# Jornal Oficial C 116/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 116 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano9 de Maio de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 116

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano9 de Maio de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 116/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 107 de 26.4.2008 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 116/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 107 de 26.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 116/02 | Designação da Secção encarregada de apreciar os processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2008/C 116/03 | Processo C-446/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Processo penal contra Ioannis Doulamis (Artigo 81.o CE, conjugado com o artigo 10.o CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade em matéria de prestações de tratamentos dentários) | 2 |
| 2008/C 116/04 | Processos apensos C-14/06 e C-295/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 — Parlamento Europeu (C-14/06), Reino da Dinamarca (C-295/06)/Comissão das Comunidades Europeias (Directiva 2002/95/CE — Equipamentos eléctricos e electrónicos — Limitação da utilização de determinadas substâncias perigosas — DecaBDE — Decisão 2005/717/CE da Comissão — Isenção do decaBDE da proibição de utilização — Recurso de anulação — Competências de execução da Comissão — Violação da disposição de habilitação) | 2 |
| 2008/C 116/05 | Processo C-96/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Regulamento (CE) n.o 615/98 — Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Recusa — Inobservância da Directiva 91/628/CEE — Afectação do bem-estar dos animais — Ónus da prova — Falta de provas) | 3 |
| 2008/C 116/06 | Processo C-125/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Infront WM AG, anteriormente FWC Medien AG, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 89/552/CEE — Radiodifusão televisiva — Recurso de anulação — Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Conceito de decisão que diz directa e individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva) | 4 |
| 2008/C 116/07 | Processo C-227/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Medidas de efeito equivalente — Produtos de construção — Directiva 89/106/CEE — Inexistência de normas harmonizadas — Marcas de conformidade nacionais — Presunção de conformidade) | 4 |
| 2008/C 116/08 | Processo C-248/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Investigação e desenvolvimento — Regime de dedução das despesas efectuadas no estrangeiro) | 5 |
| 2008/C 116/09 | Processo C-285/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Heinrich Stefan Schneider/Land Rheinland-Pfalz (Agricultura — Regulamentos (CE) n.os 1493/1999 e 753/2002 — Organização comum do mercado vitivinícola — Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas — Protecção das menções tradicionais — Tradução para outra língua — Utilização em vinhos provenientes de outro Estado-Membro produtor) | 5 |
| 2008/C 116/10 | Processos apensos C-383/06 a C-385/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening (C-383/06), Gemeente Rotterdam (C-384/06)/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid e Sociaal Economische Samenwerking West Brabant (C-385/06)/Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening (Fundos estruturais — Artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Supressão e recuperação da contribuição financeira comunitária — Artigo 249.o CE — Protecção da confiança legítima e da segurança jurídica) | 6 |
| 2008/C 116/11 | Processo C-437/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG/Finanzamt Göttingen (Sexta Directiva IVA — Sujeito passivo que exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas — Direito à dedução do IVA pago a montante — Despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas — Repartição do imposto pago a montante segundo o carácter económico da actividade — Cálculo do pro rata de dedução) | 7 |
| 2008/C 116/12 | Processo C-78/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo (Agricultura — Regulamentos (CEE) n.o 2328/91 e (CE) n.o 950/97 — Artigos 17.o e 18.o — Indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes — Agricultores titulares de uma pensão de antiguidade — Direito à indemnização compensatória — Limites) | 7 |
| 2008/C 116/13 | Processo C-81/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/59/CE — Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios) | 8 |
| 2008/C 116/14 | Processo C-417/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/36/CE — Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários — Não transposição no prazo estabelecido) | 8 |
| 2008/C 116/15 | Processo C-64/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 19 de Fevereiro de 2008 — Processo penal contra Ernst Engelmann | 9 |
| 2008/C 116/16 | Processo C-70/08: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 9 |
| 2008/C 116/17 | Processo C-73/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2008 — Nicolas Bressol e o., Céline Chaverot e o./Governo da Comunidade francesa da Bélgica | 10 |
| 2008/C 116/18 | Processo C-74/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nógrád Megyei Bíróság (República da Hungria) em 30 de Janeiro de 2008 — PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft/Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály | 10 |
| 2008/C 116/19 | Processo C-78/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Amministrazione delle finanze, Agenzia delle Entrate/Paint Graphos scarl | 11 |
| 2008/C 116/20 | Processo C-79/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Adige Carni scrl, in liquidazione/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate | 11 |
| 2008/C 116/21 | Processo C-80/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Ministero delle Finanze/Michele Franchetto | 12 |
| 2008/C 116/22 | Processo C-89/08 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 12 de Dezembro de 2007, nos processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06, Irlanda e o./ Comissão | 12 |
| 2008/C 116/23 | Processo C-92/08: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 13 |
| 2008/C 116/24 | Processo C-95/08: Acção intentada em 29 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 14 |
| 2008/C 116/25 | Processo C-101/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Grã-Ducado do Luxemburgo) em 5 de Março de 2008 — Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine de Schorlemer, Jacques Funck, Marc Meyer e Jean Petitdidier/Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group SA, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ) — Intervenientes: Dexia Luxpart SA e o. | 14 |
| 2008/C 116/26 | Processo C-105/08: Acção intentada em 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 15 |
| 2008/C 116/27 | Processo C-109/08: Acção intentada em 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 15 |
| 2008/C 116/28 | Processo C-111/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Março de 2008 — SCT Industri AB (em liquidação)/Alpenblume AB | 16 |
| 2008/C 116/29 | Processo C-113/08: Acção intentada em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 17 |
| 2008/C 116/30 | Processo C-117/08: Acção intentada em 17 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 17 |
| 2008/C 116/31 | Processo C-121/08: Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 17 |
| 2008/C 116/32 | Processo C-122/08: Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 18 |
| 2008/C 116/33 | Processo C-123/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 21 de Março de 2008 — Processo penal contra D. Wolzenburg | 18 |
| 2008/C 116/34 | Processo C-127/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de Março de 2008 — Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska/Minister for Justice, Equality and Law Reform | 19 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2008/C 116/35 | Processo T-181/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2008 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROL) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominal STEADYCONTROL — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 20 |
| 2008/C 116/36 | Processo T-440/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Huta Buczek/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência) | 20 |
| 2008/C 116/37 | Processo T-467/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Du Pont de Nemours (France) e o./Comissão (Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de urgência) | 20 |
| 2008/C 116/38 | Processo T-1/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Buczek Automotive/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência) | 21 |
| 2008/C 116/39 | Processo T-66/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — British Sky Broadcasting Group/IHMI — Vortex (SKY) | 21 |
| 2008/C 116/40 | Processo T-76/08: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2008 — E.I. du Pont de Nemours e outros/Comissão | 22 |
| 2008/C 116/41 | Processo T-77/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Dow Chemical/Comissão | 22 |
| 2008/C 116/42 | Processo T-84/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Intesa Sanpaolo/IHMI — MIP Metro (COMIT) | 23 |
| 2008/C 116/43 | Processo T-107/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — TNC Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho e Comissão | 23 |
| 2008/C 116/44 | Processo T-108/08: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 — Zino Davidoff/IHMI — Clifarmi i. Kleinakis & SIA (GOOD LIFE) | 24 |
| 2008/C 116/45 | Processo T-109/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada) | 25 |
| 2008/C 116/46 | Processo T-110/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate) | 25 |
| 2008/C 116/47 | Processo T-111/08: Recurso interposto em 1 de Março de 2008 — MasterCard e o./Comissão | 26 |
| 2008/C 116/48 | Processo T-117/08: Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Itália/Comissão e CESE | 26 |
| 2008/C 116/49 | Processo T-121/08: Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — PC-Ware Information Technologies/Comissão | 27 |
| 2008/C 116/50 | Processo T-123/08: Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — Harald Spitzer/IHMI — Homeland Housewares (Magic Butler) | 27 |
| 2008/C 116/51 | Processo T-125/08: Acção intentada em 14 de Março de 2008 — Atlantean/Comissão | 28 |
| 2008/C 116/52 | Processo T-126/08: Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Okalux GmbH/IHMI — Ondex (ONDACELL) | 28 |
| 2008/C 116/53 | Processo T-130/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Gres La Sagra/IHMI — Ceramicalcora (VENATTO MARBLE STONE) | 29 |
| 2008/C 116/54 | Processo T-409/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2008 — ASTER/Comissão | 29 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2008/C 116/55 | Processo F-97/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Buendía Sierra/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Atribuição de pontos de promoção — Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto) | 30 |
| 2008/C 116/56 | Processo F-98/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Di Bucci/Comissão (Funcionários — Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto) | 30 |
| 2008/C 116/57 | Processo F-99/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Wilms/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Aplicação no tempo das disposições do Novo Estatuto) | 31 |
| 2008/C 116/58 | Processo F-104/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Valero Jordana/Comissão (Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto) | 31 |
| 2008/C 116/59 | Processo F-55/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — Tiralongo/Comissão (Função pública — Antigo agente temporário — Acção — Pedido de indemnização — Não renovação de contrato com duração determinada — Inadmissibilidade manifesta) | 32 |
| 2008/C 116/60 | Processo F-105/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — R bis/Comissão (Função pública — Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização — Condições em que decorre o estágio — Prorrogação do estágio — Titularização — Inadmissibilidade manifesta) | 32 |
| 2008/C 116/61 | Processo F-16/08: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2008 — Behmer/Parlamento | 32 |
| 2008/C 116/62 | Processo F-21/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão | 33 |
| 2008/C 116/63 | Processo F-22/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão | 33 |
| 2008/C 116/64 | Processo F-23/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Di Bucci/Comissão | 33 |
| 2008/C 116/65 | Processo F-24/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Wilms/Comissão | 34 |
| 2008/C 116/66 | Processo F-25/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Valero Jordana/Comissão | 34 |
| 2008/C 116/67 | Processo F-26/08: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 — Buendia Sierra/Comissão | 34 |
| 2008/C 116/68 | Processo F-28/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Pouzol/Tribunal de Contas Europeu | 35 |
| 2008/C 116/69 | Processo F-29/08: Recurso interposto em 3 de Março de 2008 — Y/Comissão | 35 |
| 2008/C 116/70 | Processo F-32/08: Recurso interposto em 3 de Março de 2008 — Klein/Comissão | 36 |
| 2008/C 116/71 | Processo F-34/08: Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Simon/Comissão das Comunidades Europeias | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 116/02

Designação da Secção encarregada de apreciar os processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

o

2

2008/C 116/03

Processo C-446/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Processo penal contra Ioannis Doulamis (Artigo 81.o CE, conjugado com o artigo 10.o CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade em matéria de prestações de tratamentos dentários)

o

o

2

2008/C 116/04

Processos apensos C-14/06 e C-295/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 — Parlamento Europeu (C-14/06), Reino da Dinamarca (C-295/06)/Comissão das Comunidades Europeias (Directiva 2002/95/CE — Equipamentos eléctricos e electrónicos — Limitação da utilização de determinadas substâncias perigosas — DecaBDE — Decisão 2005/717/CE da Comissão — Isenção do decaBDE da proibição de utilização — Recurso de anulação — Competências de execução da Comissão — Violação da disposição de habilitação)

2

2008/C 116/05

Processo C-96/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Regulamento (CE) n.o 615/98 — Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Recusa — Inobservância da Directiva 91/628/CEE — Afectação do bem-estar dos animais — Ónus da prova — Falta de provas)

o

3

2008/C 116/06

Processo C-125/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Infront WM AG, anteriormente FWC Medien AG, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 89/552/CEE — Radiodifusão televisiva — Recurso de anulação — Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Conceito de decisão que diz directa e individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva)

o

4

2008/C 116/07

Processo C-227/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Medidas de efeito equivalente — Produtos de construção — Directiva 89/106/CEE — Inexistência de normas harmonizadas — Marcas de conformidade nacionais — Presunção de conformidade)

o

o

4

2008/C 116/08

Processo C-248/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Investigação e desenvolvimento — Regime de dedução das despesas efectuadas no estrangeiro)

5

2008/C 116/09

Processo C-285/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Heinrich Stefan Schneider/Land Rheinland-Pfalz (Agricultura — Regulamentos (CE) n.os 1493/1999 e 753/2002 — Organização comum do mercado vitivinícola — Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas — Protecção das menções tradicionais — Tradução para outra língua — Utilização em vinhos provenientes de outro Estado-Membro produtor)

os

5

2008/C 116/10

Processos apensos C-383/06 a C-385/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening (C-383/06), Gemeente Rotterdam (C-384/06)/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid e Sociaal Economische Samenwerking West Brabant (C-385/06)/Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening (Fundos estruturais — Artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Supressão e recuperação da contribuição financeira comunitária — Artigo 249.o CE — Protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)

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2008/C 116/11

Processo C-437/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG/Finanzamt Göttingen (Sexta Directiva IVA — Sujeito passivo que exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas — Direito à dedução do IVA pago a montante — Despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas — Repartição do imposto pago a montante segundo o carácter económico da actividade — Cálculo do pro rata de dedução)

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2008/C 116/12

Processo C-78/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo (Agricultura — Regulamentos (CEE) n.o 2328/91 e (CE) n.o 950/97 — Artigos 17.o e 18.o — Indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes — Agricultores titulares de uma pensão de antiguidade — Direito à indemnização compensatória — Limites)

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2008/C 116/13

Processo C-81/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/59/CE — Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios)

8

2008/C 116/14

Processo C-417/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/36/CE — Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários — Não transposição no prazo estabelecido)

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2008/C 116/15

Processo C-64/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 19 de Fevereiro de 2008 — Processo penal contra Ernst Engelmann

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2008/C 116/16

Processo C-70/08: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2008/C 116/17

Processo C-73/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2008 — Nicolas Bressol e o., Céline Chaverot e o./Governo da Comunidade francesa da Bélgica

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2008/C 116/18

Processo C-74/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nógrád Megyei Bíróság (República da Hungria) em 30 de Janeiro de 2008 — PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft/Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály

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2008/C 116/19

Processo C-78/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Amministrazione delle finanze, Agenzia delle Entrate/Paint Graphos scarl

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2008/C 116/20

Processo C-79/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Adige Carni scrl, in liquidazione/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

11

2008/C 116/21

Processo C-80/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Ministero delle Finanze/Michele Franchetto

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2008/C 116/22

Processo C-89/08 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 12 de Dezembro de 2007, nos processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06, Irlanda e o./ Comissão

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2008/C 116/23

Processo C-92/08: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2008/C 116/24

Processo C-95/08: Acção intentada em 29 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2008/C 116/25

Processo C-101/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Grã-Ducado do Luxemburgo) em 5 de Março de 2008 — Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine de Schorlemer, Jacques Funck, Marc Meyer e Jean Petitdidier/Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group SA, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ) — Intervenientes: Dexia Luxpart SA e o.

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2008/C 116/26

Processo C-105/08: Acção intentada em 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2008/C 116/27

Processo C-109/08: Acção intentada em 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2008/C 116/28

Processo C-111/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Março de 2008 — SCT Industri AB (em liquidação)/Alpenblume AB

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2008/C 116/29

Processo C-113/08: Acção intentada em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2008/C 116/30

Processo C-117/08: Acção intentada em 17 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

17

2008/C 116/31

Processo C-121/08: Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

17

2008/C 116/32

Processo C-122/08: Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

18

2008/C 116/33

Processo C-123/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 21 de Março de 2008 — Processo penal contra D. Wolzenburg

18

2008/C 116/34

Processo C-127/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de Março de 2008 — Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska/Minister for Justice, Equality and Law Reform

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Tribunal de Primeira Instância

2008/C 116/35

Processo T-181/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2008 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROL) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominal STEADYCONTROL — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2008/C 116/36

Processo T-440/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Huta Buczek/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência)

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2008/C 116/37

Processo T-467/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Du Pont de Nemours (France) e o./Comissão (Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de urgência)

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2008/C 116/38

Processo T-1/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Buczek Automotive/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

21

2008/C 116/39

Processo T-66/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — British Sky Broadcasting Group/IHMI — Vortex (SKY)

21

2008/C 116/40

Processo T-76/08: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2008 — E.I. du Pont de Nemours e outros/Comissão

22

2008/C 116/41

Processo T-77/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Dow Chemical/Comissão

22

2008/C 116/42

Processo T-84/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Intesa Sanpaolo/IHMI — MIP Metro (COMIT)

23

2008/C 116/43

Processo T-107/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — TNC Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho e Comissão

23

2008/C 116/44

Processo T-108/08: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 — Zino Davidoff/IHMI — Clifarmi i. Kleinakis & SIA (GOOD LIFE)

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2008/C 116/45

Processo T-109/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada)

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2008/C 116/46

Processo T-110/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)

25

2008/C 116/47

Processo T-111/08: Recurso interposto em 1 de Março de 2008 — MasterCard e o./Comissão

26

2008/C 116/48

Processo T-117/08: Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Itália/Comissão e CESE

26

2008/C 116/49

Processo T-121/08: Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — PC-Ware Information Technologies/Comissão

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2008/C 116/50

Processo T-123/08: Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — Harald Spitzer/IHMI — Homeland Housewares (Magic Butler)

27

2008/C 116/51

Processo T-125/08: Acção intentada em 14 de Março de 2008 — Atlantean/Comissão

28

2008/C 116/52

Processo T-126/08: Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Okalux GmbH/IHMI — Ondex (ONDACELL)

28

2008/C 116/53

Processo T-130/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Gres La Sagra/IHMI — Ceramicalcora (VENATTO MARBLE STONE)

29

2008/C 116/54

Processo T-409/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2008 — ASTER/Comissão

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 116/55

Processo F-97/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Buendía Sierra/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Atribuição de pontos de promoção — Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

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2008/C 116/56

Processo F-98/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Di Bucci/Comissão (Funcionários — Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

30

2008/C 116/57

Processo F-99/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Wilms/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Aplicação no tempo das disposições do Novo Estatuto)

31

2008/C 116/58

Processo F-104/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Valero Jordana/Comissão (Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

31

2008/C 116/59

Processo F-55/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — Tiralongo/Comissão (Função pública — Antigo agente temporário — Acção — Pedido de indemnização — Não renovação de contrato com duração determinada — Inadmissibilidade manifesta)

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2008/C 116/60

Processo F-105/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — R bis/Comissão (Função pública — Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização — Condições em que decorre o estágio — Prorrogação do estágio — Titularização — Inadmissibilidade manifesta)

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2008/C 116/61

Processo F-16/08: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2008 — Behmer/Parlamento

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2008/C 116/62

Processo F-21/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão

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2008/C 116/63

Processo F-22/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão

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2008/C 116/64

Processo F-23/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Di Bucci/Comissão

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2008/C 116/65

Processo F-24/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Wilms/Comissão

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2008/C 116/66

Processo F-25/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Valero Jordana/Comissão

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2008/C 116/67

Processo F-26/08: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 — Buendia Sierra/Comissão

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2008/C 116/68

Processo F-28/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Pouzol/Tribunal de Contas Europeu

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2008/C 116/69

Processo F-29/08: Recurso interposto em 3 de Março de 2008 — Y/Comissão

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2008/C 116/70

Processo F-32/08: Recurso interposto em 3 de Março de 2008 — Klein/Comissão

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2008/C 116/71

Processo F-34/08: Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Simon/Comissão das Comunidades Europeias

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/1 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/1

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(2008/C 116/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 107 de 26.4.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 92 de 12.4.2008

JO C 79 de 29.3.2008

JO C 64 de 8.3.2008

JO C 51 de 23.2.2008

JO C 37 de 9.2.2008

JO C 22 de 26.1.2008

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/2 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/2

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Designação da Secção encarregada de apreciar os processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

(2008/C 116/02)

Na sua reunião de 12 de Fevereiro de 2008, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, designou a Terceira Secção do Tribunal de Justiça como secção encarregada de apreciar os processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento para o período compreendido entre 1 de Março e 6 de Outubro de 2008.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/2 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Processo penal contra Ioannis Doulamis

(Processo C-446/05) (1)

(«Artigo 81.o CE, conjugado com o artigo 10.o CE - Legislação nacional que proíbe a publicidade em matéria de prestações de tratamentos dentários»)

(2008/C 116/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Parte no processo nacional

Ioannis Doulamis.

Intervenientes: Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique (UPR), Jean Totolidis

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 81.o, 10.o, segundo parágrafo, e 3.o, n.o 1, alínea g), do Tratado CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade na área dos tratamentos dentários

Parte decisória

O artigo 81.o CE, conjugado com os artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE e 10.o, segundo parágrafo, CE, não se opõe a uma legislação nacional, como a Lei de 15 de Abril de 1958 relativa à publicidade a tratamentos dentários, que proíbe qualquer pessoa e os prestadores de tratamentos dentários, no âmbito de uma profissão liberal ou de um consultório dentário, de fazerem qualquer tipo de publicidade no domínio dos tratamentos dentários.

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(1)  JO C 48, de 25.2.2006.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/2 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 — Parlamento Europeu (C-14/06), Reino da Dinamarca (C-295/06)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos C-14/06 e C-295/06) (1)

(«Directiva 2002/95/CE - Equipamentos eléctricos e electrónicos - Limitação da utilização de determinadas substâncias perigosas - DecaBDE - Decisão 2005/717/CE da Comissão - Isenção do decaBDE da proibição de utilização - Recurso de anulação - Competências de execução da Comissão - Violação da disposição de habilitação»)

(2008/C 116/04)

Língua do processo: inglês e dinamarquês

Partes

Recorrentes: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley, A. Neergaard e I. Klavina, agentes) (C-14/06), Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, B. Weis Fogh e J. Bering Liisberg, agentes) (C-295/06)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: Reino da Dinamarca (processo C-14/06), (representantes: J. Molde, B. Weis Fogh e J. Bering Liisberg, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. J. Lois, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente), Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente), Reino da Noruega (representantes: I. Djupvik, K. Waage e K. B. Moen, agentes e E. Holmedal, advokat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, M. Konstantinidis e H. Støvlbæk, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente e J. Maurici, barrister)

Objecto

Anulação da Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 [notificada com o número C(2005) 3754], que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos JO L 37, p. 19) — Isenção do éter decabromodifenílico («decaBDE») da proibição de comercialização imposta pelo artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição, sem respeitar as condições estabelecidas pelo artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva

Parte decisória

| 1) | O ponto 2 do anexo da Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, é anulado. |
| --- | --- |

1)

O ponto 2 do anexo da Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, é anulado.

| 2) | Os efeitos do ponto 2 do anexo da Decisão 2005/717 são mantidos até 30 de Junho de 2008, inclusive. |
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2)

Os efeitos do ponto 2 do anexo da Decisão 2005/717 são mantidos até 30 de Junho de 2008, inclusive.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do Parlamento Europeu e do Reino da Dinamarca, no processo C-295/06. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do Parlamento Europeu e do Reino da Dinamarca, no processo C-295/06.

| 4) | O Reino da Dinamarca, no processo C-14/06, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como o Reino da Noruega suportarão as respectivas despesas. |
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4)

O Reino da Dinamarca, no processo C-14/06, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como o Reino da Noruega suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/3 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-96/06) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 615/98 - Directiva 91/628/CEE - Restituições à exportação - Recusa - Inobservância da Directiva 91/628/CEE - Afectação do bem-estar dos animais - Ónus da prova - Falta de provas»)

(2008/C 116/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Viamex Agrar Handels GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19) — Possibilidade de a autoridade competente recusar a concessão das restituições à exportação quando considerar, «atendendo [...] a qualquer outro elemento de que disponha», que as disposições da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17), não foram respeitadas — Ónus da prova — Recusa das restituições devido à utilização de um navio inscrito numa lista de navios que não satisfazem as exigências da Directiva 91/628/CEE («lista negativa»), não existindo indícios que permitam concluir que o bem-estar dos animais tenha sido efectivamente afectado

Parte decisória

| 1) | Não obstante os documentos apresentados pelo exportador nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, a autoridade competente pode considerar que a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, não foi respeitada nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 3, desse regulamento. Contudo, a autoridade competente só pode chegar a essa conclusão baseando-se nos documentos a que se refere o artigo 5.o do Regulamento n.o 615/98, nos relatórios a que se refere o artigo 4.o do mesmo regulamento relativos à saúde dos animais ou em qualquer outro elemento objectivo, com influência no bem-estar dos referidos animais, susceptíveis de pôr em causa os documentos apresentados pelo exportador, devendo este, se for esse o caso, demonstrar de que modo são irrelevantes as provas invocadas pela autoridade competente para concluir pela inobservância da Directiva 91/628, na redacção dada pela Directiva 95/29. |
| --- | --- |

1)

Não obstante os documentos apresentados pelo exportador nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, a autoridade competente pode considerar que a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, não foi respeitada nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 3, desse regulamento. Contudo, a autoridade competente só pode chegar a essa conclusão baseando-se nos documentos a que se refere o artigo 5.o do Regulamento n.o 615/98, nos relatórios a que se refere o artigo 4.o do mesmo regulamento relativos à saúde dos animais ou em qualquer outro elemento objectivo, com influência no bem-estar dos referidos animais, susceptíveis de pôr em causa os documentos apresentados pelo exportador, devendo este, se for esse o caso, demonstrar de que modo são irrelevantes as provas invocadas pela autoridade competente para concluir pela inobservância da Directiva 91/628, na redacção dada pela Directiva 95/29.

| 2) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98, a autoridade competente pode recusar a restituição à exportação devido à inobservância do disposto na Directiva 91/628, na redacção dada pela Directiva 95/29, relativamente à saúde dos animais, mesmo que nenhum elemento permita considerar que o bem-estar dos animais transportados foi concretamente afectado. |
| --- | --- |

2)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98, a autoridade competente pode recusar a restituição à exportação devido à inobservância do disposto na Directiva 91/628, na redacção dada pela Directiva 95/29, relativamente à saúde dos animais, mesmo que nenhum elemento permita considerar que o bem-estar dos animais transportados foi concretamente afectado.

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(1)  JO C 96, de 22.4.2006.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/4 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Infront WM AG, anteriormente FWC Medien AG, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-125/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 89/552/CEE - Radiodifusão televisiva - Recurso de anulação - Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Conceito de decisão que diz “directa e individualmente’ respeito a uma pessoa singular ou colectiva»)

(2008/C 116/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e M. Huttunen, agentes)

Outras partes no processo: Infront WM AG, anteriormente FWC Medien AG (representante: M. Garcia, solicitor), República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 15 de Dezembro de 2005 no processo T-33/01, Infront WM AG/Comissão das CE por meio do qual o Tribunal anulou a Decisão da Comissão, tomada em aplicação do artigo 3.o-A, da Directiva 89/552/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, que declara compatíveis com o mercado comum determinadas decisões tomadas pelo Reino Unido relativas a restrições em matéria de radiodifusão televisiva de uma série de acontecimentos desportivos e outros acontecimentos que apresentam interesse a nível nacional — Conceito de «directa e individualmente respeito» na acepção do artigo 230.o

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 108, de 6.5.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-227/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Medidas de efeito equivalente - Produtos de construção - Directiva 89/106/CEE - Inexistência de normas harmonizadas - Marcas de conformidade nacionais - Presunção de conformidade)

(2008/C 116/07)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e B. Stromsky, agentes)

Recorrido: Reino da Bélgica (representantes: M. Wimmer, A. Hubert, L. Van den Broeck, agentes e F. de Montpellier e G. Block, advogados)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Regulamentação nacional que impõe uma obrigação de facto aos operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados noutro Estado-Membro de obterem marcas de conformidade belgas para poderem comercializar esses produtos na Bélgica

Parte decisória

| 1) | Ao incitar os operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados noutro Estado-Membro a obterem marcas de conformidade belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE. |
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1)

Ao incitar os operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados noutro Estado-Membro a obterem marcas de conformidade belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 165, de 15.7.2006.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-248/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Restrições - Investigação e desenvolvimento - Regime de dedução das despesas efectuadas no estrangeiro»)

(2008/C 116/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Escobar Guerrero, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o, 48.o e 49.o CE e dos artigos 31.o e 36.o EEE — Regime de dedução das despesas correspondentes a actividades de investigação e desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no estrangeiro mais gravoso do que o aplicável às despesas efectuadas em Espanha

Parte decisória

| 1) | Ao manter em vigor um regime de dedução das despesas relativas a actividades de investigação e de desenvolvimento e de inovação tecnológica que é menos favorável para as despesas efectuadas no estrangeiro do que as realizadas em Espanha, resultando esse regime das disposições do artigo 35.o da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, nos termos em que foi alterada pelo Decreto Real Legislativo 4/2004, de 5 de Março de 2004, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE, relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, e dos correspondentes artigos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, a saber, os artigos 31.o e 36.o deste acordo. |
| --- | --- |

1)

Ao manter em vigor um regime de dedução das despesas relativas a actividades de investigação e de desenvolvimento e de inovação tecnológica que é menos favorável para as despesas efectuadas no estrangeiro do que as realizadas em Espanha, resultando esse regime das disposições do artigo 35.o da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, nos termos em que foi alterada pelo Decreto Real Legislativo 4/2004, de 5 de Março de 2004, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE, relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, e dos correspondentes artigos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, a saber, os artigos 31.o e 36.o deste acordo.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 178, de 29.7.2006.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Heinrich Stefan Schneider/Land Rheinland-Pfalz

(Processo C-285/06) (1)

(«Agricultura - Regulamentos (CE) n.os 1493/1999 e 753/2002 - Organização comum do mercado vitivinícola - Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas - Protecção das menções tradicionais - Tradução para outra língua - Utilização em vinhos provenientes de outro Estado-Membro produtor»)

(2008/C 116/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente e Demandante: Heinrich Stefan Schneider

Recorrido e Demandado: Land Rheinland-Pfalz

Interveniente: Vertreterin des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 47.o, n.o 2, alíneas b) e c), bem como da parte B, n.o 1, alínea b), quinto travessão, e da parte B, n.o 3, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 241, p. 15), e dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118, p. 1) — Proibição da imitação ou da evocação das menções tradicionais complementares protegidas — Possibilidade de utilizar tal menção numa língua diferente das línguas da menção tradicional protegida ou para vinhos provenientes de um Estado-Membro diferente do da menção tradicional protegida — Utilização das menções em língua francesa «Réserve» ou «Grande réserve» ou em língua alemã «Reserve» ou «Privat-Reserve» para vinhos alemães

Parte decisória

| 1) | O artigo 47.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, em conjugação com o Anexo VII, B, ponto 3, desse regulamento e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que a utilização de uma indicação relativa a um método de produção, elaboração, envelhecimento ou à qualidade de um vinho só pode ser autorizada ao abrigo dessas disposições se essa indicação não for susceptível de criar, no espírito das pessoas a que se destina, um risco de confusão entre a referida indicação e as menções tradicionais complementares referidas no dito Anexo VII, B, ponto 1, alínea b), quinto travessão, e no artigo 23.o do Regulamento n.o 753/2002. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as menções em causa no litígio no processo principal são susceptíveis de criar tal risco. |
| --- | --- |

1)

O artigo 47.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, em conjugação com o Anexo VII, B, ponto 3, desse regulamento e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que a utilização de uma indicação relativa a um método de produção, elaboração, envelhecimento ou à qualidade de um vinho só pode ser autorizada ao abrigo dessas disposições se essa indicação não for susceptível de criar, no espírito das pessoas a que se destina, um risco de confusão entre a referida indicação e as menções tradicionais complementares referidas no dito Anexo VII, B, ponto 1, alínea b), quinto travessão, e no artigo 23.o do Regulamento n.o 753/2002. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as menções em causa no litígio no processo principal são susceptíveis de criar tal risco.

| 2) | O artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 753/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1512/2005, deve ser interpretado no sentido de que pode haver imitação ou evocação de uma menção tradicional, na acepção dessa disposição, quando essa menção for traduzida para uma língua diferente daquela em que a referida menção é indicada no Anexo III desse regulamento e essa tradução seja susceptível de dar origem a confusões ou de induzir em erro as pessoas a que se destina. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se é esse o caso no litígio de que é chamado a conhecer. |
| --- | --- |

2)

O artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 753/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1512/2005, deve ser interpretado no sentido de que pode haver imitação ou evocação de uma menção tradicional, na acepção dessa disposição, quando essa menção for traduzida para uma língua diferente daquela em que a referida menção é indicada no Anexo III desse regulamento e essa tradução seja susceptível de dar origem a confusões ou de induzir em erro as pessoas a que se destina. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se é esse o caso no litígio de que é chamado a conhecer.

| 3) | O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 753/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1512/2005, deve ser interpretado no sentido de que uma menção tradicional inscrita no Anexo III desse regulamento é protegida tanto no que diz respeito aos vinhos da mesma categoria ou das mesmas categorias provenientes do mesmo Estado-Membro produtor que o dessa menção tradicional como no que diz respeito aos vinhos da mesma categoria ou das mesmas categorias que provêm de outros Estados-Membros produtores. |
| --- | --- |

3)

O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 753/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1512/2005, deve ser interpretado no sentido de que uma menção tradicional inscrita no Anexo III desse regulamento é protegida tanto no que diz respeito aos vinhos da mesma categoria ou das mesmas categorias provenientes do mesmo Estado-Membro produtor que o dessa menção tradicional como no que diz respeito aos vinhos da mesma categoria ou das mesmas categorias que provêm de outros Estados-Membros produtores.

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(1)  JO C 237, de 30.9.2006.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening (C-383/06), Gemeente Rotterdam (C-384/06)/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid e Sociaal Economische Samenwerking West Brabant (C-385/06)/Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening

(Processos apensos C-383/06 a C-385/06) (1)

(Fundos estruturais - Artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Supressão e recuperação da contribuição financeira comunitária - Artigo 249.o CE - Protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)

(2008/C 116/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening (C-383/06), Gemeente Rotterdam (C-384/06), Sociaal Economische Samenwerking West-Brabant (C-385/06)

Recorridos: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid, Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening

Objecto

Prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro — Supressão e recuperação da contribuição financeira comunitária — Artigos 10.o e 249.o CE — Aplicação dos princípios gerais de direito comunitário

Parte decisória

| 1) | O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, cria a obrigação, para os Estados-Membros, de recuperarem os fundos perdidos na sequência de abuso ou de negligência, sem que seja necessária a atribuição de uma competência pelo direito nacional. |
| --- | --- |

1)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, cria a obrigação, para os Estados-Membros, de recuperarem os fundos perdidos na sequência de abuso ou de negligência, sem que seja necessária a atribuição de uma competência pelo direito nacional.

| 2) | A recuperação dos fundos perdidos na sequência de abuso ou de negligência deve ser efectuada com fundamento no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88, tal como alterado pelo Regulamento n.o 2082/93, e segundo as regras do direito nacional, na condição de a aplicação deste direito não prejudicar a aplicação e a eficácia do direito comunitário e não ter por efeito tornar na prática impossível a recuperação das quantias irregularmente concedidas. Cabe ao juiz nacional assegurar plenamente a aplicação do direito comunitário afastando ou interpretando, na medida do necessário, uma regra nacional como a Lei Geral de Direito Administrativo (Algemene wet bestuursrecht) que a isso constitua obstáculo. O juiz nacional pode aplicar os princípios comunitários da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima apreciando o comportamento tanto dos beneficiários dos fundos perdidos como da Administração, desde que o interesse da Comunidade seja plenamente tomado em consideração. A qualidade de pessoa colectiva pública do beneficiário dos fundos é desprovida de incidência a este respeito. |
| --- | --- |

2)

A recuperação dos fundos perdidos na sequência de abuso ou de negligência deve ser efectuada com fundamento no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88, tal como alterado pelo Regulamento n.o 2082/93, e segundo as regras do direito nacional, na condição de a aplicação deste direito não prejudicar a aplicação e a eficácia do direito comunitário e não ter por efeito tornar na prática impossível a recuperação das quantias irregularmente concedidas. Cabe ao juiz nacional assegurar plenamente a aplicação do direito comunitário afastando ou interpretando, na medida do necessário, uma regra nacional como a Lei Geral de Direito Administrativo (Algemene wet bestuursrecht) que a isso constitua obstáculo. O juiz nacional pode aplicar os princípios comunitários da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima apreciando o comportamento tanto dos beneficiários dos fundos perdidos como da Administração, desde que o interesse da Comunidade seja plenamente tomado em consideração. A qualidade de pessoa colectiva pública do beneficiário dos fundos é desprovida de incidência a este respeito.

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(1)  JO C 310, de 16.12.2006.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG/Finanzamt Göttingen

(Processo C-437/06) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Sujeito passivo que exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas - Direito à dedução do IVA pago a montante - Despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas - Repartição do imposto pago a montante segundo o carácter económico da actividade - Cálculo do pro rata de dedução»)

(2008/C 116/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Niedersächsisches Finanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG

Recorrido: Finanzamt Göttingen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 17.o, quinto parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Emissão de acções e de participações financeiras por uma sociedade anónima no momento de um aumento de capital — Prestação a título oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da directiva — Dedutibilidade do IVA condicionada pela relação directa e imediata com a actividade económica do sujeito passivo — Dedutibilidade parcial na acepção do artigo 17.o, n.o 5, da directiva

Parte decisória

| 1) | Quando um sujeito passivo exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas que não entram no âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidiu sobre as despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas só é permitida na medida em que estas despesas possam ser imputadas à actividade económica do sujeito passivo, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Quando um sujeito passivo exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas que não entram no âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidiu sobre as despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas só é permitida na medida em que estas despesas possam ser imputadas à actividade económica do sujeito passivo, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, desta directiva.

| 2) | A determinação dos métodos e dos critérios de repartição dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante entre actividades económicas e actividades não económicas, na acepção da Sexta Directiva 77/388, insere-se no poder de apreciação dos Estados-Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia desta directiva e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflicta objectivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas actividades. |
| --- | --- |

2)

A determinação dos métodos e dos critérios de repartição dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante entre actividades económicas e actividades não económicas, na acepção da Sexta Directiva 77/388, insere-se no poder de apreciação dos Estados-Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia desta directiva e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflicta objectivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas actividades.

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(1)  JO C 326, de 30.12.2006.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/7 |
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C 116/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo

(Processo C-78/07) (1)

(Agricultura - Regulamentos (CEE) n.o 2328/91 e (CE) n.o 950/97 - Artigos 17.o e 18.o - Indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes - Agricultores titulares de uma pensão de antiguidade - Direito à indemnização compensatória - Limites)

(2008/C 116/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália

Partes no processo principal

Recorrentes: Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia

Recorrido: Domenico Valvo

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia des estruturas agrícolas (JO L 142, p. 1) — Regulamentação nacional que recusa a concessão de uma indemnização compensatória de desvantagens naturais permanentes aos agricultores titulares de uma pensão de reforma

Parte decisória

Os artigos 17.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, conferem aos Estados-Membros a faculdade de concederem uma indemnização compensatória ao agricultor que preenche os requisitos enunciados nesses dois artigos. Contudo, não se opõem a que um Estado-Membro recuse o pagamento dessa indemnização em caso de cobrança de uma pensão por esse agricultor e, em particular, de uma pensão de antiguidade.

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(1)  JO C 117, de 26.5.2007.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-81/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2000/59/CE - Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios)

(2008/C 116/13)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: S. Chala e I. Pouli, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Declaração da Comissão (JO L 332, p. 81)

Parte decisória

| 1) | Não tendo elaborado, executado e aprovado os planos de recepção e de gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. |
| --- | --- |

1)

Não tendo elaborado, executado e aprovado os planos de recepção e de gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 69 de 24.3.2007.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-417/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/36/CE - Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários - Não transposição no prazo estabelecido)

(2008/C 116/14)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: R. Vidal Puig, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (JO L 143, p. 76)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma; |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 247 de 20.10.2007.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/9 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 19 de Fevereiro de 2008 — Processo penal contra Ernst Engelmann

(Processo C-64/08)

(2008/C 116/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Linz

Parte no processo penal nacional

Ernst Engelmann

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 43.o do Tratado CE (Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão de 2 de Outubro de 1997, com a última redacção que lhe foi dada na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 25 de Abril de 2007, JO L 157, p. 11) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição por força da qual a exploração de jogos de fortuna e azar em casas de jogo é reservada exclusivamente a sociedades anónimas, com sede no território desse Estado-Membro, exigindo, deste modo, a constituição ou a aquisição de uma sociedade de capitais situada nesse Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

O artigo 43.o do Tratado CE (Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão de 2 de Outubro de 1997, com a última redacção que lhe foi dada na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 25 de Abril de 2007, JO L 157, p. 11) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição por força da qual a exploração de jogos de fortuna e azar em casas de jogo é reservada exclusivamente a sociedades anónimas, com sede no território desse Estado-Membro, exigindo, deste modo, a constituição ou a aquisição de uma sociedade de capitais situada nesse Estado-Membro?

| 2) | Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional relativo a determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo os que se realizam em casas de jogo, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação em jogos de fortuna e azar, como as apostas desportivas e as lotarias, fazendo-lhes publicidade (na televisão, em jornais e revistas) chegando mesmo, pouco antes da extracção da lotaria, a oferecer-se uma determinada quantia em dinheiro por um bilhete dessa lotaria [«TOI TOI TOI — Glaub' ans Glück» (acredita na sorte)]? |
| --- | --- |

2)

Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional relativo a determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo os que se realizam em casas de jogo, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação em jogos de fortuna e azar, como as apostas desportivas e as lotarias, fazendo-lhes publicidade (na televisão, em jornais e revistas) chegando mesmo, pouco antes da extracção da lotaria, a oferecer-se uma determinada quantia em dinheiro por um bilhete dessa lotaria [«TOI TOI TOI — Glaub' ans Glück» (acredita na sorte)]?

| 3) | Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição segundo a qual todas as concessões para a exploração de casas de jogo e jogos de fortuna e azar, previstas na legislação nacional relativa a esses jogos, são atribuídas por um período de 15 anos, com base num regime normativo que exclui do concurso candidatos do espaço comunitário (não nacionais desse Estado-Membro)? |
| --- | --- |

3)

Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição segundo a qual todas as concessões para a exploração de casas de jogo e jogos de fortuna e azar, previstas na legislação nacional relativa a esses jogos, são atribuídas por um período de 15 anos, com base num regime normativo que exclui do concurso candidatos do espaço comunitário (não nacionais desse Estado-Membro)?

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/9 |
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Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-70/08)

(2008/C 116/16)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e J. Enegren, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1), ou não se tendo assegurado de que os parceiros sociais puseram em prática as disposições necessárias por acordo, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1), ou não se tendo assegurado de que os parceiros sociais puseram em prática as disposições necessárias por acordo, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva;

| — | Condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2003/72/CE terminou em 18 de Agosto de 2006.

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(1)  JO L 207, p. 25.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/10 |
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C 116/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2008 — Nicolas Bressol e o., Céline Chaverot e o./Governo da Comunidade francesa da Bélgica

(Processo C-73/08)

(2008/C 116/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage)

Partes no processo principal

Recorrentes: Nicolas Bressol e o., Céline Chaverot e o.

Recorrido: Governo da Comunidade francesa da Bélgica

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 12.o, primeiro parágrafo, e 18.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o artigo 149.o, n.os 1 e 2, segundo travessão, e com o artigo 150.o, n.o 2, terceiro travessão, do mesmo Tratado devem ser interpretados no sentido de que (estas disposições) se opõem a que uma comunidade autónoma de um Estado-Membro, competente para o ensino superior, que é confrontada com um afluxo de estudantes de um Estado-Membro vizinho em vários cursos de carácter médico financiados principalmente por fundos públicos, na sequência de uma política restritiva levada a cabo nesse Estado vizinho, adopte medidas como as constantes do decreto da Comunidade francesa de 16 de Junho de 2006, que regula o número de estudantes em determinados cursos do primeiro ciclo do ensino superior, quando esta Comunidade invoca razões válidas para afirmar que a referida situação comporta o risco de onerar excessivamente as finanças públicas e de hipotecar a qualidade do ensino dispensado? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 12.o, primeiro parágrafo, e 18.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o artigo 149.o, n.os 1 e 2, segundo travessão, e com o artigo 150.o, n.o 2, terceiro travessão, do mesmo Tratado devem ser interpretados no sentido de que (estas disposições) se opõem a que uma comunidade autónoma de um Estado-Membro, competente para o ensino superior, que é confrontada com um afluxo de estudantes de um Estado-Membro vizinho em vários cursos de carácter médico financiados principalmente por fundos públicos, na sequência de uma política restritiva levada a cabo nesse Estado vizinho, adopte medidas como as constantes do decreto da Comunidade francesa de 16 de Junho de 2006, que regula o número de estudantes em determinados cursos do primeiro ciclo do ensino superior, quando esta Comunidade invoca razões válidas para afirmar que a referida situação comporta o risco de onerar excessivamente as finanças públicas e de hipotecar a qualidade do ensino dispensado?

| 2) | A resposta à primeira questão será diferente se esta Comunidade demonstrar que essa situação tem por efeito que o número de estudantes residentes nesta Comunidade que obtêm o seu diploma é demasiado baixo para assegurar a existência, com carácter duradouro, de pessoal médico qualificado suficiente a fim de garantir a qualidade do regime de saúde pública na mesma? |
| --- | --- |

2)

A resposta à primeira questão será diferente se esta Comunidade demonstrar que essa situação tem por efeito que o número de estudantes residentes nesta Comunidade que obtêm o seu diploma é demasiado baixo para assegurar a existência, com carácter duradouro, de pessoal médico qualificado suficiente a fim de garantir a qualidade do regime de saúde pública na mesma?

| 3) | A resposta à primeira questão será diferente se, tendo em conta o disposto no artigo 149.o, primeiro parágrafo, in fine, do Tratado e no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que contém uma obrigação de standstill, esta Comunidade optar pela manutenção de um acesso amplo e democrático a um ensino superior de qualidade para a sua população? |
| --- | --- |

3)

A resposta à primeira questão será diferente se, tendo em conta o disposto no artigo 149.o, primeiro parágrafo, in fine, do Tratado e no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que contém uma obrigação de standstill, esta Comunidade optar pela manutenção de um acesso amplo e democrático a um ensino superior de qualidade para a sua população?

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/10 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nógrád Megyei Bíróság (República da Hungria) em 30 de Janeiro de 2008 — PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft/Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály

(Processo C-74/08)

(2008/C 116/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Nógrád Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft

Recorrida: Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály

Questões prejudiciais

| 1) | Em 1 de Maio de 2004, data da adesão da República da Hungria à União Europeia, o regime instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o da általános forgalmi adóról szóló 1992. évi LXXIV. törvény (Lei LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o volume de negócios; a seguir «Áfa.tv.»), era compatível com o disposto no artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») (1)? |
| --- | --- |

1)

Em 1 de Maio de 2004, data da adesão da República da Hungria à União Europeia, o regime instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o da általános forgalmi adóról szóló 1992. évi LXXIV. törvény (Lei LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o volume de negócios; a seguir «Áfa.tv.»), era compatível com o disposto no artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») (1)?

| 2) | Em caso de resposta negativa, pode a recorrente invocar directamente o artigo 17.o da Sexta Directiva no momento de exercer o direito à dedução, tendo em conta o regime instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o da Áfa.tv.? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa, pode a recorrente invocar directamente o artigo 17.o da Sexta Directiva no momento de exercer o direito à dedução, tendo em conta o regime instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o da Áfa.tv.?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/11 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Amministrazione delle finanze, Agenzia delle Entrate/Paint Graphos scarl

(Processo C-78/08)

(2008/C 116/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Amministrazione delle finanze, Agenzia delle Entrate

Recorrido: Paint Graphos scarl

Questões prejudiciais

| 1) | As medidas fiscais de que beneficiam as sociedades cooperativas, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do D.P.R. n.o 601 de 1973, são compatíveis com o regime da concorrência e, em especial, podem ser qualificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que o sistema de fiscalização e de correcção dos abusos previsto pelo Decreto Legislativo C.P.S. n.o 1577 de 1947 não é adequado? |
| --- | --- |

1)

As medidas fiscais de que beneficiam as sociedades cooperativas, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do D.P.R. n.o 601 de 1973, são compatíveis com o regime da concorrência e, em especial, podem ser qualificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que o sistema de fiscalização e de correcção dos abusos previsto pelo Decreto Legislativo C.P.S. n.o 1577 de 1947 não é adequado?

| 2) | Em especial, para efeitos do problema da qualificação das medidas fiscais favoráveis em questão como auxílio de Estado, podem tais medidas ser consideradas proporcionadas relativamente aos fins que competem às empresas cooperativas? Na apreciação da proporcionalidade pode ser tomada em consideração, além da própria medida, a vantagem concedida pelas medidas no seu conjunto, com a consequente alteração da concorrência?
  Para efeitos da resposta às questões anteriores, há que ter em conta que o sistema de fiscalização foi gravemente enfraquecido em consequência da reforma do direito das sociedades, sobretudo no que respeita às cooperativas de mutualidade predominante e não total, nos termos da Lei n.o 331 de 2004; |
| --- | --- |

2)

Em especial, para efeitos do problema da qualificação das medidas fiscais favoráveis em questão como auxílio de Estado, podem tais medidas ser consideradas proporcionadas relativamente aos fins que competem às empresas cooperativas? Na apreciação da proporcionalidade pode ser tomada em consideração, além da própria medida, a vantagem concedida pelas medidas no seu conjunto, com a consequente alteração da concorrência?

Para efeitos da resposta às questões anteriores, há que ter em conta que o sistema de fiscalização foi gravemente enfraquecido em consequência da reforma do direito das sociedades, sobretudo no que respeita às cooperativas de mutualidade predominante e não total, nos termos da Lei n.o 331 de 2004;

| 3) | Não sendo as medidas favoráveis em questão qualificáveis como auxílio de Estado, a utilização da forma da sociedade cooperativa, para além dos casos de fraude ou simulação, pode ser qualificada como abuso de direito, no caso de o recurso a tal forma ter por finalidade exclusiva ou principal a realização de uma poupança fiscal? |
| --- | --- |

3)

Não sendo as medidas favoráveis em questão qualificáveis como auxílio de Estado, a utilização da forma da sociedade cooperativa, para além dos casos de fraude ou simulação, pode ser qualificada como abuso de direito, no caso de o recurso a tal forma ter por finalidade exclusiva ou principal a realização de uma poupança fiscal?

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/11 |
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C 116/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Adige Carni scrl, in liquidazione/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

(Processo C-79/08)

(2008/C 116/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Adige Carni scrl, in liquidazione

Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Questões prejudiciais

| 1) | As medidas fiscais de que beneficiam as sociedades cooperativas, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do D.P.R. n.o 601 de 1973, são compatíveis com o regime da concorrência e, em especial, podem ser qualificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que o sistema de fiscalização e de correcção dos abusos previsto pelo Decreto Legislativo C.P.S. n.o 1577 de 1947 não é adequado? |
| --- | --- |

1)

As medidas fiscais de que beneficiam as sociedades cooperativas, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do D.P.R. n.o 601 de 1973, são compatíveis com o regime da concorrência e, em especial, podem ser qualificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que o sistema de fiscalização e de correcção dos abusos previsto pelo Decreto Legislativo C.P.S. n.o 1577 de 1947 não é adequado?

| 2) | Em especial, para efeitos do problema da qualificação das medidas fiscais favoráveis em questão como auxílio de Estado, podem tais medidas ser consideradas proporcionadas relativamente aos fins que competem às empresas cooperativas? Na apreciação da proporcionalidade pode ser tomada em consideração, além da própria medida, a vantagem concedida pelas medidas no seu conjunto, com a consequente alteração da concorrência?
  Para efeitos da resposta às questões anteriores, há que ter em conta que o sistema de fiscalização foi gravemente enfraquecido em consequência da reforma do direito das sociedades, sobretudo no que respeita às cooperativas de mutualidade predominante e não total, nos termos da Lei n.o 331 de 2004; |
| --- | --- |

2)

Em especial, para efeitos do problema da qualificação das medidas fiscais favoráveis em questão como auxílio de Estado, podem tais medidas ser consideradas proporcionadas relativamente aos fins que competem às empresas cooperativas? Na apreciação da proporcionalidade pode ser tomada em consideração, além da própria medida, a vantagem concedida pelas medidas no seu conjunto, com a consequente alteração da concorrência?

Para efeitos da resposta às questões anteriores, há que ter em conta que o sistema de fiscalização foi gravemente enfraquecido em consequência da reforma do direito das sociedades, sobretudo no que respeita às cooperativas de mutualidade predominante e não total, nos termos da Lei n.o 331 de 2004;

| 3) | Não sendo as medidas favoráveis em questão qualificáveis como auxílio de Estado, a utilização da forma da sociedade cooperativa, para além dos casos de fraude ou simulação, pode ser qualificada como abuso de direito, no caso de o recurso a tal forma ter por finalidade exclusiva ou principal a realização de uma poupança fiscal? |
| --- | --- |

3)

Não sendo as medidas favoráveis em questão qualificáveis como auxílio de Estado, a utilização da forma da sociedade cooperativa, para além dos casos de fraude ou simulação, pode ser qualificada como abuso de direito, no caso de o recurso a tal forma ter por finalidade exclusiva ou principal a realização de uma poupança fiscal?

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/12 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Ministero delle Finanze/Michele Franchetto

(Processo C-80/08)

(2008/C 116/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero delle Finanze

Recorrido: Michele Franchetto

Questões prejudiciais

| 1) | As medidas fiscais de que beneficiam as sociedades cooperativas, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do D.P.R. n.o 601 de 1973, são compatíveis com o regime da concorrência e, em especial, podem ser qualificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que o sistema de fiscalização e de correcção dos abusos previsto pelo Decreto Legislativo C.P.S. n.o 1577 de 1947 não é adequado? |
| --- | --- |

1)

As medidas fiscais de que beneficiam as sociedades cooperativas, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do D.P.R. n.o 601 de 1973, são compatíveis com o regime da concorrência e, em especial, podem ser qualificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que o sistema de fiscalização e de correcção dos abusos previsto pelo Decreto Legislativo C.P.S. n.o 1577 de 1947 não é adequado?

| 2) | Em especial, para efeitos do problema da qualificação das medidas fiscais favoráveis em questão como auxílio de Estado, podem tais medidas ser consideradas proporcionadas relativamente aos fins que competem às empresas cooperativas? Na apreciação da proporcionalidade pode ser tomada em consideração, além da própria medida, a vantagem concedida pelas medidas no seu conjunto, com a consequente alteração da concorrência?
  Para efeitos da resposta às questões anteriores, há que ter em conta que o sistema de fiscalização foi gravemente enfraquecido em consequência da reforma do direito das sociedades, sobretudo no que respeita às cooperativas de mutualidade predominante e não total, nos termos da Lei n.o 331 de 2004; |
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2)

Em especial, para efeitos do problema da qualificação das medidas fiscais favoráveis em questão como auxílio de Estado, podem tais medidas ser consideradas proporcionadas relativamente aos fins que competem às empresas cooperativas? Na apreciação da proporcionalidade pode ser tomada em consideração, além da própria medida, a vantagem concedida pelas medidas no seu conjunto, com a consequente alteração da concorrência?

Para efeitos da resposta às questões anteriores, há que ter em conta que o sistema de fiscalização foi gravemente enfraquecido em consequência da reforma do direito das sociedades, sobretudo no que respeita às cooperativas de mutualidade predominante e não total, nos termos da Lei n.o 331 de 2004;

| 3) | Não sendo as medidas favoráveis em questão qualificáveis como auxílio de Estado, a utilização da forma da sociedade cooperativa, para além dos casos de fraude ou simulação, pode ser qualificada como abuso de direito, no caso de o recurso a tal forma ter por finalidade exclusiva ou principal a realização de uma poupança fiscal? |
| --- | --- |

3)

Não sendo as medidas favoráveis em questão qualificáveis como auxílio de Estado, a utilização da forma da sociedade cooperativa, para além dos casos de fraude ou simulação, pode ser qualificada como abuso de direito, no caso de o recurso a tal forma ter por finalidade exclusiva ou principal a realização de uma poupança fiscal?

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/12 |
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9.5.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/12

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Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 12 de Dezembro de 2007, nos processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06, Irlanda e o./ Comissão

(Processo C-89/08 P)

(2008/C 116/22)

Línguas do processo: francês, inglês e italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. di Bucci e N. Khan, agentes)

Outra parte no processo: Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 12 de Dezembro de 2007, notificado à Comissão em 17 de Dezembro de 2007, nos processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06, Irlanda e o./Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 12 de Dezembro de 2007, notificado à Comissão em 17 de Dezembro de 2007, nos processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06, Irlanda e o./Comissão;

| — | reenviar os processos ao Tribunal de Primeira Instância para nova apreciação; |
| --- | --- |

—

reenviar os processos ao Tribunal de Primeira Instância para nova apreciação;

| — | reservar para final a decisão quanto as despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto as despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos para sustentar o seu recurso, relativos, por um lado, à incompetência do Tribunal e a irregularidades no processo que prejudicaram interesses da Comissão (dois primeiros fundamentos) e, por outro, à violação do direito comunitário no domínio dos auxílios de Estado (terceiro a sexto fundamentos).

Através do seu primeiro fundamento, que tem duas partes, a recorrente critica o Tribunal por ter violado o princípio do dispositivo e por ter decidido ultra petita na medida em que, em primeira instância, nenhuma das recorrentes tinha suscitado um fundamento relativo à violação do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (1). Além disso, o fundamento suscitado oficiosamente pelo Tribunal não é um fundamento relativo à falta de fundamentação, que o juiz possa suscitar oficiosamente, mas um fundamento quanto ao mérito, que não se baseia em elementos de facto carreados para o processo.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal, dos princípios gerais do contraditório e do respeito dos direitos de defesa, uma vez que este órgão jurisdicional suscitou oficiosamente um fundamento que nunca foi debatido, nem mesmo abordado, durante o processo em primeira instância.

Através do seu terceiro fundamento, que é composto de três partes, a recorrente alega que o Tribunal violou os artigos 230.o e 253.o CE, conjugados com o artigo 88.o CE e as regras relativas à tramitação do processo em matéria de auxílios de Estado.

A este respeito, sustenta, em primeiro lugar, que a qualificação das medidas controvertidas como auxílios «novos» já não pode ser posta em causa num recurso interposto da decisão final da Comissão, visto que os Estados-Membros e os outros interessados podiam ter impugnado, quanto a esse aspecto, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Não tendo havido contestação desta decisão, a mesma tornou-se definitiva e a decisão final é, assim, quanto a este ponto, um acto puramente confirmativo, do qual não se pode recorrer.

A recorrente alega, em segundo lugar, que a legalidade de um acto deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que esse acto foi adoptado. Ora, no presente caso, nenhum elemento do processo permitia pensar que as medidas nacionais controvertidas não constituíam auxílios no momento em que foram instituídas.

Em terceiro lugar, a recorrente alega, por último, que, de qualquer forma, compete ao Estado-Membro e, se for esse o caso, aos terceiros interessados — e não à Comissão — apresentar a prova de que está em causa um auxílio existente. Não havendo essa prova, a Comissão não é obrigada a fornecer uma fundamentação a esse respeito.

Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega uma violação do artigo 253.o CE, conjugado com os artigos 87.o, n.o 1, CE e 88.o, n.o 1, CE, na medida em que o Tribunal declarou que existia uma falta de fundamentação respeitante à aplicabilidade do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999, quando este último artigo só se pode aplicar às medidas que não constituem auxílios no momento da sua execução e que a Comissão, na decisão impugnada em primeira instância, demonstrou que as medidas em causa sempre constituíram auxílios desde que foram instituídas. Além disso, nenhuma das partes provou uma evolução do mercado comum da qual tenha resultado que medidas que não constituíam auxílios no momento da sua execução tenham passado a sê-lo na sequência dessa evolução.

Através do seu quinto fundamento, a recorrente invoca uma violação das mesmas regras, bem como do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999, na medida em que o Tribunal impôs à Comissão um dever de fundamentação específico quanto à aplicação deste último artigo, devido a declarações feitas pelo Conselho e pela Comissão. Ora, a recorrente demonstrou de forma inequívoca que, por força de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, essas declarações não podem ter qualquer incidência na apreciação das medidas nacionais à luz das regras comunitárias sobre os auxílios de Estado, visto os conceitos de auxílio e de auxílio existente serem estritamente objectivos.

Através do seu sexto fundamento, a recorrente sustenta, por último, que o Tribunal violou os artigos 88.o, n.os 1 e 2, e 253.o CE, bem como os artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, na medida em que anulou a decisão da Comissão na sua totalidade, incluindo a parte dessa decisão que incidiu sobre a extensão do procedimento formal de investigação para lá de 31 de Dezembro de 2003. Ora, o Tribunal não explicou de que forma a falta de fundamentação relativa à aplicação do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999 representava um vício dessa parte da decisão. Este órgão jurisdicional violou, além disso, o princípio segundo o qual, quando o Estado-Membro não fornece nenhum elemento que possa fazer pensar que as medidas em causa constituem auxílios existentes, a Comissão deve tratar essas medidas como auxílios novos, no quadro processual previsto no artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE.

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(1)  JO L 83, p. 1.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/13 |
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C 116/13

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Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-92/08)

(2008/C 116/23)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e J. Enegren, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (Representante: D. Haven, agente)

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1), ou não se tendo assegurado de que os parceiros sociais tinham posto em prática as disposições necessárias por acordo, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1), ou não se tendo assegurado de que os parceiros sociais tinham posto em prática as disposições necessárias por acordo, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva;

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2003/72/CE terminou em 18 de Agosto de 2006.

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(1)  JO L 207, p. 25.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/14 |
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9.5.2008

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C 116/14

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Acção intentada em 29 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-95/08)

(2008/C 116/24)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. G. Rozet e P. Oliver, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao não designar as autoridades encarregadas do controlo da aplicação dos princípios das boas práticas de laboratório (BPL), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (1); |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não designar as autoridades encarregadas do controlo da aplicação dos princípios das boas práticas de laboratório (BPL), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (1);

| — | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
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—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/9/CE expirou em 12 de Março de 2004. O demandado ainda não instituiu as autoridades com as competências necessárias para inspeccionar os laboratórios e verificar os estudos realizados por estes últimos a fim de avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório.

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(1)  Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (JO L 50, p. 28).

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/14 |
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C 116/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Grã-Ducado do Luxemburgo) em 5 de Março de 2008 — Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine de Schorlemer, Jacques Funck, Marc Meyer e Jean Petitdidier/Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group SA, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ) — Intervenientes: Dexia Luxpart SA e o.

(Processo C-101/08)

(2008/C 116/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine de Schorlemer, Jacques Funck, Marc Meyer e Jean Petitdidier

Recorridos: Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group SA, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ)

Questões prejudiciais

| 1. | As referências à igualdade entre accionistas e, mais precisamente, à protecção dos accionistas minoritários, constantes






  a) | da Segunda Directiva «sociedades» 77/91/CEE, de 13 de Dezembro de 1976 (1), nos seus artigos 20.o e 42.o; |
| --- | --- | --- |

1.

As referências à igualdade entre accionistas e, mais precisamente, à protecção dos accionistas minoritários, constantes

a)

da Segunda Directiva «sociedades» 77/91/CEE, de 13 de Dezembro de 1976 (1), nos seus artigos 20.o e 42.o;

| b) | da Recomendação da Comissão de 25 de Julho de 1977, que institui o Código Europeu de Conduta respeitante às transacções relativas a valores mobiliários (2), no seu «Terceiro Princípio geral» e na sua «Décima sétima disposição complementar»; |
| --- | --- |

b)

da Recomendação da Comissão de 25 de Julho de 1977, que institui o Código Europeu de Conduta respeitante às transacções relativas a valores mobiliários (2), no seu «Terceiro Princípio geral» e na sua «Décima sétima disposição complementar»;

| c) | da Directiva 79/279, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (3), no seu anexo Esquema C, n.o 2, alínea a), retomada na directiva consolidada de 28 de Maio de 2001; |
| --- | --- |

c)

da Directiva 79/279, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (3), no seu anexo Esquema C, n.o 2, alínea a), retomada na directiva consolidada de 28 de Maio de 2001;

| d) | da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, no seu artigo 3.o, n.o 1, alínea a), à luz do seu considerando 8 (4) |
| --- | --- |

d)

da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, no seu artigo 3.o, n.o 1, alínea a), à luz do seu considerando 8 (4)

resultam de um princípio geral do direito comunitário?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, este princípio geral do direito comunitário deve aplicar-se apenas nas relações entre uma sociedade e os seus accionistas ou, pelo contrário, também se impõe nas relações entre accionistas maioritários que exerçam ou adquiram o controlo de uma sociedade e os accionistas minoritários dessa sociedade, em especial, no caso de uma sociedade cujas acções estejam cotadas numa bolsa de valores? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, este princípio geral do direito comunitário deve aplicar-se apenas nas relações entre uma sociedade e os seus accionistas ou, pelo contrário, também se impõe nas relações entre accionistas maioritários que exerçam ou adquiram o controlo de uma sociedade e os accionistas minoritários dessa sociedade, em especial, no caso de uma sociedade cujas acções estejam cotadas numa bolsa de valores?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa às duas questões anteriores, deve considerar-se que este princípio geral do direito, tendo em conta a evolução no tempo das referências que figuram na questão 1, já existia e se impunha nas relações entre accionistas maioritários e minoritários, na acepção da questão 2, antes da entrada em vigor da Directiva 2004/25/CE, já referida, e, no presente caso, antes de se terem verificado os factos controvertidos, que se situam no primeiro semestre de 2001? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa às duas questões anteriores, deve considerar-se que este princípio geral do direito, tendo em conta a evolução no tempo das referências que figuram na questão 1, já existia e se impunha nas relações entre accionistas maioritários e minoritários, na acepção da questão 2, antes da entrada em vigor da Directiva 2004/25/CE, já referida, e, no presente caso, antes de se terem verificado os factos controvertidos, que se situam no primeiro semestre de 2001?

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(1)  Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO 1977, L 26, p. 1; EE 17 F1 p. 44).

(2)  JO L 212, p. 37.

(3)  JO L 66, 1979, p. 21.

(4)  JO L 142, 2004, p. 12.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/15 |
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9.5.2008

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Acção intentada em 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-105/08)

(2008/C 116/26)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar verificado que, ao tributar os pagamentos de juros ao exterior de uma forma mais gravosa do que o pagamento de juros efectuado a entidades residentes em território português, a República Portuguesa impõe restrições à prestação de serviços de crédito hipotecário e de outro crédito por parte de instituições financeiras residentes noutros Estados-Membros e em Estados parte do acordo EEE, pelo que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o, e dos artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

Declarar verificado que, ao tributar os pagamentos de juros ao exterior de uma forma mais gravosa do que o pagamento de juros efectuado a entidades residentes em território português, a República Portuguesa impõe restrições à prestação de serviços de crédito hipotecário e de outro crédito por parte de instituições financeiras residentes noutros Estados-Membros e em Estados parte do acordo EEE, pelo que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o, e dos artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE.

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) prevê uma diferença de tratamento fiscal dos rendimentos relativos a juros pagos a instituições financeiras, consoante as mesmas tenham ou não residência em território português.

A tributação aplicável em Portugal aos juros pagos a instituições financeiras não residentes resulta numa carga fiscal efectiva muito superior à suportada pelos contribuintes residentes no que diz respeito a rendimentos semelhantes. A legislação nacional dissuade assim as instituições financeiras não residentes de oferecer no mercado português os seus serviços de, nomeadamente, crédito hipotecário, e impede os residentes em Portugal de aceder aos serviços de crédito que lhes poderiam ser propostos por aquelas instituições. Tal legislação constitui, por isso, uma restrição às liberdades fundamentais previstas nos artigos 49.o CE e 56.o CE e artigos correspondentes do Acordo EEE.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/15 |
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C 116/15

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Acção intentada em 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-109/08)

(2008/C 116/27)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: Maria Patakia)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que não tendo adoptado as medidas que comporta a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 26 de Outubro de 2006, no processo C-65/05, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.oCE, 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/43/CE (1); |
| --- | --- |

—

Declarar que não tendo adoptado as medidas que comporta a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 26 de Outubro de 2006, no processo C-65/05, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.oCE, 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/43/CE (1);

| — | Condenar a República Helénica, no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária de 31 798,80 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-65/05, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo e até à data em que será executado o acórdão no processo C-65/05; |
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—

Condenar a República Helénica, no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária de 31 798,80 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-65/05, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo e até à data em que será executado o acórdão no processo C-65/05;

| — | Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de um montante fixo diário de 9 636 euros, a contar do dia da prolação do acórdão no processo C-65/05 e até à data em que será proferido acórdão no presente processo ou até à data da execução do acórdão no processo C-65/05 caso esta ocorra antes; |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de um montante fixo diário de 9 636 euros, a contar do dia da prolação do acórdão no processo C-65/05 e até à data em que será proferido acórdão no presente processo ou até à data da execução do acórdão no processo C-65/05 caso esta ocorra antes;

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu em 26 de Outubro de 2006 acórdão no processo C-65/05 no qual a República Helénica foi condenada e no qual declarou: | Ao estabelecer, nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da Lei n.o 3037/2002 sob pena das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE, bem como do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998. |
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1.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu em 26 de Outubro de 2006 acórdão no processo C-65/05 no qual a República Helénica foi condenada e no qual declarou:

Ao estabelecer, nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da Lei n.o 3037/2002 sob pena das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE, bem como do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998.

| 2. | Após ter convidado a República Helénica a comunicar-lhe as eventuais medidas regulamentares tomadas para dar execução ao acórdão já referido do Tribunal de Justiça, a Comissão dirigiu à República Helénica, nos termos do artigo 228.o CE, uma notificação para cumprir e um parecer fundamentado aos quais a República Helénica não respondeu. |
| --- | --- |

2.

Após ter convidado a República Helénica a comunicar-lhe as eventuais medidas regulamentares tomadas para dar execução ao acórdão já referido do Tribunal de Justiça, a Comissão dirigiu à República Helénica, nos termos do artigo 228.o CE, uma notificação para cumprir e um parecer fundamentado aos quais a República Helénica não respondeu.

| 3. | Consequentemente, a Comissão constatou que a República Helénica não adoptou as medidas que se impunham para se conformar com o acórdão já referido do Tribunal de Justiça e decidiu intentar uma acção contra a República Helénica no Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 228.o CE. |
| --- | --- |

3.

Consequentemente, a Comissão constatou que a República Helénica não adoptou as medidas que se impunham para se conformar com o acórdão já referido do Tribunal de Justiça e decidiu intentar uma acção contra a República Helénica no Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 228.o CE.

| 4. | No sua já referida acção, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare, por um lado, que a República Helénica não executou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2006 no processo C-65/05 e que, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE, 49 CE, e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE; por outro lado, que o Tribunal de Justiça condene a República Helénica no pagamento à Comissão:






  — | de uma sanção pecuniária de 31 798,80 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-65/05, a contar da data em que será proferido acórdão no presente processo e até à data em que será executado o acórdão no processo C-65/05; |
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4.

No sua já referida acção, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare, por um lado, que a República Helénica não executou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2006 no processo C-65/05 e que, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE, 49 CE, e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE; por outro lado, que o Tribunal de Justiça condene a República Helénica no pagamento à Comissão:

—

de uma sanção pecuniária de 31 798,80 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-65/05, a contar da data em que será proferido acórdão no presente processo e até à data em que será executado o acórdão no processo C-65/05;

| — | um montante fixo diário de 9 636 euros a contar da data da prolação do acórdão no processo C-65/05 e até à data em que será proferido o acórdão no presente processo ou até à data de execução do acórdão no processo C-65/05, caso este ocorra antes. |
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—

um montante fixo diário de 9 636 euros a contar da data da prolação do acórdão no processo C-65/05 e até à data em que será proferido o acórdão no presente processo ou até à data de execução do acórdão no processo C-65/05, caso este ocorra antes.

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(1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, de 21.7.1998, p. 37).

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/16 |
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9.5.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Março de 2008 — SCT Industri AB (em liquidação)/Alpenblume AB

(Processo C-111/08)

(2008/C 116/28)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen (Suécia)

Partes no processo principal

Recorrente: SCT Industri AB (em liquidação).

Recorrida: Alpenblume AB.

Questão prejudicial

A exclusão estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, respeitante às falências, às concordatas e aos processos análogos, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a uma decisão, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro A, relativa ao registo da titularidade de uma participação numa sociedade com sede no mesmo Estado-Membro A cuja propriedade foi transmitida por um administrador da insolvência de uma sociedade com sede num Estado-Membro B, quando o órgão jurisdicional invocou como fundamento da sua decisão o facto de o Estado-Membro A não reconhecer, na falta de um acordo internacional relativo ao reconhecimento mútuo de processos de insolvência, os poderes do administrador da insolvência para dispor de bens no Estado-Membro A?

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/17 |
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9.5.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/17

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Acção intentada em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-113/08)

(2008/C 116/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. A. Rabanal Suárez e P. Dejmek, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e em particular aos artigos 17.o, 22.o a 25.o, 30.o, 33.o, 35.o; 40.o; 41.o, 43.o; 44.o, e 50.o e aos anexos I, II e VI, ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude desse directiva; |
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—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e em particular aos artigos 17.o, 22.o a 25.o, 30.o, 33.o, 35.o; 40.o; 41.o, 43.o; 44.o, e 50.o e aos anexos I, II e VI, ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude desse directiva;

| — | Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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—

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para transpor a Directiva 2006/49/CE terminou em 31 de Dezembro de 2006.

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(1)  JO L 177, p. 201.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/17 |
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9.5.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/17

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Acção intentada em 17 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-117/08)

(2008/C 116/30)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Kontou-Durande e L. Pignataro)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/62/CE (1) da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/62/CE (1) da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2005/62/CE terminou em 31 de Agosto de 2006.

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(1)  JO L 256, de 1.10.2005, p. 41.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/17 |
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9.5.2008

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C 116/17

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Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-121/08)

(2008/C 116/31)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Kontou-Durande e L. Pignataro)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2005/61/CE terminou em 31 de Agosto de 2006.

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(1)  JO L 256, de 1.10.2005, p. 32.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/18 |
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9.5.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/18

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Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-122/08)

(2008/C 116/32)

Língua do processo: Inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Wilderspin, agente)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, não tendo adoptado as leis, os regulamentos e as disposições administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que, não tendo adoptado as leis, os regulamentos e as disposições administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

| — | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
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—

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2006.

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(1)  JO L 158, p. 77.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/18 |
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9.5.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 21 de Março de 2008 — Processo penal contra D. Wolzenburg

(Processo C-123/08)

(2008/C 116/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

D. Wolzenburg

Questões prejudiciais

| 1. | Deve entender-se por pessoas que se encontram ou são residentes no Estado-Membro de execução, na acepção do artigo 4.o, n.o 6, da decisão-quadro (1), as pessoas que não têm a nacionalidade do Estado-Membro de execução, mas de outro Estado-Membro, e que, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, CE, residem legalmente no Estado-Membro de execução, independentemente da duração dessa residência legal? |
| --- | --- |

1.

Deve entender-se por pessoas que se encontram ou são residentes no Estado-Membro de execução, na acepção do artigo 4.o, n.o 6, da decisão-quadro (1), as pessoas que não têm a nacionalidade do Estado-Membro de execução, mas de outro Estado-Membro, e que, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, CE, residem legalmente no Estado-Membro de execução, independentemente da duração dessa residência legal?

| 2.a. | Em caso de resposta negativa à primeira questão: os conceitos referidos na primeira questão devem ser interpretados no sentido de que se referem a pessoas que não têm a nacionalidade do Estado-Membro de execução, mas de outro Estado-Membro, e que, antes de serem detidas com base no mandado de detenção europeu, residiram legalmente no Estado-Membro de execução, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, CE durante, pelo menos, um período determinado? |
| --- | --- |

2.a.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: os conceitos referidos na primeira questão devem ser interpretados no sentido de que se referem a pessoas que não têm a nacionalidade do Estado-Membro de execução, mas de outro Estado-Membro, e que, antes de serem detidas com base no mandado de detenção europeu, residiram legalmente no Estado-Membro de execução, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, CE durante, pelo menos, um período determinado?

| 2.b. | Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão, quais são os requisitos, em termos de duração, a que pode ser sujeita a residência legal? |
| --- | --- |

2.b.

Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão, quais são os requisitos, em termos de duração, a que pode ser sujeita a residência legal?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão: além de sujeitar a residência legal a um requisito de duração, o Estado-Membro de execução pode ainda fixar requisitos administrativos adicionais, como a posse de uma autorização de residência por tempo indeterminado? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão: além de sujeitar a residência legal a um requisito de duração, o Estado-Membro de execução pode ainda fixar requisitos administrativos adicionais, como a posse de uma autorização de residência por tempo indeterminado?

| 4. | Cai no âmbito de aplicação (material) do Tratado CE uma medida nacional que fixa as condições em que o mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa da liberdade é recusado pelas autoridades judiciárias do Estado de execução? |
| --- | --- |

4.

Cai no âmbito de aplicação (material) do Tratado CE uma medida nacional que fixa as condições em que o mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa da liberdade é recusado pelas autoridades judiciárias do Estado de execução?

| 5. | Atendendo a que:






  — | o artigo 6.o, n.os 2 e 5, da OLW (2) estabelece um regime segundo o qual as pessoas que não têm a nacionalidade neerlandesa mas possuem uma autorização de residência nos Países Baixos por tempo indeterminado são equiparadas aos neerlandeses
  e que |
| --- | --- | --- |

5.

Atendendo a que:

—

o artigo 6.o, n.os 2 e 5, da OLW (2) estabelece um regime segundo o qual as pessoas que não têm a nacionalidade neerlandesa mas possuem uma autorização de residência nos Países Baixos por tempo indeterminado são equiparadas aos neerlandeses

e que

| — | esse regime leva a que, relativamente a esse grupo de pessoas, a entrega tenha de ser recusada se o MDE se destinar à execução de uma pena privativa da liberdade efectiva, |
| --- | --- |

—

esse regime leva a que, relativamente a esse grupo de pessoas, a entrega tenha de ser recusada se o MDE se destinar à execução de uma pena privativa da liberdade efectiva,

o artigo 6.o, n.os 2 e 5, da OLW consubstancia uma discriminação proibida pelo artigo 12.o CE, porquanto a referida equiparação não se aplica aos nacionais de outros Estados-Membros que tenham um direito de permanência ao abrigo do artigo 18.o CE e não venham a perder esse direito em consequência da pena privativa da liberdade aplicada, mas não possuam uma autorização de residência nos Países Baixos por tempo indeterminado?

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(1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).

(2)  Overleveringswet [(Lei neerlandesa de aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia) Staatsblad 2004, p. 195, na redacção dada posteriormente].

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/19 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de Março de 2008 — Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska/Minister for Justice, Equality and Law Reform

(Processo C-127/08)

(2008/C 116/34)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrentes: Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska

Recorrido: Minister for Justice, Equality and Law Reform

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva 2004/38/CE (1) permite que um Estado-Membro estabeleça um requisito de ordem geral nos termos do qual os cônjuges não cidadãos da União de um cidadão da União devem ter residido legalmente noutro Estado-Membro antes de entrarem no Estado-Membro de acolhimento para poderem gozar dos direitos decorrentes da Directiva 2004/38/CE? |
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1.

A Directiva 2004/38/CE (1) permite que um Estado-Membro estabeleça um requisito de ordem geral nos termos do qual os cônjuges não cidadãos da União de um cidadão da União devem ter residido legalmente noutro Estado-Membro antes de entrarem no Estado-Membro de acolhimento para poderem gozar dos direitos decorrentes da Directiva 2004/38/CE?

| 2. | O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE é aplicável a uma pessoa que não seja cidadão da União que:






  i) | seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE é aplicável a uma pessoa que não seja cidadão da União que:

i)

seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e

| ii) | resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, independentemente de quando ou de onde teve lugar o seu casamento ou de quando ou de como o cônjuge não cidadão da União entrou no Estado-Membro de acolhimento? |
| --- | --- |

ii)

resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, independentemente de quando ou de onde teve lugar o seu casamento ou de quando ou de como o cônjuge não cidadão da União entrou no Estado-Membro de acolhimento?

| 3. | Se a resposta à questão anterior for negativa, o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE é aplicável ao cônjuge não cidadão da União de um cidadão da União que:






  i) | seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e |
| --- | --- | --- |

3.

Se a resposta à questão anterior for negativa, o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE é aplicável ao cônjuge não cidadão da União de um cidadão da União que:

i)

seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e

| ii) | resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, e |
| --- | --- |

ii)

resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, e

| iii) | tenha entrado no Estado-Membro de acolhimento separadamente do cidadão da União, e |
| --- | --- |

iii)

tenha entrado no Estado-Membro de acolhimento separadamente do cidadão da União, e

| iv) | tenha posteriormente casado com o cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento? |
| --- | --- |

iv)

tenha posteriormente casado com o cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento?

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(1)  JO L 158, p. 77.

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Tribunal de Primeira Instância

| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/20 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/20

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2008 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROL)

(Processo T-181/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominal STEADYCONTROL - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 116/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eurocopter SAS (Marignane, França) (representantes: inicialmente, E. Soler Borda, e mais tarde, R. Zeineh, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2007 (Processo R 8/2006-4) respeitante ao registo da marca nominativa STEADYCONTROL como marca comunitária.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Eurocopter SAS é condenada nas despesas. |
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2)

A Eurocopter SAS é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/20 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/20

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Huta Buczek/Comissão

(Processo T-440/07 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)

(2008/C 116/36)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Huta Buczek sp. z o.o. (Sosnowiec, Polónia) (representante: D. Szlachetko-Reiter, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross, M. Kaduczak e A. Styobiecka-Kuik, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela Republica da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek.

Parte decisória

| 1) | O pedido é indeferido. |
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1)

O pedido é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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C 116/20

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Du Pont de Nemours (France) e o./Comissão

(Processo T-467/07 R)

(Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência)

(2008/C 116/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Du Pont de Nemours (France) SAS (Puteaux, França); Du Pont Portugal — Serviços, Sociedada Unipessoal, Lda (Lisboa, Portugal); Du Pont Ibérica, SL (Barcelona, Espanha); E. I. du Pont de Nemours & Co. USA (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); Du Pont de Nemours Italiana Srl (Milão, Itália); Du Pont De Nemours (Nederland) BV (Dordrecht, Países Baixos); Du Pont de Nemours (Deutschland) GmbH (Bad Homburg von der Höhe, Alemanha); DuPont Poland sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); DuPont Romania Srl (Bucareste, Roménia); DuPont International Operations SARL (Grand-Saconnex, Suiça); Du Pont de Nemours International SA (Grand-Saconnex); DuPont Solutions (France) SAS (Puteaux); Dy-Pont Agkro Ellas AE (Halandri, Grécia) (Representantes: D. Walbroeck e I. Antypas, advogados)

Demandada): Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/628/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 40), até à prolação do acórdão no processo principal.

Parte decisória

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/21 |
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C 116/21

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Buczek Automotive/Comissão

(Processo T-1/08)

(Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

(2008/C 116/38)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Buczek Automotive sp. zo. o (Sosnowiec, Polónia) (representantes: inicialmente T. Gackowski, posteriormente D.Szlachetko-Reiter, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross, M. Kaduczak e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão de execução da Decisão C(2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela República da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek.

Parte decisória

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — British Sky Broadcasting Group/IHMI — Vortex (SKY)

(Processo T-66/08)

(2008/C 116/39)

Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

Partes

Recorrente: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) (representante: J. Barry, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vortex SA (Paris, França)

Pedidos

| — | Decidir, com base no facto de que a Primeira Câmara de Recurso infringiu o Regulamento (CE) n.o 40/94 e/ou as normas jurídicas para sua aplicação, que:






  — | na decisão da Primeira Câmara de Recurso, ao passo que a conclusão final desta Câmara de rejeitar a oposição deve ser mantida, parte da decisão recorrida (mais especificamente, os seus n.os 18 e 19), que não acolheu os argumentos da recorrente a respeito do Acordo, deve ser anulada; |
| --- | --- | --- |

—

Decidir, com base no facto de que a Primeira Câmara de Recurso infringiu o Regulamento (CE) n.o 40/94 e/ou as normas jurídicas para sua aplicação, que:

—

na decisão da Primeira Câmara de Recurso, ao passo que a conclusão final desta Câmara de rejeitar a oposição deve ser mantida, parte da decisão recorrida (mais especificamente, os seus n.os 18 e 19), que não acolheu os argumentos da recorrente a respeito do Acordo, deve ser anulada;

| — | a decisão recorrida deve ser alterada de modo a se declarar que o Acordo se aplica a outras marcas registadas para além dos registos específicos identificados no Acordo e se estende às marcas futuras; impede que o oponente se oponha ou levante objecções, seja de que modo for, à utilização ou ao registo pela BSkyB de marcas contendo a palavra «SKY», com excepção das palavras «SKYROCK» e «SKYZIN», tendo sido ambas determinadas pelos tribunais franceses; e que o acordo final e vinculativo entre a BSkyB e a oponente deve ser fixado pelos tribunais franceses (inclusive a mais alta instância da França); |
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—

a decisão recorrida deve ser alterada de modo a se declarar que o Acordo se aplica a outras marcas registadas para além dos registos específicos identificados no Acordo e se estende às marcas futuras; impede que o oponente se oponha ou levante objecções, seja de que modo for, à utilização ou ao registo pela BSkyB de marcas contendo a palavra «SKY», com excepção das palavras «SKYROCK» e «SKYZIN», tendo sido ambas determinadas pelos tribunais franceses; e que o acordo final e vinculativo entre a BSkyB e a oponente deve ser fixado pelos tribunais franceses (inclusive a mais alta instância da França);

| — | a decisão recorrida deve ser alterada e revista de modo a conhecer e a decidir de todos os fundamentos invocados pela BSkyB na sua resposta à oposição; |
| --- | --- |

—

a decisão recorrida deve ser alterada e revista de modo a conhecer e a decidir de todos os fundamentos invocados pela BSkyB na sua resposta à oposição;

| — | o IHMI seja condenado no pagamento de todas as despesas e procuradoria suportadas pela BSkyB. |
| --- | --- |

—

o IHMI seja condenado no pagamento de todas as despesas e procuradoria suportadas pela BSkyB.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42 — pedido n.o 3 166 378

Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: Vortex SA

Marca ou sinal invocados: as marcas nominativas comunitária e nacional «SKYROCK» para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: oposição deferida para todos os produtos e serviços das classes 9, 38 e 41, bem como para a «publicidade» da classe 35

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição integral da oposição

Fundamentos: sem contestar a parte decisória da decisão, a recorrente sustenta que o raciocínio da Câmara de infringe o Regulamento (CE) n.o 40/94 e as normas jurídicas para sua aplicação.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/22 |
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C 116/22

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Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2008 — E.I. du Pont de Nemours e outros/Comissão

(Processo T-76/08)

(2008/C 116/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: E.I. du Pont de Nemours e Company (Wilmington, Estados Unidos), DuPont Performance Elastomers LLC (Wilmington, Estados Unidos), DuPont Performance Elastomers SA (Genebra, Suiça) (representantes: J. Boyce e A. Lyle-Smythe, Solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | anulação do artigo 1.o, alínea b), da decisão, na medida em que declara que a E.I. DuPont participou na infracção; |
| --- | --- |

—

anulação do artigo 1.o, alínea b), da decisão, na medida em que declara que a E.I. DuPont participou na infracção;

| — | anulação do artigo 2.o, alínea b), da decisão, na medida em que aplica à E.I. DuPont uma coima; |
| --- | --- |

—

anulação do artigo 2.o, alínea b), da decisão, na medida em que aplica à E.I. DuPont uma coima;

| — | redução das coimas aplicadas às recorrentes nos termos do artigo 2.o, alínea b), da decisão; e |
| --- | --- |

—

redução das coimas aplicadas às recorrentes nos termos do artigo 2.o, alínea b), da decisão; e

| — | condenação da Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pelas recorrentes. |
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—

condenação da Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (Processo COMP/F/38.629 — Borracha de cloropreno), na qual a Comissão declarou que as recorrentes, com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participarem num acordo único e continuado e/ou numa prática concertada no sector da borracha de cloropreno.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de apreciação manifestos quanto aos factos, cometeu erros de direito e não forneceu adequada fundamentação para a sua decisão:

| — | quando declarou que a recorrente E.I. DuPont era responsável pelo envolvimento da joint venture DuPont Dow Elastomers no cartel no tocante ao período após a transferência pela recorrente E.I. DuPont da totalidade do seu negócio de elastoméricos, inclusive o da borracha de cloropreno, para a DuPont Dow Elastomers; |
| --- | --- |

—

quando declarou que a recorrente E.I. DuPont era responsável pelo envolvimento da joint venture DuPont Dow Elastomers no cartel no tocante ao período após a transferência pela recorrente E.I. DuPont da totalidade do seu negócio de elastoméricos, inclusive o da borracha de cloropreno, para a DuPont Dow Elastomers;

| — | quando aplicou uma coima à E.I. DuPont para o período anterior à sua transferência das actividades referentes ao elastomérico para a DuPont Dow Elastomers e isto quando estava já prescrita a acção da Comissão; |
| --- | --- |

—

quando aplicou uma coima à E.I. DuPont para o período anterior à sua transferência das actividades referentes ao elastomérico para a DuPont Dow Elastomers e isto quando estava já prescrita a acção da Comissão;

| — | quando não demonstrou um interesse legítimo na tomada de uma decisão contra a E.I. DuPont no presente caso; |
| --- | --- |

—

quando não demonstrou um interesse legítimo na tomada de uma decisão contra a E.I. DuPont no presente caso;

| — | quando não demonstrou que a Bayer e a DuPont Dow Elastomers tinham concluído um acordo ou tinham chegado a um entendimento a respeito do encerramento de instalações; |
| --- | --- |

—

quando não demonstrou que a Bayer e a DuPont Dow Elastomers tinham concluído um acordo ou tinham chegado a um entendimento a respeito do encerramento de instalações;

| — | quando utilizou um coeficiente multiplicador para a duração de 6.5, equivalente a seis anos e seis meses inteiros, quando a duração da participação da DuPont Dow Elastomers foi unicamente de seis anos e um mês inteiro; |
| --- | --- |

—

quando utilizou um coeficiente multiplicador para a duração de 6.5, equivalente a seis anos e seis meses inteiros, quando a duração da participação da DuPont Dow Elastomers foi unicamente de seis anos e um mês inteiro;

| — | quando não concedeu às recorrentes o máximo possível da redução por circunstâncias atenuantes de 30 %; e |
| --- | --- |

—

quando não concedeu às recorrentes o máximo possível da redução por circunstâncias atenuantes de 30 %; e

| — | quando declarou que um empregado da DuPont Dow Elastomers participou no cartel. |
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—

quando declarou que um empregado da DuPont Dow Elastomers participou no cartel.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/22 |
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9.5.2008

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C 116/22

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Dow Chemical/Comissão

(Processo T-77/08)

(2008/C 116/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Dow Chemical Company (Midland, Estados Unidos da América) (Representantes: D. Schroeder e T. Graf, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão na medida em que se aplica à recorrente; |
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—

Anulação da decisão na medida em que se aplica à recorrente;

| — | A título subsidiário, redução significativa da coima que lhe foi aplicada; e |
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—

A título subsidiário, redução significativa da coima que lhe foi aplicada; e

| — | Condenação da Comissão nas despesas do processo e noutras despesas associadas efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas do processo e noutras despesas associadas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2007)5910 final da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (processo COMP/F/38.629 — Borracha cloropreno), onde se conclui que a recorrente, em conjunto com outras empresas, violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participar num acordo único e continuado e/ou numa prática concertada no sector da borracha cloropreno.

Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos na apreciação da matéria de facto e cometeu um erro jurídico ao considerar a recorrente responsável pela violação da joint venture DuPont Dow Elastomers. De acordo com a recorrente, a Comissão não demonstrou que a recorrente tinha exercido uma influência decisiva sobre a DuPont Dow Elastomers. A recorrente alega ainda que não constituiu uma entidade económica única com a DuPont Dow Elastomers.

Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos na apreciação da matéria de facto, cometeu um erro jurídico e não cumpriu o seu dever de fundamentação da sua decisão:

| — | ao usar um multiplicador para a duração de 6.5, apesar de a infracção só ter durado 6 anos e um mês; |
| --- | --- |

—

ao usar um multiplicador para a duração de 6.5, apesar de a infracção só ter durado 6 anos e um mês;

| — | ao aumentar a coima a aplicar à recorrente em 10 %, para um efeito dissuasório suficiente; e |
| --- | --- |

—

ao aumentar a coima a aplicar à recorrente em 10 %, para um efeito dissuasório suficiente; e

| — | ao não conceder à recorrente a redução máxima possível de 30 %. |
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—

ao não conceder à recorrente a redução máxima possível de 30 %.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/23 |
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9.5.2008

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C 116/23

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Intesa Sanpaolo/IHMI — MIP Metro (COMIT)

(Processo T-84/08)

(2008/C 116/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (Representantes: A. Perani e P. Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Reformar na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, processo 138/2006-4, proferida em 19 de Dezembro de 2007 e notificada em 27 de Dezembro de 2007; |
| --- | --- |

—

Reformar na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, processo 138/2006-4, proferida em 19 de Dezembro de 2007 e notificada em 27 de Dezembro de 2007;

| — | Confirmar a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, que decidiu da oposição n.o B 675 803, na medida em que defere o pedido de registo n.o 3 104 155 COMIT para as classes 35, 36, 41 e 42; |
| --- | --- |

—

Confirmar a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, que decidiu da oposição n.o B 675 803, na medida em que defere o pedido de registo n.o 3 104 155 COMIT para as classes 35, 36, 41 e 42;

| — | Reformar a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, que decidiu da oposição n.o B 675 803, na medida em que defere a oposição n.o B 675 803, parcialmente, para os produtos da classe 16; |
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—

Reformar a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, que decidiu da oposição n.o B 675 803, na medida em que defere a oposição n.o B 675 803, parcialmente, para os produtos da classe 16;

| — | Por conseguinte, indeferir a oposição n.o B 675 803 na sua totalidade e deferir o pedido de registo n.o 3 104 155 COMIT para todos os produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 41 e 42; |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, indeferir a oposição n.o B 675 803 na sua totalidade e deferir o pedido de registo n.o 3 104 155 COMIT para todos os produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 41 e 42;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do presente processo, bem como nas despesas efectuadas nos processos de oposição e recurso no IHMI. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas do presente processo, bem como nas despesas efectuadas nos processos de oposição e recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «COMIT» para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 41 e 42 — pedido n.o 3 104 155.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nacional figurativa «Comet» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo na sua totalidade.

Fundamentos invocados: de acordo com a recorrente, não existe qualquer semelhança ou confusão entre as marcas em conflito.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/23 |
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C 116/23

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — TNC Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho e Comissão

(Processo T-107/08)

(2008/C 116/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sociedade anónima «TNC Kazchrome» (TNC Kazchrome) (Actobe, Cazaquistão) e ENRC Marketing AG (Kloten, Suiça) (Representantes: L. Ruessmann e A. Willems, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão da Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular o regulamento recorrido na medida em que aplica medidas anti-dumping sobre as importações de silício-manganês que é produzido e/ou vendido pelas recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular o regulamento recorrido na medida em que aplica medidas anti-dumping sobre as importações de silício-manganês que é produzido e/ou vendido pelas recorrentes;

| — | Condenar conjunta e solidariamente o Conselho e a Comissão no pagamento às recorrentes do montante dos prejuízos, acrescido de juros, resultantes do facto de se ter erradamente dado início ao procedimento, de erros de facto e de apreciação, com a violação por parte da Comissão de princípios fundamentais do direito comunitário, e da errada adopção do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1420/2007; |
| --- | --- |

—

Condenar conjunta e solidariamente o Conselho e a Comissão no pagamento às recorrentes do montante dos prejuízos, acrescido de juros, resultantes do facto de se ter erradamente dado início ao procedimento, de erros de facto e de apreciação, com a violação por parte da Comissão de princípios fundamentais do direito comunitário, e da errada adopção do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1420/2007;

| — | Condenar a Comissão e o Conselho a suportarem as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão e o Conselho a suportarem as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes;

| — | Condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e conjunta e solidariamente a suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes na medida em que não sejam suportadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e conjunta e solidariamente a suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes na medida em que não sejam suportadas pelo Conselho.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes, que são respectivamente produtora e exportadora para a União Europeia de silício-manganês, requerem a anulação do Regulamento (CE) n.o 1420/2007 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-manganês originário da República Popular da China e do Cazaquistão e que encerra o processo relativo às importações de silício-manganês originárias da Ucrânia (1).

Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que os recorridos cometeram manifestos erros de apreciação, violaram o regulamento de base (2) e não fundamentaram a sua decisão, nos termos previstos no artigo 253.o CE, tendo incluído o Cazaquistão na investigação do procedimento anti-dumping e dele tendo excluído a Índia, tendo rejeitado as alegações das recorrentes de que operavam como uma entidade económica única, na determinação do preço de exportação praticado pelas recorrentes, na apreciação da eventual existência e, respectiva medida, do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações de silício-manganês proveniente do Cazaquistão, tendo adicionado as importações provenientes do Cazaquistão com as provenientes da Índia para efeitos dessa apreciação e na apreciação referente ao interesse comunitário.

As recorrentes alegam ainda que as instituições comunitárias violaram o seu direito de audiência e os princípios da boa administração, de protecção da confiança legítima, de não discriminação e de proporcionalidade, designadamente, não tendo permitido o acesso das recorrentes à informação relevante para as conclusões das instituições comunitárias e rejeitando o compromisso oferecido pelas recorrentes.

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(1)  JO L 317, p. 5.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/24 |
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C 116/24

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Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 — Zino Davidoff/IHMI — Clifarmi i. Kleinakis & SIA (GOOD LIFE)

(Processo T-108/08)

(2008/C 116/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Zino Davidoff SA (Friburgo, Suiça) (representantes: H. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clifarm i. Kleinakis & SIA OE (Glyfada, Grécia)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI no processo R 298/2007-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI no processo R 298/2007-2;

| — | condenar o IHMI ou o intervenientes nas despesas. |
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—

condenar o IHMI ou o intervenientes nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GOOD LIFE» para produtos da classe 3 — pedido de registo n.o 1 709 641

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Clifarm i. Kleinakis & SAI OE

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas nominativas comunitária e nacional «GOOD LIFE» para produtos das classes 3, 5 e 16

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição total da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e reeenvio do processo para a Divisão de Oposição para nova apreciação

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 43.o, 73.o e 74.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 e da Regra 22 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95, designadamente porque a Câmara de Recurso tomou em consideração produtos para os quais não foi pedida protecção da marca requerida e que não serviram de base à oposição; na medida em que a Câmara de Recurso não devia ter tido em conta a prova apresentada pela Clifarm i. Kleinakis & SAI OE do uso das suas marcas; e porque a Câmara de Recurso teve em conta provas que a recorrente não pode avaliar.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/25 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/25

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada)

(Processo T-109/08)

(2008/C 116/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Freixenet SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | a título principal, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 de Outubro de 2007 e, procedendo como a Câmara de Recurso devia ter procedido, decidir que o pedido de marca comunitária n.o 32 532 preenche os requisitos para ser publicado em conformidade com o artigo 40.o do RMC; |
| --- | --- |

—

a título principal, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 de Outubro de 2007 e, procedendo como a Câmara de Recurso devia ter procedido, decidir que o pedido de marca comunitária n.o 32 532 preenche os requisitos para ser publicado em conformidade com o artigo 40.o do RMC;

| — | a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 e Outubro de 2007; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 e Outubro de 2007;

| — | em qualquer caso, condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca tridimensional com a forma de uma garrafa branca esmerilada para produtos classificados na classe 33 (pedido n.o 32 532)

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso; decisão adoptada na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-190/04, Freixenet/IHMI (forma de uma garrafa branca esmerilada)

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 73.o do Regulamento n.o 40/94, e do dever de fundamentação, na medida em que:

| — | a Câmara de Recurso não ouviu as observações da recorrente quanto à apreciação factual diferente efectuada pela Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

a Câmara de Recurso não ouviu as observações da recorrente quanto à apreciação factual diferente efectuada pela Câmara de Recurso;

| — | a Câmara de Recurso não precisou os documentos em que baseia a sua decisão; |
| --- | --- |

—

a Câmara de Recurso não precisou os documentos em que baseia a sua decisão;

| — | a representação da garrafa em causa é original e demarca-se das representações habituais existentes em Abril de 1996; e |
| --- | --- |

—

a representação da garrafa em causa é original e demarca-se das representações habituais existentes em Abril de 1996; e

| — | em qualquer caso, a marca em causa adquiriu carácter distintivo na Comunidade pelo uso. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, a marca em causa adquiriu carácter distintivo na Comunidade pelo uso.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/25 |
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9.5.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/25

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)

(Processo T-110/08)

(2008/C 116/46)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrentes: Freixenet SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (Representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | A título principal, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 20 de Novembro de 2007, e, fazendo o que esta Câmara de Recurso deveria ter feito, decidir que o pedido de marca comunitária n.o 32 540 cumpre os requisitos para poder ser publicada nos termos do artigo 40.o RMC; |
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—

A título principal, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 20 de Novembro de 2007, e, fazendo o que esta Câmara de Recurso deveria ter feito, decidir que o pedido de marca comunitária n.o 32 540 cumpre os requisitos para poder ser publicada nos termos do artigo 40.o RMC;

| — | a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 20 de Novembro de 2007; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 20 de Novembro de 2007;

| — | em qualquer caso, condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca tridimensional sob a forma de uma garrafa esmerilada negra mate para produtos da classe 33 (pedido n.o 32 540)

Decisão do examinador: Rejeição do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso; decisão tomada no seguimento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-188/04, Freixenet/IHMI (forma de uma garrafa esmerilada negra mate)

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 73.o do Regulamento n.o 40/94, bem como do dever de fundamentação, na medida em que:

| — | a Câmara de Recurso não ouviu as observações da recorrente sobre a diferente apreciação factual efectuada pela Câmara; |
| --- | --- |

—

a Câmara de Recurso não ouviu as observações da recorrente sobre a diferente apreciação factual efectuada pela Câmara;

| — | a Câmara de Recurso não precisou em que documentos baseou a sua decisão; |
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—

a Câmara de Recurso não precisou em que documentos baseou a sua decisão;

| — | a apresentação da garrafa em causa é original e demarca-se das apresentações habituais existentes à data de 1 de Abril de 1996; e |
| --- | --- |

—

a apresentação da garrafa em causa é original e demarca-se das apresentações habituais existentes à data de 1 de Abril de 1996; e

| — | seja como for, a marca em causa adquiriu um carácter distintivo na Comunidade devido ao uso. |
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—

seja como for, a marca em causa adquiriu um carácter distintivo na Comunidade devido ao uso.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/26

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Recurso interposto em 1 de Março de 2008 — MasterCard e o./Comissão

(Processo T-111/08)

(2008/C 116/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MasterCard Inc. (Purchase, Estados Unidos), Mastercard International Inc. (Purchase, Estados Unidos) e MasterCard Europe SPRL (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, lawyers, e T. Sharpe, QC)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Declarar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Declarar o presente recurso admissível;

| — | Anular integralmente a decisão ou, em alternativa, anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da decisão; |
| --- | --- |

—

Anular integralmente a decisão ou, em alternativa, anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da decisão;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo, incluindo as despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo, incluindo as despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, as recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 6474 final, de 19 de Dezembro de 2007, nos processos COMP/34.579 — MasterCard, COMP/36.518 — EuroCommerce e COMP/38.580 — Commercial Cards (MasterCard), e, em alternativa, das disposições específicas da decisão relativas à medida correctiva aplicada, com o fundamento de que a decisão enferma de erros de direito, falta ou insuficiência de fundamentação e erros de facto manifestos. O recurso tem ainda por base a violação dos direitos de defesa das recorrentes durante a investigação da Comissão. Em particular, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos, que são baseados nos artigos 229.o CE, 230.o CE e 253.o CE e nos princípios do direito comunitário.

Em primeiro lugar, segundo as recorrentes, a Comissão cometeu erros de direito e de facto a) ao não identificar correctamente uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53, n.o 1, do Acordo EEE, b) quanto aos critérios que devem aplicados na apreciação de uma necessidade objectiva à luz das disposições acima referidas.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de direito e de facto ao considerar que a 'MasterCard Payment Organisation' constitui uma associação de empresas na acepção dos artigos 81.o, n.o 1, CE e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, e que a comissão interbancária multilateral e as regras conexas constituem uma decisão dessa associação.

Em terceiro lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão violou repetidamente formalidades essenciais do procedimento e que as medidas correctivas e coercivas por ela aplicadas são desproporcionadas.

Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão exige um grau de prova excessivamente elevado no que se refere ao preenchimento das condições previstas no artigo 81.o, n.o 3, CE.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/26 |
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C 116/26

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Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Itália/Comissão e CESE

(Processo T-117/08)

(2008/C 116/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Comité Económico e Social Europeu

Pedidos da recorrente

| — | A República Italiana impugnou no Tribunal de Primeira Instância os seguintes actos publicados pelo CESE:






  1) | Aviso de vaga n.o 73/07, relativo a um lugar de Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu, publicado unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã do
  Jornal Oficial da União Europeia C 316 A, de 28 de Dezembro de 2007; |
| --- | --- | --- |

—

A República Italiana impugnou no Tribunal de Primeira Instância os seguintes actos publicados pelo CESE:

1)

Aviso de vaga n.o 73/07, relativo a um lugar de Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu, publicado unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã do
  Jornal Oficial da União Europeia C 316 A, de 28 de Dezembro de 2007;

| 2) | rectificação daquele aviso de vaga, publicada no
  Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008, C 25 A unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã. |
| --- | --- |

2)

rectificação daquele aviso de vaga, publicada no
  Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008, C 25 A unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-156/07, Espanha/Comissão (1).

A recorrente invoca, em especial, além da violação do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 290.o CE, na perspectiva da incompetência, a violação do artigo 12.o do Tratado CE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e de todas as disposições estatutárias relativas à função pública europeia, além da insuficiência da fundamentação e de um desvio de poder.

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(1)  JO C 140, de 23 de Junho de 2007, p. 42.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/27

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Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — PC-Ware Information Technologies/Comissão

(Processo T-121/08)

(2008/C 116/49)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: PC-Ware Information Technologies BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: L. Dévillé, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Admissão do recurso de anulação; |
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—

Admissão do recurso de anulação;

| — | Anulação da decisão da Direcção-Geral [da Informática] da Comissão Europeia de recusa da proposta apresentada pela ora recorrente no concurso público DIGIT/R2/PO/2007/022 — LAR 2007, comunicada à recorrente por ofício de 11 de Janeiro de 2008, e de adjudicação do contrato ao concorrente escolhido; |
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—

Anulação da decisão da Direcção-Geral [da Informática] da Comissão Europeia de recusa da proposta apresentada pela ora recorrente no concurso público DIGIT/R2/PO/2007/022 — LAR 2007, comunicada à recorrente por ofício de 11 de Janeiro de 2008, e de adjudicação do contrato ao concorrente escolhido;

| — | Declaração de que a conduta irregular da Comissão constitui um ilícito que gera a responsabilidade da Comissão; |
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—

Declaração de que a conduta irregular da Comissão constitui um ilícito que gera a responsabilidade da Comissão;

| — | Subsidiariamente, se, à data da prolação do acórdão pelo Tribunal de Primeira Instância, o contrato já tiver sido executado ou já não for possível a anulação da decisão, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização no montante de 654 962,38 EUR, para reparação dos prejuízos sofridos pela recorrente com esse procedimento; |
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—

Subsidiariamente, se, à data da prolação do acórdão pelo Tribunal de Primeira Instância, o contrato já tiver sido executado ou já não for possível a anulação da decisão, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização no montante de 654 962,38 EUR, para reparação dos prejuízos sofridos pela recorrente com esse procedimento;

| — | Condenação da Comissão na totalidade das despesas do presente processo, mesmo que seja negado provimento ao recurso. |
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—

Condenação da Comissão na totalidade das despesas do presente processo, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A ora recorrente participou no concurso público DIGIT/R2/PO/2007/022 — Revendedor de grandes contas de produtos Microsoft (LAR 2007) (JO S 183-223062), que tinha por objecto o estabelecimento de um acordo-quadro relativo a um único canal de aquisição, para a compra de «software» e de licenças Microsoft. A recorrente impugna a decisão da Comissão de adjudicar esse contrato a outra empresa.

Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão está deficientemente fundamentada, assinalando, a este respeito, que, quando apresentou a sua proposta, declarou expressamente que oferecia a maior redução possível atendendo ao artigo 40.o da Lei belga de 1991 sobre as práticas comerciais e a informação e protecção do consumidor (wet van 14 juli 1991 betreffende de handelspraktijken, de voorlichting en de bescherming van de consument), o qual proíbe a venda com prejuízo. A Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão no que respeita a essa proibição e à consideração do princípio da igualdade de tratamento.

Em segundo lugar, a recorrente alega que se verifica que a proposta vencedora viola o artigo 40.o da Lei belga de 1991 sobre as práticas comerciais e a informação e protecção do consumidor. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter recusado a proposta vencedora, por aplicação do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (1), dos artigos 139.o, n.o 1, e 146.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002 (2) e do princípio da boa administração.

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(1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

(2)  Regulamento (CE, Euratom), n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/27 |
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C 116/27

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Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — Harald Spitzer/IHMI — Homeland Housewares (Magic Butler)

(Processo T-123/08)

(2008/C 116/50)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Harald Spitzer (Hörsching, Áustria) (Representante: T. Schmitz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Homeland Housewares, LLC (Los Angeles, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido de 7 de Janeiro de 2008, proferida no processo R 1508/2006-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido de 7 de Janeiro de 2008, proferida no processo R 1508/2006-1;

| — | Rejeitar a oposição da Homeland Housewares, LLC, deduzida contra a marca nominativa requerida «Magic Butler», n.o 4 109 906; |
| --- | --- |

—

Rejeitar a oposição da Homeland Housewares, LLC, deduzida contra a marca nominativa requerida «Magic Butler», n.o 4 109 906;

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Magic Butler» para produtos das classes 7 e 21 (pedido de registo n.o 4 109 906).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Homeland Housewares, LLC.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «MAGIC BULLET» para produtos da classe 7 (marca comunitária n.o 4 100 483) e a marca nominativa «THE MAGIC BULLET» para produtos da classe 7 (marca comunitária n.o 3 584 885).

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe o risco de confusão das duas marcas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/28 |
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C 116/28

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Acção intentada em 14 de Março de 2008 — Atlantean/Comissão

(Processo T-125/08)

(2008/C 116/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Atlantean Ltd (Killybegs, Irlanda) (representantes: M. Fraser, Solicitor, G. Hogan, E. Regan e C. Toland, Barristers)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | Condenação da demandada na reparação dos danos causados à demandante pela Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, na medida em que indeferiu ilegalmente o pedido da Irlanda de aumento da capacidade do navio MFV Atlantean, ascendendo os referidos danos ao montante de EUR 7 419 522, sujeito a actualização no decurso da instância e acrescido de juros contados desde 4 de Abril de 2003 até à data do seu pagamento efectivo e de juros de mora em caso de atraso, após a prolação do acórdão a proferir, no pagamento dos montantes em que seja condenada a demandada; |
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—

Condenação da demandada na reparação dos danos causados à demandante pela Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, na medida em que indeferiu ilegalmente o pedido da Irlanda de aumento da capacidade do navio MFV Atlantean, ascendendo os referidos danos ao montante de EUR 7 419 522, sujeito a actualização no decurso da instância e acrescido de juros contados desde 4 de Abril de 2003 até à data do seu pagamento efectivo e de juros de mora em caso de atraso, após a prolação do acórdão a proferir, no pagamento dos montantes em que seja condenada a demandada;

| — | Condenação da demandada nas despesas. |
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Condenação da demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a demandante intenta uma acção com base na responsabilidade extracontratual das Comunidades no tocante os danos que alega ter sofrido e lhe foram causados pela Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que indeferiu o pedido da Irlanda a respeito do navio Atlantean da demandante, no sentido de aumentar a capacidade ao abrigo do quarto programa de orientação plurianual IV (POP IV) a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1). Esta decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal de 13 de Junho de 2006 na parte aplicável ao navio Atlantean da demandante (2).

Em apoio das suas pretensões, a demandante alega que, com a adopção da decisão anulada, a Comissão violou um certo número de normas superiores do direito: não apenas não era competente para adoptar a decisão, como concluiu o Tribunal no seu acórdão, mas também infringiu o princípio da segurança jurídica, o princípio da protecção da confiança legítima, o princípio da não retroactividade, o princípio da não discriminação, o princípio da proporcionalidade, o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o CE, o direito da demandante a ser ouvida e cometeu um desvio de poder. A demandante alega ainda que a Comissão não respeitou, de modo grave e manifesto, os limites do seu poder discricionário. Sustenta que nestas circunstâncias, a simples violação do direito comunitário demonstra a existência de uma ilegalidade suficientemente grave.

Além disso, a recorrente sustenta que sofreu e continua a sofrer substanciais perdas e danos como consequência directa da adopção pela Comissão da decisão anulada, pois se viu obrigada a adquirir, em substituição, capacidade polivalente adicional. Consequentemente, a demandante sustenta que os seus prejuízos são actuais e certos.

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(1)  JO L 90, p. 48.

(2)  Processo T-192/03, Atlantean/Comissão, Colect., p. II-42.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/28 |
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C 116/28

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Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Okalux GmbH/IHMI — Ondex (ONDACELL)

(Processo T-126/08)

(2008/C 116/52)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Okalux GmbH (Marktheidenfeld, Alemanha) (Representante: M. Beckensträter, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ondex S.A.S.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 22 de Janeiro de 2008, notificada em 24 de Janeiro de 2008, e declarar admissível a oposição deduzida em 29 de Agosto de 2006; |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 22 de Janeiro de 2008, notificada em 24 de Janeiro de 2008, e declarar admissível a oposição deduzida em 29 de Agosto de 2006;

| — | Condenar o recorrido no pagamento das despesas susceptíveis de reembolso, incluindo as do processo principal e as da interveniente. |
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—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas susceptíveis de reembolso, incluindo as do processo principal e as da interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Ondex S.A.S.

Marca comunitária em causa:«ONDACELL» para produtos e serviços das classes 6, 17 e 19 (pedido de registo n.o 4 755 971).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição considerada como não apresentada

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 5.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2869/95 (1) e da Decisão n.o EX-96-1 (2) e a Comunicação n.o 5/96 (3).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 303, p. 33).

(2)  Decisão n.o EX-96-1 do Presidente do IHMI de 11 de Janeiro de 1996 sobre a abertura de contas correntes junto do IHMI (JO IHMI 1996, 48).

(3)  Comunicação n.o 5/96 do Presidente do IHMI de 8 de Agosto de 1996 sobre contas correntes (JO IHMI 1996, 1460).

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C 116/29

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Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Gres La Sagra/IHMI — Ceramicalcora (VENATTO MARBLE STONE)

(Processo T-130/08)

(2008/C 116/53)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Gres La Sagra, SL (Alameda de la Sagra, Espanha) (representantes: T. Villate Consonni, advogada, e J. Calderón Chavero, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ceramicalcora SA (Alcora, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 30 de Janeiro de 2008, no processo R-1609/2006-4; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 30 de Janeiro de 2008, no processo R-1609/2006-4;

| — | Em virtude da anulação anterior, deferimento do pedido de marca 3109006, não só para os serviços da classe 39 (já concedidos ao ter sido julgada improcedente a oposição B690695 para estes serviços, a qual se tornou definitiva), mas também para os outros produtos e serviços pedidos das classes 19, 21 e 40; |
| --- | --- |

—

Em virtude da anulação anterior, deferimento do pedido de marca 3109006, não só para os serviços da classe 39 (já concedidos ao ter sido julgada improcedente a oposição B690695 para estes serviços, a qual se tornou definitiva), mas também para os outros produtos e serviços pedidos das classes 19, 21 e 40;

| — | Condenação do IHMI e das outras partes em juízo nas despesas do presente recurso, no caso de ser contestado, e improcedência dos seus pedidos. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI e das outras partes em juízo nas despesas do presente recurso, no caso de ser contestado, e improcedência dos seus pedidos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária requerida: Marca figurativa VENATTO (marble stone) (pedido de registo n.o 3.109.006) para produtos e serviços das classes 19, 21, 39 e 40.

Titular da marca ou sinal em que se funda a oposição: CERAMICALCORA S.A.

Marca ou sinal que se invoca no processo de oposição: Marcas espanholas com o sinal «VENETO (cerámicas)» (n.os 2.115.543; 2.056.688; 2.056. 689 e 2.056.699), para produtos e serviços das classes 27, 19, 21 e 39, respectivamente.

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição, por considerar que existe risco de confusão no território relevante para os produtos e serviços impugnados das classes 19, 21 e 40, mas que não existe o referido risco relativamente aos serviços impugnados da classe 39.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o40/94 sobre a marca comunitária.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/29 |
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C 116/29

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2008 — ASTER/Comissão

(Processo T-409/05) (1)

(2008/C 116/54)

Língua do processo: italiano

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 22 de 28.1.2006.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/30 |
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C 116/30

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Buendía Sierra/Comissão

(Processo F-97/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2004 - Atribuição de pontos de promoção - Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

(2008/C 116/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Luis Buendía Sierra (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Slater, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação das decisões que atribuíram pontos de promoção do recorrente a título do exercício de promoção de 2004 e, por outro, anulação da lista de mérito dos funcionários do grau A*11 promovidos para o grau A*12 a título do exercício de 2004

Parte decisória

| 1) | A decisão que fixou o número total de pontos de J. L. Buendía Sierra no final do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas. |
| --- | --- |

1)

A decisão que fixou o número total de pontos de J. L. Buendía Sierra no final do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas.

| 2) | Os demais pedidos formulados no recurso são julgados improcedentes. |
| --- | --- |

2)

Os demais pedidos formulados no recurso são julgados improcedentes.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 24 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-380/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/30 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Di Bucci/Comissão

(Processo F-98/05) (1)

(Funcionários - Função pública - Promoção - Exercício de promoção de 2004 - Atribuição de pontos de prioridade - Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

(2008/C 116/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vittorio Di Bucci (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Slater, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação das decisões de atribuição dos pontos de prioridade do recorrente a título do exercício de promoção de 2004 e, por outro, anulação da lista de mérito dos funcionários de grau A*11 promovidos ao grau A*12 a título do exercício de 2004

Parte decisória

| 1) | A decisão que fixa o número total de pontos de V. Di Bucci no termo do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas. |
| --- | --- |

1)

A decisão que fixa o número total de pontos de V. Di Bucci no termo do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 24 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-381/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Euopeia por despacho de 15.12.2005).

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/31 |
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C 116/31

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Wilms/Comissão

(Processo F-99/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2004 - Atribuição de pontos de prioridade - Aplicação no tempo das disposições do Novo Estatuto)

(2008/C 116/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Günter Wilms (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por Slater, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação das decisões que atribuíram pontos de prioridade ao recorrente a título do exercício de promoção de 2004 e, por outro, anulação da lista de mérito dos funcionários de grau A*10 promovidos para o grau A*11 a título do exercício de 2004

Parte decisória

| 1) | A decisão que fixa o número total de pontos de G. Wilms no fim do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas. |
| --- | --- |

1)

A decisão que fixa o número total de pontos de G. Wilms no fim do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto aos restantes pedidos. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto aos restantes pedidos.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 10, de 14.1.2006, p. 25 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-386/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/31 |
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C 116/31

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Valero Jordana/Comissão

(Processo F-104/05) (1)

(Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2004 - Atribuição de pontos de prioridade - Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

(2008/C 116/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Merola e I. van Schendel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Slater, advogado)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão relativa à atribuição dos pontos de prioridade do recorrente relativos ao exercício de avaliação de 2004 e da decisão de não o promover ao grau A*12 a título desse mesmo exercício.

Parte decisória

| 1) | A decisão que fixa o número total de pontos de G. Valero Jordana no termo do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título deste exercício são anuladas. |
| --- | --- |

1)

A decisão que fixa o número total de pontos de G. Valero Jordana no termo do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título deste exercício são anuladas.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-394/05 e transferido para o Tribunal da Função da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/32

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — Tiralongo/Comissão

(Processo F-55/07) (1)

(Função pública - Antigo agente temporário - Acção - Pedido de indemnização - Não renovação de contrato com duração determinada - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 116/59)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Giuseppe Tiralongo (Ladispoli, Itália) (Representantes: F. e R. Sciaudone e S. Frazzani, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias a indemnizar os prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente devido aos comportamentos ilícitos que o Organismo Europeu de Luta Antifraude teve designadamente no âmbito da prorrogação do seu contrato de agente temporário.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 183, 4.8.2007, p. 43.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/32 |
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C 116/32

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — R bis/Comissão

(Processo F-105/07)

(Função pública - Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização - Condições em que decorre o estágio - Prorrogação do estágio - Titularização - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 116/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: R bis (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 13 de Fevereiro de 2007, que indefere a reclamação e o pedido da recorrente, de 8 de Novembro de 2006, relativo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos devido aos comportamentos culposos da Comissão, designadamente no quadro do seu estágio de funcionária — Pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/32 |
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9.5.2008

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C 116/32

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Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2008 — Behmer/Parlamento

(Processo F-16/08)

(2008/C 116/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, avocats)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões da AIPN de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito pelos anos de 2004 e 2006.

Pedidos do recorrente

| — | Anular as decisões da AIPN de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito pelos anos de 2004 e 2006; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões da AIPN de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito pelos anos de 2004 e 2006;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/33 |
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C 116/33

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão

(Processo F-21/08)

(2008/C 116/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eric Gippini Fournier (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Ruggeri Laderchi, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da decisão da Comissão de não atribuir qualquer ponto de prioridade ao recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003, que recusou atribuir «pontos de prioridade DG» e recusou atribuir pontos de prioridade por trabalhos prestados no interesse da instituição, nos termos do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto. Por outro lado, condenação da recorrida a indemnizar o recorrente pelo prejuízo económico que sofreu e que sofrerá ao longo de toda a sua carreira devido ao atraso nas suas promoções decorrente da decisão impugnada e a pagar-lhe a quantia de 2 500 EUR a título de ressarcimento pelos danos morais.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de não atribuir qualquer ponto de prioridade ao recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003, que recusou atribuir «pontos de prioridade DG» e recusou atribuir pontos de prioridade por trabalhos prestados no interesse da instituição, nos termos do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de não atribuir qualquer ponto de prioridade ao recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003, que recusou atribuir «pontos de prioridade DG» e recusou atribuir pontos de prioridade por trabalhos prestados no interesse da instituição, nos termos do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto;

| — | Condenação da recorrida a indemnizar o recorrente pelo prejuízo económico que sofreu e que sofrerá ao longo de toda a sua carreira devido ao atraso nas suas promoções decorrente da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida a indemnizar o recorrente pelo prejuízo económico que sofreu e que sofrerá ao longo de toda a sua carreira devido ao atraso nas suas promoções decorrente da decisão impugnada;

| — | Condenação da recorrida a pagar ao recorrente a quantia de 2 500 EUR a título de ressarcimento pelos danos morais sofridos; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida a pagar ao recorrente a quantia de 2 500 EUR a título de ressarcimento pelos danos morais sofridos;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/33

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão

(Processo F-22/08)

(2008/C 116/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Benedicta Miguelez Herreras (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. van der Woude, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 17 de Abril de 2007 na parte em que não atribui à recorrente qualquer ponto de promoção suplementar e mantém assim a atribuição de 2 pontos de promoção e um total de 23 pontos a título do exercício de promoção de 2003, e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 17 de Abril de 2007 na parte em que não atribui à recorrente qualquer ponto de promoção suplementar e mantém assim a atribuição de 2 pontos de promoção e um total de 23 pontos a título do exercício de promoção de 2003 |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 17 de Abril de 2007 na parte em que não atribui à recorrente qualquer ponto de promoção suplementar e mantém assim a atribuição de 2 pontos de promoção e um total de 23 pontos a título do exercício de promoção de 2003

| — | Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 EUR;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/33

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Di Bucci/Comissão

(Processo F-23/08)

(2008/C 116/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vittorio Di Bucci (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. van der Woude, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 11 de Abril de 2007 na parte em que atribui ao recorrente um único ponto de promoção suplementar a título do exercício de promoção de 2003, para um total de 2 pontos de promoção e um número total de 23 pontos, e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 11 de Abril de 2007 na parte em que atribui ao recorrente um único ponto de promoção suplementar a título do exercício de promoção de 2003, para um total de 2 pontos de promoção e um número total de 21 pontos, e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 11 de Abril de 2007 na parte em que atribui ao recorrente um único ponto de promoção suplementar a título do exercício de promoção de 2003, para um total de 2 pontos de promoção e um número total de 21 pontos, e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização;

| — | Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 EUR;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/34 |
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C 116/34

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Wilms/Comissão

(Processo F-24/08)

(2008/C 116/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Günter Wilms (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. van der Woude, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

A anulação da Decisão de 17 de Abril de 2007 na medida em que não concede ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003, num total de um ponto de prioridade e num número total de 19 pontos, e a condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a Decisão de 17 de Abril de 2007 na medida em que não concede ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003, num total de um ponto de prioridade e num número total de 19 pontos; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de 17 de Abril de 2007 na medida em que não concede ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003, num total de um ponto de prioridade e num número total de 19 pontos;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de, pelo menos, 5 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de, pelo menos, 5 000 euros;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/34 |
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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Valero Jordana/Comissão

(Processo F-25/08)

(2008/C 116/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Bruxelas, Bélgica) (representante: M van der Woude, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

A anulação da decisão de 17 de Abril de 2007 na medida em que não concede ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 17 de Abril de 2007 na medida em que não concede ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 17 de Abril de 2007 na medida em que não concede ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 euros; |
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—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 euros;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/34 |
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C 116/34

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Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 — Buendia Sierra/Comissão

(Processo F-26/08)

(2008/C 116/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Luis Buendía Sierra (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. van der Woude, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 17 de Abril de 2007, na medida em que concede ao recorrente apenas um ponto de prioridade suplementar relativamente ao exercício de promoção de 2003, num total de dois pontos de prioridade e um número total de 21 pontos, e em que recusa implicitamente a sua promoção a título do exercício de promoção de 2003 e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 17 de Abril de 2007, na medida em que concede ao recorrente apenas um ponto de prioridade suplementar relativamente ao exercício de promoção de 2003, num total de dois pontos de prioridade e um número total de 21 pontos, e em que recusa implicitamente a sua promoção a título do exercício de promoção de 2003; |
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—

Anular a decisão de 17 de Abril de 2007, na medida em que concede ao recorrente apenas um ponto de prioridade suplementar relativamente ao exercício de promoção de 2003, num total de dois pontos de prioridade e um número total de 21 pontos, e em que recusa implicitamente a sua promoção a título do exercício de promoção de 2003;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 euros; |
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—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 euros;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/35 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/35

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Pouzol/Tribunal de Contas Europeu

(Processo F-28/08)

(2008/C 116/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Pouzol (Combaillaux, França) (representantes: D. Grisay, I. Andoulsi, D. Piccininno, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 29 de Novembro de 2007, e das propostas feitas ao recorrente em 10 de Maio de 2007, relativamente à transferência dos direitos à pensão adquiridos em França e, por conseguinte, o reconhecimento ao recorrente de uma bonificação de anuidades da pensão complementar de 6 anos, 10 meses e 1 dia, ou seja, uma bonificação anual global de 10 anos, 3 meses e 24 dias, a traduzir em complemento de pensão. Por outro lado, a condenação do recorrente a indemnizar o prejuízo financeiro e moral sofrido pelo recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do Tribunal de Contas, de 29 de Novembro de 2007, bem como as propostas feitas ao recorrente em 10 de Maio de 2007; |
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—

Anular a decisão do Tribunal de Contas, de 29 de Novembro de 2007, bem como as propostas feitas ao recorrente em 10 de Maio de 2007;

| — | Reconhecer ao recorrente uma bonificação de anuidades de pensão complementar de 6 anos, 10 meses e 1 dia, ou seja, uma bonificação global de anuidades da pensão de 10 anos, 3 meses e 24 dias; |
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—

Reconhecer ao recorrente uma bonificação de anuidades de pensão complementar de 6 anos, 10 meses e 1 dia, ou seja, uma bonificação global de anuidades da pensão de 10 anos, 3 meses e 24 dias;

| — | Condenar o Tribunal de Contas a traduzir essa bonificação de anuidades num complemento de pensão a favor do recorrente de 1 232,32 euros por mês; |
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—

Condenar o Tribunal de Contas a traduzir essa bonificação de anuidades num complemento de pensão a favor do recorrente de 1 232,32 euros por mês;

| — | Condenar o Tribunal de Contas a indemnizar o prejuízo financeiro sofrido pelo recorrente, avaliado à data da interposição do presente recurso no montante de 32 040,32 euros (ou seja a perda para o recorrente de 1 232,32 euros por mês, a contar da sua reforma, em 1 de Janeiro de 2006, até 1 de Março de 2008); |
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—

Condenar o Tribunal de Contas a indemnizar o prejuízo financeiro sofrido pelo recorrente, avaliado à data da interposição do presente recurso no montante de 32 040,32 euros (ou seja a perda para o recorrente de 1 232,32 euros por mês, a contar da sua reforma, em 1 de Janeiro de 2006, até 1 de Março de 2008);

| — | Condenar o Tribunal de Contas a indemnizar o prejuízo moral sofrido pelo recorrente durante mais de 14 anos, sendo o montante da indemnização a determinar ulteriormente por acordo entre as partes; |
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—

Condenar o Tribunal de Contas a indemnizar o prejuízo moral sofrido pelo recorrente durante mais de 14 anos, sendo o montante da indemnização a determinar ulteriormente por acordo entre as partes;

| — | -condenar o Tribunal de Contas Europeu nas despesas. |
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—

-condenar o Tribunal de Contas Europeu nas despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/35 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/35

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Recurso interposto em 3 de Março de 2008 — Y/Comissão

(Processo F-29/08)

(2008/C 116/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Y (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 24 de Maio de 2007, da Autoridade Competente para Celebrar Contratos de Recrutamento, de despedimento do recorrente, agente contratual, devido à sua conduta no serviço, alegadamente insuficiente, e reparação do prejuízo material e moral sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Autoridade Competente para Celebrar Contratos de Recrutamento, de 24 de Maio de 2007, de despedimento do recorrente, agente contratual; |
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—

Anular a decisão da Autoridade Competente para Celebrar Contratos de Recrutamento, de 24 de Maio de 2007, de despedimento do recorrente, agente contratual;

| — | Na medida do necessário, anular a decisão expressa da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, em 31 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 90.o, segundo parágrafo, do Estatuto; |
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Na medida do necessário, anular a decisão expressa da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, em 31 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 90.o, segundo parágrafo, do Estatuto;

| — | Condenar a Comissão no pagamento ao recorrente da remuneração que continuaria a receber se a ACCCR não tivesse posto termo ao seu contrato prematura e ilegalmente, bem como de todos os subsídios a que, em seu entender, tem direito; |
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—

Condenar a Comissão no pagamento ao recorrente da remuneração que continuaria a receber se a ACCCR não tivesse posto termo ao seu contrato prematura e ilegalmente, bem como de todos os subsídios a que, em seu entender, tem direito;

| — | Condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de uma indemnização avaliada em 500 000 euros, a título de danos morais, sob reserva de aumento no decurso da instância; |
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—

Condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de uma indemnização avaliada em 500 000 euros, a título de danos morais, sob reserva de aumento no decurso da instância;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/36 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/36

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Recurso interposto em 3 de Março de 2008 — Klein/Comissão

(Processo F-32/08)

(2008/C 116/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Claude Klein (Grasse, França) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da AIPN, de 4 de Maio de 2007, que recusou reconhecer à recorrente o direito a um capital por morte, a um subsídio por morte e a uma pensão de órfão.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão tomada pelo Director do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, da Comissão Europeia, de 4 de Maio de 2007; |
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—

Anular a decisão tomada pelo Director do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, da Comissão Europeia, de 4 de Maio de 2007;

| — | Anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN que indeferiu a reclamação da recorrente; |
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—

Anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN que indeferiu a reclamação da recorrente;

| — | Indicar à AIPN os efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente o reconhecimento do direito da recorrente ao subsídio por morte, ao capital por morte e à pensão de órfão (calculada com base na pensão do primeiro órfão); |
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—

Indicar à AIPN os efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente o reconhecimento do direito da recorrente ao subsídio por morte, ao capital por morte e à pensão de órfão (calculada com base na pensão do primeiro órfão);

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

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| 9.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/36 |
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9.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/36

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Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Simon/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-34/08)

(2008/C 116/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne Simon (Nouackhott, Mauritânia) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão, de 25 de Outubro de 2007, do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal de não inscrever o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados e na base de dados CAST 27/Relex.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão, de 25 de Outubro de 2007, do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal de não inscrever o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados e na base de dados CAST 27/Relex. |
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Anulação da decisão, de 25 de Outubro de 2007, do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal de não inscrever o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados e na base de dados CAST 27/Relex.

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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