# Jornal Oficial C 27E/31 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 27E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano31 de Janeiro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 27E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano31 de Janeiro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   (Informações) |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessões de 28 e 29 de Março de 2007 |
| | Quarta-feira, 28 de Março de 2007 |
| 2008/C 027E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Declaração da Presidência (Zimbabué)


  Missão confiada a um deputado


  Votos de boas-vindas


  Composição das comissões e das delegações


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)


  Seguimento dado às resoluções do Parlamento


  Ordem do dia


  Seguimento da Declaração de Berlim (debate)


  Reforço da convergência das práticas de supervisão na UE (debate)


  O futuro do Kosovo e o papel da UE (debate)


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos * (debate)


  O futuro dos recursos próprios da União Europeia (debate)


  Orientações orçamentais 2008 (debate)


  O futuro do futebol profissional na Europa — Segurança nos jogos de futebol * (debate)


  Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira *** I — Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios *** I (debate)


  Integração dos novos Estados-Membros na PAC (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 11 |
| | Quinta-feira, 29 de Março de 2007 |
| 2008/C 027E/02 | ACTA | 13 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Composição dos grupos políticos


  Entrega de documentos


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Perspectivas da política externa comum da União Europeia em 2007, incluindo a distribuição de sistemas de defesa anti-míssil pelos Estados Unidos na Europa (debate)


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Verificação dos poderes dos novos deputados do Parlamento Europeu


  Período de votação


  Mediação em matéria civil e comercial *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Giuseppe Gargani (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos *** I (votação)


  Estatísticas estruturais das empresas *** I (votação)


  Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira *** I (votação)


  Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios ***I (votação)


  Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos * (votação)


  Segurança nos jogos de futebol * (votação)


  O futuro do Kosovo e o papel da UE (votação)


  O futuro dos recursos próprios da União Europeia (votação)


  Orientações orçamentais 2008 (votação)


  O futuro do futebol profissional na Europa (votação)


  Integração dos novos Estados-Membros na PAC (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Composição das delegações interparlamentares


  Composição do Parlamento


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 23 |
| ANEXO I | 25 |
| ANEXO II | 41 |
| TEXTOS APROVADOS | 129 |
| P6_TA(2007)0088Mediação em matéria civil e comercial *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (COM(2004)0718 — C6-0154/2004 — 2004/0251(COD)) | 129 |
| P6_TC1-COD(2004)0251Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial | 129 |
| P6_TA(2007)0089Participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (COM(2006)0621 — C6-0426/2006 — 2006/0203(CNS)) | 136 |
| P6_TA(2007)0090Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe GarganiDecisão do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM)) | 137 |
| P6_TA(2007)0091Directivas relativas aos dispositivos médicos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos (COM(2005)0681- C6-0006/2006 — 2005/0263(COD)) | 138 |
| P6_TC1-COD(2005)0263Posição Do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos | 138 |
| P6_TA(2007)0092Estatísticas estruturais das empresas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (COM(2006)0066 — C6-0063/2006 — 2006/0020(COD)) | 139 |
| P6_TC1-COD(2006)0020Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas | 139 |
| P6_TA(2007)0093Deveres do Estado de bandeira *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (COM(2005)0586 — C6-0062/2006 — 2005/0236(COD)) | 140 |
| P6_TC1-COD(2005)0236Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira | 140 |
| ANEXO ICÓDIGO DO ESTADO DE BANDEIRA | 154 |
| ANEXO IICRITÉRIOS MÍNIMOS RELATIVAMENTE AOS INSPECTORES DO ESTADO DE BANDEIRA | 162 |
| ANEXO IIIDIRECTRIZES PARA AS ACÇÕES SUBSEQUENTES À IMOBILIZAÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO | 163 |
| P6_TA(2007)0094Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios (COM(2005)0593 — C6-0039/2006 — 2005/0242(COD)) | 166 |
| P6_TC1-COD(2005)0242POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios | 166 |
| ANEXO ICONVENÇÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR SINISTROS MARÍTIMOS, DE 1976, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO PROTOCOLO DE 1996 | 174 |
| ANEXO IIRESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO INTITULADA DIRECTIVAS PARA A PRESTAÇÃO DE UMA GARANTIA FINANCEIRA EM CASO DE ABANDONO DE MARÍTIMOS (RESOLUÇÃO A.930(22) DA IMO) | 174 |
| ANEXO IIIMODELO DE CERTIFICADO DE GARANTIA FINANCEIRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 9
  o | 175 |
| ANEXO IVLISTA DAS INFORMAÇÕES A COMUNICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 10
  o | 175 |
| P6_TA(2007)0095Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *Proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS)) | 176 |
| P6_TA(2007)0096Segurança nos jogos de futebol *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma iniciativa da República da Áustria com vista à aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/348/JAI relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS)) | 206 |
| P6_TA(2007)0097O futuro do Kosovo e o papel da UEResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE (2006/2267(INI)) | 207 |
| P6_TA(2007)0098Recursos próprios da União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI)) | 214 |
| ANEXOEXCEPÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO EUROPEU DE DEZEMBRO DE 2005 ÀS PARTES DE DESPESAS E RECEITAS DO ORÇAMENTO, NOMEADAMENTE: | 223 |
| P6_TA(2007)0099Orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IXResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre as orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX — e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2008 (2007/2013(BUD)) | 225 |
| P6_TA(2007)0100Futuro do futebol profissional na EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro do futebol profissional na Europa (2006/2130(INI)) | 232 |
| P6_TA(2007)0101Integração dos novos Estados-Membros na PACResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre a integração dos novos Estados-Membros na PAC (2006/2042(INI)) | 240 |
| P6_TA(2007)0102Hepatite CDeclaração do Parlamento Europeu sobre a hepatite C | 247 |

Número de informação

Índice

Página

IV   (Informações)

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 28 e 29 de Março de 2007

Quarta-feira, 28 de Março de 2007

2008/C 027E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Declaração da Presidência (Zimbabué)

Missão confiada a um deputado

Votos de boas-vindas

Composição das comissões e das delegações

Entrega de documentos

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Seguimento dado às resoluções do Parlamento

Ordem do dia

Seguimento da Declaração de Berlim (debate)

Reforço da convergência das práticas de supervisão na UE (debate)

O futuro do Kosovo e o papel da UE (debate)

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos * (debate)

O futuro dos recursos próprios da União Europeia (debate)

Orientações orçamentais 2008 (debate)

O futuro do futebol profissional na Europa — Segurança nos jogos de futebol * (debate)

Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira *** I — Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios *** I (debate)

Integração dos novos Estados-Membros na PAC (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

11

Quinta-feira, 29 de Março de 2007

2008/C 027E/02

ACTA

13

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Composição dos grupos políticos

Entrega de documentos

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Perspectivas da política externa comum da União Europeia em 2007, incluindo a distribuição de sistemas de defesa anti-míssil pelos Estados Unidos na Europa (debate)

Aprovação da acta da sessão anterior

Verificação dos poderes dos novos deputados do Parlamento Europeu

Período de votação

Mediação em matéria civil e comercial *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Giuseppe Gargani (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos *** I (votação)

Estatísticas estruturais das empresas *** I (votação)

Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira *** I (votação)

Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios ***I (votação)

Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos * (votação)

Segurança nos jogos de futebol * (votação)

O futuro do Kosovo e o papel da UE (votação)

O futuro dos recursos próprios da União Europeia (votação)

Orientações orçamentais 2008 (votação)

O futuro do futebol profissional na Europa (votação)

Integração dos novos Estados-Membros na PAC (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Comunicação de posições comuns do Conselho

Composição das delegações interparlamentares

Composição do Parlamento

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

23

ANEXO I

25

ANEXO II

41

TEXTOS APROVADOS

129

P6_TA(2007)0088Mediação em matéria civil e comercial *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (COM(2004)0718 — C6-0154/2004 — 2004/0251(COD))

129

P6_TC1-COD(2004)0251Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial

129

P6_TA(2007)0089Participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (COM(2006)0621 — C6-0426/2006 — 2006/0203(CNS))

136

P6_TA(2007)0090Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe GarganiDecisão do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM))

137

P6_TA(2007)0091Directivas relativas aos dispositivos médicos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos (COM(2005)0681- C6-0006/2006 — 2005/0263(COD))

138

P6_TC1-COD(2005)0263Posição Do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos

138

P6_TA(2007)0092Estatísticas estruturais das empresas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (COM(2006)0066 — C6-0063/2006 — 2006/0020(COD))

139

P6_TC1-COD(2006)0020Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas

o

139

P6_TA(2007)0093Deveres do Estado de bandeira *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (COM(2005)0586 — C6-0062/2006 — 2005/0236(COD))

140

P6_TC1-COD(2005)0236Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira

140

ANEXO ICÓDIGO DO ESTADO DE BANDEIRA

154

ANEXO IICRITÉRIOS MÍNIMOS RELATIVAMENTE AOS INSPECTORES DO ESTADO DE BANDEIRA

162

ANEXO IIIDIRECTRIZES PARA AS ACÇÕES SUBSEQUENTES À IMOBILIZAÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO

163

P6_TA(2007)0094Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios (COM(2005)0593 — C6-0039/2006 — 2005/0242(COD))

166

P6_TC1-COD(2005)0242POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios

166

ANEXO ICONVENÇÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR SINISTROS MARÍTIMOS, DE 1976, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO PROTOCOLO DE 1996

174

ANEXO IIRESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO INTITULADA DIRECTIVAS PARA A PRESTAÇÃO DE UMA GARANTIA FINANCEIRA EM CASO DE ABANDONO DE MARÍTIMOS (RESOLUÇÃO A.930(22) DA IMO)

174

ANEXO IIIMODELO DE CERTIFICADO DE GARANTIA FINANCEIRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 9
  o

o

175

ANEXO IVLISTA DAS INFORMAÇÕES A COMUNICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 10
  o

o

175

P6_TA(2007)0095Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *Proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS))

176

P6_TA(2007)0096Segurança nos jogos de futebol *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma iniciativa da República da Áustria com vista à aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/348/JAI relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS))

206

P6_TA(2007)0097O futuro do Kosovo e o papel da UEResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE (2006/2267(INI))

207

P6_TA(2007)0098Recursos próprios da União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI))

214

ANEXOEXCEPÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO EUROPEU DE DEZEMBRO DE 2005 ÀS PARTES DE DESPESAS E RECEITAS DO ORÇAMENTO, NOMEADAMENTE:

223

P6_TA(2007)0099Orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IXResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre as orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX — e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2008 (2007/2013(BUD))

225

P6_TA(2007)0100Futuro do futebol profissional na EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro do futebol profissional na Europa (2006/2130(INI))

232

P6_TA(2007)0101Integração dos novos Estados-Membros na PACResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre a integração dos novos Estados-Membros na PAC (2006/2042(INI))

240

P6_TA(2007)0102Hepatite CDeclaração do Parlamento Europeu sobre a hepatite C

247

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| ITS | Grupo Identidade, Tradição, Soberania |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

ITS

Grupo Identidade, Tradição, Soberania

NI

Não-inscritos

| PT | |
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PT

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IV (Informações)

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 28 e 29 de Março de 2007

Quarta-feira, 28 de Março de 2007

| 31.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 27/1 |
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31.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 27/1

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ACTA

(2008/C 27 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 15h05.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Declaração da Presidência (Zimbabué)

O Presidente faz uma declaração sobre a situação política no Zimbabué. Condena a violência exercida pelo regime de Robert Mugabe contra os seus opositores e apela a que seja instaurada uma verdadeira democracia nesse país.

Intervenção de Glenys Kinnock, presidente da delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

4.   Missão confiada a um deputado

O Presidente comunica que o Primeiro-Ministro da República Checa o informou da decisão que tomou no sentido de nomear Jan Zahradil para o representar nas consultas sobre a «Declaração de Berlim» e, de uma forma mais geral, no relançamento do processo constitucional durante a Presidência alemã da União.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, consultada em conformidade com o n
  o
  5 do artigo 4
  o
  do Regimento, chegou à conclusão, na sua reunião de 19 e 20 de Março de 2007, que esta missão está em conformidade com a letra e o espírito do Acto relativo à eleição dos representantes ao parlamento europeu por sufrágio universal directo e que, por conseguinte, Jan Zahradil não se encontra numa situação de incompatibilidade pelo que pode continuar a exercer o seu mandato parlamentar.

5.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do parlamento iraquiano, chefiada por Hamid Mousa, que tomou assento na tribuna oficial.

6.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu dos grupos PPE-DE, PSE, ALDE e dos membros não-inscritos os seguintes pedidos de nomeação:

| — | Comissão AFET: Ria Oomen-Ruijten |
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—

Comissão AFET: Ria Oomen-Ruijten

| — | Comissão INTA: Corien Wortmann-Kool em substituição de Albert Jan Maat |
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Comissão INTA: Corien Wortmann-Kool em substituição de Albert Jan Maat

| — | Comissão CONT: Ruth Hieronymi em substituição de Vito Bonsignore |
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Comissão CONT: Ruth Hieronymi em substituição de Vito Bonsignore

| — | Comissão REGI: Wolfgang Bulfon em substituição de Giulietto Chiesa |
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Comissão REGI: Wolfgang Bulfon em substituição de Giulietto Chiesa

| — | Comissão PECH: Joop Post em substituição de Albert Jan Maat |
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Comissão PECH: Joop Post em substituição de Albert Jan Maat

| — | Comissão JURI: Giulietto Chiesa em substituição de Wolfgang Bulfon |
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—

Comissão JURI: Giulietto Chiesa em substituição de Wolfgang Bulfon

| — | Comissão LIBE: Albert Jan Maat em substituição de Ria Oomen-Ruijten |
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—

Comissão LIBE: Albert Jan Maat em substituição de Ria Oomen-Ruijten

| — | Comissão FEMM: Albert Jan Maat em substituição de Corien Wortmann-Kool |
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Comissão FEMM: Albert Jan Maat em substituição de Corien Wortmann-Kool

| — | Comissão PETI: Gay Mitchell |
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—

Comissão PETI: Gay Mitchell

| — | Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Casaquistão, UE-Quirguizistão e UE-Usbequistão e Delegação para as relações com o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Mongólia: Adam Gierek |
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—

Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Casaquistão, UE-Quirguizistão e UE-Usbequistão e Delegação para as relações com o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Mongólia: Adam Gierek

| — | Delegação para as relações com os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: Filiz Husmenova |
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—

Delegação para as relações com os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: Filiz Husmenova

| — | Delegação para as relações com os países do Mashrek: Kurt Lechner em substituição de Jan Zahradil |
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—

Delegação para as relações com os países do Mashrek: Kurt Lechner em substituição de Jan Zahradil

| — | Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: Françoise Grossetête deixou de ser membro |
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—

Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: Françoise Grossetête deixou de ser membro

| — | Delegação para as Relações com o Mercosul: Gérard Deprez em substituição de Antoine Duquesne |
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—

Delegação para as Relações com o Mercosul: Gérard Deprez em substituição de Antoine Duquesne

| — | Delegação para as relações com o Japão: Gianni De Michelis |
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—

Delegação para as relações com o Japão: Gianni De Michelis

| — | Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul: Nedzhmi Ali |
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—

Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul: Nedzhmi Ali

| — | Delegação para as Relações com a Índia: Jan Zahradil em substituição de Kurt Lechner |
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—

Delegação para as Relações com a Índia: Jan Zahradil em substituição de Kurt Lechner

| — | Delegação para as Relações com o Afeganistão: Jacek Saryusz-Wolski |
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—

Delegação para as Relações com o Afeganistão: Jacek Saryusz-Wolski

As nomeações serão consideradas ratificadas se, a partir de agora e até à aprovação da presente acta, não for apresentada qualquer objecção.

7.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares







  1.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre a integração dos novos Estados-Membros na PAC (2006/2042(INI)) — Comissão AGRI.
  Relator: Csaba Sándor Tabajdi (A6-0037/2007) |
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1)

pelas comissões parlamentares

1.1)

relatórios:

—

Relatório sobre a integração dos novos Estados-Membros na PAC (2006/2042(INI)) — Comissão AGRI.

Relator: Csaba Sándor Tabajdi (A6-0037/2007)

| — | * Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria com vista à adopção de uma decisão do Conselho que altera a decisão 2002/348/JAI, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Giusto Catania (A6-0052/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria com vista à adopção de uma decisão do Conselho que altera a decisão 2002/348/JAI, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Giusto Catania (A6-0052/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios (COM(2005)0593 — C6-0039/2006 — 2005/0242(COD)) — Comissão TRAN.
  Relator: Gilles Savary (A6-0055/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios (COM(2005)0593 — C6-0039/2006 — 2005/0242(COD)) — Comissão TRAN.

Relator: Gilles Savary (A6-0055/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (COM(2005)0586 — C6-0062/2006 — 2005/0236(COD)) — Comissão TRAN.
  Relatora: Marta Vincenzi (A6-0058/2007) |
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—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (COM(2005)0586 — C6-0062/2006 — 2005/0236(COD)) — Comissão TRAN.

Relatora: Marta Vincenzi (A6-0058/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (COM(2006)0390 — C6-0242/2006 — 2006/0127(COD)) — Comissão EMPL.
  Relatora: Ilda Figueiredo (A6-0059/2007) |
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—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (COM(2006)0390 — C6-0242/2006 — 2006/0127(COD)) — Comissão EMPL.

Relatora: Ilda Figueiredo (A6-0059/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 [[01]] — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relatora: Marie-Hélène Aubert (A6-0061/2007) |
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—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 [[01]] — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS)) — Comissão AGRI.

Relatora: Marie-Hélène Aubert (A6-0061/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (COM(2006)0066 — C6-0063/2006 — 2006/0020(COD)) — Comissão ECON.
  Relatora: Elisa Ferreira (A6-0062/2007) |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (COM(2006)0066 — C6-0063/2006 — 2006/0020(COD)) — Comissão ECON.

Relatora: Elisa Ferreira (A6-0062/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (COM(2006)0621 — C6-0426/2006 — 2006/0203(CNS)) — Comissão BUDG.
  Relator: Esko Seppänen (A6-0065/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (COM(2006)0621 — C6-0426/2006 — 2006/0203(CNS)) — Comissão BUDG.

Relator: Esko Seppänen (A6-0065/2007)

| — | Relatório sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI)) — Comissão BUDG.
  Relator: Alain Lamassoure (A6-0066/2007) |
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—

Relatório sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI)) — Comissão BUDG.

Relator: Alain Lamassoure (A6-0066/2007)

| — | Relatório sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE (2006/2267(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Joost Lagendijk (A6-0067/2007) |
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—

Relatório sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE (2006/2267(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Joost Lagendijk (A6-0067/2007)

| — | Relatório sobre as orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX — e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2008, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V- Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu, Secção VIII — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2007/2013(BUD)) — Comissão BUDG.
  Relator: Ville Itälä (A6-0069/2007) |
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Relatório sobre as orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX — e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2008, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V- Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu, Secção VIII — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2007/2013(BUD)) — Comissão BUDG.

Relator: Ville Itälä (A6-0069/2007)

| — | Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0071/2007) |
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—

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0071/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (COM(2004)0718 — C6-0154/2004 — 2004/0251(COD)) — Comissão JURI.
  Relatora: Arlene McCarthy (A6-0074/2007) |
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*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (COM(2004)0718 — C6-0154/2004 — 2004/0251(COD)) — Comissão JURI.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0074/2007)

| 1.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (12131/6/2006 — C6-0038/2007 — 2006/0005(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Richard Seeber (A6-0064/2007) |
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1.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (12131/6/2006 — C6-0038/2007 — 2006/0005(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Richard Seeber (A6-0064/2007)

| 2) | pelos deputados







  2.1) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)







  — | Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre a engenharia genética (B6-0120/2007)






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, JURI, LIBE |

2)

pelos deputados

2.1)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)

—

Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre a engenharia genética (B6-0120/2007)

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE, JURI, LIBE

| — | Salvador Garriga Polledo e Carlos Coelho. Proposta de resolução sobre o Parque Natural do Tejo Internacional (B6-0141/2007)






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Salvador Garriga Polledo e Carlos Coelho. Proposta de resolução sobre o Parque Natural do Tejo Internacional (B6-0141/2007)

enviado

fundo: ENVI

| — | Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre as acções da UE na sequência do sequestro de três soldados israelitas no Médio Oriente (B6-0142/2007)






  enviado | fundo: AFET |
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—

Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre as acções da UE na sequência do sequestro de três soldados israelitas no Médio Oriente (B6-0142/2007)

enviado

fundo: AFET

| — | Salvador Garriga Polledo. Proposta de resolução sobre as tecnologias do «carvão limpo» (B6-0143/2007)






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |

—

Salvador Garriga Polledo. Proposta de resolução sobre as tecnologias do «carvão limpo» (B6-0143/2007)

enviado

fundo: ITRE

8.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  85, 86/2006 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

9.   Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

| 1) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Andreas Mölzer sobre a utilização racional das instituições europeias (0031/2007), |
| --- | --- | --- |

1)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Andreas Mölzer sobre a utilização racional das instituições europeias (0031/2007),

| — | Elizabeth Lynne sobre a escravatura moderna após o bicentenário da abolição do tráfico transatlântico de escravos (0032/2007), |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne sobre a escravatura moderna após o bicentenário da abolição do tráfico transatlântico de escravos (0032/2007),

| — | Jacky Henin e Marco Rizzo sobre as acções da União Europeia necessárias para apoiar a indústria aeronáutica europeia (0033/2007), |
| --- | --- |

—

Jacky Henin e Marco Rizzo sobre as acções da União Europeia necessárias para apoiar a indústria aeronáutica europeia (0033/2007),

| — | Karin Riis-Jørgensen, Silvia Ciornei, Simon Coveney, Lissy Gröner e Raül Romeva i Rueda sobre a criação de uma linha aberta à escala da UE para as vítimas do tráfico de pessoas (0035/2007), |
| --- | --- |

—

Karin Riis-Jørgensen, Silvia Ciornei, Simon Coveney, Lissy Gröner e Raül Romeva i Rueda sobre a criação de uma linha aberta à escala da UE para as vítimas do tráfico de pessoas (0035/2007),

| — | Romana Jordan Cizelj e Christian Ehler sobre as emissões de gases com efeito de estufa no sector pecuário (0036/2007), |
| --- | --- |

—

Romana Jordan Cizelj e Christian Ehler sobre as emissões de gases com efeito de estufa no sector pecuário (0036/2007),

| — | Ivo Belet, Jean-Luc Bennahmias, Adeline Hazan, Guy Bono e Patrick Gaubert sobre a luta contra o tráfico e a exploração das crianças no futebol (0037/2007), |
| --- | --- |

—

Ivo Belet, Jean-Luc Bennahmias, Adeline Hazan, Guy Bono e Patrick Gaubert sobre a luta contra o tráfico e a exploração das crianças no futebol (0037/2007),

| — | Cristian Stănescu sobre o ataque racista e xenófobo de Maurizio Zamparini (0038/2007). |
| --- | --- |

—

Cristian Stănescu sobre o ataque racista e xenófobo de Maurizio Zamparini (0038/2007).

10.   Seguimento dado às resoluções do Parlamento

A Comunicação da Comissão sobre o seguimento dado pela Comissão Europeia à resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 já foi distribuída.

11.   Ordem do dia

A ordem dos trabalhos já foi fixada (ponto 15 da Acta de 12.3.2007), tendo sido distribuída uma corrigenda à ordem do dia (PE 385.050/OJ/COR).

A ordem do dia é, assim, fixada.

12.   Seguimento da Declaração de Berlim (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Seguimento da Declaração de Berlim

Angela Merkel (Presidente em exercício do Conselho) e José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Bruno Gollnisch, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Hartmut Nassauer, Edite Estrela, Silvana Koch-Mehrin, Konrad Szymański, Johannes Voggenhuber, Roberto Musacchio, Vladimír Železný, Timothy Kirkhope, Bernard Poignant, Andrew Duff, Mario Borghezio, Rebecca Harms, Pedro Guerreiro, Antonio Tajani, Stephen Hughes, Bronisław Geremek, Angela Merkel, Mirosław Mariusz Piotrowski, József Szájer, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Íñigo Méndez de Vigo e Ioannis Varvitsiotis.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Intervenções de Margie Sudre, Bogusław Sonik, Elmar Brok e José Manuel Barroso.

O debate é dado por encerrado.

13.   Reforço da convergência das práticas de supervisão na UE (debate)

Pergunta oral (O-0125/2007) apresentada por Pervenche Berès, em nome da comissão ECON, ao Conselho: Reforço da convergência das práticas de supervisão a nível da UE (B6-0010/2007)

Pergunta oral (O-0126/2007) apresentada por Pervenche Berès, em nome da comissão ECON, à Comissão: Reforço da convergência das práticas de supervisão a nível da UE (B6-0449/2006)

Pervenche Berès desenvolve as perguntas orais.

Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Charlie McCreevy (Comissário) respondem às perguntas.

Intervenções de Karsten Friedrich Hoppenstedt, em nome do Grupo PPE-DE, Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Piia-Noora Kauppi e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

14.   O futuro do Kosovo e o papel da UE (debate)

Relatório sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE [2006/2267(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Joost Lagendijk (A6-0067/2007)

Joost Lagendijk apresenta o seu relatório.

Intervenções de Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Olli Rehn (Comissário)

Intervenções de Erika Mann (relatora de parecer da Comissão INTA), Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, Lapo Pistelli, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, e Alojz Peterle.

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE,

Vice-Presidente

Intervenções de Hannes Swoboda, Jelko Kacin, Hanna Foltyn-Kubicka, Erik Meijer, Doris Pack, Jan Marinus Wiersma, Andrzej Tomasz Zapałowski, Adamos Adamou, Francisco José Millán Mon, Adrian Severin, Ioannis Kasoulides, Józef Pinior, Peter Šťastný, Monika Beňová e Olli Rehn.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.10 da Acta de 29.3.2007.

15.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Zita Pleštinská, Martin Schulz, Marios Matsakis, Hanna Foltyn-Kubicka e Věra Flasarová.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

Jim Allister, Atanas Paparizov, Czesław Adam Siekierski, Marco Cappato, Mario Borghezio, Bairbre de Brún, Martin Dimitrov, John Attard-Montalto, Danutė Budreikaitė, Milan Gaľa, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Brian Crowley, Laima Liucija Andrikienė, Jörg Leichtfried, Avril Doyle, Neena Gill, Robert Evans, Carlo Fatuzzo e Dimitar Stoyanov para invocar o Regimento (O Presidente retira-lhe a palavra dado que esta intervenção não constitui uma invocação do Regimento).

16.   Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos [COM(2005)0671 — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Marie-Hélène Aubert (A6-0061/2007)

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário)

Marie-Hélène Aubert apresenta o seu relatório.

Intervenções de Roberto Musacchio (relator do parecer da Comissão ENVI), Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE, María Isabel Salinas García, em nome do Grupo PSE, Kyösti Virrankoski, em nome do Grupo ALDE, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Vincenzo Aita, em nome do Grupo GUE/NGL, Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, Ioannis Gklavakis, Marc Tarabella, Czesław Adam Siekierski, Bernadette Bourzai, Gábor Harangozó e Mariann Fischer Boel.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.8 da Acta de 29.3.2007.

17.   O futuro dos recursos próprios da União Europeia (debate)

Relatório sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia [2006/2205(INI)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Alain Lamassoure (A6-0066/2007)

Reimer Böge, em substituição do relator, apresenta o relatório.

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário)

Intervenções de Elisa Ferreira (relator do parecer da Comissão ECON), Gerardo Galeote (relator do parecer da Comissão REGI), Carlos Carnero González (relator do parecer da Comissão AFCO), Salvador Garriga Polledo, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Guy-Quint, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Petre Popeangă, em nome do Grupo ITS, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), Richard James Ashworth, Jutta Haug, Gérard Deprez, Pierre Jonckheer, Jeffrey Titford, Sergej Kozlík, Valdis Dombrovskis, Neena Gill, Kyösti Virrankoski e José Albino Silva Peneda.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Göran Färm, László Surján, Herbert Bösch, Monica Maria Iacob-Ridzi, Szabolcs Fazakas e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.11 da Acta de 29.3.2007.

18.   Orientações orçamentais 2008 (debate)

Relatório sobre as orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2008:

Secção I — Parlamento Europeu

Secção II — Conselho

Secção IV — Tribunal de Justiça

Secção V — Tribunal de Contas

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

Secção VII — Comité das Regiões

Secção VIII — Provedor de Justiça

Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [2007/2013(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Ville Itälä (A6-0069/2007)

Ville Itälä apresenta o seu relatório.

Intervenções de Valdis Dombrovskis, em nome do Grupo PPE-DE, Vladimír Maňka, em nome do Grupo PSE, Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Louis Grech e Nathalie Griesbeck.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.12 da Acta de 29.3.2007.

19.   O futuro do futebol profissional na Europa — Segurança nos jogos de futebol * (debate)

Relatório sobre o futuro do futebol profissional na Europa [2006/2130(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Ivo Belet (A6-0036/2007)

Relatório sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança nos jogos de futebol com dimensão internacional [10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Giusto Catania (A6-0052/2007)

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário).

Ivo Belet apresenta o seu relatório.

Giusto Catania apresenta o seu relatório.

Intervenções de Jean-Luc Bennahmias (relator do parecer da Comissão EMPL), Toine Manders (relator do parecer da Comissão IMCO), Gary Titley (relator do parecer da Comissão JURI), Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, Guy Bono, em nome do Grupo PSE, Karin Resetarits, em nome do Grupo ALDE, Dariusz Maciej Grabowski, em nome do Grupo UEN, Ian Hudghton, em nome do Grupo Verts/ALE, Věra Flasarová, em nome do Grupo GUE/NGL, Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM, Patrick Gaubert, Pier Antonio Panzeri, Luciana Sbarbati, Christopher Heaton-Harris, Christa Prets, Sharon Bowles, Luis Herrero-Tejedor, Emine Bozkurt, Manolis Mavrommatis, Joseph Muscat e Giuseppe Castiglione.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Richard Corbett, Jacek Protasiewicz, Maria Badia i Cutchet, Vasco Graça Moura, Mario Mantovani e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.13 da Acta de 29.3.2007 e ponto 8.9 da Acta de 29.3.2007.

20.   Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira *** I — Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira [COM(2005)0586 — C6-0062/2006 — 2005/0236(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Marta Vincenzi (A6-0058/2007)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios [COM(2005)0593 — C6-0039/2006 — 2005/0242(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Gilles Savary (A6-0055/2007)

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Marta Vincenzi apresenta o seu relatório.

Gilles Savary apresenta o seu relatório.

Intervenções de Luis de Grandes Pascual (relator do parecer da Comissão JURI), Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE, Paolo Costa, em nome do Grupo ALDE, Mary Lou McDonald, em nome do Grupo GUE/NGL, Bogusław Liberadzki, Josu Ortuondo Larrea e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.6 da Acta de 29.3.2007 e ponto 8.7 da Acta de 29.3.2007.

21.   Integração dos novos Estados-Membros na PAC (debate)

Relatório sobre a integração dos novos Estados-Membros na Política Agrícola Comum (PAC) [2006/2042(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Csaba Sándor Tabajdi (A6-0037/2007)

Csaba Sándor Tabajdi apresenta o seu relatório.

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Intervenções de Albert Deß, em nome do Grupo PPE-DE, Bogdan Golik, em nome do Grupo PSE, Tchetin Kazak, em nome do Grupo ALDE, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Dumitru Gheorghe Mircea Coşea, em nome do Grupo ITS, Peter Baco (Não-inscritos), Czesław Adam Siekierski, Zdzisław Zbigniew Podkański, Dimitar Stoyanov, Andreas Mölzer e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.14 da Acta de 29.3.2007.

22.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 385.050/OJJE).

23.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 00h05.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Alejo Vidal-Quadras,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Ali, Allister, Anastase, Andersson, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Bachelot-Narquin, Baco, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berman, Birutis, Bliznashki, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Ciornei, Cioroianu, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Cornillet, Correia, Coşea, Costa, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Konstantin Dimitrov, Martin Dimitrov, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Gill, Gklavakis, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gomolka, Gottardi, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Ilchev, in 't Veld, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liotard, Locatelli, Lombardo, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Lyubcheva, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morţun, Moscovici, Mote, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Nassauer, Nattrass, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Paşcu, Patriciello, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Posselt, Post, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seppänen, Şerbu, Severin, Shouleva, Siekierski, Silaghi, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Ţicău, Titford, Titley, Toia, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

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Quinta-feira, 29 de Março de 2007

| 31.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 27/13 |
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31.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 27/13

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ACTA

(2008/C 27 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 09h10.

2.   Composição dos grupos políticos

Bernard Wojciechowski aderiu ao Grupo IND/DEM, com efeitos a contar de 29.3.2007.

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | Pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/855/CEE do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas e a Directiva 82/891/CEE do Conselho relativa às cisões de sociedades anónimas no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando de uma fusão ou de uma cisão (COM(2007)0091 — C6-0082/2007 — 2007/0035(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ECON |

1)

Pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/855/CEE do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas e a Directiva 82/891/CEE do Conselho relativa às cisões de sociedades anónimas no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando de uma fusão ou de uma cisão (COM(2007)0091 — C6-0082/2007 — 2007/0035(COD))

enviado

fundo: JURI

parecer: ECON

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n
  o
  11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n
  o
  3 do artigo 79
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Regulamento (CE) n
  o
  852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (COM(2007)0090 — C6-0086/2007 — 2007/0037(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n
  o
  11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n
  o
  3 do artigo 79
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Regulamento (CE) n
  o
  852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (COM(2007)0090 — C6-0086/2007 — 2007/0037(COD))

enviado

fundo: TRAN

parecer: ENVI

| — | Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (Versão reformulada) (COM(2007)0031 — C6-0093/2007 — 2007/0014(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (Versão reformulada) (COM(2007)0031 — C6-0093/2007 — 2007/0014(CNS))

enviado

fundo: AGRI

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (COM(2007)0085 — C6-0098/2007 — 2007/0034(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (COM(2007)0085 — C6-0098/2007 — 2007/0034(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2005 (06061/2007 — C6-0094/2007 — 2006/2169(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2005 (06061/2007 — C6-0094/2007 — 2006/2169(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: DEVE, BUDG

| — | Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2005 (06062/2007 — C6-0095/2007 — 2006/2169(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2005 (06062/2007 — C6-0095/2007 — 2006/2169(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: DEVE, BUDG

| — | Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2005 (06063/2007 — C6-0096/2007 — 2006/2169(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2005 (06063/2007 — C6-0096/2007 — 2006/2169(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: DEVE, BUDG

| — | Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2005 (06064/2007 — C6-0097/2007 — 2006/2169(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2005 (06064/2007 — C6-0097/2007 — 2006/2169(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: DEVE, BUDG

4.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

5.   Perspectivas da política externa comum da União Europeia em 2007, incluindo a distribuição de sistemas de defesa anti-míssil pelos Estados Unidos na Europa (debate)

Declaração do Alto Representante para a PESC: Perspectivas da política externa comum da União Europeia em 2007, incluindo a distribuição de sistemas de defesa anti-míssil pelos Estados Unidos na Europa

Javier Solana (Alto Representante) faz a declaração.

O Presidente exprime a solidariedade do Parlamento aos 15 soldados britânicos detidos no Irão.

Intervenção de Meglena Kuneva (Comissário).

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Daniela Buruiană-Aprodu, em nome do Grupo ITS, Jana Bobošíková (Não-inscritos), José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jan Marinus Wiersma, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Ģirts Valdis Kristovskis, Angelika Beer, Jiří Maštálka, Gerard Batten, Ashley Mote, Roger Helmer, Karl von Wogau, Véronique De Keyser, István Szent-Iványi, Mirosław Mariusz Piotrowski, Dimitrios Papadimoulis, Alessandro Battilocchio, Jacek Saryusz-Wolski, Hannes Swoboda, Anneli Jäätteenmäki, Seán Ó Neachtain, Charles Tannock, Ana Maria Gomes, Jan Zahradil, Libor Rouček, Stefano Zappalà, Adrian Severin, Elmar Brok, Justas Vincas Paleckis, Bogdan Klich, Giulietto Chiesa, Roberta Alma Anastase, Andrzej Jan Szejna, Jana Hybášková e Javier Solana.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

6.   Aprovação da acta da sessão anterior

Jan Mulder comunica que esteve presente mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

7.   Verificação dos poderes dos novos deputados do Parlamento Europeu

Giuseppe Gargani, presidente da Comissão JURI, apresenta um relatório oral contendo a proposta da comissão sobre a verificação dos poderes dos deputados búlgaros e romenos (ponto 1 da Acta de 15.1.2007 e ponto 3 da Acta de 15.1.2007 e anexo 1 do PV da mesma data) e de Göran Färm, Søren Bo Søndergaard e Wolfgang Bulfon.

O Parlamento decide validar os mandatos destes deputados.

8.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

8.1.   Mediação em matéria civil e comercial *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial [COM(2004)0718 — C6-0154/2004 — 2004/0251(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0074/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Arlene McCarthy (relatora) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0088)

8.2.   Participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento [COM(2006)0621 — C6-0426/2006 — 2006/0203(CNS)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Esko Seppänen (A6-0065/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0089)

8.3.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Giuseppe Gargani (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Giuseppe Gargani [2006/2300(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0071/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0090)

8.4.   Revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos [COM(2005)0681 — C6-0006/2006 — 2005/0263(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Thomas Ulmer (A6-0332/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0091)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0091)

Intervenções sobre a votação:

| — | de Thomas Ulmer (relator) para precisar um detalhe técnico ao n
  o
  4 e sobre a votação por partes do n
  o
  87. |
| --- | --- |

—

de Thomas Ulmer (relator) para precisar um detalhe técnico ao n
  o
  4 e sobre a votação por partes do n
  o
  87.

8.5.   Estatísticas estruturais das empresas *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas [COM(2006)0066 — C6-0063/2006 — 2006/0020(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Elisa Ferreira (A6-0062/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0092)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0092)

Intervenções sobre a votação:

| — | de Anne Ferreira (relatora) antes da votação; |
| --- | --- |

—

de Anne Ferreira (relatora) antes da votação;

| — | de Reinhard Rack, em nome do Grupo PPE-DE, para solicitar, no decurso da votação, que as alterações 118 e 143 a 174 do grupo do PSE sejam submetidas a votação em bloco, e de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que anui a este pedido. |
| --- | --- |

—

de Reinhard Rack, em nome do Grupo PPE-DE, para solicitar, no decurso da votação, que as alterações 118 e 143 a 174 do grupo do PSE sejam submetidas a votação em bloco, e de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que anui a este pedido.

8.6.   Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira [COM(2005)0586 — C6-0062/2006 — 2005/0236(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Marta Vincenzi (A6-0058/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0093)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0093)

8.7.   Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios [COM(2005)0593 — C6-0039/2006 — 2005/0242(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Gilles Savary (A6-0055/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0094)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0094)

8.8.   Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos [COM(2005)0671 — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Marie-Hélène Aubert (A6-0061/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0095)

Intervenção de Marie-Hélène Aubert (relatora) que requer, nos termos do artigo 53
  o
  do Regimento, o adiamento da votação sobre o projecto de resolução legislativa. O Parlamento manifesta a sua concordância. A questão é, assim, considerada devolvida à comissão competente para nova apreciação.

Intervenções sobre a votação:

| — | de Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, para retirar a alteração 167, apresentada em nome do seu grupo, em favor da alteração 171. |
| --- | --- |

—

de Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, para retirar a alteração 167, apresentada em nome do seu grupo, em favor da alteração 171.

8.9.   Segurança nos jogos de futebol * (votação)

Relatório sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança nos jogos de futebol com dimensão internacional [10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Giusto Catania (A6-0052/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

INICIATIVA DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0096)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0096)

8.10.   O futuro do Kosovo e o papel da UE (votação)

Relatório sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE [2006/2267(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Joost Lagendijk (A6-0067/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0097)

8.11.   O futuro dos recursos próprios da União Europeia (votação)

Relatório sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia [2006/2205(INI)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Alain Lamassoure (A6-0066/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0098)

8.12.   Orientações orçamentais 2008 (votação)

Relatório sobre as orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2008

Secção I — Parlamento Europeu

Secção II — Conselho

Secção IV — Tribunal de Justiça

Secção V — Tribunal de Contas

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

Secção VII — Comité das Regiões

Secção VIII — Provedor de Justiça

Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [2007/2013(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Ville Itälä (A6-0069/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0099)

8.13.   O futuro do futebol profissional na Europa (votação)

Relatório sobre o futuro do futebol profissional na Europa [2006/2130(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Ivo Belet (A6-0036/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0100)

8.14.   Integração dos novos Estados-Membros na PAC (votação)

Relatório sobre a integração dos novos Estados-Membros na Política Agrícola Comum (PAC) [2006/2042(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Csaba Sándor Tabajdi (A6-0037/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0101).

9.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Marta Vincenzi — A6-0058/2007: Bruno Gollnisch |
| --- | --- |

—

Relatório Marta Vincenzi — A6-0058/2007: Bruno Gollnisch

| — | Relatório Marie-Hélène Aubert — A6-0061/2007: Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Relatório Marie-Hélène Aubert — A6-0061/2007: Richard Corbett

| — | Relatório Giusto Catania — A6-0052/2007: Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Relatório Giusto Catania — A6-0052/2007: Andreas Mölzer

| — | Relatório Joost Lagendijk — A6-0067/2007: Eugen Mihăescu, Dimitar Stoyanov, Zita Pleštinská, Árpád Duka-Zólyomi e Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Relatório Joost Lagendijk — A6-0067/2007: Eugen Mihăescu, Dimitar Stoyanov, Zita Pleštinská, Árpád Duka-Zólyomi e Andreas Mölzer

| — | Relatório Ville Itälä — A6-0069/2007: Astrid Lulling |
| --- | --- |

—

Relatório Ville Itälä — A6-0069/2007: Astrid Lulling

| — | Relatório Alain Lamassoure — A6-0066/2007: Czesław Adam Siekierski |
| --- | --- |

—

Relatório Alain Lamassoure — A6-0066/2007: Czesław Adam Siekierski

| — | Relatório Ivo Belet — A6-0036/2007: Jaroslav Zvěřina e Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Relatório Ivo Belet — A6-0036/2007: Jaroslav Zvěřina e Richard Corbett

| — | Relatório Csaba Sándor Tabajdi — A6-0037/2007: Danutė Budreikaitė |
| --- | --- |

—

Relatório Csaba Sándor Tabajdi — A6-0037/2007: Danutė Budreikaitė

10.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

Francesco Musotto comunica as suas intenções de voto para os relatórios que se seguem:

Relatório Esko Seppänen — A6-0065/2007:

| — | Resolução (conjunto): a favor |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto): a favor

Relatório Ville Itälä — A6-0069/2007

| — | Alteração 8: a favor: |
| --- | --- |

—

Alteração 8: a favor:

| — | Alteração 5: contra: |
| --- | --- |

—

Alteração 5: contra:

Relatório Alain Lamassoure — A6-0066/2007

| — | Alteração 2: contra: |
| --- | --- |

—

Alteração 2: contra:

| — | Alteração 3: contra: |
| --- | --- |

—

Alteração 3: contra:

| — | N
  o
  12: a favor: |
| --- | --- |

—

N
  o
  12: a favor:

| — | Alteração 6: a favor: |
| --- | --- |

—

Alteração 6: a favor:

| — | Alteração 14: contra: |
| --- | --- |

—

Alteração 14: contra:

| — | Alteração 4: contra: |
| --- | --- |

—

Alteração 4: contra:

| — | N
  o
  25, 1
  a
  parte: a favor: |
| --- | --- |

—

N
  o
  25, 1
  a
  parte: a favor:

| — | N
  o
  25, 2
  a
  parte: contra: |
| --- | --- |

—

N
  o
  25, 2
  a
  parte: contra:

| — | N
  o
  25, 3
  a
  parte: contra: |
| --- | --- |

—

N
  o
  25, 3
  a
  parte: contra:

| — | N
  o
  29: a favor: |
| --- | --- |

—

N
  o
  29: a favor:

| — | Alteração 1: contra: |
| --- | --- |

—

Alteração 1: contra:

| — | N
  o
  32: a favor: |
| --- | --- |

—

N
  o
  32: a favor:

| — | Alteração 9, 2
  a
  parte: contra: |
| --- | --- |

—

Alteração 9, 2
  a
  parte: contra:

| — | Resolução (conjunto): a favor: |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto): a favor:

Relatório Ivo Belet — A6-0036/2007

| — | Alteração 35: a favor: |
| --- | --- |

—

Alteração 35: a favor:

| — | N
  o
  21: contra: |
| --- | --- |

—

N
  o
  21: contra:

| — | N
  o
  44, 1
  a
  parte: a favor: |
| --- | --- |

—

N
  o
  44, 1
  a
  parte: a favor:

| — | Alteração 44, 2
  a
  parte: a favor: |
| --- | --- |

—

Alteração 44, 2
  a
  parte: a favor:

| — | N
  o
  27, 2
  a
  parte: a favor: |
| --- | --- |

—

N
  o
  27, 2
  a
  parte: a favor:

| — | N
  o
  61: contra: |
| --- | --- |

—

N
  o
  61: contra:

| — | Alteração 4: a favor: |
| --- | --- |

—

Alteração 4: a favor:

| — | Considerando H: a favor: |
| --- | --- |

—

Considerando H: a favor:

| — | Considerando M: a favor: |
| --- | --- |

—

Considerando M: a favor:

| — | Alterações 9 + 55: a favor: |
| --- | --- |

—

Alterações 9 + 55: a favor:

| — | Alteração 29: contra. |
| --- | --- |

—

Alteração 29: contra.

11.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 22 de Março de 2007, tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007/2013) (16369/2/2006 — C6-0100/2007 — 2005/0042A(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 22 de Março de 2007, tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007/2013) (16369/2/2006 — C6-0100/2007 — 2005/0042A(COD))

enviado

fundo: ENVI

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 22 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (17032/2/2006 — C6-0101/2007 — 2004/0154(COD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 22 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (17032/2/2006 — C6-0101/2007 — 2004/0154(COD))

enviado

fundo: BUDG

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 30.3.2007.

12.   Composição das delegações interparlamentares

A pedido dos grupos PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE e GUE/NGL, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

Delegação para as Relações com o Mercosul:

| — | Alejo Vidal-Quadras, Cristian Dumitrescu, Luis Yañez-Barnuevo García, Leopold Józef Rutowicz, Gérard Onesta e Søren Bo Søndergaard |
| --- | --- |

—

Alejo Vidal-Quadras, Cristian Dumitrescu, Luis Yañez-Barnuevo García, Leopold Józef Rutowicz, Gérard Onesta e Søren Bo Søndergaard

| — | Albert Deß e Charlotte Cederschiöld deixam de ser membros. |
| --- | --- |

—

Albert Deß e Charlotte Cederschiöld deixam de ser membros.

Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen:

| — | Albert Deß |
| --- | --- |

—

Albert Deß

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia:

| — | Charlotte Cederschiöld em substituição de Béla Glattfelder. |
| --- | --- |

—

Charlotte Cederschiöld em substituição de Béla Glattfelder.

13.   Composição do Parlamento

Titus Corlăţean comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 9.3.2007.

Em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento, o Parlamento constata a abertura desta vaga a contar desta data e informa do facto a autoridade nacional competente.

As autoridades romenas competentes comunicaram a nomeação de Vasile Puşcaş, em substituição de Titus Corlăţean, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 9.3.2007.

Nos termos do artigo 3
  o
  , n
  o
  2, do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, Vasile Puşcaş tem assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

14.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

15.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 23.4.2007 a 26.4.2007.

16.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 13h15.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Ali, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andria, Andrikienė, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berman, Bielan, Birutis, Bliznashki, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busquin, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Ciornei, Cioroianu, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Konstantin Dimitrov, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dîncu, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hall, Hamon, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Ilchev, in 't Veld, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Lipietz, Lombardo, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mölzer, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Morillon, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Nassauer, Nattrass, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Paşcu, Patriciello, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Post, Prets, Vittorio Prodi, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seppänen, Şerbu, Severin, Shouleva, Siekierski, Silaghi, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thyssen, Ţicău, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Mediação em matéria civil e comercial *** I

Relatório: Arlene MCCARTHY (A6-0074/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

A alteração 14 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d), do Regimento).

2.   Participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento *

Relatório: Esko SEPPÄNEN (A6-0065/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 603, 19, 18 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

603, 19, 18

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação única

3.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Giuseppe Gargani

Relatório: Diana WALLIS (A6-0071/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos *** I

Relatório: Thomas ULMER (A6-0332/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso | 4
  11
  77-86
  88-214 | comissão


  PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| 87 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-3
  5-10
  12-76 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 645, 15, 4 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso

4

11

77-86

88-214

comissão

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

87

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

VP

1

-

2

+

Bloco n
  o
  2

1-3

5-10

12-76

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

645, 15, 4

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 87

1
  a
  parte:«No seu parecer ... produtos alternativos.»

2
  a
  parte:«Na sequência ... rotulados em conformidade;»

5.   Estatísticas estruturais das empresas *** I

Relatório: Elisa FERREIRA (A6-0062/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6
  8
  10
  12
  20-21
  23-25
  27
  30
  32-39
  41-55
  59-65
  67-72
  74-79
  82
  85-103
  105-109
  112
  114-116 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 58 | comissão | VS | - | |
| Artigo 3
  o
  , § 4, travessão 1 | 7 | comissão | | - | |
| 119 | PSE | | + | |
| Artigo 3
  o
  , § 4, após o travessão 1 | 120 | PSE | | + | |
| 9 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 3
  o
  , § 4, travessão 3 | 121 | PSE | | + | |
| Artigo 4
  o
  , § 4 | 122 | PSE | | + | |
| Artigo 5
  o
  , § 3 | 123 | PSE | | + | |
| 11 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 7
  o
  , § 2 | 126 | PSE | | + | |
| 13 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 8
  o
  , § 2 | 127 | PSE | | + | |
| 14 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 8
  o
  , após o § 2 | 128 | PSE | | + | |
| 15 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 10
  o | 129 | PSE | | + | |
| Artigo 11
  o | 125 | PSE | | + | |
| 16-18 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 12
  o
  , após o § 2 | 124 | PSE | | + | |
| Artigo 14
  o | 130 | PSE | | + | |
| 19 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 1, secção 5 | 131 | PSE | | + | |
| 22 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 1, secção 6 | 132 | PSE | | + | |
| Anexo 1, secção 8, § 1 | 133 | PSE | | + | |
| 26 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 1, secção 8, § 2 | 134 | PSE | | + | |
| 28 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 1, secção 9, § 1 | 135 | PSE | | + | |
| 29 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 1, secção 9, § 2 | 136/rev | PSE | | + | |
| 31 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 1, secção 9, após o § 2 | 137 | PSE | | + | |
| Anexo 1, secção 11 | 138 | PSE | | + | |
| 40 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 2, secção 4, § 3 | 139 | PSE | | + | |
| Anexo 2, secção 4, § 4 | 140 | PSE | | + | |
| Anexo 2, secção 6 | 141 | PSE | | + | |
| Anexo 2, secção 9, quadro, dados sobre o ambiente, linha 1 | 142 | PSE | | + | |
| 56 | comissão | | ↓ | |
| restante texto | 143-174
  118 | PSE | | + | |
| outras alterações | | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

8

10

12

20-21

23-25

27

30

32-39

41-55

59-65

67-72

74-79

82

85-103

105-109

112

114-116

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

58

comissão

VS

-

Artigo 3
  o
  , § 4, travessão 1

7

comissão

-

119

PSE

+

Artigo 3
  o
  , § 4, após o travessão 1

120

PSE

+

9

comissão

↓

Artigo 3
  o
  , § 4, travessão 3

121

PSE

+

Artigo 4
  o
  , § 4

122

PSE

+

Artigo 5
  o
  , § 3

123

PSE

+

11

comissão

↓

Artigo 7
  o
  , § 2

126

PSE

+

13

comissão

↓

Artigo 8
  o
  , § 2

127

PSE

+

14

comissão

↓

Artigo 8
  o
  , após o § 2

128

PSE

+

15

comissão

↓

Artigo 10
  o

129

PSE

+

Artigo 11
  o

125

PSE

+

16-18

comissão

↓

Artigo 12
  o
  , após o § 2

124

PSE

+

Artigo 14
  o

130

PSE

+

19

comissão

↓

Anexo 1, secção 5

131

PSE

+

22

comissão

↓

Anexo 1, secção 6

132

PSE

+

Anexo 1, secção 8, § 1

133

PSE

+

26

comissão

↓

Anexo 1, secção 8, § 2

134

PSE

+

28

comissão

↓

Anexo 1, secção 9, § 1

135

PSE

+

29

comissão

↓

Anexo 1, secção 9, § 2

136/rev

PSE

+

31

comissão

↓

Anexo 1, secção 9, após o § 2

137

PSE

+

Anexo 1, secção 11

138

PSE

+

40

comissão

↓

Anexo 2, secção 4, § 3

139

PSE

+

Anexo 2, secção 4, § 4

140

PSE

+

Anexo 2, secção 6

141

PSE

+

Anexo 2, secção 9, quadro, dados sobre o ambiente, linha 1

142

PSE

+

56

comissão

↓

restante texto

143-174

118

PSE

+

outras alterações

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

PSE: alt 58

6.   Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira *** I

Relatório: Marta VINCENZI (A6-0058/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3
  7-9
  11-12
  14-16
  18-24
  26-28
  30-34
  36-40
  42-51 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 2 | comissão | vs/VE | + | 354, 284, 33 |
| 4 | comissão | vs/VE | + | 344, 292, 25 |
| 5 | comissão | vs/VE | + | 340, 298, 21 |
| 6 | comissão | VS | + | |
| 13 | comissão | VS | + | |
| 17 | comissão | VS | + | |
| 25 | comissão | VS | + | |
| 29 | comissão | VS | + | |
| 35 | comissão | VS | + | |
| Anexo 2 | 52 | ALDE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3

7-9

11-12

14-16

18-24

26-28

30-34

36-40

42-51

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

2

comissão

vs/VE

+

354, 284, 33

4

comissão

vs/VE

+

344, 292, 25

5

comissão

vs/VE

+

340, 298, 21

6

comissão

VS

+

13

comissão

VS

+

17

comissão

VS

+

25

comissão

VS

+

29

comissão

VS

+

35

comissão

VS

+

Anexo 2

52

ALDE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 10 e 41 não foram postas à votação por não dizerem respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d), do Regimento).

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 2, 4, 5, 6, 13, 17, 25, 29 e 35

7.   Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios *** I

Relatório: Gilles SAVARY (A6-0055/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3-4
  11-17
  19
  24
  27-28 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 2 | comissão | VS | + | |
| 5 | comissão | vs/VE | + | 340, 286, 30 |
| 7 | comissão | VN | + | 575, 61, 26 |
| 9 | comissão | VS | + | |
| 10 | comissão | VN | + | 580, 71, 12 |
| 20 | comissão | vs/VE | + | 559, 57, 23 |
| 21 | comissão | VS | + | |
| 22 | comissão | vs/VE | + | 441, 205, 23 |
| 23 | comissão | VS | + | |
| 25 | comissão | vs/VE | + | 332, 306, 22 |
| 26 | comissão | VS | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3-4

11-17

19

24

27-28

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

2

comissão

VS

+

5

comissão

vs/VE

+

340, 286, 30

7

comissão

VN

+

575, 61, 26

9

comissão

VS

+

10

comissão

VN

+

580, 71, 12

20

comissão

vs/VE

+

559, 57, 23

21

comissão

VS

+

22

comissão

vs/VE

+

441, 205, 23

23

comissão

VS

+

25

comissão

vs/VE

+

332, 306, 22

26

comissão

VS

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 8 e 18 foram retiradas.

A alteração 6 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d), do Regimento).

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 7 e 10

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 2, 5, 9, 20, 21, 22, 23, 25 e 26

8.   Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *

Relatório: Marie-Hélène AUBERT (A6-0061/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-5
  7
  9-11
  13
  15
  17-21
  24-28
  30-39
  41-65
  67-72
  75-87
  89-96
  99-103
  108-110
  112
  114-115
  117-142
  144-151 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 1 | comissão | VN | + | 585, 35, 38 |
| 8 | comissão | VS | + | |
| 14 | comissão | VN | + | 445, 210, 3 |
| 29 | comissão | VS | + | |
| 105 | comissão | VS | + | |
| 106 | comissão | VN | + | 437, 214, 7 |
| Artigo 1
  o
  , § 2, frase introdutória | 22 | comissão | | - | |
| 160 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 1
  o
  , § 2, alínea c) | 161 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 1
  o
  , § 2, alínea d) | 162 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 1
  o
  , § 2, após a alínea e) | 179 | Verts/ALE | | + | |
| 153 | PPE-DE | | + | |
| 23 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 2
  o
  , alínea e) | 163 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 2
  o
  , após a alínea v) | 195 | Verts/ALE | VE | + | 355, 293, 11 |
| Artigo 3
  o
  , antes do § | 180 | Verts/ALE | | + | |
| Artigo 3
  o
  , alínea a) | 181 | Verts/ALE | VE | - | 220, 431, 12 |
| 40 | comissão | | + | |
| Artigo 4
  o
  , após a alínea c) | 172 | GUE/NGL | VN | + | 364, 293, 9 |
| Artigo 4
  o
  , após a alínea d) | 154 | PPE-DE | | ↓ | |
| 182 | Verts/ALE | VE | + | 367, 251, 35 |
| Artigo 5
  o
  , alínea m) | 196 | Verts/ALE | | + | |
| Artigo 5
  o
  , alínea n) | 164 | PPE-DE | VE | - | 286, 341, 30 |
| 66 | comissão | | + | |
| Artigo 7
  o
  , § 1, sub § 2 e 3 | 183 | Verts/ALE | | - | |
| 74 | comissão | | - | |
| Artigo 7
  o
  , § 2, sub § 1 | 184 | Verts/ALE | | + | |
| Artigo 8
  o
  , § 1, alínea c) | 168 | PSE | | - | |
| Artigo 8
  o
  , § 1, alínea d) | 169 | PSE | | - | |
| Artigo 8
  o
  , § 1, alínea i) | 185 | Verts/ALE | | + | |
| Artigo 9
  o
  , alínea b), sub-§ vi) | 186 | Verts/ALE | | + | |
| Artigo 9
  o
  , alínea b), sub-§ vii) | 155 | PPE-DE | | - | |
| Artigo 10
  o | 165 | PPE-DE | | + | |
| 88 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 13
  o
  , § 4, sub § 1 | 189 | Verts/ALE | | + | |
| Artigo 13
  o
  , § 4, sub § 2 | 173 | GUE/NGL | VN | - | 238, 387, 36 |
| 97 | comissão | VE | - | 256, 387, 10 |
| Artigo 14
  o
  , § 1, alínea a) | 98 | comissão | | - | |
| 156 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 14
  o
  , § 3, sub § 1 | 190 | Verts/ALE | | + | |
| Artigo 14
  o
  , § 3, sub § 2 | 174 | GUE/NGL | VN | - | 180, 452, 37 |
| 104 | comissão | VE | - | 252, 386, 16 |
| Artigo 15
  o
  , após o § 4 | 107 | comissão | VN | + | 392, 234, 31 |
| 177 | IND/DEM | | ↓ | |
| Artigo 17
  o
  , § 1 | 197 | Verts/ALE | | - | |
| 111 | comissão | | + | |
| Artigo 17
  o
  , § 3 | 191 | Verts/ALE | VE | - | 227, 417, 23 |
| 171 | PSE | VN | + | 324, 282, 50 |
| 113 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 17
  o
  , após o § 3 | 167 | UEN | | R | |
| 175 | GUE/NGL | VN | - | 174, 410, 73 |
| 176 | GUE/NGL | VN | - | 260, 378, 20 |
| Artigo 18
  o
  , § 1, alínea b) | 116 | comissão | | + | |
| 192 | Verts/ALE | | - | |
| Artigo 28
  o | 152 | ALDE | | + | |
| 143 | comissão | | ↓ | |
| 178 | IND/DEM | | ↓ | |
| Cons 7 | 6 | comissão | | + | |
| 157 | PPE-DE | | + | |
| Após o cons 9 | 187 | Verts/ALE | VN | + | 314, 301, 35 |
| 188 | Verts/ALE | VN | - | 299, 322, 29 |
| 166 | UEN | VN | - | 173, 419, 61 |
| Cons 16 | 12 | comissão | | + | |
| 158 | PPE-DE | | + | |
| Cons 18 | 159 | PPE-DE | | + | |
| Após o cons 27 | 193 | Verts/ALE | VN | - | 158, 466, 41 |
| 170 | PSE | VN | + | 393, 219, 54 |
| 16 | comissão | | ↓ | |
| 194 | Verts/ALE | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 410, 215, 39 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

2-5

7

9-11

13

15

17-21

24-28

30-39

41-65

67-72

75-87

89-96

99-103

108-110

112

114-115

117-142

144-151

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

1

comissão

VN

+

585, 35, 38

8

comissão

VS

+

14

comissão

VN

+

445, 210, 3

29

comissão

VS

+

105

comissão

VS

+

106

comissão

VN

+

437, 214, 7

Artigo 1
  o
  , § 2, frase introdutória

22

comissão

-

160

PPE-DE

+

Artigo 1
  o
  , § 2, alínea c)

161

PPE-DE

+

Artigo 1
  o
  , § 2, alínea d)

162

PPE-DE

+

Artigo 1
  o
  , § 2, após a alínea e)

179

Verts/ALE

+

153

PPE-DE

+

23

comissão

↓

Artigo 2
  o
  , alínea e)

163

PPE-DE

+

Artigo 2
  o
  , após a alínea v)

195

Verts/ALE

VE

+

355, 293, 11

Artigo 3
  o
  , antes do §

180

Verts/ALE

+

Artigo 3
  o
  , alínea a)

181

Verts/ALE

VE

-

220, 431, 12

40

comissão

+

Artigo 4
  o
  , após a alínea c)

172

GUE/NGL

VN

+

364, 293, 9

Artigo 4
  o
  , após a alínea d)

154

PPE-DE

↓

182

Verts/ALE

VE

+

367, 251, 35

Artigo 5
  o
  , alínea m)

196

Verts/ALE

+

Artigo 5
  o
  , alínea n)

164

PPE-DE

VE

-

286, 341, 30

66

comissão

+

Artigo 7
  o
  , § 1, sub § 2 e 3

183

Verts/ALE

-

74

comissão

-

Artigo 7
  o
  , § 2, sub § 1

184

Verts/ALE

+

Artigo 8
  o
  , § 1, alínea c)

168

PSE

-

Artigo 8
  o
  , § 1, alínea d)

169

PSE

-

Artigo 8
  o
  , § 1, alínea i)

185

Verts/ALE

+

Artigo 9
  o
  , alínea b), sub-§ vi)

186

Verts/ALE

+

Artigo 9
  o
  , alínea b), sub-§ vii)

155

PPE-DE

-

Artigo 10
  o

165

PPE-DE

+

88

comissão

↓

Artigo 13
  o
  , § 4, sub § 1

189

Verts/ALE

+

Artigo 13
  o
  , § 4, sub § 2

173

GUE/NGL

VN

-

238, 387, 36

97

comissão

VE

-

256, 387, 10

Artigo 14
  o
  , § 1, alínea a)

98

comissão

-

156

PPE-DE

+

Artigo 14
  o
  , § 3, sub § 1

190

Verts/ALE

+

Artigo 14
  o
  , § 3, sub § 2

174

GUE/NGL

VN

-

180, 452, 37

104

comissão

VE

-

252, 386, 16

Artigo 15
  o
  , após o § 4

107

comissão

VN

+

392, 234, 31

177

IND/DEM

↓

Artigo 17
  o
  , § 1

197

Verts/ALE

-

111

comissão

+

Artigo 17
  o
  , § 3

191

Verts/ALE

VE

-

227, 417, 23

171

PSE

VN

+

324, 282, 50

113

comissão

↓

Artigo 17
  o
  , após o § 3

167

UEN

R

175

GUE/NGL

VN

-

174, 410, 73

176

GUE/NGL

VN

-

260, 378, 20

Artigo 18
  o
  , § 1, alínea b)

116

comissão

+

192

Verts/ALE

-

Artigo 28
  o

152

ALDE

+

143

comissão

↓

178

IND/DEM

↓

Cons 7

6

comissão

+

157

PPE-DE

+

Após o cons 9

187

Verts/ALE

VN

+

314, 301, 35

188

Verts/ALE

VN

-

299, 322, 29

166

UEN

VN

-

173, 419, 61

Cons 16

12

comissão

+

158

PPE-DE

+

Cons 18

159

PPE-DE

+

Após o cons 27

193

Verts/ALE

VN

-

158, 466, 41

170

PSE

VN

+

393, 219, 54

16

comissão

↓

194

Verts/ALE

↓

votação: proposta alterada

VN

+

410, 215, 39

Em conformidade com o artigo 53
  o
  do Regimento, o relatório é devolvido à comissão.

A alteração 73 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foi posta à votação (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d), do Regimento).

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 14, 106 e 107

PSE: alts 170 e 171

GUE/NGL: alts 172, 173, 174, 175, 176 e votação final

Verts/ALE: alts 1, 187, 188, 193 e proposta alterada

UEN: alt 166

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 14, 29, 105 e 106

IND/DEM: alt 8

9.   Segurança nos jogos de futebol *

Relatório: Giusto CATANIA (A6-0052/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

10.   O futuro do Kosovo e o papel da UE

Relatório: Joost LAGENDIJK (A6-0067/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 12 | GUE/NGL | | - | |
| 13 | PISTELLI eo | VN | + | 319, 268, 66 |
| § 3 | § | texto original | VN | + | 495, 23, 135 |
| § 14 | 7 | PPE-DE | | + | |
| § 15 | 8 | PPE-DE | | - | |
| § 20 | 9 | PPE-DE | | - | |
| Após o § 21 | 5 | ALDE, Verts/ALE | | + | |
| Após o § 22 | 2 | ALDE | | + | |
| § 31 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 36 | 3 | ALDE | VN | + | 495, 134, 23 |
| Após o cons B | 10 | GUE/NGL | | - | |
| Após o cons C | 11 | GUE/NGL | | - | |
| Cons E | 4 | ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 6 | PPE-DE | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 490, 80, 87 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

12

GUE/NGL

-

13

PISTELLI eo

VN

+

319, 268, 66

§ 3

§

texto original

VN

+

495, 23, 135

§ 14

7

PPE-DE

+

§ 15

8

PPE-DE

-

§ 20

9

PPE-DE

-

Após o § 21

5

ALDE, Verts/ALE

+

Após o § 22

2

ALDE

+

§ 31

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 36

3

ALDE

VN

+

495, 134, 23

Após o cons B

10

GUE/NGL

-

Após o cons C

11

GUE/NGL

-

Cons E

4

ALDE, Verts/ALE

+

6

PPE-DE

↓

votação: resolução (conjunto)

VN

+

490, 80, 87

A alteração 1 foi retirada.

Pedidos de votação nominal

ALDE: alts 3, e 13 e votação final

GUE/NGL: § 3

Pedidos de votação em separado

PSE: § 3

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 31

1
  a
  parte: texto sem os termos «a garantir ... Fundos Estruturais da UE»

2
  a
  parte: estes termos

11.   O futuro dos recursos próprios da União Europeia

Relatório: Alain LAMASSOURE (A6-0066/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | § | texto original | | + | inserido após o § 23 |
| 11 | Verts/ALE | VE | + | 352, 275, 12 |
| 20 | PPE-DE | | ↓ | |
| § 3 | 2 | ALDE | VN | - | 207, 432, 10 |
| § 4 | 3 | ALDE | VN | - | 181, 464, 11 |
| 25 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 5 | 26 | PSE | | - | |
| § 6 | § | texto original | VS | + | |
| § 7 | 5S | ALDE | | + | |
| § 10 | 12 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 12 | 13 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 530, 109, 13 |
| § 15 | 6 | ALDE | VN | + | 365, 269, 15 |
| § 17 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 17 | 27 | PSE | VE | + | 316, 302, 26 |
| § 20 | 4 | ALDE | VN | - | 181, 438, 22 |
| § 22 | 7 | ALDE | VE | - | 316, 321, 11 |
| § | texto original | VS | + | |
| § 23 | 8 | ALDE | | + | |
| 28 | PSE | | ↓ | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 24 | § | texto original | VS | + | |
| § 25 | 21 | PPE-DE | | - | |
| 14 | Verts/ALE | VN | - | 98, 509, 42 |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 569, 58, 12 |
| 2 | + | 398, 210, 31 |
| 3 | - | 300, 318, 24 |
| § 26 | § | texto original | VS | + | |
| § 28 | 15 | Verts/ALE | | - | |
| § 29 | § | texto original | VN | + | 509, 114, 15 |
| Após o § 29 | 1 | IND/DEM | VN | - | 157, 444, 37 |
| Título antes do § 32 | 29 | PSE | | + | |
| § 32 | § | texto original | VN | + | 536, 99, 15 |
| § 33 | 16 | Verts/ALE | | - | |
| § 35 | 9 | ALDE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2/VN | - | 149, 474, 17 |
| 19 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 37 | 30 | PSE | VE | + | 348, 283, 11 |
| § 38 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 40 | 10 | ALDE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o travessão 7 | 17 | PPE-DE | | + | |
| Cons N | 22 | PSE | | - | |
| Cons S | 18 | PPE-DE | | + | |
| 23 | PSE | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 458, 117, 61 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

§

texto original

+

inserido após o § 23

11

Verts/ALE

VE

+

352, 275, 12

20

PPE-DE

↓

§ 3

2

ALDE

VN

-

207, 432, 10

§ 4

3

ALDE

VN

-

181, 464, 11

25

PSE

+

§

texto original

↓

§ 5

26

PSE

-

§ 6

§

texto original

VS

+

§ 7

5S

ALDE

+

§ 10

12

Verts/ALE

VP

1

+

2

-

§ 12

13

Verts/ALE

-

§

texto original

VN

+

530, 109, 13

§ 15

6

ALDE

VN

+

365, 269, 15

§ 17

§

texto original

VS

+

Após o § 17

27

PSE

VE

+

316, 302, 26

§ 20

4

ALDE

VN

-

181, 438, 22

§ 22

7

ALDE

VE

-

316, 321, 11

§

texto original

VS

+

§ 23

8

ALDE

+

28

PSE

↓

§

texto original

↓

§ 24

§

texto original

VS

+

§ 25

21

PPE-DE

-

14

Verts/ALE

VN

-

98, 509, 42

§

texto original

div/VN

1

+

569, 58, 12

2

+

398, 210, 31

3

-

300, 318, 24

§ 26

§

texto original

VS

+

§ 28

15

Verts/ALE

-

§ 29

§

texto original

VN

+

509, 114, 15

Após o § 29

1

IND/DEM

VN

-

157, 444, 37

Título antes do § 32

29

PSE

+

§ 32

§

texto original

VN

+

536, 99, 15

§ 33

16

Verts/ALE

-

§ 35

9

ALDE

VP

1

-

2/VN

-

149, 474, 17

19

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 37

30

PSE

VE

+

348, 283, 11

§ 38

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 40

10

ALDE

+

§

texto original

↓

Após o travessão 7

17

PPE-DE

+

Cons N

22

PSE

-

Cons S

18

PPE-DE

+

23

PSE

↓

votação: resolução (conjunto)

VN

+

458, 117, 61

A alteração 24 foi anulada.

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 1, § 29 e votação final

Verts/ALE: §§ 12, 32 e alt 14

PSE: alts 2, 3, 4 e 6, § 25 e votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: §§ 17, 22, 24 e 26

PSE: §§ 6, 22, 24 e 26

Pedidos de votação por partes

ALDE

Alt 12

1
  a
  parte: texto sem o termo «mínimo»

2
  a
  parte: este termo

Verts/ALE

Alt 9

1
  a
  parte: texto sem os termos «, permanecendo ... para autorizações»

2
  a
  parte: estes termos

UEN

§ 38

1
  a
  parte: texto sem os termos «salienta que este mecanismo ... legislações fiscais nacionais entre si»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE, UEN, PSE

§ 25

1
  a
  parte:«Sublinha que a ligação ... um novo sistema;»

2
  a
  parte:«rejeita toda e qualquer ... da PAC;»

3
  a
  parte: restante texto

Diversos

O Grupo PSE propôs que o n
  o
  2 seja inserido após o n
  o
  23.

12.   Orientações orçamentais 2008

Relatório: Ville ITÄLÄ (A6-0069/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 3 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| § 4 | 6 | PSE | | - | |
| § 7 | 2 | Verts/ALE | VE | - | 220, 378, 11 |
| Após o § 12 | 12 | PPE-DE | | R | |
| § 18 | 7 | PSE | | - | |
| § 24 | 8 | PSE | VN | + | 564, 46, 10 |
| § 26 | 3 | Verts/ALE | VE | + | 378, 233, 10 |
| § 31 | 11 | PPE-DE | | + | |
| § 35 | 10 | PSE | | + | |
| 4 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 37 | 5 | Verts/ALE | VN | - | 242, 369, 13 |
| § 47 | 9 | PSE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 3

1

Verts/ALE

-

§ 4

6

PSE

-

§ 7

2

Verts/ALE

VE

-

220, 378, 11

Após o § 12

12

PPE-DE

R

§ 18

7

PSE

-

§ 24

8

PSE

VN

+

564, 46, 10

§ 26

3

Verts/ALE

VE

+

378, 233, 10

§ 31

11

PPE-DE

+

§ 35

10

PSE

+

4

Verts/ALE

↓

§ 37

5

Verts/ALE

VN

-

242, 369, 13

§ 47

9

PSE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 5

PSE: alt 8

13.   O futuro do futebol profissional na Europa

Relatório: Ivo BELET (A6-0036/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 4 | 31 | PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| 11 | ALDE | | R | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 5 | 32 | PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 6 | 33 | PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 7 | 12 | ALDE | VE | - | 121, 443, 20 |
| 34 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 8 | 35S | PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 436, 158, 7 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 9 | 36 | PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 10 | 13 | ALDE | | + | |
| Após o § 11 | 25 | PSE | | R | |
| § 12 | 14 | ALDE | | R | |
| 37 | PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 13 | 38 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| 15 | ALDE | | R | |
| Após o § 14 | 39 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 15 | 16 | ALDE | | - | |
| 40 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 16 | 41 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| 17 | ALDE | | ↓ | |
| Após o § 16 | 18 | ALDE | | - | |
| § 19 | 19 | ALDE | | - | |
| 42 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 20 | 43 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 21 | 20 | ALDE | | - | |
| § | texto original | VN | - | 220, 355, 15 |
| § 24 | 44 | PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | div/VN | | |
| 1 | + | 534, 30, 23 |
| 2 | + | 527, 31, 22 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 25 | 45 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Após o § 25 | 46 | PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 26 | 21 | ALDE | | R | |
| 47 | PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 27 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 538, 30, 19 |
| § 29 | 48 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Após o § 29 | 49 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| 50 | PPE-DE, UEN, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, PSE | | + | |
| § 32 | 22 | ALDE | | - | |
| Após o § 33 | 27 | PSE | VE | + | 329, 243, 6 |
| Após o § 34 | 51 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 38 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 44, sub-título | 23 | ALDE | VE | + | 388, 182, 9 |
| 52 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 45 | 53 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Após o § 47 | 24 | ALDE | | + | |
| § 48 | 26 | PSE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 274, 295, 7 |
| § 61 | § | texto original | VN | - | 100, 471, 11 |
| § 62 | 54 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Após o travessão 3 | 1 | ALDE | | - | |
| Cons A | 2 | ALDE | | + | |
| Cons C | 30/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Após o cons C | 3 | ALDE | | - | |
| Cons E | 4S | ALDE | VN | + | 308, 263, 7 |
| Cons F | 5 | ALDE | | - | |
| Cons G | 6 | ALDE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Cons H | § | texto original | VN | + | 483, 81, 11 |
| Cons K | 7 | ALDE | | + | |
| Cons M | § | texto original | VN | + | 430, 126, 11 |
| Cons N | 8 | ALDE | | - | |
| Cons Q | 9=
  55= | ALDE
  HEATON-HARRIS eo | VN | + | 315, 229, 27 |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o cons R | 28 | Verts/ALE | | - | |
| 29 | Verts/ALE | VN | - | 223, 329, 6 |
| Cons U | 10 | ALDE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 4

31

PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

11

ALDE

R

§

texto original

↓

§ 5

32

PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 6

33

PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 7

12

ALDE

VE

-

121, 443, 20

34

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 8

35S

PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

436, 158, 7

§

texto original

↓

§ 9

36

PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 10

13

ALDE

+

Após o § 11

25

PSE

R

§ 12

14

ALDE

R

37

PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 13

38

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

15

ALDE

R

Após o § 14

39

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 15

16

ALDE

-

40

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 16

41

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

17

ALDE

↓

Após o § 16

18

ALDE

-

§ 19

19

ALDE

-

42

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 20

43

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 21

20

ALDE

-

§

texto original

VN

-

220, 355, 15

§ 24

44

PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

div/VN

1

+

534, 30, 23

2

+

527, 31, 22

§

texto original

↓

§ 25

45

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Após o § 25

46

PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 26

21

ALDE

R

47

PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 27

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

538, 30, 19

§ 29

48

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Após o § 29

49

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

50

PPE-DE, UEN, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, PSE

+

§ 32

22

ALDE

-

Após o § 33

27

PSE

VE

+

329, 243, 6

Após o § 34

51

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 38

§

texto original

VS

+

Após o § 44, sub-título

23

ALDE

VE

+

388, 182, 9

52

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 45

53

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Após o § 47

24

ALDE

+

§ 48

26

PSE

-

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

274, 295, 7

§ 61

§

texto original

VN

-

100, 471, 11

§ 62

54

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

VP

1

+

2

-

Após o travessão 3

1

ALDE

-

Cons A

2

ALDE

+

Cons C

30/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Após o cons C

3

ALDE

-

Cons E

4S

ALDE

VN

+

308, 263, 7

Cons F

5

ALDE

-

Cons G

6

ALDE

+

§

texto original

↓

Cons H

§

texto original

VN

+

483, 81, 11

Cons K

7

ALDE

+

Cons M

§

texto original

VN

+

430, 126, 11

Cons N

8

ALDE

-

Cons Q

9=

55=

ALDE

HEATON-HARRIS eo

VN

+

315, 229, 27

§

texto original

↓

Após o cons R

28

Verts/ALE

-

29

Verts/ALE

VN

-

223, 329, 6

Cons U

10

ALDE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: cons H, M, alts 35 e 44

Verts/ALE: §§ 21 e 61 e alt 29

ALDE: alt 4

PPE-DE: alt 55

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 21 e 61

PSE: §§ 21, 24, 38 e 61

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

§ 27

1
  a
  parte: texto sem o termo «forçada»

2
  a
  parte: este termo

PPE-DE

§ 48

1
  a
  parte:«crê firmemente ... licenciamento dos clubes;»

2
  a
  parte: restante texto

alt 54

1
  a
  parte: texto sem os termos «G 14»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

alt 44

1
  a
  parte: texto sem os termos «bem como ... e da comunidade;»

2
  a
  parte: estes termos

14.   Integração dos novos Estados-Membros na PAC

Relatório: Csaba Sándor TABAJDI (A6-0037/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 38 | § | texto original | vs/VE | + | 311, 48, 46 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 38

§

texto original

vs/VE

+

311, 48, 46

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 38

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Seppänen A6-0065/2007

Resolução

A favor: 603

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi,Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos--Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 19

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Mote, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk

Abstenções: 18

IND/DEM: Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Belohorská, Helmer, Kozlík

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta, Hartmut Nassauer

2.   Relatório Ulmer A6-0332/2006

Resolução

A favor: 645

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 15

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

Abstenções: 4

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hartmut Nassauer

3.   Relatório Savary A6-0055/2007

Alteração 7

A favor: 575

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 61

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Claeys, Mote

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Iturgaiz Angulo, Kamall, Kirkhope, Lewandowski, McMillan-Scott, Nicholson, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Parish, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Salafranca Sánchez-Neyra, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat

UEN: Wojciechowski Janusz

Abstenções: 26

GUE/NGL: Adamou, Triantaphyllides

IND/DEM: Bonde, Krupa, Louis, Sinnott

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Ventre

PSE: Corbett, Evans Robert, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

4.   Relatório Savary A6-0055/2007

Alteração 10

A favor: 580

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 71

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Chichester, Demetriou, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Garriga Polledo, Gklavakis, Harbour, Heaton-Harris, Jałowiecki, Kamall, Kasoulides, Kirkhope, Kratsa-Tsagaropoulou, McMillan-Scott, Mavrommatis, Nicholson, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Evans Robert, Ford, Gill, Grech, Honeyball, Howitt, Hughes, McCarthy, Martin David, Muscat, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Abstenções: 12

GUE/NGL: Adamou, Triantaphyllides

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Sinnott

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Corbett, McAvan

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 1

A favor: 585

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Romagnoli, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 35

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Abstenções: 38

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pflüger

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock

PSE: McAvan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Linda McAvan

Contra:
  Lars Wohlin

6.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 14

A favor: 445

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Berend, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dover, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fjellner, Galeote, Grosch, Grossetête, Guellec, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Korhola, McMillan-Scott, Mayor Oreja, Millán Mon, Nicholson, Parish, Peterle, Purvis, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 210

ALDE: Maaten, Mulder, Staniszewska

IND/DEM: Železný

ITS: Claeys, Mote

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Kindermann, Mann Erika, Walter

UEN: Crowley, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Piotrowski, Ryan

Abstenções: 3

NI: Kilroy-Silk

UEN: Kamiński

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anna Ibrisagic

7.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 106

A favor: 437

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fjellner, García-Margallo y Marfil, Gargani, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Itälä, Kamall, Kirkhope, Korhola, McMillan-Scott, Marques, Nicholson, Oomen-Ruijten, Parish, Purvis, Saïfi, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 214

ALDE: Staniszewska

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Groote, Kindermann, Mann Erika, Walter

UEN: Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Ryan

Abstenções: 7

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pflüger

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Kilroy-Silk

Verts/ALE: van Buitenen

8.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 172

A favor: 364

ALDE: Andria, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Costa, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Kacin, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Morillon, Pistelli, Polfer, Resetarits, Susta, Toia, Vălean

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Belet, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dehaene, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Gräßle, Grosch, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Karas, Kirkhope, Korhola, Landsbergis, Langendries, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Patriciello, Pirker, Purvis, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber, Siekierski, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 293

ALDE: Ali, Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Davies, Dičkutė, Duff, Gentvilas, Geremek, Hall, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Železný

ITS: Claeys, Mote

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Glante, Goebbels, Kindermann, Mann Erika, Walter

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Abstenções: 9

ALDE: Ek

ITS: Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Gklavakis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tokia Saïfi

9.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 173

A favor: 238

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Dehaene, Grosch, Iturgaiz Angulo, Karas, Langendries, Őry, Pirker, Pleštinská, Rack, Rübig, Seeber, Siekierski, Ventre, Wijkman, Zaleski, Zwiefka

PSE: Arif, Berès, Berman, Bono, Bourzai, Bullmann, Carnero González, Castex, Christensen, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gomes, Grabowska, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Jørgensen, Kirilov, Lévai, Lienemann, Medina Ortega, Muscat, Patrie, Pinior, Poignant, Rocard, Roure, Savary, Schaldemose, Trautmann, Vergnaud, Weber Henri, Weiler

UEN: Czarnecki Ryszard, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 387

ALDE: Duff, Parvanova, Schmidt Olle

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 36

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Marques, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock

PSE: De Keyser, Roth-Behrendt

UEN: Czarnecki Marek Aleksander

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Véronique De Keyser, Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Pierre Schapira

10.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 174

A favor: 180

ALDE: Ali, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, Cornillet, Davies, Deprez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Polfer, Resetarits, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, Grosch, Karas, Mayor Oreja, Pirker, Rack, Rübig, Seeber, Siekierski, Wijkman, Zaleski, Zwiefka

PSE: Arif, Berès, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Castex, Chiesa, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Dumitrescu, Ettl, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Gomes, Grabowska, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Jørgensen, Kirilov, Koterec, Leichtfried, Lienemann, Madeira, Muscat, Patrie, Poignant, Rasmussen, Rocard, Roure, Schaldemose, Schapira, Scheele, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 452

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Mote, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Bliznashki, Borrell Fontelles, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Corbett, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 37

NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Gklavakis, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Korhola, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Ventre

PSE: Ford, Roth-Behrendt, Sacconi

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 107

A favor: 392

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Seppänen

IND/DEM: Batten, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fjellner, Grossetête, Guellec, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, Korhola, McMillan-Scott, Nicholson, Oomen-Ruijten, Parish, Pleštinská, Purvis, Saïfi, Sturdy, Sumberg, Tannock, Ulmer, Weisgerber, Wijkman, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 234

ALDE: Duff, Hennis-Plasschaert, Maaten, Manders, Mulder, Staniszewska

GUE/NGL: de Brún, Holm, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Železný

ITS: Mote

NI: Baco

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, Ferreira Elisa, Glante, Goebbels, Kindermann, Mann Erika, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Riera Madurell, Valenciano Martínez-Orozco, Walter

UEN: Borghezio, Foltyn-Kubicka, Ryan, Speroni

Abstenções: 31

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Zimmer

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Posselt

PSE: Kirilov

Correcções e intenções de voto

A favor:
  John Attard-Montalto

Contra:
  Rainer Wieland

12.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 171

A favor: 324

ALDE: Andria, Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Morillon, Resetarits, Ries, Samuelsen, Susta, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Castiglione, Coelho, De Blasio, Dehaene, Esteves, Freitas, Gál, Galeote, Gawronski, Glattfelder, Grosch, Járóka, Kelemen, Kónya-Hamar, Langendries, Mantovani, Marques, Olajos, Őry, Podestà, Saïfi, Sartori, Schöpflin, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Mihalache, Mikko, Moscovici, Muscat, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Flautre, Frassoni, Hammerstein Mintz, Hassi, Jonckheer, Lambert, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof

Contra: 282

ALDE: Ali, Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Christova, Ciornei, Cioroianu, Davies, De Sarnez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Toubon, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Glante, Hedh, Kindermann, Mann Erika

UEN: Kuźmiuk, Libicki, Podkański

Verts/ALE: Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, Kusstatscher, Rühle, Staes

Abstenções: 50

ALDE: Chatzimarkakis

GUE/NGL: Kaufmann, Pflüger

IND/DEM: Krupa

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Doyle, Gklavakis, Wijkman

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, García Pérez, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Valenciano Martínez-Orozco, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hudghton, Joan i Marí, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Vittorio Prodi, Lapo Pistelli

13.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 175

A favor: 174

ALDE: Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Fourtou, Gibault, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Ries, Samuelsen, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Belet, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Cabrnoch, Castiglione, De Blasio, Dehaene, Duchoň, Fajmon, Gawronski, Grosch, Járóka, Kónya-Hamar, Langendries, Mantovani, Olajos, Oomen-Ruijten, Podestà, Saïfi, Sartori, Škottová, Sumberg, Surján, Szabó, Tajani, Trakatellis, Vlasák, Zvěřina

PSE: Arif, Barón Crespo, Berès, Bono, Casaca, Chiesa, Christensen, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Dumitrescu, Ferreira Anne, Fruteau, Gebhardt, Gomes, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hegyi, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Muscat, Patrie, Poignant, Rocard, Roure, Savary, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Cramer, Frassoni

Contra: 410

ALDE: Ali, Alvaro, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Clark, Knapman, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Szájer, Thyssen, Toubon, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Breyer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Lambert, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Ždanoka

Abstenções: 73

ALDE: Ek, Harkin, Maaten, Resetarits

GUE/NGL: Kaufmann

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Gklavakis, Harbour, Heaton-Harris, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Seeber, Siekierski, Stevenson, Sturdy, Tannock, Ventre

PSE: Bourzai, Bullmann, Castex, Gruber, Sacconi

UEN: Berlato

Verts/ALE: Aubert, Auken, van Buitenen, Buitenweg, Flautre, Harms, Hudghton, Lagendijk, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Turmes, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pierre Schapira

Contra:
  Gerard Batten, Gérard Onesta, Jules Maaten, Tokia Saïfi

14.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 176

A favor: 260

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Shouleva, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Belet, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Carollo, Casini, Coelho, Dehaene, Esteves, Freitas, Gawronski, Grosch, Langendries, Mantovani, Podestà, Sartori, Szájer, Tajani

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Dumitrescu, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Gebhardt, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Lavarra, Lienemann, Madeira, Muscat, Paasilinna, Patrie, Poignant, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 378

ALDE: Hennis-Plasschaert, Maaten, Manders, Mulder, Polfer, Resetarits, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Bonde, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vigenin, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Kuźmiuk, Libicki, Podkański

Verts/ALE: Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Lagendijk, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter

Abstenções: 20

ALDE: Cavada

ITS: Claeys, Mölzer, Popeangă, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Stevenson, Wijkman

PSE: Bullmann, Gruber, Roth-Behrendt, Rothe, Sacconi

UEN: Berlato

Verts/ALE: van Buitenen

15.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 187

A favor: 314

ALDE: Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Cioroianu, Cornillet, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Morţun, Polfer, Resetarits, Ries, Samuelsen, Sterckx, Szent-Iványi

GUE/NGL: Brie, de Brún, Figueiredo, Holm, Kaufmann, Meijer, Musacchio, Rizzo, Svensson

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Becsey, De Blasio, Dehaene, Fjellner, Gál, Glattfelder, Hoppenstedt, Járóka, Karas, Kelemen, Kónya-Hamar, Langendries, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pirker, Roithová, Rübig, Schöpflin, Seeber, Silva Peneda, Surján, Szabó, Szájer, Wijkman, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 301

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Davies, De Sarnez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Titford, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Bobošíková

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García--Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt--Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Gurmai, Hänsch, Paleckis

UEN: Kristovskis, Ryan, Zīle

Abstenções: 35

ITS: Dillen, Martinez, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mitchell, Nicholson, Parish, Purvis, Rack, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Ventre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Frieda Brepoels, Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Thomas Wise

16.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 188

A favor: 299

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Cornillet, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Polfer, Resetarits, Ries, Samuelsen

GUE/NGL: Brie, de Brún, Holm, Kaufmann, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Dehaene, Dimitrakopoulos, Járóka, Karas, Langendries, Niebler, Pirker, Rübig, Seeber, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez--Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 322

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Davies, De Sarnez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis--Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz--Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels

UEN: Zīle

Abstenções: 29

NI: Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Belet, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mitchell, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Rainer Wieland

17.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 166

A favor: 173

ALDE: Andria, Beaupuy, Bourlanges, Deprez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Ilchev, Jäätteenmäki, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Oviir, Ries, Staniszewska, Susta, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Barsi-Pataky, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Carollo, Casini, Castiglione, Coelho, De Blasio, Esteves, Freitas, Gál, Galeote, Gawronski, Járóka, Kelemen, Kónya-Hamar, Mantovani, Olajos, Őry, Podestà, Saïfi, Sartori, Schöpflin, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Trakatellis, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Bösch, Bulfon, Christensen, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Ettl, Falbr, Gottardi, Hegyi, Jørgensen, Leichtfried, Lévai, Pahor, Schaldemose, Scheele, Swoboda, Szejna

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Cramer, Jonckheer, Kallenbach, Lipietz, Lucas, Rühle, Schlyter, Staes

Contra: 419

ALDE: Ali, Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Davies, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton--Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan--Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berman, Bliznashki, Borrell Fontelles, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Kusstatscher

Abstenções: 61

ALDE: Cavada, Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Krupa

ITS: Mote

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Wijkman

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Fruteau, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Lienemann, Patrie, Poignant, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Schapira, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tobias Pflüger, Poul Nyrup Rasmussen

18.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 193

A favor: 158

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Cornillet, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Morillon, Morţun, Polfer, Resetarits, Ries, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Brie, de Brún, Holm, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Dehaene, Grosch, Karas, Langendries, Pirker, Rack, Rübig, Seeber, Wijkman

PSE: Berman, Bösch, Bulfon, Bullmann, Christensen, Corbey, Ettl, Falbr, Gruber, Hutchinson, Jørgensen, Kirilov, Kreissl-Dörfler, Leichtfried, Sacconi, Schaldemose, Scheele, Schulz, Swoboda, Van Lancker, Weiler

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 466

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Davies, De Sarnez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Mote

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Bliznashki, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Lavarra, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Ryan, Zīle

Abstenções: 41

GUE/NGL: Kaufmann

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Belet, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Korhola, McMillan-Scott, Mitchell, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock

PSE: Castex, De Keyser, Hegyi, Roth-Behrendt, Rothe

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

19.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Alteração 170

A favor: 393

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Helmer

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Beazley, Belet, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Carollo, Casini, Castiglione, Chichester, Coelho, Dehaene, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Gawronski, Grosch, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Korhola, Langendries, McMillan-Scott, Mantovani, Millán Mon, Nicholson, Oomen-Ruijten, Őry, Parish, Podestà, Purvis, Saïfi, Sartori, Stevenson, Sturdy, Tajani, Tannock, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Mihalache, Mikko, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Weber Henri, Wiersma, Willmott

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Flautre, Frassoni, Hammerstein Mintz, Hassi, Hudghton, Jonckheer, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Schlyter, Staes

Contra: 219

ALDE: Ek, Hennis-Plasschaert, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Piskorski, Schmidt Olle

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Mote

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Glante, Hedh, Kindermann, Mann Erika, Walter, Weiler

UEN: Ryan

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf, Kallenbach, Kusstatscher

Abstenções: 54

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Kaufmann, Pflüger

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Wijkman

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Borrell Fontelles, Calabuig Rull, Cercas, Díez González, García Pérez, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Valenciano Martínez-Orozco, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Auken, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Joan i Marí, Lagendijk, Lambert, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Raül Romeva i Rueda

20.   Relatório Aubert A6-0061/2007

Proposta da Comissão

A favor: 410

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Guidoni, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Rizzo, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Carollo, Castiglione, Chichester, Coelho, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fontaine, Freitas, Grosch, Grossetête, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kelemen, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Pirker, Podestà, Purvis, Rudi Ubeda, Schwab, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Szabó, Tannock, Wijkman, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 215

ALDE: Cioroianu, Guardans Cambó, Riis-Jørgensen

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Bachelot-Narquin, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

Abstenções: 39

ALDE: Staniszewska

GUE/NGL: Adamou, Papadimoulis, Triantaphyllides

IND/DEM: Krupa

ITS: Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel

NI: Allister, Belohorská

PPE-DE: Audy, Demetriou, Korhola, Langendries, Pleštinská, Rack, Saïfi

PSE: Berès, Bourzai, Corbett, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Kindermann, Lienemann, Mann Erika, Patrie, Poignant, Roth-Behrendt, Savary, Schapira, Weber Henri

Verts/ALE: van Buitenen, Schmidt Frithjof, Schroedter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anne Ferreira, Béatrice Patrie, Ambroise Guellec, Harlem Désir, Brigitte Douay, Henri Weber, Gilles Savary, Pervenche Berès

Contra:
  Hubert Pirker, Jacques Toubon

21.   Relatório Lagendijk A6-0067/2007

Alteração 13

A favor: 319

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Meijer, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak

ITS: Le Rachinel

NI: Allister, Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fjellner, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mayer, Méndez de Vigo, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Podestà, Posselt, Post, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Ulmer, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Leinen, Mann Erika, Mikko, Öger, Pahor, Saks

UEN: Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 268

ALDE: Ciornei

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Anastase, Ashworth, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Chichester, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Kamall, Kasoulides, Kirkhope, Kratsa-Tsagaropoulou, McMillan-Scott, Marinescu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Oomen-Ruijten, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pleštinská, Purvis, Salafranca Sánchez-Neyra, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Záborská, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fazakas, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Ţicău, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 66

ALDE: Matsakis

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Brejc, Demetriou

PSE: Arif, Berès, Bliznashki, Borrell Fontelles, Capoulas Santos, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, Douay, Estrela, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gill, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Koterec, Leichtfried, Lévai, Martin David, Moscovici, Patrie, Poignant, Rocard, Sacconi, Sousa Pinto, Stihler, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Vergnaud, Willmott

UEN: Berlato, Borghezio, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Auken, van Buitenen, Schlyter, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Baroness Nicholson of Winterbourne

Contra:
  Luisa Fernanda Rudi Ubeda, Pilar Ayuso

Abstenções:
  Harlem Désir, Linda McAvan, Bernadette Bourzai

22.   Relatório Lagendijk A6-0067/2007

N
  o
  3

A favor: 495

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Berman, Chiesa, Corbett, Corbey, Evans Robert, Falbr, Ford, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gruber, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Lévai, McCarthy, Martin David, Matsouka, Paleckis, Rosati, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Titley, Tzampazi, Vigenin, Vincenzi, Weiler, Willmott

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 23

ALDE: Ciornei

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux

PPE-DE: de Grandes Pascual, Kasoulides, Sumberg

PSE: Berès, Bono, Cottigny, De Keyser, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Lienemann, Patrie, Rocard, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter

Abstenções: 135

IND/DEM: Krupa

ITS: Claeys, Dillen, Mote, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Hudacký

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Luis de Grandes Pascual

Contra:
  Bernadette Bourzai

Abstenções:
  Paul Marie Coûteaux, Dan Jørgensen

23.   Relatório Lagendijk A6-0067/2007

Alteração 3

A favor: 495

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, de Brún, Henin, Holm, Kaufmann, Meijer, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Tomczak

NI: Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deva, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mauro, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Mikko, Moscovici, Muscat, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott

UEN: Aylward, Crowley, Krasts, Ó Neachtain, Rogalski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 134

ALDE: Ciornei

GUE/NGL: Adamou, Flasarová, Guerreiro, Kohlíček, Maštálka, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Anastase, Ayuso, del Castillo Vera, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Goepel, de Grandes Pascual, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Kasoulides, Kratsa-Tsagaropoulou, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Záborská

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Borrell Fontelles, Calabuig Rull, Cercas, Díez González, García Pérez, Glante, Gröner, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Podgorean, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Valenciano Martínez-Orozco, Weiler, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 23

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Guidoni, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas

IND/DEM: Louis

ITS: Mote

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Rivera

PPE-DE: Brejc, Demetriou, Hudacký, Pleštinská

PSE: Hegyi, Lienemann, Masip Hidalgo

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Barbara Weiler

Contra:
  Íñigo Méndez de Vigo, José Javier Pomés Ruiz

24.   Relatório Lagendijk A6-0067/2007

Resolução

A favor: 490

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Meijer, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak

NI: Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Ferber, Fjellner, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mauro, Mayer, Méndez de Vigo, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Ulmer, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Casaca, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mihalache, Mikko, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 80

ALDE: Ciornei

GUE/NGL: Adamou, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Anastase, Dimitrakopoulos, Fajmon, Gklavakis, Iacob-Ridzi, Kasoulides, Kratsa-Tsagaropoulou, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mikolášik, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Trakatellis, Vakalis

PSE: Chiesa, Hänsch, Simpson

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Grabowski, Kamiński, Pęk, Rogalski, Zapałowski

Abstenções: 87

ALDE: Budreikaitė, Ilchev, Matsakis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Holm, Morgantini, Musacchio, Portas, Søndergaard

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková

PPE-DE: Ashworth, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Chichester, Demetriou, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Kamall, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Parish, Purvis, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sumberg, Tannock, Varela Suanzes-Carpegna, Záborská

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, García Pérez, Hegyi, Kirilov, Lienemann, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Podgorean, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Borghezio, Camre, Speroni, Szymański

Verts/ALE: Auken, van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Íñigo Méndez de Vigo, José Javier Pomés Ruiz

25.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

Alteração 2

A favor: 207

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Bonde

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Castiglione, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Mayor Oreja, Nicholson, Parish, Pīks, Pleštinská, Purvis, Sofianski, Sonik, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Weisgerber, Wijkman

PSE: Arnaoutakis, Barón Crespo, Borrell Fontelles, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Ettl, Falbr, Fazakas, Ford, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gröner, Honeyball, Howitt, Hughes, Kindermann, Kósáné Kovács, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Paleckis, Prets, Rapkay, Rasmussen, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Szejna, Titley, Willmott

UEN: Berlato, Borghezio, La Russa, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Beer, Frassoni, Schlyter

Contra: 432

ALDE: Jensen, Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 10

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Grech, Muscat

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Bárbara Dührkop Dührkop, Stavros Arnaoutakis, Poul Nyrup Rasmussen, Rainer Wieland

26.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

Alteração 3

A favor: 181

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fjellner, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Purvis, Salafranca Sánchez-Neyra, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Vlasák, Weisgerber, Wijkman

PSE: Corbett, Ettl, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Prets, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Berlato, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, La Russa, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 464

ALDE: De Sarnez, Ilchev, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Riis-Jørgensen

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Post, Wohlin

UEN: Kamiński

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

Contra:
  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Rainer Wieland

Abstenções:
  John Attard-Montalto

27.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

N
  o
  12

A favor: 530

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone, Tatarella, Vaidere

Contra: 109

ALDE: Riis-Jørgensen

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Baco

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Fjellner, Garriga Polledo, Ibrisagic, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Athanasiu, Attard-Montalto

UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Charlotte Cederschiöld

28.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

Alteração 6

A favor: 365

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Bono, Corbett, Evans Robert, Gill, Glante, Goebbels, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Matsouka, Saks, Simpson, Stihler, Titley, Tzampazi, Willmott

UEN: Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski

Contra: 269

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kasoulides, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Masiel, Ó Neachtain, Ryan, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Wohlin

PSE: Grech

UEN: Bielan, Grabowski, Pęk, Podkański

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

29.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

Alteração 4

A favor: 181

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Davies, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

ITS: Claeys, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fjellner, Fraga Estévez, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock

PSE: Chiesa, Corbett, Ettl, Evans Robert, Falbr, Ford, Gill, Glante, Golik, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Lévai, Locatelli, McAvan, McCarthy, Martin David, Muscat, dos Santos, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Krasts, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Flautre, Schlyter

Contra: 438

ALDE: Beaupuy, Cavada, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Didžiokas, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

NI: Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Wohlin

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Pęk, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

30.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

Alteração 14

A favor: 98

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Schmidt Olle, Schuth

GUE/NGL: Meijer

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fjellner, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, Maat, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Corbey, Hedh, Kreissl-Dörfler, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Van Lancker

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 509

ALDE: Ali, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Strož

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Lipietz, Schlyter, Voggenhuber

Abstenções: 42

ALDE: Costa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Battilocchio, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Wohlin

PSE: Attard-Montalto, Grech, Kuhne, Muscat, Wiersma

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Lipietz, Ieke van den Burg

Contra:
  Rosa Miguélez Ramos

31.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

N
  o
  25/1

A favor: 569

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 58

ALDE: Schmidt Olle, Takkula

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Mote

NI: Baco, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Petre, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock

PSE: Barón Crespo, Bösch, Chiesa, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Ettl, Leichtfried, McAvan, Pahor, Prets, Scheele, Vigenin

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Krasts, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Ryan, Zīle

Abstenções: 12

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis

ITS: Claeys, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

32.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

N
  o
  25/2

A favor: 398

ALDE: Ali, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Søndergaard, Strož, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Böge, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fjellner, Garriga Polledo, Gklavakis, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Ibrisagic, Kaczmarek, Kamall, Kirkhope, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lewandowski, McMillan-Scott, Mavrommatis, Millán Mon, Mitchell, Nicholson, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Purvis, Saryusz-Wolski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Trakatellis, Vakalis, Ventre, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 210

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Schuth

GUE/NGL: Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Barón Crespo, Ford, McAvan, Sornosa Martínez, Szejna

UEN: Camre, Krasts, Kristovskis

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 31

ALDE: Ek

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Claeys, Dillen, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Wijkman

PSE: Corbett, Creţu Corina, Evans Robert, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, McCarthy, Martin David, Simpson, Stihler, Tarand, Titley, Willmott

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Jens Holm, Francisco José Millán Mon

33.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

N
  o
  25/3

A favor: 300

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Brie, Catania, Flasarová, Henin, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Remek, Seppänen, Strož, Zimmer

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Böge, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Gewalt, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mikolášik, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Ventre, Vernola, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Ford, Gebhardt, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mihalache, Mikko, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 318

ALDE: Ilchev, Jäätteenmäki, Jensen, Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Papadimoulis, Portas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Borrell Fontelles, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Correia, Creţu Gabriela, Díez González, Estrela, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Lienemann, McAvan, Madeira, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Riera Madurell, Rothe, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Siwiec, Sornosa Martínez, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 24

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, de Brún, Guidoni, Holm, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Rizzo, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Karin Riis-Jørgensen

Contra:
  Joel Hasse Ferreira, Sérgio Sousa Pinto, Ana Maria Gomes

34.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

N
  o
  29

A favor: 509

ALDE: Ali, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, De Sarnez, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Papadimoulis

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 114

ALDE: Alvaro, Andria, Chatzimarkakis, Deprez, Dičkutė, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Ries, Sbarbati, Schuth

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Bonsignore, Cabrnoch, Casa, Cederschiöld, Fajmon, Fjellner, Pinheiro, Stevenson, Weisgerber, Wohlin

PSE: Hasse Ferreira, Lavarra, Schapira

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Jonckheer, Schlyter

Abstenções: 15

GUE/NGL: Kaufmann

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Patriciello

PSE: Attard-Montalto, Grech, Hughes, Muscat

UEN: Foglietta

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charles Tannock, Pierre Schapira

Contra:
  Dimitrios Papadimoulis

35.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

Alteração 1

A favor: 157

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Schuth, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, Kudrycka, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Saryusz-Wolski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Ventre, Vlasák, Wohlin, Zahradil

PSE: Borrell Fontelles, Grabowska, Grech, Haug, Hedh, Hegyi, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Muscat, Pahor, Szejna

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Hudghton, Schlyter

Contra: 444

ALDE: Ali, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, Kaufmann

NI: Battilocchio, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Harangozó, Hasse Ferreira, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 37

ALDE: Costa, Harkin, Lynne

IND/DEM: Bonde

ITS: Mote

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Andersson, Christensen, Corbett, Evans Robert, Gill, Golik, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Rosati, Schaldemose, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Berlato, Borghezio, Foglietta, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jens-Peter Bonde

36.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

N
  o
  32

A favor: 536

ALDE: Ali, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 99

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Schuth

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Søndergaard, Strož, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Claeys, Dillen, Mote, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Garriga Polledo, Mauro, Ouzký, Pīks, Škottová, Strejček, Vernola, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Fruteau, Lienemann, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Costa, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Bobošíková, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jens Holm

Contra:
  Pervenche Berès, Harlem Désir, Brigitte Douay, Bernadette Bourzai

37.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

Alteração 9/2

A favor: 149

ALDE: Ali, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Davies, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Meijer, Seppänen, Søndergaard

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Vernola

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Castex, Corbett, Ford, Gill, Glante, Golik, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Matsouka, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Tzampazi, Willmott

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 474

ALDE: Alvaro, Bourlanges, Chatzimarkakis, Deprez, Dičkutė, in 't Veld, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Schmidt Olle, Schuth

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Strož, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Foglietta, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Piotrowski, Podkański, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Costa, Ek

GUE/NGL: Guidoni, Morgantini, Rizzo, Zimmer

IND/DEM: Bonde

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

38.   Relatório Lamassoure A6-0066/2007

Resolução

A favor: 458

ALDE: Ali, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Onesta

Contra: 117

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Schuth

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Gklavakis, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Ribeiro e Castro, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Vlasto, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Ó Neachtain, Ryan, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 61

ALDE: Ek, Schmidt Olle

GUE/NGL: Kaufmann

ITS: Claeys, Vanhecke

PPE-DE: Ventre

PSE: Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Howitt, Hughes, Lienemann, McAvan, McCarthy, Martin David, Muscat, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Walter, Willmott

UEN: Didžiokas, Krasts, Kuźmiuk, Podkański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Ioannis Gklavakis, Giorgos Dimitrakopoulos, Marie-Hélène Descamps, Dominique Vlasto, Dan Jørgensen

Abstenções:
  José Ribeiro e Castro

39.   Relatório Itälä A6-0069/2007

Alteração 8

A favor: 564

ALDE: Ali, Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Davies, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 46

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

UEN: Camre

Abstenções: 10

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Lundgren

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Wohlin

PSE: Roth-Behrendt

UEN: Krasts

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

40.   Relatório Itälä A6-0069/2007

Alteração 5

A favor: 242

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde

ITS: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Popeangă

NI: Battilocchio, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bushill-Matthews, Chichester, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Jałowiecki, Kamall, Kirkhope, Lewandowski, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Vernola

PSE: Berman, Bliznashki, Bono, Bourzai, Casaca, Corbey, Dumitrescu, Ettl, Falbr, Ford, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Groote, Hegyi, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Leinen, Madeira, Mann Erika, Muscat, Pahor, Prets, Rosati, Rothe, Saks, Scheele, Sousa Pinto, Stihler, Tarabella, Tarand, Titley, Van Lancker, Vincenzi

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 369

ALDE: Pistelli

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Le Pen Marine, Martinez, Mote, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Kósáné Kovács, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Borghezio, Camre, Foglietta, Kristovskis, Muscardini, Speroni

Abstenções: 13

IND/DEM: Krupa

ITS: Vanhecke

NI: Kilroy-Silk, Rivera

PSE: El Khadraoui, Fazakas, Hänsch, Koterec, Panzeri

UEN: Kamiński, Roszkowski, Rutowicz

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hélène Goudin, Nils Lundgren

Contra:
  Poul Nyrup Rasmussen, Dan Jørgensen

41.   Relatório Belet A6-0036/2007

Alteração 35

A favor: 436

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Costa, Deprez, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Borrell Fontelles, Chiesa, Dumitrescu, Fazakas, Hedh

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 158

GUE/NGL: Rizzo

PPE-DE: Casini, Fajmon, Wohlin

PSE: Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Abstenções: 7

IND/DEM: Coûteaux, Krupa

ITS: Mote

NI: Battilocchio, Kozlík

PSE: Kreissl-Dörfler, Muscat

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Poul Nyrup Rasmussen

Abstenções:
  Louis Grech

42.   Relatório Belet A6-0036/2007

N
  o
  21

A favor: 220

ALDE: Andria, Christova, Cornillet, Costa, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Ilchev, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ries, Samuelsen, Silaghi, Takkula

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Oomen-Ruijten, Őry

PSE: Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Piotrowski, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 355

ALDE: Ali, Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Deprez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Corbett, Corbey, Evans Robert, Fazakas, Ford, Gill, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Muscat, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Titley, Willmott

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton

Abstenções: 15

GUE/NGL: Flasarová

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Callanan, Descamps, De Veyrac, Gaubert, Mathieu, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

UEN: Bielan

Verts/ALE: Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Joseph Muscat, Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Jens Holm, Eva-Britt Svensson

Abstenções:
  Ieke van den Burg

43.   Relatório Belet A6-0036/2007

Alteração 44/1

A favor: 534

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 30

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio

PSE: Falbr

UEN: Rutowicz

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton

Abstenções: 23

IND/DEM: Coûteaux, Krupa

ITS: Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Wohlin

PSE: van den Burg, Corbett, Evans Robert, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Piotrowski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Ieke van den Burg

Abstenções:
  Linda McAvan

44.   Relatório Belet A6-0036/2007

Alteração 44/2

A favor: 527

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Lévai, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 31

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Bushill-Matthews

PSE: Andersson

UEN: Foglietta

Abstenções: 22

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Kozlík

PSE: Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, Mann Erika, Martin David, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Piotrowski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Ieke van den Burg

45.   Relatório Belet A6-0036/2007

N
  o
  27/2

A favor: 538

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Turmes, Ždanoka

Contra: 30

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Díaz de Mera García Consuegra, Wohlin

PSE: Andersson

UEN: Aylward, Crowley, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 19

GUE/NGL: Holm, Søndergaard

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Claeys, Dillen, Mote, Vanhecke

NI: Battilocchio, Kozlík, Martin Hans-Peter

UEN: Didžiokas, Piotrowski, Zīle

Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven, Horáček, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Staes

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Bairbre de Brún, Anna Hedh

46.   Relatório Belet A6-0036/2007

N
  o
  61

A favor: 100

ALDE: Cornillet, Deprez, Dičkutė, in 't Veld, Laperrouze, Lehideux, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Guidoni, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Triantaphyllides

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Böge, Bonsignore, Brejc, Busuttil, Coelho, Daul, Deß, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Ferber, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Gaubert, Gauzès, de Grandes Pascual, Iacob-Ridzi, Jeggle, Karas, Kelam, Koch, Konrad, Lamassoure, Langen, Lechner, Lulling, Martens, Mayor Oreja, Nassauer, Schwab, Šťastný, Stubb, Sudre, Thyssen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland

PSE: Berman, Corbey, Occhetto, Tabajdi

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 471

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, de Brún, Henin, Holm, Kohlíček, Meijer, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langendries, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 11

GUE/NGL: Flasarová, Kaufmann, Maštálka

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Vanhecke

NI: Kozlík

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tokia Saïfi

Contra:
  Jean-Paul Gauzès, Luisa Morgantini, Vincenzo Aita, Vittorio Agnoletto, Maria da Assunção Esteves, Giusto Catania, Margie Sudre, Roberto Musacchio, Patrick Gaubert, Poul Nyrup Rasmussen, Rainer Wieland, Christel Schaldemose

47.   Relatório Belet A6-0036/2007

Alteração 4

A favor: 308

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Contra: 263

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Mote

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Klich, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 7

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PSE: Bliznashki

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christel Schaldemose, Poul Nyrup Rasmussen

48.   Relatório Belet A6-0036/2007

Considerando H

A favor: 483

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Strož

IND/DEM: Bonde

ITS: Coşea, Gollnisch, Mihăescu, Mölzer, Popeangă

NI: Baco, Battilocchio, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Ždanoka

Contra: 81

ALDE: Watson

GUE/NGL: Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Pflüger, Remek, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Harbour, Kamall, Kirkhope, Lamassoure, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Vernola, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Bozkurt, Corbey, Pahor, Siwiec

UEN: Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Evans Jill, Schlyter

Abstenções: 11

GUE/NGL: Guidoni, Holm, Rizzo, Seppänen, Søndergaard

NI: Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Ventre

PSE: Creţu Corina, Ferreira Anne

UEN: Piotrowski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christel Schaldemose, Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Bruno Gollnisch, Petre Popeangă, Eugen Mihăescu, Jean-Marie Le Pen, Dumitru Gheorghe Mircea Coşea, Andreas Mölzer

49.   Relatório Belet A6-0036/2007

Considerando M

A favor: 430

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 126

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Protasiewicz, Purvis, Salafranca Sánchez-Neyra, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Vlasák, Weisgerber, Wijkman, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: van den Berg, Berman, Bozkurt, Corbey, Pahor, Paparizov, Siwiec

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 11

GUE/NGL: Guidoni, Rizzo

ITS: Mote

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Kozlík

UEN: Krasts

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Romeva i Rueda

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christel Schaldemose, Poul Nyrup Rasmussen

50.   Relatório Belet A6-0036/2007

Alterações 9 + 55

A favor: 315

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Mihăescu

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, Lechner, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Schöpflin, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Borrell Fontelles, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, García Pérez, Gurmai, Koterec, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Menéndez del Valle, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 229

ALDE: Lehideux

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, Březina, Coelho, Dehaene, Dimitrov Martin, Esteves, Freitas, Grosch, Handzlik, Járóka, Kaczmarek, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Langen, Langendries, Mavrommatis, Niebler, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Protasiewicz, Ribeiro e Castro, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz--Wolski, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sonik, Thyssen, Vakalis, Ventre, Vlasto, Weisgerber, Zaleski, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Casaca, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Mihalache, Mikko, Muscat, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rocard, Rosati, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Piotrowski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 27

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Belohorská

PPE-DE: Post, Rack

PSE: Grech, Howitt, Panzeri

Verts/ALE: Evans Jill, Hammerstein Mintz, Hudghton, Joan i Marí

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Louis Grech, Christel Schaldemose, Poul Nyrup Rasmussen

51.   Relatório Belet A6-0036/2007

Alteração 29

A favor: 223

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Ilchev, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Gräßle, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Oomen-Ruijten, Parish, Protasiewicz, Purvis, Stevenson, Tannock, Thyssen, Wohlin, Zatloukal

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Borrell Fontelles, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Corbett, De Rossa, Díez González, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gill, Honeyball, Hughes, Koterec, McAvan, McCarthy, Martin David, Martínez Martínez, Menéndez del Valle, Moreno Sánchez, Salinas García, Sánchez Presedo, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 329

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klich, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa--Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Post, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Casaca, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Gebhardt, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Howitt, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lévai, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Matsouka, Medina Ortega, Mihalache, Mikko, Muscat, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Romeva i Rueda

Abstenções: 6

NI: Belohorská, Kozlík

PSE: Evans Robert, Grech, Masip Hidalgo

UEN: Piotrowski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Richard Howitt

Contra:
  Louis Grech, Christel Schaldemose, Poul Nyrup Rasmussen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0088

Mediação em matéria civil e comercial *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (COM(2004)0718 — C6-0154/2004 — 2004/0251(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0718), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0718),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , a alínea c) do artigo 61
  o
  e o n
  o
  5 do artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0154/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , a alínea c) do artigo 61
  o
  e o n
  o
  5 do artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0154/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2004)0251

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61
  o
  e o segundo travessão do n
  o
  5 do artigo 67
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade fixou como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no qual é garantida a livre circulação das pessoas. Para este efeito, a Comunidade deve adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias a um correcto funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade fixou como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no qual é garantida a livre circulação das pessoas. Para este efeito, a Comunidade deve adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias a um correcto funcionamento do mercado interno.

| (2) | O
  princípio do acesso à justiça é fundamental e, no intuito de assegurar
  um melhor acesso à justiça,
  o
  Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, solicitou aos
  Estados-Membros que
  criassem procedimentos extrajudiciais alternativos. |
| --- | --- |

(2)

O
  princípio do acesso à justiça é fundamental e, no intuito de assegurar
  um melhor acesso à justiça,
  o
  Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, solicitou aos
  Estados-Membros que
  criassem procedimentos extrajudiciais alternativos.

| (3) | O Conselho adoptou, em 2000, conclusões sobre modos alternativos de resolução de litígios em matéria civil e comercial, declarando que a consagração de princípios fundamentais neste domínio constitui um passo fundamental para o desenvolvimento e funcionamento adequado dos procedimentos extrajudiciais de resolução dos litígios em matéria civil e comercial, de forma a simplificar e melhorar o acesso à justiça. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho adoptou, em 2000, conclusões sobre modos alternativos de resolução de litígios em matéria civil e comercial, declarando que a consagração de princípios fundamentais neste domínio constitui um passo fundamental para o desenvolvimento e funcionamento adequado dos procedimentos extrajudiciais de resolução dos litígios em matéria civil e comercial, de forma a simplificar e melhorar o acesso à justiça.

| (4) | A Comissão apresentou em 2002 um Livro Verde, no qual examinava a situação existente no que diz respeito aos modos alternativos de resolução de litígios na Europa e iniciava consultas alargadas com os Estados-Membros e os interessados sobre possíveis medidas para promover o recurso à mediação. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão apresentou em 2002 um Livro Verde, no qual examinava a situação existente no que diz respeito aos modos alternativos de resolução de litígios na Europa e iniciava consultas alargadas com os Estados-Membros e os interessados sobre possíveis medidas para promover o recurso à mediação.

| (5) | O objectivo de assegurar um melhor acesso à justiça, como parte da política da União Europeia para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deverá abarcar o acesso a modos de resolução de litígios tanto judiciais como extrajudiciais. A presente directiva deverá contribuir para o correcto funcionamento do mercado interno, em especial no que diz respeito à prestação e à obtenção de serviços de mediação. |
| --- | --- |

(5)

O objectivo de assegurar um melhor acesso à justiça, como parte da política da União Europeia para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deverá abarcar o acesso a modos de resolução de litígios tanto judiciais como extrajudiciais. A presente directiva deverá contribuir para o correcto funcionamento do mercado interno, em especial no que diz respeito à prestação e à obtenção de serviços de mediação.

| (6) | A presente directiva aplica-se também à mediação em litígios de consumo. Assim, deverá ter em conta as particularidades da mediação no domínio do consumo. A presente directiva deverá integrar, nomeadamente, os princípios consagrados na Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (3). |
| --- | --- |

(6)

A presente directiva aplica-se também à mediação em litígios de consumo. Assim, deverá ter em conta as particularidades da mediação no domínio do consumo. A presente directiva deverá integrar, nomeadamente, os princípios consagrados na Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (3).

| (7) | A mediação pode proporcionar uma solução extrajudicial rápida e pouco onerosa para litígios em matéria civil e comercial através de procedimentos adaptados às necessidades das partes. As transacções obtidas por via de
  mediação são mais susceptíveis de serem cumpridas voluntariamente e de preservar uma relação amigável e estável entre as partes. Estas vantagens tornam-se ainda mais evidentes em situações com elementos transfronteiriços. |
| --- | --- |

(7)

A mediação pode proporcionar uma solução extrajudicial rápida e pouco onerosa para litígios em matéria civil e comercial através de procedimentos adaptados às necessidades das partes. As transacções obtidas por via de
  mediação são mais susceptíveis de serem cumpridas voluntariamente e de preservar uma relação amigável e estável entre as partes. Estas vantagens tornam-se ainda mais evidentes em situações com elementos transfronteiriços.

| (8) | É necessária, por conseguinte, uma legislação-quadro que aborde aspectos fundamentais do processo civil em especial, a fim de promover um maior recurso à mediação e de garantir que as partes que a ela recorrem possam confiar num quadro jurídico previsível. |
| --- | --- |

(8)

É necessária, por conseguinte, uma legislação-quadro que aborde aspectos fundamentais do processo civil em especial, a fim de promover um maior recurso à mediação e de garantir que as partes que a ela recorrem possam confiar num quadro jurídico previsível.

| (9) | Incentiva-se os Estados-Membros a aplicar o disposto na presente directiva também a situações internas, tendo em vista, particularmente, facilitar o bom funcionamento do mercado interno. Acresce que o facto de o disposto na presente directiva se limitar expressamente a situações com uma componente transfronteiriça não deve ter por efeito limitar igualmente as normas do direito nacional que actualmente regem a executoriedade das acordos resultantes da mediação, a confidencialidade da mediação ou os efeitos da mediação nos prazos de caducidade e prescrição em casos não abrangidos pela presente directiva. |
| --- | --- |

(9)

Incentiva-se os Estados-Membros a aplicar o disposto na presente directiva também a situações internas, tendo em vista, particularmente, facilitar o bom funcionamento do mercado interno. Acresce que o facto de o disposto na presente directiva se limitar expressamente a situações com uma componente transfronteiriça não deve ter por efeito limitar igualmente as normas do direito nacional que actualmente regem a executoriedade das acordos resultantes da mediação, a confidencialidade da mediação ou os efeitos da mediação nos prazos de caducidade e prescrição em casos não abrangidos pela presente directiva.

| (10) | A presente directiva deverá abranger os processos em que duas ou mais partes num litígio
  transfronteiriço
  são assistidas por um mediador para alcançar um acordo amigável para a resolução do litígio, embora deva excluir os processos de natureza quase-judicial, como
  as negociações pré-contratuais,
  a arbitragem,
  os regimes de conciliação judicial,
  o recurso a provedores, os regimes relativos a queixas de consumidores, as avaliações de peritos ou os processos em que certas instâncias emitem uma recomendação formal, juridicamente vinculativa ou não, para resolver o litígio.
  Os casos em que um tribunal remete as partes para a mediação ou em que o direito nacional impõe a mediação também deverão ser abrangidos, embora se mantenha o princípio de que a mediação é um processo voluntário e de que a legislação nacional que obrigue ao recurso à mediação ou a sujeite a incentivos ou sanções não deve impedir as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial. Além disso, acresce que a mediação dirigida por um juiz que não seja responsável por nenhum dos processos judiciais relacionados com o litígio ou litígios em causa também deverá ser abrangida pela presente directiva. No entanto, a directiva não deverá estender-se às tentativas realizadas pelo tribunal ou pelo juiz do processo destinadas a dirimir um litígio no contexto dos procedimentos judiciais relativos a esse litígio, nem aos casos em que o tribunal ou o juiz do processo solicitem assistência ou consultadoria a um terceiro competente na matéria
  . |
| --- | --- |

(10)

A presente directiva deverá abranger os processos em que duas ou mais partes num litígio
  transfronteiriço
  são assistidas por um mediador para alcançar um acordo amigável para a resolução do litígio, embora deva excluir os processos de natureza quase-judicial, como
  as negociações pré-contratuais,
  a arbitragem,
  os regimes de conciliação judicial,
  o recurso a provedores, os regimes relativos a queixas de consumidores, as avaliações de peritos ou os processos em que certas instâncias emitem uma recomendação formal, juridicamente vinculativa ou não, para resolver o litígio.
  Os casos em que um tribunal remete as partes para a mediação ou em que o direito nacional impõe a mediação também deverão ser abrangidos, embora se mantenha o princípio de que a mediação é um processo voluntário e de que a legislação nacional que obrigue ao recurso à mediação ou a sujeite a incentivos ou sanções não deve impedir as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial. Além disso, acresce que a mediação dirigida por um juiz que não seja responsável por nenhum dos processos judiciais relacionados com o litígio ou litígios em causa também deverá ser abrangida pela presente directiva. No entanto, a directiva não deverá estender-se às tentativas realizadas pelo tribunal ou pelo juiz do processo destinadas a dirimir um litígio no contexto dos procedimentos judiciais relativos a esse litígio, nem aos casos em que o tribunal ou o juiz do processo solicitem assistência ou consultadoria a um terceiro competente na matéria
  .

| (11) | Atendendo à importância da confidencialidade no processo de mediação, é
  necessário assegurar um grau mínimo de compatibilidade das normas processuais civis no que diz
  respeito à
  forma de protecção da confidencialidade da mediação em qualquer processo judicial
  de natureza cível ou comercial ou de arbitragem subsequentes
  . Deverá também ser contemplada a possibilidade de o tribunal
  chamar a atenção das
  partes para a mediação, sem esquecer o princípio de que a mediação é um procedimento voluntário.
  É igualmente necessário prever um nível mínimo de compatibilidade das normas processuais civis no que diz respeito aos efeitos da mediação nos prazos de caducidade e prescrição
  . |
| --- | --- |

(11)

Atendendo à importância da confidencialidade no processo de mediação, é
  necessário assegurar um grau mínimo de compatibilidade das normas processuais civis no que diz
  respeito à
  forma de protecção da confidencialidade da mediação em qualquer processo judicial
  de natureza cível ou comercial ou de arbitragem subsequentes
  . Deverá também ser contemplada a possibilidade de o tribunal
  chamar a atenção das
  partes para a mediação, sem esquecer o princípio de que a mediação é um procedimento voluntário.
  É igualmente necessário prever um nível mínimo de compatibilidade das normas processuais civis no que diz respeito aos efeitos da mediação nos prazos de caducidade e prescrição
  .

| (12) | A mediação não deverá ser considerada como uma solução secundária face ao processo judicial pelo facto de a execução das transacções
  obtidas por via de mediação
  depender da boa vontade das partes. Por conseguinte, é necessário assegurar que
  as partes numa transacção escrita obtida por via de mediação possam exigir que o seu conteúdo seja dotado de força executiva desde que a força executiva seja possível ao abrigo da lei do Estado-Membro no qual é apresentado o pedido de execução. O conteúdo de
  uma transacção
  poderá ser dotado de força executiva mediante sentença, decisão ou
  acto
  autêntico de um tribunal ou de
  outra
  autoridade pública
  competente, nos termos da lei do Estado-Membro em que o pedido é apresentado
  . |
| --- | --- |

(12)

A mediação não deverá ser considerada como uma solução secundária face ao processo judicial pelo facto de a execução das transacções
  obtidas por via de mediação
  depender da boa vontade das partes. Por conseguinte, é necessário assegurar que
  as partes numa transacção escrita obtida por via de mediação possam exigir que o seu conteúdo seja dotado de força executiva desde que a força executiva seja possível ao abrigo da lei do Estado-Membro no qual é apresentado o pedido de execução. O conteúdo de
  uma transacção
  poderá ser dotado de força executiva mediante sentença, decisão ou
  acto
  autêntico de um tribunal ou de
  outra
  autoridade pública
  competente, nos termos da lei do Estado-Membro em que o pedido é apresentado
  .

| (13) | O conteúdo de uma transacção obtida por via de mediação e declarada executória num Estado-Membro deverá ser reconhecido e declarado executório nos outros Estados-Membros nos termos do direito comunitário ou nacional aplicável, por exemplo, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4), ou do Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (5). |
| --- | --- |

(13)

O conteúdo de uma transacção obtida por via de mediação e declarada executória num Estado-Membro deverá ser reconhecido e declarado executório nos outros Estados-Membros nos termos do direito comunitário ou nacional aplicável, por exemplo, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4), ou do Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (5).

| (14) | Não obstante a presente directiva abranger a mediação em matéria de direito da família, ela só abrange os direitos reconhecidos às partes pela lei do Estado-Membro em que a mediação é realizada. Acresce ainda que, se o conteúdo de uma transacção em matéria de direito da família obtida por via de mediação não for executório no Estado-Membro em que foi acordado e em que se pretende a sua execução, a presente directiva não permite às partes contornar a legislação desse Estado-Membro, dotando a transacção de força executiva num outro Estado-Membro, porquanto o Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003 prevê especificamente que tal transacção goze imperativamente de força executória no Estado-Membro em que foi acordada. |
| --- | --- |

(14)

Não obstante a presente directiva abranger a mediação em matéria de direito da família, ela só abrange os direitos reconhecidos às partes pela lei do Estado-Membro em que a mediação é realizada. Acresce ainda que, se o conteúdo de uma transacção em matéria de direito da família obtida por via de mediação não for executório no Estado-Membro em que foi acordado e em que se pretende a sua execução, a presente directiva não permite às partes contornar a legislação desse Estado-Membro, dotando a transacção de força executiva num outro Estado-Membro, porquanto o Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003 prevê especificamente que tal transacção goze imperativamente de força executória no Estado-Membro em que foi acordada.

| (15) | Para assegurar a necessária confiança entre os Estados-Membros no que diz respeito à confidencialidade, à suspensão dos prazos de prescrição e ao reconhecimento e execução das transacções
  obtidas por via de mediação
  , deverão ser estabelecidos mecanismos eficazes de controlo da qualidade relativamente à prestação de serviços de mediação e à formação dos mediadores. |
| --- | --- |

(15)

Para assegurar a necessária confiança entre os Estados-Membros no que diz respeito à confidencialidade, à suspensão dos prazos de prescrição e ao reconhecimento e execução das transacções
  obtidas por via de mediação
  , deverão ser estabelecidos mecanismos eficazes de controlo da qualidade relativamente à prestação de serviços de mediação e à formação dos mediadores.

| (16) | Tais mecanismos e medidas, que
  deverão ser
  definidos pelos Estados-Membros e podem incluir o recurso a soluções com base no mercado, devem ter por finalidade preservar a flexibilidade do processo de mediação e a autonomia privada das partes. A Comissão
  deverá estimular
  as medidas de auto-regulação a nível comunitário.
  Por seu lado, os Estados-Membros deverão incentivar e promover a aplicação do código europeu de conduta para mediadores, que a Comissão deverá publicar na série C do Jornal Oficial da União Europeia e, concomitantemente, assegurarão que a qualidade da mediação seja garantida. A qualidade da mediação é garantida pelos critérios enumerados e definidos pela Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (6), e pela Recomendação 2001/310/CE: imparcialidade, transparência, eficácia, equidade, representação, independência, princípio do contraditório, legalidade e liberdade. De igual modo, na mediação entre empresas e consumidores, os Estados-Membros deverão aplicar os princípios estabelecidos na Recomendação 2001/310/CE. Além disso, os Estados-Membros deverão promover o desenvolvimento de um sistema de certificação dos organismos nacionais que proponham cursos de formação no domínio da mediação
  . |
| --- | --- |

(16)

Tais mecanismos e medidas, que
  deverão ser
  definidos pelos Estados-Membros e podem incluir o recurso a soluções com base no mercado, devem ter por finalidade preservar a flexibilidade do processo de mediação e a autonomia privada das partes. A Comissão
  deverá estimular
  as medidas de auto-regulação a nível comunitário.
  Por seu lado, os Estados-Membros deverão incentivar e promover a aplicação do código europeu de conduta para mediadores, que a Comissão deverá publicar na série C do Jornal Oficial da União Europeia e, concomitantemente, assegurarão que a qualidade da mediação seja garantida. A qualidade da mediação é garantida pelos critérios enumerados e definidos pela Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (6), e pela Recomendação 2001/310/CE: imparcialidade, transparência, eficácia, equidade, representação, independência, princípio do contraditório, legalidade e liberdade. De igual modo, na mediação entre empresas e consumidores, os Estados-Membros deverão aplicar os princípios estabelecidos na Recomendação 2001/310/CE. Além disso, os Estados-Membros deverão promover o desenvolvimento de um sistema de certificação dos organismos nacionais que proponham cursos de formação no domínio da mediação
  .

| (17) | É aconselhável que qualquer mediador ou organismo abrangido pela Recomendação 2001/310/CE respeite os seus princípios. Para assegurar a divulgação das informações relativas a estes organismos, a Comissão está a criar uma base de dados dos sistemas extrajudiciais que os Estados-Membros consideram estar em conformidade com os princípios da recomendação. |
| --- | --- |

(17)

É aconselhável que qualquer mediador ou organismo abrangido pela Recomendação 2001/310/CE respeite os seus princípios. Para assegurar a divulgação das informações relativas a estes organismos, a Comissão está a criar uma base de dados dos sistemas extrajudiciais que os Estados-Membros consideram estar em conformidade com os princípios da recomendação.

| (18) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados em especial na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, propõe garantir o pleno respeito do direito a um julgamento equitativo tal como reconhecido no artigo 47
  o
  da Carta. |
| --- | --- |

(18)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados em especial na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, propõe garantir o pleno respeito do direito a um julgamento equitativo tal como reconhecido no artigo 47
  o
  da Carta.

| (19) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(19)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (20) | O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3
  o
  do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificaram a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente
  directiva
  . |
| --- | --- |

(20)

O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3
  o
  do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificaram a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente
  directiva
  .

| (21) | A Dinamarca, nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção da presente directiva e não fica, portanto, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(21)

A Dinamarca, nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção da presente directiva e não fica, portanto, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objectivo

1.   A presente directiva tem por objectivo facilitar o acesso à resolução de litígios
  e promover a resolução amigável de litígios, estimulando
  o recurso à mediação e assegurando uma relação
  equilibrada
  entre a mediação e os processos judiciais.

2.   A presente directiva é aplicável em matéria civil e comercial.
  Não abrange, nomeadamente, matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas nem a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público (acta iure imperii)
  .

3.   No âmbito da presente directiva, por «Estado-Membro» entende-se todos os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.
     
  A presente directiva é aplicável se, à data em que partes decidirem recorrer à mediação, pelo menos uma delas se encontrar domiciliada ou tiver a sua residência habitual num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de qualquer uma das restantes partes.

2.
     
  Não obstante o disposto no n
  o
  1, os artigos 6
  o
  e 7
  o
  são aplicáveis aos processos judiciais subsequentes à mediação se, à data em que as partes decidirem recorrer à mediação, o tribunal competente, em caso de processo judicial subsequente, se situar num Estado-Membro distinto do Estado-Membro no qual pelo menos uma das partes se encontra domiciliada ou tem a sua residência habitual.

3.
     
  Para efeitos dos n
  o
  s 1 e 2, o Estado-Membro no qual uma parte se encontra domiciliada ou tem a sua residência habitual determina-se nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 ou do Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003.

Artigo 3
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Mediação»,
  um
  processo
  estruturado de natureza voluntária,
  independentemente da sua designação ou referência, em que duas ou mais partes num litígio
  procuram
  alcançar um acordo sobre a resolução do
  seu
  litígio,
  com a assistência de um mediador. Esse
  processo
  pode
  ser iniciado pelas partes, sugerido ou ordenado por um tribunal ou exigido pela
  lei de
  um Estado-Membro
  , desde que a natureza voluntária da mediação seja respeitada
  .


  Abrange a
  mediação
  conduzida por um juiz não responsável por qualquer processo judicial relativo ao litígio. Todavia,
  a mediação não inclui as tentativas
  do tribunal ou
  do juiz
  no processo
  para solucionar um litígio durante a tramitação de processos judiciais relativos a esse litígio; |
| --- | --- |

a)

«Mediação»,
  um
  processo
  estruturado de natureza voluntária,
  independentemente da sua designação ou referência, em que duas ou mais partes num litígio
  procuram
  alcançar um acordo sobre a resolução do
  seu
  litígio,
  com a assistência de um mediador. Esse
  processo
  pode
  ser iniciado pelas partes, sugerido ou ordenado por um tribunal ou exigido pela
  lei de
  um Estado-Membro
  , desde que a natureza voluntária da mediação seja respeitada
  .

Abrange a
  mediação
  conduzida por um juiz não responsável por qualquer processo judicial relativo ao litígio. Todavia,
  a mediação não inclui as tentativas
  do tribunal ou
  do juiz
  no processo
  para solucionar um litígio durante a tramitação de processos judiciais relativos a esse litígio;

| b) | «Mediador», o terceiro que
  é designado em circunstâncias indiciadoras de uma expectativa razoável de que a mediação será conduzida de modo profissional, imparcial e competente,
  independentemente da denominação ou profissão desse terceiro no Estado-Membro em causa e da forma como foi designado ou solicitada a sua intervenção. |
| --- | --- |

b)

«Mediador», o terceiro que
  é designado em circunstâncias indiciadoras de uma expectativa razoável de que a mediação será conduzida de modo profissional, imparcial e competente,
  independentemente da denominação ou profissão desse terceiro no Estado-Membro em causa e da forma como foi designado ou solicitada a sua intervenção.

Artigo 4
  o

Qualidade da mediação

1.
     
  Os Estados-Membros promovem, por todos os meios que considerem adequados, o desenvolvimento e a adesão a códigos voluntários de conduta pelos mediadores e organismos que prestem serviços de mediação, tanto a nível comunitário como nacional, bem como outros mecanismos eficazes de controlo de qualidade da prestação de serviços de mediação.

2.
     
  Os Estados-Membros fomentam a formação inicial e contínua de mediadores com o objectivo de assegurar que a mediação seja efectuada de forma equitativa, eficaz, imparcial e competente em relação às partes e que os procedimentos sejam adequados às circunstâncias do litígio.

3.
     
  Os Estados-Membros promovem o desenvolvimento de um sistema de certificação dos organismos nacionais que oferecem cursos de formação no domínio da mediação.

Artigo 5
  o

Remessa para a mediação

1.   O tribunal em que é proposta uma acção pode, quando tal se revelar adequado e tendo em conta todas as circunstâncias do caso, convidar as partes a recorrerem à mediação para resolverem o litígio. O tribunal pode
  também convidar as
  partes
  a assistir
  a uma sessão de informação sobre a utilização da mediação
  se tais sessões se realizarem e forem facilmente acessíveis
  .

2.   A presente directiva não afecta a legislação nacional que prevê o recurso obrigatório à mediação ou a sujeite a incentivos ou sanções, quer antes quer depois do início do processo judicial, desde que tal legislação
  não impeça as partes de exercer o seu
  direito de acesso ao sistema
  judicial
  .

3.
     
  A mediação é um processo voluntário.

Artigo 6
  o

Execução das transacções
  obtidas por via de mediação

1.   Os Estados-Membros asseguram que as partes ou uma das partes com o consentimento expresso das outras possam solicitar que o conteúdo de
  uma transacção
  escrita obtida por via de mediação se torne executória, na medida em que tal seja possível e não contrarie a lei do
  Estado-Membro em que é apresentado o pedido.

2.
     
  O conteúdo do acordo pode ser tornado executório por sentença, decisão ou acto autêntico de um tribunal ou outra autoridade pública competente nos termos da lei do Estado-Membro em que é apresentado o pedido.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão sobre os tribunais ou
  outras
  autoridades competentes para receber os pedidos apresentados nos termos
  dos n
  o
  s 1 e 2
  .

4.
     
  O presente artigo em nada prejudica as normas aplicáveis ao reconhecimento e à execução noutro Estado-Membro de transacções obtidas por via de mediação, declaradas executórias nos termos dos n
  o
  s 1 e 2.

Artigo 7
  o

Confidencialidade da mediação

1.
     
  Atendendo a que a mediação deve ser conduzida de modo a respeitar a confidencialidade e o segredo profissional, os Estados-Membros devem assegurar, salvo acordo das partes em sentido contrário, que nem os mediadores, nem as partes, nem as pessoas que participam na administração do processo de mediação gozem do direito nem estejam sujeitas à obrigação de revelar a terceiros ou testemunhar ou apresentar provas em processos judiciais civis e comerciais ou de arbitragem relativamente à informação resultante ou relacionada com a mediação, excepto:

| a) | Por razões imperiosas de ordem pública ou outras razões sérias, nomeadamente se for necessário para assegurar a protecção dos interesses superiores das crianças ou prevenir danos na integridade física ou mental de pessoas; ou |
| --- | --- |

a)

Por razões imperiosas de ordem pública ou outras razões sérias, nomeadamente se for necessário para assegurar a protecção dos interesses superiores das crianças ou prevenir danos na integridade física ou mental de pessoas; ou

| b) | Quando a divulgação for necessária para efeitos da aplicação ou execução de uma transacção obtida por via de mediação. |
| --- | --- |

b)

Quando a divulgação for necessária para efeitos da aplicação ou execução de uma transacção obtida por via de mediação.

2.
     
  O n
  o
  1 em nada prejudica a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem medidas mais rigorosas para proteger a confidencialidade da mediação.

Artigo 8
  o

Suspensão dos prazos de prescrição

1.   
  A fim de assegurar que as partes que optam pela mediação para resolver um litígio não fiquem impedidas de posteriormente instaurar um processo judicial para resolução desse mesmo litígio, por ter decorrido os respectivos prazos de caducidade e prescrição, os Estados-Membros devem assegurar que esses prazos não expiram entre
  :

| a) | A data em que as partes acordam por escrito, após o surgimento do litígio, recorrer à mediação ou, na falta de tal acordo escrito, a data em que assistem à primeira reunião de mediação ou a data na qual se constitui a obrigação de recurso à mediação por força da legislação nacional; e
  , |
| --- | --- |

a)

A data em que as partes acordam por escrito, após o surgimento do litígio, recorrer à mediação ou, na falta de tal acordo escrito, a data em que assistem à primeira reunião de mediação ou a data na qual se constitui a obrigação de recurso à mediação por força da legislação nacional; e
  ,

| b) | A data da transacção obtida por via de mediação, a data em que pelo menos uma das partes informa as outras, por escrito, de que a mediação terminou ou, à falta dessa notificação, a data em que o mediador declara, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos uma das partes, que a mediação terminou
  . |
| --- | --- |

b)

A data da transacção obtida por via de mediação, a data em que pelo menos uma das partes informa as outras, por escrito, de que a mediação terminou ou, à falta dessa notificação, a data em que o mediador declara, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos uma das partes, que a mediação terminou
  .

2.   
  O disposto no n
  o
  1 em nada prejudica o disposto em matéria de prazos de caducidade e prescrição em acordos internacionais, em que os Estados-Membros sejam partes, e que não sejam compatíveis com o presente artigo
  .

Artigo 9
  o

Informação aos cidadãos

1.
     
  Os Estados-Membros asseguram a informação dos cidadãos, em particular em sítios Internet, sobre como contactar os prestadores de serviços de mediação e os mediadores.

2.
     
  Os Estados-Membros incentivam os profissionais da justiça a informar os seus clientes acerca da possibilidade de recurso à mediação.

Artigo 10
  o

Código de Conduta Europeu para Mediadores

A Comissão publica o Código de Conduta Europeu para Mediadores na série C do Jornal Oficial da União Europeia, a título de normas de actuação sem efeitos jurídicos.

Artigo 11
  o

Disposições de execução

Até 1 de Setembro de 2009, a
  Comissão publica as informações sobre os tribunais e as autoridades competentes comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o

  .

Artigo 12
  o

Relatório

Até ... (7), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, acompanhado, se necessário, de propostas para a respectiva adaptação. O relatório deve incidir, nomeadamente, sobre o impacto da presente directiva no desenvolvimento da mediação quer em situações com uma componente transfronteiriça quer em situações internas, analisando, também, a possibilidade de apresentar uma proposta de criação de um instrumento que vise uma maior harmonização dos prazos de caducidade e prescrição, a fim de facilitar o funcionamento adequado do mercado interno.

Artigo 13
  o

Transposição

1.   
  Até 1 de Setembro de 2008, os
  Estados-Membros devem pôr em vigor as
  medidas
  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias,
  ou, tomando todas as medidas de precaução necessárias para garantir o cumprimento do disposto na presente directiva, assegurar que as partes na mediação apliquem, por meio de acordos, as medidas exigidas. Os Estados-Membros
  i
  nformam
  imediatamente a Comissão
  dessas medidas
  .

2.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 14
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 286 de 17.11.2005, p. 1
  .

1

286 de 17.11.2005, p. 1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007.

2

Posição do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007.

(3)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 56.

3

(4)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 338 de 23.12.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2116/2004 (JO L 367 de 14.12.2004, p. 1).

5

o

(6)  JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.

6

(7)  ...

7

P6_TA(2007)0089

Participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (COM(2006)0621 — C6-0426/2006 — 2006/0203(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0621) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0621) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 3
  o
  da Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (2), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0426/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3
  o
  da Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (2), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0426/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0065/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0065/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO L 173 de 7.7.1994, p. 12.

P6_TA(2007)0090

Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de Giuseppe Gargani, apresentado em 30 de Novembro de 2006, relativo à defesa da sua imunidade em relação a uma acção cível pendente num tribunal italiano, o qual foi comunicado em sessão plenária em 11 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de Giuseppe Gargani, apresentado em 30 de Novembro de 2006, relativo à defesa da sua imunidade em relação a uma acção cível pendente num tribunal italiano, o qual foi comunicado em sessão plenária em 11 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo ouvido Giuseppe Gargani, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Giuseppe Gargani, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0071/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0071/2007),

| 1. | Decide defender os privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani; |
| --- | --- |

1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

P6_TA(2007)0091

Directivas relativas aos dispositivos médicos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos (COM(2005)0681- C6-0006/2006 — 2005/0263(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0681) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0681) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0006/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0006/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0332/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0332/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0263

Posição Do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2007/47/CE.)

P6_TA(2007)0092

Estatísticas estruturais das empresas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (COM(2006)0066 — C6-0063/2006 — 2006/0020(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0066) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0066) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0063/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0063/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0062/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0062/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2006)0020

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  .../2007.)

P6_TA(2007)0093

Deveres do Estado de bandeira *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (COM(2005)0586 — C6-0062/2006 — 2005/0236(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0586) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0586) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0062/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0062/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0058/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0058/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0236

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular, o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A segurança do transporte marítimo e dos cidadãos
  , e dos operadores que o prestam,
  e a protecção do ambiente deverão ser constantemente garantidas. |
| --- | --- |

(1)

A segurança do transporte marítimo e dos cidadãos
  , e dos operadores que o prestam,
  e a protecção do ambiente deverão ser constantemente garantidas.

| (2) | No que respeita ao transporte marítimo internacional, foi estabelecido, com a adopção de uma série de convenções das quais a Organização Marítima Internacional (OMI) é a depositária, um quadro geral que reforça a segurança marítima e a protecção do ambiente no que respeita à poluição causada pelos navios. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita ao transporte marítimo internacional, foi estabelecido, com a adopção de uma série de convenções das quais a Organização Marítima Internacional (OMI) é a depositária, um quadro geral que reforça a segurança marítima e a protecção do ambiente no que respeita à poluição causada pelos navios.

| (3) | Nos termos das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 1982, e das convenções das quais a OMI é depositária, os Estados que são Parte nesses instrumentos são responsáveis pela promulgação de leis e regulamentos e por tomarem todas as restantes medidas necessárias para dar pleno e completo efeito a esses instrumentos, de modo a garantir que, do ponto de vista da salvaguarda da vida humana no mar e da protecção do meio marinho, um navio está em condições de prestar o serviço a que se destina e é lotado com pessoal marítimo competente. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 1982, e das convenções das quais a OMI é depositária, os Estados que são Parte nesses instrumentos são responsáveis pela promulgação de leis e regulamentos e por tomarem todas as restantes medidas necessárias para dar pleno e completo efeito a esses instrumentos, de modo a garantir que, do ponto de vista da salvaguarda da vida humana no mar e da protecção do meio marinho, um navio está em condições de prestar o serviço a que se destina e é lotado com pessoal marítimo competente.

| (4) | Os representantes de todos os Estados-Membros da União Europeia
  na Organização Internacional do Trabalho (OIT)
  apoiaram a aprovação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) da OIT, de 2006, que consolida o
  actual corpo de instrumentos existentes no domínio do trabalho marítimo num único instrumento. Essa convenção
  também
  se refere aos
  deveres do Estado de bandeira,
  e
  deverá ser
  incorporada
  na presente directiva
  desde a sua entrada em vigor
  . |
| --- | --- |

(4)

Os representantes de todos os Estados-Membros da União Europeia
  na Organização Internacional do Trabalho (OIT)
  apoiaram a aprovação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) da OIT, de 2006, que consolida o
  actual corpo de instrumentos existentes no domínio do trabalho marítimo num único instrumento. Essa convenção
  também
  se refere aos
  deveres do Estado de bandeira,
  e
  deverá ser
  incorporada
  na presente directiva
  desde a sua entrada em vigor
  .

| (5) | Para garantir a aplicação efectiva das convenções da OMI na Comunidade, atendendo a que todos os Estados-Membros têm de ser Partes nessas convenções e dar cumprimento aos deveres nelas previstas no que respeita aos navios que arvoram o seu pavilhão, as disposições obrigatórias dessas convenções deverão ser incorporadas na legislação comunitária. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir a aplicação efectiva das convenções da OMI na Comunidade, atendendo a que todos os Estados-Membros têm de ser Partes nessas convenções e dar cumprimento aos deveres nelas previstas no que respeita aos navios que arvoram o seu pavilhão, as disposições obrigatórias dessas convenções deverão ser incorporadas na legislação comunitária.

| (6) | Às referidas disposições obrigatórias tem de ser dada execução conjuntamente com a legislação comunitária relativa à segurança dos navios, da tripulação, dos passageiros e da carga, à prevenção da poluição causada pelos navios e ao tempo de trabalho dos marítimos. |
| --- | --- |

(6)

Às referidas disposições obrigatórias tem de ser dada execução conjuntamente com a legislação comunitária relativa à segurança dos navios, da tripulação, dos passageiros e da carga, à prevenção da poluição causada pelos navios e ao tempo de trabalho dos marítimos.

| (7) | Alguns Estados-Membros ainda não concluíram o processo de se tornarem Partes Contratantes em algumas das convenções da OMI, como os Protocolos SOLAS e Linhas de Carga de 1988 e os Anexos IV e VI da MARPOL, nem em convenções específicas da OMI expressamente citadas na legislação comunitária, devendo ser estimulados a finalizar esse processo. |
| --- | --- |

(7)

Alguns Estados-Membros ainda não concluíram o processo de se tornarem Partes Contratantes em algumas das convenções da OMI, como os Protocolos SOLAS e Linhas de Carga de 1988 e os Anexos IV e VI da MARPOL, nem em convenções específicas da OMI expressamente citadas na legislação comunitária, devendo ser estimulados a finalizar esse processo.

| (8) | Nos termos da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... relativa às regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (4), os Estados-Membros devem agir em conformidade com as disposições pertinentes do Anexo e do Apêndice à Resolução A.847(20) da OMI, que estabelece directrizes para assistir os Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI, a fim de assegurar que as respectivas administrações competentes possam garantir uma aplicação adequada das disposições das convenções internacionais, em especial no que respeita à inspecção e vistoria dos navios e à emissão de certificados oficiais e de certificados de segurança para navio de carga. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... relativa às regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (4), os Estados-Membros devem agir em conformidade com as disposições pertinentes do Anexo e do Apêndice à Resolução A.847(20) da OMI, que estabelece directrizes para assistir os Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI, a fim de assegurar que as respectivas administrações competentes possam garantir uma aplicação adequada das disposições das convenções internacionais, em especial no que respeita à inspecção e vistoria dos navios e à emissão de certificados oficiais e de certificados de segurança para navio de carga.

| (9) | A Resolução A.847 (20) da OMI foi revogada pela Resolução A.973 (24) (da OMI) sobre o Código de aplicação dos instrumentos da OMI, que contém as disposições obrigatórias a aplicar pelos Estados de bandeira. |
| --- | --- |

(9)

A Resolução A.847 (20) da OMI foi revogada pela Resolução A.973 (24) (da OMI) sobre o Código de aplicação dos instrumentos da OMI, que contém as disposições obrigatórias a aplicar pelos Estados de bandeira.

| (10) | Os Estados-Membros devem cumprir, efectiva e coerentemente os seus deveres enquanto Estados de bandeira de acordo com as convenções da OMI e tendo em conta a Resolução A.973 (24) desta mesma organização. |
| --- | --- |

(10)

Os Estados-Membros devem cumprir, efectiva e coerentemente os seus deveres enquanto Estados de bandeira de acordo com as convenções da OMI e tendo em conta a Resolução A.973 (24) desta mesma organização.

| (11) | As convenções da OMI conferem aos Estados de bandeira o direito de isentarem os navios da aplicação de regras básicas do Estado de bandeira estabelecidas nas convenções da OMI e de aplicarem disposições equivalentes, e deixam ao critério das administrações um grande número de prescrições.
  Embora seja necessário um certo grau de flexibilidade na aplicação de medidas específicas, deixar
  tais matérias ao critério único e exclusivo de cada administração poderá originar discrepâncias entre os níveis de segurança dos diversos Estados-Membros e, eventualmente, falsear a concorrência entre Estados de bandeira. |
| --- | --- |

(11)

As convenções da OMI conferem aos Estados de bandeira o direito de isentarem os navios da aplicação de regras básicas do Estado de bandeira estabelecidas nas convenções da OMI e de aplicarem disposições equivalentes, e deixam ao critério das administrações um grande número de prescrições.
  Embora seja necessário um certo grau de flexibilidade na aplicação de medidas específicas, deixar
  tais matérias ao critério único e exclusivo de cada administração poderá originar discrepâncias entre os níveis de segurança dos diversos Estados-Membros e, eventualmente, falsear a concorrência entre Estados de bandeira.

| (12) | A Comunidade comprometeu-se, por força do artigo 12
  o
  da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (5), a estabelecer interpretações harmonizadas das normas técnicas de segurança no que respeita aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais. Deverá seguir-se a mesma abordagem, se necessário,
  adoptando, caso a caso, uma solução adequada e agindo a pedido das partes interessadas,
  e sem prejuízo da adopção de interpretações harmonizadas pela OMI, em relação a disposições similares respeitantes a outros tipos de navios aos quais se aplicam as convenções da OMI. |
| --- | --- |

(12)

A Comunidade comprometeu-se, por força do artigo 12
  o
  da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (5), a estabelecer interpretações harmonizadas das normas técnicas de segurança no que respeita aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais. Deverá seguir-se a mesma abordagem, se necessário,
  adoptando, caso a caso, uma solução adequada e agindo a pedido das partes interessadas,
  e sem prejuízo da adopção de interpretações harmonizadas pela OMI, em relação a disposições similares respeitantes a outros tipos de navios aos quais se aplicam as convenções da OMI.

| (13) | As administrações marítimas dos Estados-Membros deverão poder contar com recursos apropriados para o cumprimento dos respectivos deveres de Estado de bandeira, proporcionais à dimensão e natureza da sua frota e baseados nas prescrições da OMI sobre essa matéria. |
| --- | --- |

(13)

As administrações marítimas dos Estados-Membros deverão poder contar com recursos apropriados para o cumprimento dos respectivos deveres de Estado de bandeira, proporcionais à dimensão e natureza da sua frota e baseados nas prescrições da OMI sobre essa matéria.

| (14) | Haverá que estabelecer critérios mínimos para esses recursos, com base na experiência prática dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(14)

Haverá que estabelecer critérios mínimos para esses recursos, com base na experiência prática dos Estados-Membros.

| (15) | A aplicação obrigatória dos procedimentos recomendados pela OMI nas suas circulares MSC/Circ.1140 e MEPC/Circ.424, de 20 de Dezembro de 2004, relativas à transferência de navios entre Estados, deverá contribuir para reforçar as disposições respeitantes à mudança de pavilhão das convenções da OMI e da legislação da Comunidade relativa à segurança marítima e aumentar a transparência das relações entre os Estados de bandeira, no interesse da segurança marítima. |
| --- | --- |

(15)

A aplicação obrigatória dos procedimentos recomendados pela OMI nas suas circulares MSC/Circ.1140 e MEPC/Circ.424, de 20 de Dezembro de 2004, relativas à transferência de navios entre Estados, deverá contribuir para reforçar as disposições respeitantes à mudança de pavilhão das convenções da OMI e da legislação da Comunidade relativa à segurança marítima e aumentar a transparência das relações entre os Estados de bandeira, no interesse da segurança marítima.

| (16) | É necessário que os Estados-Membros apliquem, em relação aos navios que arvoram o seu pavilhão, as prescrições harmonizadas para a certificação e a vistoria pelo Estado de bandeira previstas nos procedimentos e directrizes pertinentes anexados à Resolução A.948(23) da Assembleia da OMI, que estabelece directrizes de inspecção no quadro do sistema harmonizado de inspecção e certificação. |
| --- | --- |

(16)

É necessário que os Estados-Membros apliquem, em relação aos navios que arvoram o seu pavilhão, as prescrições harmonizadas para a certificação e a vistoria pelo Estado de bandeira previstas nos procedimentos e directrizes pertinentes anexados à Resolução A.948(23) da Assembleia da OMI, que estabelece directrizes de inspecção no quadro do sistema harmonizado de inspecção e certificação.

| (17) | Uma monitorização rigorosa e completa das organizações reconhecidas que exercem funções de Estado de bandeira em nome dos Estados-Membros, proporcional à dimensão e natureza da respectiva frota, deverá contribuir para melhorar a qualidade geral do desempenho dos navios com pavilhão de Estados-membros. |
| --- | --- |

(17)

Uma monitorização rigorosa e completa das organizações reconhecidas que exercem funções de Estado de bandeira em nome dos Estados-Membros, proporcional à dimensão e natureza da respectiva frota, deverá contribuir para melhorar a qualidade geral do desempenho dos navios com pavilhão de Estados-membros.

| (18) | O preenchimento de critérios mínimos pelos inspectores do Estado de bandeira garantirá a existência de condições equitativas entre as administrações marítimas e contribuirá para a qualidade do desempenho dos navios com pavilhão de Estados-membros. |
| --- | --- |

(18)

O preenchimento de critérios mínimos pelos inspectores do Estado de bandeira garantirá a existência de condições equitativas entre as administrações marítimas e contribuirá para a qualidade do desempenho dos navios com pavilhão de Estados-membros.

| (19) | Os Estados-Membros têm deveres enquanto Estado de bandeira no que respeita à investigação de acidentes e incidentes que envolvam navios seus. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros têm deveres enquanto Estado de bandeira no que respeita à investigação de acidentes e incidentes que envolvam navios seus.

| (20) | As regras específicas a observar pelos Estados-Membros na investigação de acidentes no sector do transporte marítimo encontram-se estabelecidas na Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE
   (6). |
| --- | --- |

(20)

As regras específicas a observar pelos Estados-Membros na investigação de acidentes no sector do transporte marítimo encontram-se estabelecidas na Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE
   (6).

| (21) | A aplicação obrigatória dos princípios da OMI em matéria de lotação de segurança deverá contribuir para melhorar a qualidade do desempenho dos navios com pavilhão de Estados-membros. |
| --- | --- |

(21)

A aplicação obrigatória dos princípios da OMI em matéria de lotação de segurança deverá contribuir para melhorar a qualidade do desempenho dos navios com pavilhão de Estados-membros.

| (22) | O estabelecimento de bases de dados com informações essenciais sobre os navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros, assim como sobre os navios que abandonaram os registos dos Estados-Membros, deverá melhorar a transparência do desempenho de uma frota de elevada qualidade e contribuir para uma melhor monitorização do cumprimento dos deveres do Estado de bandeira e para garantir a existência de condições equitativas entre administrações marítimas de qualidade. |
| --- | --- |

(22)

O estabelecimento de bases de dados com informações essenciais sobre os navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros, assim como sobre os navios que abandonaram os registos dos Estados-Membros, deverá melhorar a transparência do desempenho de uma frota de elevada qualidade e contribuir para uma melhor monitorização do cumprimento dos deveres do Estado de bandeira e para garantir a existência de condições equitativas entre administrações marítimas de qualidade.

| (23) | A avaliação e a análise do desempenho dos Estados de bandeira e, quando necessário, a tomada de medidas correctivas, deverão garantir que todos os Estados-Membros figurem na lista branca do Memorando de Entendimento (MOU) de Paris sobre o controlo de navios pelo Estado do porto. |
| --- | --- |

(23)

A avaliação e a análise do desempenho dos Estados de bandeira e, quando necessário, a tomada de medidas correctivas, deverão garantir que todos os Estados-Membros figurem na lista branca do Memorando de Entendimento (MOU) de Paris sobre o controlo de navios pelo Estado do porto.

| (24) | Os Estados-Membros comprometeram-se a demonstrar que cumprem os instrumentos obrigatórios da OMI, como requer a Resolução A.974(24) sobre o enquadramento e procedimento do sistema voluntário de auditoria dos Estados-membros da OMI (Voluntary IMO Member Sate Audit Scheme), adoptada pela Assembleia da OMI de 1 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(24)

Os Estados-Membros comprometeram-se a demonstrar que cumprem os instrumentos obrigatórios da OMI, como requer a Resolução A.974(24) sobre o enquadramento e procedimento do sistema voluntário de auditoria dos Estados-membros da OMI (Voluntary IMO Member Sate Audit Scheme), adoptada pela Assembleia da OMI de 1 de Dezembro de 2005.

| (25) | O sistema voluntário de auditoria dos Estados membros da OMI segue a abordagem-tipo da gestão da qualidade, que inclui princípios, critérios, domínios de auditoria e processos e procedimentos de auditoria adequados para determinar em que medida os Estados membros da organização aplicam e controlam a execução das obrigações e responsabilidades do Estado de bandeira previstas nas convenções vinculativas da OMI nas quais são Parte. Este processo de auditoria poderá, por conseguinte, já ser introduzido no direito comunitário em matéria de segurança marítima. |
| --- | --- |

(25)

O sistema voluntário de auditoria dos Estados membros da OMI segue a abordagem-tipo da gestão da qualidade, que inclui princípios, critérios, domínios de auditoria e processos e procedimentos de auditoria adequados para determinar em que medida os Estados membros da organização aplicam e controlam a execução das obrigações e responsabilidades do Estado de bandeira previstas nas convenções vinculativas da OMI nas quais são Parte. Este processo de auditoria poderá, por conseguinte, já ser introduzido no direito comunitário em matéria de segurança marítima.

| (26) | Uma certificação de qualidade dos procedimentos administrativos conforme com as normas ISO ou equivalentes deverá constituir mais uma garantia de condições equitativas entre administrações marítimas de qualidade. |
| --- | --- |

(26)

Uma certificação de qualidade dos procedimentos administrativos conforme com as normas ISO ou equivalentes deverá constituir mais uma garantia de condições equitativas entre administrações marítimas de qualidade.

| (27) | Para garantir condições equitativas entre os armadores que exploram navios com pavilhões de um Estado-Membro e os que exploram navios com outros pavilhões, deverão estabelecer-se sinergias entre os Estados de bandeira que se comprometem a dar execução de um modo que o torne vinculativo ao Código de aplicação dos instrumentos obrigatórios da OMI, aprovado por esta organização através da Resolução A.973(24), de 1 de Dezembro de 2005, e que concordam em submeter-se a auditorias nos termos das disposições da Resolução A.974(24). |
| --- | --- |

(27)

Para garantir condições equitativas entre os armadores que exploram navios com pavilhões de um Estado-Membro e os que exploram navios com outros pavilhões, deverão estabelecer-se sinergias entre os Estados de bandeira que se comprometem a dar execução de um modo que o torne vinculativo ao Código de aplicação dos instrumentos obrigatórios da OMI, aprovado por esta organização através da Resolução A.973(24), de 1 de Dezembro de 2005, e que concordam em submeter-se a auditorias nos termos das disposições da Resolução A.974(24).

| (28) | A Comissãodeverá promover o estabelecimento de um memorando de entendimento dos Estados de bandeira
  , nos termos das resoluções A.973(24) e A.974(24) da OMI,
  para criar sinergias entre os Estados de bandeira
  e proporcionar incentivos para a inscrição de navios nos registos dos Estados-Membros. Se os países terceiros que garantam sistemas adequados de qualidade e de controlo forem autorizados a celebrar acordos com a Comunidade Europeia que lhes permitam beneficiar do prestígio das normas comunitárias e de formalidades administrativas mais simples, tal poderá permitir, num clima de concorrência global entre registos nacionais e autoridades marítimas, aumentar, em geral, o nível de cumprimento das Convenções da OMI e a eliminação do dumping internacional
  . |
| --- | --- |

(28)

A Comissãodeverá promover o estabelecimento de um memorando de entendimento dos Estados de bandeira
  , nos termos das resoluções A.973(24) e A.974(24) da OMI,
  para criar sinergias entre os Estados de bandeira
  e proporcionar incentivos para a inscrição de navios nos registos dos Estados-Membros. Se os países terceiros que garantam sistemas adequados de qualidade e de controlo forem autorizados a celebrar acordos com a Comunidade Europeia que lhes permitam beneficiar do prestígio das normas comunitárias e de formalidades administrativas mais simples, tal poderá permitir, num clima de concorrência global entre registos nacionais e autoridades marítimas, aumentar, em geral, o nível de cumprimento das Convenções da OMI e a eliminação do dumping internacional
  .

| (29) | A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), criada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverá prestar o apoio necessário para garantir a aplicação da presente directiva. |
| --- | --- |

(29)

A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), criada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverá prestar o apoio necessário para garantir a aplicação da presente directiva.

| (30) | As medidas necessárias para a execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8). |
| --- | --- |

(30)

As medidas necessárias para a execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

| (31) | Atendendo a que, para a consecução dos objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução e aplicação de medidas adequadas no domínio da política do transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão europeia, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(31)

Atendendo a que, para a consecução dos objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução e aplicação de medidas adequadas no domínio da política do transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão europeia, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objecto

1.   A presente directiva tem por objectivo:

| a) | Garantir que os Estados-Membros cumprem efectiva e coerentemente os seus deveres enquanto Estados de bandeira nos termos das convenções da OMI e os instrumentos aplicáveis da OIT
  ; |
| --- | --- |

a)

Garantir que os Estados-Membros cumprem efectiva e coerentemente os seus deveres enquanto Estados de bandeira nos termos das convenções da OMI e os instrumentos aplicáveis da OIT
  ;

| b) | Reforçar a segurança e prevenir a poluição causada pelos
  navios que
  arvoram pavilhão de Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a segurança e prevenir a poluição causada pelos
  navios que
  arvoram pavilhão de Estados-Membros;

| c) | Fornecer um mecanismo que permita harmonizar as interpretações das medidas previstas nas convenções da OMI que foram deixadas ao critério das Partes Contratantes nessas convenções. |
| --- | --- |

c)

Fornecer um mecanismo que permita harmonizar as interpretações das medidas previstas nas convenções da OMI que foram deixadas ao critério das Partes Contratantes nessas convenções.

2.   A presente directiva não prejudica a legislação marítima comunitária enumerada no n
  o
  2 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) nem a Directiva 1999/63/CE do Conselho (10).

Artigo 2
  o

Definições

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Convenções da OMI», as seguintes Convenções com os seus protocolos e alterações, bem como os códigos conexos de carácter obrigatório aprovados no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) na sua versão actualizada,






  i) | a Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74); |
| --- | --- | --- |

a)

«Convenções da OMI», as seguintes Convenções com os seus protocolos e alterações, bem como os códigos conexos de carácter obrigatório aprovados no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) na sua versão actualizada,

i)

a Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74);

| ii) | a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966 (LL 66); |
| --- | --- |

ii)

a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966 (LL 66);

| iii) | a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969 (Tonnage 69); |
| --- | --- |

iii)

a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969 (Tonnage 69);

| iv) | a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL); |
| --- | --- |

iv)

a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL);

| v) | a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW 1978); |
| --- | --- |

v)

a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW 1978);

| vi) | a Convenção sobre os Regulamentos Internacionais para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG 72); |
| --- | --- |

vi)

a Convenção sobre os Regulamentos Internacionais para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG 72);

| vii) | o Código de regras práticas de segurança dos navios que transportem cargas de lenha na ponte, de 1991; |
| --- | --- |

vii)

o Código de regras práticas de segurança dos navios que transportem cargas de lenha na ponte, de 1991;

| viii) | o Código de regras práticas de segurança dos navios de transporte de carga sólida a granel, de 1965 (Código CS); |
| --- | --- |

viii)

o Código de regras práticas de segurança dos navios de transporte de carga sólida a granel, de 1965 (Código CS);

| b) | «Convenções específicas da OMI», o Protocolo de Torremolinos de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca, de 1977; a Convenção Internacional de 2001 relativa ao controlo dos sistemas antivegetativos nocivos nos navios; |
| --- | --- |

b)

«Convenções específicas da OMI», o Protocolo de Torremolinos de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca, de 1977; a Convenção Internacional de 2001 relativa ao controlo dos sistemas antivegetativos nocivos nos navios;

| c) | «Código do Estado de Bandeira (FSC)», as partes 1 e 2 do «Código de aplicação dos instrumentos obrigatórios da OMI», adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.973(24); |
| --- | --- |

c)

«Código do Estado de Bandeira (FSC)», as partes 1 e 2 do «Código de aplicação dos instrumentos obrigatórios da OMI», adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.973(24);

| d) | «Navios», os navios e embarcações aos quais se aplica uma ou mais das convenções da OMI; |
| --- | --- |

d)

«Navios», os navios e embarcações aos quais se aplica uma ou mais das convenções da OMI;

| e) | «Administração», as autoridades marítimas competentes do Estado-Membro cujo pavilhão o navio ou embarcação pode arvorar; |
| --- | --- |

e)

«Administração», as autoridades marítimas competentes do Estado-Membro cujo pavilhão o navio ou embarcação pode arvorar;

| f) | «Inspector qualificado do Estado de bandeira», um funcionário público ou outra pessoa, devidamente autorizado(a) pela autoridade competente de um Estado-Membro a efectuar vistorias e inspecções relacionadas com os certificados e que preencha os critérios de qualificação e independência especificados no Anexo II; |
| --- | --- |

f)

«Inspector qualificado do Estado de bandeira», um funcionário público ou outra pessoa, devidamente autorizado(a) pela autoridade competente de um Estado-Membro a efectuar vistorias e inspecções relacionadas com os certificados e que preencha os critérios de qualificação e independência especificados no Anexo II;

| g) | «Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos da Directiva 2007/.../CE [relativa às regras e normas para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas]; |
| --- | --- |

g)

«Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos da Directiva 2007/.../CE [relativa às regras e normas para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas];

| h) | «Certificados», os certificados obrigatórios relacionados com as convenções da OMI. |
| --- | --- |

h)

«Certificados», os certificados obrigatórios relacionados com as convenções da OMI.

2.   Podem ser aprovadas medidas, nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  , para alterar as definições das alíneas a), b) e c) do n
  o
  1 em função de novas convenções ou disposições.

Artigo 3
  o

Execução do quadro internacional

1.   Os Estados-Membros devem tornar-se Parte das convenções da OMI e das convenções específicas da OMI. Este dever só se refere às convenções na versão vigente à data de entrada em vigor da presente directiva.

2.   Os Estados-Membros que, à data de entrada em vigor da presente directiva, ainda não forem Parte em todas as convenções da OMI e das convenções específicas da OMI devem iniciar os procedimentos de ratificação ou de adesão às convenções em questão, de acordo com o respectivo direito nacional. No prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, devem comunicar à Comissão a data prevista para o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão às referidas convenções junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional.

3.   Cada Estado-Membro procede a uma clara atribuição, no âmbito da sua Administração, de tarefas relacionadas com a definição e o desenvolvimento de políticas destinadas a dar execução aos deveres do Estado de bandeira previstos nas convenções da OMI e garantirá que a sua Administração possa contribuir devidamente para a produção de legislação nacional e fornecer orientações para a sua aplicação e execução.

4.   
  Em especial no
  que respeita ao transporte marítimo internacional, os Estados-Membros aplicam integralmente as disposições obrigatórias relativas ao Estado de bandeira estabelecidas nas convenções da OMI, na observância das condições e em relação aos navios nelas referidos, e terão na devida conta as disposições do Código do Estado de bandeira (FSC) do Anexo I da presente directiva.

5.   Os Estados-Membros melhorarão continuamente a adequação das medidas tomadas para dar efeito às convenções da OMI. Esses melhoramentos far-se-ão através da aplicação e execução rigorosas e efectivas da legislação nacional, conforme adequado, e da monitorização contínua do cumprimento.

6.   Podem ser aprovadas medidas, nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  ,
  quer por iniciativa da Comissão quer a pedido de uma ou várias administrações ou operadores interessados,
  para:

| a) | Definir procedimentos harmonizados para a aplicação de isenções e disposições equivalentes aplicadas em conformidade com as convenções da OMI; |
| --- | --- |

a)

Definir procedimentos harmonizados para a aplicação de isenções e disposições equivalentes aplicadas em conformidade com as convenções da OMI;

| b) | Estabelecer interpretações harmonizadas das questões deixadas ao critério das administrações nas convenções da OMI; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer interpretações harmonizadas das questões deixadas ao critério das administrações nas convenções da OMI;

| c) | Normalizar a interpretação e a aplicação do disposto nas convenções. |
| --- | --- |

c)

Normalizar a interpretação e a aplicação do disposto nas convenções.

Artigo 4
  o

Recursos e processos para administrar as prescrições de segurança e de prevenção da poluição

1.   Cada Estado-Membro garantirá que a sua Administração dispõe de recursos adequados, proporcionais à dimensão e à natureza da respectiva frota. Tais recursos devem:

| a) | Assegurar o cumprimento do disposto nas convenções
  e nas convenções específicas
  da OMI, assim como no Código do Estado de bandeira e nos instrumentos aplicáveis da OIT
  ; |
| --- | --- |

a)

Assegurar o cumprimento do disposto nas convenções
  e nas convenções específicas
  da OMI, assim como no Código do Estado de bandeira e nos instrumentos aplicáveis da OIT
  ;

| b) | Assegurar, relativamente a todos os navios que arvoram a sua bandeira,
  a realização de investigações em caso de acidentes e
  a aprovação atempada de medidas adequadas para resolver as
  anomalias
  identificadas
  ; |
| --- | --- |

b)

Assegurar, relativamente a todos os navios que arvoram a sua bandeira,
  a realização de investigações em caso de acidentes e
  a aprovação atempada de medidas adequadas para resolver as
  anomalias
  identificadas
  ;

| c) | Assegurar a elaboração, a documentação e a prestação de orientações sobre as disposições que, nas convenções da OMI aplicáveis, são deixadas ao critério
  dos Estados como partes contratantes
  . |
| --- | --- |

c)

Assegurar a elaboração, a documentação e a prestação de orientações sobre as disposições que, nas convenções da OMI aplicáveis, são deixadas ao critério
  dos Estados como partes contratantes
  .

| d) | Prever um número adequado de efectivos qualificados para a aplicação e execução da legislação nacional que aplica as convenções da OMI, incluindo
  inspectores qualificados do Estado de bandeira
  para
  realizar
  investigações
  , auditorias, inspecções
  e vistorias; |
| --- | --- |

d)

Prever um número adequado de efectivos qualificados para a aplicação e execução da legislação nacional que aplica as convenções da OMI, incluindo
  inspectores qualificados do Estado de bandeira
  para
  realizar
  investigações
  , auditorias, inspecções
  e vistorias;

| e) | Prever um número suficiente de efectivos qualificados ao serviço do Estado de bandeira para investigação de incidentes em que navios autorizados a arvorar o seu pavilhão tenham sido imobilizados pelo Estado do porto; e |
| --- | --- |

e)

Prever um número suficiente de efectivos qualificados ao serviço do Estado de bandeira para investigação de incidentes em que navios autorizados a arvorar o seu pavilhão tenham sido imobilizados pelo Estado do porto; e

| f) | Prever um número suficiente de efectivos qualificados ao serviço do Estado de bandeira para a investigação de incidentes em que a validade de um certificado ou de um acto de confirmação ou a competência dos titulares de certificados ou actos de confirmação emitidos sob a sua autoridade tenham sido postas em causa pelo Estado do porto. |
| --- | --- |

f)

Prever um número suficiente de efectivos qualificados ao serviço do Estado de bandeira para a investigação de incidentes em que a validade de um certificado ou de um acto de confirmação ou a competência dos titulares de certificados ou actos de confirmação emitidos sob a sua autoridade tenham sido postas em causa pelo Estado do porto.

2.   Cada Estado-Membro garante a formação dos inspectores do Estado de Bandeira, bem como a
  supervisão dos
  inspectores e investigadores do Estado de bandeira
  e, em caso de acidentes ou anomalias, do Estado costeiro, assim como das actividades de organizações reconhecidas, caso tenha delegado poderes nestas últimas nos termos do artigo 7
  o


  .

3.   Cada Estado-Membro desenvolve ou mantém uma capacidade de avaliação
  , homologação e autorização da construção naval e da concepção de equipamento, assim como
  de tomada de decisões técnicas proporcional à dimensão e natureza da sua frota.

4.   Os requisitos mínimos para o cumprimento dos deveres previstos nos n
  o
  s 1 e 2 são estabelecidos nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  .

Artigo 5
  o

Registo de um navio sob pavilhão de um Estado-Membro

1.   Antes do registo de qualquer navio, o Estado-Membro em causa verificará a identidade do navio, incluindo o número OMI de identificação do navio, se for o caso, e outros registos do navio, para que um navio não arvore pavilhões de dois ou mais Estados simultaneamente. Deve obter-se prova de que o registo prévio de um navio sob pavilhão de outro Estado foi cancelado no registo desse Estado, ou de que se obteve do registo desse Estado consentimento para a transferência do navio.

2.   
  Como condição prévia para a
  inscrição de um navio pela primeira vez no seu registo, o Estado-Membro em causa
  verifica se
  o navio em causa respeita as regras e normas internacionais aplicáveis
  e assegura que aquele possui os documentos que o provem
  . Se necessário,
  e, em qualquer caso, se o navio não for novo, contacta o Estado de bandeira anterior
  , solicitando-lhe a transmissão dos dados e documentos necessários
  .

3.
     
  Se o pedido for feito por um Estado-Membro a outro Estado-Membro, o anterior Estado de bandeira está obrigado a transmitir os documentos e dados em questão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade (11).

4.   Sempre que um Estado de bandeira solicite informações sobre um navio cujo registo tenha sido cancelado num Estado-Membro, este Estado-Membro fornece imediatamente ao outro Estado de bandeira dados sobre as anomalias, não observância de prazos aplicáveis e quaisquer outras informações relacionadas com a segurança.

5.   O disposto nos n
  o
  s 1, 2 e 4 aplica-se sem prejuízo do disposto no artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  789/2004.

Artigo 6
  o

Garantia de segurança dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro

1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das regras e normas internacionais pelos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão. Tais medidas incluem, nomeadamente:

| a) | Proibição de saída para o mar dos navios até estarem em condições de o fazer em conformidade com o exigido pelas regras e normas internacionais; |
| --- | --- |

a)

Proibição de saída para o mar dos navios até estarem em condições de o fazer em conformidade com o exigido pelas regras e normas internacionais;

| b) | Garantia de inspecção periódica dos navios, com o objectivo de verificar se o estado real do navio e a sua tripulação estão conformes com os certificados que apresentam; |
| --- | --- |

b)

Garantia de inspecção periódica dos navios, com o objectivo de verificar se o estado real do navio e a sua tripulação estão conformes com os certificados que apresentam;

| c) | Garantia de que, durante a inspecção periódica referida na alínea b), o inspector verifica, utilizando os procedimentos adequados e os meios necessários,
  se os marítimos afectados aos navios estão familiarizados com as suas tarefas específicas e com a organização, instalações, equipamentos e procedimentos do navio; |
| --- | --- |

c)

Garantia de que, durante a inspecção periódica referida na alínea b), o inspector verifica, utilizando os procedimentos adequados e os meios necessários,
  se os marítimos afectados aos navios estão familiarizados com as suas tarefas específicas e com a organização, instalações, equipamentos e procedimentos do navio;

| d) | Garantia de que toda a tripulação do navio
  tem a capacidade e os meios necessários para
  coordenar eficazmente as suas actividades numa situação de emergência e no exercício de funções vitais para a segurança e a prevenção ou minimização da poluição; |
| --- | --- |

d)

Garantia de que toda a tripulação do navio
  tem a capacidade e os meios necessários para
  coordenar eficazmente as suas actividades numa situação de emergência e no exercício de funções vitais para a segurança e a prevenção ou minimização da poluição;

| e) | Previsão, nas leis e regulamentos nacionais, de sanções adequadamente severas para desencorajar a violação das regras e normas internacionais pelos navios; |
| --- | --- |

e)

Previsão, nas leis e regulamentos nacionais, de sanções adequadamente severas para desencorajar a violação das regras e normas internacionais pelos navios;

| f) | Definição de processos judiciais — após a realização de uma investigação — contra navios que tenham violado as regras e normas internacionais, independentemente do local onde tenha ocorrido a violação; |
| --- | --- |

f)

Definição de processos judiciais — após a realização de uma investigação — contra navios que tenham violado as regras e normas internacionais, independentemente do local onde tenha ocorrido a violação;

| g) | Previsão, nas leis e regulamentos nacionais, de sanções adequadamente severas para desencorajar a violação das regras e normas internacionais pelos detentores de certificados ou actos de confirmação emitidos sob a sua autoridade; e |
| --- | --- |

g)

Previsão, nas leis e regulamentos nacionais, de sanções adequadamente severas para desencorajar a violação das regras e normas internacionais pelos detentores de certificados ou actos de confirmação emitidos sob a sua autoridade; e

| h) | Definição de processos judiciais — após a realização de uma investigação — contra os detentores de certificados ou actos de confirmação que tenham violado as regras e normas internacionais, independentemente do local onde tenha ocorrido a violação. |
| --- | --- |

h)

Definição de processos judiciais — após a realização de uma investigação — contra os detentores de certificados ou actos de confirmação que tenham violado as regras e normas internacionais, independentemente do local onde tenha ocorrido a violação.

2.   Os Estados-Membros
  , tal como previsto na Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (12), elaboram e aplicam um programa adequado de controlo e supervisão dos navios
  que
  arvoram o seu pavilhão, para poderem dar, nomeadamente através do sistema comunitário de intercâmbio de dados SafeSeaNet, uma
  resposta atempada
  e exaustiva aos pedidos de informações e de esclarecimentos apresentados
  pelo Estado do porto ou pelos Estados costeiros
  em caso de incidentes ou anomalias
  .

3.   Os Estados-Membros, ou as organizações reconhecidas que agem em seu nome, só podem emitir ou confirmar certificados relativamente a um navio depois de se certificarem de que esse navio cumpre todas as prescrições aplicáveis.

4.   Os Estados-Membros só podem emitir um certificado internacional de competência ou um acto de confirmação a uma pessoa depois de se terem certificado de que essa pessoa satisfaz todos os requisitos aplicáveis.

5.   Os Estados-Membros garantirão que os seus navios são vistoriados de acordo com os procedimentos e orientações pertinentes do sistema harmonizado de vistoria e certificação anexado à Resolução A.948(23) da Assembleia da OMI, na sua versão actualizada.

6.   Se um navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro for imobilizado num porto de outro Estado, o Estado de bandeira em causa agirá de acordo com as orientações constantes do Anexo III.

7.   O Anexo III pode ser alterado nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  , para melhorar as orientações à luz da experiência adquirida na aplicação das disposições vigentes.

Artigo 7
  o

Devolução de poderes para as tarefas obrigatórias por lei

1.   Sem prejuízo da Directiva 94/57/CE, ou da Directiva 2007/.../CE [relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas] os Estados-Membros que confiarem a organizações reconhecidas
  a inspecção e
  a certificação dos seus navios desenvolvem ou mantém uma capacidade, proporcional à dimensão e natureza da sua frota, que lhes permita supervisionar e controlar
  continuamente o processo de vistoria e de certificação das organizações reconhecidas que agirem em seu nome.

Esses Estados-Membros asseguram a ligação directa via Internet entre a Administração e as organizações reconhecidas e que o pessoal envolvido na monitorização das organizações reconhecidas conheça bem as regras dessas organizações e do Estado de bandeira e esteja disponível para efectuar a fiscalização efectiva, no terreno, das organizações reconhecidas.

2.   Os Estados-Membros aos quais se aplica o disposto no n
  o
  1
  prevêem a possibilidade de desenvolver investigações suplementares aos navios que arvoram
  o seu
  pavilhão, para
  assegurar que
  estes cumprem
  as convenções da OMI e as disposições nacionais.

3.   
  As investigações suplementares referidas
  no n
  o
  2
  são exigidas por períodos que não excedam os 12 meses
  para os navios:

| a) | Inscritos no registo do Estado-Membro há
  menos de
  dois anos;
  e |
| --- | --- |

a)

Inscritos no registo do Estado-Membro há
  menos de
  dois anos;
  e

| b) | Imobilizados
  nos termos dos disposto na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios
   (13)
  , ou da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativa ao controlo do Estado do
  porto], nos
  últimos 12
  meses. |
| --- | --- |

b)

Imobilizados
  nos termos dos disposto na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios
   (13)
  , ou da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativa ao controlo do Estado do
  porto], nos
  últimos 12
  meses.

4.   Logo que entrem em vigor as normas de execução relativas a inspecções aprovadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 5
  o

  da Directiva 2007/.../CE [relativa ao controlo de navios pelo Estado do porto],
  as investigações suplementares referidas nos n
  o
  s
  2
  e 3
  não
  são, em todo o caso, necessárias
  relativamente aos navios aos quais tenha sido atribuído um perfil de baixo risco, nos termos da referida directiva, na sua inspecção mais recente.

5.   Os Estados-Membros aos quais se aplica o disposto no n
  o
  1 devem ainda:

| a) | Emitir instruções específicas às suas organizações reconhecidas, que descrevam detalhadamente o procedimento em caso de se considerar que um navio não está em condições de sair para o mar sem perigo para o próprio navio ou as pessoas a bordo, ou que representa uma ameaça excessiva de danos para o meio marinho; e |
| --- | --- |

a)

Emitir instruções específicas às suas organizações reconhecidas, que descrevam detalhadamente o procedimento em caso de se considerar que um navio não está em condições de sair para o mar sem perigo para o próprio navio ou as pessoas a bordo, ou que representa uma ameaça excessiva de danos para o meio marinho; e

| b) | Fornecer à respectiva organização reconhecida todos os instrumentos adequados do direito nacional que dão efeito às disposições das convenções, assim como as respectivas interpretações, ou especificar se as normas da Administração vão mais longe em algum aspecto do que o exigido nas convenções. |
| --- | --- |

b)

Fornecer à respectiva organização reconhecida todos os instrumentos adequados do direito nacional que dão efeito às disposições das convenções, assim como as respectivas interpretações, ou especificar se as normas da Administração vão mais longe em algum aspecto do que o exigido nas convenções.

6.   
  As orientações necessárias para estabelecer os
  procedimentos
  de investigação e os sistemas de controlo
  para as
  investigações
  suplementares
  , bem como
  os critérios mínimos relativamente aos inspectores que as efectuam
  ,
  são estabelecidos nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  .

Artigo 8
  o

Inspectores do Estado de bandeira

1.   Os Estados-Membros definem e documentam as responsabilidades, a autoridade e a correlação de todo o pessoal do Estado de bandeira que gere, efectua e verifica o trabalho relacionado com — e que afecta — a segurança e a prevenção da poluição.

2.   Os Estados-Membros garantem que o pessoal responsável ou que efectua as vistorias, ou que as efectua, as inspecções e as auditorias a navios e companhias, preenche os critérios mínimos estabelecidos no Anexo II.

3.   Os Estados-Membros garantem que o pessoal, que não o referido no n
  o
  2, que presta assistência no cumprimento dos deveres do Estado de bandeira, possui habilitações académicas e formação e está sob supervisão proporcionais às tarefas que está autorizado a desempenhar.

4.   Os Estados-Membros garantem, mediante os métodos e meios adequados,
  o estabelecimento de um sistema formalizado de
  desenvolvimento permanente das competências
  do pessoal
  referido nos n
  o
  s 1 a 3,
  e de actualização contínua dos seus conhecimentos, adequado às tarefas
  para que está designado ou
  que está autorizado a desempenhar.

5.   O Estado de bandeira emite documentos
  de identificação
  que atestem a autoridade que foi conferida tanto aos
  inspectores que desempenhem tarefas em seu nome a bordo
  ou no casco
  dos navios
  , como, se necessário, ao resto do pessoal a que se refere o n
  o
  3
  .

6.
     
  Para melhorar as orientações à luz da experiência adquirida na aplicação das disposições em vigor, o Anexo II pode ser alterado nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  .

7.   Podem ser aprovadas, nos termos do procedimento a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  , disposições que estabeleçam requisitos mínimos de qualificação para o pessoal referido no n
  o
  3 do presente artigo.

Artigo 9
  o

Investigação pelo Estado de bandeira

Os
  Estados-Membros realizam uma investigação após um acidente marítimo ou um incidente marítimo de poluição que envolva um navio que arvora o seu pavilhão
  , respeitando as responsabilidades e as obrigações decorrentes do código para a investigação de acidentes e incidentes marítimos, aprovado pela Resolução A.849(20), da OMI, anexo à Resolução A.884(21) da Assembleia da OMI, na sua versão actualizada
  . Essas investigações de acidentes são conduzidas por investigadores devidamente qualificados, competentes nas matérias relacionadas com o acidente
  , disponibilizados pelos Estados-Membros
  , independentemente do local do acidente ou incidente.

Artigo 10
  o

Lotação de segurança

Os Estados-Membros garantem que os navios que arvoram o seu pavilhão dispõem de pessoal adequado do ponto vista da segurança da vida humana no mar e cumprem os princípios da lotação de segurança, estabelecidos na Resolução A.890(21) da Assembleia da OMI relativa aos princípios da lotação de segurança, na sua versão actualizada, tendo em conta as orientações aplicáveis, anexas a essa resolução.

Artigo 11
  o

Medidas de acompanhamento

1.   Os Estados-Membros desenvolvem ou mantêm uma base de dados da sua frota, da qual devem constar os principais dados técnicos de cada navio e as informações enumeradas no n
  o
  2, ou garantem que têm acesso directo a uma base de dados que contenha informações semelhantes. Os Estados-Membros conferem à Comissão o direito
  ou de aceder às
  suas bases de dados
  relativas aos seus navios, ou, se necessário, de partilhar o acesso, a par da possibilidade de extrair
  e de trocar dados com eles.

2.   A base de dados
  de cada Estado-Membro
  deve conter as seguintes informações:

| a) | Dados individualizados relativos a cada navio registado;










  i) | dados particulares do navio (nome, número OMI, etc.);
  data de registo e, se for caso disso, de cancelamento do registo, |
| --- | --- | --- |

a)

Dados individualizados relativos a cada navio registado;

i)

dados particulares do navio (nome, número OMI, etc.);
  data de registo e, se for caso disso, de cancelamento do registo,

| ii) | identificação das organizações reconhecidas envolvidas na certificação e na classificação do navio
  , sob as instruções do Estado de bandeira, |
| --- | --- |

ii)

identificação das organizações reconhecidas envolvidas na certificação e na classificação do navio
  , sob as instruções do Estado de bandeira,

| iii) | datas e resultados (Anomalias: Não ou Sim, descrição e reparações realizadas ou pendentes; Imobilizações: Não ou Sim, e duração)
  das vistorias, incluindo as vistorias adicionais e suplementares eventualmente realizadas, e das auditorias
  realizadas tanto directamente pelo Estado de bandeira como por organizações reconhecidas que esse Estado tenha mandatado, |
| --- | --- |

iii)

datas e resultados (Anomalias: Não ou Sim, descrição e reparações realizadas ou pendentes; Imobilizações: Não ou Sim, e duração)
  das vistorias, incluindo as vistorias adicionais e suplementares eventualmente realizadas, e das auditorias
  realizadas tanto directamente pelo Estado de bandeira como por organizações reconhecidas que esse Estado tenha mandatado,

| iv) | identificação do organismo que inspeccionou o navio nos termos das disposições relativas ao controlo pelo Estado do porto e datas das inspecções
  , |
| --- | --- |

iv)

identificação do organismo que inspeccionou o navio nos termos das disposições relativas ao controlo pelo Estado do porto e datas das inspecções
  ,

| v) | resultado das inspecções efectuadas no âmbito do controlo pelo Estado do porto (Anomalias:
  Não ou Sim
  ,
  descrição e reparações realizadas ou pendentes,
  Imobilizações:
  Não ou Sim, e duração
  )
  , |
| --- | --- |

v)

resultado das inspecções efectuadas no âmbito do controlo pelo Estado do porto (Anomalias:
  Não ou Sim
  ,
  descrição e reparações realizadas ou pendentes,
  Imobilizações:
  Não ou Sim, e duração
  )
  ,

| vi) | informações sobre acidentes
  , |
| --- | --- |

vi)

informações sobre acidentes
  ,

| vii) | informações sobre infracções
  às Convenções da OMI e, em especial,
  à Convenção MARPOL e à Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (14)

  , |
| --- | --- |

vii)

informações sobre infracções
  às Convenções da OMI e, em especial,
  à Convenção MARPOL e à Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (14)

  ,

| b) | Dados gerais relativos a todos os navios inscritos no seu registo:










  i) | relação e identificação
  dos navios cujo registo tiver sido cancelado nos últimos 12 meses
  ; nesse período deve manter-se todas as informações que tenham sido recolhidas na base de dados durante o tempo em que constaram do registo, |
| --- | --- | --- |

b)

Dados gerais relativos a todos os navios inscritos no seu registo:

i)

relação e identificação
  dos navios cujo registo tiver sido cancelado nos últimos 12 meses
  ; nesse período deve manter-se todas as informações que tenham sido recolhidas na base de dados durante o tempo em que constaram do registo,

| ii) | número de vistorias anuais de qualquer tipo, separadas por modalidades, que tenham sido realizadas pelo Estado de bandeira ou em seu nome. |
| --- | --- |

ii)

número de vistorias anuais de qualquer tipo, separadas por modalidades, que tenham sido realizadas pelo Estado de bandeira ou em seu nome.

3.   A lista de informações enumeradas no n
  o
  2 pode ser alterada nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  à luz de desenvolvimentos relacionados com novas bases de dados.

Podem ser estabelecidos, nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  , formatos harmonizados para o fornecimento de dados.

4.
     
  No caso de transferência do registo de um navio para outro registo, a informação referida no n
  o
  2 é comunicada integral e imediatamente ao novo Estado de bandeira.

Artigo 12
  o

Avaliação e análise do desempenho dos Estados de bandeira

1.   Os Estados-Membros avaliam anualmente os seus desempenhos no que respeita ao disposto na presente directiva.

2.   Os elementos para avaliar o desempenho dos Estados de bandeira incluem, nomeadamente, as taxas de imobilização no âmbito do controlo pelo Estado do porto, os resultados das inspecções pelos Estados de bandeira, as estatísticas de acidentes, os processos de comunicação e informação, as estatísticas das perdas anuais (excluindo as perdas totais construtivas) e outros indicadores de desempenho considerados adequados para determinar se o pessoal, os recursos e os procedimentos administrativos são adequados para o cumprimento dos deveres de Estado de bandeira.

3.   Nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  , é estabelecida uma metodologia comum para avaliar o desempenho do Estado de bandeira.

4.   Os Estados-Membros que, em 1 de Julho de cada ano civil, figurem na lista negra ou na lista cinzenta publicadas no relatório anual do Memorando de Entendimento de Paris para o controlo dos navios pelo Estado do porto enviam à Comissão, antes de 1 de Setembro do mesmo ano, um relatório detalhado sobre as insuficiências do seu desempenho enquanto Estados de bandeira. O relatório deve mencionar e analisar as principais razões dessas insuficiências e identificará as categorias de navios que estão na origem desse resultado. O relatório deve apresentar igualmente um plano de medidas correctivas, incluindo vistorias suplementares, se adequado, a executar o mais rapidamente possível.

Artigo 13
  o

Processo de auditoria ao Estado de bandeira

1.   Cada Estado-Membro garante a realização de uma auditoria independente relativamente ao seu cumprimento da presente directiva, no prazo de três anos após a sua entrada em vigor e, a partir daí, a intervalos regulares.

2.   O quadro e os procedimentos para a auditoria referida no n
  o
  1 são definidos nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  .

No entanto, as auditorias conduzidas de acordo com o disposto na Resolução A.974(24) da OMI, são aceites e equiparadas à auditoria referida no n
  o
  1, caso tenham sido preenchidas as condições estabelecidas no n
  o
  3. Essa aceitação não prejudica a eventual realização de inspecções adicionais pela Comissão ou a pedido desta com o fim de controlar o cumprimento da legislação marítima comunitária.

3.   O Estado-Membro que é objecto da auditoria garante:

| a) | A realização de uma auditoria também ao cumprimento do disposto na presente directiva; |
| --- | --- |

a)

A realização de uma auditoria também ao cumprimento do disposto na presente directiva;

| b) | A participação da Comissão, na qualidade de observadora, no processo de auditoria da OMI; |
| --- | --- |

b)

A participação da Comissão, na qualidade de observadora, no processo de auditoria da OMI;

| c) | A disponibilização imediata à Comissão do relatório e das informações sobre as medidas subsequentemente tomadas. |
| --- | --- |

c)

A disponibilização imediata à Comissão do relatório e das informações sobre as medidas subsequentemente tomadas.

4.   Nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  :

| a) | É estabelecido um calendário para a realização das auditorias referidas no n
  o
  1; |
| --- | --- |

a)

É estabelecido um calendário para a realização das auditorias referidas no n
  o
  1;

| b) | São definidas as condições para a publicidade a dar aos resultados das auditorias. |
| --- | --- |

b)

São definidas as condições para a publicidade a dar aos resultados das auditorias.

5.   Se necessário, a
  Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta recomendações e
  propostas que melhorem
  os processos e os resultados
  do sistema de auditorias da OMI no caso
  referido no n
  o
  2.

Artigo 14
  o

Certificação da qualidade

1.   Cada Estado-Membro desenvolve, aplica e mantém um sistema de gestão da qualidade para a sua Administração. Este sistema deve ser certificado de acordo com a norma ISO 9001:2000 ou uma norma equivalente que contemple pelo menos todos os aspectos da norma ISO 9001:2000, e deve ser objecto de auditoria segundo as directrizes da norma ISO 19011:2002 ou uma norma equivalente que contemple todos os aspectos da norma ISO 19011:2002. As referidas normas equivalentes devem cumprir o disposto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

2.   O sistema de gestão da qualidade deve ser criado no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

3.   O sistema de gestão da qualidade deve ser certificado no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

4.   As referências, no n
  o
  1, às normas ISO podem ser actualizadas nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  .

Artigo 15
  o

Acordos de cooperação

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes do final de [2007], um relatório sobre a viabilidade do estabelecimento de um Memorando de Entendimento
  entre a Comunidade Europeia, os Estados-Membros e países terceiros,
  sobre os deveres de controlo do Estado de bandeira, cujo objectivo seja o de garantir condições equitativas
  de concorrência com
  os
  Estados-Membros para com os países terceiros
  que se comprometeram a dar execução de modo a torná-lo vinculativo ao Código de aplicação dos instrumentos obrigatórios da OMI, aprovado pela OMI por meio da Resolução A.973(24), e aceitaram sujeitar- se a auditorias de acordo com as disposições da Resolução A.974(24).

Artigo 16
  o

Transmissão
  de informações e
  comunicações

1.   Cada Estado-Membro comunica à OMI e à Comissão
  as informações exigidas nos termos do disposto nas convenções dessa organização.

2.   Os Estados-Membros tranmitem anualmente à Comissão as seguintes informações:

| a) | Número de inspecções e auditorias que efectuaram enquanto Estados de bandeira; |
| --- | --- |

a)

Número de inspecções e auditorias que efectuaram enquanto Estados de bandeira;

| b) | Recursos atribuídos para o cumprimento das tarefas referidas nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 4
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Recursos atribuídos para o cumprimento das tarefas referidas nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 4
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  ;

| c) | Medidas tomadas para dar cumprimento ao disposto nos artigos 6
  o
  a 11
  o
  , no n
  o
  1 do artigo 12
  o
  e no artigo 15
  o
  . |
| --- | --- |

c)

Medidas tomadas para dar cumprimento ao disposto nos artigos 6
  o
  a 11
  o
  , no n
  o
  1 do artigo 12
  o
  e no artigo 15
  o
  .

3.   Pode estabelecer-se, nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  , um modelo de formulário harmonizado para a comunicação das informações obrigatórias referidas no n
  o
  2.

4.   A Comissão prepara, após a recepção
  de informações
  dos Estados-Membros, um relatório consolidado sobre a aplicação da presente directiva. Esse relatório deve ser transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 17
  o

Alterações

Para além das alterações previstas no n
  o
  2 do artigo 2
  o
  , no n
  o
  7 do artigo 6
  o
  e no n
  o
  3 do artigo 11
  o
  , a presente directiva pode ser alterada nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 18
  o
  para ter em conta novas disposições e compromissos relativos ao Estado de bandeira estabelecidos a nível internacional, em especial na OMI e na OIT.

As alterações às convenções da OMI e ao Código de aplicação dos instrumentos obrigatórios da OMI podem ser excluídas do âmbito da presente directiva nos termos do n
  o
  2 do artigo 5
  o

  do Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002.

Artigo 18
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses.

Artigo 19
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até [...]. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 20
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 318 de 23.12.2006, p. 195
  .

1

JO C 318 de 23.12.2006, p. 195

(2)  
  JO C 229 de 22.9.2006, p. 38.

2

JO C 229 de 22.9.2006, p. 38.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007.

3

Posição do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007.

(4)  JO L ...

4

JO L

(5)  JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/75/CE (JO L 190 de 30.7.2003, p. 6).

5

(6)  JO L ....

6

JO L ...

(7)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  1891/2006(
  JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).

7

o

1891/2006

JO L 394 de 30.12.2006

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

8

Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(9)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  93/2007 da Comissão (JO L 22 de 31.1.2007, p. 12).

9

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(10)  JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.

10

(11)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 19.

11

(12)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

12

(13)  JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).

13

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).

(14)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

14

(15)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

15

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

ANEXO I

CÓDIGO DO ESTADO DE BANDEIRA

PARTES 1 E 2 DO CÓDIGO DE APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS OBRIGATÓRIOS DA OMI

PARTE 1 DOMÍNIOS COMUNS

Objectivo

1. O objectivo do presente Código é reforçar a segurança marítima e a protecção do meio marinho a nível mundial.

2. As diferentes administrações considerarão o Código em função das suas próprias circunstâncias e só estão obrigadas a aplicar os instrumentos referidos no n
  o
  6 nos quais sejam Parte ou Governo Contratante. Por razões geográficas e circunstanciais, algumas administrações podem ter um papel mais importante enquanto Estado de bandeira do que enquanto Estado do porto ou Estado costeiro, ao passo que outras podem ter um papel mais importante enquanto Estado costeiro ou Estado do porto do que enquanto Estado de bandeira. Essas diferenças não diminuem de modo algum os seus deveres enquanto Estado de bandeira, do porto ou costeiro.

Estratégia

3. Para que um Estado cumpra o objectivo do presente Código, deve ser definida uma estratégia que aborde as seguintes questões:

| 1. | Aplicação e execução dos instrumentos internacionais obrigatórios pertinentes; |
| --- | --- |

1.

Aplicação e execução dos instrumentos internacionais obrigatórios pertinentes;

| 2. | Adesão às recomendações internacionais, conforme adequado; |
| --- | --- |

2.

Adesão às recomendações internacionais, conforme adequado;

| 3. | Avaliação e verificação contínuas do cumprimento efectivo pelo Estado das suas obrigações internacionais; e |
| --- | --- |

3.

Avaliação e verificação contínuas do cumprimento efectivo pelo Estado das suas obrigações internacionais; e

| 4. | Consecução, manutenção e melhoria do desempenho e da capacidade organizacional geral. |
| --- | --- |

4.

Consecução, manutenção e melhoria do desempenho e da capacidade organizacional geral.

Para a concretização da estratégia acima mencionada, devem seguir-se as orientações fornecidas no presente Código.

Aspectos gerais

4. Nos termos das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (UNCLOS) e das convenções da OMI, as administrações são responsáveis por promulgar leis e regulamentos e tomar todas as restantes medidas necessárias para dar pleno efeito a estes instrumentos, de modo a garantir que, do ponto de vista da salvaguarda da vida humana no mar e da protecção do meio marinho, um navio esteja em condições de prestar o serviço a que se destina e lotado com pessoal marítimo competente.

5. Ao tomarem medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, os Estados devem agir de modo a não transferir, directa ou indirectamente, os danos ou perigos de uma zona para outra ou transformar um tipo de poluição noutro tipo de poluição (UNCLOS, artigo 195
  o
  ).

Âmbito

6. Os instrumentos obrigatórios da OMI abrangidos pelo presente Código são os seguintes:

| 1. | Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme alterada (SOLAS 74); |
| --- | --- |

1.

Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme alterada (SOLAS 74);

| 2. | Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme alterada (SOLAS PROT 1978); |
| --- | --- |

2.

Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme alterada (SOLAS PROT 1978);

| 3. | Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme alterada (SOLAS PROT 1988); |
| --- | --- |

3.

Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme alterada (SOLAS PROT 1988);

| 4. | Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, conforme alterada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78); |
| --- | --- |

4.

Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, conforme alterada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78);

| 5. | Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por navios de 1973, conforme alterada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997); |
| --- | --- |

5.

Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por navios de 1973, conforme alterada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997);

| 6. | Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, conforme alterada (STCW); |
| --- | --- |

6.

Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, conforme alterada (STCW);

| 7. | Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (LL 66); |
| --- | --- |

7.

Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (LL 66);

| 8. | Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966 (LL PROT 1988); |
| --- | --- |

8.

Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966 (LL PROT 1988);

| 9. | Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969 (Tonnage 69); e |
| --- | --- |

9.

Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969 (Tonnage 69); e

| 10. | Convenção sobre os Regulamentos Internacionais para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, conforme alterada (COLREG 72), |
| --- | --- |

10.

Convenção sobre os Regulamentos Internacionais para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, conforme alterada (COLREG 72),

e ainda todos os instrumentos que essas convenções e protocolos tornam obrigatórios. Nos Anexos 1 a 4 figuram listas não exaustivas dos deveres decorrentes dos instrumentos obrigatórios acima mencionados. No Anexo 5 figura uma lista dos instrumentos pertinentes e no Anexo 6 figura um sumário de alterações aos instrumentos obrigatórios reflectidos no Código (1).

Acções iniciais

7. Quando um instrumento obrigatório da OMI, novo ou alterado, entra em vigor num Estado, esse Estado deve estar em condições para dar execução e garantir o cumprimento das respectivas disposições por meio de legislação nacional adequada e dispor da necessária infra-estrutura de aplicação e execução. Tal significa que esse Estado deve ter:

| 1. | O poder de aprovar leis que lhe permitam exercer jurisdição e controlo efectivos em matérias administrativas, técnicas e sociais sobre os navios que arvoram o seu pavilhão e, em particular, estabelecer o fundamento jurídico para as prescrições gerais aplicáveis aos registos e à inspecção de navios, para a legislação sobre a segurança e a prevenção da poluição aplicáveis a esses navios e para a elaboração de regulamentação conexa; |
| --- | --- |

1.

O poder de aprovar leis que lhe permitam exercer jurisdição e controlo efectivos em matérias administrativas, técnicas e sociais sobre os navios que arvoram o seu pavilhão e, em particular, estabelecer o fundamento jurídico para as prescrições gerais aplicáveis aos registos e à inspecção de navios, para a legislação sobre a segurança e a prevenção da poluição aplicáveis a esses navios e para a elaboração de regulamentação conexa;

| 2. | Um fundamento jurídico para a execução das leis e regulamentos nacionais, incluindo os processos de investigação e penais conexos; e |
| --- | --- |

2.

Um fundamento jurídico para a execução das leis e regulamentos nacionais, incluindo os processos de investigação e penais conexos; e

| 3. | Pessoal suficiente especializado em questões marítimas capaz de prestar assistência na promulgação da necessária legislação nacional e de exercer todas as responsabilidades do Estado, incluindo a apresentação dos relatórios exigidos pelas respectivas convenções. |
| --- | --- |

3.

Pessoal suficiente especializado em questões marítimas capaz de prestar assistência na promulgação da necessária legislação nacional e de exercer todas as responsabilidades do Estado, incluindo a apresentação dos relatórios exigidos pelas respectivas convenções.

8. Nas «Guidelines for Maritime Legislation» (directrizes para a legislação marítima), uma publicação das Nações Unidas (2), apresenta-se um enquadramento possível para a legislação nacional destinada a dar efeito às disposições dos instrumentos aplicáveis da OMI.

Comunicação de informações

9. O Estado deve comunicar a todos os interessados a sua estratégia que definiu nos termos do n
  o
  3, incluindo informações sobre a sua legislação nacional.

Registos

10. Devem ser criados e mantidos registos, conforme adequado, para servirem de meio de prova do cumprimento das prescrições e da eficácia das práticas do Estado. Os registos devem ser legíveis, facilmente identificáveis e extraíveis. Deve ser estabelecido um procedimento formalizado para definir os controlos necessários para a identificação, o armazenamento, a protecção, a extracção, o período de conservação e a eliminação dos registos.

Melhoria

11. Os Estados devem continuamente melhorar a adequação das medidas tomadas para dar efeito às convenções e protocolos a que tenham aderido. A melhoria das medidas deve ser feita através da aplicação e execução rigorosas e efectivas da legislação nacional, conforme adequado, e da monitorização do cumprimento.

12. O Estado deve promover uma cultura que ofereça às pessoas oportunidades para melhorarem o seu desempenho nas actividades relacionadas com a segurança marítima e a protecção do ambiente.

13. O Estado deve, além disso, tomar medidas para identificar e eliminar a causa das eventuais não-conformidades, a fim de prevenir a sua recorrência, incluindo:

| 1. | A avaliação e análise das não-conformidades; |
| --- | --- |

1.

A avaliação e análise das não-conformidades;

| 2. | A execução das medidas correctivas necessárias; e |
| --- | --- |

2.

A execução das medidas correctivas necessárias; e

| 3. | A avaliação das medidas correctivas tomadas. |
| --- | --- |

3.

A avaliação das medidas correctivas tomadas.

14. O Estado deve determinar as medidas a tomar para eliminar as causas das eventuais desconformidades a fim de prevenir a sua ocorrência.

PARTE 2 ESTADOS DE BANDEIRA

Execução

15. Para cumprirem eficazmente as suas responsabilidades e deveres, os Estados de bandeira devem:

| 1. | Criar políticas através da adopção de legislação nacional e de orientações que facilitem a aplicação e execução das prescrições de todas as convenções e protocolos relativos à segurança e à prevenção da poluição nos quais são Parte; e |
| --- | --- |

1.

Criar políticas através da adopção de legislação nacional e de orientações que facilitem a aplicação e execução das prescrições de todas as convenções e protocolos relativos à segurança e à prevenção da poluição nos quais são Parte; e

| 2. | Atribuir responsabilidades dentro da sua Administração para a actualização e a revisão das eventuais políticas pertinentes adoptadas, na medida do necessário. |
| --- | --- |

2.

Atribuir responsabilidades dentro da sua Administração para a actualização e a revisão das eventuais políticas pertinentes adoptadas, na medida do necessário.

16. Os Estados de bandeira devem prever recursos e definir processos para administrar um programa de segurança e de protecção ambiental, que, no mínimo, deve consistir no seguinte:

| 1. | Instruções administrativas para dar execução às regras e regulamentos internacionais aplicáveis e a elaboração e difusão dos eventuais regulamentos nacionais interpretativos que sejam necessários; |
| --- | --- |

1.

Instruções administrativas para dar execução às regras e regulamentos internacionais aplicáveis e a elaboração e difusão dos eventuais regulamentos nacionais interpretativos que sejam necessários;

| 2. | Recursos que permitam assegurar o cumprimento das prescrições dos instrumentos obrigatórios da OMI enumerados no ponto 6, utilizando um programa de auditoria e inspecção independente dos organismos administrativos que emitem os certificados exigidos e a documentação pertinente e/ou de qualquer entidade à qual os Estados de bandeira tenham devolvido poderes para emitir os certificados exigidos e a documentação pertinente; |
| --- | --- |

2.

Recursos que permitam assegurar o cumprimento das prescrições dos instrumentos obrigatórios da OMI enumerados no ponto 6, utilizando um programa de auditoria e inspecção independente dos organismos administrativos que emitem os certificados exigidos e a documentação pertinente e/ou de qualquer entidade à qual os Estados de bandeira tenham devolvido poderes para emitir os certificados exigidos e a documentação pertinente;

| 3. | Recursos que permitam assegurar o cumprimento das prescrições da Convenção STCW de 1978, conforme alterada, que, entre outros, incluam recursos para assegurar:






  3.1. | Que a formação, a avaliação da competência e a certificação dos marítimos satisfazem as prescrições da Convenção; |
| --- | --- | --- |

3.

Recursos que permitam assegurar o cumprimento das prescrições da Convenção STCW de 1978, conforme alterada, que, entre outros, incluam recursos para assegurar:

3.1.

Que a formação, a avaliação da competência e a certificação dos marítimos satisfazem as prescrições da Convenção;

| 3.2. | Que os certificados e autenticações STCW traduzem exactamente as competências dos marítimos, usando a terminologia própria da STCW e termos idênticos aos utilizados no documento relativo à lotação de segurança eventualmente emitido para o navio; |
| --- | --- |

3.2.

Que os certificados e autenticações STCW traduzem exactamente as competências dos marítimos, usando a terminologia própria da STCW e termos idênticos aos utilizados no documento relativo à lotação de segurança eventualmente emitido para o navio;

| 3.3. | Que se possa efectuar uma investigação imparcial a qualquer irregularidade, por acto ou omissão, comunicada, susceptível de representar uma ameaça directa à salvaguarda da vida humana ou da propriedade no mar ou ao meio marinho, imputável a detentores de certificados ou autenticações emitidos por essa Parte; |
| --- | --- |

3.3.

Que se possa efectuar uma investigação imparcial a qualquer irregularidade, por acto ou omissão, comunicada, susceptível de representar uma ameaça directa à salvaguarda da vida humana ou da propriedade no mar ou ao meio marinho, imputável a detentores de certificados ou autenticações emitidos por essa Parte;

| 3.4. | Que os certificados ou autenticações emitidos pelo Estado de bandeira possam ser efectivamente revogados, suspensos ou anulados quando tal se justifique e quando necessário para evitar fraudes; e |
| --- | --- |

3.4.

Que os certificados ou autenticações emitidos pelo Estado de bandeira possam ser efectivamente revogados, suspensos ou anulados quando tal se justifique e quando necessário para evitar fraudes; e

| 3.5. | Que o regime administrativo, incluindo o aplicável às actividades de formação, avaliação e certificação conduzidas sob a tutela de outro Estado, permita que o Estado de bandeira aceite a responsabilidade de garantir a competência dos comandantes, oficiais e outros marítimos que prestam serviço em navios autorizados a arvorar o seu pavilhão (3); |
| --- | --- |

3.5.

Que o regime administrativo, incluindo o aplicável às actividades de formação, avaliação e certificação conduzidas sob a tutela de outro Estado, permita que o Estado de bandeira aceite a responsabilidade de garantir a competência dos comandantes, oficiais e outros marítimos que prestam serviço em navios autorizados a arvorar o seu pavilhão (3);

| 4. | Recursos para assegurar a realização de investigações a acidentes e o tratamento adequado e atempado dos casos de navios com anomalias identificadas; e |
| --- | --- |

4.

Recursos para assegurar a realização de investigações a acidentes e o tratamento adequado e atempado dos casos de navios com anomalias identificadas; e

| 5. | A elaboração, documentação e fornecimento de orientações sobre os requisitos que, nos instrumentos obrigatórios da OMI aplicáveis, são deixadas ao critério da Administração. |
| --- | --- |

5.

A elaboração, documentação e fornecimento de orientações sobre os requisitos que, nos instrumentos obrigatórios da OMI aplicáveis, são deixadas ao critério da Administração.

17. Os Estados de bandeira garantem que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão dispõem de uma lotação suficiente e eficiente, tendo em conta os princípios da lotação de segurança adoptados pela OMI.

Delegação de poderes

18. Os Estados de bandeira permitem a organizações reconhecidas agir em seu nome na realização de vistorias e inspecções, na emissão de certificados e documentos, na marcação dos navios e na execução de outras tarefas obrigatórias nos termos das Convenções da OMI devem regulamentar essa permissão em conformidade com a regra XI-1/1 da Convenção SOLAS, por forma a:

| 1. | Determinar que a organização reconhecida disponha de recursos adequados em termos de capacidade técnica, de gestão e de investigação para desempenhar as tarefas que lhe estão confiadas, de acordo com as normas mínimas para as organizações reconhecidas que agem em nome da Administração, estabelecidas na resolução correspondente da OMI
   (4); |
| --- | --- |

1.

Determinar que a organização reconhecida disponha de recursos adequados em termos de capacidade técnica, de gestão e de investigação para desempenhar as tarefas que lhe estão confiadas, de acordo com as normas mínimas para as organizações reconhecidas que agem em nome da Administração, estabelecidas na resolução correspondente da OMI
   (4);

| 2. | Ter por base um acordo formal escrito entre a Administração e a organização reconhecida, que, no mínimo, inclua os elementos constantes da resolução correspondente da OMI
   (5), ou disposições legais equivalentes, e que pode basear-se no modelo de acordo para a permissão das organizações reconhecidas que agem em nome da Administração (6); |
| --- | --- |

2.

Ter por base um acordo formal escrito entre a Administração e a organização reconhecida, que, no mínimo, inclua os elementos constantes da resolução correspondente da OMI
   (5), ou disposições legais equivalentes, e que pode basear-se no modelo de acordo para a permissão das organizações reconhecidas que agem em nome da Administração (6);

| 3. | Emitir instruções específicas quanto às medidas concretas a tomar quando se considere que um navio não está em condições de sair para o mar sem perigo para o próprio navio ou as pessoas a bordo, ou representa uma ameaça excessiva de danos para o meio marinho; |
| --- | --- |

3.

Emitir instruções específicas quanto às medidas concretas a tomar quando se considere que um navio não está em condições de sair para o mar sem perigo para o próprio navio ou as pessoas a bordo, ou representa uma ameaça excessiva de danos para o meio marinho;

| 4. | Fornecer à organização reconhecida todos os instrumentos adequados da legislação nacional e suas interpretações que dão efeito às disposições das convenções ou especificar se as normas da Administração vão mais longe em algum aspecto que as prescrições da convenção; e |
| --- | --- |

4.

Fornecer à organização reconhecida todos os instrumentos adequados da legislação nacional e suas interpretações que dão efeito às disposições das convenções ou especificar se as normas da Administração vão mais longe em algum aspecto que as prescrições da convenção; e

| 5. | Exigir que a organização reconhecida mantenha registos cujos dados possam ajudar a Administração a interpretar as regras da convenção. |
| --- | --- |

5.

Exigir que a organização reconhecida mantenha registos cujos dados possam ajudar a Administração a interpretar as regras da convenção.

19. Os Estados de bandeira que nomeiem inspectores para efectuarem vistorias e inspecções em seu nome devem regular essas nomeações, conforme necessário, de acordo com as orientações fornecidas no ponto 18, em particular as alíneas 3 e 4.

20. O Estado de bandeira deve estabelecer ou participar num programa de supervisão dotado de recursos adequados para permitir a monitorização das suas organizações reconhecidas e a comunicação com elas, de modo a garantir o pleno cumprimento dos seus deveres internacionais através:

| 1. | Do exercício da sua competência para efectuar vistorias suplementares com vista a garantir que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão cumprem de facto os instrumentos obrigatórios da OMI; |
| --- | --- |

1.

Do exercício da sua competência para efectuar vistorias suplementares com vista a garantir que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão cumprem de facto os instrumentos obrigatórios da OMI;

| 2. | Da realização das vistorias suplementares que considere necessárias para garantir que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão cumprem as prescrições nacionais que complementam as prescrições das convenções da OMI; e |
| --- | --- |

2.

Da realização das vistorias suplementares que considere necessárias para garantir que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão cumprem as prescrições nacionais que complementam as prescrições das convenções da OMI; e

| 3. | Da provisão de pessoal que conheça bem as regras e regulamentos do Estado de bandeira e das organizações reconhecidas e que esteja disponível para proceder à fiscalização efectiva, no terreno, dessas organizações. |
| --- | --- |

3.

Da provisão de pessoal que conheça bem as regras e regulamentos do Estado de bandeira e das organizações reconhecidas e que esteja disponível para proceder à fiscalização efectiva, no terreno, dessas organizações.

Execução

21. Os Estados de bandeira devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a observância das regras e normas internacionais pelos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão e pelas entidades e pessoas sob a sua jurisdição, de modo a garantir o cumprimento dos seus deveres internacionais. Tais medidas devem, nomeadamente, incluir:

| 1. | A proibição de saída para o mar dos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão até estarem em condições de o fazer em conformidade com o exigido pelas regras e normas internacionais; |
| --- | --- |

1.

A proibição de saída para o mar dos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão até estarem em condições de o fazer em conformidade com o exigido pelas regras e normas internacionais;

| 2. | A inspecção periódica dos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão, com o objectivo de verificar se o estado real do navio e a sua tripulação estão conformes com os certificados que apresentam; |
| --- | --- |

2.

A inspecção periódica dos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão, com o objectivo de verificar se o estado real do navio e a sua tripulação estão conformes com os certificados que apresentam;

| 3. | A obrigação para o inspector de se certificar, durante a inspecção periódica referida em (2), de que os marítimos afectos aos navios estão familiarizados com:






  3.1. | As suas tarefas específicas; e |
| --- | --- | --- |

3.

A obrigação para o inspector de se certificar, durante a inspecção periódica referida em (2), de que os marítimos afectos aos navios estão familiarizados com:

3.1.

As suas tarefas específicas; e

| 3.2. | A organização, instalações, equipamentos e procedimentos de bordo; |
| --- | --- |

3.2.

A organização, instalações, equipamentos e procedimentos de bordo;

| 4. | A garantia de que toda a tripulação do navio esteja em condições de coordenar eficazmente as suas actividades numa situação de emergência e no exercício das funções vitais para a segurança e a prevenção ou minimização da poluição; |
| --- | --- |

4.

A garantia de que toda a tripulação do navio esteja em condições de coordenar eficazmente as suas actividades numa situação de emergência e no exercício das funções vitais para a segurança e a prevenção ou minimização da poluição;

| 5. | A previsão, nas leis e regulamentos nacionais, de sanções suficientemente severas para desencorajar a violação das regras e normas internacionais pelos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão; |
| --- | --- |

5.

A previsão, nas leis e regulamentos nacionais, de sanções suficientemente severas para desencorajar a violação das regras e normas internacionais pelos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão;

| 6. | Acções judiciais — após a realização de uma investigação — contra os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão que tenham violado as regras e normas internacionais, independentemente do local onde tenha ocorrido a violação; |
| --- | --- |

6.

Acções judiciais — após a realização de uma investigação — contra os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão que tenham violado as regras e normas internacionais, independentemente do local onde tenha ocorrido a violação;

| 7. | A previsão, nas leis e regulamentos nacionais, de sanções suficientemente severas para desencorajar a violação das regras e normas internacionais pelos detentores de certificados ou actos de confirmação que estejam sob a sua autoridade; e |
| --- | --- |

7.

A previsão, nas leis e regulamentos nacionais, de sanções suficientemente severas para desencorajar a violação das regras e normas internacionais pelos detentores de certificados ou actos de confirmação que estejam sob a sua autoridade; e

| 8. | Acções judiciais — após a realização de uma investigação — contra os detentores de certificados ou actos de confirmação que tenham violado as regras e normas internacionais, independentemente do local onde tenha ocorrido a violação. |
| --- | --- |

8.

Acções judiciais — após a realização de uma investigação — contra os detentores de certificados ou actos de confirmação que tenham violado as regras e normas internacionais, independentemente do local onde tenha ocorrido a violação.

22. Os Estados de bandeira devem considerar a conveniência de elaborar e pôr em prática um programa de controlo e monitorização, conforme adequado, que tenha por objectivo:

| 1. | Assegurar a realização de investigações imediatas e completas em caso de acidentes, com envio de um relatório à OMI, se for caso disso; |
| --- | --- |

1.

Assegurar a realização de investigações imediatas e completas em caso de acidentes, com envio de um relatório à OMI, se for caso disso;

| 2. | Recolher dados estatísticos, para que se possam efectuar análises de tendências e identificar os aspectos problemáticos; e |
| --- | --- |

2.

Recolher dados estatísticos, para que se possam efectuar análises de tendências e identificar os aspectos problemáticos; e

| 3. | Corrigir atempadamente as anomalias e dar resposta pronta a alegados incidentes de poluição comunicados por Estados do porto ou Estados costeiros. |
| --- | --- |

3.

Corrigir atempadamente as anomalias e dar resposta pronta a alegados incidentes de poluição comunicados por Estados do porto ou Estados costeiros.

23. Os Estados de bandeira devem ainda:

| 1. | Assegurar, através de legislação nacional, o respeito dos instrumentos da OMI aplicáveis; |
| --- | --- |

1.

Assegurar, através de legislação nacional, o respeito dos instrumentos da OMI aplicáveis;

| 2. | Prever um número adequado de efectivos qualificados para aplicar e dar execução à legislação nacional referida na alínea (1) do ponto 15, incluindo pessoal para a realização de investigações e vistorias; |
| --- | --- |

2.

Prever um número adequado de efectivos qualificados para aplicar e dar execução à legislação nacional referida na alínea (1) do ponto 15, incluindo pessoal para a realização de investigações e vistorias;

| 3. | Prever um número suficiente de efectivos qualificados ao serviço do Estado de bandeira para investigarem os incidentes em que navios autorizados a arvorar o seu pavilhão tenham sido imobilizados pelo Estado do porto; |
| --- | --- |

3.

Prever um número suficiente de efectivos qualificados ao serviço do Estado de bandeira para investigarem os incidentes em que navios autorizados a arvorar o seu pavilhão tenham sido imobilizados pelo Estado do porto;

| 4. | Prever um número suficiente de efectivos qualificados ao serviço do Estado de bandeira para a investigação de incidentes em que a validade de um certificado ou de um acto de confirmação ou a competência dos titulares de certificados ou actos de confirmação emitidos sob a sua autoridade tenham sido postas em causa pelo Estado do porto; e |
| --- | --- |

4.

Prever um número suficiente de efectivos qualificados ao serviço do Estado de bandeira para a investigação de incidentes em que a validade de um certificado ou de um acto de confirmação ou a competência dos titulares de certificados ou actos de confirmação emitidos sob a sua autoridade tenham sido postas em causa pelo Estado do porto; e

| 5. | Garantir a formação e a supervisão das actividades dos inspectores e investigadores ao seu serviço. |
| --- | --- |

5.

Garantir a formação e a supervisão das actividades dos inspectores e investigadores ao seu serviço.

24. Quando um Estado for informado de que um navio autorizado a arvorar o seu pavilhão foi imobilizado pelo Estado do porto, o Estado de bandeira deve responsabilizar-se pela tomada das medidas correctivas adequadas para que o navio em causa passe de imediato a respeitar as convenções internacionais aplicáveis.

25. Um Estado de bandeira, ou uma organização reconhecida que aja em seu nome, só deve emitir ou confirmar um certificado internacional para um navio depois de se certificar de que esse navio cumpre todas as prescrições aplicáveis.

26. Um Estado de bandeira só deve emitir um certificado internacional de competência ou uma confirmação a uma pessoa depois de se certificar de que essa pessoa satisfaz todos os requisitos aplicáveis.

Inspectores do Estado de bandeira

27. O Estado de bandeira deve definir e documentar as responsabilidades, a autoridade e a interrelação de todo o pessoal que gere, efectua e verifica o trabalho relacionado com — e que afecta — a segurança e a prevenção da poluição.

28. O pessoal que efectua ou é responsável pelas vistorias, inspecções e auditorias a navios e companhias abrangidos pelos instrumentos obrigatórios da OMI pertinentes deve, no mínimo:

| 1. | Possuir qualificações adequadas, adquiridas numa instituição de estudos marítimos ou náuticos, e experiência relevante de serviço de mar na qualidade de oficial de navio certificado, ser titular ou ex-titular de um certificado de competência STCW II/2 ou III/2 válido e ter mantido os seus conhecimentos técnicos dos navios e das suas operações desde a obtenção do certificado de competência; ou |
| --- | --- |

1.

Possuir qualificações adequadas, adquiridas numa instituição de estudos marítimos ou náuticos, e experiência relevante de serviço de mar na qualidade de oficial de navio certificado, ser titular ou ex-titular de um certificado de competência STCW II/2 ou III/2 válido e ter mantido os seus conhecimentos técnicos dos navios e das suas operações desde a obtenção do certificado de competência; ou

| 2. | Possuir uma licenciatura ou grau equivalente, reconhecido pelo Estado, obtida/o por uma instituição de ensino superior num domínio de engenharia ou ciências relevante. |
| --- | --- |

2.

Possuir uma licenciatura ou grau equivalente, reconhecido pelo Estado, obtida/o por uma instituição de ensino superior num domínio de engenharia ou ciências relevante.

29. O pessoal qualificado mencionado na alínea (1) do ponto 28 deve ter prestado serviço de mar durante um período não inferior a três anos, na qualidade de oficial da secção de convés ou da secção de máquinas.

30. O pessoal qualificado mencionado na alínea (2) do ponto 28 deve possuir experiência profissional de, pelo menos, três anos numa função pertinente.

31. Além disso, o referido pessoal deve possuir um conhecimento prático e teórico adequado dos navios e suas operações e das disposições dos instrumentos nacionais e internacionais pertinentes que lhe permita desempenhar as suas tarefas de inspector do Estado de bandeira, obtido através de programas de formação formalizados.

32. O restante pessoal que presta assistência no desempenho de tais tarefas deve possuir habilitações e formação e ser objecto de uma supervisão proporcionais às tarefas que está autorizado a desempenhar.

33. A experiência prévia no domínio de especialização em causa deve ser considerada uma vantagem; caso não exista experiência prévia, a Administração deve fornecer formação adequada no terreno.

34. Os Estados de bandeira podem conceder acreditação aos inspectores através de um programa de formação formalizado e detalhado, que garanta o mesmo nível de conhecimentos e habilitações que os exigidos nos pontos 29 a 32.

35. Os Estados de bandeira devem ter aplicado um sistema formalizado para a qualificação do pessoal e a actualização contínua dos seus conhecimentos, adequado às tarefas que o pessoal está autorizado a desempenhar.

36. Dependendo da ou das funções a desempenhar, as qualificações devem englobar:

| 1. | O conhecimento das regras e regulamentos internacionais e nacionais aplicáveis aos navios e suas operações, às companhias de navegação, às tripulações e à carga; |
| --- | --- |

1.

O conhecimento das regras e regulamentos internacionais e nacionais aplicáveis aos navios e suas operações, às companhias de navegação, às tripulações e à carga;

| 2. | O conhecimento dos procedimentos a aplicar em vistorias, certificação, controlo e funções de investigação e de supervisão; |
| --- | --- |

2.

O conhecimento dos procedimentos a aplicar em vistorias, certificação, controlo e funções de investigação e de supervisão;

| 3. | A compreensão da finalidade e objectivos dos instrumentos internacionais e nacionais relativos à segurança marítima e à protecção do meio marinho, assim como dos programas conexos; |
| --- | --- |

3.

A compreensão da finalidade e objectivos dos instrumentos internacionais e nacionais relativos à segurança marítima e à protecção do meio marinho, assim como dos programas conexos;

| 4. | A compreensão dos processos internos e externos, tanto a bordo como em terra; |
| --- | --- |

4.

A compreensão dos processos internos e externos, tanto a bordo como em terra;

| 5. | A competência profissional necessária para o desempenho eficaz e eficiente das tarefas atribuídas; |
| --- | --- |

5.

A competência profissional necessária para o desempenho eficaz e eficiente das tarefas atribuídas;

| 6. | Consciência plena das questões de segurança em todas as circunstâncias, incluindo a sua própria segurança; e |
| --- | --- |

6.

Consciência plena das questões de segurança em todas as circunstâncias, incluindo a sua própria segurança; e

| 7. | Formação ou experiência nas várias tarefas a efectuar e, de preferência, também nas funções que irão ser avaliadas. |
| --- | --- |

7.

Formação ou experiência nas várias tarefas a efectuar e, de preferência, também nas funções que irão ser avaliadas.

37. Os Estados de bandeira devem emitir um documento de identificação para os inspectores do qual estes devem estar munidos no exercício das suas funções.

Investigações do Estado de bandeira

38. Após um acidente ou um incidente de poluição no mar, deve ser efectuada uma investigação. As investigações a acidentes devem ser efectuados por investigadores qualificados, competentes nas matérias relacionadas com o acidente. O Estado de bandeira deve estar preparado para disponibilizar investigadores qualificados para o efeito, independentemente do local em que tenha ocorrido o acidente ou o incidente.

39. O Estado de bandeira deve garantir que cada investigador possua conhecimentos profissionais e experiência prática nos domínios em que exerce as suas funções habituais. Adicionalmente, para dar assistência aos investigadores quando lhes são atribuídas tarefas distintas das habituais, o Estado de bandeira deve garantir o acesso rápido a peritos nas seguintes áreas, conforme adequado:

| 1. | Navegação e regulamentos para evitar abalroamentos; |
| --- | --- |

1.

Navegação e regulamentos para evitar abalroamentos;

| 2. | Regras do Estado de bandeira relativas aos certificados de competência; |
| --- | --- |

2.

Regras do Estado de bandeira relativas aos certificados de competência;

| 3. | Causas da poluição marinha; |
| --- | --- |

3.

Causas da poluição marinha;

| 4. | Técnicas de interrogatório; |
| --- | --- |

4.

Técnicas de interrogatório;

| 5. | Recolha de provas; e |
| --- | --- |

5.

Recolha de provas; e

| 6. | Avaliação da influência do elemento humano. |
| --- | --- |

6.

Avaliação da influência do elemento humano.

40. Todos os acidentes de que resultem lesões corporais que impliquem uma baixa laboral de três ou mais dias e todas as mortes resultantes de acidentes de trabalho e de acidentes com navios do Estado de bandeira devem ser objecto de investigação e os resultados da investigação tornados públicos.

41. Os acidentes com navios devem ser objecto de investigação e comunicados de acordo com as convenções pertinentes da OMI e as directrizes elaboradas por esta organização (7). O relatório da investigação, juntamente com as observações do Estado de bandeira, deve ser enviado à OMI, de acordo com as directrizes atrás mencionadas.

Avaliação e análise

42. Os Estados de bandeira devem, periodicamente, avaliar os seus desempenhos no que respeita à aplicação dos processos administrativos, procedimentos e recursos necessários para cumprirem os deveres que lhes incumbem por força das convenções nas quais são Parte.

43. Os elementos para avaliar o desempenho dos Estados de bandeira podem incluir, entre outros, as taxas de imobilização de navios no âmbito do controlo pelo Estado do porto, os resultados das inspecções dos Estados de bandeira, as estatísticas de acidentes, os processos de comunicação e informação, as estatísticas das perdas anuais (excluindo as perdas totais construtivas) e outros indicadores de desempenho considerados adequados para determinar se o pessoal, os recursos e os procedimentos administrativos são adequados para o cumprimento dos deveres do Estado de bandeira.

44. As medidas podem incluir uma avaliação periódica:

| 1. | Dos índices de perda de navios e de acidentes, para identificar as tendências ao longo de determinados períodos de tempo; |
| --- | --- |

1.

Dos índices de perda de navios e de acidentes, para identificar as tendências ao longo de determinados períodos de tempo;

| 2. | Do número de casos verificados de navios imobilizados em relação à dimensão da frota; |
| --- | --- |

2.

Do número de casos verificados de navios imobilizados em relação à dimensão da frota;

| 3. | Do número de casos verificados de incompetência ou irregularidades cometidas por detentores de certificados ou confirmações emitidos sob a autoridade do Estado de bandeira; |
| --- | --- |

3.

Do número de casos verificados de incompetência ou irregularidades cometidas por detentores de certificados ou confirmações emitidos sob a autoridade do Estado de bandeira;

| 4. | Das respostas aos relatórios ou intervenções de Estados do porto relacionadas com anomalias; |
| --- | --- |

4.

Das respostas aos relatórios ou intervenções de Estados do porto relacionadas com anomalias;

| 5. | De investigações a acidentes graves e ensinamentos colhidos; |
| --- | --- |

5.

De investigações a acidentes graves e ensinamentos colhidos;

| 6. | Dos recursos financeiros, técnicos e outros mobilizados; |
| --- | --- |

6.

Dos recursos financeiros, técnicos e outros mobilizados;

| 7. | Dos resultados das inspecções, vistorias e controlos dos navios da frota; |
| --- | --- |

7.

Dos resultados das inspecções, vistorias e controlos dos navios da frota;

| 8. | De investigações a acidentes de trabalho; |
| --- | --- |

8.

De investigações a acidentes de trabalho;

| 9. | Do número de incidentes e violações relacionados com a MARPOL 73/78, conforme alterada; e |
| --- | --- |

9.

Do número de incidentes e violações relacionados com a MARPOL 73/78, conforme alterada; e

| 10. | Do número de certificados, confirmações, aprovações, etc. suspensos ou revogados. |
| --- | --- |

10.

Do número de certificados, confirmações, aprovações, etc. suspensos ou revogados.

---

(1)  Estes anexos serão completados por ocasião da MSC 80 (Maio de 2005). Apenas os Anexos 1, 2 e 5 são relevantes no que concerne aos deveres do Estado de bandeira.

(2)  ST/ESCAP/1076.

(3)  Regras I/2, I/9, I/10 e I/11 da Convenção STCW 1978, conforme alterada.

(4)  Apêndice 1 da Resolução A.739(18) «Guidelines for the authorization of organizations acting on behalf of the Administration».

(5)  Apêndice 2 da Resolução A.739(18) «Guidelines for the authorization of organizations acting on behalf of the Administration».

(6)  MSC/Circ.710 — MEPC/Circ.307.

(7)  Ver «Código de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos», adoptado pela Organização por meio da Resolução A.849(20), com a redacção que lhe foi dada pela Resolução A.884(21).

ANEXO II

CRITÉRIOS MÍNIMOS RELATIVAMENTE AOS INSPECTORES DO ESTADO DE BANDEIRA

(referidos no artigo 8
  o
  )

1. Os inspectores devem ser autorizados a efectuar as vistorias mencionadas na presente directiva pela autoridade competente do Estado-Membro.

2. Os inspectores devem possuir conhecimentos teóricos adequados e experiência prática de navios e suas operações, assim como do disposto nas prescrições nacionais e internacionais pertinentes. Tais conhecimentos e experiência devem ser adquiridos através de programas de formação formalizados.

3. Os inspectores devem, no mínimo:

| 1. | Possuir o diploma exigido por lei para exercer as funções de oficial da secção de convés ou da secção de máquinas de um navio, obtido
  numa instituição de estudos marítimos ou náuticos
  , provando uma experiência de, pelo menos, três anos como oficial a bordo de um navio ou, alternativamente, de um ano a bordo completado por dois anos de exercício como inspector do Estado de bandeira junto da autoridade competente de um Estado-Membro, ou, em alternativa,
  ser ou ter sido titulares de um certificado de competência STCW II/2 ou III/2 válido; ou |
| --- | --- |

1.

Possuir o diploma exigido por lei para exercer as funções de oficial da secção de convés ou da secção de máquinas de um navio, obtido
  numa instituição de estudos marítimos ou náuticos
  , provando uma experiência de, pelo menos, três anos como oficial a bordo de um navio ou, alternativamente, de um ano a bordo completado por dois anos de exercício como inspector do Estado de bandeira junto da autoridade competente de um Estado-Membro, ou, em alternativa,
  ser ou ter sido titulares de um certificado de competência STCW II/2 ou III/2 válido; ou

| 2. | Ter obtido aprovação num exame reconhecido pela autoridade competente para arquitecto naval, engenheiro mecânico ou engenheiro numa área relacionada com os domínios marítimos e trabalhado nessa qualidade durante, pelo menos,
  três anos,
  ou
  por um período de um ano de serviço a bordo de um navio completado por dois anos de exercício como inspector estagiário do Estado de bandeira junto da autoridade competente de um Estado-Membro
  ; ou, |
| --- | --- |

2.

Ter obtido aprovação num exame reconhecido pela autoridade competente para arquitecto naval, engenheiro mecânico ou engenheiro numa área relacionada com os domínios marítimos e trabalhado nessa qualidade durante, pelo menos,
  três anos,
  ou
  por um período de um ano de serviço a bordo de um navio completado por dois anos de exercício como inspector estagiário do Estado de bandeira junto da autoridade competente de um Estado-Membro
  ; ou,

| 3. | Possuir um grau universitário ou equivalente num domínio pertinente e ter obtido formação e qualificação num instituto de formação para inspectores, e trabalhado, pelo menos durante dois anos, para a autoridade competente de um Estado-Membro como inspector estagiário do Estado de
  bandeira
  . |
| --- | --- |

3.

Possuir um grau universitário ou equivalente num domínio pertinente e ter obtido formação e qualificação num instituto de formação para inspectores, e trabalhado, pelo menos durante dois anos, para a autoridade competente de um Estado-Membro como inspector estagiário do Estado de
  bandeira
  .

4. Os
  inspectores qualificados referidos nas alíneas (1) e (2) do ponto 3 devem ter mantido os seus conhecimentos técnicos dos navios e das suas operações desde a obtenção do certificado de competência ou qualificações.

5. Os inspectores qualificados referidos na alínea (3) do ponto 3 devem possuir o mesmo nível de conhecimentos e capacidade que o exigido para os inspectores qualificados nas alíneas (1) e (2) do ponto 3.

6. Os inspectores devem possuir capacidade para comunicar oralmente e por escrito com os marítimos na língua mais correntemente utilizada no mar.

7. Os inspectores não podem ter
  qualquer
  interesse comercial
  , pessoal ou familiar relativamente ao
  navio a inspeccionar
  , à sua tripulação, ao consignatário, à companhia, o armador ou o fretador,
  nem
  a quaisquer
  organizações não estatais que efectuam vistorias obrigatórias por lei ou para fins de classificação ou que emitem certificados para navios.

8. Os inspectores que não satisfazem os critérios atrás mencionados podem também ser aceites se, à data de aprovação da presente directiva, estiverem ao serviço de uma autoridade competente para realizarem vistorias obrigatórias por lei ou inspecções no âmbito do controlo pelo Estado do porto
  e se esse Estado for parte do Protocolo de Entendimento de Paris, relativo ao controlo dos navios pelo Estado do porto
  .

ANEXO III

DIRECTRIZES PARA AS ACÇÕES SUBSEQUENTES À IMOBILIZAÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO

(referidas no artigo 6
  o
  )

1.   IMOBILIZAÇÃO PELO ESTADO DO PORTO

| 1. | A autoridade competente de um Estado-Membro (a seguir designada «o Estado de bandeira») que seja informada de que um navio que arvora o seu pavilhão foi imobilizado
  por outro
  Estado do porto deve responsabilizar-se por tomar as medidas correctivas adequadas para que o navio passe a cumprir as regras e convenções internacionais aplicáveis.
  Consideram-se adequadas as medidas a seguir descritas; a lista não prejudica a adopção de medidas com efeito equivalente ou que tenham natureza complementar, desde que sejam coerentes com os objectivos e os meios de acção da presente directiva
  . |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente de um Estado-Membro (a seguir designada «o Estado de bandeira») que seja informada de que um navio que arvora o seu pavilhão foi imobilizado
  por outro
  Estado do porto deve responsabilizar-se por tomar as medidas correctivas adequadas para que o navio passe a cumprir as regras e convenções internacionais aplicáveis.
  Consideram-se adequadas as medidas a seguir descritas; a lista não prejudica a adopção de medidas com efeito equivalente ou que tenham natureza complementar, desde que sejam coerentes com os objectivos e os meios de acção da presente directiva
  .

2.   ACÇÕES IMEDIATAS

| 1. | Logo que é informado da imobilização do navio, o Estado de bandeira deve entrar em contacto com a companhia (a companhia para efeitos do Código ISM) e com o Estado do porto, por forma a determinar, na medida do possível, as circunstâncias exactas da imobilização. |
| --- | --- |

1.

Logo que é informado da imobilização do navio, o Estado de bandeira deve entrar em contacto com a companhia (a companhia para efeitos do Código ISM) e com o Estado do porto, por forma a determinar, na medida do possível, as circunstâncias exactas da imobilização.

| 2. | Com base nas informações obtidas, o Estado de bandeira deve considerar qual a acção imediata necessária para que o navio passe a respeitar as prescrições. O Estado de bandeira pode considerar que algumas anomalias podem ser prontamente corrigidas e a sua rectificação confirmada pelo Estado do porto (por exemplo, uma jangada salva-vidas que precisa de ser reparada). Nesses casos, o Estado de bandeira deve pedir ao Estado do porto a confirmação de que as anomalias foram corrigidas. |
| --- | --- |

2.

Com base nas informações obtidas, o Estado de bandeira deve considerar qual a acção imediata necessária para que o navio passe a respeitar as prescrições. O Estado de bandeira pode considerar que algumas anomalias podem ser prontamente corrigidas e a sua rectificação confirmada pelo Estado do porto (por exemplo, uma jangada salva-vidas que precisa de ser reparada). Nesses casos, o Estado de bandeira deve pedir ao Estado do porto a confirmação de que as anomalias foram corrigidas.

| 3. | Relativamente a anomalias mais graves, em particular deficiências estruturais e outras verificadas em domínios cobertos por certificados emitidos por uma organização reconhecida (OR)
  ou pelo próprio
  Estado de bandeira, este deve exigir a realização de uma inspecção
  suplementar especial
  por um dos seus inspectores ou designar um inspector da OR para efectuar uma inspecção em seu nome. Inicialmente, esta inspecção deve incidir nos domínios em que foram registadas anomalias pelo Estado do porto. Se o inspector do Estado de bandeira ou da OR o considerar necessário, a inspecção pode depois dar lugar a uma nova vistoria completa aos aspectos cobertos pelos certificados pertinentes obrigatórios por lei. |
| --- | --- |

3.

Relativamente a anomalias mais graves, em particular deficiências estruturais e outras verificadas em domínios cobertos por certificados emitidos por uma organização reconhecida (OR)
  ou pelo próprio
  Estado de bandeira, este deve exigir a realização de uma inspecção
  suplementar especial
  por um dos seus inspectores ou designar um inspector da OR para efectuar uma inspecção em seu nome. Inicialmente, esta inspecção deve incidir nos domínios em que foram registadas anomalias pelo Estado do porto. Se o inspector do Estado de bandeira ou da OR o considerar necessário, a inspecção pode depois dar lugar a uma nova vistoria completa aos aspectos cobertos pelos certificados pertinentes obrigatórios por lei.

| 4. | Nos casos em que tenha sido a OR a efectuar a inspecção referida no ponto 3, o seu inspector deve dar conta ao Estado de bandeira das acções efectuadas e do estado do navio após a dita inspecção, para que o Estado de bandeira possa determinar as eventuais medidas posteriores que considere necessárias. |
| --- | --- |

4.

Nos casos em que tenha sido a OR a efectuar a inspecção referida no ponto 3, o seu inspector deve dar conta ao Estado de bandeira das acções efectuadas e do estado do navio após a dita inspecção, para que o Estado de bandeira possa determinar as eventuais medidas posteriores que considere necessárias.

| 5. | Caso a inspecção pelo Estado do porto tenha também sido suspensa nos termos do n
  o

  4 do artigo 9
  o
  da Directiva 95/21/CE, ou do n
  o
  5 do artigo 13
  o
  da Directiva 2007/.../CE [relativa ao controlo pelo Estado do porto], o Estado de bandeira deve tratar de organizar uma nova vistoria ao navio no que respeita aos certificados relativos aos domínios em que foram registadas anomalias pelo Estado do porto, assim como em relação a quaisquer outros domínios em que posteriormente se constate a existência de anomalias. O Estado de bandeira deve efectuar ele próprio essa vistoria ou exigir ao inspector da OR um relatório completo e, se for caso disso, a confirmação da realização de uma vistoria na sequência da qual todas as deficiências foram rectificadas. Quando considerar a situação satisfatória, o Estado de bandeira deve confirmar ao Estado do porto que o navio está conforme com todos os requisitos dos regulamentos e convenções internacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

5.

Caso a inspecção pelo Estado do porto tenha também sido suspensa nos termos do n
  o

  4 do artigo 9
  o
  da Directiva 95/21/CE, ou do n
  o
  5 do artigo 13
  o
  da Directiva 2007/.../CE [relativa ao controlo pelo Estado do porto], o Estado de bandeira deve tratar de organizar uma nova vistoria ao navio no que respeita aos certificados relativos aos domínios em que foram registadas anomalias pelo Estado do porto, assim como em relação a quaisquer outros domínios em que posteriormente se constate a existência de anomalias. O Estado de bandeira deve efectuar ele próprio essa vistoria ou exigir ao inspector da OR um relatório completo e, se for caso disso, a confirmação da realização de uma vistoria na sequência da qual todas as deficiências foram rectificadas. Quando considerar a situação satisfatória, o Estado de bandeira deve confirmar ao Estado do porto que o navio está conforme com todos os requisitos dos regulamentos e convenções internacionais aplicáveis.

| 6. | Nos casos especialmente graves de incumprimento dos regulamentos e convenções internacionais, o Estado de bandeira deve sempre enviar um inspector próprio e não um inspector da organização reconhecida (OR) para efectuar ou supervisionar as inspecções e vistorias mencionadas nos pontos 3 a 5. |
| --- | --- |

6.

Nos casos especialmente graves de incumprimento dos regulamentos e convenções internacionais, o Estado de bandeira deve sempre enviar um inspector próprio e não um inspector da organização reconhecida (OR) para efectuar ou supervisionar as inspecções e vistorias mencionadas nos pontos 3 a 5.

| 7. | A menos que se aplique o disposto no ponto 10, o Estado de bandeira deve exigir à companhia que tome medidas correctivas para pôr o navio conforme com os regulamentos e convenções internacionais aplicáveis antes de ser autorizado a deixar o porto em que foi imobilizado (para além das medidas correctivas exigidas pelo Estado do porto). Caso as ditas medidas correctivas não sejam tomadas, devem ser revogados os certificados pertinentes. |
| --- | --- |

7.

A menos que se aplique o disposto no ponto 10, o Estado de bandeira deve exigir à companhia que tome medidas correctivas para pôr o navio conforme com os regulamentos e convenções internacionais aplicáveis antes de ser autorizado a deixar o porto em que foi imobilizado (para além das medidas correctivas exigidas pelo Estado do porto). Caso as ditas medidas correctivas não sejam tomadas, devem ser revogados os certificados pertinentes.

| 8. | O Estado de bandeira deve analisar em que medida as anomalias registadas pelo Estado do porto e detectadas após inspecção/vistoria efectuada pelo Estado de bandeira indicam uma falha do sistema de gestão da segurança do navio e da companhia. Se necessário, o Estado de bandeira deve providenciar a realização de uma nova auditoria ao navio e/ou à companhia e, em articulação com o Estado do porto, decidir se essa nova auditoria se deve realizar antes de o navio ser autorizado a deixar o porto de imobilização. |
| --- | --- |

8.

O Estado de bandeira deve analisar em que medida as anomalias registadas pelo Estado do porto e detectadas após inspecção/vistoria efectuada pelo Estado de bandeira indicam uma falha do sistema de gestão da segurança do navio e da companhia. Se necessário, o Estado de bandeira deve providenciar a realização de uma nova auditoria ao navio e/ou à companhia e, em articulação com o Estado do porto, decidir se essa nova auditoria se deve realizar antes de o navio ser autorizado a deixar o porto de imobilização.

| 9. | O Estado de bandeira deve, em todas as circunstâncias, articular a sua acção e cooperar com o Estado do porto como modo de garantir a rectificação das anomalias detectadas e dar uma resposta tão rápida quanto possível a todos os pedidos de esclarecimento do Estado do porto. |
| --- | --- |

9.

O Estado de bandeira deve, em todas as circunstâncias, articular a sua acção e cooperar com o Estado do porto como modo de garantir a rectificação das anomalias detectadas e dar uma resposta tão rápida quanto possível a todos os pedidos de esclarecimento do Estado do porto.

| 10. | Caso as anomalias não possam ser rectificadas no porto de imobilização e o Estado do porto autorize o navio, nos termos do n
  o

  1 do artigo 11
  o
  da Directiva 95/21/CE ou do n
  o
  1 do artigo 15
  o
  da Directiva 2007.../.../CE [relativa ao controlo pelo Estado do porto], a rumar até um estaleiro de reparação, o Estado de bandeira deve articular-se com o Estado do porto para determinar as condições em que pode ser efectuada essa viagem e confirmar essas condições por escrito. |
| --- | --- |

10.

Caso as anomalias não possam ser rectificadas no porto de imobilização e o Estado do porto autorize o navio, nos termos do n
  o

  1 do artigo 11
  o
  da Directiva 95/21/CE ou do n
  o
  1 do artigo 15
  o
  da Directiva 2007.../.../CE [relativa ao controlo pelo Estado do porto], a rumar até um estaleiro de reparação, o Estado de bandeira deve articular-se com o Estado do porto para determinar as condições em que pode ser efectuada essa viagem e confirmar essas condições por escrito.

| 11. | Caso o navio não cumpra as condições mencionadas no ponto 10 ou não se apresente no estaleiro de reparação acordado, o Estado de bandeira deve imediatamente pedir explicações à companhia e ponderar a hipótese de revogar os certificados ao navio. Além disso, o Estado de bandeira deve proceder a uma vistoria adicional na primeira oportunidade. |
| --- | --- |

11.

Caso o navio não cumpra as condições mencionadas no ponto 10 ou não se apresente no estaleiro de reparação acordado, o Estado de bandeira deve imediatamente pedir explicações à companhia e ponderar a hipótese de revogar os certificados ao navio. Além disso, o Estado de bandeira deve proceder a uma vistoria adicional na primeira oportunidade.

| 12. | Se, de acordo com as informações disponíveis, considerar que a imobilização é injustificada, o Estado de bandeira deve dar a conhecer as suas reservas ao Estado do porto e articular-se com a companhia para decidirem se deve ser accionado o procedimento de recurso previsto pelo Estado do porto. |
| --- | --- |

12.

Se, de acordo com as informações disponíveis, considerar que a imobilização é injustificada, o Estado de bandeira deve dar a conhecer as suas reservas ao Estado do porto e articular-se com a companhia para decidirem se deve ser accionado o procedimento de recurso previsto pelo Estado do porto.

3.   ACÇÕES SUBSEQUENTES

| 1. | Dependendo da gravidade das anomalias detectadas e das medidas imediatas tomadas, o Estado de bandeira deve, além disso, considerar a possibilidade de efectuar uma vistoria adicional ao navio após o levantamento da imobilização. Essa vistoria adicional deve incluir uma avaliação da eficácia do sistema de gestão da segurança. É aconselhável que o Estado de bandeira efectue a vistoria adicional ao navio no prazo de [6] semanas após ter sido informado da sua imobilização. Essa vistoria adicional deve ser custeada pela companhia. Caso tenha programada uma vistoria obrigatória por lei ao navio no prazo de [3] meses, o Estado de bandeira pode considerar a hipótese de adiar a vistoria adicional até essa altura. |
| --- | --- |

1.

Dependendo da gravidade das anomalias detectadas e das medidas imediatas tomadas, o Estado de bandeira deve, além disso, considerar a possibilidade de efectuar uma vistoria adicional ao navio após o levantamento da imobilização. Essa vistoria adicional deve incluir uma avaliação da eficácia do sistema de gestão da segurança. É aconselhável que o Estado de bandeira efectue a vistoria adicional ao navio no prazo de [6] semanas após ter sido informado da sua imobilização. Essa vistoria adicional deve ser custeada pela companhia. Caso tenha programada uma vistoria obrigatória por lei ao navio no prazo de [3] meses, o Estado de bandeira pode considerar a hipótese de adiar a vistoria adicional até essa altura.

| 2. | Adicionalmente, o Estado de bandeira deve considerar a hipótese de efectuar uma nova auditoria à companhia envolvida. O Estado de bandeira deve igualmente examinar o historial de inspecções de outros navios sob a responsabilidade da mesma companhia, para verificar se existem falhas comuns em toda a frota dessa companhia. |
| --- | --- |

2.

Adicionalmente, o Estado de bandeira deve considerar a hipótese de efectuar uma nova auditoria à companhia envolvida. O Estado de bandeira deve igualmente examinar o historial de inspecções de outros navios sob a responsabilidade da mesma companhia, para verificar se existem falhas comuns em toda a frota dessa companhia.

| 3. | Caso o navio tenha sido justificadamente imobilizado mais de uma vez nos últimos 2 anos, a acção imediata deve ser mais urgente e, de qualquer modo, o Estado de bandeira deve efectuar uma inspecção adicional no prazo de [4] semanas após ter sido informado da imobilização. |
| --- | --- |

3.

Caso o navio tenha sido justificadamente imobilizado mais de uma vez nos últimos 2 anos, a acção imediata deve ser mais urgente e, de qualquer modo, o Estado de bandeira deve efectuar uma inspecção adicional no prazo de [4] semanas após ter sido informado da imobilização.

| 4. | Se da imobilização do navio resultar também uma proibição de acesso nos termos da alínea b) artigo 7
  o
  da Directiva 95/21/CE, ou do artigo 10
  o
  da Directiva 2007/.../CE [relativa ao controlo pelo Estado do porto], o Estado de bandeira deve efectuar uma vistoria adicional e tomar todas as medidas necessárias para garantir que a companhia porá o navio conforme com todas as convenções e regulamentos aplicáveis. Quando considerar satisfatória a situação do navio, o Estado de bandeira deve fornecer à companhia um documento que o ateste. |
| --- | --- |

4.

Se da imobilização do navio resultar também uma proibição de acesso nos termos da alínea b) artigo 7
  o
  da Directiva 95/21/CE, ou do artigo 10
  o
  da Directiva 2007/.../CE [relativa ao controlo pelo Estado do porto], o Estado de bandeira deve efectuar uma vistoria adicional e tomar todas as medidas necessárias para garantir que a companhia porá o navio conforme com todas as convenções e regulamentos aplicáveis. Quando considerar satisfatória a situação do navio, o Estado de bandeira deve fornecer à companhia um documento que o ateste.

| 5. | Em todos os casos, o Estado de bandeira deve determinar qual a medida jurídica mais adequada a tomar contra a companhia, incluindo a aplicação de multas devidamente severas para desencorajar a violação das normas comunitárias e das regras internacionais
  . No caso de um navio que sistematicamente não cumpre o disposto nas regras
  comunitárias
  e
  nas
  convenções internacionais aplicáveis, o Estado de bandeira deve ponderar a aplicação de outras sanções que entenda necessárias, incluindo o cancelamento da inscrição do navio no seu registo. |
| --- | --- |

5.

Em todos os casos, o Estado de bandeira deve determinar qual a medida jurídica mais adequada a tomar contra a companhia, incluindo a aplicação de multas devidamente severas para desencorajar a violação das normas comunitárias e das regras internacionais
  . No caso de um navio que sistematicamente não cumpre o disposto nas regras
  comunitárias
  e
  nas
  convenções internacionais aplicáveis, o Estado de bandeira deve ponderar a aplicação de outras sanções que entenda necessárias, incluindo o cancelamento da inscrição do navio no seu registo.

| 6. | Depois de executadas todas as medidas correctivas destinadas a tornar o navio conforme com as convenções internacionais e as regras
  comunitárias
  aplicáveis, o Estado de bandeira deve enviar um relatório à OMI e à Comissão, elaborado
  de acordo com a Regra 19(d), Capítulo I, da Convenção SOLAS 74, conforme alterada, e com o parágrafo 5.2 da Resolução A.787(19) da OMI, conforme alterada
  , no que respeita à OMI e com informação adicional relativa às disposições comunitárias nessa matéria, no que respeita à Comissão
  . |
| --- | --- |

6.

Depois de executadas todas as medidas correctivas destinadas a tornar o navio conforme com as convenções internacionais e as regras
  comunitárias
  aplicáveis, o Estado de bandeira deve enviar um relatório à OMI e à Comissão, elaborado
  de acordo com a Regra 19(d), Capítulo I, da Convenção SOLAS 74, conforme alterada, e com o parágrafo 5.2 da Resolução A.787(19) da OMI, conforme alterada
  , no que respeita à OMI e com informação adicional relativa às disposições comunitárias nessa matéria, no que respeita à Comissão
  .

4.   VISTORIA ADICIONAL

| 1. | A vistoria adicional atrás mencionada deve incluir um exame suficientemente aprofundado dos elementos a seguir enumerados, para que o inspector do Estado de bandeira possa considerar que o navio, os seus equipamentos e a sua tripulação cumprem todas as regras e convenções internacionais que lhes são aplicáveis:






  — | Certificados e documentos |
| --- | --- | --- |

1.

A vistoria adicional atrás mencionada deve incluir um exame suficientemente aprofundado dos elementos a seguir enumerados, para que o inspector do Estado de bandeira possa considerar que o navio, os seus equipamentos e a sua tripulação cumprem todas as regras e convenções internacionais que lhes são aplicáveis:

—

Certificados e documentos

| — | Estrutura do casco e equipamento |
| --- | --- |

—

Estrutura do casco e equipamento

| — | Condições de atribuição das linhas de carga |
| --- | --- |

—

Condições de atribuição das linhas de carga

| — | Máquina e sistemas principais |
| --- | --- |

—

Máquina e sistemas principais

| — | Limpeza dos espaços de máquinas |
| --- | --- |

—

Limpeza dos espaços de máquinas

| — | Meios de salvação |
| --- | --- |

—

Meios de salvação

| — | Protecção contra incêndios |
| --- | --- |

—

Protecção contra incêndios

| — | Equipamento de navegação |
| --- | --- |

—

Equipamento de navegação

| — | Movimentação da carga e equipamentos de carga |
| --- | --- |

—

Movimentação da carga e equipamentos de carga

| — | Equipamento de radiocomunicações |
| --- | --- |

—

Equipamento de radiocomunicações

| — | Equipamento eléctrico |
| --- | --- |

—

Equipamento eléctrico

| — | Prevenção da poluição |
| --- | --- |

—

Prevenção da poluição

| — | Condições de vida e de trabalho |
| --- | --- |

—

Condições de vida e de trabalho

| — | Lotação |
| --- | --- |

—

Lotação

| — | Certificação da tripulação |
| --- | --- |

—

Certificação da tripulação

| — | Segurança dos passageiros |
| --- | --- |

—

Segurança dos passageiros

| — | Requisitos operacionais, incluindo a comunicação entre os membros da tripulação, os exercícios, a formação, as operações da ponte e da casa das máquinas e a segurança. |
| --- | --- |

—

Requisitos operacionais, incluindo a comunicação entre os membros da tripulação, os exercícios, a formação, as operações da ponte e da casa das máquinas e a segurança.

| 2. | A vistoria deve também incidir, pelo menos, nos elementos previstos para uma inspecção alargada especificados
  no Anexo
  V da Directiva 95/21/CE ou na Parte C do Anexo VIII da Directiva 2007/.../CE [relativa ao controlo pelo Estado do porto]. Os inspectores do Estado de bandeira não devem abster-se de incluir, se o considerarem necessário, ensaios funcionais de elementos como as jangadas salva-vidas e seus processos de lançamento, máquinas principal e auxiliares, tampas de escotilha, principais sistemas de alimentação eléctrica e de esgoto. |
| --- | --- |

2.

A vistoria deve também incidir, pelo menos, nos elementos previstos para uma inspecção alargada especificados
  no Anexo
  V da Directiva 95/21/CE ou na Parte C do Anexo VIII da Directiva 2007/.../CE [relativa ao controlo pelo Estado do porto]. Os inspectores do Estado de bandeira não devem abster-se de incluir, se o considerarem necessário, ensaios funcionais de elementos como as jangadas salva-vidas e seus processos de lançamento, máquinas principal e auxiliares, tampas de escotilha, principais sistemas de alimentação eléctrica e de esgoto.

P6_TA(2007)0094

Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios (COM(2005)0593 — C6-0039/2006 — 2005/0242(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0593) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0593) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0039/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0039/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0055/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0055/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0242

POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU aprovada em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos elementos da política comunitária de transportes marítimos consiste em reforçar a qualidade da marinha mercante através do aumento da responsabilização de todos os operadores económicos. |
| --- | --- |

(1)

Um dos elementos da política comunitária de transportes marítimos consiste em reforçar a qualidade da marinha mercante através do aumento da responsabilização de todos os operadores económicos.

| (2) | A protecção das costas europeias e dos cidadãos europeus contra os danos ecológicos de qualquer tipo causados por acidentes de navios constitui uma prioridade absoluta da UE. |
| --- | --- |

(2)

A protecção das costas europeias e dos cidadãos europeus contra os danos ecológicos de qualquer tipo causados por acidentes de navios constitui uma prioridade absoluta da UE.

| (3) | A protecção das costas europeias reveste-se de um duplo aspecto: prevenir os acidentes, garantindo que apenas navios seguros sejam autorizados a navegar, e criar os mecanismos necessários para que as vítimas possam receber, no mais curto lapso de tempo possível, indemnizações que cubram integralmente os danos causados por um acidente. |
| --- | --- |

(3)

A protecção das costas europeias reveste-se de um duplo aspecto: prevenir os acidentes, garantindo que apenas navios seguros sejam autorizados a navegar, e criar os mecanismos necessários para que as vítimas possam receber, no mais curto lapso de tempo possível, indemnizações que cubram integralmente os danos causados por um acidente.

| (4) | Foram já adoptadas medidas de natureza dissuasiva pela Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (4), completada pela Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (5). |
| --- | --- |

(4)

Foram já adoptadas medidas de natureza dissuasiva pela Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (4), completada pela Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (5).

| (5) | Os regimes internacionais relativos
  à responsabilidade civil e à indemnização
  de terceiros por danos ligados ao transporte marítimo devem ser aplicados e melhorados
  para garantir que os operadores da cadeia do transporte marítimo assegurem que
  as mercadorias
  só sejam transportadas
  em
  navios
  de qualidade irrepreensível
  , para assegurar uma indemnização equitativa das vítimas que não são parte na cadeia do transporte marítimo e para incitar os operadores e os seus agentes a uma vigilância e um profissionalismo acrescidos
  . |
| --- | --- |

(5)

Os regimes internacionais relativos
  à responsabilidade civil e à indemnização
  de terceiros por danos ligados ao transporte marítimo devem ser aplicados e melhorados
  para garantir que os operadores da cadeia do transporte marítimo assegurem que
  as mercadorias
  só sejam transportadas
  em
  navios
  de qualidade irrepreensível
  , para assegurar uma indemnização equitativa das vítimas que não são parte na cadeia do transporte marítimo e para incitar os operadores e os seus agentes a uma vigilância e um profissionalismo acrescidos
  .

| (6) | É conveniente que o Protocolo de 1996 à Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade Civil por Sinistros Marítimos (a seguir denominado «Convenção de 1996») seja ratificado por todos os Estados-Membros e por um número significativo de países terceiros. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente que o Protocolo de 1996 à Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade Civil por Sinistros Marítimos (a seguir denominado «Convenção de 1996») seja ratificado por todos os Estados-Membros e por um número significativo de países terceiros.

| (7) | É igualmente conveniente que a Convenção Internacional de 1996 sobre a Responsabilidade e a Indemnização de Danos ligados ao Transporte por Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas (Convenção HNS), a Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas (Convenção Bancas) e a Convenção de 2007 sobre a Remoção de Destroços sejam ratificadas por todos os Estados-Membros e por um número significativo de países terceiros. |
| --- | --- |

(7)

É igualmente conveniente que a Convenção Internacional de 1996 sobre a Responsabilidade e a Indemnização de Danos ligados ao Transporte por Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas (Convenção HNS), a Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas (Convenção Bancas) e a Convenção de 2007 sobre a Remoção de Destroços sejam ratificadas por todos os Estados-Membros e por um número significativo de países terceiros.

| (8) | A fim de assegurar uma aplicação plena e uniforme da Convenção de 1996 em toda a União Europeia, é conveniente incorporá-la no Direito Comunitário. O regime comunitário de responsabilidade civil deverá permitir aos proprietários de navios limitar a sua responsabilidade até aos limites máximos fixados naquela Convenção e de harmonia com as suas disposições. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar uma aplicação plena e uniforme da Convenção de 1996 em toda a União Europeia, é conveniente incorporá-la no Direito Comunitário. O regime comunitário de responsabilidade civil deverá permitir aos proprietários de navios limitar a sua responsabilidade até aos limites máximos fixados naquela Convenção e de harmonia com as suas disposições.

| (9) | A limitação da responsabilidade prevista na Convenção de 1996 não deve poder ser oponível às vítimas que não são parte na operação de transporte marítimo, nos casos em que o proprietário do navio responsável pelos danos, embora devendo ter conhecimento das consequências prejudiciais de um acto ou omissão seus, não tenha agido com o profissionalismo requerido. |
| --- | --- |

(9)

A limitação da responsabilidade prevista na Convenção de 1996 não deve poder ser oponível às vítimas que não são parte na operação de transporte marítimo, nos casos em que o proprietário do navio responsável pelos danos, embora devendo ter conhecimento das consequências prejudiciais de um acto ou omissão seus, não tenha agido com o profissionalismo requerido.

| (10) | A obrigação de dispor de uma garantia financeira deverá permitir assegurar uma melhor protecção das vítimas, contribuindo igualmente para a exclusão dos navios que não estejam em conformidade com as normas e para restabelecer a concorrência entre operadores. Tal obrigação é um complemento indispensável da Convenção de 1996. A Organização Marítima Internacional (IMO), na sua Resolução A.898(21), recomendou aos Estados que introduzissem esse tipo de obrigação de garantia financeira. O nível de cobertura do seguro deverá permitir responder a situações em que os limites máximos fixados pela Convenção de 1996 sejam insuficientes, sem todavia impor um encargo desproporcionado ao sector. |
| --- | --- |

(10)

A obrigação de dispor de uma garantia financeira deverá permitir assegurar uma melhor protecção das vítimas, contribuindo igualmente para a exclusão dos navios que não estejam em conformidade com as normas e para restabelecer a concorrência entre operadores. Tal obrigação é um complemento indispensável da Convenção de 1996. A Organização Marítima Internacional (IMO), na sua Resolução A.898(21), recomendou aos Estados que introduzissem esse tipo de obrigação de garantia financeira. O nível de cobertura do seguro deverá permitir responder a situações em que os limites máximos fixados pela Convenção de 1996 sejam insuficientes, sem todavia impor um encargo desproporcionado ao sector.

| (11) | Devem ser tomadas medidas especiais para proteger os marítimos em caso de abandono, com base na Resolução A.930(22) da IMO. |
| --- | --- |

(11)

Devem ser tomadas medidas especiais para proteger os marítimos em caso de abandono, com base na Resolução A.930(22) da IMO.

| (12) | A emissão de certificados que comprovem a existência da garantia financeira constitui um elemento fundamental do dispositivo da presente directiva, bem como a comunicação relativa a tais certificados, o seu reconhecimento mútuo entre Estados-Membros e o direito de acesso a esta garantia financeira por parte das vítimas que procurem obter uma indemnização. |
| --- | --- |

(12)

A emissão de certificados que comprovem a existência da garantia financeira constitui um elemento fundamental do dispositivo da presente directiva, bem como a comunicação relativa a tais certificados, o seu reconhecimento mútuo entre Estados-Membros e o direito de acesso a esta garantia financeira por parte das vítimas que procurem obter uma indemnização.

| (13) | A Agência Europeia de Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve prestar a assistência necessária à aplicação da presente directiva
  , designadamente por forma a evitar contradições entre as disposições legais de diferentes Estados-Membros
  . |
| --- | --- |

(13)

A Agência Europeia de Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve prestar a assistência necessária à aplicação da presente directiva
  , designadamente por forma a evitar contradições entre as disposições legais de diferentes Estados-Membros
  .

| (14) | As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
| --- | --- |

(14)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (15) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a introdução de regras harmonizadas em matéria de responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios, para atingir um nível de elevada qualidade do transporte marítimo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, dada a dimensão e os efeitos da acção proposta, ser melhor realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo, |
| --- | --- |

(15)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a introdução de regras harmonizadas em matéria de responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios, para atingir um nível de elevada qualidade do transporte marítimo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, dada a dimensão e os efeitos da acção proposta, ser melhor realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objecto

A presente directiva estabelece normas aplicáveis a determinados aspectos das obrigações dos operadores da cadeia de transporte marítimo em matéria de responsabilidade civil e cria uma protecção financeira adaptada aos marítimos em caso de abandono.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | «Navio», uma embarcação de qualquer tipo, independentemente do pavilhão, que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação hidrodinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis e estruturas flutuantes; |
| --- | --- |

1.

«Navio», uma embarcação de qualquer tipo, independentemente do pavilhão, que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação hidrodinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis e estruturas flutuantes;

| 2. | «Proprietário de navio», o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor de navios, o agente ou o afretador em regime de casco nu, para a qual o proprietário tenha transferido a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha acordado em cumprir todos os deveres daí decorrentes; |
| --- | --- |

2.

«Proprietário de navio», o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor de navios, o agente ou o afretador em regime de casco nu, para a qual o proprietário tenha transferido a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha acordado em cumprir todos os deveres daí decorrentes;

| 3. | «Responsabilidade civil»,
  para efeitos da Convenção de 1996,
  a responsabilidade
  por força da qual um terceiro que não é parte na operação de transporte marítimo na origem dos danos é titular de um
  crédito sujeito a limitação nos termos do artigo 2
  o


  dessa
  Convenção, com exclusão dos créditos abrangidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à responsabilidade dos transportadores de passageiros por mar e por via navegável em caso de acidente]; |
| --- | --- |

3.

«Responsabilidade civil»,
  para efeitos da Convenção de 1996,
  a responsabilidade
  por força da qual um terceiro que não é parte na operação de transporte marítimo na origem dos danos é titular de um
  crédito sujeito a limitação nos termos do artigo 2
  o


  dessa
  Convenção, com exclusão dos créditos abrangidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à responsabilidade dos transportadores de passageiros por mar e por via navegável em caso de acidente];

| 4. | «Negligência grave», o comportamento que demonstra uma falta inabitual da diligência devida e a consequente falta de consideração de algo que, em princípio, seria evidente para qualquer pessoa numa dada situação; |
| --- | --- |

4.

«Negligência grave», o comportamento que demonstra uma falta inabitual da diligência devida e a consequente falta de consideração de algo que, em princípio, seria evidente para qualquer pessoa numa dada situação;

| 5. | «Garantia financeira», qualquer garantia financeira, designadamente um seguro ou uma garantia de uma instituição bancária ou de uma instituição financeira similar; |
| --- | --- |

5.

«Garantia financeira», qualquer garantia financeira, designadamente um seguro ou uma garantia de uma instituição bancária ou de uma instituição financeira similar;

| 6. | «Convenção de 1996», o texto recapitulativo da Convenção de 1976 sobre a limitação da responsabilidade em sinistros marítimos, aprovada pela Organização Marítima Internacional, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1996
  e reproduzido no Anexo I; |
| --- | --- |

6.

«Convenção de 1996», o texto recapitulativo da Convenção de 1976 sobre a limitação da responsabilidade em sinistros marítimos, aprovada pela Organização Marítima Internacional, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1996
  e reproduzido no Anexo I;

| 7. | «Convenção Bancas», a Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas; |
| --- | --- |

7.

«Convenção Bancas», a Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas;

| 8. | «Convenção HNS», a Convenção Internacional de 1996 sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos ligados ao Transporte por Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas; |
| --- | --- |

8.

«Convenção HNS», a Convenção Internacional de 1996 sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos ligados ao Transporte por Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas;

| 9. | «Resolução A.930(22) da IMO», a resolução da Assembleia da Organização Marítima Internacional e do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho intitulada «Directivas para a prestação de uma garantia financeira em caso de abandono de marítimos»
  , reproduzida no Anexo II
  . |
| --- | --- |

9.

«Resolução A.930(22) da IMO», a resolução da Assembleia da Organização Marítima Internacional e do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho intitulada «Directivas para a prestação de uma garantia financeira em caso de abandono de marítimos»
  , reproduzida no Anexo II
  .

Artigo 3
  o

Âmbito de aplicação

1.   
  Com excepção dos artigos 4
  o
  e 5
  o
  , a
  presente directiva é aplicável:

| a) | Às
  zonas marítimas sob jurisdição dos Estados-Membros,
  nos termos do direito internacional; |
| --- | --- |

a)

Às
  zonas marítimas sob jurisdição dos Estados-Membros,
  nos termos do direito internacional;

| b) | Aos
  navios de arqueação bruta igual ou superior a 300 toneladas, com excepção do regime de responsabilidade previsto no artigo 6
  o
  , que se aplica a todos os navios. |
| --- | --- |

b)

Aos
  navios de arqueação bruta igual ou superior a 300 toneladas, com excepção do regime de responsabilidade previsto no artigo 6
  o
  , que se aplica a todos os navios.

2.
     A presente directiva não se aplica aos navios de guerra, aos navios de guerra auxiliares ou a outros navios propriedade do Estado ou por ele explorados e utilizados em serviço público não comercial.

3.
     A presente directiva não obsta à aplicação em cada Estado-Membro da Convenção Bancas, da Convenção HNS e da Convenção Internacional de 1992 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível.

Artigo 4
  o

Responsabilidade civil por danos resultantes da poluição causada por combustível de bancas

Os Estados-Membros devem tornar-se partes contratantes na Convenção Bancas logo que possível e, no máximo, antes da data indicada no n
  o
  1 do artigo 18
  o
  da presente directiva.

Artigo 5
  o

Danos resultantes do transporte de substâncias nocivas e potencialmente perigosas por mar

Os Estados-Membros devem tornar-se partes contratantes na Convenção HNS logo que possível e, no máximo, antes da data indicada no n
  o
  1 do artigo 18
  o
  da presente directiva.

Artigo 6
  o

Regime de responsabilidade

1.   Os Estados-Membros devem tornar-se partes contratantes na Convenção de 1996 logo que possível e, no máximo, antes da data indicada no n
  o
  1 do artigo 18
  o

  da presente directiva.
  Os Estados-Membros que ainda sejam partes contratantes na Convenção de 1976 sobre a limitação da responsabilidade em sinistros marítimos devem denunciá-la
  .

2.   Os Estados-Membros determinam o regime de responsabilidade civil dos proprietários de navios e asseguraram que o direito de os proprietários de navios limitarem a sua responsabilidade seja regulado pela Convenção de 1996.

3.
     
  Para efeitos da aplicação do artigo 4
  o
  da Convenção de 1996, o conhecimento de um dano provável por parte da pessoa responsável pode em todos os casos ser inferido da natureza e circunstâncias de um acto ou omissão dessa pessoa, cometidos de forma imprudente.

4.   Nos termos do artigo 15
  o
  da Convenção de 1996, os Estados-Membros asseguram que o artigo 4
  o
  da mesma Convenção, relativo à supressão da limitação da responsabilidade, não se aplique a navios que arvorem pavilhão de um Estado que não seja parte contratante na referida Convenção. Nestes casos, o regime de responsabilidade civil estabelecido pelos Estados-Membros nos termos da presente directiva deve prever que o proprietário de um navio perca o direito de limitar a sua responsabilidade caso se prove que os danos são resultado de um acto ou omissão seus, cometidos com a intenção de causar os danos ou com negligência grave.

Artigo 7
  o

Garantia financeira de responsabilidade civil

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios que arvorem o seu pavilhão constituam uma garantia financeira de responsabilidade civil. O limite desta garantia não pode ser inferior ao dobro do limite máximo fixado na Convenção de 1996.

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para que os proprietários de navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro constituam uma garantia financeira nos termos do primeiro parágrafo desde o momento em que esses navios entrem na sua zona económica exclusiva ou em zona equivalente. Essa garantia financeira deve ser válida durante um período de pelo menos três meses a contar da data em que é exigida.

Artigo 8
  o

Garantia financeira em caso de abandono de marítimos

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para que os proprietários de navios que arvorem o seu pavilhão constituam uma garantia financeira destinada a proteger os marítimos empregados ou contratados a bordo desses navios em caso de abandono, nos termos da Resolução A.930(22) da IMO
  , e a cobrir os custos de alojamento, assistência médica e repatriamento
  .

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para que os proprietários de navios que arvorem pavilhão de um país terceiro constituam uma garantia financeira nos termos do primeiro parágrafo desde o momento em que esses navios entrem num porto ou num terminal no mar sob a sua jurisdição ou fundeiem numa zona sob a sua jurisdição.

Os Estados-Membros asseguram a acessibilidade do sistema de garantia financeira em caso de abandono de marítimos, nos termos da Resolução A.930(22) da IMO.

Artigo 9
  o

Certificados de garantia financeira

1.   A existência e a validade das garantias financeiras a que se referem os artigos 7
  o
  e 8
  o

  devem ser comprovadas por um ou mais certificados emitidos nos termos da presente directiva e segundo o modelo constante do Anexo III.

2.   Os certificados devem ser emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros depois de estas se terem assegurado de que o proprietário do navio cumpre os requisitos estabelecidos na presente directiva.
  Para a emissão do certificado, as autoridades competentes devem ter igualmente em conta se o garante tem estabelecimento no território da União Europeia
  .

Caso se trate de um navio registado num Estado-Membro, os certificados são emitidos ou visados pela autoridade competente do Estado de registo do navio.

Caso se trate de um navio registado num país terceiro, os certificados podem ser emitidos ou visados pela autoridade competente de qualquer Estado-Membro.

3.   As condições de emissão e de validade dos certificados, em especial os critérios e as condições de emissão, bem como as medidas respeitantes aos prestadores das garantias financeiras, são determinadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 17
  o

  .

4.   Os certificados devem ser conformes com o modelo constante do Anexo III e incluir os dados seguintes:

| a) | Nome do navio e porto de registo; |
| --- | --- |

a)

Nome do navio e porto de registo;

| b) | Nome e local do estabelecimento principal do proprietário; |
| --- | --- |

b)

Nome e local do estabelecimento principal do proprietário;

| c) | Tipo de garantia; |
| --- | --- |

c)

Tipo de garantia;

| d) | Nome e local do estabelecimento principal da seguradora ou outro prestador da garantia e, se for caso disso, o local do estabelecimento no qual o seguro ou a garantia foi constituída; |
| --- | --- |

d)

Nome e local do estabelecimento principal da seguradora ou outro prestador da garantia e, se for caso disso, o local do estabelecimento no qual o seguro ou a garantia foi constituída;

| e) | Prazo de validade do certificado, que não pode exceder o prazo de validade do seguro ou garantia. |
| --- | --- |

e)

Prazo de validade do certificado, que não pode exceder o prazo de validade do seguro ou garantia.

5.   Os certificados são redigidos na língua ou línguas oficiais do Estado emitente. Se a língua utilizada não for nem o inglês nem o francês, o texto deve ser acompanhado de uma tradução numa destas línguas.

Artigo 10
  o

Comunicação relativa ao certificado de garantia financeira

1.   O certificado deve encontrar-se a bordo do navio, devendo uma cópia do mesmo ser depositada junto da autoridade responsável pelo registo do navio ou, se este não estiver registado num Estado-Membro, junto da autoridade do Estado que emitiu ou visou o certificado.
  A autoridade em questão transmite uma cópia do processo de certificação ao serviço comunitário a que se refere o artigo 15
  o
  a fim de que este a inclua no registo
  .

2.   O operador, o agente ou o comandante de um navio que entre na zona económica exclusiva ou em zona equivalente de um Estado-Membro nos casos referidos no artigo 7
  o
  deve comunicar às autoridades desse Estado-Membro que se encontra a bordo um certificado de garantia financeira emitido nos termos do Anexo IV.

3.   O operador, o agente ou o comandante de um navio que se dirija a um porto ou a um terminal no mar sob a jurisdição de um Estado-Membro ou que pretenda fundear numa zona sob a jurisdição de um Estado-Membro nos casos referidos no artigo 8
  o
  deve comunicar às autoridades desse Estado-Membro que se encontra a bordo um certificado de garantia financeira emitido nos termos do Anexo IV.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem trocar as informações a que se refere o n
  o
  1 através do sistema comunitário de intercâmbio de informações marítimas SafeSeaNet.

Artigo 11
  o

Sanções

Os Estados-Membros controlam o cumprimento das regras estabelecidas na presente directiva e estabelecem as sanções aplicáveis em caso de violação das mesmas. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 12
  o

Reconhecimento mútuo dos certificados de garantia financeira entre Estados-Membros

Os Estados-Membros reconhecem os certificados emitidos ou visados pelos outros Estados-Membros nos termos do artigo 9
  o

  para efeitos da presente directiva e consideram-nos como tendo o mesmo valor que os certificados por si emitidos ou visados, mesmo que se trate de navios não registados num Estado-Membro.

Qualquer Estado-Membro pode a todo o momento solicitar ao Estado-Membro que tiver emitido ou visado o certificado que se proceda a consultas caso considere que a seguradora ou o garante indicado no certificado não é financeiramente capaz de cumprir as obrigações impostas pela presente directiva.

Artigo 13
  o

Acção directa contra o prestador da garantia financeira de responsabilidade civil

Os pedidos de indemnização por danos causados por navios podem ser apresentados directamente contra o prestador da garantia financeira que cobre a responsabilidade civil do proprietário.

O prestador da garantia financeira pode invocar os meios de defesa que o próprio proprietário teria o direito de invocar, com excepção dos decorrentes da declaração de falência ou liquidação do proprietário.

O prestador da garantia financeira pode igualmente invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de dolo do proprietário. Todavia, não pode invocar qualquer dos meios de defesa que teria o direito de invocar em acção contra si intentada pelo proprietário.

O prestador da garantia financeira terá em qualquer caso o direito de, no processo, chamar o proprietário à demanda.

Artigo 14
  o

Fundo de solidariedade para compensação dos danos causados por navios sem garantia financeira

É constituído um fundo de solidariedade para indemnizar terceiros, sejam eles pessoas singulares ou colectivas, vítimas dos danos causados por navios que, não obstante as obrigações estabelecidas na presente directiva, tenham navegado em águas territoriais da UE sem estarem na posse de um certificado de garantia financeira.

A dotação do fundo em causa, bem como as suas regras de funcionamento, são determinadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 17
  o
  .

Artigo 15
  o

Serviço comunitário

É criado um serviço comunitário encarregado de manter um registo exaustivo dos certificados de garantia financeira emitidos, de controlar e actualizar a sua validade e de verificar a existência das garantias financeiras registadas por países terceiros.

Artigo 16
  o

Relatórios

Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros transmitem à Comissão um relatório sobre a experiência adquirida com a sua aplicação.
  Estes relatórios devem incluir, nomeadamente, uma avaliação dos processos de certificação e de emissão dos certificados pelos Estados-Membros, bem como da oportunidade de encarar a delegação desta tarefa, no todo ou em parte, no serviço comunitário a que se refere o artigo 15
  o
  .
  Com base nesses relatórios, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado de quaisquer propostas de alteração da presente directiva que considere necessárias.

Artigo 17
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três
  meses
  .

Artigo 18
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...
   (9) e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre tais disposições e a presente directiva.

As disposições aprovadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas por essa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que tiverem aprovado no domínio regido pela presente Directiva.

Artigo 19
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 20
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.

1

JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.

(2)  
  JO C 229 de 22.9.2006, p. 38.

2

JO C 229 de 22.9.2006, p. 38.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007.

3

Posição do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007.

(4)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

4

(5)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 164.

5

(6)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1891/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1

  ).

6

última

n
  o

394 de 30.12.2006, p. 1

)

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

7

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(8)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  93/2007 da Comissão (JO L 22 de 31.1.2007, p. 12).

8

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(9)  Dezoito meses após a data de entrada em vigor de presente directiva.

9

ANEXO I

CONVENÇÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR SINISTROS MARÍTIMOS, DE 1976, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO PROTOCOLO DE 1996

(O texto da Convenção será aditado logo que esteja disponível em todas as línguas oficiais.)

ANEXO II

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO INTITULADA «DIRECTIVAS PARA A PRESTAÇÃO DE UMA GARANTIA FINANCEIRA EM CASO DE ABANDONO DE MARÍTIMOS» (RESOLUÇÃO A.930(22) DA IMO)

(O texto da Resolução será aditado logo que esteja disponível em todas as línguas oficiais.)

ANEXO III

MODELO DE CERTIFICADO DE GARANTIA FINANCEIRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 9
  o

| Nome do navio | Letras ou números distintivos | Porto de registo | Nome e endereço do proprietário |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

Nome do navio

Letras ou números distintivos

Porto de registo

Nome e endereço do proprietário

O abaixo-assinado certifica que o navio acima identificado está coberto por uma apólice de seguro ou por outra garantia financeira que respeita o disposto na Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios

Tipo de garantia ...

Duração da garantia ...

Nome e endereço da seguradora (ou seguradoras) e/ou do garante (ou garantes)

Nome ...

Endereço ...

O presente certificado é válido até ...

Emitido ou visado pelo Governo de ...

Feito em ...

Assinatura e nome do funcionário que emitiu ou visou o certificado

ANEXO IV

LISTA DAS INFORMAÇÕES A COMUNICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 10
  o

| (1) | Identificação do navio (nome, indicativo de chamada, número de identificação IMO, número MMSI). |
| --- | --- |

(1)

Identificação do navio (nome, indicativo de chamada, número de identificação IMO, número MMSI).

| (2) | Data e hora. |
| --- | --- |

(2)

Data e hora.

| (3) | Posição em latitude e longitude ou informação real e distância em milhas náuticas a partir de um ponto de referência claramente identificado. |
| --- | --- |

(3)

Posição em latitude e longitude ou informação real e distância em milhas náuticas a partir de um ponto de referência claramente identificado.

| (4) | Porto de destino. |
| --- | --- |

(4)

Porto de destino.

| (5) | Hora estimada de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem, consoante o exigido pela autoridade competente, e hora estimada de largada. |
| --- | --- |

(5)

Hora estimada de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem, consoante o exigido pela autoridade competente, e hora estimada de largada.

| (6) | Certificado de garantia financeira a bordo. |
| --- | --- |

(6)

Certificado de garantia financeira a bordo.

| (7) | Endereço em que podem ser obtidas informações pormenorizadas sobre o certificado. |
| --- | --- |

(7)

Endereço em que podem ser obtidas informações pormenorizadas sobre o certificado.

Na medida do possível, as informações referidas nos pontos 6 e 7 podem ser comunicadas conjuntamente com outras mensagens de comunicação desde que o disposto no n
  o
  2 do artigo 10
  o

  da presente directiva seja respeitado.

P6_TA(2007)0095

Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *

Proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS))

(Processo de consulta)

A proposta foi alterada, em 29 de Março de 2007, como se segue (1):

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1 |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente
  o artigo 37
  o


  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente
  os artigos 37
  o
  e 95
  o


  , |
| Alteração 2 |
| Considerando 1 |
| (1) A produção biológica é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentícios
  que
  combina as melhores práticas ambientais, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais, a aplicação de normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais e uma produção em sintonia com a preferência de certos consumidores por produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais. O método de produção biológica desempenha, assim,
  um duplo papel societal, visto que, por um lado,
  abastece um mercado específico que responde à procura de produtos biológicos por parte dos consumidores
  e, por outro, fornece
  bens públicos
  que contribuem
  para a protecção do ambiente e o bem-estar dos animais, bem como para o desenvolvimento rural. | (1) A produção biológica é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentícios
  , que incide em todos os aspectos da produção sustentável e procura lograr um equilíbrio,
  combina as melhores práticas ambientais, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais
  e
  a aplicação de normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais e
  visa melhorar a fertilidade do solo por meios naturais e assegurar
  uma produção em sintonia com a preferência de certos consumidores por produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais. O método de produção biológica desempenha, assim,
  vários papéis positivos: não só
  abastece um mercado específico que responde à procura de produtos biológicos por parte dos consumidores
  , fornecendo
  bens públicos
  não limitados apenas ao sector alimentar, mas, acima de tudo, contribui
  para a protecção do ambiente e o bem-estar dos animais, bem como para o desenvolvimento
  social
  rural. |
| Alteração 3 |
| Considerando 2 |
| (2) A contribuição do sector agrícola biológico está a aumentar na maior parte dos Estados-Membros. O crescimento da procura por parte dos consumidores nos últimos anos é particularmente notável. As recentes reformas da política agrícola comum, com a ênfase posta na orientação para o mercado e no fornecimento de produtos de qualidade que satisfaçam as expectativas dos consumidores, devem estimular ainda mais o mercado dos produtos biológicos. Neste contexto,
  a legislação relativa à
  produção biológica desempenhe um papel cada vez mais importante no quadro da política agrícola e
  está
  estreitamente ligada à evolução dos mercados agrícolas. | (2)
  A agricultura biológica corresponde plenamente aos objectivos de desenvolvimento sustentável que a União Europeia se propôs no âmbito da Agenda de Gotemburgo, contribuindo para um desenvolvimento sustentável, fabricando produtos sãos e de elevada qualidade e aplicando métodos de produção ecologicamente viáveis.
  A contribuição do sector agrícola biológico está a aumentar na maior parte dos Estados-Membros. O crescimento da procura por parte dos consumidores nos últimos anos é particularmente notável. As recentes reformas da política agrícola comum, com a ênfase posta na orientação para o mercado e no fornecimento de produtos de qualidade que satisfaçam as expectativas dos consumidores, devem estimular ainda mais o mercado dos produtos biológicos. Neste contexto,
  é necessário que a
  produção biológica desempenhe um papel cada vez mais importante no quadro da política agrícola e
  esteja
  estreitamente ligada à evolução dos mercados agrícolas
  e à protecção e salvaguarda dos solos destinados a actividades agrícolas
  . |
| Alteração 4 |
| Considerando 2 a (novo) |
| | (2 a) Toda a legislação e todas as políticas que a Comunidade adoptar neste domínio devem contribuir para o desenvolvimento da agricultura biológica e da produção biológica tal como definidas no presente Regulamento. A agricultura biológica desempenha um papel considerável na execução da política de desenvolvimento sustentável da Comunidade. |
| Alteração 5 |
| Considerando 3 |
| (3) O quadro jurídico comunitário que rege o sector da produção biológica deve prosseguir o objectivo de garantir uma concorrência leal e o funcionamento adequado do mercado interno de produtos biológicos, bem como o de manter e justificar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como tal. Além disso, deve criar condições em que esse sector se possa desenvolver em sintonia com a evolução da produção e do mercado. | (3) O quadro jurídico comunitário que rege o sector da produção biológica deve prosseguir o objectivo de garantir uma concorrência leal e o funcionamento adequado do mercado interno de produtos biológicos, bem como o de manter e justificar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como tal. Além disso, deve criar condições em que esse sector se possa desenvolver em sintonia com a evolução da produção e do mercado
  , bem como de uma forma sustentável do ponto de vista ambiental
  . |
| Alterações 6 e 157 |
| Considerando 7 |
| (7) Há que estabelecer um quadro comunitário geral de regras de produção biológica aplicáveis à produção vegetal e à produção animal, nomeadamente regras em matéria de conversão, bem como à produção de alimentos para animais e géneros alimentícios transformados. É conveniente conferir à Comissão competência para
  fixar pormenorizadamente
  essas regras gerais
  e adoptar regras de produção comunitárias aplicáveis à aquicultura
  . | (7) Há que estabelecer um quadro comunitário geral de regras de produção biológica aplicáveis à produção vegetal e à produção animal, nomeadamente regras em matéria de conversão, bem como à produção de alimentos para animais e géneros alimentícios transformados. É conveniente conferir à Comissão competência para
  estabelecer os detalhes e os anexos relativos a
  essas regras gerais
  , após consulta do Parlamento e do Conselho
  . |
| Alteração 7 |
| Considerando 8 |
| (8) Há que facilitar o desenvolvimento da produção biológica, designadamente através do incentivo à utilização de novas técnicas e de substâncias melhor adaptadas à produção biológica. | (8) Há que facilitar o desenvolvimento da produção biológica,
  com base nas melhores práticas adoptadas,
  designadamente através
  da promoção da fertilidade dos solos, da rotação das culturas, da conservação das sementeiras locais, de práticas de poupança de água e de energia, assim como
  do incentivo à utilização de novas técnicas e de substâncias melhor adaptadas à produção biológica. |
| Alteração 8 |
| Considerando 9 |
| (9) Os organismos geneticamente modificados (OGM) e os produtos fabricados a partir de ou mediante OGM são incompatíveis com o conceito de produção biológica e com a percepção que os consumidores têm dos produtos biológicos. Em consequência, não devem ser
  deliberadamente
  utilizados na agricultura biológica ou na transformação dos produtos biológicos. | (9) Os organismos geneticamente modificados (OGM) e os produtos fabricados a partir de ou mediante OGM são incompatíveis com o conceito de produção biológica e com a percepção que os consumidores têm dos produtos biológicos. Em consequência, não devem ser utilizados na agricultura biológica ou na transformação dos produtos biológicos.
  A contaminação de sementes biológicas, factores de produção, alimentos para animais e géneros alimentícios deve ser impedida por legislação nacional e comunitária adequada baseada no princípio da precaução. |
| Alteração 187 |
| Considerando 9 A (novo) |
| | (9 A) Tendo em conta os crescentes riscos da contaminação das sementes e dos alimentos biológicos para pessoas e para animais com OGM e na ausência de uma legislação nacional em muitos Estados-Membros em matéria de medidas de precaução nesse domínio e em matéria de responsabilidade, a Comissão deverá, até 1 de Janeiro de 2008, publicar uma proposta de directiva-quadro relativa a medidas de precaução para evitar a contaminação por OGM na cadeia alimentar, incluindo um quadro legislativo de normas de responsabilidade relativamente a qualquer contaminação por OGM, assente no princípio do poluidor-pagador. |
| Alteração 9 |
| Considerando 9 B (novo) |
| | (9 B) A utilização de produtos fitossanitários sintéticos é incompatível com a produção biológica. |
| Alteração 10 |
| Considerando 14 |
| (14) Para evitar a poluição ambiental
  , nomeadamente a poluição
  dos recursos naturais como os solos e a água, a produção biológica de animais deve, em princípio, assegurar uma relação estreita entre essa produção e as terras agrícolas, sistemas adequados de rotação plurianual e a alimentação dos animais com produtos vegetais resultantes da agricultura biológica e obtidos na própria exploração ou nas explorações biológicas vizinhas. | (14) Para evitar a poluição ambiental
  e a deterioração irreversível da qualidade e da disponibilidade
  dos recursos naturais como os solos e a água, a produção biológica de animais deve, em princípio, assegurar uma relação estreita entre essa produção e as terras agrícolas, sistemas adequados de rotação plurianual e a alimentação dos animais com produtos vegetais resultantes da agricultura biológica e obtidos na própria exploração ou nas explorações biológicas vizinhas. |
| Alteração 11 |
| Considerando 15 |
| (15) Uma vez que a produção biológica de animais é uma actividade ligada aos solos, os animais devem ter acesso, sempre que
  possível
  , a espaços abertos ou a pastagens. | (15) Uma vez que a produção biológica de animais é uma actividade ligada aos solos, os animais devem ter acesso, sempre que
  as condições climáticas e o estado do solo o permitam
  , a espaços abertos ou a pastagens. |
| Alterações 12 e 158 |
| Considerando 16 |
| (16) A produção biológica de animais deve respeitar normas exigentes em matéria de bem-estar dos mesmo, devendo a gestão da sanidade animal basear-se na prevenção das doenças. Nesta matéria, deve ser dada especial atenção às condições de alojamento, às práticas de produção animal e ao encabeçamento. Além disso, a escolha de raças deve favorecer estirpes de crescimento lento e ter em conta a sua capacidade de adaptação às condições locais. As regras de execução para
  as produções
  animal
  e aquícola
  devem ser, pelo menos, conformes com as disposições da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais das Explorações de Criação e das suas recomendações subsequentes. | (16) A produção biológica de animais deve respeitar normas exigentes em matéria de bem-estar dos mesmo, devendo a gestão da sanidade animal basear-se na prevenção das doenças. Nesta matéria, deve ser dada especial atenção às condições de alojamento, às práticas de produção animal e ao encabeçamento. Além disso, a escolha de raças deve favorecer estirpes de
  elevada longevidade, resistentes às doenças e de
  crescimento lento
  e as raças autóctones locais,
  e ter em conta a sua capacidade de adaptação às condições locais. As regras de execução para a produção animal devem ser, pelo menos, conformes com as disposições da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais das Explorações de Criação e das suas recomendações subsequentes. |
| Alteração 13 |
| Considerando 17 |
| (17) É conveniente que o sistema de produção animal biológica tenha por objectivo completar os ciclos de produção das diferentes espécies animais com animais criados de acordo com métodos biológicos. Por conseguinte, esse sistema deve favorecer o enriquecimento do capital genético dos animais biológicos, melhorar a auto-suficiência e assegurar assim o desenvolvimento do sector. | (17) É conveniente que o sistema de produção animal biológica tenha por objectivo completar os ciclos de produção das diferentes espécies animais com animais criados de acordo com métodos biológicos. Por conseguinte, esse sistema deve favorecer o enriquecimento do capital genético dos animais biológicos, melhorar a auto-suficiência e assegurar
  e promover
  assim o desenvolvimento do sector. |
| Alteração 159 |
| Considerando 18 |
| (18) Na pendência da adopção de regras de produção comunitárias aplicáveis à aquicultura, é conveniente que os Estados-Membros tenham a possibilidade de prever a aplicação das normas nacionais ou, na ausência destas, de normas privadas por eles aceites ou reconhecidas. Para evitar qualquer perturbação do mercado interno, os Estados-Membros devem reconhecer mutuamente as suas normas de produção neste domínio. | Suprimido |
| Alteração 14 |
| Considerando 22 a (novo) |
| | (22 A) Devido à actual diversidade das práticas de cultura e de produção animal na agricultura biológica, é necessário conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar regras adicionais e mais rigorosas à agricultura biológica no seu território. |
| Alteração 15 |
| Considerando 25 |
| (25) A fim de garantir a clareza em todo o mercado comunitário, é conveniente tornar obrigatória a utilização de uma referência normalizada simples para todos os produtos biológicos produzidos na Comunidade,
  pelo menos quando
  tais produtos
  não
  ostentem o logótipo da produção biológica comunitária.
  Há que prever igualmente a possibilidade de utilizar essa
  referência para os produtos biológicos importados de países terceiros,
  mas sem que tal seja obrigatório
  . | (25) A fim de garantir a clareza em todo o mercado comunitário, é conveniente tornar obrigatória a utilização de uma referência normalizada simples para todos os produtos biológicos produzidos na Comunidade
  , mesmo que
  tais produtos ostentem o logótipo da produção biológica comunitária.
  O código normalizado de
  referência
  deve ser igualmente utilizado
  para os produtos biológicos importados de países terceiros,
  indicando claramente a origem dos produtos e eventuais diferenças na aplicação das normas de produção biológica
  . |
| Alteração 170 |
| Considerando 27 A (novo) |
| | (27 A) Os Estados-Membros deverão estabelecer o quadro legislativo necessário, com base nos princípios da precaução e do poluidor-pagador, para impedir a contaminação dos produtos biológicos por OGM. Os operadores deveriam adoptar todas as medidas preventivas necessárias para prevenir a possibilidade de contaminação acidental ou tecnicamente inevitável por OGM. A presença de OGM em produtos biológicos deve limitar-se exclusivamente às quantidades acidentais ou tecnicamente inevitáveis com um valor máximo de 0,1 %. |
| Alteração 17 |
| Considerando 32 |
| (32) A avaliação da equivalência no que respeita aos produtos importados deve ter em conta as normas
  internacionais estabelecidas no Codex Alimentarius. | (32) A avaliação da equivalência no que respeita aos produtos importados deve ter em conta as normas
  de produção que sejam equivalentes às aplicadas na Comunidade para a produção biológica
  . |
| Alteração 18 |
| Considerando 32 A (novo) |
| | (32 A) As normas de importação aplicáveis aos produtos biológicos deverão ser consideradas como um modelo para o acesso qualificado ao mercado, concedendo a produtores de países terceiros acesso a um mercado de elevado valor, desde que respeitem as normas desse mercado. |
| Alteração 19 |
| Considerando 36 |
| (36) As medidas necessárias para execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Considerando que a legislação relativa à produção biológica representa um factor importante no quadro da política agrícola comum, uma vez que está estreitamente ligada à evolução dos mercados agrícolas, é adequado torná-la conforme aos procedimentos legislativos utilizados para gerir essa política. Por conseguinte, os poderes conferidos à Comissão a título do presente regulamento devem ser exercidos em conformidade com o procedimento de
  gestão
  previsto no
  artigo 4
  o


  da Decisão 1999/468/CE. | (36) As medidas necessárias para execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Considerando que a legislação relativa à produção biológica representa um factor importante no quadro da política agrícola comum, uma vez que está estreitamente ligada à evolução dos mercados agrícolas, é adequado torná-la conforme aos procedimentos legislativos utilizados para gerir essa política. Por conseguinte, os poderes conferidos à Comissão a título do presente regulamento devem ser exercidos em conformidade com o procedimento de
  regulamentação com controlo
  previsto no
  artigo 5
  o
  -A
  da Decisão 1999/468/CE. |
| Alteração 20 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parte introdutória |
| 1. O presente regulamento estabelece objectivos, princípios e regras relativamente à: | 1. O presente regulamento
  fornece a base para o desenvolvimento sustentável da produção biológica e
  estabelece objectivos, princípios e regras relativamente à: |
| Alteração 21 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea a) |
| a) | Produção
  , colocação no mercado, importação, exportação e
  controlos
  dos produtos biológicos; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente
  o artigo 37
  o


  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente
  os artigos 37
  o
  e 95
  o


  ,

Alteração 2

Considerando 1

(1) A produção biológica é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentícios
  que
  combina as melhores práticas ambientais, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais, a aplicação de normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais e uma produção em sintonia com a preferência de certos consumidores por produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais. O método de produção biológica desempenha, assim,
  um duplo papel societal, visto que, por um lado,
  abastece um mercado específico que responde à procura de produtos biológicos por parte dos consumidores
  e, por outro, fornece
  bens públicos
  que contribuem
  para a protecção do ambiente e o bem-estar dos animais, bem como para o desenvolvimento rural.

(1) A produção biológica é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentícios
  , que incide em todos os aspectos da produção sustentável e procura lograr um equilíbrio,
  combina as melhores práticas ambientais, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais
  e
  a aplicação de normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais e
  visa melhorar a fertilidade do solo por meios naturais e assegurar
  uma produção em sintonia com a preferência de certos consumidores por produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais. O método de produção biológica desempenha, assim,
  vários papéis positivos: não só
  abastece um mercado específico que responde à procura de produtos biológicos por parte dos consumidores
  , fornecendo
  bens públicos
  não limitados apenas ao sector alimentar, mas, acima de tudo, contribui
  para a protecção do ambiente e o bem-estar dos animais, bem como para o desenvolvimento
  social
  rural.

Alteração 3

Considerando 2

(2) A contribuição do sector agrícola biológico está a aumentar na maior parte dos Estados-Membros. O crescimento da procura por parte dos consumidores nos últimos anos é particularmente notável. As recentes reformas da política agrícola comum, com a ênfase posta na orientação para o mercado e no fornecimento de produtos de qualidade que satisfaçam as expectativas dos consumidores, devem estimular ainda mais o mercado dos produtos biológicos. Neste contexto,
  a legislação relativa à
  produção biológica desempenhe um papel cada vez mais importante no quadro da política agrícola e
  está
  estreitamente ligada à evolução dos mercados agrícolas.

(2)
  A agricultura biológica corresponde plenamente aos objectivos de desenvolvimento sustentável que a União Europeia se propôs no âmbito da Agenda de Gotemburgo, contribuindo para um desenvolvimento sustentável, fabricando produtos sãos e de elevada qualidade e aplicando métodos de produção ecologicamente viáveis.
  A contribuição do sector agrícola biológico está a aumentar na maior parte dos Estados-Membros. O crescimento da procura por parte dos consumidores nos últimos anos é particularmente notável. As recentes reformas da política agrícola comum, com a ênfase posta na orientação para o mercado e no fornecimento de produtos de qualidade que satisfaçam as expectativas dos consumidores, devem estimular ainda mais o mercado dos produtos biológicos. Neste contexto,
  é necessário que a
  produção biológica desempenhe um papel cada vez mais importante no quadro da política agrícola e
  esteja
  estreitamente ligada à evolução dos mercados agrícolas
  e à protecção e salvaguarda dos solos destinados a actividades agrícolas
  .

Alteração 4

Considerando 2 a (novo)

(2 a) Toda a legislação e todas as políticas que a Comunidade adoptar neste domínio devem contribuir para o desenvolvimento da agricultura biológica e da produção biológica tal como definidas no presente Regulamento. A agricultura biológica desempenha um papel considerável na execução da política de desenvolvimento sustentável da Comunidade.

Alteração 5

Considerando 3

(3) O quadro jurídico comunitário que rege o sector da produção biológica deve prosseguir o objectivo de garantir uma concorrência leal e o funcionamento adequado do mercado interno de produtos biológicos, bem como o de manter e justificar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como tal. Além disso, deve criar condições em que esse sector se possa desenvolver em sintonia com a evolução da produção e do mercado.

(3) O quadro jurídico comunitário que rege o sector da produção biológica deve prosseguir o objectivo de garantir uma concorrência leal e o funcionamento adequado do mercado interno de produtos biológicos, bem como o de manter e justificar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como tal. Além disso, deve criar condições em que esse sector se possa desenvolver em sintonia com a evolução da produção e do mercado
  , bem como de uma forma sustentável do ponto de vista ambiental
  .

Alterações 6 e 157

Considerando 7

(7) Há que estabelecer um quadro comunitário geral de regras de produção biológica aplicáveis à produção vegetal e à produção animal, nomeadamente regras em matéria de conversão, bem como à produção de alimentos para animais e géneros alimentícios transformados. É conveniente conferir à Comissão competência para
  fixar pormenorizadamente
  essas regras gerais
  e adoptar regras de produção comunitárias aplicáveis à aquicultura
  .

(7) Há que estabelecer um quadro comunitário geral de regras de produção biológica aplicáveis à produção vegetal e à produção animal, nomeadamente regras em matéria de conversão, bem como à produção de alimentos para animais e géneros alimentícios transformados. É conveniente conferir à Comissão competência para
  estabelecer os detalhes e os anexos relativos a
  essas regras gerais
  , após consulta do Parlamento e do Conselho
  .

Alteração 7

Considerando 8

(8) Há que facilitar o desenvolvimento da produção biológica, designadamente através do incentivo à utilização de novas técnicas e de substâncias melhor adaptadas à produção biológica.

(8) Há que facilitar o desenvolvimento da produção biológica,
  com base nas melhores práticas adoptadas,
  designadamente através
  da promoção da fertilidade dos solos, da rotação das culturas, da conservação das sementeiras locais, de práticas de poupança de água e de energia, assim como
  do incentivo à utilização de novas técnicas e de substâncias melhor adaptadas à produção biológica.

Alteração 8

Considerando 9

(9) Os organismos geneticamente modificados (OGM) e os produtos fabricados a partir de ou mediante OGM são incompatíveis com o conceito de produção biológica e com a percepção que os consumidores têm dos produtos biológicos. Em consequência, não devem ser
  deliberadamente
  utilizados na agricultura biológica ou na transformação dos produtos biológicos.

(9) Os organismos geneticamente modificados (OGM) e os produtos fabricados a partir de ou mediante OGM são incompatíveis com o conceito de produção biológica e com a percepção que os consumidores têm dos produtos biológicos. Em consequência, não devem ser utilizados na agricultura biológica ou na transformação dos produtos biológicos.
  A contaminação de sementes biológicas, factores de produção, alimentos para animais e géneros alimentícios deve ser impedida por legislação nacional e comunitária adequada baseada no princípio da precaução.

Alteração 187

Considerando 9 A (novo)

(9 A) Tendo em conta os crescentes riscos da contaminação das sementes e dos alimentos biológicos para pessoas e para animais com OGM e na ausência de uma legislação nacional em muitos Estados-Membros em matéria de medidas de precaução nesse domínio e em matéria de responsabilidade, a Comissão deverá, até 1 de Janeiro de 2008, publicar uma proposta de directiva-quadro relativa a medidas de precaução para evitar a contaminação por OGM na cadeia alimentar, incluindo um quadro legislativo de normas de responsabilidade relativamente a qualquer contaminação por OGM, assente no princípio do poluidor-pagador.

Alteração 9

Considerando 9 B (novo)

(9 B) A utilização de produtos fitossanitários sintéticos é incompatível com a produção biológica.

Alteração 10

Considerando 14

(14) Para evitar a poluição ambiental
  , nomeadamente a poluição
  dos recursos naturais como os solos e a água, a produção biológica de animais deve, em princípio, assegurar uma relação estreita entre essa produção e as terras agrícolas, sistemas adequados de rotação plurianual e a alimentação dos animais com produtos vegetais resultantes da agricultura biológica e obtidos na própria exploração ou nas explorações biológicas vizinhas.

(14) Para evitar a poluição ambiental
  e a deterioração irreversível da qualidade e da disponibilidade
  dos recursos naturais como os solos e a água, a produção biológica de animais deve, em princípio, assegurar uma relação estreita entre essa produção e as terras agrícolas, sistemas adequados de rotação plurianual e a alimentação dos animais com produtos vegetais resultantes da agricultura biológica e obtidos na própria exploração ou nas explorações biológicas vizinhas.

Alteração 11

Considerando 15

(15) Uma vez que a produção biológica de animais é uma actividade ligada aos solos, os animais devem ter acesso, sempre que
  possível
  , a espaços abertos ou a pastagens.

(15) Uma vez que a produção biológica de animais é uma actividade ligada aos solos, os animais devem ter acesso, sempre que
  as condições climáticas e o estado do solo o permitam
  , a espaços abertos ou a pastagens.

Alterações 12 e 158

Considerando 16

(16) A produção biológica de animais deve respeitar normas exigentes em matéria de bem-estar dos mesmo, devendo a gestão da sanidade animal basear-se na prevenção das doenças. Nesta matéria, deve ser dada especial atenção às condições de alojamento, às práticas de produção animal e ao encabeçamento. Além disso, a escolha de raças deve favorecer estirpes de crescimento lento e ter em conta a sua capacidade de adaptação às condições locais. As regras de execução para
  as produções
  animal
  e aquícola
  devem ser, pelo menos, conformes com as disposições da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais das Explorações de Criação e das suas recomendações subsequentes.

(16) A produção biológica de animais deve respeitar normas exigentes em matéria de bem-estar dos mesmo, devendo a gestão da sanidade animal basear-se na prevenção das doenças. Nesta matéria, deve ser dada especial atenção às condições de alojamento, às práticas de produção animal e ao encabeçamento. Além disso, a escolha de raças deve favorecer estirpes de
  elevada longevidade, resistentes às doenças e de
  crescimento lento
  e as raças autóctones locais,
  e ter em conta a sua capacidade de adaptação às condições locais. As regras de execução para a produção animal devem ser, pelo menos, conformes com as disposições da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais das Explorações de Criação e das suas recomendações subsequentes.

Alteração 13

Considerando 17

(17) É conveniente que o sistema de produção animal biológica tenha por objectivo completar os ciclos de produção das diferentes espécies animais com animais criados de acordo com métodos biológicos. Por conseguinte, esse sistema deve favorecer o enriquecimento do capital genético dos animais biológicos, melhorar a auto-suficiência e assegurar assim o desenvolvimento do sector.

(17) É conveniente que o sistema de produção animal biológica tenha por objectivo completar os ciclos de produção das diferentes espécies animais com animais criados de acordo com métodos biológicos. Por conseguinte, esse sistema deve favorecer o enriquecimento do capital genético dos animais biológicos, melhorar a auto-suficiência e assegurar
  e promover
  assim o desenvolvimento do sector.

Alteração 159

Considerando 18

(18) Na pendência da adopção de regras de produção comunitárias aplicáveis à aquicultura, é conveniente que os Estados-Membros tenham a possibilidade de prever a aplicação das normas nacionais ou, na ausência destas, de normas privadas por eles aceites ou reconhecidas. Para evitar qualquer perturbação do mercado interno, os Estados-Membros devem reconhecer mutuamente as suas normas de produção neste domínio.

Suprimido

Alteração 14

Considerando 22 a (novo)

(22 A) Devido à actual diversidade das práticas de cultura e de produção animal na agricultura biológica, é necessário conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar regras adicionais e mais rigorosas à agricultura biológica no seu território.

Alteração 15

Considerando 25

(25) A fim de garantir a clareza em todo o mercado comunitário, é conveniente tornar obrigatória a utilização de uma referência normalizada simples para todos os produtos biológicos produzidos na Comunidade,
  pelo menos quando
  tais produtos
  não
  ostentem o logótipo da produção biológica comunitária.
  Há que prever igualmente a possibilidade de utilizar essa
  referência para os produtos biológicos importados de países terceiros,
  mas sem que tal seja obrigatório
  .

(25) A fim de garantir a clareza em todo o mercado comunitário, é conveniente tornar obrigatória a utilização de uma referência normalizada simples para todos os produtos biológicos produzidos na Comunidade
  , mesmo que
  tais produtos ostentem o logótipo da produção biológica comunitária.
  O código normalizado de
  referência
  deve ser igualmente utilizado
  para os produtos biológicos importados de países terceiros,
  indicando claramente a origem dos produtos e eventuais diferenças na aplicação das normas de produção biológica
  .

Alteração 170

Considerando 27 A (novo)

(27 A) Os Estados-Membros deverão estabelecer o quadro legislativo necessário, com base nos princípios da precaução e do poluidor-pagador, para impedir a contaminação dos produtos biológicos por OGM. Os operadores deveriam adoptar todas as medidas preventivas necessárias para prevenir a possibilidade de contaminação acidental ou tecnicamente inevitável por OGM. A presença de OGM em produtos biológicos deve limitar-se exclusivamente às quantidades acidentais ou tecnicamente inevitáveis com um valor máximo de 0,1 %.

Alteração 17

Considerando 32

(32) A avaliação da equivalência no que respeita aos produtos importados deve ter em conta as normas
  internacionais estabelecidas no Codex Alimentarius.

(32) A avaliação da equivalência no que respeita aos produtos importados deve ter em conta as normas
  de produção que sejam equivalentes às aplicadas na Comunidade para a produção biológica
  .

Alteração 18

Considerando 32 A (novo)

(32 A) As normas de importação aplicáveis aos produtos biológicos deverão ser consideradas como um modelo para o acesso qualificado ao mercado, concedendo a produtores de países terceiros acesso a um mercado de elevado valor, desde que respeitem as normas desse mercado.

Alteração 19

Considerando 36

(36) As medidas necessárias para execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Considerando que a legislação relativa à produção biológica representa um factor importante no quadro da política agrícola comum, uma vez que está estreitamente ligada à evolução dos mercados agrícolas, é adequado torná-la conforme aos procedimentos legislativos utilizados para gerir essa política. Por conseguinte, os poderes conferidos à Comissão a título do presente regulamento devem ser exercidos em conformidade com o procedimento de
  gestão
  previsto no
  artigo 4
  o


  da Decisão 1999/468/CE.

(36) As medidas necessárias para execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Considerando que a legislação relativa à produção biológica representa um factor importante no quadro da política agrícola comum, uma vez que está estreitamente ligada à evolução dos mercados agrícolas, é adequado torná-la conforme aos procedimentos legislativos utilizados para gerir essa política. Por conseguinte, os poderes conferidos à Comissão a título do presente regulamento devem ser exercidos em conformidade com o procedimento de
  regulamentação com controlo
  previsto no
  artigo 5
  o
  -A
  da Decisão 1999/468/CE.

Alteração 20

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parte introdutória

1. O presente regulamento estabelece objectivos, princípios e regras relativamente à:

1. O presente regulamento
  fornece a base para o desenvolvimento sustentável da produção biológica e
  estabelece objectivos, princípios e regras relativamente à:

Alteração 21

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

a)

Produção
  , colocação no mercado, importação, exportação e
  controlos
  dos produtos biológicos;

| a) | Todas as fases de produção
  ,
  métodos de produção, transformação, distribuição,
  colocação no mercado, importação, exportação
  , inspecção
  e
  certificação
  dos produtos biológicos; |
| --- | --- |

a)

Todas as fases de produção
  ,
  métodos de produção, transformação, distribuição,
  colocação no mercado, importação, exportação
  , inspecção
  e
  certificação
  dos produtos biológicos;

Alteração 160

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, frase introdutória

2. O presente regulamento é aplicável aos seguintes produtos da agricultura
  ou da aquicultura
  , sempre que se destinem a ser comercializados como biológicos:

2. O presente regulamento é aplicável aos seguintes produtos da agricultura, sempre que se destinem a ser comercializados como biológicos:

Alteração 161

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, alínea c)

c) Produtos da aquicultura vivos ou não transformados;

Suprimido

Alteração 162

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, alínea d)

| d) | Produtos da aquicultura transformados destinados ao consumo humano; |
| --- | --- |

d)

Suprimido

Alterações 179 e 153

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, alínea e-A) (nova)

| e-A) | Outros produtos, tais como o sal, os alimentos para animais, a lã, os têxteis, as conservas de peixe, os cosméticos, os complementos alimentares e óleos essenciais; |
| --- | --- |

e-A)

Alteração 24

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3, parte introdutória

3. O presente regulamento é aplicável
  no território da Comunidade Europeia
  a qualquer operador que exerça
  as seguintes
  actividades:

3. O presente regulamento é aplicável a qualquer operador que exerça actividades
  em qualquer fase da produção, preparação e distribuição dos produtos enunciados no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  , incluindo:

Alteração 25

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3, alínea b)

| b) | Transformação de géneros alimentícios e de alimentos para animais; |
| --- | --- |

b)

Transformação de géneros alimentícios e de alimentos para animais;

| b) | Acondicionamento,
  transformação
  e preparação
  de géneros alimentícios e de alimentos para animais; |
| --- | --- |

b)

Acondicionamento,
  transformação
  e preparação
  de géneros alimentícios e de alimentos para animais;

Alteração 26

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3, alínea c)

c) Embalagem, rotulagem e publicidade;

| c) | Acondicionamento
  , embalagem,
  armazenamento,
  rotulagem e publicidade
  dos produtos da agricultura biológica
  ; |
| --- | --- |

c)

Acondicionamento
  , embalagem,
  armazenamento,
  rotulagem e publicidade
  dos produtos da agricultura biológica
  ;

Alteração 27

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 2

Contudo, não é aplicável a
  operações de restauração, cantinas
  de empresas, restauração em instituições,
  restaurantes e outras operações similares de fornecimento de géneros alimentícios.

| fa) | Operações de restauração, cantinas, restaurantes e outras operações similares de fornecimento de géneros alimentícios. |
| --- | --- |

fa)

Operações de restauração, cantinas, restaurantes e outras operações similares de fornecimento de géneros alimentícios.

Alteração 28

Artigo 2
  o
  , alínea a)

| a) | «Produção biológica», a utilização de métodos biológicos de produção nas explorações agrícolas, assim como as actividades envolvidas na transformação, embalagem e rotulagem subsequentes dos produtos, em conformidade com os objectivos, princípios e regras estabelecidos no presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

«Produção biológica», a utilização de métodos biológicos de produção nas explorações agrícolas, assim como as actividades envolvidas na transformação, embalagem e rotulagem subsequentes dos produtos, em conformidade com os objectivos, princípios e regras estabelecidos no presente regulamento;

| a) | «Produção biológica», a utilização de métodos biológicos de produção nas explorações agrícolas, assim como as actividades envolvidas na transformação,
  acondicionamento,
  embalagem
  , empacotamento, armazenamento
  e rotulagem subsequentes dos produtos, em conformidade com os objectivos, princípios e regras estabelecidos no presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

«Produção biológica», a utilização de métodos biológicos de produção nas explorações agrícolas, assim como as actividades envolvidas na transformação,
  acondicionamento,
  embalagem
  , empacotamento, armazenamento
  e rotulagem subsequentes dos produtos, em conformidade com os objectivos, princípios e regras estabelecidos no presente regulamento;

Alteração 29

Artigo 2
  o
  , alínea b)

| b) | «Produto biológico», um produto
  agrícola
  resultante da produção biológica; |
| --- | --- |

b)

«Produto biológico», um produto
  agrícola
  resultante da produção biológica;

| b) | «Produto biológico», um produto resultante da produção biológica; |
| --- | --- |

b)

«Produto biológico», um produto resultante da produção biológica;

Alteração 30

Artigo 2
  o
  , alínea b a) (nova)

| b a) | «Operador»: titular de uma empresa que desenvolve actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que está sujeita ao controlo das autoridades ou organismos de controlo da produção biológica; |
| --- | --- |

b a)

Alteração 163

Artigo 2
  o
  , alínea e)

| e) | «Aquicultura», a criação ou a cultura de organismos aquáticos através de técnicas concebidas para aumentar a produção desses organismos para além das capacidades naturais do ambiente, permanecendo os organismos propriedade de uma pessoa singular ou colectiva durante todo o estádio da criação ou cultura, até, inclusive, à colheita; |
| --- | --- |

e)

Suprimido

Alteração 31

Artigo 2
  o
  , alínea f)

| f) | «Conversão»,
  a
  transição da agricultura
  não biológica
  para a agricultura biológica; |
| --- | --- |

f)

«Conversão»,
  a
  transição da agricultura
  não biológica
  para a agricultura biológica;

| f) | «Conversão»,
  um período de
  transição da agricultura
  convencional
  para a agricultura biológica; |
| --- | --- |

f)

«Conversão»,
  um período de
  transição da agricultura
  convencional
  para a agricultura biológica;

Alteração 32

Artigo 2
  o
  , alínea j)

| j) | «Autoridade competente», a autoridade
  central
  de um Estado-Membro competente para a
  organização de controlos oficiais no domínio da produção biológica
  ou qualquer outra autoridade à qual essa competência tenha sido conferida
  e
  , se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro; |
| --- | --- |

j)

«Autoridade competente», a autoridade
  central
  de um Estado-Membro competente para a
  organização de controlos oficiais no domínio da produção biológica
  ou qualquer outra autoridade à qual essa competência tenha sido conferida
  e
  , se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro;

| j) | «Autoridade competente», a autoridade de um Estado-Membro competente para a
  aplicação do disposto no presente regulamento e das medidas de execução do mesmo aprovadas pela Comissão
  ou qualquer outra autoridade à qual essa competência tenha sido conferida
  no todo ou em parte; inclui igualmente,
  se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro; |
| --- | --- |

j)

«Autoridade competente», a autoridade de um Estado-Membro competente para a
  aplicação do disposto no presente regulamento e das medidas de execução do mesmo aprovadas pela Comissão
  ou qualquer outra autoridade à qual essa competência tenha sido conferida
  no todo ou em parte; inclui igualmente,
  se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro;

Alteração 33

Artigo 2
  o
  , alínea k)

| k) | «Organismo de controlo»,
  um terceiro
  independente
  em quem a autoridade competente tenha delegado certas tarefas de controlo
  ; |
| --- | --- |

k)

«Organismo de controlo»,
  um terceiro
  independente
  em quem a autoridade competente tenha delegado certas tarefas de controlo
  ;

| k) | «Organismo de controlo»,
  o organismo
  independente
  que realiza as operações de inspecção, certificação e rastreabilidade no sector da produção biológica, em conformidade com o disposto no presente regulamento e com as medidas de execução do mesmo aprovadas pela Comissão, e que foi reconhecido e controlado, para esse efeito, pela autoridade competente; inclui igualmente, se for caso disso, o organismo correspondente de um país terceiro ao qual se aplicam regras específicas de aprovação
  ; |
| --- | --- |

k)

«Organismo de controlo»,
  o organismo
  independente
  que realiza as operações de inspecção, certificação e rastreabilidade no sector da produção biológica, em conformidade com o disposto no presente regulamento e com as medidas de execução do mesmo aprovadas pela Comissão, e que foi reconhecido e controlado, para esse efeito, pela autoridade competente; inclui igualmente, se for caso disso, o organismo correspondente de um país terceiro ao qual se aplicam regras específicas de aprovação
  ;

Alteração 34

Artigo 2
  o
  , alínea m)

| m) | «Marca de conformidade», a afirmação, sob a forma de uma marca,
  da conformidade com
  um determinado conjunto de normas ou
  com
  outros documentos normativos; |
| --- | --- |

m)

«Marca de conformidade», a afirmação, sob a forma de uma marca,
  da conformidade com
  um determinado conjunto de normas ou
  com
  outros documentos normativos;

| m) | «Marca de conformidade», a afirmação, sob a forma de uma marca,
  do cumprimento dos requisitos decorrentes de
  um determinado conjunto de normas ou outros documentos normativos; |
| --- | --- |

m)

«Marca de conformidade», a afirmação, sob a forma de uma marca,
  do cumprimento dos requisitos decorrentes de
  um determinado conjunto de normas ou outros documentos normativos;

Alteração 35

Artigo 2
  o
  , alínea r)

| r) | «Produtos produzidos mediante OGM»,
  aditivos alimentares, aromatizantes, vitaminas, enzimas, auxiliares tecnológicos, certos produtos utilizados na alimentação dos animais (ao abrigo da Directiva 82/471/CEE), produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes e correctivos de solos, produzidos mediante administração a um organismo de materiais que são, no todo ou em parte, OGM; |
| --- | --- |

r)

«Produtos produzidos mediante OGM»,
  aditivos alimentares, aromatizantes, vitaminas, enzimas, auxiliares tecnológicos, certos produtos utilizados na alimentação dos animais (ao abrigo da Directiva 82/471/CEE), produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes e correctivos de solos, produzidos mediante administração a um organismo de materiais que são, no todo ou em parte, OGM;

| r) | «Produtos produzidos mediante OGM»,
  produtos derivados através da utilização de um OGM como último organismo vivo no processo de produção, mas que não contêm ou não são constituídos por OGM nem são produzidos a partir de OGM; |
| --- | --- |

r)

«Produtos produzidos mediante OGM»,
  produtos derivados através da utilização de um OGM como último organismo vivo no processo de produção, mas que não contêm ou não são constituídos por OGM nem são produzidos a partir de OGM;

Alteração 36

Artigo 2
  o
  , alínea v a) (nova)

| v a) | «Cultura para sideração», uma cultura, que pode incluir plantas e ervas espontâneas, que é incorporada no solo para efeitos de melhoria do solo; |
| --- | --- |

v a)

Alteração 37

Artigo 2
  o
  , alínea v b) (nova)

| v b) | «Tratamento veterinário», o conjunto dos meios preventivos e terapêuticos aplicados para cuidar de um animal doente ou de um grupo de animais doentes, em relação a determinada patologia, de acordo com uma prescrição e por um período limitado; |
| --- | --- |

v b)

Alteração 38

Artigo 2
  o
  , alínea v c) (nova)

| v c) | «Produtos sintéticos», produtos fabricados por processos químicos e industriais, incluindo todos os produtos que não se encontram na natureza e simulações de produtos a partir de fontes naturais, e excluindo os produtos extraídos de matérias-primas naturais ou modificados por simples processos químicos. |
| --- | --- |

v c)

Alteração 195

Artigo 2
  o
  , alínea v d) (nova)

| v d) | «Ligada ao solo», uma produção animal ligada ao solo que respeite as três obrigações seguintes:







  — | assegurar o acesso a espaços abertos dos animais presentes; |
| --- | --- | --- |

v d)

—

assegurar o acesso a espaços abertos dos animais presentes;

| — | assegurar a aplicação total ou parcial dos seus dejectos; |
| --- | --- |

—

assegurar a aplicação total ou parcial dos seus dejectos;

| — | assegurar a totalidade ou uma parte importante da sua alimentação; |
| --- | --- |

—

assegurar a totalidade ou uma parte importante da sua alimentação;

Alteração 180

Artigo 3
  o
  , parágrafo - 1 (novo)

- 1. O presente regulamento tem como objectivos:

| a) | reforçar o desenvolvimento de sistemas agrícolas biológicos e melhorar a cadeia alimentar biológica humana e animal, no seu conjunto; |
| --- | --- |

a)

reforçar o desenvolvimento de sistemas agrícolas biológicos e melhorar a cadeia alimentar biológica humana e animal, no seu conjunto;

| b) | assegurar o funcionamento do mercado interno dos produtos biológicos e uma concorrência leal entre todos os produtores biológicos; |
| --- | --- |

b)

assegurar o funcionamento do mercado interno dos produtos biológicos e uma concorrência leal entre todos os produtores biológicos;

| c) | estabelecer normas fiáveis para sistemas de produção biológica, incluindo a inspecção, a certificação e a rotulagem. |
| --- | --- |

c)

estabelecer normas fiáveis para sistemas de produção biológica, incluindo a inspecção, a certificação e a rotulagem.

Alteração 39

Artigo 3
  o
  , parágrafo introdutório

O
  sistema
  de produção biológica prosseguirá os seguintes objectivos:

1.
  O
  método
  de produção biológica perseguirá os seguintes objectivos:

Alteração 40

Artigo 3
  o
  , alínea a), parte introdutória

| a) | Assegurar,
  de acordo com um
  sistema de
  gestão agrícola prático e economicamente viável
  , a produção de uma ampla variedade de produtos através de métodos que: |
| --- | --- |

a)

Assegurar,
  de acordo com um
  sistema de
  gestão agrícola prático e economicamente viável
  , a produção de uma ampla variedade de produtos através de métodos que:

| a) | Assegurar,
  com base num
  sistema de
  produção sustentável do ponto de vista ambiental e socioeconómico
  , a produção de uma ampla variedade de produtos através de métodos que: |
| --- | --- |

a)

Assegurar,
  com base num
  sistema de
  produção sustentável do ponto de vista ambiental e socioeconómico
  , a produção de uma ampla variedade de produtos através de métodos que:

Alteração 41

Artigo 3
  o
  , alínea a), subalínea i)

i) Reduzam ao mínimo os efeitos negativos no ambiente;

| i) | Reduzam ao mínimo os efeitos negativos no ambiente
  e no clima
  ; |
| --- | --- |

i)

Reduzam ao mínimo os efeitos negativos no ambiente
  e no clima
  ;

Alteração 42

Artigo 3
  o
  , alínea a), subalínea i a) (nova)

| i a) | Assegurem o equilíbrio duradouro entre o solo, a água, as plantas e os animais; |
| --- | --- |

i a)

Alteração 43

Artigo 3
  o
  , alínea a), subalínea ii)

| ii) | Mantenham e reforcem um elevado nível de diversidade biológica nas explorações agrícolas e respectivas zonas circundantes; |
| --- | --- |

ii)

Mantenham e reforcem um elevado nível de diversidade biológica nas explorações agrícolas e respectivas zonas circundantes;

| ii) | Mantenham e reforcem um elevado nível de diversidade biológica
  e genética
  nas explorações agrícolas e,
  portanto, nas
  respectivas zonas circundantes
  , em sentido lato, dando particular atenção à conservação de variedades locais adaptadas e às raças autóctones
  ; |
| --- | --- |

ii)

Mantenham e reforcem um elevado nível de diversidade biológica
  e genética
  nas explorações agrícolas e,
  portanto, nas
  respectivas zonas circundantes
  , em sentido lato, dando particular atenção à conservação de variedades locais adaptadas e às raças autóctones
  ;

Alteração 44

Artigo 3
  o
  , alínea a), subalínea iii)

| iii) | Preservem, tanto quanto
  possível
  ,
  os recursos naturais
  , como a
  água
  , os solos, as matérias biológicas e o ar; |
| --- | --- |

iii)

Preservem, tanto quanto
  possível
  ,
  os recursos naturais
  , como a
  água
  , os solos, as matérias biológicas e o ar;

| iii) | Explorem da forma mais correcta
  possível os recursos naturais
  (
  água,
  solo, atmosfera) e os entrantes agrícolas (energia, meios fitossanitários, elementos nutritivos); |
| --- | --- |

iii)

Explorem da forma mais correcta
  possível os recursos naturais
  (
  água,
  solo, atmosfera) e os entrantes agrícolas (energia, meios fitossanitários, elementos nutritivos);

Alteração 45

Artigo 3
  o
  , alínea a), subalínea iv)

| iv) | Respeitem normas exigentes de bem-estar dos animais e, em especial, as necessidades comportamentais específicas das espécies animais. |
| --- | --- |

iv)

Respeitem normas exigentes de bem-estar dos animais e, em especial, as necessidades comportamentais específicas das espécies animais.

| iv) | Respeitem normas exigentes de bem-estar
  e saúde
  dos animais e, em especial, as necessidades comportamentais específicas das espécies animais
  ; |
| --- | --- |

iv)

Respeitem normas exigentes de bem-estar
  e saúde
  dos animais e, em especial, as necessidades comportamentais específicas das espécies animais
  ;

Alteração 46

Artigo 3
  o
  , alínea a), subalínea iv a) (nova)

| iv a) | Contribuam para a preservação dos processos tradicionais de elaboração de alimentos de qualidade e para a melhoria das pequenas explorações e das empresas de carácter familiar; |
| --- | --- |

iv a)

Alteração 47

Artigo 3
  o
  , alínea b)

| b) | Assegurar uma produção de géneros alimentícios e de outros produtos agrícolas que corresponda a uma procura, por parte dos consumidores, de bens produzidos através de processos naturais, ou de processos que sejam comparáveis a processos naturais, e de substâncias que ocorrem naturalmente. |
| --- | --- |

b)

Assegurar uma produção de géneros alimentícios e de outros produtos agrícolas que corresponda a uma procura, por parte dos consumidores, de bens produzidos através de processos naturais, ou de processos que sejam comparáveis a processos naturais, e de substâncias que ocorrem naturalmente.

| b) | Assegurar uma produção de géneros alimentícios e de outros produtos agrícolas que corresponda a uma procura, por parte dos consumidores, de bens produzidos através de processos naturais, ou de processos
  físicos
  que sejam comparáveis a processos naturais, e de substâncias que ocorrem naturalmente. |
| --- | --- |

b)

Assegurar uma produção de géneros alimentícios e de outros produtos agrícolas que corresponda a uma procura, por parte dos consumidores, de bens produzidos através de processos naturais, ou de processos
  físicos
  que sejam comparáveis a processos naturais, e de substâncias que ocorrem naturalmente.

Alteração 48

Artigo 4
  o
  , alínea a)

| a) | A utilização de
  organismos vivos e de métodos de produção mecânica
  será preferida à
  utilização de materiais sintéticos; |
| --- | --- |

a)

A utilização de
  organismos vivos e de métodos de produção mecânica
  será preferida à
  utilização de materiais sintéticos;

| a) | Só serão utilizados os
  organismos vivos e
  os
  métodos de produção mecânica
  , dado que a
  utilização de materiais sintéticos
  e de métodos de produção que recorram aos materiais sintéticos só é autorizada em conformidade com o artigo 16
  o


  ; |
| --- | --- |

a)

Só serão utilizados os
  organismos vivos e
  os
  métodos de produção mecânica
  , dado que a
  utilização de materiais sintéticos
  e de métodos de produção que recorram aos materiais sintéticos só é autorizada em conformidade com o artigo 16
  o


  ;

Alteração 49

Artigo 4
  o
  , alínea a a) (nova)

| (a a) | A utilização de métodos de produção biológicos e mecânicos terá prioridade sobre a utilização de factores de produção externos, como sejam materiais sintéticos; |
| --- | --- |

(a a)

Alteração 50

Artigo 4
  o
  , alínea b)

| b) | Serão
  utilizadas substâncias naturais
  de preferência a
  substâncias sintetizadas quimicamente,
  as quais
  só podem ser utilizadas quando não estejam comercialmente disponíveis substâncias naturais; |
| --- | --- |

b)

Serão
  utilizadas substâncias naturais
  de preferência a
  substâncias sintetizadas quimicamente,
  as quais
  só podem ser utilizadas quando não estejam comercialmente disponíveis substâncias naturais;

| b) | Sempre que seja necessário recorrer a matérias-primas externas, serão
  utilizadas substâncias naturais
  e minerais e matérias-primas produzidas segundo o modo de produção biológico; as
  substâncias
  tratadas ou
  sintetizadas quimicamente só podem ser utilizadas
  a título estritamente excepcional
  quando não estejam comercialmente disponíveis substâncias naturais,
  e devem ser objecto de uma autorização específica, em conformidade com o disposto no artigo 11
  o


  ; |
| --- | --- |

b)

Sempre que seja necessário recorrer a matérias-primas externas, serão
  utilizadas substâncias naturais
  e minerais e matérias-primas produzidas segundo o modo de produção biológico; as
  substâncias
  tratadas ou
  sintetizadas quimicamente só podem ser utilizadas
  a título estritamente excepcional
  quando não estejam comercialmente disponíveis substâncias naturais,
  e devem ser objecto de uma autorização específica, em conformidade com o disposto no artigo 11
  o


  ;

Alteração 51

Artigo 4
  o
  , alínea c)

| c) | Não
  podem ser
  utilizados OGM nem produtos obtidos a partir de ou
  mediante
  OGM, com excepção dos medicamentos veterinários
  , com excepção dos medicamentos veterinários
  ; |
| --- | --- |

c)

Não
  podem ser
  utilizados OGM nem produtos obtidos a partir de ou
  mediante
  OGM, com excepção dos medicamentos veterinários
  , com excepção dos medicamentos veterinários
  ;

| c) | Não
  serão
  utilizados OGM nem produtos obtidos a partir de ou
  com a ajuda de
  OGM; |
| --- | --- |

c)

Não
  serão
  utilizados OGM nem produtos obtidos a partir de ou
  com a ajuda de
  OGM;

Alteração 52

Artigo 4
  o
  , alínea c a) (nova)

c a) Não podem ser utilizadas radiações ionizantes;

Alteração 172

Artigo 4
  o
  , alínea c b) (nova)

| c b) | Deve evitar-se a contaminação acidental devida à proximidade de zonas de produção de OGM; |
| --- | --- |

c b)

Alteração 53

Artigo 4
  o
  , alínea d)

| d) | As regras de produção biológica serão adaptadas às condições locais, aos estádios de desenvolvimento e às práticas específicas de produção animal, mantendo, no entanto,
  o conceito comum
  de produção biológica. |
| --- | --- |

d)

As regras de produção biológica serão adaptadas às condições locais, aos estádios de desenvolvimento e às práticas específicas de produção animal, mantendo, no entanto,
  o conceito comum
  de produção biológica.

| d) | As regras de produção biológica serão adaptadas às condições locais, aos estádios de desenvolvimento e às práticas específicas de produção animal, mantendo, no entanto,
  os objectivos e os princípios
  de produção biológica. |
| --- | --- |

d)

As regras de produção biológica serão adaptadas às condições locais, aos estádios de desenvolvimento e às práticas específicas de produção animal, mantendo, no entanto,
  os objectivos e os princípios
  de produção biológica.

Alteração 54

Artigo 4
  o
  , alínea d a) (nova)

| d a) | A produção biológica preservará a qualidade, a integridade e a rastreabilidade do produto ao longo da cadeia alimentar; |
| --- | --- |

d a)

Alteração 55

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea d b) (novo)

| d b) | A produção biológica deverá ser uma actividade sustentável do ponto de vista social, ambiental e económico; |
| --- | --- |

d b)

Alteração 56

Artigo 4
  o
  , alínea d c) (nova)

| d c) | Não podem ser produzidas culturas hidropónicas nem outras culturas sem solo, nem produzidos animais sem solo; |
| --- | --- |

d c)

Alteração 182

Artigo 4
  o
  , parágrafo 1, alínea d d) (nova)

| d d) | A produção biológica preserva e cria empregos, permite que os agricultores e os consumidores estabeleçam um pacto social em prol de práticas sustentáveis, de modalidades de produção e de consumo de alimentos de qualidade, incluindo um conjunto de medidas em prol da preservação da natureza, da produção sustentável e da comercialização de proximidade; |
| --- | --- |

d d)

Alteração 57

Artigo 5
  o
  , alínea a)

| a) | A agricultura manterá e reforçará a fertilidade dos solos, impedirá e combaterá a erosão dos mesmos e reduzirá a poluição ao mínimo; |
| --- | --- |

a)

A agricultura manterá e reforçará a fertilidade dos solos, impedirá e combaterá a erosão dos mesmos e reduzirá a poluição ao mínimo;

| a) | A agricultura manterá e reforçará
  a vida e
  a fertilidade dos solos, impedirá e combaterá a erosão dos mesmos e reduzirá a poluição ao mínimo; |
| --- | --- |

a)

A agricultura manterá e reforçará
  a vida e
  a fertilidade dos solos, impedirá e combaterá a erosão dos mesmos e reduzirá a poluição ao mínimo;

Alteração 58

Artigo 5
  o
  , alínea a a) (nova)

| a a) | A agricultura preservará e criará empregos, contribuindo assim para um desenvolvimento rural sustentável; |
| --- | --- |

a a)

Alteração 59

Artigo 5
  o
  , alínea c)

| c) | A utilização de recursos e factores de produção não renováveis provenientes do exterior da exploração agrícola será reduzida ao mínimo; |
| --- | --- |

c)

A utilização de recursos e factores de produção não renováveis provenientes do exterior da exploração agrícola será reduzida ao mínimo;

| c) | A utilização de recursos e factores de produção não renováveis provenientes do exterior da exploração agrícola será reduzida ao mínimo;
  será promovida a utilização de energias renováveis; |
| --- | --- |

c)

A utilização de recursos e factores de produção não renováveis provenientes do exterior da exploração agrícola será reduzida ao mínimo;
  será promovida a utilização de energias renováveis;

Alteração 60

Artigo 5
  o
  , alínea f)

| f) | Os vegetais serão alimentados principalmente através do ecossistema dos solos; |
| --- | --- |

f)

Os vegetais serão alimentados principalmente através do ecossistema dos solos;

| f) | Os vegetais serão alimentados principalmente através do ecossistema dos solos;
  serão, por conseguinte, aplicadas boas práticas de gestão dos solos; |
| --- | --- |

f)

Os vegetais serão alimentados principalmente através do ecossistema dos solos;
  serão, por conseguinte, aplicadas boas práticas de gestão dos solos;

Alteração 61

Artigo 5
  o
  , alínea g)

| g) | A manutenção
  da sanidade animal e
  da fitossanidade será baseada em técnicas preventivas, incluindo a selecção de raças e variedades adequadas; |
| --- | --- |

g)

A manutenção
  da sanidade animal e
  da fitossanidade será baseada em técnicas preventivas, incluindo a selecção de raças e variedades adequadas;

| g) | A manutenção da fitossanidade será baseada em técnicas preventivas, incluindo a selecção de raças e variedades adequadas
  , a rotação de culturas, a policultura, a promoção dos inimigos naturais dos parasitas e o desenvolvimento de resistência natural contra parasitas e doenças
  ; |
| --- | --- |

g)

A manutenção da fitossanidade será baseada em técnicas preventivas, incluindo a selecção de raças e variedades adequadas
  , a rotação de culturas, a policultura, a promoção dos inimigos naturais dos parasitas e o desenvolvimento de resistência natural contra parasitas e doenças
  ;

Alteração 62

Artigo 5
  o
  , alínea g a) (nova)

| g a) | A manutenção da sanidade animal será baseada na promoção das defesas imunológicas naturais e da constituição dos animais, bem como na selecção de raças adequadas e práticas de produção animal; |
| --- | --- |

g a)

Alteração 63

Artigo 5
  o
  , alínea h)

| h) | Os alimentos para animais provirão
  sobretudo
  da exploração onde os animais sejam mantidos ou serão produzidos em cooperação com outras explorações agrícolas biológicas
  da mesma região
  ; |
| --- | --- |

h)

Os alimentos para animais provirão
  sobretudo
  da exploração onde os animais sejam mantidos ou serão produzidos em cooperação com outras explorações agrícolas biológicas
  da mesma região
  ;

| h) | Os alimentos para animais provirão
  preferencialmente
  da exploração onde os animais sejam mantidos ou serão produzidos em cooperação com outras explorações agrícolas biológicas,
  e a densidade do gado será limitada a fim de garantir uma gestão pecuária integrada com a produção de culturas
  ; |
| --- | --- |

h)

Os alimentos para animais provirão
  preferencialmente
  da exploração onde os animais sejam mantidos ou serão produzidos em cooperação com outras explorações agrícolas biológicas,
  e a densidade do gado será limitada a fim de garantir uma gestão pecuária integrada com a produção de culturas
  ;

Alteração 64

Artigo 5
  o
  , alínea k)

| k) | As raças serão escolhidas favorecendo estirpes de crescimento lento e tendo em conta a capacidade de adaptação dos animais às condições locais, a sua vitalidade e a sua resistência às doenças ou problemas sanitários; |
| --- | --- |

k)

As raças serão escolhidas favorecendo estirpes de crescimento lento e tendo em conta a capacidade de adaptação dos animais às condições locais, a sua vitalidade e a sua resistência às doenças ou problemas sanitários;

| k) | As raças serão escolhidas favorecendo estirpes de crescimento lento e
  de elevada longevidade e as raças autóctones locais,
  e tendo em conta a capacidade de adaptação dos animais às condições locais, a sua vitalidade e a sua resistência às doenças ou problemas sanitários; |
| --- | --- |

k)

As raças serão escolhidas favorecendo estirpes de crescimento lento e
  de elevada longevidade e as raças autóctones locais,
  e tendo em conta a capacidade de adaptação dos animais às condições locais, a sua vitalidade e a sua resistência às doenças ou problemas sanitários;

Alteração 65

Artigo 5
  o
  , alínea l)

| l) | Os alimentos biológicos para animais serão compostos
  essencialmente
  por ingredientes agrícolas resultantes da agricultura biológica e por substâncias não agrícolas naturais; |
| --- | --- |

l)

Os alimentos biológicos para animais serão compostos
  essencialmente
  por ingredientes agrícolas resultantes da agricultura biológica e por substâncias não agrícolas naturais;

| l) | Os alimentos biológicos para animais serão compostos por ingredientes agrícolas resultantes da agricultura biológica e por substâncias não agrícolas naturais,
  e responderão aos requisitos nutritivos específicos dos animais de criação nos diferentes estádios do seu desenvolvimento; serão autorizadas derrogações em conformidade com o disposto no artigo 11
  o


  ; |
| --- | --- |

l)

Os alimentos biológicos para animais serão compostos por ingredientes agrícolas resultantes da agricultura biológica e por substâncias não agrícolas naturais,
  e responderão aos requisitos nutritivos específicos dos animais de criação nos diferentes estádios do seu desenvolvimento; serão autorizadas derrogações em conformidade com o disposto no artigo 11
  o


  ;

Alteração 196

Artigo 5
  o
  , alínea m)

| m) | Serão utilizadas práticas de produção animal que reforcem o sistema imunitário e aumentem as defesas naturais contra as doenças; |
| --- | --- |

m)

Serão utilizadas práticas de produção animal que reforcem o sistema imunitário e aumentem as defesas naturais contra as doenças;

| m) | Serão utilizadas práticas de produção animal que reforcem o sistema imunitário e aumentem as defesas naturais contra as doenças
  , nomeadamente graças à prática regular de exercício e ao acesso a pastagens sempre que as condições climáticas e o estado do solo o permitam
  ; |
| --- | --- |

m)

Serão utilizadas práticas de produção animal que reforcem o sistema imunitário e aumentem as defesas naturais contra as doenças
  , nomeadamente graças à prática regular de exercício e ao acesso a pastagens sempre que as condições climáticas e o estado do solo o permitam
  ;

Alteração 66

Artigo 5
  o
  , alínea n)

| n) | A produção aquícola reduzirá o mais possível
  o efeito negativo no ambiente aquático
  ; |
| --- | --- |

n)

A produção aquícola reduzirá o mais possível
  o efeito negativo no ambiente aquático
  ;

| n) | A produção aquícola
  manterá a biodiversidade e a qualidade do ecossistema aquático natural e
  reduzirá o mais possível
  os efeitos negativos nos ecossistemas aquáticos e terrestres
  ; |
| --- | --- |

n)

A produção aquícola
  manterá a biodiversidade e a qualidade do ecossistema aquático natural e
  reduzirá o mais possível
  os efeitos negativos nos ecossistemas aquáticos e terrestres
  ;

Alteração 67

Artigo 6
  o
  , título

Princípios aplicáveis à transformação

Princípios aplicáveis à transformação
  e à preparação

Alteração 68

Artigo 6
  o
  , frase introdutória

Para além dos princípios gerais definidos no artigo 4
  o
  , são igualmente aplicáveis à produção de alimentos para animais e géneros alimentícios biológicos transformados os seguintes princípios:

Para além dos
  objectivos e dos
  princípios gerais definidos no artigo 4
  o
  , são igualmente aplicáveis à produção
  e à preparação
  de alimentos para animais e géneros alimentícios biológicos transformados
  , incluindo a definição e as eventuais alterações dos anexos,
  os seguintes princípios:

Alteração 69

Artigo 6
  o
  , alínea a)

| a) | Os alimentos para animais e géneros alimentícios biológicos serão
  essencialmente
  produzidos a partir de ingredientes agrícolas biológicos, excepto quando estes não estejam comercialmente disponíveis; |
| --- | --- |

a)

Os alimentos para animais e géneros alimentícios biológicos serão
  essencialmente
  produzidos a partir de ingredientes agrícolas biológicos, excepto quando estes não estejam comercialmente disponíveis;

| a) | Os alimentos para animais e géneros alimentícios biológicos serão produzidos a partir de ingredientes agrícolas biológicos, excepto quando estes não estejam comercialmente disponíveis; |
| --- | --- |

a)

Os alimentos para animais e géneros alimentícios biológicos serão produzidos a partir de ingredientes agrícolas biológicos, excepto quando estes não estejam comercialmente disponíveis;

Alteração 70

Artigo 6
  o
  , alínea b)

| b) | Os aditivos e auxiliares tecnológicos serão utilizados o menos possível e apenas em caso de necessidade tecnológica essencial; |
| --- | --- |

b)

Os aditivos e auxiliares tecnológicos serão utilizados o menos possível e apenas em caso de necessidade tecnológica essencial;

| b) | Os aditivos e auxiliares tecnológicos serão utilizados o menos possível e apenas em caso de necessidade tecnológica
  ou nutricional
  essencial,
  se tiverem sido autorizados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Os aditivos e auxiliares tecnológicos serão utilizados o menos possível e apenas em caso de necessidade tecnológica
  ou nutricional
  essencial,
  se tiverem sido autorizados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15
  o
  ;

Alteração 71

Artigo 7
  o
  , alínea c a) (nova)

| c a) | Os géneros alimentícios serão transformados cuidadosamente, por forma a garantir a integridade dos géneros alimentícios biológicos; |
| --- | --- |

c a)

Alteração 72

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1

1.
  A parte comercial das
  explorações
  será gerida
  , na sua totalidade, em conformidade com as exigências aplicáveis à produção biológica
  ou à conversão para a agricultura biológica
  .

1.
  As
  explorações
  agrícolas serão geridas
  , na sua totalidade, em conformidade com as exigências aplicáveis à produção biológica.

Alteração 184

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1

2. Os agricultores não utilizarão OGM ou produtos produzidos a partir de OGM
  sempre que tenham conhecimento da sua presença através de informações constantes de um rótulo que acompanhe o produto ou de qualquer outro documento de acompanhamento
  .

2. Os agricultores não utilizarão OGM ou produtos produzidos a partir de
  ou com a ajuda de
  OGM.

Alteração 75

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2

Sempre que os agricultores utilizem produtos comprados em países terceiros a fim de produzir alimentos para animais ou géneros alimentícios biológicos,
  exigirão
  ao vendedor que confirme que os produtos fornecidos não foram produzidos mediante OGM.

Sempre que os agricultores
  ou qualquer outro fornecedor de produtos biológicos
  utilizem produtos comprados em países terceiros a fim de produzir alimentos para animais ou géneros alimentícios biológicos,
  são obrigados a exigir
  ao vendedor que confirme que os produtos fornecidos não foram produzidos
  a partir de ou
  mediante OGM
  e não contêm OGM
  .

Alteração 76

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2 a (novo)

Em caso de contaminação acidental ou tecnicamente inevitável com OGM, os operadores devem estar em condições de fornecer provas de que tomaram todas as medidas necessárias para evitar essa contaminação.

Alteração 77

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | A fertilidade e a actividade biológica dos solos serão mantidas e aumentadas pela rotação plurianual de culturas, incluindo as culturas para sideração e a aplicação de
  estrume
  e de materiais orgânicos provenientes de explorações agrícolas biológicas; |
| --- | --- |

b)

A fertilidade e a actividade biológica dos solos serão mantidas e aumentadas pela rotação plurianual de culturas, incluindo as culturas para sideração e a aplicação de
  estrume
  e de materiais orgânicos provenientes de explorações agrícolas biológicas;

| b) | A fertilidade e a actividade biológica dos solos serão mantidas e aumentadas pela rotação plurianual de culturas, incluindo as culturas para sideração e a aplicação de
  efluentes da criação de animais
  e de materiais orgânicos provenientes de explorações biológicas
  , de preferência compostados
  ; |
| --- | --- |

b)

A fertilidade e a actividade biológica dos solos serão mantidas e aumentadas pela rotação plurianual de culturas, incluindo as culturas para sideração e a aplicação de
  efluentes da criação de animais
  e de materiais orgânicos provenientes de explorações biológicas
  , de preferência compostados
  ;

Alteração 78

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1, alínea h)

| h) | A utilização de quaisquer substâncias sintéticas aprovadas está sujeita a condições e limites no que se refere às culturas a que podem ser aplicadas, ao método de aplicação, à dosagem, às datas-limite de utilização e ao contacto com as culturas; |
| --- | --- |

h)

A utilização de quaisquer substâncias sintéticas aprovadas está sujeita a condições e limites no que se refere às culturas a que podem ser aplicadas, ao método de aplicação, à dosagem, às datas-limite de utilização e ao contacto com as culturas;

| h) | A utilização de quaisquer substâncias sintéticas aprovadas está sujeita a condições e limites
  estritos
  no que se refere às culturas a que podem ser aplicadas, ao método de aplicação, à dosagem, às datas-limite de utilização e ao contacto com as culturas; |
| --- | --- |

h)

A utilização de quaisquer substâncias sintéticas aprovadas está sujeita a condições e limites
  estritos
  no que se refere às culturas a que podem ser aplicadas, ao método de aplicação, à dosagem, às datas-limite de utilização e ao contacto com as culturas;

Alteração 185

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1, alínea i)

| i) | Só podem ser utilizados sementes e materiais de propagação produzidos segundo métodos de produção biológica. Para tal, quer no caso das sementes quer no caso do material de propagação vegetativa, as respectivas plantas-mãe devem ter sido produzidas, segundo as regras estabelecidas no presente regulamento, durante pelo menos uma geração ou, no caso de culturas perenes, dois ciclos vegetativos. |
| --- | --- |

i)

Só podem ser utilizados sementes e materiais de propagação produzidos segundo métodos de produção biológica. Para tal, quer no caso das sementes quer no caso do material de propagação vegetativa, as respectivas plantas-mãe devem ter sido produzidas, segundo as regras estabelecidas no presente regulamento, durante pelo menos uma geração ou, no caso de culturas perenes, dois ciclos vegetativos.

| i) | Só podem ser utilizados sementes e materiais de propagação produzidos segundo métodos de produção biológica
  que comprovadamente não contenham OMG
  . Para tal, quer no caso das sementes quer no caso do material de propagação vegetativa, as respectivas plantas-mãe devem ter sido produzidas segundo as regras estabelecidas no presente regulamento, durante pelo menos uma geração ou, no caso de culturas perenes, dois ciclos vegetativos.


  Se não houver disponíveis sementes produzidas segundo o modo de produção biológico, podem ser concedidas derrogações nos termos das disposições previstas no artigo 11
  o
  , [Anexo xx] (cf. Regulamento (CE) n
  o
  1452/2003), desde que as mesmas não se encontrem, de forma alguma, contaminadas com OGM. |
| --- | --- |

i)

Só podem ser utilizados sementes e materiais de propagação produzidos segundo métodos de produção biológica
  que comprovadamente não contenham OMG
  . Para tal, quer no caso das sementes quer no caso do material de propagação vegetativa, as respectivas plantas-mãe devem ter sido produzidas segundo as regras estabelecidas no presente regulamento, durante pelo menos uma geração ou, no caso de culturas perenes, dois ciclos vegetativos.

Se não houver disponíveis sementes produzidas segundo o modo de produção biológico, podem ser concedidas derrogações nos termos das disposições previstas no artigo 11
  o
  , [Anexo xx] (cf. Regulamento (CE) n
  o
  1452/2003), desde que as mesmas não se encontrem, de forma alguma, contaminadas com OGM.

Alteração 79

Artigo 9
  o
  , alínea b), subalínea iii)

| iii) | Os animais disporão de acesso permanente a
  áreas de movimentação livre
  , de preferência pastagens, sempre que as condições meteorológicas e o estado dos terrenos o permitam; |
| --- | --- |

iii)

Os animais disporão de acesso permanente a
  áreas de movimentação livre
  , de preferência pastagens, sempre que as condições meteorológicas e o estado dos terrenos o permitam;

| iii) | Os animais disporão de acesso permanente a
  espaços abertos
  , de preferência pastagens, sempre que as condições meteorológicas e o estado dos terrenos o permitam
  , a menos que a legislação comunitária imponha restrições e obrigações relacionadas com a protecção da saúde humana e animal; a Comissão e os Estados-Membros assegurarão por que essas restrições e obrigações não impliquem sofrimento para os animais nem a perda de mercados para os produtos biológicos
  ; |
| --- | --- |

iii)

Os animais disporão de acesso permanente a
  espaços abertos
  , de preferência pastagens, sempre que as condições meteorológicas e o estado dos terrenos o permitam
  , a menos que a legislação comunitária imponha restrições e obrigações relacionadas com a protecção da saúde humana e animal; a Comissão e os Estados-Membros assegurarão por que essas restrições e obrigações não impliquem sofrimento para os animais nem a perda de mercados para os produtos biológicos
  ;

Alteração 80

Artigo 9
  o
  , alínea b), subalínea iv)

| iv) | O número de animais será limitado com vista a reduzir ao mínimo o sobrepastoreio, o espezinhamento dos solos, a erosão ou a poluição causada pelos animais ou pelo espalhamento
  do seu estrume
  ; |
| --- | --- |

iv)

O número de animais será limitado com vista a reduzir ao mínimo o sobrepastoreio, o espezinhamento dos solos, a erosão ou a poluição causada pelos animais ou pelo espalhamento
  do seu estrume
  ;

| iv) | O número de animais será limitado com vista a reduzir ao mínimo o sobrepastoreio, o espezinhamento dos solos, a erosão ou a poluição causada pelos animais ou pelo espalhamento
  dos seus efluentes
  ; |
| --- | --- |

iv)

O número de animais será limitado com vista a reduzir ao mínimo o sobrepastoreio, o espezinhamento dos solos, a erosão ou a poluição causada pelos animais ou pelo espalhamento
  dos seus efluentes
  ;

Alteração 81

Artigo 9
  o
  , alínea b), subalínea v)

| v) | Os animais biológicos serão mantidos separados
  ou de modo a poderem ser rapidamente separados
  de outros animais; |
| --- | --- |

v)

Os animais biológicos serão mantidos separados
  ou de modo a poderem ser rapidamente separados
  de outros animais;

| v) | Os animais biológicos serão mantidos separados de outros animais; |
| --- | --- |

v)

Os animais biológicos serão mantidos separados de outros animais;

Alteração 186

Artigo 9
  o
  , alínea b), subalínea vi)

| vi) | É proibido amarrar ou isolar os animais, a não ser em casos individuais durante um período limitado e justificado por razões de segurança, de bem-estar ou veterinárias; |
| --- | --- |

vi)

É proibido amarrar ou isolar os animais, a não ser em casos individuais durante um período limitado e justificado por razões de segurança, de bem-estar ou veterinárias;

| vi) | É proibido amarrar ou isolar os animais, a não ser em casos individuais durante um período limitado e justificado por razões de segurança, de bem-estar ou veterinárias;
  no entanto, a autoridade ou o organismo mandatados pela autoridade competente poderá autorizar derrogações se os bovinos estiverem amarrados em instalações que já existiam antes de 24 de Agosto de 2000, ou nas pequenas explorações em que não seja possível mantê-los em grupos adaptados às suas necessidades comportamentais, desde que tenham acesso a pastagens pelo menos duas vezes por semana, a percursos no exterior ou a espaços de exercício e que a criação tenha lugar respeitando os requisitos do bem-estar dos animais, com zonas com camas confortáveis e gestão individual; |
| --- | --- |

vi)

É proibido amarrar ou isolar os animais, a não ser em casos individuais durante um período limitado e justificado por razões de segurança, de bem-estar ou veterinárias;
  no entanto, a autoridade ou o organismo mandatados pela autoridade competente poderá autorizar derrogações se os bovinos estiverem amarrados em instalações que já existiam antes de 24 de Agosto de 2000, ou nas pequenas explorações em que não seja possível mantê-los em grupos adaptados às suas necessidades comportamentais, desde que tenham acesso a pastagens pelo menos duas vezes por semana, a percursos no exterior ou a espaços de exercício e que a criação tenha lugar respeitando os requisitos do bem-estar dos animais, com zonas com camas confortáveis e gestão individual;

Alteração 82

Artigo 9
  o
  , alínea b), subalínea x)

| x) | As colmeias e os materiais utilizados na apicultura devem ser constituídos por materiais
  naturais
  ; |
| --- | --- |

x)

As colmeias e os materiais utilizados na apicultura devem ser constituídos por materiais
  naturais
  ;

| x) | As colmeias e os materiais utilizados na apicultura devem ser constituídos por materiais
  em relação aos quais se possa provar que não provocam impactos negativos no ambiente circundante
  ; |
| --- | --- |

x)

As colmeias e os materiais utilizados na apicultura devem ser constituídos por materiais
  em relação aos quais se possa provar que não provocam impactos negativos no ambiente circundante
  ;

Alteração 83

Artigo 9
  o
  , alínea c), subalínea i)

| i) | A reprodução
  não será induzida por tratamentos hormonais, a menos que esteja em causa o tratamento de problemas de reprodução; |
| --- | --- |

i)

A reprodução
  não será induzida por tratamentos hormonais, a menos que esteja em causa o tratamento de problemas de reprodução;

| i) | A reprodução
  deve, em princípio, basear-se em métodos naturais. Todavia, é autorizada a inseminação artificial. Não serão autorizadas outras formas de reprodução artificial ou assistida (por exemplo, a transferência de embriões)
  ; |
| --- | --- |

i)

A reprodução
  deve, em princípio, basear-se em métodos naturais. Todavia, é autorizada a inseminação artificial. Não serão autorizadas outras formas de reprodução artificial ou assistida (por exemplo, a transferência de embriões)
  ;

Alteração 84

Artigo 9
  o
  , alínea c), subalínea ii)

ii)
  A
  clonagem e transferência de embriões não serão utilizadas;

| ii) | As técnicas de reprodução que recorram à engenharia genética, a
  clonagem e a transferência de embriões não serão utilizadas; |
| --- | --- |

ii)

As técnicas de reprodução que recorram à engenharia genética, a
  clonagem e a transferência de embriões não serão utilizadas;

Alteração 85

Artigo 9
  o
  , alínea d), subalínea i)

| i) | Os animais serão alimentados com alimentos biológicos,
  que podem incluir em parte alimentos
  provenientes de unidades de
  explorações agrícolas
  que estejam em conversão para a agricultura biológica
  e que satisfaçam as
  necessidades nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento; |
| --- | --- |

i)

Os animais serão alimentados com alimentos biológicos,
  que podem incluir em parte alimentos
  provenientes de unidades de
  explorações agrícolas
  que estejam em conversão para a agricultura biológica
  e que satisfaçam as
  necessidades nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento;

| i) | Os animais serão alimentados com alimentos biológicos,
  a fim de responder
  as necessidades nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento
  ; podem ser concedidas derrogações, em conformidade com o disposto no Anexo XX, que define a percentagem autorizada de alimentos para animais
  provenientes de unidades de
  exploração
  que estejam em conversão para a agricultura biológica; |
| --- | --- |

i)

Os animais serão alimentados com alimentos biológicos,
  a fim de responder
  as necessidades nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento
  ; podem ser concedidas derrogações, em conformidade com o disposto no Anexo XX, que define a percentagem autorizada de alimentos para animais
  provenientes de unidades de
  exploração
  que estejam em conversão para a agricultura biológica;

Alteração 86

Artigo 9
  o
  , alínea d), subalínea ii)

| ii) | Os animais terão acesso permanente a pasto ou a outros alimentos grosseiros; |
| --- | --- |

ii)

Os animais terão acesso permanente a pasto ou a outros alimentos grosseiros;

| ii) | Os animais terão acesso permanente a pasto ou a outros alimentos grosseiros
  , a não ser que exista uma contra-indicação veterinária, o que deverá ser avaliado pelas autoridades competentes ou pelo veterinário que trata dos animais
  ; |
| --- | --- |

ii)

Os animais terão acesso permanente a pasto ou a outros alimentos grosseiros
  , a não ser que exista uma contra-indicação veterinária, o que deverá ser avaliado pelas autoridades competentes ou pelo veterinário que trata dos animais
  ;

Alteração 87

Artigo 9
  o
  , alínea e), subalínea ii)

| ii) | As epizootias serão tratadas imediatamente a fim de evitar sofrimento aos animais; se necessário, podem ser utilizados
  produtos
  alopáticos, incluindo antibióticos, quando a utilização de produtos fitoterapêuticos, homeopáticos e outros não seja adequada. |
| --- | --- |

ii)

As epizootias serão tratadas imediatamente a fim de evitar sofrimento aos animais; se necessário, podem ser utilizados
  produtos
  alopáticos, incluindo antibióticos, quando a utilização de produtos fitoterapêuticos, homeopáticos e outros não seja adequada.

| ii) | As epizootias serão tratadas imediatamente a fim de evitar sofrimento aos animais; se necessário,
  e em condições estritas (devendo definir-se o número máximo de tratamentos por animal e o intervalo de segurança)
  podem ser utilizados
  medicamentos veterinários
  alopáticos
  químicos sintéticos,
  incluindo antibióticos, quando a utilização de produtos fitoterapêuticos, homeopáticos e outros não seja adequada. |
| --- | --- |

ii)

As epizootias serão tratadas imediatamente a fim de evitar sofrimento aos animais; se necessário,
  e em condições estritas (devendo definir-se o número máximo de tratamentos por animal e o intervalo de segurança)
  podem ser utilizados
  medicamentos veterinários
  alopáticos
  químicos sintéticos,
  incluindo antibióticos, quando a utilização de produtos fitoterapêuticos, homeopáticos e outros não seja adequada.

Alteração 165

Artigo 10
  o

Artigo 10
  o

Regras de produção para a aquicultura

1. Em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , e sem prejuízo dos objectivos e princípios previstos no título II, a Comissão estabelecerá regras de produção aplicáveis à aquicultura biológica, nomeadamente no que respeita à conversão.

2. Na pendência da adopção das regras referidas no n
  o
  1, serão aplicáveis as regras nacionais ou, na sua ausência, as normas privadas aceites ou reconhecidas pelos Estados-Membros, desde que correspondam a objectivos e princípios idênticos aos estabelecidos no título II.

Suprimido

Alteração 89

Artigo 11
  o
  , n
  o
  1, parte introdutória

1. Em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , e sem prejuízo dos objectivos e princípios previstos no título II, a Comissão estabelecerá critérios específicos para a aprovação dos produtos e substâncias susceptíveis de ser utilizados na agricultura biológica a seguir indicados:

1. Em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  ,
  após consulta das partes interessadas
  e sem prejuízo dos objectivos e princípios previstos no título II, a Comissão estabelecerá critérios específicos para a aprovação dos produtos e substâncias susceptíveis de ser utilizados na agricultura biológica a seguir indicados:

Alteração 90

Artigo 11
  o
  , n
  o
  1, alínea e)

e) Materiais de limpeza;

e) Materiais de limpeza
  , higienização e desinfecção
  ;

Alteração 91

Artigo 11
  o
  , n
  o
  1, alínea f)

f) Outras substâncias.

| f) | Outras substâncias
  como vitaminas, microrganismos e fortificantes de plantas
  . |
| --- | --- |

f)

Outras substâncias
  como vitaminas, microrganismos e fortificantes de plantas
  .

Alteração 92

Artigo 11
  o
  , n
  o
  2A (novo)

2A. A Comissão assegurará procedimentos transparentes no que respeita à aplicação, documentação, revisão e avaliação, e tomadas de decisão eficientes. Fornecerá orientação aos países candidatos e utilizará os conhecimentos específicos do sector da agricultura e da alimentação biológicas. As partes interessadas devem ter a possibilidade de participação no processo de avaliação de determinados produtos e substâncias para efeitos de inclusão em listas positivas. Os pedidos de alteração ou retirada, bem como as decisões nesta matéria, serão publicados.

Alteração 93

Artigo 11
  o
  , n
  o
  2 B (novo)

2 B. Aplicar-se-ão as seguintes disposições a produtos fitossanitários:

| i) | A sua utilização deve ser essencial para o controlo de um organismo nocivo ou de uma doença específica para a qual ainda não se encontram disponíveis outras alternativas biológicas, físicas ou de criação, nem práticas de cultivo ou outras práticas eficazes de gestão; |
| --- | --- |

i)

A sua utilização deve ser essencial para o controlo de um organismo nocivo ou de uma doença específica para a qual ainda não se encontram disponíveis outras alternativas biológicas, físicas ou de criação, nem práticas de cultivo ou outras práticas eficazes de gestão;

| ii) | Os produtos de origem não vegetal, animal, microbiana ou mineral e não idênticos à sua forma natural só poderão ser aprovados se as condições da sua utilização excluírem qualquer contacto directo com a parte ou partes comestíveis de uma colheita; |
| --- | --- |

ii)

Os produtos de origem não vegetal, animal, microbiana ou mineral e não idênticos à sua forma natural só poderão ser aprovados se as condições da sua utilização excluírem qualquer contacto directo com a parte ou partes comestíveis de uma colheita;

| iii) | A sua utilização será temporária e a Comissão especificará a data em que a sua utilização expirará ou será prorrogada; |
| --- | --- |

iii)

A sua utilização será temporária e a Comissão especificará a data em que a sua utilização expirará ou será prorrogada;

Alteração 94

Artigo 11
  o
  , n
  o
  2 C (novo)

2 C. As farinhas de carne e ossos não serão utilizadas nas rações para animais destinados à alimentação.

Alteração 95

Artigo 12
  o
  , alínea c)

| c) | o leite e os produtos lácteos provenientes de animais anteriormente não biológicos podem ser vendidos como biológicos após um período a definir nos termos do procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

o leite e os produtos lácteos provenientes de animais anteriormente não biológicos podem ser vendidos como biológicos após um período a definir nos termos do procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  ;

| c) | O leite e os produtos lácteos provenientes de animais anteriormente não biológicos
  , e outros produtos como a carne, os ovos e o mel,
  podem ser vendidos como biológicos após um período a definir nos termos do n
  o
  2 do artigo 31
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

O leite e os produtos lácteos provenientes de animais anteriormente não biológicos
  , e outros produtos como a carne, os ovos e o mel,
  podem ser vendidos como biológicos após um período a definir nos termos do n
  o
  2 do artigo 31
  o
  ;

Alteração 96

Artigo 13
  o
  , n
  o
  3

3. Não podem ser utilizados hexano
  e outros solventes biológicos
  .

3. Não podem ser utilizados hexano
  nem solventes químicos
  .

Alteração 189

Artigo 13
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 1

4. Os produtores de alimentos para animais não devem utilizar OGM ou produtos produzidos a partir de OGM
  sempre que tenham conhecimento da sua presença através de informações constantes de um rótulo que acompanhe o produto ou de qualquer outro documento de acompanhamento
  .

4. Os produtores de alimentos para animais não devem utilizar OGM ou produtos produzidos a partir de
  ou com a ajuda de
  OGM
  ; os operadores devem tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer contaminação com OGM, devendo provar que não se verificou qualquer contaminação.

Alteração 156

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | Pelo menos 95 %, em peso, dos ingredientes de origem agrícola do produto serão biológicos; |
| --- | --- |

a)

Pelo menos 95 %, em peso, dos ingredientes de origem agrícola do produto serão biológicos;

| a) | Pelo menos 95 %, em peso, dos ingredientes de origem agrícola do produto serão biológicos
  aquando da incorporação; no entanto, serão estabelecidas regras específicas para os produtos que contenham mais de 5% de peixe, algas, vinho ou vinagre
  ; |
| --- | --- |

a)

Pelo menos 95 %, em peso, dos ingredientes de origem agrícola do produto serão biológicos
  aquando da incorporação; no entanto, serão estabelecidas regras específicas para os produtos que contenham mais de 5% de peixe, algas, vinho ou vinagre
  ;

Alteração 99

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | Os
  ingredientes de origem não agrícola e
  os auxiliares tecnológicos
  só podem ser utilizados
  se tiverem sido
  aprovados
  em aplicação do artigo 15
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Os
  ingredientes de origem não agrícola e
  os auxiliares tecnológicos
  só podem ser utilizados
  se tiverem sido
  aprovados
  em aplicação do artigo 15
  o
  ;

| b) | Os
  aditivos,
  os auxiliares tecnológicos
  , os aromas, a água, o sal, os preparados de microorganismos e as enzimas, os minerais, os oligoelementos, as vitaminas, os ácidos aminados e outros micronutrientes só podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados a uma utilização nutricional específica
  se tiverem sido
  autorizados
  em aplicação do artigo 15
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Os
  aditivos,
  os auxiliares tecnológicos
  , os aromas, a água, o sal, os preparados de microorganismos e as enzimas, os minerais, os oligoelementos, as vitaminas, os ácidos aminados e outros micronutrientes só podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados a uma utilização nutricional específica
  se tiverem sido
  autorizados
  em aplicação do artigo 15
  o
  ;

Alteração 100

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea c)

| c) | Os ingredientes agrícolas não biológicos só podem ser utilizados se tiverem sido
  aprovados
  em aplicação do artigo 15
  o
  . |
| --- | --- |

c)

Os ingredientes agrícolas não biológicos só podem ser utilizados se tiverem sido
  aprovados
  em aplicação do artigo 15
  o
  .

| c) | Os ingredientes agrícolas não biológicos só podem ser utilizados se tiverem sido
  autorizados
  em aplicação do artigo 15
  o
  ,
  ou autorizados provisoriamente por um Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

Os ingredientes agrícolas não biológicos só podem ser utilizados se tiverem sido
  autorizados
  em aplicação do artigo 15
  o
  ,
  ou autorizados provisoriamente por um Estado-Membro;

Alteração 101

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea c a) (nova)

| c a) | Um ingrediente biológico não deve estar presente ao mesmo tempo que o mesmo ingrediente não biológico ou proveniente de uma exploração em conversão; |
| --- | --- |

c a)

Alteração 102

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea c b) (nova)

| c b) | Os alimentos fabricados a partir de culturas em fase de conversão só podem conter um ingrediente de origem agrícola. |
| --- | --- |

c b)

Alteração 103

Artigo 14
  o
  , n
  o
  2

2. A extracção, a transformação
  e a armazenagem de géneros alimentícios biológicos serão
  conduzidas
  com cuidado, a fim de evitar a perda das propriedades dos ingredientes. Não serão utilizadas substâncias e técnicas destinadas a reconstituir essas propriedades ou a corrigir os resultados de negligência na transformação desses produtos.

2. A extracção,
  o acondicionamento, o transporte,
  a transformação
  , o armazenamento e a comercialização
  de géneros alimentícios biológicos serão
  efectuados
  com cuidado, a fim de evitar a perda das propriedades dos ingredientes
  e dos produtos
  . Não serão utilizadas substâncias e técnicas destinadas a reconstituir essas propriedades ou a corrigir os resultados de negligência na transformação desses produtos.

Alteração 190

Artigo 14
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1

3. Os transformadores não utilizarão OGM ou produtos produzidos a partir de OGM
  sempre que tenham conhecimento da sua presença através de informações constantes de um rótulo que acompanhe o produto ou de qualquer outro documento de acompanhamento
  .

3. Os transformadores não utilizarão OGM ou produtos produzidos a partir de
  ou com a ajuda de
  OGM
  ; os operadores devem tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer contaminação com OGM, devendo provar que não se verificou qualquer contaminação.

Alteração 105

Artigo 14
  o
  , n
  o
  3 A (novo)

3A. A extracção, a transformação e o armazenamento de alimentos biológicos será feita de modo a garantir a separação, no espaço e no tempo, de outras linhas de produção de alimentos não biológicos.

Alteração 106

Artigo 14
  o
  , n
  o
  3 B (novo)

3 B. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir regras mais estritas para a produção de géneros alimentícios transformados, desde que tais regras sejam conformes com a legislação comunitária e não dificultem ou restrinjam a livre circulação dos produtos que cumprem os requisitos do presente regulamento.

Alteração 107

Artigo 15
  o
  , n
  o
  3A (novo)

3A. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir regras mais estritas para a utilização de determinados produtos e substâncias na transformação, desde que tais regras sejam conformes com a legislação comunitária e não dificultem ou restrinjam a livre circulação dos produtos que cumprem os requisitos do presente regulamento.

Alteração 108

Artigo 16
  o
  , n
  o
  2, alínea b a) (nova)

| b a) | Sempre que sejam impostas pela legislação comunitária restrições e obrigações relacionadas com a protecção da saúde humana e da sanidade animal; |
| --- | --- |

b a)

Alteração 109

Artigo 16
  o
  , n
  o
  2, alínea h)

| h) | Sempre que, com base na legislação comunitária, sejam impostas restrições e obrigações relacionadas com a protecção da saúde humana ou sanidade animal. |
| --- | --- |

h)

Suprimido

Alteração 110

Artigo 16
  o
  , n
  o
  2, parágrafos 1A e 1 B (novos)

Serão concedidas derrogações, se apropriado, por um período de tempo limitado, e basear-se-ão num plano de desenvolvimento da região ou da exploração agrícola em questão, tendo em vista solucionar os problemas em causa.

As informações relativas a derrogações concedidas ao abrigo do presente artigo serão acessíveis ao público e actualizadas pelo menos de três em três anos.

Alteração 111

Artigo 17
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1A (novo)

No que respeita aos produtos transformados, esses termos só poderão utilizar-se caso:

| a) | Na descrição do produto e na rotulagem, pelo menos 95% do peso dos ingredientes de origem agrícola proceda da produção biológica e todos os elementos essenciais procedam da produção biológica; |
| --- | --- |

a)

Na descrição do produto e na rotulagem, pelo menos 95% do peso dos ingredientes de origem agrícola proceda da produção biológica e todos os elementos essenciais procedam da produção biológica;

| b) | Na lista de ingredientes, a informação sobre os ingredientes biológicos seja reproduzida da mesma forma, com a mesma cor e com o mesmo tamanho e tipo de letra que a restante informação contida na lista de ingredientes. Esses produtos não levarão nenhum logótipo que remeta para a produção biológica. |
| --- | --- |

b)

Na lista de ingredientes, a informação sobre os ingredientes biológicos seja reproduzida da mesma forma, com a mesma cor e com o mesmo tamanho e tipo de letra que a restante informação contida na lista de ingredientes. Esses produtos não levarão nenhum logótipo que remeta para a produção biológica.

Alteração 112

Artigo 17
  o
  , n
  o
  2

2. Os termos listados no anexo I, os seus derivados ou abreviaturas, isolados
  ou
  combinados, não podem ser utilizados em toda a Comunidade, nem em qualquer língua comunitária, para a rotulagem e a publicidade de um produto que não tenha sido produzido
  e controlado, ou importado
  , em conformidade com o presente regulamento, a menos que esses termos não possam claramente ser associados à produção agrícola.

2. Os termos listados no anexo I, os seus derivados ou abreviaturas, isolados
  ,
  combinados
  ou implícitos
  , não podem ser utilizados em toda a Comunidade, nem em qualquer língua comunitária, para a rotulagem e a publicidade de um produto que não tenha sido produzido
  ou importado, controlado e certificado
  , em conformidade com o presente regulamento, a menos que esses termos não possam claramente ser associados à produção agrícola
  biológica
  .

Alteração 171

Artigo 17
  o
  , n
  o
  3

3. Os termos listados no anexo I, os seus derivados ou abreviaturas, isolados ou combinados, não
  podem
  ser utilizados para um produto que ostente um rótulo que indique que contém OGM, é constituído por OGM ou foi produzido a partir de OGM.

3. Os termos listados no anexo I, os seus derivados ou abreviaturas, isolados ou combinados, não
  devem
  ser utilizados para um produto que ostente um rótulo que indique que contém OGM,
  que
  é constituído por OGM ou
  que
  foi produzido a partir de OGM
  ou com o auxílio de OGM, ou sempre que se provar que OGM contaminaram o produto, o ingrediente ou alimento utilizado, ou para designar produtos cuja contaminação acidental por OGM seja superior ao limiar detectável de 0,1%
  .

Alteração 114

Artigo 17
  o
  , n
  o
  4

4. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente artigo.

4. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente artigo
  e para prevenir a utilização fraudulenta das indicações a que se refere o presente artigo
  .

Alteração 115

Artigo 18
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | O número de código, referido no n
  o
  7 do artigo 22
  o
  , do organismo competente para a realização dos controlos a que o operador está sujeito; |
| --- | --- |

a)

O número de código, referido no n
  o
  7 do artigo 22
  o
  , do organismo competente para a realização dos controlos a que o operador está sujeito;

| a) | O número de código, referido no n
  o
  7 do artigo 22
  o
  , do organismo
  ou autoridade
  competente para a realização dos controlos
  , certificações e inspecções
  a que o operador está sujeito; |
| --- | --- |

a)

O número de código, referido no n
  o
  7 do artigo 22
  o
  , do organismo
  ou autoridade
  competente para a realização dos controlos
  , certificações e inspecções
  a que o operador está sujeito;

Alteração 116

Artigo 18
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | Sempre que o
  logótipo referido no artigo 19
  o


  não seja utilizado
  , pelo menos uma das indicações listadas no anexo II, em maiúsculas. |
| --- | --- |

b)

Sempre que o
  logótipo referido no artigo 19
  o


  não seja utilizado
  , pelo menos uma das indicações listadas no anexo II, em maiúsculas.

| b) | O
  logótipo referido no artigo 19
  o


  e
  pelo menos uma das indicações listadas no anexo II, em maiúsculas. |
| --- | --- |

b)

O
  logótipo referido no artigo 19
  o


  e
  pelo menos uma das indicações listadas no anexo II, em maiúsculas.

Alteração 117

Artigo 18
  o
  , n
  o
  1, alínea b a) (novo)

| b a) | Indicação do local de origem do produto ou das matérias-primas agrícolas que o constituem, se se tratar de produtos da Comunidade, de países terceiros ou de uma conjugação de ambos. O local de origem é completado com o nome de um país, caso o produto ou as matérias-primas a partir das quais é produzido provenham de um país específico. |
| --- | --- |

b a)

Alteração 118

Artigo 19
  o
  , título

Logótipo comunitário
  da produção biológica

Logótipos comunitários e nacionais
  da produção biológica

Alteração 119

Artigo 19
  o

A Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , definirá um logótipo comunitário que
  pode
  ser utilizado na rotulagem, apresentação e publicidade de produtos produzidos e controlados, ou importados, em conformidade com o presente regulamento.

A Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , definirá um logótipo comunitário que
  deverá
  ser utilizado na rotulagem, apresentação e publicidade de produtos produzidos e controlados, ou importados, em conformidade com o presente regulamento,
  e que constituirá o principal símbolo identificativo dos produtos biológicos em todo o território da União Europeia
  .

Alteração 120

Artigo 19
  o
  , parágrafo 1A (novo)

1A.
  O logótipo comunitário não deverá ser utilizado no caso de alimentos transformados não conformes com o n
  o
  1 do artigo 14
  o
  ou de produtos de conversão.

Alteração 121

Artigo 21
  o

A Comissão pode, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , estabelecer requisitos específicos em matéria de rotulagem aplicáveis aos alimentos biológicos para animais
  e aos produtos originários de explorações em conversão
  .

A Comissão pode, nos termos do procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , estabelecer requisitos específicos em matéria de rotulagem aplicáveis aos alimentos biológicos para animais.

Alteração 122

Artigo 21
  o
  , parágrafos 1A e 1 B (novos)

Os produtos vegetais podem conter indicações relativas à conversão para a produção biológica nos rótulos e na publicidade, desde que esses produtos satisfaçam os requisitos do artigo 12
  o
  .

Essas indicações devem:

| a) | Incluir a menção «produzido numa exploração em conversão para a agricultura biológica»; |
| --- | --- |

a)

Incluir a menção «produzido numa exploração em conversão para a agricultura biológica»;

| b) | Ser inscritas numa cor, num tamanho e num estilo de letra que permitam ao consumidor identificar claramente o produto específico em conversão. |
| --- | --- |

b)

Ser inscritas numa cor, num tamanho e num estilo de letra que permitam ao consumidor identificar claramente o produto específico em conversão.

Alteração 123

Artigo 22
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 1

4. A autoridade competente pode, em conformidade com o artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  882/2004, delegar certas tarefas de controlo
  num
  ou mais organismos de controlo.

4. A autoridade competente pode, em conformidade com o
  n
  o
  3 do artigo 4
  o
  e com o n
  o
  1 do
  artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  882/2004, delegar certas tarefas de controlo
  numa
  ou mais
  autoridades ou
  organismos de controlo.

Alteração 124

Artigo 22
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 2

Os organismos de controlo
  satisfarão os requisitos estabelecidos na
  Norma Europeia EN 45011 ou
  no
  Guia ISO 65 «Critérios gerais para os organismos que gerem sistemas de certificação dos produtos», na versão mais recentemente notificada através de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

Os organismos de controlo
  serão acreditados em conformidade com a
  Norma Europeia EN 45011 ou
  o
  Guia ISO 65 «Critérios gerais para os organismos que gerem sistemas de certificação dos produtos», na versão mais recentemente notificada através de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

Alteração 125

Artigo 22
  o
  , n
  o
  7

7. Os Estados-Membros atribuirão um número de código a cada organismo competente para realizar controlos a título do presente regulamento.

7. Os Estados-Membros atribuirão um número de código a cada organismo
  ou autoridade
  competente para realizar controlos
  , inspecções e certificações
  a título do presente regulamento.

Alteração 126

Artigo 22
  o
  , n
  o
  8A (novo)

8A. Em todos os casos, os Estados-Membros assegurarão que o sistema de inspecção estabelecido permite efectuar a rastreabilidade dos produtos em todas as fases de produção, preparação e distribuição, a fim de dar aos consumidores garantias de que os produtos biológicos foram produzidos em conformidade com o presente regulamento.

Alteração 127

Artigo 23
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | Notificar
  essa
  actividade a uma autoridade competente do Estado-Membro em que a referida actividade é exercida; |
| --- | --- |

a)

Notificar
  essa
  actividade a uma autoridade competente do Estado-Membro em que a referida actividade é exercida;

| a) | Notificar
  todo o âmbito dessa
  actividade a uma autoridade competente do Estado-Membro em que a referida actividade é exercida; |
| --- | --- |

a)

Notificar
  todo o âmbito dessa
  actividade a uma autoridade competente do Estado-Membro em que a referida actividade é exercida;

Alteração 128

Artigo 23
  o
  , n
  o
  4

4.
  A autoridade competente manterá
  uma lista actualizada dos nomes e endereços dos operadores sujeitos ao sistema de controlo.

4.
  As autoridades competentes e os organismos de controlo manterão
  uma lista actualizada dos nomes e endereços dos operadores sujeitos ao sistema de controlo.
  Esta lista estará à disposição das partes interessadas.

Alteração 129

Artigo 24
  o
  , n
  o
  3A (novo)

3A. Serão organizadas audições regulares dos interessados com vista a reconhecer e salientar o importante papel desempenhado pelos agricultores biológicos no processo de tomada de decisões e de certificação.

Alteração 130

Artigo 25
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | Sempre que seja detectada uma irregularidade quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, assegurará que as indicações e o logótipo previstos nos artigos 17
  o
  , 18
  o
  e 19
  o
  não sejam utilizados na totalidade do lote ou da produção afectados por essa irregularidade; |
| --- | --- |

a)

Sempre que seja detectada uma irregularidade quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, assegurará que as indicações e o logótipo previstos nos artigos 17
  o
  , 18
  o
  e 19
  o
  não sejam utilizados na totalidade do lote ou da produção afectados por essa irregularidade;

| a) | Sempre que seja detectada uma irregularidade quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, assegurará que as indicações e o logótipo previstos nos artigos 17
  o
  , 18
  o
  e 19
  o
  não sejam utilizados na totalidade do lote ou da produção afectados por essa irregularidade
  ou sejam daí retirados
  ; |
| --- | --- |

a)

Sempre que seja detectada uma irregularidade quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, assegurará que as indicações e o logótipo previstos nos artigos 17
  o
  , 18
  o
  e 19
  o
  não sejam utilizados na totalidade do lote ou da produção afectados por essa irregularidade
  ou sejam daí retirados
  ;

Alteração 131

Artigo 26
  o

Mediante pedido devidamente justificado pela necessidade de garantir que um produto foi obtido em conformidade com o presente regulamento, as autoridades competentes e os organismos de controlo trocarão com outras autoridades competentes e organismos de controlo informações pertinentes sobre os resultados dos seus controlos. Podem igualmente trocar tais informações por sua própria iniciativa.

Mediante pedido devidamente justificado pela necessidade de garantir que um produto foi obtido em conformidade com o presente regulamento, as autoridades competentes
  , os representantes dos interessados nacionais e europeus envolvidos na tomada de decisões
  e os organismos de controlo trocarão com outras autoridades competentes e organismos de controlo informações pertinentes sobre os resultados dos seus controlos. Podem igualmente trocar tais informações por sua própria iniciativa.

Alteração 132

Artigo 27
  o
  , n
  o
  1

1. Um produto importado de um país terceiro pode ser colocado no mercado comunitário rotulado como biológico sempre que
  cumpra
  as disposições dos
  títulos II, III e IV
  do presente regulamento.

1. Um produto importado de um país terceiro pode ser colocado no mercado comunitário rotulado como biológico sempre que:

| a) | Cumpra
  as disposições do presente regulamento
  ; |
| --- | --- |

a)

Cumpra
  as disposições do presente regulamento
  ;

| b) | As empresas responsáveis pela produção, importação e distribuição se submetam a controlos equivalentes aos comunitários a realizar por uma autoridade ou um organismo oficialmente reconhecidos pela Comunidade; |
| --- | --- |

b)

As empresas responsáveis pela produção, importação e distribuição se submetam a controlos equivalentes aos comunitários a realizar por uma autoridade ou um organismo oficialmente reconhecidos pela Comunidade;

| c) | As empresas responsáveis pela produção, importação e distribuição possam fornecer a qualquer momento comprovativos da sua conformidade com as exigências do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

As empresas responsáveis pela produção, importação e distribuição possam fornecer a qualquer momento comprovativos da sua conformidade com as exigências do presente regulamento;

| d) | Os produtos sejam cobertos por certificados emitidos pelas autoridades competentes de controlo que confirmem a conformidade dos produtos com o presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

Os produtos sejam cobertos por certificados emitidos pelas autoridades competentes de controlo que confirmem a conformidade dos produtos com o presente regulamento.

Alteração 133

Artigo 27
  o
  , n
  o
  2

2. Um operador de um país terceiro que deseje colocar os seus produtos rotulados como biológicos no mercado comunitário, de acordo com as condições referidas no n
  o
  1, submeterá as suas actividades à análise de qualquer autoridade competente ou organismo de controlo referidos no título V, desde que a autoridade ou organismo em causa execute controlos no país terceiro de produção, ou a um organismo de controlo aprovado nos termos do n
  o
  5.

2. Um operador de um país terceiro
  em todas as fases da produção, transformação e distribuição de um produto,
  que deseje colocar os seus produtos rotulados como biológicos no mercado comunitário, de acordo com as condições referidas no n
  o
  1, submeterá as suas actividades à análise de qualquer autoridade competente ou organismo de controlo referidos no título V, desde que a autoridade ou organismo em causa execute controlos no país terceiro de produção, ou a um organismo de controlo aprovado nos termos do n
  o
  5.

Os produtos ficarão protegidos por um certificado emitido pelas autoridades ou pelos organismos de controlo que confirma que os produtos satisfazem as condições estabelecidas no presente artigo.

Alteração 134

Artigo 27
  o
  , n
  o
  2A (novo)

2A. O operador em questão deve estar em condições de fornecer, a qualquer momento, aos importadores ou às autoridades nacionais uma prova documental emitida pela autoridade competente ou pelo organismo de controlo previstos no Título V que permita identificar o operador que efectuou a última operação e verificar se esse operador respeitou o presente regulamento.

Alteração 135

Artigo 27
  o
  , n
  o
  3, alínea a)

| a) | O produto tenha sido obtido em conformidade com normas de produção equivalentes às aplicáveis à produção biológica na Comunidade
  ou com normas internacionalmente reconhecidas estabelecidas nas
  directrizes do Codex Alimentarius; |
| --- | --- |

a)

O produto tenha sido obtido em conformidade com normas de produção equivalentes às aplicáveis à produção biológica na Comunidade
  ou com normas internacionalmente reconhecidas estabelecidas nas
  directrizes do Codex Alimentarius;

| a) | O produto tenha sido obtido em conformidade com normas de produção equivalentes às aplicáveis à produção biológica na Comunidade
  que tenham em conta as
  directrizes do Codex Alimentarius
  CAC/GL 32
  ; |
| --- | --- |

a)

O produto tenha sido obtido em conformidade com normas de produção equivalentes às aplicáveis à produção biológica na Comunidade
  que tenham em conta as
  directrizes do Codex Alimentarius
  CAC/GL 32
  ;

Alteração 136

Artigo 27
  o
  , n
  o
  3, alínea b)

| b) | O
  produtor
  tenha sido submetido a disposições de controlo que sejam equivalentes às do sistema de controlo comunitário
  ou que correspondam às
  directrizes do Codex Alimentarius; |
| --- | --- |

b)

O
  produtor
  tenha sido submetido a disposições de controlo que sejam equivalentes às do sistema de controlo comunitário
  ou que correspondam às
  directrizes do Codex Alimentarius;

| b) | O
  operador
  tenha sido submetido a disposições de controlo que sejam equivalentes às do sistema de controlo comunitário
  , tendo em conta as
  directrizes do Codex Alimentarius
  CAC/GL 32
  ; |
| --- | --- |

b)

O
  operador
  tenha sido submetido a disposições de controlo que sejam equivalentes às do sistema de controlo comunitário
  , tendo em conta as
  directrizes do Codex Alimentarius
  CAC/GL 32
  ;

Alteração 137

Artigo 27
  o
  , n
  o
  3, alínea c)

| c) | O operador do
  país terceiro que
  deseja
  colocar os seus produtos rotulados como biológicos no mercado comunitário nas condições do presente número
  tenha
  submetido as suas actividades a um sistema de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  4 ou a um
  organismo
  de controlo
  reconhecido
  nos termos do n
  o
  5; |
| --- | --- |

c)

O operador do
  país terceiro que
  deseja
  colocar os seus produtos rotulados como biológicos no mercado comunitário nas condições do presente número
  tenha
  submetido as suas actividades a um sistema de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  4 ou a um
  organismo
  de controlo
  reconhecido
  nos termos do n
  o
  5;

| c) | Os operadores do país terceiro, em todas as fases da produção, transformação e distribuição de um produto,
  que
  desejem
  colocar os seus produtos rotulados como biológicos no mercado comunitário nas condições do presente número
  tenham
  submetido as suas actividades a um sistema de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  4 ou a um
  ou vários organismos
  de controlo
  reconhecidos
  nos termos do n
  o
  5; |
| --- | --- |

c)

Os operadores do país terceiro, em todas as fases da produção, transformação e distribuição de um produto,
  que
  desejem
  colocar os seus produtos rotulados como biológicos no mercado comunitário nas condições do presente número
  tenham
  submetido as suas actividades a um sistema de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  4 ou a um
  ou vários organismos
  de controlo
  reconhecidos
  nos termos do n
  o
  5;

Alteração 138

Artigo 27
  o
  , n
  o
  3, alínea d)

| d) | O produto esteja coberto por um certificado emitido pelas autoridades competentes ou pelos organismos de controlo de um país terceiro reconhecidos nos termos do n
  o
  4, ou por um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5, que confirme que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número. |
| --- | --- |

d)

O produto esteja coberto por um certificado emitido pelas autoridades competentes ou pelos organismos de controlo de um país terceiro reconhecidos nos termos do n
  o
  4, ou por um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5, que confirme que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número.

| d) | O produto esteja coberto por um certificado emitido pelas autoridades competentes ou pelos organismos de controlo de um país terceiro reconhecidos nos termos do n
  o
  4, ou por um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5, que confirme que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número.
  A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , estabelecerá as condições de emissão do certificado e estabelecerá as medidas de execução antes da entrada em vigor do novo regime de importações. |
| --- | --- |

d)

O produto esteja coberto por um certificado emitido pelas autoridades competentes ou pelos organismos de controlo de um país terceiro reconhecidos nos termos do n
  o
  4, ou por um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5, que confirme que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número.
  A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , estabelecerá as condições de emissão do certificado e estabelecerá as medidas de execução antes da entrada em vigor do novo regime de importações.

Alteração 139

Artigo 27
  o
  , n
  o
  3, alínea d a) (nova)

| d a) | Os organismos de controlo dos países terceiros reconhecidos em conformidade com o n
  o
  4 ou com o n
  o
  5 satisfaçam a Norma Europeia EN 45011 sobre os critérios gerais relativos aos organismos de certificação de produtos (ISO/IEC Guia 65) e estejam acreditados antes de 1 de Janeiro de 2009, em conformidade com a referida norma, por qualquer organismo de acreditação signatário do Acordo Multilateral de Reconhecimento. |
| --- | --- |

d a)

Alteração 140

Artigo 27
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 1

4. A Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , reconhecerá os países terceiros cujas normas de produção e disposições de controlo sejam equivalentes às aplicáveis na Comunidade,
  ou estejam em conformidade com normas internacionalmente reconhecidas estabelecidas nas
  directrizes do Codex Alimentarius, e estabelecerá uma lista desses países.

4. A Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , reconhecerá os países terceiros cujas normas de produção e disposições de controlo sejam equivalentes às aplicáveis na Comunidade
  e tenham em conta as
  directrizes do Codex Alimentarius
  CAC/GL 32
  , e estabelecerá uma lista desses países.

Alteração 141

Artigo 27
  o
  , n
  o
  4, parágrafos 2A e 2 B (novos)

As autoridades ou os organismos de controlo reconhecidos fornecerão os relatórios de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for o caso, pela autoridade competente, respeitantes à avaliação regular no local, ao controlo e à reavaliação plurianual das suas actividades. Estes relatórios de avaliação serão publicados na Internet.

Com base nesses relatórios de avaliação, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, assegurará uma supervisão adequada das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos, revendo com regularidade o seu reconhecimento. A natureza da supervisão será determinada com base numa avaliação do risco de ocorrência de irregularidades ou infracções às disposições do presente regulamento.

Alteração 142

Artigo 27
  o
  , n
  o
  5A (novo)

5A. As autoridades nacionais competentes participarão no processo de reconhecimento dos organismos de inspecção e certificação. Receberão certificados relativos a todas as actividades de importação dos operadores e estabelecerão uma base de dados comunitária acessível ao público sobre as importações.

As autoridades nacionais e comunitárias competentes podem efectuar, no local, controlos aleatórios dos organismos de inspecção e certificação.

Alteração 152

Artigo 28
  o

Os Estados-Membros
  não podem,
  por razões relativas
  ao método de produção, à rotulagem ou à apresentação desse método, proibir ou restringir a comercialização de produtos biológicos conformes aos requisitos do presente regulamento.

1. As autoridades competentes e os órgãos de controlo
  não podem,
  no que se refere
  ao método de produção, à rotulagem ou à apresentação desse método, proibir ou restringir a comercialização de produtos biológicos
  que são controlados por um órgão de controlo de outro Estado-Membro, desde que esses produtos cumpram os
  requisitos do presente regulamento.

Em particular, não podem ser aplicadas medidas de controlo ou encargos financeiros para além dos mencionados no Título V do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros podem aplicar normas mais rigorosas no seu território, desde que sejam compatíveis com a legislação comunitária e não proíbam ou restrinjam a comercialização de produtos biológicos produzidos fora do Estado-Membro em questão.

Alteração 144

Artigo 31
  o
  , título

Comité de
  Gestão
  da Produção Biológica

Comité de
  Regulamentação com Controlo
  da Produção Biológica

Alteração 145

Artigo 31
  o
  , n
  o
  1

1. A Comissão é assistida pelo Comité de
  Gestão
  da Produção Biológica (a seguir designado por «comité»).

1. A Comissão é assistida pelo Comité de
  Regulamentação com Controlo
  da Produção Biológica (a seguir designado por «comité»).

Alteração 146

Artigo 31
  o
  , n
  o
  1A (novo)

1A. O Comité assegura a consulta regular e a cooperação com os representantes dos produtores biológicos e dos consumidores, com vista a cumprir de forma consistente os objectivos da agricultura biológica nos termos do artigo 3
  o
  , envolvendo-os na actualização e na aplicação de técnicas adequadas, compatíveis com os objectivos e princípios enunciados no Título II.

Alteração 147

Artigo 31
  o
  , n
  o
  2

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis
  os artigos 4
  o


  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
  os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  -A
  e
  o artigo
  7
  o
  da Decisão 1999/468/CE.

Alteração 148

Artigo 31
  o
  , n
  o
  2A (novo)

2A. A Comissão informa o Parlamento Europeu de quaisquer alterações previstas ao regulamento através do procedimento de comitologia, e terá na devida conta a posição do Parlamento sobre a matéria.

Alteração 149

Artigo 31
  o
  , n
  o
  4

4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

4. O Comité aprova o seu regulamento interno
  em conformidade com o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE
  .

Alteração 150

Artigo 32
  o
  , alínea a)

| a) | Regras de execução referentes às regras de produção estabelecidas no título III, nomeadamente as condições e requisitos específicos a respeitar pelos agricultores e outros produtores de produtos biológicos; |
| --- | --- |

a)

Regras de execução referentes às regras de produção estabelecidas no título III, nomeadamente as condições e requisitos específicos a respeitar pelos agricultores e outros produtores de produtos biológicos;

| a) | Regras de execução referentes às regras de produção estabelecidas no título III, nomeadamente as condições e requisitos específicos a respeitar pelos agricultores e outros produtores de produtos biológicos
  , incluindo listas positivas relativas aos factores de produção das culturas, aditivos, auxiliares de transformação e outros ingredientes
  ; |
| --- | --- |

a)

Regras de execução referentes às regras de produção estabelecidas no título III, nomeadamente as condições e requisitos específicos a respeitar pelos agricultores e outros produtores de produtos biológicos
  , incluindo listas positivas relativas aos factores de produção das culturas, aditivos, auxiliares de transformação e outros ingredientes
  ;

Alteração 151

Anexo II

—
  UE-
  ECOLÓGICO,

— ECOLÓGICO,

---

(1)  Após a votação das alterações, a questão foi devolvida à comissão competente, nos termos do n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regimento (A6-0061/2007).

P6_TA(2007)0096

Segurança nos jogos de futebol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma iniciativa da República da Áustria com vista à aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/348/JAI relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (10543/2006) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (10543/2006) (1),

| — | Tendo em conta a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0240/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0240/2006),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0052/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0052/2007),

| 1. | Aprova a iniciativa da República da Áustria com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a iniciativa da República da Áustria com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Áustria; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Áustria;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República da Áustria. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República da Áustria.

| TEXTO PROPOSTO PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA A)
  Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 (Decisão 2002/348/JAI) |
| 2. Em conformidade com
  as regras nacionais
  e
  internacionais aplicáveis
  , o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco. | 2. Em conformidade com
  a legislação nacional
  e
  internacional aplicável
  , o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco.
  Esses dados são exclusivamente tratados relativamente aos jogos de futebol e não podem ser utilizados para quaisquer outras actividades. |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 1-A (novo)
  Artigo 3
  o
  , n
  o
  3 (Decisão 2002/348/JAI) |
| | 1-A) | O n
  o
  3 do artigo 3
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  3.
     
  O intercâmbio de informações de carácter pessoal é efectuado em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável, tendo em conta os princípios da Convenção n
  o
  108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, e, se for caso disso, da Recomendação n
  o
  R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regula a utilização de dados pessoais no sector da polícia. O referido intercâmbio é efectuado tendo em vista a preparação e a adopção de medidas adequadas para garantir o respeito da lei e da ordem pública por ocasião de eventos futebolísticos, podendo ter por objecto, designadamente, informações referentes a indivíduos que representem ou possam representar uma ameaça para a garantia do respeito da lei e da ordem e segurança públicas ... |

TEXTO PROPOSTO PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA A)

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 (Decisão 2002/348/JAI)

2. Em conformidade com
  as regras nacionais
  e
  internacionais aplicáveis
  , o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco.

2. Em conformidade com
  a legislação nacional
  e
  internacional aplicável
  , o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco.
  Esses dados são exclusivamente tratados relativamente aos jogos de futebol e não podem ser utilizados para quaisquer outras actividades.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1-A (novo)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  3 (Decisão 2002/348/JAI)

1-A)

3.
     
  O intercâmbio de informações de carácter pessoal é efectuado em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável, tendo em conta os princípios da Convenção n
  o
  108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, e, se for caso disso, da Recomendação n
  o
  R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regula a utilização de dados pessoais no sector da polícia. O referido intercâmbio é efectuado tendo em vista a preparação e a adopção de medidas adequadas para garantir o respeito da lei e da ordem pública por ocasião de eventos futebolísticos, podendo ter por objecto, designadamente, informações referentes a indivíduos que representem ou possam representar uma ameaça para a garantia do respeito da lei e da ordem e segurança públicas ...

---

(1)  JO C 164 de 15.7.2006, p. 30.

P6_TA(2007)0097

O futuro do Kosovo e o papel da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE (2006/2267(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999,

| — | Tendo em conta o relatório do Enviado do Secretário-Geral da ONU sobre a avaliação global da aplicação das normas, apresentado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Enviado do Secretário-Geral da ONU sobre a avaliação global da aplicação das normas, apresentado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho de Segurança da ONU, constante da Declaração do seu Presidente de 24 de Outubro de 2005, de ratificar a proposta do Secretário-Geral de iniciar negociações sobre o estatuto do Kosovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho de Segurança da ONU, constante da Declaração do seu Presidente de 24 de Outubro de 2005, de ratificar a proposta do Secretário-Geral de iniciar negociações sobre o estatuto do Kosovo,

| — | Tendo em conta a nomeação, em 14 de Novembro de 2005, de Martti Ahtisaari para o cargo de Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o futuro estatuto do Kosovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nomeação, em 14 de Novembro de 2005, de Martti Ahtisaari para o cargo de Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o futuro estatuto do Kosovo,

| — | Tendo em conta a Declaração do Grupo de Contacto (Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Estados Unidos e Rússia) de 31 de Janeiro de 2006, que sublinha a natureza específica do problema do Kosovo — configurado, segundo aquela Declaração, pela desintegração da Jugoslávia e pelos conflitos subsequentes, a limpeza étnica e os acontecimentos de 1999, e pelo extenso período de administração internacional sob a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança — e solicita, como a melhor via a seguir, um acordo negociado e tempestivo para o problema, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Grupo de Contacto (Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Estados Unidos e Rússia) de 31 de Janeiro de 2006, que sublinha a natureza específica do problema do Kosovo — configurado, segundo aquela Declaração, pela desintegração da Jugoslávia e pelos conflitos subsequentes, a limpeza étnica e os acontecimentos de 1999, e pelo extenso período de administração internacional sob a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança — e solicita, como a melhor via a seguir, um acordo negociado e tempestivo para o problema,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006, que apoiam inteiramente os esforços de Martti Ahtisaari para uma solução do problema do estatuto e reafirmam a vontade da União de desempenhar um papel significativo na aplicação do futuro acordo sobre o estatuto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006, que apoiam inteiramente os esforços de Martti Ahtisaari para uma solução do problema do estatuto e reafirmam a vontade da União de desempenhar um papel significativo na aplicação do futuro acordo sobre o estatuto,

| — | Tendo em conta o relatório final do Enviado Especial sobre o futuro estatuto do Kosovo e a Proposta Global para um Acordo sobre o Estatuto do Kosovo, de 26 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final do Enviado Especial sobre o futuro estatuto do Kosovo e a Proposta Global para um Acordo sobre o Estatuto do Kosovo, de 26 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0067/ 2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0067/ 2007),

| A. | Considerando que os princípios orientadores para um acordo sobre o estatuto do Kosovo, aprovados pelo Grupo de Contacto em 7 de Outubro de 2005, sublinham que uma solução negociada deveria ser uma prioridade internacional e que, uma vez iniciado, o processo de negociação não pode ser entravado e tem de ser concluído; que esses princípios estipulam claramente que não pode haver qualquer regresso à situação anterior a Março de 1999, nem qualquer divisão do Kosovo ou união do Kosovo com qualquer outro país ou parte de outro país, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os princípios orientadores para um acordo sobre o estatuto do Kosovo, aprovados pelo Grupo de Contacto em 7 de Outubro de 2005, sublinham que uma solução negociada deveria ser uma prioridade internacional e que, uma vez iniciado, o processo de negociação não pode ser entravado e tem de ser concluído; que esses princípios estipulam claramente que não pode haver qualquer regresso à situação anterior a Março de 1999, nem qualquer divisão do Kosovo ou união do Kosovo com qualquer outro país ou parte de outro país,

| B. | Considerando que, no decurso dos anos 90, a população do Kosovo foi vítima de actos da violência e repressão sistemáticos, que conduziram, em 1999, à expulsão em massa da população civil e levaram o Conselho de Segurança das Nações Unidas a intervir na sequência da intervenção da NATO e a colocar o território sob controlo civil e de segurança internacional; considerando que tal criou uma situação sem precedentes no plano do Direito internacional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no decurso dos anos 90, a população do Kosovo foi vítima de actos da violência e repressão sistemáticos, que conduziram, em 1999, à expulsão em massa da população civil e levaram o Conselho de Segurança das Nações Unidas a intervir na sequência da intervenção da NATO e a colocar o território sob controlo civil e de segurança internacional; considerando que tal criou uma situação sem precedentes no plano do Direito internacional,

| C. | Considerando que os eventos de Março de 2004, que devem ser condenados, demonstram as tensões persistentes no Kosovo entre as comunidades albanesa e sérvia e a necessidade de encontrar uma solução que garanta os direitos de ambas as etnias e de outros grupos étnicos, em conformidade com as publicações da Oragnização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), do Conselho da Europa e de outras organizações com competências no campo da protecção das minorias, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os eventos de Março de 2004, que devem ser condenados, demonstram as tensões persistentes no Kosovo entre as comunidades albanesa e sérvia e a necessidade de encontrar uma solução que garanta os direitos de ambas as etnias e de outros grupos étnicos, em conformidade com as publicações da Oragnização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), do Conselho da Europa e de outras organizações com competências no campo da protecção das minorias,

| D. | Considerando que a determinação do futuro estatuto do Kosovo contribuirá para o seu desenvolvimento económico, para a emergência de uma classe política madura e para o desenvolvimento de uma sociedade tolerante e não segregacionista na província, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a determinação do futuro estatuto do Kosovo contribuirá para o seu desenvolvimento económico, para a emergência de uma classe política madura e para o desenvolvimento de uma sociedade tolerante e não segregacionista na província,

| E. | Considerando que, apesar das inúmeras rondas de negociações, infelizmente não foi possível alcançar uma solução negociada aceitável para ambas as partes, e tomando nota de que o Enviado Especial das Nações Unidas apresentou ao Grupo de Contacto e ao Secretário-Geral das Nações Unidas as propostas de solução, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, apesar das inúmeras rondas de negociações, infelizmente não foi possível alcançar uma solução negociada aceitável para ambas as partes, e tomando nota de que o Enviado Especial das Nações Unidas apresentou ao Grupo de Contacto e ao Secretário-Geral das Nações Unidas as propostas de solução,

| F. | Considerando que a resolução final não pode ser ditada por ameaças de radicalização no Kosovo ou na Sérvia, mas constituir, ao invés, o resultado de uma solução que tenha em conta os interesses de todas as partes envolvidas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a resolução final não pode ser ditada por ameaças de radicalização no Kosovo ou na Sérvia, mas constituir, ao invés, o resultado de uma solução que tenha em conta os interesses de todas as partes envolvidas,

| G. | Considerando que um novo atraso na determinação do estatuto do Kosovo poderia ter um impacto negativo numa situação que já é frágil e tensa, |
| --- | --- |

G.

Considerando que um novo atraso na determinação do estatuto do Kosovo poderia ter um impacto negativo numa situação que já é frágil e tensa,

| H. | Considerando que os acontecimentos de 1999, o longo período de administração internacional provisória e a emergência e consolidação gradual das instituições provisórias de administração autónoma do Kosovo levaram à criação de uma situação excepcional que torna pouco realista a sua reintegração na Sérvia, |
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H.

Considerando que os acontecimentos de 1999, o longo período de administração internacional provisória e a emergência e consolidação gradual das instituições provisórias de administração autónoma do Kosovo levaram à criação de uma situação excepcional que torna pouco realista a sua reintegração na Sérvia,

| I. | Considerando que as relações entre o Kosovo e a Sérvia, tendo em conta os estreitos laços culturais, religiosos e económicos, deveriam ser reforçadas num espírito de parceria e de boa vizinhança e no interesse de toda a população do Kosovo e da Sérvia, |
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I.

Considerando que as relações entre o Kosovo e a Sérvia, tendo em conta os estreitos laços culturais, religiosos e económicos, deveriam ser reforçadas num espírito de parceria e de boa vizinhança e no interesse de toda a população do Kosovo e da Sérvia,

| J. | Considerando que a falta de confiança entre os diferentes grupos étnicos, a situação ainda instável e a necessidade de desenvolver e consolidar ainda mais as instituições democráticas e multiétnicas do Kosovo exigem uma presença internacional contínua e a longo prazo, |
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J.

Considerando que a falta de confiança entre os diferentes grupos étnicos, a situação ainda instável e a necessidade de desenvolver e consolidar ainda mais as instituições democráticas e multiétnicas do Kosovo exigem uma presença internacional contínua e a longo prazo,

| K. | Considerando que a comunidade internacional deve continuar a investir na educação, tendo em vista, em particular, os importantes desafios que os jovens do Kosovo enfrentam, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a comunidade internacional deve continuar a investir na educação, tendo em vista, em particular, os importantes desafios que os jovens do Kosovo enfrentam,

| L. | Considerando que, dada a posição estratégica do Kosovo, a União Europeia deve desempenhar um papel fundamental de controlo, garantindo e facilitando a aplicação do estatuto, assim como contribuir para o estabelecimento e a consolidação das instituições democráticas do Kosovo, exercendo o Parlamento Europeu as suas responsabilidades de monitorização, |
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L.

Considerando que, dada a posição estratégica do Kosovo, a União Europeia deve desempenhar um papel fundamental de controlo, garantindo e facilitando a aplicação do estatuto, assim como contribuir para o estabelecimento e a consolidação das instituições democráticas do Kosovo, exercendo o Parlamento Europeu as suas responsabilidades de monitorização,

| M. | Considerando que a contribuição da UE deve, contudo, estar condicionada ao cumprimento, no âmbito do acordo, de certos requisitos mínimos, |
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M.

Considerando que a contribuição da UE deve, contudo, estar condicionada ao cumprimento, no âmbito do acordo, de certos requisitos mínimos,

| N. | Considerando que a regularização definitiva do problema do estatuto deve ser compatível com a UE, ou seja, deverá prever um quadro constitucional conciliável com as perspectivas europeias do Kosovo e permitir à União o recurso a todos os instrumentos de que dispõe, |
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N.

Considerando que a regularização definitiva do problema do estatuto deve ser compatível com a UE, ou seja, deverá prever um quadro constitucional conciliável com as perspectivas europeias do Kosovo e permitir à União o recurso a todos os instrumentos de que dispõe,

| 1. | Apoia o processo liderado pelas Nações Unidas para determinar o estatuto definitivo do Kosovo e os esforços para estabelecer um quadro viável que garanta a estabilidade e a protecção de todas as comunidades do Kosovo, bem como um desenvolvimento económico e social de longo prazo e auto-sustentado; apoia a Proposta Global de Martti Ahtisaari para um Acordo sobre o Estatuto do Kosovo e considera que a soberania supervisionada pela comunidade internacional é a melhor forma de garantir estes objectivos; nesta base, espera que o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprove rapidamente uma nova resolução que substitua a Resolução 1244 (1999); |
| --- | --- |

1.

Apoia o processo liderado pelas Nações Unidas para determinar o estatuto definitivo do Kosovo e os esforços para estabelecer um quadro viável que garanta a estabilidade e a protecção de todas as comunidades do Kosovo, bem como um desenvolvimento económico e social de longo prazo e auto-sustentado; apoia a Proposta Global de Martti Ahtisaari para um Acordo sobre o Estatuto do Kosovo e considera que a soberania supervisionada pela comunidade internacional é a melhor forma de garantir estes objectivos; nesta base, espera que o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprove rapidamente uma nova resolução que substitua a Resolução 1244 (1999);

| 2. | Considera que a única solução sustentável para o Kosovo deve:






  — | garantir ao Kosovo acesso aos organismos financeiros internacionais, permitindo-lhe dar início à sua recuperação económica e criar as condições para a criação de emprego; |
| --- | --- | --- |

2.

Considera que a única solução sustentável para o Kosovo deve:

—

garantir ao Kosovo acesso aos organismos financeiros internacionais, permitindo-lhe dar início à sua recuperação económica e criar as condições para a criação de emprego;

| — | prever a presença internacional, a fim de manter o carácter multi-étnico do Kosovo e salvaguardar os interesses e a segurança das populações sérvias e romani e de outras comunidades étnicas; |
| --- | --- |

—

prever a presença internacional, a fim de manter o carácter multi-étnico do Kosovo e salvaguardar os interesses e a segurança das populações sérvias e romani e de outras comunidades étnicas;

| — | prever apoio internacional para garantir o desenvolvimento de instituições eficazes e auto-sustentadas para toda a população do Kosovo, funcionando em conformidade com o primado do Direito e as regras básicas da democracia; |
| --- | --- |

—

prever apoio internacional para garantir o desenvolvimento de instituições eficazes e auto-sustentadas para toda a população do Kosovo, funcionando em conformidade com o primado do Direito e as regras básicas da democracia;

| — | permitir que o Kosovo concretize o seu desejo de ser integrado na Europa, o que, a prazo, se traduzirá em relações de interdependência mútua com os seus vizinhos; |
| --- | --- |

—

permitir que o Kosovo concretize o seu desejo de ser integrado na Europa, o que, a prazo, se traduzirá em relações de interdependência mútua com os seus vizinhos;

| 3. | Considera que toda e qualquer solução relativa ao futuro estatuto do Kosovo deve ser conforme ao Direito internacional; |
| --- | --- |

3.

Considera que toda e qualquer solução relativa ao futuro estatuto do Kosovo deve ser conforme ao Direito internacional;

| 4. | Espera que em breve possa ser formado um governo forte e manifestamente pró-europeu na Sérvia, que esteja empenhado, de forma séria e construtiva, em procurar uma solução para o problema do estatuto do Kosovo; sublinha que um tal governo é também necessário para efeitos de plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) e permitirá, nestas condições, a reabertura das negociações e a conclusão final de um acordo de estabilização e associação entre a Sérvia e a União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Espera que em breve possa ser formado um governo forte e manifestamente pró-europeu na Sérvia, que esteja empenhado, de forma séria e construtiva, em procurar uma solução para o problema do estatuto do Kosovo; sublinha que um tal governo é também necessário para efeitos de plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) e permitirá, nestas condições, a reabertura das negociações e a conclusão final de um acordo de estabilização e associação entre a Sérvia e a União Europeia;

| 5. | Entende que o acordo final deve abranger, nomeadamente, os seguintes aspectos:






  — | uma definição clara do papel e do mandato da presença civil e de segurança internacional; |
| --- | --- | --- |

5.

Entende que o acordo final deve abranger, nomeadamente, os seguintes aspectos:

—

uma definição clara do papel e do mandato da presença civil e de segurança internacional;

| — | disposições claras sobre descentralização que concedam uma autonomia substancial em domínios essenciais, como a educação, a saúde e a segurança local, e, no caso dos municípios sérvios, permitam ligações directas, mas transparentes, com Belgrado; tais disposições devem ser financeiramente sustentáveis e não devem pôr em causa as prerrogativas orçamentais, executivas e legislativas de um Kosovo unitário; |
| --- | --- |

—

disposições claras sobre descentralização que concedam uma autonomia substancial em domínios essenciais, como a educação, a saúde e a segurança local, e, no caso dos municípios sérvios, permitam ligações directas, mas transparentes, com Belgrado; tais disposições devem ser financeiramente sustentáveis e não devem pôr em causa as prerrogativas orçamentais, executivas e legislativas de um Kosovo unitário;

| — | pleno respeito pelos direitos humanos, incluindo a obrigação de proporcionar garantias constitucionais para os interesses vitais das minorias e dos refugiados e mecanismos adequados de salvaguarda de tais interesses; |
| --- | --- |

—

pleno respeito pelos direitos humanos, incluindo a obrigação de proporcionar garantias constitucionais para os interesses vitais das minorias e dos refugiados e mecanismos adequados de salvaguarda de tais interesses;

| — | a protecção dos locais culturais e religiosos; |
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—

a protecção dos locais culturais e religiosos;

| — | disposições relativas ao estabelecimento de uma força de segurança kosovar equipada com armamento ligeiro, multiétnica e com um mandato, capacidade e funções limitados, sob a rigorosa supervisão da força internacional da NATO (KFOR); |
| --- | --- |

—

disposições relativas ao estabelecimento de uma força de segurança kosovar equipada com armamento ligeiro, multiétnica e com um mandato, capacidade e funções limitados, sob a rigorosa supervisão da força internacional da NATO (KFOR);

| — | garantias internacionais para a integridade territorial de todos os Estados vizinhos; |
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—

garantias internacionais para a integridade territorial de todos os Estados vizinhos;

| 6. | Sublinha que a solução no Kosovo não abrirá precedentes no Direito internacional, visto que o Kosovo tem estado sob controlo da ONU desde 1999 e a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas já continha disposições sobre a necessidade de resolver a questão do estatuto final do Kosovo; conclui portanto que a situação em relação ao Kosovo não é, de modo algum, comparável à situação noutras regiões de conflito que não se encontram sob administração das Nações Unidas; |
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6.

Sublinha que a solução no Kosovo não abrirá precedentes no Direito internacional, visto que o Kosovo tem estado sob controlo da ONU desde 1999 e a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas já continha disposições sobre a necessidade de resolver a questão do estatuto final do Kosovo; conclui portanto que a situação em relação ao Kosovo não é, de modo algum, comparável à situação noutras regiões de conflito que não se encontram sob administração das Nações Unidas;

| 7. | Sublinha que um acordo sobre o futuro do Kosovo deve igualmente prever disposições institucionais específicas para Kosovska Mitrovica que garantam plenamente os direitos e a segurança da comunidade sérvia sem pôr em causa a unidade do Kosovo; considera que essas disposições devem ser directamente supervisionadas pela comunidade internacional, em consulta com Belgrado; recorda porém à Sérvia que um tal envolvimento no Kosovo está ligado à cooperação da Sérvia na aplicação do acordo de estatuto definitivo; |
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7.

Sublinha que um acordo sobre o futuro do Kosovo deve igualmente prever disposições institucionais específicas para Kosovska Mitrovica que garantam plenamente os direitos e a segurança da comunidade sérvia sem pôr em causa a unidade do Kosovo; considera que essas disposições devem ser directamente supervisionadas pela comunidade internacional, em consulta com Belgrado; recorda porém à Sérvia que um tal envolvimento no Kosovo está ligado à cooperação da Sérvia na aplicação do acordo de estatuto definitivo;

| 8. | Acolhe, por isso, com satisfação o facto de a proposta Ahtisaari prever uma autonomia ampla para a comunidade sérvia e para as outras comunidades, incluindo um grau substancial de autonomia municipal em conformidade com os princípios europeus da subsidiariedade e do autogoverno; |
| --- | --- |

8.

Acolhe, por isso, com satisfação o facto de a proposta Ahtisaari prever uma autonomia ampla para a comunidade sérvia e para as outras comunidades, incluindo um grau substancial de autonomia municipal em conformidade com os princípios europeus da subsidiariedade e do autogoverno;

| 9. | Considera que a comunidade internacional deve, tanto quanto possível, orientar a sua presença para a assistência às autoridades locais no que toca:






  — | à aplicação do acordo sobre o estatuto; |
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9.

Considera que a comunidade internacional deve, tanto quanto possível, orientar a sua presença para a assistência às autoridades locais no que toca:

—

à aplicação do acordo sobre o estatuto;

| — | ao desenvolvimento de uma capacidade institucional, administrativa, judicial e de policiamento autónoma e equilibrada do ponto de vista étnico; |
| --- | --- |

—

ao desenvolvimento de uma capacidade institucional, administrativa, judicial e de policiamento autónoma e equilibrada do ponto de vista étnico;

| — | aos progressos registados no respeito das normas da ONU e dos parâmetros de referência da UE em matéria de estabilização e associação; |
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—

aos progressos registados no respeito das normas da ONU e dos parâmetros de referência da UE em matéria de estabilização e associação;

| 10. | Entende por conseguinte que, conquanto deva ser dotada do pessoal necessário à execução das respectivas tarefas, a presença internacional no Kosovo não deve redundar na criação de uma administração paralela ou numa réplica da actual administração da ONU; |
| --- | --- |

10.

Entende por conseguinte que, conquanto deva ser dotada do pessoal necessário à execução das respectivas tarefas, a presença internacional no Kosovo não deve redundar na criação de uma administração paralela ou numa réplica da actual administração da ONU;

| 11. | Sublinha que a comunidade internacional deve dispor de poderes correctivos directos e, em casos limitados, poderes de substituição em áreas cruciais como:






  — | a protecção dos interesses vitais das minorias; |
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11.

Sublinha que a comunidade internacional deve dispor de poderes correctivos directos e, em casos limitados, poderes de substituição em áreas cruciais como:

—

a protecção dos interesses vitais das minorias;

| — | a protecção dos sítios sensíveis; |
| --- | --- |

—

a protecção dos sítios sensíveis;

| — | a segurança; |
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—

a segurança;

| — | o sistema judicial e, mais geralmente, o primado do Direito, em particular na luta contra o crime organizado; |
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—

o sistema judicial e, mais geralmente, o primado do Direito, em particular na luta contra o crime organizado;

| 12. | Salienta que outros esforços são necessários para apoiar a continuação do regresso ao Kosovo dos refugiados e das pessoas deslocadas; sublinha que a chave para um regresso sustentável reside nas oportunidades de trabalho e que o desenvolvimento económico sustentável deve agora tornar-se uma prioridade; realça que os refugiados não sérvios e não albaneses, como os Romani e Ashkali, precisam de atenção especial, incluindo os Romani deslocados internamente que vivem em centros situados em Kosovska Mitrovica; |
| --- | --- |

12.

Salienta que outros esforços são necessários para apoiar a continuação do regresso ao Kosovo dos refugiados e das pessoas deslocadas; sublinha que a chave para um regresso sustentável reside nas oportunidades de trabalho e que o desenvolvimento económico sustentável deve agora tornar-se uma prioridade; realça que os refugiados não sérvios e não albaneses, como os Romani e Ashkali, precisam de atenção especial, incluindo os Romani deslocados internamente que vivem em centros situados em Kosovska Mitrovica;

| 13. | Apoia a necessidade de um sistema educativo inclusivo e justo que preveja a educação parcial dos alunos Romani e Ashkali na língua Romani, preservando assim a identidade e cultura dessas comunidades minoritárias; |
| --- | --- |

13.

Apoia a necessidade de um sistema educativo inclusivo e justo que preveja a educação parcial dos alunos Romani e Ashkali na língua Romani, preservando assim a identidade e cultura dessas comunidades minoritárias;

| 14. | Salienta o papel importante que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem a desempenhar na decisão final sobre o futuro estatuto do Kosovo; solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros e, em particular, aos Estados-Membros com assento no Conselho de Segurança da ONU que dêem o seu apoio total e activo a uma solução viável para o futuro estatuto do Kosovo
  ; |
| --- | --- |

14.

Salienta o papel importante que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem a desempenhar na decisão final sobre o futuro estatuto do Kosovo; solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros e, em particular, aos Estados-Membros com assento no Conselho de Segurança da ONU que dêem o seu apoio total e activo a uma solução viável para o futuro estatuto do Kosovo
  ;

| 15. | Considera que a aprovação de uma nova resolução do Conselho de Segurança da ONU é também crucial para o futuro empenhamento da UE no Kosovo e que não deve ser previsto qualquer maior envolvimento da UE na ausência de tal resolução; |
| --- | --- |

15.

Considera que a aprovação de uma nova resolução do Conselho de Segurança da ONU é também crucial para o futuro empenhamento da UE no Kosovo e que não deve ser previsto qualquer maior envolvimento da UE na ausência de tal resolução;

| 16. | Está persuadido de que, face ao seu papel central na aplicação do acordo, a União Europeia deve ter uma palavra decisiva a dizer na sua elaboração final; |
| --- | --- |

16.

Está persuadido de que, face ao seu papel central na aplicação do acordo, a União Europeia deve ter uma palavra decisiva a dizer na sua elaboração final;

| 17. | Considera que os Estados-Membros deveriam tentar chegar a uma posição única sobre a questão do Kosovo e convida, por conseguinte, o Conselho a procurar adoptar uma posição comum sobre a questão do estatuto que defina os requisitos mínimos de uma solução sustentável para o Kosovo compatível com a UE; |
| --- | --- |

17.

Considera que os Estados-Membros deveriam tentar chegar a uma posição única sobre a questão do Kosovo e convida, por conseguinte, o Conselho a procurar adoptar uma posição comum sobre a questão do estatuto que defina os requisitos mínimos de uma solução sustentável para o Kosovo compatível com a UE;

| 18. | Recorda que, nos termos do artigo 19
  o
  do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros representados no Conselho de Segurança da ONU deverão confirmar a posição comum e manter o Conselho regularmente informado sobre as negociações; solicita que também o Parlamento Europeu seja regularmente informado; |
| --- | --- |

18.

Recorda que, nos termos do artigo 19
  o
  do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros representados no Conselho de Segurança da ONU deverão confirmar a posição comum e manter o Conselho regularmente informado sobre as negociações; solicita que também o Parlamento Europeu seja regularmente informado;

| 19. | Convida os Estados-Membros da UE que são membros do Grupo de Contacto a partilharem a informação de que disponham com o Conselho e com todos os outros Estados-Membros, e a melhorarem a coordenação e cooperação com os mesmos, porquanto é a UE no seu conjunto que suportará a responsabilidade internacional e a carga financeira da solução definitiva; |
| --- | --- |

19.

Convida os Estados-Membros da UE que são membros do Grupo de Contacto a partilharem a informação de que disponham com o Conselho e com todos os outros Estados-Membros, e a melhorarem a coordenação e cooperação com os mesmos, porquanto é a UE no seu conjunto que suportará a responsabilidade internacional e a carga financeira da solução definitiva;

| 20. | Exorta os Estados-Membros com assento no Conselho de Segurança da ONU e, em particular, os membros permanentes a desempenharem um papel construtivo
  ,
  a esforçarem-se por que as duas partes implicadas actuem de forma flexível e a aprovarem uma solução inequívoca e sustentável para o Kosovo, em consonância com as propostas apresentadas pelo Enviado Especial, na medida do possível com o acordo de ambas as partes; |
| --- | --- |

20.

Exorta os Estados-Membros com assento no Conselho de Segurança da ONU e, em particular, os membros permanentes a desempenharem um papel construtivo
  ,
  a esforçarem-se por que as duas partes implicadas actuem de forma flexível e a aprovarem uma solução inequívoca e sustentável para o Kosovo, em consonância com as propostas apresentadas pelo Enviado Especial, na medida do possível com o acordo de ambas as partes;

| 21. | Está preparado para disponibilizar os recursos adicionais necessários ao financiamento da futura participação da UE no Kosovo, tendo em vista a aplicação do acordo sobre o estatuto e o apoio das perspectivas do Kosovo relativamente à UE, desde que:






  — | o acordo final sobre o Estatuto apoiado pelo Conselho de Segurança da ONU tenha na devida conta a posição comum da União, |
| --- | --- | --- |

21.

Está preparado para disponibilizar os recursos adicionais necessários ao financiamento da futura participação da UE no Kosovo, tendo em vista a aplicação do acordo sobre o estatuto e o apoio das perspectivas do Kosovo relativamente à UE, desde que:

—

o acordo final sobre o Estatuto apoiado pelo Conselho de Segurança da ONU tenha na devida conta a posição comum da União,

| — | tenha lugar uma consulta com suficiente antecedência sobre o âmbito de aplicação, os objectivos, os meios e as normas dessa missão, para que o Parlamento possa estar certo de que os recursos são proporcionados às tarefas a realizar; |
| --- | --- |

—

tenha lugar uma consulta com suficiente antecedência sobre o âmbito de aplicação, os objectivos, os meios e as normas dessa missão, para que o Parlamento possa estar certo de que os recursos são proporcionados às tarefas a realizar;

| — | esses recursos financeiros adicionais sejam disponibilizados no respeito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), |
| --- | --- |

—

esses recursos financeiros adicionais sejam disponibilizados no respeito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),

| — | uma conferência internacional de doadores seja convocada oportunamente; |
| --- | --- |

—

uma conferência internacional de doadores seja convocada oportunamente;

| 22. | Apoia a criação de uma missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) no kosovo que contribuirá para a aplicação do acordo relativo a um estatuto no domínio do Estado de direito; considera que a missão PESD deveria dispor de todos os recursos necessários para garantir a execução do seu mandato e assumir as pesadas responsabilidades que lhe serão confiadas; |
| --- | --- |

22.

Apoia a criação de uma missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) no kosovo que contribuirá para a aplicação do acordo relativo a um estatuto no domínio do Estado de direito; considera que a missão PESD deveria dispor de todos os recursos necessários para garantir a execução do seu mandato e assumir as pesadas responsabilidades que lhe serão confiadas;

| 23. | Recorda o compromisso assumido pela Presidência finlandesa em nome do Conselho, relativo à adopção do orçamento para 2007, no sentido de prestar ao Parlamento informações pormenorizadas sobre o alcance, os objectivos e as possíveis implicações financeiras da eventual futura operação, à medida que avance o planeamento da missão; |
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23.

Recorda o compromisso assumido pela Presidência finlandesa em nome do Conselho, relativo à adopção do orçamento para 2007, no sentido de prestar ao Parlamento informações pormenorizadas sobre o alcance, os objectivos e as possíveis implicações financeiras da eventual futura operação, à medida que avance o planeamento da missão;

| 24. | Salienta que a União Europeia se encontra representada no Kosovo pelo Gabinete de Ligação da Comissão e por organismos adstritos ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante; convida o Conselho a estudar a questão de saber se a organização da sua presença no Kosovo pode ser objecto de uma maior racionalização e simplificação; |
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24.

Salienta que a União Europeia se encontra representada no Kosovo pelo Gabinete de Ligação da Comissão e por organismos adstritos ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante; convida o Conselho a estudar a questão de saber se a organização da sua presença no Kosovo pode ser objecto de uma maior racionalização e simplificação;

| 25. | Manifesta a sua preocupação sobre a forma como irá ser gerida a transição da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) para o novo Gabinete Civil Internacional; recorda que a UNMIK deve permanecer no Kosovo até que o novo Gabinete esteja organizado e inteiramente operacional; convida as Nações Unidas e a UE a ponderarem meios que impeçam a perda ulterior de especialização internacional em domínios cruciais da administração, tendo particularmente em conta que as instituições provisórias de administração autónoma do Kosovo precisarão de tempo e de ajuda para assumirem certos poderes legislativos e executivos da UNMIK; |
| --- | --- |

25.

Manifesta a sua preocupação sobre a forma como irá ser gerida a transição da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) para o novo Gabinete Civil Internacional; recorda que a UNMIK deve permanecer no Kosovo até que o novo Gabinete esteja organizado e inteiramente operacional; convida as Nações Unidas e a UE a ponderarem meios que impeçam a perda ulterior de especialização internacional em domínios cruciais da administração, tendo particularmente em conta que as instituições provisórias de administração autónoma do Kosovo precisarão de tempo e de ajuda para assumirem certos poderes legislativos e executivos da UNMIK;

| 26. | Insta a OSCE a continuar a desempenhar um papel importante no Kosovo após a adopção do estatuto, em particular no que respeita ao controlo e verificação de processos eleitorais; neste contexto, convida o Conselho e a OSCE a reforçarem a sua cooperação em matéria de primado do Direito, com uma divisão de tarefas clara no que respeita à missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD); |
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26.

Insta a OSCE a continuar a desempenhar um papel importante no Kosovo após a adopção do estatuto, em particular no que respeita ao controlo e verificação de processos eleitorais; neste contexto, convida o Conselho e a OSCE a reforçarem a sua cooperação em matéria de primado do Direito, com uma divisão de tarefas clara no que respeita à missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD);

| 27. | Expressa o seu apoio à ênfase dada pela UE ao poder judicial e ao Estado de Direito na fase de pós-acordo, sublinhando que será necessária uma transferência harmoniosa de responsabilidades; preconiza o estabelecimento de uma divisão clara e transparente de tarefas e responsabilidades entre os tribunais e as autoridades judiciais do Kosovo e a missão de manutenção da ordem pública prevista pela UE; exige a plena responsabilidade e o pleno respeito pelo primado do Direito no que respeita a detenções e outras acções da KFOR; |
| --- | --- |

27.

Expressa o seu apoio à ênfase dada pela UE ao poder judicial e ao Estado de Direito na fase de pós-acordo, sublinhando que será necessária uma transferência harmoniosa de responsabilidades; preconiza o estabelecimento de uma divisão clara e transparente de tarefas e responsabilidades entre os tribunais e as autoridades judiciais do Kosovo e a missão de manutenção da ordem pública prevista pela UE; exige a plena responsabilidade e o pleno respeito pelo primado do Direito no que respeita a detenções e outras acções da KFOR;

| 28. | Adverte as autoridades do Kosovo para o facto de a comunidade internacional esperar que estas:






  — | concentrem os seus esforços no desenvolvimento da capacidade institucional e administrativa necessária para poderem finalmente assumir as responsabilidades até aqui exercidas pela UNMIK; |
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28.

Adverte as autoridades do Kosovo para o facto de a comunidade internacional esperar que estas:

—

concentrem os seus esforços no desenvolvimento da capacidade institucional e administrativa necessária para poderem finalmente assumir as responsabilidades até aqui exercidas pela UNMIK;

| — | elaborem um conceito da cidadania kosovar que parta expressamente do carácter multilingue e multiétnico da região e contemple plenamente os direitos das diferentes comunidades étnicas que constituem a população do Kosovo; |
| --- | --- |

—

elaborem um conceito da cidadania kosovar que parta expressamente do carácter multilingue e multiétnico da região e contemple plenamente os direitos das diferentes comunidades étnicas que constituem a população do Kosovo;

| — | trabalhem, de forma séria e construtiva, para a criação de um país e de uma sociedade multiétnicos, pluriculturais, multiconfessionais e que respeitem os direitos de todos os grupos étnicos; |
| --- | --- |

—

trabalhem, de forma séria e construtiva, para a criação de um país e de uma sociedade multiétnicos, pluriculturais, multiconfessionais e que respeitem os direitos de todos os grupos étnicos;

| 29. | Salienta, neste contexto, que a presença internacional permanecerá no Kosovo até que os objectivos acima referidos sejam verdadeiramente integrados e realizados; |
| --- | --- |

29.

Salienta, neste contexto, que a presença internacional permanecerá no Kosovo até que os objectivos acima referidos sejam verdadeiramente integrados e realizados;

| 30. | Manifesta a sua profunda preocupação com as recentes manifestações violentas no Kosovo, que estão a pôr seriamente em perigo o bom andamento do processo destinado a encontrar uma solução pacífica para o futuro estatuto do Kosovo; convida ambas as partes a usarem da máxima contenção e a tornarem possível uma conclusão pacífica do processo relativo ao estatuto; |
| --- | --- |

30.

Manifesta a sua profunda preocupação com as recentes manifestações violentas no Kosovo, que estão a pôr seriamente em perigo o bom andamento do processo destinado a encontrar uma solução pacífica para o futuro estatuto do Kosovo; convida ambas as partes a usarem da máxima contenção e a tornarem possível uma conclusão pacífica do processo relativo ao estatuto;

| 31. | Recorda de novo às autoridades do Kosovo que, a partir do momento em que a questão do estatuto esteja finalmente resolvida, o povo do Kosovo pretenderá que o seu governo resolva os problemas que afectam as suas vidas quotidianas, nomeadamente a segurança, o desenvolvimento económico, a corrupção e o crime organizado, o emprego, a existência de serviços públicos adequados e a igualdade de todos perante a lei; |
| --- | --- |

31.

Recorda de novo às autoridades do Kosovo que, a partir do momento em que a questão do estatuto esteja finalmente resolvida, o povo do Kosovo pretenderá que o seu governo resolva os problemas que afectam as suas vidas quotidianas, nomeadamente a segurança, o desenvolvimento económico, a corrupção e o crime organizado, o emprego, a existência de serviços públicos adequados e a igualdade de todos perante a lei;

| 32. | Convida a UE e as autoridades do Kosovo a trabalharem em conjunto para criar as condições da melhoria do crescimento económico em prol de todas as comunidades étnicas do Kosovo; reitera a necessidade de estabelecer um plano de desenvolvimento económico a longo prazo, global e realista, bem como a necessidade de respeitar plenamente os princípios fundamentais do Estado de Direito e de uma estratégia anticorrupção pormenorizada e dotada de recursos suficientes; |
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32.

Convida a UE e as autoridades do Kosovo a trabalharem em conjunto para criar as condições da melhoria do crescimento económico em prol de todas as comunidades étnicas do Kosovo; reitera a necessidade de estabelecer um plano de desenvolvimento económico a longo prazo, global e realista, bem como a necessidade de respeitar plenamente os princípios fundamentais do Estado de Direito e de uma estratégia anticorrupção pormenorizada e dotada de recursos suficientes;

| 33. | Salienta a necessidade de conferir um maior apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME) com base na Carta Europeia das Pequenas Empresas, a qual foi apoiada pelo Kosovo; convida a Comissão a garantir o acesso aos Fundos Estruturais da UE, a melhorar o financiamento dos projectos relativos às PME e a instaurar um quadro institucional que reforce a cooperação entre a Comunidade e o sector privado do Kosovo; |
| --- | --- |

33.

Salienta a necessidade de conferir um maior apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME) com base na Carta Europeia das Pequenas Empresas, a qual foi apoiada pelo Kosovo; convida a Comissão a garantir o acesso aos Fundos Estruturais da UE, a melhorar o financiamento dos projectos relativos às PME e a instaurar um quadro institucional que reforce a cooperação entre a Comunidade e o sector privado do Kosovo;

| 34. | Insta os líderes da comunidade sérvia do Kosovo a reconhecerem que os seus interesses serão melhor servidos num Kosovo democrático, descentralizado e economicamente viável, e a empenharem-se no processo de pós-acordo para garantir que as disposições do acordo que são do seu interesse directo sejam integralmente aplicadas; |
| --- | --- |

34.

Insta os líderes da comunidade sérvia do Kosovo a reconhecerem que os seus interesses serão melhor servidos num Kosovo democrático, descentralizado e economicamente viável, e a empenharem-se no processo de pós-acordo para garantir que as disposições do acordo que são do seu interesse directo sejam integralmente aplicadas;

| 35. | Convida o governo da Sérvia a reconhecer que o futuro reside no desenvolvimento de laços estreitos e transparentes com o Kosovo, no contexto de uma integração regional aprofundada e de uma perspectiva partilhada de uma futura adesão à UE; |
| --- | --- |

35.

Convida o governo da Sérvia a reconhecer que o futuro reside no desenvolvimento de laços estreitos e transparentes com o Kosovo, no contexto de uma integração regional aprofundada e de uma perspectiva partilhada de uma futura adesão à UE;

| 36. | Salienta que encontrar uma solução para o problema do futuro estatuto do Kosovo com base nas propostas finais de Martti Ahtisaari é da maior importância para a estabilidade e a continuação do desenvolvimento de toda a região; exorta, neste contexto, os governos de todos os Estados limítrofes a contribuírem positivamente para este processo e a respeitarem as actuais fronteiras; além disso, apoia a opinião de que, a longo prazo, a solução em relação ao estatuto futuro do Kosovo tem também em conta o facto de a Sérvia e o Kosovo deverem tornar-se parte da UE, conjuntamente com os seus vizinhos, uma vez que o futuro dos Balcãs Ocidentais se encontra na União Europeia; |
| --- | --- |

36.

Salienta que encontrar uma solução para o problema do futuro estatuto do Kosovo com base nas propostas finais de Martti Ahtisaari é da maior importância para a estabilidade e a continuação do desenvolvimento de toda a região; exorta, neste contexto, os governos de todos os Estados limítrofes a contribuírem positivamente para este processo e a respeitarem as actuais fronteiras; além disso, apoia a opinião de que, a longo prazo, a solução em relação ao estatuto futuro do Kosovo tem também em conta o facto de a Sérvia e o Kosovo deverem tornar-se parte da UE, conjuntamente com os seus vizinhos, uma vez que o futuro dos Balcãs Ocidentais se encontra na União Europeia;

| 37. | Reitera o facto de uma firme integração do Kosovo no Processo de Estabilização e de Associação permitir, inter alia, reforçar as relações económicas do Kosovo com Estados-Membros e países seus vizinhos dos Balcãs Ocidentais e facilitar o processo de estabilização na região; |
| --- | --- |

37.

Reitera o facto de uma firme integração do Kosovo no Processo de Estabilização e de Associação permitir, inter alia, reforçar as relações económicas do Kosovo com Estados-Membros e países seus vizinhos dos Balcãs Ocidentais e facilitar o processo de estabilização na região;

| 38. | Regista com agrado a assinatura de acordos de comércio livre com a Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Bósnia-Herzegovina e a Croácia; exorta as autoridades do Kosovo a aplicarem na íntegra estes acordos e a assegurarem a prossecução do comércio livre com a Sérvia e o Montenegro; |
| --- | --- |

38.

Regista com agrado a assinatura de acordos de comércio livre com a Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Bósnia-Herzegovina e a Croácia; exorta as autoridades do Kosovo a aplicarem na íntegra estes acordos e a assegurarem a prossecução do comércio livre com a Sérvia e o Montenegro;

| 39. | Exorta a Comissão e o Conselho a envidarem esforços no sentido de lograr um acordo em matéria de facilitação de vistos enquanto parte da fase pós-acordo, em conformidade com as orientações actualmente negociadas com os seus países vizinhos, tendo em consideração os problemas específicos relacionados com o Kosovo, nomeadamente a inexistência de representações consulares de muitos Estados-Membros e a utilização até à data de passaportes UNMIK; |
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39.

Exorta a Comissão e o Conselho a envidarem esforços no sentido de lograr um acordo em matéria de facilitação de vistos enquanto parte da fase pós-acordo, em conformidade com as orientações actualmente negociadas com os seus países vizinhos, tendo em consideração os problemas específicos relacionados com o Kosovo, nomeadamente a inexistência de representações consulares de muitos Estados-Membros e a utilização até à data de passaportes UNMIK;

| 40. | Insta as autoridades kosovares e sérvias a cooperarem inteiramente entre si e com o TPIJ a fim de entregarem alegados criminosos de guerra; |
| --- | --- |

40.

Insta as autoridades kosovares e sérvias a cooperarem inteiramente entre si e com o TPIJ a fim de entregarem alegados criminosos de guerra;

| 41. | Entende que a publicação do relatório de Martti Ahtisaari deve ser acompanhada de uma campanha destinada ao grande público visando explicar clara e objectivamente aos povos envolvidos, incluindo os cidadãos sérvios, os termos do acordo proposto; considera também que uma mensagem de coexistência pacífica deve ser realçada pela União Europeia em relação ao Kosovo; considera que um Kosovo que reconheça os direitos da maioria e da minoria será estável e próspero; |
| --- | --- |

41.

Entende que a publicação do relatório de Martti Ahtisaari deve ser acompanhada de uma campanha destinada ao grande público visando explicar clara e objectivamente aos povos envolvidos, incluindo os cidadãos sérvios, os termos do acordo proposto; considera também que uma mensagem de coexistência pacífica deve ser realçada pela União Europeia em relação ao Kosovo; considera que um Kosovo que reconheça os direitos da maioria e da minoria será estável e próspero;

| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Sérvia e às instituições provisórias de administração autónoma do Kosovo, à UNMIK, aos membros do Grupo de Contacto, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU para o processo do futuro estatuto do Kosovo. |
| --- | --- |

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Sérvia e às instituições provisórias de administração autónoma do Kosovo, à UNMIK, aos membros do Grupo de Contacto, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU para o processo do futuro estatuto do Kosovo.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

P6_TA(2007)0098

Recursos próprios da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 22 de Novembro de 1990, sobre o financiamento futuro da Comunidade Europeia (1), e de 21 de Abril de 1994, sobre um novo sistema de recursos próprios para a União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 22 de Novembro de 1990, sobre o financiamento futuro da Comunidade Europeia (1), e de 21 de Abril de 1994, sobre um novo sistema de recursos próprios para a União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Documento de 7 de Outubro de 1998 intitulado «Financiamento da União Europeia — Relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios» (COM(98)0560), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de 7 de Outubro de 1998 intitulado «Financiamento da União Europeia — Relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios» (COM(98)0560),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1999 sobre a necessidade de modificar e reformar o sistema de recursos próprios da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1999 sobre a necessidade de modificar e reformar o sistema de recursos próprios da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua posição de 17 de Novembro de 1999 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 17 de Novembro de 1999 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios (COM(2004)0505) e a proposta da Comissão sobre uma nova Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, acompanhada de uma proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais de acordo com os artigos 4
  o
  e 5
  o
  da Decisão do Conselho de ( ...) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2004)0501), apresentada em 14 de Julho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios (COM(2004)0505) e a proposta da Comissão sobre uma nova Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, acompanhada de uma proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais de acordo com os artigos 4
  o
  e 5
  o
  da Decisão do Conselho de ( ...) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2004)0501), apresentada em 14 de Julho de 2004,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os meios orçamentais da União alargada 2007/2013 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os meios orçamentais da União alargada 2007/2013 (7),

| — | Tendo em conta o estudo realizado para o Parlamento Europeu intitulado «Recursos próprios: Evolução do sistema numa UE com 25 países», apresentado em 30 de Junho de 2005 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo realizado para o Parlamento Europeu intitulado «Recursos próprios: Evolução do sistema numa UE com 25 países», apresentado em 30 de Junho de 2005 (8),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15-16 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15-16 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias e o Documento de Trabalho da Comissão em matéria de cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido («a correcção do Reino Unido») nos termos dos artigos 4
  o
  e 5
  o
  da Decisão ( ...) do Conselho sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2006)0099), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias e o Documento de Trabalho da Comissão em matéria de cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido («a correcção do Reino Unido») nos termos dos artigos 4
  o
  e 5
  o
  da Decisão ( ...) do Conselho sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2006)0099),

| — | Tendo em conta a sua posição de 4 de Julho de 2006 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 4 de Julho de 2006 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (9),

| — | Tendo em conta o estudo realizado para o Parlamento Europeu intitulado «Recursos próprios da União Europeia — Avaliação preliminar da possibilidade de os impostos dos Estados-Membros serem a base de um sistema fiscal a nível da União Europeia», apresentado em Janeiro de 2007 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo realizado para o Parlamento Europeu intitulado «Recursos próprios da União Europeia — Avaliação preliminar da possibilidade de os impostos dos Estados-Membros serem a base de um sistema fiscal a nível da União Europeia», apresentado em Janeiro de 2007 (10),

| — | Tendo em conta as reuniões da Comissão dos Orçamentos com os presidentes das comissões orçamentais dos parlamentos nacionais, realizadas em 16 de Junho de 2005 e 21 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as reuniões da Comissão dos Orçamentos com os presidentes das comissões orçamentais dos parlamentos nacionais, realizadas em 16 de Junho de 2005 e 21 de Junho de 2006,

| — | Tendo em conta as respostas ao questionário sobre os recursos próprios, enviado pela Comissão dos Orçamentos a todas as comissões orçamentais dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros em 30 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as respostas ao questionário sobre os recursos próprios, enviado pela Comissão dos Orçamentos a todas as comissões orçamentais dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros em 30 de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta as trocas de pontos de vista formais e informais entre o relator permanente para o tema dos recursos próprios e as comissões parlamentares competentes, ou os seus representantes, realizadas a convite dos parlamentos nacionais interessados em discutir esta questão no decurso de 2006 e 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as trocas de pontos de vista formais e informais entre o relator permanente para o tema dos recursos próprios e as comissões parlamentares competentes, ou os seus representantes, realizadas a convite dos parlamentos nacionais interessados em discutir esta questão no decurso de 2006 e 2007,

| — | Tendo em conta os resultados obtidos nos grupos de trabalho sobre o financiamento futuro da União Europeia das reuniões parlamentares conjuntas de 8-9 de Maio de 2006 e de 4-5 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados obtidos nos grupos de trabalho sobre o financiamento futuro da União Europeia das reuniões parlamentares conjuntas de 8-9 de Maio de 2006 e de 4-5 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (11), nomeadamente o ponto n
  o
  8, e a Declaração n
  o
  3 sobre a reapreciação do quadro financeiro, anexa ao acordo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (11), nomeadamente o ponto n
  o
  8, e a Declaração n
  o
  3 sobre a reapreciação do quadro financeiro, anexa ao acordo,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0066/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0066/2007),

| A. | Considerando que a primeira das Comunidades Europeias, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, criada em 23 de Julho de 1952, foi financiada por um verdadeiro sistema de recursos próprios, com base numa imposição sobre cada tonelada de aço produzida, paga directamente pelas empresas produtoras de carvão e aço para o orçamento da CECA, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a primeira das Comunidades Europeias, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, criada em 23 de Julho de 1952, foi financiada por um verdadeiro sistema de recursos próprios, com base numa imposição sobre cada tonelada de aço produzida, paga directamente pelas empresas produtoras de carvão e aço para o orçamento da CECA,

| B. | Considerando que, nos termos do Tratado de Roma de 25 de Março de 1957, a Comunidade Económica Europeia seria financiada por contribuições nacionais apenas durante um período de transição, após o que se passaria a um sistema de recursos próprios, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do Tratado de Roma de 25 de Março de 1957, a Comunidade Económica Europeia seria financiada por contribuições nacionais apenas durante um período de transição, após o que se passaria a um sistema de recursos próprios,

| C. | Considerando que esta passagem ocorreu finalmente em 21/22 de Abril de 1970, quando o Conselho Europeu reunido no Luxemburgo adoptou uma decisão que fez cessar as contribuições nacionais e introduziu um novo sistema de financiamento baseado em dois verdadeiros recursos próprios — os direitos niveladores agrícolas e os direitos aduaneiros — complementados por um terceiro recurso, baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA), |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta passagem ocorreu finalmente em 21/22 de Abril de 1970, quando o Conselho Europeu reunido no Luxemburgo adoptou uma decisão que fez cessar as contribuições nacionais e introduziu um novo sistema de financiamento baseado em dois verdadeiros recursos próprios — os direitos niveladores agrícolas e os direitos aduaneiros — complementados por um terceiro recurso, baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA),

| D. | Considerando que os esforços do Parlamento (12) para utilizar as declarações efectivas do IVA efectivo para determinar a base de avaliação aplicável ao recurso IVA («método declarativo») em vez da base harmonizada, calculada através da aplicação de uma taxa média ponderada ao total de receitas líquidas («método das receitas») não produziram resultados, com a consequência de o recurso IVA ter passado de um verdadeiro recurso próprio, com forte ligação aos cidadãos europeus, a um instrumento meramente estatístico para o cálculo de uma contribuição de um Estado-Membro, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os esforços do Parlamento (12) para utilizar as declarações efectivas do IVA efectivo para determinar a base de avaliação aplicável ao recurso IVA («método declarativo») em vez da base harmonizada, calculada através da aplicação de uma taxa média ponderada ao total de receitas líquidas («método das receitas») não produziram resultados, com a consequência de o recurso IVA ter passado de um verdadeiro recurso próprio, com forte ligação aos cidadãos europeus, a um instrumento meramente estatístico para o cálculo de uma contribuição de um Estado-Membro,

| E. | Considerando que o «Acordo de Fontainebleau», concluído pelos Chefes de Estado e de Governo em 25/26 de Junho de 1984, declarou claramente que a política de despesas é em última análise o meio essencial de resolver a questão dos desequilíbrios orçamentais; considerando que ao mesmo tempo, contudo, o Conselho Europeu criou «a redução britânica», um mecanismo de correcção a favor do Reino Unido, que estipula que, a partir de 1985, o Reino Unido receberia 66 % da diferença entre a sua quota-parte dos pagamentos a título do IVA e a sua quota-parte das despesas afectadas no ano em questão; considerando que o custo desta redução seria financiado por todos os Estados-Membros, sendo estabelecido um limite máximo para a contribuição da Alemanha; considerando que, em virtude deste facto, o Reino Unido usufrui de uma redução das suas contribuições anuais para o orçamento da União Europeia cujo valor médio anual foi de 5 300 milhões de euros no período de 2001/2004, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o «Acordo de Fontainebleau», concluído pelos Chefes de Estado e de Governo em 25/26 de Junho de 1984, declarou claramente que a política de despesas é em última análise o meio essencial de resolver a questão dos desequilíbrios orçamentais; considerando que ao mesmo tempo, contudo, o Conselho Europeu criou «a redução britânica», um mecanismo de correcção a favor do Reino Unido, que estipula que, a partir de 1985, o Reino Unido receberia 66 % da diferença entre a sua quota-parte dos pagamentos a título do IVA e a sua quota-parte das despesas afectadas no ano em questão; considerando que o custo desta redução seria financiado por todos os Estados-Membros, sendo estabelecido um limite máximo para a contribuição da Alemanha; considerando que, em virtude deste facto, o Reino Unido usufrui de uma redução das suas contribuições anuais para o orçamento da União Europeia cujo valor médio anual foi de 5 300 milhões de euros no período de 2001/2004,

| F. | Considerando que, nesta mesma Cimeira, os Chefes de Estado e de Governo acordaram igualmente que seria elegível para o mesmo tipo de redução, em princípio e no momento oportuno, «qualquer Estado-Membro que suporte um ónus orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa», |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nesta mesma Cimeira, os Chefes de Estado e de Governo acordaram igualmente que seria elegível para o mesmo tipo de redução, em princípio e no momento oportuno, «qualquer Estado-Membro que suporte um ónus orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa»,

| G. | Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 11-13 de Fevereiro de 1988 estabeleceu um limite máximo para o orçamento comunitário equivalente a 1,2% do PNB em pagamentos e 1,3 % em autorizações e confirmou a possibilidade de os Estados-Membros reterem 10 % da receita dos recursos próprios tradicionais a título de despesas de cobrança, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 11-13 de Fevereiro de 1988 estabeleceu um limite máximo para o orçamento comunitário equivalente a 1,2% do PNB em pagamentos e 1,3 % em autorizações e confirmou a possibilidade de os Estados-Membros reterem 10 % da receita dos recursos próprios tradicionais a título de despesas de cobrança,

| H. | Considerando que o limite máximo de recursos próprios foi aumentado para 1,24 % do RNB da UE em dotações de pagamento e para 1,31 % em dotações de autorização durante o período de 1993/1999, numa UE a 15 Estados-Membros, e que se manteve inalterado desde então, apesar do alargamento, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o limite máximo de recursos próprios foi aumentado para 1,24 % do RNB da UE em dotações de pagamento e para 1,31 % em dotações de autorização durante o período de 1993/1999, numa UE a 15 Estados-Membros, e que se manteve inalterado desde então, apesar do alargamento,

| I. | Considerando que, facto importante, o Conselho Europeu de Bruxelas de 1988 criou um quarto recurso «adicional» baseado no PNB a utilizar se e quando o montante cobrado a título do IVA e dos recursos próprios tradicionais fosse insuficiente para cobrir os compromissos financeiros da Comunidade, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, facto importante, o Conselho Europeu de Bruxelas de 1988 criou um quarto recurso «adicional» baseado no PNB a utilizar se e quando o montante cobrado a título do IVA e dos recursos próprios tradicionais fosse insuficiente para cobrir os compromissos financeiros da Comunidade,

| J. | Considerando que, com o tempo, este recurso se tornou o recurso essencial do orçamento da União Europeia, representando, segundo as estimativas, 70 % das receitas do exercício de 2007, enquanto o recurso IVA representa cerca de 15 %, reduzindo-se o peso dos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas) a apenas 15 % das receitas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, com o tempo, este recurso se tornou o recurso essencial do orçamento da União Europeia, representando, segundo as estimativas, 70 % das receitas do exercício de 2007, enquanto o recurso IVA representa cerca de 15 %, reduzindo-se o peso dos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas) a apenas 15 % das receitas,

| K. | Considerando que a actual Decisão relativa aos recursos próprios, de 29 de Setembro de 2000, entrou em vigor em 1 de Março de 2002 e tem como características principais: um limite máximo dos recursos próprios equivalente a 1,24 % do RNB da União (correspondente a 1,27 % do PNB) em dotações para pagamentos e 1,31 % do RNB (correspondente a 1,335 % do PNB) em dotações para autorizações, uma retenção de 25 % a favor dos Estados-Membros a título dos custos de cobrança dos recursos próprios tradicionais, uma taxa máxima de mobilização do recurso IVA de 0,50 %, uma matéria colectável do imposto sobre o valor acrescentado dos Estados-Membros limitada a 50 % do respectivo PNB (nivelamento da matéria colectável do IVA) e uma correcção a favor de um Estado-Membro acompanhada de excepções para alguns outros Estados-Membros relativas ao financiamento desta correcção, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a actual Decisão relativa aos recursos próprios, de 29 de Setembro de 2000, entrou em vigor em 1 de Março de 2002 e tem como características principais: um limite máximo dos recursos próprios equivalente a 1,24 % do RNB da União (correspondente a 1,27 % do PNB) em dotações para pagamentos e 1,31 % do RNB (correspondente a 1,335 % do PNB) em dotações para autorizações, uma retenção de 25 % a favor dos Estados-Membros a título dos custos de cobrança dos recursos próprios tradicionais, uma taxa máxima de mobilização do recurso IVA de 0,50 %, uma matéria colectável do imposto sobre o valor acrescentado dos Estados-Membros limitada a 50 % do respectivo PNB (nivelamento da matéria colectável do IVA) e uma correcção a favor de um Estado-Membro acompanhada de excepções para alguns outros Estados-Membros relativas ao financiamento desta correcção,

| L. | Considerando que a última proposta da Comissão apresentada em 2006 visa executar as decisões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15/16 de Dezembro de 2005 em matéria de recursos próprios que se caracterizam principalmente pelo facto de acrescentarem ainda mais disposições especiais para certos Estados-Membros que são contribuintes líquidos, tais como uma redução das taxas de mobilização do IVA ou reduções brutas das contribuições RNB anuais, à lista de excepções já existente, o que agrava a complexidade e a incompreensibilidade do sistema e alimenta ainda mais o conceito míope de desequilíbrios orçamentais, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a última proposta da Comissão apresentada em 2006 visa executar as decisões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15/16 de Dezembro de 2005 em matéria de recursos próprios que se caracterizam principalmente pelo facto de acrescentarem ainda mais disposições especiais para certos Estados-Membros que são contribuintes líquidos, tais como uma redução das taxas de mobilização do IVA ou reduções brutas das contribuições RNB anuais, à lista de excepções já existente, o que agrava a complexidade e a incompreensibilidade do sistema e alimenta ainda mais o conceito míope de desequilíbrios orçamentais,

| M. | Considerando que o Conselho Europeu renovou igualmente a decisão adoptada em 2000 que aumenta o prémio de cobrança a reter pelos Estados-Membros de 10 % para 25 % dos recursos próprios tradicionais, apesar do facto incontestável de esta percentagem não ter qualquer relação com os custos de cobrança reais dos Estados-Membros, favorecer os Estados-Membros que arrecadam grande parte das receitas em direitos aduaneiros, em detrimento dos que não o fazem, e, por conseguinte, dever ser considerada uma outra forma de redução, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Conselho Europeu renovou igualmente a decisão adoptada em 2000 que aumenta o prémio de cobrança a reter pelos Estados-Membros de 10 % para 25 % dos recursos próprios tradicionais, apesar do facto incontestável de esta percentagem não ter qualquer relação com os custos de cobrança reais dos Estados-Membros, favorecer os Estados-Membros que arrecadam grande parte das receitas em direitos aduaneiros, em detrimento dos que não o fazem, e, por conseguinte, dever ser considerada uma outra forma de redução,

| N. | Considerando que a proposta da Comissão com vista a uma nova decisão relativa aos recursos próprios, embora aceite entretanto pelo Parlamento (13), continua bloqueada no Conselho por certos Estados-Membros que a apoiaram inicialmente e que agora se opõem eles mesmos à sua aplicação, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a proposta da Comissão com vista a uma nova decisão relativa aos recursos próprios, embora aceite entretanto pelo Parlamento (13), continua bloqueada no Conselho por certos Estados-Membros que a apoiaram inicialmente e que agora se opõem eles mesmos à sua aplicação,

| O. | Considerando que o Parlamento considera que a reapreciação global das receitas e despesas da União Europeia a ter lugar em 2008/2009, como estipulado no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, constitui uma oportunidade — a não perder — de regressar a um verdadeiro, mas justo sistema de recursos próprios no espírito dos tratados fundadores das Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Parlamento considera que a reapreciação global das receitas e despesas da União Europeia a ter lugar em 2008/2009, como estipulado no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, constitui uma oportunidade — a não perder — de regressar a um verdadeiro, mas justo sistema de recursos próprios no espírito dos tratados fundadores das Comunidades Europeias,

| P. | Considerando que decorrem consultas com os parlamentos nacionais interessados em discutir esta questão desde o início de 2006, a fim de fazer tudo para estabelecer uma base parlamentar comum com vista a este próximo processo de reapreciação, |
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P.

Considerando que decorrem consultas com os parlamentos nacionais interessados em discutir esta questão desde o início de 2006, a fim de fazer tudo para estabelecer uma base parlamentar comum com vista a este próximo processo de reapreciação,

| Q. | Considerando que, até agora, estas consultas são simples trocas de pontos de vista pessoais entre os parlamentares, devido ao facto de que a maioria dos partidos políticos e parlamentos nacionais não teve ainda a oportunidade de adoptar uma posição oficial sobre a questão dos recursos próprios, |
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Q.

Considerando que, até agora, estas consultas são simples trocas de pontos de vista pessoais entre os parlamentares, devido ao facto de que a maioria dos partidos políticos e parlamentos nacionais não teve ainda a oportunidade de adoptar uma posição oficial sobre a questão dos recursos próprios,

| R. | Considerando, contudo, que estas reuniões permitiram identificar diversas áreas de consenso entre os participantes e um objectivo amplamente partilhado de encontrar uma forma de trabalhar em conjunto no domínio do futuro do financiamento da União Europeia, |
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R.

Considerando, contudo, que estas reuniões permitiram identificar diversas áreas de consenso entre os participantes e um objectivo amplamente partilhado de encontrar uma forma de trabalhar em conjunto no domínio do futuro do financiamento da União Europeia,

| S. | Considerando que, entretanto, o Presidente da Assembleia da República Portuguesa propôs organizar uma conferência de presidentes das comissões do orçamento e das finanças dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, dedicada aos recursos próprios da União e ao Quadro Financeiro, durante a Presidência portuguesa no segundo semestre de 2007, |
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S.

Considerando que, entretanto, o Presidente da Assembleia da República Portuguesa propôs organizar uma conferência de presidentes das comissões do orçamento e das finanças dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, dedicada aos recursos próprios da União e ao Quadro Financeiro, durante a Presidência portuguesa no segundo semestre de 2007,

Limitações do sistema de financiamento actual

| 1. | Observa que um sistema em que aproximadamente 70 % das receitas da União não são provenientes de recursos próprios, mas antes provêm directamente dos orçamentos nacionais através do recurso RNB, e 15 % são provenientes de um recurso como a parte da taxa do IVA que, pelo modo como é determinada, não pode, em caso algum, ser considerada recurso próprio da UE, diverge das disposições e do espírito do Tratado de Roma; recorda que a própria existência da União Europeia contribuiu para o aumento das trocas intracomunitárias e da «riqueza» dos Estados-Membros, razão pela qual a União tem plena legitimidade para se dotar de um sistema de verdadeiros recursos próprios em vez de um sistema alimentado pelas contribuições nacionais; |
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1.

Observa que um sistema em que aproximadamente 70 % das receitas da União não são provenientes de recursos próprios, mas antes provêm directamente dos orçamentos nacionais através do recurso RNB, e 15 % são provenientes de um recurso como a parte da taxa do IVA que, pelo modo como é determinada, não pode, em caso algum, ser considerada recurso próprio da UE, diverge das disposições e do espírito do Tratado de Roma; recorda que a própria existência da União Europeia contribuiu para o aumento das trocas intracomunitárias e da «riqueza» dos Estados-Membros, razão pela qual a União tem plena legitimidade para se dotar de um sistema de verdadeiros recursos próprios em vez de um sistema alimentado pelas contribuições nacionais;

| 2. | Salienta que são estas «quotas de membro» que acentuaram um debate míope relativo aos contribuintes líquidos que não faz jus aos benefícios da União Europeia em matéria de paz, liberdade, prosperidade e segurança, não obstante o facto de que o conceito de «saldos orçamentais líquidos» é um conceito muito imperfeito, também em termos técnicos, e que permite apenas puras aproximações; sublinha que nem o lado das receitas («efeito de Roterdão») nem o lado das despesas («efeito do Luxemburgo») dos saldos líquidos traduzem inteiramente a realidade; |
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2.

Salienta que são estas «quotas de membro» que acentuaram um debate míope relativo aos contribuintes líquidos que não faz jus aos benefícios da União Europeia em matéria de paz, liberdade, prosperidade e segurança, não obstante o facto de que o conceito de «saldos orçamentais líquidos» é um conceito muito imperfeito, também em termos técnicos, e que permite apenas puras aproximações; sublinha que nem o lado das receitas («efeito de Roterdão») nem o lado das despesas («efeito do Luxemburgo») dos saldos líquidos traduzem inteiramente a realidade;

| 3. | Está profundamente convencido de que o sistema actual de recursos próprios baseado nas contribuições dos Estados-Membros é, simultaneamente, não equitativo para o público em geral e antidemocrático, e não contribui para evidenciar o empenhamento relativamente à integração europeia; considera, além disso, que um sistema deste tipo, ao fazer com que a contribuição para a União Europeia seja entendida como um encargo adicional para os orçamentos nacionais, não dotará a União com fundos suficientes para todas as suas políticas; critica vivamente que se esteja a criar a possibilidade de que os países individuais financiem oficialmente apenas as políticas que lhes interessam; receia que este facto seja o início da destruição dos valores que caracterizam o êxito da União Europeia nos últimos 50 anos; |
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3.

Está profundamente convencido de que o sistema actual de recursos próprios baseado nas contribuições dos Estados-Membros é, simultaneamente, não equitativo para o público em geral e antidemocrático, e não contribui para evidenciar o empenhamento relativamente à integração europeia; considera, além disso, que um sistema deste tipo, ao fazer com que a contribuição para a União Europeia seja entendida como um encargo adicional para os orçamentos nacionais, não dotará a União com fundos suficientes para todas as suas políticas; critica vivamente que se esteja a criar a possibilidade de que os países individuais financiem oficialmente apenas as políticas que lhes interessam; receia que este facto seja o início da destruição dos valores que caracterizam o êxito da União Europeia nos últimos 50 anos;

| 4. | Salienta que o sistema actual, com quatro recursos diferentes e diversos mecanismos de correcção diferentes, quer os gerais que revertem a favor de um Estado-Membro, como a correcção britânica, quer os especiais, como as correcções relativas ao financiamento de outras correcções, é demasiado complexo, desprovido de transparência e é completamente incompreensível para os cidadãos europeus; sublinha que este sistema nada contribui para realizar o imperativo de estabelecer uma ligação directa entre a União e os seus cidadãos; |
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4.

Salienta que o sistema actual, com quatro recursos diferentes e diversos mecanismos de correcção diferentes, quer os gerais que revertem a favor de um Estado-Membro, como a correcção britânica, quer os especiais, como as correcções relativas ao financiamento de outras correcções, é demasiado complexo, desprovido de transparência e é completamente incompreensível para os cidadãos europeus; sublinha que este sistema nada contribui para realizar o imperativo de estabelecer uma ligação directa entre a União e os seus cidadãos;

| 5. | Observa que a exigência de unanimidade nas decisões relativas aos «recursos próprios» e aos «quadros financeiros» implica que qualquer resultado das negociações nestes domínios depende da boa vontade e das possibilidades financeiras dos próprios Estados-Membros mais relutantes, ricos ou pobres; pensa que não é surpreendente que os resultados sejam, portanto, frequentemente desanimadores; |
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5.

Observa que a exigência de unanimidade nas decisões relativas aos «recursos próprios» e aos «quadros financeiros» implica que qualquer resultado das negociações nestes domínios depende da boa vontade e das possibilidades financeiras dos próprios Estados-Membros mais relutantes, ricos ou pobres; pensa que não é surpreendente que os resultados sejam, portanto, frequentemente desanimadores;

| 6. | Atribui a este sistema imperfeito os elementos inadequados do acordo do Conselho Europeu relativo ao novo Quadro Financeiro 2007/2013 concluído na Cimeira Europeia de Bruxelas de 14/15 de Dezembro de 2005; entende que o pacote financeiro acordado, com as numerosas excepções previstas do lado das receitas e as ofertas compensatórias a certos Estados-Membros do lado das despesas, é a prova evidente da falência completa do sistema actual; considera inaceitável que todos os Estados-Membros tenham dado o seu acordo a actividades comunitárias importantes, como o programa Galileu ou as redes transeuropeias, e tenham fixado objectivos ambiciosos como, por exemplo, no que diz respeito aos Objectivos de Gotemburgo e de Lisboa ou aos Objectivos do Milénio, e a posteriori nenhum os queira financiar; |
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6.

Atribui a este sistema imperfeito os elementos inadequados do acordo do Conselho Europeu relativo ao novo Quadro Financeiro 2007/2013 concluído na Cimeira Europeia de Bruxelas de 14/15 de Dezembro de 2005; entende que o pacote financeiro acordado, com as numerosas excepções previstas do lado das receitas e as ofertas compensatórias a certos Estados-Membros do lado das despesas, é a prova evidente da falência completa do sistema actual; considera inaceitável que todos os Estados-Membros tenham dado o seu acordo a actividades comunitárias importantes, como o programa Galileu ou as redes transeuropeias, e tenham fixado objectivos ambiciosos como, por exemplo, no que diz respeito aos Objectivos de Gotemburgo e de Lisboa ou aos Objectivos do Milénio, e a posteriori nenhum os queira financiar;

| 7. | Lamenta que o Conselho Europeu de Bruxelas de 2005, ao invés de criar um sistema mais simples e mais transparente, o tenha tornado ainda mais complicado e obscuro, ao deixar, em princípio, a correcção a favor do Reino Unido, a «redução britânica», permanecer intacta, e ao aditar novas derrogações e correcções a favor de outros Estados-Membros; |
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7.

Lamenta que o Conselho Europeu de Bruxelas de 2005, ao invés de criar um sistema mais simples e mais transparente, o tenha tornado ainda mais complicado e obscuro, ao deixar, em princípio, a correcção a favor do Reino Unido, a «redução britânica», permanecer intacta, e ao aditar novas derrogações e correcções a favor de outros Estados-Membros;

| 8. | Lembra que, caso a Decisão de Edimburgo de 1992, que fixa um limite máximo dos recursos próprios de 1,24 % do RNB, tivesse sido inteiramente utilizada, o orçamento comunitário teria registado um acréscimo anual de 0,2% do RNB nos últimos 13 anos, equivalente a um aumento de aproximadamente 240 mil milhões de euros; considera que estes fundos, que foram adoptados por unanimidade pelos Estados-Membros sob proposta da Presidência britânica, são necessários para permitir à União Europeia agir em conformidade com os seus desafios e poderes crescentes, nomeadamente no que diz respeito ao seu papel no mundo e à realização dos objectivos de Lisboa (inovação, educação, investigação, infra-estruturas e emprego), ou tal como acordados nos tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice, para não mencionar o projecto de Constituição, bem como para uma União de 27 Estados-Membros; |
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8.

Lembra que, caso a Decisão de Edimburgo de 1992, que fixa um limite máximo dos recursos próprios de 1,24 % do RNB, tivesse sido inteiramente utilizada, o orçamento comunitário teria registado um acréscimo anual de 0,2% do RNB nos últimos 13 anos, equivalente a um aumento de aproximadamente 240 mil milhões de euros; considera que estes fundos, que foram adoptados por unanimidade pelos Estados-Membros sob proposta da Presidência britânica, são necessários para permitir à União Europeia agir em conformidade com os seus desafios e poderes crescentes, nomeadamente no que diz respeito ao seu papel no mundo e à realização dos objectivos de Lisboa (inovação, educação, investigação, infra-estruturas e emprego), ou tal como acordados nos tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice, para não mencionar o projecto de Constituição, bem como para uma União de 27 Estados-Membros;

| 9. | Sublinha que o orçamento europeu aumentou apenas 8,2% em termos reais desde 1995 e que o seu peso em relação ao RNB diminuiu, enquanto os orçamentos nacionais aumentaram em média 23 %, ou seja, quase o triplo; |
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9.

Sublinha que o orçamento europeu aumentou apenas 8,2% em termos reais desde 1995 e que o seu peso em relação ao RNB diminuiu, enquanto os orçamentos nacionais aumentaram em média 23 %, ou seja, quase o triplo;

Primeira fase da reforma: um sistema melhorado de contribuições nacionais

| 10. | Reconhece que qualquer reforma do sistema de recursos próprios será um exercício sensível e difícil, que deverá ser realizado com a participação dos Parlamentos dos Estados-Membros; preconiza, portanto, uma abordagem progressiva, que poderá avançar em duas fases, mas constituindo parte de uma única decisão, tendo em conta o facto de que os laboriosos procedimentos comunitários tornariam impossível a tomada de duas decisões num prazo relativamente curto; a primeira fase, provisória e transitória, deverá conduzir a uma melhoria do actual sistema de contribuições nacionais, devendo aplicar-se para este efeito os seguintes princípios políticos:






  — | igualdade entre os Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

10.

Reconhece que qualquer reforma do sistema de recursos próprios será um exercício sensível e difícil, que deverá ser realizado com a participação dos Parlamentos dos Estados-Membros; preconiza, portanto, uma abordagem progressiva, que poderá avançar em duas fases, mas constituindo parte de uma única decisão, tendo em conta o facto de que os laboriosos procedimentos comunitários tornariam impossível a tomada de duas decisões num prazo relativamente curto; a primeira fase, provisória e transitória, deverá conduzir a uma melhoria do actual sistema de contribuições nacionais, devendo aplicar-se para este efeito os seguintes princípios políticos:

—

igualdade entre os Estados-Membros;

| — | simplicidade de apresentação tanto para os representantes eleitos como para os cidadãos; |
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—

simplicidade de apresentação tanto para os representantes eleitos como para os cidadãos;

| — | solidariedade e dignidade igual entre os Estados-Membros; |
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—

solidariedade e dignidade igual entre os Estados-Membros;

| — | estabelecimento de uma ligação política entre uma reforma das receitas e uma reapreciação das despesas, como o Acordo Interinstitucional correctamente já prevê; |
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—

estabelecimento de uma ligação política entre uma reforma das receitas e uma reapreciação das despesas, como o Acordo Interinstitucional correctamente já prevê;

Igualdade entre os Estados-Membros

| 11. | Define a «igualdade entre os Estados-Membros» como sendo a inexistência de qualquer privilégio orçamental para qualquer dos Estados-Membros; admite que possa ser difícil a um Estado-Membro abdicar de um longo historial de disposições especiais do lado das receitas e de uma certa repartição das despesas que possam justificar que uma eventual reforma apenas seja aplicada progressivamente («phasing out» do sistema antigo); recusa-se no entanto a aceitar que o longo historial dos privilégios orçamentais seja um argumento a favor da manutenção de um sistema que, uma vez encetadas as reformas necessárias, já não será justificável; |
| --- | --- |

11.

Define a «igualdade entre os Estados-Membros» como sendo a inexistência de qualquer privilégio orçamental para qualquer dos Estados-Membros; admite que possa ser difícil a um Estado-Membro abdicar de um longo historial de disposições especiais do lado das receitas e de uma certa repartição das despesas que possam justificar que uma eventual reforma apenas seja aplicada progressivamente («phasing out» do sistema antigo); recusa-se no entanto a aceitar que o longo historial dos privilégios orçamentais seja um argumento a favor da manutenção de um sistema que, uma vez encetadas as reformas necessárias, já não será justificável;

Simplicidade de apresentação

| 12. | Sublinha que é importante que o sistema melhorado seja apresentado da forma mais simples possível, para que seja compreensível e transparente para os cidadãos europeus; lamenta qualquer apresentação completamente incompreensível das decisões que afectam a vida de todos os cidadãos europeus, como as conclusões da Presidência relativas às finanças da União Europeia do Conselho Europeu de Bruxelas de 2005; |
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12.

Sublinha que é importante que o sistema melhorado seja apresentado da forma mais simples possível, para que seja compreensível e transparente para os cidadãos europeus; lamenta qualquer apresentação completamente incompreensível das decisões que afectam a vida de todos os cidadãos europeus, como as conclusões da Presidência relativas às finanças da União Europeia do Conselho Europeu de Bruxelas de 2005;

Solidariedade e dignidade igual entre os Estados-Membros

| 13. | Solicita um sistema que salvaguarde os princípios de solidariedade e dignidade igual entre os Estados-Membros; considera que estes princípios são prejudicados pelo actual sistema de recursos próprios em que alguns beneficiam de compensações, enquanto outros apenas conseguem obter compensação por negociação nas reuniões do Conselho Europeu; recorda que, dos 46 artigos constantes das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 2005, que determinam as despesas da nova rubrica 1b — Coesão para o Crescimento e o Emprego, nada menos de 20 constituem «Disposições complementares» que distribuem liberalmente «benesses» a vários Estados-Membros ou regiões (14); |
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13.

Solicita um sistema que salvaguarde os princípios de solidariedade e dignidade igual entre os Estados-Membros; considera que estes princípios são prejudicados pelo actual sistema de recursos próprios em que alguns beneficiam de compensações, enquanto outros apenas conseguem obter compensação por negociação nas reuniões do Conselho Europeu; recorda que, dos 46 artigos constantes das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 2005, que determinam as despesas da nova rubrica 1b — Coesão para o Crescimento e o Emprego, nada menos de 20 constituem «Disposições complementares» que distribuem liberalmente «benesses» a vários Estados-Membros ou regiões (14);

Ligação política entre a reforma das receitas e das despesas

| 14. | Está convencido de que a ligação política entre uma reforma das receitas e uma reapreciação das despesas é inevitável e perfeitamente razoável, nomeadamente enquanto a lógica do financiamento das políticas comunitárias com base nas receitas provenientes dos orçamentos nacionais permanecer o princípio orientador da União; |
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14.

Está convencido de que a ligação política entre uma reforma das receitas e uma reapreciação das despesas é inevitável e perfeitamente razoável, nomeadamente enquanto a lógica do financiamento das políticas comunitárias com base nas receitas provenientes dos orçamentos nacionais permanecer o princípio orientador da União;

Carácter provisório e transitório do sistema

| 15. | Lembra que um eventual actual sistema melhorado, constituindo a primeira fase da sugerida abordagem em duas fases, deve ser considerado provisório e transitório, porquanto as falhas profundas do sistema de contribuições dos Estados-Membros o tornam politicamente insustentável; |
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15.

Lembra que um eventual actual sistema melhorado, constituindo a primeira fase da sugerida abordagem em duas fases, deve ser considerado provisório e transitório, porquanto as falhas profundas do sistema de contribuições dos Estados-Membros o tornam politicamente insustentável;

| 16. | Partilha, porém, a opinião do Tribunal de Contas Europeu (15) de que a reforma em profundidade do sistema de recursos próprios das Comunidades é de realização muito difícil se o debate de tal reforma for directamente combinado com as negociações sobre os limites máximos financeiros e os montantes a utilizar nas políticas comunitárias ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual, como repetidamente tem sucedido nos debates do Conselho Europeu do passado; |
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16.

Partilha, porém, a opinião do Tribunal de Contas Europeu (15) de que a reforma em profundidade do sistema de recursos próprios das Comunidades é de realização muito difícil se o debate de tal reforma for directamente combinado com as negociações sobre os limites máximos financeiros e os montantes a utilizar nas políticas comunitárias ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual, como repetidamente tem sucedido nos debates do Conselho Europeu do passado;

Recomendações para um sistema melhorado de contribuições nacionais

Propostas Schreyer

| 17. | Recorda que já foram feitas propostas para melhorar o actual sistema de financiamento como, por exemplo, as submetidas pela Comissária Michaele Schreyer em Julho de 2004 (16), segundo as quais:






  — | qualquer Estado-Membro, independentemente da sua riqueza, tem direito a uma redução que é desencadeada sempre que a sua contribuição para o orçamento da União Europeia atinge um limiar de 0,35 % do RNB, |
| --- | --- | --- |

17.

Recorda que já foram feitas propostas para melhorar o actual sistema de financiamento como, por exemplo, as submetidas pela Comissária Michaele Schreyer em Julho de 2004 (16), segundo as quais:

—

qualquer Estado-Membro, independentemente da sua riqueza, tem direito a uma redução que é desencadeada sempre que a sua contribuição para o orçamento da União Europeia atinge um limiar de 0,35 % do RNB,

| — | o reembolso assumiria a forma de uma redução de 66 % da contribuição líquida do Estado-Membro, |
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—

o reembolso assumiria a forma de uma redução de 66 % da contribuição líquida do Estado-Membro,

| — | o reembolso máximo global disponível para todas as reduções é limitado a 7 500 milhões de euros por ano; |
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—

o reembolso máximo global disponível para todas as reduções é limitado a 7 500 milhões de euros por ano;

| 18. | Admite que alguns aspectos das propostas Schreyer estavam no caminho certo, na medida em que tornariam o sistema ligeiramente mais transparente, abolindo, pelo menos, o princípio da «redução sobre a redução», ou na medida em que limitariam as compensações e correcções — e tendo como principal ponto positivo o facto de ser apenas um sistema transitório para vigorar até 2014; |
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18.

Admite que alguns aspectos das propostas Schreyer estavam no caminho certo, na medida em que tornariam o sistema ligeiramente mais transparente, abolindo, pelo menos, o princípio da «redução sobre a redução», ou na medida em que limitariam as compensações e correcções — e tendo como principal ponto positivo o facto de ser apenas um sistema transitório para vigorar até 2014;

| 19. | Está contudo persuadido de que uma generalização da redução, mesmo que acompanhada de um limite máximo aplicável aos saldos orçamentais líquidos, seria um duplo erro, dado que apenas acentuaria o carácter anticomunitário do sistema e cimentaria uma abordagem desprovida de visão baseada no «justo retorno» quantificável; reafirma que a única solução possível é a abolição definitiva, paralelamente a uma reforma do padrão de despesas, do sistema de saldos líquidos; salienta que a especificidade das despesas europeias reside precisamente no seu valor acrescentado, baseado no princípio da solidariedade financeira; |
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19.

Está contudo persuadido de que uma generalização da redução, mesmo que acompanhada de um limite máximo aplicável aos saldos orçamentais líquidos, seria um duplo erro, dado que apenas acentuaria o carácter anticomunitário do sistema e cimentaria uma abordagem desprovida de visão baseada no «justo retorno» quantificável; reafirma que a única solução possível é a abolição definitiva, paralelamente a uma reforma do padrão de despesas, do sistema de saldos líquidos; salienta que a especificidade das despesas europeias reside precisamente no seu valor acrescentado, baseado no princípio da solidariedade financeira;

A questão das despesas estruturais e de coesão

| 20. | Rejeita categoricamente a ideia presente noutras propostas de reforma que exclui as despesas estruturais e de coesão de todos os cálculos para efeitos do estabelecimento das contribuições ou reduções dos Estados-Membros sobre estas contribuições, dado que esta medida introduziria uma diferenciação entre despesas «nobres» e despesas «suspeitas», que abriria o caminho para uma União Europeia «à la carte», cujas políticas seriam unicamente financiadas em última análise pelos Estados-Membros nelas interessados; |
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20.

Rejeita categoricamente a ideia presente noutras propostas de reforma que exclui as despesas estruturais e de coesão de todos os cálculos para efeitos do estabelecimento das contribuições ou reduções dos Estados-Membros sobre estas contribuições, dado que esta medida introduziria uma diferenciação entre despesas «nobres» e despesas «suspeitas», que abriria o caminho para uma União Europeia «à la carte», cujas políticas seriam unicamente financiadas em última análise pelos Estados-Membros nelas interessados;

Conclusão

| 21. | Toma nota da proposta apresentada pela Finlândia, em Abril de 2004, de substituir o actual sistema de financiamento da União Europeia, deixando embora intactos os recursos próprios tradicionais, por um sistema baseado no RNB, adoptando as quotas-partes dos Estados-Membros no RNB como a base das suas contribuições para os recursos próprios da União, abolindo o recurso IVA na sua forma actual, uma vez que apenas se trata de uma base matemática para o cálculo das contribuições nacionais, e suprimindo progressivamente a redução britânica até à sua eliminação em 2013; |
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21.

Toma nota da proposta apresentada pela Finlândia, em Abril de 2004, de substituir o actual sistema de financiamento da União Europeia, deixando embora intactos os recursos próprios tradicionais, por um sistema baseado no RNB, adoptando as quotas-partes dos Estados-Membros no RNB como a base das suas contribuições para os recursos próprios da União, abolindo o recurso IVA na sua forma actual, uma vez que apenas se trata de uma base matemática para o cálculo das contribuições nacionais, e suprimindo progressivamente a redução britânica até à sua eliminação em 2013;

| 22. | Sublinha que este sistema teria a vantagem de ser simples e transparente e de constituir um possível avanço para o estabelecimento de um verdadeiro sistema de recursos próprios da União, e que todos os Estados-Membros que contribuem para a redução britânica neste momento beneficiariam, como o próprio Reino Unido, em virtude da abolição do recurso IVA na sua forma actual; salienta que tal não prejudica a possibilidade de uma inclusão, a longo prazo, de um IVA modificado no financiamento da União Europeia; |
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22.

Sublinha que este sistema teria a vantagem de ser simples e transparente e de constituir um possível avanço para o estabelecimento de um verdadeiro sistema de recursos próprios da União, e que todos os Estados-Membros que contribuem para a redução britânica neste momento beneficiariam, como o próprio Reino Unido, em virtude da abolição do recurso IVA na sua forma actual; salienta que tal não prejudica a possibilidade de uma inclusão, a longo prazo, de um IVA modificado no financiamento da União Europeia;

| 23. | Reconhece que o recurso RNB é menos visível para os cidadãos, mas equitativo na relação que estabelece entre as contribuições e o nível geral de prosperidade dos Estados-Membros e constitui uma expressão da solidariedade entre estes últimos; |
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23.

Reconhece que o recurso RNB é menos visível para os cidadãos, mas equitativo na relação que estabelece entre as contribuições e o nível geral de prosperidade dos Estados-Membros e constitui uma expressão da solidariedade entre estes últimos;

| 24. | Está consciente de que um acordo sobre um novo sistema de financiamento nos moldes da proposta finlandesa é apenas politicamente aceitável no âmbito de um processo de negociação global que inclui igualmente as despesas; convida a Comissão a considerar o sistema baseado no RNB atrás descrito aquando de quaisquer novas propostas sobre as receitas da União Europeia no seguimento do processo de reapreciação previsto no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006; salienta que tal não exclui a possibilidade de, a longo prazo, incluir o IVA no financiamento da União Europeia; |
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24.

Está consciente de que um acordo sobre um novo sistema de financiamento nos moldes da proposta finlandesa é apenas politicamente aceitável no âmbito de um processo de negociação global que inclui igualmente as despesas; convida a Comissão a considerar o sistema baseado no RNB atrás descrito aquando de quaisquer novas propostas sobre as receitas da União Europeia no seguimento do processo de reapreciação previsto no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006; salienta que tal não exclui a possibilidade de, a longo prazo, incluir o IVA no financiamento da União Europeia;

| 25. | Sublinha que a ligação entre as receitas e as despesas deve fazer parte das considerações sobre a passagem para um novo sistema; rejeita toda e qualquer tentativa de renacionalização da PAC; |
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25.

Sublinha que a ligação entre as receitas e as despesas deve fazer parte das considerações sobre a passagem para um novo sistema; rejeita toda e qualquer tentativa de renacionalização da PAC;

| 26. | Recomenda que a primeira fase da reforma seja lançada imediatamente após a ratificação do acordo alcançado, mantendo entretanto o sistema de contribuições nacionais enquanto tal, que se tornaria mais simples, mais transparente e absolutamente proporcional à riqueza relativa de cada Estado-Membro; salienta, porém, o carácter temporário desta fase, uma vez que o seu único objectivo deverá ser preparar o terreno para a introdução de um verdadeiramente novo sistema de recursos próprios; |
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26.

Recomenda que a primeira fase da reforma seja lançada imediatamente após a ratificação do acordo alcançado, mantendo entretanto o sistema de contribuições nacionais enquanto tal, que se tornaria mais simples, mais transparente e absolutamente proporcional à riqueza relativa de cada Estado-Membro; salienta, porém, o carácter temporário desta fase, uma vez que o seu único objectivo deverá ser preparar o terreno para a introdução de um verdadeiramente novo sistema de recursos próprios;

Segunda fase da reforma: um novo sistema de recursos próprios

| 27. | Confirma as suas anteriores posições, segundo as quais o objectivo da reforma das receitas da Comunidade deve ser a criação de um verdadeiro recurso próprio da União Europeia que substitua os mecanismos actuais; recorda que este objectivo e as propostas com vista a realizá-lo nada têm de revolucionário, mas apenas pretendem fazer reviver a letra e o espírito dos tratados fundadores; |
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27.

Confirma as suas anteriores posições, segundo as quais o objectivo da reforma das receitas da Comunidade deve ser a criação de um verdadeiro recurso próprio da União Europeia que substitua os mecanismos actuais; recorda que este objectivo e as propostas com vista a realizá-lo nada têm de revolucionário, mas apenas pretendem fazer reviver a letra e o espírito dos tratados fundadores;

| 28. | Considera que os seguintes princípios, que emergiram em todos os contactos com os parlamentos nacionais, constituem pedras angulares de qualquer futuro sistema de recursos próprios:






  — | pleno respeito pelo princípio da soberania fiscal dos Estados-Membros; |
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28.

Considera que os seguintes princípios, que emergiram em todos os contactos com os parlamentos nacionais, constituem pedras angulares de qualquer futuro sistema de recursos próprios:

—

pleno respeito pelo princípio da soberania fiscal dos Estados-Membros;

| — | neutralidade fiscal; |
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—

neutralidade fiscal;

| — | ordem de grandeza do orçamento da União Europeia inalterada; |
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—

ordem de grandeza do orçamento da União Europeia inalterada;

| — | introdução progressiva do novo sistema; |
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—

introdução progressiva do novo sistema;

| — | estabelecimento de uma ligação política clara entre uma reforma das receitas e uma reforma das despesas; |
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—

estabelecimento de uma ligação política clara entre uma reforma das receitas e uma reforma das despesas;

Pleno respeito pela soberania fiscal dos Estados-Membros

| 29. | Considera que, tal como previsto nos tratados e no projecto de Constituição, a soberania fiscal permanecerá uma competência dos Estados-Membros que poderiam no entanto autorizar a União, durante um período limitado revogável a qualquer momento, a usufruir directamente de uma determinada parte de um imposto, à semelhança da administração regional ou local na maioria dos Estados-Membros; |
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29.

Considera que, tal como previsto nos tratados e no projecto de Constituição, a soberania fiscal permanecerá uma competência dos Estados-Membros que poderiam no entanto autorizar a União, durante um período limitado revogável a qualquer momento, a usufruir directamente de uma determinada parte de um imposto, à semelhança da administração regional ou local na maioria dos Estados-Membros;

Neutralidade fiscal

| 30. | Está persuadido de que, em circunstâncias inalteradas, o novo sistema não deve aumentar as despesas públicas globais nem a carga fiscal dos cidadãos; conclui que, caso um novo sistema atribua directamente, parcial ou totalmente, um imposto à União Europeia visível por todos os cidadãos, teria de ser efectuada algures uma redução equivalente; sugere que os tribunais de contas nacionais e o Tribunal de Contas Europeu sejam convidados a verificar e garantir a observância deste princípio; |
| --- | --- |

30.

Está persuadido de que, em circunstâncias inalteradas, o novo sistema não deve aumentar as despesas públicas globais nem a carga fiscal dos cidadãos; conclui que, caso um novo sistema atribua directamente, parcial ou totalmente, um imposto à União Europeia visível por todos os cidadãos, teria de ser efectuada algures uma redução equivalente; sugere que os tribunais de contas nacionais e o Tribunal de Contas Europeu sejam convidados a verificar e garantir a observância deste princípio;

| 31. | Considera que o desenvolvimento de um novo sistema de recursos próprios deve ter em conta os esforços efectuados pelos Estados-Membros para coordenar as suas políticas no domínio da fiscalidade; |
| --- | --- |

31.

Considera que o desenvolvimento de um novo sistema de recursos próprios deve ter em conta os esforços efectuados pelos Estados-Membros para coordenar as suas políticas no domínio da fiscalidade;

Ordem de grandeza do orçamento da União Europeia inalterada, mas que garanta à UE receitas orçamentais suficientes para realizar as suas prioridades políticas

| 32. | Não considera necessário, no momento actual, modificar o limite máximo de 1,24 % do RNB que já oferece uma margem de manobra importante; recorda que nenhum orçamento se aproximou deste limite máximo, acordado pelos próprios Estados-Membros em 1992 sob a Presidência britânica, verificando-se que as dotações de pagamento atingiram o seu nível máximo em 1993, em que representaram 1,18 % de PNB; sublinha que, embora o quadro financeiro preveja uma percentagem de 1,045 % do RNB durante o período de 2007/2013, o primeiro orçamento deste período não foi além de 0,99 % do RNB; |
| --- | --- |

32.

Não considera necessário, no momento actual, modificar o limite máximo de 1,24 % do RNB que já oferece uma margem de manobra importante; recorda que nenhum orçamento se aproximou deste limite máximo, acordado pelos próprios Estados-Membros em 1992 sob a Presidência britânica, verificando-se que as dotações de pagamento atingiram o seu nível máximo em 1993, em que representaram 1,18 % de PNB; sublinha que, embora o quadro financeiro preveja uma percentagem de 1,045 % do RNB durante o período de 2007/2013, o primeiro orçamento deste período não foi além de 0,99 % do RNB;

Introdução progressiva do novo sistema

| 33. | Solicita uma introdução progressiva do novo sistema a partir de 2014; é favorável à previsão de um período de transição, a fim de garantir uma supressão serena do sistema de financiamento antigo com todas as disposições especiais do seu historial; |
| --- | --- |

33.

Solicita uma introdução progressiva do novo sistema a partir de 2014; é favorável à previsão de um período de transição, a fim de garantir uma supressão serena do sistema de financiamento antigo com todas as disposições especiais do seu historial;

Estabelecimento de uma ligação política clara entre uma reforma das receitas e uma reforma das despesas

| 34. | Lembra que uma reforma da estrutura das receitas da União Europeia e uma reforma da estrutura das suas despesas têm de caminhar a par, como previsto na Declaração n
  o
  3 anexa ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006; |
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34.

Lembra que uma reforma da estrutura das receitas da União Europeia e uma reforma da estrutura das suas despesas têm de caminhar a par, como previsto na Declaração n
  o
  3 anexa ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006;

| 35. | Faz notar que um sistema de recursos próprios que garanta a evolução das receitas no orçamento da EU de acordo com crescimento da riqueza dos Estados-Membros melhorará o clima político do processo de tomada de decisões orçamentais, o que permitirá aos órgãos de decisão concentrar-se nas principais prioridades com mais-valia para UE em vez de negociar os níveis das despesas; |
| --- | --- |

35.

Faz notar que um sistema de recursos próprios que garanta a evolução das receitas no orçamento da EU de acordo com crescimento da riqueza dos Estados-Membros melhorará o clima político do processo de tomada de decisões orçamentais, o que permitirá aos órgãos de decisão concentrar-se nas principais prioridades com mais-valia para UE em vez de negociar os níveis das despesas;

| 36. | Regozija-se com a iniciativa tomada no âmbito das reuniões entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais de constituir um grupo de trabalho específico sobre recursos próprios; considera que o diálogo com os parlamentos nacionais é essencial para fazer avançar a reforma dos recursos próprios; |
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36.

Regozija-se com a iniciativa tomada no âmbito das reuniões entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais de constituir um grupo de trabalho específico sobre recursos próprios; considera que o diálogo com os parlamentos nacionais é essencial para fazer avançar a reforma dos recursos próprios;

Eventuais opções para o futuro

| 37. | Reafirma que, nos contactos com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros, muitos destes consideraram que, a curto prazo, ainda é prematuro estabelecer um novo imposto europeu; salienta, porém, que tal não exclui a possibilidade de os Estados-Membros decidirem se e quando cobrar novos impostos e de, na mesma fase ou posteriormente, decidirem autorizar a União a beneficiar directamente das respectivas receitas; |
| --- | --- |

37.

Reafirma que, nos contactos com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros, muitos destes consideraram que, a curto prazo, ainda é prematuro estabelecer um novo imposto europeu; salienta, porém, que tal não exclui a possibilidade de os Estados-Membros decidirem se e quando cobrar novos impostos e de, na mesma fase ou posteriormente, decidirem autorizar a União a beneficiar directamente das respectivas receitas;

| 38. | Salienta, contudo, que, numa segunda fase, será vital examinar a possibilidade de criar um novo sistema de recursos próprios baseado num imposto já cobrado nos Estados-Membros, no intuito de que este imposto seja total ou parcialmente canalizado para o orçamento da União Europeia como um verdadeiro recurso próprio, estabelecendo-se assim uma ligação directa entre a União e os contribuintes europeus; salienta que este mecanismo serviria também para aproximar as legislações fiscais nacionais entre si; sublinha que uma solução deste tipo assinalaria apenas um regresso ao princípio estabelecido pelo Tratado de Roma, segundo o qual as despesas europeias devem ser financiadas por recursos próprios europeus; |
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38.

Salienta, contudo, que, numa segunda fase, será vital examinar a possibilidade de criar um novo sistema de recursos próprios baseado num imposto já cobrado nos Estados-Membros, no intuito de que este imposto seja total ou parcialmente canalizado para o orçamento da União Europeia como um verdadeiro recurso próprio, estabelecendo-se assim uma ligação directa entre a União e os contribuintes europeus; salienta que este mecanismo serviria também para aproximar as legislações fiscais nacionais entre si; sublinha que uma solução deste tipo assinalaria apenas um regresso ao princípio estabelecido pelo Tratado de Roma, segundo o qual as despesas europeias devem ser financiadas por recursos próprios europeus;

| 39. | Recorda que os possíveis impostos que, total ou parcialmente, foram tidos em conta para este efeito nos intercâmbios com os parlamentos nacionais ou nos relatórios da Comissão sobre a reforma do sistema de recursos próprios, incluem os seguintes:






  — | IVA |
| --- | --- | --- |

39.

Recorda que os possíveis impostos que, total ou parcialmente, foram tidos em conta para este efeito nos intercâmbios com os parlamentos nacionais ou nos relatórios da Comissão sobre a reforma do sistema de recursos próprios, incluem os seguintes:

—

IVA

| — | impostos especiais sobre os combustíveis destinados aos transportes e outros impostos sobre a energia; |
| --- | --- |

—

impostos especiais sobre os combustíveis destinados aos transportes e outros impostos sobre a energia;

| — | impostos especiais sobre o consumo de tabaco e álcool; |
| --- | --- |

—

impostos especiais sobre o consumo de tabaco e álcool;

| — | impostos sobre os lucros das sociedades; |
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—

impostos sobre os lucros das sociedades;

| 40. | Nota que, nos debates no Parlamento Europeu, foram também exploradas outras vias possíveis, tais como:






  — | impostos sobre transacções de valores mobiliários; |
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40.

Nota que, nos debates no Parlamento Europeu, foram também exploradas outras vias possíveis, tais como:

—

impostos sobre transacções de valores mobiliários;

| — | impostos sobre serviços de transportes ou telecomunicações; |
| --- | --- |

—

impostos sobre serviços de transportes ou telecomunicações;

| — | imposto sobre o rendimento; |
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—

imposto sobre o rendimento;

| — | imposto sobre juros com retenção na fonte; |
| --- | --- |

—

imposto sobre juros com retenção na fonte;

| — | lucros do BCE (senhoriagem); |
| --- | --- |

—

lucros do BCE (senhoriagem);

| — | impostos ambientais; |
| --- | --- |

—

impostos ambientais;

| — | impostos sobre transacções em divisas; |
| --- | --- |

—

impostos sobre transacções em divisas;

| — | impostos sobre a poupança; |
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—

impostos sobre a poupança;

| — | impostos sobre transacções financeiras; |
| --- | --- |

—

impostos sobre transacções financeiras;

| 41. | Considera que a adequação de um novo sistema de recursos próprios deve ser apreciada em função dos seguintes critérios:






  — | Suficiência: As receitas seriam suficientes para cobrir as despesas da União Europeia a longo prazo? |
| --- | --- | --- |

41.

Considera que a adequação de um novo sistema de recursos próprios deve ser apreciada em função dos seguintes critérios:

—

Suficiência: As receitas seriam suficientes para cobrir as despesas da União Europeia a longo prazo?

| — | Estabilidade: O sistema geraria receitas estáveis para o orçamento da União Europeia? |
| --- | --- |

—

Estabilidade: O sistema geraria receitas estáveis para o orçamento da União Europeia?

| — | Visibilidade e simplicidade: Seria visível e compreensível para os cidadãos da União Europeia? |
| --- | --- |

—

Visibilidade e simplicidade: Seria visível e compreensível para os cidadãos da União Europeia?

| — | Custos de funcionamento modestos: A sua administração seria simples e os custos de conformidade envolvidos seriam modestos? |
| --- | --- |

—

Custos de funcionamento modestos: A sua administração seria simples e os custos de conformidade envolvidos seriam modestos?

| — | Afectação eficiente dos recursos: O sistema produziria uma afectação eficiente dos recursos na União Europeia? |
| --- | --- |

—

Afectação eficiente dos recursos: O sistema produziria uma afectação eficiente dos recursos na União Europeia?

| — | Equidade vertical: Implicaria uma redistribuição do rendimento? |
| --- | --- |

—

Equidade vertical: Implicaria uma redistribuição do rendimento?

| — | Equidade horizontal: Seria idêntica a sua incidência sobre os contribuintes equivalentes da União Europeia? |
| --- | --- |

—

Equidade horizontal: Seria idêntica a sua incidência sobre os contribuintes equivalentes da União Europeia?

| — | Contribuições justas: As receitas provenientes dos Estados-Membros geradas por este recurso seriam conformes com a sua força económica? |
| --- | --- |

—

Contribuições justas: As receitas provenientes dos Estados-Membros geradas por este recurso seriam conformes com a sua força económica?

| 42. | Deseja prosseguir o exame destas opções em estreita cooperação com os parlamentos nacionais antes de adoptar a sua posição final; atribui uma elevada prioridade a estabelecer, eventualmente durante a Presidência portuguesa, uma base comum de discussão no que respeita à próxima reapreciação das receitas da União Europeia; fará tudo para chegar a uma posição sobre o futuro dos recursos próprios da União que possa ser apoiada por uma maioria dos parlamentos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

42.

Deseja prosseguir o exame destas opções em estreita cooperação com os parlamentos nacionais antes de adoptar a sua posição final; atribui uma elevada prioridade a estabelecer, eventualmente durante a Presidência portuguesa, uma base comum de discussão no que respeita à próxima reapreciação das receitas da União Europeia; fará tudo para chegar a uma posição sobre o futuro dos recursos próprios da União que possa ser apoiada por uma maioria dos parlamentos dos Estados-Membros;

| 43. | Considera a presente resolução como uma primeira mas sólida base para desenvolver mais esforços no sentido de encontrar um novo sistema mais equitativo e mais transparente de financiamento da União Europeia; tenciona debater e aprovar a sua posição final sobre um novo sistema de recursos próprios da União Europeia a tempo para ser tido em conta nas deliberações relativas à revisão geral das receitas e despesas da UE, como acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006; |
| --- | --- |

43.

Considera a presente resolução como uma primeira mas sólida base para desenvolver mais esforços no sentido de encontrar um novo sistema mais equitativo e mais transparente de financiamento da União Europeia; tenciona debater e aprovar a sua posição final sobre um novo sistema de recursos próprios da União Europeia a tempo para ser tido em conta nas deliberações relativas à revisão geral das receitas e despesas da UE, como acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006;

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| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como o respectivo anexo, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como o respectivo anexo, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 324 de 24.12.1990, p. 243.

(2)  JO C 128 de 9.5.1994, p. 363.

(3)  JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

(4)  JO C 175 de 21.6.1999, p. 238.

(5)  JO C 189 de 7.7.2000, p. 72.

(6)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(7)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 373.

(8)  Estudo realizado pelo Grupo de Estudo para as Políticas Europeias (SEP); ver igualmente Anexo: Comentários sobre a adequação da receita dos eventuais impostos próprios da União Europeia, 30 de Agosto de 2005.

(9)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0292.

(10)  Estudo realizado pela Deloitte and Touche: Relatório da Fase II — Anteprojecto, 12 de Janeiro de 2007.

(11)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(12)  Ver, p. ex., o Relatório Cornelissen, Parlamento Europeu, 1985: «Pode o Parlamento aceitar o facto de que as receitas do IVA sejam cada vez mais transfiguradas numa contribuição financeira nacional, na sequência do necessário abandono do princípio da taxa uniforme do IVA, e aceitar que o estabelecimento da matéria colectável harmonizada do IVA se reduza, em última instância, a um cálculo estatístico? Ou, pelo contrário, não deverão ser feitos todos os esforços relativos ao cálculo da matéria colectável do IVA, a fim de reabilitar o sistema de recursos próprios das Comunidades e a autonomia financeira da Comunidade, que é dependente desses recursos?».

(13)  Textos Aprovados de 4.7.2006, P6_TA(2006)0292.

(14)  Ver o anexo à presente resolução.

(15)  Ver o ponto n
  o
  18 do Parecer n
  o
  2/2006 (JO C 203 de 25.8.2006, p. 50).

(16)  «Relatório Schreyer»: COM(2004)0505 e COM(2004)0501 de 14 de Julho de 2004.

ANEXO

EXCEPÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO EUROPEU DE DEZEMBRO DE 2005 ÀS PARTES DE DESPESAS E RECEITAS DO ORÇAMENTO, NOMEADAMENTE:

Dotações inscritas para projectos:

| — | 865 milhões de euros para a central nuclear de Igualina (LIT) e 375 milhões de euros para a central nuclear de Bohunice (SLK) |
| --- | --- |

—

865 milhões de euros para a central nuclear de Igualina (LIT) e 375 milhões de euros para a central nuclear de Bohunice (SLK)

| — | 200 milhões de euros para o processo de paz na Irlanda do Norte (RU) |
| --- | --- |

—

200 milhões de euros para o processo de paz na Irlanda do Norte (RU)

Dotações inscritas para regiões

| — | 879 milhões de euros para cinco regiões polacas abrangidas pelo Objectivo 2 (107 euros p/cidadão) |
| --- | --- |

—

879 milhões de euros para cinco regiões polacas abrangidas pelo Objectivo 2 (107 euros p/cidadão)

| — | 140 milhões de euros para uma região húngara (Közép-Magyarország) |
| --- | --- |

—

140 milhões de euros para uma região húngara (Közép-Magyarország)

| — | 200 milhões de euros para Praga |
| --- | --- |

—

200 milhões de euros para Praga

| — | desactivação do apoio a uma região finlandesa e à Madeira, que anteriormente eram regiões beneficiárias |
| --- | --- |

—

desactivação do apoio a uma região finlandesa e à Madeira, que anteriormente eram regiões beneficiárias

| — | 100 milhões de euros para as Ilhas Canárias |
| --- | --- |

—

100 milhões de euros para as Ilhas Canárias

| — | 150 milhões de euros para as regiões fronteiriças austríacas |
| --- | --- |

—

150 milhões de euros para as regiões fronteiriças austríacas

| — | 75 milhões de euros para a Baviera |
| --- | --- |

—

75 milhões de euros para a Baviera

| — | 50 milhões de euros para Ceuta e Melilha (ES) |
| --- | --- |

—

50 milhões de euros para Ceuta e Melilha (ES)

| — | 225 milhões de euros para as Länder alemãs orientais |
| --- | --- |

—

225 milhões de euros para as Länder alemãs orientais

| — | 136 milhões de euros para as regiões ultraperiféricas (35 euros p/cidadão) |
| --- | --- |

—

136 milhões de euros para as regiões ultraperiféricas (35 euros p/cidadão)

| — | 150 milhões de euros para as regiões suecas abrangidas pelo Objectivo «competitividade e emprego» |
| --- | --- |

—

150 milhões de euros para as regiões suecas abrangidas pelo Objectivo «competitividade e emprego»

Fundos específicos para os Estados-Membros

| — | taxa de absorção da Polónia aumentada de 4% |
| --- | --- |

—

taxa de absorção da Polónia aumentada de 4%

| — | activação do apoio a Chipre, apesar de nunca ter sido considerado como região do objectivo 1 |
| --- | --- |

—

activação do apoio a Chipre, apesar de nunca ter sido considerado como região do objectivo 1

| — | 2 000 milhões de euros para Espanha, a repartir livremente entre os objectivos dos Fundos Estruturais |
| --- | --- |

—

2 000 milhões de euros para Espanha, a repartir livremente entre os objectivos dos Fundos Estruturais

| — | 1 400 milhões de euros para Itália (distribuição pré-definida) |
| --- | --- |

—

1 400 milhões de euros para Itália (distribuição pré-definida)

| — | 100 milhões de euros para França (Objectivo «competitividade e emprego» a nível regional) |
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—

100 milhões de euros para França (Objectivo «competitividade e emprego» a nível regional)

| — | 47 milhões de euros para a Estónia (35 euros p/cidadão) |
| --- | --- |

—

47 milhões de euros para a Estónia (35 euros p/cidadão)

| — | 81 milhões de euros para a Lituânia (35 euros p/cidadão) |
| --- | --- |

—

81 milhões de euros para a Lituânia (35 euros p/cidadão)

| — | pagamentos adicionais a favor do desenvolvimento rural:






  1 350 milhões de euros para a Áustria | 20 milhões de euros para o Luxemburgo |
| --- | --- | --- |
| 460 milhões de euros para a Finlândia | 100 milhões de euros para França |
| 500 milhões de euros para a Irlanda | 820 milhões de euros para a Suécia |
| 500 milhões de euros para a Itália | 320 milhões de euros para Portugal |

—

pagamentos adicionais a favor do desenvolvimento rural:

1 350 milhões de euros para a Áustria

20 milhões de euros para o Luxemburgo

460 milhões de euros para a Finlândia

100 milhões de euros para França

500 milhões de euros para a Irlanda

820 milhões de euros para a Suécia

500 milhões de euros para a Itália

320 milhões de euros para Portugal

Condições especiais

| — | aumento de 50 % do apoio para as antigas fronteiras externas ROM e BLG, relativamente ao apoio normal a favor das regiões fronteiriças |
| --- | --- |

—

aumento de 50 % do apoio para as antigas fronteiras externas ROM e BLG, relativamente ao apoio normal a favor das regiões fronteiriças

| — | possibilidade de contar com o co-financiamento privado para projectos apoiados pelos Fundos Estruturais aos novos Estados-Membros (PIB per capita <85 % da média da UE) e nas Länder alemãs orientais |
| --- | --- |

—

possibilidade de contar com o co-financiamento privado para projectos apoiados pelos Fundos Estruturais aos novos Estados-Membros (PIB per capita <85 % da média da UE) e nas Länder alemãs orientais

| — | nos novos Estados-Membros (<85 %) o IVA pode ser tido em conta para o custo elegível dos projectos apoiados pelos Fundos Estruturais |
| --- | --- |

—

nos novos Estados-Membros (<85 %) o IVA pode ser tido em conta para o custo elegível dos projectos apoiados pelos Fundos Estruturais

Condições especiais nas bases jurídicas

| — | derrogação da regra «n+2» no caso dos novos Estados-Membros (<85 %) em 2007/2010 |
| --- | --- |

—

derrogação da regra «n+2» no caso dos novos Estados-Membros (<85 %) em 2007/2010

| — | projectos imobiliários elegíveis para apoio nos novos Estados-Membros (EU10 + ROM, BLG) |
| --- | --- |

—

projectos imobiliários elegíveis para apoio nos novos Estados-Membros (EU10 + ROM, BLG)

| — | 20 % dos fundos do primeiro pilar (agricultura) podem ser utilizados por cada país para o desenvolvimento rural, independentemente das regras gerais do respectivo financiamento |
| --- | --- |

—

20 % dos fundos do primeiro pilar (agricultura) podem ser utilizados por cada país para o desenvolvimento rural, independentemente das regras gerais do respectivo financiamento

| — | fundos específicos para o desenvolvimento rural em Portugal (320 milhões de euros), sem co-financiamento |
| --- | --- |

—

fundos específicos para o desenvolvimento rural em Portugal (320 milhões de euros), sem co-financiamento

Condições especiais para o financiamento do orçamento

| — | a taxa de mobilização da contribuição do recurso próprio IVA é reduzida de 25 % para a Áustria |
| --- | --- |

—

a taxa de mobilização da contribuição do recurso próprio IVA é reduzida de 25 % para a Áustria

| — | a taxa de mobilização da contribuição do recurso próprio IVA é reduzida de 50 % para a Alemanha |
| --- | --- |

—

a taxa de mobilização da contribuição do recurso próprio IVA é reduzida de 50 % para a Alemanha

| — | a taxa de mobilização do recurso próprio IVA é reduzida de 66 % para a Suécia e os Países Baixos |
| --- | --- |

—

a taxa de mobilização do recurso próprio IVA é reduzida de 66 % para a Suécia e os Países Baixos

| — | os Países Baixos obtêm 4 230 milhões de euros (recurso próprio RNB) |
| --- | --- |

—

os Países Baixos obtêm 4 230 milhões de euros (recurso próprio RNB)

| — | a Suécia obtém 1 050 milhões de euros (recurso próprio RNB) |
| --- | --- |

—

a Suécia obtém 1 050 milhões de euros (recurso próprio RNB)

| — | a correcção a favor do RU é mantida, reduzida pela activação de certos pagamentos a favor dos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

a correcção a favor do RU é mantida, reduzida pela activação de certos pagamentos a favor dos novos Estados-Membros.

P6_TA(2007)0099

Orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre as orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX — e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2008 (2007/2013(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o 5
  o
  Relatório dos Secretários-Gerais das Instituições, de Maio de 2006, sobre as tendências da categoria 5 das Perspectivas Financeiras, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 5
  o
  Relatório dos Secretários-Gerais das Instituições, de Maio de 2006, sobre as tendências da categoria 5 das Perspectivas Financeiras,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2005 sobre a execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2005 sobre a execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0069/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0069/2007),

| A. | Considerando que o orçamento de 2007 para a categoria 5 foi fixado em 7 115 000 000 de euros, ou seja, um montante equivalente a 19,65 % da categoria 5, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o orçamento de 2007 para a categoria 5 foi fixado em 7 115 000 000 de euros, ou seja, um montante equivalente a 19,65 % da categoria 5,

| B. | Considerando que o orçamento para 2008 corresponde ao primeiro ano para o qual não estão previstos desafios importantes, como o alargamento ou a introdução de novas línguas, nem qualquer acontecimento com efeitos administrativos importantes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o orçamento para 2008 corresponde ao primeiro ano para o qual não estão previstos desafios importantes, como o alargamento ou a introdução de novas línguas, nem qualquer acontecimento com efeitos administrativos importantes,

| C. | Considerando que as instituições têm que consolidar os dois alargamentos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as instituições têm que consolidar os dois alargamentos,

| D. | Considerando que, nesta fase do processo orçamental anual, o Parlamento Europeu aguarda as previsões de receitas e despesas das outras instituições, assim como as propostas da sua própria Mesa para o orçamento de 2008, |
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D.

Considerando que, nesta fase do processo orçamental anual, o Parlamento Europeu aguarda as previsões de receitas e despesas das outras instituições, assim como as propostas da sua própria Mesa para o orçamento de 2008,

Quadro geral

| 1. | Constata que o limite máximo da categoria 5 para 2008 é de 7 457 000 000 euros, o que representa um aumento de 4,8 % relativamente a 2007; |
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1.

Constata que o limite máximo da categoria 5 para 2008 é de 7 457 000 000 euros, o que representa um aumento de 4,8 % relativamente a 2007;

| 2. | Constata que, principalmente em resultado do alargamento, o orçamento das instituições aumentou quase 18 % durante os últimos quatro anos; considera que, para o ano de 2008, todas as instituições atingiram uma fase plenamente funcional e foram dotadas com meios que asseguram as suas funções administrativas; solicita às instituições que adoptem uma abordagem orçamental prudente ao estabelecerem as suas previsões de receitas e despesas para 2008; |
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2.

Constata que, principalmente em resultado do alargamento, o orçamento das instituições aumentou quase 18 % durante os últimos quatro anos; considera que, para o ano de 2008, todas as instituições atingiram uma fase plenamente funcional e foram dotadas com meios que asseguram as suas funções administrativas; solicita às instituições que adoptem uma abordagem orçamental prudente ao estabelecerem as suas previsões de receitas e despesas para 2008;

| 3. | Considera que o Parlamento Europeu é responsável pela prestação de contas perante os cidadãos e que a utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes pode contribuir para aumentar a sua confiança nas instituições da UE; considera que o orçamento das instituições para 2008 deverá, em princípio, manter-se próximo do nível dos anos precedentes, uma vez que não estão previstos quaisquer acontecimentos significativos (como os alargamentos e a introdução de novas línguas) que justifiquem aumentos; considera que qualquer nova iniciativa deverá ser financiada, em primeira instância, dentro dos limites do orçamento actual, a menos que haja razões específicas em contrário; |
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3.

Considera que o Parlamento Europeu é responsável pela prestação de contas perante os cidadãos e que a utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes pode contribuir para aumentar a sua confiança nas instituições da UE; considera que o orçamento das instituições para 2008 deverá, em princípio, manter-se próximo do nível dos anos precedentes, uma vez que não estão previstos quaisquer acontecimentos significativos (como os alargamentos e a introdução de novas línguas) que justifiquem aumentos; considera que qualquer nova iniciativa deverá ser financiada, em primeira instância, dentro dos limites do orçamento actual, a menos que haja razões específicas em contrário;

| 4. | Reconhece que a cooperação interinstitucional pode ser benéfica em termos de economias de escala e de eficiência, mas que também pode prejudicar a independência ou identidade das instituições; considera que deve ser encontrado um equilíbrio adequado entre todas as instituições no que diz respeito aos elementos precedentes; solicita aos Secretários-Gerais que apresentem informações sobre a colaboração entre as respectivas instituições; espera receber, até 1 de Julho de 2007, informações sobre a qualidade, a eficiência e os aspectos financeiros, assim como sobre as possíveis vantagens e desvantagens, da cooperação interinstitucional, incluindo a qualidade e a eficiência dos serviços prestados pelos gabinetes e organismos no âmbito da cooperação; |
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4.

Reconhece que a cooperação interinstitucional pode ser benéfica em termos de economias de escala e de eficiência, mas que também pode prejudicar a independência ou identidade das instituições; considera que deve ser encontrado um equilíbrio adequado entre todas as instituições no que diz respeito aos elementos precedentes; solicita aos Secretários-Gerais que apresentem informações sobre a colaboração entre as respectivas instituições; espera receber, até 1 de Julho de 2007, informações sobre a qualidade, a eficiência e os aspectos financeiros, assim como sobre as possíveis vantagens e desvantagens, da cooperação interinstitucional, incluindo a qualidade e a eficiência dos serviços prestados pelos gabinetes e organismos no âmbito da cooperação;

| 5. | Recorda que, nas suas resoluções dos anos precedentes, solicitou a apresentação de um certo número de relatórios periódicos sobre a evolução do recrutamento de pessoal da UE-10 e da UE-2 e sobre o estatuto do pessoal recrutado; solicita às instituições que, consequentemente, continuem este exercício de screening, como previsto na Declaração conjunta sobre o recrutamento no âmbito dos alargamentos de 2004 e 2007, aprovada conjuntamente com a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, prestando informações a nível global, assim como de cada instituição (5); |
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5.

Recorda que, nas suas resoluções dos anos precedentes, solicitou a apresentação de um certo número de relatórios periódicos sobre a evolução do recrutamento de pessoal da UE-10 e da UE-2 e sobre o estatuto do pessoal recrutado; solicita às instituições que, consequentemente, continuem este exercício de screening, como previsto na Declaração conjunta sobre o recrutamento no âmbito dos alargamentos de 2004 e 2007, aprovada conjuntamente com a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, prestando informações a nível global, assim como de cada instituição (5);

Parlamento Europeu

PRIORIDADES POLÍTICAS

Prestar serviços eficientes aos deputados para poder legislar melhor

| 6. | Considera que, enquanto co-legisladores, deverão ser dadas aos seus deputados condições de trabalho optimizadas, a fim de facilitar o desempenho do seu papel e de reforçar a qualidade da legislação da UE; considera que a assistência aos deputados pode ser melhorada através da prestação de informação especializada ou técnica adequada em prazos curtos; insiste em que os deputados sejam melhor informados acerca, e sensibilizados para, os recursos e os meios que se encontram à sua disposição, com base no trabalho efectuado pelos diferentes serviços do Parlamento (estudos, documentos técnicos e informativos); |
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6.

Considera que, enquanto co-legisladores, deverão ser dadas aos seus deputados condições de trabalho optimizadas, a fim de facilitar o desempenho do seu papel e de reforçar a qualidade da legislação da UE; considera que a assistência aos deputados pode ser melhorada através da prestação de informação especializada ou técnica adequada em prazos curtos; insiste em que os deputados sejam melhor informados acerca, e sensibilizados para, os recursos e os meios que se encontram à sua disposição, com base no trabalho efectuado pelos diferentes serviços do Parlamento (estudos, documentos técnicos e informativos);

| 7. | Deseja garantir que sejam prestados os melhores serviços linguísticos possíveis a todos os deputados, incluindo os mais recentes, sobretudo, nas reuniões oficiais dos órgãos do Parlamento; deseja examinar propostas ponderadas para um nível mais pessoal de prestação de serviços aos deputados, em condições transparentes e claramente definidas, no âmbito das suas tarefas, e analisar a relação custo-benefício de tais propostas; |
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7.

Deseja garantir que sejam prestados os melhores serviços linguísticos possíveis a todos os deputados, incluindo os mais recentes, sobretudo, nas reuniões oficiais dos órgãos do Parlamento; deseja examinar propostas ponderadas para um nível mais pessoal de prestação de serviços aos deputados, em condições transparentes e claramente definidas, no âmbito das suas tarefas, e analisar a relação custo-benefício de tais propostas;

| 8. | Manifesta a sua vontade de explorar a possibilidade de pôr à disposição de todos os deputados salas de reuniões para a realização de encontros com peritos em grupos relativamente pequenos (8-20 pessoas), pensando, em especial, nos novos edifícios D4 e D5; considera que, para ter na devida conta as necessidades imprevisíveis que surgem no trabalho do Parlamento, deverá ser possível reservar tais salas com um período de antecedência muito curto e com um mínimo de burocracia; aguarda a elaboração de um relatório até 1 de Julho de 2007 sobre as instalações já existentes e sobre a possibilidade de as ampliar; |
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8.

Manifesta a sua vontade de explorar a possibilidade de pôr à disposição de todos os deputados salas de reuniões para a realização de encontros com peritos em grupos relativamente pequenos (8-20 pessoas), pensando, em especial, nos novos edifícios D4 e D5; considera que, para ter na devida conta as necessidades imprevisíveis que surgem no trabalho do Parlamento, deverá ser possível reservar tais salas com um período de antecedência muito curto e com um mínimo de burocracia; aguarda a elaboração de um relatório até 1 de Julho de 2007 sobre as instalações já existentes e sobre a possibilidade de as ampliar;

| 9. | Nota que, para conseguir a melhor assistência aos deputados no desempenho das suas funções, serão necessários novos desenvolvimentos das estruturas de trabalho e administrativas, assim como o reforço das estruturas já existentes; solicita à Administração que examine as possibilidades de extensão das facilidades prestadas aos deputados pela Biblioteca, quer através da prestação de apoio à investigação, quer mediante a criação de um exaustivo repositório de documentos e informações que inclua todos os textos e toda a documentação especializada já existente (Sistema de Gestão do Conhecimento); espera que sejam apresentadas até 1 de Julho de 2007 propostas tendentes à consecução deste objectivo, assim como as respectivas estimativas de custos, as quais deverão abranger a possibilidade de publicação das respostas a tais pedidos na Intranet do Parlamento; |
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9.

Nota que, para conseguir a melhor assistência aos deputados no desempenho das suas funções, serão necessários novos desenvolvimentos das estruturas de trabalho e administrativas, assim como o reforço das estruturas já existentes; solicita à Administração que examine as possibilidades de extensão das facilidades prestadas aos deputados pela Biblioteca, quer através da prestação de apoio à investigação, quer mediante a criação de um exaustivo repositório de documentos e informações que inclua todos os textos e toda a documentação especializada já existente (Sistema de Gestão do Conhecimento); espera que sejam apresentadas até 1 de Julho de 2007 propostas tendentes à consecução deste objectivo, assim como as respectivas estimativas de custos, as quais deverão abranger a possibilidade de publicação das respostas a tais pedidos na Intranet do Parlamento;

| 10. | Lamenta a dispersão geográfica da sua Administração por três locais de trabalho e os custos adicionais que tal implica em termos de despesas de funcionamento, nomeadamente no que diz respeito às deslocações de um local para outro; considera que a Administração deverá prestar aos deputados todos os tipos de facilidades proporcionadas pelas novas tecnologias, como a sincronização dos computadores com os telefones móveis ou a utilização de salas de videoconferência, a fim de limitar os efeitos negativos da dispersão geográfica do Parlamento Europeu; |
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10.

Lamenta a dispersão geográfica da sua Administração por três locais de trabalho e os custos adicionais que tal implica em termos de despesas de funcionamento, nomeadamente no que diz respeito às deslocações de um local para outro; considera que a Administração deverá prestar aos deputados todos os tipos de facilidades proporcionadas pelas novas tecnologias, como a sincronização dos computadores com os telefones móveis ou a utilização de salas de videoconferência, a fim de limitar os efeitos negativos da dispersão geográfica do Parlamento Europeu;

| 11. | Observa que, apesar do significativo orçamento atribuído às tecnologias da informação, persistem alguns problemas, como a maior lentidão da rede em Estrasburgo, ou o tempo necessário para realizar novos projectos de TI; convida, assim, o Secretário-Geral a incluir no Anexo IV do relatório sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas uma secção específica consagrada aos projectos de TI lançados durante os últimos cinco anos, com indicações relativas aos custos provisionais, ao início e às datas de entrega previstas, à datas de entrega efectivas e as custos finais; |
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11.

Observa que, apesar do significativo orçamento atribuído às tecnologias da informação, persistem alguns problemas, como a maior lentidão da rede em Estrasburgo, ou o tempo necessário para realizar novos projectos de TI; convida, assim, o Secretário-Geral a incluir no Anexo IV do relatório sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas uma secção específica consagrada aos projectos de TI lançados durante os últimos cinco anos, com indicações relativas aos custos provisionais, ao início e às datas de entrega previstas, à datas de entrega efectivas e as custos finais;

| 12. | Solicita ao Secretário-Geral que apresente propostas relativas às estruturas e às capacidades dos secretariados das comissões, tendo em vista um melhor acompanhamento dos processos legislativo e orçamental; solicita à Administração que apresente propostas relevantes sobre esta questão até 1 de Julho de 2007; |
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12.

Solicita ao Secretário-Geral que apresente propostas relativas às estruturas e às capacidades dos secretariados das comissões, tendo em vista um melhor acompanhamento dos processos legislativo e orçamental; solicita à Administração que apresente propostas relevantes sobre esta questão até 1 de Julho de 2007;

Reforçar a eficácia dos instrumentos de comunicação do Parlamento Europeu e dos seus grupos políticos

| 13. | Considera que o sector da comunicação do Parlamento Europeu é constituído por um mosaico de canais diferentes que são complementares e partilham um objectivo comum, que é o de informar efectivamente os cidadãos da UE sobre as suas actividades e a sua contribuição para a construção europeia; |
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13.

Considera que o sector da comunicação do Parlamento Europeu é constituído por um mosaico de canais diferentes que são complementares e partilham um objectivo comum, que é o de informar efectivamente os cidadãos da UE sobre as suas actividades e a sua contribuição para a construção europeia;

| 14. | Considera que o sector da comunicação do Parlamento Europeu tem duas vertentes, a saber, a comunicação institucional feita pela Administração, que abrange a comunicação «factual», e uma informação mais politicamente orientada, que reflecte os diferentes pontos de vista, posições e actividades dos grupos políticos e dos deputados; |
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14.

Considera que o sector da comunicação do Parlamento Europeu tem duas vertentes, a saber, a comunicação institucional feita pela Administração, que abrange a comunicação «factual», e uma informação mais politicamente orientada, que reflecte os diferentes pontos de vista, posições e actividades dos grupos políticos e dos deputados;

| 15. | Considera que podem ser realizadas, de forma mais coerente, melhorias no domínio da política de comunicação e de informação, no quadro de um conceito global de comunicação aos cidadãos da UE em que o valor acrescentado de cada instrumento seja identificado, como referido no n
  o
  21 da sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 2007 (Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII) (6); |
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15.

Considera que podem ser realizadas, de forma mais coerente, melhorias no domínio da política de comunicação e de informação, no quadro de um conceito global de comunicação aos cidadãos da UE em que o valor acrescentado de cada instrumento seja identificado, como referido no n
  o
  21 da sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 2007 (Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII) (6);

| 16. | Deseja melhorar os instrumentos utilizados para aumentar a sensibilização dos cidadãos europeus para o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo e decisório, para as suas actividades no domínio das políticas europeias, bem como para as actividades dos deputados e dos grupos políticos do Parlamento Europeu e resolver as insuficiências ligadas à imagem da União Europeia, nomeadamente, com vista às eleições de 2009; considera que os canais de comunicação existentes não respondem adequadamente a esta necessidade; |
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16.

Deseja melhorar os instrumentos utilizados para aumentar a sensibilização dos cidadãos europeus para o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo e decisório, para as suas actividades no domínio das políticas europeias, bem como para as actividades dos deputados e dos grupos políticos do Parlamento Europeu e resolver as insuficiências ligadas à imagem da União Europeia, nomeadamente, com vista às eleições de 2009; considera que os canais de comunicação existentes não respondem adequadamente a esta necessidade;

| 17. | Considera, nomeadamente, que a existência de uma maior participação dos meios de comunicação social locais e regionais poderia ser altamente proveitosa para o projecto europeu; convida, assim, a Administração a apresentar um plano de acção para a comunicação orientado para os meios de comunicação social locais e regionais, e a explorar novos instrumentos, nomeadamente para preparar as próximas eleições europeias, o que permitirá aos deputados comunicar com os meios de comunicação social locais; recorda que foi atribuído um orçamento especial para uma campanha de sensibilização pública no ano que precedeu o ano eleitoral europeu anterior; |
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17.

Considera, nomeadamente, que a existência de uma maior participação dos meios de comunicação social locais e regionais poderia ser altamente proveitosa para o projecto europeu; convida, assim, a Administração a apresentar um plano de acção para a comunicação orientado para os meios de comunicação social locais e regionais, e a explorar novos instrumentos, nomeadamente para preparar as próximas eleições europeias, o que permitirá aos deputados comunicar com os meios de comunicação social locais; recorda que foi atribuído um orçamento especial para uma campanha de sensibilização pública no ano que precedeu o ano eleitoral europeu anterior;

| 18. | Salienta que, tanto os instrumentos de comunicação existentes, como os que se encontram em fase de desenvolvimento, têm que ser concebidos da forma mais eficiente possível, para melhorar a sensibilização pública relativamente à nossa instituição entre os cidadãos da UE; considera que tanto a Administração como os grupos políticos devem ser associados à concepção e à avaliação destes instrumentos; |
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18.

Salienta que, tanto os instrumentos de comunicação existentes, como os que se encontram em fase de desenvolvimento, têm que ser concebidos da forma mais eficiente possível, para melhorar a sensibilização pública relativamente à nossa instituição entre os cidadãos da UE; considera que tanto a Administração como os grupos políticos devem ser associados à concepção e à avaliação destes instrumentos;

| 19. | Solicita a apresentação, até 1 de Julho de 2007, de um inventário das acções de comunicação lançadas pelos gabinetes externos e em parceria com a Comissão, no âmbito das Casas da Europa, assim como de uma avaliação da sua eficácia e impacto; |
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19.

Solicita a apresentação, até 1 de Julho de 2007, de um inventário das acções de comunicação lançadas pelos gabinetes externos e em parceria com a Comissão, no âmbito das Casas da Europa, assim como de uma avaliação da sua eficácia e impacto;

| 20. | Recorda que foi lançada, em Julho de 2006, uma nova política para os grupos de visitantes dos deputados, que constitui uma melhoria em comparação com a situação anterior; considera que ainda são possíveis novas melhorias, nomeadamente em termos de flexibilidade, quando estiver concluído o novo Centro de Visitantes; considera que o número mínimo obrigatório de visitantes e o reembolso podem ser reconsiderados, tendo embora em conta as particularidades dos visitantes, a fim de cobrir os custos reais; espera, consequentemente, receber até 1 de Julho de 2007 uma nova proposta que tenha em conta as preocupações dos deputados e que deverá ser aprovada o mais rapidamente possível; |
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20.

Recorda que foi lançada, em Julho de 2006, uma nova política para os grupos de visitantes dos deputados, que constitui uma melhoria em comparação com a situação anterior; considera que ainda são possíveis novas melhorias, nomeadamente em termos de flexibilidade, quando estiver concluído o novo Centro de Visitantes; considera que o número mínimo obrigatório de visitantes e o reembolso podem ser reconsiderados, tendo embora em conta as particularidades dos visitantes, a fim de cobrir os custos reais; espera, consequentemente, receber até 1 de Julho de 2007 uma nova proposta que tenha em conta as preocupações dos deputados e que deverá ser aprovada o mais rapidamente possível;

| 21. | Reconhece os progressos realizados nos últimos anos na execução do programa dos visitantes; sublinha, contudo, que podem ainda ser introduzidas melhorias nos espaços onde os visitantes são confrontados com a vida real do Parlamento e espera respostas para precisar as questões relacionadas com a possibilidade de visitas ao hemiciclo e com a disponibilidade de salas de reuniões (7); solicita à Administração que apresente propostas neste sentido até ao dia 1 de Julho de 2007; |
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21.

Reconhece os progressos realizados nos últimos anos na execução do programa dos visitantes; sublinha, contudo, que podem ainda ser introduzidas melhorias nos espaços onde os visitantes são confrontados com a vida real do Parlamento e espera respostas para precisar as questões relacionadas com a possibilidade de visitas ao hemiciclo e com a disponibilidade de salas de reuniões (7); solicita à Administração que apresente propostas neste sentido até ao dia 1 de Julho de 2007;

Melhorar a afectação das dotações orçamentais

| 22. | Recorda que a orçamentação dos últimos dois anos foi feita com base em necessidades justificadas para o funcionamento eficiente da instituição; salienta que o orçamento do Parlamento Europeu deve ser estabelecido a um nível que permita a prestação mais eficiente possível de trabalho da instituição, com um nível de recursos financeiros ponderado; considera que o nível orçamental para 2008, incluindo os aumentos relativos às actualizações de preços, deve ter como objectivo a manutenção do nível orçamental de 2007 e não deve, em circunstância alguma, ser superior a 20 % da rubrica 5, percentagem que deverá representar o limite máximo do orçamento; convida, assim, a Mesa a reflectir sobre a responsabilidade pela prestação de contas do Parlamento Europeu perante os cidadãos da UE ao decidir sobre o nível de dotações da previsão orçamental do Parlamento; |
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22.

Recorda que a orçamentação dos últimos dois anos foi feita com base em necessidades justificadas para o funcionamento eficiente da instituição; salienta que o orçamento do Parlamento Europeu deve ser estabelecido a um nível que permita a prestação mais eficiente possível de trabalho da instituição, com um nível de recursos financeiros ponderado; considera que o nível orçamental para 2008, incluindo os aumentos relativos às actualizações de preços, deve ter como objectivo a manutenção do nível orçamental de 2007 e não deve, em circunstância alguma, ser superior a 20 % da rubrica 5, percentagem que deverá representar o limite máximo do orçamento; convida, assim, a Mesa a reflectir sobre a responsabilidade pela prestação de contas do Parlamento Europeu perante os cidadãos da UE ao decidir sobre o nível de dotações da previsão orçamental do Parlamento;

| 23. | Constata que 2008 será o último ano completo antes da próxima eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados em 2009; considera que foram tomadas as medidas necessárias para absorver o último alargamento e que, com excepção das necessidades orçamentais mais detalhadas para acolher os novos Estados-Membros, não estão previstos desenvolvimentos de incidência financeira significativa; |
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23.

Constata que 2008 será o último ano completo antes da próxima eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados em 2009; considera que foram tomadas as medidas necessárias para absorver o último alargamento e que, com excepção das necessidades orçamentais mais detalhadas para acolher os novos Estados-Membros, não estão previstos desenvolvimentos de incidência financeira significativa;

| 24. | Regista o facto de que uma de prioridades da Mesa é fazer do Parlamento um interveniente mais visível na política externa, ao mesmo tempo que sublinha a importância de se fomentar o diálogo entre as culturas e de se promover a democracia; salienta que o Parlamento Europeu estabeleceu um certo número de delegações e assembleias com os parlamentos nacionais de países terceiros que não estão claramente identificadas no orçamento do Parlamento Europeu; convida, portanto, a Administração a apresentar, até 1 de Julho de 2007, um relatório sobre os organismos existentes e em fase de desenvolvimento nesta área de despesas, incluindo uma avaliação das necessidades financeiras para os próximos anos; |
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24.

Regista o facto de que uma de prioridades da Mesa é fazer do Parlamento um interveniente mais visível na política externa, ao mesmo tempo que sublinha a importância de se fomentar o diálogo entre as culturas e de se promover a democracia; salienta que o Parlamento Europeu estabeleceu um certo número de delegações e assembleias com os parlamentos nacionais de países terceiros que não estão claramente identificadas no orçamento do Parlamento Europeu; convida, portanto, a Administração a apresentar, até 1 de Julho de 2007, um relatório sobre os organismos existentes e em fase de desenvolvimento nesta área de despesas, incluindo uma avaliação das necessidades financeiras para os próximos anos;

| 25. | Lamenta o limitado fluxo de informação sobre questões que são de competência comum com outros órgãos de decisão do Parlamento Europeu, nomeadamente no caso de decisões que têm consequências financeiras para o orçamento do Parlamento Europeu; considera que deverão ser feitos esforços mútuos para reforçar o intercâmbio de informação na fase inicial do processo de decisão; |
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25.

Lamenta o limitado fluxo de informação sobre questões que são de competência comum com outros órgãos de decisão do Parlamento Europeu, nomeadamente no caso de decisões que têm consequências financeiras para o orçamento do Parlamento Europeu; considera que deverão ser feitos esforços mútuos para reforçar o intercâmbio de informação na fase inicial do processo de decisão;

| 26. | Constata que as previsões orçamentais ex ante do custo total do desenvolvimento de projectos nem sempre são fiáveis; lamenta esta abordagem e considera que, em projectos importantes e em caso de um significativo desvio dos custos inicialmente previstos, há que justificá-los, devendo os projectos ser novamente submetidos aos órgãos competentes para reavaliação e aprovação; |
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26.

Constata que as previsões orçamentais ex ante do custo total do desenvolvimento de projectos nem sempre são fiáveis; lamenta esta abordagem e considera que, em projectos importantes e em caso de um significativo desvio dos custos inicialmente previstos, há que justificá-los, devendo os projectos ser novamente submetidos aos órgãos competentes para reavaliação e aprovação;

| 27. | Nota que diversas rubricas orçamentais são regularmente financiadas aquém das necessidades, ou, pelo contrário, financiadas por excesso; salienta que os pedidos de transferência no decurso do ano de execução devem limitar-se a casos extraordinários e apenas a situações que não tenha sido possível prever; solicita à Administração que preveja as dotações necessárias para cada rubrica orçamental de forma mais exacta e as determine a um nível mais realista; |
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27.

Nota que diversas rubricas orçamentais são regularmente financiadas aquém das necessidades, ou, pelo contrário, financiadas por excesso; salienta que os pedidos de transferência no decurso do ano de execução devem limitar-se a casos extraordinários e apenas a situações que não tenha sido possível prever; solicita à Administração que preveja as dotações necessárias para cada rubrica orçamental de forma mais exacta e as determine a um nível mais realista;

OUTRAS QUESTÕES

Edifícios

| 28. | Reconhece as poupanças conseguidas através dos pagamentos por antecipação efectuados ao longo dos últimos dez anos no domínio imobiliário; salienta que o Parlamento Europeu é agora proprietário da maioria dos edifícios que ocupa nos três locais de trabalho e tenciona começar a concentrar os seus investimentos sobre os gabinetes externos; tenciona reexaminar o princípio da partilha de gabinetes externos com a Comissão com base no relatório pedido para Março de 2007 no n
  o
  47 da sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 acima citada; solicita que, para este efeito, seja elaborado pela Comissão e o Parlamento Europeu um relatório conjunto sobre as modalidades de partilha de gabinetes em termos de pessoal, logística, despesas correntes e diferentes calendários de co-financiamento da aquisição de gabinetes comuns; salienta que, até agora, tal foi possível devido à disponibilidade de dotações no orçamento do Parlamento; |
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28.

Reconhece as poupanças conseguidas através dos pagamentos por antecipação efectuados ao longo dos últimos dez anos no domínio imobiliário; salienta que o Parlamento Europeu é agora proprietário da maioria dos edifícios que ocupa nos três locais de trabalho e tenciona começar a concentrar os seus investimentos sobre os gabinetes externos; tenciona reexaminar o princípio da partilha de gabinetes externos com a Comissão com base no relatório pedido para Março de 2007 no n
  o
  47 da sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 acima citada; solicita que, para este efeito, seja elaborado pela Comissão e o Parlamento Europeu um relatório conjunto sobre as modalidades de partilha de gabinetes em termos de pessoal, logística, despesas correntes e diferentes calendários de co-financiamento da aquisição de gabinetes comuns; salienta que, até agora, tal foi possível devido à disponibilidade de dotações no orçamento do Parlamento;

| 29. | Incentiva os esforços feitos pela Administração para melhorar o sistema de segurança nas Casas da Europa; insta a Administração e a Comissão a assumirem, conjunta e proporcionalmente, os respectivos custos; |
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29.

Incentiva os esforços feitos pela Administração para melhorar o sistema de segurança nas Casas da Europa; insta a Administração e a Comissão a assumirem, conjunta e proporcionalmente, os respectivos custos;

Pessoal

| 30. | Considera que, após o recente aumento do quadro de pessoal (21 % em quatro anos), ligado principalmente aos dois alargamentos, e o aumento do número de línguas oficiais, a instituição deve dispor dos recursos humanos necessários para o seu funcionamento e de tempo para os integrar de forma eficiente; tenciona, consequentemente, examinar qualquer novo pedido de lugares adicionais após a Administração ter apresentado um relatório com a sua estratégia a curto e médio prazo sobre as possibilidades de reorganização, que inclua programas de formação e de aperfeiçoamento relacionados com a reorganização; examinará os pedidos com base nessas informações detalhadas; |
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30.

Considera que, após o recente aumento do quadro de pessoal (21 % em quatro anos), ligado principalmente aos dois alargamentos, e o aumento do número de línguas oficiais, a instituição deve dispor dos recursos humanos necessários para o seu funcionamento e de tempo para os integrar de forma eficiente; tenciona, consequentemente, examinar qualquer novo pedido de lugares adicionais após a Administração ter apresentado um relatório com a sua estratégia a curto e médio prazo sobre as possibilidades de reorganização, que inclua programas de formação e de aperfeiçoamento relacionados com a reorganização; examinará os pedidos com base nessas informações detalhadas;

| 31. | Encoraja a adopção de uma abordagem que permita fazer face às limitações que impedem a disponibilidade e uma melhor qualidade dos serviços de interpretação, mantendo um equilíbrio satisfatório entre a qualidade do serviço e o seu custo, obtendo, assim, prestações à altura do investimento realizado; |
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31.

Encoraja a adopção de uma abordagem que permita fazer face às limitações que impedem a disponibilidade e uma melhor qualidade dos serviços de interpretação, mantendo um equilíbrio satisfatório entre a qualidade do serviço e o seu custo, obtendo, assim, prestações à altura do investimento realizado;

| 32. | Considera que a política de reafectação encetada em 2006 deverá ser prosseguida, a fim de consolidar os dois últimos alargamentos e de reforçar a eficiência da Administração, respeitando simultaneamente as prioridades políticas; convida o Secretário-Geral a apresentar em detalhe a sua estratégia para 2008 no anteprojecto de previsão; |
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32.

Considera que a política de reafectação encetada em 2006 deverá ser prosseguida, a fim de consolidar os dois últimos alargamentos e de reforçar a eficiência da Administração, respeitando simultaneamente as prioridades políticas; convida o Secretário-Geral a apresentar em detalhe a sua estratégia para 2008 no anteprojecto de previsão;

| 33. | Está particularmente atento aos custos decorrentes da dispersão geográfica e examinará as possibilidades de os racionalizar; examinará, nomeadamente, o número de missões realizadas pelo pessoal entre os três locais de trabalho; salienta que o custo destas deslocações em serviço foi de 71 369 dias e 12 799 988 euros em 2005, excluindo os custos de deslocação em serviço do pessoal dos grupos políticos; considera ser possível fazer esforços neste domínio para aumentar a eficiência; convida o Secretário-Geral a apresentar, até 1 de Julho de 2007, um relatório sobre as deslocações em serviço do pessoal, discriminadas por Direcção-Geral, entre os três locais de trabalho, assim como os respectivos custos; |
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33.

Está particularmente atento aos custos decorrentes da dispersão geográfica e examinará as possibilidades de os racionalizar; examinará, nomeadamente, o número de missões realizadas pelo pessoal entre os três locais de trabalho; salienta que o custo destas deslocações em serviço foi de 71 369 dias e 12 799 988 euros em 2005, excluindo os custos de deslocação em serviço do pessoal dos grupos políticos; considera ser possível fazer esforços neste domínio para aumentar a eficiência; convida o Secretário-Geral a apresentar, até 1 de Julho de 2007, um relatório sobre as deslocações em serviço do pessoal, discriminadas por Direcção-Geral, entre os três locais de trabalho, assim como os respectivos custos;

| 34. | Manifesta a sua preocupação quanto à incerteza que reina em relação ao sistema das Escolas Europeias; recorda que o pessoal tem direito de beneficiar de um sistema escolar que funcione bem e seja atractivo, pelo que solicita à instituição que garanta a manutenção dessas condições; |
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34.

Manifesta a sua preocupação quanto à incerteza que reina em relação ao sistema das Escolas Europeias; recorda que o pessoal tem direito de beneficiar de um sistema escolar que funcione bem e seja atractivo, pelo que solicita à instituição que garanta a manutenção dessas condições;

| 35. | Regista a decisão do plenário de apoiar sem reservas a aprovação de um verdadeiro e significativo Estatuto para os Assistentes dos Deputados; aguarda que o Conselho tome uma decisão final sobre esta matéria até ao início de Setembro de 2007, a fim de permitir a atribuição das indispensáveis dotações; exorta a Mesa a porfiar na defesa do Estatuto dos Assistentes dos Deputados perante o Conselho; exprime a sua convicção de que esse Estatuto contribuirá para a melhoria da qualidade das actividades dos Deputados; |
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35.

Regista a decisão do plenário de apoiar sem reservas a aprovação de um verdadeiro e significativo Estatuto para os Assistentes dos Deputados; aguarda que o Conselho tome uma decisão final sobre esta matéria até ao início de Setembro de 2007, a fim de permitir a atribuição das indispensáveis dotações; exorta a Mesa a porfiar na defesa do Estatuto dos Assistentes dos Deputados perante o Conselho; exprime a sua convicção de que esse Estatuto contribuirá para a melhoria da qualidade das actividades dos Deputados;

Segurança

| 36. | Reconhece o impacto financeiro da necessidade de dispor das melhores condições de segurança possíveis para os deputados e para o pessoal nos três locais de trabalho; incentiva a administração a pôr em prática o novo sistema de identificação o mais rapidamente possível, o que poderá facilitar o trabalho quotidiano dos deputados, nomeadamente a utilização de assinaturas electrónicas, dando-lhes um ambiente de utilização mais seguro; sublinha a necessidade de respeitar em permanência as disposições em matéria de protecção de dados; |
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36.

Reconhece o impacto financeiro da necessidade de dispor das melhores condições de segurança possíveis para os deputados e para o pessoal nos três locais de trabalho; incentiva a administração a pôr em prática o novo sistema de identificação o mais rapidamente possível, o que poderá facilitar o trabalho quotidiano dos deputados, nomeadamente a utilização de assinaturas electrónicas, dando-lhes um ambiente de utilização mais seguro; sublinha a necessidade de respeitar em permanência as disposições em matéria de protecção de dados;

| 37. | Considera que as Instituições da União Europeia devem servir de exemplo na aplicação de políticas em prol do ambiente e de uma maior eficácia energética; recorda que o Parlamento Europeu se comprometeu com a aplicação do Regulamento EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria) e relembra o pedido feito à Mesa (relatório de 2006 sobre o orçamento das outras Instituições) para que estudasse formas de redução do aumento dos custos da energia, incluindo a opção reduzir o ar condicionado durante a época de Verão; reclama uma mais eficiente utilização do papel e uma redução da distribuição de materiais impressos através da produção de versões impressas de muitos dos documentos oficiais do Parlamento apenas a pedido; espera receber da Administração, até 1 de Julho de 2007, um relatório sobre as acções já previstas e sobre as propostas em relação aos domínios indicados, acompanhado das necessidades em termos de pessoal e das correspondentes estimativas de custos; |
| --- | --- |

37.

Considera que as Instituições da União Europeia devem servir de exemplo na aplicação de políticas em prol do ambiente e de uma maior eficácia energética; recorda que o Parlamento Europeu se comprometeu com a aplicação do Regulamento EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria) e relembra o pedido feito à Mesa (relatório de 2006 sobre o orçamento das outras Instituições) para que estudasse formas de redução do aumento dos custos da energia, incluindo a opção reduzir o ar condicionado durante a época de Verão; reclama uma mais eficiente utilização do papel e uma redução da distribuição de materiais impressos através da produção de versões impressas de muitos dos documentos oficiais do Parlamento apenas a pedido; espera receber da Administração, até 1 de Julho de 2007, um relatório sobre as acções já previstas e sobre as propostas em relação aos domínios indicados, acompanhado das necessidades em termos de pessoal e das correspondentes estimativas de custos;

Outras instituições

| 38. | Convida as instituições a apresentarem um orçamento que traduza as suas necessidades reais; considera que, após dois importantes alargamentos e a introdução de 12 línguas, 2008 deverá ser um ano de mobilização dos meios (humanos, tecnológicos e logísticos) disponíveis da forma mais eficiente possível; recorda que os pedidos de transferência e a adaptação do quadro de pessoal no decurso do exercício não constituem uma forma adequada de gerir o orçamento e devem ser práticas excepcionais; espera que as instituições prestem atenção a estes elementos ao apresentarem as suas previsões de receitas e despesas; |
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38.

Convida as instituições a apresentarem um orçamento que traduza as suas necessidades reais; considera que, após dois importantes alargamentos e a introdução de 12 línguas, 2008 deverá ser um ano de mobilização dos meios (humanos, tecnológicos e logísticos) disponíveis da forma mais eficiente possível; recorda que os pedidos de transferência e a adaptação do quadro de pessoal no decurso do exercício não constituem uma forma adequada de gerir o orçamento e devem ser práticas excepcionais; espera que as instituições prestem atenção a estes elementos ao apresentarem as suas previsões de receitas e despesas;

| 39. | Encoraja as instituições a reforçarem a cooperação interinstitucional entre si, mesmo em domínios nos quais, à primeira vista, não se veja qualquer potencial para racionalização e melhoria das eficiência, tendo em conta que o orçamento das instituições não aumentará no futuro ao mesmo ritmo que no passado; |
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39.

Encoraja as instituições a reforçarem a cooperação interinstitucional entre si, mesmo em domínios nos quais, à primeira vista, não se veja qualquer potencial para racionalização e melhoria das eficiência, tendo em conta que o orçamento das instituições não aumentará no futuro ao mesmo ritmo que no passado;

| 40. | Nota que as instituições aumentaram substancialmente as suas despesas imobiliárias ao longo dos últimos anos e ainda as aumentarão durante os próximos quatro anos; considera ser altura de cessar qualquer nova extensão do seu parque imobiliário; convida, consequentemente, as instituições a examinarem cuidadosamente todas as outras possibilidades antes de preverem qualquer nova extensão dos edifícios; solicita às instituições que, além disso, no contexto da cooperação interinstitucional, se disponham a partilhar o montante remanescente dos seus orçamentos no fim do ano, a fim de absorverem as suas despesas imobiliárias o mais rapidamente possível; |
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40.

Nota que as instituições aumentaram substancialmente as suas despesas imobiliárias ao longo dos últimos anos e ainda as aumentarão durante os próximos quatro anos; considera ser altura de cessar qualquer nova extensão do seu parque imobiliário; convida, consequentemente, as instituições a examinarem cuidadosamente todas as outras possibilidades antes de preverem qualquer nova extensão dos edifícios; solicita às instituições que, além disso, no contexto da cooperação interinstitucional, se disponham a partilhar o montante remanescente dos seus orçamentos no fim do ano, a fim de absorverem as suas despesas imobiliárias o mais rapidamente possível;

| 41. | Recorda que a harmonização da apresentação das previsões de receitas e despesas das instituições tornará de mais fácil compreensão os diferentes orçamentos e aumentará a transparência perante os cidadãos da UE; |
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41.

Recorda que a harmonização da apresentação das previsões de receitas e despesas das instituições tornará de mais fácil compreensão os diferentes orçamentos e aumentará a transparência perante os cidadãos da UE;

| 42. | Gostaria que as previsões de receitas e despesas incluíssem um capítulo em que as instituições estabelecessem as suas particularidades e melhorias realizadas ao longo do ano, o que permitiria à autoridade orçamental uma melhor avaliação e compreensão das necessidades específicas de cada instituição; |
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42.

Gostaria que as previsões de receitas e despesas incluíssem um capítulo em que as instituições estabelecessem as suas particularidades e melhorias realizadas ao longo do ano, o que permitiria à autoridade orçamental uma melhor avaliação e compreensão das necessidades específicas de cada instituição;

| 43. | Solicita às instituições que acompanhem de perto o nível de recrutamento de pessoal ligado aos dois últimos alargamentos e que prestem à autoridade orçamental informações sobre esta matéria, pelo menos, de dois em dois anos; |
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43.

Solicita às instituições que acompanhem de perto o nível de recrutamento de pessoal ligado aos dois últimos alargamentos e que prestem à autoridade orçamental informações sobre esta matéria, pelo menos, de dois em dois anos;

Conselho

| 44. | Constata o limitado aumento do orçamento do Conselho em 2007; estará atento à sua evolução futura e às alterações feitas à sua nomenclatura, nomeadamente no que diz respeito ao Título 3; reconhece o facto de que o Conselho está a prestar informação relevante sobre os temas de interesse para o Parlamento; |
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44.

Constata o limitado aumento do orçamento do Conselho em 2007; estará atento à sua evolução futura e às alterações feitas à sua nomenclatura, nomeadamente no que diz respeito ao Título 3; reconhece o facto de que o Conselho está a prestar informação relevante sobre os temas de interesse para o Parlamento;

Tribunal de Justiça

| 45. | Considera que, após o estabelecimento do Tribunal da Função Pública e os dois importantes alargamentos, o Tribunal deverá racionalizar os seus métodos de trabalho e manter estável o nível do orçamento; |
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45.

Considera que, após o estabelecimento do Tribunal da Função Pública e os dois importantes alargamentos, o Tribunal deverá racionalizar os seus métodos de trabalho e manter estável o nível do orçamento;

Tribunal de Contas

| 46. | Toma nota do desenvolvimento de programas de formação adequados para os novos auditores e da modernização do sector informático iniciada no ano passado; espera dispor de mais informações sobre os resultados obtidos até agora com estas iniciativas; |
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46.

Toma nota do desenvolvimento de programas de formação adequados para os novos auditores e da modernização do sector informático iniciada no ano passado; espera dispor de mais informações sobre os resultados obtidos até agora com estas iniciativas;

Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões

| 47. | Espera receber, aquando da apresentação da sua previsão de receitas e despesas, um sinal claro sobre a natureza da futura colaboração entre os dois Comités, de 2008 em diante; considera que tal não deve constituir razão suficiente para aumentar o nível global dos respectivos orçamentos; |
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47.

Espera receber, aquando da apresentação da sua previsão de receitas e despesas, um sinal claro sobre a natureza da futura colaboração entre os dois Comités, de 2008 em diante; considera que tal não deve constituir razão suficiente para aumentar o nível global dos respectivos orçamentos;

Provedor de Justiça

| 48. | Constata os esforços desenvolvidos pelo Provedor de Justiça para estabilizar o crescimento do respectivo orçamento e, nomeadamente do seu quadro de pessoal em 2007; espera que esta estabilidade se mantenha em 2008; |
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48.

Constata os esforços desenvolvidos pelo Provedor de Justiça para estabilizar o crescimento do respectivo orçamento e, nomeadamente do seu quadro de pessoal em 2007; espera que esta estabilidade se mantenha em 2008;

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD)

| 49. | Nota que 2008 será o quarto ano de plena actividade da AEPD, que em breve atingirá a sua velocidade de cruzeiro; incentiva, assim, a AEPD a apresentar um plano de actividades de médio prazo que inclua as suas necessidades e um prazo para a utilização da nova nomenclatura, à semelhança do processo encetado pelas outras instituições desde 2005; |
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49.

Nota que 2008 será o quarto ano de plena actividade da AEPD, que em breve atingirá a sua velocidade de cruzeiro; incentiva, assim, a AEPD a apresentar um plano de actividades de médio prazo que inclua as suas necessidades e um prazo para a utilização da nova nomenclatura, à semelhança do processo encetado pelas outras instituições desde 2005;

| 50. | Consequentemente, considera que 2008 será o último ano de crescimento significativo do orçamento, em particular no que diz respeito ao quadro de pessoal; recorda que a modificação do quadro de pessoal, assim como de quaisquer despesas, tem que ser justificada; |
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50.

Consequentemente, considera que 2008 será o último ano de crescimento significativo do orçamento, em particular no que diz respeito ao quadro de pessoal; recorda que a modificação do quadro de pessoal, assim como de quaisquer despesas, tem que ser justificada;

*

- *

| 51. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. |
| --- | --- |

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

---

(1)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0570.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA (2006)0452.

(7)  Textos Aprovados de 26.10.2006, P6_TA(2006)0452, n
  o
  26.

P6_TA(2007)0100

Futuro do futebol profissional na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro do futebol profissional na Europa (2006/2130(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório de Helsínquia, de 10 de Dezembro de 1999 (1), e a Declaração de Nice, de 8 de Dezembro de 2000 (2), sobre as características específicas do desporto e a sua função social na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Helsínquia, de 10 de Dezembro de 1999 (1), e a Declaração de Nice, de 8 de Dezembro de 2000 (2), sobre as características específicas do desporto e a sua função social na Europa,

| — | Tendo em conta os artigos 17
  o
  e III-282
  o
  do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Tratado Constitucional), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 17
  o
  e III-282
  o
  do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Tratado Constitucional),

| — | Tendo em conta a iniciativa da presidência do Reino Unido relativa ao futebol europeu, de que resultou no estudo independente sobre o desporto europeu («Independent European Sport Review 2006»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da presidência do Reino Unido relativa ao futebol europeu, de que resultou no estudo independente sobre o desporto europeu («Independent European Sport Review 2006»),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Primeira Instância, bem como as decisões da Comissão, em questões relacionadas com o desporto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Primeira Instância, bem como as decisões da Comissão, em questões relacionadas com o desporto,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0036/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0036/2007),

| A. | Considerando que a Comissão sublinhou, no âmbito do Relatório de Helsínquia, a necessidade da existência de uma parceria entre os organismos que regem o futebol e os poderes públicos, para que a modalidade seja bem administrada, no pleno respeito da natureza auto-reguladora do desporto profissional; |
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A.

Considerando que a Comissão sublinhou, no âmbito do Relatório de Helsínquia, a necessidade da existência de uma parceria entre os organismos que regem o futebol e os poderes públicos, para que a modalidade seja bem administrada, no pleno respeito da natureza auto-reguladora do desporto profissional;

| B. | Considerando que o desporto europeu, em geral, e o futebol, em particular, são uma parte inalienável da identidade, da cidadania e da cultura europeias, e que o modelo do futebol europeu — caracterizado por competições desportivas abertas, numa estrutura piramidal em que várias centenas de milhar de clubes amadores e milhões de voluntários e de jogadores formam a base para os clubes profissionais de topo — constitui o resultado de uma longa tradição democrática e do apoio popular da sociedade no seu todo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desporto europeu, em geral, e o futebol, em particular, são uma parte inalienável da identidade, da cidadania e da cultura europeias, e que o modelo do futebol europeu — caracterizado por competições desportivas abertas, numa estrutura piramidal em que várias centenas de milhar de clubes amadores e milhões de voluntários e de jogadores formam a base para os clubes profissionais de topo — constitui o resultado de uma longa tradição democrática e do apoio popular da sociedade no seu todo;

| C. | Considerando que o futebol desempenha um importante papel social e educativo, constituindo um instrumento eficaz de inclusão social e de diálogo multicultural, e que necessita de protagonizar um meio activo para combater a discriminação, a intolerância, o racismo e a violência, já que são numerosos os incidentes com esta motivação que continuam a ocorrer no interior e em torno dos estádios, e considerando que os clubes e as ligas profissionais de futebol têm também um papel social e cultural de grande importância nas respectivas comunidades locais e nacionais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o futebol desempenha um importante papel social e educativo, constituindo um instrumento eficaz de inclusão social e de diálogo multicultural, e que necessita de protagonizar um meio activo para combater a discriminação, a intolerância, o racismo e a violência, já que são numerosos os incidentes com esta motivação que continuam a ocorrer no interior e em torno dos estádios, e considerando que os clubes e as ligas profissionais de futebol têm também um papel social e cultural de grande importância nas respectivas comunidades locais e nacionais;

| D. | Considerando que o futebol profissional tem uma dimensão económica e uma vertente não económica; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o futebol profissional tem uma dimensão económica e uma vertente não económica;

| E. | Considerando que os aspectos económicos do futebol profissional estão sujeitos ao direito comunitário e que a jurisprudência reconhece a especificidade do desporto, bem como o papel social e pedagógico desempenhado pelo futebol na Europa; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os aspectos económicos do futebol profissional estão sujeitos ao direito comunitário e que a jurisprudência reconhece a especificidade do desporto, bem como o papel social e pedagógico desempenhado pelo futebol na Europa;

| F. | Considerando, assim, que incumbe às autoridades políticas e desportivas nacionais e europeias garantir que a aplicação do direito comunitário ao futebol profissional não comprometa as suas diferentes funções sociais e culturais, desenvolvendo um quadro jurídico apropriado que respeite plenamente os princípios fundamentais da especificidade do futebol profissional, da autonomia dos seus órgãos e da subsidiariedade; |
| --- | --- |

F.

Considerando, assim, que incumbe às autoridades políticas e desportivas nacionais e europeias garantir que a aplicação do direito comunitário ao futebol profissional não comprometa as suas diferentes funções sociais e culturais, desenvolvendo um quadro jurídico apropriado que respeite plenamente os princípios fundamentais da especificidade do futebol profissional, da autonomia dos seus órgãos e da subsidiariedade;

| G. | Considerando que, à luz da importância crescente do desporto nas diferentes políticas da União Europeia (liberdade de circulação, reconhecimento das qualificações, concorrência, políticas da saúde e do audiovisual), foi decidido incluir o desporto no Tratado Constitucional como domínio de competência da União Europeia (ao abrigo dos artigos 17
  o
  e III-282
  o
  ); considerando, além disso, que o Tratado Constitucional não foi ratificado por todos os Estados-Membros e que a Declaração de Nice sobre o desporto na União Europeia não é, por si só, suficiente para se lidar com os problemas actuais, que transcendem as fronteiras das nações e que, como tal, exigem soluções à escala europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, à luz da importância crescente do desporto nas diferentes políticas da União Europeia (liberdade de circulação, reconhecimento das qualificações, concorrência, políticas da saúde e do audiovisual), foi decidido incluir o desporto no Tratado Constitucional como domínio de competência da União Europeia (ao abrigo dos artigos 17
  o
  e III-282
  o
  ); considerando, além disso, que o Tratado Constitucional não foi ratificado por todos os Estados-Membros e que a Declaração de Nice sobre o desporto na União Europeia não é, por si só, suficiente para se lidar com os problemas actuais, que transcendem as fronteiras das nações e que, como tal, exigem soluções à escala europeia;

| H. | Considerando que a crescente profissionalização e comercialização do desporto, em geral, e do futebol, em particular, conferiu relevância acrescida ao direito comunitário neste sector, facto que se reflecte no número crescente de casos pendentes no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e na própria Comissão,






  — | o que, por um lado, agravou profundamente o problema da incerteza jurídica, pelo que os sectores afectados consideram cada vez mais inadequada uma abordagem casuística, ponto de vista que se encontra também documentado no estudo «Independent European Sport Review 2006», encomendado por alguns ministros do desporto dos Estados-Membros e recentemente publicado, |
| --- | --- | --- |

H.

Considerando que a crescente profissionalização e comercialização do desporto, em geral, e do futebol, em particular, conferiu relevância acrescida ao direito comunitário neste sector, facto que se reflecte no número crescente de casos pendentes no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e na própria Comissão,

—

o que, por um lado, agravou profundamente o problema da incerteza jurídica, pelo que os sectores afectados consideram cada vez mais inadequada uma abordagem casuística, ponto de vista que se encontra também documentado no estudo «Independent European Sport Review 2006», encomendado por alguns ministros do desporto dos Estados-Membros e recentemente publicado,

| — | para além de que não é claro, por outro lado, se a norma da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) que impõe uma quota mínima de jogadores nacionais, factor de extrema importância para a promoção de jovens talentos, poderia ser declarada como estando em conformidade com o artigo 12
  o
  do Tratado CE, caso fosse objecto de análise pelo Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

para além de que não é claro, por outro lado, se a norma da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) que impõe uma quota mínima de jogadores nacionais, factor de extrema importância para a promoção de jovens talentos, poderia ser declarada como estando em conformidade com o artigo 12
  o
  do Tratado CE, caso fosse objecto de análise pelo Tribunal de Justiça;

| I. | Considerando que, em consequência da referida incerteza jurídica, não é claro o grau de autonomia de que dispõem estes organismos de auto-regulação, como a UEFA
  ,
  as federações e as ligas nacionais, nem até que ponto eles se encontram vinculados, no exercício do seu direito de auto-regulação e na execução da sua função reguladora, à observância de determinados princípios do direito comunitário, como a livre circulação, a não discriminação e as normas da concorrência; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em consequência da referida incerteza jurídica, não é claro o grau de autonomia de que dispõem estes organismos de auto-regulação, como a UEFA
  ,
  as federações e as ligas nacionais, nem até que ponto eles se encontram vinculados, no exercício do seu direito de auto-regulação e na execução da sua função reguladora, à observância de determinados princípios do direito comunitário, como a livre circulação, a não discriminação e as normas da concorrência;

| J. | Considerando que esta incerteza jurídica é problemática, não só em termos económicos, mas também, e em particular, no que se refere à função social, cultural e educativa do futebol, reduzindo simultaneamente o interesse dos adeptos, enfraquecendo os esforços de fomento da modalidade e minando o princípio do «fair play»; |
| --- | --- |

J.

Considerando que esta incerteza jurídica é problemática, não só em termos económicos, mas também, e em particular, no que se refere à função social, cultural e educativa do futebol, reduzindo simultaneamente o interesse dos adeptos, enfraquecendo os esforços de fomento da modalidade e minando o princípio do «fair play»;

| K. | Considerando que foi tomada uma decisão no sentido de incluir o desporto no Tratado Constitucional como domínio de competência da União Europeia (artigos 17
  o
  e III-282
  o
  ), a fim de conferir poderes à UE para desenvolver a respectiva dimensão comunitária; |
| --- | --- |

K.

Considerando que foi tomada uma decisão no sentido de incluir o desporto no Tratado Constitucional como domínio de competência da União Europeia (artigos 17
  o
  e III-282
  o
  ), a fim de conferir poderes à UE para desenvolver a respectiva dimensão comunitária;

| L. | Considerando que o futebol profissional não funciona como um sector económico típico e os clubes de futebol profissional não podem ser geridos em condições de mercado idênticas às dos outros sectores da economia, devido à interdependência dos adversários no campo desportivo e ao equilíbrio competitivo indispensável à incerteza dos resultados, e considerando que os vários intervenientes na modalidade, incluindo adeptos, jogadores, clubes, ligas e federações, não são consumidores ou empresas normais; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o futebol profissional não funciona como um sector económico típico e os clubes de futebol profissional não podem ser geridos em condições de mercado idênticas às dos outros sectores da economia, devido à interdependência dos adversários no campo desportivo e ao equilíbrio competitivo indispensável à incerteza dos resultados, e considerando que os vários intervenientes na modalidade, incluindo adeptos, jogadores, clubes, ligas e federações, não são consumidores ou empresas normais;

| M. | Considerando que o futuro do futebol profissional na Europa está ameaçado pela crescente concentração da riqueza económica e da força desportiva; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o futuro do futebol profissional na Europa está ameaçado pela crescente concentração da riqueza económica e da força desportiva;

| N. | Considerando que a importância crescente das receitas provenientes da venda dos direitos de transmissão pode abalar o equilíbrio competitivo entre clubes de diferentes países, na medida em que essas receitas são, em grande parte, determinadas pela dimensão dos mercados nacionais de radiodifusão; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a importância crescente das receitas provenientes da venda dos direitos de transmissão pode abalar o equilíbrio competitivo entre clubes de diferentes países, na medida em que essas receitas são, em grande parte, determinadas pela dimensão dos mercados nacionais de radiodifusão;

| O. | Considerando que, de há várias décadas a esta parte, o futebol profissional se caracteriza cada vez mais por uma dimensão supranacional, sendo também afectado pela existência de diferentes regimes regulamentares e legislativos internacionais; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, de há várias décadas a esta parte, o futebol profissional se caracteriza cada vez mais por uma dimensão supranacional, sendo também afectado pela existência de diferentes regimes regulamentares e legislativos internacionais;

| P. | Considerando que a existência de legislações e de critérios de licenciamento divergentes na Europa produz condições de concorrência económica e juridicamente desiguais e que esta situação afecta gravemente a competição desportiva livre e leal entre as equipas, tanto ao nível das ligas europeias, como no plano das selecções nacionais; |
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P.

Considerando que a existência de legislações e de critérios de licenciamento divergentes na Europa produz condições de concorrência económica e juridicamente desiguais e que esta situação afecta gravemente a competição desportiva livre e leal entre as equipas, tanto ao nível das ligas europeias, como no plano das selecções nacionais;

| Q. | Considerando que a participação das mulheres no desporto, em geral, ainda é muito inferior à dos homens, que as mulheres continuam a estar sub-representadas nos órgãos de decisão das entidades desportivas e que persistem casos de discriminação sexual no capítulo da remuneração das atletas profissionais; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a participação das mulheres no desporto, em geral, ainda é muito inferior à dos homens, que as mulheres continuam a estar sub-representadas nos órgãos de decisão das entidades desportivas e que persistem casos de discriminação sexual no capítulo da remuneração das atletas profissionais;

| R. | Considerando que o acórdão proferido no processo Bosman, em 1995, desencadeou um efeito positivo nos contratos e na mobilidade dos jogadores, embora tenha deixado por resolver múltiplos problemas sociais relacionados com questões do âmbito do emprego; considerando que o referido acórdão acarretou também diversas consequências negativas para a modalidade, de que se destacam o poder crescente da parte dos clubes mais ricos para recrutar os melhores jogadores, a ligação, também ela, cada vez mais forte entre o poder financeiro e o êxito desportivo, a espiral inflacionista dos salários dos jogadores, a redução das oportunidades de os jogadores formados a nível local expressarem o seu talento ao mais alto nível e a diminuição do grau de solidariedade entre o desporto profissional e o desporto amador; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o acórdão proferido no processo Bosman, em 1995, desencadeou um efeito positivo nos contratos e na mobilidade dos jogadores, embora tenha deixado por resolver múltiplos problemas sociais relacionados com questões do âmbito do emprego; considerando que o referido acórdão acarretou também diversas consequências negativas para a modalidade, de que se destacam o poder crescente da parte dos clubes mais ricos para recrutar os melhores jogadores, a ligação, também ela, cada vez mais forte entre o poder financeiro e o êxito desportivo, a espiral inflacionista dos salários dos jogadores, a redução das oportunidades de os jogadores formados a nível local expressarem o seu talento ao mais alto nível e a diminuição do grau de solidariedade entre o desporto profissional e o desporto amador;

| S. | Considerando que muitas actividades criminosas (resultados combinados, corrupção, etc.) são consequência da espiral de despesas, da inflação dos salários e da consequente crise financeira que muitos clubes enfrentam; |
| --- | --- |

S.

Considerando que muitas actividades criminosas (resultados combinados, corrupção, etc.) são consequência da espiral de despesas, da inflação dos salários e da consequente crise financeira que muitos clubes enfrentam;

| T. | Considerando que a Comissão confirmou, mediante decisões formais, a compatibilidade da venda conjunta dos direitos de transmissão com a legislação comunitária em matéria de concorrência, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a Comissão confirmou, mediante decisões formais, a compatibilidade da venda conjunta dos direitos de transmissão com a legislação comunitária em matéria de concorrência,

Contexto geral

| 1. | Sublinha o seu apego ao modelo do futebol europeu, com a sua relação simbiótica entre futebol amador e profissional; |
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1.

Sublinha o seu apego ao modelo do futebol europeu, com a sua relação simbiótica entre futebol amador e profissional;

| 2. | Chama a atenção para a importância de estruturas nacionais articuladas em pirâmide típicas do futebol europeu, que fomentam a descoberta de talentos na base e o espírito de competição, visto as competições nacionais serem também a via de acesso às competições europeias, pelo que cumpre estabelecer um equilíbrio adequado entre o futebol praticado a nível nacional e o futebol disputado a nível europeu, a fim de permitir que as ligas e as associações da modalidade cooperem de forma eficaz; |
| --- | --- |

2.

Chama a atenção para a importância de estruturas nacionais articuladas em pirâmide típicas do futebol europeu, que fomentam a descoberta de talentos na base e o espírito de competição, visto as competições nacionais serem também a via de acesso às competições europeias, pelo que cumpre estabelecer um equilíbrio adequado entre o futebol praticado a nível nacional e o futebol disputado a nível europeu, a fim de permitir que as ligas e as associações da modalidade cooperem de forma eficaz;

| 3. | Reconhece a necessidade da realização de um esforço conjunto dos organismos que regem o futebol e dos órgãos políticos de decisão, a vários níveis, para contrariar certas tendências negativas, como o comercialismo exacerbado e a concorrência desleal, e para garantir um futuro auspicioso ao futebol profissional, com competições cerradas, um elevado grau de identificação dos adeptos com os clubes e uma grande afluência de público às competições, através de iniciativas como, por exemplo, a disponibilização de bilhetes a preço especial para jovens e famílias, designadamente, nos grandes jogos internacionais; |
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3.

Reconhece a necessidade da realização de um esforço conjunto dos organismos que regem o futebol e dos órgãos políticos de decisão, a vários níveis, para contrariar certas tendências negativas, como o comercialismo exacerbado e a concorrência desleal, e para garantir um futuro auspicioso ao futebol profissional, com competições cerradas, um elevado grau de identificação dos adeptos com os clubes e uma grande afluência de público às competições, através de iniciativas como, por exemplo, a disponibilização de bilhetes a preço especial para jovens e famílias, designadamente, nos grandes jogos internacionais;

| 4. | Congratula-se com o trabalho «Independent European Sport Review 2006», acima referido, e com o estudo encomendado pelo Parlamento Europeu sobre «desporto profissional no mercado interno», e exorta os Estados-Membros, as entidades europeias e nacionais que regem o futebol e a Comissão, no seu próximo Livro Branco sobre o desporto, a prosseguirem os esforços, iniciados pela Presidência britânica, para avaliar a necessidade de se adoptar medidas políticas que tomem em devido respeito o princípio de subsidiariedade, tendo em conta os princípios e recomendações essenciais que constam do referido documento; |
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4.

Congratula-se com o trabalho «Independent European Sport Review 2006», acima referido, e com o estudo encomendado pelo Parlamento Europeu sobre «desporto profissional no mercado interno», e exorta os Estados-Membros, as entidades europeias e nacionais que regem o futebol e a Comissão, no seu próximo Livro Branco sobre o desporto, a prosseguirem os esforços, iniciados pela Presidência britânica, para avaliar a necessidade de se adoptar medidas políticas que tomem em devido respeito o princípio de subsidiariedade, tendo em conta os princípios e recomendações essenciais que constam do referido documento;

| 5. | Exprime o seu desejo de evitar que o futuro do futebol profissional na Europa seja determinado exclusivamente numa base casuística e de reforçar a certeza jurídica; |
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5.

Exprime o seu desejo de evitar que o futuro do futebol profissional na Europa seja determinado exclusivamente numa base casuística e de reforçar a certeza jurídica;

| 6. | Concorda com o princípio básico de que os aspectos económicos do desporto profissional não se enquadram no âmbito de aplicação do Tratado CE, atendendo à especificidade do desporto, tal como foi definida no âmbito da Declaração de Nice, e entende, a este respeito, que os efeitos restritivos decorrentes de uma regra desportiva devem ser compatíveis com o direito comunitário, desde que essa regra persiga o objectivo legítimo relacionado com a natureza e a finalidade do desporto e os seus efeitos restritivos sejam inerentes à perseguição desse objectivo e proporcionais a ele; |
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6.

Concorda com o princípio básico de que os aspectos económicos do desporto profissional não se enquadram no âmbito de aplicação do Tratado CE, atendendo à especificidade do desporto, tal como foi definida no âmbito da Declaração de Nice, e entende, a este respeito, que os efeitos restritivos decorrentes de uma regra desportiva devem ser compatíveis com o direito comunitário, desde que essa regra persiga o objectivo legítimo relacionado com a natureza e a finalidade do desporto e os seus efeitos restritivos sejam inerentes à perseguição desse objectivo e proporcionais a ele;

| 7. | Exorta a Comissão a elaborar directrizes acerca do modo de aplicação deste princípio e a encetar um processo de consultas com as autoridades do futebol europeias e nacionais, conducente à elaboração de um acordo-quadro formal entre a União Europeia e os organismos europeus e nacionais que regem o futebol; |
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7.

Exorta a Comissão a elaborar directrizes acerca do modo de aplicação deste princípio e a encetar um processo de consultas com as autoridades do futebol europeias e nacionais, conducente à elaboração de um acordo-quadro formal entre a União Europeia e os organismos europeus e nacionais que regem o futebol;

| 8. | Solicita à Comissão que, em colaboração com o Parlamento, os Estados-Membros e os organismos nacionais e europeus que regem o futebol e outros interessados, inclua os princípios e recomendações constantes da presente resolução no seu próximo Livro Branco sobre esta temática e elabore um plano de acção para o desporto europeu em geral e o futebol, em particular, que defina as questões a tratar pela Comissão e os instrumentos a utilizar, com o objectivo de reforçar a certeza jurídica e condições de concorrência equitativas para o futebol profissional; |
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8.

Solicita à Comissão que, em colaboração com o Parlamento, os Estados-Membros e os organismos nacionais e europeus que regem o futebol e outros interessados, inclua os princípios e recomendações constantes da presente resolução no seu próximo Livro Branco sobre esta temática e elabore um plano de acção para o desporto europeu em geral e o futebol, em particular, que defina as questões a tratar pela Comissão e os instrumentos a utilizar, com o objectivo de reforçar a certeza jurídica e condições de concorrência equitativas para o futebol profissional;

| 9. | Solicita à Comissão que prossiga um diálogo estruturado com os organismos que regem o futebol, incluindo as federações e ligas nacionais, e outras partes interessadas, com vista a ultrapassar o problema da incerteza jurídica; |
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9.

Solicita à Comissão que prossiga um diálogo estruturado com os organismos que regem o futebol, incluindo as federações e ligas nacionais, e outras partes interessadas, com vista a ultrapassar o problema da incerteza jurídica;

| 10. | Congratula-se com o êxito e o enorme interesse suscitado pelo futebol feminino na Europa, salientando o crescente significado de que ele se reveste em termos sociais; |
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10.

Congratula-se com o êxito e o enorme interesse suscitado pelo futebol feminino na Europa, salientando o crescente significado de que ele se reveste em termos sociais;

Governação

| 11. | Insta todos os organismos responsáveis pela gestão do futebol a definirem e coordenarem melhor as suas competências, responsabilidades, funções e processos decisórios, a fim de aumentarem a sua democraticidade, transparência e legitimidade, em benefício do sector no seu conjunto; convida a Comissão a elaborar directrizes que estabeleçam as condições em que a auto-regulação é legítima e adequada, no devido respeito pela lei nacional e com a devida atenção ao apoio financeiro às federações e às associações, cujo objectivo é a formação e o desenvolvimento dos jovens jogadores e das selecções nacionais; |
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11.

Insta todos os organismos responsáveis pela gestão do futebol a definirem e coordenarem melhor as suas competências, responsabilidades, funções e processos decisórios, a fim de aumentarem a sua democraticidade, transparência e legitimidade, em benefício do sector no seu conjunto; convida a Comissão a elaborar directrizes que estabeleçam as condições em que a auto-regulação é legítima e adequada, no devido respeito pela lei nacional e com a devida atenção ao apoio financeiro às federações e às associações, cujo objectivo é a formação e o desenvolvimento dos jovens jogadores e das selecções nacionais;

| 12. | Exorta a UEFA a associar ao processo decisório as organizações representativas dos jogadores, clubes e ligas; |
| --- | --- |

12.

Exorta a UEFA a associar ao processo decisório as organizações representativas dos jogadores, clubes e ligas;

| 13. | Entende que uma melhor governação do sector, conducente a uma auto-regulação mais concertada a nível nacional e europeu, reduzirá a tendência para se recorrer à Comissão e ao Tribunal de Justiça; |
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13.

Entende que uma melhor governação do sector, conducente a uma auto-regulação mais concertada a nível nacional e europeu, reduzirá a tendência para se recorrer à Comissão e ao Tribunal de Justiça;

| 14. | Reconhece a competência e a legitimidade dos tribunais do desporto, na medida em que providenciam pelo direito das pessoas a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, tal como estabelecido no segundo parágrafo do artigo 47
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
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14.

Reconhece a competência e a legitimidade dos tribunais do desporto, na medida em que providenciam pelo direito das pessoas a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, tal como estabelecido no segundo parágrafo do artigo 47
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 15. | Considera que o recurso à jurisdição dos tribunais comuns, mesmo quando improcedente em matérias de Justiça desportiva, não configura qualquer ilícito disciplinar; condena, por isso, as decisões arbitrárias da Federação Internacional de Futebol (FIFA) a este respeito; |
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15.

Considera que o recurso à jurisdição dos tribunais comuns, mesmo quando improcedente em matérias de Justiça desportiva, não configura qualquer ilícito disciplinar; condena, por isso, as decisões arbitrárias da Federação Internacional de Futebol (FIFA) a este respeito;

| 16. | Solicitando embora à UEFA e à FIFA que consagrem nos seus Estatutos o direito de recurso a um tribunal ordinário, reconhece todavia que o princípio de auto-regulação implica e justifica as estruturas de modelo desportivo europeu e os princípios fundamentais que regem a organização de competições desportivas, incluindo disposições anti-doping e sanções disciplinares; |
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16.

Solicitando embora à UEFA e à FIFA que consagrem nos seus Estatutos o direito de recurso a um tribunal ordinário, reconhece todavia que o princípio de auto-regulação implica e justifica as estruturas de modelo desportivo europeu e os princípios fundamentais que regem a organização de competições desportivas, incluindo disposições anti-doping e sanções disciplinares;

| 17. | Insiste em que o princípio da proporcionalidade é essencial ao exercício dos poderes de auto-regulação dos organismos responsáveis pela gestão do futebol no seu conjunto e solicita à Comissão que garanta que este princípio seja aplicado nas acções judiciais relativas ao desporto; |
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17.

Insiste em que o princípio da proporcionalidade é essencial ao exercício dos poderes de auto-regulação dos organismos responsáveis pela gestão do futebol no seu conjunto e solicita à Comissão que garanta que este princípio seja aplicado nas acções judiciais relativas ao desporto;

| 18. | Insta a FIFA a aumentar a sua democracia interna e a transparência das suas estruturas; |
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18.

Insta a FIFA a aumentar a sua democracia interna e a transparência das suas estruturas;

| 19. | Considera que o processo Charleroi, pendente no Tribunal de Justiça Europeu, poderá afectar gravemente a capacidade de participação nas competições internacionais das associações de futebol de pequena e média dimensão, ameaçando o indispensável investimento de base no futebol levado a cabo pelas federações nacionais; a este respeito, entende que os clubes devem disponibilizar os seus jogadores para as selecções nacionais sem direito a compensação; exorta a UEFA e a FIFA, em colaboração com os clubes e ligas europeus, a chegar a acordo sobre as condições aplicáveis aos jogadores lesionados em representação dos seus países e sobre o sistema de seguro colectivo que deverá ser instituído; |
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19.

Considera que o processo Charleroi, pendente no Tribunal de Justiça Europeu, poderá afectar gravemente a capacidade de participação nas competições internacionais das associações de futebol de pequena e média dimensão, ameaçando o indispensável investimento de base no futebol levado a cabo pelas federações nacionais; a este respeito, entende que os clubes devem disponibilizar os seus jogadores para as selecções nacionais sem direito a compensação; exorta a UEFA e a FIFA, em colaboração com os clubes e ligas europeus, a chegar a acordo sobre as condições aplicáveis aos jogadores lesionados em representação dos seus países e sobre o sistema de seguro colectivo que deverá ser instituído;

| 20. | Apoia o sistema de licenciamento de clubes da UEFA, que visa garantir condições de concorrência equitativas entre os clubes e contribuir para a sua estabilidade financeira, e convida a UEFA a aprofundar, em conformidade com o direito comunitário, o referido sistema, a fim de salvaguardar a transparência financeira e uma gestão adequada; |
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20.

Apoia o sistema de licenciamento de clubes da UEFA, que visa garantir condições de concorrência equitativas entre os clubes e contribuir para a sua estabilidade financeira, e convida a UEFA a aprofundar, em conformidade com o direito comunitário, o referido sistema, a fim de salvaguardar a transparência financeira e uma gestão adequada;

| 21. | Recomenda uma campanha enérgica das autoridades políticas e desportivas, quer a nível nacional, quer a nível europeu, para assegurar uma maior transparência e uma gestão sã do futebol profissional na Europa; |
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21.

Recomenda uma campanha enérgica das autoridades políticas e desportivas, quer a nível nacional, quer a nível europeu, para assegurar uma maior transparência e uma gestão sã do futebol profissional na Europa;

| 22. | Apoia os esforços tendentes à protecção da integridade do jogo através da superação dos conflitos de interesses entre os intervenientes de maior projecção, sejam clubes, sejam organismos responsáveis pela gestão do futebol; |
| --- | --- |

22.

Apoia os esforços tendentes à protecção da integridade do jogo através da superação dos conflitos de interesses entre os intervenientes de maior projecção, sejam clubes, sejam organismos responsáveis pela gestão do futebol;

| 23. | Convida a Comissão a ponderar, em concertação com os organismos de gestão, ligas e clubes de futebol, a introdução de um estatuto jurídico comunitário para as sociedades anónimas desportivas, a fim de ter em conta as actividades económicas dos grandes clubes de futebol, preservando a especificidade das suas características desportivas; um tal estatuto permitiria o estabelecimento de regras de controlo das actividades económicas e financeiras das referidas sociedades, bem como a participação dos adeptos e da comunidade; |
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23.

Convida a Comissão a ponderar, em concertação com os organismos de gestão, ligas e clubes de futebol, a introdução de um estatuto jurídico comunitário para as sociedades anónimas desportivas, a fim de ter em conta as actividades económicas dos grandes clubes de futebol, preservando a especificidade das suas características desportivas; um tal estatuto permitiria o estabelecimento de regras de controlo das actividades económicas e financeiras das referidas sociedades, bem como a participação dos adeptos e da comunidade;

| 24. | Exorta os Estados-Membros e os organismos que regem o futebol a promoverem activamente o papel social e democrático dos adeptos que apoiam os princípios da competição leal (fair play), sustentando a criação e o desenvolvimento de fundos fiduciários de adeptos (em reconhecimento da sua responsabilidade), que poderiam ser envolvidos na propriedade e gestão dos clubes, através da nomeação de um Provedor de Justiça para o futebol e, concretamente, alargando à escala europeia o modelo do movimento directo dos adeptos (Supporters Direct); |
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24.

Exorta os Estados-Membros e os organismos que regem o futebol a promoverem activamente o papel social e democrático dos adeptos que apoiam os princípios da competição leal (fair play), sustentando a criação e o desenvolvimento de fundos fiduciários de adeptos (em reconhecimento da sua responsabilidade), que poderiam ser envolvidos na propriedade e gestão dos clubes, através da nomeação de um Provedor de Justiça para o futebol e, concretamente, alargando à escala europeia o modelo do movimento directo dos adeptos (Supporters Direct);

| 25. | Solicita à UEFA que estude a maneira como as organizações de adeptos poderiam ser envolvidas, enquanto importantes interessados, quando estiverem organizadas a nível europeu, e a estudar a viabilidade de um órgão europeu afecto ao movimento directo dos adeptos (Supporters Direct); |
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25.

Solicita à UEFA que estude a maneira como as organizações de adeptos poderiam ser envolvidas, enquanto importantes interessados, quando estiverem organizadas a nível europeu, e a estudar a viabilidade de um órgão europeu afecto ao movimento directo dos adeptos (Supporters Direct);

| 26. | Considera que os futebolistas profissionais, os seus representantes nos sindicatos e os clubes e as ligas devem ser envolvidos de forma mais estreita na governação do futebol através de melhores formas de diálogo social; |
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26.

Considera que os futebolistas profissionais, os seus representantes nos sindicatos e os clubes e as ligas devem ser envolvidos de forma mais estreita na governação do futebol através de melhores formas de diálogo social;

Luta contra actividades criminosas

| 27. | Apoia os esforços dos organismos que regem o futebol a nível nacional e europeu no sentido de introduzirem maior transparência nas estruturas de propriedade dos clubes e solicita ao Conselho que adopte medidas de luta contra as actividades criminosas que proliferam no futebol profissional, como o branqueamento de capitais, as apostas ilegais, o doping, o falseamento de resultados e o fenómeno da prostituição forçada à margem dos grandes eventos futebolísticos; |
| --- | --- |

27.

Apoia os esforços dos organismos que regem o futebol a nível nacional e europeu no sentido de introduzirem maior transparência nas estruturas de propriedade dos clubes e solicita ao Conselho que adopte medidas de luta contra as actividades criminosas que proliferam no futebol profissional, como o branqueamento de capitais, as apostas ilegais, o doping, o falseamento de resultados e o fenómeno da prostituição forçada à margem dos grandes eventos futebolísticos;

| 28. | Salienta a necessidade de assegurar a plena observância da legislação em matéria de transparência e branqueamento de capitais por parte das entidades envolvidas no sector do futebol; |
| --- | --- |

28.

Salienta a necessidade de assegurar a plena observância da legislação em matéria de transparência e branqueamento de capitais por parte das entidades envolvidas no sector do futebol;

| 29. | Exorta os Estados-Membros a criarem mecanismos que estimulem a cooperação entre os clubes, as forças da ordem e as organizações representativas dos adeptos de futebol, a fim de pôr cobro às agressões e aos excessos dos «hooligans», bem como a outros comportamentos criminosos que possam ocorrer antes, depois e após os jogos de futebol e a procederem ao intercâmbio das melhores práticas; |
| --- | --- |

29.

Exorta os Estados-Membros a criarem mecanismos que estimulem a cooperação entre os clubes, as forças da ordem e as organizações representativas dos adeptos de futebol, a fim de pôr cobro às agressões e aos excessos dos «hooligans», bem como a outros comportamentos criminosos que possam ocorrer antes, depois e após os jogos de futebol e a procederem ao intercâmbio das melhores práticas;

| 30. | Exorta o Conselho a reforçar a coordenação de medidas preventivas e sanções respeitantes aos «hooligans», também no caso de jogos nacionais; neste contexto, convida o Conselho a dar aplicação à sua Decisão 2002/348/JAI relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional e, se necessário, a aprovar medidas adicionais na sequência de recentes casos de violência ocorridos dentro e fora dos estádios de futebol; |
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30.

Exorta o Conselho a reforçar a coordenação de medidas preventivas e sanções respeitantes aos «hooligans», também no caso de jogos nacionais; neste contexto, convida o Conselho a dar aplicação à sua Decisão 2002/348/JAI relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional e, se necessário, a aprovar medidas adicionais na sequência de recentes casos de violência ocorridos dentro e fora dos estádios de futebol;

| 31. | Lança um apelo aos Estados-Membros, às autoridades europeias do futebol, bem como às federações e ligas, no sentido de promoverem uma grande campanha europeia de sensibilização junto dos adeptos, tendo por objectivo conter a violência no interior e no exterior dos estádios; |
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31.

Lança um apelo aos Estados-Membros, às autoridades europeias do futebol, bem como às federações e ligas, no sentido de promoverem uma grande campanha europeia de sensibilização junto dos adeptos, tendo por objectivo conter a violência no interior e no exterior dos estádios;

O papel social, cultural e educativo do futebol

| 32. | Salienta a importância da formação através do desporto, bem como o potencial do futebol para ajudar os jovens socialmente vulneráveis a regressarem ao bom caminho, pelo que exorta os Estados-Membros, as federações nacionais, as ligas e os clubes a promoverem o intercâmbio das melhores práticas neste domínio; |
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32.

Salienta a importância da formação através do desporto, bem como o potencial do futebol para ajudar os jovens socialmente vulneráveis a regressarem ao bom caminho, pelo que exorta os Estados-Membros, as federações nacionais, as ligas e os clubes a promoverem o intercâmbio das melhores práticas neste domínio;

| 33. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem também o seu apoio aos projectos de inclusão social realizados nos clubes de futebol; |
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33.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem também o seu apoio aos projectos de inclusão social realizados nos clubes de futebol;

| 34. | Exprime claramente o seu apoio às medidas da UEFA tendentes a promover a educação dos jovens jogadores, exigindo que cada equipa profissional tenha um número mínimo de jogadores formados nos escalões jovens do próprio clube e colocando um limite à dimensão dos plantéis; entende que estas medidas de incentivo são proporcionadas e exorta os clubes de futebol profissional a respeitarem escrupulosamente esta norma; |
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34.

Exprime claramente o seu apoio às medidas da UEFA tendentes a promover a educação dos jovens jogadores, exigindo que cada equipa profissional tenha um número mínimo de jogadores formados nos escalões jovens do próprio clube e colocando um limite à dimensão dos plantéis; entende que estas medidas de incentivo são proporcionadas e exorta os clubes de futebol profissional a respeitarem escrupulosamente esta norma;

| 35. | Está convicto de que serão necessárias novas disposições com vista a assegurar que a iniciativa relativa aos jogadores formados nas escolas dos clubes não conduza ao tráfico de crianças, com alguns clubes a proporem contratos a jogadores muito jovens (com menos de 16 anos de idade); |
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35.

Está convicto de que serão necessárias novas disposições com vista a assegurar que a iniciativa relativa aos jogadores formados nas escolas dos clubes não conduza ao tráfico de crianças, com alguns clubes a proporem contratos a jogadores muito jovens (com menos de 16 anos de idade);

| 36. | Sublinha que há que garantir aos jovens jogadores a possibilidade de receberem uma formação geral e profissional, a par das suas actividades e do treino nos clubes, e que os clubes devem garantir o regresso a casa em condições seguras dos jovens jogadores de países terceiros que não tenham logrado iniciar a sua carreira na Europa; |
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36.

Sublinha que há que garantir aos jovens jogadores a possibilidade de receberem uma formação geral e profissional, a par das suas actividades e do treino nos clubes, e que os clubes devem garantir o regresso a casa em condições seguras dos jovens jogadores de países terceiros que não tenham logrado iniciar a sua carreira na Europa;

| 37. | Insiste em que as leis da imigração sejam sempre respeitadas no que diz respeito ao recrutamento de jovens talentos estrangeiros e exorta a Comissão a fazer face ao problema do tráfico de crianças, no contexto da Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (3), e/ou no contexto da implementação da Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (4); sublinha que há que dar aos jovens jogadores a oportunidade de concluírem os graus da educação geral e da formação profissional, paralelamente às suas actividades de treino nos clubes; solicita o empreendimento de acções que impeçam a exclusão social dos jovens que acabem por não ser seleccionados; |
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37.

Insiste em que as leis da imigração sejam sempre respeitadas no que diz respeito ao recrutamento de jovens talentos estrangeiros e exorta a Comissão a fazer face ao problema do tráfico de crianças, no contexto da Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (3), e/ou no contexto da implementação da Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (4); sublinha que há que dar aos jovens jogadores a oportunidade de concluírem os graus da educação geral e da formação profissional, paralelamente às suas actividades de treino nos clubes; solicita o empreendimento de acções que impeçam a exclusão social dos jovens que acabem por não ser seleccionados;

| 38. | Solicita aos organismos que regem o futebol que se empenhem na luta contra o tráfico de seres humanos, através das seguintes medidas:






  — | assinatura de uma Carta Europeia da solidariedade no futebol, que vincule os signatários a respeitarem as boas práticas no que diz respeito à descoberta, ao recrutamento e ao acolhimento de jovens futebolistas estrangeiros; |
| --- | --- | --- |

38.

Solicita aos organismos que regem o futebol que se empenhem na luta contra o tráfico de seres humanos, através das seguintes medidas:

—

assinatura de uma Carta Europeia da solidariedade no futebol, que vincule os signatários a respeitarem as boas práticas no que diz respeito à descoberta, ao recrutamento e ao acolhimento de jovens futebolistas estrangeiros;

| — | criação de um fundo de solidariedade destinado a financiar programas de prevenção nos países mais afectados pelo tráfico de seres humanos; |
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—

criação de um fundo de solidariedade destinado a financiar programas de prevenção nos países mais afectados pelo tráfico de seres humanos;

| — | revisão do artigo 19
  o
  do Regulamento da FIFA, relativo ao estatuto e à transferência de jogadores, no que diz respeito à protecção dos menores; |
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—

revisão do artigo 19
  o
  do Regulamento da FIFA, relativo ao estatuto e à transferência de jogadores, no que diz respeito à protecção dos menores;

| 39. | Chama a atenção para o importante papel social e educativo dos centros de formação e para o papel vital que eles desempenham, quer no bem-estar dos clubes, quer no desenvolvimento dos talentos futebolísticos do futuro, e apoia a concessão de incentivos financeiros aos clubes que possuam centros de formação, desde que tais incentivos sejam compatíveis com as disposições do Tratado em matéria de ajudas públicas; solicita igualmente à Comissão que reconheça esse papel vital, ao desenvolver as linhas de orientação em matéria de ajudas públicas; |
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39.

Chama a atenção para o importante papel social e educativo dos centros de formação e para o papel vital que eles desempenham, quer no bem-estar dos clubes, quer no desenvolvimento dos talentos futebolísticos do futuro, e apoia a concessão de incentivos financeiros aos clubes que possuam centros de formação, desde que tais incentivos sejam compatíveis com as disposições do Tratado em matéria de ajudas públicas; solicita igualmente à Comissão que reconheça esse papel vital, ao desenvolver as linhas de orientação em matéria de ajudas públicas;

| 40. | Salienta a necessidade de se garantir a existência de condições exemplares para o desenvolvimento dos jovens jogadores e para a sua formação num espírito de honestidade e respeito pelas regras do «fair play»; |
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40.

Salienta a necessidade de se garantir a existência de condições exemplares para o desenvolvimento dos jovens jogadores e para a sua formação num espírito de honestidade e respeito pelas regras do «fair play»;

| 41. | Convida os Estados-Membros a introduzir uma perspectiva de género em todas os aspectos da política desportiva, com o objectivo de continuar a reduzir a diferença ainda existente entre homens e mulheres, quer em termos de representação nos organismos desportivos, quer no plano das remunerações auferidas, quer ainda no que toca à participação efectiva no desporto, promovendo desta forma a igualdade no usufruto dos benefícios pessoais e sociais derivados da prática desportiva; |
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41.

Convida os Estados-Membros a introduzir uma perspectiva de género em todas os aspectos da política desportiva, com o objectivo de continuar a reduzir a diferença ainda existente entre homens e mulheres, quer em termos de representação nos organismos desportivos, quer no plano das remunerações auferidas, quer ainda no que toca à participação efectiva no desporto, promovendo desta forma a igualdade no usufruto dos benefícios pessoais e sociais derivados da prática desportiva;

Questões sociais e do emprego

| 42. | Lamenta as diferenças existentes na legislação social e fiscal dos Estados-Membros, que provocam desequilíbrios entre os clubes, bem como a falta de disponibilidade dos Estados-Membros para resolverem este problema a nível europeu; |
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42.

Lamenta as diferenças existentes na legislação social e fiscal dos Estados-Membros, que provocam desequilíbrios entre os clubes, bem como a falta de disponibilidade dos Estados-Membros para resolverem este problema a nível europeu;

| 43. | Sublinha a importância do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais obtidas noutro Estado-Membro para permitir a livre circulação de trabalhadores; |
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43.

Sublinha a importância do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais obtidas noutro Estado-Membro para permitir a livre circulação de trabalhadores;

| 44. | Entende que a actual realidade económica em torno dos agentes dos jogadores impõe que os órgãos dirigentes do futebol, a todos os níveis, e após consulta à Comissão, melhorem as regras aplicáveis aos referidos empresários; a este respeito, exorta a Comissão a apoiar os esforços da UEFA no sentido de regulamentar a actividade dos agentes dos jogadores, se necessário, mediante a apresentação de uma proposta de Directiva relativa a esta categoria profissional, que contemple regras estritas e critérios de exame prévio ao exercício da actividade de agente de profissionais de futebol, a transparência nas transacções dos agentes, normas mínimas harmonizadas aplicáveis aos contratos dos agentes, um eficaz sistema fiscalizador e disciplinar a cargo dos órgãos dirigentes do futebol europeu, a introdução de um «sistema de licenciamento dos agentes» e de um registo dos agentes e o fim da «dupla representação» e dos pagamentos efectuados pelos jogadores aos agentes; |
| --- | --- |

44.

Entende que a actual realidade económica em torno dos agentes dos jogadores impõe que os órgãos dirigentes do futebol, a todos os níveis, e após consulta à Comissão, melhorem as regras aplicáveis aos referidos empresários; a este respeito, exorta a Comissão a apoiar os esforços da UEFA no sentido de regulamentar a actividade dos agentes dos jogadores, se necessário, mediante a apresentação de uma proposta de Directiva relativa a esta categoria profissional, que contemple regras estritas e critérios de exame prévio ao exercício da actividade de agente de profissionais de futebol, a transparência nas transacções dos agentes, normas mínimas harmonizadas aplicáveis aos contratos dos agentes, um eficaz sistema fiscalizador e disciplinar a cargo dos órgãos dirigentes do futebol europeu, a introdução de um «sistema de licenciamento dos agentes» e de um registo dos agentes e o fim da «dupla representação» e dos pagamentos efectuados pelos jogadores aos agentes;

| 45. | Convida a UEFA e a Comissão a intensificarem os seus esforços com vista ao reforço do diálogo social ao nível europeu em matérias como a duração dos contratos, a fixação de prazos para as transferências, as possibilidades de rescisão dos contratos e as compensações para os clubes de formação, porquanto só dessa forma se poderá prevenir e ultrapassar as tensões entre os jogadores e as entidades empregadoras; |
| --- | --- |

45.

Convida a UEFA e a Comissão a intensificarem os seus esforços com vista ao reforço do diálogo social ao nível europeu em matérias como a duração dos contratos, a fixação de prazos para as transferências, as possibilidades de rescisão dos contratos e as compensações para os clubes de formação, porquanto só dessa forma se poderá prevenir e ultrapassar as tensões entre os jogadores e as entidades empregadoras;

| 46. | Acolhe com satisfação a iniciativa da FIFPro, da UEFA e da Associação das Ligas Europeias de Futebol (EPFL), no sentido de promover os direitos dos jogadores através da garantia de que estes disponham sempre de contratos escritos respeitando determinados critérios mínimos; |
| --- | --- |

46.

Acolhe com satisfação a iniciativa da FIFPro, da UEFA e da Associação das Ligas Europeias de Futebol (EPFL), no sentido de promover os direitos dos jogadores através da garantia de que estes disponham sempre de contratos escritos respeitando determinados critérios mínimos;

| 47. | Reconhece a necessidade de implementar a legislação laboral de forma mais eficaz em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar que os jogadores profissionais usufruam dos direitos que lhes assistem e cumpram as obrigações a que estão vinculados na sua qualidade de trabalhadores; |
| --- | --- |

47.

Reconhece a necessidade de implementar a legislação laboral de forma mais eficaz em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar que os jogadores profissionais usufruam dos direitos que lhes assistem e cumpram as obrigações a que estão vinculados na sua qualidade de trabalhadores;

| 48. | Solicita à Comissão que apoie activamente as iniciativas e campanhas de luta contra o trabalho infantil nas indústrias relacionadas com o futebol e examine todas as possibilidades políticas e legais de assegurar o respeito dos direitos de todos os trabalhadores, incluindo as crianças; |
| --- | --- |

48.

Solicita à Comissão que apoie activamente as iniciativas e campanhas de luta contra o trabalho infantil nas indústrias relacionadas com o futebol e examine todas as possibilidades políticas e legais de assegurar o respeito dos direitos de todos os trabalhadores, incluindo as crianças;

Luta contra a violência, o racismo e outras formas de discriminação

| 49. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e a todos os intervenientes no futebol profissional que assumam as suas responsabilidades na continuação e intensificação da luta contra o racismo e a xenofobia, condenando todas as formas de discriminação dentro e fora dos estádios, no pressuposto de que o direito juridicamente consagrado a um local de trabalho isento de racismo e de outras formas de discriminação também se aplica aos profissionais de futebol; apela a sanções mais severas contra qualquer tipo de acto discriminatório no futebol; solicita à UEFA, às federações e às ligas nacionais que apliquem as normas disciplinares de forma coerente, firme e coordenada, sem negligenciar a situação financeira dos clubes; |
| --- | --- |

49.

Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e a todos os intervenientes no futebol profissional que assumam as suas responsabilidades na continuação e intensificação da luta contra o racismo e a xenofobia, condenando todas as formas de discriminação dentro e fora dos estádios, no pressuposto de que o direito juridicamente consagrado a um local de trabalho isento de racismo e de outras formas de discriminação também se aplica aos profissionais de futebol; apela a sanções mais severas contra qualquer tipo de acto discriminatório no futebol; solicita à UEFA, às federações e às ligas nacionais que apliquem as normas disciplinares de forma coerente, firme e coordenada, sem negligenciar a situação financeira dos clubes;

| 50. | Solicita, neste contexto, à Comissão, à UEFA e a outras partes interessadas que dêem seguimento à Declaração do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2006, sobre o combate ao racismo no futebol (5); felicita a UEFA e a FIFA, quer pela inclusão nos respectivos estatutos de sanções mais pesadas, quer pelas medidas adoptadas; aguarda ulteriores iniciativas de todos os parceiros envolvidos na modalidade; |
| --- | --- |

50.

Solicita, neste contexto, à Comissão, à UEFA e a outras partes interessadas que dêem seguimento à Declaração do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2006, sobre o combate ao racismo no futebol (5); felicita a UEFA e a FIFA, quer pela inclusão nos respectivos estatutos de sanções mais pesadas, quer pelas medidas adoptadas; aguarda ulteriores iniciativas de todos os parceiros envolvidos na modalidade;

| 51. | Solicita à Comissão, à UEFA e a outras partes interessadas que não deixem impunes outras formas de discriminação, tais como a discriminação em razão do sexo, da origem, da orientação sexual ou outra, dentro e fora dos estádios de futebol; |
| --- | --- |

51.

Solicita à Comissão, à UEFA e a outras partes interessadas que não deixem impunes outras formas de discriminação, tais como a discriminação em razão do sexo, da origem, da orientação sexual ou outra, dentro e fora dos estádios de futebol;

| 52. | Condena todas as formas de violência nos estádios de futebol, encoraja os Estados-Membros a darem aplicação às medidas mais rigorosas ao seu dispor a fim de reduzirem e eliminarem todas as formas de violência no relvado e manifesta o seu apoio às medidas da UEFA que visam erradicar essa violência; |
| --- | --- |

52.

Condena todas as formas de violência nos estádios de futebol, encoraja os Estados-Membros a darem aplicação às medidas mais rigorosas ao seu dispor a fim de reduzirem e eliminarem todas as formas de violência no relvado e manifesta o seu apoio às medidas da UEFA que visam erradicar essa violência;

A legislação em matéria de concorrência e o mercado interno

| 53. | Crê firmemente que a introdução de um sistema de controlo modulado dos custos pode ser uma forma de reforçar a estabilidade financeira e o equilíbrio competitivo entre as equipas, em especial, se for integrado num sistema actualizado de licenciamento dos clubes; |
| --- | --- |

53.

Crê firmemente que a introdução de um sistema de controlo modulado dos custos pode ser uma forma de reforçar a estabilidade financeira e o equilíbrio competitivo entre as equipas, em especial, se for integrado num sistema actualizado de licenciamento dos clubes;

| 54. | Considera que o futebol deve garantir a interdependência dos participantes e a necessidade da incerteza dos resultados das competições, o que poderia servir de justificação às organizações desportivas para aplicarem no mercado um quadro específico para a produção e a venda de eventos desportivos; considera, no entanto, que este quadro específico não justifica uma derrogação automática às regras comunitárias em matéria de concorrência para qualquer actividade económica gerada pelo futebol profissional, atendendo ao peso económico cada vez maior dessas actividades; |
| --- | --- |

54.

Considera que o futebol deve garantir a interdependência dos participantes e a necessidade da incerteza dos resultados das competições, o que poderia servir de justificação às organizações desportivas para aplicarem no mercado um quadro específico para a produção e a venda de eventos desportivos; considera, no entanto, que este quadro específico não justifica uma derrogação automática às regras comunitárias em matéria de concorrência para qualquer actividade económica gerada pelo futebol profissional, atendendo ao peso económico cada vez maior dessas actividades;

| 55. | Exorta a Comissão a elaborar orientações claras sobre a aplicação dos auxílios estatais, indicando que tipo de ajudas públicas são legítimas e aceitáveis para fazer cumprir as missões social, cultural e educativa do futebol, por exemplo, no que respeita ao apoio financeiro ou de outra natureza concedido pelas entidades públicas para efeitos de construção ou modernização de estádios de futebol ou infra-estruturas afins; |
| --- | --- |

55.

Exorta a Comissão a elaborar orientações claras sobre a aplicação dos auxílios estatais, indicando que tipo de ajudas públicas são legítimas e aceitáveis para fazer cumprir as missões social, cultural e educativa do futebol, por exemplo, no que respeita ao apoio financeiro ou de outra natureza concedido pelas entidades públicas para efeitos de construção ou modernização de estádios de futebol ou infra-estruturas afins;

| 56. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com os organismos que regem o futebol nas esferas nacional, europeia e internacional, a fim de reflectirem sobre as consequências de uma possível liberalização do mercado de apostas mútuas e sobre mecanismos que assegurem o financiamento do desporto, em geral, e do futebol, em particular, prevendo medidas capazes de salvaguardar a integridade das competições futebolísticas a nível nacional e europeu; |
| --- | --- |

56.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com os organismos que regem o futebol nas esferas nacional, europeia e internacional, a fim de reflectirem sobre as consequências de uma possível liberalização do mercado de apostas mútuas e sobre mecanismos que assegurem o financiamento do desporto, em geral, e do futebol, em particular, prevendo medidas capazes de salvaguardar a integridade das competições futebolísticas a nível nacional e europeu;

| 57. | Reconhece a importância das marcas comerciais no sector do desporto, excepto se forem utilizadas para entravar a livre circulação de mercadorias; |
| --- | --- |

57.

Reconhece a importância das marcas comerciais no sector do desporto, excepto se forem utilizadas para entravar a livre circulação de mercadorias;

| 58. | Lembra que existe frequentemente um desencontro entre a oferta e a procura de bilhetes para os principais eventos futebolísticos, que é benéfica para os patrocinadores, mas prejudicial para os consumidores; sublinha que os interesses dos consumidores devem ser plenamente tidos em conta no que respeita à distribuição de bilhetes e que a venda não discriminatória e equitativa de bilhetes deve ser garantida a todos os níveis; reconhece, contudo, que a distribuição de bilhetes pode, se for caso disso, ser limitada aos membros de associações de adeptos, às agências de viagens ou entidades afins, às quais seja possível aderir sem qualquer tipo de discriminação; |
| --- | --- |

58.

Lembra que existe frequentemente um desencontro entre a oferta e a procura de bilhetes para os principais eventos futebolísticos, que é benéfica para os patrocinadores, mas prejudicial para os consumidores; sublinha que os interesses dos consumidores devem ser plenamente tidos em conta no que respeita à distribuição de bilhetes e que a venda não discriminatória e equitativa de bilhetes deve ser garantida a todos os níveis; reconhece, contudo, que a distribuição de bilhetes pode, se for caso disso, ser limitada aos membros de associações de adeptos, às agências de viagens ou entidades afins, às quais seja possível aderir sem qualquer tipo de discriminação;

A venda de direitos de transmissão televisiva e a legislação em matéria de concorrência

| 59. | Defende que a venda colectiva de direitos para todas as competições é fundamental para a salvaguarda do modelo de solidariedade financeira do futebol europeu; é favorável à realização de um debate público e de uma análise mais exaustiva da Comissão sobre a questão de saber se este modelo deve ser adoptado à escala comunitária, quer nas competições europeias, quer nos campeonatos nacionais, como sugere o estudo independente sobre o desporto europeu de 2006 («Independent European Sport Review 2006»); a esse respeito, solicita à Comissão que disponibilize uma avaliação pormenorizada do impacto económico e desportivo das suas decisões em matéria de direitos de transmissão, bem como da respectiva eficácia; |
| --- | --- |

59.

Defende que a venda colectiva de direitos para todas as competições é fundamental para a salvaguarda do modelo de solidariedade financeira do futebol europeu; é favorável à realização de um debate público e de uma análise mais exaustiva da Comissão sobre a questão de saber se este modelo deve ser adoptado à escala comunitária, quer nas competições europeias, quer nos campeonatos nacionais, como sugere o estudo independente sobre o desporto europeu de 2006 («Independent European Sport Review 2006»); a esse respeito, solicita à Comissão que disponibilize uma avaliação pormenorizada do impacto económico e desportivo das suas decisões em matéria de direitos de transmissão, bem como da respectiva eficácia;

| 60. | Sublinha que a venda dos direitos de transmissão detidos pelas ligas nacionais de clubes em toda a Europa deveria respeitar escrupulosamente a legislação da União Europeia em matéria de concorrência, no respeito pela especificidade do desporto, e ser negociada e concluída de maneira transparente; feita esta reserva, é de opinião que o maior número possível telespectadores deverá ter acesso aos jogos de futebol, transmitidos de preferência por canais de televisão que difundem em sinal aberto; |
| --- | --- |

60.

Sublinha que a venda dos direitos de transmissão detidos pelas ligas nacionais de clubes em toda a Europa deveria respeitar escrupulosamente a legislação da União Europeia em matéria de concorrência, no respeito pela especificidade do desporto, e ser negociada e concluída de maneira transparente; feita esta reserva, é de opinião que o maior número possível telespectadores deverá ter acesso aos jogos de futebol, transmitidos de preferência por canais de televisão que difundem em sinal aberto;

| 61. | Salienta que será difícil sobrestimar os méritos do artigo 3
  o
  -A da Directiva 97/36/CE, sobre Televisão sem Fronteiras (6); |
| --- | --- |

61.

Salienta que será difícil sobrestimar os méritos do artigo 3
  o
  -A da Directiva 97/36/CE, sobre Televisão sem Fronteiras (6);

| 62. | Sublinha que é essencial para o futebol profissional que as receitas dos direitos televisivos sejam repartidos de forma justa, de molde a assegurar a solidariedade, quer entre profissionais e amadores, quer entre os clubes concorrentes na generalidade das competições; observa que a actual distribuição das receitas dos direitos televisivos da Liga dos Campeões, da UEFA, reflecte de modo muito marcado a dimensão dos mercados de televisão dos clubes dos diversos países, o que favorece os países grandes e diminui a força dos clubes dos países mais pequenos; |
| --- | --- |

62.

Sublinha que é essencial para o futebol profissional que as receitas dos direitos televisivos sejam repartidos de forma justa, de molde a assegurar a solidariedade, quer entre profissionais e amadores, quer entre os clubes concorrentes na generalidade das competições; observa que a actual distribuição das receitas dos direitos televisivos da Liga dos Campeões, da UEFA, reflecte de modo muito marcado a dimensão dos mercados de televisão dos clubes dos diversos países, o que favorece os países grandes e diminui a força dos clubes dos países mais pequenos;

| 63. | Insta, portanto, a UEFA, juntamente com a Comissão, a prosseguir a sua análise dos mecanismos que assegurem um maior equilíbrio competitivo neste domínio por meio de uma redistribuição acrescida; |
| --- | --- |

63.

Insta, portanto, a UEFA, juntamente com a Comissão, a prosseguir a sua análise dos mecanismos que assegurem um maior equilíbrio competitivo neste domínio por meio de uma redistribuição acrescida;

| 64. | Observa que a transmissão televisiva das competições desportivas é cada vez mais efectuada em canais codificados e pagos, tornando-se, assim, inacessível para alguns consumidores; |
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64.

Observa que a transmissão televisiva das competições desportivas é cada vez mais efectuada em canais codificados e pagos, tornando-se, assim, inacessível para alguns consumidores;

Doping

| 65. | Recomenda que a prevenção e o combate ao «doping» seja uma das principais preocupações dos Estados-Membros; preconiza uma política de prevenção e repressão da dopagem e salienta a necessidade de combater as irregularidades através dos controlos, da investigação, dos testes, de um acompanhamento a longo prazo realizado por médicos independentes e, simultaneamente, através da educação, da prevenção e da formação; exorta os clubes profissionais a adoptarem uma declaração de compromisso de luta contra o «doping» e a fiscalizarem a sua observância através do recurso a controlos internos; |
| --- | --- |

65.

Recomenda que a prevenção e o combate ao «doping» seja uma das principais preocupações dos Estados-Membros; preconiza uma política de prevenção e repressão da dopagem e salienta a necessidade de combater as irregularidades através dos controlos, da investigação, dos testes, de um acompanhamento a longo prazo realizado por médicos independentes e, simultaneamente, através da educação, da prevenção e da formação; exorta os clubes profissionais a adoptarem uma declaração de compromisso de luta contra o «doping» e a fiscalizarem a sua observância através do recurso a controlos internos;

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- *

| 66. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à UEFA, à FIFA, à EPFL, ao Fórum Europeu de Clubes e à FIFPro. |
| --- | --- |

66.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à UEFA, à FIFA, à EPFL, ao Fórum Europeu de Clubes e à FIFPro.

---

(1)  COM(1999)0644.

(2)  Conclusões da Presidência, reunião do Conselho Europeu de Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, Anexo IV.

(3)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.

(4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.

(5)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 143.

(6)  JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

P6_TA(2007)0101

Integração dos novos Estados-Membros na PAC

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre a integração dos novos Estados-Membros na PAC (2006/2042(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 33
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1),

| — | Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/281/CE, do Conselho de 22 de Março de 2004, que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na sequência da reforma da política agrícola comum (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/281/CE, do Conselho de 22 de Março de 2004, que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na sequência da reforma da política agrícola comum (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e República Eslovaca à União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e República Eslovaca à União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (8),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2012/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 que altera e corrige o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2012/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 que altera e corrige o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (10),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0037/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0037/2007),

| A. | Considerando que o alargamento de 2004 fez aumentar substancialmente a superfície agrícola (em cerca de 27 %), o número de explorações agrícolas (em cerca de 60 %) e o número de trabalhadores agrícolas (em cerca de 57 %) na UE, estimulando assim o seu potencial de produção e reforçando a importância da agricultura; que, com o aumento do rendimento por hectare na produção de alimentos e de forragens, se liberta superfície suficiente para a produção de biomassa, e que tal contribuiu para acentuar a diferenciação do tecido agrícola e rural europeu; que este processo foi mais acentuado e aprofundado pela adesão da Bulgária e da Roménia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o alargamento de 2004 fez aumentar substancialmente a superfície agrícola (em cerca de 27 %), o número de explorações agrícolas (em cerca de 60 %) e o número de trabalhadores agrícolas (em cerca de 57 %) na UE, estimulando assim o seu potencial de produção e reforçando a importância da agricultura; que, com o aumento do rendimento por hectare na produção de alimentos e de forragens, se liberta superfície suficiente para a produção de biomassa, e que tal contribuiu para acentuar a diferenciação do tecido agrícola e rural europeu; que este processo foi mais acentuado e aprofundado pela adesão da Bulgária e da Roménia,

| B. | Considerando que a agricultura, na maioria dos novos Estados-Membros, se distingue consideravelmente da agricultura dos 15 antigos Estados-Membros, no que diz respeito ao volume e à estrutura da produção, bem como à dimensão das empresas e que, na globalidade, é menos eficiente do que as dos antigos Estados-Membros, é menos desenvolvida tecnologicamente e possui um menor grau de integração vertical e horizontal; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a agricultura, na maioria dos novos Estados-Membros, se distingue consideravelmente da agricultura dos 15 antigos Estados-Membros, no que diz respeito ao volume e à estrutura da produção, bem como à dimensão das empresas e que, na globalidade, é menos eficiente do que as dos antigos Estados-Membros, é menos desenvolvida tecnologicamente e possui um menor grau de integração vertical e horizontal;

| C. | Considerando que a agricultura desempenha um papel económico e social mais importante na maioria dos novos Estados-Membros do que nos 15 antigos Estados-Membros, na medida em que a sua contribuição para o rendimento nacional bruto e a proporção de postos de trabalho no sector são superiores à média da UE, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a agricultura desempenha um papel económico e social mais importante na maioria dos novos Estados-Membros do que nos 15 antigos Estados-Membros, na medida em que a sua contribuição para o rendimento nacional bruto e a proporção de postos de trabalho no sector são superiores à média da UE,

| D. | Considerando que, em alguns dos novos Estados-Membros, a agricultura de subsistência e a agricultura de semi-subsistência são extremamente importantes em termos sociais, culturais e ambientais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em alguns dos novos Estados-Membros, a agricultura de subsistência e a agricultura de semi-subsistência são extremamente importantes em termos sociais, culturais e ambientais,

| E. | Considerando que os novos Estados-Membros têm sido integrados de forma bem sucedida e progressiva no mercado interno, contribuindo para um aumento significativo do comércio agrícola e alimentar europeu; que os novos Estados-Membros introduziram e implementaram devidamente a legislação veterinária, fitossanitária e relativa à segurança dos alimentos, assim como a organização comum de mercado e outras regras horizontais, de forma que não foi necessário aplicar quaisquer medidas de salvaguarda específicas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os novos Estados-Membros têm sido integrados de forma bem sucedida e progressiva no mercado interno, contribuindo para um aumento significativo do comércio agrícola e alimentar europeu; que os novos Estados-Membros introduziram e implementaram devidamente a legislação veterinária, fitossanitária e relativa à segurança dos alimentos, assim como a organização comum de mercado e outras regras horizontais, de forma que não foi necessário aplicar quaisquer medidas de salvaguarda específicas,

| F. | Considerando que os novos Estados-Membros tiveram de arcar com elevados encargos sociais e económicos para se adaptarem e integrarem as normas da Política Agrícola Comum (PAC), bem como para se adaptarem ao ambiente competitivo da UE; que as ajudas de pré-adesão só cobriram parcialmente os custos do processo de adaptação e de integração anterior à adesão; que a adesão à UE revelou os problemas gerais de economia e de competitividade dos novos Estados-Membros e que a PAC não logrou contribuir para solucionar inteiramente estes problemas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os novos Estados-Membros tiveram de arcar com elevados encargos sociais e económicos para se adaptarem e integrarem as normas da Política Agrícola Comum (PAC), bem como para se adaptarem ao ambiente competitivo da UE; que as ajudas de pré-adesão só cobriram parcialmente os custos do processo de adaptação e de integração anterior à adesão; que a adesão à UE revelou os problemas gerais de economia e de competitividade dos novos Estados-Membros e que a PAC não logrou contribuir para solucionar inteiramente estes problemas,

| G. | Considerando que a PAC desencadeou um desenvolvimento considerável e mudanças importantes na agricultura dos novos Estados-Membros, tendo-se verificado algumas tensões, principalmente devido ao facto de as regras da PAC não apoiarem suficientemente o desenvolvimento de um sector agrícola equilibrado e sustentável, nomeadamente no que diz respeito à integração a montante e a jusante da pecuária e da horticultura, |
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G.

Considerando que a PAC desencadeou um desenvolvimento considerável e mudanças importantes na agricultura dos novos Estados-Membros, tendo-se verificado algumas tensões, principalmente devido ao facto de as regras da PAC não apoiarem suficientemente o desenvolvimento de um sector agrícola equilibrado e sustentável, nomeadamente no que diz respeito à integração a montante e a jusante da pecuária e da horticultura,

| H. | Considerando que o Acto de Adesão introduziu um longo período de integração progressiva (9 anos) com um baixo nível de partida (25 % do nível aplicável na UE) dos apoios directos nos novos Estados- -Membros, embora estejam plenamente sujeitos à aplicação das regras do mercado interno e das regras aplicáveis às contribuições para o orçamento; que os níveis de custo e rendimento nos novos Estados- -Membros não justificam este grau de diferenciação, que gera condições desiguais para os agricultores dos novos Estados-Membros na concorrência, |
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H.

Considerando que o Acto de Adesão introduziu um longo período de integração progressiva (9 anos) com um baixo nível de partida (25 % do nível aplicável na UE) dos apoios directos nos novos Estados- -Membros, embora estejam plenamente sujeitos à aplicação das regras do mercado interno e das regras aplicáveis às contribuições para o orçamento; que os níveis de custo e rendimento nos novos Estados- -Membros não justificam este grau de diferenciação, que gera condições desiguais para os agricultores dos novos Estados-Membros na concorrência,

| I. | Considerando que os problemas que importa solucionar nos novos Estados-Membros são, fundamentalmente, os que requerem mudanças estruturais para reforçar a competitividade; que as medidas da PAC em matéria de apoio aos rendimentos e de garantia dos preços contribuíram significativamente para esse reforço, |
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I.

Considerando que os problemas que importa solucionar nos novos Estados-Membros são, fundamentalmente, os que requerem mudanças estruturais para reforçar a competitividade; que as medidas da PAC em matéria de apoio aos rendimentos e de garantia dos preços contribuíram significativamente para esse reforço,

| J. | Considerando que a Comissão e o Conselho foram tardios ou relutantes na compreensão dos problemas específicos dos novos Estados-Membros e na disponibilização da ajuda necessária (relativamente a, por exemplo, problemas no mercado da fruta e dos legumes, nomeadamente no que diz respeito a frutos de baga, cerejas e maçãs, à proibição injustificada de exportações da Polónia, por parte da Rússia e da Ucrânia, à modificação e à abolição proposta das regras de intervenção relativas ao milho e às importações de mel dos países terceiros), |
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J.

Considerando que a Comissão e o Conselho foram tardios ou relutantes na compreensão dos problemas específicos dos novos Estados-Membros e na disponibilização da ajuda necessária (relativamente a, por exemplo, problemas no mercado da fruta e dos legumes, nomeadamente no que diz respeito a frutos de baga, cerejas e maçãs, à proibição injustificada de exportações da Polónia, por parte da Rússia e da Ucrânia, à modificação e à abolição proposta das regras de intervenção relativas ao milho e às importações de mel dos países terceiros),

| K. | Considerando que a apropriação, decididamente demasiado escassa, da indústria de transformação alimentar e do sector das vendas pelos produtores dos novos Estados-Membros e o abuso de posição dominante das cadeias de distribuição limitam seriamente a competitividade dos agricultores e a sua cooperação e integração, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a apropriação, decididamente demasiado escassa, da indústria de transformação alimentar e do sector das vendas pelos produtores dos novos Estados-Membros e o abuso de posição dominante das cadeias de distribuição limitam seriamente a competitividade dos agricultores e a sua cooperação e integração,

| L. | Considerando que 8 dos 10 novos Estados-Membros optaram pelo regime de pagamento único por superfície (RPUS) para os apoios directos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que 8 dos 10 novos Estados-Membros optaram pelo regime de pagamento único por superfície (RPUS) para os apoios directos,

| M. | Considerando que a necessidade de ajuda comunitária ao desenvolvimento rural nos novos Estados- -Membros foi significativamente maior que a atribuição orçamental disponível para o período de 2004/2006, enquanto as disposições de implementação dos programas de desenvolvimento rural limitaram a utilização dinâmica das dotações comunitárias disponíveis; considerando que estes factores restringiram consideravelmente o impacto do segundo pilar da PAC nos novos Estados-Membros e poderão persistir também durante o novo quadro financeiro, |
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M.

Considerando que a necessidade de ajuda comunitária ao desenvolvimento rural nos novos Estados- -Membros foi significativamente maior que a atribuição orçamental disponível para o período de 2004/2006, enquanto as disposições de implementação dos programas de desenvolvimento rural limitaram a utilização dinâmica das dotações comunitárias disponíveis; considerando que estes factores restringiram consideravelmente o impacto do segundo pilar da PAC nos novos Estados-Membros e poderão persistir também durante o novo quadro financeiro,

Integração progressiva, vantagem recíproca

| 1. | Congratula-se com o facto de o sector agrícola e alimentar dos novos Estados-Membros ter sido integrado de forma cuidadosa e progressiva no mercado comum da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de o sector agrícola e alimentar dos novos Estados-Membros ter sido integrado de forma cuidadosa e progressiva no mercado comum da União Europeia;

| 2. | Salienta que o alargamento de 2004, apesar de ter provocado algumas perturbações nos mercados agrícolas e da alimentação de alguns dos novos Estados-Membros, contribuiu significativamente para o desenvolvimento e a expansão de relações comerciais bem estruturadas dos 25 Estados-Membros no seu conjunto; |
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2.

Salienta que o alargamento de 2004, apesar de ter provocado algumas perturbações nos mercados agrícolas e da alimentação de alguns dos novos Estados-Membros, contribuiu significativamente para o desenvolvimento e a expansão de relações comerciais bem estruturadas dos 25 Estados-Membros no seu conjunto;

| 3. | Salienta que o sector agrícola e alimentar, tanto nos novos, como nos antigos Estados-Membros beneficiou, pelo menos, em parte, do alargamento — as partes interessadas dos novos Estados-Membros beneficiaram do nível mais elevado de ajudas agrícolas e do aumento das possibilidades comerciais, enquanto a indústria de transformação alimentar e o comércio internacional dos antigos Estados-Membros avançaram e se verificou um aumento dos investimentos e do volume de negócios do comércio a retalho, em particular no período que precedeu a adesão; |
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3.

Salienta que o sector agrícola e alimentar, tanto nos novos, como nos antigos Estados-Membros beneficiou, pelo menos, em parte, do alargamento — as partes interessadas dos novos Estados-Membros beneficiaram do nível mais elevado de ajudas agrícolas e do aumento das possibilidades comerciais, enquanto a indústria de transformação alimentar e o comércio internacional dos antigos Estados-Membros avançaram e se verificou um aumento dos investimentos e do volume de negócios do comércio a retalho, em particular no período que precedeu a adesão;

| 4. | Considera que, na globalidade, a integração dos novos Estados-Membros foi positiva, o que, contudo, nem sempre é evidente, visto que nem todas as explorações agrícolas acusaram a melhoria dos seus rendimentos; constata que o aumento dos preços de compra e dos subsídios foi parcialmente compensado pelo aumento considerável dos custos de produção (por exemplo, aumento dos preços do combustível, da energia, dos adubos, dos pesticidas e das máquinas); |
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4.

Considera que, na globalidade, a integração dos novos Estados-Membros foi positiva, o que, contudo, nem sempre é evidente, visto que nem todas as explorações agrícolas acusaram a melhoria dos seus rendimentos; constata que o aumento dos preços de compra e dos subsídios foi parcialmente compensado pelo aumento considerável dos custos de produção (por exemplo, aumento dos preços do combustível, da energia, dos adubos, dos pesticidas e das máquinas);

| 5. | Salienta o facto de que o alargamento não aumentou o nível de risco em matéria de segurança dos alimentos e de saúde veterinária e fitossanitária, e salienta, neste contexto, que as normas e a eficiência do trabalho das autoridades competentes dos novos Estados-Membros estão acima da média da UE em certos aspectos; |
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5.

Salienta o facto de que o alargamento não aumentou o nível de risco em matéria de segurança dos alimentos e de saúde veterinária e fitossanitária, e salienta, neste contexto, que as normas e a eficiência do trabalho das autoridades competentes dos novos Estados-Membros estão acima da média da UE em certos aspectos;

| 6. | Observa que o alargamento de 2004 não impôs um ónus insuportável ao orçamento da PAC e não exigiu alterações significativas ao orçamento da UE, mas que as decisões relativas ao congelamento do orçamento para apoios directos e de mercado, assim como o quadro financeiro para 2007/2013 exigem, com base no princípio da solidariedade, um sacrifício por parte dos 15 antigos Estados-Membros da UE, de 2007 em diante; assinala, além disso, que, na sequência das decisões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, os produtores dos 15 antigos Estados-Membros tiveram de suportar cortes orçamentais devido à adesão da Bulgária e da Roménia, que vão para além das decisões sobre a execução de medidas como a modulação facultativa a fim de fortalecer o segundo pilar; |
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6.

Observa que o alargamento de 2004 não impôs um ónus insuportável ao orçamento da PAC e não exigiu alterações significativas ao orçamento da UE, mas que as decisões relativas ao congelamento do orçamento para apoios directos e de mercado, assim como o quadro financeiro para 2007/2013 exigem, com base no princípio da solidariedade, um sacrifício por parte dos 15 antigos Estados-Membros da UE, de 2007 em diante; assinala, além disso, que, na sequência das decisões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, os produtores dos 15 antigos Estados-Membros tiveram de suportar cortes orçamentais devido à adesão da Bulgária e da Roménia, que vão para além das decisões sobre a execução de medidas como a modulação facultativa a fim de fortalecer o segundo pilar;

| 7. | Lamenta que, tanto no alargamento de 2004, como no alargamento de 2007 não tenham sido fixadas, uma única vez, quotas mais elevadas no aumento inicialmente planeado; |
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7.

Lamenta que, tanto no alargamento de 2004, como no alargamento de 2007 não tenham sido fixadas, uma única vez, quotas mais elevadas no aumento inicialmente planeado;

A aplicação da PAC nos novos Estados-Membros

| 8. | Nota que as importantes diferenças existentes entre os sectores agrícolas dos novos Estados-Membros resultam em diferenças de impacto na aplicação da PAC e de âmbito e vigor dos desafios que os novos Estados-Membros enfrentam; |
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8.

Nota que as importantes diferenças existentes entre os sectores agrícolas dos novos Estados-Membros resultam em diferenças de impacto na aplicação da PAC e de âmbito e vigor dos desafios que os novos Estados-Membros enfrentam;

| 9. | Considera que as disposições do direito comunitário após o alargamento da União a dez novos Estados-Membros, em 2004, não foram convenientemente adaptadas às novas condições em cada um dos mercados (por exemplo, aos mercados de frutos de baga e de amidos); |
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9.

Considera que as disposições do direito comunitário após o alargamento da União a dez novos Estados-Membros, em 2004, não foram convenientemente adaptadas às novas condições em cada um dos mercados (por exemplo, aos mercados de frutos de baga e de amidos);

| 10. | Salienta que a adaptação às condições e regras do mercado interno e à aplicação da PAC, nomeadamente no que diz respeito às questões veterinárias, fitossanitárias, de segurança dos alimentos, organizações comuns de mercado e outras regras horizontais, exige a realização de esforços consideráveis por parte dos agricultores e das administrações dos novos Estados-Membros; |
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10.

Salienta que a adaptação às condições e regras do mercado interno e à aplicação da PAC, nomeadamente no que diz respeito às questões veterinárias, fitossanitárias, de segurança dos alimentos, organizações comuns de mercado e outras regras horizontais, exige a realização de esforços consideráveis por parte dos agricultores e das administrações dos novos Estados-Membros;

| 11. | Considera que, ao longo de muitos meses, a Comissão não dedicou a atenção merecida ao levantamento da proibição de exportação de produtos agrícolas polacos para a Ucrânia e a Rússia e que não tomou quaisquer medidas eficazes a este respeito; |
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11.

Considera que, ao longo de muitos meses, a Comissão não dedicou a atenção merecida ao levantamento da proibição de exportação de produtos agrícolas polacos para a Ucrânia e a Rússia e que não tomou quaisquer medidas eficazes a este respeito;

| 12. | Nota que, apesar de os programas de pré-adesão financiados pela UE terem contribuído para a preparação da aplicação da PAC e de os programas de geminação se terem revelado úteis, os objectivos originais apenas foram atingidos parcialmente e a eficiência das medidas comunitárias foi limitada; |
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12.

Nota que, apesar de os programas de pré-adesão financiados pela UE terem contribuído para a preparação da aplicação da PAC e de os programas de geminação se terem revelado úteis, os objectivos originais apenas foram atingidos parcialmente e a eficiência das medidas comunitárias foi limitada;

| 13. | Recorda que o Programa SAPARD foi lançado com grande atraso e que o seu âmbito também foi limitado, principalmente devido à complexidade dos seus requisitos e à falta de decisões atempadas da Comissão e das autoridades dos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

Recorda que o Programa SAPARD foi lançado com grande atraso e que o seu âmbito também foi limitado, principalmente devido à complexidade dos seus requisitos e à falta de decisões atempadas da Comissão e das autoridades dos novos Estados-Membros;

| 14. | Observa que alguns novos Estados-Membros se defrontam com dificuldades consideráveis de implementação dos programas comunitários de desenvolvimento rural, devido à complexidade das suas regras e ao ónus administrativo da sua gestão; |
| --- | --- |

14.

Observa que alguns novos Estados-Membros se defrontam com dificuldades consideráveis de implementação dos programas comunitários de desenvolvimento rural, devido à complexidade das suas regras e ao ónus administrativo da sua gestão;

| 15. | Reitera que, uma vez que os apoios directos desempenham um papel substancial no desenvolvimento e adaptação do sector agrícola dos novos Estados-Membros, o seu baixo nível durante os primeiros anos do período de integração não só prejudicou a adaptação necessária, como também criou condições de concorrência desiguais no mercado interno, o que algumas empresas não conseguiram suportar do ponto de vista económico; |
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15.

Reitera que, uma vez que os apoios directos desempenham um papel substancial no desenvolvimento e adaptação do sector agrícola dos novos Estados-Membros, o seu baixo nível durante os primeiros anos do período de integração não só prejudicou a adaptação necessária, como também criou condições de concorrência desiguais no mercado interno, o que algumas empresas não conseguiram suportar do ponto de vista económico;

| 16. | Salienta o importante papel dos programas de desenvolvimento rural, tanto para uma nova orientação das explorações agrícolas para o mercado — por exemplo, no domínio da transformação e comercialização dos próprios produtos ou no do turismo — como para a criação de fontes alternativas de rendimento para aqueles que, por razões económicas, abandonam a produção agrícola primária; |
| --- | --- |

16.

Salienta o importante papel dos programas de desenvolvimento rural, tanto para uma nova orientação das explorações agrícolas para o mercado — por exemplo, no domínio da transformação e comercialização dos próprios produtos ou no do turismo — como para a criação de fontes alternativas de rendimento para aqueles que, por razões económicas, abandonam a produção agrícola primária;

| 17. | Salienta que os diferentes níveis de apoio directo entre os 10 novos Estados-Membros e os 15 antigos Estados-Membros da UE não asseguraram um plano de actividade equitativo, tendo, assim, os produtores de diversos novos Estados-Membros perdido terreno, mesmo nos respectivos mercados nacionais, uma situação para a qual contribuiu, em particular, a concorrência resultante do aumento das importações e das exportações de países terceiros devido à alteração do regime aduaneiro; |
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17.

Salienta que os diferentes níveis de apoio directo entre os 10 novos Estados-Membros e os 15 antigos Estados-Membros da UE não asseguraram um plano de actividade equitativo, tendo, assim, os produtores de diversos novos Estados-Membros perdido terreno, mesmo nos respectivos mercados nacionais, uma situação para a qual contribuiu, em particular, a concorrência resultante do aumento das importações e das exportações de países terceiros devido à alteração do regime aduaneiro;

| 18. | Considera que as reservas da Comissão relativamente aos novos Estados-Membros, no que diz respeito ao aprovisionamento alegadamente excessivo à data de adesão à UE, bem como as ameaças de imposição de multas avultadas não foram justificadas, na maior parte dos casos, e basearam-se em cálculos incorrectos, e que em nenhum mercado agrícola se verificou uma perturbação do equilíbrio que, alegadamente, resultaria destes abastecimentos excessivos; |
| --- | --- |

18.

Considera que as reservas da Comissão relativamente aos novos Estados-Membros, no que diz respeito ao aprovisionamento alegadamente excessivo à data de adesão à UE, bem como as ameaças de imposição de multas avultadas não foram justificadas, na maior parte dos casos, e basearam-se em cálculos incorrectos, e que em nenhum mercado agrícola se verificou uma perturbação do equilíbrio que, alegadamente, resultaria destes abastecimentos excessivos;

| 19. | Salienta que os novos Estados-Membros foram forçados a realizar pagamentos directos nacionais complementares (PDNC, ajudas complementares) que podem ser considerados uma forma de co-financiamento e uma quase renacionalização dos apoios directos comunitários, o que conduziu a graves dificuldades políticas e económicas em diversos novos Estados-Membros, na medida em que impôs encargos substanciais aos orçamentos nacionais e limitou a possibilidade de aplicar regimes de ajuda nacional; |
| --- | --- |

19.

Salienta que os novos Estados-Membros foram forçados a realizar pagamentos directos nacionais complementares (PDNC, ajudas complementares) que podem ser considerados uma forma de co-financiamento e uma quase renacionalização dos apoios directos comunitários, o que conduziu a graves dificuldades políticas e económicas em diversos novos Estados-Membros, na medida em que impôs encargos substanciais aos orçamentos nacionais e limitou a possibilidade de aplicar regimes de ajuda nacional;

| 20. | Salienta que, devido a limitações orçamentais, e contrariamente aos objectivos e princípios gerais da PAC e da modulação nos 15 antigos Estados-Membros, a maioria dos novos Estados-Membros foram forçados a reagrupar uma parte das suas dotações comunitárias para o desenvolvimento rural para a realização de PDNC, como permitido pelo Acto de Adesão; |
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20.

Salienta que, devido a limitações orçamentais, e contrariamente aos objectivos e princípios gerais da PAC e da modulação nos 15 antigos Estados-Membros, a maioria dos novos Estados-Membros foram forçados a reagrupar uma parte das suas dotações comunitárias para o desenvolvimento rural para a realização de PDNC, como permitido pelo Acto de Adesão;

| 21. | Chama a atenção para a opinião de alguns novos Estados-Membros de que os pagamentos por superfície plenamente dissociados não contribuem inteiramente para o desenvolvimento equilibrado e a sustentabilidade da sua agricultura e de que as preferências sectoriais e/ou apoios associados facultativos podem ser, pelo menos temporariamente, necessários em determinados Estados-Membros, até 2013, e devem ser considerados, se tal for solicitado; salienta a prática bem sucedida de PDNC total ou parcialmente associados e de medidas temporárias de ajuda nacional neste contexto; |
| --- | --- |

21.

Chama a atenção para a opinião de alguns novos Estados-Membros de que os pagamentos por superfície plenamente dissociados não contribuem inteiramente para o desenvolvimento equilibrado e a sustentabilidade da sua agricultura e de que as preferências sectoriais e/ou apoios associados facultativos podem ser, pelo menos temporariamente, necessários em determinados Estados-Membros, até 2013, e devem ser considerados, se tal for solicitado; salienta a prática bem sucedida de PDNC total ou parcialmente associados e de medidas temporárias de ajuda nacional neste contexto;

| 22. | Salienta que a maioria dos novos Estados-Membros preferiria continuar a aplicar o RPUS tanto tempo quanto possível, uma vez que a mudança para o Regime de Pagamento Único (RPU) implica elevados custos administrativos e técnicos, o que, aliás, se coaduna bem com uma futura política de pagamentos dissociados; |
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22.

Salienta que a maioria dos novos Estados-Membros preferiria continuar a aplicar o RPUS tanto tempo quanto possível, uma vez que a mudança para o Regime de Pagamento Único (RPU) implica elevados custos administrativos e técnicos, o que, aliás, se coaduna bem com uma futura política de pagamentos dissociados;

| 23. | Considera que é necessário implementar as regras e os requisitos de condicionalidade relativos às boas condições agrícolas e ambientais, tanto nos novos, como nos antigos Estados-Membros; propõe a introdução gradual das regras da condicionalidade, a aplicar integralmente até ao final do período de integração; propõe ainda que seja concedida aos novos Estados-Membros a opção de adiar a aplicação das regras de condicionalidade nos novos Estados-Membros até ao fim do período de adopção dos apoios directos; propõe, além disso, que os requisitos relativos às boas condições agrícolas e ambientais permaneçam em vigor, pelo menos, durante o período do RPUS, uma vez que a maioria dos novos Estados-Membros pode ter dificuldade em colocar-se em conformidade com as complexas e onerosas regras de condicionalidade; |
| --- | --- |

23.

Considera que é necessário implementar as regras e os requisitos de condicionalidade relativos às boas condições agrícolas e ambientais, tanto nos novos, como nos antigos Estados-Membros; propõe a introdução gradual das regras da condicionalidade, a aplicar integralmente até ao final do período de integração; propõe ainda que seja concedida aos novos Estados-Membros a opção de adiar a aplicação das regras de condicionalidade nos novos Estados-Membros até ao fim do período de adopção dos apoios directos; propõe, além disso, que os requisitos relativos às boas condições agrícolas e ambientais permaneçam em vigor, pelo menos, durante o período do RPUS, uma vez que a maioria dos novos Estados-Membros pode ter dificuldade em colocar-se em conformidade com as complexas e onerosas regras de condicionalidade;

| 24. | Congratula-se com o facto de o Conselho ter adoptado a proposta da Comissão de prolongar o RPUS até ao fim de 2010 e de associar os novos Estados-Membros ao regime de apoio às culturas energéticas; |
| --- | --- |

24.

Congratula-se com o facto de o Conselho ter adoptado a proposta da Comissão de prolongar o RPUS até ao fim de 2010 e de associar os novos Estados-Membros ao regime de apoio às culturas energéticas;

| 25. | Solicita à Comissão que, no âmbito da simplificação e da racionalização da execução da PAC, dos regimes de pagamentos directos e dos programas de desenvolvimento rural, tenha em conta os problemas com que se deparam sobretudo os novos Estados-Membros e, em particular, que proponha soluções adequadas, sem, no entanto, se desviar das normas de execução da PAC; |
| --- | --- |

25.

Solicita à Comissão que, no âmbito da simplificação e da racionalização da execução da PAC, dos regimes de pagamentos directos e dos programas de desenvolvimento rural, tenha em conta os problemas com que se deparam sobretudo os novos Estados-Membros e, em particular, que proponha soluções adequadas, sem, no entanto, se desviar das normas de execução da PAC;

| 26. | Salienta que a Comissão deve ter mais em conta os problemas e preocupações específicos dos novos Estados-Membros nas suas decisões no âmbito da PAC; |
| --- | --- |

26.

Salienta que a Comissão deve ter mais em conta os problemas e preocupações específicos dos novos Estados-Membros nas suas decisões no âmbito da PAC;

| 27. | Manifesta a sua profunda preocupação com a recente proposta da Comissão de abolir completamente o regime de intervenção para o milho a partir de 2007; constata que o modo como a proposta foi apresentada é contrário aos princípios fundamentais da UE em virtude do momento escolhido, da falta de uma avaliação adequada — sobretudo no que respeita às repercussões sobre a Organização Comum do Mercado dos Cereais e os pagamentos directos por superfície —, assim como da falta de soluções de substituição ou de períodos transitórios; considera que a abolição prematura do regime de intervenção do milho pode ter graves consequências; |
| --- | --- |

27.

Manifesta a sua profunda preocupação com a recente proposta da Comissão de abolir completamente o regime de intervenção para o milho a partir de 2007; constata que o modo como a proposta foi apresentada é contrário aos princípios fundamentais da UE em virtude do momento escolhido, da falta de uma avaliação adequada — sobretudo no que respeita às repercussões sobre a Organização Comum do Mercado dos Cereais e os pagamentos directos por superfície —, assim como da falta de soluções de substituição ou de períodos transitórios; considera que a abolição prematura do regime de intervenção do milho pode ter graves consequências;

| 28. | Considera que, em conformidade com o espírito da reforma da PAC, de 2003, deve ser considerada a introdução do regime de pagamento único por superfície para o cultivo de frutos de baga destinados à transformação e sua ligação à obrigatoriedade de participar nas organizações de produtores, bem como da obrigação de venda dos produtos no âmbito dos contratos, o que poderia contribuir para uma maior competitividade do sector dos frutos de baga, bem como para a melhoria da situação dos agricultores em Estados-Membros como a Polónia; |
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28.

Considera que, em conformidade com o espírito da reforma da PAC, de 2003, deve ser considerada a introdução do regime de pagamento único por superfície para o cultivo de frutos de baga destinados à transformação e sua ligação à obrigatoriedade de participar nas organizações de produtores, bem como da obrigação de venda dos produtos no âmbito dos contratos, o que poderia contribuir para uma maior competitividade do sector dos frutos de baga, bem como para a melhoria da situação dos agricultores em Estados-Membros como a Polónia;

| 29. | Considera que são necessárias mais transformações no que diz respeito à produção agrícola e ao «tecido rural» dos novos Estados-Membros e salienta que as regras da PAC e do apoio comunitário têm que apoiar este processo; salienta que é crucial proceder a estas transformações necessárias de forma cuidadosa, uma vez que a sociedade e economia rural dependente da agricultura nos novos Estados-Membros poderá não suportar mudanças muito rápidas e drásticas da sua estrutura de produção e emprego; |
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29.

Considera que são necessárias mais transformações no que diz respeito à produção agrícola e ao «tecido rural» dos novos Estados-Membros e salienta que as regras da PAC e do apoio comunitário têm que apoiar este processo; salienta que é crucial proceder a estas transformações necessárias de forma cuidadosa, uma vez que a sociedade e economia rural dependente da agricultura nos novos Estados-Membros poderá não suportar mudanças muito rápidas e drásticas da sua estrutura de produção e emprego;

O futuro da PAC na UE alargada

| 30. | Salienta que a PAC actual não é adequada para gerir uma parte substancial dos problemas agrícolas e relacionados com a agricultura na UE alargada; considera que a dissociação dos apoios directos, forçada pela Organização Mundial de Comércio (OMC), aumenta em geral a orientação de mercado da agricultura da UE, mas que a existência de apoios directos dissociados não contribui plenamente para o estabelecimento de um sector agrícola e uma sociedade rural sustentáveis, tanto nos novos Estados-Membros, como numa parte considerável dos 15 antigos Estados-Membros; salienta que são necessárias medidas adicionais ou formas de implementação dos apoios directos específicas caso a caso; |
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30.

Salienta que a PAC actual não é adequada para gerir uma parte substancial dos problemas agrícolas e relacionados com a agricultura na UE alargada; considera que a dissociação dos apoios directos, forçada pela Organização Mundial de Comércio (OMC), aumenta em geral a orientação de mercado da agricultura da UE, mas que a existência de apoios directos dissociados não contribui plenamente para o estabelecimento de um sector agrícola e uma sociedade rural sustentáveis, tanto nos novos Estados-Membros, como numa parte considerável dos 15 antigos Estados-Membros; salienta que são necessárias medidas adicionais ou formas de implementação dos apoios directos específicas caso a caso;

| 31. | Considera que, nomeadamente nos Estados-Membros e regiões onde as explorações agrícolas especializadas desempenham um papel decisivo na agricultura, o actual regime de apoios directos promove de forma excessiva as culturas arvenses, não apoia convenientemente o estabelecimento de uma pecuária sustentável, e não promove nem facilita as transformações estruturais necessárias; |
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31.

Considera que, nomeadamente nos Estados-Membros e regiões onde as explorações agrícolas especializadas desempenham um papel decisivo na agricultura, o actual regime de apoios directos promove de forma excessiva as culturas arvenses, não apoia convenientemente o estabelecimento de uma pecuária sustentável, e não promove nem facilita as transformações estruturais necessárias;

| 32. | Nota que, no caso de alguns dos novos Estados-Membros, em alguns sectores, os níveis de quotas de produção atribuídas provocaram o congelamento ou mesmo o declínio da produção agrícola e que o facto de os pagamentos dissociados estarem relacionados com o nível inferior de quotas prejudicou ainda mais os novos Estados-Membros, em matéria de subsídios, além da integração progressiva; nota igualmente que o problema também se verifica em alguns dos antigos Estados-Membros; |
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32.

Nota que, no caso de alguns dos novos Estados-Membros, em alguns sectores, os níveis de quotas de produção atribuídas provocaram o congelamento ou mesmo o declínio da produção agrícola e que o facto de os pagamentos dissociados estarem relacionados com o nível inferior de quotas prejudicou ainda mais os novos Estados-Membros, em matéria de subsídios, além da integração progressiva; nota igualmente que o problema também se verifica em alguns dos antigos Estados-Membros;

| 33. | Considera que a realização dos objectivos da PAC também se encontra prejudicada nos novos Estados- Membros pelo nível insuficiente do financiamento ao desenvolvimento rural, pela falta de um sistema eficiente de gestão de riscos e crises e pela excessiva rigidez da regulamentação comunitária relativa às ajudas nacionais; |
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33.

Considera que a realização dos objectivos da PAC também se encontra prejudicada nos novos Estados- Membros pelo nível insuficiente do financiamento ao desenvolvimento rural, pela falta de um sistema eficiente de gestão de riscos e crises e pela excessiva rigidez da regulamentação comunitária relativa às ajudas nacionais;

| 34. | Salienta que a PAC deve ser mantida ao nível comunitário no âmbito de uma PAC reformada e que importa evitar toda e qualquer renacionalização da PAC; salienta, porém, que têm de ser aplicadas medidas específicas baseadas no princípio da subsidiariedade; considera necessário rever o âmbito, os objectivos e os princípios da PAC, incluindo o modelo agrícola europeu, tendo em conta os objectivos e necessidades da agricultura, das zonas rurais, dos agricultores, dos consumidores e do conjunto da sociedade numa UE alargada a 27 países, a fim de determinar os recursos financeiros necessários e de garantir a sua afectação adequada, equitativa e plenamente justificada; |
| --- | --- |

34.

Salienta que a PAC deve ser mantida ao nível comunitário no âmbito de uma PAC reformada e que importa evitar toda e qualquer renacionalização da PAC; salienta, porém, que têm de ser aplicadas medidas específicas baseadas no princípio da subsidiariedade; considera necessário rever o âmbito, os objectivos e os princípios da PAC, incluindo o modelo agrícola europeu, tendo em conta os objectivos e necessidades da agricultura, das zonas rurais, dos agricultores, dos consumidores e do conjunto da sociedade numa UE alargada a 27 países, a fim de determinar os recursos financeiros necessários e de garantir a sua afectação adequada, equitativa e plenamente justificada;

| 35. | Salienta que todos os possíveis factores (por exemplo, consequências de decisões financeiras anteriores, reformas da PAC, experiências nos novos Estados-Membros, diversidade e variedade da agricultura europeia) têm que ser tidos em devida conta na futura reforma da PAC, nomeadamente aquando do «controlo de saúde da PAC» e da revisão intercalar do quadro financeiro para 2007/2013, em 2008/2009; |
| --- | --- |

35.

Salienta que todos os possíveis factores (por exemplo, consequências de decisões financeiras anteriores, reformas da PAC, experiências nos novos Estados-Membros, diversidade e variedade da agricultura europeia) têm que ser tidos em devida conta na futura reforma da PAC, nomeadamente aquando do «controlo de saúde da PAC» e da revisão intercalar do quadro financeiro para 2007/2013, em 2008/2009;

| 36. | Salienta, além disso, que é imperativo evitar decisões impostas apenas pela tentativa de reduzir o nível de financiamento comunitário ou manter o status quo financeiro entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

36.

Salienta, além disso, que é imperativo evitar decisões impostas apenas pela tentativa de reduzir o nível de financiamento comunitário ou manter o status quo financeiro entre os Estados-Membros;

| 37. | Considera que a produção de biomassa e de bioenergia desempenhará um papel estratégico no futuro do sector agrícola na UE; solicita, a este respeito, a afectação de fundos adequados, por parte da UE, para promover a produção de biomassa em superfícies que já não sejam necessárias para a produção de alimentos e de forragens; recorda, a este respeito, as importantes capacidades dos novos Estados-Membros e o aumento do potencial de produção global da UE alargada; |
| --- | --- |

37.

Considera que a produção de biomassa e de bioenergia desempenhará um papel estratégico no futuro do sector agrícola na UE; solicita, a este respeito, a afectação de fundos adequados, por parte da UE, para promover a produção de biomassa em superfícies que já não sejam necessárias para a produção de alimentos e de forragens; recorda, a este respeito, as importantes capacidades dos novos Estados-Membros e o aumento do potencial de produção global da UE alargada;

| 38. | Salienta que a satisfação das necessidades específicas dos Estados-Membros e regiões, incluindo os problemas e dificuldades existentes nos novos Estados-Membros, deve ser mantida, com base no princípio da subsidiariedade, através dos instrumentos específicos seguintes:






  a) | a introdução de um regime de apoio directo revisto, incluindo novas medidas como as opções de reassociação voluntária, passíveis de ser utilizadas unicamente pelos Estados-Membros que o considerem necessário para cumprir os objectivos no domínio social, do emprego e da sustentabilidade; a extensão dos apoios a novos sectores e novos beneficiários (por exemplo, frutos de baga destinados à transformação), no sistema revisto de montantes globais nacionais e de financiamento comunitário integral; |
| --- | --- | --- |

38.

Salienta que a satisfação das necessidades específicas dos Estados-Membros e regiões, incluindo os problemas e dificuldades existentes nos novos Estados-Membros, deve ser mantida, com base no princípio da subsidiariedade, através dos instrumentos específicos seguintes:

a)

a introdução de um regime de apoio directo revisto, incluindo novas medidas como as opções de reassociação voluntária, passíveis de ser utilizadas unicamente pelos Estados-Membros que o considerem necessário para cumprir os objectivos no domínio social, do emprego e da sustentabilidade; a extensão dos apoios a novos sectores e novos beneficiários (por exemplo, frutos de baga destinados à transformação), no sistema revisto de montantes globais nacionais e de financiamento comunitário integral;

| b) | a introdução de medidas de mercado com financiamento comunitário adicionais, facultativas, regionais ou temporárias, |
| --- | --- |

b)

a introdução de medidas de mercado com financiamento comunitário adicionais, facultativas, regionais ou temporárias,

| c) | a aplicação do sistema de montante global nacional do orçamento da UE aos sectores a reformar (vinho, frutas, produtos hortícolas), |
| --- | --- |

c)

a aplicação do sistema de montante global nacional do orçamento da UE aos sectores a reformar (vinho, frutas, produtos hortícolas),

| d) | a melhoria do apoio e a promoção enérgica das organizações de produtores, assim como a eliminação das normas jurídicas nacionais que constituam um entrave para essas organizações, |
| --- | --- |

d)

a melhoria do apoio e a promoção enérgica das organizações de produtores, assim como a eliminação das normas jurídicas nacionais que constituam um entrave para essas organizações,

| e) | a promoção da cooperação transfronteiriça entre organizações de produtores, |
| --- | --- |

e)

a promoção da cooperação transfronteiriça entre organizações de produtores,

| f) | a introdução de um sistema eficaz de gestão de crises e riscos agrícolas com apoio comunitário, pago a partir dos montantes globais nacionais, |
| --- | --- |

f)

a introdução de um sistema eficaz de gestão de crises e riscos agrícolas com apoio comunitário, pago a partir dos montantes globais nacionais,

| g) | o reforço do mercado interno com normas comuns de qualidade, comercialização, concorrência, segurança dos alimentos, disposições ambientais e relativas ao bem-estar dos animais, |
| --- | --- |

g)

o reforço do mercado interno com normas comuns de qualidade, comercialização, concorrência, segurança dos alimentos, disposições ambientais e relativas ao bem-estar dos animais,

| h) | o reforço do sistema de desenvolvimento rural e seu funcionamento; |
| --- | --- |

h)

o reforço do sistema de desenvolvimento rural e seu funcionamento;

| i) | o aumento de flexibilidade das regras relativas aos auxílios estatais (e.g., alargamento do âmbito de aplicação da isenção por blocos, aumento do nível «de minimis»); |
| --- | --- |

i)

o aumento de flexibilidade das regras relativas aos auxílios estatais (e.g., alargamento do âmbito de aplicação da isenção por blocos, aumento do nível «de minimis»);

| 39. | Considera que a compatibilidade da OMC tem que ser assegurada na Ronda de negociações de Doha, no quadro da oferta da UE sobre a redução das barreiras comerciais ou em troca do acordo sobre a manutenção de níveis internos de ajuda pelos outros membros da OMC; |
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39.

Considera que a compatibilidade da OMC tem que ser assegurada na Ronda de negociações de Doha, no quadro da oferta da UE sobre a redução das barreiras comerciais ou em troca do acordo sobre a manutenção de níveis internos de ajuda pelos outros membros da OMC;

| 40. | Relembra que as medidas aduaneiras adicionais, que são instauradas no âmbito de cláusulas de salvaguarda especiais (CSE), constituem instrumentos úteis de protecção do mercado da UE relativamente a importações excessivas e a importações a preços artificialmente baixos em sectores sensíveis, nomeadamente os sectores sensíveis dos novos Estados-Membros; solicita à Comissão que, através de negociações no âmbito da actual Ronda da OMC, crie a possibilidade de alterar em conformidade o actual âmbito de aplicação das cláusulas de salvaguarda especiais na lista de concessões CXL; relembra que alguns dos novos Estados-Membros tiveram a possibilidade de aplicar cláusulas de salvaguarda especiais em sectores agrícolas sensíveis que não figuram na actual Lista CXL; |
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40.

Relembra que as medidas aduaneiras adicionais, que são instauradas no âmbito de cláusulas de salvaguarda especiais (CSE), constituem instrumentos úteis de protecção do mercado da UE relativamente a importações excessivas e a importações a preços artificialmente baixos em sectores sensíveis, nomeadamente os sectores sensíveis dos novos Estados-Membros; solicita à Comissão que, através de negociações no âmbito da actual Ronda da OMC, crie a possibilidade de alterar em conformidade o actual âmbito de aplicação das cláusulas de salvaguarda especiais na lista de concessões CXL; relembra que alguns dos novos Estados-Membros tiveram a possibilidade de aplicar cláusulas de salvaguarda especiais em sectores agrícolas sensíveis que não figuram na actual Lista CXL;

| 41. | Espera que a futura PAC não só tenha em conta as necessidades da UE alargada, como também se torne mais fácil de gerir; espera que venha a reduzir o ónus administrativo dos agricultores e das autoridades nacionais e a apoiar uma produção segura, orientada para o mercado e respeitadora do ambiente, e que garanta a sustentabilidade futura da agricultura; |
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41.

Espera que a futura PAC não só tenha em conta as necessidades da UE alargada, como também se torne mais fácil de gerir; espera que venha a reduzir o ónus administrativo dos agricultores e das autoridades nacionais e a apoiar uma produção segura, orientada para o mercado e respeitadora do ambiente, e que garanta a sustentabilidade futura da agricultura;

| 42. | Convida a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas a realizarem um debate aberto e a apresentarem propostas tendentes a construir um futuro sustentável para a agricultura na UE alargada; |
| --- | --- |

42.

Convida a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas a realizarem um debate aberto e a apresentarem propostas tendentes a construir um futuro sustentável para a agricultura na UE alargada;

| 43. | Congratula-se com a intenção da Comissão de elaborar, para o futuro da PAC após 2013, uma perspectiva a longo prazo que tenha plenamente em conta a oportunidade única oferecida pelo facto de se prever que o crescimento do comércio mundial de produtos alimentares procedentes da agricultura será duas vezes mais rápido do que o crescimento previsto do comércio mundial na sua totalidade nos próximos 30 anos, zelando por um desenvolvimento harmonioso da agricultura em todas as regiões da UE, o qual, graças aos esforços conjugados dos Estados da UE-15 e dos novos Estados-Membros, permitiria à agricultura cumprir a sua função produtiva e as suas outras funções; |
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43.

Congratula-se com a intenção da Comissão de elaborar, para o futuro da PAC após 2013, uma perspectiva a longo prazo que tenha plenamente em conta a oportunidade única oferecida pelo facto de se prever que o crescimento do comércio mundial de produtos alimentares procedentes da agricultura será duas vezes mais rápido do que o crescimento previsto do comércio mundial na sua totalidade nos próximos 30 anos, zelando por um desenvolvimento harmonioso da agricultura em todas as regiões da UE, o qual, graças aos esforços conjugados dos Estados da UE-15 e dos novos Estados-Membros, permitiria à agricultura cumprir a sua função produtiva e as suas outras funções;

*

- *

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).

(4)  JO L 93 de 30.3.2004, p. 1.

(5)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 48.

(6)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

(7)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).

(8)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

(9)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(10)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 8.

P6_TA(2007)0102

Hepatite C

Declaração do Parlamento Europeu sobre a hepatite C

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que há 12 milhões de pessoas infectadas com o vírus da hepatite C (VHC) na Europa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que há 12 milhões de pessoas infectadas com o vírus da hepatite C (VHC) na Europa,

| B. | Considerando que o VHC constitui um problema urgente, uma vez que ataca o fígado e causa hepatite C crónica, o que provoca cirrose, mau funcionamento do fígado ou cancro do fígado, aumentando assim a necessidade de transplante, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o VHC constitui um problema urgente, uma vez que ataca o fígado e causa hepatite C crónica, o que provoca cirrose, mau funcionamento do fígado ou cancro do fígado, aumentando assim a necessidade de transplante,

| C. | Considerando que, sendo um mal qualificado de «assassino silencioso» e «franco-atirador», o VHC muitas vezes não é detectado, o que faz com que muitos pacientes permaneçam sem diagnóstico, ao passo que os pacientes diagnosticados são frequentemente vítimas de estigmatização; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, sendo um mal qualificado de «assassino silencioso» e «franco-atirador», o VHC muitas vezes não é detectado, o que faz com que muitos pacientes permaneçam sem diagnóstico, ao passo que os pacientes diagnosticados são frequentemente vítimas de estigmatização;

| 1. | Solicita à Comissão e ao Conselho:






  — | que reconheçam que a hepatite C constitui um problema urgente e estabeleçam acções prioritárias nos programas das futuras Presidências do Conselho; |
| --- | --- | --- |

1.

Solicita à Comissão e ao Conselho:

—

que reconheçam que a hepatite C constitui um problema urgente e estabeleçam acções prioritárias nos programas das futuras Presidências do Conselho;

| — | que adoptem uma recomendação do Conselho sobre a detecção da hepatite C que assegure um diagnóstico precoce e um acesso alargado aos tratamentos e cuidados; |
| --- | --- |

—

que adoptem uma recomendação do Conselho sobre a detecção da hepatite C que assegure um diagnóstico precoce e um acesso alargado aos tratamentos e cuidados;

| — | que respondam às recomendações da sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a protecção dos trabalhadores europeus do sector da saúde contra infecções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas (1); |
| --- | --- |

—

que respondam às recomendações da sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a protecção dos trabalhadores europeus do sector da saúde contra infecções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas (1);

| — | que facilitem novas investigações sobre o tratamento dos pacientes co-infectados com hepatite C e VIH ou hepatite B no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; |
| --- | --- |

—

que facilitem novas investigações sobre o tratamento dos pacientes co-infectados com hepatite C e VIH ou hepatite B no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão.
  Signatários
  Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Ali, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attwooll, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Badía i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Beglitis, Belet, Belohorská, Bennahmias, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Birutis, Bliznashki, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Braghetto, Brepoels, Breyer, Brie, Brok, van Buitenen, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Camre, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Cashman, Casini, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cercas, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Ciornei, Cocilovo, Coelho, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coveney, Creţu G., Crowley, Czarnecki M., Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, Demetriou, Deprez, De Rossa, Descamps, Dess, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz De Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dimitrov K., Dimitrov M., Dimitrov P., Dîncu, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duka-Zólyomi, Ek, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Jillian, Evans Jonathan, Evans Robert, Falbr, Fatuzzo, Fava, Ferber, Ferreira A., Ferreira E., Figueiredo, Flasarová, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Giertych, Gill, Gklavakis, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, de Grandes Pascual, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gutiérrez-Cortines, Hall, Hamon, Handzlik, Harbour, Harms, Hassi, Hellvig, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Holm, Hoppenstedt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Husmenova, Iacob Ridzi, Ilchev, Isler Béguin, Jackson, Jäätteenmäki, Janowski, Joan i Marí, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Karim, Kaufmann, Kazak, Kelemen, Kinnock, Kirilov, Klamt, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Kósáné Kovács, Krahmer, Krasts, Kristovskis, Kudrycka, Kusstatscher, Kużmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambsdorff, Lang, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lechner, Lehne, Leichtfried, Le Pen J.-M., Le Pen M., Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Lucas, Ludford, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McDonald, McGuinness, Madeira, Manders, Mann T., Mantovani, Marinescu, Martin D., Martin H.-P., Masiel, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsouka, Mauro, Mayer, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Moisuc, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Mulder, Musacchio, Muscardini, Musotto, Musumeci, Napoletano, Navarro, Newton-Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó'Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Oviir, Pafilis, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Patriciello, Petre, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Pirilli, Pirker, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Posselt, Prodi, Purvis, Queiró, Ransdorf, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sârbu, Sartori, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schierhuber, Schmidt F., Schmidt O., Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Severin, Shouleva, Siekierski, Sifunakis, Silaghi, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stoyanov, Strož, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szent-Iványi, Takkula, Tannock, Tarabella, Tatarella, Thyssen, Ticău, Tîrle, Titley, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vakalis, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Veraldi, Vidal-Quadras Roca, Vigenin, Vincenzi, Virrankoski, Vlasto, Wagenknecht, Weber H., Weisgerber, Wijkman, Willmott, Wojciechowski J., Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappala', Ždanoka, Zingaretti, Zvěřina |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão.

Signatários

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Ali, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attwooll, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Badía i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Beglitis, Belet, Belohorská, Bennahmias, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Birutis, Bliznashki, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Braghetto, Brepoels, Breyer, Brie, Brok, van Buitenen, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Camre, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Cashman, Casini, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cercas, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Ciornei, Cocilovo, Coelho, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coveney, Creţu G., Crowley, Czarnecki M., Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, Demetriou, Deprez, De Rossa, Descamps, Dess, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz De Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dimitrov K., Dimitrov M., Dimitrov P., Dîncu, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duka-Zólyomi, Ek, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Jillian, Evans Jonathan, Evans Robert, Falbr, Fatuzzo, Fava, Ferber, Ferreira A., Ferreira E., Figueiredo, Flasarová, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Giertych, Gill, Gklavakis, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, de Grandes Pascual, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gutiérrez-Cortines, Hall, Hamon, Handzlik, Harbour, Harms, Hassi, Hellvig, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Holm, Hoppenstedt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Husmenova, Iacob Ridzi, Ilchev, Isler Béguin, Jackson, Jäätteenmäki, Janowski, Joan i Marí, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Karim, Kaufmann, Kazak, Kelemen, Kinnock, Kirilov, Klamt, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Kósáné Kovács, Krahmer, Krasts, Kristovskis, Kudrycka, Kusstatscher, Kużmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambsdorff, Lang, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lechner, Lehne, Leichtfried, Le Pen J.-M., Le Pen M., Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Lucas, Ludford, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McDonald, McGuinness, Madeira, Manders, Mann T., Mantovani, Marinescu, Martin D., Martin H.-P., Masiel, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsouka, Mauro, Mayer, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Moisuc, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Mulder, Musacchio, Muscardini, Musotto, Musumeci, Napoletano, Navarro, Newton-Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó'Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Oviir, Pafilis, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Patriciello, Petre, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Pirilli, Pirker, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Posselt, Prodi, Purvis, Queiró, Ransdorf, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sârbu, Sartori, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schierhuber, Schmidt F., Schmidt O., Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Severin, Shouleva, Siekierski, Sifunakis, Silaghi, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stoyanov, Strož, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szent-Iványi, Takkula, Tannock, Tarabella, Tatarella, Thyssen, Ticău, Tîrle, Titley, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vakalis, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Veraldi, Vidal-Quadras Roca, Vigenin, Vincenzi, Virrankoski, Vlasto, Wagenknecht, Weber H., Weisgerber, Wijkman, Willmott, Wojciechowski J., Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappala', Ždanoka, Zingaretti, Zvěřina

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0305.

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