# Jornal Oficial C 122/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 122 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano20 de Maio de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 122

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano20 de Maio de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 122/01 | Resumo da decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja) [notificada com o número C(2007) 1697] | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 122/01

Resumo da decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja) [notificada com o número C(2007) 1697]

o

[notificada com o número C(2007) 1697]

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 122/02 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 122/03 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 5 |
| 2008/C 122/04 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 10 |
| 2008/C 122/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 122/02

Taxas de câmbio do euro

4

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 122/03

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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5

2008/C 122/04

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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2008/C 122/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 20.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/1 |
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20.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/1

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Resumo da decisão da Comissão

de 18 de Abril de 2007

relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja)

[notificada com o número C(2007) 1697]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2008/C 122/01)

RESUMO DA INFRACÇÃO

| 1. | As destinatárias da presente decisão são a InBev NV, a InBev Nederland NV, a Heineken NV, a Heineken Nederland BV, a Koninklijke Grolsch NV e a Bavaria NV. |
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1.

As destinatárias da presente decisão são a InBev NV, a InBev Nederland NV, a Heineken NV, a Heineken Nederland BV, a Koninklijke Grolsch NV e a Bavaria NV.

| 2. | As seis pessoas colectivas supracitadas, que pertencem a quatro cervejeiras, participaram numa infracção única e contínua ao artigo 81.o do Tratado CE entre 27 de Fevereiro de 1996 e 3 de Novembro de 1999, no mercado neerlandês da cerveja. |
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2.

As seis pessoas colectivas supracitadas, que pertencem a quatro cervejeiras, participaram numa infracção única e contínua ao artigo 81.o do Tratado CE entre 27 de Fevereiro de 1996 e 3 de Novembro de 1999, no mercado neerlandês da cerveja.

| 3. | A infracção consistiu num conjunto de acordos e/ou práticas concertadas que tinham por objecto restringir a concorrência no mercado comum, nomeadamente:






  i) | coordenando os preços e os aumentos dos preços da cerveja nos Países Baixos, tanto no segmento horeca como no segmento do consumo no domicílio, incluindo os preços da cerveja comercializada com marca própria do distribuidor; |
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3.

A infracção consistiu num conjunto de acordos e/ou práticas concertadas que tinham por objecto restringir a concorrência no mercado comum, nomeadamente:

i)

coordenando os preços e os aumentos dos preços da cerveja nos Países Baixos, tanto no segmento horeca como no segmento do consumo no domicílio, incluindo os preços da cerveja comercializada com marca própria do distribuidor;

| ii) | coordenando ocasionalmente outras condições comerciais oferecidas a clientes individuais nos Países Baixos no segmento horeca; |
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ii)

coordenando ocasionalmente outras condições comerciais oferecidas a clientes individuais nos Países Baixos no segmento horeca;

| iii) | concertando-se ocasionalmente sobre a partilha da clientela nos Países Baixos, tanto no segmento horeca como no segmento do consumo no domicílio. |
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iii)

concertando-se ocasionalmente sobre a partilha da clientela nos Países Baixos, tanto no segmento horeca como no segmento do consumo no domicílio.

| 4. | O segmento horeca engloba o consumo em estabelecimentos como restaurantes e cafés. O segmento do consumo no domicílio engloba a venda de cerveja para consumo fora do estabelecimento, como por exemplo nos supermercados. |
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4.

O segmento horeca engloba o consumo em estabelecimentos como restaurantes e cafés. O segmento do consumo no domicílio engloba a venda de cerveja para consumo fora do estabelecimento, como por exemplo nos supermercados.

O MERCADO NEERLANDÊS DA CERVEJA

| 5. | O valor de mercado da cerveja vendida no mercado neerlandês pelas quatro cervejeiras em causa durante o período abrangido pela decisão ascendeu aproximadamente a mil milhões de EUR por ano. A quota de mercado total dos membros do cartel no mercado neerlandês da cerveja era superior a 90 %. |
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5.

O valor de mercado da cerveja vendida no mercado neerlandês pelas quatro cervejeiras em causa durante o período abrangido pela decisão ascendeu aproximadamente a mil milhões de EUR por ano. A quota de mercado total dos membros do cartel no mercado neerlandês da cerveja era superior a 90 %.

FUNCIONAMENTO DO CARTEL

| 6. | A Associação Central das Cervejeiras (Centraal Brouwerij Kantoor), de que as quatro cervejeiras são os membros mais importantes, organiza numerosas reuniões estruturadas e numeradas da sua assembleia geral e dos seus vários grupos de trabalho, para as quais elabora convocatórias e actas, que são enviadas aos membros. Paralelamente a estas reuniões oficiais, as cervejeiras encontraram-se durante anos em reuniões informais nas quais discutiam medidas anticoncorrenciais. |
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6.

A Associação Central das Cervejeiras (Centraal Brouwerij Kantoor), de que as quatro cervejeiras são os membros mais importantes, organiza numerosas reuniões estruturadas e numeradas da sua assembleia geral e dos seus vários grupos de trabalho, para as quais elabora convocatórias e actas, que são enviadas aos membros. Paralelamente a estas reuniões oficiais, as cervejeiras encontraram-se durante anos em reuniões informais nas quais discutiam medidas anticoncorrenciais.

| 7. | A decisão fixa como data inicial da infracção a reunião de 27 de Fevereiro de 1996, dado tratar-se da primeira reunião relativamente à qual a Comissão possui provas do conteúdo anticoncorrencial das discussões. O fim do cartel é estabelecido em 3 de Novembro de 1999, data da última reunião comprovada. |
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7.

A decisão fixa como data inicial da infracção a reunião de 27 de Fevereiro de 1996, dado tratar-se da primeira reunião relativamente à qual a Comissão possui provas do conteúdo anticoncorrencial das discussões. O fim do cartel é estabelecido em 3 de Novembro de 1999, data da última reunião comprovada.

| 8. | As infracções cometidas pelos destinatários da decisão são consideradas «muito graves» pela sua natureza, já que tinham como objecto fixar os preços, restringindo assim a concorrência e afectando as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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8.

As infracções cometidas pelos destinatários da decisão são consideradas «muito graves» pela sua natureza, já que tinham como objecto fixar os preços, restringindo assim a concorrência e afectando as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

PROCEDIMENTO

| 9. | Em Julho de 1999, na sequência de uma denúncia relativa a um eventual abuso de posição dominante, a Comissão efectuou uma inspecção na sede da Interbrew (uma antecessora da InBev), em Lovaina (Bélgica). A inspecção deu origem à abertura de outro processo relativo a um cartel no mercado belga da cerveja entre a Interbrew e a segunda empresa mais importante, a Alken-Maes, no qual também estava envolvida a Confederação belga das cervejeiras. Durante esta segunda investigação, a Interbrew apresentou um pedido nos termos da comunicação sobre a clemência de 1996 relativamente a um segundo cartel no mercado belga (relativo à cerveja comercializada com marca própria e no qual estavam envolvidas outras cervejeiras), bem como a práticas anticoncorrenciais em França, no Luxemburgo, em Itália e nos Países Baixos. |
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9.

Em Julho de 1999, na sequência de uma denúncia relativa a um eventual abuso de posição dominante, a Comissão efectuou uma inspecção na sede da Interbrew (uma antecessora da InBev), em Lovaina (Bélgica). A inspecção deu origem à abertura de outro processo relativo a um cartel no mercado belga da cerveja entre a Interbrew e a segunda empresa mais importante, a Alken-Maes, no qual também estava envolvida a Confederação belga das cervejeiras. Durante esta segunda investigação, a Interbrew apresentou um pedido nos termos da comunicação sobre a clemência de 1996 relativamente a um segundo cartel no mercado belga (relativo à cerveja comercializada com marca própria e no qual estavam envolvidas outras cervejeiras), bem como a práticas anticoncorrenciais em França, no Luxemburgo, em Itália e nos Países Baixos.

| 10. | Na sequência da declaração da Interbrew, foram efectuadas inspecções nos Países Baixos em 22 e 23 de Março de 2000. |
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10.

Na sequência da declaração da Interbrew, foram efectuadas inspecções nos Países Baixos em 22 e 23 de Março de 2000.

| 11. | Em 30 de Agosto de 2005, a Comissão deu início ao processo relativo ao presente caso e adoptou uma comunicação de objecções, que foi notificada aos destinatários da presente decisão. |
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11.

Em 30 de Agosto de 2005, a Comissão deu início ao processo relativo ao presente caso e adoptou uma comunicação de objecções, que foi notificada aos destinatários da presente decisão.

| 12. | Através da sua fusão com a AmBev em 2004, a Interbrew tornou-se a InBev, e a Interbrew Nederland passou a chamar-se InBev Nederland em 2006. |
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12.

Através da sua fusão com a AmBev em 2004, a Interbrew tornou-se a InBev, e a Interbrew Nederland passou a chamar-se InBev Nederland em 2006.

| 13. | Dado que nenhuma das partes solicitou uma audição oral, esta não foi realizada. |
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13.

Dado que nenhuma das partes solicitou uma audição oral, esta não foi realizada.

| 14. | Com excepção da InBev, os destinatários da comunicação de objecções refutaram os factos que constituem a infracção nela descrita. Os argumentos das partes são examinados e discutidos na decisão. |
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14.

Com excepção da InBev, os destinatários da comunicação de objecções refutaram os factos que constituem a infracção nela descrita. Os argumentos das partes são examinados e discutidos na decisão.

COIMAS

Montante de base

| 15. | Tendo em conta a natureza da infracção e o facto de esta ter afectado todo o território dos Países Baixos, as empresas destinatárias da presente decisão cometeram uma infracção muito grave ao disposto no artigo 81.o do Tratado. |
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15.

Tendo em conta a natureza da infracção e o facto de esta ter afectado todo o território dos Países Baixos, as empresas destinatárias da presente decisão cometeram uma infracção muito grave ao disposto no artigo 81.o do Tratado.

| 16. | Na categoria das infracções muito graves, a escala das coimas possíveis permite aplicar às empresas um tratamento diferenciado, por forma a ter em conta a respectiva capacidade económica efectiva para causar um prejuízo significativo à concorrência. Isto é pertinente quando, como no caso presente, existem diferenças consideráveis entre as quotas de mercado das empresas que participaram na infracção. |
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16.

Na categoria das infracções muito graves, a escala das coimas possíveis permite aplicar às empresas um tratamento diferenciado, por forma a ter em conta a respectiva capacidade económica efectiva para causar um prejuízo significativo à concorrência. Isto é pertinente quando, como no caso presente, existem diferenças consideráveis entre as quotas de mercado das empresas que participaram na infracção.

| 17. | Neste caso, é apropriado utilizar o montante das vendas de cerveja efectuadas nos Países Baixos pelas empresas que participaram na infracção como base de comparação para determinar o seu peso respectivo. A comparação baseia-se nas vendas de cerveja realizadas nos Países Baixos durante o último ano completo de infracção (1998). A Heineken, cujas vendas de cerveja nos Países Baixos representaram [entre 450 e 480] milhões de EUR em 1998, situa-se na primeira categoria. A Grolsch e a InBev, cujas vendas de cerveja nos Países Baixos representaram, respectivamente, [entre 150 e 180] milhões de EUR e [entre 150 e 180] milhões de EUR em 1998, situam-se na segunda categoria. A Bavaria, cujas vendas de cerveja nos Países Baixos representaram [entre 100 e 130] milhões de EUR em 1998, situa-se na terceira categoria. |
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17.

Neste caso, é apropriado utilizar o montante das vendas de cerveja efectuadas nos Países Baixos pelas empresas que participaram na infracção como base de comparação para determinar o seu peso respectivo. A comparação baseia-se nas vendas de cerveja realizadas nos Países Baixos durante o último ano completo de infracção (1998). A Heineken, cujas vendas de cerveja nos Países Baixos representaram [entre 450 e 480] milhões de EUR em 1998, situa-se na primeira categoria. A Grolsch e a InBev, cujas vendas de cerveja nos Países Baixos representaram, respectivamente, [entre 150 e 180] milhões de EUR e [entre 150 e 180] milhões de EUR em 1998, situam-se na segunda categoria. A Bavaria, cujas vendas de cerveja nos Países Baixos representaram [entre 100 e 130] milhões de EUR em 1998, situa-se na terceira categoria.

| 18. | Na categoria das infracções muito graves, a escala das coimas possíveis permite igualmente fixar o montante das coimas a um nível que garanta que estas terão um efeito dissuasor suficiente, tendo em conta a dimensão de cada empresa. Em 2006, o volume de negócios mundial da InBev ascendeu a 13 308 milhões de EUR, o da Heineken a 11 829 milhões de EUR, o da Grolsch a 317 milhões de EUR e o da Bavaria a 401 milhões de EUR. Por conseguinte, a Comissão considera adequado multiplicar a coima da InBev e da Heineken por 2,5. |
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18.

Na categoria das infracções muito graves, a escala das coimas possíveis permite igualmente fixar o montante das coimas a um nível que garanta que estas terão um efeito dissuasor suficiente, tendo em conta a dimensão de cada empresa. Em 2006, o volume de negócios mundial da InBev ascendeu a 13 308 milhões de EUR, o da Heineken a 11 829 milhões de EUR, o da Grolsch a 317 milhões de EUR e o da Bavaria a 401 milhões de EUR. Por conseguinte, a Comissão considera adequado multiplicar a coima da InBev e da Heineken por 2,5.

| 19. | O montante de base das coimas é geralmente acrescido de 10 % por ano completo de infracção e ainda de 5 % por período suplementar de seis meses a um ano. Todos os destinatários da decisão são responsáveis por uma infracção com uma duração de três anos e oito meses. Por conseguinte, o montante de base da coima deve ser acrescido de 35 %. |
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19.

O montante de base das coimas é geralmente acrescido de 10 % por ano completo de infracção e ainda de 5 % por período suplementar de seis meses a um ano. Todos os destinatários da decisão são responsáveis por uma infracção com uma duração de três anos e oito meses. Por conseguinte, o montante de base da coima deve ser acrescido de 35 %.

Circunstâncias agravantes e atenuantes

| 20. | A decisão conclui que, no caso em apreço, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes para nenhuma das empresas em causa. |
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20.

A decisão conclui que, no caso em apreço, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes para nenhuma das empresas em causa.

Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

| 21. | Nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, «A coima aplicada a cada uma das empresas ou associações de empresas que tenha participado na infracção não deve exceder 10 % do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente». Em conformidade com esta disposição e tendo em conta o volume de negócios realizado pelas empresas em causa em 2006, o montante da coima a aplicar à Grolsch deve ser limitado. |
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21.

Nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, «A coima aplicada a cada uma das empresas ou associações de empresas que tenha participado na infracção não deve exceder 10 % do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente». Em conformidade com esta disposição e tendo em conta o volume de negócios realizado pelas empresas em causa em 2006, o montante da coima a aplicar à Grolsch deve ser limitado.

Aplicação da comunicação sobre a clemência de 1996

| 22. | A InBev apresentou um pedido nos termos da comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. Esta empresa cooperou com a Comissão em diferentes fases das investigações com o objectivo de beneficiar do tratamento favorável previsto na referida comunicação de 1996 (1). |
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22.

A InBev apresentou um pedido nos termos da comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. Esta empresa cooperou com a Comissão em diferentes fases das investigações com o objectivo de beneficiar do tratamento favorável previsto na referida comunicação de 1996 (1).

| 23. | A InBev considera que preenche as condições necessárias para beneficiar de uma redução de pelo menos 75 % do montante da coima, ou mesmo de uma imunidade total da mesma, nos termos da secção B da comunicação de 1996. |
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23.

A InBev considera que preenche as condições necessárias para beneficiar de uma redução de pelo menos 75 % do montante da coima, ou mesmo de uma imunidade total da mesma, nos termos da secção B da comunicação de 1996.

| 24. | A InBev informou a Comissão da existência de uma infracção, ainda antes de esta iniciar a sua investigação e antes de ter qualquer outra informação sobre a infracção. A InBev foi igualmente a primeira empresa a fornecer à Comissão documentação da maior importância para confirmar a existência de um cartel. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a InBev cessou a sua participação nas actividades ilegais antes de a Comissão ter conhecimento da infracção. A InBev forneceu igualmente à Comissão todas as provas na sua posse relativas ao cartel. Além disso, a InBev continuou a cooperar plenamente durante toda a investigação e não contestou, no essencial, as acusações formuladas na comunicação de objecções contra as empresas participantes. Por último, nada indica que a InBev tenha forçado qualquer outra empresa a participar na infracção, ou tenha tomado a iniciativa ou desempenhado um papel de primeiro plano na actividade ilegal. |
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24.

A InBev informou a Comissão da existência de uma infracção, ainda antes de esta iniciar a sua investigação e antes de ter qualquer outra informação sobre a infracção. A InBev foi igualmente a primeira empresa a fornecer à Comissão documentação da maior importância para confirmar a existência de um cartel. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a InBev cessou a sua participação nas actividades ilegais antes de a Comissão ter conhecimento da infracção. A InBev forneceu igualmente à Comissão todas as provas na sua posse relativas ao cartel. Além disso, a InBev continuou a cooperar plenamente durante toda a investigação e não contestou, no essencial, as acusações formuladas na comunicação de objecções contra as empresas participantes. Por último, nada indica que a InBev tenha forçado qualquer outra empresa a participar na infracção, ou tenha tomado a iniciativa ou desempenhado um papel de primeiro plano na actividade ilegal.

| 25. | Por conseguinte, a Comissão considera que a InBev preenche todas as condições enunciadas na secção B da comunicação de 1996. |
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25.

Por conseguinte, a Comissão considera que a InBev preenche todas as condições enunciadas na secção B da comunicação de 1996.

| 26. | A Comissão teve em conta todos estes elementos ao conceder à InBev NV e à InBev Nederland NV uma redução de 100 % do montante da coima que, de outro modo, lhes teria sido aplicada. |
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26.

A Comissão teve em conta todos estes elementos ao conceder à InBev NV e à InBev Nederland NV uma redução de 100 % do montante da coima que, de outro modo, lhes teria sido aplicada.

DECISÃO

| 27. | As empresas indicadas seguidamente participaram, durante o período de 27 de Fevereiro de 1996 a 3 de Novembro de 1999, numa infracção única e contínua ao artigo 81.o do Tratado ao concluírem um conjunto de acordos e/ou práticas concertadas que tinham por objecto restringir a concorrência no mercado comum, nomeadamente i) coordenando os preços e os aumentos dos preços da cerveja nos Países Baixos, tanto no segmento horeca como no segmento do consumo no domicílio, incluindo os preços da cerveja comercializada com marca própria do distribuidor; ii) coordenando ocasionalmente outras condições comerciais oferecidas a clientes individuais do sector horeca nos Países Baixos; iii) concertando-se ocasionalmente sobre a partilha da clientela nos Países Baixos tanto no segmento horeca como no segmento do consumo no domicílio:






  a) | InBev: InBev NV e InBev Nederland NV; |
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27.

As empresas indicadas seguidamente participaram, durante o período de 27 de Fevereiro de 1996 a 3 de Novembro de 1999, numa infracção única e contínua ao artigo 81.o do Tratado ao concluírem um conjunto de acordos e/ou práticas concertadas que tinham por objecto restringir a concorrência no mercado comum, nomeadamente i) coordenando os preços e os aumentos dos preços da cerveja nos Países Baixos, tanto no segmento horeca como no segmento do consumo no domicílio, incluindo os preços da cerveja comercializada com marca própria do distribuidor; ii) coordenando ocasionalmente outras condições comerciais oferecidas a clientes individuais do sector horeca nos Países Baixos; iii) concertando-se ocasionalmente sobre a partilha da clientela nos Países Baixos tanto no segmento horeca como no segmento do consumo no domicílio:

a)

InBev: InBev NV e InBev Nederland NV;

| b) | Heineken: Heineken NV e Heineken Nederland BV; |
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b)

Heineken: Heineken NV e Heineken Nederland BV;

| c) | Grolsch: Koninklijke Grolsch NV; |
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c)

Grolsch: Koninklijke Grolsch NV;

| d) | Bavaria: Bavaria NV. |
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d)

Bavaria: Bavaria NV.

| 28. | No que diz respeito às infracções referidas supra, foram aplicadas as seguintes coimas:






  a) | Heineken NV e Heineken Nederland BV, solidariamente responsáveis: 219 275 000 EUR; |
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28.

No que diz respeito às infracções referidas supra, foram aplicadas as seguintes coimas:

a)

Heineken NV e Heineken Nederland BV, solidariamente responsáveis: 219 275 000 EUR;

| b) | Koninklijke Grolsch NV: 31 658 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

Koninklijke Grolsch NV: 31 658 000 EUR;

| c) | Bavaria NV: 22 850 000 EUR. |
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c)

Bavaria NV: 22 850 000 EUR.

| 29. | As empresas acima indicadas tiveram de pôr imediatamente termo às infracções, se ainda o não o tivessem feito. Deveriam abster-se de qualquer acto ou comportamento assimilável à infracção detectada neste caso, ou de qualquer acto ou comportamento que tivesse um objecto ou efeito idêntico ou semelhante. |
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29.

As empresas acima indicadas tiveram de pôr imediatamente termo às infracções, se ainda o não o tivessem feito. Deveriam abster-se de qualquer acto ou comportamento assimilável à infracção detectada neste caso, ou de qualquer acto ou comportamento que tivesse um objecto ou efeito idêntico ou semelhante.

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(1)  JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 20.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/4 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Maio de 2008

(2008/C 122/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,5577 |
| JPY | iene | 162,04 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4612 |
| GBP | libra esterlina | 0,79760 |
| SEK | coroa sueca | 9,2875 |
| CHF | franco suíço | 1,6308 |
| ISK | coroa islandesa | 114,01 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7885 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,056 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,23 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6985 |
| PLN | zloti | 3,3850 |
| RON | leu | 3,6235 |
| SKK | coroa eslovaca | 31,482 |
| TRY | lira turca | 1,9177 |
| AUD | dólar australiano | 1,6325 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5487 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,1506 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0053 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1304 |
| KRW | won sul-coreano | 1 621,57 |
| ZAR | rand | 11,7030 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,8654 |
| HRK | kuna croata | 7,2491 |
| IDR | rupia indonésia | 14 455,46 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0407 |
| PHP | peso filipino | 66,693 |
| RUB | rublo russo | 36,9736 |
| THB | baht tailandês | 50,232 |
| BRL | real brasileiro | 2,5565 |
| MXN | peso mexicano | 16,1923 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5577

JPY

iene

162,04

DKK

coroa dinamarquesa

7,4612

GBP

libra esterlina

0,79760

SEK

coroa sueca

9,2875

CHF

franco suíço

1,6308

ISK

coroa islandesa

114,01

NOK

coroa norueguesa

7,7885

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,056

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,23

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6985

PLN

zloti

3,3850

RON

leu

3,6235

SKK

coroa eslovaca

31,482

TRY

lira turca

1,9177

AUD

dólar australiano

1,6325

CAD

dólar canadiano

1,5487

HKD

dólar de Hong Kong

12,1506

NZD

dólar neozelandês

2,0053

SGD

dólar de Singapura

2,1304

KRW

won sul-coreano

1 621,57

ZAR

rand

11,7030

CNY

yuan-renminbi chinês

10,8654

HRK

kuna croata

7,2491

IDR

rupia indonésia

14 455,46

MYR

ringgit malaio

5,0407

PHP

peso filipino

66,693

RUB

rublo russo

36,9736

THB

baht tailandês

50,232

BRL

real brasileiro

2,5565

MXN

peso mexicano

16,1923

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/5 |
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20.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/5

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 122/03)

Número do auxílio: XA 420/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Šenčur

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Šenčur 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Šenčur (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 45 395 EUR |
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2007: 45 395 EUR

| | 2008: 46 530 EUR |
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2008: 46 530 EUR

| | 2009: 47 693 EUR |
| --- | --- |

2009: 47 693 EUR

| | 2010: 48 885 EUR |
| --- | --- |

2010: 48 885 EUR

| | 2011: 50 107 EUR |
| --- | --- |

2011: 50 107 EUR

| | 2012: 51 359 EUR |
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2012: 51 359 EUR

| | 2013: 52 643 EUR |
| --- | --- |

2013: 52 643 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e ao acesso privado às explorações agrícolas.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos, |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos,

| — | até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola. |
| --- | --- |

—

até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3.   Para pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Para emparcelamento:

| — | até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Para assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, dos custos de substituição dos agricultores em períodos de férias ou de doença. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, dos custos de substituição dos agricultores em períodos de férias ou de doença. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no município de Šenčur inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Šenčur |
| --- |
| Kranjska cesta 11 |
| SLO-4208 Šenčur |

Občina Šenčur

Kranjska cesta 11

SLO-4208 Šenčur

Endereço do sítio Web: http://www.sencur.si/data/pravilniki/Pravilnik_kmetijstvo_2007-2013.pdf

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Miro KOZELJ

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 421/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Sveti Jurij ob Ščavnici

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Sveti Jurij ob Ščavnici 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Sveti Jurij ob Ščavnici (Ukrep 2.1 in 2.2)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 5 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 5 000 EUR

| | 2008: 6 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 6 000 EUR

| | 2009: 6 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 6 000 EUR

| | 2010: 7 000 EUR |
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2010: 7 000 EUR

| | 2011: 7 000 EUR |
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2011: 7 000 EUR

| | 2012: 7 000 EUR |
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2012: 7 000 EUR

| | 2013: 7 000 EUR |
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2013: 7 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, a taxa máxima de auxílio é a diferença até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro, incluindo as taxas correspondentes das operações de seguros. |
| --- | --- |

—

nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, a taxa máxima de auxílio é a diferença até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro, incluindo as taxas correspondentes das operações de seguros.

2.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 50 % das despesas através de serviços subsidiados no domínio da educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e no domínio da organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como da cooperação nestas actividades. Os auxílios não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas através de serviços subsidiados no domínio da educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e no domínio da organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como da cooperação nestas actividades. Os auxílios não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Sveti Jurij ob Ščavnici inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Sveti Jurij ob Ščavnici |
| --- |
| Ulica Bratka Krefta 14 |
| SLO-9244 Sveti Jurij ob Ščavnici |

Občina Sveti Jurij ob Ščavnici

Ulica Bratka Krefta 14

SLO-9244 Sveti Jurij ob Ščavnici

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007105&dhid=92581

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Anton SLANA

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 423/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Središče ob Dravi

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančna sredstva za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Središče ob Dravi

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Središče ob Dravi za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 17 300 EUR |
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2007: 17 300 EUR

| | 2008: 24 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 24 000 EUR

| | 2009: 24 000 EUR |
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2009: 24 000 EUR

| | 2010: 24 000 EUR |
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2010: 24 000 EUR

| | 2011: 24 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 24 000 EUR

| | 2012: 24 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 24 000 EUR

| | 2013: 24 000 EUR |
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2013: 24 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios serão concedidos para investimentos nas explorações agrícolas, gestão do emparcelamento, aquisição de equipamento para produção primária, investimentos em culturas permanentes.

2.   Prestação de assistência técnica:

| — | o auxílio é concedido até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos; Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

o auxílio é concedido até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos; Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos.

4.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 50 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Središče ob Dravi para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Središče ob Dravi |
| --- |
| Trg talcev 4 |
| SLO-2277 Središče ob Dravi |

Občina Središče ob Dravi

Trg talcev 4

SLO-2277 Središče ob Dravi

Endereço do sítio Web: http://www.ormoz.si/dokument.aspx?id=595, stran 8, št. 152

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Jurij BORKO

Presidente do Município de Središče ob Dravi

Número do auxílio: XA 424/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Sofinanciranje zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje za leto 2008

Base jurídica: Uredba o sofinanciranju zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje in ribištva za leto 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os dados previstos para 2008 são 6 076 950 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Co-financiam-se 40 % dos custos do prémio de seguros para seguro de culturas e frutos contra os riscos de granizo, incêndios, raios, geada de Primavera, furacões e inundações.

Além disso, no que respeita ao seguro de animais contra o risco de morte por doença, abate por ordem veterinária e abate económico por doença dos animais, o co-financiamento dos prémios de seguro é determinado em termos absolutos por tipo e categoria de animais e não pode ser superior a 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro

Data de aplicação: A data de aplicação é 1.1.2008

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio pode ser concedido até 31.12.2008

Objectivo do auxílio: Apoio às pequenas e médias empresas (PME)

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O regulamento inclui medidas e despesas elegíveis que constituem auxílio estatal, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| --- |
| Dunajska 58 |
| SLO-1000 Ljubljana |

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska 58

SLO-1000 Ljubljana

| Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160 |
| SLO-1000 Ljubljana |

Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160

SLO-1000 Ljubljana

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007110&dhid=92871

Outras informações: A participação no pagamento de uma parte das despesas com prémios de seguro tem por objectivo incentivar os produtores agrícolas a contraírem um seguro contra os eventuais prejuízos devidos a catástrofes naturais, ou a condições meteorológicas adversas e os prejuízos provocados por doenças dos animais e, por conseguinte, assumir igualmente a responsabilidade da redução dos riscos associados à produção agrícola e à criação de animais.

A proposta de regulamento cumpre as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas à medida «Auxílios para o pagamento de prémios de seguro» e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Majda ZAVŠEK-URBANČIČ

Número do auxílio: XA 427/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Hodoš

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Hodoš 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Hodoš (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 1 700 EUR |
| --- | --- |

2007: 1 700 EUR

| | 2008: 1 700 EUR |
| --- | --- |

2008: 1 700 EUR

| | 2009: 1 700 EUR |
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2009: 1 700 EUR

| | 2010: 1 700 EUR |
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2010: 1 700 EUR

| | 2011: 1 700 EUR |
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2011: 1 700 EUR

| | 2012: 1 700 EUR |
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2012: 1 700 EUR

| | 2013: 1 700 EUR |
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2013: 1 700 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município, nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente é o montante máximo de auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguros para seguro de culturas e frutos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município, nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente é o montante máximo de auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguros para seguro de culturas e frutos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença.

2.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 50 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Hodoš inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Hodoš |
| --- |
| Hodoš 52 |
| SLO-9205 Hodoš |

Občina Hodoš

Hodoš 52

SLO-9205 Hodoš

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007107&dhid=92719

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Ludvik ORBAN

Presidente do Município

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| 20.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/10 |
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20.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/10

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 122/04)

Número do auxílio: XA 250/07

Estado-membro: Espanha

Região: Aragón

Designação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asistencia técnica al sector agrícola en materia de sanidad vegetal y lucha integrada contra las plagas

Base jurídica: Legislação geral aplicável às subvenções públicas, em especial: la Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (BOE no 18-11-2003) y Decreto 2/2007, de 26 de enero, del Gobierno de Aragón que establece un marco de subvenciones en materia de agricultura y alimentación (BOA no 22-01-2007).

A actividade e as características do auxílio enquadram-se no n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, reunindo as condições exigidas no mesmo.

Proyecto de Orden de 2007 del Departamento de Agricultura y Alimentación por la que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones para la prestación de apoyo técnico al sector agrario en materia de sanidad vegetal y lucha integrada contra plagas

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A prestação do serviço ao proprietário da exploração está estimada em 20 EUR ou 70 EUR, em função da orientação, em termos de produção, da exploração ou empresa agrícola

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos, até 31.1.2013

Objectivo do auxílio: Apoio técnico em matéria de fitossanidade e luta integrada contra as pragas e prestação de consultoria técnica a pedido dos proprietários de explorações agrícolas equiparadas a PME.

Os serviços são prestados por entidades com personalidade jurídica e capacidade técnica adequada aos produtores que os solicitem e são financiados pela Administração a essas entidades.

O objectivo do auxílio está em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As despesas elegíveis serão as relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros: os honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade

Sector(es) em causa: Subsector agrícola da produção vegetal: produtos agrícolas produzidos pelos agricultores nas suas explorações (cereais, leguminosas, oleaginosas, hortícolas, fruteiras, olival, amendoal e vinha)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Diputación General de Aragón |
| --- |
| Paseo María Agustín no 36 — Edificio Pignatelli |
| E-50071 Zaragoza |

Diputación General de Aragón

Paseo María Agustín no 36 — Edificio Pignatelli

E-50071 Zaragoza

Endereço do sítio Web: www.aragon.es

Mediante el enlace:

http://portal.aragob.es/pls/portal30/docs/FOLDER/INF_UE/AYUDASESTADO20072013/SANIDADVEGETAL.DOC

Outras informações: Gestão do auxílio: Dirección General de Alimentación do Departamento de Agricultura y Alimentación

Número do auxílio: XA 251/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Aragón

Denominação do regime de auxílios: Subvenciones en materia de fomento de estructuras asociativas agrarias

Base jurídica:

| — | legislação geral aplicável às subvenções públicas, em especial: la Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (BOE no 18-11-2003) y Decreto 2/2007, de 26 de enero, del Gobierno de Aragón que establece un marco de subvenciones en materia de agricultura y alimentación (BOA no 22-01-2007), |
| --- | --- |

—

legislação geral aplicável às subvenções públicas, em especial: la Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (BOE no 18-11-2003) y Decreto 2/2007, de 26 de enero, del Gobierno de Aragón que establece un marco de subvenciones en materia de agricultura y alimentación (BOA no 22-01-2007),

| — | artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 e Orden del Departamento de Agricultura y Alimentación por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones en materia de fomento de estructuras asociativas agrarias |
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artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 e Orden del Departamento de Agricultura y Alimentación por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones en materia de fomento de estructuras asociativas agrarias

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Está prevista uma dotação orçamental para o regime de subvenções de 700 000 EUR por ano, a distribuir entre os potenciais beneficiários. Conforme estabelecido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, cada beneficiário poderá receber auxílios durante um período de 5 anos, com um limite global de 400 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Durante o período em que as subvenções podem ser concedidas, de acordo com o n.o 7 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, cada beneficiário poderá receber um máximo de 400 000 EUR para as despesas elegíveis previstas no n.o 3 do mesmo artigo

Data de aplicação: Durante o ano de 2007 [artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013 [artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Objectivo do auxílio: O auxílio será concedido aos agrupamentos de produtores em conformidade com o previsto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Sector(es) em causa: Trata-se de um regime de auxílios horizontal, que poderá abarcar qualquer sector ou subsector agro-alimentar em que participem associações ou agrupamentos de produtores agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Gobierno de Aragón |
| --- |
| Departamento de Agricultura y Alimentación |
| Paseo María Agustín no 36 — Edificio Pignatelli |
| E-50071 Zaragoza |

Gobierno de Aragón

Departamento de Agricultura y Alimentación

Paseo María Agustín no 36 — Edificio Pignatelli

E-50071 Zaragoza

Endereço do sítio Web: www.aragon.es

Mediante el enlace:

http://portal.aragob.es/pls/portal30/docs/FOLDER/INF_UE/AYUDASESTADO20072013/ESTRUCTURASASOCIATIVAS.DOC

Número do auxílio: XA 326/07

Estado-Membro: França

Regiões: Todas, podendo as acções ser financiadas por todas as colectividades territoriais (conselhos regionais e conselhos gerais) que o desejem

Denominação do regime de auxílios: Auxílios para a promoção de produtos animais e de produtos de origem animal

Base jurídica:

| — | N.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (isenção agrícola) |
| --- | --- |

—

N.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (isenção agrícola)

| — | Article L 621-1 et suivants du code rural |
| --- | --- |

—

Article L 621-1 et suivants du code rural

| — | Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales |
| --- | --- |

—

Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales

Despesas anuais previstas a título do regime: 6 milhões de EUR, sob reserva das dotações orçamentais, por parte do Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions (serviço nacional interprofissional da pecuária e respectivas produções) e um montante indeterminado por parte das colectividades territoriais

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio poderá alcançar 100 % para as acções referidas nas alíneas c) a f) do n.o 2 do artigo 15.o referido. Os auxílios não podem em caso algum exceder 100 % das acções subvencionadas

Data de aplicação:

Duração do regime: Seis anos (2008-2013)

Objectivo do auxílio: Os auxílios terão por objectivo estimular as acções de promoção e de informação sobre os produtos, divulgar conhecimentos sobre as produções, divulgar conhecimentos científicos, facilitar campanhas de informação sobre sistemas de produção de qualidade, permitir a organização de feiras comerciais, exposições, salões e fóruns, incentivar a participação dos profissionais nesses salões, desenvolver operações de relações públicas ou actividades deste tipo.

As acções serão as abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 15.o do regulamento de isenção agrícola [Regulamento (CE) n.o 1857/2006], pelo capítulo IV K das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola de 27 de Dezembro de 2006 e pela alínea b) do ponto 152 das mesmas orientações

Sector(es) em causa: PME do sector da pecuária e produção de produtos de origem animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions |
| --- |
| 12, rue Henri Rol-Tanguy |
| F-93555 Montreuil-sous-Bois Cedex |

Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions

12, rue Henri Rol-Tanguy

F-93555 Montreuil-sous-Bois Cedex

Endereço do sítio Web: www.office-elevage.fr/aides-nat/aides-nat.htm

As informações específicas sobre este regime de auxílios serão postas em linha quando tiver início a sua aplicação (Janeiro de 2008), na rubrica Information/Aides nationales

Outras informações: As colectividades territoriais velarão pela observância do limite máximo previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, que enquadra o presente regime. Assim, quando intervenham em complemento dos financiamentos do Office de l'élevage, essas colectividades deverão verificar o cálculo da cumulação dos auxílios com os auxílios das direcções departamentais da agricultura e florestas

A presente ficha anula e substitui a ficha aprovada sobre a mesma matéria, com o número XA 228/07

Número do auxílio: XA 431/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a las Agrupaciones de Defensa Sanitaria por la realización de programas sanitarios de prevención, lucha y erradicación de enfermedades en vacuno, ovino y caballar, en al año 2007

Base jurídica: Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente, por la que se aprueban las bases reguladoras y la convocatoria para la concesión de subvenciones a las Agrupaciones de Defensa Sanitaria por la realización de programas sanitarios de prevención, lucha y erradicación de enfermedades en vacuno, ovino y caballar, en al año 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 96 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Auxílios até ao montante máximo correspondente a 50 % das despesas da Agrupación de Defensa Sanitaria com a contratação de serviços veterinários para a prevenção e erradicação de doenças dos animais

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2007

Objectivo do auxílio: Conceder auxílios em espécie aos produtores através de serviços subvencionados que evitem despesas com a prevenção e a erradicação de doenças dos animais. N.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: Auxílios relativos às doenças dos animais

Sector(es) em causa: Produção e saúde animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Gobierno de Navarra |
| --- |
| Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente |
| C/Tudela no 20 |
| E-31003 Pamplona |

Gobierno de Navarra

Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente

C/Tudela no 20

E-31003 Pamplona

Endereço do sítio Web: http://www.cfnavarra.es/agricultura/COYUNTURA/AyudasEstado/pdfs/STNO07073%20OF.pdf

Outras informações:

| Gobierno de Navarra |
| --- |
| Dirección General de Desarrollo Rural |
| C/Tudela no 20 |
| E-31003 Pamplona |
| Tel. (34) 848 42 29 33 |
| Email: izabalzv@cfnavarra.es |

Gobierno de Navarra

Dirección General de Desarrollo Rural

C/Tudela no 20

E-31003 Pamplona

Tel. (34) 848 42 29 33

Email: izabalzv@cfnavarra.es

Número do auxílio: XA 432/07

Estado-Membro: Irlanda

Região: Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: ICBF (Irish Cattle Breeding Federation) Dairy & Beef Progeny Test Program 2008

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total de 1 359 118 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 70 % dos custos elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Custos elegíveis suportados entre 1.1.2008 e 31.12.2011

Objectivo do auxílio: A Irish Cattle Breeding Federation vai dar início em 2008 a um programa quadrienal de ensaios de descendência com incidência nos sectores do leite e dos produtos lácteos e da carne de bovino. O programa pretende, por um lado, identificar material genético irlandês de nível comprovadamente superior e colocá-lo à disposição dos produtores leiteiros e de carne de bovino e, por outro, constituir uma base de dados que os agricultores possam consultar para tomarem decisões informadas sobre os cruzamentos a efectuar, de modo a produzirem animais de melhor qualidade. Para que os sectores leiteiro e da carne de bovino irlandeses sejam competitivos, é fundamental que os agricultores que se ocupam dessas actividades possam dispor de material genético local de nível comprovadamente superior. O projecto, que constitui uma oportunidade de colaboração única de todos os parceiros envolvidos, passa pela cooperação em programas de ensaios de descendência destinados a assegurar um futuro viável a dois dos mais importantes sectores da agro-pecuária irlandesa.

O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Apoio ao sector pecuário. Serão elegíveis os custos associados à selecção de efectivos, à reunião de sémenes, ao registo de dados, aos testes de ADN, à cotação linear, à recolha de dados e ao envio de dados à ICBF

Sector(es) em causa: Bovinos — Leite e produtos lácteos e carne de bovino

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Department of Agriculture |
| --- |
| Fisheries and Food, Agriculture House |
| Kildare Street, Dublin 2 |
| Ireland |

Department of Agriculture

Fisheries and Food, Agriculture House

Kildare Street, Dublin 2

Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/NDP_State_Aid/

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| 20.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/14 |
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20.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/14

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 122/05)

| Número do auxílio | XR 18/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | Border, Midland and Western
  South-East |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Regional Aid (Tourism) Scheme, 2008-2013 |
| Base jurídica | National Tourism Development Authority Act 2003 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 20 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2008 |
| Duração | 31.1.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE 92 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Failte Ireland — National Tourism Development Authority |
| Amiens St |
| Dublin 1 |
| Ireland |

Número do auxílio

XR 18/08

Estado-Membro

Irlanda

Região

Border, Midland and Western

South-East

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Regional Aid (Tourism) Scheme, 2008-2013

Base jurídica

National Tourism Development Authority Act 2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

20 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2008

Duração

31.1.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE 92

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Failte Ireland — National Tourism Development Authority

Amiens St

Dublin 1

Ireland

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.failteireland.ie/NDP

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 43/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | 87(3)(a); 87(3)(c) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Contratti di programma |
| Base jurídica | Legge 3 agosto 2007, n. 127, articolo 8 bis, comma 3
  Decreto del ministero dello Sviluppo economico n. 1723 del 31 gennaio 2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 500 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 15.3.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo economico |
| via Molise, 2 |
| I-00187 Roma |

Número do auxílio

XR 43/08

Estado-Membro

Itália

Região

87(3)(a); 87(3)(c)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Contratti di programma

Base jurídica

Legge 3 agosto 2007, n. 127, articolo 8 bis, comma 3

Decreto del ministero dello Sviluppo economico n. 1723 del 31 gennaio 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

500 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

15.3.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo economico

via Molise, 2

I-00187 Roma

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.sviluppoeconomico.gov.it/organigramma/documento.php?id=4225&id_area=42&id_servizio=1&sezione=organigramma&tema_dir=tema2

Outras informações

—

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