação intergovernamental em questões como a água, o turismo, o comércio e o ambiente, e a promoverem um verdadeiro salto em frente na procura de uma solução para o diferendo da Caxemira; |
| --- | --- |

4.

Exorta os representantes dos governos da Índia e do Paquistão a aproveitarem a oportunidade proporcionada pelas declarações do Primeiro-Ministro Manmohan Singh e do Presidente Pervez Musharraf para dar um novo impulso à procura de soluções para uma maior autonomia, liberdade de circulação, desmilitarização e cooperação intergovernamental em questões como a água, o turismo, o comércio e o ambiente, e a promoverem um verdadeiro salto em frente na procura de uma solução para o diferendo da Caxemira;

| 5. | Constata que o impacto do sismo na população do Azad Jammu e Caxemira agudizou seriamente o problema da resposta já fraca às necessidades e deteriorou de forma considerável o potencial de reforço das instituições e das capacidades; insta a União Europeia a ajudar e apoiar os caxemirenses nesta situação; |
| --- | --- |

5.

Constata que o impacto do sismo na população do Azad Jammu e Caxemira agudizou seriamente o problema da resposta já fraca às necessidades e deteriorou de forma considerável o potencial de reforço das instituições e das capacidades; insta a União Europeia a ajudar e apoiar os caxemirenses nesta situação;

| 6. | Insta os governos do Paquistão e da Índia a resolverem as importantes questões ribeirinhas que dizem respeito aos principais cursos de água e à utilização dos rios que atravessam o Jammu e Caxemira (os rios Indo, Jhelum, Chenab, Ravi, Beas e Sutlej) o mais rapidamente possível, tendo como referência o Tratado relativo às águas do Rio Indo, de 1960; salienta no entanto que, como por exemplo no caso da modernização da barragem de Mangla, ou da construção da barragem de Baglihar as necessidades de água dos sectores da agricultura, da pesca, da pecuária e das populações afectadas, devem continuar a ser a grande prioridade e apela a ambos os governos para que garantam a realização de avaliações de impacto globais nos planos ambiental e social antes de tomarem decisões futuras em matéria de projectos de barragens; |
| --- | --- |

6.

Insta os governos do Paquistão e da Índia a resolverem as importantes questões ribeirinhas que dizem respeito aos principais cursos de água e à utilização dos rios que atravessam o Jammu e Caxemira (os rios Indo, Jhelum, Chenab, Ravi, Beas e Sutlej) o mais rapidamente possível, tendo como referência o Tratado relativo às águas do Rio Indo, de 1960; salienta no entanto que, como por exemplo no caso da modernização da barragem de Mangla, ou da construção da barragem de Baglihar as necessidades de água dos sectores da agricultura, da pesca, da pecuária e das populações afectadas, devem continuar a ser a grande prioridade e apela a ambos os governos para que garantam a realização de avaliações de impacto globais nos planos ambiental e social antes de tomarem decisões futuras em matéria de projectos de barragens;

| 7. | Expressa a sua viva preocupação com as consequências negativas que o conflito de há longa data tem surtido no ambiente no Jammu e na Caxemira, de tal modo que o futuro económico do Jammu e da Caxemira se encontra comprometido devido a uma grave degradação dos solos, à poluição do ar, dos rios e, de forma dramática, do antigo pólo de atracção turística: o lago de Dal, à desflorestação e extinção da vida selvagem; |
| --- | --- |

7.

Expressa a sua viva preocupação com as consequências negativas que o conflito de há longa data tem surtido no ambiente no Jammu e na Caxemira, de tal modo que o futuro económico do Jammu e da Caxemira se encontra comprometido devido a uma grave degradação dos solos, à poluição do ar, dos rios e, de forma dramática, do antigo pólo de atracção turística: o lago de Dal, à desflorestação e extinção da vida selvagem;

| 8. | Chama a atenção para a importância da água, da segurança e do aprovisionamento sustentável e seguro de energia para a estabilidade e o crescimento da região, e salienta, neste contexto, a importância do desenvolvimento de projectos hidroeléctricos e de irrigação; considera imperioso que os governos da Índia e do Paquistão prossigam o seu diálogo construtivo e consultem os representantes dos caxemirenses sobre as questões ribeirinhas, e exorta-os a adoptarem uma abordagem holística dos recursos hídricos, reconhecendo as ligações fundamentais entre a água, a terra, os utilizadores locais, o ambiente e as infra-estruturas; |
| --- | --- |

8.

Chama a atenção para a importância da água, da segurança e do aprovisionamento sustentável e seguro de energia para a estabilidade e o crescimento da região, e salienta, neste contexto, a importância do desenvolvimento de projectos hidroeléctricos e de irrigação; considera imperioso que os governos da Índia e do Paquistão prossigam o seu diálogo construtivo e consultem os representantes dos caxemirenses sobre as questões ribeirinhas, e exorta-os a adoptarem uma abordagem holística dos recursos hídricos, reconhecendo as ligações fundamentais entre a água, a terra, os utilizadores locais, o ambiente e as infra-estruturas;

| 9. | Sublinha o património comum partilhado pela Índia e pelo Paquistão, de que é exemplo a cultura antiga do Jammu e Caxemira; reconhece e aprecia a natureza pluralista, multicultural e multiconfessional das populações do Jammu e Caxemira, bem como as suas tradições seculares, que se mantiveram vivas na parte indiana do Jammu e Caxemira; |
| --- | --- |

9.

Sublinha o património comum partilhado pela Índia e pelo Paquistão, de que é exemplo a cultura antiga do Jammu e Caxemira; reconhece e aprecia a natureza pluralista, multicultural e multiconfessional das populações do Jammu e Caxemira, bem como as suas tradições seculares, que se mantiveram vivas na parte indiana do Jammu e Caxemira;

| 10. | Está persuadido de que o respeito das identidades regionais por parte da UE e os esforços realizados por esta última para garantir que as suas decisões sejam tomadas a um nível administrativo adequado (ou seja, ao mais próximo nível possível das pessoas afectadas), são de grande importância para as aspirações do povo da Caxemira relativamente às estruturas de tomada de decisão e ao reconhecimento da sua identidade cultural única; |
| --- | --- |

10.

Está persuadido de que o respeito das identidades regionais por parte da UE e os esforços realizados por esta última para garantir que as suas decisões sejam tomadas a um nível administrativo adequado (ou seja, ao mais próximo nível possível das pessoas afectadas), são de grande importância para as aspirações do povo da Caxemira relativamente às estruturas de tomada de decisão e ao reconhecimento da sua identidade cultural única;

Situação política: as aspirações da população

| 11. | Felicita e apoia a Índia e o Paquistão pelas iniciativas de paz actualmente em curso, e saúda o facto de as conversações bilaterais, interrompidas por três meses após os atentados de Julho de 2006 em Bombaim, terem sido retomadas; salienta a necessidade de a região, a UE e a comunidade internacional apoiarem as actuais conversações bilaterais e reforçarem os intercâmbios sobre a resolução do conflito, de modo a assegurar um futuro próspero à população do Jammu e Caxemira e aos seus vizinhos e de encontrar uma solução para o diferendo na Caxemira que seja aceitável por todas as partes; |
| --- | --- |

11.

Felicita e apoia a Índia e o Paquistão pelas iniciativas de paz actualmente em curso, e saúda o facto de as conversações bilaterais, interrompidas por três meses após os atentados de Julho de 2006 em Bombaim, terem sido retomadas; salienta a necessidade de a região, a UE e a comunidade internacional apoiarem as actuais conversações bilaterais e reforçarem os intercâmbios sobre a resolução do conflito, de modo a assegurar um futuro próspero à população do Jammu e Caxemira e aos seus vizinhos e de encontrar uma solução para o diferendo na Caxemira que seja aceitável por todas as partes;

| 12. | Exorta a União Europeia a apoiar a participação da sociedade civil local no processo de paz e, acima de tudo, a apoiar projectos que visem incentivar o contacto directo entre as populações, a fim de promover o diálogo e a colaboração entre ONG do Paquistão, da Índia e da Caxemira; |
| --- | --- |

12.

Exorta a União Europeia a apoiar a participação da sociedade civil local no processo de paz e, acima de tudo, a apoiar projectos que visem incentivar o contacto directo entre as populações, a fim de promover o diálogo e a colaboração entre ONG do Paquistão, da Índia e da Caxemira;

| 13. | Acolhe com profunda satisfação as medidas destinadas a instaurar um clima de confiança, adoptadas pela Índia e pelo Paquistão, que começam a dar certos resultados, reduzindo as tensões e a desconfiança em ambos os lados, e permitiram que famílias de ambos os lados se reunissem após anos de separação; salienta que os governos da Índia e do Paquistão devem envidar maiores esforços para associar a população da Caxemira à resolução das questões fundamentais; |
| --- | --- |

13.

Acolhe com profunda satisfação as medidas destinadas a instaurar um clima de confiança, adoptadas pela Índia e pelo Paquistão, que começam a dar certos resultados, reduzindo as tensões e a desconfiança em ambos os lados, e permitiram que famílias de ambos os lados se reunissem após anos de separação; salienta que os governos da Índia e do Paquistão devem envidar maiores esforços para associar a população da Caxemira à resolução das questões fundamentais;

| 14. | Chama a atenção para o facto de a população da Caxemira, devido à situação humanitária após o sismo, estar agora a beneficiar gradualmente cada vez mais do processo de paz, graças aos intercâmbios e ao empenho político dos governos indiano e paquistanês a favor da livre circulação de pessoas, bens e serviços (se bem que ainda limitada) através da Linha de Controlo; apela à renovação dos esforços para que a população da Caxemira, independentemente de filiações políticas, participe cada vez mais estreitamente no processo de paz e em medidas destinadas a instaurar um clima de confiança; |
| --- | --- |

14.

Chama a atenção para o facto de a população da Caxemira, devido à situação humanitária após o sismo, estar agora a beneficiar gradualmente cada vez mais do processo de paz, graças aos intercâmbios e ao empenho político dos governos indiano e paquistanês a favor da livre circulação de pessoas, bens e serviços (se bem que ainda limitada) através da Linha de Controlo; apela à renovação dos esforços para que a população da Caxemira, independentemente de filiações políticas, participe cada vez mais estreitamente no processo de paz e em medidas destinadas a instaurar um clima de confiança;

| 15. | Sublinha que as crises e os conflitos dos últimos anos aumentaram, não diminuíram, a importância das Nações Unidas e que esta organização continua a ser um importante foro para o diálogo e a diplomacia; recorda o grande número de resoluções sobre a Caxemira aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas entre 1948 e 1971, que procuravam encorajar tanto o Governo da Índia como o Governo do Paquistão a tomarem todas as medidas possíveis para melhorar a situação e que exprimiam a convicção de que uma resolução pacífica do conflito serviria melhor os interesses da população do Jammu e Caxemira, da Índia e do Paquistão; conclui, à luz do que atrás foi exposto e das violações de vários pontos das diversas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que ainda não estão reunidas condições para invocar o plebiscito; |
| --- | --- |

15.

Sublinha que as crises e os conflitos dos últimos anos aumentaram, não diminuíram, a importância das Nações Unidas e que esta organização continua a ser um importante foro para o diálogo e a diplomacia; recorda o grande número de resoluções sobre a Caxemira aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas entre 1948 e 1971, que procuravam encorajar tanto o Governo da Índia como o Governo do Paquistão a tomarem todas as medidas possíveis para melhorar a situação e que exprimiam a convicção de que uma resolução pacífica do conflito serviria melhor os interesses da população do Jammu e Caxemira, da Índia e do Paquistão; conclui, à luz do que atrás foi exposto e das violações de vários pontos das diversas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que ainda não estão reunidas condições para invocar o plebiscito;

| 16. | Reafirma que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 1
  o
  do Pacto Internacional das Nações Unidas relativo aos Direitos Civis e Políticos, todos os povos têm o direito à autodeterminação, pelo que podem determinar livremente o seu estatuto político e promover livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural; reafirma que, segundo o n
  o
  3 do mesmo artigo, todas as partes do Pacto devem promover a realização do direito à autodeterminação e respeitar este direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas; observa, no entanto, que todas as resoluções das Nações Unidas sobre o conflito da Caxemira reconhecem explícita e unicamente o direito de o antigo principado do Jammu e Caxemira se tornar parte da Índia ou do Paquistão; regozija-se, no contexto da procura de uma solução permanente para o conflito da Caxemira, que beneficiaria enormemente toda a região, com as novas ideias actualmente em apreciação no âmbito do diálogo plural e das mesas redondas na Índia (a este respeito, é particularmente louvável o facto de o Governo indiano ter reaberto o diálogo com a «All Parties Hurriyat Conference» (APHC)) e, em particular, com as ideias no sentido de tornar as fronteiras definitivamente irrelevantes, instaurar um sistema de autonomia e tomar medidas institucionais para uma gestão mista e cooperativa; encoraja veementemente tanto a Índia como o Paquistão a aprofundarem o significado destes conceitos em debates conjuntos e com os caxemireenses dos dois lados da Linha de Controlo e de Gilgit e Baltistan; |
| --- | --- |

16.

Reafirma que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 1
  o
  do Pacto Internacional das Nações Unidas relativo aos Direitos Civis e Políticos, todos os povos têm o direito à autodeterminação, pelo que podem determinar livremente o seu estatuto político e promover livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural; reafirma que, segundo o n
  o
  3 do mesmo artigo, todas as partes do Pacto devem promover a realização do direito à autodeterminação e respeitar este direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas; observa, no entanto, que todas as resoluções das Nações Unidas sobre o conflito da Caxemira reconhecem explícita e unicamente o direito de o antigo principado do Jammu e Caxemira se tornar parte da Índia ou do Paquistão; regozija-se, no contexto da procura de uma solução permanente para o conflito da Caxemira, que beneficiaria enormemente toda a região, com as novas ideias actualmente em apreciação no âmbito do diálogo plural e das mesas redondas na Índia (a este respeito, é particularmente louvável o facto de o Governo indiano ter reaberto o diálogo com a «All Parties Hurriyat Conference» (APHC)) e, em particular, com as ideias no sentido de tornar as fronteiras definitivamente irrelevantes, instaurar um sistema de autonomia e tomar medidas institucionais para uma gestão mista e cooperativa; encoraja veementemente tanto a Índia como o Paquistão a aprofundarem o significado destes conceitos em debates conjuntos e com os caxemireenses dos dois lados da Linha de Controlo e de Gilgit e Baltistan;

| 17. | Lamenta a situação política e humanitária que continua a viver-se no Jammu e Caxemira; regozija-se, contudo, com o papel desempenhado pelo processo de paz alargado, com a uma solução duradoura para os caxemirenses, baseada no primado do direito e nos direitos fundamentais; apoia a abordagem da «segundo via», bem como o diálogo alargado que envolve personalidade eminentes, académicos e outros peritos de relevo de todas as partes da Caxemira, bem como da Índia e do Paquistão, que têm apresentado sugestões concretas para uma cooperação mais estreita; felicita a Índia e o Paquistão por terem reunido estes grupos e sugere que a UE ofereça apoio concreto sempre que for convidada a fazê-lo pelas duas partes e no âmbito do processo de paz alargado; |
| --- | --- |

17.

Lamenta a situação política e humanitária que continua a viver-se no Jammu e Caxemira; regozija-se, contudo, com o papel desempenhado pelo processo de paz alargado, com a uma solução duradoura para os caxemirenses, baseada no primado do direito e nos direitos fundamentais; apoia a abordagem da «segundo via», bem como o diálogo alargado que envolve personalidade eminentes, académicos e outros peritos de relevo de todas as partes da Caxemira, bem como da Índia e do Paquistão, que têm apresentado sugestões concretas para uma cooperação mais estreita; felicita a Índia e o Paquistão por terem reunido estes grupos e sugere que a UE ofereça apoio concreto sempre que for convidada a fazê-lo pelas duas partes e no âmbito do processo de paz alargado;

| 18. | Lamenta, no entanto, que o Paquistão tenha repetidamente faltado às suas obrigações de introduzir estruturas democráticas sérias e representativas no Azad Jammu e Caxemira; constata, em particular, que continua a não existir uma representação caxemirense na Assembleia Nacional do Paquistão, que o Azad Jammu e Caxemira é governado pelo Ministro dos Assuntos da Caxemira em Islamabad, que os funcionários do Paquistão dominam o Conselho da Caxemira e que o secretário-geral, o inspector-geral da Polícia, o tesoureiro-geral e o secretário das Finanças são todos do Paquistão; desaprova a disposição da Constituição provisória de 1974 que proíbe toda a actividade política que não esteja em conformidade com a doutrina segundo a qual o Jammu e Caxemira faz parte do Paquistão e obriga os candidatos a cargos parlamentares no Azad Jammu e Caxemira a assinarem uma declaração de lealdade; manifesta a sua preocupação com o facto de a região de Gilgit e Baltistan não usufruir de qualquer forma de representação democrática; chama ainda a atenção para o facto de o Decreto «Jammu e Caxemira» do Governo paquistanês de 1961, relativo à administração da propriedade, ter transferido para o governo federal o território controlado pelo Paquistão que, em 15 de Agosto de 1947, fazia parte do Estado do Jammu e Caxemira; |
| --- | --- |

18.

Lamenta, no entanto, que o Paquistão tenha repetidamente faltado às suas obrigações de introduzir estruturas democráticas sérias e representativas no Azad Jammu e Caxemira; constata, em particular, que continua a não existir uma representação caxemirense na Assembleia Nacional do Paquistão, que o Azad Jammu e Caxemira é governado pelo Ministro dos Assuntos da Caxemira em Islamabad, que os funcionários do Paquistão dominam o Conselho da Caxemira e que o secretário-geral, o inspector-geral da Polícia, o tesoureiro-geral e o secretário das Finanças são todos do Paquistão; desaprova a disposição da Constituição provisória de 1974 que proíbe toda a actividade política que não esteja em conformidade com a doutrina segundo a qual o Jammu e Caxemira faz parte do Paquistão e obriga os candidatos a cargos parlamentares no Azad Jammu e Caxemira a assinarem uma declaração de lealdade; manifesta a sua preocupação com o facto de a região de Gilgit e Baltistan não usufruir de qualquer forma de representação democrática; chama ainda a atenção para o facto de o Decreto «Jammu e Caxemira» do Governo paquistanês de 1961, relativo à administração da propriedade, ter transferido para o governo federal o território controlado pelo Paquistão que, em 15 de Agosto de 1947, fazia parte do Estado do Jammu e Caxemira;

| 19. | Lamenta profundamente a persistente ambivalência do actual governo do Paquistão no que diz respeito à identidade étnica de Gilgit e Baltistan, em que as declarações proferidas pelo Presidente são contraditas por comunicações governamentais oficiais; recomenda com veemência que o governo do Paquistão apoie e dê aplicação ao acórdão do Supremo Tribunal do Paquistão de 28 de Maio de 1999 que valida o património de Caxemira da população de Gilgit e Baltistan e afirma que o governo deve implementar os direitos humanos fundamentais desta população, as suas liberdades democráticas e o acesso à justiça; |
| --- | --- |

19.

Lamenta profundamente a persistente ambivalência do actual governo do Paquistão no que diz respeito à identidade étnica de Gilgit e Baltistan, em que as declarações proferidas pelo Presidente são contraditas por comunicações governamentais oficiais; recomenda com veemência que o governo do Paquistão apoie e dê aplicação ao acórdão do Supremo Tribunal do Paquistão de 28 de Maio de 1999 que valida o património de Caxemira da população de Gilgit e Baltistan e afirma que o governo deve implementar os direitos humanos fundamentais desta população, as suas liberdades democráticas e o acesso à justiça;

| 20. | Reconhece que o Paquistão se encontra numa situação particularmente complexa, devido a pressões de fontes diversas; no entanto:






  — | lamenta profundamente que a falta de vontade política suficiente para fazer face às necessidades básicas da população e para abordar a questão da participação política e do primado do direito no Azad Jammu e Caxemira tenha deixado as mulheres da região numa situação desesperada após o sismo; |
| --- | --- | --- |

20.

Reconhece que o Paquistão se encontra numa situação particularmente complexa, devido a pressões de fontes diversas; no entanto:

—

lamenta profundamente que a falta de vontade política suficiente para fazer face às necessidades básicas da população e para abordar a questão da participação política e do primado do direito no Azad Jammu e Caxemira tenha deixado as mulheres da região numa situação desesperada após o sismo;

| — | recorda que o artigo 1
  o
  do Acordo de Cooperação de terceira geração CE-Paquistão, assinado em 2001, inclui o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos como elemento essencial e insta a UE a tomar as medidas que lhe competem para assegurar o respeito destes princípios aquando da aplicação do Acordo; manifesta, por isso, particular preocupação por a população de Gilgit e Baltistan estar sob a administração directa do exército e viver numa situação de total ausência de democracia; |
| --- | --- |

—

recorda que o artigo 1
  o
  do Acordo de Cooperação de terceira geração CE-Paquistão, assinado em 2001, inclui o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos como elemento essencial e insta a UE a tomar as medidas que lhe competem para assegurar o respeito destes princípios aquando da aplicação do Acordo; manifesta, por isso, particular preocupação por a população de Gilgit e Baltistan estar sob a administração directa do exército e viver numa situação de total ausência de democracia;

| — | observa que a aprovação da lei da protecção da Mulher, que reforma as «leis Hudood» — baseadas na Xária — em matéria de adultério e violação, constitui um passo positivo para assegurar uma melhor protecção dos direitos das mulheres no Paquistão, e aprecia o empenho demonstrado pelo Presidente Pervez Musharraf e pelos deputados reformistas em fazer aprovar estas alterações, apesar das tentativas para as entravar; sublinha, contudo, que é perfeitamente claro que o Paquistão tem de fazer mais para cumprir as suas obrigações no domínio dos direitos humanos; |
| --- | --- |

—

observa que a aprovação da lei da protecção da Mulher, que reforma as «leis Hudood» — baseadas na Xária — em matéria de adultério e violação, constitui um passo positivo para assegurar uma melhor protecção dos direitos das mulheres no Paquistão, e aprecia o empenho demonstrado pelo Presidente Pervez Musharraf e pelos deputados reformistas em fazer aprovar estas alterações, apesar das tentativas para as entravar; sublinha, contudo, que é perfeitamente claro que o Paquistão tem de fazer mais para cumprir as suas obrigações no domínio dos direitos humanos;

| — | continua preocupado com a difícil situação em que se encontram todas as minorias na região; |
| --- | --- |

—

continua preocupado com a difícil situação em que se encontram todas as minorias na região;

| 21. | Exorta o Paquistão a reexaminar a sua concepção de responsabilidade democrática, direitos das minorias e direitos das mulheres no Azad Jammu e Caxemira, que, tal como no resto do mundo, são fundamentais para melhorar as condições da população e afrontar a ameaça do terrorismo; |
| --- | --- |

21.

Exorta o Paquistão a reexaminar a sua concepção de responsabilidade democrática, direitos das minorias e direitos das mulheres no Azad Jammu e Caxemira, que, tal como no resto do mundo, são fundamentais para melhorar as condições da população e afrontar a ameaça do terrorismo;

| 22. | Manifesta a sua preocupação em relação à inexistência de liberdade de expressão no Azad Jammu e Caxemira e às notícias de torturas e maus tratos, de discriminação contra os refugiados do território do Jammu e Caxemira administrado pela Índia e de corrupção entre os funcionários governamentais, e insta o Governo paquistanês a assegurar que o povo do Azad Jammu e Caxemira possa exercer os seus direitos cívicos e políticos fundamentais num ambiente livre de coacção e de medo; |
| --- | --- |

22.

Manifesta a sua preocupação em relação à inexistência de liberdade de expressão no Azad Jammu e Caxemira e às notícias de torturas e maus tratos, de discriminação contra os refugiados do território do Jammu e Caxemira administrado pela Índia e de corrupção entre os funcionários governamentais, e insta o Governo paquistanês a assegurar que o povo do Azad Jammu e Caxemira possa exercer os seus direitos cívicos e políticos fundamentais num ambiente livre de coacção e de medo;

| 23. | Insta ainda o Paquistão a assegurar a realização de eleições livres e justas no Azad Jammu e Caxemira, considerando que as eleições gerais de 11 de Julho de 2006 foram caracterizadas pela fraude generalizada e que qualquer candidato que se recusasse a apoiar o acesso da Caxemira ao Paquistão era impedido de participar; insta igualmente o Paquistão a realizar eleições, pela primeira vez, em Gilgit e Baltistan; |
| --- | --- |

23.

Insta ainda o Paquistão a assegurar a realização de eleições livres e justas no Azad Jammu e Caxemira, considerando que as eleições gerais de 11 de Julho de 2006 foram caracterizadas pela fraude generalizada e que qualquer candidato que se recusasse a apoiar o acesso da Caxemira ao Paquistão era impedido de participar; insta igualmente o Paquistão a realizar eleições, pela primeira vez, em Gilgit e Baltistan;

| 24. | Insta os governos do Paquistão e da Índia a transformarem o cessar-fogo em vigor em Siachen desde 2003 num acordo de paz duradouro, dado que, neste campo de batalha, que é o mais alto do mundo, morrem todos os anos mais soldados devido ao clima do que em conflitos armados; |
| --- | --- |

24.

Insta os governos do Paquistão e da Índia a transformarem o cessar-fogo em vigor em Siachen desde 2003 num acordo de paz duradouro, dado que, neste campo de batalha, que é o mais alto do mundo, morrem todos os anos mais soldados devido ao clima do que em conflitos armados;

| 25. | Exorta a União Europeia a apoiar a Índia e o Paquistão na negociação de uma zona de desintervenção total na região de Siachen, sem prejuízo da posição de qualquer dos lados, nomeadamente oferecendo assistência no fornecimento de tecnologias de monitorização e processos de verificação; |
| --- | --- |

25.

Exorta a União Europeia a apoiar a Índia e o Paquistão na negociação de uma zona de desintervenção total na região de Siachen, sem prejuízo da posição de qualquer dos lados, nomeadamente oferecendo assistência no fornecimento de tecnologias de monitorização e processos de verificação;

| 26. | Apela aos grupos activistas armados para que declarem um cessar-fogo, que deverá ser seguido por um processo de desarmamento, desmobilização e reintegração; solicita aos Governos do Paquistão e da Índia que facilitem esse cessar-fogo; |
| --- | --- |

26.

Apela aos grupos activistas armados para que declarem um cessar-fogo, que deverá ser seguido por um processo de desarmamento, desmobilização e reintegração; solicita aos Governos do Paquistão e da Índia que facilitem esse cessar-fogo;

| 27. | Exorta o Governo paquistanês a encerrar as páginas na Internet e as revistas dos grupos activistas; sugere que os Governos do Paquistão e da Índia considerem a possibilidade de adoptar legislação contra o incitamento ao ódio; |
| --- | --- |

27.

Exorta o Governo paquistanês a encerrar as páginas na Internet e as revistas dos grupos activistas; sugere que os Governos do Paquistão e da Índia considerem a possibilidade de adoptar legislação contra o incitamento ao ódio;

| 28. | Constata que o Jammu e Caxemira, sob administração indiana, desfruta de um estatuto único ao abrigo do artigo 370
  o
  da Constituição indiana, que garante à região uma autonomia maior do que a garantida a outros Estados da União; congratula-se com as recentes iniciativas adoptadas no Jammu e Caxemira no sentido de um reforço da democracia (tal como demonstrado pela participação de 75 % dos eleitores nas recentes eleições locais) e com o facto de o Primeiro-Ministro Manmohan Singh ter envidado esforços para reabrir o diálogo com a APHC; observa, contudo, que, na prática, continuam a existir lacunas no que respeita aos direitos humanos e à democracia directa, como demonstra, por exemplo, o facto de todos os candidatos a eleições no Estado de Jammu e Caxemira (tal como noutros Estados) terem de assinar uma declaração de lealdade em relação à Constituição deste Estado que defende a integridade da Índia; insta a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia a exercer plenamente o seu mandato no que respeita a quaisquer suspeitas ou provas de violações e, para aumentar a sua credibilidade, convida-a a corrigir a falta de profissionais dos direitos humanos no seu conselho de administração; aguarda a realização de maiores progressos neste domínio, bem como resultados positivos das novas leis sobre o trabalho infantil e sobre a violência contra as mulheres; toma nota, com preocupação, de notícias segundo as quais são muitos os caxemirenses que se encontram presos sem julgamento; |
| --- | --- |

28.

Constata que o Jammu e Caxemira, sob administração indiana, desfruta de um estatuto único ao abrigo do artigo 370
  o
  da Constituição indiana, que garante à região uma autonomia maior do que a garantida a outros Estados da União; congratula-se com as recentes iniciativas adoptadas no Jammu e Caxemira no sentido de um reforço da democracia (tal como demonstrado pela participação de 75 % dos eleitores nas recentes eleições locais) e com o facto de o Primeiro-Ministro Manmohan Singh ter envidado esforços para reabrir o diálogo com a APHC; observa, contudo, que, na prática, continuam a existir lacunas no que respeita aos direitos humanos e à democracia directa, como demonstra, por exemplo, o facto de todos os candidatos a eleições no Estado de Jammu e Caxemira (tal como noutros Estados) terem de assinar uma declaração de lealdade em relação à Constituição deste Estado que defende a integridade da Índia; insta a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia a exercer plenamente o seu mandato no que respeita a quaisquer suspeitas ou provas de violações e, para aumentar a sua credibilidade, convida-a a corrigir a falta de profissionais dos direitos humanos no seu conselho de administração; aguarda a realização de maiores progressos neste domínio, bem como resultados positivos das novas leis sobre o trabalho infantil e sobre a violência contra as mulheres; toma nota, com preocupação, de notícias segundo as quais são muitos os caxemirenses que se encontram presos sem julgamento;

| 29. | Deplora as comprovadas violações dos direitos humanos por parte das forças armadas indianas, em especial se os incidentes de homicídio e violação continuarem a ocorrer num clima de impunidade; observa com preocupação que os estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia não lhe conferem competências para investigar as violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança indianas; regista, no entanto, com agrado a recomendação da Comissão Nacional dos Direitos do Homem da Índia — que tem vindo a ser aplicada — de que o exército nomeie oficiais superiores para fiscalizarem a aplicação dos direitos humanos fundamentais e o respeito do primado do direito nas suas unidades militares; toma nota do compromisso assumido em Setembro de 2005 pelo Governo indiano de não tolerar violações dos direitos humanos; insta a Lok Sabha a considerar a possibilidade de alterar a lei sobre a protecção dos direitos humanos, de modo a permitir à Comissão Nacional dos Direitos do Homem da Índia investigar com total independência acusações de violação destes direitos por parte de membros das forças armadas; |
| --- | --- |

29.

Deplora as comprovadas violações dos direitos humanos por parte das forças armadas indianas, em especial se os incidentes de homicídio e violação continuarem a ocorrer num clima de impunidade; observa com preocupação que os estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia não lhe conferem competências para investigar as violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança indianas; regista, no entanto, com agrado a recomendação da Comissão Nacional dos Direitos do Homem da Índia — que tem vindo a ser aplicada — de que o exército nomeie oficiais superiores para fiscalizarem a aplicação dos direitos humanos fundamentais e o respeito do primado do direito nas suas unidades militares; toma nota do compromisso assumido em Setembro de 2005 pelo Governo indiano de não tolerar violações dos direitos humanos; insta a Lok Sabha a considerar a possibilidade de alterar a lei sobre a protecção dos direitos humanos, de modo a permitir à Comissão Nacional dos Direitos do Homem da Índia investigar com total independência acusações de violação destes direitos por parte de membros das forças armadas;

| 30. | Salienta o risco que implica a manutenção da pena de morte numa situação política complexa como a do conflito da Caxemira, onde não parece estar assegurado o direito a um processo judicial equitativo; observa com inquietação a persistência de uma má situação no Sul da Ásia no que respeita à pena de morte e lamenta profundamente que tanto o Governo da Índia como o do Paquistão sejam favoráveis à sua manutenção; regozija-se com o facto de se encontrarem entre os partidários do abolicionismo na região individualidades como o Presidente Kalam e o Presidente do Tribunal Supremo da Índia recentemente nomeado; acolhe favoravelmente a Resolução 2005/59 da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a questão da pena de morte e reitera as directrizes em matéria de direitos humanos da UE sobre a pena de morte; insta a Índia e o Paquistão a considerarem a possibilidade de aderirem ao Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP e outros instrumentos regionais semelhantes, tendo em vista a introdução de uma moratória sobre a pena de morte rumo à sua completa abolição; |
| --- | --- |

30.

Salienta o risco que implica a manutenção da pena de morte numa situação política complexa como a do conflito da Caxemira, onde não parece estar assegurado o direito a um processo judicial equitativo; observa com inquietação a persistência de uma má situação no Sul da Ásia no que respeita à pena de morte e lamenta profundamente que tanto o Governo da Índia como o do Paquistão sejam favoráveis à sua manutenção; regozija-se com o facto de se encontrarem entre os partidários do abolicionismo na região individualidades como o Presidente Kalam e o Presidente do Tribunal Supremo da Índia recentemente nomeado; acolhe favoravelmente a Resolução 2005/59 da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a questão da pena de morte e reitera as directrizes em matéria de direitos humanos da UE sobre a pena de morte; insta a Índia e o Paquistão a considerarem a possibilidade de aderirem ao Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP e outros instrumentos regionais semelhantes, tendo em vista a introdução de uma moratória sobre a pena de morte rumo à sua completa abolição;

| 31. | Saúda, neste contexto, as declarações do Primeiro-Ministro Manmohan Singh a favor da «tolerância zero para as violações dos direitos humanos» na Caxemira, e exorta o Governo indiano a pôr termo a todas as práticas de homicídio extra-judicial, «desaparecimentos», tortura e detenções arbitrárias no Jammu e Caxemira; |
| --- | --- |

31.

Saúda, neste contexto, as declarações do Primeiro-Ministro Manmohan Singh a favor da «tolerância zero para as violações dos direitos humanos» na Caxemira, e exorta o Governo indiano a pôr termo a todas as práticas de homicídio extra-judicial, «desaparecimentos», tortura e detenções arbitrárias no Jammu e Caxemira;

| 32. | Assinala que a generalização da impunidade encoraja e facilita a continuação dos abusos contra os direitos humanos em todo o território nacional; insta a Índia e o Governo do Estado do Jammu e Caxemira a eliminarem todas as disposições legais que garantem uma efectiva imunidade aos membros das forças armadas e a criarem uma comissão independente e imparcial de inquérito às graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional cometidas pelas forças de segurança indianas desde o início do conflito; |
| --- | --- |

32.

Assinala que a generalização da impunidade encoraja e facilita a continuação dos abusos contra os direitos humanos em todo o território nacional; insta a Índia e o Governo do Estado do Jammu e Caxemira a eliminarem todas as disposições legais que garantem uma efectiva imunidade aos membros das forças armadas e a criarem uma comissão independente e imparcial de inquérito às graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional cometidas pelas forças de segurança indianas desde o início do conflito;

| 33. | Insta os Governos da Índia e do Paquistão a facultarem às organizações internacionais de defesa dos direitos humanos (como a Freedom House, a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch) acesso imediato e irrestrito a todo o território do antigo principado para investigarem a situação dos direitos humanos aí existente e elaborarem relatórios regulares e independentes sobre a mesma; insta ambos os Governos a comprometerem-se publicamente a cooperarem plenamente com estas organizações internacionais de direitos humanos visitantes; |
| --- | --- |

33.

Insta os Governos da Índia e do Paquistão a facultarem às organizações internacionais de defesa dos direitos humanos (como a Freedom House, a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch) acesso imediato e irrestrito a todo o território do antigo principado para investigarem a situação dos direitos humanos aí existente e elaborarem relatórios regulares e independentes sobre a mesma; insta ambos os Governos a comprometerem-se publicamente a cooperarem plenamente com estas organizações internacionais de direitos humanos visitantes;

| 34. | Exorta a União Europeia a adoptar uma posição firme relativamente ao respeito da democracia e dos direitos humanos nos seus acordos com a Índia e o Paquistão, a procurar um intenso diálogo político com ambos os países sobre os direitos humanos, nomeadamente na Caxemira, e a analisar a possibilidade de estabelecer um diálogo específico sobre direitos humanos com o Paquistão, como já é o caso da Índia, e de criar sub-comités específicos para os direitos humanos com ambos os países, como aconteceu em relação a alguns outros países; |
| --- | --- |

34.

Exorta a União Europeia a adoptar uma posição firme relativamente ao respeito da democracia e dos direitos humanos nos seus acordos com a Índia e o Paquistão, a procurar um intenso diálogo político com ambos os países sobre os direitos humanos, nomeadamente na Caxemira, e a analisar a possibilidade de estabelecer um diálogo específico sobre direitos humanos com o Paquistão, como já é o caso da Índia, e de criar sub-comités específicos para os direitos humanos com ambos os países, como aconteceu em relação a alguns outros países;

| 35. | Reconhece as difíceis condições de vida de uma série de grupos, como os panditas do Vale da Caxemira, deslocados à força; exorta a que se ponha termo à discriminação contra este e outros grupos, particularmente em matéria de emprego; propõe que estes grupos procurem fazer valer os seus interesses, criando comités compostos pelos seus próprios representantes eleitos, com uma representação adequada das mulheres e dos menores de 25 anos; |
| --- | --- |

35.

Reconhece as difíceis condições de vida de uma série de grupos, como os panditas do Vale da Caxemira, deslocados à força; exorta a que se ponha termo à discriminação contra este e outros grupos, particularmente em matéria de emprego; propõe que estes grupos procurem fazer valer os seus interesses, criando comités compostos pelos seus próprios representantes eleitos, com uma representação adequada das mulheres e dos menores de 25 anos;

| 36. | Sugere que a Índia reveja o grau de êxito que obteve a criação, em 1993, do Autonomous Hill Development Council em Ladakh; espera que a rota comercial Kargil-Skardu possa ser restabelecida como parte do processo de instauração de um clima de confiança e que a região de Ladakh e os territórios do Norte, actualmente divididos, sejam ligados por pontos de passagem, análogos aos já criados ao longo da Linha de Controlo; |
| --- | --- |

36.

Sugere que a Índia reveja o grau de êxito que obteve a criação, em 1993, do Autonomous Hill Development Council em Ladakh; espera que a rota comercial Kargil-Skardu possa ser restabelecida como parte do processo de instauração de um clima de confiança e que a região de Ladakh e os territórios do Norte, actualmente divididos, sejam ligados por pontos de passagem, análogos aos já criados ao longo da Linha de Controlo;

| 37. | Congratula-se, em especial, com o aumento geral da emissão de vistos para viagens entre a Índia e o Paquistão e com a reabertura da carreira de autocarros Srinigar-Muzaffarabad; observa que, segundo as últimas estatísticas, a sua utilização tem sido limitada a menos de 400 pessoas de cada lado da Linha de Controlo; exorta as autoridades da Índia e do Paquistão a diminuírem as restrições à emissão de autorizações de viagem; |
| --- | --- |

37.

Congratula-se, em especial, com o aumento geral da emissão de vistos para viagens entre a Índia e o Paquistão e com a reabertura da carreira de autocarros Srinigar-Muzaffarabad; observa que, segundo as últimas estatísticas, a sua utilização tem sido limitada a menos de 400 pessoas de cada lado da Linha de Controlo; exorta as autoridades da Índia e do Paquistão a diminuírem as restrições à emissão de autorizações de viagem;

| 38. | Felicita a Índia pelos seus esforços para promover o desenvolvimento socioeconómico do Jammu e Caxemira através de planos especiais a favor deste Estado e pela ênfase posta na criação de empregos e em medidas que promovam o turismo no Jammu e Caxemira, e propõe que se analise o modo como a (próxima) parceria UE-Índia poderá contribuir para a criação de postos de trabalho qualificados, especialmente para as mulheres e os jovens; incentiva a União Europeia a apoiar as iniciativas de ONG locais que tenham por objectivo lançar projectos de criação de capacidades para mulheres, tanto a nível da produção como da comercialização; considera que a União Europeia poderá promover a igualdade de oportunidades aumentando o comércio de produtos que tradicionalmente constituem os meios de subsistência das mulheres, como os têxteis e o artesanato, e facilitando o comércio de serviços em sectores que empregam mulheres; recomenda um reforço semelhante das relações económicas entre a União Europeia e o Paquistão; |
| --- | --- |

38.

Felicita a Índia pelos seus esforços para promover o desenvolvimento socioeconómico do Jammu e Caxemira através de planos especiais a favor deste Estado e pela ênfase posta na criação de empregos e em medidas que promovam o turismo no Jammu e Caxemira, e propõe que se analise o modo como a (próxima) parceria UE-Índia poderá contribuir para a criação de postos de trabalho qualificados, especialmente para as mulheres e os jovens; incentiva a União Europeia a apoiar as iniciativas de ONG locais que tenham por objectivo lançar projectos de criação de capacidades para mulheres, tanto a nível da produção como da comercialização; considera que a União Europeia poderá promover a igualdade de oportunidades aumentando o comércio de produtos que tradicionalmente constituem os meios de subsistência das mulheres, como os têxteis e o artesanato, e facilitando o comércio de serviços em sectores que empregam mulheres; recomenda um reforço semelhante das relações económicas entre a União Europeia e o Paquistão;

| 39. | Insta a Índia e o Paquistão a analisarem o papel que uma maior segurança e mais respeito dos direitos humanos podem desempenhar para promover os objectivos de criação de postos de trabalho e de promoção do turismo no Jammu e Caxemira; |
| --- | --- |

39.

Insta a Índia e o Paquistão a analisarem o papel que uma maior segurança e mais respeito dos direitos humanos podem desempenhar para promover os objectivos de criação de postos de trabalho e de promoção do turismo no Jammu e Caxemira;

Combate ao terrorismo

| 40. | Reconhece que, sem o fim do terrorismo, não pode haver verdadeiros progressos no que se refere a uma solução política ou à melhoria da situação económica da população do Jammu e Caxemira; observa que, embora tenha havido uma diminuição contínua do número de vítimas de ataques terroristas nos últimos cinco anos, as actividades de grupos terroristas em constante mutação baseados no Azad Jammu e Caxemira, como o Lashkar-e-Taiba e o Harakat ul-Mujahedeen, causaram centenas de mortos no Estado do Jammu e Caxemira administrado pela Índia e noutros locais; |
| --- | --- |

40.

Reconhece que, sem o fim do terrorismo, não pode haver verdadeiros progressos no que se refere a uma solução política ou à melhoria da situação económica da população do Jammu e Caxemira; observa que, embora tenha havido uma diminuição contínua do número de vítimas de ataques terroristas nos últimos cinco anos, as actividades de grupos terroristas em constante mutação baseados no Azad Jammu e Caxemira, como o Lashkar-e-Taiba e o Harakat ul-Mujahedeen, causaram centenas de mortos no Estado do Jammu e Caxemira administrado pela Índia e noutros locais;

| 41. | Deplora as documentadas violações dos direitos humanos por parte do Paquistão, incluindo em Gilgit e Baltistan onde terão ocorrido violentos confrontos em 2004, e os incidentes de terror e violência que, com demasiada frequência, são perpetrados por grupos de activistas armados; insta o Paquistão a rever a sua concepção de direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de culto no Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan; regista com preocupação as acusações de tortura e detenção sem julgamento efectuadas por associações de defesa dos direitos humanos, como a Amnistia Internacional; exorta firmemente todas as partes a fazerem o possível para pôr fim a tais violações; saúda os compromissos assumidos publicamente pelo Paquistão no sentido de reduzir a infiltração através da Linha de Controlo por parte de activistas que exercem a sua actividade fora do território sob o seu controlo, mas considera que este país deve adoptar medidas mais rigorosas e eficazes; solicita um empenhamento permanente e determinado do Presidente Pervez Musharraf na luta contra o terrorismo, que, como é do conhecimento geral, representa enormes desafios; aprova e apoia a ajuda multilateral e bilateral dos Estados-Membros da UE para ajudar o Paquistão a lutar contra o terrorismo e a agir com determinação para melhorar a existência da população do Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan; solicita, além disso, ao Governo do Paquistão que intensifique os seus esforços para identificar e deter potenciais recrutas do terrorismo vindos de Estados-Membros para o Paquistão; regozija-se com o facto de os dois governos terem criado recentemente um grupo conjunto, o mecanismo conjunto Índia-Paquistão sobre o terrorismo, incumbido de combater o terrorismo e de trocar informações, e regista que a primeira reunião deste grupo se realizou em 6 de Março de 2007, em Islamabad; |
| --- | --- |

41.

Deplora as documentadas violações dos direitos humanos por parte do Paquistão, incluindo em Gilgit e Baltistan onde terão ocorrido violentos confrontos em 2004, e os incidentes de terror e violência que, com demasiada frequência, são perpetrados por grupos de activistas armados; insta o Paquistão a rever a sua concepção de direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de culto no Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan; regista com preocupação as acusações de tortura e detenção sem julgamento efectuadas por associações de defesa dos direitos humanos, como a Amnistia Internacional; exorta firmemente todas as partes a fazerem o possível para pôr fim a tais violações; saúda os compromissos assumidos publicamente pelo Paquistão no sentido de reduzir a infiltração através da Linha de Controlo por parte de activistas que exercem a sua actividade fora do território sob o seu controlo, mas considera que este país deve adoptar medidas mais rigorosas e eficazes; solicita um empenhamento permanente e determinado do Presidente Pervez Musharraf na luta contra o terrorismo, que, como é do conhecimento geral, representa enormes desafios; aprova e apoia a ajuda multilateral e bilateral dos Estados-Membros da UE para ajudar o Paquistão a lutar contra o terrorismo e a agir com determinação para melhorar a existência da população do Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan; solicita, além disso, ao Governo do Paquistão que intensifique os seus esforços para identificar e deter potenciais recrutas do terrorismo vindos de Estados-Membros para o Paquistão; regozija-se com o facto de os dois governos terem criado recentemente um grupo conjunto, o mecanismo conjunto Índia-Paquistão sobre o terrorismo, incumbido de combater o terrorismo e de trocar informações, e regista que a primeira reunião deste grupo se realizou em 6 de Março de 2007, em Islamabad;

| 42. | Apoia firmemente as recomendações do Grupo de Crise Internacional de 11 de Dezembro de 2006 no sentido de o Paquistão tomar medidas decisivas para desarmar os militantes no Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan, encerrar os campos de treino de terroristas, pôr termo ao recrutamento e treino de terroristas no seu território e travar o fluxo de dinheiro e de armas para os talibãs e outros activistas locais ou estrangeiros no território paquistanês; |
| --- | --- |

42.

Apoia firmemente as recomendações do Grupo de Crise Internacional de 11 de Dezembro de 2006 no sentido de o Paquistão tomar medidas decisivas para desarmar os militantes no Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan, encerrar os campos de treino de terroristas, pôr termo ao recrutamento e treino de terroristas no seu território e travar o fluxo de dinheiro e de armas para os talibãs e outros activistas locais ou estrangeiros no território paquistanês;

| 43. | Reconhece e apoia a aspiração dos caxemirenses a uma significativa redução da presença militar nos dois lados da Linha de Controlo; salienta, no entanto, que uma desmilitarização efectiva só poderá ter lugar paralelamente a uma acção genuína de neutralização da ameaça de infiltração no Jammu e Caxemira de organizações militantes em actividade fora do Paquistão e a medidas geradoras de confiança, como o fim das recriminações mútuas, a abertura integral da carreira de autocarros Srinagar-Muzaffarabad, o estabelecimento de comunicação e ligações comerciais e outras medidas definidas em estreita consulta com caxemirenses de ambos os lados, e reconhece o impacto benéfico que isso terá na sua saúde mental e sentimento de segurança, especialmente para as crianças e jovens; defende que só iniciativas novas, viradas para o futuro, poderão dar início a um círculo de eficácia; |
| --- | --- |

43.

Reconhece e apoia a aspiração dos caxemirenses a uma significativa redução da presença militar nos dois lados da Linha de Controlo; salienta, no entanto, que uma desmilitarização efectiva só poderá ter lugar paralelamente a uma acção genuína de neutralização da ameaça de infiltração no Jammu e Caxemira de organizações militantes em actividade fora do Paquistão e a medidas geradoras de confiança, como o fim das recriminações mútuas, a abertura integral da carreira de autocarros Srinagar-Muzaffarabad, o estabelecimento de comunicação e ligações comerciais e outras medidas definidas em estreita consulta com caxemirenses de ambos os lados, e reconhece o impacto benéfico que isso terá na sua saúde mental e sentimento de segurança, especialmente para as crianças e jovens; defende que só iniciativas novas, viradas para o futuro, poderão dar início a um círculo de eficácia;

| 44. | Realça que, para criar um ambiente de confiança e de boa vontade na região, é essencial eliminar todas as barreiras e obstáculos que negam à população da Caxemira a liberdade de circulação em todo o território do Jammu e Caxemira; |
| --- | --- |

44.

Realça que, para criar um ambiente de confiança e de boa vontade na região, é essencial eliminar todas as barreiras e obstáculos que negam à população da Caxemira a liberdade de circulação em todo o território do Jammu e Caxemira;

Medidas destinadas a instaurar um clima de confiança

| 45. | Saúda calorosamente os mais recentes sinais de renovação dos esforços, incluindo mesmo mudanças políticas consideráveis, no sentido de resolver o diferendo da Caxemira por parte dos Governos da Índia e do Paquistão; |
| --- | --- |

45.

Saúda calorosamente os mais recentes sinais de renovação dos esforços, incluindo mesmo mudanças políticas consideráveis, no sentido de resolver o diferendo da Caxemira por parte dos Governos da Índia e do Paquistão;

| 46. | Congratula-se, em particular, com as iniciativas levadas a cabo para reunir famílias divididas pela Linha de Controlo mediante a abertura de cinco pontos de passagem; está consciente de que a abertura de pontos de passagem na Linha de Controlo foi comprovadamente lenta e não correspondeu à urgência da situação no terreno; no entanto, encoraja e aguarda com interesse um aumento da frequência das passagens; espera que essa possibilidade seja alargada a todos os cidadãos de ambos os lados, e recomenda que a Índia e o Paquistão levem a cabo medidas destinadas a facilitar todas as deslocações, tanto no interior do antigo principado como a nível internacional, por meio de serviços administrativos e consulares expeditos; |
| --- | --- |

46.

Congratula-se, em particular, com as iniciativas levadas a cabo para reunir famílias divididas pela Linha de Controlo mediante a abertura de cinco pontos de passagem; está consciente de que a abertura de pontos de passagem na Linha de Controlo foi comprovadamente lenta e não correspondeu à urgência da situação no terreno; no entanto, encoraja e aguarda com interesse um aumento da frequência das passagens; espera que essa possibilidade seja alargada a todos os cidadãos de ambos os lados, e recomenda que a Índia e o Paquistão levem a cabo medidas destinadas a facilitar todas as deslocações, tanto no interior do antigo principado como a nível internacional, por meio de serviços administrativos e consulares expeditos;

| 47. | Considera vital aumentar a frequência dos intercâmbios através da Linha de Controlo a todos os níveis da sociedade civil e em todos os estratos sociais; sugere que se criem programas de intercâmbio entre as associações de juristas, as escolas e as universidades, incluindo uma universidade comum com um campus em cada lado da linha de separação; propõe que, para reduzir os níveis de desconfiança mútua entre os exércitos de ambos os lados, se estabeleça um diálogo entre os militares; |
| --- | --- |

47.

Considera vital aumentar a frequência dos intercâmbios através da Linha de Controlo a todos os níveis da sociedade civil e em todos os estratos sociais; sugere que se criem programas de intercâmbio entre as associações de juristas, as escolas e as universidades, incluindo uma universidade comum com um campus em cada lado da linha de separação; propõe que, para reduzir os níveis de desconfiança mútua entre os exércitos de ambos os lados, se estabeleça um diálogo entre os militares;

| 48. | Exorta os Governos da Índia e do Paquistão a atribuírem à regeneração e à conservação do ambiente do Jammu e Caxemira um papel central nas suas actividades comuns e nos programas de acção conjuntos em ambos os lados da Linha de Controlo e exorta a UE e os Estados-Membros a prestarem um firme apoio a todo e qualquer projecto deste tipo; |
| --- | --- |

48.

Exorta os Governos da Índia e do Paquistão a atribuírem à regeneração e à conservação do ambiente do Jammu e Caxemira um papel central nas suas actividades comuns e nos programas de acção conjuntos em ambos os lados da Linha de Controlo e exorta a UE e os Estados-Membros a prestarem um firme apoio a todo e qualquer projecto deste tipo;

| 49. | Recomenda que seja tida em consideração a criação de uma unidade de monitorização indo-paquistanesa para a troca de dados meteorológicos e relativos à actividade sísmica, a fim de permitir um alerta precoce para catástrofes naturais com origem num ou noutro lado da Linha de Controlo; |
| --- | --- |

49.

Recomenda que seja tida em consideração a criação de uma unidade de monitorização indo-paquistanesa para a troca de dados meteorológicos e relativos à actividade sísmica, a fim de permitir um alerta precoce para catástrofes naturais com origem num ou noutro lado da Linha de Controlo;

| 50. | Recomenda, a nível político, que se crie uma Comissão Parlamentar Mista Índia-Paquistão, a fim de reforçar os intercâmbios e o diálogo parlamentares; analogamente, propõe a criação de grupos de trabalho mistos a nível das autarquias locais para examinar as questões de comércio e turismo; |
| --- | --- |

50.

Recomenda, a nível político, que se crie uma Comissão Parlamentar Mista Índia-Paquistão, a fim de reforçar os intercâmbios e o diálogo parlamentares; analogamente, propõe a criação de grupos de trabalho mistos a nível das autarquias locais para examinar as questões de comércio e turismo;

| 51. | Encoraja as empresas da UE a reconhecerem o potencial de todo a Caxemira em termos de investimento e turismo, e, em particular, a existência de uma mão-de-obra altamente motivada; propõe que as empresas europeias constituam sociedades mistas com as empresas locais e que se criem regimes de seguro dos investimentos para reforçar a confiança dos investidores; exorta todas as partes a apoiarem e facilitarem a representação das respectivas câmaras de comércio em feiras comerciais internacionais na União Europeia, a fim de lhes permitir promover os seus produtos para exportação; |
| --- | --- |

51.

Encoraja as empresas da UE a reconhecerem o potencial de todo a Caxemira em termos de investimento e turismo, e, em particular, a existência de uma mão-de-obra altamente motivada; propõe que as empresas europeias constituam sociedades mistas com as empresas locais e que se criem regimes de seguro dos investimentos para reforçar a confiança dos investidores; exorta todas as partes a apoiarem e facilitarem a representação das respectivas câmaras de comércio em feiras comerciais internacionais na União Europeia, a fim de lhes permitir promover os seus produtos para exportação;

| 52. | Apoia igualmente o apelo para que o Paquistão desenvolva os recursos humanos, investindo na educação terciária, nomeadamente em escolas de formação profissional e estabelecimentos de ensino superior técnico nas zonas sob administração federal, incluindo a região caxemirense de Gilgit-Baltistan; |
| --- | --- |

52.

Apoia igualmente o apelo para que o Paquistão desenvolva os recursos humanos, investindo na educação terciária, nomeadamente em escolas de formação profissional e estabelecimentos de ensino superior técnico nas zonas sob administração federal, incluindo a região caxemirense de Gilgit-Baltistan;

| 53. | Observa que a Índia é o maior beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG); insta a Comissão a reapreciar automaticamente o sistema SPG+ e outras medidas comerciais apropriadas, na sequência imediata de grandes catástrofes naturais, como sismos; regozija-se com o compromisso assumido por todos os Estados da Ásia do Sul participantes na Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC) de colaborarem efectivamente para tornarem a zona de comércio livre da Ásia do Sul uma realidade política e económica, o que trará benefícios para as quatro partes do Jammu e Caxemira, e insta o Governo do Paquistão a pôr termo ao «sistema baseado na lista positiva»; considera positivo que, embora o comércio entre os dois países tenha sido flutuante ao longo da última década, o valor global do comércio oficial entre a Índia e o Paquistão tenha aumentado de 180 milhões de dólares em 1996 para 602 milhões de dólares em 2005 e, tendo em conta que o nível elevado de comércio informal é indício do potencial latente de comércio entre os dois países, considera que esta tendência poderá manter-se e deve ser encorajada; |
| --- | --- |

53.

Observa que a Índia é o maior beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG); insta a Comissão a reapreciar automaticamente o sistema SPG+ e outras medidas comerciais apropriadas, na sequência imediata de grandes catástrofes naturais, como sismos; regozija-se com o compromisso assumido por todos os Estados da Ásia do Sul participantes na Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC) de colaborarem efectivamente para tornarem a zona de comércio livre da Ásia do Sul uma realidade política e económica, o que trará benefícios para as quatro partes do Jammu e Caxemira, e insta o Governo do Paquistão a pôr termo ao «sistema baseado na lista positiva»; considera positivo que, embora o comércio entre os dois países tenha sido flutuante ao longo da última década, o valor global do comércio oficial entre a Índia e o Paquistão tenha aumentado de 180 milhões de dólares em 1996 para 602 milhões de dólares em 2005 e, tendo em conta que o nível elevado de comércio informal é indício do potencial latente de comércio entre os dois países, considera que esta tendência poderá manter-se e deve ser encorajada;

| 54. | Sublinha que o turismo tem um elevado potencial para propulsar a economia local; por conseguinte, exorta os governos dos Estados-Membros da UE a seguirem atentamente a questão da segurança na região, a fim de assegurar o fornecimento de conselhos actualizadas e coordenados aos turistas que desejem visitar o Jammu e Caxemira; |
| --- | --- |

54.

Sublinha que o turismo tem um elevado potencial para propulsar a economia local; por conseguinte, exorta os governos dos Estados-Membros da UE a seguirem atentamente a questão da segurança na região, a fim de assegurar o fornecimento de conselhos actualizadas e coordenados aos turistas que desejem visitar o Jammu e Caxemira;

Impacto do sismo de 8 de Outubro de 2005

| 55. | Salienta insistentemente que o sismo teve um enorme impacto na vida dos caxemirenses de ambos os lados da Linha de Controlo e que a gravíssima situação humanitária e deteriorou a frágil capacidade institucional no terreno no Azad Jammu e Caxemira e na Província da Fronteira do Noroeste paquistanesa; salienta que actualmente a sobrevivência quotidiana se transformou na prioridade absoluta das populações; |
| --- | --- |

55.

Salienta insistentemente que o sismo teve um enorme impacto na vida dos caxemirenses de ambos os lados da Linha de Controlo e que a gravíssima situação humanitária e deteriorou a frágil capacidade institucional no terreno no Azad Jammu e Caxemira e na Província da Fronteira do Noroeste paquistanesa; salienta que actualmente a sobrevivência quotidiana se transformou na prioridade absoluta das populações;

| 56. | Lamenta que, para além das numerosas perdas de vidas, o Azad Jammu e Caxemira tenha sofrido danos materiais incalculáveis nas suas infra-estruturas (hospitais, escolas, edifícios públicos, vias de comunicação) e em instituições e serviços básicos já frágeis em muitos casos; |
| --- | --- |

56.

Lamenta que, para além das numerosas perdas de vidas, o Azad Jammu e Caxemira tenha sofrido danos materiais incalculáveis nas suas infra-estruturas (hospitais, escolas, edifícios públicos, vias de comunicação) e em instituições e serviços básicos já frágeis em muitos casos;

| 57. | Manifesta-se profundamente contristado com o facto de o sismo ter tido um impacto desproporcionado nas crianças, tendo perecido 17 000, segundo os dados da UNICEF; exprime a sua profunda preocupação com as notícias de tráfico de crianças na sequência da catástrofe; insta o Governo do Paquistão a ocupar-se especificamente da questão dos direitos e da protecção das crianças no Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltisan, e a combater mais eficazmente o tráfico de crianças; |
| --- | --- |

57.

Manifesta-se profundamente contristado com o facto de o sismo ter tido um impacto desproporcionado nas crianças, tendo perecido 17 000, segundo os dados da UNICEF; exprime a sua profunda preocupação com as notícias de tráfico de crianças na sequência da catástrofe; insta o Governo do Paquistão a ocupar-se especificamente da questão dos direitos e da protecção das crianças no Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltisan, e a combater mais eficazmente o tráfico de crianças;

| 58. | Chama a atenção para a situação difícil em que se encontram os deslocados internos e para as pessoas em situação de grave e continuada necessidade na sequência do sismo; na falta de uma Convenção sobre os direitos dos deslocados internos, acolhe com satisfação os «princípios orientadores» da ONU que oferecem a base para uma resposta humana às deslocações forçadas, que constituem uma agressão insidiosa aos direitos humanos, e solicita que todas as autoridades competentes relacionadas com a Caxemira respeitem estes princípios; exorta o Governo do Paquistão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para, o mais rapidamente possível, atribuir terras aos habitantes das aldeias que desapareceram com os aluimentos de terrenos, a fim de que estes possam reconstituir-se como comunidades e recuperar condições de habitação permanente; recomenda veementemente que a UE preste uma atenção constante ao respeito desses princípios, bem como às questões mais vastas da democracia, da justiça e dos direitos humanos no Paquistão; observa também que, em ambos os lados da Linha de Controlo, deveriam ser desmantelados os campos de «refugiados» de longa data e que é preciso prestar a devida atenção à protecção, às necessidades e à integração social dos seus ocupantes, os quais deveriam ser autorizados a regressar rapidamente a casa ou ser reinstalados de forma permanente; observa que a comunidade internacional deve prestar assistência continuada para este efeito; |
| --- | --- |

58.

Chama a atenção para a situação difícil em que se encontram os deslocados internos e para as pessoas em situação de grave e continuada necessidade na sequência do sismo; na falta de uma Convenção sobre os direitos dos deslocados internos, acolhe com satisfação os «princípios orientadores» da ONU que oferecem a base para uma resposta humana às deslocações forçadas, que constituem uma agressão insidiosa aos direitos humanos, e solicita que todas as autoridades competentes relacionadas com a Caxemira respeitem estes princípios; exorta o Governo do Paquistão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para, o mais rapidamente possível, atribuir terras aos habitantes das aldeias que desapareceram com os aluimentos de terrenos, a fim de que estes possam reconstituir-se como comunidades e recuperar condições de habitação permanente; recomenda veementemente que a UE preste uma atenção constante ao respeito desses princípios, bem como às questões mais vastas da democracia, da justiça e dos direitos humanos no Paquistão; observa também que, em ambos os lados da Linha de Controlo, deveriam ser desmantelados os campos de «refugiados» de longa data e que é preciso prestar a devida atenção à protecção, às necessidades e à integração social dos seus ocupantes, os quais deveriam ser autorizados a regressar rapidamente a casa ou ser reinstalados de forma permanente; observa que a comunidade internacional deve prestar assistência continuada para este efeito;

| 59. | Sublinha que a catástrofe assolou uma região já enfraquecida por conflitos e pelo terrorismo e na qual as instituições fundamentais e a estabilidade regional foram constantemente minadas pelo crime organizado e pela infiltração, através da Linha de Controlo, de redes islamistas radicais que aproveitam o terreno acidentado; |
| --- | --- |

59.

Sublinha que a catástrofe assolou uma região já enfraquecida por conflitos e pelo terrorismo e na qual as instituições fundamentais e a estabilidade regional foram constantemente minadas pelo crime organizado e pela infiltração, através da Linha de Controlo, de redes islamistas radicais que aproveitam o terreno acidentado;

| 60. | Manifesta a sua consternação pelo facto de as condições básicas de vida no Azad Jammu e Caxemira antes do sismo (em termos de alimentos, água, abrigos, saneamento, escolas e centros de saúde) terem sido seriamente afectadas na sequência do sismo; insta as autoridades competentes, quando milhões de pessoas se encontram na indigência, a concentrarem as suas energias na luta contra a corrupção que injustamente desviou a ajuda financeira dos beneficiários a que destinava, incluindo em alegações inquietantes segundo as quais organizações terroristas proibidas pelas Nações Unidas estarão activas na zona do Azad Jammu e Caxemira atingida pelo sismo; insta a Comissão, os governos dos Estados-Membros, os governos da Índia e do Paquistão e as agências humanitárias a continuarem a concentrar-se nas necessidades básicas das vítimas do sismo; |
| --- | --- |

60.

Manifesta a sua consternação pelo facto de as condições básicas de vida no Azad Jammu e Caxemira antes do sismo (em termos de alimentos, água, abrigos, saneamento, escolas e centros de saúde) terem sido seriamente afectadas na sequência do sismo; insta as autoridades competentes, quando milhões de pessoas se encontram na indigência, a concentrarem as suas energias na luta contra a corrupção que injustamente desviou a ajuda financeira dos beneficiários a que destinava, incluindo em alegações inquietantes segundo as quais organizações terroristas proibidas pelas Nações Unidas estarão activas na zona do Azad Jammu e Caxemira atingida pelo sismo; insta a Comissão, os governos dos Estados-Membros, os governos da Índia e do Paquistão e as agências humanitárias a continuarem a concentrar-se nas necessidades básicas das vítimas do sismo;

| 61. | Constata que a dimensão e o impacto do sismo tiveram efeitos muito maiores do lado paquistanês da Linha de Controlo, destruindo toda uma parte das infra-estruturas do governo local e, inevitavelmente, atrasando serviços que eram necessários para responder à emergência; felicita os governos, os exércitos e as populações locais de ambos os lados da Linha de Controlo pela sua dedicação, determinação e empenho em reagir aos múltiplos desafios causados pelo sismo; |
| --- | --- |

61.

Constata que a dimensão e o impacto do sismo tiveram efeitos muito maiores do lado paquistanês da Linha de Controlo, destruindo toda uma parte das infra-estruturas do governo local e, inevitavelmente, atrasando serviços que eram necessários para responder à emergência; felicita os governos, os exércitos e as populações locais de ambos os lados da Linha de Controlo pela sua dedicação, determinação e empenho em reagir aos múltiplos desafios causados pelo sismo;

Reacção ao sismo de 8 de Outubro de 2005

| 62. | Reconhece que, face às circunstâncias, a comunidade internacional, a Índia e o Paquistão reagiram ao sismo com rapidez e de forma positiva: os contactos ao mais alto nível entre a Índia e o Paquistão foram imediatos; as ONG nacionais e locais responderam adequadamente, cooperando com as administrações locais e centrais; reconhece plenamente que a comunidade internacional e as ONG internacionais demonstraram uma solidariedade sem precedentes para com os sobreviventes e vítimas do sismo, e congratula-se com a constituição de novas parcerias; recomenda que a União Europeia acolha favoravelmente futuros pedidos de concessão de assistência à reconstrução nas zonas afectadas pelo sismo e solicita à Comissão que lhe transmita informações actualizadas sobre os pedidos já apresentados para o efeito; |
| --- | --- |

62.

Reconhece que, face às circunstâncias, a comunidade internacional, a Índia e o Paquistão reagiram ao sismo com rapidez e de forma positiva: os contactos ao mais alto nível entre a Índia e o Paquistão foram imediatos; as ONG nacionais e locais responderam adequadamente, cooperando com as administrações locais e centrais; reconhece plenamente que a comunidade internacional e as ONG internacionais demonstraram uma solidariedade sem precedentes para com os sobreviventes e vítimas do sismo, e congratula-se com a constituição de novas parcerias; recomenda que a União Europeia acolha favoravelmente futuros pedidos de concessão de assistência à reconstrução nas zonas afectadas pelo sismo e solicita à Comissão que lhe transmita informações actualizadas sobre os pedidos já apresentados para o efeito;

| 63. | Observa, com preocupação, que a avaliação preliminar dos danos e necessidades, elaborada pelo Banco Asiático de Desenvolvimento e pelo Banco Mundial, para a qual a Comissão contribuiu, calcula que a perda total de empregos e de meios de subsistência em consequência do sismo foi de 29 %, afectando cerca de 1 640 000 pessoas, mais de metade das quais deverão ter menos de 15 anos; congratula-se com o projecto de 50 milhões de euros da Comissão para recuperação rápida dos danos do sismo e para apoio à reconstrução no Paquistão; salienta que este projecto deve centrar-se na protecção a curto prazo dos mais vulneráveis, em restaurar a actividade económica nas zonas afectadas, incluindo a revitalização de pequenas empresas e a substituição de activos perdidos na agricultura, e na criação de oportunidades de emprego através de programas de formação e qualificação; recomenda que, a médio e longo prazo, as medidas tendentes a reconstruir e assegurar meios de subsistência incluam o microfinanciamento e a promoção de qualificações, e exorta a Comissão a apoiar estas estratégias a longo prazo; |
| --- | --- |

63.

Observa, com preocupação, que a avaliação preliminar dos danos e necessidades, elaborada pelo Banco Asiático de Desenvolvimento e pelo Banco Mundial, para a qual a Comissão contribuiu, calcula que a perda total de empregos e de meios de subsistência em consequência do sismo foi de 29 %, afectando cerca de 1 640 000 pessoas, mais de metade das quais deverão ter menos de 15 anos; congratula-se com o projecto de 50 milhões de euros da Comissão para recuperação rápida dos danos do sismo e para apoio à reconstrução no Paquistão; salienta que este projecto deve centrar-se na protecção a curto prazo dos mais vulneráveis, em restaurar a actividade económica nas zonas afectadas, incluindo a revitalização de pequenas empresas e a substituição de activos perdidos na agricultura, e na criação de oportunidades de emprego através de programas de formação e qualificação; recomenda que, a médio e longo prazo, as medidas tendentes a reconstruir e assegurar meios de subsistência incluam o microfinanciamento e a promoção de qualificações, e exorta a Comissão a apoiar estas estratégias a longo prazo;

| 64. | Regozijando-se embora com a verba atribuída pela Comissão a operações de auxílio urgente às vítimas do terramoto no antigo Principado do Azad Jammu e Caxemira e no Paquistão, exorta o Comissário para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária a atender o pedido do Primeiro-Ministro do Azad Jammu e Caxemira no sentido de conceder mais verba para fins de reabilitação e de reconstrução, o que muito contribuirá para reparar as sequelas daquele flagelo humano; |
| --- | --- |

64.

Regozijando-se embora com a verba atribuída pela Comissão a operações de auxílio urgente às vítimas do terramoto no antigo Principado do Azad Jammu e Caxemira e no Paquistão, exorta o Comissário para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária a atender o pedido do Primeiro-Ministro do Azad Jammu e Caxemira no sentido de conceder mais verba para fins de reabilitação e de reconstrução, o que muito contribuirá para reparar as sequelas daquele flagelo humano;

| 65. | Felicita todas as pessoas que permitiram identificar, nos campos de desalojados, as necessidades em matéria de saúde pública dos sobreviventes ao sismo e dar-lhes satisfação; constata que, apesar dos desafios associados ao aprovisionamento de água potável limpa e de instalações de saneamento adequadas em situações de pós-catástrofe, não se declararam epidemias de doenças transmitidas através da água; felicita o Governo paquistanês por ter assegurado abrigo e mantimentos a mais de dois milhões de pessoas deslocadas para as manter durante o Inverno, e felicita a Índia pelo realojamento de 30 000 pessoas que ficaram sem casa do seu lado da Linha de Controlo; manifesta a sua preocupação com as notícias de que há milhares de pessoas ainda a viver em tendas, como foi testemunhado pela delegação do Parlamento junto da SAARC durante a sua visita ao Azad Jammu e Caxemira, de 15 a 22 de Dezembro de 2006; |
| --- | --- |

65.

Felicita todas as pessoas que permitiram identificar, nos campos de desalojados, as necessidades em matéria de saúde pública dos sobreviventes ao sismo e dar-lhes satisfação; constata que, apesar dos desafios associados ao aprovisionamento de água potável limpa e de instalações de saneamento adequadas em situações de pós-catástrofe, não se declararam epidemias de doenças transmitidas através da água; felicita o Governo paquistanês por ter assegurado abrigo e mantimentos a mais de dois milhões de pessoas deslocadas para as manter durante o Inverno, e felicita a Índia pelo realojamento de 30 000 pessoas que ficaram sem casa do seu lado da Linha de Controlo; manifesta a sua preocupação com as notícias de que há milhares de pessoas ainda a viver em tendas, como foi testemunhado pela delegação do Parlamento junto da SAARC durante a sua visita ao Azad Jammu e Caxemira, de 15 a 22 de Dezembro de 2006;

| 66. | Observa que o Paquistão criou, nos dias que se seguiram à catástrofe, uma comissão federal de socorro para coordenar as operações de busca, salvamento e socorro; lamenta, no entanto, que não tenha sido possível ao Paquistão aceitar as ofertas indianas de helicópteros, devido às nacionalidades dos pilotos, de realização de operações conjuntas de socorro de cada lado da Linha de Controlo, envio de equipas de socorro médico e reparação das infra-estruturas de telecomunicações, medidas que poderiam ter contribuído significativamente para reduzir o número de vítimas; lamenta, portanto, que o sismo não tenha constituído uma oportunidade de mostrar vontade política para dar prioridade às necessidades humanitárias da população caxemirense e para superar divergências políticas; |
| --- | --- |

66.

Observa que o Paquistão criou, nos dias que se seguiram à catástrofe, uma comissão federal de socorro para coordenar as operações de busca, salvamento e socorro; lamenta, no entanto, que não tenha sido possível ao Paquistão aceitar as ofertas indianas de helicópteros, devido às nacionalidades dos pilotos, de realização de operações conjuntas de socorro de cada lado da Linha de Controlo, envio de equipas de socorro médico e reparação das infra-estruturas de telecomunicações, medidas que poderiam ter contribuído significativamente para reduzir o número de vítimas; lamenta, portanto, que o sismo não tenha constituído uma oportunidade de mostrar vontade política para dar prioridade às necessidades humanitárias da população caxemirense e para superar divergências políticas;

| 67. | Saúda as promessas de doações rapidamente efectuadas pelos Estados vizinhos do Paquistão (Índia, China, Irão, Afeganistão) e, a um nível regional mais alargado, pela Turquia e pela Organização da Conferência Islâmica, bem como por toda a comunidade internacional; felicita a Comissão Europeia e, em particular, a DG ECHO, já presente no Paquistão, pela sua resposta imediata e eficaz; exorta os doadores a entregarem tão rapidamente quanto possível os fundos prometidos; |
| --- | --- |

67.

Saúda as promessas de doações rapidamente efectuadas pelos Estados vizinhos do Paquistão (Índia, China, Irão, Afeganistão) e, a um nível regional mais alargado, pela Turquia e pela Organização da Conferência Islâmica, bem como por toda a comunidade internacional; felicita a Comissão Europeia e, em particular, a DG ECHO, já presente no Paquistão, pela sua resposta imediata e eficaz; exorta os doadores a entregarem tão rapidamente quanto possível os fundos prometidos;

| 68. | Felicita, em especial, a Comissão pelo seu programa de disponibilização de fundos em reacção ao sismo, os quais que se elevam a 48 600 000 euros e são canalizados em parceria com ONG, com a Cruz Vermelha e com as agências da ONU; apela a um empenho persistente da UE na reconstrução da Caxemira; |
| --- | --- |

68.

Felicita, em especial, a Comissão pelo seu programa de disponibilização de fundos em reacção ao sismo, os quais que se elevam a 48 600 000 euros e são canalizados em parceria com ONG, com a Cruz Vermelha e com as agências da ONU; apela a um empenho persistente da UE na reconstrução da Caxemira;

| 69. | Sublinha que os fundos de reconstrução deveriam privilegiar de forma considerável as iniciativas destinadas à conservação das florestas existentes, nomeadamente através da disponibilização de fontes alternativas de combustível, de reflorestação, de programas de educação ambiental e, eventualmente, de regimes de indemnização que permitam ao Governo do Azad Jammu e Caxemira oferecer indemnizações como forma de compensação pelas perdas de rendimentos resultantes das restrições aplicadas à venda de madeira; |
| --- | --- |

69.

Sublinha que os fundos de reconstrução deveriam privilegiar de forma considerável as iniciativas destinadas à conservação das florestas existentes, nomeadamente através da disponibilização de fontes alternativas de combustível, de reflorestação, de programas de educação ambiental e, eventualmente, de regimes de indemnização que permitam ao Governo do Azad Jammu e Caxemira oferecer indemnizações como forma de compensação pelas perdas de rendimentos resultantes das restrições aplicadas à venda de madeira;

| 70. | Lamenta que o Governo paquistanês tenha insistido na retirada de todos os rótulos da ajuda humanitária enviada pela Índia antes da sua distribuição; |
| --- | --- |

70.

Lamenta que o Governo paquistanês tenha insistido na retirada de todos os rótulos da ajuda humanitária enviada pela Índia antes da sua distribuição;

| 71. | Salienta o facto de a reacção, inicialmente hesitante, à catástrofe por parte do exército paquistanês ter criado uma situação de vácuo em termos de necessidades logo após o sismo, de que tiraram partido organizações militantes no terreno, como a Jamaat-i-Islami e a Jamaat-ud-Dawa, redenominada Lakshar-e-Tayyaba (considerada organização terrorista e, como tal, proibida pelo governo de Pervez Musharraf em 2002), que imediatamente asseguraram de facto o aprovisionamento de alimentos, alojamento, instrução para as crianças e assistência às viúvas; manifesta a sua preocupação com o facto de essa circunstância ter reforçado a credibilidade desses grupos aos olhos da população local, minando ainda mais qualquer possibilidade de uma verdadeira representação democrática; |
| --- | --- |

71.

Salienta o facto de a reacção, inicialmente hesitante, à catástrofe por parte do exército paquistanês ter criado uma situação de vácuo em termos de necessidades logo após o sismo, de que tiraram partido organizações militantes no terreno, como a Jamaat-i-Islami e a Jamaat-ud-Dawa, redenominada Lakshar-e-Tayyaba (considerada organização terrorista e, como tal, proibida pelo governo de Pervez Musharraf em 2002), que imediatamente asseguraram de facto o aprovisionamento de alimentos, alojamento, instrução para as crianças e assistência às viúvas; manifesta a sua preocupação com o facto de essa circunstância ter reforçado a credibilidade desses grupos aos olhos da população local, minando ainda mais qualquer possibilidade de uma verdadeira representação democrática;

| 72. | Exorta os Governos da Índia e do Paquistão, a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance, juntamente com a comunidade internacional de doadores, para aplicar medidas de salvaguarda e controlar de perto a utilização dos fundos concedidos; |
| --- | --- |

72.

Exorta os Governos da Índia e do Paquistão, a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance, juntamente com a comunidade internacional de doadores, para aplicar medidas de salvaguarda e controlar de perto a utilização dos fundos concedidos;

| 73. | Acolhe com satisfação o acordo histórico de 2 de Maio de 2006 com vista à revitalização do comércio através da Linha de Controlo entre as regiões divididas do Jammu e Caxemira, lançando um serviço de transporte rodoviário de mercadorias na estrada Srinagar-Muzaffarabad, bem como um segundo serviço de autocarros que liga Poonch, no Jammu e Caxemira, a Rawalakot, no Azad Jammu e Caxemira; sugere a criação de uma rede rodoviária entre Jammu e Sialkot e Gilgit-Baltistan; sugere ainda a criação de uma ligação ferroviária entre Jammu e Srinagar e a requalificação da estrada que liga as duas cidades; saúda a promessa do Primeiro-Ministro Manmohan Singh, de 23 de Maio de 2006, de criar um ambiente de maior liberdade nos domínios do comércio e da circulação de pessoas, com fronteiras menos rígidas, a fim de estabelecer um clima favorável a um acordo sobre a Caxemira; exorta veementemente ambas as partes a aumentarem rápida e significativamente o volume de trocas comerciais oficiais; exorta a uma definição rápida das modalidades do transporte rodoviário de mercadorias, colocando a tónica na sua máxima simplificação; sugere a elaboração de um plano integrado de desenvolvimento do mercado, com várias unidades agro-industriais, redes de frio e serviços de pequenos contentores e de entrepostos rodoviários; |
| --- | --- |

73.

Acolhe com satisfação o acordo histórico de 2 de Maio de 2006 com vista à revitalização do comércio através da Linha de Controlo entre as regiões divididas do Jammu e Caxemira, lançando um serviço de transporte rodoviário de mercadorias na estrada Srinagar-Muzaffarabad, bem como um segundo serviço de autocarros que liga Poonch, no Jammu e Caxemira, a Rawalakot, no Azad Jammu e Caxemira; sugere a criação de uma rede rodoviária entre Jammu e Sialkot e Gilgit-Baltistan; sugere ainda a criação de uma ligação ferroviária entre Jammu e Srinagar e a requalificação da estrada que liga as duas cidades; saúda a promessa do Primeiro-Ministro Manmohan Singh, de 23 de Maio de 2006, de criar um ambiente de maior liberdade nos domínios do comércio e da circulação de pessoas, com fronteiras menos rígidas, a fim de estabelecer um clima favorável a um acordo sobre a Caxemira; exorta veementemente ambas as partes a aumentarem rápida e significativamente o volume de trocas comerciais oficiais; exorta a uma definição rápida das modalidades do transporte rodoviário de mercadorias, colocando a tónica na sua máxima simplificação; sugere a elaboração de um plano integrado de desenvolvimento do mercado, com várias unidades agro-industriais, redes de frio e serviços de pequenos contentores e de entrepostos rodoviários;

Conclusões

| 74. | Exorta a União Europeia e as suas instituições a procurarem não deixar que a situação da população do Jammu e Caxemira caia no esquecimento e a garantirem a elaboração e a aplicação de programas de ajuda e outros, tendo em vista a recuperação e o reforço das instituições a longo prazo; |
| --- | --- |

74.

Exorta a União Europeia e as suas instituições a procurarem não deixar que a situação da população do Jammu e Caxemira caia no esquecimento e a garantirem a elaboração e a aplicação de programas de ajuda e outros, tendo em vista a recuperação e o reforço das instituições a longo prazo;

| 75. | Salienta que, tal como demonstrado pela experiência da UE, um dos factores chave para melhorar as relações entre os países é o aumento dos fluxos comerciais bilaterais; considera que, no caso do Jammu e Caxemira, o comércio através de Linha de Controlo é absolutamente necessário para favorecer o crescimento económico, promover o desenvolvimento e desbloquear o potencial económico; recomenda que se conceda prioridade aos projectos de transportes e de infra-estruturas; |
| --- | --- |

75.

Salienta que, tal como demonstrado pela experiência da UE, um dos factores chave para melhorar as relações entre os países é o aumento dos fluxos comerciais bilaterais; considera que, no caso do Jammu e Caxemira, o comércio através de Linha de Controlo é absolutamente necessário para favorecer o crescimento económico, promover o desenvolvimento e desbloquear o potencial económico; recomenda que se conceda prioridade aos projectos de transportes e de infra-estruturas;

| 76. | Apoia vivamente a prossecução das iniciativas levadas a cabo pelas instituições políticas de ambas as partes e a todos os níveis, exortando-as a dar prioridade às necessidades da população da Caxemira, tanto a nível material como institucional, a fim de resolver os seus problemas políticos, económicos, sociais e culturais; recomenda à UE que se prontifique a responder aos pedidos de qualquer um dos governos; |
| --- | --- |

76.

Apoia vivamente a prossecução das iniciativas levadas a cabo pelas instituições políticas de ambas as partes e a todos os níveis, exortando-as a dar prioridade às necessidades da população da Caxemira, tanto a nível material como institucional, a fim de resolver os seus problemas políticos, económicos, sociais e culturais; recomenda à UE que se prontifique a responder aos pedidos de qualquer um dos governos;

| 77. | Reconhece o trabalho notável levado a cabo pelas delegações da Comissão em Islamabad e Nova Deli; |
| --- | --- |

77.

Reconhece o trabalho notável levado a cabo pelas delegações da Comissão em Islamabad e Nova Deli;

| 78. | Observa que as catástrofes naturais criam por vezes condições políticas para a paz que a natureza não conhece fronteiras e que só unindo de forma sustentável as suas acções é que o Paquistão e a Índia poderão oferecer à população da Caxemira a esperança de reconstruir o seu futuro; |
| --- | --- |

78.

Observa que as catástrofes naturais criam por vezes condições políticas para a paz que a natureza não conhece fronteiras e que só unindo de forma sustentável as suas acções é que o Paquistão e a Índia poderão oferecer à população da Caxemira a esperança de reconstruir o seu futuro;

*

- *

| 79. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos da República da Índia e da República Islâmica do Paquistão, às autoridades competentes ou aos governos do Estado de Jammu e Caxemira sob administração indiana e paquistanesa, ao Governo da República Popular da China e às Nações Unidas. |
| --- | --- |

79.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos da República da Índia e da República Islâmica do Paquistão, às autoridades competentes ou aos governos do Estado de Jammu e Caxemira sob administração indiana e paquistanesa, ao Governo da República Popular da China e às Nações Unidas.

---

(1)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 589.

(2)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 469.

(3)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 341.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0388.

(5)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1040.

(6)  JO L 378 de 23.12.2004, p. 22.

(7)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 988.

(8)  Para uma lista completa das resoluções, consulte-se o anexo ao Relatório A6-0158/2007 da Comissão dos Assuntos Externos.

P6_TA(2007)0215

Estónia

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Estónia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração da Presidência, de 2 de Maio de 2007, sobre a situação observada frente à Embaixada da Estónia em Moscovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência, de 2 de Maio de 2007, sobre a situação observada frente à Embaixada da Estónia em Moscovo,

| — | Tendo em conta a declaração feita pelo seu Presidente, Hans-Gert Pöttering, e o debate em plenário sobre a situação na Estónia, realizado a 9 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração feita pelo seu Presidente, Hans-Gert Pöttering, e o debate em plenário sobre a situação na Estónia, realizado a 9 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta as numerosas declarações de apoio à Estónia proferidas pelo Conselho, pela Comissão e por governos dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as numerosas declarações de apoio à Estónia proferidas pelo Conselho, pela Comissão e por governos dos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, entre 26 e 28 de Abril de 2007, na capital da Estónia e em partes do nordeste do país, manifestantes que protestavam contra o plano do Governo estoniano de transferir o «monumento soviético aos libertadores de Tallin» do centro da capital para o cemitério das Forças Armadas da Estónia, situado a alguns quilómetros de distância, perpetraram actos de violência ao longo de duas noites, que tiveram início com ataques à polícia e deram lugar a um vandalismo generalizado no centro de Tallin, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, entre 26 e 28 de Abril de 2007, na capital da Estónia e em partes do nordeste do país, manifestantes que protestavam contra o plano do Governo estoniano de transferir o «monumento soviético aos libertadores de Tallin» do centro da capital para o cemitério das Forças Armadas da Estónia, situado a alguns quilómetros de distância, perpetraram actos de violência ao longo de duas noites, que tiveram início com ataques à polícia e deram lugar a um vandalismo generalizado no centro de Tallin,

| B. | Considerando que a polícia apenas recorreu ao uso da força em situações extremas, e que o Chanceler da Justiça não constatou quaisquer irregularidades nas acções das forças policiais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a polícia apenas recorreu ao uso da força em situações extremas, e que o Chanceler da Justiça não constatou quaisquer irregularidades nas acções das forças policiais,

| C. | Considerando que o Governo estoniano explicou antecipadamente os motivos da sua decisão ao Governo da Federação da Rússia, tendo-se oferecido para cooperar com este durante a transferência do monumento e encorajado os representantes russos a assistirem às exumações dos restos mortais, o que as autoridades russas recusaram, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Governo estoniano explicou antecipadamente os motivos da sua decisão ao Governo da Federação da Rússia, tendo-se oferecido para cooperar com este durante a transferência do monumento e encorajado os representantes russos a assistirem às exumações dos restos mortais, o que as autoridades russas recusaram,

| D. | Considerando que as exumações foram realizadas com pleno respeito pelas normas internacionais e as regras da dignidade; que o monumento foi reinaugurado no cemitério militar, no âmbito de uma cerimónia oficial em que participaram representantes da coligação anti-hitleriana, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as exumações foram realizadas com pleno respeito pelas normas internacionais e as regras da dignidade; que o monumento foi reinaugurado no cemitério militar, no âmbito de uma cerimónia oficial em que participaram representantes da coligação anti-hitleriana,

| E. | Considerando que os violentos ataques e manifestações contra a ordem pública foram levados a cabo com a organização activa e a colaboração de forças localizadas fora da Estónia, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os violentos ataques e manifestações contra a ordem pública foram levados a cabo com a organização activa e a colaboração de forças localizadas fora da Estónia,

| F. | Considerando que foram proferidas na Rússia diversas declarações de alto nível, incluindo uma declaração oficial da delegação da Duma no contexto da sua visita a Tallin, apelando à demissão do Governo estoniano, |
| --- | --- |

F.

Considerando que foram proferidas na Rússia diversas declarações de alto nível, incluindo uma declaração oficial da delegação da Duma no contexto da sua visita a Tallin, apelando à demissão do Governo estoniano,

| G. | Considerando que o Primeiro-Ministro estoniano, Andrus Ansip, declarou que estes eventos constituem uma ingerência flagrante e coordenada nos assuntos internos da Estónia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Primeiro-Ministro estoniano, Andrus Ansip, declarou que estes eventos constituem uma ingerência flagrante e coordenada nos assuntos internos da Estónia,

| H. | Considerando que, imediatamente após os motins em Tallin, a embaixada estoniana em Moscovo foi impedida de funcionar normalmente durante sete dias por manifestantes hostis da organização juvenil pró-governamental russa «Nashi», o que teve como resultado agressões físicas aos embaixadores da Estónia e da Suécia, ameaças de demolição do edifício da embaixada, o arranque da bandeira estoniana situada no território da embaixada e a qualificação da Estónia como «país fascista», |
| --- | --- |

H.

Considerando que, imediatamente após os motins em Tallin, a embaixada estoniana em Moscovo foi impedida de funcionar normalmente durante sete dias por manifestantes hostis da organização juvenil pró-governamental russa «Nashi», o que teve como resultado agressões físicas aos embaixadores da Estónia e da Suécia, ameaças de demolição do edifício da embaixada, o arranque da bandeira estoniana situada no território da embaixada e a qualificação da Estónia como «país fascista»,

| I. | Considerando que foram organizados ataques informáticos sistemáticos, sobretudo a partir do exterior da Estónia, numa tentativa de bloquear as linhas de comunicação oficiais e os sítios Web da administração estoniana; considerando que esses ataques tiveram origem em endereços de IP da administração russa, e que prosseguiu uma propaganda intensa através da Internet e de mensagens para telemóveis, incitando à resistência armada e a novos actos de violência, |
| --- | --- |

I.

Considerando que foram organizados ataques informáticos sistemáticos, sobretudo a partir do exterior da Estónia, numa tentativa de bloquear as linhas de comunicação oficiais e os sítios Web da administração estoniana; considerando que esses ataques tiveram origem em endereços de IP da administração russa, e que prosseguiu uma propaganda intensa através da Internet e de mensagens para telemóveis, incitando à resistência armada e a novos actos de violência,

| J. | Considerando que, decorridos apenas alguns dias após os acontecimentos de Tallin, foram impostas restrições em larga escala às exportações estonianas para a Rússia, com companhias russas a suspenderem contratos com empresas estonianas, os fornecimentos energéticos da Estónia a serem ameaçados e a ser suspensa a ligação ferroviária Estónia-São Petersburgo, a partir do final de Junho de 2007, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, decorridos apenas alguns dias após os acontecimentos de Tallin, foram impostas restrições em larga escala às exportações estonianas para a Rússia, com companhias russas a suspenderem contratos com empresas estonianas, os fornecimentos energéticos da Estónia a serem ameaçados e a ser suspensa a ligação ferroviária Estónia-São Petersburgo, a partir do final de Junho de 2007,

| K. | Considerando que, lamentavelmente, as autoridades russas, incluindo a delegação da Duma, recusaram o diálogo com as autoridades estonianas, tendo inclusivamente declinado a participação numa conferência de imprensa conjunta no Ministério dos Negócios Estrangeiros, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, lamentavelmente, as autoridades russas, incluindo a delegação da Duma, recusaram o diálogo com as autoridades estonianas, tendo inclusivamente declinado a participação numa conferência de imprensa conjunta no Ministério dos Negócios Estrangeiros,

| L. | Considerando que o Metropolita Kornelius, da Igreja Ortodoxa Estoniana do Patriarcado de Moscovo, declarou não existirem motivos de conflito intercomunitário e que não vê qualquer razão para definir os motins como um conflito entre a comunidade de língua estónia e a comunidade de língua russa, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Metropolita Kornelius, da Igreja Ortodoxa Estoniana do Patriarcado de Moscovo, declarou não existirem motivos de conflito intercomunitário e que não vê qualquer razão para definir os motins como um conflito entre a comunidade de língua estónia e a comunidade de língua russa,

| M. | Considerando que os acontecimentos continuaram a ser alimentados por desinformação transmitida por meios de comunicação social russos, provocando novos protestos, |
| --- | --- |

M.

Considerando que os acontecimentos continuaram a ser alimentados por desinformação transmitida por meios de comunicação social russos, provocando novos protestos,

| N. | Considerando que apenas uma ínfima parte da população de origem étnica russa participou nas manifestações e pilhagens, que os numerosos polícias de origem russa cumpriram correctamente o seu dever e que a grande maioria das pessoas inquiridas aprovou o comportamento do Governo estoniano, |
| --- | --- |

N.

Considerando que apenas uma ínfima parte da população de origem étnica russa participou nas manifestações e pilhagens, que os numerosos polícias de origem russa cumpriram correctamente o seu dever e que a grande maioria das pessoas inquiridas aprovou o comportamento do Governo estoniano,

| O. | Considerando que a Estónia, um Estado independente membro da UE e da NATO, tem o direito soberano de avaliar o seu passado trágico recente, a começar pela perda da independência na sequência da assinatura, em 1939, do pacto entre Hitler e Estaline, terminando apenas em 1991, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Estónia, um Estado independente membro da UE e da NATO, tem o direito soberano de avaliar o seu passado trágico recente, a começar pela perda da independência na sequência da assinatura, em 1939, do pacto entre Hitler e Estaline, terminando apenas em 1991,

| P. | Considerando que as democracias ocidentais nunca reconheceram como legal a ocupação e anexação dos estados bálticos pela União Soviética, |
| --- | --- |

P.

Considerando que as democracias ocidentais nunca reconheceram como legal a ocupação e anexação dos estados bálticos pela União Soviética,

| Q. | Considerando que, na sua Resolução de 12 de Maio de 2005, sobre o 60
  o
  Aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial na Europa em 8 de Maio de 1945 (1), o Parlamento Europeu concluiu que «para algumas nações, o fim da Segunda Guerra Mundial implicou uma renovada tirania infligida pela União Soviética estalinista» e felicitou os países da Europa Central e Oriental por ocasião da sua libertação «após tantas décadas sob dominação ou ocupação soviética», |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, na sua Resolução de 12 de Maio de 2005, sobre o 60
  o
  Aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial na Europa em 8 de Maio de 1945 (1), o Parlamento Europeu concluiu que «para algumas nações, o fim da Segunda Guerra Mundial implicou uma renovada tirania infligida pela União Soviética estalinista» e felicitou os países da Europa Central e Oriental por ocasião da sua libertação «após tantas décadas sob dominação ou ocupação soviética»,

| R. | Considerando que somente o sucessor legal da União Soviética, a Federação da Rússia, insiste em negar o carácter ilegal da incorporação dos estados bálticos na União Soviética, |
| --- | --- |

R.

Considerando que somente o sucessor legal da União Soviética, a Federação da Rússia, insiste em negar o carácter ilegal da incorporação dos estados bálticos na União Soviética,

| 1. | Manifesta o seu apoio e solidariedade para com o Governo estoniano democraticamente eleito, nos seus esforços para garantir a ordem e a estabilidade, bem como o primado do Direito a todos os residentes na Estónia; |
| --- | --- |

1.

Manifesta o seu apoio e solidariedade para com o Governo estoniano democraticamente eleito, nos seus esforços para garantir a ordem e a estabilidade, bem como o primado do Direito a todos os residentes na Estónia;

| 2. | Considera os ataques dirigidos contra um dos mais pequenos Estados-Membros da União Europeia como um teste à solidariedade da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Considera os ataques dirigidos contra um dos mais pequenos Estados-Membros da União Europeia como um teste à solidariedade da União Europeia;

| 3. | Considera inadmissíveis as diversas tentativas de ingerência das autoridades russas nos assuntos internos da Estónia; |
| --- | --- |

3.

Considera inadmissíveis as diversas tentativas de ingerência das autoridades russas nos assuntos internos da Estónia;

| 4. | Manifesta a sua profunda preocupação com a insuficiente protecção da embaixada da Estónia em Moscovo por parte das autoridades russas, bem como com as agressões físicas contra a Embaixadora da Estónia pelos manifestantes «Nashi»; exorta o Governo russo a respeitar, sem excepções, a Convenção de Viena de 1961 sobre as Relações Diplomáticas; |
| --- | --- |

4.

Manifesta a sua profunda preocupação com a insuficiente protecção da embaixada da Estónia em Moscovo por parte das autoridades russas, bem como com as agressões físicas contra a Embaixadora da Estónia pelos manifestantes «Nashi»; exorta o Governo russo a respeitar, sem excepções, a Convenção de Viena de 1961 sobre as Relações Diplomáticas;

| 5. | Condena as tentativas da Rússia de recorrer a pressões económicas sobre a Estónia como instrumento de política externa e exorta o Governo russo a restabelecer relações económicas normais entre os dois Estados; |
| --- | --- |

5.

Condena as tentativas da Rússia de recorrer a pressões económicas sobre a Estónia como instrumento de política externa e exorta o Governo russo a restabelecer relações económicas normais entre os dois Estados;

| 6. | Recorda às autoridades russas que a retórica indiscriminada e abertamente hostil utilizada contra a Estónia contrasta de modo flagrante com os princípios que regem a conduta internacional e irá afectar o conjunto das relações UE-Rússia; |
| --- | --- |

6.

Recorda às autoridades russas que a retórica indiscriminada e abertamente hostil utilizada contra a Estónia contrasta de modo flagrante com os princípios que regem a conduta internacional e irá afectar o conjunto das relações UE-Rússia;

| 7. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem assistência na análise dos ataques informáticos aos «sites» estonianos e a apresentarem um estudo sobre a forma de combater este tipo de ataques e ameaças ao nível da UE; exorta a Rússia a colaborar plenamente nestas investigações; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem assistência na análise dos ataques informáticos aos «sites» estonianos e a apresentarem um estudo sobre a forma de combater este tipo de ataques e ameaças ao nível da UE; exorta a Rússia a colaborar plenamente nestas investigações;

| 8. | Exorta o Governo russo a iniciar um diálogo aberto e franco com as democracias da Europa Central e Oriental sobre a História do século XX, bem como sobre os crimes então cometidos contra a humanidade, nomeadamente pelo comunismo totalitário; |
| --- | --- |

8.

Exorta o Governo russo a iniciar um diálogo aberto e franco com as democracias da Europa Central e Oriental sobre a História do século XX, bem como sobre os crimes então cometidos contra a humanidade, nomeadamente pelo comunismo totalitário;

| 9. | Congratula-se com as palavras do Presidente estoniano, Toomas Hendrik Ilves, que salientou que são estonianos todos quantos vieram para a Estónia durante o período soviético e que vivem agora na República da Estónia, bem como os seus filhos e netos; que todos os estonianos têm uma experiência de vida muito dolorosa sob três forças de ocupação consecutivas no último século, e que é necessário ver e compreender as tragédias dos outros; que recordou ainda às partes envolvidas que cumpre, para o efeito, reforçar o diálogo inter-estoniano, a fim de eliminar o fosso existente entre as diferentes comunidades e criar novas oportunidades de integração, sobretudo para os estonianos de expressão russa; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com as palavras do Presidente estoniano, Toomas Hendrik Ilves, que salientou que são estonianos todos quantos vieram para a Estónia durante o período soviético e que vivem agora na República da Estónia, bem como os seus filhos e netos; que todos os estonianos têm uma experiência de vida muito dolorosa sob três forças de ocupação consecutivas no último século, e que é necessário ver e compreender as tragédias dos outros; que recordou ainda às partes envolvidas que cumpre, para o efeito, reforçar o diálogo inter-estoniano, a fim de eliminar o fosso existente entre as diferentes comunidades e criar novas oportunidades de integração, sobretudo para os estonianos de expressão russa;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia.

---

(1)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 392.

P6_TA(2007)0216

Caso do canal «Radio Caracas TV» na Venezuela

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre o caso do canal «Radio Caracas TV» na Venezuela

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o pluralismo dos meios de comunicação e a liberdade de expressão constituem um pilar indispensável da democracia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o pluralismo dos meios de comunicação e a liberdade de expressão constituem um pilar indispensável da democracia,

| B. | Considerando que a liberdade dos meios de comunicação se reveste de importância fundamental para a democracia e o respeito das liberdades fundamentais, atendendo ao papel fulcral que desempenha como garante da liberdade de expressão de opiniões e ideias e à sua contribuição para a participação efectiva da população nos processos democráticos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a liberdade dos meios de comunicação se reveste de importância fundamental para a democracia e o respeito das liberdades fundamentais, atendendo ao papel fulcral que desempenha como garante da liberdade de expressão de opiniões e ideias e à sua contribuição para a participação efectiva da população nos processos democráticos,

| C. | Considerando que a não renovação da licença de difusão do grupo audiovisual privado Radio Caracas Televisión (RCTV), que expira em 27 de Maio de 2007, pode conduzir ao desaparecimento deste meio de comunicação, que emprega 3 000 pessoas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a não renovação da licença de difusão do grupo audiovisual privado Radio Caracas Televisión (RCTV), que expira em 27 de Maio de 2007, pode conduzir ao desaparecimento deste meio de comunicação, que emprega 3 000 pessoas,

| D. | Considerando que a não renovação da licença deste meio de comunicação audiovisual, um dos mais antigos e mais importantes da Venezuela, irá privar uma grande parte do público de uma informação pluralista, para além de violar o direito de a imprensa desempenhar o seu papel de contra-poder, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a não renovação da licença deste meio de comunicação audiovisual, um dos mais antigos e mais importantes da Venezuela, irá privar uma grande parte do público de uma informação pluralista, para além de violar o direito de a imprensa desempenhar o seu papel de contra-poder,

| E. | Considerando que o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, comunicou que não tenciona renovar a licença de difusão da RCTV, e que esta licença expira em 27 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, comunicou que não tenciona renovar a licença de difusão da RCTV, e que esta licença expira em 27 de Maio de 2007,

| F. | Considerando que a RCTV, segundo as declarações do governo venezuelano, é o único meio de comunicação afectado por esta medida de não renovação da licença, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a RCTV, segundo as declarações do governo venezuelano, é o único meio de comunicação afectado por esta medida de não renovação da licença,

| G. | Considerando que a Constituição venezuelana garante, nos seus artigos 57
  o
  e 58
  o
  , a liberdade de expressão, de comunicação e de informação; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Constituição venezuelana garante, nos seus artigos 57
  o
  e 58
  o
  , a liberdade de expressão, de comunicação e de informação;

| H. | Considerando que a Venezuela subscreveu o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Venezuela subscreveu o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

| I. | Considerando que o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, para o qual a RCTV recorreu, não respeitou o prazo legal para decidir, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, para o qual a RCTV recorreu, não respeitou o prazo legal para decidir,

| J. | Considerando que a atitude de que é acusada a direcção da RCTV deverá dar lugar, caso as autoridades o considerem necessário, a um processo judicial comum, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a atitude de que é acusada a direcção da RCTV deverá dar lugar, caso as autoridades o considerem necessário, a um processo judicial comum,

| K. | Considerando que o anúncio desta decisão, tornada pública em 28 de Dezembro de 2006 pelo Chefe de Estado em pessoa, constitui um precedente alarmante para a liberdade de expressão no país, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o anúncio desta decisão, tornada pública em 28 de Dezembro de 2006 pelo Chefe de Estado em pessoa, constitui um precedente alarmante para a liberdade de expressão no país,

| 1. | Recorda ao Governo da Venezuela a sua obrigação de respeitar e de fazer respeitar a liberdade de expressão, a liberdade de opinião e a liberdade de imprensa, que sobre ele impede por força da sua própria Constituição, da Carta Democrática Interamericana, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana dos Direitos Humanos, de que a Venezuela é signatária; |
| --- | --- |

1.

Recorda ao Governo da Venezuela a sua obrigação de respeitar e de fazer respeitar a liberdade de expressão, a liberdade de opinião e a liberdade de imprensa, que sobre ele impede por força da sua própria Constituição, da Carta Democrática Interamericana, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana dos Direitos Humanos, de que a Venezuela é signatária;

| 2. | Solicita ao Governo da Venezuela que garanta, em nome do princípio da imparcialidade do Estado, um tratamento legal igual a todos os meios de comunicação, públicos ou privados, independentemente de quaisquer considerações políticas ou ideológicas; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Governo da Venezuela que garanta, em nome do princípio da imparcialidade do Estado, um tratamento legal igual a todos os meios de comunicação, públicos ou privados, independentemente de quaisquer considerações políticas ou ideológicas;

| 3. | Apela ao diálogo entre o governo e os meios de comunicação privados da Venezuela, ao mesmo tempo que lamenta o facto de as autoridades venezuelanas não demonstrarem qualquer abertura ao diálogo, de uma forma geral, e no caso da RCTV, em particular; |
| --- | --- |

3.

Apela ao diálogo entre o governo e os meios de comunicação privados da Venezuela, ao mesmo tempo que lamenta o facto de as autoridades venezuelanas não demonstrarem qualquer abertura ao diálogo, de uma forma geral, e no caso da RCTV, em particular;

| 4. | Solicita, por conseguinte, que as delegações e comissões competentes do Parlamento Europeu examinem esta questão; |
| --- | --- |

4.

Solicita, por conseguinte, que as delegações e comissões competentes do Parlamento Europeu examinem esta questão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento do Mercosul e ao Governo da República Bolivariana da Venezuela. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento do Mercosul e ao Governo da República Bolivariana da Venezuela.

P6_TA(2007)0217

Direitos humanos na Síria

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Síria

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 11
  o
  do Tratado da União Europeia, que estabelece a promoção dos direitos humanos como um objectivo da Política Externa e de Segurança Comum, e o artigo 177
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 11
  o
  do Tratado da União Europeia, que estabelece a promoção dos direitos humanos como um objectivo da Política Externa e de Segurança Comum, e o artigo 177
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria e o Médio Oriente e a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 ao Conselho sobre a conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria e o Médio Oriente e a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 ao Conselho sobre a conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro (1),

| — | Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 14 de Maio de 2007, sobre a condenação do intelectual Michel Kilo e do activista político Mahmoud Issa, na Síria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 14 de Maio de 2007, sobre a condenação do intelectual Michel Kilo e do activista político Mahmoud Issa, na Síria,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pela Síria em 21 de Abril de 1969, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pela Síria em 21 de Abril de 1969,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o respeito dos direitos humanos constitui um elemento fundamental da parceria euro-mediterrânica, que tem a sua expressão num Acordo de Cooperação entre a UE e a Síria e num Acordo de Associação, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro, ainda pendente de conclusão, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o respeito dos direitos humanos constitui um elemento fundamental da parceria euro-mediterrânica, que tem a sua expressão num Acordo de Cooperação entre a UE e a Síria e num Acordo de Associação, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro, ainda pendente de conclusão,

| B. | Considerando que o Parlamento Europeu e o seu Presidente já intervieram várias vezes em prol da libertação dos activistas dos direitos humanos, dos políticos e dos parlamentares detidos nas prisões sírias, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento Europeu e o seu Presidente já intervieram várias vezes em prol da libertação dos activistas dos direitos humanos, dos políticos e dos parlamentares detidos nas prisões sírias,

| C. | Considerando que, em 13 de Maio de 2007, Michel Kilo, escritor que milita em favor da democracia, detido em 14 de Maio de 2006 principalmente por causa da sua posição sobre a Declaração Beirute-Damasco, e Mahmoud Issa foram condenados a três anos de prisão, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 13 de Maio de 2007, Michel Kilo, escritor que milita em favor da democracia, detido em 14 de Maio de 2006 principalmente por causa da sua posição sobre a Declaração Beirute-Damasco, e Mahmoud Issa foram condenados a três anos de prisão,

| D. | Considerando que Suleiman Al-Shamar, membro destacado da Comunidade Nacional Democrática, e Khalil Hussein, presidente do Gabinete de Relações Públicas da Kurd Future Trend, foram condenados a dez anos de prisão por «enfraquecerem a ética nacional» e «conspirarem com um país estrangeiro», |
| --- | --- |

D.

Considerando que Suleiman Al-Shamar, membro destacado da Comunidade Nacional Democrática, e Khalil Hussein, presidente do Gabinete de Relações Públicas da Kurd Future Trend, foram condenados a dez anos de prisão por «enfraquecerem a ética nacional» e «conspirarem com um país estrangeiro»,

| E. | Considerando que Faek El Mir e Aref Dalila, membros de várias organizações de defesa dos direitos humanos na Síria, se encontram detidos em isolamento há seis anos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que Faek El Mir e Aref Dalila, membros de várias organizações de defesa dos direitos humanos na Síria, se encontram detidos em isolamento há seis anos,

| F. | Considerando que, em 8 de Novembro de 2005, as forças de segurança sírias prenderam Kalam al-Labwani, médico e co-fundador da União Liberal Democrática, quando regressava de uma viagem à Europa, aos Estados Unidos e ao Egipto, e foi agora condenado a doze anos de prisão, incluindo trabalhos forçados, por motivos políticos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 8 de Novembro de 2005, as forças de segurança sírias prenderam Kalam al-Labwani, médico e co-fundador da União Liberal Democrática, quando regressava de uma viagem à Europa, aos Estados Unidos e ao Egipto, e foi agora condenado a doze anos de prisão, incluindo trabalhos forçados, por motivos políticos,

| G. | Considerando que Anwar Al Bunni, membro fundador da Organização dos Direitos Humanos da Síria e advogado especializado em questões dos direitos humanos, foi detido nas ruas de Damasco em 2006 quando estava prestes a assumir o cargo de director de um Centro dos Direitos Humanos financiado pela União Europeia, e foi agora condenado a cinco anos de prisão por «divulgar informações falsas lesivas do Estado», |
| --- | --- |

G.

Considerando que Anwar Al Bunni, membro fundador da Organização dos Direitos Humanos da Síria e advogado especializado em questões dos direitos humanos, foi detido nas ruas de Damasco em 2006 quando estava prestes a assumir o cargo de director de um Centro dos Direitos Humanos financiado pela União Europeia, e foi agora condenado a cinco anos de prisão por «divulgar informações falsas lesivas do Estado»,

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação relativamente às sentenças proferidas recentemente contra prisioneiros políticos e defensores dos direitos humanos na Síria, uma situação que afecta todas as tendências políticas da oposição; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua profunda preocupação relativamente às sentenças proferidas recentemente contra prisioneiros políticos e defensores dos direitos humanos na Síria, uma situação que afecta todas as tendências políticas da oposição;

| 2. | Está profundamente preocupado com as restrições impostas a Mahmoud Issa, Fayek El Mir, Aref Dalila, Kamal al Labwani, Anwar Al Buni, Michel Kilo, Suleiman Al-Shamar e Khalil Hussein e com as acusações proferidas contra os mesmos por exercerem os seus direitos democráticos e pelas suas actividades pacíficas; |
| --- | --- |

2.

Está profundamente preocupado com as restrições impostas a Mahmoud Issa, Fayek El Mir, Aref Dalila, Kamal al Labwani, Anwar Al Buni, Michel Kilo, Suleiman Al-Shamar e Khalil Hussein e com as acusações proferidas contra os mesmos por exercerem os seus direitos democráticos e pelas suas actividades pacíficas;

| 3. | Insta as autoridades sírias a respeitarem rigorosamente a legislação internacional em matéria de direitos humanos e, nomeadamente, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assim como a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificados pela Síria em 1969 e 2004, respectivamente; |
| --- | --- |

3.

Insta as autoridades sírias a respeitarem rigorosamente a legislação internacional em matéria de direitos humanos e, nomeadamente, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assim como a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificados pela Síria em 1969 e 2004, respectivamente;

| 4. | Apela à Síria para que respeite a liberdade de opinião e o direito a um julgamento justo; |
| --- | --- |

4.

Apela à Síria para que respeite a liberdade de opinião e o direito a um julgamento justo;

| 5. | Insta as autoridades sírias a terem em conta as preocupações da Comissão dos Direitos do Homem da ONU e a:






  a) | garantirem que os detidos sejam bem tratados e não sejam sujeitos a torturas ou a outro tipo de maus-tratos, |
| --- | --- | --- |

5.

Insta as autoridades sírias a terem em conta as preocupações da Comissão dos Direitos do Homem da ONU e a:

a)

garantirem que os detidos sejam bem tratados e não sejam sujeitos a torturas ou a outro tipo de maus-tratos,

| b) | garantirem que os detidos ou prisioneiros tenham um acesso rápido e regular aos seus advogados, médicos e familiares, |
| --- | --- |

b)

garantirem que os detidos ou prisioneiros tenham um acesso rápido e regular aos seus advogados, médicos e familiares,

| 6. | Exorta os organismos sírios relevantes a revogarem as suas sentenças, a retirarem as acusações ainda pendentes no Tribunal Militar de Damasco e a libertarem todos os prisioneiros de consciência e os prisioneiros políticos acima referidos; |
| --- | --- |

6.

Exorta os organismos sírios relevantes a revogarem as suas sentenças, a retirarem as acusações ainda pendentes no Tribunal Militar de Damasco e a libertarem todos os prisioneiros de consciência e os prisioneiros políticos acima referidos;

| 7. | Solicita a revogação do estado de sítio na Síria, decretada há mais de 40 anos; |
| --- | --- |

7.

Solicita a revogação do estado de sítio na Síria, decretada há mais de 40 anos;

| 8. | Solicita, em particular, às instituições da Comunidade e aos Estados-Membros que proporcionem todo o apoio necessário aos activistas da sociedade civil síria através do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), recentemente aprovada, inclusive aplicando sem demora as chamadas medidas ad hoc para os defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

8.

Solicita, em particular, às instituições da Comunidade e aos Estados-Membros que proporcionem todo o apoio necessário aos activistas da sociedade civil síria através do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), recentemente aprovada, inclusive aplicando sem demora as chamadas medidas ad hoc para os defensores dos direitos humanos;

| 9. | Pede à Síria, que poderia desempenhar um importante papel de promoção da paz na região, que melhore e apoie os direitos humanos e a liberdade de expressão no país; |
| --- | --- |

9.

Pede à Síria, que poderia desempenhar um importante papel de promoção da paz na região, que melhore e apoie os direitos humanos e a liberdade de expressão no país;

| 10. | Apela à Síria para que apoie a criação de um tribunal penal com carácter internacional após o termo da investigação levada a cabo pelo juiz Brammertz, Comissário da Comissão Internacional Independente de Investigação das Nações Unidas no Líbano; |
| --- | --- |

10.

Apela à Síria para que apoie a criação de um tribunal penal com carácter internacional após o termo da investigação levada a cabo pelo juiz Brammertz, Comissário da Comissão Internacional Independente de Investigação das Nações Unidas no Líbano;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da República Árabe da Síria. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da República Árabe da Síria.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0459.

P6_TA(2007)0218

Sudão

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre os direitos humanos no Sudão

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o tribunal penal da Província de Magagil, Estado de Gazira, no Sudão central, presidido pelo juiz Hatim Abdurrahman Mohamed Hasan, condenou à morte por lapidação, respectivamente em 13 de Fevereiro e 6 de Março de 2007 Sadia Idriss Fadul (uma rapariga de 22 anos, da tribo Fur, do Darfur) Amouna Abdallah Daldoum (uma rapariga de 23 anos, da tribo Tama, do Darfur), pelo facto de terem cometido adultério; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o tribunal penal da Província de Magagil, Estado de Gazira, no Sudão central, presidido pelo juiz Hatim Abdurrahman Mohamed Hasan, condenou à morte por lapidação, respectivamente em 13 de Fevereiro e 6 de Março de 2007 Sadia Idriss Fadul (uma rapariga de 22 anos, da tribo Fur, do Darfur) Amouna Abdallah Daldoum (uma rapariga de 23 anos, da tribo Tama, do Darfur), pelo facto de terem cometido adultério;

| B. | Considerando que a lapidação é uma pena cruel e que a aplicação de uma pena severa ao adultério viola os direitos humanos fundamentais e os compromissos internacionais assumidos pelo Sudão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a lapidação é uma pena cruel e que a aplicação de uma pena severa ao adultério viola os direitos humanos fundamentais e os compromissos internacionais assumidos pelo Sudão;

| C. | Considerando que Sadia Idriss Fadul e Amouna Abdallah Daldoum interpuseram recurso da sentença; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Sadia Idriss Fadul e Amouna Abdallah Daldoum interpuseram recurso da sentença;

| D. | Considerando que, de acordo com uma carta enviada pela Embaixada da República do Sudão em Bruxelas, o tribunal anulou a condenação à morte, pelo facto de Sadia Idriss Fadul e Amouna Abdallah Daldoum não terem beneficiado da «assistência jurídica necessária» durante o julgamento, devendo reexaminar o caso «à luz das observações jurídicas do tribunal de instância superior»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com uma carta enviada pela Embaixada da República do Sudão em Bruxelas, o tribunal anulou a condenação à morte, pelo facto de Sadia Idriss Fadul e Amouna Abdallah Daldoum não terem beneficiado da «assistência jurídica necessária» durante o julgamento, devendo reexaminar o caso «à luz das observações jurídicas do tribunal de instância superior»;

| E. | Considerando que, em 3 de Maio de 2007, o Tribunal Penal de Nyala (Darfur do Sul) condenou à morte por enforcamento Abdallah Zakaria Mohamed e Ahmed Abdullah Suleiman, ambos de 16 anos, por assassinato e roubo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 3 de Maio de 2007, o Tribunal Penal de Nyala (Darfur do Sul) condenou à morte por enforcamento Abdallah Zakaria Mohamed e Ahmed Abdullah Suleiman, ambos de 16 anos, por assassinato e roubo;

| F. | Considerando que o Sudão ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em conformidade com a qual o Governo se comprometeu a não executar pessoas de idade inferior a 18 anos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Sudão ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em conformidade com a qual o Governo se comprometeu a não executar pessoas de idade inferior a 18 anos;

| G. | Considerando que o Governo sudanês é signatário do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Cotonou), e que a cooperação da UE com os países ACP se baseia no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do primado do direito; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Governo sudanês é signatário do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Cotonou), e que a cooperação da UE com os países ACP se baseia no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do primado do direito;

| H. | Considerando que a República do Sudão é signatária da cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de Cotonou e do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a República do Sudão é signatária da cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de Cotonou e do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos;

| I. | Considerando que, apesar de na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ratificada pela República do Sudão, estar previsto o direito à vida e ser proibida a tortura, assim como os castigos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, continuam a ser mantidas para determinadas condenações penais sanções como a pena capital, a flagelação, a amputação e outras penas corporais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, apesar de na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ratificada pela República do Sudão, estar previsto o direito à vida e ser proibida a tortura, assim como os castigos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, continuam a ser mantidas para determinadas condenações penais sanções como a pena capital, a flagelação, a amputação e outras penas corporais;

| J. | Considerando que, em 14 de Março de 2007, a Comissão anunciou uma ajuda suplementar ao Sudão de 45 000 000 de euros (elevando o total, até aqui, para 85 000 000 de euros em 2007), demonstrando o compromisso da UE em relação ao povo do Sudão, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 14 de Março de 2007, a Comissão anunciou uma ajuda suplementar ao Sudão de 45 000 000 de euros (elevando o total, até aqui, para 85 000 000 de euros em 2007), demonstrando o compromisso da UE em relação ao povo do Sudão,

| 1. | Exprime a sua satisfação com a anulação das condenações à morte (caso sejam efectivamente confirmadas pelo próprio tribunal) e insta o Governo do Sudão a assegurar a integridade física e psicológica de Sadia Idriss Fadul e Amouna Abdallah Daldoum; |
| --- | --- |

1.

Exprime a sua satisfação com a anulação das condenações à morte (caso sejam efectivamente confirmadas pelo próprio tribunal) e insta o Governo do Sudão a assegurar a integridade física e psicológica de Sadia Idriss Fadul e Amouna Abdallah Daldoum;

| 2. | Exorta o Governo do Sudão a anular as condenações à morte e a assegurar a integridade física e psicológica de Abdelrhman Zakaria Mohamed e Ahmed Abdullah Suleiman; |
| --- | --- |

2.

Exorta o Governo do Sudão a anular as condenações à morte e a assegurar a integridade física e psicológica de Abdelrhman Zakaria Mohamed e Ahmed Abdullah Suleiman;

| 3. | Reitera firmemente ao Governo do Sudão que a aplicação da pena de morte às crianças é proibida pelo direito internacional; |
| --- | --- |

3.

Reitera firmemente ao Governo do Sudão que a aplicação da pena de morte às crianças é proibida pelo direito internacional;

| 4. | Incita o Conselho, a Comissão, e os Estados-Membros:






  a) | a condenarem a utilização da pena de morte, da flagelação e de outros castigos corporais cruéis ou degradantes, a promoverem o direito à vida e a proibição da tortura e dos castigos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a defenderem os direitos das mulheres nas suas relações com as autoridades sudanesas, incluindo o direito das mulheres e raparigas de não sofrerem violência e discriminação, em conformidade com as leis e normas internacionais; e |
| --- | --- | --- |

4.

Incita o Conselho, a Comissão, e os Estados-Membros:

a)

a condenarem a utilização da pena de morte, da flagelação e de outros castigos corporais cruéis ou degradantes, a promoverem o direito à vida e a proibição da tortura e dos castigos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a defenderem os direitos das mulheres nas suas relações com as autoridades sudanesas, incluindo o direito das mulheres e raparigas de não sofrerem violência e discriminação, em conformidade com as leis e normas internacionais; e

| b) | a promoverem o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nas suas relações com as autoridades sudanesas, incluindo a observância das leis nacionais e das normas internacionais em matéria de direitos humanos, como o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, do qual o Sudão é um dos países signatários desde 1986, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, da qual o Sudão é signatário desde 1990, e o artigo 96
  o
  (cláusula dos Direitos do Homem) do Acordo de Cotonou, assinada pelo governo Sudanês em 2005; |
| --- | --- |

b)

a promoverem o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nas suas relações com as autoridades sudanesas, incluindo a observância das leis nacionais e das normas internacionais em matéria de direitos humanos, como o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, do qual o Sudão é um dos países signatários desde 1986, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, da qual o Sudão é signatário desde 1990, e o artigo 96
  o
  (cláusula dos Direitos do Homem) do Acordo de Cotonou, assinada pelo governo Sudanês em 2005;

| 5. | Apela ao Governo do Sudão para que proceda, nesse sentido, a uma revisão do seu sistema judicial e que ratifique o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, tendo em vista a abolição da pena de morte; |
| --- | --- |

5.

Apela ao Governo do Sudão para que proceda, nesse sentido, a uma revisão do seu sistema judicial e que ratifique o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, tendo em vista a abolição da pena de morte;

| 6. | Exorta o Governo do Sudão a aderir ao Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo aos direitos das mulheres africanas, bem como ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, ambos aprovados em 11 de Julho de 2003 no Maputo, Moçambique; |
| --- | --- |

6.

Exorta o Governo do Sudão a aderir ao Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo aos direitos das mulheres africanas, bem como ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, ambos aprovados em 11 de Julho de 2003 no Maputo, Moçambique;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da União Africana e ao Governo do Sudão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da União Africana e ao Governo do Sudão.

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

---