# Jornal Oficial C 65/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 65 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano11 de Março de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 65

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano11 de Março de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 065/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5052 — INEOS/BP VAM & EtAc Business) (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 065/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5017 — Rank/Alcoa P&C) (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 065/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4962 — Sun Group/neckermann.de GmbH) (
  1
  ) | 2 |
| 2008/C 065/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4950 — Aviva/Bank Zachodni) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 065/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5052 — INEOS/BP VAM & EtAc Business) (
  1
  )

1

1

2008/C 065/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5017 — Rank/Alcoa P&C) (
  1
  )

1

1

2008/C 065/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4962 — Sun Group/neckermann.de GmbH) (
  1
  )

1

2

2008/C 065/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4950 — Aviva/Bank Zachodni) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 065/05 | Taxas de câmbio do euro | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 065/05

Taxas de câmbio do euro

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 065/06 | Convite à apresentação de propostas de 2008 — Instrumento financeiro para a protecção civil — Projectos de cooperação sobre preparação e prevenção | 4 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2008/C 065/07 | Aviso de início de um processo de exame relativo a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos pela proibição adoptada pelos EUA contra as lotarias e jogos de aposta estrangeiros presentes na Internet e a respectiva aplicação | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 065/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5061 — Renault/Russian Technologies/AvtoVaz) (
  1
  ) | 8 |
| 2008/C 065/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5025 — SABMiller/Molson Coors/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| 2008/C 065/10 | Publicação de uma lista de medidas consideradas pela Comissão como constituindo auxílios existentes, na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, aquando da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (
  1
  ) | 10 |
| 2008/C 065/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5072 — AMSSC/BE group/JV) (
  1
  ) | 11 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Conselho |
| 2008/C 065/12 | Nota à atenção das pessoas e entidades constantes das listas a que se referem os artigos 7.o, 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que prorroga e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 065/06

Convite à apresentação de propostas de 2008 — Instrumento financeiro para a protecção civil — Projectos de cooperação sobre preparação e prevenção

4

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2008/C 065/07

Aviso de início de um processo de exame relativo a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos pela proibição adoptada pelos EUA contra as lotarias e jogos de aposta estrangeiros presentes na Internet e a respectiva aplicação

o

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 065/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5061 — Renault/Russian Technologies/AvtoVaz) (
  1
  )

1

8

2008/C 065/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5025 — SABMiller/Molson Coors/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

9

2008/C 065/10

Publicação de uma lista de medidas consideradas pela Comissão como constituindo auxílios existentes, na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, aquando da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (
  1
  )

o

o

1

10

2008/C 065/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5072 — AMSSC/BE group/JV) (
  1
  )

1

11

OUTROS ACTOS

Conselho

2008/C 065/12

Nota à atenção das pessoas e entidades constantes das listas a que se referem os artigos 7.o, 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que prorroga e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006

o

o

o

o

o

12

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/1 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5052 — INEOS/BP VAM & EtAc Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 65/01)

A Comissão decidiu, em 25 de Fevereiro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5052. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5052. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/1 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5017 — Rank/Alcoa P&C)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 65/02)

A Comissão decidiu, em 22 de Fevereiro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5017. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5017. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/2 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4962 — Sun Group/neckermann.de GmbH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 65/03)

A Comissão decidiu, em 29 de Fevereiro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4962. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4962. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/2 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4950 — Aviva/Bank Zachodni)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 65/04)

A Comissão decidiu, em 5 de Fevereiro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4950. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4950. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/3 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de Março de 2008

(2008/C 65/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5340 |
| JPY | iene | 156,87 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4576 |
| GBP | libra esterlina | 0,76050 |
| SEK | coroa sueca | 9,3918 |
| CHF | franco suíço | 1,5696 |
| ISK | coroa islandesa | 104,93 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8855 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,041 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 263,47 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6967 |
| PLN | zloti | 3,5635 |
| RON | leu | 3,7129 |
| SKK | coroa eslovaca | 32,379 |
| TRY | lira turca | 1,9044 |
| AUD | dólar australiano | 1,6601 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5194 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,9477 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9314 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1303 |
| KRW | won sul-coreano | 1 481,38 |
| ZAR | rand | 12,1895 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,8958 |
| HRK | kuna croata | 7,2784 |
| IDR | rupia indonésia | 14 082,12 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9088 |
| PHP | peso filipino | 62,817 |
| RUB | rublo russo | 36,6180 |
| THB | baht tailandês | 48,344 |
| BRL | real brasileiro | 2,5839 |
| MXN | peso mexicano | 16,6094 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5340

JPY

iene

156,87

DKK

coroa dinamarquesa

7,4576

GBP

libra esterlina

0,76050

SEK

coroa sueca

9,3918

CHF

franco suíço

1,5696

ISK

coroa islandesa

104,93

NOK

coroa norueguesa

7,8855

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,041

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

263,47

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6967

PLN

zloti

3,5635

RON

leu

3,7129

SKK

coroa eslovaca

32,379

TRY

lira turca

1,9044

AUD

dólar australiano

1,6601

CAD

dólar canadiano

1,5194

HKD

dólar de Hong Kong

11,9477

NZD

dólar neozelandês

1,9314

SGD

dólar de Singapura

2,1303

KRW

won sul-coreano

1 481,38

ZAR

rand

12,1895

CNY

yuan-renminbi chinês

10,8958

HRK

kuna croata

7,2784

IDR

rupia indonésia

14 082,12

MYR

ringgit malaio

4,9088

PHP

peso filipino

62,817

RUB

rublo russo

36,6180

THB

baht tailandês

48,344

BRL

real brasileiro

2,5839

MXN

peso mexicano

16,6094

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/4 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/4

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Convite à apresentação de propostas de 2008 — Instrumento financeiro para a protecção civil — Projectos de cooperação sobre preparação e prevenção

(2008/C 65/06)

| 1. | A Comissão Europeia, Direcção-Geral do Ambiente, Unidade Protecção Civil, lança um convite à apresentação de propostas com o objectivo de identificar projectos de cooperação sobre preparação e prevenção que possam ser elegíveis para apoio financeiro no âmbito da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho que institui um instrumento financeiro para a protecção civil . Este apoio financeiro revestirá a forma de subvenções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia, Direcção-Geral do Ambiente, Unidade Protecção Civil, lança um convite à apresentação de propostas com o objectivo de identificar projectos de cooperação sobre preparação e prevenção que possam ser elegíveis para apoio financeiro no âmbito da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho que institui um instrumento financeiro para a protecção civil . Este apoio financeiro revestirá a forma de subvenções.

| 2. | Os domínios em questão, a natureza e o conteúdo das medidas, bem como as condições de financiamento, são apresentados no Guia Relativo à Concessão de Apoio, que inclui igualmente instruções pormenorizadas sobre a candidatura. O Guia e os formulários de candidatura podem ser obtidos no sítio web Europa, no seguinte endereço:
  http://ec.europa.eu/environment/funding/intro_en.htm |
| --- | --- |

2.

Os domínios em questão, a natureza e o conteúdo das medidas, bem como as condições de financiamento, são apresentados no Guia Relativo à Concessão de Apoio, que inclui igualmente instruções pormenorizadas sobre a candidatura. O Guia e os formulários de candidatura podem ser obtidos no sítio web Europa, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/environment/funding/intro_en.htm

| 3. | As propostas devem ser enviadas à Comissão, para o endereço indicado no Guia, até 30 de Abril de 2008. Podem ser enviadas por correio ou por serviços de entrega, o mais tardar em 30 de Abril de 2008 (fazendo fé a data de expedição, o carimbo do correio ou a data do recibo de entrega). As propostas podem igualmente ser entregues em mão, no endereço indicado no Guia, até às 17h00 de 30 de Abril de 2008 (fazendo fé o aviso de recepção datado e assinado pelo funcionário responsável).
  As propostas enviadas dentro do prazo mas recebidas pela Comissão após 16 de Maio de 2008 (data final de recepção) não serão consideradas elegíveis. Cabe aos proponentes a responsabilidade de se certificarem de que são tomadas as precauções necessárias para que esse prazo seja respeitado.
  Não serão aceites propostas enviadas por fax ou correio electrónico, nem propostas incompletas ou enviadas em várias partes. |
| --- | --- |

3.

As propostas devem ser enviadas à Comissão, para o endereço indicado no Guia, até 30 de Abril de 2008. Podem ser enviadas por correio ou por serviços de entrega, o mais tardar em 30 de Abril de 2008 (fazendo fé a data de expedição, o carimbo do correio ou a data do recibo de entrega). As propostas podem igualmente ser entregues em mão, no endereço indicado no Guia, até às 17h00 de 30 de Abril de 2008 (fazendo fé o aviso de recepção datado e assinado pelo funcionário responsável).

As propostas enviadas dentro do prazo mas recebidas pela Comissão após 16 de Maio de 2008 (data final de recepção) não serão consideradas elegíveis. Cabe aos proponentes a responsabilidade de se certificarem de que são tomadas as precauções necessárias para que esse prazo seja respeitado.

Não serão aceites propostas enviadas por fax ou correio electrónico, nem propostas incompletas ou enviadas em várias partes.

| 4 | A concessão de apoio processar-se-á da seguinte forma:






  — | recepção, registo e confirmação da recepção pela Comissão, |
| --- | --- | --- |

4

A concessão de apoio processar-se-á da seguinte forma:

—

recepção, registo e confirmação da recepção pela Comissão,

| — | avaliação das propostas pela Comissão, |
| --- | --- |

—

avaliação das propostas pela Comissão,

| — | decisão e participação dos resultados aos candidatos. |
| --- | --- |

—

decisão e participação dos resultados aos candidatos.

Os beneficiários serão seleccionados com base nos critérios constantes do Guia referido no ponto I.2, dentro dos limites do orçamento disponível.

Na eventualidade da aprovação de uma proposta pela Comissão, será celebrado um contrato de subvenção (em euros) entre a Comissão e os autores da mesma.

O processo é estritamente confidencial.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/5 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/5

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Aviso de início de um processo de exame relativo a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos pela proibição adoptada pelos EUA contra as lotarias e jogos de aposta estrangeiros presentes na Internet e a respectiva aplicação

(2008/C 65/07)

Em 20 de Dezembro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (1) (a seguir designado por «regulamento»). O prazo previsto no n.o 4 do artigo 5.o do regulamento foi suspenso com o acordo do autor da denúncia até 15 de Janeiro de 2008.

1.   Autor da denúncia

A denúncia foi apresentada pela Remote Gambling Association (a seguir designada por «RGA»).

A RGA é uma associação profissional com sede em Londres, estando a maioria das maiores empresas mundiais de lotarias e jogos de aposta pela Internet entre os seus associados. Nove dos dez maiores prestadores comunitários pertencem à RGA, tal como 16 dos maiores 20. Representa, por conseguinte, uma proporção substancial da indústria comunitária de lotarias e jogos de aposta pela Internet.

A RGA é, assim, uma associação que actua em nome de uma ou mais empresas comunitárias na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento.

2.   serviço em causa

A denúncia refere-se à prestação de serviços comerciais de lotarias e jogos de aposta através de comunicações à distância, essencialmente pela Internet.

O serviço é identificado como sendo abrangido pelo subsector 96492 «lotarias e jogos de aposta», sector 964 «Outros serviços desportivos e recreativos» da «lista de classificação sectorial de serviços» (a chamada «lista W/120») utilizada no contexto do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado por «GATS»).

Não há legislação da UE específica, embora diversos ordenamentos jurídicos da UE autorizem operadores de lotarias e jogos de aposta pela Internet (Áustria, Irlanda, Itália, Malta, Reino Unido e Gibraltar) ao abrigo de legislação ou regulamentação nacional.

3.   Assunto

A denúncia incide no seguinte: i) A legislação dos EUA proíbe as lotarias e jogos de aposta pela Internet; ii) As medidas adoptadas pelos EUA para aplicar essa legislação; e iii) o modo discriminatório como a legislação é aplicada.

A este respeito, a denúncia identifica explicitamente as disposições relevantes da US Wire Act e o «porto seguro» alegadamente criado pela Interstate Horse Racing Act (IHA); a Travel Act; a Illegal Gambling Business Act (IGBA); a Wagering Paraphernalia Act e a legislação federal anti-branqueamento de capitais; as proibições constantes das leis dos Estados; a Unlawful Internet Gambling Enforcement Act (UIGEA); e o tratamento diferencial e discriminatório dos prestadores da UE comparado com o tratamento dos prestadores dos EUA ao abrigo destas leis.

4.   Alegações de entraves ao comércio

O autor da denúncia considera que as medidas descritas no ponto 3 constituem entraves ao comércio na acepção do n.o 1, do artigo 2.o do regulamento.

O autor da denúncia alega também que as medidas descritas no ponto 3 são incompatíveis com diversas disposições do GATS.

Alega ainda que, ao manter a Wire Act, a Travel Act e a IGBA — que se verificou violarem o artigo XVI do GATS no diferendo relativo a lotarias e jogos de aposta nos EUA (WT/DS285) — e ao adoptar medidas de execução contra prestadores de serviços estrangeiros, os EUA estão a negar o acesso ao mercado de modo incompatível com o artigo XVI. Além disso, o autor da denúncia alega que a adopção da UIGEA, na qual o Congresso dos EUA reconhece que a que as lotarias e jogos de aposta pela Internet podem ser regulados, e a aplicação selectiva da lei, nomeadamente através de eventuais sanções penais, contra prestadores de serviços estrangeiros mas não contra prestadores estabelecidos nos Estados Unidos, tornam a violação do artigo XVI mais flagrante e comprometem muito consideravelmente a posição dos EUA no que se refere a uma eventual defesa ao abrigo do artigo XIV do GATS.

Em segundo lugar, o autor da denúncia alega que as medidas descritas no ponto 3 são incompatíveis com o artigo XVII do GATS. O autor da denúncia alega que os operadores de apostas em corridas de cavalos pela Internet estabelecidos nos Estados Unidos e os operadores de lotarias e jogos de aposta pela Internet não estabelecidos nos EUA são prestadores de serviços análogos ou são serviços análogos, e que os EUA violam o artigo XVII ao aplicar um tratamento menos favorável aos operadores de lotarias e jogos de aposta pela Internet não estabelecidos nos EUA. O autor da denúncia alega que o facto de alguns operadores da UE não oferecerem apostas em corridas de cavalos está inteiramente relacionado com as medidas regulamentares aplicadas pelos EUA, que distorcem a relação concorrencial entre os operadores estabelecidos nos Estados Unidos e os operadores não estabelecidos nos Estados Unidos. Além disso, é ainda alegado que a aplicação selectiva da proibição de prestar serviços de lotarias e jogos de aposta à distância aos prestadores de serviços estrangeiros mas não aos prestadores estabelecidos nos Estados Unidos, nomeadamente através de eventuais sanções penais, constitui um exemplo claro de discriminação que é incompatível com o artigo XVII.

O autor da denúncia refere igualmente o facto de o quadro jurídico relevante do GATS poder vir a sofrer alterações significativas nos próximos meses em consequência da intenção dos EUA de retirar os seus compromissos do GATS relativos aos serviços de lotarias e jogos de aposta. O autor da denúncia alega que esta retirada não teria efeitos retroactivos, pelo que não afectaria as obrigações dos EUA no que respeita a qualquer acto ou facto que tenha ocorrido durante a vigência do compromisso. Dado que a única actividade comercial relevante («acto ou facto») em questão na denúncia são as lotarias e jogos de aposta à distância que alguns operadores estabelecidos na UE ofereciam às pessoas nos EUA antes da sua retirada do mercado dos EUA, e por conseguinte durante a vigência dos compromissos dos EUA, os EUA, de acordo com o autor da denúncia, teriam a obrigação de não adoptar ou continuar a aplicar qualquer medida que possa constituir uma violação das suas obrigações em relação a essa actividade comercial passada.

Tendo em conta os dados concretos de que dispõe e os elementos de prova apresentados, a Comissão considera que a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes da existência de entraves ao comércio na acepção do n.o 1, do artigo 2.o do regulamento.

5.   Alegação de efeitos comerciais adversos

O autor da denúncia alega que os entraves ao comércio identificados na denúncia forçaram a sua retirada total do mercado dos EUA e produzem efeitos adversos adicionais significativos na sua actividade fora dos EUA. Indica, por conseguinte, que pode considerar-se que os entraves ao comércio causam ou ameaçam causar efeitos comerciais adversos.

A denúncia contém informação e elementos de prova que mostram que o impacto das medidas foi elevado tanto no comércio de serviços entre a UE e os EUA como no sector das lotarias e jogos de aposta da Comunidade, com impacto potencial significativo na economia da Comunidade. Sustenta ainda que as ameaças existentes sob a forma de eventuais sanções penais podem ter um forte impacto suplementar nas empresas afectadas e no sector das lotarias e jogos de aposta. Os indicadores relevantes principais referidos na denúncia são uma perda de receita de 3 mil milhões de dólares durante um exercício anual nos EUA para as três principais empresas da UE; uma perda de valor bolsista de mais de 11 mil milhões de dólares para as mesmas três empresas no seguimento da adopção da UIGEA e da retirada destas empresas do mercado dos EUA; o pagamento de multas substanciais em acordos com o Departamento de Justiça dos EUA; a referência ao impacto potencial de eventuais sanções sobre a capacidade das empresas para desenvolverem a sua actividade em condições normais fora dos EUA; e repercussões nos sectores que prestam serviços ao sector das lotarias e jogos de aposta, bem como nos bancos que prestam serviços de pagamento.

Por conseguinte, a Comissão considera que a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes que corroboram a existência de efeitos comerciais adversos para o autor da denúncia e um sector ou sectores da actividade económica na Comunidade, na acepção do disposto no n.o 4, do artigo 2.o do regulamento.

6.   Interesse da Comunidade

O autor da denúncia indica que a UE possui a actividade de lotarias e jogos de aposta pela Internet mais desenvolvida em todo o mundo, tendo a UE um avanço considerável sobre os EUA neste sector. Muitas das maiores empresas mundiais receberam licença para se estabelecerem no Reino Unido, em Gibraltar, em Malta, na Irlanda e na Áustria e desenvolvem a sua actividade a partir desses países. Existem actividades de apoio significativas no tocante a fornecimento de tecnologia, marketing e serviço de apoio ao cliente na Suécia, em Chipre, na Bulgária e na Estónia. O autor da denúncia observa que não estão imediatamente disponíveis estatísticas exactas sobre este sector do comércio electrónico em rápido crescimento, mas oferece alguns indicadores da importância económica do sector, incluindo uma estimativa de 15 000 trabalhadores empregados pela indústria de lotarias e jogos de aposta pela Internet na UE, com uma proporção de empregos de valor em termos de conhecimento mais elevado do que muitas outras indústrias. Salienta ainda que o sector das lotarias e jogos de aposta pela Internet tem um impacto económico indirecto significativo noutros sectores da economia que estão envolvidos no fornecimento da infra-estrutura necessária a uma actividade na Internet (essencialmente serviços financeiros, tecnologias da informação e serviços profissionais).

A comunicação intitulada «Europa Global» de Outubro de 2006 é igualmente um importante factor a ter em conta. Esta comunicação refere que a recusa do proteccionismo a nível interno deve ser acompanhada de uma atitude dinâmica relativamente à criação de mercados abertos e de condições equitativas para o comércio fora de portas. A sua secção mais relevante é o Plano de Acção para a Competitividade Externa da UE, que inclui planos para uma estratégia renovada de acesso ao mercado, partindo da estratégia lançada em 1996 com o objectivo de intensificar as transacções comerciais bilaterais e multilaterais e abrir os mercados dos países terceiros. É importante a este respeito garantir que outros membros da OMC honrem os seus compromissos assumidos no âmbito da OMC.

Tendo em conta o que precede, considera-se que é do interesse da Comunidade dar início a um processo de exame.

7.   Procedimento

Tendo decidido, após ter devidamente consultado o Comité Consultivo instituído pelo regulamento, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo de exame destinado a analisar as questões de facto e de direito em causa e que tal é do interesse da Comunidade, a Comissão deu início a um exame em conformidade com o artigo 8.o do regulamento.

As partes interessadas podem dar-se a conhecer e apresentar os seus pontos de vista por escrito sobre questões específicas referidas na denúncia, apresentando elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito quando se derem a conhecer, desde que sejam uma parte directamente interessada no resultado do processo.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do regulamento.

8.   Prazo

Quaisquer informações relativas a este assunto e quaisquer pedidos de audição devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso e ser enviados por escrito para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Jean-François Brakeland, DG Trade F.2 |
| CHAR 9/74 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 299 32 64. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Jean-François Brakeland, DG Trade F.2

CHAR 9/74

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 299 32 64.

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos interesses das partes neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao processo, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 125/2008 (JO L 40 de 14.2.2008, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/8 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5061 — Renault/Russian Technologies/AvtoVaz)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 65/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Renault s.a.s. («Renault», França), controlada por Renault SA (França), e Rosoboronexport/Russian Technologies («Russian Technologies», Rússia) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa AvtoVaz (Rússia), através de um acordo. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Renault s.a.s. («Renault», França), controlada por Renault SA (França), e Rosoboronexport/Russian Technologies («Russian Technologies», Rússia) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa AvtoVaz (Rússia), através de um acordo.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Renault: fabricação de veículos automóveis, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Renault: fabricação de veículos automóveis,

| — | Russian Technologies: agência intermediária do Estado russo que se dedica à importação e exportação de produtos, tecnologias e serviços militares e de dupla utilização, |
| --- | --- |

—

Russian Technologies: agência intermediária do Estado russo que se dedica à importação e exportação de produtos, tecnologias e serviços militares e de dupla utilização,

| — | AvtoVaz: fabricação de veículos automóveis de passageiros. |
| --- | --- |

—

AvtoVaz: fabricação de veículos automóveis de passageiros.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5061 — Renault/Russian Technologies/AvtoVaz, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5061 — Renault/Russian Technologies/AvtoVaz, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/9 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5025 — SABMiller/Molson Coors/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 65/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas SABMiller plc («SABMiller», Reino Unido) e Molson Coors Brewing Company («Molson Coors», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum («JV», EUA), mediante a transferência de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas SABMiller plc («SABMiller», Reino Unido) e Molson Coors Brewing Company («Molson Coors», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum («JV», EUA), mediante a transferência de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | SABMiller: produção, distribuição e venda de cerveja e outras bebidas à escala mundial, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

SABMiller: produção, distribuição e venda de cerveja e outras bebidas à escala mundial,

| — | Molson Coors: produção, distribuição e venda de cerveja e outras bebidas à escala mundial, |
| --- | --- |

—

Molson Coors: produção, distribuição e venda de cerveja e outras bebidas à escala mundial,

| — | JV: produção, distribuição e venda de cerveja nos Estados Unidos e em Porto Rico. |
| --- | --- |

—

JV: produção, distribuição e venda de cerveja nos Estados Unidos e em Porto Rico.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5025 — SABMiller/Molson Coors/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5025 — SABMiller/Molson Coors/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/10 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/10

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Publicação de uma lista de medidas consideradas pela Comissão como constituindo auxílios existentes, na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, aquando da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 65/10)

| 1. | Em 2005 e 2006 e em conformidade com o procedimento previsto na alínea c) do n.o 1, do capítulo 2, do Anexo V (em aplicação do artigo 21.o) do Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia («Tratado de Adesão») (1), a Bulgária e a Roménia apresentaram à Comissão as medidas que pretendiam que fossem consideradas como auxílios existentes na acepção do n.o 1, do artigo 88.o do Tratado CE, mas que não tinham sido expressamente previstas no Tratado de Adesão. |
| --- | --- |

1.

Em 2005 e 2006 e em conformidade com o procedimento previsto na alínea c) do n.o 1, do capítulo 2, do Anexo V (em aplicação do artigo 21.o) do Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia («Tratado de Adesão») (1), a Bulgária e a Roménia apresentaram à Comissão as medidas que pretendiam que fossem consideradas como auxílios existentes na acepção do n.o 1, do artigo 88.o do Tratado CE, mas que não tinham sido expressamente previstas no Tratado de Adesão.

| 2. | Este procedimento abrangeu as medidas de auxílio estatal a todos os sectores, à excepção do sector dos transportes e das actividades agrícolas ligadas à produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no Anexo I ao Tratado CE, aos quais se aplicam disposições distintas. |
| --- | --- |

2.

Este procedimento abrangeu as medidas de auxílio estatal a todos os sectores, à excepção do sector dos transportes e das actividades agrícolas ligadas à produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no Anexo I ao Tratado CE, aos quais se aplicam disposições distintas.

| 3. | Em conformidade com o procedimento referido no ponto 1 supra, a Comissão publicou a lista completa das medidas consideradas existentes na acepção do n.o 1, do artigo 88.o do Tratado, no seguinte endereço Internet:
  http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o procedimento referido no ponto 1 supra, a Comissão publicou a lista completa das medidas consideradas existentes na acepção do n.o 1, do artigo 88.o do Tratado, no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/

| 4. | A publicação referida no ponto 3 abrange exclusivamente as medidas que foram consideradas como auxílios existentes no quadro do procedimento transitório aplicável aos auxílios existentes. |
| --- | --- |

4.

A publicação referida no ponto 3 abrange exclusivamente as medidas que foram consideradas como auxílios existentes no quadro do procedimento transitório aplicável aos auxílios existentes.

| 5. | A Bulgária e a Roménia foram informadas acerca das decisões relevantes da Comissão através de cartas do Comissário responsável pela concorrência. |
| --- | --- |

5.

A Bulgária e a Roménia foram informadas acerca das decisões relevantes da Comissão através de cartas do Comissário responsável pela concorrência.

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(1)  JO L 157 de 21.6.2005.

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| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/11 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5072 — AMSSC/BE group/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 65/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de Março de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas ArcelorMittal Steel Service Centres SAS («AMSSC»), pertencente ao Grupo ArcelorMittal («ArcelorMittal», Luxemburgo) e BE Sverige AB («BE group», Suécia) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova empresa criada sob a forma de uma empresa comum (JV), que irá agrupar as actividades de centro de serviços siderúrgicos de ambas as partes na Suécia. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de Março de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas ArcelorMittal Steel Service Centres SAS («AMSSC»), pertencente ao Grupo ArcelorMittal («ArcelorMittal», Luxemburgo) e BE Sverige AB («BE group», Suécia) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova empresa criada sob a forma de uma empresa comum (JV), que irá agrupar as actividades de centro de serviços siderúrgicos de ambas as partes na Suécia.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | AMSSC: empresa especializada na transformação e logística de produtos planos de aço-carbono, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

AMSSC: empresa especializada na transformação e logística de produtos planos de aço-carbono,

| — | BE group: distribuição de produtos siderúrgicos, |
| --- | --- |

—

BE group: distribuição de produtos siderúrgicos,

| — | JV: desenvolverá a sua actividade no domínio dos serviços siderúrgicos. |
| --- | --- |

—

JV: desenvolverá a sua actividade no domínio dos serviços siderúrgicos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5072 — AMSSC/BE group/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5072 — AMSSC/BE group/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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OUTROS ACTOS

Conselho

| 11.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/12 |
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11.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/12

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Nota à atenção das pessoas e entidades constantes das listas a que se referem os artigos 7.o, 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que prorroga e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006

(2008/C 65/12)

O Conselho da União Europeia determinou o seguinte:

| 1. | As empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V do regulamento acima referido:






  a) | empresas da Birmânia/Mianmar com actividades nos seguintes sectores:






  — | exploração florestal e transformação da madeira, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

As empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V do regulamento acima referido:

a)

empresas da Birmânia/Mianmar com actividades nos seguintes sectores:

—

exploração florestal e transformação da madeira,

| — | mineração de carvão, ouro, prata, ferro, estanho, cobre, volfrâmio, chumbo, manganés, níquel e zinco, |
| --- | --- |

—

mineração de carvão, ouro, prata, ferro, estanho, cobre, volfrâmio, chumbo, manganés, níquel e zinco,

| — | mineração e transformação de pedras preciosas e semi-preciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas; ou |
| --- | --- |

—

mineração e transformação de pedras preciosas e semi-preciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas; ou

| b) | pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade, estejam sob o controlo ou actuem por conta ou em nome de empresas que sejam propriedade, estejam sob o controlo ou actuem por conta ou em nome das empresas que acima se referem. |
| --- | --- |

b)

pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade, estejam sob o controlo ou actuem por conta ou em nome de empresas que sejam propriedade, estejam sob o controlo ou actuem por conta ou em nome das empresas que acima se referem.

| 2. | As pessoas e entidades enumeradas no Anexo VI do regulamento são:






  a) | os membros do Governo da Birmânia/Mianmar; ou |
| --- | --- | --- |

2.

As pessoas e entidades enumeradas no Anexo VI do regulamento são:

a)

os membros do Governo da Birmânia/Mianmar; ou

| b) | as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados. |
| --- | --- |

b)

as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.

| 3. | As pessoas e entidades enumeradas no Anexo VII são:






  a) | empresas que sejam propriedade ou que estejam sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou de organismos e empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas; |
| --- | --- | --- |

3.

As pessoas e entidades enumeradas no Anexo VII são:

a)

empresas que sejam propriedade ou que estejam sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou de organismos e empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas;

| b) | empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; ou |
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b)

empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; ou

| c) | pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade, estejam sob o controlo ou actuem por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b). |
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c)

pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade, estejam sob o controlo ou actuem por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b).

Por conseguinte, o Conselho decidiu manter ou passar a incluir nas três listas as pessoas e entidades que acima se referem.

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho (1) prevê:

| 1. | a proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V, bem como de lhes conceder financiamento ou assistência financeira tendo em vista a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias enumerados no Anexo III ou a prestação de assistência técnica ou de formação conexas; |
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1.

a proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V, bem como de lhes conceder financiamento ou assistência financeira tendo em vista a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias enumerados no Anexo III ou a prestação de assistência técnica ou de formação conexas;

| 2. | o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo VI e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, fundos, outros activos financeiros e recursos económicos à disposição das pessoas, grupos e entidades em causa; e |
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2.

o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo VI e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, fundos, outros activos financeiros e recursos económicos à disposição das pessoas, grupos e entidades em causa; e

| 3. | a proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VII. |
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3.

a proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VII.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do[s] Estado[s]-Membro[s] relevante[s], indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo IV do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento.

As pessoas e entidades em causa podem requerer ao Conselho, a qualquer momento, que reconsidere a decisão de as incluir e manter nas listas acima referidas, devendo enviar o seu requerimento, juntamente com a documentação justificativa, para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia, Rue de la Loi 175, B-1048 Bruxelas.

O requerimento será apreciado uma vez recebido. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a revisão jurídica das listas, efectuada pelo Conselho nos termos do artigo 9.o da Posição Comum 2006/318/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de impugnar a decisão do Conselho perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

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(1)  JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

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