# Jornal Oficial C 118/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 118 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano15 de Maio de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 118

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano15 de Maio de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 118/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 118/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

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1

1

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMISSÃO |
| 2008/C 118/02 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 3 |

III   Actos preparatórios

COMISSÃO

2008/C 118/02

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 118/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2008/C 118/04 | Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 106 de 26.4.2008 | 8 |
| 2008/C 118/05 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 9 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 118/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 11 |
| 2008/C 118/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 15 |
| 2008/C 118/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 19 |
| 2008/C 118/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 21 |
| 2008/C 118/10 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 24 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2008/C 118/11 | Notificação das autoridades norueguesas referente ao regime de apoio ao Centro Aeroespacial — O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente à medida notificada | 29 |
| 2008/C 118/12 | Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25 de Maio de 2006, p. 1)] | 30 |
| 2008/C 118/13 | Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal) relativa ao processo 61114 — Liechtensteinische Kraftwerke Anstalt e Telecom Liechtenstein AG | 31 |
| 2008/C 118/14 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA referente a derrogações concedidas pela Noruega em relação às disposições do Acto referido no ponto 1 do anexo XXI do Acordo EEE, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos | 33 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 118/03

Taxas de câmbio do euro

7

2008/C 118/04

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 106 de 26.4.2008

8

2008/C 118/05

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

9

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 118/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

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11

2008/C 118/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

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2008/C 118/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

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2008/C 118/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

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2008/C 118/10

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2008/C 118/11

Notificação das autoridades norueguesas referente ao regime de apoio ao Centro Aeroespacial — O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente à medida notificada

29

2008/C 118/12

Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25 de Maio de 2006, p. 1)]

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o

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30

2008/C 118/13

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal) relativa ao processo 61114 — Liechtensteinische Kraftwerke Anstalt e Telecom Liechtenstein AG

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31

2008/C 118/14

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA referente a derrogações concedidas pela Noruega em relação às disposições do Acto referido no ponto 1 do anexo XXI do Acordo EEE, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2008/C 118/15 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 35 |

V   Avisos

OUTROS ACTOS

Comissão

2008/C 118/15

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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35

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/1 |
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15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 118/01)

| Data de adopção da decisão | 11.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 195/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Land Brandenburg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rolls-Royce Deutschland Ltd&Co KG — BR725 |
| Base jurídica | Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Jahr 2006 vom 18. Juli 2006 — Titel 870 94-634 Bundeshaushaltsordnung; ERP-Verwaltungsgesetz |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção reembolsável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 83,6 milhões de EUR |
| Intensidade | 33 % |
| Duração | Até 2011 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft |
| Scharnhorststr. 34-37 |
| D-10115 Berlin |

Data de adopção da decisão

11.3.2008

Número do auxílio

N 195/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Land Brandenburg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rolls-Royce Deutschland Ltd&Co KG — BR725

Base jurídica

Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Jahr 2006 vom 18. Juli 2006 — Titel 870 94-634 Bundeshaushaltsordnung; ERP-Verwaltungsgesetz

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção reembolsável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 83,6 milhões de EUR

Intensidade

33 %

Duração

Até 2011

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft

Scharnhorststr. 34-37

D-10115 Berlin

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 616/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Spitzencluster Wettbewerb |
| Base jurídica | § 44 Bundeshaushaltsordnung; Verwaltungsverfahrensgesetz, insbesondere §§ 48-49a; Richtlinien für den Spitzencluster-Wettbewerb des Bundesministeriums für Bildung und Forschung im Rahmen der High-Tech Strategie für Deutschland |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, inovação, pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.10.2008-31.12.2017 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung (BMBF), Referat 112 — Neue Instrumente und Programme der Innovationsförderung |
| D-11055 Berlin |

Data de adopção da decisão

18.3.2008

Número do auxílio

N 616/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Spitzencluster Wettbewerb

Base jurídica

§ 44 Bundeshaushaltsordnung; Verwaltungsverfahrensgesetz, insbesondere §§ 48-49a; Richtlinien für den Spitzencluster-Wettbewerb des Bundesministeriums für Bildung und Forschung im Rahmen der High-Tech Strategie für Deutschland

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, inovação, pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

100 %

Duração

1.10.2008-31.12.2017

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung (BMBF), Referat 112 — Neue Instrumente und Programme der Innovationsförderung

D-11055 Berlin

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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III Actos preparatórios

COMISSÃO

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/3 |
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15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/3

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2008/C 118/02)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2007) 803 | 1 | 11.12.2007 | Recomendação do recomendação do Conselho relativa à actualização de 2008 das orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e à aplicação das políticas de emprego dos Estados-Membros |
| COM(2007) 803 | 2 | 11.12.2007 | Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros |
| COM(2008) 1 | | 11.1.2008 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (Reformulação) |
| COM(2008) 3 | | 16.1.2008 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (Reformulação) |
| COM(2008) 4 | | 15.1.2008 | Proposta de Regulamento do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 |
| COM(2008) 7 | | 22.1.2008 | Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE |
| COM(2008) 12 | | 23.1.2008 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o âmbito das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006 do Conselho sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China |
| COM(2008) 14 | | 18.1.2008 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE |
| COM(2008) 16 | | 23.1.2008 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade |
| COM(2008) 17 | | 23.1.2008 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 |
| COM(2008) 18 | | 23.1.2008 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE e 2006/12/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 |
| COM(2008) 19 | | 23.1.2008 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis |
| COM(2008) 21 | | 25.1.2008 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações (Versão codificada) |
| COM(2008) 22 | | 28.1.2008 | Proposta de Regulamento do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material |
| COM(2008) 23 | | 28.1.2008 | Proposta de Directiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (Versão codificada) |
| COM(2008) 24 | | 23.1.2008 | Proposta de Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio |
| COM(2008) 26 | | 29.1.2008 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (Versão codificada) |
| COM(2008) 27 | | 29.1.2008 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») |
| COM(2008) 28 | | 29.1.2008 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975) |
| COM(2008) 29 | | 28.1.2008 | Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE |
| COM(2008) 34 | | 28.1.2008 | Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia |
| COM(2008) 36 | | 28.1.2008 | Proposta de Regulamento do Conselho que mantém o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho relativo à extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China |
| COM(2008) 37 | | 30.1.2008 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (Versão codificada) |
| COM(2008) 39 | | 31.1.2008 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade |
| COM(2008) 41 | 1 | 31.1.2008 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos |
| COM(2008) 41 | 2 | 31.1.2008 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos |
| COM(2008) 47 | | 31.1.2008 | Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| COM(2008) 48 | | 4.2.2008 | Proposta de Regulamento do Conselho que adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais |
| COM(2008) 50 | | 4.2.2008 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação |
| COM(2008) 51 | | 4.2.2008 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco |
| COM(2008) 53 | | 6.2.2008 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2008) 56 | | 7.2.2008 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1719/2006/CE que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 |
| COM(2008) 57 | | 7.2.2008 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1855/2006/CE que institui o Programa «Cultura» (2007-2013) |
| COM(2008) 58 | | 7.2.2008 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros |
| COM(2008) 59 | | 7.2.2008 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa |
| COM(2008) 61 | | 8.2.2008 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1720/2006/CE que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida |
| COM(2008) 74 | | 8.2.2008 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2007) 803

1

11.12.2007

Recomendação do recomendação do Conselho relativa à actualização de 2008 das orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e à aplicação das políticas de emprego dos Estados-Membros

COM(2007) 803

2

11.12.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

COM(2008) 1

11.1.2008

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (Reformulação)

COM(2008) 3

16.1.2008

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (Reformulação)

COM(2008) 4

15.1.2008

Proposta de Regulamento do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006

COM(2008) 7

22.1.2008

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE

COM(2008) 12

23.1.2008

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o âmbito das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006 do Conselho sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

COM(2008) 14

18.1.2008

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

COM(2008) 16

23.1.2008

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade

COM(2008) 17

23.1.2008

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020

COM(2008) 18

23.1.2008

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE e 2006/12/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006

COM(2008) 19

23.1.2008

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

COM(2008) 21

25.1.2008

Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações (Versão codificada)

COM(2008) 22

28.1.2008

Proposta de Regulamento do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material

COM(2008) 23

28.1.2008

Proposta de Directiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (Versão codificada)

COM(2008) 24

23.1.2008

Proposta de Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio

COM(2008) 26

29.1.2008

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (Versão codificada)

COM(2008) 27

29.1.2008

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

COM(2008) 28

29.1.2008

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

COM(2008) 29

28.1.2008

Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

COM(2008) 34

28.1.2008

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia

COM(2008) 36

28.1.2008

Proposta de Regulamento do Conselho que mantém o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho relativo à extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China

COM(2008) 37

30.1.2008

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (Versão codificada)

COM(2008) 39

31.1.2008

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

COM(2008) 41

1

31.1.2008

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos

COM(2008) 41

2

31.1.2008

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos

COM(2008) 47

31.1.2008

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2008) 48

4.2.2008

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

COM(2008) 50

4.2.2008

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação

COM(2008) 51

4.2.2008

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco

COM(2008) 53

6.2.2008

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2008) 56

7.2.2008

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1719/2006/CE que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013

COM(2008) 57

7.2.2008

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1855/2006/CE que institui o Programa «Cultura» (2007-2013)

COM(2008) 58

7.2.2008

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros

COM(2008) 59

7.2.2008

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa

COM(2008) 61

8.2.2008

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1720/2006/CE que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida

COM(2008) 74

8.2.2008

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Maio de 2008

(2008/C 118/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5439 |
| JPY | iene | 162,48 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4626 |
| GBP | libra esterlina | 0,79510 |
| SEK | coroa sueca | 9,3078 |
| CHF | franco suíço | 1,6310 |
| ISK | coroa islandesa | 122,88 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8440 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,029 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 249,96 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6978 |
| PLN | zloti | 3,3991 |
| RON | leu | 3,6671 |
| SKK | coroa eslovaca | 31,720 |
| TRY | lira turca | 1,9399 |
| AUD | dólar australiano | 1,6558 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5407 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,0429 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0295 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1317 |
| KRW | won sul-coreano | 1 616,46 |
| ZAR | rand | 11,8396 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,8119 |
| HRK | kuna croata | 7,2525 |
| IDR | rupia indonésia | 14 350,55 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0424 |
| PHP | peso filipino | 66,241 |
| RUB | rublo russo | 36,9008 |
| THB | baht tailandês | 50,107 |
| BRL | real brasileiro | 2,5820 |
| MXN | peso mexicano | 16,2171 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5439

JPY

iene

162,48

DKK

coroa dinamarquesa

7,4626

GBP

libra esterlina

0,79510

SEK

coroa sueca

9,3078

CHF

franco suíço

1,6310

ISK

coroa islandesa

122,88

NOK

coroa norueguesa

7,8440

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,029

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

249,96

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6978

PLN

zloti

3,3991

RON

leu

3,6671

SKK

coroa eslovaca

31,720

TRY

lira turca

1,9399

AUD

dólar australiano

1,6558

CAD

dólar canadiano

1,5407

HKD

dólar de Hong Kong

12,0429

NZD

dólar neozelandês

2,0295

SGD

dólar de Singapura

2,1317

KRW

won sul-coreano

1 616,46

ZAR

rand

11,8396

CNY

yuan-renminbi chinês

10,8119

HRK

kuna croata

7,2525

IDR

rupia indonésia

14 350,55

MYR

ringgit malaio

5,0424

PHP

peso filipino

66,241

RUB

rublo russo

36,9008

THB

baht tailandês

50,107

BRL

real brasileiro

2,5820

MXN

peso mexicano

16,2171

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/8

---

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2008/C 118/04)

JO C 106 de 26.4.2008

Histórico das anteriores publicações:

JO C 55 de 28.2.2008

JO C 9 de 15.1.2008

JO C 4 de 9.1.2008

JO C 246 de 20.10.2007

JO C 191 de 17.8.2007

JO C 181 de 3.8.2007

---

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/9 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/9

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2008/C 118/05)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2007) 803 | 1 | 11.12.2007 | Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu — Relatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento de um novo ciclo (2008-2010) — Manter o ritmo da mudança |
| COM(2007) 803 | 2 | 11.12.2007 | Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu — Relatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento de um novo ciclo (2008-2010) — Manter o ritmo da mudança — Avaliação dos programas nacionais de reforma |
| COM(2007) 803 | 3 | 11.12.2007 | Communication from the Commission to the European Council — Strategic report on the renewed Lisbon strategy for growth and jobs: launching the new cycle (2008-2010) — Companion document |
| COM(2007) 803 | 4 | 11.12.2007 | Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu — Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2008-2010) |
| COM(2007) 803 | 5 | 11.12.2007 | Recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade |
| COM(2008) 6 | | 22.1.2008 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do mecanismo Forest Focus em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) |
| COM(2008) 10 | | 23.1.2008 | Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Igualdade entre Homens e Mulheres — 2008 |
| COM(2008) 11 | | 23.1.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a primeira avaliação dos planos de acção nacionais de eficiência energética conforme previsto na Directiva 2006/32/CE — Relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos — Avançar em conjunto na promoção da eficiência energética |
| COM(2008) 13 | | 23.1.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Apoiar a demonstração a breve prazo da produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis |
| COM(2008) 15 | | 18.1.2008 | Anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 1 ao orçamento geral de 2008 — Mapa de despesas por secção — Secção III — Comissão |
| COM(2008) 30 | | 23.1.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Duas vezes 20 até 2020 — As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa |
| COM(2008) 38 | | 4.2.2008 | Comunicação da Comissão sobre a criação de um Fórum para debater as políticas e as práticas da UE no domínio da justiça |
| COM(2008) 42 | | 30.1.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Proposta de relatório conjunto sobre protecção social e inclusão social 2008 |
| COM(2008) 46 | | 1.2.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) |
| COM(2008) 54 | | 6.2.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Contratos plurianuais em prol da qualidade da infra-estrutura ferroviária |
| COM(2008) 55 | | 5.2.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um lugar especial para as crianças na acção externa da UE |
| COM(2008) 60 | | 8.2.2008 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a qualidade dos dados fiscais comunicados pelos Estados- Membros em 2007 |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2007) 803

1

11.12.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu — Relatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento de um novo ciclo (2008-2010) — Manter o ritmo da mudança

COM(2007) 803

2

11.12.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu — Relatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento de um novo ciclo (2008-2010) — Manter o ritmo da mudança — Avaliação dos programas nacionais de reforma

COM(2007) 803

3

11.12.2007

Communication from the Commission to the European Council — Strategic report on the renewed Lisbon strategy for growth and jobs: launching the new cycle (2008-2010) — Companion document

COM(2007) 803

4

11.12.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu — Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2008-2010)

COM(2007) 803

5

11.12.2007

Recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade

COM(2008) 6

22.1.2008

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do mecanismo Forest Focus em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus)

COM(2008) 10

23.1.2008

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Igualdade entre Homens e Mulheres — 2008

COM(2008) 11

23.1.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a primeira avaliação dos planos de acção nacionais de eficiência energética conforme previsto na Directiva 2006/32/CE — Relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos — Avançar em conjunto na promoção da eficiência energética

COM(2008) 13

23.1.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Apoiar a demonstração a breve prazo da produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis

COM(2008) 15

18.1.2008

Anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 1 ao orçamento geral de 2008 — Mapa de despesas por secção — Secção III — Comissão

COM(2008) 30

23.1.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Duas vezes 20 até 2020 — As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa

COM(2008) 38

4.2.2008

Comunicação da Comissão sobre a criação de um Fórum para debater as políticas e as práticas da UE no domínio da justiça

COM(2008) 42

30.1.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Proposta de relatório conjunto sobre protecção social e inclusão social 2008

COM(2008) 46

1.2.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS)

COM(2008) 54

6.2.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Contratos plurianuais em prol da qualidade da infra-estrutura ferroviária

COM(2008) 55

5.2.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um lugar especial para as crianças na acção externa da UE

COM(2008) 60

8.2.2008

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a qualidade dos dados fiscais comunicados pelos Estados- Membros em 2007

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 118/06)

| Número do auxílio | XR 91/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Podpora cestovního ruchu |
| Base jurídica | Nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 ze dne 20. září 2005
  o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV).
  Program rozvoje venkova České republiky pro období 2007–2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 11,35 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| H55, O92 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 17 |
| CZ-117 05 Praha 1 |

Número do auxílio

XR 91/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Podpora cestovního ruchu

Base jurídica

Nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 ze dne 20. září 2005

o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV).

Program rozvoje venkova České republiky pro období 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

11,35 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

H55, O92

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

CZ-117 05 Praha 1

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.mze.cz

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 109/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013, Podprogram Inovace, Výzva I |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání,
  zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 1 350 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| D15, D17–D37, K72, K74,3 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XR 109/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013, Podprogram Inovace, Výzva I

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání,

zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

1 350 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

30.6.2008

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

D15, D17–D37, K72, K74,3

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.mpo.cz

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 110/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013, Podprogram ICT v podnicích, Výzva I |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání,
  zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 450 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| D15–37 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XR 110/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013, Podprogram ICT v podnicích, Výzva I

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání,

zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

450 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

30.6.2008

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

D15–37

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.mpo.cz

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 112/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013, Podprogram Potenciál, Výzva I |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání,
  zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 420 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| D17–D37, K72, K74,3 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XR 112/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013, Podprogram Potenciál, Výzva I

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání,

zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

420 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

30.6.2008

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

D17–D37, K72, K74,3

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.mpo.cz

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 172/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Brandenburg |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Bürgschaftsrichtlinie des Landes Brandenburg für die Wirtschaft und die freien Berufe
  Bürgschaften für Investitionskredite in den Ratingkategorien 1 bis 5 entsprechend der genehmigten Berechnungsmethode vom 25.9.2007 (Nr. N 197/2007) |
| Base jurídica | Haushaltsgesetz 2007, 15.12.2006 GVBl.I/06, [Nr. 19] S. 198
  http://www.mdf.brandenburg.de/sixcms/media.php/4055/Haushaltsgesetz_2007.pdf
  Landeshaushaltsordnung, 21. April 1999 GVBl.I/99, [Nr. 07], S.106
  http://www.landesrecht.brandenburg.de/sixcms/detail.php?gsid=land_bb_bravors_01.c.23596.de |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 5 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.11.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium der Finanzen des Landes Brandenburg |
| Steinstraße 104-106 |
| D-14480 Potsdam |
| Tel.: (49) 331 866 64 10 |

Número do auxílio

XR 172/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Brandenburg

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Bürgschaftsrichtlinie des Landes Brandenburg für die Wirtschaft und die freien Berufe

Bürgschaften für Investitionskredite in den Ratingkategorien 1 bis 5 entsprechend der genehmigten Berechnungsmethode vom 25.9.2007 (Nr. N 197/2007)

Base jurídica

Haushaltsgesetz 2007, 15.12.2006 GVBl.I/06, [Nr. 19] S. 198

http://www.mdf.brandenburg.de/sixcms/media.php/4055/Haushaltsgesetz_2007.pdf

Landeshaushaltsordnung, 21. April 1999 GVBl.I/99, [Nr. 07], S.106

http://www.landesrecht.brandenburg.de/sixcms/detail.php?gsid=land_bb_bravors_01.c.23596.de

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.11.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium der Finanzen des Landes Brandenburg

Steinstraße 104-106

D-14480 Potsdam

Tel.: (49) 331 866 64 10

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.pwc.de/fileserver/RepositoryItem/Landesbuergschaftsrichtlinien_Brandenburg_(Entwurfsfassung).pdf?itemId=1773029

Outras informações

—

---

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/15 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/15

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 118/07)

| Número do auxílio | XR 142/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Program LEADER ČR |
| Base jurídica | Zákon č. 622/2006 Sb., o státním rozpočtu České republiky na rok 2007.
  Pravidla pro poskytování dotací ze státního rozpočtu v rámci Programu LEADER ČR |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 50 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 4.9.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 17 |
| CZ-117 05 Praha 1 |

Número do auxílio

XR 142/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Program LEADER ČR

Base jurídica

Zákon č. 622/2006 Sb., o státním rozpočtu České republiky na rok 2007.

Pravidla pro poskytování dotací ze státního rozpočtu v rámci Programu LEADER ČR

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

50 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

4.9.2007

Duração

31.12.2007

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

CZ-117 05 Praha 1

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.mze.cz/Index.aspx?ch=74&typ=1&val=39020&ids=0

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 159/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Program na podporu podnikatelských nemovitostí a infrastruktury |
| Base jurídica | Zákon č. 320/2001 Sb., o finanční kontrole ve veřejné správě (zákon o finanční kontrole).
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech.
  Vyhláška MF č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 200 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 10.9.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu ČR |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XR 159/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Program na podporu podnikatelských nemovitostí a infrastruktury

Base jurídica

Zákon č. 320/2001 Sb., o finanční kontrole ve veřejné správě (zákon o finanční kontrole).

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech.

Vyhláška MF č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

200 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

10.9.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu ČR

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.mpo.cz

http://www.czechinvest.org

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 8/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Lubuskie |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | TPV Displays Polska Sp. z o.o. |
| Base jurídica | Uchwała Rady Ministrów z dnia 10 października 2007 r. w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez TPV Displays Polska Sp. z o.o. w Gorzowie Wielkopolskim pod nazwą: Fabryka telewizorów plazmowych i paneli LCD, w latach 2007–2010 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc |
| Montante global do auxílio previsto | 9,36 milhões de PLN; pago durante 2007-2010 anos |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 24.12.2007 |
| Duração | 30.6.2011 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| DL322, DL321 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Gospodarki |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |

Número do auxílio

XR 8/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Lubuskie

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

TPV Displays Polska Sp. z o.o.

Base jurídica

Uchwała Rady Ministrów z dnia 10 października 2007 r. w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez TPV Displays Polska Sp. z o.o. w Gorzowie Wielkopolskim pod nazwą: Fabryka telewizorów plazmowych i paneli LCD, w latach 2007–2010

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Montante global do auxílio previsto

9,36 milhões de PLN; pago durante 2007-2010 anos

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

24.12.2007

Duração

30.6.2011

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

DL322, DL321

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.mg.gov.pl/Przedsiebiorcy/Specjalne+strefy+ekonomiczne/pomoc+regionalna.htm

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 19/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Warmińsko-Mazurskie |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Program pomocy regionalnej na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nowymi inwestycjami dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Elbląg |
| Base jurídica | Art. 18 ust. 2 pkt 8 w związku z art. 40 ust. 1 i art. 41 ust. 1 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591).
  Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844).
  Uchwała nr V/32/2007 Rady Miejskiej w Elblągu z dnia 1 marca 2007 r. w sprawie programu pomocy regionalnej na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nowymi inwestycjami dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Elbląg (Dz.U. Województwa Warmińsko-Mazurskiego z dnia 25 maja 2007 r. nr 74, poz. 1176) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 0,2607 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 9.6.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Prezydent Miasta Elbląg |
| ul. Łączności 1 |
| PL-82-300 Elbląg |
| Tel. (48-55) 239 32  26 |
| wfbrab@elblag.com.pl |

Número do auxílio

XR 19/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Warmińsko-Mazurskie

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Program pomocy regionalnej na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nowymi inwestycjami dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Elbląg

Base jurídica

Art. 18 ust. 2 pkt 8 w związku z art. 40 ust. 1 i art. 41 ust. 1 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591).

Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844).

Uchwała nr V/32/2007 Rady Miejskiej w Elblągu z dnia 1 marca 2007 r. w sprawie programu pomocy regionalnej na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nowymi inwestycjami dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Elbląg (Dz.U. Województwa Warmińsko-Mazurskiego z dnia 25 maja 2007 r. nr 74, poz. 1176)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

0,2607 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

9.6.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezydent Miasta Elbląg

ul. Łączności 1

PL-82-300 Elbląg

Tel. (48-55) 239 32  26

wfbrab@elblag.com.pl

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://bip.uw.olsztyn.pl/pl/bip/dziennik_urzedowy/2007/px_dz._u._nr74.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 21/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Śląskie |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Uchwała nr VII/165/2007 Rady Miejskiej w Gliwicach z dnia 14 czerwca 2007 r. w sprawie określenia zwolnień z podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z tą inwestycją |
| Base jurídica | Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jednolity z 2006 roku Dz.U. nr 121, poz. 844 z późn. zm.); Uchwała nr VII/165/2007 Rady Miejskiej w Gliwicach z dnia 14 czerwca 2007 r. w sprawie określenia zwolnień z podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z tą inwestycją |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 2 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.8.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Rada Miejska w Gliwicach |
| ul. Zwycięstwa 21 |
| PL-44-100 Gliwice |
| Tel. (48-32) 239 12 99 |
| E-mail: po@um.gliwice.pl |

Número do auxílio

XR 21/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Śląskie

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Uchwała nr VII/165/2007 Rady Miejskiej w Gliwicach z dnia 14 czerwca 2007 r. w sprawie określenia zwolnień z podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z tą inwestycją

Base jurídica

Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jednolity z 2006 roku Dz.U. nr 121, poz. 844 z późn. zm.); Uchwała nr VII/165/2007 Rady Miejskiej w Gliwicach z dnia 14 czerwca 2007 r. w sprawie określenia zwolnień z podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z tą inwestycją

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

2 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.8.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Rada Miejska w Gliwicach

ul. Zwycięstwa 21

PL-44-100 Gliwice

Tel. (48-32) 239 12 99

E-mail: po@um.gliwice.pl

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.um.gliwice.pl/pub/uchwaly/9641.pdf

Outras informações

—

---

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/19 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/19

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 118/08)

| Número do auxílio | XT 40/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Regione autonoma Friuli Venezia Giulia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Finanziamenti alle spese per la formazione del personale dei Centri di assistenza tecnica alle imprese artigiane |
| Base jurídica | Articolo 7, comma 6 del decreto del Presidente della Regione 19 febbraio 2008, n. 066/Pres [Regolamento per l'esercizio delle attività delegate ai Centri di assistenza tecnica alle imprese artigiane, in attuazione del comma 3 quater dell'articolo 72 della legge regionale 22 aprile 2002, n. 12 (Disciplina organica dell'artigianato)] |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,5 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 6.3.2008 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Formação específica |
| Sectores económicos | Actividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria; consultoria fiscal; estudos de mercado e sondagens de opinião; consultoria empresarial e de gestão; gestão de sociedades de participações sociais (holdings) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione autonoma Friuli Venezia Giulia |
| Direzione centrale attività produttive |
| Servizio sostegno e promozione comparto produttivo artigiano |
| Via Trento, 2 |
| I-34132 Trieste |
| http://www.regione.fvg.it |

Número do auxílio

XT 40/08

Estado-Membro

Itália

Região

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Finanziamenti alle spese per la formazione del personale dei Centri di assistenza tecnica alle imprese artigiane

Base jurídica

Articolo 7, comma 6 del decreto del Presidente della Regione 19 febbraio 2008, n. 066/Pres [Regolamento per l'esercizio delle attività delegate ai Centri di assistenza tecnica alle imprese artigiane, in attuazione del comma 3 quater dell'articolo 72 della legge regionale 22 aprile 2002, n. 12 (Disciplina organica dell'artigianato)]

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

6.3.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação específica

Sectores económicos

Actividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria; consultoria fiscal; estudos de mercado e sondagens de opinião; consultoria empresarial e de gestão; gestão de sociedades de participações sociais (holdings)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale attività produttive

Servizio sostegno e promozione comparto produttivo artigiano

Via Trento, 2

I-34132 Trieste

http://www.regione.fvg.it

| Número do auxílio | XT 41/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Valenciana |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ayudas públicas durante el ejercicio 2008 para la realización de programas de formación profesional para el empleo dirigido prioritariamente a trabajadores ocupados |
| Base jurídica | Orden de 11 de febrero de 2008, de la Consellería de Economía, Hacienda y Empleo, por la que se determina el programa de formación profesional para el empleo dirigido prioritariamente a trabajadores ocupados y se regula el procedimiento general para la concesión de ayudas durante el ejercicio 2008 (Diari Oficial de la Comunitat Valenciana no 5713 de 28.2.2008) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 3,265 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2008 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Formação geral; formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Servicio Valenciano de Empleo y Formación |
| Avda. Navarro Reverter no 2 |
| E-46004 Valencia |

Número do auxílio

XT 41/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ayudas públicas durante el ejercicio 2008 para la realización de programas de formación profesional para el empleo dirigido prioritariamente a trabajadores ocupados

Base jurídica

Orden de 11 de febrero de 2008, de la Consellería de Economía, Hacienda y Empleo, por la que se determina el programa de formación profesional para el empleo dirigido prioritariamente a trabajadores ocupados y se regula el procedimiento general para la concesión de ayudas durante el ejercicio 2008 (Diari Oficial de la Comunitat Valenciana no 5713 de 28.2.2008)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 3,265 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Servicio Valenciano de Empleo y Formación

Avda. Navarro Reverter no 2

E-46004 Valencia

| Número do auxílio | XT 42/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Land Sachsen-Anhalt (SA) |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinie zur Förderung der Qualifizierung von Beschäftigten mit Mitteln des Europäischen Sozialfonds |
| Base jurídica | Operationelles Programm ESF Sachsen-Anhalt für den Programmzeitraum 2007 bis 2013 vom 7.11.2007, §§ 23 und 44 der Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt (LHO) vom 30.4.1991 (GVBl. LSA S. 35), zuletzt geändert durch Artikel 2 des Gesetzes vom 28.4.2004 (GVBl. LSA S. 246), und der Verwaltungsvorschriften zu § 44 der Landeshaushaltsordnung (VV-LHO, RdErl. des MF vom 1.2.2001, MBl. LSA S. 241, zuletzt geändert durch RdErl. vom 16.11.2006, MBl. LSA S. 762) in ihrer jeweils geltenden Fassung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 12,34 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 25.3.2008 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Formação geral; formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesverwaltungsamt des Landes Sachsen-Anhalt |
| Nebenstelle Dessau |
| Kühnauer Straße 161 |
| D-06846 Dessau |

Número do auxílio

XT 42/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Land Sachsen-Anhalt (SA)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinie zur Förderung der Qualifizierung von Beschäftigten mit Mitteln des Europäischen Sozialfonds

Base jurídica

Operationelles Programm ESF Sachsen-Anhalt für den Programmzeitraum 2007 bis 2013 vom 7.11.2007, §§ 23 und 44 der Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt (LHO) vom 30.4.1991 (GVBl. LSA S. 35), zuletzt geändert durch Artikel 2 des Gesetzes vom 28.4.2004 (GVBl. LSA S. 246), und der Verwaltungsvorschriften zu § 44 der Landeshaushaltsordnung (VV-LHO, RdErl. des MF vom 1.2.2001, MBl. LSA S. 241, zuletzt geändert durch RdErl. vom 16.11.2006, MBl. LSA S. 762) in ihrer jeweils geltenden Fassung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 12,34 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

25.3.2008

Duração

30.6.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesverwaltungsamt des Landes Sachsen-Anhalt

Nebenstelle Dessau

Kühnauer Straße 161

D-06846 Dessau

---

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/21 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/21

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 118/09)

| Número do auxílio | XR 158/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schéma štátnej pomoci na podporu regionálneho rozvoja č. 1621/2007-1000 |
| Base jurídica | Nariadenie Komisie (ES) č. 1628/2006 z 24. októbra 2006 o uplatňovaní článkov 87 a 88 zmluvy na národnú regionálnu investičnú pomoc.
  Usmernenia pre národnú regionálnu pomoc na roky 2007 – 2013.
  Zákon č. 203/2004 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov.
  Zákon č. 565/2001 Z. z. o investičných stimuloch a o zmene a doplnení niektorých zákonov.
  Zákon č. 5/2004 o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.
  Zákon č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov.
  Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov.
  Výnos č. 1/2005 MH SR o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MH SR, v znení výnosov č. 3/2005 a č. 5/2005 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 3 000 milhões de SKK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 7.8.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky |
| Mierova 19 |
| SK-827 15 Bratislava |

Número do auxílio

XR 158/07

Estado-Membro

Eslováquia

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schéma štátnej pomoci na podporu regionálneho rozvoja č. 1621/2007-1000

Base jurídica

Nariadenie Komisie (ES) č. 1628/2006 z 24. októbra 2006 o uplatňovaní článkov 87 a 88 zmluvy na národnú regionálnu investičnú pomoc.

Usmernenia pre národnú regionálnu pomoc na roky 2007 – 2013.

Zákon č. 203/2004 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov.

Zákon č. 565/2001 Z. z. o investičných stimuloch a o zmene a doplnení niektorých zákonov.

Zákon č. 5/2004 o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.

Zákon č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov.

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov.

Výnos č. 1/2005 MH SR o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MH SR, v znení výnosov č. 3/2005 a č. 5/2005

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

3 000 milhões de SKK

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

7.8.2007

Duração

31.12.2007

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Mierova 19

SK-827 15 Bratislava

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.economy.gov.sk

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 167/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a), 87(3)(c) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | OP ŽP, prioritní osa 2 – Zlepšování kvality ovzduší a snižování emisí oblast podpory 2.1 – Zlepšení kvality ovzduší; podoblast podpory 2.1.2: – Snížení příspěvku k imisní zátěži obyvatel omezením emisí z energetických systémů včetně CZT |
| Base jurídica | 86/2002 Sb., zákon o ochraně ovzduší a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů.
  352/2002 Sb., nařízení vlády ze dne 3. července 2002, kterým se stanoví emisní limity a další podmínky provozování spalovacích stacionárních zdrojů znečišťování ovzduší.
  356/2002 Sb., Vyhláška Ministerstva životního prostředí, kterou se stanoví seznam znečišťujících látek, obecné emisní limity, způsob předávání zpráv a informací, zjišťování množství vypouštěných znečišťujících látek, tmavosti kouře, přípustné míry obtěžování zápachem a intenzity pachů, podmínky autorizace osob, požadavky na vedení provozní evidence zdrojů znečišťování ovzduší a podmínky jejich uplatňování, ve znění vyhlášky 363/2006 Sb. a vyhlášky 570/2006 Sb.
  Zákon 388/1991 Sb., o Státním fondu životního prostředí České republiky, ve znění pozdějších předpisů.
  Programový dokument OP ŽP, 15. listopadu 2006 projednán a schválen vládou ČR. 7. března 2007 byl odeslán a přijat Evropskou komisí k formálnímu hodnocení.
  Implementační dokument OP ŽP, ze dne 28. června 2007.
  Směrnice MŽP č. 07/2007 ze dne 29. června 2007 pro předkládání žádostí a o poskytování finančních prostředků pro projekty z Operačního programu Životní prostředí včetně spolufinancování ze Státního fondu životního prostředí České republiky a státního rozpočtu České republiky – kapitoly 315 (životní prostředí) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 605 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.10.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo životního prostředí |
| Vršovická 65 |
| CZ-101 00 Praha |

Número do auxílio

XR 167/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a), 87(3)(c)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

OP ŽP, prioritní osa 2 – Zlepšování kvality ovzduší a snižování emisí oblast podpory 2.1 – Zlepšení kvality ovzduší; podoblast podpory 2.1.2: – Snížení příspěvku k imisní zátěži obyvatel omezením emisí z energetických systémů včetně CZT

Base jurídica

86/2002 Sb., zákon o ochraně ovzduší a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů.

352/2002 Sb., nařízení vlády ze dne 3. července 2002, kterým se stanoví emisní limity a další podmínky provozování spalovacích stacionárních zdrojů znečišťování ovzduší.

356/2002 Sb., Vyhláška Ministerstva životního prostředí, kterou se stanoví seznam znečišťujících látek, obecné emisní limity, způsob předávání zpráv a informací, zjišťování množství vypouštěných znečišťujících látek, tmavosti kouře, přípustné míry obtěžování zápachem a intenzity pachů, podmínky autorizace osob, požadavky na vedení provozní evidence zdrojů znečišťování ovzduší a podmínky jejich uplatňování, ve znění vyhlášky 363/2006 Sb. a vyhlášky 570/2006 Sb.

Zákon 388/1991 Sb., o Státním fondu životního prostředí České republiky, ve znění pozdějších předpisů.

Programový dokument OP ŽP, 15. listopadu 2006 projednán a schválen vládou ČR. 7. března 2007 byl odeslán a přijat Evropskou komisí k formálnímu hodnocení.

Implementační dokument OP ŽP, ze dne 28. června 2007.

Směrnice MŽP č. 07/2007 ze dne 29. června 2007 pro předkládání žádostí a o poskytování finančních prostředků pro projekty z Operačního programu Životní prostředí včetně spolufinancování ze Státního fondu životního prostředí České republiky a státního rozpočtu České republiky – kapitoly 315 (životní prostředí)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

605 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.10.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo životního prostředí

Vršovická 65

CZ-101 00 Praha

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.opzp.cz

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 23/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | 87(3)(a); 87(3)(c) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Interventi di reindustrializzazione destinati alle aree di crisi industriale comprese nella Carta degli aiuti a finalità regionale |
| Base jurídica | Legge n. 181/1989, articoli 5-8 e successive modificazioni
  Decreto ministeriale n. 747 del 3 dicembre 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 80 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 3.12.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agenzia nazionale per l'attrazione degli investimenti e lo sviluppo di impresa S.p.A. |
| Via Calabria, 46 |
| I-00187 Roma |

Número do auxílio

XR 23/08

Estado-Membro

Itália

Região

87(3)(a); 87(3)(c)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Interventi di reindustrializzazione destinati alle aree di crisi industriale comprese nella Carta degli aiuti a finalità regionale

Base jurídica

Legge n. 181/1989, articoli 5-8 e successive modificazioni

Decreto ministeriale n. 747 del 3 dicembre 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

80 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

3.12.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agenzia nazionale per l'attrazione degli investimenti e lo sviluppo di impresa S.p.A.

Via Calabria, 46

I-00187 Roma

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.sviluppoitalia.it/imprese_legge.jsp?ID_LINK=958&area=7

Outras informações

—

---

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/24 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/24

---

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 118/10)

Número do auxílio: XA 4/08

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aiuti di Stato alle Unioni nazionali riconosciute tra associazioni di produttori agricoli e alle forme associate di organizzazioni di produttori riconosciute, per la realizzazione di programmi di attività a beneficio delle piccole e medie imprese associate attive nella produzione di prodotti agricoli, volti alla realizzazione di sistemi per promuovere la produzione e la commercializzazione di prodotti agricoli, ai sensi del regolamento (CE) n. 1857/2006

Base jurídica: Decreto legislativo 18 maggio 2001, n. 228, concernente l'orientamento e la modernizzazione del settore agricolo, a norma della legge 7 marzo 2001, n. 57.

Legge 7 marzo 2003, n. 38, recante disposizioni in materia di agricoltura, ed in particolare l'art. 1, lett. q), sulla costituzione e il funzionamento di efficienti organizzazioni dei produttori e delle loro forme associate.

Decreto legislativo 27 maggio 2005 n. 102, sulla regolazione dei mercati agroalimentari, a norma dell'articolo 1, comma 2, lettera c), della legge 7 marzo 2003, n. 38

Despesas anuais previstas: Os fundos para o exercício financeiro de 2008 são da ordem dos 2,5 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: O apoio governamental não pode exceder 80 % das despesas com a realização dos programas de actividades a favor das pequenas e médias empresas associadas que se dedicam à produção de produtos agrícolas, conforme indicado no artigo 1.o do decreto

Data de aplicação: Data de publicação do decreto na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

Duração do auxílio: Ano de 2008

Objectivo do auxílio: Valorização das produções agrícolas, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Em especial, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 1.o do decreto direttoriale n.o 813/TRAV, de 22 de Novembro de 2007, podem ser concedidos auxílios para apoio das seguintes actividades:

Sector em causa: Pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Dipartimento delle filiere agricole e agroalimentari |
| Direzione generale della trasformazione agroalimentare e dei mercati |
| Ufficio TRAGR V |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali

Dipartimento delle filiere agricole e agroalimentari

Direzione generale della trasformazione agroalimentare e dei mercati

Ufficio TRAGR V

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Endereço do sítio Web: http://www.politicheagricole.it, secção «Settori Agroalimentari» — subsecção «Norme e documenti in evidenza»

Salvatore PETROLI

O Director-geral

Número do auxílio: XA 50/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León (provincia de Salamanca)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones dirigidas a las denominaciones de origen, indicaciones geográficas protegidas, asociaciones con marca de garantía, asociaciones de vinos de calidad producidos en región determinada de la provincia de Salamanca y a las entidades asociativas que promuevan el reconocimiento de alguna de estas figuras de calidad, anualidad 2008

Base jurídica: Proyecto de bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones dirigidas a a las denominaciones de origen, indicaciones geográficas protegidas, asociaciones con marca de garantía, asociaciones de vinos de calidad producidos en región determinada de la provincia de Salamanca y a las entidades asociativas que promuevan el reconocimiento de alguna de estas figuras de calidad, anualidad 2008

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante previsto pelo regime de auxílios para o ano de 2008 é de 60 000 EUR (sessenta mil euros)

Intensidade máxima do auxílio: A subvenção não poderá exceder 50 % dos custos elegíveis, num máximo de 12 000 EUR por requerente

Data de aplicação: A partir do dia seguinte à data de publicação do convite à apresentação de pedidos de subvenção no Boletim Oficial de la Província de Salamanca

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2008

Objectivo do auxílio: O objectivo da subvenção é fomentar a produção e a comercialização dos produtos agrícolas de qualidade da Província de Salamanca protegidos por uma denominação de origem, uma indicação geográfica protegida ou uma marca de garantia, ou com a designação vinho de qualidade produzido em região determinada.

O regime de auxílios está em conformidade com os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas.

As actividades elegíveis são a participação em feiras organizadas pela Diputación ou em feiras agro-alimentares em que participe a Diputación de Salamanca, a realização de estudos para promover o reconhecimento de um selo de qualidade ou a melhoria da qualidade dos produtos protegidos por um selo de qualidade e as acções de promoção da qualidade alimentar.

As despesas elegíveis são as seguintes:

| 1. | inscrição, aluguer do espaço e do stand, segurança, serviço de hospedeiras e direitos de participação; |
| --- | --- |

1.

inscrição, aluguer do espaço e do stand, segurança, serviço de hospedeiras e direitos de participação;

| 2. | publicações relacionadas com a actividade; |
| --- | --- |

2.

publicações relacionadas com a actividade;

| 3. | despesas de deslocação; |
| --- | --- |

3.

despesas de deslocação;

| 1. | estudos para concepção e reconhecimento de um selo de qualidade (Denominação de Origem, Indicação Geográfica Protegida, Marca de Garantia ou Vinho de Qualidade Produzido em Região Determinada) dos produtos agrícolas da Província de Salamanca; |
| --- | --- |

1.

estudos para concepção e reconhecimento de um selo de qualidade (Denominação de Origem, Indicação Geográfica Protegida, Marca de Garantia ou Vinho de Qualidade Produzido em Região Determinada) dos produtos agrícolas da Província de Salamanca;

| 2. | outros estudos que tenham por objectivo a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas da Província de Salamanca já protegidos por algum dos selos de qualidade mencionados no ponto anterior; |
| --- | --- |

2.

outros estudos que tenham por objectivo a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas da Província de Salamanca já protegidos por algum dos selos de qualidade mencionados no ponto anterior;

| 1. | participação em feiras com carácter nacional: aluguer do espaço e do stand, segurança, serviço de hospedeiras, direitos de participação, despesas de deslocação e publicações relacionadas com a actividade; |
| --- | --- |

1.

participação em feiras com carácter nacional: aluguer do espaço e do stand, segurança, serviço de hospedeiras, direitos de participação, despesas de deslocação e publicações relacionadas com a actividade;

| 2. | mostra de produtos de qualidade a nível nacional e provincial: apenas serão elegíveis o aluguer das instalações onde ocorre a mostra, as despesas de deslocação e as publicações relacionadas com a actividade; |
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2.

mostra de produtos de qualidade a nível nacional e provincial: apenas serão elegíveis o aluguer das instalações onde ocorre a mostra, as despesas de deslocação e as publicações relacionadas com a actividade;

| 3. | publicações tais como catálogos ou sítios Web que apresentem informações sobre os produtores de uma região determinada ou de um produto determinado, desde que essas informações e a sua apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de idênticas oportunidades de inclusão nas mesmas |
| --- | --- |

3.

publicações tais como catálogos ou sítios Web que apresentem informações sobre os produtores de uma região determinada ou de um produto determinado, desde que essas informações e a sua apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de idênticas oportunidades de inclusão nas mesmas

Sector(es) em causa: Sector agro-alimentar

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Excma. Diputación Provincial de Salamanca |
| --- |
| C/ Felipe Espino no 1 |
| E-37002 Salamanca |

Excma. Diputación Provincial de Salamanca

C/ Felipe Espino no 1

E-37002 Salamanca

Endereço do sítio Web: http://www.lasalina.es/areas/eh/Subvenciones2008/ProyectosConvocatorias/SubvDenominaciones.pdf

Outras informações: Esta subvenção é compatível com qualquer outra subvenção, apoio, recurso ou receita afectada à actividade subvencionada, concedida por qualquer administração ou entidade pública ou privada, nacional, da União Europeia ou de organismos internacionais. Caso o requerente tenha beneficiado de outra subvenção — com a mesma finalidade — que seja incompatível com a concedida pela Diputación será aplicado o procedimento previsto no artigo 33.o do Decreto Real n.o 887/2006, de 21 de Julho, que aprova o Regulamento da Lei Geral das Subvenções.

Não obstante, o montante das subvenções concedidas pela Diputación não poderá, em caso algum, ser tal que, isoladamente ou associado a outras subvenções, auxílios, receitas ou recursos, exceda o custo da actividade subvencionada.

Assim, a subvenção será incompatível com qualquer outra subvenção, auxílio, recurso ou receita para a actividade subvencionada que seja concedida pela Diputación de Salamanca — quer por concessão directa, quer por concurso — no caso de os custos elegíveis poderem coincidir

Salamanca, 20 de Dezembro de 2007.

Isabel JIMÉNEZ GARCÍA

A Presidente da Diputación de Salamanca

Número do auxílio: XA 65/08

Estado-Membro: Estónia

Região: Estónia

Denominação do regime de auxílios: Põllumajandusliku nõuandesüsteemi korraldamine ja arendamine

Base jurídica: Euroopa Liidu ühise põllumajanduspoliitika rakendamise seaduse § 54

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesa total estimada até 330 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2008

Objectivo do auxílio: Prestar assistência técnica ao sector agrícola.

O auxílio será concedido a título do artigo 15.o. Os custos elegíveis obedecem ao disposto no n.o 2, alíneas a), c), e f) do artigo 15.o (formação dos trabalhadores do sector agrícola, serviços de consultoria prestados por terceiros e publicações, tais como catálogos ou sítios Web, que apresentem informações sobre o sistema de aconselhamento agrícola.

O auxílio assumirá a forma de serviços subsidiados, não envolvendo quaisquer pagamentos directos aos produtores

Sector(es) em causa: Produtores agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Põllumajandusministeerium |
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| Lai 39/41 |
| EE-Tallinn |

Põllumajandusministeerium

Lai 39/41

EE-Tallinn

Endereço do sítio Web: http://www.agri.ee/?id=26782

Número do auxílio: XA 66/08

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios: Legge 488/99 art. 59 — Finanziamenti per lo sviluppo dell'agricoltura biologica. Decreti MiPAAF n. 92725 del 29 dicembre 2003 e n. 91024 del 2 luglio 2004. «Programma di sviluppo dell'agricoltura biologica Regione Sardegna». Bilancio 2007. Importo 767 411,86 EUR

Base jurídica: Legge 488/99 art. 59 — Finanziamenti per lo sviluppo dell'agricoltura biologica. Decreti MiPAAF n. 92725 del 29 dicembre 2003 e n. 91024 del 2 luglio 2004.

Deliberazione della Giunta regionale n. 39/8 del 3 ottobre 2007 recante Legge 488/99 art. 59 — Finanziamenti per lo sviluppo dell'agricoltura biologica. Decreti MiPAAF n. 92725 del 29 dicembre 2003 e n. 91024 del 2 luglio 2004. Approvazione e del programma di spesa per l'attuazione del «Programma di sviluppo dell'agricoltura biologica». Bilancio 2007 UPB S06.04.011 Cap. SC06.1058 — c.d.r. 00.060103 AS. Importo 767 411,86 EUR

Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação global prevista para o ano de 2007 é de 767 411,86 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 % das despesas efectivamente suportadas pela Agência Laore em matéria de assistência técnica às explorações do sector da agricultura biológica

Data de aplicação: A partir da data de publicação no sítio Web da DG Agricultura do número de isenção atribuído ao regime de auxílios. São consideradas elegíveis as despesas com actividades desenvolvidas a partir dessa data

Duração do regime ou do auxílio individual: 3 anos

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é, complementarmente às medidas em favor do sector da agricultura biológica previstas no programa de desenvolvimento rural (PDR) para o período de 2007-2013, desenvolver um conjunto de serviços para as explorações e de informações para os consumidores, que permitam construir, aproveitando as sinergias criadas com o PDR, uma identidade clara para o sector, tendo em vista a criação da fileira da produção biológica.

O financiamento dos custos da prestação de serviços de assistência técnica às explorações de agricultura biológica obedece ao disposto no artigo 15.o do regulamento

Sector(es) em causa: Agricultura biológica

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato dell'agricoltura e riforma agro-pastorale |
| --- |
| Via Pessagno, 4 |
| I-09125 Cagliari |

Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato dell'agricoltura e riforma agro-pastorale

Via Pessagno, 4

I-09125 Cagliari

Endereço do sítio Web: http://www.regione.sardegna.it/regione/giunta/delibere.html

(seleccionar o ano de 2007, mês de Outubro, dia 3)

Outras informações: A Laore é a Agência responsável pela execução dos programas e pelo desenvolvimento rural no sector agrícola na Região da Sardenha. A agência promove o desenvolvimento integrado das zonas rurais e a compatibilidade ambiental da actividade agrícola, incentivando as explorações multifuncionais, as especificidades locais, a produção de qualidade e a competitividade.

A Laore presta serviços de assistência técnica e divulgação agrícola. O mandato e as actividades da Agência são regulados pela Lei n.o 13, de 8 de Agosto de 2006, e pelos estatutos

Stefania MANCA

Directora de Serviços de Produção

Número do auxílio: XA 67/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione autonoma Valle d'Aosta

Denominação do regime de auxílios: Ricomposizione fondiaria

Base jurídica: Art. 52 del Titolo III (disciplina degli interventi regionali in materia di agricoltura e di sviluppo rurale. Modificazioni alle leggi regionali 16 novembre 1999, n. 36, e 28 aprile 2003, n. 18) della legge regionale 12 dicembre 2007, n. 32 «Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione autonoma Valle d'Aosta (Legge finanziaria per gli anni 2008/2010). Modificazioni di leggi regionali»

Despesas anuais previstas a título do regime: 0,4 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 % dos custos legais e administrativos, incluindo os custos inerentes à realização de inquéritos

Data de aplicação: No dia seguinte à data da confirmação da recepção das informações sintéticas pela Comissão, mediante o envio de um aviso com um número de identificação

Duração do regime: Os auxílios ao abrigo deste regime podem ser concedidos até 31.12.2013 e nos 6 meses seguintes

Objectivo do auxílio: Promover o emparcelamento. Referência à legislação comunitária: artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sectores em causa: Explorações zootécnicas (bovinos, ovinos, caprinos, aves de capoeira e coelhos, pequenas explorações tradicionais de suínos e equídeos e outras explorações de menor dimensão), explorações frutícolas (maçãs, peras, frutos de casca rija, pequenos frutos e outros frutos tradicionais, com destaque para as culturas tradicionais em risco de extinção), explorações vitivinícolas, forrageiras, cerealíferas, hortícolas, de plantas medicinais, florícolas e de plantas de viveiro, apícolas e outras explorações ou culturas consideradas elegíveis

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione autonoma Valle d'Aosta |
| --- |
| Assessorato agricoltura e risorse naturali |
| Dipartimento agricoltura |
| Loc. Grande Charrière, 66 |
| I-11020 Saint-Christophe (Aosta) |

Regione autonoma Valle d'Aosta

Assessorato agricoltura e risorse naturali

Dipartimento agricoltura

Loc. Grande Charrière, 66

I-11020 Saint-Christophe (Aosta)

Endereço do sítio Web: http://www.regione.vda.it/gestione/sezioni_web/allegato.asp?pk_allegato=1247

Emanuele DUPONT

O Coordenador do Departamento de Agricultura

Número do auxílio: XA 121/08

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Discover Bute Landscape Partnership Scheme

Base jurídica: Bute Conservation Trust — The Companies Act 1985

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Julho de 2008-Março de 2009: 546 800 GBP |
| --- | --- |

Julho de 2008-Março de 2009: 546 800 GBP

| | Abril de 2009-Março de 2010: 477 850 GBP |
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Abril de 2009-Março de 2010: 477 850 GBP

| | Abril de 2010-Março de 2011: 668 850 GBP |
| --- | --- |

Abril de 2010-Março de 2011: 668 850 GBP

| | Abril de 2011-Março de 2012: 428 500 GBP |
| --- | --- |

Abril de 2011-Março de 2012: 428 500 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio para a assistência técnica pode ir até 100 %, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A intensidade máxima de auxílio para as infra-estruturas pode ascender a 100 % aquando da concessão de subvenções que se destinem a conservar elementos do património de carácter não produtivo. No entanto, a taxa máxima de subvenção será reduzida em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 quando o auxílio incidir em bens produtivos

Data de aplicação: O regime terá início em 1.7.2008

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1.7.2008. O regime termina em 30.6.2012. O último pagamento será efectuado em 30.9.2012

Objectivo do auxílio: Conservar e melhorar a paisagem da ilha de Bute. Preservar e melhorar o acesso ao património natural e edificado. Encorajar tanto novos elementos do público como o público já conhecedor a visitar Bute, a fim de melhorar a economia da ilha

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Bute Conservation Trust |
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| Eaglesham House |
| Rothesay |
| Isle of Bute PA20 9HQ |
| United Kingdom |

Bute Conservation Trust

Eaglesham House

Rothesay

Isle of Bute PA20 9HQ

United Kingdom

Organismo oficial responsável pelo regime:

Bute Conservation Trust

Organização gestora do regime:

Bute Conservation Trust

www.discover-bute.com

Endereço do sítio Web: http://www.discover-bute.com/articles.html

Em alternativa, consultar o sítio Web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola que beneficiam de isenção, no seguinte endereço:

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Consultar o link Discover Bute

Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço Web acima referido.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/29 |
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15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/29

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Notificação das autoridades norueguesas referente ao regime de apoio ao Centro Aeroespacial

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente à medida notificada

(2008/C 118/11)

Data de adopção:

Processo n.o: 62231

Estado da EFTA: Noruega

Região: —

Título: Regime de apoio ao Centro Aeroespacial

Base legal: State Budget, Letter of Intent from the Ministry of Trade and Industry and guidelines of the scheme

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Forma de auxílio: Subvenção

Orçamento: 37 milhões de NOK (aproximadamente 4,6 milhões de EUR) para 2007. Orçamento anual sujeito ao procedimento orçamental parlamentar

Intensidade: De acordo com as orientações

Duração: 2008-2013

Sector(es) económico(s): Indústria aeroespacial

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Norwegian Space Centre |
| --- |
| P.O. Box 113, Skøyen |
| N-01212 Oslo |

Norwegian Space Centre

P.O. Box 113, Skøyen

N-01212 Oslo

Outras informações: —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/30 |
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15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/30

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Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25 de Maio de 2006, p. 1)]

(2008/C 118/12)

Taxa de juro aplicável à recuperação para a Islândia: 11,01.

Taxa de juro aplicável à recuperação para o Liechtenstein: 3,82.

Taxa de juro aplicável à recuperação para a Noruega: 6,25.

Correcção da taxa de juro aplicável à recuperação para a Islândia em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007 (publicada no JO C 126 de 7.6.2007, p. 20, e no Suplemento EEE n.o 27/2007 de 7 de Junho de 2007, p. 3):

onde em vez de «8,23» deve ler-se «9,84».

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| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/31 |
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15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/31

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Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal») relativa ao processo 61114 — Liechtensteinische Kraftwerke Anstalt e Telecom Liechtenstein AG

(2008/C 118/13)

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») recebeu uma série de compromissos formalmente aprovados pela Liechtensteinische Kraftwerke Anstalt («LKW») e pela Telecom Liechtenstein AG («Telecom Liechtenstein»), anteriormente Liechtenstein TeleNet AG, no âmbito de uma investigação realizada nos termos do artigo 53.o do Acordo EEE sobre o mercado das telecomunicações do Principado do Liechtenstein. |
| --- | --- |

1.

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») recebeu uma série de compromissos formalmente aprovados pela Liechtensteinische Kraftwerke Anstalt («LKW») e pela Telecom Liechtenstein AG («Telecom Liechtenstein»), anteriormente Liechtenstein TeleNet AG, no âmbito de uma investigação realizada nos termos do artigo 53.o do Acordo EEE sobre o mercado das telecomunicações do Principado do Liechtenstein.

| 2. | Ao publicar a presente comunicação, o Órgão de Fiscalização tenciona consultar os operadores no mercado relativamente aos compromissos propostos pela LKW e pela Telecom Liechtenstein em resposta às preocupações do Órgão de Fiscalização expressas na sua avaliação preliminar deste processo. Sob reserva dos resultados deste inquérito de mercado, o Órgão de Fiscalização tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal relativa à aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Esta decisão torna vinculativos os compromissos propostos pela LKW e pela Telecom Liechtenstein, mas não determina se se verificou uma infracção ou se a mesma continua a verificar-se. |
| --- | --- |

2.

Ao publicar a presente comunicação, o Órgão de Fiscalização tenciona consultar os operadores no mercado relativamente aos compromissos propostos pela LKW e pela Telecom Liechtenstein em resposta às preocupações do Órgão de Fiscalização expressas na sua avaliação preliminar deste processo. Sob reserva dos resultados deste inquérito de mercado, o Órgão de Fiscalização tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal relativa à aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Esta decisão torna vinculativos os compromissos propostos pela LKW e pela Telecom Liechtenstein, mas não determina se se verificou uma infracção ou se a mesma continua a verificar-se.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| 3. | Em 1 de Dezembro de 2006, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia que visava a LKW, a Telecom Liechtenstein e o Principado do Liechtenstein, segundo a qual um acordo celebrado entre a Telecom Liechtenstein e a LKW em 11 de Julho de 2006, destinado a reestruturar o mercado das telecomunicações no Liechtenstein (o «contrato de consolidação»), tinha como objecto ou efeito eliminar qualquer forma de concorrência entre a LKW e a Telecom Liechtenstein. |
| --- | --- |

3.

Em 1 de Dezembro de 2006, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia que visava a LKW, a Telecom Liechtenstein e o Principado do Liechtenstein, segundo a qual um acordo celebrado entre a Telecom Liechtenstein e a LKW em 11 de Julho de 2006, destinado a reestruturar o mercado das telecomunicações no Liechtenstein (o «contrato de consolidação»), tinha como objecto ou efeito eliminar qualquer forma de concorrência entre a LKW e a Telecom Liechtenstein.

| 4. | A LKW é uma empresa de electricidade e telecomunicações do Liechtenstein, detida a 100 % pelo Estado. É uma sociedade de direito público. Fornece energia e presta também serviços no domínio das infra-estruturas de telecomunicações. |
| --- | --- |

4.

A LKW é uma empresa de electricidade e telecomunicações do Liechtenstein, detida a 100 % pelo Estado. É uma sociedade de direito público. Fornece energia e presta também serviços no domínio das infra-estruturas de telecomunicações.

| 5. | A Telecom Liechtenstein é um operador de telecomunicações do Liechtenstein detido a 100 % pelo Estado que fornece vários produtos na área das comunicações e multimédia, tanto a nível retalhista como grossista. A Telecom Liechtenstein é uma sociedade de responsabilidade limitada. |
| --- | --- |

5.

A Telecom Liechtenstein é um operador de telecomunicações do Liechtenstein detido a 100 % pelo Estado que fornece vários produtos na área das comunicações e multimédia, tanto a nível retalhista como grossista. A Telecom Liechtenstein é uma sociedade de responsabilidade limitada.

| 6. | Na sequência do contrato de consolidação, a nível da infra-estrutura a LKW ficou com a totalidade das infra-estruturas de rede no Liechtenstein (em nove de onze municípios). A LKW oferece um acesso grossista à sua infra-estrutura da rede de comunicações electrónicas à Telecom Liechtenstein e a outros prestadores. A Telecom Liechtenstein oferece acesso grossista a terceiros prestadores de serviços que utilizam as suas infra-estruturas e fornece a retalho serviços de telefonia vocal, Internet e audiovisual. |
| --- | --- |

6.

Na sequência do contrato de consolidação, a nível da infra-estrutura a LKW ficou com a totalidade das infra-estruturas de rede no Liechtenstein (em nove de onze municípios). A LKW oferece um acesso grossista à sua infra-estrutura da rede de comunicações electrónicas à Telecom Liechtenstein e a outros prestadores. A Telecom Liechtenstein oferece acesso grossista a terceiros prestadores de serviços que utilizam as suas infra-estruturas e fornece a retalho serviços de telefonia vocal, Internet e audiovisual.

| 7. | Em 19 de Dezembro de 2007, o Órgão de Fiscalização adoptou uma avaliação preliminar centrada em dois elementos do contrato de consolidação e respectivos efeitos para a concorrência nos mercados das telecomunicações do Liechtenstein. Este documento constituiu uma avaliação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal. |
| --- | --- |

7.

Em 19 de Dezembro de 2007, o Órgão de Fiscalização adoptou uma avaliação preliminar centrada em dois elementos do contrato de consolidação e respectivos efeitos para a concorrência nos mercados das telecomunicações do Liechtenstein. Este documento constituiu uma avaliação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal.

| 8. | A avaliação preliminar considerou que a designada disposição de alinhamento estratégico, por força da qual as duas empresas deviam examinar a questão do desenvolvimento das infra-estruturas de rede e a LKW devia cumprir os requisitos das infra-estruturas da rede da Telecom Liechtenstein, é susceptível de restringir a concorrência. A avaliação preliminar concluiu que esta disposição pode constituir um obstáculo ou excluir os concorrentes actuais ou os novos operadores ao dificultar o acesso ao mercado. A avaliação preliminar também exprimiu preocupação pelo facto de certas disposições do contrato de consolidação, segundo as quais a LKW e a Telecom Liechtenstein se comprometeram a não concorrer entre si durante um período indeterminado («cláusula de não concorrência»), restringirem a concorrência no mercado das telecomunicações do Liechtenstein. |
| --- | --- |

8.

A avaliação preliminar considerou que a designada disposição de alinhamento estratégico, por força da qual as duas empresas deviam examinar a questão do desenvolvimento das infra-estruturas de rede e a LKW devia cumprir os requisitos das infra-estruturas da rede da Telecom Liechtenstein, é susceptível de restringir a concorrência. A avaliação preliminar concluiu que esta disposição pode constituir um obstáculo ou excluir os concorrentes actuais ou os novos operadores ao dificultar o acesso ao mercado. A avaliação preliminar também exprimiu preocupação pelo facto de certas disposições do contrato de consolidação, segundo as quais a LKW e a Telecom Liechtenstein se comprometeram a não concorrer entre si durante um período indeterminado («cláusula de não concorrência»), restringirem a concorrência no mercado das telecomunicações do Liechtenstein.

3.   COMPROMISSOS

| 9. | A LKW e a Telecom Liechtenstein responderam à avaliação preliminar do Órgão de Fiscalização e dispuseram-se a respeitar um conjunto de compromissos que se destinam a dar resposta às preocupações do Órgão de Fiscalização. Estes compromissos são resumidos a seguir e publicados em alemão no sítio Web do Órgão de Fiscalização, no seguinte endereço:
  http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldcompetition/ |
| --- | --- |

9.

A LKW e a Telecom Liechtenstein responderam à avaliação preliminar do Órgão de Fiscalização e dispuseram-se a respeitar um conjunto de compromissos que se destinam a dar resposta às preocupações do Órgão de Fiscalização. Estes compromissos são resumidos a seguir e publicados em alemão no sítio Web do Órgão de Fiscalização, no seguinte endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldcompetition/

| 10. | Os principais elementos destes compromissos são os seguintes:






  — | a LKW e a Telecom Liechtenstein eliminarão do contrato de consolidação a cláusula que estipula as condições do seu alinhamento estratégico, |
| --- | --- | --- |

10.

Os principais elementos destes compromissos são os seguintes:

—

a LKW e a Telecom Liechtenstein eliminarão do contrato de consolidação a cláusula que estipula as condições do seu alinhamento estratégico,

| — | no que diz respeito ao planeamento do desenvolvimento da rede, a LKW compromete-se a verificar regularmente (pelo menos uma vez por ano) as exigências de todos os prestadores de serviços no que se refere às infra-estruturas da rede, |
| --- | --- |

—

no que diz respeito ao planeamento do desenvolvimento da rede, a LKW compromete-se a verificar regularmente (pelo menos uma vez por ano) as exigências de todos os prestadores de serviços no que se refere às infra-estruturas da rede,

| — | a LKW compromete-se a consolidar as exigências de todos os operadores do mercado (que não serão vinculativas para a LKW) num plano de rede cujo objectivo consistirá em fornecer um acesso não discriminatório a todos os operadores do mercado, |
| --- | --- |

—

a LKW compromete-se a consolidar as exigências de todos os operadores do mercado (que não serão vinculativas para a LKW) num plano de rede cujo objectivo consistirá em fornecer um acesso não discriminatório a todos os operadores do mercado,

| — | a LKW e a Telecom Liechtenstein eliminarão a cláusula de não concorrência. |
| --- | --- |

—

a LKW e a Telecom Liechtenstein eliminarão a cláusula de não concorrência.

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| 11. | Na pendência dos resultados desta consulta ao mercado, O Órgão de Fiscalização tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal que declare os compromissos propostos vinculativos para a LKW e a Telecom Liechtenstein. Para o efeito, convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as suas observações sobre os compromissos propostos, no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação. |
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11.

Na pendência dos resultados desta consulta ao mercado, O Órgão de Fiscalização tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal que declare os compromissos propostos vinculativos para a LKW e a Telecom Liechtenstein. Para o efeito, convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as suas observações sobre os compromissos propostos, no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação.

| 12. | Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e as passagens confidenciais sejam suprimidos e substituídos por um resumo não confidencial ou pela menção «segredos comerciais» ou «confidencial». Pode ser concedido à LKW e à Telecom Liechtenstein acesso às versões não confidenciais das observações recebidas ou a um resumo das mesmas. |
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12.

Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e as passagens confidenciais sejam suprimidos e substituídos por um resumo não confidencial ou pela menção «segredos comerciais» ou «confidencial». Pode ser concedido à LKW e à Telecom Liechtenstein acesso às versões não confidenciais das observações recebidas ou a um resumo das mesmas.

| 13. | As observações devem ser enviadas com a menção «Processo 61114 — LKW/Telecom Liechtenstein» para o seguinte endereço electrónico: registry@eftasurv.int ou por carta/fax para:





  Direcção Concorrência e Auxílios Estatais |
| --- | --- |
| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |

13.

As observações devem ser enviadas com a menção «Processo 61114 — LKW/Telecom Liechtenstein» para o seguinte endereço electrónico: registry@eftasurv.int ou por carta/fax para:

Direcção Concorrência e Auxílios Estatais

Órgão de Fiscalização da EFTA

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelas

Fax: (32-2) 286 18 00

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| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/33 |
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15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/33

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA referente a derrogações concedidas pela Noruega em relação às disposições do Acto referido no ponto 1 do anexo XXI do Acordo EEE, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos

(2008/C 118/14)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e referido no ponto 1 do seu anexo XXI (a seguir denominado «Acto»), estabeleceu um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas no Espaço Económico Europeu. O artigo 11.o do Acto prevê que podem ser aceites derrogações às disposições dos anexos durante um período de transição.

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos [a seguir denominado «Regulamento (CE) n.o 1893/2006»] foi incorporado no ponto 20c do anexo XXI do Acordo EEE pela Decisão n.o 61/2007 do Comité Misto do EEE (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 altera o Acto no que respeita às definições das variáveis estabelecidas nos anexos do mesmo, descritas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

Incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA aceitar as derrogações em conformidade com o artigo 12.o do Acto no que respeita aos pedidos apresentados pela Islândia, Liechtenstein e Noruega.

Ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, a Noruega solicitou derrogações parciais e totais em relação à transferência de determinados dados constantes do anexo 7 do Acto, com a redacção que lhe foi dada pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

O Órgão de Fiscalização da EFTA concedeu as seguintes derrogações, em conformidade com o parecer de 26 de Novembro de 2007 dos Directores dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA:

| | Estatísticas anuais das empresas
  2005 a 2007 | Título | Estatísticas anuais das empresas discriminadas
  2005 a 2007 | Título |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Derrogação total ou parcial ou sem derrogação | Derrogação parcial | | Derrogação parcial | |
| Período adicional de transmissão necessário | Nenhum | | Nenhum | |
| Variáveis em falta | 48 031 | Pagamentos de pensões regulares | | Estatísticas anuais das empresas, discriminadas geograficamente |
| 48 032 | Pagamentos de pensões sob a forma de um montante único | 48 610 | Discriminação geográfica do volume de negócios |
| 48 120 | Investimentos em empresas interligadas e participações (FP) | 48 640 | Total dos investimentos, discriminado por componentes em euros e outras divisas |
| 48 132 | Acções transaccionadas em mercados regulamentados especializados em PME | | |
| 48 101 | Total de investimentos na empresa promotora |
| 48 705 | Número de inscritos que tenham abandonado um regime mas possuam direitos adquiridos |
| Outros pontos | Nenhum | | Nenhum | |

Estatísticas anuais das empresas

2005 a 2007

Título

Estatísticas anuais das empresas discriminadas

2005 a 2007

Título

Derrogação total ou parcial ou sem derrogação

Derrogação parcial

Derrogação parcial

Período adicional de transmissão necessário

Nenhum

Nenhum

Variáveis em falta

48 031

Pagamentos de pensões regulares

Estatísticas anuais das empresas, discriminadas geograficamente

48 032

Pagamentos de pensões sob a forma de um montante único

48 610

Discriminação geográfica do volume de negócios

48 120

Investimentos em empresas interligadas e participações (FP)

48 640

Total dos investimentos, discriminado por componentes em euros e outras divisas

48 132

Acções transaccionadas em mercados regulamentados especializados em PME

48 101

Total de investimentos na empresa promotora

48 705

Número de inscritos que tenham abandonado um regime mas possuam direitos adquiridos

Outros pontos

Nenhum

Nenhum

| | Estatísticas anuais das empresas sobre fundos de pensões não-autónomos
  2005 a 2007 | Título | Estatísticas anuais das empresas discriminadas
  2005 a 2007 | Título |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Derrogação total ou parcial ou sem derrogação | Derrogação total | | Derrogação parcial | |
| Período adicional de transmissão necessário | Nenhum | | Nenhum | |
| Variáveis em falta | 11 150 | Número de empresas dotadas de fundos de pensões não autónomos | | Estatísticas anuais das empresas, discriminadas geograficamente |
| Outros pontos | Nenhum | | Nenhum | |

Estatísticas anuais das empresas sobre fundos de pensões não-autónomos

2005 a 2007

Título

Estatísticas anuais das empresas discriminadas

2005 a 2007

Título

Derrogação total ou parcial ou sem derrogação

Derrogação total

Derrogação parcial

Período adicional de transmissão necessário

Nenhum

Nenhum

Variáveis em falta

11 150

Número de empresas dotadas de fundos de pensões não autónomos

Estatísticas anuais das empresas, discriminadas geograficamente

Outros pontos

Nenhum

Nenhum

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V Avisos

OUTROS ACTOS

Comissão

| 15.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/35 |
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15.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/35

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 118/15)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«HUÎTRES MARENNES OLÉRON»

N.o CE: FR/PGI/005/0591/16.02.2007

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Huîtres Marennes Oléron»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.7 — Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

As Huîtres Marennes Oléron são ostras depuradas ou criadas em tanque. Não se trata de ostras de alto mar.

Consoante o grau de transformação do produto após a colocação em tanques, medido, nomeadamente, pelo índice de miolo (relação miolo escorrido sobre peso total × 100), a ostra Marennes Oléron caracteriza-se do modo seguinte:

| — | de 7 a 10,5, ostra «fine de claire», |
| --- | --- |

—

de 7 a 10,5, ostra «fine de claire»,

| — | superior ou igual a 10,5, ostra «spéciale de claire», |
| --- | --- |

—

superior ou igual a 10,5, ostra «spéciale de claire»,

| — | superior ou igual a 12, ostra «spéciale pousse en claire». |
| --- | --- |

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superior ou igual a 12, ostra «spéciale pousse en claire».

Do ponto de vista organoléptico:

| — | a ostra «Fine de Claire» é rica em água, de sabor equilibrado e miolo delicado, |
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—

a ostra «Fine de Claire» é rica em água, de sabor equilibrado e miolo delicado,

| — | a ostra «Fine de Claire Verte» apresenta as características da ostra «fine de claire», de brânquias verdes, o que atesta o esverdeamento natural em tanque «verde», |
| --- | --- |

—

a ostra «Fine de Claire Verte» apresenta as características da ostra «fine de claire», de brânquias verdes, o que atesta o esverdeamento natural em tanque «verde»,

| — | a ostra «Spéciale de Claire» é redonda, encorpada na boca, acentuadamente mais suave, |
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a ostra «Spéciale de Claire» é redonda, encorpada na boca, acentuadamente mais suave,

| — | a ostra «Spéciale de Claire Verte» apresenta as características da ostra «spéciale de claire», de brânquias verdes, o que atesta o esverdeamento natural em tanque «verde», |
| --- | --- |

—

a ostra «Spéciale de Claire Verte» apresenta as características da ostra «spéciale de claire», de brânquias verdes, o que atesta o esverdeamento natural em tanque «verde»,

| — | a ostra «Spéciale Pousse en Claire» é muito carnuda, de miolo firme e estaladiço, cor de marfim, de sabor acentuado e persistente na boca. |
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a ostra «Spéciale Pousse en Claire» é muito carnuda, de miolo firme e estaladiço, cor de marfim, de sabor acentuado e persistente na boca.

As ostras Marennes Oléron são comercializadas vivas e não transformadas.

3.3.   Matérias-primas

Não aplicável

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Não aplicável

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A depuração ou a criação das Huîtres Marennes Oléron deve efectuar-se em viveiros situados na área geográfica.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento e expedição das Huîtres Marennes Oléron devem ocorrer na área geográfica, de modo a preservar a qualidade e garantir não só o controlo sanitário, graças à rapidez de execução, mas também a origem.

Para salvaguardar a qualidade e manter o controlo sanitário do produto, as ostras devem ser acondicionadas no período de 24 horas após a apanha. O ostreicultor controla não só o estado de salubridade das ostras, mas procede também ao respectivo acompanhamento das ostras que expede. Cada expedidor é submetido a um plano colectivo plurianual de auto-controlos sanitários, os quais implicam a colheita de amostras para análise bacteriológica. A qualidade é igualmente garantida por um último controlo antes do acondicionamento, efectuado por pessoal qualificado ou enquadrado, para eliminação de ostras vazias, malformadas ou sujas. A ostras devem ser acondicionadas na horizontal, com a concha côncava para baixo, para garantir as melhores condições de conservação possíveis. As embalagens são solidamente protegidas a toda a volta e as caixas são adaptadas à quantidade de ostras acondicionadas, para evitar que oscilem.

A origem do produto é garantida por um registo (por lotes) do expedidor, que permite garantir a rastreabilidade ascendente e descendente. Nos termos da legislação em vigor (decreto 94-340), todos os estabelecimentos de expedição têm de ser aprovados pelos serviços veterinários (n.o CE), na qualidade de estabelecimentos de expedição de bivalves vivos.

Exclui-se expressamente o transporte a granel ou a apresentação à venda fora da embalagem de origem.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Para além das indicações exigidas pela regulamentação em vigor, os rótulos das Huîtres Marennes Oléron incluem as menções específicas seguintes:

| — | a denominação geográfica: «Huîtres Marennes Oléron», |
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a denominação geográfica: «Huîtres Marennes Oléron»,

| — | o logotipo das «Huîtres Marennes Oléron», |
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o logotipo das «Huîtres Marennes Oléron»,

| — | o logotipo da Indicação Geográfica Protegida, |
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o logotipo da Indicação Geográfica Protegida,

| — | a denominação comercial em função do produto:






  — | «Huîtres Fines de Claires», com a menção: «affinées en claires à Marennes Oléron» (depuradas em tanque, em Marennes Oléron), |
| --- | --- | --- |

—

a denominação comercial em função do produto:

—

«Huîtres Fines de Claires», com a menção: «affinées en claires à Marennes Oléron» (depuradas em tanque, em Marennes Oléron),

| — | «Huîtres Fines de Claires Vertes», com a menção: «affinées en claires à Marennes Oléron» (depuradas em tanque, em Marennes Oléron), |
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«Huîtres Fines de Claires Vertes», com a menção: «affinées en claires à Marennes Oléron» (depuradas em tanque, em Marennes Oléron),

| — | «Huîtres Spéciales de Claires», com a menção: «affinées en claires à Marennes Oléron» (depuradas em tanque, em Marennes Oléron), |
| --- | --- |

—

«Huîtres Spéciales de Claires», com a menção: «affinées en claires à Marennes Oléron» (depuradas em tanque, em Marennes Oléron),

| — | «Huîtres Spéciales de Claires Vertes», com a menção: «affinées en claires à Marennes Oléron» (depuradas em tanque, em Marennes Oléron), |
| --- | --- |

—

«Huîtres Spéciales de Claires Vertes», com a menção: «affinées en claires à Marennes Oléron» (depuradas em tanque, em Marennes Oléron),

| — | «Huîtres Spéciales Pousse en Claire». |
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«Huîtres Spéciales Pousse en Claire».

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de depuração em tanque, criação em tanque, acondicionamento e expedição das Huîtres Marennes Oléron, é a do Bassin de Marennes Oléron.

Estão implicadas vinte e sete freguesias: Le Gua, Nieulle-sur-Seudre, St. Just-Luzac, Marennes, Bourcefranc-le-Chapus, Hiers-Brouage, Moëze, Saint Froult, Port des Barques, Beaugeay, Soubise, Saint Nazaire (margem direita do Seudre: 12 freguesias), La Tremblade, Etaules, Chaillevette, L'Eguille, Arvert, Breuillet, Mornac (margem esquerda do Seudre: 7 freguesias), Saint Trojan, Grand Village, Le Château d'Oléron, Saint Pierre d'Oléron, Dolus, Saint Georges d'Oléron, La Brèe les Bains, Saint Denis d'Oléron (Ilha de Oléron: 8 freguesias).

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A principal actividade do Bassin de Marennes Oléron é a conquilicultura. A ostreicultura é praticada na zona de maré (para a criação) e em antigas salinas (para a depuração e a criação).

Os tanques são frequentemente antigas salinas; trata-se de bacias pouco profundas situadas nas margens do Seudre ou na costa, entre a Ilha de Oléron e o continente. São alimentadas por gravidade, com águas salobras (mistura de água doce e de água do mar), através de canais, em função das marés.

O tanque possui um ambiente muito mineralizado, rico em nutrientes, que permite o desenvolvimento da alimentação da ostra, o fitoplâncton. As ostras filtram a água graças às suas brânquias desenvolvidas, tirando eficazmente partido dos recursos nutritivos específicos do tanque. Ao assimilar o alimento específico do tanque em algumas horas, a ostra transforma-se graças à renovação importante destes tecidos celulares, adquirindo, por seu turno, as características deste meio especial.

5.2.   Especificidade do produto

As Huîtres Marennes Oléron são ostras depuradas ou criadas em tanques, adquirindo assim um sabor mais delicado (menos áspero e iodado) do que as ostras de alto mar, um melhor comportamento à emersão (e, por conseguinte, melhor conservação), uma concha de qualidade (face exterior isenta de parasitas e face interior nacarada), brânquias de cor verde (tratando-se de «fines de claires vertes» ou de «spéciales de claires vertes») e uma purificação natural. A criação em tanque permite, para além das características de depuração que lhe são próprias, obter um crescimento significativo da ostra (miolo e concha), textura e sabor muito específicos.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

As ostras Marennes Oléron são o produto:

| — | de um ambiente especial, o tanque, caracterizado por uma configuração geomorfológica e um sistema hidráulico único e específico, |
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de um ambiente especial, o tanque, caracterizado por uma configuração geomorfológica e um sistema hidráulico único e específico,

| — | do saber do ostreicultor, acumulado ao longo dos séculos, sobre o ambiente e sobre o produto, que deu origem à criação em tanque e à depuração em tanque, |
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do saber do ostreicultor, acumulado ao longo dos séculos, sobre o ambiente e sobre o produto, que deu origem à criação em tanque e à depuração em tanque,

| — | de um molusco, a ostra, perfeitamente adaptado a este ambiente. |
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de um molusco, a ostra, perfeitamente adaptado a este ambiente.

As principais características organolépticas transformadas após a depuração em tanque ou a criação em tanque são:

| — | melhor apresentação: alguns organismos colonizadores das faces externas da concha da ostra de alto mar, como os bálanos e as algas macrófitas, diminuem significativamente ou desaparecem. Além disso, a criação em tanque permite que a ostra reforce a solidez das faces internas da concha, por efeito de nacaração, |
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melhor apresentação: alguns organismos colonizadores das faces externas da concha da ostra de alto mar, como os bálanos e as algas macrófitas, diminuem significativamente ou desaparecem. Além disso, a criação em tanque permite que a ostra reforce a solidez das faces internas da concha, por efeito de nacaração,

| — | melhor comportamento fora de água: o comportamento das ostras acondicionadas em embalagens é muito superior quando provêm de tanques, porque o reforço da concha, devido ao tanque, permite limitar a perda de água intervalvar, quando estão emersas, |
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melhor comportamento fora de água: o comportamento das ostras acondicionadas em embalagens é muito superior quando provêm de tanques, porque o reforço da concha, devido ao tanque, permite limitar a perda de água intervalvar, quando estão emersas,

| — | obtenção do sabor delicado: o tanque é caracterizado por um solo e paredes de natureza argilosa e mineral específica, que contribui para a obtenção de um substrato nutritivo importante para o desenvolvimento do alimento da ostra. As ostras colocadas em tanques dispõem deste alimento específico no tanque. O alimento específico dá à ostra o seu sabor «de claire». Acresce ainda que o sabor salgado é geralmente atenuado pela colocação em tanque, |
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obtenção do sabor delicado: o tanque é caracterizado por um solo e paredes de natureza argilosa e mineral específica, que contribui para a obtenção de um substrato nutritivo importante para o desenvolvimento do alimento da ostra. As ostras colocadas em tanques dispõem deste alimento específico no tanque. O alimento específico dá à ostra o seu sabor «de claire». Acresce ainda que o sabor salgado é geralmente atenuado pela colocação em tanque,

| — | aquisição do esverdeamento das brânquias (não sistemático): a parede dos tanques pode cobrir-se naturalmente de uma diatomácea chamada «navícola», que produz um pigmento azul. Ao filtrar a água do tanque, a ostra pigmenta as brânquias. O pigmento azul da diatomácea, aliado à cor natural das brânquias, torna-as verdes, |
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aquisição do esverdeamento das brânquias (não sistemático): a parede dos tanques pode cobrir-se naturalmente de uma diatomácea chamada «navícola», que produz um pigmento azul. Ao filtrar a água do tanque, a ostra pigmenta as brânquias. O pigmento azul da diatomácea, aliado à cor natural das brânquias, torna-as verdes,

| — | crescimento da ostra (unicamente na criação em tanque): nas condições de criação em tanque, as ostras adquirem um crescimento significativo, duplicando, em geral, a sua massa inicial. Aliado ao meio extremamente rico do tanque nestas condições, o volume do miolo é particularmente importante e a ostra adquire um acentuado sabor «de claire». |
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crescimento da ostra (unicamente na criação em tanque): nas condições de criação em tanque, as ostras adquirem um crescimento significativo, duplicando, em geral, a sua massa inicial. Aliado ao meio extremamente rico do tanque nestas condições, o volume do miolo é particularmente importante e a ostra adquire um acentuado sabor «de claire».

Referência à publicação do caderno de especificações

http://agriculture.gouv.fr/spip/IMG/pdf/cdc_igp_huitres_maren.pdf

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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