# Jornal Oficial C 93E/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 93E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano15 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 93E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano15 de Abril de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2008/C 093E/01 | Posição Comum (CE) n.o 5/2008, de 3 de Março de 2008, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (
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Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

CONSELHO

2008/C 093E/01

Posição Comum (CE) n.o 5/2008, de 3 de Março de 2008, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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III Actos preparatórios

CONSELHO

| 15.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 93/1 |
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15.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 93/1

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 5/2008

adoptada pelo Conselho em 3 de Março de 2008

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 93 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, instituiu a Agência Ferroviária Europeia (3), a seguir denominada «Agência», com a missão de contribuir, no plano técnico, para a concretização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras. Face à evolução da legislação comunitária nos domínios da interoperabilidade e da segurança ferroviárias e à evolução do mercado, bem como à experiência decorrente do funcionamento da Agência e das relações entre a Agência e a Comissão, é necessário introduzir algumas alterações no referido regulamento, nomeadamente conferir novas atribuições à Agência. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, instituiu a Agência Ferroviária Europeia (3), a seguir denominada «Agência», com a missão de contribuir, no plano técnico, para a concretização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras. Face à evolução da legislação comunitária nos domínios da interoperabilidade e da segurança ferroviárias e à evolução do mercado, bem como à experiência decorrente do funcionamento da Agência e das relações entre a Agência e a Comissão, é necessário introduzir algumas alterações no referido regulamento, nomeadamente conferir novas atribuições à Agência.

| (2) | As normas nacionais devem ser notificadas à Comissão nos termos da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (4), a seguir referida como «directiva relativa à interoperabilidade ferroviária», e da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade («directiva relativa à segurança ferroviária») (5). Os dois conjuntos de regras deverão por conseguinte ser analisados a fim de avaliar, em especial, a sua compatibilidade com os métodos comuns de segurança e com as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em vigor, bem como se são de molde a alcançar os objectivos comuns de segurança em vigor. |
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(2)

As normas nacionais devem ser notificadas à Comissão nos termos da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (4), a seguir referida como «directiva relativa à interoperabilidade ferroviária», e da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade («directiva relativa à segurança ferroviária») (5). Os dois conjuntos de regras deverão por conseguinte ser analisados a fim de avaliar, em especial, a sua compatibilidade com os métodos comuns de segurança e com as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em vigor, bem como se são de molde a alcançar os objectivos comuns de segurança em vigor.

| (3) | Para facilitar o procedimento de autorização de entrada em serviço de veículos não conformes com as ETI, as normas técnicas e de segurança em vigor em cada Estado-Membro deverão ser classificadas em três grupos e os resultados da sua classificação deverão ser apresentados num documento de referência. A Agência é, por conseguinte, chamada a elaborar um projecto para criar e actualizar este documento estabelecendo, para cada parâmetro técnico verificado, a correspondência entre as normas nacionais aplicáveis e fornecendo pareceres técnicos pontuais sobre aspectos específicos no âmbito de projectos de aceitação cruzada. Após revisão da lista dos parâmetros, a Agência pode recomendar a sua alteração. |
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(3)

Para facilitar o procedimento de autorização de entrada em serviço de veículos não conformes com as ETI, as normas técnicas e de segurança em vigor em cada Estado-Membro deverão ser classificadas em três grupos e os resultados da sua classificação deverão ser apresentados num documento de referência. A Agência é, por conseguinte, chamada a elaborar um projecto para criar e actualizar este documento estabelecendo, para cada parâmetro técnico verificado, a correspondência entre as normas nacionais aplicáveis e fornecendo pareceres técnicos pontuais sobre aspectos específicos no âmbito de projectos de aceitação cruzada. Após revisão da lista dos parâmetros, a Agência pode recomendar a sua alteração.

| (4) | Devido às suas atribuições legais e ao seu elevado nível de conhecimentos técnicos, a Agência é a entidade que deverá esclarecer questões complexas que surjam no âmbito da actividade no sector. Por conseguinte, no quadro dos procedimentos de autorização de entrada em serviço de veículos, deverá ser possível solicitar à Agência que dê pareceres técnicos em caso de decisão negativa por parte de uma autoridade nacional responsável pela segurança ou sobre a equivalência de regras nacionais aos parâmetros técnicos estabelecidos na directiva relativa à interoperabilidade ferroviária. |
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(4)

Devido às suas atribuições legais e ao seu elevado nível de conhecimentos técnicos, a Agência é a entidade que deverá esclarecer questões complexas que surjam no âmbito da actividade no sector. Por conseguinte, no quadro dos procedimentos de autorização de entrada em serviço de veículos, deverá ser possível solicitar à Agência que dê pareceres técnicos em caso de decisão negativa por parte de uma autoridade nacional responsável pela segurança ou sobre a equivalência de regras nacionais aos parâmetros técnicos estabelecidos na directiva relativa à interoperabilidade ferroviária.

| (5) | Deverá ser possível solicitar o parecer da Agência sobre alterações urgentes das ETI. |
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(5)

Deverá ser possível solicitar o parecer da Agência sobre alterações urgentes das ETI.

| (6) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004, a Agência pode controlar a qualidade do trabalho dos organismos notificados pelos Estados-Membros. Um estudo realizado pela Comissão revelou, todavia, que os critérios de notificação destes organismos podem ser interpretados de forma muito divergente. Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação à escolha dos organismos a notificar e em relação aos controlos que efectuam para verificar o cumprimento destes critérios, importa avaliar o impacto de tais divergências de interpretação e assegurar que não criem dificuldades no plano do reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade e das declarações «CE» de verificação. Por conseguinte, a pedido da Comissão, a Agência deverá poder acompanhar a actividade dos organismos notificados e, caso se justifique, efectuar controlos com vista a assegurar que o organismo notificado em causa respeitou os critérios referidos na directiva relativa à interoperabilidade ferroviária. |
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(6)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004, a Agência pode controlar a qualidade do trabalho dos organismos notificados pelos Estados-Membros. Um estudo realizado pela Comissão revelou, todavia, que os critérios de notificação destes organismos podem ser interpretados de forma muito divergente. Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação à escolha dos organismos a notificar e em relação aos controlos que efectuam para verificar o cumprimento destes critérios, importa avaliar o impacto de tais divergências de interpretação e assegurar que não criem dificuldades no plano do reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade e das declarações «CE» de verificação. Por conseguinte, a pedido da Comissão, a Agência deverá poder acompanhar a actividade dos organismos notificados e, caso se justifique, efectuar controlos com vista a assegurar que o organismo notificado em causa respeitou os critérios referidos na directiva relativa à interoperabilidade ferroviária.

| (7) | O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 permite que a Agência avalie, a pedido da Comissão, e na perspectiva da interoperabilidade, determinados pedidos de financiamento comunitário para projectos de infra-estruturas ferroviárias. A definição destes projectos deverá ser ampliada, a fim de se poder avaliar também a coerência do sistema, como por exemplo no caso de projectos de implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS). |
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(7)

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 permite que a Agência avalie, a pedido da Comissão, e na perspectiva da interoperabilidade, determinados pedidos de financiamento comunitário para projectos de infra-estruturas ferroviárias. A definição destes projectos deverá ser ampliada, a fim de se poder avaliar também a coerência do sistema, como por exemplo no caso de projectos de implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS).

| (8) | Face à evolução registada a nível internacional, em particular a entrada em vigor da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 1999, a Agência deverá ficar encarregada de avaliar as relações entre as empresas ferroviárias e os detentores, nomeadamente no que se refere à manutenção, a título de alargamento da sua acção no domínio da certificação das oficinas de manutenção. Neste contexto, a Agência deverá poder formular recomendações tendo em vista a aplicação de um sistema voluntário de certificação de manutenção de acordo com o artigo 14.o da directiva relativa à segurança ferroviária. |
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(8)

Face à evolução registada a nível internacional, em particular a entrada em vigor da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 1999, a Agência deverá ficar encarregada de avaliar as relações entre as empresas ferroviárias e os detentores, nomeadamente no que se refere à manutenção, a título de alargamento da sua acção no domínio da certificação das oficinas de manutenção. Neste contexto, a Agência deverá poder formular recomendações tendo em vista a aplicação de um sistema voluntário de certificação de manutenção de acordo com o artigo 14.o da directiva relativa à segurança ferroviária.

| (9) | Ao elaborar os regimes de certificação de entidades responsáveis pela manutenção e de oficinas de manutenção, a Agência deverá assegurar que os mesmos sejam compatíveis com as responsabilidades já atribuídas às empresas ferroviárias e com o futuro papel das entidades responsáveis pela manutenção. Esses regimes deverão facilitar o procedimento de certificação de segurança das empresas ferroviárias e evitar encargos administrativos excessivos, bem como duplicações de controlos, de inspecções e/ou de auditorias. |
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(9)

Ao elaborar os regimes de certificação de entidades responsáveis pela manutenção e de oficinas de manutenção, a Agência deverá assegurar que os mesmos sejam compatíveis com as responsabilidades já atribuídas às empresas ferroviárias e com o futuro papel das entidades responsáveis pela manutenção. Esses regimes deverão facilitar o procedimento de certificação de segurança das empresas ferroviárias e evitar encargos administrativos excessivos, bem como duplicações de controlos, de inspecções e/ou de auditorias.

| (10) | Na sequência da aprovação do terceiro pacote ferroviário, deverá fazer-se referência à Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (6), a seguir denominada «directiva relativa aos maquinistas», que confere várias atribuições à Agência, bem como a possibilidade de esta formular recomendações. |
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(10)

Na sequência da aprovação do terceiro pacote ferroviário, deverá fazer-se referência à Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (6), a seguir denominada «directiva relativa aos maquinistas», que confere várias atribuições à Agência, bem como a possibilidade de esta formular recomendações.

| (11) | No que diz respeito ao pessoal ferroviário, a Agência deverá igualmente identificar eventuais alternativas para a certificação de outros membros da tripulação que efectuem tarefas críticas em termos de segurança e avaliar o impacto dessas diferentes alternativas. Pretende-se que, para além dos maquinistas e de outros membros da tripulação que efectuem tarefas críticas em termos de segurança, a Agência se debruce sobre a definição de critérios comuns para a determinação das competências profissionais do pessoal envolvido na operação e na manutenção do sistema ferroviário. |
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(11)

No que diz respeito ao pessoal ferroviário, a Agência deverá igualmente identificar eventuais alternativas para a certificação de outros membros da tripulação que efectuem tarefas críticas em termos de segurança e avaliar o impacto dessas diferentes alternativas. Pretende-se que, para além dos maquinistas e de outros membros da tripulação que efectuem tarefas críticas em termos de segurança, a Agência se debruce sobre a definição de critérios comuns para a determinação das competências profissionais do pessoal envolvido na operação e na manutenção do sistema ferroviário.

| (12) | A directiva relativa à interoperabilidade ferroviária e a directiva relativa à segurança ferroviária prevêem diversos tipos de documentos, a saber, declarações «CE» de verificação, licenças e certificados de segurança e normas nacionais notificadas à Comissão. Por conseguinte, a Agência deverá ficar encarregada de assegurar o acesso do público a estes documentos, bem como aos registos nacionais de matrícula e de infra-estruturas e aos registos mantidos pela Agência. |
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(12)

A directiva relativa à interoperabilidade ferroviária e a directiva relativa à segurança ferroviária prevêem diversos tipos de documentos, a saber, declarações «CE» de verificação, licenças e certificados de segurança e normas nacionais notificadas à Comissão. Por conseguinte, a Agência deverá ficar encarregada de assegurar o acesso do público a estes documentos, bem como aos registos nacionais de matrícula e de infra-estruturas e aos registos mantidos pela Agência.

| (13) | A Agência deverá analisar as receitas adequadas pelas tarefas relacionadas com a acessibilidade dos documentos e registos de acordo com o n.o 2 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004. |
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(13)

A Agência deverá analisar as receitas adequadas pelas tarefas relacionadas com a acessibilidade dos documentos e registos de acordo com o n.o 2 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004.

| (14) | Desde a aprovação do segundo pacote ferroviário, foram tomadas várias iniciativas relacionadas com o desenvolvimento e a implantação do ERTMS. Entre elas se incluem a assinatura de um acordo de cooperação entre a Comissão e os diferentes intervenientes do sector, a criação de um comité director para a aplicação desse acordo de cooperação, a aprovação pela Comissão de uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implantação do sistema europeu de sinalização ferroviária ERTMS/ECTS, a nomeação pela Comissão de um coordenador europeu para o projecto ERTMS, projecto prioritário de interesse da Comunidade, a definição do papel da Agência enquanto autoridade de sistema no âmbito dos vários programas de trabalho anuais e a aprovação da ETI «Controlo-Comando e Sinalização» do sistema ferroviário convencional (7). Tendo em conta a crescente importância da contribuição da Agência neste domínio, as suas atribuições deverão ser precisadas. |
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(14)

Desde a aprovação do segundo pacote ferroviário, foram tomadas várias iniciativas relacionadas com o desenvolvimento e a implantação do ERTMS. Entre elas se incluem a assinatura de um acordo de cooperação entre a Comissão e os diferentes intervenientes do sector, a criação de um comité director para a aplicação desse acordo de cooperação, a aprovação pela Comissão de uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implantação do sistema europeu de sinalização ferroviária ERTMS/ECTS, a nomeação pela Comissão de um coordenador europeu para o projecto ERTMS, projecto prioritário de interesse da Comunidade, a definição do papel da Agência enquanto autoridade de sistema no âmbito dos vários programas de trabalho anuais e a aprovação da ETI «Controlo-Comando e Sinalização» do sistema ferroviário convencional (7). Tendo em conta a crescente importância da contribuição da Agência neste domínio, as suas atribuições deverão ser precisadas.

| (15) | A Agência dispõe actualmente de um número considerável de peritos qualificados nos domínios da interoperabilidade e da segurança do sistema ferroviário europeu. A Agência deverá poder executar tarefas pontuais a pedido da Comissão, desde que as mesmas sejam compatíveis com a missão da Agência e respeitem as demais prioridades da Agência. Nesta conformidade, o director executivo da Agência deverá avaliar a admissibilidade da assistência e apresentar relatório ao Conselho de Administração pelo menos uma vez por ano sobre a assistência prestada. O Conselho de Administração pode avaliar o relatório nos termos da competência que lhe foi conferida pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004. |
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(15)

A Agência dispõe actualmente de um número considerável de peritos qualificados nos domínios da interoperabilidade e da segurança do sistema ferroviário europeu. A Agência deverá poder executar tarefas pontuais a pedido da Comissão, desde que as mesmas sejam compatíveis com a missão da Agência e respeitem as demais prioridades da Agência. Nesta conformidade, o director executivo da Agência deverá avaliar a admissibilidade da assistência e apresentar relatório ao Conselho de Administração pelo menos uma vez por ano sobre a assistência prestada. O Conselho de Administração pode avaliar o relatório nos termos da competência que lhe foi conferida pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004.

| (16) | Durante o primeiro ano de funcionamento da Agência foram recrutados muitos chefes de projecto com contratos de duração máxima de cinco anos, o que significa que muitos membros do pessoal técnico abandonarão a Agência a curto prazo. A fim de assegurar um nível adequado em termos de quantidade e qualidade de conhecimentos especializados e de antecipar eventuais dificuldades no recrutamento, a Agência deverá ser autorizada a prorrogar os contratos de trabalho de pessoal especialmente qualificado por um período adicional de três anos. |
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(16)

Durante o primeiro ano de funcionamento da Agência foram recrutados muitos chefes de projecto com contratos de duração máxima de cinco anos, o que significa que muitos membros do pessoal técnico abandonarão a Agência a curto prazo. A fim de assegurar um nível adequado em termos de quantidade e qualidade de conhecimentos especializados e de antecipar eventuais dificuldades no recrutamento, a Agência deverá ser autorizada a prorrogar os contratos de trabalho de pessoal especialmente qualificado por um período adicional de três anos.

| (17) | A data até à qual o programa de trabalho anual da Agência deve ser aprovado deverá ser alterada a fim de permitir uma melhor sincronização com o processo de decisão orçamental. |
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(17)

A data até à qual o programa de trabalho anual da Agência deve ser aprovado deverá ser alterada a fim de permitir uma melhor sincronização com o processo de decisão orçamental.

| (18) | O programa de trabalho da Agência deverá identificar o objectivo de cada actividade e o seu destinatário. A Comissão deverá também ser informada dos resultados técnicos de cada actividade, uma vez que esta informação é bastante mais pormenorizada do que o relatório geral, que é dirigido a todas as instituições. |
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(18)

O programa de trabalho da Agência deverá identificar o objectivo de cada actividade e o seu destinatário. A Comissão deverá também ser informada dos resultados técnicos de cada actividade, uma vez que esta informação é bastante mais pormenorizada do que o relatório geral, que é dirigido a todas as instituições.

| (19) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o alargamento da missão da Agência abrangendo a sua participação na simplificação do procedimento comunitário de certificação dos veículos ferroviários, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
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(19)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o alargamento da missão da Agência abrangendo a sua participação na simplificação do procedimento comunitário de certificação dos veículos ferroviários, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (20) | O Regulamento (CE) n.o 881/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(20)

O Regulamento (CE) n.o 881/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações

O Regulamento (CE) n.o 881/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Tipologia dos actos da Agência
  A Agência pode:






  a) | Dirigir recomendações à Comissão respeitantes à aplicação dos artigos 6.o, 7.o, 9.o-B, 12.o, 14.o, 16.o, 16.o-A, 16.o-B, 16.o-C, 17.o e 18.o; e |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Tipologia dos actos da Agência

A Agência pode:

a)

Dirigir recomendações à Comissão respeitantes à aplicação dos artigos 6.o, 7.o, 9.o-B, 12.o, 14.o, 16.o, 16.o-A, 16.o-B, 16.o-C, 17.o e 18.o; e

| b) | Emitir pareceres a apresentar à Comissão, nos termos dos artigos 9.o-A, 10.o, 13.o e 15.o, e às autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o». |
| --- | --- |

b)

Emitir pareceres a apresentar à Comissão, nos termos dos artigos 9.o-A, 10.o, 13.o e 15.o, e às autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o».

| 2. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Para elaborar as recomendações previstas nos artigos 6.o, 7.o, 9.o-B, 12.o, 14.o, 16.o, 17.o e 18.o, a Agência cria um número limitado de grupos de trabalho.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Para elaborar as recomendações previstas nos artigos 6.o, 7.o, 9.o-B, 12.o, 14.o, 16.o, 17.o e 18.o, a Agência cria um número limitado de grupos de trabalho.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   As autoridades nacionais responsáveis pela segurança definidas no artigo 16.o da directiva relativa à segurança ferroviária ou, em função do assunto, as autoridades nacionais competentes nomeiam os respectivos representantes nos grupos de trabalho em que pretendam participar.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As autoridades nacionais responsáveis pela segurança definidas no artigo 16.o da directiva relativa à segurança ferroviária ou, em função do assunto, as autoridades nacionais competentes nomeiam os respectivos representantes nos grupos de trabalho em que pretendam participar.».

| 3. | É revogado o artigo 8.o |
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3.

É revogado o artigo 8.o

| 4. | A seguir ao artigo 9.o, é inserido o seguinte título de capítulo: |
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4.

A seguir ao artigo 9.o, é inserido o seguinte título de capítulo:

| 5. | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 9.o-A
  Normas nacionais
  1.   A Agência realiza, a pedido da Comissão, um exame técnico das novas normas nacionais de segurança que são transmitidas à Comissão nos termos do artigo 8.o da directiva relativa à segurança ferroviária ou do n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (8), a seguir referida como “directiva relativa à interoperabilidade ferroviária”.
  2.   A Agência analisa a compatibilidade das normas a que se refere o n.o 1 com os MCS e as ETI em vigor. A Agência analisa igualmente se essas normas permitem alcançar os OCS em vigor.
  3.   Se, após análise dos elementos de fundamentação comunicados pelo Estado-Membro, a Agência considerar que uma dessas normas não é compatível com as ETI ou com os MCS ou que não permite alcançar os OCS, apresenta um parecer à Comissão no prazo de dois meses após a transmissão das normas à Agência pela Comissão.
  Artigo 9.o-B
  Classificação das normas nacionais
  1.   A Agência facilita a aceitação pelos Estados-Membros de veículos entrados em serviço noutro Estado-Membro, de acordo com os procedimentos previstos nos n.os 2 a 4.
  2.   Até ... [seis meses após a entrada em vigor da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária], a Agência revê a lista de parâmetros da secção 1 do anexo VII da Directiva 2008/.../CE e dirige as recomendações que considerar adequadas à Comissão.
  3.   A Agência elabora um projecto de documento de referência que estabeleça a correspondência entre as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros para a entrada de veículos em serviço. Esse documento deve conter as normas nacionais de cada Estado-Membro para cada um dos parâmetros indicados no anexo VII da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária e deve precisar o grupo a que se refere a secção 2 desse anexo a que as mesmas pertencem. Essas normas compreendem as normas notificadas no âmbito do n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 2008/.../CE, designadamente as notificadas na sequência da aprovação das ETI (casos específicos, pontos em aberto, derrogações) e as notificadas no âmbito do artigo 8.o da directiva relativa à segurança ferroviária.
  4.   A fim de reduzir progressivamente as normas nacionais no grupo B referidas na secção 2 do anexo VII da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, a Agência elabora regularmente um projecto de actualização do documento de referência e transmite-o à Comissão. A primeira versão do documento deve ser entregue à Comissão até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento].
  5.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, a Agência recorre à cooperação das autoridades nacionais responsáveis pela segurança criadas ao abrigo do n.o 5 do artigo 6.o e institui um grupo de trabalho de acordo com os princípios enunciados no artigo 3.o |
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5.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 9.o-A

Normas nacionais

1.   A Agência realiza, a pedido da Comissão, um exame técnico das novas normas nacionais de segurança que são transmitidas à Comissão nos termos do artigo 8.o da directiva relativa à segurança ferroviária ou do n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (8), a seguir referida como “directiva relativa à interoperabilidade ferroviária”.

2.   A Agência analisa a compatibilidade das normas a que se refere o n.o 1 com os MCS e as ETI em vigor. A Agência analisa igualmente se essas normas permitem alcançar os OCS em vigor.

3.   Se, após análise dos elementos de fundamentação comunicados pelo Estado-Membro, a Agência considerar que uma dessas normas não é compatível com as ETI ou com os MCS ou que não permite alcançar os OCS, apresenta um parecer à Comissão no prazo de dois meses após a transmissão das normas à Agência pela Comissão.

Artigo 9.o-B

Classificação das normas nacionais

1.   A Agência facilita a aceitação pelos Estados-Membros de veículos entrados em serviço noutro Estado-Membro, de acordo com os procedimentos previstos nos n.os 2 a 4.

2.   Até ... [seis meses após a entrada em vigor da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária], a Agência revê a lista de parâmetros da secção 1 do anexo VII da Directiva 2008/.../CE e dirige as recomendações que considerar adequadas à Comissão.

3.   A Agência elabora um projecto de documento de referência que estabeleça a correspondência entre as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros para a entrada de veículos em serviço. Esse documento deve conter as normas nacionais de cada Estado-Membro para cada um dos parâmetros indicados no anexo VII da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária e deve precisar o grupo a que se refere a secção 2 desse anexo a que as mesmas pertencem. Essas normas compreendem as normas notificadas no âmbito do n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 2008/.../CE, designadamente as notificadas na sequência da aprovação das ETI (casos específicos, pontos em aberto, derrogações) e as notificadas no âmbito do artigo 8.o da directiva relativa à segurança ferroviária.

4.   A fim de reduzir progressivamente as normas nacionais no grupo B referidas na secção 2 do anexo VII da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, a Agência elabora regularmente um projecto de actualização do documento de referência e transmite-o à Comissão. A primeira versão do documento deve ser entregue à Comissão até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento].

5.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, a Agência recorre à cooperação das autoridades nacionais responsáveis pela segurança criadas ao abrigo do n.o 5 do artigo 6.o e institui um grupo de trabalho de acordo com os princípios enunciados no artigo 3.o

| 6. | Ao artigo 10.o são aditados os seguintes números:
  «2-A.   A Agência pode ser convidada a emitir pareceres técnicos:






  a) | Pelas autoridades nacionais responsáveis pela segurança ou pela Comissão, sobre a equivalência das normas nacionais a um ou mais parâmetros enumerados na secção 1 do anexo VII da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária; |
| --- | --- | --- |

6.

Ao artigo 10.o são aditados os seguintes números:

«2-A.   A Agência pode ser convidada a emitir pareceres técnicos:

a)

Pelas autoridades nacionais responsáveis pela segurança ou pela Comissão, sobre a equivalência das normas nacionais a um ou mais parâmetros enumerados na secção 1 do anexo VII da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária;

| b) | Pela instância de recurso competente referida no n.o 7 do artigo 21.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, em caso de recusa por uma autoridade nacional responsável pela segurança competente da entrada em serviço de um veículo ferroviário. |
| --- | --- |

b)

Pela instância de recurso competente referida no n.o 7 do artigo 21.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, em caso de recusa por uma autoridade nacional responsável pela segurança competente da entrada em serviço de um veículo ferroviário.

2-B.   A Agência pode ser convidada pela Comissão a emitir pareceres técnicos sobre alterações urgentes das ETI, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária.».

| 7. | É revogado o artigo 11.o |
| --- | --- |

7.

É revogado o artigo 11.o

| 8. | O artigo 13.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 13.o

  Organismos notificados
  1.   Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação aos organismos notificados por eles designados, e a pedido da Comissão, a Agência pode controlar a qualidade dos trabalhos dos organismos notificados. Se adequado, apresenta um parecer à Comissão.
  2.   Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros, e a pedido da Comissão, caso esta, nos termos do n.o 4 do artigo 28.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, considere que um organismo notificado não cumpre os critérios referidos no Anexo VIII dessa directiva, a Agência verifica se os referidos critérios são cumpridos. A Agência apresenta um parecer à Comissão.». |
| --- | --- |

8.

O artigo 13.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Organismos notificados

1.   Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação aos organismos notificados por eles designados, e a pedido da Comissão, a Agência pode controlar a qualidade dos trabalhos dos organismos notificados. Se adequado, apresenta um parecer à Comissão.

2.   Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros, e a pedido da Comissão, caso esta, nos termos do n.o 4 do artigo 28.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, considere que um organismo notificado não cumpre os critérios referidos no Anexo VIII dessa directiva, a Agência verifica se os referidos critérios são cumpridos. A Agência apresenta um parecer à Comissão.».

| 9. | O artigo 15.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 15.o

  Interoperabilidade no interior do sistema ferroviário comunitário
  Sem prejuízo das derrogações previstas no artigo 7.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, e a pedido da Comissão, a Agência examina, na perspectiva da interoperabilidade, os projectos de concepção e/ou construção ou de renovação ou valorização do subsistema para os quais seja apresentado um pedido de apoio financeiro comunitário. A Agência emite um parecer sobre a conformidade do projecto com as ETI aplicáveis, num prazo a acordar com a Comissão em função da importância do projecto e dos recursos disponíveis, que não pode ser superior a dois meses.». |
| --- | --- |

9.

O artigo 15.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Interoperabilidade no interior do sistema ferroviário comunitário

Sem prejuízo das derrogações previstas no artigo 7.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, e a pedido da Comissão, a Agência examina, na perspectiva da interoperabilidade, os projectos de concepção e/ou construção ou de renovação ou valorização do subsistema para os quais seja apresentado um pedido de apoio financeiro comunitário. A Agência emite um parecer sobre a conformidade do projecto com as ETI aplicáveis, num prazo a acordar com a Comissão em função da importância do projecto e dos recursos disponíveis, que não pode ser superior a dois meses.».

| 10. | Antes do artigo 16.o, é inserido o seguinte título de capítulo: |
| --- | --- |

10.

Antes do artigo 16.o, é inserido o seguinte título de capítulo:

| 11. | Ao artigo 16.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Essas recomendações devem ser compatíveis com as responsabilidades já atribuídas às empresas ferroviárias, tal como previsto no artigo 4.o da directiva relativa à segurança ferroviária, e às entidades responsáveis pela manutenção, tal como previsto no artigo 14.o da referida directiva, e assegurar que sejam tidos plenamente em conta os mecanismos de certificação das empresas ferroviárias e das entidades responsáveis pela manutenção.». |
| --- | --- |

11.

Ao artigo 16.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Essas recomendações devem ser compatíveis com as responsabilidades já atribuídas às empresas ferroviárias, tal como previsto no artigo 4.o da directiva relativa à segurança ferroviária, e às entidades responsáveis pela manutenção, tal como previsto no artigo 14.o da referida directiva, e assegurar que sejam tidos plenamente em conta os mecanismos de certificação das empresas ferroviárias e das entidades responsáveis pela manutenção.».

| 12. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 16.o-A
  Certificação das entidades responsáveis pela manutenção
  Até ... (9), a Agência deve enviar à Comissão um relatório no qual apresente, se necessário, recomendações tendo em vista a aplicação de um sistema voluntário de certificação da manutenção de acordo com o artigo 14.o da directiva relativa à segurança ferroviária.
  A avaliação e as recomendações da Agência devem incidir nomeadamente sobre os aspectos que se seguem, tendo devidamente em conta as eventuais relações das entidades responsáveis pela manutenção com outras partes, como os detentores, as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas:






  a) | Adequação dos sistemas da entidade responsável pela manutenção, designadamente os processos operacionais e de gestão, a fim de assegurar a manutenção efectiva e segura dos veículos; |
| --- | --- | --- |

12.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16.o-A

Certificação das entidades responsáveis pela manutenção

Até ... (9), a Agência deve enviar à Comissão um relatório no qual apresente, se necessário, recomendações tendo em vista a aplicação de um sistema voluntário de certificação da manutenção de acordo com o artigo 14.o da directiva relativa à segurança ferroviária.

A avaliação e as recomendações da Agência devem incidir nomeadamente sobre os aspectos que se seguem, tendo devidamente em conta as eventuais relações das entidades responsáveis pela manutenção com outras partes, como os detentores, as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas:

a)

Adequação dos sistemas da entidade responsável pela manutenção, designadamente os processos operacionais e de gestão, a fim de assegurar a manutenção efectiva e segura dos veículos;

| b) | Conteúdo e especificações dos sistemas voluntários de certificação válidos em toda a Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Conteúdo e especificações dos sistemas voluntários de certificação válidos em toda a Comunidade;

| c) | Tipo de organismos competentes em matéria de certificação; |
| --- | --- |

c)

Tipo de organismos competentes em matéria de certificação;

| d) | Inspecções e controlos técnicos e operacionais. |
| --- | --- |

d)

Inspecções e controlos técnicos e operacionais.

| 13. | A seguir ao artigo 16.o-A, é inserido o seguinte título de capítulo: |
| --- | --- |

13.

A seguir ao artigo 16.o-A, é inserido o seguinte título de capítulo:

| 14. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 16.o-B
  Maquinistas
  1.   No que diz respeito a assuntos relacionados com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (10), a seguir denominada “directiva relativa aos maquinistas”, a Agência:






  a) | Elabora um projecto de modelo comunitário para a licença de condução, para o certificado e a cópia autenticada do certificado e para as suas características físicas, tendo em conta medidas antifalsificação; |
| --- | --- | --- |

14.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16.o-B

Maquinistas

1.   No que diz respeito a assuntos relacionados com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (10), a seguir denominada “directiva relativa aos maquinistas”, a Agência:

a)

Elabora um projecto de modelo comunitário para a licença de condução, para o certificado e a cópia autenticada do certificado e para as suas características físicas, tendo em conta medidas antifalsificação;

| b) | Coopera com as autoridades competentes para assegurar a interoperabilidade dos registos de licenças de condução de maquinistas. Para o efeito, a Agência elabora um projecto de parâmetros fundamentais dos registos a criar, tais como os dados a registar, o seu formato e o protocolo de intercâmbio de dados, os direitos de acesso, a duração da conservação dos dados e os procedimentos aplicáveis em caso de falência; |
| --- | --- |

b)

Coopera com as autoridades competentes para assegurar a interoperabilidade dos registos de licenças de condução de maquinistas. Para o efeito, a Agência elabora um projecto de parâmetros fundamentais dos registos a criar, tais como os dados a registar, o seu formato e o protocolo de intercâmbio de dados, os direitos de acesso, a duração da conservação dos dados e os procedimentos aplicáveis em caso de falência;

| c) | Elabora um projecto de critérios comunitários para a escolha de examinadores e de exames; |
| --- | --- |

c)

Elabora um projecto de critérios comunitários para a escolha de examinadores e de exames;

| d) | Avalia a evolução da certificação dos maquinistas mediante a apresentação à Comissão, no prazo de quatro anos a contar da aprovação dos parâmetros fundamentais dos registos, conforme previsto no n.o 4 do artigo 22.o da directiva relativa aos maquinistas, de um relatório com eventuais melhorias a introduzir no sistema e medidas relativas ao exame teórico e prático dos conhecimentos profissionais dos candidatos para o certificado harmonizado de material rolante e respectiva infra-estrutura; |
| --- | --- |

d)

Avalia a evolução da certificação dos maquinistas mediante a apresentação à Comissão, no prazo de quatro anos a contar da aprovação dos parâmetros fundamentais dos registos, conforme previsto no n.o 4 do artigo 22.o da directiva relativa aos maquinistas, de um relatório com eventuais melhorias a introduzir no sistema e medidas relativas ao exame teórico e prático dos conhecimentos profissionais dos candidatos para o certificado harmonizado de material rolante e respectiva infra-estrutura;

| e) | Até 4 de Dezembro de 2012, examina a possibilidade de utilização de cartões com circuito integrado que combinem a licença de condução e os certificados previstos no artigo 4.o da directiva relativa aos maquinistas e realiza uma análise de custo-benefício para o efeito. A Agência elabora um projecto de especificações técnicas e funcionais desses cartões com circuito integrado; |
| --- | --- |

e)

Até 4 de Dezembro de 2012, examina a possibilidade de utilização de cartões com circuito integrado que combinem a licença de condução e os certificados previstos no artigo 4.o da directiva relativa aos maquinistas e realiza uma análise de custo-benefício para o efeito. A Agência elabora um projecto de especificações técnicas e funcionais desses cartões com circuito integrado;

| f) | Apoia a cooperação entre os Estados-Membros com vista à aplicação da directiva relativa aos maquinistas e organiza reuniões adequadas com os representantes das autoridades competentes; |
| --- | --- |

f)

Apoia a cooperação entre os Estados-Membros com vista à aplicação da directiva relativa aos maquinistas e organiza reuniões adequadas com os representantes das autoridades competentes;

| g) | A pedido da Comissão, efectua uma análise de custo-benefício da aplicação das disposições da directiva relativa aos maquinistas aos maquinistas que trabalhem exclusivamente no território do Estado-Membro requerente. A análise de custo-benefício deve cobrir um período de 10 anos. Essa análise de custo-benefício deve ser apresentada à Comissão no prazo de dois anos a contar da criação dos registos de acordo com o n.o 1 do artigo 37.o da directiva relativa aos maquinistas; |
| --- | --- |

g)

A pedido da Comissão, efectua uma análise de custo-benefício da aplicação das disposições da directiva relativa aos maquinistas aos maquinistas que trabalhem exclusivamente no território do Estado-Membro requerente. A análise de custo-benefício deve cobrir um período de 10 anos. Essa análise de custo-benefício deve ser apresentada à Comissão no prazo de dois anos a contar da criação dos registos de acordo com o n.o 1 do artigo 37.o da directiva relativa aos maquinistas;

| h) | A pedido da Comissão, efectua outra análise de custo-benefício que deve ser apresentada à Comissão o mais tardar 12 meses antes do fim do prazo de derrogação temporária eventualmente concedida pela Comissão; |
| --- | --- |

h)

A pedido da Comissão, efectua outra análise de custo-benefício que deve ser apresentada à Comissão o mais tardar 12 meses antes do fim do prazo de derrogação temporária eventualmente concedida pela Comissão;

| i) | Assegura que o sistema criado nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 22.o da directiva relativa aos maquinistas cumpre o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11). |
| --- | --- |

i)

Assegura que o sistema criado nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 22.o da directiva relativa aos maquinistas cumpre o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11).

2.   No que diz respeito a assuntos relacionados com a directiva relativa aos maquinistas, a Agência formula recomendações sobre:

| a) | A alteração dos códigos comunitários para os diferentes tipos nas categorias A e B a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o da directiva relativa aos maquinistas; |
| --- | --- |

a)

A alteração dos códigos comunitários para os diferentes tipos nas categorias A e B a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o da directiva relativa aos maquinistas;

| b) | Os códigos que reflectem informações adicionais ou restrições médicas de utilização impostas por uma autoridade competente de acordo com o anexo II da directiva relativa aos maquinistas. |
| --- | --- |

b)

Os códigos que reflectem informações adicionais ou restrições médicas de utilização impostas por uma autoridade competente de acordo com o anexo II da directiva relativa aos maquinistas.

3.   A Agência pode apresentar um pedido fundamentado às autoridades competentes para informações sobre o estatuto das licenças de condução de maquinistas.

| 15. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 16.o-C
  Pessoal de acompanhamento
  Nos termos do artigo 28.o da directiva relativa aos maquinistas, a Agência, num relatório a apresentar até 4 de Junho de 2009, e tendo em conta a ETI relativa à exploração e gestão do tráfego elaborada ao abrigo das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, determina o perfil e as tarefas de outros membros da tripulação que efectuem tarefas críticas em termos de segurança e cujas qualificações profissionais contribuam, por essa razão, para a segurança ferroviária, que devem ser regulados a nível comunitário através de um sistema de licenças e/ou certificados que pode ser semelhante ao sistema estabelecido pela directiva relativa aos maquinistas.». |
| --- | --- |

15.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16.o-C

Pessoal de acompanhamento

Nos termos do artigo 28.o da directiva relativa aos maquinistas, a Agência, num relatório a apresentar até 4 de Junho de 2009, e tendo em conta a ETI relativa à exploração e gestão do tráfego elaborada ao abrigo das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, determina o perfil e as tarefas de outros membros da tripulação que efectuem tarefas críticas em termos de segurança e cujas qualificações profissionais contribuam, por essa razão, para a segurança ferroviária, que devem ser regulados a nível comunitário através de um sistema de licenças e/ou certificados que pode ser semelhante ao sistema estabelecido pela directiva relativa aos maquinistas.».

| 16. | No artigo 17.o, o título e o n.o 1 passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 17.o

  Competências e formação profissionais
  1.   A Agência formula recomendações para a definição de critérios comuns para a determinação das competências profissionais e a avaliação do pessoal envolvido na operação e na manutenção do sistema ferroviário e que não está abrangido pelos artigos 16.o-B ou 16.o-C.». |
| --- | --- |

16.

No artigo 17.o, o título e o n.o 1 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Competências e formação profissionais

1.   A Agência formula recomendações para a definição de critérios comuns para a determinação das competências profissionais e a avaliação do pessoal envolvido na operação e na manutenção do sistema ferroviário e que não está abrangido pelos artigos 16.o-B ou 16.o-C.».

| 17. | A seguir ao artigo 17.o, é inserido o seguinte título de capítulo: |
| --- | --- |

17.

A seguir ao artigo 17.o, é inserido o seguinte título de capítulo:

| 18. | O artigo 18.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 18.o

  Registos
  1.   A Agência elabora e recomenda à Comissão especificações comuns relativas:






  a) | Aos registos de matrícula nacionais de acordo com o artigo 33.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, incluindo disposições relativas ao intercâmbio de dados e um modelo único para o pedido de registo; |
| --- | --- | --- |

18.

O artigo 18.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.o

Registos

1.   A Agência elabora e recomenda à Comissão especificações comuns relativas:

a)

Aos registos de matrícula nacionais de acordo com o artigo 33.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, incluindo disposições relativas ao intercâmbio de dados e um modelo único para o pedido de registo;

| b) | Aos registos de tipos de veículos autorizados de acordo com o artigo 34.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, incluindo disposições relativas ao intercâmbio de dados com as autoridades nacionais responsáveis pela segurança; |
| --- | --- |

b)

Aos registos de tipos de veículos autorizados de acordo com o artigo 34.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, incluindo disposições relativas ao intercâmbio de dados com as autoridades nacionais responsáveis pela segurança;

| c) | O registo das infra-estruturas de acordo com o artigo 35.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária. |
| --- | --- |

c)

O registo das infra-estruturas de acordo com o artigo 35.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária.

2.   Nos termos do artigo 34.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária, a Agência cria e mantém um registo dos tipos de veículos autorizados pelos Estados-Membros para entrada em serviço na rede ferroviária comunitária. A Agência elabora igualmente um projecto de modelo de declaração de conformidade-tipo de acordo com o n.o 4 do artigo 26.o dessa directiva.».

| 19. | O artigo 19.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 19.o

  Acessibilidade de documentos e registos
  1.   A Agência deve facultar ao público os seguintes documentos e registos, previstos na directiva relativa à interoperabilidade ferroviária e na directiva relativa à segurança ferroviária:






  a) | As declarações CE de verificação dos subsistemas; |
| --- | --- | --- |

19.

O artigo 19.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

Acessibilidade de documentos e registos

1.   A Agência deve facultar ao público os seguintes documentos e registos, previstos na directiva relativa à interoperabilidade ferroviária e na directiva relativa à segurança ferroviária:

a)

As declarações CE de verificação dos subsistemas;

| b) | As declarações CE de conformidade dos componentes à disposição das autoridades de segurança nacionais; |
| --- | --- |

b)

As declarações CE de conformidade dos componentes à disposição das autoridades de segurança nacionais;

| c) | As licenças atribuídas nos termos da Directiva 95/18/CE; |
| --- | --- |

c)

As licenças atribuídas nos termos da Directiva 95/18/CE;

| d) | Os certificados de segurança emitidos de acordo com o artigo 10.o da directiva relativa à segurança ferroviária; |
| --- | --- |

d)

Os certificados de segurança emitidos de acordo com o artigo 10.o da directiva relativa à segurança ferroviária;

| e) | Os relatórios de investigação enviados à Agência de acordo com o artigo 24.o da directiva relativa à segurança ferroviária; |
| --- | --- |

e)

Os relatórios de investigação enviados à Agência de acordo com o artigo 24.o da directiva relativa à segurança ferroviária;

| f) | As normas técnicas notificadas à Comissão de acordo com o artigo 8.o da directiva relativa à segurança ferroviária e com o n.o 6 do artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 17.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária; |
| --- | --- |

f)

As normas técnicas notificadas à Comissão de acordo com o artigo 8.o da directiva relativa à segurança ferroviária e com o n.o 6 do artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 17.o da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária;

| g) | A ligação aos registos de matrícula nacionais; |
| --- | --- |

g)

A ligação aos registos de matrícula nacionais;

| h) | A ligação aos registos de infra-estruturas; |
| --- | --- |

h)

A ligação aos registos de infra-estruturas;

| i) | O registo europeu de tipos autorizados de veículos; |
| --- | --- |

i)

O registo europeu de tipos autorizados de veículos;

| j) | O registo dos pedidos de alterações e das alterações planeadas das especificações do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS); |
| --- | --- |

j)

O registo dos pedidos de alterações e das alterações planeadas das especificações do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS);

| k) | O registo das marcas dos detentores mantido pela Agência de acordo com a ETI relativa à exploração e gestão do tráfego. |
| --- | --- |

k)

O registo das marcas dos detentores mantido pela Agência de acordo com a ETI relativa à exploração e gestão do tráfego.

2.   As regras práticas de transmissão dos documentos referidos no n.o 1 devem ser debatidas e acordadas pelos Estados-Membros e pela Comissão com base num projecto preparado pela Agência.

3.   Quando transmitirem os documentos referidos no n.o 1, os organismos em causa podem indicar aqueles que, por razões de segurança, não devem ser revelados ao público.

4.   As autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 devem notificar a Agência, no prazo de um mês, de cada decisão individual de atribuição, renovação, alteração ou revogação.

5.   A Agência pode completar esta base de dados pública com qualquer documento público ou ligação que seja útil para os objectivos do presente regulamento.».

| 20. | O título do capítulo 4 passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

20.

O título do capítulo 4 passa a ter a seguinte redacção:

| 21. | São aditados os seguintes artigos:
  «Artigo 21.o-A
  ERTMS
  1.   A Agência assume as atribuições enunciadas nos n.os 2 a 5 a fim de contribuir para o desenvolvimento e a aplicação correntes do ERTMS.
  2.   A Agência estabelece um procedimento de gestão dos pedidos de alterações das especificações do ERTMS. Para o efeito, a Agência estabelece e mantém um registo dos pedidos de alterações e das alterações planeadas às especificações do ERTMS.
  3.   A Agência apoia as actividades da Comissão no quadro da migração para o ERTMS e da coordenação dos trabalhos de instalação do ERTMS nos corredores transeuropeus de transporte.
  4.   A Agência elabora uma estratégia de gestão das diferentes versões do ERTMS para assegurar a compatibilidade técnica e operacional entre redes e veículos equipados com versões diferentes.
  5.   Caso surjam incompatibilidades técnicas entre redes e veículos no quadro de projectos ERMTS específicos, os organismos notificados e as autoridades nacionais responsáveis pela segurança devem assegurar que a Agência obtenha todas as informações relevantes sobre os procedimentos de verificação CE e de entrada em serviço aplicados, bem como sobre as condições operacionais. Caso seja necessário, a Agência recomenda à Comissão medidas adequadas.
  Artigo 21.o-B
  Assistência à Comissão
  1.   Dentro dos limites da alínea b) do n.o 2 do artigo 30.o, e a pedido da Comissão, a Agência assiste a Comissão com vista à aplicação da legislação comunitária destinada a reforçar o nível de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e a elaborar uma abordagem comum da segurança do sistema ferroviário europeu.
  2.   A assistência é limitada no tempo e no âmbito e é levada a cabo sem prejuízo das restantes atribuições confiadas à Agência por força do presente regulamento, podendo incluir:






  a) | A comunicação de informação sobre as modalidades de aplicação de aspectos específicos da legislação comunitária; |
| --- | --- | --- |

21.

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 21.o-A

ERTMS

1.   A Agência assume as atribuições enunciadas nos n.os 2 a 5 a fim de contribuir para o desenvolvimento e a aplicação correntes do ERTMS.

2.   A Agência estabelece um procedimento de gestão dos pedidos de alterações das especificações do ERTMS. Para o efeito, a Agência estabelece e mantém um registo dos pedidos de alterações e das alterações planeadas às especificações do ERTMS.

3.   A Agência apoia as actividades da Comissão no quadro da migração para o ERTMS e da coordenação dos trabalhos de instalação do ERTMS nos corredores transeuropeus de transporte.

4.   A Agência elabora uma estratégia de gestão das diferentes versões do ERTMS para assegurar a compatibilidade técnica e operacional entre redes e veículos equipados com versões diferentes.

5.   Caso surjam incompatibilidades técnicas entre redes e veículos no quadro de projectos ERMTS específicos, os organismos notificados e as autoridades nacionais responsáveis pela segurança devem assegurar que a Agência obtenha todas as informações relevantes sobre os procedimentos de verificação CE e de entrada em serviço aplicados, bem como sobre as condições operacionais. Caso seja necessário, a Agência recomenda à Comissão medidas adequadas.

Artigo 21.o-B

Assistência à Comissão

1.   Dentro dos limites da alínea b) do n.o 2 do artigo 30.o, e a pedido da Comissão, a Agência assiste a Comissão com vista à aplicação da legislação comunitária destinada a reforçar o nível de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e a elaborar uma abordagem comum da segurança do sistema ferroviário europeu.

2.   A assistência é limitada no tempo e no âmbito e é levada a cabo sem prejuízo das restantes atribuições confiadas à Agência por força do presente regulamento, podendo incluir:

a)

A comunicação de informação sobre as modalidades de aplicação de aspectos específicos da legislação comunitária;

| b) | A prestação de aconselhamento técnico em questões que requeiram conhecimentos específicos; |
| --- | --- |

b)

A prestação de aconselhamento técnico em questões que requeiram conhecimentos específicos;

| c) | A recolha de informação através da cooperação das autoridades nacionais responsáveis pela segurança e dos organismos de investigação prevista no n.o 5 do artigo 6.o. |
| --- | --- |

c)

A recolha de informação através da cooperação das autoridades nacionais responsáveis pela segurança e dos organismos de investigação prevista no n.o 5 do artigo 6.o.

3.   O director executivo apresenta pelo menos uma vez por ano um relatório ao Conselho de Administração sobre a aplicação do presente artigo, incluindo o seu impacto em termos de recursos.».

| 22. | O n.o 3 do artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 26.o, o pessoal da Agência é composto por:






  — | agentes temporários recrutados pela Agência por um período máximo de cinco anos entre os profissionais do sector com base nas suas qualificações e experiência em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias, |
| --- | --- | --- |

22.

O n.o 3 do artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 26.o, o pessoal da Agência é composto por:

—

agentes temporários recrutados pela Agência por um período máximo de cinco anos entre os profissionais do sector com base nas suas qualificações e experiência em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias,

| — | funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros por um período máximo de cinco anos, e |
| --- | --- |

—

funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros por um período máximo de cinco anos, e

| — | outros agentes, na acepção do Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, contratados para tarefas de execução ou de secretariado. |
| --- | --- |

—

outros agentes, na acepção do Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, contratados para tarefas de execução ou de secretariado.

Durante os primeiros 10 anos de funcionamento da Agência, o período de cinco anos referido no primeiro travessão pode ser prorrogado por um período adicional de três anos, no máximo, se tal for necessário para assegurar a continuidade dos serviços da Agência.».

| 23. | O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Aprova, até 30 de Novembro de cada ano e tendo em conta o parecer da Comissão, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Este programa de trabalho é aprovado sem prejuízo do processo orçamental comunitário anual. Se, no prazo de 15 dias a contar da data de aprovação do programa de trabalho, a Comissão manifestar o seu desacordo com o programa, o Conselho de Administração volta a analisá-lo e aprova-o no prazo de dois meses, eventualmente alterado, em segunda leitura, por maioria de dois terços, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros;»; |
| --- | --- | --- | --- |

23.

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Aprova, até 30 de Novembro de cada ano e tendo em conta o parecer da Comissão, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Este programa de trabalho é aprovado sem prejuízo do processo orçamental comunitário anual. Se, no prazo de 15 dias a contar da data de aprovação do programa de trabalho, a Comissão manifestar o seu desacordo com o programa, o Conselho de Administração volta a analisá-lo e aprova-o no prazo de dois meses, eventualmente alterado, em segunda leitura, por maioria de dois terços, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros;»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «3.   O programa de trabalho da Agência determina, para cada actividade, os objectivos perseguidos. Em geral, cada actividade e/ou cada resultado deve ser objecto de um relatório dirigido à Comissão.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   O programa de trabalho da Agência determina, para cada actividade, os objectivos perseguidos. Em geral, cada actividade e/ou cada resultado deve ser objecto de um relatório dirigido à Comissão.».

| 24. | O n.o 1 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por quatro representantes da Comissão, e ainda por seis representantes, sem direito a voto, ao nível europeu, dos seguintes grupos:






  a) | Empresas ferroviárias; |
| --- | --- | --- |

24.

O n.o 1 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por quatro representantes da Comissão, e ainda por seis representantes, sem direito a voto, ao nível europeu, dos seguintes grupos:

a)

Empresas ferroviárias;

| b) | Gestores de infra-estruturas; |
| --- | --- |

b)

Gestores de infra-estruturas;

| c) | Indústria ferroviária; |
| --- | --- |

c)

Indústria ferroviária;

| d) | Sindicatos; |
| --- | --- |

d)

Sindicatos;

| e) | Passageiros; |
| --- | --- |

e)

Passageiros;

| f) | Clientes do serviço de transporte ferroviário de mercadorias. |
| --- | --- |

f)

Clientes do serviço de transporte ferroviário de mercadorias.

Para cada um destes grupos, a Comissão nomeia um representante e um suplente com base numa lista de quatro nomes apresentada pelas respectivas organizações europeias com vista a assegurar uma representação adequada de todos os interesses.

Os membros do Conselho de Administração, bem como os respectivos suplentes, são nomeados com base na sua experiência e especialização pertinentes.»;

| 25. | O n.o 1 do artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A fim de executar as tarefas que lhe são confiadas nos artigos 9.o, 9.o-A, 10.o, 13.o e 15.o, a Agência pode efectuar visitas aos Estados-Membros, de acordo com a política definida pelo Conselho de Administração. As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência.»; |
| --- | --- |

25.

O n.o 1 do artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A fim de executar as tarefas que lhe são confiadas nos artigos 9.o, 9.o-A, 10.o, 13.o e 15.o, a Agência pode efectuar visitas aos Estados-Membros, de acordo com a política definida pelo Conselho de Administração. As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência.»;

| 26. | O n.o 1 do artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Agência está aberta à participação dos países europeus e dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança que tenham celebrado com a Comunidade Europeia acordos que prevejam a adopção e aplicação, por estes países, do direito comunitário nas matérias reguladas pelo presente regulamento.». |
| --- | --- |

26.

O n.o 1 do artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Agência está aberta à participação dos países europeus e dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança que tenham celebrado com a Comunidade Europeia acordos que prevejam a adopção e aplicação, por estes países, do direito comunitário nas matérias reguladas pelo presente regulamento.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 39.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 3 de Março de 2008 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

3

(4)  Ver a página ... do presente Jornal Oficial.

4

(5)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.

5

(6)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

6

(7)  Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 284 de 16.10.2006, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/153/CE (JO L 67 de 7.3.2007, p. 13).

7

(8)  JO L ...»;

8

(9)  Seis meses após a data de entrada em vigor da directiva relativa à interoperabilidade ferroviária.»;

9

(10)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

10

(11)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.»;

11

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 13 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentou três propostas legislativas destinadas principalmente a facilitar a circulação dos veículos ferroviários através da União Europeia:

| — | uma proposta de directiva que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (1) (a seguir denominada Directiva «Segurança Ferroviária»), |
| --- | --- |

—

uma proposta de directiva que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (1) (a seguir denominada Directiva «Segurança Ferroviária»),

| — | uma proposta de directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (1) (a seguir denominada Directiva «Interoperabilidade Ferroviária»), |
| --- | --- |

—

uma proposta de directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (1) (a seguir denominada Directiva «Interoperabilidade Ferroviária»),

| — | uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (1) (a seguir denominado Regulamento sobre a Agência). |
| --- | --- |

—

uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (1) (a seguir denominado Regulamento sobre a Agência).

Em 29 de Novembro de 2007, o Parlamento Europeu votou o seu parecer em primeira leitura.

Em 3 de Março de 2008, o Conselho aprovará a sua posição comum. Nestes trabalhos, o Conselho teve em conta o parecer do Comité Económico e Social (2). O Comité das Regiões decidiu não emitir parecer sobre estas propostas.

II.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Generalidades

Para permitir que os caminhos-de-ferro desempenhem o seu importante papel em relação à mobilidade sustentável na União Europeia, o Conselho pretende desenvolver gradualmente um espaço ferroviário europeu integrado. Neste contexto, o Conselho considera que as três propostas legislativas que reformulam as directivas relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional e de alta velocidade e que alteram a Directiva «Segurança Ferroviária» e o Regulamento sobre a Agência podem introduzir importantes melhoramentos para a vertente técnica do quadro regulamentar dos caminhos-de-ferro europeus. Estas propostas reduzem os obstáculos existentes à livre circulação de veículos ferroviários na rede ferroviária europeia, facilitando assim a aceitação mútua de autorizações de veículos ferroviários entre Estados-Membros.

O Conselho e o Parlamento chegaram a acordo em primeira leitura sobre a proposta de Directiva «Interoperabilidade Ferroviária», pelo que o Conselho pode aprovar o acto proposto assim alterado. O Conselho e o Parlamento não puderam alinhar as suas posições em primeira leitura sobre as propostas que alteram a Directiva «Segurança Ferroviária» e o Regulamento sobre a Agência. Por conseguinte, o Conselho aprovou posições comuns sobre ambas as propostas, tendo em devida conta algumas alterações que o Parlamento aprovou nos pareceres em primeira leitura.

2.   Questões políticas fundamentais

A proposta de alteração do Regulamento sobre a Agência destina-se primeiramente a adaptar o quadro legislativo da Agência Ferroviária Europeia às novas funções resultantes da alteração da Directiva «Segurança Ferroviária» e da Directiva «Interoperabilidade Ferroviária». Por isso, ao elaborar a posição comum sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento sobre a Agência, o Conselho tomou como ponto de partida o texto que serve de base ao acordo em primeira leitura entre o Conselho e o Parlamento relativo à Directiva «Interoperabilidade Ferroviária» e a posição comum sobre a proposta de alteração da Directiva «Segurança Ferroviária». Além disso, o Conselho introduziu algumas alterações na proposta da Comissão a fim de garantir uma melhor utilização dos conhecimentos técnicos especializados da Agência.

2.1.   Classificação das normas nacionais

Embora o Conselho reestruture consideravelmente a proposta da Comissão, em geral mantém as disposições importantes propostas pela Comissão. Neste contexto, registe-se que o Conselho mantém a disposição-chave sobre a classificação de todas as normas nacionais sobre a autorização da colocação em serviço dos veículos ferroviários. A Agência Ferroviária Europeia tem a incumbência de criar um documento de referência em que se comparem as normas nacionais técnicas e de segurança e de o actualizar periodicamente. Assim, podem identificar-se gradualmente as normas nacionais que devem ser consideradas equivalentes não podendo, por conseguinte, ser utilizadas como justificação para controlos complementares. Esta situação contribuirá para uma melhor aceitação mútua das autorizações de veículos entre os Estados-Membros.

O Conselho concorda com a alteração 3 do Parlamento que se destina a reduzir as normas nacionais sobre autorizações de colocação em serviço dos veículos que sejam equivalentes entre os Estados-Membros. No entanto, embora partilhe esse objectivo, o Conselho considera mais eficaz pedir à Agência que apresente uma actualização periódica do documento de referência do que — como propõe o Parlamento — fixar uma data fixa única (1 de Janeiro de 2010) até à qual a Agência deve propor soluções. Além disso, o Conselho não pode aceitar a alteração 2, visto que prefere conferir à Agência a missão geral de preparar um documento de referência a exigir que a Agência dê prioridade às normas nacionais que se referem às diferenças entre Estados-Membros relativamente à distância de segurança para a infra-estrutura e o material circulante.

2.2.   Principais alterações à proposta da Comissão

Tomando por base a proposta da Comissão, o Conselho introduziu-lhe várias alterações.

| a) | O Conselho acordou em utilizar melhor os conhecimentos especializados da Agência. Primeiro, a Agência pode ser convidada a dar pareceres técnicos em caso de decisão negativa de uma Agência de Segurança Nacional e sobre a equivalência das normas nacionais para os parâmetros técnicos estabelecidos na Directiva «Interoperabilidade Ferroviária». Segundo, a Agência pode ser convidada a emitir parecer sobre alterações urgentes das Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI). |
| --- | --- |

a)

O Conselho acordou em utilizar melhor os conhecimentos especializados da Agência. Primeiro, a Agência pode ser convidada a dar pareceres técnicos em caso de decisão negativa de uma Agência de Segurança Nacional e sobre a equivalência das normas nacionais para os parâmetros técnicos estabelecidos na Directiva «Interoperabilidade Ferroviária». Segundo, a Agência pode ser convidada a emitir parecer sobre alterações urgentes das Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI).

| b) | Na posição comum, é conferida à Agência a missão de preparar — dentro de 6 meses a partir da data em que a Directiva «Interoperabilidade Ferroviária» entrar em vigor — um relatório que apresente, se necessário, recomendações sobre a implementação de um sistema de certificação voluntária da manutenção dos veículos como determina a Directiva «Segurança Ferroviária». Na posição comum, o Conselho indica ainda que estas recomendações devem ser compatíveis com os papéis e responsabilidades das empresas ferroviárias e das entidades encarregadas da manutenção, tal como prevê a Directiva «Segurança Ferroviária», ao mesmo tempo que facilitam o procedimento de certificação da segurança das empresas ferroviárias e evitam os encargos administrativos de duplicação dos controlos, inspecções e/ou auditorias. O Conselho não pode apoiar o elemento principal da alteração 6 que requer um sistema de certificação obrigatório por considerar que poderia aumentar os encargos administrativos e impor custos adicionais à indústria. |
| --- | --- |

b)

Na posição comum, é conferida à Agência a missão de preparar — dentro de 6 meses a partir da data em que a Directiva «Interoperabilidade Ferroviária» entrar em vigor — um relatório que apresente, se necessário, recomendações sobre a implementação de um sistema de certificação voluntária da manutenção dos veículos como determina a Directiva «Segurança Ferroviária». Na posição comum, o Conselho indica ainda que estas recomendações devem ser compatíveis com os papéis e responsabilidades das empresas ferroviárias e das entidades encarregadas da manutenção, tal como prevê a Directiva «Segurança Ferroviária», ao mesmo tempo que facilitam o procedimento de certificação da segurança das empresas ferroviárias e evitam os encargos administrativos de duplicação dos controlos, inspecções e/ou auditorias. O Conselho não pode apoiar o elemento principal da alteração 6 que requer um sistema de certificação obrigatório por considerar que poderia aumentar os encargos administrativos e impor custos adicionais à indústria.

| c) | No Regulamento sobre a Agência, o Conselho enumera todas as funções da Agência definidas na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade, a seguir denominada Directiva «Maquinistas de Locomotivas» (3). Na enumeração das funções, o Conselho distingue entre as funções dos maquinistas de locomotivas, por um lado, e as de outros membros da tripulação que exercem funções críticas de segurança, por outro. A respeito dos maquinistas de locomotivas, a lista inclui funções como preparar um projecto de modelo comunitário de carta de maquinista e garantir a interoperabilidade dos registos das cartas de maquinista. Quanto aos demais membros da tripulação que exercem funções críticas de segurança, a Agência deve apresentar um relatório em que defina o seu perfil e funções.
  Finalmente, para o pessoal operacional e de manutenção do sistema ferroviário, mas não pertencente a qualquer das duas categorias já referidas, a Agência é incumbida de apresentar recomendações que incluam critérios comuns para a definição das competências profissionais e para avaliar o pessoal. |
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c)

No Regulamento sobre a Agência, o Conselho enumera todas as funções da Agência definidas na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade, a seguir denominada Directiva «Maquinistas de Locomotivas» (3). Na enumeração das funções, o Conselho distingue entre as funções dos maquinistas de locomotivas, por um lado, e as de outros membros da tripulação que exercem funções críticas de segurança, por outro. A respeito dos maquinistas de locomotivas, a lista inclui funções como preparar um projecto de modelo comunitário de carta de maquinista e garantir a interoperabilidade dos registos das cartas de maquinista. Quanto aos demais membros da tripulação que exercem funções críticas de segurança, a Agência deve apresentar um relatório em que defina o seu perfil e funções.

Finalmente, para o pessoal operacional e de manutenção do sistema ferroviário, mas não pertencente a qualquer das duas categorias já referidas, a Agência é incumbida de apresentar recomendações que incluam critérios comuns para a definição das competências profissionais e para avaliar o pessoal.

| d) | O Conselho adapta a disposição sobre registos no Regulamento sobre a Agência em função das alterações introduzidas na Directiva «Segurança Ferroviária» e na Directiva reformulada «Interoperabilidade Ferroviária». A disposição sobre registos na posição comum reflecte o facto de a Agência dever elaborar especificações comuns para o registo de tipos de veículos autorizados recentemente criado e para o registo da infra-estrutura, e criar e manter o registo de tipos de veículos. O Parlamento faz a mesma proposta sobre a criação e manutenção de um registo europeu de tipos de veículos na alteração 7, que o Conselho apoia, evidentemente. Além disso, o Conselho elabora as regras sobre acessibilidade dos documentos e registos num artigo separado. |
| --- | --- |

d)

O Conselho adapta a disposição sobre registos no Regulamento sobre a Agência em função das alterações introduzidas na Directiva «Segurança Ferroviária» e na Directiva reformulada «Interoperabilidade Ferroviária». A disposição sobre registos na posição comum reflecte o facto de a Agência dever elaborar especificações comuns para o registo de tipos de veículos autorizados recentemente criado e para o registo da infra-estrutura, e criar e manter o registo de tipos de veículos. O Parlamento faz a mesma proposta sobre a criação e manutenção de um registo europeu de tipos de veículos na alteração 7, que o Conselho apoia, evidentemente. Além disso, o Conselho elabora as regras sobre acessibilidade dos documentos e registos num artigo separado.

| e) | Com base na proposta da Comissão, o Conselho especifica as condições em que a Comissão pode pedir a assistência da Agência para aplicação do quadro legislativo comunitário relativo à interoperabilidade e à segurança ferroviárias. |
| --- | --- |

e)

Com base na proposta da Comissão, o Conselho especifica as condições em que a Comissão pode pedir a assistência da Agência para aplicação do quadro legislativo comunitário relativo à interoperabilidade e à segurança ferroviárias.

| f) | O Conselho retoma a alteração 9 do Parlamento Europeu que prevê mais possibilidades de prolongamento dos contratos de trabalho do pessoal tendo em vista assegurar a continuidade das operações. No entanto, o Conselho limita este regime mais flexível aos primeiros 10 anos de funcionamento visto que é o período em que será especialmente importante conservar o pessoal qualificado. |
| --- | --- |

f)

O Conselho retoma a alteração 9 do Parlamento Europeu que prevê mais possibilidades de prolongamento dos contratos de trabalho do pessoal tendo em vista assegurar a continuidade das operações. No entanto, o Conselho limita este regime mais flexível aos primeiros 10 anos de funcionamento visto que é o período em que será especialmente importante conservar o pessoal qualificado.

| g) | Outras alterações do Conselho à proposta da Comissão:






  — | atendendo às diversas situações nacionais, o Conselho prevê a possibilidade de não só as agências de segurança nacionais, mas, conforme o assunto em discussão, também outras autoridades nacionais competentes poderem nomear representantes para participar nos grupos da Agência, |
| --- | --- | --- |

g)

Outras alterações do Conselho à proposta da Comissão:

—

atendendo às diversas situações nacionais, o Conselho prevê a possibilidade de não só as agências de segurança nacionais, mas, conforme o assunto em discussão, também outras autoridades nacionais competentes poderem nomear representantes para participar nos grupos da Agência,

| — | o Conselho apoia o objectivo da Comissão de dispor de organismos notificados em toda a Comunidade que funcionem com base nos mesmos critérios. A fim de clarificar esta disposição na posição comum, é feita uma distinção entre os diversos papéis da Agência em matéria de controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados, por um lado, e em matéria de verificação de que os organismos notificados continuam a cumprir os critérios, por outro, |
| --- | --- |

—

o Conselho apoia o objectivo da Comissão de dispor de organismos notificados em toda a Comunidade que funcionem com base nos mesmos critérios. A fim de clarificar esta disposição na posição comum, é feita uma distinção entre os diversos papéis da Agência em matéria de controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados, por um lado, e em matéria de verificação de que os organismos notificados continuam a cumprir os critérios, por outro,

| — | o Conselho concorda com a Comissão em que a Agência deve participar na avaliação dos aspectos de interoperabilidade de determinados pedidos de financiamento comunitário, mas especifica que o prazo em que a Agência deve dar resposta é limitado a dois meses no máximo, |
| --- | --- |

—

o Conselho concorda com a Comissão em que a Agência deve participar na avaliação dos aspectos de interoperabilidade de determinados pedidos de financiamento comunitário, mas especifica que o prazo em que a Agência deve dar resposta é limitado a dois meses no máximo,

| — | o Conselho segue a proposta da Comissão considerando que as funções da Agência em matéria de ERTMS devem ser especificadas no regulamento, mas prefere reformular um pouco a respectiva disposição. |
| --- | --- |

—

o Conselho segue a proposta da Comissão considerando que as funções da Agência em matéria de ERTMS devem ser especificadas no regulamento, mas prefere reformular um pouco a respectiva disposição.

III.   ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

A resposta do Conselho relativamente às alterações 2, 3, 6, 7 e 9 é dada em relação às questões-chave já referidas. Além disso, o Conselho não pode aceitar as seguintes alterações:

| — | alteração 1 relativa aos grupos da Agência pois cai fora do âmbito da proposta da Comissão, |
| --- | --- |

—

alteração 1 relativa aos grupos da Agência pois cai fora do âmbito da proposta da Comissão,

| — | alteração 4 que incumbe a Agência de conceder, a partir de 2015, autorizações de colocação em serviço de veículos conformes com as ETI. No entanto, esta questão pode ser considerada resolvida, visto a mesma alteração ter resultado de um compromisso no contexto da Directiva «Interoperabilidade Ferroviária» em que o Conselho e o Parlamento elaboraram um procedimento para as Autoridades de Segurança Nacionais quando autorizarem a colocação de veículos em serviço, aditando assim o princípio do reconhecimento mútuo dessas autorizações. Além disso, ambas as instituições acordaram em convidar a Comissão a elaborar um relatório sobre a eficácia deste novo procedimento e sobre as futuras abordagens de colaboração entre a Agência e as Agências de Segurança Nacionais, |
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—

alteração 4 que incumbe a Agência de conceder, a partir de 2015, autorizações de colocação em serviço de veículos conformes com as ETI. No entanto, esta questão pode ser considerada resolvida, visto a mesma alteração ter resultado de um compromisso no contexto da Directiva «Interoperabilidade Ferroviária» em que o Conselho e o Parlamento elaboraram um procedimento para as Autoridades de Segurança Nacionais quando autorizarem a colocação de veículos em serviço, aditando assim o princípio do reconhecimento mútuo dessas autorizações. Além disso, ambas as instituições acordaram em convidar a Comissão a elaborar um relatório sobre a eficácia deste novo procedimento e sobre as futuras abordagens de colaboração entre a Agência e as Agências de Segurança Nacionais,

| — | as alterações 5 e 8 sobre os Pareceres Técnicos da Agência foram apenas parcialmente integradas na posição comum do Conselho. De acordo com o compromisso relativo à Directiva «Interoperabilidade Ferroviária», o Conselho rejeita a possibilidade de requerentes individuais solicitarem directamente à Agência um Parecer Técnico, como propõe o Parlamento na alteração 5. Quanto à possibilidade de a Agência emitir Pareceres Técnicos sobre ERTMS como propõem as alterações 5 e 8, o Conselho acorda numa disposição prevendo que a Agência crie um procedimento de gestão dos pedidos de alteração das especificações ERTMS. |
| --- | --- |

—

as alterações 5 e 8 sobre os Pareceres Técnicos da Agência foram apenas parcialmente integradas na posição comum do Conselho. De acordo com o compromisso relativo à Directiva «Interoperabilidade Ferroviária», o Conselho rejeita a possibilidade de requerentes individuais solicitarem directamente à Agência um Parecer Técnico, como propõe o Parlamento na alteração 5. Quanto à possibilidade de a Agência emitir Pareceres Técnicos sobre ERTMS como propõem as alterações 5 e 8, o Conselho acorda numa disposição prevendo que a Agência crie um procedimento de gestão dos pedidos de alteração das especificações ERTMS.

IV.   CONCLUSÃO

As três propostas sobre interoperabilidade, segurança e Agência Ferroviária Europeia cujo objectivo é facilitar a circulação dos veículos ferroviários em toda a União Europeia são um importante contributo para avançar na integração no espaço ferroviário europeu. O Conselho e o Parlamento obtiveram já progressos significativos nestas três propostas, em especial por chegarem a acordo em primeira leitura sobre a Directiva «Interoperabilidade Ferroviária». Este facto constitui uma base sólida para os co-legisladores encontrarem soluções de compromisso sobre as propostas que alteram o Regulamento sobre a Agência e de Directiva «Segurança Ferroviária» durante os debates em segunda leitura.

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(1)  JO C 126 de 7.6.2007, p. 7.

(2)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 39.

(3)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

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