# Jornal Oficial C 101/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 101 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano23 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 101

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano23 de Abril de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2008/C 101/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Identificação por radiofrequências (RFID) na Europa: rumo a um quadro político, COM(2007) 96 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2008/C 101/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Identificação por radiofrequências (RFID) na Europa: rumo a um quadro político, COM(2007) 96

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 101/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 13 |
| 2008/C 101/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 17 |
| 2008/C 101/04 | Início ao processo (Processo COMP/M.4980 — ABF/GBI Business) (
  1
  ) | 20 |
| 2008/C 101/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5025 — SABMiller/Molson Coors/JV) (
  1
  ) | 21 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 101/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

13

2008/C 101/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

17

2008/C 101/04

Início ao processo (Processo COMP/M.4980 — ABF/GBI Business) (
  1
  )

1

20

2008/C 101/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5025 — SABMiller/Molson Coors/JV) (
  1
  )

1

21

| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 101/06 | Taxas de câmbio do euro | 22 |
| 2008/C 101/07 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 19 de Novembro de 2007 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.4662 — Syniverse/BSG — Relator: França | 23 |
| 2008/C 101/08 | Relatório final do auditor no processo COMP/M.4662 — Syniverse/BSG (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 24 |
| 2008/C 101/09 | Resumo da decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.4662 — Syniverse/BSG) (
  1
  ) | 25 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 101/10 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 30 |
| 2008/C 101/11 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 32 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 101/06

Taxas de câmbio do euro

22

2008/C 101/07

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 19 de Novembro de 2007 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.4662 — Syniverse/BSG — Relator: França

23

2008/C 101/08

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4662 — Syniverse/BSG (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(nos termos dos artigos 15.o

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24

2008/C 101/09

Resumo da decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.4662 — Syniverse/BSG) (
  1
  )

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25

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 101/10

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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2008/C 101/11

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/1 |
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23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre «Identificação por radiofrequências (RFID) na Europa: rumo a um quadro político», COM(2007) 96

(2008/C 101/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 15 de Março de 2007, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «Identificação por radiofrequências (RFID) na Europa: rumo a um quadro político» (1) (a seguir designada «Comunicação»). Nos termos do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD é responsável por aconselhar as instituições e órgãos comunitários sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais. Em conformidade com o referido artigo, a AEPD apresenta o presente parecer. |
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1.

Em 15 de Março de 2007, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «Identificação por radiofrequências (RFID) na Europa: rumo a um quadro político» (1) (a seguir designada «Comunicação»). Nos termos do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD é responsável por aconselhar as instituições e órgãos comunitários sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais. Em conformidade com o referido artigo, a AEPD apresenta o presente parecer.

| 2. | O presente parecer deve ser encarado como uma reacção da AEPD à referida Comunicação e a outras medidas no domínio da RFID tomadas desde a aprovação da Comunicação. Eis as outras medidas pertinentes tidas em conta no presente parecer:






  — | Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2007, que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências (2), que constitui uma consequência directa da Comunicação. Este grupo é também conhecido por Grupo das Partes Interessadas na RFID. Em conformidade com a alínea b) do n.o 4 do artigo 4.o da decisão, a AEPD participa nas actividades do grupo na qualidade de observadora, |
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2.

O presente parecer deve ser encarado como uma reacção da AEPD à referida Comunicação e a outras medidas no domínio da RFID tomadas desde a aprovação da Comunicação. Eis as outras medidas pertinentes tidas em conta no presente parecer:

—

Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2007, que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências (2), que constitui uma consequência directa da Comunicação. Este grupo é também conhecido por Grupo das Partes Interessadas na RFID. Em conformidade com a alínea b) do n.o 4 do artigo 4.o da decisão, a AEPD participa nas actividades do grupo na qualidade de observadora,

| — | Resolução do Conselho, de 22 de Março de 2007, sobre a estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa (3), |
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Resolução do Conselho, de 22 de Março de 2007, sobre a estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa (3),

| — | projecto «RFID e gestão da identidade», lançado pelo Parlamento Europeu (4), |
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projecto «RFID e gestão da identidade», lançado pelo Parlamento Europeu (4),

| — | aprovação, pelo Grupo do artigo 29.o para a protecção de dados, do parecer n.o 4/2007, de Junho de 2007, sobre o conceito de «dados pessoais» (5), |
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aprovação, pelo Grupo do artigo 29.o para a protecção de dados, do parecer n.o 4/2007, de Junho de 2007, sobre o conceito de «dados pessoais» (5),

| — | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento do programa de trabalho para uma melhor aplicação da directiva relativa à protecção de dados (6), e parecer da AEPD sobre esta comunicação, emitido em 25 de Julho de 2007 (7), |
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento do programa de trabalho para uma melhor aplicação da directiva relativa à protecção de dados (6), e parecer da AEPD sobre esta comunicação, emitido em 25 de Julho de 2007 (7),

| — | aprovação pela Comissão de uma proposta de directiva que altera (nomeadamente) a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (8). |
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aprovação pela Comissão de uma proposta de directiva que altera (nomeadamente) a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (8).

| 3. | A AEPD congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a RFID, por esta tratar das principais questões colocadas pela implantação da tecnologia RFID sem descurar as questões determinantes relacionadas com a privacidade e a protecção de dados. Esta Comunicação beneficiou de um trabalho preparatório coerente e rigoroso. Com efeito, foi precedida de cinco seminários temáticos e de uma consulta pública em linha (9) lançada pela Comissão. |
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3.

A AEPD congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a RFID, por esta tratar das principais questões colocadas pela implantação da tecnologia RFID sem descurar as questões determinantes relacionadas com a privacidade e a protecção de dados. Esta Comunicação beneficiou de um trabalho preparatório coerente e rigoroso. Com efeito, foi precedida de cinco seminários temáticos e de uma consulta pública em linha (9) lançada pela Comissão.

| 4. | A AEPD concorda com a opinião segundo a qual os sistemas RFID poderão desempenhar um papel-chave no desenvolvimento da Sociedade da Informação, habitualmente denominada «Internet das coisas», e partilha plenamente das preocupações mencionadas no ponto 3.2 da Comunicação quanto à possibilidade de os sistemas RFID virem ameaçar a privacidade individual e os direitos em matéria de protecção de dados. De facto, no seu Relatório Anual de 2005 a AEPD incluiu a RFID, juntamente com a biometria, os ambientes inteligentes e os sistemas de gestão da identidade no grupo dos desenvolvimentos tecnológicos que, segundo se prevê, irão ter um grande impacto na protecção de dados. |
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4.

A AEPD concorda com a opinião segundo a qual os sistemas RFID poderão desempenhar um papel-chave no desenvolvimento da Sociedade da Informação, habitualmente denominada «Internet das coisas», e partilha plenamente das preocupações mencionadas no ponto 3.2 da Comunicação quanto à possibilidade de os sistemas RFID virem ameaçar a privacidade individual e os direitos em matéria de protecção de dados. De facto, no seu Relatório Anual de 2005 a AEPD incluiu a RFID, juntamente com a biometria, os ambientes inteligentes e os sistemas de gestão da identidade no grupo dos desenvolvimentos tecnológicos que, segundo se prevê, irão ter um grande impacto na protecção de dados.

| 5. | No entender da AEPD, para a utilização das tecnologias RFID na vida quotidiana e a sua aceitação pelo público em geral não contribuirá apenas a atracção que representam a sua comodidade e os novos serviços oferecidos, mas também as vantagens conferidas por garantias de protecção de dados adaptadas e coerentes. |
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5.

No entender da AEPD, para a utilização das tecnologias RFID na vida quotidiana e a sua aceitação pelo público em geral não contribuirá apenas a atracção que representam a sua comodidade e os novos serviços oferecidos, mas também as vantagens conferidas por garantias de protecção de dados adaptadas e coerentes.

| 6. | Resumindo, a AEPD considera que a RFID constitui um avanço tecnológico fundamentalmente novo, designado com razão pela Comissão como porta de entrada para uma nova fase de desenvolvimento da Sociedade da Informação. |
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6.

Resumindo, a AEPD considera que a RFID constitui um avanço tecnológico fundamentalmente novo, designado com razão pela Comissão como porta de entrada para uma nova fase de desenvolvimento da Sociedade da Informação.

| 7. | Este avanço levanta importantes questões em diversos domínios, entre os quais o da protecção de dados e da privacidade. O presente parecer da AEPD limita-se a este último domínio. |
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7.

Este avanço levanta importantes questões em diversos domínios, entre os quais o da protecção de dados e da privacidade. O presente parecer da AEPD limita-se a este último domínio.

II.   TEMA FULCRAL DO PARECER

| 8. | O presente parecer focaliza-se, em particular, nas possíveis consequências destes desenvolvimentos para a protecção de dados e a privacidade. De momento, ainda não se sabe bem ao certo quais serão essas consequências, em parte devido ao facto de o desenvolvimento dos sistemas RFID e a sua utilização na vida quotidiana se encontrarem em plena evolução e de não se ver claramente onde tudo isso irá dar. |
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8.

O presente parecer focaliza-se, em particular, nas possíveis consequências destes desenvolvimentos para a protecção de dados e a privacidade. De momento, ainda não se sabe bem ao certo quais serão essas consequências, em parte devido ao facto de o desenvolvimento dos sistemas RFID e a sua utilização na vida quotidiana se encontrarem em plena evolução e de não se ver claramente onde tudo isso irá dar.

| 9. | Nesta perspectiva, a AEPD adopta a seguinte abordagem:






  — | em primeiro lugar, é necessário clarificar as consequências práticas que a implantação dos sistemas RFID terá para a protecção de dados e a privacidade, |
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9.

Nesta perspectiva, a AEPD adopta a seguinte abordagem:

—

em primeiro lugar, é necessário clarificar as consequências práticas que a implantação dos sistemas RFID terá para a protecção de dados e a privacidade,

| — | em segundo lugar, há que especificar essas consequências, no contexto do quadro jurídico existente em matéria de protecção de dados e privacidade, |
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em segundo lugar, há que especificar essas consequências, no contexto do quadro jurídico existente em matéria de protecção de dados e privacidade,

| — | em terceiro lugar, a AEPD aborda a questão de saber se essas consequências requerem regras mais específicas para enfrentar as questões de protecção de dados suscitadas pela utilização das tecnologias RFID. Esta questão, que já foi abordada pela AEPD no seu parecer sobre a Comunicação referente à Directiva «Protecção de Dados», será tratada em maior profundidade no presente parecer. |
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em terceiro lugar, a AEPD aborda a questão de saber se essas consequências requerem regras mais específicas para enfrentar as questões de protecção de dados suscitadas pela utilização das tecnologias RFID. Esta questão, que já foi abordada pela AEPD no seu parecer sobre a Comunicação referente à Directiva «Protecção de Dados», será tratada em maior profundidade no presente parecer.

| 10. | Ao seguir esta abordagem, a AEPD visa contribuir para que o desenvolvimento dos sistemas RFID e a sua utilização na vida quotidiana atendam às legítimas preocupações surgidas quanto à necessidade de assegurar a protecção de dados e a privacidade. |
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10.

Ao seguir esta abordagem, a AEPD visa contribuir para que o desenvolvimento dos sistemas RFID e a sua utilização na vida quotidiana atendam às legítimas preocupações surgidas quanto à necessidade de assegurar a protecção de dados e a privacidade.

III.   CLARIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS

Sistemas e etiquetas RFID

| 11. | Apesar do facto — já referido — de a situação se encontrar em plena evolução e de não haver certeza quanto aos resultados, é perfeitamente possível descrever as principais características destes desenvolvimentos do ponto de vista das suas consequências em matéria de protecção de dados. |
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11.

Apesar do facto — já referido — de a situação se encontrar em plena evolução e de não haver certeza quanto aos resultados, é perfeitamente possível descrever as principais características destes desenvolvimentos do ponto de vista das suas consequências em matéria de protecção de dados.

| 12. | Ao avaliar os aspectos da tecnologia RFID com potenciais incidências para a protecção de dados e a privacidade, é extremamente importante não ter só em conta as etiquetas RFID, mas considerar a totalidade da infra-estrutura RFID: a etiqueta, o leitor, a sede, a base de dados de referência e a base de dados em que estão armazenados os dados produzidos pela associação etiqueta/leitor. Tal como salientado sucintamente na introdução da Comunicação, os dispositivos RFID não são apenas «etiquetas electrónicas», pelo que as questões relacionadas com a protecção de dados não se limitam exclusivamente às etiquetas, antes abarcando todas as partes da infra-estrutura RFID em geral. Na verdade, cada um desses elementos desempenha o seu papel, contribuindo para a implementação do quadro jurídico europeu em matéria de protecção de dados, quando necessário. Estes elementos serão estimulados pelas principais tendências verificadas na Sociedade da Informação em desenvolvimento: uma largura de banda quase ilimitada, uma rede universal de comunicação e uma infinita capacidade de armazenamento. |
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12.

Ao avaliar os aspectos da tecnologia RFID com potenciais incidências para a protecção de dados e a privacidade, é extremamente importante não ter só em conta as etiquetas RFID, mas considerar a totalidade da infra-estrutura RFID: a etiqueta, o leitor, a sede, a base de dados de referência e a base de dados em que estão armazenados os dados produzidos pela associação etiqueta/leitor. Tal como salientado sucintamente na introdução da Comunicação, os dispositivos RFID não são apenas «etiquetas electrónicas», pelo que as questões relacionadas com a protecção de dados não se limitam exclusivamente às etiquetas, antes abarcando todas as partes da infra-estrutura RFID em geral. Na verdade, cada um desses elementos desempenha o seu papel, contribuindo para a implementação do quadro jurídico europeu em matéria de protecção de dados, quando necessário. Estes elementos serão estimulados pelas principais tendências verificadas na Sociedade da Informação em desenvolvimento: uma largura de banda quase ilimitada, uma rede universal de comunicação e uma infinita capacidade de armazenamento.

Impacto dos sistemas e etiquetas RFID

| 13. | Não obstante a necessidade de adoptar uma abordagem mais ampla, como salientado no ponto anterior, justifica-se por várias razões que nos centremos primeiro na utilização da RFID na etiquetagem a nível de artigo nos produtos de consumo, como por exemplo no sector retalhista. A razão óbvia reside no facto de se prever um aumento cada vez maior da sua utilização, que parece caminhar para uma aplicação generalizada. Contrariamente a outras aplicações RFID de uso circunscrito ou limitado, a etiquetagem a nível de artigo poderá tornar-se uma aplicação de mercado de massa. Actualmente, já muitos produtos de consumo estão equipados com uma etiqueta RFID. Acresce que essa utilização pode vir a afectar um enorme número de pessoas cujos dados pessoais são susceptíveis de ser tratados de cada vez que adquiram um produto no qual esteja incorporada uma etiqueta RFID. |
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13.

Não obstante a necessidade de adoptar uma abordagem mais ampla, como salientado no ponto anterior, justifica-se por várias razões que nos centremos primeiro na utilização da RFID na etiquetagem a nível de artigo nos produtos de consumo, como por exemplo no sector retalhista. A razão óbvia reside no facto de se prever um aumento cada vez maior da sua utilização, que parece caminhar para uma aplicação generalizada. Contrariamente a outras aplicações RFID de uso circunscrito ou limitado, a etiquetagem a nível de artigo poderá tornar-se uma aplicação de mercado de massa. Actualmente, já muitos produtos de consumo estão equipados com uma etiqueta RFID. Acresce que essa utilização pode vir a afectar um enorme número de pessoas cujos dados pessoais são susceptíveis de ser tratados de cada vez que adquiram um produto no qual esteja incorporada uma etiqueta RFID.

| 14. | Haverá que dar uma atenção específica às consequências da etiquetagem RFID para os donos dos artigos. Os sistemas RFID poderão expandir a relação entre um artigo e o seu dono. Na sequência disso, o dono pode ser digitalizado e classificado como «de poucas posses» ou «alvo interessante» para futuras transacções; uma excessiva atribuição um-para-um (10) poderá conduzir a uma «punição» automática de determinado comportamento (obrigação de reciclagem, desperdício, etc.). As pessoas não deverão estar sujeitas ao processo de tomada de decisões automatizadas contra elas. Esta capacidade da RFID faz aumentar o risco de a Sociedade da Informação se aproximar cada vez mais de uma situação em que sejam tomadas decisões automatizadas e em que se utilize abusivamente a tecnologia para regular o comportamento humano. |
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14.

Haverá que dar uma atenção específica às consequências da etiquetagem RFID para os donos dos artigos. Os sistemas RFID poderão expandir a relação entre um artigo e o seu dono. Na sequência disso, o dono pode ser digitalizado e classificado como «de poucas posses» ou «alvo interessante» para futuras transacções; uma excessiva atribuição um-para-um (10) poderá conduzir a uma «punição» automática de determinado comportamento (obrigação de reciclagem, desperdício, etc.). As pessoas não deverão estar sujeitas ao processo de tomada de decisões automatizadas contra elas. Esta capacidade da RFID faz aumentar o risco de a Sociedade da Informação se aproximar cada vez mais de uma situação em que sejam tomadas decisões automatizadas e em que se utilize abusivamente a tecnologia para regular o comportamento humano.

| 15. | Os dados armazenados numa etiqueta RFID ou por ela produzidos podem ser dados pessoais na acepção do artigo 2.o da Directiva «Protecção de Dados». Por exemplo, os cartões inteligentes utilizados para viajar podem conter informações de identificação e informações sobre as viagens recentes do titular. Se um indivíduo sem escrúpulos quisesse seguir a pista de determinadas pessoas, bastaria colocar estrategicamente leitores que fornecessem informações sobre os movimentos dos titulares dos cartões, violando assim a sua privacidade e os seus dados pessoais. |
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15.

Os dados armazenados numa etiqueta RFID ou por ela produzidos podem ser dados pessoais na acepção do artigo 2.o da Directiva «Protecção de Dados». Por exemplo, os cartões inteligentes utilizados para viajar podem conter informações de identificação e informações sobre as viagens recentes do titular. Se um indivíduo sem escrúpulos quisesse seguir a pista de determinadas pessoas, bastaria colocar estrategicamente leitores que fornecessem informações sobre os movimentos dos titulares dos cartões, violando assim a sua privacidade e os seus dados pessoais.

| 16. | Poderão verificar-se idênticas ameaças à privacidade mesmo que as informações armazenadas na etiqueta RFID não incluam nomes de pessoas. As etiquetas RFID contêm identificações únicas associadas a produtos de consumo: se cada etiqueta tem uma identificação única, essa identificação pode ser utilizada para efeitos de vigilância. Por exemplo, se alguém usar um relógio que tenha uma etiqueta RFID com um número de identificação, este último poderá servir de identificador único para o portador do relógio, mesmo que a sua identidade não seja conhecida. Consoante o modo como a informação for utilizada — e posta em relação com o relógio propriamente dito ou com a pessoa — a directiva poderá ser ou não aplicável. Será aplicável, por exemplo, se for gerada informação acerca do paradeiro das pessoas que possa ser utilizada para controlar o seu comportamento, ou por exemplo para efeitos de diferenciação de preço, recusa de acesso ou exposição involuntária à publicidade. |
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16.

Poderão verificar-se idênticas ameaças à privacidade mesmo que as informações armazenadas na etiqueta RFID não incluam nomes de pessoas. As etiquetas RFID contêm identificações únicas associadas a produtos de consumo: se cada etiqueta tem uma identificação única, essa identificação pode ser utilizada para efeitos de vigilância. Por exemplo, se alguém usar um relógio que tenha uma etiqueta RFID com um número de identificação, este último poderá servir de identificador único para o portador do relógio, mesmo que a sua identidade não seja conhecida. Consoante o modo como a informação for utilizada — e posta em relação com o relógio propriamente dito ou com a pessoa — a directiva poderá ser ou não aplicável. Será aplicável, por exemplo, se for gerada informação acerca do paradeiro das pessoas que possa ser utilizada para controlar o seu comportamento, ou por exemplo para efeitos de diferenciação de preço, recusa de acesso ou exposição involuntária à publicidade.

| 17. | Neste contexto, é necessário assegurar que as aplicações RFID sejam implantadas com as medidas tecnológicas necessárias para minimizar o risco de divulgação indesejada de informações. Essas medidas podem incluir a exigência de conceber a infra-estrutura RFID, em especial as etiquetas RFID, de forma a evitar esse resultado. Por exemplo, as etiquetas RFID podem ser implantadas com um «comando de interrupção» (kill command) que permita a sua desactivação. Esta opção voltará a ser debatida no capítulo IV do presente parecer. |
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17.

Neste contexto, é necessário assegurar que as aplicações RFID sejam implantadas com as medidas tecnológicas necessárias para minimizar o risco de divulgação indesejada de informações. Essas medidas podem incluir a exigência de conceber a infra-estrutura RFID, em especial as etiquetas RFID, de forma a evitar esse resultado. Por exemplo, as etiquetas RFID podem ser implantadas com um «comando de interrupção» (kill command) que permita a sua desactivação. Esta opção voltará a ser debatida no capítulo IV do presente parecer.

| 18. | Ao oferecer a possibilidade de seguir o rasto dos produtos após o ponto de venda, os sistemas RFID introduzem novas questões no debate sobre a privacidade. De facto, na análise do impacto desses sistemas haverá que ter em conta dois elementos: em que medida se considera que o artigo tem carácter pessoal, e qual a mobilidade do artigo (11). |
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18.

Ao oferecer a possibilidade de seguir o rasto dos produtos após o ponto de venda, os sistemas RFID introduzem novas questões no debate sobre a privacidade. De facto, na análise do impacto desses sistemas haverá que ter em conta dois elementos: em que medida se considera que o artigo tem carácter pessoal, e qual a mobilidade do artigo (11).

| 19. | O ciclo de vida de um objecto poderá também completar a análise de risco exigida e contribuir para a avaliação quantitativa das potenciais ameaças à privacidade. Considerando que uma etiqueta pode não ser desactivada, um produto de consumo final com um ciclo de vida longo poderá reunir um maior número de dados sobre o seu dono e permitir a formação de um perfil mais preciso. Por outro lado, um artigo com um ciclo de vida curto, como uma lata de refrigerante, que dura desde a produção até à fase de reciclagem, poderá apresentar menores riscos e requerer portanto medidas mais leves do que um produto com um ciclo de vida muito mais longo. |
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19.

O ciclo de vida de um objecto poderá também completar a análise de risco exigida e contribuir para a avaliação quantitativa das potenciais ameaças à privacidade. Considerando que uma etiqueta pode não ser desactivada, um produto de consumo final com um ciclo de vida longo poderá reunir um maior número de dados sobre o seu dono e permitir a formação de um perfil mais preciso. Por outro lado, um artigo com um ciclo de vida curto, como uma lata de refrigerante, que dura desde a produção até à fase de reciclagem, poderá apresentar menores riscos e requerer portanto medidas mais leves do que um produto com um ciclo de vida muito mais longo.

Questões de privacidade e protecção de dados colocadas pela implantação de um sistema RFID

| 20. | Para compreender melhor as consequências dos sistemas RFID para a privacidade e a protecção de dados, podem distinguir-se cinco questões fundamentais. |
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20.

Para compreender melhor as consequências dos sistemas RFID para a privacidade e a protecção de dados, podem distinguir-se cinco questões fundamentais.

| 21. | A primeira questão prende-se com a identificação da pessoa em causa. Há mais de sessenta anos, o objectivo da etiqueta RFID era «Identificar o Amigo ou o Inimigo» que aí vinha. Hoje em dia, os sistemas RFID podem não só identificar elementos gerais de um objecto, mas também, em última instância, conduzir à identificação de uma pessoa, pelo que devem fazê-lo de uma forma que atenda às exigências da protecção de dados. |
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21.

A primeira questão prende-se com a identificação da pessoa em causa. Há mais de sessenta anos, o objectivo da etiqueta RFID era «Identificar o Amigo ou o Inimigo» que aí vinha. Hoje em dia, os sistemas RFID podem não só identificar elementos gerais de um objecto, mas também, em última instância, conduzir à identificação de uma pessoa, pelo que devem fazê-lo de uma forma que atenda às exigências da protecção de dados.

| 22. | A segunda questão é a da identificação do(s) responsável(eis) pelo tratamento. No caso dos sistemas RFID, a identificação do responsável pelo tratamento, tal como definido na alínea d) do artigo 2.o da Directiva «Protecção de Dados», poderá ser mais difícil, pelo que precisa de ser examinada mais atentamente. No entanto, a identificação do responsável pelo tratamento não deixa de ser uma fase crucial para o estabelecimento das responsabilidades de cada um dos intervenientes que deverão respeitar o quadro jurídico em matéria de protecção de dados. Durante o ciclo de vida da etiqueta, o responsável pelo tratamento dos dados poderá mudar várias vezes em função dos serviços adicionais susceptíveis de ser fornecidos em função do objecto etiquetado. |
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22.

A segunda questão é a da identificação do(s) responsável(eis) pelo tratamento. No caso dos sistemas RFID, a identificação do responsável pelo tratamento, tal como definido na alínea d) do artigo 2.o da Directiva «Protecção de Dados», poderá ser mais difícil, pelo que precisa de ser examinada mais atentamente. No entanto, a identificação do responsável pelo tratamento não deixa de ser uma fase crucial para o estabelecimento das responsabilidades de cada um dos intervenientes que deverão respeitar o quadro jurídico em matéria de protecção de dados. Durante o ciclo de vida da etiqueta, o responsável pelo tratamento dos dados poderá mudar várias vezes em função dos serviços adicionais susceptíveis de ser fornecidos em função do objecto etiquetado.

| 23. | A terceira questão prende-se com o decrescente significado da distinção tradicional entre esfera privada e esfera pública. Embora no passado a distinção entre espaços privado e público também nem sempre tenha sido muito nítida, a maioria das pessoas tem consciência das fronteiras entre eles (e das zonas cinzentas) e toma decisões informadas ou intuitivas sobre a maneira de agir em conformidade. Segundo Hall (12), o espaço pessoal é habitualmente traduzido por distância física em relação aos outros. A gestão da privacidade pode ser também considerada como um processo dinâmico de regulação de fronteiras (13). Por conseguinte, não é de espantar que o carácter «sem fios» da comunicação a partir da etiqueta e a capacidade de leitura desta última para além do alcance da vista levantem problemas para a privacidade, diluindo essas fronteiras tradicionais e perturbando a sua gestão. Com efeito, receia-se que a pessoa possa perder algum ou todo o controlo sobre a gestão da distância de que beneficiava até agora. Assim, a distância de leitura dos primeiros sistemas RFID tem sido apontada tanto pelos defensores como pelos detractores desses sistemas. |
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23.

A terceira questão prende-se com o decrescente significado da distinção tradicional entre esfera privada e esfera pública. Embora no passado a distinção entre espaços privado e público também nem sempre tenha sido muito nítida, a maioria das pessoas tem consciência das fronteiras entre eles (e das zonas cinzentas) e toma decisões informadas ou intuitivas sobre a maneira de agir em conformidade. Segundo Hall (12), o espaço pessoal é habitualmente traduzido por distância física em relação aos outros. A gestão da privacidade pode ser também considerada como um processo dinâmico de regulação de fronteiras (13). Por conseguinte, não é de espantar que o carácter «sem fios» da comunicação a partir da etiqueta e a capacidade de leitura desta última para além do alcance da vista levantem problemas para a privacidade, diluindo essas fronteiras tradicionais e perturbando a sua gestão. Com efeito, receia-se que a pessoa possa perder algum ou todo o controlo sobre a gestão da distância de que beneficiava até agora. Assim, a distância de leitura dos primeiros sistemas RFID tem sido apontada tanto pelos defensores como pelos detractores desses sistemas.

| 24. | A quarta questão prende-se com o tamanho e as propriedades físicas das etiquetas RFID. Dado que a etiqueta deve ser pequena e barata, as medidas de segurança que poderão ser aplicadas a este elemento do sistema RFID serão, por definição, limitadas. No entanto, o facto de a comunicação ser «sem fios» acrescenta mais uma série de riscos em comparação com uma comunicação por cabo, pelo que torna necessário aplicar requisitos de segurança adicionais. |
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24.

A quarta questão prende-se com o tamanho e as propriedades físicas das etiquetas RFID. Dado que a etiqueta deve ser pequena e barata, as medidas de segurança que poderão ser aplicadas a este elemento do sistema RFID serão, por definição, limitadas. No entanto, o facto de a comunicação ser «sem fios» acrescenta mais uma série de riscos em comparação com uma comunicação por cabo, pelo que torna necessário aplicar requisitos de segurança adicionais.

| 25. | A quinta questão reside na falta de transparência do tratamento. Os sistemas RFID podem conduzir à recolha e tratamento furtivos de informações susceptíveis de ser utilizadas para elaborar o perfil de uma pessoa. Para ilustrar esta consequência, basta comparar os sistemas RFID com o telemóvel, como já tem sido feito muitas vezes. Por um lado, o telemóvel beneficiou de um elevado nível de aceitação tecnológica, independentemente dos potenciais riscos de intrusão na privacidade. Poder-se-ia concluir que a RFID seria aceite da mesma maneira. Mas, por outro lado, há que salientar que o telemóvel é um objecto visível que ainda está sujeito ao controlo do utilizador final, uma vez que pode ser apagado. O mesmo não acontece com os sistemas RFID. |
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25.

A quinta questão reside na falta de transparência do tratamento. Os sistemas RFID podem conduzir à recolha e tratamento furtivos de informações susceptíveis de ser utilizadas para elaborar o perfil de uma pessoa. Para ilustrar esta consequência, basta comparar os sistemas RFID com o telemóvel, como já tem sido feito muitas vezes. Por um lado, o telemóvel beneficiou de um elevado nível de aceitação tecnológica, independentemente dos potenciais riscos de intrusão na privacidade. Poder-se-ia concluir que a RFID seria aceite da mesma maneira. Mas, por outro lado, há que salientar que o telemóvel é um objecto visível que ainda está sujeito ao controlo do utilizador final, uma vez que pode ser apagado. O mesmo não acontece com os sistemas RFID.

| 26. | Embora a recolha e tratamento furtivos das informações possam ser legítimos, pode também acontecer, e em várias circunstâncias é mesmo muito provável que aconteça, que a recolha e tratamento desses dados sejam ilegítimos. |
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26.

Embora a recolha e tratamento furtivos das informações possam ser legítimos, pode também acontecer, e em várias circunstâncias é mesmo muito provável que aconteça, que a recolha e tratamento desses dados sejam ilegítimos.

| 27. | Os esclarecimentos dados neste capítulo permitem concluir o seguinte: a utilização em larga escala da tecnologia RFID é um facto fundamentalmente novo que pode ter um impacto capital na nossa sociedade e na protecção de direitos fundamentais da nossa sociedade, como a privacidade e a protecção de dados. A RFID pode trazer consigo uma mudança qualitativa. |
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27.

Os esclarecimentos dados neste capítulo permitem concluir o seguinte: a utilização em larga escala da tecnologia RFID é um facto fundamentalmente novo que pode ter um impacto capital na nossa sociedade e na protecção de direitos fundamentais da nossa sociedade, como a privacidade e a protecção de dados. A RFID pode trazer consigo uma mudança qualitativa.

IV.   ESPECIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS

Introdução

| 28. | O presente capítulo centrar-se-á principalmente no impacto da RFID na protecção de direitos fundamentais da nossa sociedade, como a privacidade e a protecção de dados. Este tema será abordado em duas partes, a primeira das quais consistirá numa breve descrição da forma como esses direitos fundamentais são protegidos ao abrigo do quadro jurídico em vigor. Numa segunda parte, a AEPD debruçar-se-á sobre as possibilidades de utilizar plenamente esse quadro jurídico. Esta aspiração foi introduzida no parecer referente à Comunicação sobre a Directiva «Protecção de Dados», que fala da necessidade de uma «plena aplicação das actuais disposições da directiva». |
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28.

O presente capítulo centrar-se-á principalmente no impacto da RFID na protecção de direitos fundamentais da nossa sociedade, como a privacidade e a protecção de dados. Este tema será abordado em duas partes, a primeira das quais consistirá numa breve descrição da forma como esses direitos fundamentais são protegidos ao abrigo do quadro jurídico em vigor. Numa segunda parte, a AEPD debruçar-se-á sobre as possibilidades de utilizar plenamente esse quadro jurídico. Esta aspiração foi introduzida no parecer referente à Comunicação sobre a Directiva «Protecção de Dados», que fala da necessidade de uma «plena aplicação das actuais disposições da directiva».

| 29. | O ponto de partida é o seguinte: os novos avanços tecnológicos, designadamente os sistemas RFID, têm repercussões claras nos requisitos aplicáveis a um quadro jurídico eficaz para a protecção de dados. De igual modo, a necessidade de proteger eficazmente os dados pessoais de uma pessoa pode impor restrições à utilização destas novas tecnologias, pelo que a interacção tem duas faces: a tecnologia influencia a legislação e a legislação influencia a tecnologia (14). |
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29.

O ponto de partida é o seguinte: os novos avanços tecnológicos, designadamente os sistemas RFID, têm repercussões claras nos requisitos aplicáveis a um quadro jurídico eficaz para a protecção de dados. De igual modo, a necessidade de proteger eficazmente os dados pessoais de uma pessoa pode impor restrições à utilização destas novas tecnologias, pelo que a interacção tem duas faces: a tecnologia influencia a legislação e a legislação influencia a tecnologia (14).

Protecção dos direitos fundamentais

| 30. | A protecção dos direitos fundamentais à privacidade e à protecção de dados na União Europeia é em primeiro lugar garantida por um quadro legislativo tornado necessário pelo facto de se tratar de direitos reconhecidos no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O quadro legislativo relevante para a protecção de dados e a RFID consiste basicamente na Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados e na Directiva 2002/58/CE sobre privacidade e comunicações electrónicas (15). |
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30.

A protecção dos direitos fundamentais à privacidade e à protecção de dados na União Europeia é em primeiro lugar garantida por um quadro legislativo tornado necessário pelo facto de se tratar de direitos reconhecidos no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O quadro legislativo relevante para a protecção de dados e a RFID consiste basicamente na Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados e na Directiva 2002/58/CE sobre privacidade e comunicações electrónicas (15).

| 31. | O quadro legislativo geral para a protecção de dados estabelecido na Directiva 95/46/CE é aplicável à RFID na medida em que os dados tratados pelos sistemas RFID sejam abrangidos pela definição de dados pessoais. Em certos casos as aplicações RFID tratam claramente dados pessoais e são indubitavelmente abrangidas pela Directiva «Protecção de Dados», mas há também situações em que a aplicabilidade da referida directiva pode não ser tão óbvia. O parecer n.o 4/2007 do Grupo do artigo 29.o para a Protecção de Dados, relativo ao conceito de «dados pessoais», visa contribuir para uma definição mais clara e comummente aceite da noção de dados pessoais e atenuar, deste modo, essa incerteza (16). |
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31.

O quadro legislativo geral para a protecção de dados estabelecido na Directiva 95/46/CE é aplicável à RFID na medida em que os dados tratados pelos sistemas RFID sejam abrangidos pela definição de dados pessoais. Em certos casos as aplicações RFID tratam claramente dados pessoais e são indubitavelmente abrangidas pela Directiva «Protecção de Dados», mas há também situações em que a aplicabilidade da referida directiva pode não ser tão óbvia. O parecer n.o 4/2007 do Grupo do artigo 29.o para a Protecção de Dados, relativo ao conceito de «dados pessoais», visa contribuir para uma definição mais clara e comummente aceite da noção de dados pessoais e atenuar, deste modo, essa incerteza (16).

| 32. | No que respeita à Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas», a situação é a que a seguir se descreve. Até à data, não está claramente determinado se esta directiva abrange as aplicações RFID. Por este motivo, a proposta de alteração da directiva, apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 2007, contém uma disposição destinada a especificar que a directiva abrange efectivamente determinadas aplicações RFID. No entanto, há outras aplicações RFID que poderão não estar abrangidas devido ao facto de esta directiva se limitar ao tratamento dos dados pessoais no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis em redes de comunicações públicas. |
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32.

No que respeita à Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas», a situação é a que a seguir se descreve. Até à data, não está claramente determinado se esta directiva abrange as aplicações RFID. Por este motivo, a proposta de alteração da directiva, apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 2007, contém uma disposição destinada a especificar que a directiva abrange efectivamente determinadas aplicações RFID. No entanto, há outras aplicações RFID que poderão não estar abrangidas devido ao facto de esta directiva se limitar ao tratamento dos dados pessoais no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis em redes de comunicações públicas.

| 33. | A protecção dos dados pessoais pode ser complementada por uma série de instrumentos de auto-regulação (quadro não legislativo). A utilização desses instrumentos é activamente promovida por ambas as directivas, em especial no artigo 27.o da Directiva relativa à Protecção de Dados, que estipula que os Estados-Membros e a Comissão promoverão a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir para a boa execução da directiva. Além disso, os instrumentos de auto-regulação poderão contribuir eficazmente para a execução das medidas de segurança exigidas pelo artigo 17.o da Directiva «Protecção de Dados» e pelo artigo 14.o da Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas». |
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33.

A protecção dos dados pessoais pode ser complementada por uma série de instrumentos de auto-regulação (quadro não legislativo). A utilização desses instrumentos é activamente promovida por ambas as directivas, em especial no artigo 27.o da Directiva relativa à Protecção de Dados, que estipula que os Estados-Membros e a Comissão promoverão a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir para a boa execução da directiva. Além disso, os instrumentos de auto-regulação poderão contribuir eficazmente para a execução das medidas de segurança exigidas pelo artigo 17.o da Directiva «Protecção de Dados» e pelo artigo 14.o da Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas».

Plena aplicação do quadro existente

| 34. | O parecer referente à Comunicação sobre a Directiva «Protecção de Dados» enumera uma série de instrumentos disponíveis para uma melhor aplicação da directiva. Os instrumentos não vinculativos enumerados nesse parecer são, na sua maioria, aplicáveis à RFID, nomeadamente as comunicações interpretativas ou outras comunicações, a promoção das melhores práticas, a utilização de rótulos de protecção da privacidade e o recurso a auditorias do respeito da privacidade realizadas por terceiros. No capítulo V será debatida a possibilidade de adoptar regras específicas para a RFID, ainda que seja também possível obter melhoramentos dentro do quadro actual. |
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34.

O parecer referente à Comunicação sobre a Directiva «Protecção de Dados» enumera uma série de instrumentos disponíveis para uma melhor aplicação da directiva. Os instrumentos não vinculativos enumerados nesse parecer são, na sua maioria, aplicáveis à RFID, nomeadamente as comunicações interpretativas ou outras comunicações, a promoção das melhores práticas, a utilização de rótulos de protecção da privacidade e o recurso a auditorias do respeito da privacidade realizadas por terceiros. No capítulo V será debatida a possibilidade de adoptar regras específicas para a RFID, ainda que seja também possível obter melhoramentos dentro do quadro actual.

Instrumentos de auto-regulação

| 35. | A AEPD concorda com a Comissão em que, numa primeira fase, é conveniente deixar margem para a auto-regulação, permitindo às partes interessadas criarem rapidamente um enquadramento conforme com as disposições legais e contribuindo assim para criar um enquadramento jurídico mais seguro. |
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35.

A AEPD concorda com a Comissão em que, numa primeira fase, é conveniente deixar margem para a auto-regulação, permitindo às partes interessadas criarem rapidamente um enquadramento conforme com as disposições legais e contribuindo assim para criar um enquadramento jurídico mais seguro.

| 36. | Espera-se que a Comissão, em consulta com o Grupo das Partes Interessadas na RFID, estimule e dirija este processo de auto-regulação. Neste contexto, a AEPD congratula-se por a Comissão anunciar, na Comunicação, que apresentará uma recomendação com orientações específicas que estabeleçam «os princípios a aplicar pelas autoridades e outras partes interessadas no que respeita à utilização da RFID». |
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36.

Espera-se que a Comissão, em consulta com o Grupo das Partes Interessadas na RFID, estimule e dirija este processo de auto-regulação. Neste contexto, a AEPD congratula-se por a Comissão anunciar, na Comunicação, que apresentará uma recomendação com orientações específicas que estabeleçam «os princípios a aplicar pelas autoridades e outras partes interessadas no que respeita à utilização da RFID».

| 37. | A Comunicação prevê que a auto-regulação assuma a forma de um código de conduta ou de um código de boas práticas. No entender da AEPD, independentemente da forma que vier a assumir, a auto-regulação deverá:






  — | dar orientações concretas e práticas sobre os tipos específicos de aplicações RFID, contribuindo assim para a observância do quadro jurídico em matéria de protecção de dados, |
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37.

A Comunicação prevê que a auto-regulação assuma a forma de um código de conduta ou de um código de boas práticas. No entender da AEPD, independentemente da forma que vier a assumir, a auto-regulação deverá:

—

dar orientações concretas e práticas sobre os tipos específicos de aplicações RFID, contribuindo assim para a observância do quadro jurídico em matéria de protecção de dados,

| — | abordar as questões e problemas específicos que se levantam em matéria de protecção de dados no contexto das aplicações RFID em geral, |
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abordar as questões e problemas específicos que se levantam em matéria de protecção de dados no contexto das aplicações RFID em geral,

| — | contribuir para uma aplicação uniforme e harmonizada da Directiva «Protecção de Dados» à escala da UE, precisamente num sector em que é provável a utilização do mesmo tipo de aplicações RFID em toda a UE, |
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contribuir para uma aplicação uniforme e harmonizada da Directiva «Protecção de Dados» à escala da UE, precisamente num sector em que é provável a utilização do mesmo tipo de aplicações RFID em toda a UE,

| — | ser aplicada por todas as partes interessadas relevantes. A não observância deverá ter consequências negativas (eventualmente financeiras). |
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ser aplicada por todas as partes interessadas relevantes. A não observância deverá ter consequências negativas (eventualmente financeiras).

| 38. | A AEPD chama a atenção para uma questão em que a auto-regulação terá uma utilidade específica. Em relação às aplicações RFID que impliquem o tratamento de dados pessoais, a Directiva «Protecção de Dados» impõe aos responsáveis pelo tratamento uma série de obrigações, nomeadamente no artigo 17.o (segurança do tratamento) e no artigo 7.o (necessidade de o tratamento de dados só ser efectuado se houver fundamentos jurídicos apropriados). Nos termos dessas disposições, os responsáveis pelo tratamento devem, por um lado, estabelecer medidas contra a divulgação não autorizada dos dados. Por outro lado, os responsáveis pelo tratamento devem assegurar que o tratamento, como por exemplo a divulgação de informações através dos leitores, quando seja caso disso, só se efectue com o consentimento informado da pessoa à qual os dados se referem. |
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38.

A AEPD chama a atenção para uma questão em que a auto-regulação terá uma utilidade específica. Em relação às aplicações RFID que impliquem o tratamento de dados pessoais, a Directiva «Protecção de Dados» impõe aos responsáveis pelo tratamento uma série de obrigações, nomeadamente no artigo 17.o (segurança do tratamento) e no artigo 7.o (necessidade de o tratamento de dados só ser efectuado se houver fundamentos jurídicos apropriados). Nos termos dessas disposições, os responsáveis pelo tratamento devem, por um lado, estabelecer medidas contra a divulgação não autorizada dos dados. Por outro lado, os responsáveis pelo tratamento devem assegurar que o tratamento, como por exemplo a divulgação de informações através dos leitores, quando seja caso disso, só se efectue com o consentimento informado da pessoa à qual os dados se referem.

| 39. | Estas disposições da Directiva «Protecção de Dados» podem ser interpretadas como exigindo que as aplicações RFID sejam implantadas com as soluções técnicas necessárias para prevenir ou minimizar os riscos de uma divulgação indesejada e assegurar que o tratamento ou a transferência de dados só se efectuem mediante um consentimento informado, se for caso disso. No entender da AEPD, a existência de tal obrigação (ou seja, a de aplicar as soluções técnicas necessárias para prevenir ou minimizar os riscos de uma divulgação indesejada) e a sua natureza vinculativa para os responsáveis pela implantação das aplicações RFID passará a ser ainda mais forte e mais clara se for incluída no futuro código de conduta ou código de boas práticas acima mencionado. Por estes motivos, a AEPD aconselha vivamente que a recomendação da Comissão inclua essa interpretação da Directiva «Protecção de Dados», salientando a existência da obrigação de, ao implantar as aplicações RFID, tomar as medidas tecnológicas necessárias para prevenir a indesejada recolha ou divulgação de informações. |
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39.

Estas disposições da Directiva «Protecção de Dados» podem ser interpretadas como exigindo que as aplicações RFID sejam implantadas com as soluções técnicas necessárias para prevenir ou minimizar os riscos de uma divulgação indesejada e assegurar que o tratamento ou a transferência de dados só se efectuem mediante um consentimento informado, se for caso disso. No entender da AEPD, a existência de tal obrigação (ou seja, a de aplicar as soluções técnicas necessárias para prevenir ou minimizar os riscos de uma divulgação indesejada) e a sua natureza vinculativa para os responsáveis pela implantação das aplicações RFID passará a ser ainda mais forte e mais clara se for incluída no futuro código de conduta ou código de boas práticas acima mencionado. Por estes motivos, a AEPD aconselha vivamente que a recomendação da Comissão inclua essa interpretação da Directiva «Protecção de Dados», salientando a existência da obrigação de, ao implantar as aplicações RFID, tomar as medidas tecnológicas necessárias para prevenir a indesejada recolha ou divulgação de informações.

Necessidade de orientações

| 40. | A AEPD recomenda que a Comissão, em estreita cooperação com o Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências, elabore um ou mais documentos com orientações claras sobre a forma de aplicar o actual quadro jurídico ao ambiente RFID. As orientações deverão prever as formas de aplicar na prática os princípios estabelecidos na Directiva «Protecção de Dados» e na Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas». No que se refere à abordagem global das orientações e ao seu conteúdo concreto, a AEPD tem a fazer as sugestões a seguir enunciadas. |
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40.

A AEPD recomenda que a Comissão, em estreita cooperação com o Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências, elabore um ou mais documentos com orientações claras sobre a forma de aplicar o actual quadro jurídico ao ambiente RFID. As orientações deverão prever as formas de aplicar na prática os princípios estabelecidos na Directiva «Protecção de Dados» e na Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas». No que se refere à abordagem global das orientações e ao seu conteúdo concreto, a AEPD tem a fazer as sugestões a seguir enunciadas.

| 41. | As orientações que definirem os princípios aplicáveis à utilização da RFID deverão ser suficientemente focalizadas e adoptar uma abordagem sectorial. Uma abordagem única para todos os casos não permitirá alcançar o objectivo pretendido de assegurar um quadro claro e coerente. O âmbito das orientações deve antes limitar-se a aplicações sectoriais RFID bem definidas. |
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41.

As orientações que definirem os princípios aplicáveis à utilização da RFID deverão ser suficientemente focalizadas e adoptar uma abordagem sectorial. Uma abordagem única para todos os casos não permitirá alcançar o objectivo pretendido de assegurar um quadro claro e coerente. O âmbito das orientações deve antes limitar-se a aplicações sectoriais RFID bem definidas.

| 42. | Além disso, as orientações devem propor métodos práticos e eficazes para elaborar técnicas e normas que possam contribuir para a conformidade dos sistemas RFID com o quadro jurídico em matéria de protecção de dados e que impliquem a utilização de uma tecnologia de «respeito da privacidade desde a concepção». |
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42.

Além disso, as orientações devem propor métodos práticos e eficazes para elaborar técnicas e normas que possam contribuir para a conformidade dos sistemas RFID com o quadro jurídico em matéria de protecção de dados e que impliquem a utilização de uma tecnologia de «respeito da privacidade desde a concepção».

| 43. | Ao aplicar o actual quadro jurídico ao ambiente RFID, deve ser dada especial atenção aos princípios e obrigações a que estão subordinados, em matéria de protecção de dados os responsáveis pelo tratamento das aplicações RFID. Assumem particular relevância as seguintes obrigações e princípios:






  — | o princípio do direito à informação, incluindo o direito de saber em que momento são recolhidos os dados, através de leitores, e, nos casos apropriados, o direito de saber que os produtos estão etiquetados, |
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43.

Ao aplicar o actual quadro jurídico ao ambiente RFID, deve ser dada especial atenção aos princípios e obrigações a que estão subordinados, em matéria de protecção de dados os responsáveis pelo tratamento das aplicações RFID. Assumem particular relevância as seguintes obrigações e princípios:

—

o princípio do direito à informação, incluindo o direito de saber em que momento são recolhidos os dados, através de leitores, e, nos casos apropriados, o direito de saber que os produtos estão etiquetados,

| — | a noção de consentimento, que constitui um dos fundamentos jurídicos para o processamento dos dados. Esta noção traduz-se na obrigação de desactivar as etiquetas RFID no ponto de venda, a menos que a pessoa em causa tenha dado o seu consentimento (17). O direito de desactivar as etiquetas RFID também serve o objectivo de garantir a segurança da informação, ou seja, de assegurar que os dados tratados através de etiquetas RFID não sejam divulgados a terceiros indesejados, |
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a noção de consentimento, que constitui um dos fundamentos jurídicos para o processamento dos dados. Esta noção traduz-se na obrigação de desactivar as etiquetas RFID no ponto de venda, a menos que a pessoa em causa tenha dado o seu consentimento (17). O direito de desactivar as etiquetas RFID também serve o objectivo de garantir a segurança da informação, ou seja, de assegurar que os dados tratados através de etiquetas RFID não sejam divulgados a terceiros indesejados,

| — | o direito de não ser objecto de decisões adversas baseadas unicamente no tratamento automatizado de um perfil pessoal definido. |
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—

o direito de não ser objecto de decisões adversas baseadas unicamente no tratamento automatizado de um perfil pessoal definido.

| 44. | No que respeita ao direito à informação, as orientações deverão estabelecer que as pessoas devem receber informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais. Em particular, as pessoas devem ser alertadas nomeadamente para i) a presença de leitores e de etiquetas RFID activadas nos produtos ou nas respectivas embalagens; ii) as consequências dessa presença em termos de recolha de informações, e iii) os fins para os quais serão utilizadas as informações recolhidas. |
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44.

No que respeita ao direito à informação, as orientações deverão estabelecer que as pessoas devem receber informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais. Em particular, as pessoas devem ser alertadas nomeadamente para i) a presença de leitores e de etiquetas RFID activadas nos produtos ou nas respectivas embalagens; ii) as consequências dessa presença em termos de recolha de informações, e iii) os fins para os quais serão utilizadas as informações recolhidas.

| 45. | Poderá ser adequado utilizar logotipos como meio de informação. Os logotipos podem ser utilizados para alertar para a presença de leitores e etiquetas RFID destinados em princípio a permanecer activos. No entanto, a utilização de logotipos não será suficiente, por si só, para assegurar o tratamento leal dos dados, que exige que as pessoas em causa sejam informadas de uma forma clara e compreensível. A utilização de logotipos deverá ser considerada uma medida para completar outras informações mais pormenorizadas. |
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45.

Poderá ser adequado utilizar logotipos como meio de informação. Os logotipos podem ser utilizados para alertar para a presença de leitores e etiquetas RFID destinados em princípio a permanecer activos. No entanto, a utilização de logotipos não será suficiente, por si só, para assegurar o tratamento leal dos dados, que exige que as pessoas em causa sejam informadas de uma forma clara e compreensível. A utilização de logotipos deverá ser considerada uma medida para completar outras informações mais pormenorizadas.

Pedra angular: o princípio da opção de inclusão

| 46. | Em relação a todas as aplicações RFID relevantes, as soluções deverão respeitar e implementar, como requisito prévio, o princípio da opção de inclusão no ponto de venda. Deixar que as etiquetas RFID continuem a transmitir informações após o ponto de venda deverá ser ilegal, a menos que o responsável pelo tratamento tenha fundamentos jurídicos apropriados para tal. Em princípio, os fundamentos jurídicos apropriados só serão a) o consentimento da pessoa em causa, ou b) o facto de essa divulgação ser necessária para fornecer um serviço, em resposta a um pedido específico e livre apresentado pela referida pessoa (18). Nestes casos, ambos os fundamentos jurídicos seriam válidos para justificar a opção de inclusão. |
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46.

Em relação a todas as aplicações RFID relevantes, as soluções deverão respeitar e implementar, como requisito prévio, o princípio da opção de inclusão no ponto de venda. Deixar que as etiquetas RFID continuem a transmitir informações após o ponto de venda deverá ser ilegal, a menos que o responsável pelo tratamento tenha fundamentos jurídicos apropriados para tal. Em princípio, os fundamentos jurídicos apropriados só serão a) o consentimento da pessoa em causa, ou b) o facto de essa divulgação ser necessária para fornecer um serviço, em resposta a um pedido específico e livre apresentado pela referida pessoa (18). Nestes casos, ambos os fundamentos jurídicos seriam válidos para justificar a opção de inclusão.

| 47. | De acordo com o princípio da opção de inclusão, as etiquetas deverão ser desactivadas no ponto de venda, a menos que a pessoa que comprou o produto ao qual está associada a etiqueta manifeste o desejo de manter esta última activada. Ao exercer o direito de deixar a etiqueta activada, a pessoa estará a dar o seu consentimento ao posterior tratamento dos dados que lhe dizem respeito, consentindo por exemplo na transmissão dos dados ao leitor por ocasião da sua próxima visita ao responsável pelo tratamento. |
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47.

De acordo com o princípio da opção de inclusão, as etiquetas deverão ser desactivadas no ponto de venda, a menos que a pessoa que comprou o produto ao qual está associada a etiqueta manifeste o desejo de manter esta última activada. Ao exercer o direito de deixar a etiqueta activada, a pessoa estará a dar o seu consentimento ao posterior tratamento dos dados que lhe dizem respeito, consentindo por exemplo na transmissão dos dados ao leitor por ocasião da sua próxima visita ao responsável pelo tratamento.

| 48. | Para fazer face à crescente diversidade das aplicações RFID e facilitar o desenvolvimento de novos modelos comerciais inovadores, a AEPD salienta que importa adoptar uma abordagem flexível. O princípio da opção de inclusão deve ser aplicado com flexibilidade. |
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48.

Para fazer face à crescente diversidade das aplicações RFID e facilitar o desenvolvimento de novos modelos comerciais inovadores, a AEPD salienta que importa adoptar uma abordagem flexível. O princípio da opção de inclusão deve ser aplicado com flexibilidade.

| 49. | Para aplicar o princípio da opção de inclusão existem várias possibilidades. Por exemplo, como alternativa à remoção da etiqueta, poder-se-á prever que a etiqueta seja bloqueada, temporariamente desactivada ou, de acordo com um modelo de política de segurança designado por «modelo do patinho ressuscitado» (19), fechada para um utilizador específico. No caso de uma etiqueta com um ciclo de vida curto, o endereço da etiqueta que aponta para informações armazenadas numa base de dados pode também ser apagado da base de dados de referência, evitando o posterior tratamento dos dados adicionais recolhidos pela etiqueta. |
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49.

Para aplicar o princípio da opção de inclusão existem várias possibilidades. Por exemplo, como alternativa à remoção da etiqueta, poder-se-á prever que a etiqueta seja bloqueada, temporariamente desactivada ou, de acordo com um modelo de política de segurança designado por «modelo do patinho ressuscitado» (19), fechada para um utilizador específico. No caso de uma etiqueta com um ciclo de vida curto, o endereço da etiqueta que aponta para informações armazenadas numa base de dados pode também ser apagado da base de dados de referência, evitando o posterior tratamento dos dados adicionais recolhidos pela etiqueta.

| 50. | Para concluir, embora a AEPD alegue que a aplicação do «princípio da opção de inclusão» no ponto de venda constitui uma obrigação jurídica que já existe na maior parte das situações ao abrigo da Directiva «Protecção de Dados», há boas razões para especificar esta obrigação nos instrumentos de auto-regulação, inclusive para assegurar que o princípio seja aplicado da forma mais adequada. De qualquer modo, é necessário aplicá-lo especificamente no que se refere às aplicações RFID não abrangidas pela Directiva «Protecção de Dados». |
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50.

Para concluir, embora a AEPD alegue que a aplicação do «princípio da opção de inclusão» no ponto de venda constitui uma obrigação jurídica que já existe na maior parte das situações ao abrigo da Directiva «Protecção de Dados», há boas razões para especificar esta obrigação nos instrumentos de auto-regulação, inclusive para assegurar que o princípio seja aplicado da forma mais adequada. De qualquer modo, é necessário aplicá-lo especificamente no que se refere às aplicações RFID não abrangidas pela Directiva «Protecção de Dados».

Necessidade do «respeito da privacidade desde a concepção»

| 51. | Para minimizar as ameaças à privacidade e à protecção de dados, a Comunicação da Comissão subscreve, no ponto 3.2, página 7, a ideia da especificação e adopção de critérios de concepção numa fase precoce. A AEPD congratula-se com esta abordagem. Com efeito, a adopção de especificações e critérios de concepção, também designada por «Melhores Técnicas Disponíveis» («MTD») contribuirá eficazmente para a regulamentação da protecção de dados e para os requisitos de segurança. Se for frequentemente reexaminada, esta identificação dos critérios tecnológicos e organizacionais irá reforçar o modelo de simbiose da privacidade com os requisitos de segurança que a União Europeia está a desenvolver. |
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51.

Para minimizar as ameaças à privacidade e à protecção de dados, a Comunicação da Comissão subscreve, no ponto 3.2, página 7, a ideia da especificação e adopção de critérios de concepção numa fase precoce. A AEPD congratula-se com esta abordagem. Com efeito, a adopção de especificações e critérios de concepção, também designada por «Melhores Técnicas Disponíveis» («MTD») contribuirá eficazmente para a regulamentação da protecção de dados e para os requisitos de segurança. Se for frequentemente reexaminada, esta identificação dos critérios tecnológicos e organizacionais irá reforçar o modelo de simbiose da privacidade com os requisitos de segurança que a União Europeia está a desenvolver.

| 52. | A correcta definição de MTD em matéria de privacidade e segurança para os sistemas RFID será igualmente decisiva para a criação de um ambiente digno de confiança que reforce a ampla aceitação desses sistemas pelos utilizadores finais, bem como para a competitividade da indústria europeia. |
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52.

A correcta definição de MTD em matéria de privacidade e segurança para os sistemas RFID será igualmente decisiva para a criação de um ambiente digno de confiança que reforce a ampla aceitação desses sistemas pelos utilizadores finais, bem como para a competitividade da indústria europeia.

| 53. | O processo de selecção das MTD para os sistemas RFID deverá ser apoiado por avaliações em termos de privacidade e de segurança, sendo ainda necessário investir esforços nesse sentido. A AEPD considera que a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e os Centros Comuns de Investigação da Comissão Europeia, associados às partes interessadas da indústria do sector, poderão contribuir para a identificação das melhores práticas e para a elaboração das metodologias neste domínio. Com o recente lançamento do projecto «Orientações técnicas em matéria de RFID», o Serviço Federal Alemão para a Segurança da Informação (BSI) deu um bom exemplo ilustrativo (20) das MTD que deverão agora ser desenvolvidas a nível europeu. |
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53.

O processo de selecção das MTD para os sistemas RFID deverá ser apoiado por avaliações em termos de privacidade e de segurança, sendo ainda necessário investir esforços nesse sentido. A AEPD considera que a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e os Centros Comuns de Investigação da Comissão Europeia, associados às partes interessadas da indústria do sector, poderão contribuir para a identificação das melhores práticas e para a elaboração das metodologias neste domínio. Com o recente lançamento do projecto «Orientações técnicas em matéria de RFID», o Serviço Federal Alemão para a Segurança da Informação (BSI) deu um bom exemplo ilustrativo (20) das MTD que deverão agora ser desenvolvidas a nível europeu.

| 54. | As normas podem também desempenhar um papel decisivo na adopção em fase precoce do princípio do «respeito da privacidade desde a concepção». Por conseguinte, a Comissão deverá contribuir para a adopção de salvaguardas em matéria de privacidade e protecção de dados na elaboração das normas internacionais aplicáveis à RFID. No seu documento de trabalho (21) sobre a RFID, o Grupo do artigo 29.o ilustrou claramente como as normas podem contribuir para um desenvolvimento de sistemas RFID respeitador da privacidade. |
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54.

As normas podem também desempenhar um papel decisivo na adopção em fase precoce do princípio do «respeito da privacidade desde a concepção». Por conseguinte, a Comissão deverá contribuir para a adopção de salvaguardas em matéria de privacidade e protecção de dados na elaboração das normas internacionais aplicáveis à RFID. No seu documento de trabalho (21) sobre a RFID, o Grupo do artigo 29.o ilustrou claramente como as normas podem contribuir para um desenvolvimento de sistemas RFID respeitador da privacidade.

| 55. | Além disso, a AEPD congratula-se com a posição adoptada pela Comissão no que respeita à investigação e desenvolvimento de novas tecnologias RFID e à necessidade de atenuar os riscos para a privacidade. De facto, o princípio de «respeito da privacidade desde a concepção» deve ser introduzido na fase mais precoce possível da elaboração das tecnologias, o que contribuirá melhor para a conformidade destas últimas com o quadro jurídico em matéria de protecção de dados. Como já anunciou no seu Relatório Anual de 2006, a AEPD vai associar-se a este esforço emitindo, caso a caso, pareceres e conselhos sobre os projectos do 7.o Programa-Quadro (2007-2013). |
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55.

Além disso, a AEPD congratula-se com a posição adoptada pela Comissão no que respeita à investigação e desenvolvimento de novas tecnologias RFID e à necessidade de atenuar os riscos para a privacidade. De facto, o princípio de «respeito da privacidade desde a concepção» deve ser introduzido na fase mais precoce possível da elaboração das tecnologias, o que contribuirá melhor para a conformidade destas últimas com o quadro jurídico em matéria de protecção de dados. Como já anunciou no seu Relatório Anual de 2006, a AEPD vai associar-se a este esforço emitindo, caso a caso, pareceres e conselhos sobre os projectos do 7.o Programa-Quadro (2007-2013).

V.   SÃO NECESSÁRIAS MEDIDAS LEGISLATIVAS ESPECÍFICAS?

| 56. | A auto-regulação pode não ser um meio suficiente para assegurar a plena aplicação do quadro existente em matéria de protecção de dados e privacidade. Mesmo que a auto-regulação preencha os requisitos acima mencionados, a sua aplicação é facultativa e a não observância nem sempre pode ser punida eficazmente. Além disso, pode ser ainda necessário adoptar medidas legislativas vinculativas a fim de assegurar a protecção dos direitos das pessoas à privacidade e à protecção de dados. Essa necessidade será ainda maior em caso de insuficiência da abordagem de auto-regulação. |
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56.

A auto-regulação pode não ser um meio suficiente para assegurar a plena aplicação do quadro existente em matéria de protecção de dados e privacidade. Mesmo que a auto-regulação preencha os requisitos acima mencionados, a sua aplicação é facultativa e a não observância nem sempre pode ser punida eficazmente. Além disso, pode ser ainda necessário adoptar medidas legislativas vinculativas a fim de assegurar a protecção dos direitos das pessoas à privacidade e à protecção de dados. Essa necessidade será ainda maior em caso de insuficiência da abordagem de auto-regulação.

| 57. | Uma das principais questões está em determinar os instrumentos jurídicos necessários para assegurar que as aplicações RFID sejam eficazmente implantadas com as soluções técnicas necessárias para prevenir ou minimizar os riscos para a protecção de dados e a privacidade, e que os responsáveis pelo tratamento tomem as medidas adequadas para cumprir as obrigações que lhes são impostas pelos quadros jurídicos existentes. Esta questão levanta algumas questões adicionais:






  — | são necessárias regras específicas? |
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57.

Uma das principais questões está em determinar os instrumentos jurídicos necessários para assegurar que as aplicações RFID sejam eficazmente implantadas com as soluções técnicas necessárias para prevenir ou minimizar os riscos para a protecção de dados e a privacidade, e que os responsáveis pelo tratamento tomem as medidas adequadas para cumprir as obrigações que lhes são impostas pelos quadros jurídicos existentes. Esta questão levanta algumas questões adicionais:

—

são necessárias regras específicas?

| — | na afirmativa, podem essas regras ser adoptadas no âmbito do quadro legislativo em vigor, por exemplo recorrendo aos procedimentos comitológicos existentes? |
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—

na afirmativa, podem essas regras ser adoptadas no âmbito do quadro legislativo em vigor, por exemplo recorrendo aos procedimentos comitológicos existentes?

| — | ou será necessário prever um novo instrumento legislativo para assegurar a eficaz implantação de aplicações RFID que incorporem tecnologias destinadas a reforçar a privacidade? |
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—

ou será necessário prever um novo instrumento legislativo para assegurar a eficaz implantação de aplicações RFID que incorporem tecnologias destinadas a reforçar a privacidade?

| 58. | No presente capítulo estudaremos as possibilidades de estabelecer medidas legislativas vinculativas no âmbito do quadro jurídico existente, ao passo que no capítulo VI debateremos, visto tratar-se de uma questão separada, a necessidade de prever um novo instrumento legislativo. |
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58.

No presente capítulo estudaremos as possibilidades de estabelecer medidas legislativas vinculativas no âmbito do quadro jurídico existente, ao passo que no capítulo VI debateremos, visto tratar-se de uma questão separada, a necessidade de prever um novo instrumento legislativo.

| 59. | Em primeiro lugar, há que dar uma atenção específica ao disposto no artigo 17.o da Directiva 95/46/CE, no n.o 3 do artigo 14.o da Directiva 2002/58/CE e na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE. O n.o 3 do artigo 14.o da Directiva 2002/58/CE autoriza os Estados-Membros a adoptarem medidas para assegurar que o equipamento terminal seja construído de uma forma compatível com o direito de os utilizadores protegerem e controlarem a utilização dos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto na Directiva 1999/5/CE (22). A Directiva 1999/5/CE prevê, na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o, que, de acordo com um procedimento de comitologia, a Comissão pode decidir que os aparelhos de certas classes de equipamento ou determinados tipos de aparelhos sejam construídos por forma a incluírem salvaguardas que assegurem a protecção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante. Até à data, a alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE ainda não foi aplicada. |
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59.

Em primeiro lugar, há que dar uma atenção específica ao disposto no artigo 17.o da Directiva 95/46/CE, no n.o 3 do artigo 14.o da Directiva 2002/58/CE e na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE. O n.o 3 do artigo 14.o da Directiva 2002/58/CE autoriza os Estados-Membros a adoptarem medidas para assegurar que o equipamento terminal seja construído de uma forma compatível com o direito de os utilizadores protegerem e controlarem a utilização dos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto na Directiva 1999/5/CE (22). A Directiva 1999/5/CE prevê, na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o, que, de acordo com um procedimento de comitologia, a Comissão pode decidir que os aparelhos de certas classes de equipamento ou determinados tipos de aparelhos sejam construídos por forma a incluírem salvaguardas que assegurem a protecção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante. Até à data, a alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE ainda não foi aplicada.

| 60. | Estas disposições dão ao legislador — a nível nacional e a nível comunitário — poderes para estipular que sejam incluídas no fabrico dos sistemas RFID salvaguardas em matéria de privacidade e protecção de dados, conceito conhecido por «respeito da privacidade desde a concepção» (23). É também preconizado o recurso às Melhores Técnicas Disponíveis. |
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60.

Estas disposições dão ao legislador — a nível nacional e a nível comunitário — poderes para estipular que sejam incluídas no fabrico dos sistemas RFID salvaguardas em matéria de privacidade e protecção de dados, conceito conhecido por «respeito da privacidade desde a concepção» (23). É também preconizado o recurso às Melhores Técnicas Disponíveis.

| 61. | Tendo em vista tornar obrigatória a utilização do conceito de «respeito da privacidade desde a concepção», a AEPD recomenda que a Comissão recorra ao mecanismo previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE, em consulta com o Grupo de Peritos para a Identificação de Radiofrequências. |
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61.

Tendo em vista tornar obrigatória a utilização do conceito de «respeito da privacidade desde a concepção», a AEPD recomenda que a Comissão recorra ao mecanismo previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE, em consulta com o Grupo de Peritos para a Identificação de Radiofrequências.

| 62. | Em segundo lugar, é possível especificar a aplicação à RFID do quadro legislativo em vigor, através da alteração das próprias directivas. Como já foi referido, a Comissão acaba de apresentar uma proposta de alteração da Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas» que contém uma nova disposição nesse sentido. A AEPD congratula-se com esta primeira confirmação da aplicabilidade da directiva às aplicações RFID. No seu parecer sobre a proposta de alteração, a publicar nos princípios de 2008, a AEPD abordará as questões específicas levantadas pela relação entre a Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas» e a RFID. |
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62.

Em segundo lugar, é possível especificar a aplicação à RFID do quadro legislativo em vigor, através da alteração das próprias directivas. Como já foi referido, a Comissão acaba de apresentar uma proposta de alteração da Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas» que contém uma nova disposição nesse sentido. A AEPD congratula-se com esta primeira confirmação da aplicabilidade da directiva às aplicações RFID. No seu parecer sobre a proposta de alteração, a publicar nos princípios de 2008, a AEPD abordará as questões específicas levantadas pela relação entre a Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas» e a RFID.

| 63. | Atendendo a que a Comissão não prevê alterar, num futuro próximo, a Directiva «Protecção de Dados» (24), são limitadas as possibilidades de especificar que o quadro legislativo existente se aplica à RFID. |
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63.

Atendendo a que a Comissão não prevê alterar, num futuro próximo, a Directiva «Protecção de Dados» (24), são limitadas as possibilidades de especificar que o quadro legislativo existente se aplica à RFID.

VI.   É NECESSÁRIO UM QUADRO JURÍDICO ESPECÍFICO PARA A RFID?

Intenções da Comissão

| 64. | A Comunicação salienta a importância da «segurança e privacidade asseguradas de raiz» (25). Preconiza também o envolvimento de todas as partes interessadas. O principal resultado das actividades da Comissão será «uma recomendação que estabelece os princípios a aplicar pelas autoridades e outras partes interessadas no que respeita à utilização da RFID». A referida recomendação será provavelmente adoptada na Primavera de 2008. A Comunicação menciona as ambições da Comissão em matéria legislativa, que apresentam duas vertentes. A Comissão:






  — | ponderará a inclusão de disposições adequadas em matéria de RFID na próxima proposta de alteração da Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas». Tal como já foi referido, a Comissão propôs, em Novembro de 2007, uma alteração da Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas» nesse sentido, confirmando a aplicabilidade da directiva às aplicações RFID (26), mas sem propor o alargamento do âmbito da directiva às redes privadas, |
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64.

A Comunicação salienta a importância da «segurança e privacidade asseguradas de raiz» (25). Preconiza também o envolvimento de todas as partes interessadas. O principal resultado das actividades da Comissão será «uma recomendação que estabelece os princípios a aplicar pelas autoridades e outras partes interessadas no que respeita à utilização da RFID». A referida recomendação será provavelmente adoptada na Primavera de 2008. A Comunicação menciona as ambições da Comissão em matéria legislativa, que apresentam duas vertentes. A Comissão:

—

ponderará a inclusão de disposições adequadas em matéria de RFID na próxima proposta de alteração da Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas». Tal como já foi referido, a Comissão propôs, em Novembro de 2007, uma alteração da Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas» nesse sentido, confirmando a aplicabilidade da directiva às aplicações RFID (26), mas sem propor o alargamento do âmbito da directiva às redes privadas,

| — | avaliará a necessidade de novas medidas legislativas para assegurar a protecção dos dados e a privacidade. |
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—

avaliará a necessidade de novas medidas legislativas para assegurar a protecção dos dados e a privacidade.

| 65. | De acordo com esta política, é de supor que a Comissão não preveja — pelo menos a curto prazo — propor nova legislação específica para assegurar a protecção de dados e a privacidade no domínio da RFID. |
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65.

De acordo com esta política, é de supor que a Comissão não preveja — pelo menos a curto prazo — propor nova legislação específica para assegurar a protecção de dados e a privacidade no domínio da RFID.

Parâmetros para o legislador

| 66. | No seu parecer referente à Comunicação sobre a Directiva «Protecção de Dados», a AEPD apresentou algumas ideias gerais sobre as actividades legislativas relacionadas com o tratamento de dados pessoais, que passamos a resumir:






  — | em primeiro lugar, deverão ser mantidos os princípios essenciais da protecção de dados: «Não são necessários novos princípios, embora sejam claramente necessários outros mecanismos administrativos que, por um lado, sejam eficazes e adequados a uma sociedade em rede e, por outro, minimizem os custos administrativos.» (27), |
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66.

No seu parecer referente à Comunicação sobre a Directiva «Protecção de Dados», a AEPD apresentou algumas ideias gerais sobre as actividades legislativas relacionadas com o tratamento de dados pessoais, que passamos a resumir:

—

em primeiro lugar, deverão ser mantidos os princípios essenciais da protecção de dados: «Não são necessários novos princípios, embora sejam claramente necessários outros mecanismos administrativos que, por um lado, sejam eficazes e adequados a uma sociedade em rede e, por outro, minimizem os custos administrativos.» (27),

| — | em segundo lugar, só devem ser apresentadas as propostas legislativas cuja necessidade e proporcionalidade estiverem suficientemente comprovadas. Por este motivo, a curto prazo não é de alterar o quadro legislativo geral aplicável à protecção de dados, |
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—

em segundo lugar, só devem ser apresentadas as propostas legislativas cuja necessidade e proporcionalidade estiverem suficientemente comprovadas. Por este motivo, a curto prazo não é de alterar o quadro legislativo geral aplicável à protecção de dados,

| — | em terceiro lugar, a evolução da sociedade poderá conduzir a quadros jurídicos específicos, a fim de adaptar os princípios da Directiva «Protecção de Dados» às questões suscitadas por tecnologias específicas como a RFID. É óbvio que também neste contexto deverão estar preenchidas as condições da necessidade e proporcionalidade. |
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em terceiro lugar, a evolução da sociedade poderá conduzir a quadros jurídicos específicos, a fim de adaptar os princípios da Directiva «Protecção de Dados» às questões suscitadas por tecnologias específicas como a RFID. É óbvio que também neste contexto deverão estar preenchidas as condições da necessidade e proporcionalidade.

| 67. | Em seguida, será útil especificar as expectativas que o legislador deverá enfrentar no domínio da RFID:






  — | a legislação deverá ser flexível e deixar margem para as inovações e o desenvolvimento tecnológico. Tal deverá conduzir a uma legislação suficientemente neutra do ponto de vista tecnológico, |
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67.

Em seguida, será útil especificar as expectativas que o legislador deverá enfrentar no domínio da RFID:

—

a legislação deverá ser flexível e deixar margem para as inovações e o desenvolvimento tecnológico. Tal deverá conduzir a uma legislação suficientemente neutra do ponto de vista tecnológico,

| — | em segundo lugar, é necessário que a legislação proporcione segurança jurídica. Tal deverá conduzir a uma legislação suficientemente específica. É imperioso que as partes interessadas saibam precisamente de que forma se encontra regulamentado o seu comportamento, |
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em segundo lugar, é necessário que a legislação proporcione segurança jurídica. Tal deverá conduzir a uma legislação suficientemente específica. É imperioso que as partes interessadas saibam precisamente de que forma se encontra regulamentado o seu comportamento,

| — | em terceiro lugar, a legislação deve proteger eficazmente todos os legítimos interesses em jogo. Tal exige, em todas as circunstâncias, a execução da legislação e uma clara definição das responsabilidades: que parte é responsável por que comportamento? (28) Estes requisitos são ainda mais importantes quando estão em jogo a privacidade e a protecção de dados, direitos fundamentais das pessoas nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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em terceiro lugar, a legislação deve proteger eficazmente todos os legítimos interesses em jogo. Tal exige, em todas as circunstâncias, a execução da legislação e uma clara definição das responsabilidades: que parte é responsável por que comportamento? (28) Estes requisitos são ainda mais importantes quando estão em jogo a privacidade e a protecção de dados, direitos fundamentais das pessoas nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Ponto de vista da AEPD

| 68. | No entender da AEPD, é óbvio que nem todos os desenvolvimentos tecnológicos deverão conduzir a reacções por parte do legislador europeu. A evolução tecnológica pode ser rápida, ao passo que a adopção e entrada em vigor de legislação leva — e deve levar — tempo. A legislação deve resultar do equilíbrio entre todos os interesses em jogo. Quando o instrumento escolhido é a directiva, é necessário ainda mais tempo, uma vez que as directivas devem ser integralmente transpostas para os sistemas jurídicos dos Estados-Membros. |
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68.

No entender da AEPD, é óbvio que nem todos os desenvolvimentos tecnológicos deverão conduzir a reacções por parte do legislador europeu. A evolução tecnológica pode ser rápida, ao passo que a adopção e entrada em vigor de legislação leva — e deve levar — tempo. A legislação deve resultar do equilíbrio entre todos os interesses em jogo. Quando o instrumento escolhido é a directiva, é necessário ainda mais tempo, uma vez que as directivas devem ser integralmente transpostas para os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

| 69. | No entanto, tal como salientado em diversas partes do presente parecer, a RFID não é apenas mais um desenvolvimento tecnológico. A Comunicação refere-se à RFID como porta de entrada para uma nova fase de desenvolvimento da Sociedade da Informação, muitas vezes designada por «Internet das coisas», e as etiquetas RFID vão constituir elementos-chave dos ambientes de «inteligência ambiente». Esses ambientes constituem também passos importantes no desenvolvimento daquilo que muitas vezes é designado por «Sociedade da Vigilância» (29). Assim sendo, pode justificar-se uma acção legislativa no domínio da RFID. A RFID pode trazer consigo uma mudança qualitativa. |
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69.

No entanto, tal como salientado em diversas partes do presente parecer, a RFID não é apenas mais um desenvolvimento tecnológico. A Comunicação refere-se à RFID como porta de entrada para uma nova fase de desenvolvimento da Sociedade da Informação, muitas vezes designada por «Internet das coisas», e as etiquetas RFID vão constituir elementos-chave dos ambientes de «inteligência ambiente». Esses ambientes constituem também passos importantes no desenvolvimento daquilo que muitas vezes é designado por «Sociedade da Vigilância» (29). Assim sendo, pode justificar-se uma acção legislativa no domínio da RFID. A RFID pode trazer consigo uma mudança qualitativa.

| 70. | Nesta perspectiva, a AEPD recomenda que se pondere a adopção (ou a proposta) de legislação comunitária que regulamente as principais questões ligadas à utilização da RFID nos sectores relevantes, no caso de não se verificar uma correcta aplicação do quadro jurídico existente. Após a sua entrada em vigor, essa medida legislativa deve ser considerada como lex specialis em relação ao quadro jurídico geral da protecção de dados. |
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70.

Nesta perspectiva, a AEPD recomenda que se pondere a adopção (ou a proposta) de legislação comunitária que regulamente as principais questões ligadas à utilização da RFID nos sectores relevantes, no caso de não se verificar uma correcta aplicação do quadro jurídico existente. Após a sua entrada em vigor, essa medida legislativa deve ser considerada como lex specialis em relação ao quadro jurídico geral da protecção de dados.

| 71. | A adopção desse instrumento jurídico teria as seguintes vantagens:






  — | o instrumento poderia estabelecer parâmetros substantivos para os mecanismos de auto-regulação, |
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71.

A adopção desse instrumento jurídico teria as seguintes vantagens:

—

o instrumento poderia estabelecer parâmetros substantivos para os mecanismos de auto-regulação,

| — | a perspectiva da adopção de um instrumento legislativo poderia revelar-se um incentivo eficaz para levar as partes interessadas a estabelecerem mecanismos de auto-regulação que ofereçam uma protecção especificamente adaptada. |
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a perspectiva da adopção de um instrumento legislativo poderia revelar-se um incentivo eficaz para levar as partes interessadas a estabelecerem mecanismos de auto-regulação que ofereçam uma protecção especificamente adaptada.

| 72. | Em termos mais práticos, para facilitar, a Comissão poderia ser convidada a elaborar um documento de consulta sobre os prós e os contras de uma legislação específica e dos principais elementos dessa legislação. Naturalmente, as partes interessadas poderiam ser convidadas a dar o seu contributo para essa consulta. De igual modo, o Grupo do artigo 29.o poderia também participar neste processo. |
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72.

Em termos mais práticos, para facilitar, a Comissão poderia ser convidada a elaborar um documento de consulta sobre os prós e os contras de uma legislação específica e dos principais elementos dessa legislação. Naturalmente, as partes interessadas poderiam ser convidadas a dar o seu contributo para essa consulta. De igual modo, o Grupo do artigo 29.o poderia também participar neste processo.

Eventuais modalidades

| 73. | A intervenção do legislador poderá proporcionar um quadro jurídico concebido por medida, constituído por uma combinação de instrumentos regulamentares que especifiquem e complementem o quadro jurídico existente. Esse quadro jurídico por medida deverá basear-se nos princípios consagrados em matéria de protecção de dados, e centrar-se na repartição das responsabilidades e na eficácia dos mecanismos de controlo. |
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73.

A intervenção do legislador poderá proporcionar um quadro jurídico concebido por medida, constituído por uma combinação de instrumentos regulamentares que especifiquem e complementem o quadro jurídico existente. Esse quadro jurídico por medida deverá basear-se nos princípios consagrados em matéria de protecção de dados, e centrar-se na repartição das responsabilidades e na eficácia dos mecanismos de controlo.

| 74. | Uma das razões específicas para a necessidade dessa legislação por medida prende-se com o facto de nem todas as aplicações RFID implicarem o tratamento de dados pessoais. Por outras palavras, se as aplicações RFID não implicarem o tratamento de dados pessoais, as partes envolvidas no fabrico e na venda de produtos equipados com aplicações RFID não estão juridicamente vinculadas à obrigação de aplicarem medidas tecnológicas para prevenir escutas ou a instalação de leitores sem a devida informação às pessoas em causa. No entanto, como já ficou demonstrado, mesmo com essas aplicações RFID existem riscos para a privacidade decorrentes da possibilidade de exercer vigilância sobre as pessoas, o que requer o mesmo tipo de salvaguardas em matéria de privacidade. Pode ser precisamente o caso da etiquetagem a nível de artigo nos produtos de consumo antes do ponto de venda. Em suma, as aplicações RFID que não processam dados pessoais podem mesmo assim ameaçar a privacidade das pessoas ao permitir uma vigilância sub-reptícia e a utilização das informações para fins inaceitáveis. |
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74.

Uma das razões específicas para a necessidade dessa legislação por medida prende-se com o facto de nem todas as aplicações RFID implicarem o tratamento de dados pessoais. Por outras palavras, se as aplicações RFID não implicarem o tratamento de dados pessoais, as partes envolvidas no fabrico e na venda de produtos equipados com aplicações RFID não estão juridicamente vinculadas à obrigação de aplicarem medidas tecnológicas para prevenir escutas ou a instalação de leitores sem a devida informação às pessoas em causa. No entanto, como já ficou demonstrado, mesmo com essas aplicações RFID existem riscos para a privacidade decorrentes da possibilidade de exercer vigilância sobre as pessoas, o que requer o mesmo tipo de salvaguardas em matéria de privacidade. Pode ser precisamente o caso da etiquetagem a nível de artigo nos produtos de consumo antes do ponto de venda. Em suma, as aplicações RFID que não processam dados pessoais podem mesmo assim ameaçar a privacidade das pessoas ao permitir uma vigilância sub-reptícia e a utilização das informações para fins inaceitáveis.

| 75. | A AEPD considera que se deve evitar este resultado pouco feliz. Dado que a actual legislação só parcialmente permite contrariar esta ameaça à privacidade, não permitindo evitá-la, por exemplo, no caso das aplicações RFID que não processam dados pessoais, e tendo em conta as insuficiências das soluções legislativas não vinculativas, afigura-se necessário recorrer a medidas legislativas obrigatórias para assegurar um resultado satisfatório. |
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75.

A AEPD considera que se deve evitar este resultado pouco feliz. Dado que a actual legislação só parcialmente permite contrariar esta ameaça à privacidade, não permitindo evitá-la, por exemplo, no caso das aplicações RFID que não processam dados pessoais, e tendo em conta as insuficiências das soluções legislativas não vinculativas, afigura-se necessário recorrer a medidas legislativas obrigatórias para assegurar um resultado satisfatório.

| 76. | Tais medidas deverão, de qualquer forma:






  — | estabelecer que o princípio da opção de inclusão no ponto de venda constitui uma obrigação precisa e irrecusável, inclusive para as aplicações RFID não abrangidas pela Directiva «Protecção de Dados» (30), |
| --- | --- | --- |

76.

Tais medidas deverão, de qualquer forma:

—

estabelecer que o princípio da opção de inclusão no ponto de venda constitui uma obrigação precisa e irrecusável, inclusive para as aplicações RFID não abrangidas pela Directiva «Protecção de Dados» (30),

| — | assegurar que a implantação das aplicações RFID obedeça obrigatoriamente às características técnicas adequadas, que implicam o «respeito da privacidade desde a concepção». |
| --- | --- |

—

assegurar que a implantação das aplicações RFID obedeça obrigatoriamente às características técnicas adequadas, que implicam o «respeito da privacidade desde a concepção».

VII.   QUESTÃO DA GOVERNAÇÃO

| 77. | Embora a dimensão «inerentemente transfronteiriça» dos sistemas RFID seja encarada na Comunicação apenas a nível do Mercado Interno, a AEPD considera que esta dimensão tem de ser enfrentada a um nível mais internacional. Numa loja, os sistemas RFID já são «transfronteiriços», atendendo a que a actividade da etiqueta pode não cessar no ponto de venda. Ao nível do sistema RFID em geral, estas tecnologias tornam-se também «transfronteiriças» nos casos em que pode ocorrer uma transferência de dados pessoais para um país terceiro por o produtor do artigo etiquetado, que faz parte do sistema RFID, se encontrar estabelecido fora do território da União Europeia (31). |
| --- | --- |

77.

Embora a dimensão «inerentemente transfronteiriça» dos sistemas RFID seja encarada na Comunicação apenas a nível do Mercado Interno, a AEPD considera que esta dimensão tem de ser enfrentada a um nível mais internacional. Numa loja, os sistemas RFID já são «transfronteiriços», atendendo a que a actividade da etiqueta pode não cessar no ponto de venda. Ao nível do sistema RFID em geral, estas tecnologias tornam-se também «transfronteiriças» nos casos em que pode ocorrer uma transferência de dados pessoais para um país terceiro por o produtor do artigo etiquetado, que faz parte do sistema RFID, se encontrar estabelecido fora do território da União Europeia (31).

| 78. | De um ponto de vista mais prospectivo, a governação das bases de dados de identidades RFID de referência representa também uma dimensão crítica para uma correcta execução do quadro jurídico europeu em matéria de protecção de dados. A AEPD insta a que seja encontrada uma solução, já que não seria aceitável deixar que este quadro continuasse a desgastar-se. |
| --- | --- |

78.

De um ponto de vista mais prospectivo, a governação das bases de dados de identidades RFID de referência representa também uma dimensão crítica para uma correcta execução do quadro jurídico europeu em matéria de protecção de dados. A AEPD insta a que seja encontrada uma solução, já que não seria aceitável deixar que este quadro continuasse a desgastar-se.

| 79. | A AEPD prevê que a questão da governação da RFID venha a constituir um enorme desafio que exigirá investimentos consideráveis. Haverá que encontrar a instância de negociação apropriada e a infra-estrutura de gestão mais indicada para assegurar que os direitos à protecção de dados sejam adequadamente respeitados nestes ambientes internacionais. |
| --- | --- |

79.

A AEPD prevê que a questão da governação da RFID venha a constituir um enorme desafio que exigirá investimentos consideráveis. Haverá que encontrar a instância de negociação apropriada e a infra-estrutura de gestão mais indicada para assegurar que os direitos à protecção de dados sejam adequadamente respeitados nestes ambientes internacionais.

| 80. | Nesta perspectiva, a AEPD convida a Comissão a apresentar os seus pontos de vista sobre a questão da governação, eventualmente em consulta com o Grupo das Partes Interessadas na RFID. |
| --- | --- |

80.

Nesta perspectiva, a AEPD convida a Comissão a apresentar os seus pontos de vista sobre a questão da governação, eventualmente em consulta com o Grupo das Partes Interessadas na RFID.

VIII.   CONCLUSÃO

| 81. | A AEPD congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a RFID, por esta tratar das principais questões colocadas pela implantação da tecnologia RFID sem descurar as questões determinantes relacionadas com a privacidade e a protecção de dados. A AEPD concorda com a opinião segundo a qual os sistemas RFID poderão desempenhar um papel-chave no desenvolvimento da Sociedade da Informação, habitualmente denominada «Internet das coisas». |
| --- | --- |

81.

A AEPD congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a RFID, por esta tratar das principais questões colocadas pela implantação da tecnologia RFID sem descurar as questões determinantes relacionadas com a privacidade e a protecção de dados. A AEPD concorda com a opinião segundo a qual os sistemas RFID poderão desempenhar um papel-chave no desenvolvimento da Sociedade da Informação, habitualmente denominada «Internet das coisas».

Clarificação das consequências

| 82. | A utilização em larga escala da tecnologia RFID é um facto fundamentalmente novo que pode ter um impacto capital na nossa sociedade e na protecção de direitos fundamentais, como a privacidade e a protecção de dados. A RFID pode trazer consigo uma mudança qualitativa. |
| --- | --- |

82.

A utilização em larga escala da tecnologia RFID é um facto fundamentalmente novo que pode ter um impacto capital na nossa sociedade e na protecção de direitos fundamentais, como a privacidade e a protecção de dados. A RFID pode trazer consigo uma mudança qualitativa.

| 83. | Em matéria de privacidade e segurança, podem distinguir-se cinco questões fundamentais:






  — | a identificação da pessoa em causa, |
| --- | --- | --- |

83.

Em matéria de privacidade e segurança, podem distinguir-se cinco questões fundamentais:

—

a identificação da pessoa em causa,

| — | a identificação do(s) responsável(eis) pelo tratamento dos dados, |
| --- | --- |

—

a identificação do(s) responsável(eis) pelo tratamento dos dados,

| — | o decrescente significado da distinção entre esfera pessoal e esfera pública, |
| --- | --- |

—

o decrescente significado da distinção entre esfera pessoal e esfera pública,

| — | As consequências do tamanho e das propriedades físicas das etiquetas RFID, |
| --- | --- |

—

As consequências do tamanho e das propriedades físicas das etiquetas RFID,

| — | a falta de transparência do tratamento. |
| --- | --- |

—

a falta de transparência do tratamento.

Especificação das consequências

| 84. | O quadro legislativo geral para a protecção de dados estabelecido na Directiva 95/46/CE é aplicável à RFID na medida em que os dados tratados pelos sistemas RFID sejam abrangidos pela definição de dados pessoais. |
| --- | --- |

84.

O quadro legislativo geral para a protecção de dados estabelecido na Directiva 95/46/CE é aplicável à RFID na medida em que os dados tratados pelos sistemas RFID sejam abrangidos pela definição de dados pessoais.

| 85. | No que respeita à Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas»: a proposta de alteração da directiva, apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 2007, contém uma disposição destinada a especificar que a directiva abrange efectivamente determinadas aplicações RFID. No entanto, há algumas outras aplicações RFID que poderão não estar abrangidas devido ao facto de esta directiva se limitar ao tratamento dos dados pessoais no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis em redes de comunicações públicas. |
| --- | --- |

85.

No que respeita à Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas»: a proposta de alteração da directiva, apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 2007, contém uma disposição destinada a especificar que a directiva abrange efectivamente determinadas aplicações RFID. No entanto, há algumas outras aplicações RFID que poderão não estar abrangidas devido ao facto de esta directiva se limitar ao tratamento dos dados pessoais no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis em redes de comunicações públicas.

| 86. | A protecção dos dados pessoais pode ser complementada por uma série de instrumentos de auto-regulação. É conveniente deixar margem para a auto-regulação, desde que esta:






  — | dê orientações concretas e práticas sobre os tipos específicos de aplicações RFID, |
| --- | --- | --- |

86.

A protecção dos dados pessoais pode ser complementada por uma série de instrumentos de auto-regulação. É conveniente deixar margem para a auto-regulação, desde que esta:

—

dê orientações concretas e práticas sobre os tipos específicos de aplicações RFID,

| — | aborde as questões e problemas específicos que se levantam em matéria de protecção de dados no contexto das aplicações RFID em geral, |
| --- | --- |

—

aborde as questões e problemas específicos que se levantam em matéria de protecção de dados no contexto das aplicações RFID em geral,

| — | contribua para uma aplicação uniforme e harmonizada da Directiva «Protecção de Dados» em toda a UE, |
| --- | --- |

—

contribua para uma aplicação uniforme e harmonizada da Directiva «Protecção de Dados» em toda a UE,

| — | seja aplicada por todas as partes interessadas relevantes. |
| --- | --- |

—

seja aplicada por todas as partes interessadas relevantes.

| 87. | A AEPD recomenda que a Comissão, em estreita cooperação com o Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências, elabore um ou mais documentos com orientações claras sobre a forma de aplicar o actual quadro jurídico ao ambiente RFID. |
| --- | --- |

87.

A AEPD recomenda que a Comissão, em estreita cooperação com o Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências, elabore um ou mais documentos com orientações claras sobre a forma de aplicar o actual quadro jurídico ao ambiente RFID.

| 88. | As orientações que definirem os princípios aplicáveis à utilização da RFID deverão ser suficientemente focalizadas e adoptar uma abordagem sectorial. As orientações devem propor métodos práticos e eficazes para elaborar técnicas e normas que possam contribuir para a conformidade dos sistemas RFID com o quadro jurídico em matéria de protecção de dados e que impliquem a utilização de tecnologia de «respeito da privacidade desde a concepção». |
| --- | --- |

88.

As orientações que definirem os princípios aplicáveis à utilização da RFID deverão ser suficientemente focalizadas e adoptar uma abordagem sectorial. As orientações devem propor métodos práticos e eficazes para elaborar técnicas e normas que possam contribuir para a conformidade dos sistemas RFID com o quadro jurídico em matéria de protecção de dados e que impliquem a utilização de tecnologia de «respeito da privacidade desde a concepção».

| 89. | A AEPD congratula-se por a Comunicação da Comissão subscrever a ideia da especificação e adopção de critérios de concepção numa fase precoce. |
| --- | --- |

89.

A AEPD congratula-se por a Comunicação da Comissão subscrever a ideia da especificação e adopção de critérios de concepção numa fase precoce.

| 90. | Embora a AEPD considere que a aplicação do princípio da opção de inclusão no ponto de venda constitui uma obrigação jurídica que já existe na maior parte das situações ao abrigo da Directiva «Protecção de Dados», esta obrigação deverá ser especificada nos instrumentos de auto-regulação. |
| --- | --- |

90.

Embora a AEPD considere que a aplicação do princípio da opção de inclusão no ponto de venda constitui uma obrigação jurídica que já existe na maior parte das situações ao abrigo da Directiva «Protecção de Dados», esta obrigação deverá ser especificada nos instrumentos de auto-regulação.

São necessárias medidas específicas?

| 91. | Tendo em vista tornar obrigatória a utilização do conceito de «privacidade desde a concepção», a AEPD recomenda que a Comissão recorra ao mecanismo previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE, em consulta com o Grupo de Peritos para a Identificação de Radiofrequências. |
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91.

Tendo em vista tornar obrigatória a utilização do conceito de «privacidade desde a concepção», a AEPD recomenda que a Comissão recorra ao mecanismo previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE, em consulta com o Grupo de Peritos para a Identificação de Radiofrequências.

| 92. | A AEPD recomenda que se pondere a adopção (ou a proposta) de legislação comunitária que regulamente as principais questões ligadas à utilização da RFID nos sectores relevantes, no caso de não se verificar uma correcta aplicação do quadro jurídico existente. Após a sua entrada em vigor, essa medida legislativa deve ser considerada como lex specialis em relação ao quadro jurídico geral da protecção de dados. Essa medida legislativa deverá também responder às preocupações suscitadas por certas aplicações RFID no que se refere à privacidade e à protecção de dados, como no caso da etiquetagem a nível de artigo antes do ponto de venda, que pode não envolver necessariamente o tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

92.

A AEPD recomenda que se pondere a adopção (ou a proposta) de legislação comunitária que regulamente as principais questões ligadas à utilização da RFID nos sectores relevantes, no caso de não se verificar uma correcta aplicação do quadro jurídico existente. Após a sua entrada em vigor, essa medida legislativa deve ser considerada como lex specialis em relação ao quadro jurídico geral da protecção de dados. Essa medida legislativa deverá também responder às preocupações suscitadas por certas aplicações RFID no que se refere à privacidade e à protecção de dados, como no caso da etiquetagem a nível de artigo antes do ponto de venda, que pode não envolver necessariamente o tratamento de dados pessoais.

| 93. | A Comissão deverá elaborar um documento de consulta sobre os prós e os contras de uma legislação específica e dos principais elementos dessa legislação. |
| --- | --- |

93.

A Comissão deverá elaborar um documento de consulta sobre os prós e os contras de uma legislação específica e dos principais elementos dessa legislação.

| 94. | A intervenção do legislador poderá proporcionar um quadro jurídico concebido por medida, constituído por uma combinação de instrumentos regulamentares que especifiquem e complementem o quadro jurídico existente. As medidas deverão, de qualquer forma:






  — | estabelecer que o princípio da opção de inclusão no ponto de venda constitui uma obrigação precisa e irrecusável, inclusive para as aplicações RFID não abrangidas pela Directiva «Protecção de Dados» (32), |
| --- | --- | --- |

94.

A intervenção do legislador poderá proporcionar um quadro jurídico concebido por medida, constituído por uma combinação de instrumentos regulamentares que especifiquem e complementem o quadro jurídico existente. As medidas deverão, de qualquer forma:

—

estabelecer que o princípio da opção de inclusão no ponto de venda constitui uma obrigação precisa e irrecusável, inclusive para as aplicações RFID não abrangidas pela Directiva «Protecção de Dados» (32),

| — | assegurar que a implantação das aplicações RFID obedeça obrigatoriamente às características técnicas adequadas, que implicam o «respeito da privacidade desde a concepção». |
| --- | --- |

—

assegurar que a implantação das aplicações RFID obedeça obrigatoriamente às características técnicas adequadas, que implicam o «respeito da privacidade desde a concepção».

Questão da governação

| 95. | A AEPD convida a Comissão a apresentar os seus pontos de vista sobre a questão da governação, eventualmente em consulta com o Grupo das Partes Interessadas na RFID. |
| --- | --- |

95.

A AEPD convida a Comissão a apresentar os seus pontos de vista sobre a questão da governação, eventualmente em consulta com o Grupo das Partes Interessadas na RFID.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

---

(1)  COM(2007) 96 final.

1

(2)  Decisão n.o 467/2007/CE (JO L 176 de 6.7.2007, p. 25).

2

o

(3)  JO C 68 de 24.3.2007, p. 1.

3

(4)  Projecto «RFID and identity management — Case studies from the frontline of the development towards ambient intelligence» [«RFID e gestão da identidade — Estudos de caso da vanguarda do desenvolvimento rumo à inteligência ambiente»], encomendado pelo Serviço de Avaliação das Opções Científicas e Técnicas (STOA) do Parlamento Europeu e levado a cabo pelo ETAG (Grupo Europeu de Avaliação Tecnológica):

4

RFID and identity management

Case studies from the frontline of the development towards ambient intelligence

http://www.europarl.europa.eu/stoa/default_en.htm

(5)  Documento WP 136, publicado no sítio Web do Grupo.

5

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento do programa de trabalho para uma melhor aplicação da directiva relativa à protecção de dados, de 7 de Março de 2007 [COM(2007) 87 final].

6

(7)  JO C 255 de 27.10.2007, p 1. A seguir designado: «Parecer referente à Comunicação sobre a Directiva “Protecção de Dados”».

7

(8)  Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor [COM(2007) 698 final]. A Directiva 2002/58/CE será designada a seguir por «Directiva “Privacidade e Comunicações Electrónicas”».

8

o

(9)  http://www.rfidconsultation.eu/

9

(10)  Dr.a Sarah Spiekermann, Directora do Centro de Investigação sobre Economia da Internet, de Berlim: seminário sobre RFID e utilização omnipresente dos computadores, organizado pelo Diálogo Transatlântico dos Consumidores, 13 de Março de 2007.

10

a

(11)  Dara J. Glasser, Kenneth W. Goodman and Norman G. Einspruch, Chips, tags and scanners: Ethical challenges for radio frequency identification, Ethics and Information Technology [«Micropastilhas, etiquetas e scâneres: Desafios éticos para a identificação por radiofrequências, Ética e Tecnologia da Informação»], Volume 9, No 2/2007.

11

(12)  Hall, E.T., 1966, The Hidden Dimension [«A dimensão escondida»] (1.a ed.), Garden City, N.Y.: Doubleday.

12

a

(13)  Altman, I., 1975, The Environment and Social Behaviour [«O ambiente e o comportamento social»], Brooks/Cole Monterrey.

13

(14)  Ver observações da AEPD, de Março de 2006, sobre a comunicação da Comissão relativa à interoperabilidade das bases de dados europeias, publicadas no sítio Web da AEPD.

14

(15)  No ponto 59 do presente parecer será debatida a pertinência de uma terceira directiva, a saber, a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).

15

(16)  Ver, nomeadamente, p. 10 do parecer, citado na nota 5.

16

(17)  Para mais pormenores, ver pontos 46-50 do presente parecer.

17

(18)  Nalgumas aplicações RFID, pode ser possível basear-se noutros fundamentos, com a alínea f) do artigo 7.o (interesses legítimos do responsável pelo tratamento, sob reserva de salvaguardas adequadas).

18

o

(19)  O nome deste modelo criado por Frank Stajano e Ross Anderson, da Universidade de Cambridge inspira-se no comportamento dos gansos recém-nascidos, que partem do princípio de que o primeiro objecto em movimento que vêem deve ser a mãe.

19

(20)  http://www.bsi.bund.de/veranst/rfid/index.htm

20

(21)  Documento de trabalho (WP 105) sobre as questões de protecção de dados relacionadas com a tecnologia RFID, 19 de Janeiro de 2005.

21

(22)  E em conformidade com a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (JO L 36 de 7.2.1987, p. 31).

22

(23)  Ver capítulo IV.

23

(24)  A AEPD apoia esta abordagem: ver ponto 64.

24

(25)  Cf. ponto 4.1 da comunicação.

25

(26)  Ver proposta de novo artigo 3.o da Directiva 2002/58/CE.

26

o

(27)  Ponto 24 do parecer referente à Comunicação sobre a Directiva «Protecção de Dados».

27

(28)  Na terminologia da protecção de dados, isto implica a identificação do «responsável pelo tratamento».

28

(29)  Esta mensagem foi repetida numa declaração das autoridades para a protecção de dados adoptada em 2 de Novembro de 2006, em Londres, a consultar no sítio Web da AEPD:

29

http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/lang/en/pid/51

(30)  No capítulo IV é defendida a ideia de que o princípio da opção de inclusão no ponto de venda é uma obrigação jurídica que já existe nos termos da Directiva «Protecção de Dados».

30

(31)  As obrigações ligadas à transferência de dados pessoais são abordadas nos artigos 25.o e 26.o da Directiva «Protecção de Dados».

31

o

o

(32)  No capítulo IV é defendida a ideia de que o princípio da opção de inclusão no ponto de venda é uma obrigação jurídica que já existe nos termos da Directiva «Protecção de Dados».

32

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/13 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/13

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 101/02)

| Data de adopção da decisão | 23.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 140/07 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Animal Welfare, Recording and Breeding Scheme for Suckler Herds |
| Base jurídica | National Development Plan 2007-2013
  Ireland's National Rural Development Strategy 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenções directas |
| Orçamento | Orçamento total de 235 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Agriculture and Food |
| Agriculture House, Kildare Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Data de adopção da decisão

23.10.2007

Número do auxílio

N 140/07

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Animal Welfare, Recording and Breeding Scheme for Suckler Herds

Base jurídica

National Development Plan 2007-2013

Ireland's National Rural Development Strategy 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenções directas

Orçamento

Orçamento total de 235 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture and Food

Agriculture House, Kildare Street

Dublin 2

Ireland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 5.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 363/07 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Parama perkant naudotą įrangą linų sektoriuje |
| Base jurídica | — | Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymo (Žin., 2002, Nr. 72-3009) 19 straipsnio 2 dalis; |

Data de adopção da decisão

5.12.2007

Número do auxílio

N 363/07

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Parama perkant naudotą įrangą linų sektoriuje

Base jurídica

—

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymo (Žin., 2002, Nr. 72-3009) 19 straipsnio 2 dalis;

| — | Paramos teikimo už perkamą iš ES padėvėtų linų sektoriaus techniką taisyklių projektas |
| --- | --- |

—

Paramos teikimo už perkamą iš ES padėvėtų linų sektoriaus techniką taisyklių projektas

Tipo de auxílio

Auxílio ao investimento na produção agrícola e na transformação de produtos agrícolas

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa, taxas de juro subsidiadas, pagamento de garantias

Orçamento

Orçamento total: 20 000 000 LTL

Intensidade

40 % a 50 % das despesas elegíveis

Duração

Seis anos após a data de aprovação pela Comissão

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 |
| LT-01103 Vilnius |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19

LT-01103 Vilnius

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 29.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 526/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Piemonte |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da avverse condizioni atmosferiche (piogge torrenziali dal 29 maggio 2007 al 5 giugno 2007 nelle province di Asti e Cuneo) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Más condições climáticas |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Ver processo NN 54/A/04 |
| Intensidade | Até 100 % dos custos efectivos |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche agricole agroalimentari e forestali |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

29.10.2007

Número do auxílio

N 526/07

Estado-Membro

Itália

Região

Piemonte

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da avverse condizioni atmosferiche (piogge torrenziali dal 29 maggio 2007 al 5 giugno 2007 nelle province di Asti e Cuneo)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Más condições climáticas

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Ver processo NN 54/A/04

Intensidade

Até 100 % dos custos efectivos

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole agroalimentari e forestali

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 [Ofício C(2005) 1622 final da Comissão, de 7 de Junho de 2005]

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 28.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 540/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Indemnités compensatoires de contrainte environnementale |
| Base jurídica | Décret 2007-882 du 14 mai 2007 et décret 2007-1281 du 29 août 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 42 000 000 EUR |
| Intensidade | Indemnizações degressivas |
| Duração | 5 anos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture et de la pêche |
| Direction générale de la forêt et des affaires rurales |
| 78, rue de Varenne |
| F-75349 Paris 07 SP |

Data de adopção da decisão

28.11.2007

Número do auxílio

N 540/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Indemnités compensatoires de contrainte environnementale

Base jurídica

Décret 2007-882 du 14 mai 2007 et décret 2007-1281 du 29 août 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

42 000 000 EUR

Intensidade

Indemnizações degressivas

Duração

5 anos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction générale de la forêt et des affaires rurales

78, rue de Varenne

F-75349 Paris 07 SP

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 4.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 559/07 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Municipalities of Amiantos, Palentri, Moniatis and Sykopetra/Δήμοι Αμιάντου, Σαϊττά, Πελεντρίου και Συκόπετρας |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation programme for the damage caused by the fires that occurred in the regions of Amiantos, Saittas, Palentri, Moniatis and Sykopetra/Σχέδιο παραχώρησης αποζημιώσεων για τις ζημιές από τις πυρκαγιές που ξέσπασαν στις περιοχές Αμιάντου, Σαϊττά, Πελεντρίου, Μονιάτη και Συκόπετρας |
| Base jurídica | Decreto |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Indemnizações para reparação dos danos resultantes dos incêndios ocorridos nas regiões previstas no regime |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 1 640 257 EUR |
| Intensidade | Até 100 % do custo do dano material sofrido |
| Duração | 3 anos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agriculture Section, Ministry of Agriculture, Natural Resources and the Environment/Τμήμα Γεωργίας του Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος |
| Leoforos Louki Akrita/Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα |
| CY-1412 Nicosia/CY-1412 Λευκωσία |

Data de adopção da decisão

4.12.2007

Número do auxílio

N 559/07

Estado-Membro

Chipre

Região

Municipalities of Amiantos, Palentri, Moniatis and Sykopetra/Δήμοι Αμιάντου, Σαϊττά, Πελεντρίου και Συκόπετρας

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation programme for the damage caused by the fires that occurred in the regions of Amiantos, Saittas, Palentri, Moniatis and Sykopetra/Σχέδιο παραχώρησης αποζημιώσεων για τις ζημιές από τις πυρκαγιές που ξέσπασαν στις περιοχές Αμιάντου, Σαϊττά, Πελεντρίου, Μονιάτη και Συκόπετρας

Base jurídica

Decreto

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Indemnizações para reparação dos danos resultantes dos incêndios ocorridos nas regiões previstas no regime

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

1 640 257 EUR

Intensidade

Até 100 % do custo do dano material sofrido

Duração

3 anos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agriculture Section, Ministry of Agriculture, Natural Resources and the Environment/Τμήμα Γεωργίας του Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Leoforos Louki Akrita/Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα

CY-1412 Nicosia/CY-1412 Λευκωσία

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/17 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/17

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 101/03)

| Data de adopção da decisão | 24.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 252/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (piogge alluvionali dal 22 al 23 ottobre 2005 nella provincia di Reggio Calabria) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Ver o regime aprovado (NN 54/A/04) |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali |
| Via XX settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

24.1.2008

Número do auxílio

N 252/06

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (piogge alluvionali dal 22 al 23 ottobre 2005 nella provincia di Reggio Calabria)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Forma do auxílio

—

Orçamento

Ver o regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali

Via XX settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/04 [Ofício da Comissão C(2005) 1622 final, de 7 de Junho de 2005]

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 28.2.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 362/07 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Støtte til juletræer og pyntegrønt |
| Base jurídica | Skovloven, lov nr. 383 af 7. juni 1989; Bekendtgørelse nr 317 af 28. april 2003 om produktionsafgift på juletræer og pyntegrønt |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento do sector das árvores de Natal e plantas decorativas |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 7 000 000 DKK anualmente (cerca de 938 338 EUR) |
| Intensidade | Variável |
| Duração | Até 31.12.2012 |
| Sectores económicos | Código NACE A00112 — Horticultura, especialidades hortícolas e produtos de viveiro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Miljøministeriet, Skov- og Naturstyrelsen |
| Haraldsgade 53 |
| DK-2011 København Ø |

Data de adopção da decisão

28.2.2008

Número do auxílio

N 362/07

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Støtte til juletræer og pyntegrønt

Base jurídica

Skovloven, lov nr. 383 af 7. juni 1989; Bekendtgørelse nr 317 af 28. april 2003 om produktionsafgift på juletræer og pyntegrønt

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento do sector das árvores de Natal e plantas decorativas

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

7 000 000 DKK anualmente (cerca de 938 338 EUR)

Intensidade

Variável

Duração

Até 31.12.2012

Sectores económicos

Código NACE A00112 — Horticultura, especialidades hortícolas e produtos de viveiro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Miljøministeriet, Skov- og Naturstyrelsen

Haraldsgade 53

DK-2011 København Ø

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 15.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 529/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Agriculture and Horticulture Levy Board — Promotion and Advertising |
| Base jurídica | Sections 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 96 and 97 of the Natural Environment & Rural Coional Dmmunities Act 2006
  (Proposal) The [Levy Board UK] Order 2007
  Part I, section 5 (2)(a) of the Regevelopment Agencies Act 1998
  Chapter 35, Part I, section 4 of the Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Publicidade e apoio técnico |
| Forma do auxílio | Prestação de serviços em condições preferenciais |
| Orçamento | 180 milhões de GBP (257,58 milhões de EUR) |
| Intensidade | Até 100 % (imposições parafiscais) |
| Duração | 1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2014 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Levy Board UK |
| c/o Department for Environment, Food and Rural Affairs |
| Area 5C |
| Millbank |
| c/o Nobel House |
| London SW1P 3JR |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

15.1.2008

Número do auxílio

N 529/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Agriculture and Horticulture Levy Board — Promotion and Advertising

Base jurídica

Sections 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 96 and 97 of the Natural Environment & Rural Coional Dmmunities Act 2006

(Proposal) The [Levy Board UK] Order 2007

Part I, section 5 (2)(a) of the Regevelopment Agencies Act 1998

Chapter 35, Part I, section 4 of the Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Publicidade e apoio técnico

Forma do auxílio

Prestação de serviços em condições preferenciais

Orçamento

180 milhões de GBP (257,58 milhões de EUR)

Intensidade

Até 100 % (imposições parafiscais)

Duração

1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2014

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Levy Board UK

c/o Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 5C

Millbank

c/o Nobel House

London SW1P 3JR

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 24.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 693/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programme d'aides à la collecte et à l'allotement des poulains lourds |
| Base jurídica | Articles L 621-1 et suivants, articles R 621-1 et suivants du Code rural |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | O auxílio tem por objectivo melhorar a competitividade das explorações pecuárias |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 2 975 000 EUR |
| Intensidade | 30 a 67 EUR por animal e por criador |
| Duração | 7 anos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions (Office de l'Élevage) |
| 80, avenue des Terroirs de France |
| F-75607 Paris Cedex 12 |

Data de adopção da decisão

24.1.2008

Número do auxílio

N 693/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programme d'aides à la collecte et à l'allotement des poulains lourds

Base jurídica

Articles L 621-1 et suivants, articles R 621-1 et suivants du Code rural

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

O auxílio tem por objectivo melhorar a competitividade das explorações pecuárias

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

2 975 000 EUR

Intensidade

30 a 67 EUR por animal e por criador

Duração

7 anos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions (Office de l'Élevage)

80, avenue des Terroirs de France

F-75607 Paris Cedex 12

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/20 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/20

---

Início ao processo

(Processo COMP/M.4980 — ABF/GBI Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 101/04)

No dia 16 de Abril de 2008, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4980 — ABF/GBI Business, para o seguinte endereço:

| Comissão das Comunidades Europeias |
| --- |
| DG Concorrência |
| Merger Registry |
| Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 |
| B-1000 Bruxelas |

Comissão das Comunidades Europeias

DG Concorrência

Merger Registry

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

B-1000 Bruxelas

---

| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/21 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/21

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5025 — SABMiller/Molson Coors/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 101/05)

A Comissão decidiu, em 4 de Abril de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5025. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5025. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/22 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/22

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Abril de 2008

(2008/C 101/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5931 |
| JPY | iene | 164,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4619 |
| GBP | libra esterlina | 0,79980 |
| SEK | coroa sueca | 9,3605 |
| CHF | franco suíço | 1,6065 |
| ISK | coroa islandesa | 118,33 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9230 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,055 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 251,73 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6974 |
| PLN | zloti | 3,4148 |
| RON | leu | 3,5570 |
| SKK | coroa eslovaca | 32,341 |
| TRY | lira turca | 2,0865 |
| AUD | dólar australiano | 1,6851 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6039 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,4194 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9987 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1529 |
| KRW | won sul-coreano | 1 591,91 |
| ZAR | rand | 12,2010 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 11,1353 |
| HRK | kuna croata | 7,2598 |
| IDR | rupia indonésia | 14 632,62 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9999 |
| PHP | peso filipino | 66,512 |
| RUB | rublo russo | 37,2240 |
| THB | baht tailandês | 50,103 |
| BRL | real brasileiro | 2,6469 |
| MXN | peso mexicano | 16,7691 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5931

JPY

iene

164,43

DKK

coroa dinamarquesa

7,4619

GBP

libra esterlina

0,79980

SEK

coroa sueca

9,3605

CHF

franco suíço

1,6065

ISK

coroa islandesa

118,33

NOK

coroa norueguesa

7,9230

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,055

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

251,73

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6974

PLN

zloti

3,4148

RON

leu

3,5570

SKK

coroa eslovaca

32,341

TRY

lira turca

2,0865

AUD

dólar australiano

1,6851

CAD

dólar canadiano

1,6039

HKD

dólar de Hong Kong

12,4194

NZD

dólar neozelandês

1,9987

SGD

dólar de Singapura

2,1529

KRW

won sul-coreano

1 591,91

ZAR

rand

12,2010

CNY

yuan-renminbi chinês

11,1353

HRK

kuna croata

7,2598

IDR

rupia indonésia

14 632,62

MYR

ringgit malaio

4,9999

PHP

peso filipino

66,512

RUB

rublo russo

37,2240

THB

baht tailandês

50,103

BRL

real brasileiro

2,6469

MXN

peso mexicano

16,7691

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/23 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/23

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 19 de Novembro de 2007 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.4662 — Syniverse/BSG

Relator: França

(2008/C 101/07)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com o facto de a operação notificada mediante a qual a empresa Syniverse Technologies, Inc. adquire o controlo das actividades de comunicações sem fios da BSG constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações e com o facto de a Comissão passar a ser competente para apreciar a referida concentração, na sequência de uma remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com o facto de a operação notificada mediante a qual a empresa Syniverse Technologies, Inc. adquire o controlo das actividades de comunicações sem fios da BSG constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações e com o facto de a Comissão passar a ser competente para apreciar a referida concentração, na sequência de uma remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do referido regulamento.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com o facto de existir um mercado do produto relevante em relação aos serviços de compensação dos dados de itinerância GSM. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com o facto de existir um mercado do produto relevante em relação aos serviços de compensação dos dados de itinerância GSM.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com o facto de a questão de saber se o mercado geográfico em causa é mundial ou se limita ao EEE pode permanecer em aberto para efeitos do presente processo. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com o facto de a questão de saber se o mercado geográfico em causa é mundial ou se limita ao EEE pode permanecer em aberto para efeitos do presente processo.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com o facto de a concentração proposta não colocar problemas em termos de efeitos unilaterais. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com o facto de a concentração proposta não colocar problemas em termos de efeitos unilaterais.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com o facto de a concentração proposta não colocar problemas em termos de efeitos coordenados. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com o facto de a concentração proposta não colocar problemas em termos de efeitos coordenados.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com o facto de a operação proposta não entravar de forma significativa uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, podendo por conseguinte ser declarada compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com o facto de a operação proposta não entravar de forma significativa uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, podendo por conseguinte ser declarada compatível com o mercado comum e o Acordo EEE.

---

| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/24 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/24

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Relatório final do auditor no processo COMP/M.4662 — Syniverse/BSG

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 101/08)

Em 5 de Junho de 2007, a Comissão recebeu a notificação de um projecto de concentração mediante o qual a empresa Syniverse Technologies, Inc. (Syniverse) adquiriria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações, o controlo das actividades de comunicações sem fios do Billing Services Group Limited (BSG), mediante a aquisição de acções.

Após um exame preliminar da notificação, a Comissão verificou que a operação levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Consequentemente, em 10 de Julho de 2007, decidiu dar início a um processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

A Syniverse teve acesso aos principais documentos do processo, em conformidade com as melhores práticas em matéria de concentrações, sob forma das versões não confidenciais das respostas dos terceiros interessados, recolhidas na investigação de mercado, que foram transmitidas em 17 de Julho de 2007.

Após uma investigação aprofundada do mercado, os serviços da Comissão concluíram que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi transmitida qualquer Comunicação de Objecções à parte notificante.

O Auditor não foi contactado pelas partes nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2007.

Karen WILLIAMS

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| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/25 |
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23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/25

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Resumo da decisão da Comissão

de 4 de Dezembro de 2007

que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE

(Processo COMP/M.4662 — Syniverse/BSG)

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 101/09)

Em 4 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas
   (1)
  , nomeadamente o n.o (...) do artigo 8.o desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   RESUMO

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004, através da qual a empresa Syniverse Technologies, Inc. («Syniverse», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo das actividades de telecomunicações sem fios da empresa Billing Services Group Limited («BSG Target Business», Bermudas), mediante a aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 5 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004, através da qual a empresa Syniverse Technologies, Inc. («Syniverse», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo das actividades de telecomunicações sem fios da empresa Billing Services Group Limited («BSG Target Business», Bermudas), mediante a aquisição de acções.

| 2. | A Syniverse Technologies, Inc. («Syniverse», EUA) é uma filial detida exclusivamente pela Syniverse Holdings, Inc. A Syniverse é um prestador à escala mundial de serviços tecnológicos a companhias de telecomunicações sem fios. Os clientes da Syniverse estão situados em mais de 50 países. |
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2.

A Syniverse Technologies, Inc. («Syniverse», EUA) é uma filial detida exclusivamente pela Syniverse Holdings, Inc. A Syniverse é um prestador à escala mundial de serviços tecnológicos a companhias de telecomunicações sem fios. Os clientes da Syniverse estão situados em mais de 50 países.

| 3. | O grupo BSG é um prestador à escala mundial de serviços de processamento de pagamentos, compensação de dados e de liquidação e de soluções de gestão de riscos a prestadores de serviços de comunicações fixas, sem fios e Wi-Fi. O grupo BSG está presente em dois sectores, nomeadamente as comunicações sem fios e as comunicações fixas. O projecto de concentração diz apenas respeito às comunicações sem fios (o sector das comunicações sem fios é designado seguidamente, «BSG»). |
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3.

O grupo BSG é um prestador à escala mundial de serviços de processamento de pagamentos, compensação de dados e de liquidação e de soluções de gestão de riscos a prestadores de serviços de comunicações fixas, sem fios e Wi-Fi. O grupo BSG está presente em dois sectores, nomeadamente as comunicações sem fios e as comunicações fixas. O projecto de concentração diz apenas respeito às comunicações sem fios (o sector das comunicações sem fios é designado seguidamente, «BSG»).

| 4. | A investigação de mercado realizada pela Comissão revelou que a concentração projectada não suscita preocupações do ponto de vista da concorrência, susceptíveis de entravar significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo. |
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4.

A investigação de mercado realizada pela Comissão revelou que a concentração projectada não suscita preocupações do ponto de vista da concorrência, susceptíveis de entravar significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo.

I.1.   Mercado do produto relevante

| 5. | A referida operação diz respeito a uma parte do mercado de serviços de facturação dos operadores de redes móveis, nomeadamente os serviços de compensação de dados e de liquidação financeira do roaming
   (2) GSM (3). Os serviços de compensação de dados e de liquidação financeira representam um nicho do mercado dos serviços de facturação e permite o processamento dos dados relacionados com o número e a duração das chamadas sem fios ou da transmissão de mensagens, colocando os operadores de redes móveis em condições de compensar os seus encargos entre si e de cobrar os seus clientes pela utilização da rede visitada. |
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5.

A referida operação diz respeito a uma parte do mercado de serviços de facturação dos operadores de redes móveis, nomeadamente os serviços de compensação de dados e de liquidação financeira do roaming
   (2) GSM (3). Os serviços de compensação de dados e de liquidação financeira representam um nicho do mercado dos serviços de facturação e permite o processamento dos dados relacionados com o número e a duração das chamadas sem fios ou da transmissão de mensagens, colocando os operadores de redes móveis em condições de compensar os seus encargos entre si e de cobrar os seus clientes pela utilização da rede visitada.

| 6. | A Syniverse oferece serviços de compensação de dados do roaming GSM e a BSG oferece ambos os serviços. As partes notificantes declaram que a Syniverse é actualmente a única empresa com uma posição importante no mercado dos serviços de compensação de dados que não oferece serviços de compensação financeira, o que a coloca numa situação de desvantagem concorrencial porque muitos operadores de redes móveis procuram uma solução do tipo «balcão único» quando externalizam as suas operações de compensação de dados e financeira. As partes apontam a aquisição dos serviços de compensação financeira da BSG como um elemento essencial da lógica da concentração. |
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6.

A Syniverse oferece serviços de compensação de dados do roaming GSM e a BSG oferece ambos os serviços. As partes notificantes declaram que a Syniverse é actualmente a única empresa com uma posição importante no mercado dos serviços de compensação de dados que não oferece serviços de compensação financeira, o que a coloca numa situação de desvantagem concorrencial porque muitos operadores de redes móveis procuram uma solução do tipo «balcão único» quando externalizam as suas operações de compensação de dados e financeira. As partes apontam a aquisição dos serviços de compensação financeira da BSG como um elemento essencial da lógica da concentração.

| 7. | O roaming permite que os assinantes efectuem e recebam chamadas locais, enviem e recebam dados ou tenham acesso a outros serviços quando estão fora do alcance da sua rede. Assim o assinante está em situação de roaming quando utiliza uma rede diferente da sua. Para que os operadores de redes móveis possam prestar serviços através de redes e países diferentes, têm de celebrar entre si acordos de roaming. Tais acordos são normalizados e todo o processo de roaming das redes móveis GSM está normalizado sob a égide da GSMA. |
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7.

O roaming permite que os assinantes efectuem e recebam chamadas locais, enviem e recebam dados ou tenham acesso a outros serviços quando estão fora do alcance da sua rede. Assim o assinante está em situação de roaming quando utiliza uma rede diferente da sua. Para que os operadores de redes móveis possam prestar serviços através de redes e países diferentes, têm de celebrar entre si acordos de roaming. Tais acordos são normalizados e todo o processo de roaming das redes móveis GSM está normalizado sob a égide da GSMA.

| 8. | O processo de compensação de dados consiste no intercâmbio de informações entre os operadores de redes móveis (tanto na sua qualidade de rede visitada, como de rede de subscrição), que inclui os dados de identificação do assinante, os números dos telefones móveis envolvidos, os registos do tempo e das datas, a duração das chamadas e todos os outros dados necessários para determinar um preço a cobrar ao cliente. Um operador de rede móvel que efectue a sua própria compensação de dados tem de enviar um pacote de dados a todos os seus parceiros de roaming. Em alternativa, poderá enviar os dados respeitantes aos seus visitantes para uma empresa de compensação, que procederá ao tratamento de todos os seus parceiros de roaming. Subsequentemente, os referidos operados têm de liquidar os custos de utilização por parte dos respectivos assinantes, sendo este o processo designado compensação financeira. |
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8.

O processo de compensação de dados consiste no intercâmbio de informações entre os operadores de redes móveis (tanto na sua qualidade de rede visitada, como de rede de subscrição), que inclui os dados de identificação do assinante, os números dos telefones móveis envolvidos, os registos do tempo e das datas, a duração das chamadas e todos os outros dados necessários para determinar um preço a cobrar ao cliente. Um operador de rede móvel que efectue a sua própria compensação de dados tem de enviar um pacote de dados a todos os seus parceiros de roaming. Em alternativa, poderá enviar os dados respeitantes aos seus visitantes para uma empresa de compensação, que procederá ao tratamento de todos os seus parceiros de roaming. Subsequentemente, os referidos operados têm de liquidar os custos de utilização por parte dos respectivos assinantes, sendo este o processo designado compensação financeira.

| 9. | Até este momento, a Comissão ainda não definiu estes mercados. As partes notificantes propõem que se mantenha em aberto a questão de estabelecer se a compensação de dados e a compensação financeira são dois mercados diferentes. |
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9.

Até este momento, a Comissão ainda não definiu estes mercados. As partes notificantes propõem que se mantenha em aberto a questão de estabelecer se a compensação de dados e a compensação financeira são dois mercados diferentes.

| 10. | A investigação de mercado confirmou claramente que existem mercados separados para os serviços de compensação de dados e os serviços de compensação financeira. A grande maioria dos operadores que responderam à Comissão consideram que existem dois mercados separados (4). Consequentemente, os objectivos dos dois serviços são considerados diferentes e não parecem ser substituíveis entre si. A investigação de mercado demonstrou que os operadores de redes móveis utilizam frequentemente prestadores diferentes para os serviços de compensação de dados e os serviços de compensação financeira. Estes últimos são efectuados internamente com muito mais frequência do que os serviços de compensação de dados, na medida em que os operadores de redes móveis tendem a externalizar os serviços de compensação de dados (apenas um dos operadores de redes móveis do EEE importantes efectua esta tarefa internamente) (5). Contrariamente ao que afirmam as partes notificantes, os clientes não exigem que um prestador de serviços preste simultaneamente serviços de compensação de dados e serviços de compensação financeira (6). |
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10.

A investigação de mercado confirmou claramente que existem mercados separados para os serviços de compensação de dados e os serviços de compensação financeira. A grande maioria dos operadores que responderam à Comissão consideram que existem dois mercados separados (4). Consequentemente, os objectivos dos dois serviços são considerados diferentes e não parecem ser substituíveis entre si. A investigação de mercado demonstrou que os operadores de redes móveis utilizam frequentemente prestadores diferentes para os serviços de compensação de dados e os serviços de compensação financeira. Estes últimos são efectuados internamente com muito mais frequência do que os serviços de compensação de dados, na medida em que os operadores de redes móveis tendem a externalizar os serviços de compensação de dados (apenas um dos operadores de redes móveis do EEE importantes efectua esta tarefa internamente) (5). Contrariamente ao que afirmam as partes notificantes, os clientes não exigem que um prestador de serviços preste simultaneamente serviços de compensação de dados e serviços de compensação financeira (6).

| 11. | Consequentemente, os serviços de compensação de dados e de compensação financeira devem ser considerados como mercados de produto diferentes. Uma vez que as actividades das partes não se sobrepõem no mercado dos serviços de compensação financeira, a decisão diz apenas respeito ao mercado destes serviços para o roaming GSM. |
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11.

Consequentemente, os serviços de compensação de dados e de compensação financeira devem ser considerados como mercados de produto diferentes. Uma vez que as actividades das partes não se sobrepõem no mercado dos serviços de compensação financeira, a decisão diz apenas respeito ao mercado destes serviços para o roaming GSM.

I.2.   Mercados geográficos relevantes

| 12. | Em processos anteriores, a Comissão não definiu o âmbito geográfico destes mercados. As partes notificantes sugerem que o mercado geográfico para o serviço de compensação de dados GSM é mundial. Em primeiro lugar, as partes defendem que os dados de roaming, têm por natureza uma dimensão internacional e não são limitados pelas fronteiras nacionais. Em segundo, defendem que as modalidades de intercâmbio e compensação dos dados de roaming estão sujeitos a normas de âmbito mundial (estes factos são confirmados pelo inquérito de mercado). Em terceiro, as partes notificantes afirmam que a localização geográfica do cliente e do prestador do serviço é irrelevante, na medida em que o prestador do serviço pode fornecer os seus serviços a partir de qualquer ponto no mundo. Como exemplo, as partes notificantes descrevem como a Syniverse presta os seus serviços de compensação de dados a todos os seus clientes espalhados pelo mundo (incluindo todos os clientes europeus) a partir da sua sede em Tampa, na Florida. A investigação de mercado confirmou parcialmente o ponto de vista das partes notificantes de que o mercado geográfico pode ser considerado como tendo uma dimensão mundial. Em resposta à questão geral sobre o âmbito do mercado, a maioria dos operadores respondeu que considerava que o mercado de compensação de dados tinha um âmbito global. Todavia, alguns operadores consideraram que o mercado tinha um âmbito correspondente ao EEE (7). |
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12.

Em processos anteriores, a Comissão não definiu o âmbito geográfico destes mercados. As partes notificantes sugerem que o mercado geográfico para o serviço de compensação de dados GSM é mundial. Em primeiro lugar, as partes defendem que os dados de roaming, têm por natureza uma dimensão internacional e não são limitados pelas fronteiras nacionais. Em segundo, defendem que as modalidades de intercâmbio e compensação dos dados de roaming estão sujeitos a normas de âmbito mundial (estes factos são confirmados pelo inquérito de mercado). Em terceiro, as partes notificantes afirmam que a localização geográfica do cliente e do prestador do serviço é irrelevante, na medida em que o prestador do serviço pode fornecer os seus serviços a partir de qualquer ponto no mundo. Como exemplo, as partes notificantes descrevem como a Syniverse presta os seus serviços de compensação de dados a todos os seus clientes espalhados pelo mundo (incluindo todos os clientes europeus) a partir da sua sede em Tampa, na Florida. A investigação de mercado confirmou parcialmente o ponto de vista das partes notificantes de que o mercado geográfico pode ser considerado como tendo uma dimensão mundial. Em resposta à questão geral sobre o âmbito do mercado, a maioria dos operadores respondeu que considerava que o mercado de compensação de dados tinha um âmbito global. Todavia, alguns operadores consideraram que o mercado tinha um âmbito correspondente ao EEE (7).

| 13. | A investigação de mercado deu igualmente algumas indicações de que o mercado poderia ser limitado ao EEE. Os pedidos de propostas realizados pelos operadores de redes móveis são dirigidos a nível internacional, mas se um prestador destes serviços pretende ganhar contratos com os operadores de redes móveis na Europa é aconselhável que tenha uma presença europeia. Metade dos operadores que responderam (incluindo alguns dos maiores operadores de redes móveis) atribuem uma elevada importância à proximidade geográfica por razões de protecção dos dados e de serviço pós-venda. A nível do EEE, todos os prestadores de serviços de compensação de dados concorrentes (MACH, Syniverse e BSG) têm mais de um estabelecimento na Europa. |
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13.

A investigação de mercado deu igualmente algumas indicações de que o mercado poderia ser limitado ao EEE. Os pedidos de propostas realizados pelos operadores de redes móveis são dirigidos a nível internacional, mas se um prestador destes serviços pretende ganhar contratos com os operadores de redes móveis na Europa é aconselhável que tenha uma presença europeia. Metade dos operadores que responderam (incluindo alguns dos maiores operadores de redes móveis) atribuem uma elevada importância à proximidade geográfica por razões de protecção dos dados e de serviço pós-venda. A nível do EEE, todos os prestadores de serviços de compensação de dados concorrentes (MACH, Syniverse e BSG) têm mais de um estabelecimento na Europa.

| 14. | No entanto, a investigação de mercado mostrou igualmente que, embora uma presença europeia possa ser uma vantagem para servir os clientes do EEE, os custos da abertura de uma sede na Europa são limitados e um operador explicou igualmente que tal presença não é absolutamente necessária, na medida em que o servidor que processa os dados pode funcionar fora da Europa. |
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14.

No entanto, a investigação de mercado mostrou igualmente que, embora uma presença europeia possa ser uma vantagem para servir os clientes do EEE, os custos da abertura de uma sede na Europa são limitados e um operador explicou igualmente que tal presença não é absolutamente necessária, na medida em que o servidor que processa os dados pode funcionar fora da Europa.

| 15. | A investigação de mercado mostrou que as questões da fiabilidade do processamento e da protecção dos dados têm elevada importância. Contudo, a investigação de mercado revelou igualmente que os operadores de redes móveis têm de abordar a questão da segurança dos dados da mesma forma que qualquer outra empresa de outro sector que tenha de transferir dados pessoais para fora do EEE. Consequentemente, pode concluir-se que as questões relacionadas com a protecção de dados não constituem um entrave para que os dados sejam processados fora do EEE e, como tal, não são um indicador de que o mercado tem apenas um âmbito correspondente ao EEE. |
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15.

A investigação de mercado mostrou que as questões da fiabilidade do processamento e da protecção dos dados têm elevada importância. Contudo, a investigação de mercado revelou igualmente que os operadores de redes móveis têm de abordar a questão da segurança dos dados da mesma forma que qualquer outra empresa de outro sector que tenha de transferir dados pessoais para fora do EEE. Consequentemente, pode concluir-se que as questões relacionadas com a protecção de dados não constituem um entrave para que os dados sejam processados fora do EEE e, como tal, não são um indicador de que o mercado tem apenas um âmbito correspondente ao EEE.

| 16. | A definição exacta do mercado geográfico relevante pode ser deixada em aberto para efeitos do presente processo, na medida em que a concentração proposta não entrava de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum, mesmo com base na definição mais restrita do mercado geográfico (à escala do EEE). |
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16.

A definição exacta do mercado geográfico relevante pode ser deixada em aberto para efeitos do presente processo, na medida em que a concentração proposta não entrava de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum, mesmo com base na definição mais restrita do mercado geográfico (à escala do EEE).

I.3.   Apreciação em termos de concorrência

I.3.1.   Estrutura do mercado

| 17. | A externalização dos serviços de compensação de dados começou nos primeiros anos da década de noventa. A partir de 2004, os mercados assistiram a um certo número de aquisições. O líder de mercado, a empresa Mach tem sede no Luxemburgo e presta estes serviços desde os anos noventa. Esta empresa tem mais de 400 clientes dos serviços de compensação de dados em todo o mundo e tem 700 trabalhadores espalhados pelos seus escritórios nos Estados Unidos, América do Sul, Índia, Dubai, Singapura, Hong Kong e seis outros na Europa (incluindo Moscovo e Londres). |
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17.

A externalização dos serviços de compensação de dados começou nos primeiros anos da década de noventa. A partir de 2004, os mercados assistiram a um certo número de aquisições. O líder de mercado, a empresa Mach tem sede no Luxemburgo e presta estes serviços desde os anos noventa. Esta empresa tem mais de 400 clientes dos serviços de compensação de dados em todo o mundo e tem 700 trabalhadores espalhados pelos seus escritórios nos Estados Unidos, América do Sul, Índia, Dubai, Singapura, Hong Kong e seis outros na Europa (incluindo Moscovo e Londres).

| 18. | A BSG foi criada em 2003, através da fusão de diversas empresas realizada pelo fundo de capitais de investimento (private equity) ABRY Partners. A Syniverse iniciou as suas operações de compensação de dados nos Estados Unidos em 1996 e estabeleceu a sua presença na Europa neste mercado pela primeira vez em 2003, na sequência daquilo que foi considerado um investimento modesto. Existem outros operadores concorrentes, tais como: a Comfone (Suíça), que vende serviços relacionados com a telefonia móvel e com acções de formação para operadores de redes móveis em todo o mundo e que passou, desde 1998, a oferecer as suas soluções de compensação e de dados e de compensação financeira. Em 2003, deixou de vender o seu produto de compensação de dados, passando a ser revendedores dos serviços de compensação prestado pela BSG. A Comissão considera que a Comfone estará em condições de voltar ao mercado de compensação de dados GSM num futuro próximo. |
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18.

A BSG foi criada em 2003, através da fusão de diversas empresas realizada pelo fundo de capitais de investimento (private equity) ABRY Partners. A Syniverse iniciou as suas operações de compensação de dados nos Estados Unidos em 1996 e estabeleceu a sua presença na Europa neste mercado pela primeira vez em 2003, na sequência daquilo que foi considerado um investimento modesto. Existem outros operadores concorrentes, tais como: a Comfone (Suíça), que vende serviços relacionados com a telefonia móvel e com acções de formação para operadores de redes móveis em todo o mundo e que passou, desde 1998, a oferecer as suas soluções de compensação e de dados e de compensação financeira. Em 2003, deixou de vender o seu produto de compensação de dados, passando a ser revendedores dos serviços de compensação prestado pela BSG. A Comissão considera que a Comfone estará em condições de voltar ao mercado de compensação de dados GSM num futuro próximo.

| 19. | A Emirates Data Clearing House («EDCH») foi fundada em 1994, como parte da Etisalat, a empresa de telecomunicações dos Emiratos Árabes Unidos. Tem vindo a centrar a sua actividade no Médio Oriente, mas tem actividades noutras partes do mundo (Extremo Oriente e África). Embora a EDCH não opere na Europa, tem participado em concursos no EEE e a Comissão considera que esta empresa pode ser tentada a entrar no mercado EEE dos serviços de compensação de dados GSM. |
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19.

A Emirates Data Clearing House («EDCH») foi fundada em 1994, como parte da Etisalat, a empresa de telecomunicações dos Emiratos Árabes Unidos. Tem vindo a centrar a sua actividade no Médio Oriente, mas tem actividades noutras partes do mundo (Extremo Oriente e África). Embora a EDCH não opere na Europa, tem participado em concursos no EEE e a Comissão considera que esta empresa pode ser tentada a entrar no mercado EEE dos serviços de compensação de dados GSM.

| 20. | A VeriSign é uma empresa dos EUA, que oferece uma variedade de serviços de Internet e de telecomunicações. Actualmente não presta serviços de compensação de dados na Europa. Contudo, oferece este tipo de serviços aos seus clientes através das suas sedes na Europa. Com base na investigação de mercado, a Comissão considera provável que a VeriSign seja tentada a entrar no mercado do EEE, em especial se for apoiada por um operador de redes móveis. A VeriSign tem quase [...] clientes de serviços de compensação de dados no Continente Americano. |
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20.

A VeriSign é uma empresa dos EUA, que oferece uma variedade de serviços de Internet e de telecomunicações. Actualmente não presta serviços de compensação de dados na Europa. Contudo, oferece este tipo de serviços aos seus clientes através das suas sedes na Europa. Com base na investigação de mercado, a Comissão considera provável que a VeriSign seja tentada a entrar no mercado do EEE, em especial se for apoiada por um operador de redes móveis. A VeriSign tem quase [...] clientes de serviços de compensação de dados no Continente Americano.

| 21. | Outro concorrente que oferece serviços de compensação de dados é a ARCH, uma filial da China Mobile com escritórios em Hong Kong e em Shenzhen, na República Popular da China. A ARCH presta serviços ao maior operador móvel do mundo, a China Mobile, bem como a outros operadores móveis. Não está presente na Europa e embora durante a investigação de mercado alguns operadores considerassem a ARCH como um candidato credível, a Comissão não considera provável que esta empresa entre a curto prazo no mercado EEE de compensação de dados. |
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21.

Outro concorrente que oferece serviços de compensação de dados é a ARCH, uma filial da China Mobile com escritórios em Hong Kong e em Shenzhen, na República Popular da China. A ARCH presta serviços ao maior operador móvel do mundo, a China Mobile, bem como a outros operadores móveis. Não está presente na Europa e embora durante a investigação de mercado alguns operadores considerassem a ARCH como um candidato credível, a Comissão não considera provável que esta empresa entre a curto prazo no mercado EEE de compensação de dados.

| 22. | A nível mundial, a Mach tem uma quota de mercado estimada em [50-60] % e no EEE de [55-65] %. Estima-se que as quotas nos mesmos mercados da Syniverse atinjam [15-25] % e [10-20] %, as da BSG sejam de [10-20] % e [30-40] %, as da EDCH [0-10] % (à escala mundial) e da VeriSign [0-10] % (à escala mundial). |
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22.

A nível mundial, a Mach tem uma quota de mercado estimada em [50-60] % e no EEE de [55-65] %. Estima-se que as quotas nos mesmos mercados da Syniverse atinjam [15-25] % e [10-20] %, as da BSG sejam de [10-20] % e [30-40] %, as da EDCH [0-10] % (à escala mundial) e da VeriSign [0-10] % (à escala mundial).

| 23. | Após a concentração, no mercado mundial, a Mach continuaria a ser claramente o líder de mercado [50-60] %, a combinação da Syniverse e da BSG (actualmente o segundo e terceiro operador, respectivamente) tornar-se-ia o segundo operador no mercado [30-40] %. Em relação ao mercado EEE, a Mach seria ainda o líder no mercado de compensação de dados com uma quota de [55-65] %. A união da BSG e da Syniverse (actualmente, os números dois e três do mercado) aproximar-se-ia com uma quota combinada de [35-45] %. Consequentemente, a concentração iria reduzir de três para dois o número de concorrentes no mercado EEE. |
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23.

Após a concentração, no mercado mundial, a Mach continuaria a ser claramente o líder de mercado [50-60] %, a combinação da Syniverse e da BSG (actualmente o segundo e terceiro operador, respectivamente) tornar-se-ia o segundo operador no mercado [30-40] %. Em relação ao mercado EEE, a Mach seria ainda o líder no mercado de compensação de dados com uma quota de [55-65] %. A união da BSG e da Syniverse (actualmente, os números dois e três do mercado) aproximar-se-ia com uma quota combinada de [35-45] %. Consequentemente, a concentração iria reduzir de três para dois o número de concorrentes no mercado EEE.

| 24. | De acordo com as partes notificantes, existe uma opção genuína para os operadores móveis chamada «autofornecimento», na medida em que os operadores de redes móveis têm capacidade e o know-how interno para passar a realizar internamente a compensação de dados. Contudo, este facto não foi confirmado pela investigação de mercado. Em primeiro lugar, a investigação revelou que não existem exemplos recentes de um operador de redes móveis que tenha passado da externalização da compensação de dados para a sua realização internamente. Em segundo lugar, os operadores móveis que responderam à investigação da Comissão também indicaram que o autofornecimento não constitui uma opção realista para eles. |
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24.

De acordo com as partes notificantes, existe uma opção genuína para os operadores móveis chamada «autofornecimento», na medida em que os operadores de redes móveis têm capacidade e o know-how interno para passar a realizar internamente a compensação de dados. Contudo, este facto não foi confirmado pela investigação de mercado. Em primeiro lugar, a investigação revelou que não existem exemplos recentes de um operador de redes móveis que tenha passado da externalização da compensação de dados para a sua realização internamente. Em segundo lugar, os operadores móveis que responderam à investigação da Comissão também indicaram que o autofornecimento não constitui uma opção realista para eles.

| 25. | Os serviços de compensação de dados são normalmente contratados pelos operadores de redes móveis através de um convite à apresentação de propostas ou de um concurso. As negociações são frequentemente em realizadas por correio electrónico. A investigação de mercado mostrou que a modalidade do concurso é competitiva e que se caracteriza também por uma ausência de transparência de preços. Os preços dependem normalmente do número de operações de roaming processadas e pode existir igualmente um potencial significativo de receitas adicionais decorrentes da prestação de outros serviços. Contudo, o efeito líquido da consolidação dos operadores móveis, de acordo com as partes, tem provocado uma descida contínua dos preços dos serviços de compensação de dados e uma indiferenciação progressiva deste tipo de serviços de dados. Esta tendência foi confirmada pela investigação de mercado, que mostra igualmente que os custos de aquisição de capacidades adicionais necessárias para novos clientes não são significativos. A prestação de um volume adicional de operações de um novo cliente operador móvel tem menos a ver com o número total de assinantes do que com o número de assinantes de outras redes que os visitam. |
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25.

Os serviços de compensação de dados são normalmente contratados pelos operadores de redes móveis através de um convite à apresentação de propostas ou de um concurso. As negociações são frequentemente em realizadas por correio electrónico. A investigação de mercado mostrou que a modalidade do concurso é competitiva e que se caracteriza também por uma ausência de transparência de preços. Os preços dependem normalmente do número de operações de roaming processadas e pode existir igualmente um potencial significativo de receitas adicionais decorrentes da prestação de outros serviços. Contudo, o efeito líquido da consolidação dos operadores móveis, de acordo com as partes, tem provocado uma descida contínua dos preços dos serviços de compensação de dados e uma indiferenciação progressiva deste tipo de serviços de dados. Esta tendência foi confirmada pela investigação de mercado, que mostra igualmente que os custos de aquisição de capacidades adicionais necessárias para novos clientes não são significativos. A prestação de um volume adicional de operações de um novo cliente operador móvel tem menos a ver com o número total de assinantes do que com o número de assinantes de outras redes que os visitam.

| 26. | A investigação mostrou que os mercados em causa são mercados em rápida evolução tecnológica, assistindo-se, por conseguinte, a um desenvolvimento tecnológico contínuo. Nos próximos anos, é possível que o mercado dos serviços de compensação de dados se configure de forma diferente e até que os seu operadores sejam outros. A evolução tecnológica permanente impulsionada pela GSMA tem a ver com a tecnologia «NRTRDE» («Near Real-Time Roaming Data Exchange»), que foi concebida para a detecção da fraude, mas que é potencialmente aplicável à compensação de dados e com o «conceito de hub» (uma parte do qual é denominado «Open Connectivity project») que irá permitir a criação de hubs de compensação de dados para a coordenação das posições de compensação entre operadores móveis, sem ser necessário celebrar contratos com cada um dos mais de 700 operadores móveis existentes. |
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26.

A investigação mostrou que os mercados em causa são mercados em rápida evolução tecnológica, assistindo-se, por conseguinte, a um desenvolvimento tecnológico contínuo. Nos próximos anos, é possível que o mercado dos serviços de compensação de dados se configure de forma diferente e até que os seu operadores sejam outros. A evolução tecnológica permanente impulsionada pela GSMA tem a ver com a tecnologia «NRTRDE» («Near Real-Time Roaming Data Exchange»), que foi concebida para a detecção da fraude, mas que é potencialmente aplicável à compensação de dados e com o «conceito de hub» (uma parte do qual é denominado «Open Connectivity project») que irá permitir a criação de hubs de compensação de dados para a coordenação das posições de compensação entre operadores móveis, sem ser necessário celebrar contratos com cada um dos mais de 700 operadores móveis existentes.

I.3.2.   Efeitos unilaterais

| 27. | A análise dos efeitos unilaterais potenciais foi realizada com base no mercado à escala do EEE, como o mercado geográfico mais restrito que pode ser adoptado. A análise dos dados das propostas e da mudança de operador mostram que a Syniverse e BSG não impõem uma à outra restrições concorrenciais particulares, sendo a MACH quem exerce uma pressão concorrencial mais forte sobre a Syniverse e a BSG. Além disso, as características do mercado de serviços de compensação de dados incentivam vivamente os prestadores a praticarem uma concorrência agressiva no momento da renovação do contrato. Os dados relativos à participação nos processos de selecção, provenientes das partes e dos clientes, provaram que a BSG e a Syniverse têm ambas de enfrentar uma forte concorrência da parte da MACH. Praticamente em metade dos casos, havia apenas dois candidatos, mas nunca eram a BSG e a Syniverse os dois únicos candidatos num concurso. Por conseguinte, isto significa que os operadores móveis consideravam que o processo de selecção era suficientemente concorrencial com dois candidatos como a MACH e a BSG, ou a MACH e a Syniverse. A análise da classificação mostrou que só muito raramente é que a Syniverse e a BSG eram o vencedor e o número dois do mesmo concurso. |
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27.

A análise dos efeitos unilaterais potenciais foi realizada com base no mercado à escala do EEE, como o mercado geográfico mais restrito que pode ser adoptado. A análise dos dados das propostas e da mudança de operador mostram que a Syniverse e BSG não impõem uma à outra restrições concorrenciais particulares, sendo a MACH quem exerce uma pressão concorrencial mais forte sobre a Syniverse e a BSG. Além disso, as características do mercado de serviços de compensação de dados incentivam vivamente os prestadores a praticarem uma concorrência agressiva no momento da renovação do contrato. Os dados relativos à participação nos processos de selecção, provenientes das partes e dos clientes, provaram que a BSG e a Syniverse têm ambas de enfrentar uma forte concorrência da parte da MACH. Praticamente em metade dos casos, havia apenas dois candidatos, mas nunca eram a BSG e a Syniverse os dois únicos candidatos num concurso. Por conseguinte, isto significa que os operadores móveis consideravam que o processo de selecção era suficientemente concorrencial com dois candidatos como a MACH e a BSG, ou a MACH e a Syniverse. A análise da classificação mostrou que só muito raramente é que a Syniverse e a BSG eram o vencedor e o número dois do mesmo concurso.

| 28. | Os resultados da análise indicam que os preços oferecidos pela BSG não variam em função da participação ou não da Syniverse num concurso, o que implica também que a Syniverse não exerce uma pressão concorrencial significativa sobre os preços da BSG. |
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28.

Os resultados da análise indicam que os preços oferecidos pela BSG não variam em função da participação ou não da Syniverse num concurso, o que implica também que a Syniverse não exerce uma pressão concorrencial significativa sobre os preços da BSG.

| 29. | Independentemente dos diferencias de custos e dos esforços necessários para mudar de prestador, a investigação confirmou que a passagem de um prestador para outro é possível e que não faltam exemplos de operadores móveis que mudaram de prestador de serviços de compensação de dados. Os custos de tal mudança podem ser compensados pela poupança decorrente de tal transferência. A Comissão identificou vários casos de mudança de prestador na Europa entre 2004 e 2007. A investigação revelou igualmente que é muito raro que os operadores móveis passem da BSG para a Syniverse ou vice versa. |
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29.

Independentemente dos diferencias de custos e dos esforços necessários para mudar de prestador, a investigação confirmou que a passagem de um prestador para outro é possível e que não faltam exemplos de operadores móveis que mudaram de prestador de serviços de compensação de dados. Os custos de tal mudança podem ser compensados pela poupança decorrente de tal transferência. A Comissão identificou vários casos de mudança de prestador na Europa entre 2004 e 2007. A investigação revelou igualmente que é muito raro que os operadores móveis passem da BSG para a Syniverse ou vice versa.

| 30. | As características do mercado de serviços de compensação de dados dão aos prestadores boas razões para concorrerem entre si deforma agressiva, o que torna improvável o aumento unilateral de preços pela entidade decorrente da concentração. Por um lado, não existem quaisquer restrições de capacidade; por outro, a prestação de serviços de compensação de dados caracteriza-se pela existência de custos marginais reduzidos para os prestadores que asseguram estes serviços através de equipamento próprio. Os prestadores têm portanto um forte incentivo para concorrer entre si de forma agressiva, com vista à obtenção de cada contrato. Por último, os operadores de compensação de dados podem obter receitas acessórias importantes pela prestação de outros serviços. |
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30.

As características do mercado de serviços de compensação de dados dão aos prestadores boas razões para concorrerem entre si deforma agressiva, o que torna improvável o aumento unilateral de preços pela entidade decorrente da concentração. Por um lado, não existem quaisquer restrições de capacidade; por outro, a prestação de serviços de compensação de dados caracteriza-se pela existência de custos marginais reduzidos para os prestadores que asseguram estes serviços através de equipamento próprio. Os prestadores têm portanto um forte incentivo para concorrer entre si de forma agressiva, com vista à obtenção de cada contrato. Por último, os operadores de compensação de dados podem obter receitas acessórias importantes pela prestação de outros serviços.

| 31. | Como anteriormente indicado, os operadores existentes de compensação dos dados que exercem a sua actividade no mundo inteiro mostraram que têm capacidade e a vontade de penetrar o mercado europeu de serviços de compensação dos dados. A este propósito, a investigação revelou que vários operadores móveis consideravam manifestamente a ARCH, EDCH, VeriSign e Comfone como candidatos credíveis aos concursos. |
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31.

Como anteriormente indicado, os operadores existentes de compensação dos dados que exercem a sua actividade no mundo inteiro mostraram que têm capacidade e a vontade de penetrar o mercado europeu de serviços de compensação dos dados. A este propósito, a investigação revelou que vários operadores móveis consideravam manifestamente a ARCH, EDCH, VeriSign e Comfone como candidatos credíveis aos concursos.

| 32. | Devido à sua consolidação recente e a adopção de um processo de concursos mais sofisticado, os operadores de redes móveis adquiriram maior poder de negociação. A sua sólida posição de negociação deverá basear-se na sua dimensão financeira relativa e na escala das suas operações. Consequentemente, pode concluir-se com base na análise apresentada que a operação proposta não conduziria a problemas relativamente aos efeitos unilaterais. |
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32.

Devido à sua consolidação recente e a adopção de um processo de concursos mais sofisticado, os operadores de redes móveis adquiriram maior poder de negociação. A sua sólida posição de negociação deverá basear-se na sua dimensão financeira relativa e na escala das suas operações. Consequentemente, pode concluir-se com base na análise apresentada que a operação proposta não conduziria a problemas relativamente aos efeitos unilaterais.

I.3.3.   Efeitos coordenados

| 33. | No que diz respeito às quotas de mercado dos serviços de compensação de dados, a concentração conferiria aos dois concorrentes mais importantes uma quota do mercado mundial estimada em [80-90] % e uma quota de mercado estimada em [90-100] % no mercado do EEE. Tendo em conta a repartição das quotas entre a MACH e a entidade decorrente da concentração, é importante examinar se a operação proposta poderia facilitar o aumento dos preços, ou permitir que a MACH e as outras partes na concentração se concertassem a nível dos preços. |
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33.

No que diz respeito às quotas de mercado dos serviços de compensação de dados, a concentração conferiria aos dois concorrentes mais importantes uma quota do mercado mundial estimada em [80-90] % e uma quota de mercado estimada em [90-100] % no mercado do EEE. Tendo em conta a repartição das quotas entre a MACH e a entidade decorrente da concentração, é importante examinar se a operação proposta poderia facilitar o aumento dos preços, ou permitir que a MACH e as outras partes na concentração se concertassem a nível dos preços.

| 34. | Tendo em conta as características do mercado dos serviços de compensação de dados, afigura-se improvável que a concentração proposta venha a produzir efeitos de coordenação. Não parece viável um acordo de preços e, tendo em consideração o carácter dinâmico do mercado e a falta de estabilidade das dimensões relativas dos clientes, uma repartição dos clientes afigura-se difícil e deveria ser revista periodicamente. |
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34.

Tendo em conta as características do mercado dos serviços de compensação de dados, afigura-se improvável que a concentração proposta venha a produzir efeitos de coordenação. Não parece viável um acordo de preços e, tendo em consideração o carácter dinâmico do mercado e a falta de estabilidade das dimensões relativas dos clientes, uma repartição dos clientes afigura-se difícil e deveria ser revista periodicamente.

| 35. | Muito embora qualquer anomalia de comportamento seja facilmente detectável na sequência de um convite à apresentação de propostas, os candidatos não estariam em condições de detectar tal anomalia durante o processo de selecção. A única retaliação possível seria uma proposta muito agressiva para os concursos seguintes. Visto que os convites para a apresentação de propostas para novos concursos são relativamente raros — a duração e o volume dos contratos variam amplamente de um operador móvel para outro — esta estratégia não constitui um mecanismo de dissuasão credível. Por último, afigura-se pouco provável que se venha a verificar uma colusão eficaz, dado que muito provavelmente surgiriam terceiros a comprometer os resultados da coordenação prevista. Em conclusão, pode, por conseguinte, pensar-se que a operação proposta não causa problemas a nível de efeitos coordenados. |
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35.

Muito embora qualquer anomalia de comportamento seja facilmente detectável na sequência de um convite à apresentação de propostas, os candidatos não estariam em condições de detectar tal anomalia durante o processo de selecção. A única retaliação possível seria uma proposta muito agressiva para os concursos seguintes. Visto que os convites para a apresentação de propostas para novos concursos são relativamente raros — a duração e o volume dos contratos variam amplamente de um operador móvel para outro — esta estratégia não constitui um mecanismo de dissuasão credível. Por último, afigura-se pouco provável que se venha a verificar uma colusão eficaz, dado que muito provavelmente surgiriam terceiros a comprometer os resultados da coordenação prevista. Em conclusão, pode, por conseguinte, pensar-se que a operação proposta não causa problemas a nível de efeitos coordenados.

I.4.   Conclusão

| 36. | A Comissão concluiu no seu projecto de decisão que a concentração projectada não suscita problemas em matéria de concorrência susceptíveis de entravar significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Por conseguinte, a Comissão tenciona declarar a concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE. |
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36.

A Comissão concluiu no seu projecto de decisão que a concentração projectada não suscita problemas em matéria de concorrência susceptíveis de entravar significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Por conseguinte, a Comissão tenciona declarar a concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  O roaming permite que um cliente final de um operador de rede móvel utilize o seu dispositivo de comunicações móveis em redes sem fios diferentes das de que é cliente. Um dispositivo de comunicações móveis pode ser um telemóvel, um PDA (personal digital assistant) ou um computador portátil.

(3)  O GSM («Global System for Mobile Communications») é a principal norma à escala mundial para comunicações móveis e é estabelecida pela GSM Association («GSMA»).

(4)  30 operadores de um total de 34 consideraram os serviços de compensação de dados e os serviços de compensação financeira como dois mercados de produto diferentes.

(5)  Apenas um operador de rede móvel em 38 referiu que executa internamente os serviços de compensação de dados. Cinco outros indicaram que externalizavam entre 70 % e 95 % da suas necessidades de compensação de dados. 32 operadores externalizavam completamente este serviço.

(6)  Apenas 10 % dos operadores de redes móveis que responderam ao inquérito indicaram que requerem que ambos os serviços sejam prestados pelo mesmo operador. Os restantes 90 % responderam claramente que não manifestavam tal pretensão.

(7)  30 operadores indicaram que o mercado tinha um âmbito geográfico global e 5 outros consideraram que o seu âmbito era o EEE.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/30 |
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23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/30

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 101/10)

Número do auxílio: XA 333/07

Estado-Membro: Dinamarca

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Produktionsregnskaber. Støttemodtager er Det Danske Fjerkræråd

Base jurídica: Lov om administration af Det Europæiske Fællesskabs forordninger om markedsordninger for landbrugsvarer m.v. (Bemyndigelsesloven), jf. lovbekendtgørelse nr. 297 af 28. april 2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 406 000 DKK

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O objectivo da medida denominada «Produktionsregnskaber for slagtekyllinge- og konsumægsproduktionen — effektivitetskontrol» é criar um registo da produção de frangos e de ovos, e controlar a produtividade, para que os produtores disponham de dados fiáveis que lhes permitam analisar o seu rendimento em comparação com o sector em geral. O auxílio tem igualmente como objectivo fornecer informações ao sector sobre questões ligadas à produtividade e à situação económica das várias linhas de produção.

Os beneficiários finais dos auxílios são os produtores de frangos e de ovos para consumo humano. O projecto apenas se aplica às pequenas e médias empresas.

Os auxílios são concedidos ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do regulamento referido e são relativos às despesas com os serviços de consultoria

Sector(es) em causa: Sector das aves de capoeira

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Fjerkræafgiftsfonden |
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| Axeltorv 3 |
| DK-1609 København V |

Fjerkræafgiftsfonden

Axeltorv 3

DK-1609 København V

Endereço do sítio Web: www.fa-fonden.dk

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 395/07

Estado-Membro: Chipre

Região: Auxílioconcedido pelo governo central

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Δικαίωμα συμμετοχής στο σχέδιο έχει ο επίσημα αναγνωρισμένος Κυπριακός Σύνδεσμος Εκτροφέων Βοοειδών της φυλής Holstein-Friesian

Base jurídica:

| α) | Προϋπολογισμός 2007. Τμήμα Γεωργίας. Άρθρο 120229.04207 — Άλλες Γεωργοκτηνοτροφικές Επιχορηγήσεις με το τίτλο: Προώθηση δημιουργίας και λειτουργίας Συνδέσμων Εκτροφέων Βοοειδών. |
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α)

Προϋπολογισμός 2007. Τμήμα Γεωργίας. Άρθρο 120229.04207 — Άλλες Γεωργοκτηνοτροφικές Επιχορηγήσεις με το τίτλο: Προώθηση δημιουργίας και λειτουργίας Συνδέσμων Εκτροφέων Βοοειδών.

| β) | Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου Αρ. 64.742, ημερ. 12.12.2006 και Ενημέρωση του Υπουργικού Συμβουλίου για την τροποποίηση της ενίσχυσης με ενημερωτικό σημείωμα το οποίο κατατέθηκε στις 7.11.2007 |
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β)

Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου Αρ. 64.742, ημερ. 12.12.2006 και Ενημέρωση του Υπουργικού Συμβουλίου για την τροποποίηση της ενίσχυσης με ενημερωτικό σημείωμα το οποίο κατατέθηκε στις 7.11.2007

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual de 42 105 EUR (24 000 CYP)

Intensidade máxima de auxílio:

| a) | 3 000 CYP para cobrir parte das despesas administrativas efectuadas para a elaboração e manutenção do livro genealógico dos animais em causa; |
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a)

3 000 CYP para cobrir parte das despesas administrativas efectuadas para a elaboração e manutenção do livro genealógico dos animais em causa;

| b) | 21 000 CYP para cobrir até 70 % das despesas para a determinação da qualidade genética ou do rendimento dos animais efectuadas por terceiros ou em nome de terceiros |
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b)

21 000 CYP para cobrir até 70 % das despesas para a determinação da qualidade genética ou do rendimento dos animais efectuadas por terceiros ou em nome de terceiros

Data de execução: Dezembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime é conceder apoio financeiro à associação cipriota de produtores de bovinos da raça Holstein-Frísia a fim de lhes permitir cumprir as suas obrigações. As actividades elegíveis para beneficiar de auxílio estatal são as seguintes:

O regime baseia-se no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o («Apoio ao sector pecuário») do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Produção de bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Τμήμα Γεωργίας, Υπουργείο Γεωργίας |
| --- |
| Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος |
| Λευκωσία, Κύπρος |
| Τel. 22 40 85 19, fax 22 78 14 25 |
| e-mail: doagrg@da.moa.gov.cy |

Τμήμα Γεωργίας, Υπουργείο Γεωργίας

Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Λευκωσία, Κύπρος

Τel. 22 40 85 19, fax 22 78 14 25

e-mail: doagrg@da.moa.gov.cy

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy/da

Outras informações: —

Christodoulos FOTIOU

Deputy Director

Department of Agriculture

Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment

Número do auxílio: XA 396/07

Estado-Membro: Chipre

Região: Auxílio concedido pelo governo central

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Οικονομική Ενίσχυση στους Συνδέσμους Προστασίας Φυτών

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 5.12.2007

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual de 100 000 CYP

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio pode atingir 50 % do valor de mercado das substâncias fitofarmacêuticas e outros meios de protecção fitossanitária para as associações de protecção da oliveira e 30 % para as restantes associações de protecção fitossanitária. Auxílio de 30 % das despesas de mão-de-obra, transporte e controlo para todas as associações de protecção fitossanitária

Data de execução: Dezembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime é prestar apoio financeiro às associações de protecção fitossanitária para a aquisição dos serviços e meios de protecção adequados para os produtores que são membros das associações.

O auxílio é concedido com base no artigo 10.o do Regulamento de Isenção (CE) n.o 1857/2006 e destina-se apenas a pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, as quais podem ser pessoas singulares ou colectivas que participam na produção primária de produtos agrícolas (agricultores).

O subsídio abrange:

Sector(es) em causa: Produção vegetal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Τμήμα Γεωργίας του Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος |
| --- |
| Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα |
| CY-1412 Λευκωσία |

Τμήμα Γεωργίας του Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα

CY-1412 Λευκωσία

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy/da

Outras informações: —

Christodoulos FOTIOU

Deputy Director

Department of Agriculture

Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment

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| 23.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/32 |
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23.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/32

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 101/11)

Número do auxílio: XA 245/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Polzela

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Polzela za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Polzela za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 23 994 EUR |
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2007: 23 994 EUR

| | 2008: 24 700 EUR |
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2008: 24 700 EUR

| | 2009: 25 400 EUR |
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2009: 25 400 EUR

| | 2010: 26 150 EUR |
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2010: 26 150 EUR

| | 2011: 26 950 EUR |
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2011: 26 950 EUR

| | 2012: 27 750 EUR |
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2012: 27 750 EUR

| | 2013: 28 600 EUR |
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2013: 28 600 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
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—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
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—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
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—

até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
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—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
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—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
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—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
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até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
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sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
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sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
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o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos. |
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até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
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até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Setembro de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Polzela para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Polzela |
| --- |
| Polzela 8 |
| SLO-3313 Polzela |

Občina Polzela

Polzela 8

SLO-3313 Polzela

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200781&dhid=91480

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Ljubo ŽNIDAR

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 246/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Gelderland

Denominação do regime de auxílio: Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007, onderdelen: Losse Kavelruil, Investeringen in landbouwbedrijven (bedrijfsmodernisering), Bedrijfsadvisering

Base jurídica: Artikel 11, derde lid, van de Wet Inrichting landelijk gebied.

Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007 en het Provinciaal Meerjarenprogramma 2007-2013 Gelderland (PMJP), deel 3: het subsidiekader

Despesas anuais previstas a título do regime: Período 2007-2013: máximo de 1 500 000 EUR por ano

Intensidade máxima do auxílio: Percentagem/montante de auxílio por fracção do programa plurianual provincial 2007-2013 a favor das pequenas e médias empresas agrícolas abrangidas pela presente medida de derrogação:

Artigo 2.2.2.1 do PMJP: Investimentos em inovação e no ambiente por parte de pequenas e médias empresas agrícolas:

Os custos elegíveis são os custos de construção, aquisição, beneficiação ou instalação de bens imóveis, compra de maquinaria e equipamentos novos, incluindo software informático, bem como despesas gerais com honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, entre outros.

Para efeitos de concessão do subsídio, só serão tidas em conta pequenas e médias empresas de agricultura primária com viabilidade económica.

Artigo 2.1.1.1 do PMJP: Emparcelamento:

O subsídio ascende a 100 % das despesas notariais e cadastrais efectivas, relacionadas com os terrenos sujeitos a emparcelamento. As organizações e autoridades responsáveis incorrem nestas despesas e recebem por isso o subsídio, que beneficia indirectamente o agricultor, porque cada emparcelamento envolve terrenos de pequenas e médias empresas de agricultura primária.

Artigo 2.2.2.2 do PMJP: Aconselhamento às pequenas e médias empresas agrícolas:

Para efeitos de concessão do subsídio, só serão tidas em conta pequenas e médias empresas de agricultura primária. O subsídio é concedido em espécie, mediante pagamento ao serviço de consultoria em causa. Não há lugar a pagamentos directos ao produtor primário. As empresas são seleccionadas com base em critérios objectivos, não havendo subsídio para consultoria de tipo periódico ou permanente no âmbito das despesas normais de exploração da empresa

Data de execução: A execução tem lugar após a publicação das informações no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo geral do PMJP, secção «Agricultura», é assegurar uma agricultura vital, o que implica:

uma agricultura competitiva e orientada para o futuro, como suporte económico no meio rural,

uma agricultura sustentável, capaz de utilizar de forma duradoura o solo, a água, o ar e outros recursos naturais e que seja economicamente viável.

O objectivo pode ser caracterizado de modo mais específico artigo a artigo:

Artigo 2.1.1.1: Emparcelamento

O ordenamento agrícola tem repercussões num melhor ordenamento do espaço rural, em conformidade com as funções deste no âmbito do ordenamento do território, o que se consegue, essencialmente, por meio do emparcelamento executado nos termos deste artigo.

Artigo 2.2.2.1: Investimentos em explorações agrícolas

O objectivo deste artigo é incentivar os investimentos na melhoria e na modernização da empresa, para aumentar a eficácia da produção, produzir produtos novos e melhores e/ou aumentar a qualidade e a sustentabilidade dos processos de produção e dos produtos. Contribui-se deste modo para uma agricultura mais competitiva, sustentável e vital ou uma agricultura que granjeia rendimentos razoáveis para o empresário, conhece condições de trabalho satisfatórias e cumpre imperativos sociais em matéria de ambiente, bem-estar e saúde dos animais, higiene, (agro)biodiversidade, etc.

Artigo 2.2.2.2: Prestação de aconselhamento ou consultoria às empresas

O objectivo deste artigo é possibilitar aos agricultores obterem um aconselhamento dinâmico sobre o modo como a empresa pode ser sustentavelmente desenvolvida

Sector(es) económico(s) em causa: O regime é aplicável a pequenas e médias empresas agrícolas (de pecuária ou de produção vegetal). Só são contempladas empresas de produção primária

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão do auxílio:

| Provincie Gelderland |
| --- |
| Dienst REW/EU Programmasecretariaat |
| Postbus 9090 |
| 6800 GX Arnhem |
| Nederland |

Provincie Gelderland

Dienst REW/EU Programmasecretariaat

Postbus 9090

6800 GX Arnhem

Nederland

Endereço do sítio Web: www.gelderland.nl

projecten> projectprogramma's> platteland (ILG)> deel 3 PMJP, subsidiekaders 2e herziening

Outras informações: O auxílio às pequenas e médias empresas agrícolas é concedido com base nos seguintes artigos do PMJP, parte 3:

Artigo 2.1.1.1 Emparcelamento

Artigo 2.2.2.1 Investimentos nas explorações agrícolas (modernização)

Artigo 2.2.2.2 Prestação de aconselhamento ou consultoria às empresas.

São elegíveis pedidos de subsídio de pequenas e médias empresas agrícolas que cumpram o disposto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigos 4.o, 13.o ou 15.o, n.o 2, alínea c).

Quaisquer outras empresas e/ou entidades tidas em conta para efeitos de auxílio ao abrigo dos artigos supramencionados serão comunicadas ou notificadas separadamente à Comissão, em conformidade com a regulamentação aplicável [nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a investigação e desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação]

Número do auxílio: XA 247/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Preddvor

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Preddvor 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 8 700 EUR |
| --- | --- |

2007: 8 700 EUR

| | 2008: 8 874 EUR |
| --- | --- |

2008: 8 874 EUR

| | 2009: 9 052 EUR |
| --- | --- |

2009: 9 052 EUR

| | 2010: 9 233 EUR |
| --- | --- |

2010: 9 233 EUR

| | 2011: 9 417 EUR |
| --- | --- |

2011: 9 417 EUR

| | 2012: 9 606 EUR |
| --- | --- |

2012: 9 606 EUR

| | 2013: 9 798 EUR |
| --- | --- |

2013: 9 798 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos, |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos,

| — | até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola. |
| --- | --- |

—

até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Para emparcelamento:

| — | até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Setembro de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no Município de Preddvor inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em questão: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Preddvor |
| --- |
| Dvorski trg 10 |
| SLO-4205 Preddvor |

Občina Preddvor

Dvorski trg 10

SLO-4205 Preddvor

Endereço do sítio Web: http://www.preddvor.si/uradno_glasilo/objave2007/052007.pdf

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Miran ZADNIKAR

Presidente do Município de Preddvor

Número do auxílio: XA 290/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Wales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Light Lamb Welfare Disposal Scheme

Base jurídica: Section 1 of the Welsh Development Agency Act 1975 and sections 70 and 71 of the Government of Wales Act 2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Ano: Outubro de 2007-Janeiro de 2008.

Despesas: inferior a 10 000 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será limitado a perdas causadas por doenças cujos surtos tenham sido oficialmente reconhecidos por autoridades públicas e que não excedam 100 % dos custos relacionados com o cumprimento dos requisitos do regime

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Este regime será aplicável durante dez semanas e termina em 4 de Janeiro de 2008

Objectivo do auxílio: O Light Lamb Welfare Disposal Scheme será aberto aos agricultores no País de Gales que enfrentam problemas ligados ao bem-estar dos animais em consequência das restrições à exportação impostas após o surto de febre aftosa no Reino Unido. Os produtores serão responsáveis pelo transporte dos animais elegíveis (nomeadamente borregos leves ou com menos de 25 kg de peso vivo) para centros de recolha. Os operadores pagarão 15 GBP por cabeça para os animais elegíveis. Os animais não entrarão na cadeia de alimentação humana. Após o abate, as carcaças serão transportadas para posterior eliminação. Será lançado um concurso para fornecer esses serviços em nome da Assembleia Governativa do País de Gales. Esta disposição está em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, já que o auxílio é limitado às perdas causadas por doenças de que tenha sido oficialmente reconhecido um surto pelas autoridades públicas

Custos elegíveis: No âmbito do Light Lamb Welfare Disposal Scheme, os operadores dos centros de recolha receberão um total de 15 GBP por cabeça para cada animal elegível. Além disso, os operadores serão pagos pelos serviços ligados à recolha, abate, transporte, transformação e incineração; esses custos serão determinados pelo concurso, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 segundo o qual a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 100 % e o auxílio compensará as perdas de rendimento devidas a obrigações de quarentena

Sector(es) em causa: O regime é aplicável ao sector do borrego leve das explorações agrícolas do País de Gales

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Welsh Assembly Government |
| --- |
| Cathays Park |
| Cardiff CF10 3NQ |
| United Kingdom |

Welsh Assembly Government

Cathays Park

Cardiff CF10 3NQ

United Kingdom

Contacto: Rory O'Sullivan

Tel. (44) 292 80 13 32

e-mail: rory.o'sullivan@wales.gsi.gov.uk

Endereço do sítio Web: Para mais informações, consultar:

http://new.wales.gov.uk/topics/environmentcountryside/countryside_policy/farming/light_lamb_disp_scheme/?lang=en

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil MARR

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 291/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Foot and Mouth Disease Hill Farm Scheme

Base jurídica: Section 8 (Miscellaneous Provisions) Agriculture Act 1963

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Ano: 23 de Outubro de 2007-31 de Março de 2008

Despesas: 10 000 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio ao abrigo do regime é de 100 %. O auxílio limitar-se-á aos prejuízos causados por um surto da doença formalmente reconhecido pelas autoridades públicas, concretamente os decorrentes de perdas resultantes de obrigações de quarentena

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime prevê um pagamento único aos agricultores elegíveis nas zonas de montanha. Os pagamentos serão calculados e efectuados até 31 de Março de 2008

Objectivo do auxílio: Auxiliar os pequenos e médios criadores de ovinos e bovinos em regime extensivo nas zonas de montanha em Inglaterra, que pertencem a um grupo especialmente desfavorecido na sequência das restrições nacionais à circulação e exportação impostas devido à febre aftosa. Uma proporção importante do rendimento anual desses criadores está extremamente dependente das deslocações dos ovinos nesta época do ano para as vendas de Outono e a exportação, tendo o seu cash flow sido fortemente afectado.

O auxílio está em conformidade com o n.o 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, pois limita-se às perdas de rendimento devidas a obrigações de quarentena impostas por surtos formalmente reconhecidos pelas autoridades públicas

Custos elegíveis: De acordo com as actuais previsões, o custo económico da febre aftosa para o sector pecuário é, desde 3 de Agosto, de 103 milhões de GBP, e deverá continuar a aumentar. O orçamento total para este regime será de 10 milhões de GBP e os pagamentos individuais aos criadores elegíveis serão calculados proporcionalmente à dimensão da sua exploração.

O regime está em conformidade com artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, segundo o qual a intensidade bruta do auxílio não deve exceder 100 % e o auxílio se deve limitar a compensar perdas de rendimento devidas a obrigações de quarentena

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às PME do sector da pecuária de montanha em Inglaterra que, em 2007, tenham recebido um pagamento ao abrigo do regime aplicável às zonas desfavorecidas em Inglaterra (Hill Farm Allowance 2007)

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Department for Environment, Food and Rural Affairs |
| --- |
| Nobel House |
| 17 Smith Square |
| London SW1P 3JR |
| United Kingdom |

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Nobel House

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.defra.gov.uk/animalh/diseases/fmd/movements/hillfarmers.htm

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil MARR

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

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