# Jornal Oficial C 99/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 99 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano19 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 99

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano19 de Abril de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 099/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 099/02 | Início ao processo (Processo COMP/M.4874 — Itema/BarcoVision) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 099/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2008/C 099/02

Início ao processo (Processo COMP/M.4874 — Itema/BarcoVision) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 099/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 099/04 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 4 |
| 2008/C 099/05 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 9 |
| 2008/C 099/06 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 16 |
| 2008/C 099/07 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 22 |
| 2008/C 099/08 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 29 |
| 2008/C 099/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas | 38 |
| 2008/C 099/10 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas | 40 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 099/03

Taxas de câmbio do euro

3

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 099/04

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

4

2008/C 099/05

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

9

2008/C 099/06

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

16

2008/C 099/07

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

22

2008/C 099/08

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

29

2008/C 099/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

o

o

o

38

2008/C 099/10

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

o

o

o

40

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2008/C 099/11 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 45 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 099/12 | Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração (Processo COMP/M.5004 — GALP Energia España/Agip España) (
  1
  ) | 46 |
| 2008/C 099/13 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo COMP/M.5108 — Sofinco/Agos) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 47 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2008/C 099/11

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

45

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 099/12

Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração (Processo COMP/M.5004 — GALP Energia España/Agip España) (
  1
  )

1

46

2008/C 099/13

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo COMP/M.5108 — Sofinco/Agos) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

1

47

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2008/C 099/14 | Rectificação ao convite à apresentação de candidaturas — DG EAC/14/08 — Programa de Cooperação para o Ensino das TIC — Cooperação no ensino superior e no ensino e formação profissional entre a UE e a Austrália, o Japão, a Nova Zelândia e a República da Coreia (JO C 86 de 5.4.2008) | 48 |

Rectificações

2008/C 099/14

Rectificação ao convite à apresentação de candidaturas — DG EAC/14/08 — Programa de Cooperação para o Ensino das TIC — Cooperação no ensino superior e no ensino e formação profissional entre a UE e a Austrália, o Japão, a Nova Zelândia e a República da Coreia (JO C 86 de 5.4.2008)

(JO C 86 de 5.4.2008)

48

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 99/01)

| Data de adopção da decisão | 11.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 596a/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Réduction de l'impôt de solidarité sur la fortune en faveur de l'investissement dans les petites et moyennes entreprises |
| Base jurídica | Loi no 2007-1223 du 21 août 2007 en faveur du travail, de l'emploi et du pouvoir d'achat; Article 885-0 V bis du Code général des impôts |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco, pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 445 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi |
| 139, rue de Bercy |
| F-75012 Paris |

Data de adopção da decisão

11.3.2008

Número do auxílio

N 596a/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Réduction de l'impôt de solidarité sur la fortune en faveur de l'investissement dans les petites et moyennes entreprises

Base jurídica

Loi no 2007-1223 du 21 août 2007 en faveur du travail, de l'emploi et du pouvoir d'achat; Article 885-0 V bis du Code général des impôts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco, pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista: 445 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi

139, rue de Bercy

F-75012 Paris

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/2 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/2

---

Início ao processo

(Processo COMP/M.4874 — Itema/BarcoVision)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 99/02)

[Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho]

No dia 15 de Abril de 2008, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4874 — Itema/BarcoVision, para o seguinte endereço:

| Comissão das Comunidades Europeias |
| --- |
| DG Concorrência |
| Merger Registry |
| Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 |
| B-1000 Bruxelas |

Comissão das Comunidades Europeias

DG Concorrência

Merger Registry

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

B-1000 Bruxelas

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/3 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Abril de 2008

(2008/C 99/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5780 |
| JPY | iene | 163,99 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4611 |
| GBP | libra esterlina | 0,79070 |
| SEK | coroa sueca | 9,3940 |
| CHF | franco suíço | 1,6138 |
| ISK | coroa islandesa | 119,39 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9510 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,120 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,16 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6973 |
| PLN | zloti | 3,4190 |
| RON | leu | 3,5708 |
| SKK | coroa eslovaca | 32,431 |
| TRY | lira turca | 2,0810 |
| AUD | dólar australiano | 1,6882 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5957 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,2984 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9972 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1390 |
| KRW | won sul-coreano | 1 577,61 |
| ZAR | rand | 12,2462 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 11,0357 |
| HRK | kuna croata | 7,2558 |
| IDR | rupia indonésia | 14 493,93 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9581 |
| PHP | peso filipino | 66,158 |
| RUB | rublo russo | 37,0710 |
| THB | baht tailandês | 49,616 |
| BRL | real brasileiro | 2,6116 |
| MXN | peso mexicano | 16,4814 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5780

JPY

iene

163,99

DKK

coroa dinamarquesa

7,4611

GBP

libra esterlina

0,79070

SEK

coroa sueca

9,3940

CHF

franco suíço

1,6138

ISK

coroa islandesa

119,39

NOK

coroa norueguesa

7,9510

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,120

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,16

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6973

PLN

zloti

3,4190

RON

leu

3,5708

SKK

coroa eslovaca

32,431

TRY

lira turca

2,0810

AUD

dólar australiano

1,6882

CAD

dólar canadiano

1,5957

HKD

dólar de Hong Kong

12,2984

NZD

dólar neozelandês

1,9972

SGD

dólar de Singapura

2,1390

KRW

won sul-coreano

1 577,61

ZAR

rand

12,2462

CNY

yuan-renminbi chinês

11,0357

HRK

kuna croata

7,2558

IDR

rupia indonésia

14 493,93

MYR

ringgit malaio

4,9581

PHP

peso filipino

66,158

RUB

rublo russo

37,0710

THB

baht tailandês

49,616

BRL

real brasileiro

2,6116

MXN

peso mexicano

16,4814

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/4 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/4

---

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 99/04)

Número do auxílio: XA 256/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na kontrolu úžitkovosti, testovanie a odhad plemennej hodnoty zvierat

Base jurídica: As bases jurídicas para a concessão dos auxílios são:

§ 5 nariadenia vlády SR č. 369/2007 Z. z. z 8. augusta 2007 o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve,

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

n.o 1, alínea b), e n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: O volume do financiamento previsto no âmbito do regime para 2007 é de 2,5 milhões de SKK.

O volume do financiamento anual previsto no âmbito do regime a partir de 2008 é de 70 milhões de SKK.

O orçamento total previsto para controlo do rendimento, teste e avaliação do valor genético dos animais no período de 2008-2013 é de 420 milhões de SKK

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio concedido aos produtores pecuários pode atingir 70 % do valor dos serviços subsidiados para a realização de testes destinados a determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina do leite

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é apoiar as pequenas e médias empresas do sector pecuário

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Concessão do auxílio:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel. (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153&id=411

Aplicação do regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra (ďalej len „platobná agentúra“)

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel.: (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/apa/index.php?p=DP_metpok

Outras informações: O auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados prestados por organizações de criadores aprovadas ou por organizações de produtores pecuários reconhecidas.

Podem solicitar subvenções as organizações de criadores aprovadas ou as organizações de produtores pecuários reconhecidas. O auxílio pode ser concedido apenas às pequenas e médias empresas, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

Os pedidos de subvenções são apresentados, a convite do organismo pagador, até 31 de Janeiro do ano civil correspondente, nos serviços regionais correspondentes do organismo pagador. Em 2007, os pedidos podem ser apresentados até 30 de Setembro.

O organismo pagador calcula, com base nos pedidos recebidos, o montante total dos pedidos de subvenção elegíveis no ano civil correspondente. Caso o montante total dos pedidos elegíveis exceda a dotação orçamental disponível, o organismo pagador fixa um coeficiente a aplicar aos pedidos elegíveis para calcular, para cada requerente, o montante da subvenção a conceder.

A subvenção é concedida com base num contrato celebrado entre o organismo pagador e o requerente da subvenção. A organização de criadores aprovada ou a organização de produtores pecuários reconhecida tem em conta a subvenção recebida na facturação do serviço prestado, até 70 % do valor do serviço mas sem exceder o montante da subvenção

Aprovado por: Ľubomír Miček, Director-Geral do Desenvolvimento Rural; Ministério da Agricultura da República da Eslováquia

Número do auxílio: XA 257/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na odstraňovanie a likvidáciu živočíšnych vedľajších produktov

Base jurídica: As bases jurídicas para a concessão dos auxílios são:

§ 6 nariadenia vlády SR č. 369/2007 Z. z. z 8. augusta 2007 o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve,

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

n.o 1, alínea d), e n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: O volume do financiamento previsto no âmbito do regime para 2007 é de 20 milhões de SKK.

O volume do financiamento anual previsto no âmbito do regime a partir de 2008 é de 80 milhões de SKK.

O orçamento total previsto para a remoção e destruição dos subprodutos animais da categoria 2 — cadáveres, no período de 2008-2013, é de 480 milhões de SKK

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio concedido aos produtores pecuários pode atingir:

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é apoiar as pequenas e médias empresas do sector pecuário

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Concessão do auxílio:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel. (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153&id=413

Aplicação do regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra (ďalej len „platobná agentúra“)

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel. (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/apa/index.php?p=DP_metpok

Outras informações: O auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados, prestados por uma empresa autorizada a manipular, transformar ou comercializar subprodutos animais.

Os pedidos de subvenções são apresentados, a convite do organismo pagador, até 31 de Janeiro do ano civil correspondente, na sede do organismo pagador. Em 2007, os pedidos podem ser apresentados até 30 de Setembro.

O organismo pagador calcula, com base nos pedidos recebidos, o montante total dos pedidos de subvenção elegíveis no ano civil correspondente. Caso o montante total dos pedidos elegíveis exceda a dotação orçamental disponível, o organismo pagador fixa um coeficiente a aplicar aos pedidos elegíveis para calcular, para cada requerente, o montante da subvenção a conceder.

A subvenção é concedida com base num contrato celebrado entre o organismo pagador e o requerente da subvenção. A empresa tem em conta a subvenção recebida na facturação do serviço prestado ao produtor pecuário, de remoção de subprodutos animais da categoria 2 — cadáveres, até 100 % do valor do serviço mas sem exceder o montante da subvenção. O auxílio pode ser concedido apenas às pequenas e médias empresas, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

No decurso do ano civil correspondente, a empresa concede os auxílios sob forma de desconto nos serviços facturados

Aprovado por: Ľubomír Miček, Director-Geral do Desenvolvimento Rural, Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Número do auxílio: XA 258/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na platby poistného v poľnohospodárstve

Base jurídica: As bases jurídicas para a concessão dos auxílios são:

§ 16 nariadenia vlády SR č. 369/2007 Z. z. o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve,

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: O volume do financiamento previsto no âmbito do regime para 2007 é de 30 milhões de SKK.

O volume do financiamento anual previsto no âmbito do regime a partir de 2008 é de 100 milhões de SKK.

O orçamento total previsto para custear os prémios anuais de seguros no período de 2008-2013 é de 600 milhões de SKK

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio a conceder aos produtores pecuários e agricultores pode atingir:

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a reduzir, para as pequenas e médias empresas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas, os riscos decorrentes de catástrofes naturais, acontecimentos climáticos adversos, organismos ou agentes prejudiciais e doenças dos animais constantes do anexo 1 e dos anexos 3 a 5 da Lei n.o 39/2007, Colect., custeando os prémios anuais de seguro

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: Concessão do auxílio:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tél. (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153&id=412

Aplicação do regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra (ďalej len „platobná agentúra“)

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel. (421) 259 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/apa/index.php?p=DP_metpok

Outras informações: O auxílio pode ser concedido apenas às pequenas e médias empresas, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas. O auxílio será concedido uma única vez, com a intensidade bruta especificada

Aprovado por: Ľubomír Miček, Director-Geral do Desenvolvimento Rural, Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Número do auxílio: XA 339/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Koper

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Mestni občini Koper 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v Mestni občini Koper (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido:

| | 2007: 169 004 EUR |
| --- | --- |

2007: 169 004 EUR

| | 2008: 172 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 172 000 EUR

| | 2009: 175 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 175 000 EUR

| | 2010: 178 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 178 000 EUR

| | 2011: 183 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 183 000 EUR

| | 2012: 186 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 186 000 EUR

| | 2013: 190 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 190 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4.   Para pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Para emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Para assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % dos custos através de serviços subsidiados, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos através de serviços subsidiados, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos

Data de aplicação: Agosto de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no Município de Koper inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Mestna občina Koper |
| --- |
| Verdijeva 10 |
| SLO-6000 Koper |

Mestna občina Koper

Verdijeva 10

SLO-6000 Koper

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200770&dhid=91144

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Timotej PIRJEVEC

Director

Número do auxílio: XA 348/07

Estado-Membro: Hungria

Região: Totalidade do território da Hungria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Állami program keretében egyes állatbetegségek megelőzéséhez, illetve leküzdéséhez kapcsolódóan igénybe vehető nemzeti támogatások

Base jurídica: A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter .../2007. ( ) FVM rendelete az egyes állatbetegségek megelőzésével, illetve leküzdésével kapcsolatos támogatások igénylésének és kifizetésének rendjéről

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do auxílio: 5 mil milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: O montante do auxílio não pode exceder 100 % dos custos máximos elegíveis, excluindo IVA, declarados na factura. O decreto determina os custos máximos elegíveis, em relação a cada doença animal

Data de aplicação: Dezembro de 2007, depois de a Comissão adoptar a sua posição

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Controlo rigoroso ou erradicação das doenças do gado especificadas no anexo ao decreto e prevenção das zoonoses discriminadas.

Em relação ao auxílio concedido para controlo das doenças dos animais e para prevenção e eliminação de infecções, aplica-se o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. No caso dos testes de detecção de EET, aplica-se o disposto no n.o 1, alínea g), do artigo 16.o do mesmo regulamento.

Pode ser pedido auxílio para financiar os custos dos serviços de sanidade animal, comprovados por facturas, relativos a exames no quadro de doenças dos animais, controlos, aplicação de programas de vigilância, tratamentos médicos ou imunizações

Sector(es) em causa: O decreto especifica, em relação a cada doença, as espécies elegíveis para auxílio

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium |
| --- |
| H-Kossuth tér 11. |
| Budapest |

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

H-Kossuth tér 11.

Budapest

Endereço do sítio Web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=851

---

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/9

---

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 99/05)

Número do auxílio: XA 351/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Ivančna Gorica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sofinanciranje programov za ohranjanje, spodbujanje in razvoj podeželja v občini Ivančna Gorica 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o sofinanciranju programov za ohranjanje, spodbujanje in razvoj podeželja v občini Ivančna Gorica

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 172 760 EUR |
| --- | --- |

2007: 172 760 EUR

| | 2008: 176 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 176 000 EUR

| | 2009: 178 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 178 000 EUR

| | 2010: 182 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 182 000 EUR

| | 2011: 186 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 186 000 EUR

| | 2012: 192 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 192 000 EUR

| | 2013: 198 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 198 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 55 % ou, nas zonas desfavorecidas, 45 %, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 55 % ou, nas zonas desfavorecidas, 45 %,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 55 % ou, nas zonas desfavorecidas, 45 %. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 55 % ou, nas zonas desfavorecidas, 45 %.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até à taxa máxima de 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados. |
| --- | --- |

—

até à taxa máxima de 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados.

7.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação, formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web, divulgação de conhecimentos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação, formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web, divulgação de conhecimentos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para o co-financiamento dos programas relativos à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Ivančna Gorica inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Ivančna Gorica |
| --- |
| Sokolska 8 |
| SLO-1295 Ivančna Gorica |

Občina Ivančna Gorica

Sokolska 8

SLO-1295 Ivančna Gorica

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200774&dhid=91290

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Presidente do Município

Jernej LAMPRET

Número do auxílio: XA 353/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Ribnica na Pohorju

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Ribnica na Pohorju

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Ribnica na Pohorju za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 3 100,00 EUR |
| --- | --- |

2007: 3 100,00 EUR

| | 2008: 10 000,00 EUR |
| --- | --- |

2008: 10 000,00 EUR

| | 2009: 10 210,00 EUR |
| --- | --- |

2009: 10 210,00 EUR

| | 2010: 10 424,41 EUR |
| --- | --- |

2010: 10 424,41 EUR

| | 2011: 10 643,33 EUR |
| --- | --- |

2011: 10 643,33 EUR

| | 2012: 10 866,84 EUR |
| --- | --- |

2012: 10 866,84 EUR

| | 2013: 11 095,05 EUR |
| --- | --- |

2013: 11 095,05 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização; Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização; Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento; Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento; Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Ribnica na Pohorju para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Ribnica na Pohorju |
| --- |
| Ribnica na Pohorju 1 |
| SLO-2364 Ribnica na Pohorju |

Občina Ribnica na Pohorju

Ribnica na Pohorju 1

SLO-2364 Ribnica na Pohorju

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=422

Št. predpisa: 477, stran 929

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Marija SGERM

Presidente do Município de Ribnica na Pohorju

Número do auxílio: XA 354/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Muta

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Muta za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Muta za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 19 110,50 EUR |
| --- | --- |

2007: 19 110,50 EUR

| | 2008: 19 683,82 EUR |
| --- | --- |

2008: 19 683,82 EUR

| | 2009: 20 077,50 EUR |
| --- | --- |

2009: 20 077,50 EUR

| | 2010: 20 479,05 EUR |
| --- | --- |

2010: 20 479,05 EUR

| | 2011: 20 888,64 EUR |
| --- | --- |

2011: 20 888,64 EUR

| | 2012: 21 306,24 EUR |
| --- | --- |

2012: 21 306,24 EUR

| | 2013: 21 732,55 EUR |
| --- | --- |

2013: 21 732,55 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização; se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização; se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento; se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento; se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Muta para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Muta |
| --- |
| Glavni trg 17 |
| SLO-2366 Muta |

Občina Muta

Glavni trg 17

SLO-2366 Muta

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=422

Številka predpisa: 465, stran 891

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Presidente do Município

Boris KRALJ

Número do auxílio: XA 355/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Cerknica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore za ohranjanje in spodbujanje razvoja kmetijstva in podeželja v občini Cerknica

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Cerknica (III. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 41 729 EUR |
| --- | --- |

2007: 41 729 EUR

| | 2008: 41 729 EUR |
| --- | --- |

2008: 41 729 EUR

| | 2009: 41 729 EUR |
| --- | --- |

2009: 41 729 EUR

| | 2010: 41 729 EUR |
| --- | --- |

2010: 41 729 EUR

| | 2011: 43 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 43 000 EUR

| | 2012: 45 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 45 000 EUR

| | 2013: 45 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 45 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante do co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante do co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Prestação de assistência técnica:

| — | o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação, formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação, formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Cerknica inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Cerknica |
| --- |
| Cesta 4. maja 53 |
| SLO-1380 Cerknica |

Občina Cerknica

Cesta 4. maja 53

SLO-1380 Cerknica

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200798&dhid=92213

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Presidente do Município

Miroslav LEVAR

Número do auxílio: XA 357/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Poljčane

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Poljčane

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Poljčane

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 15 100,00 EUR |
| --- | --- |

2007: 15 100,00 EUR

| | 2008: 15 100,00 EUR |
| --- | --- |

2008: 15 100,00 EUR

| | 2009: 15 100,00 EUR |
| --- | --- |

2009: 15 100,00 EUR

| | 2010: 15 100,00 EUR |
| --- | --- |

2010: 15 100,00 EUR

| | 2011: 15 100,00 EUR |
| --- | --- |

2011: 15 100,00 EUR

| | 2012: 15 100,00 EUR |
| --- | --- |

2012: 15 100,00 EUR

| | 2013: 15 100,00 EUR |
| --- | --- |

2013: 15 100,00 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 100 % dos custos reais no que respeita a elementos não produtivos e até 60 % no que respeita a meios de produção, ou 75 %, nas zonas desfavorecidas, que não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais no que respeita a elementos não produtivos e até 60 % no que respeita a meios de produção, ou 75 %, nas zonas desfavorecidas, que não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais, auxílios de minimis e aplicação de outras medidas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Poljčane inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Poljčane |
| --- |
| Bistriška cest 65 |
| SLO-2319 Poljčane |

Občina Poljčane

Bistriška cest 65

SLO-2319 Poljčane

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007100&dhid=92355

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Presidente do Município

Stanislav KOVAČIČ

---

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/16

---

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 99/06)

Número do auxílio: XA 225/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Rogaška Slatina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Rogaška Slatina

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Rogaška Slatina

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 26 940 EUR |
| --- | --- |

2007: 26 940 EUR

| | 2008: 27 300 EUR |
| --- | --- |

2008: 27 300 EUR

| | 2009: 28 700 EUR |
| --- | --- |

2009: 28 700 EUR

| | 2010: 30 100 EUR |
| --- | --- |

2010: 30 100 EUR

| | 2011: 31 600 EUR |
| --- | --- |

2011: 31 600 EUR

| | 2012: 33 200 EUR |
| --- | --- |

2012: 33 200 EUR

| | 2013: 34 800 EUR |
| --- | --- |

2013: 34 800 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à conservação de elementos do património de carácter não produtivo (elementos com valor arqueológico e histórico), |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à conservação de elementos do património de carácter não produtivo (elementos com valor arqueológico e histórico),

| — | compensação ao trabalho realizado pelo próprio agricultor a uma taxa que pode ascender a 100 % por ano, no que se refere a investimentos que se destinem a conservar elementos do património de carácter não produtivo, |
| --- | --- |

—

compensação ao trabalho realizado pelo próprio agricultor a uma taxa que pode ascender a 100 % por ano, no que se refere a investimentos que se destinem a conservar elementos do património de carácter não produtivo,

| — | até 60 %, ou, nas regiões desfavorecidas, até 75 %, no que se refere a investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património cultural que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas) (moinhos, serrações, etc.), |
| --- | --- |

—

até 60 %, ou, nas regiões desfavorecidas, até 75 %, no que se refere a investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património cultural que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas) (moinhos, serrações, etc.),

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % das despesas reais elegíveis, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas reais elegíveis, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 55 % ou 45 %, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 55 % ou 45 %,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, de, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 55 % ou 45 %. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, de, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 55 % ou 45 %.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante do co-financiamento é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante do co-financiamento é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | o auxílio pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web e despesas relativas à divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

o auxílio pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web e despesas relativas à divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Rogaška Slatina inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Rogaška Slatina |
| --- |
| Izletniška ulica 2 |
| SLO-3250 Rogaška Slatina |

Občina Rogaška Slatina

Izletniška ulica 2

SLO-3250 Rogaška Slatina

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200775&dhid=91328

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Branko KIDRIČ

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 358/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Gorišnica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Gorišnica 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju finančnih pomoči za programe razvoja podeželja in kmetijstva v občini Gorišnica (III. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 19 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 19 000 EUR

| | 2008: 20 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 20 000 EUR

| | 2009: 21 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 21 000 EUR

| | 2010: 22 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 22 000 EUR

| | 2011: 23 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 23 000 EUR

| | 2012: 24 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 24 000 EUR

| | 2013: 25 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 25 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Para pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3.   Para emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

4.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

5.   Para assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, tais como sítios Web e catálogos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, tais como sítios Web e catálogos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo III da proposta de Normas relativas à concessão de apoios financeiros aos programas de agricultura e desenvolvimento rural no município de Gorišnica inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Gorišnica |
| --- |
| Gorišnica 83a |
| SLO-2272 Gorišnica |

Občina Gorišnica

Gorišnica 83a

SLO-2272 Gorišnica

Endereço do sítio Web: http://ls.lex-localis.info/UradnoGlasiloObcin/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=38c7f951-e09d-4ef5-b691-b3b76937f5cc

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Jožef KOKOT

Presidente do Município Município de Gorišnica

Número do auxílio: XA 359/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Gornji Grad

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Gornji Grad za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Gornji Grad za programsko obdobje 2007–2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 42 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 42 000 EUR

| | 2008: 42 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 42 000 EUR

| | 2009: 42 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 42 000 EUR

| | 2010: 42 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 42 000 EUR

| | 2011: 42 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 42 000 EUR

| | 2012: 42 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 42 000 EUR

| | 2013: 42 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 42 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos.

4.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação, serviços de consultoria e organização de fóruns para intercâmbio de conhecimentos, concursos, exposições e feiras. Os auxílios serão concedidos sob forma de subsídio, sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação, serviços de consultoria e organização de fóruns para intercâmbio de conhecimentos, concursos, exposições e feiras. Os auxílios serão concedidos sob forma de subsídio, sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Gornji Grad para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Gornji Grad |
| --- |
| Attemsov trg 3 |
| SLO-3342 Gornji Grad |

Občina Gornji Grad

Attemsov trg 3

SLO-3342 Gornji Grad

Endereço do sítio Web: http://www.gornji-grad.si/dokumenti/pravilniki/PRAVILNIK_kmetijstvo_GG-za_objavo_v_UG_ZSO.pdf

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Stanko OGRADI

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 361/07

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola). Contributo regionale a favore dei Consorzi di difesa delle produzioni intensive per la stipula delle assicurazioni contro i danni derivanti da epizoozie e fitopatie

Base jurídica: L.R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23.

Deliberazione della Giunta regionale n. 25/35 del 3 luglio 2007 recante «Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola) — Contributo regionale a favore dei Consorzi di difesa delle produzioni intensive per la stipula delle assicurazioni contro i danni derivanti da epizoozie e fitopatie»

Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação total prevista para 2007 é de 5 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50 % das despesas efectivamente suportadas a título dos prémios de seguros contra as epizootias e as fitopatologias.

100 % dos custos únicos dos prémios de seguros pagos pelos agricultores para a eliminação e a destruição dos animais mortos.

Nos dois casos, o montante máximo do auxílio compreende os eventuais reembolsos concedidos pelo Estado para os mesmos fins

Data de aplicação: Para os contratos de seguros assinados a partir de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio, que consiste numa participação nas despesas ligadas aos prémios de seguros, tem por objectivo encorajar os agricultores a segurar as suas produções agrícolas contra os riscos de epizootias e de fitopatologias. O auxílio é concedido aos consórcios de defesa das produções intensivas, com sede na Sardenha e que aí exerçam as suas actividades, para que negociem com as companhias de seguros autorizadas, em nome dos seus membros, condições mais favoráveis para os agricultores.

O auxílio para o pagamento dos prémios de seguro contra os riscos de epizootias, fitopatologias ou infestações parasitárias aplica-se em conformidade com o disposto no n.o 2, subalínea ii) da alínea b), do artigo 12.o do regulamento.

O auxílio relativo ao custo dos prémios de seguro pagos pelos agricultores para a eliminação e destruição dos animais mortos aplica-se em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 16.o do regulamento

Sector(es) em causa: Produção animal no que respeita às epizootias.

Produção vegetal no que respeita às fitopatologias

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato dell'agricoltura e riforma agro-pastorale |
| --- |
| Via Pessagno, 4 |
| I-09125 Cagliari |

Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato dell'agricoltura e riforma agro-pastorale

Via Pessagno, 4

I-09125 Cagliari

Endereço do sítio Web:

Para o texto da deliberação n.o 25/35 de 3 de Julho de 2007:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20070703170025.pdf

Para o anexo, consultar:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20070710101125.pdf

Outras informações: Os consórcios de defesa das produções intensivas são entidades de direito privado dotadas de personalidade jurídica, constituídas nos termos dos artigos 14.o e seguintes da Lei n.o 364 de 25 de Maio de 1970, tendo sido autorizados a realizar as actividades mencionadas na referida lei. Estas actividades incluem o fornecimento de assistência técnica organizativa aos sócios com vista a promover o melhoramento e a protecção dos produtos agrícolas, a defesa activa sob forma de iniciativas mutualistas e a assinatura, em nome dos membros, de apólices de seguros com empresas autorizadas; os consórcios negociam com as companhias de seguros autorizadas, em nome dos seus membros agricultores, condições mais favoráveis para os agricultores

Stefania MANCA

Director do Serviços de Produção

Número do auxílio: XA 362/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Savinjska regija

Município: Podčetrtek

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Podčetrtek 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči v občini Podčetrtek

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 20 030 EUR |
| --- | --- |

2007: 20 030 EUR

| | 2008: 20 100 EUR |
| --- | --- |

2008: 20 100 EUR

| | 2009: 20 200 EUR |
| --- | --- |

2009: 20 200 EUR

| | 2010: 20 200 EUR |
| --- | --- |

2010: 20 200 EUR

| | 2011: 20 200 EUR |
| --- | --- |

2011: 20 200 EUR

| | 2012: 20 200 EUR |
| --- | --- |

2012: 20 200 EUR

| | 2013: 20 200 EUR |
| --- | --- |

2013: 20 200 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 40 % das despesas elegíveis. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão do acesso privado às explorações agrícolas.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | até 60 % dos custos reais com investimentos em elementos de património de carácter não produtivo e com investimentos em elementos de património de carácter produtivo, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola. |
| --- | --- |

—

até 60 % dos custos reais com investimentos em elementos de património de carácter não produtivo e com investimentos em elementos de património de carácter produtivo, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3.   Para pagamento de prémios de seguro:

| — | a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 50 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 50 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo III da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais no município de Podčetrtek inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Podčetrtek |
| --- |
| Trška cesta 59 |
| SLO-3254 Podčetrtek |

Občina Podčetrtek

Trška cesta 59

SLO-3254 Podčetrtek

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200797&dhid=92169

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Peter MISJA

Presidente do Município

---

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/22 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/22

---

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 99/07)

Número do auxílio: XA 365/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Beltinci

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Beltinci 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju ohranjanja in razvoja kmetijstva in podeželja v občini Beltinci

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 85 540 EUR |
| --- | --- |

2007: 85 540 EUR

| | 2008: 83 500 EUR |
| --- | --- |

2008: 83 500 EUR

| | 2009: 84 100 EUR |
| --- | --- |

2009: 84 100 EUR

| | 2010: 85 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 85 000 EUR

| | 2011: 84 800 EUR |
| --- | --- |

2011: 84 800 EUR

| | 2012: 85 700 EUR |
| --- | --- |

2012: 85 700 EUR

| | 2013: 86 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 86 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 % das despesas elegíveis com investimentos para conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, estábulos, pocilgas, colmeias, etc.), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola, |
| --- | --- |

—

até 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 % das despesas elegíveis com investimentos para conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, estábulos, pocilgas, colmeias, etc.), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola,

| — | até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico), |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

| — | até 100 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

até 100 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | o auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, publicações, tais como catálogos ou sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

o auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, publicações, tais como catálogos ou sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE.)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Beltinci inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Beltinci |
| --- |
| Mladinska ul. 2 |
| SLO-9231 Beltinci |

Občina Beltinci

Mladinska ul. 2

SLO-9231 Beltinci

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007101&dhid=92368

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Milan KERMAN

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 366/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Jugovzhodna Slovenija

Območje občine Črnomelj

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoč za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Črnomelj

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Črnomelj za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 35 886 EUR |
| --- | --- |

2007: 35 886 EUR

| | 2008: 40 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 40 000 EUR

| | 2009: 44 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 44 000 EUR

| | 2010: 47 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 47 000 EUR

| | 2011: 51 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 51 000 EUR

| | 2012: 57 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 57 000 EUR

| | 2013: 63 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 63 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | para actividade agrícola nas zonas desfavorecidas, até 50 % das despesas elegíveis com investimentos, |
| --- | --- |

—

para actividade agrícola nas zonas desfavorecidas, até 50 % das despesas elegíveis com investimentos,

| — | para actividade agrícola nas outras regiões, até 40 % das despesas elegíveis com investimentos, |
| --- | --- |

—

para actividade agrícola nas outras regiões, até 40 % das despesas elegíveis com investimentos,

| — | no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação a intensidade do auxílio aumenta em 10 % [os investimentos em causa devem ser definidos no plano empresarial, nos termos da alínea c) do artigo 22.o e devem cumprir as condições do artigo 22.o do Regulamento n.o 1698/2005]. |
| --- | --- |

—

no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação a intensidade do auxílio aumenta em 10 % [os investimentos em causa devem ser definidos no plano empresarial, nos termos da alínea c) do artigo 22.o e devem cumprir as condições do artigo 22.o do Regulamento n.o 1698/2005].

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização; Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização; Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento; Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 55 % ou, nas zonas desfavorecidas, 45 %. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento; Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 55 % ou, nas zonas desfavorecidas, 45 %.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas elegíveis. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas elegíveis. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE.)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no município de Črnomelj para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Črnomelj |
| --- |
| SLO-8340 Črnomelj |
| E-mail: obcina.črnomelj@siol.net |

Občina Črnomelj

SLO-8340 Črnomelj

E-mail: obcina.črnomelj@siol.net

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007101&dhid=92378

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Andrej FABJAN

Presidente do Município de Črnomelj

Número do auxílio: XA 367/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Ajdovščina v Goriški statistični regiji

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoč za razvoj in ohranjanje kmetijstva v občini Ajdovščina II. za obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju finančnih pomoči za programe in investicije v kmetijstvu v občini Ajdovščina

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 37 556 EUR |
| --- | --- |

2007: 37 556 EUR

| | 2008: 47 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 47 000 EUR

| | 2009: 50 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 50 000 EUR

| | 2010: 55 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 55 000 EUR

| | 2011: 55 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 55 000 EUR

| | 2012: 60 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 60 000 EUR

| | 2013: 65 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 65 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas:

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos.

Os auxílios serão concedidos para investimentos para emparcelamento, modernização das explorações agrícolas e aquisição de equipamento para produção primária agrícola e gestão das pastagens.

2.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

4.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, serviços de consultoria, organização de eventos, concursos, exposições e feiras, no domínio da divulgação de conhecimentos científicos e no domínio das publicações, tais como catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, serviços de consultoria, organização de eventos, concursos, exposições e feiras, no domínio da divulgação de conhecimentos científicos e no domínio das publicações, tais como catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE.)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios financeiros para programas e investimentos agrícolas no município de Ajdovščina inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Ajdovščina |
| --- |
| Cesta 5. maja 6/a |
| SLO-5270 Ajdovščina |

Občina Ajdovščina

Cesta 5. maja 6/a

SLO-5270 Ajdovščina

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007100&dhid=92329

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Marjan POLJŠAK

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 368/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Hoče–Slivnica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja podeželja v občini Hoče–Slivnica 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov razvoja podeželja v občini Hoče–Slivnica

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 22 117 EUR |
| --- | --- |

2007: 22 117 EUR

| | 2008: 30 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 30 000 EUR

| | 2009: 32 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 32 000 EUR

| | 2010: 32 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 32 000 EUR

| | 2011: 33 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 33 000 EUR

| | 2012: 34 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 34 000 EUR

| | 2013: 35 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 35 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, ou 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, ou 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 60 % das despesas elegíveis, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

| — | até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico), |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

| — | até 100 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

até 100 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE.)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais, auxílios de minimis e à aplicação de outras medidas para o desenvolvimento rural no município de Hoče-Slivnica inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Hoče–Slivnica |
| --- |
| Pohorska cesta 15 |
| SLO-2311 Hoče |

Občina Hoče–Slivnica

Pohorska cesta 15

SLO-2311 Hoče

Endereço do sítio WEB: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=425

Št. predpisa: 541, št. strani: 1041

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Stanko RAFOLT

Chefe da Administração Municipal

Número do auxílio: XA 369/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Žetale

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Žetale

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Žetale

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 13 500 EUR |
| --- | --- |

2007: 13 500 EUR

| | 2008: 13 900 EUR |
| --- | --- |

2008: 13 900 EUR

| | 2009: 14 300 EUR |
| --- | --- |

2009: 14 300 EUR

| | 2010: 14 700 EUR |
| --- | --- |

2010: 14 700 EUR

| | 2011: 15 100 EUR |
| --- | --- |

2011: 15 100 EUR

| | 2012: 15 500 EUR |
| --- | --- |

2012: 15 500 EUR

| | 2013: 15 900 EUR |
| --- | --- |

2013: 15 900 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios serão concedidos para investimentos no domínio da modernização das explorações agrícolas (renovação das explorações e aquisição de equipamento destinado à produção agrícola), à gestão das pastagens e à gestão das parcelas agrícolas.

2.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

4.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 50 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, substituição, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, substituição, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE.)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: As Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Žetale incluem medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Žetale |
| --- |
| Žetale 4 |
| SLO-2287 Žetale |

Občina Žetale

Žetale 4

SLO-2287 Žetale

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200783&dhid=91548

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Anton BUTOLEN

Presidente do Município de Žetale

---

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/29 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/29

---

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 99/08)

Número do auxílio: XA 370/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Apače

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Apače 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Apače za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 28 000 EUR

| | 2008: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 28 000 EUR

| | 2009: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 28 000 EUR

| | 2010: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 28 000 EUR

| | 2011: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 28 000 EUR

| | 2012: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 28 000 EUR

| | 2013: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 28 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição, |
| --- | --- |

—

o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição,

| — | os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Apače para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Apače |
| --- |
| Apače 42b |
| SLO-9253 Apače |

Občina Apače

Apače 42b

SLO-9253 Apače

Endereço do sítio Web: http://www.obcina-apace.si/images/stories/pdf/pravilnik_kmetijstvo.pdf

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Darko ANŽELJ

Presidente do Município de Apače

Número do auxílio: XA 371/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: As províncias de Overijssel, Gelderland, Utrecht e Noord-Brabant

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Verplaatsingsregelingen grondgebonden agrarische bedrijven Overijssel, Gelderland, Utrecht, Noord-Brabant.

Para os títulos exactos dos regimes, ver «Base jurídica»

Base jurídica:

| — | Wet inrichting landelijk gebied |
| --- | --- |

—

Wet inrichting landelijk gebied

| — | Provinciewet |
| --- | --- |

—

Provinciewet

| — | De volgende provinciale regelingen:







  Overijssel | : | Uitvoeringsbesluit Subsidies Overijssel 2007, paragraaf 8.6 Stimulering verplaatsing voor realisatie provinciale doelen natuur, recreatie of landschap en de verbetering van de ruimtelijke structuur van de landbouw. |
| --- | --- | --- | --- |
| Gelderland | : | Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007; Provinciaal Meerjarenprogramma 2007-2013 Gelderland, deel 3 het subsidiekader, artikel 2.1.2 Verplaatsing grondgebonden landbouw- en glastuinbouwbedrijven in algemeen belang. |
| Utrecht | : | Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006/Subsidiekader ILG/AVP. |
| Noord-Brabant | : | Subsidieregeling verplaatsing grondgebonden agrarische bedrijven |

—

De volgende provinciale regelingen:

Overijssel

:

Uitvoeringsbesluit Subsidies Overijssel 2007, paragraaf 8.6 Stimulering verplaatsing voor realisatie provinciale doelen natuur, recreatie of landschap en de verbetering van de ruimtelijke structuur van de landbouw.

Gelderland

:

Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007; Provinciaal Meerjarenprogramma 2007-2013 Gelderland, deel 3 het subsidiekader, artikel 2.1.2 Verplaatsing grondgebonden landbouw- en glastuinbouwbedrijven in algemeen belang.

Utrecht

:

Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006/Subsidiekader ILG/AVP.

Noord-Brabant

:

Subsidieregeling verplaatsing grondgebonden agrarische bedrijven

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas por província são indicadas no quadro que se segue (milhões de EUR).

Intensidade máxima do auxílio: Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no que respeita às empresas agrícolas ligadas à exploração do solo (terras aráveis, horticultura ao ar livre e em estufa, arboricultura, criação de gado e criação de aves de capoeira, quando o rendimento da exploração depende predominantemente do potencial de produção das terras não urbanizadas imediatamente adjacentes).

O auxílio só será concedido se a totalidade da exploração a abandonar (instalações, edifícios e terras a ela pertencentes) ficar disponível para fins de interesse público (redução do impacto ambiental, conservação da natureza, reestruturação dos terrenos agrícolas). A compensação é baseada no valor representativo de mercado

Data de aplicação: A aplicação tem ínício após a publicação, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Relocalização no interesse público de edifícios agrícolas pertencentes a empresas agrícolas ligadas à exploração do solo com boas perspectivas futuras (terras aráveis, horticultura ao ar livre e em estufa, arboricultura, criação de gado e criação de aves de capoeira, quando o rendimento da exploração depende predominantemente do potencial de produção das terras não urbanizadas imediatamente adjacentes), se as terras agrícolas forem necessárias para fins de interesse público no contexto te:

sítios Natura 2000, outras zonas protegidas no âmbito da rede Ecologische Hoofdstructuur e do projecto Robuuste Verbindingen,

alterações na gestão dos recursos hídricos, incluindo as resultantes da transposição da Directiva-Quadro Água,

reestruturação dos terrenos agrícolas mediante nova repartição das parcelas.

As explorações agrícolas vendem ao Bureau Beheer Landbouwgronden (BBL) ou a uma autoridade regional as suas instalações e todas as terras agrícolas que lhes pertencem na «antiga» localização pelo preço praticado no mercado livre (valor representativo de mercado) e adquirem novas instalações e terras agrícolas para prosseguir a actividade agrícola num outro local. São elegíveis as seguintes despesas:

| — | despesas de notário, |
| --- | --- |

—

despesas de notário,

| — | despesas de registo cadastral, |
| --- | --- |

—

despesas de registo cadastral,

| — | honorários de serviços especializados (agentes imobiliários, contabilistas, arquitectos, etc.) apenas para efeitos da relocalização, |
| --- | --- |

—

honorários de serviços especializados (agentes imobiliários, contabilistas, arquitectos, etc.) apenas para efeitos da relocalização,

| — | despesas de mudança de instalações; |
| --- | --- |

—

despesas de mudança de instalações;

| a) | o valor representativo de mercado das «novas» instalações e edifícios; e |
| --- | --- |

a)

o valor representativo de mercado das «novas» instalações e edifícios; e

| b) | eventuais investimentos na construção, modernização, substituição e/ou ampliação dos «novos» edifícios agrícolas |
| --- | --- |

b)

eventuais investimentos na construção, modernização, substituição e/ou ampliação dos «novos» edifícios agrícolas

Sector(es) em causa: Todas as pequenas e médias explorações agrícolas primárias que produzam produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Overijssel | : | Postbus 10078 |
| --- | --- | --- |
| 8000 GB Zwolle |
| Nederland |

Overijssel

:

Postbus 10078

8000 GB Zwolle

Nederland

Gelderland

:

| Postbus 9090 |
| --- |
| 6800 GX Arnhem |
| Nederland |

Postbus 9090

6800 GX Arnhem

Nederland

Utrecht

:

| Pythagoraslaan 101 |
| --- |
| Postbus 80300 |
| 3508 TH Utrecht |
| Nederland |

Pythagoraslaan 101

Postbus 80300

3508 TH Utrecht

Nederland

Noord-Brabant

:

| Postbus 90151 |
| --- |
| 5200 MC Den Bosch |
| Nederland |

Postbus 90151

5200 MC Den Bosch

Nederland

Endereço do sítio Web: Noord-Brabant:

http://brabant.regelingenbank.eu/regeling/324-subsidieregeling-verplaatsing-grondgebonden-agrarische-bedrijven-noord-brabant/

Gelderland:

Artigo 2.1.2:

http://www.gelderland.nl/Docs/Landelijk_gebied/deel_3_PMJP_subsidiekader%202e%20herziening%20versie%20tbv%20publicatie.doc

«Subsidieregeling vitaal Gelderland»:

http://www.gelderland.nl/Docs/Landelijk_gebied/ILG/Subsidieregeling%20vitaal%20Gelderland%202007%20vastgesteld%206-12-2006.pdf

Overijssel:

http://provincie.overijssel.nl/contents/pages/11034/uitvoeringsbesluitsubsidiesoverijssel2007-9.pdf

Capítulo 8, ponto 8.6:

Utrecht:

http://www.provincie-utrecht.nl/prvutr/internet/landelijk.nsf/all/AVP-documenten?opendocument

Ver documentos: «Nieuwe subsidieverordening en nieuw subsidiekader», ponto 3.1.4

Outras informações: O Programa de Desenvolvimento Rural dos Países Baixos para 2007-2013 refere, nas fichas 125 e 216, a possibilidade de concessão de auxílios à relocalização de empresas. A presente medida, adoptada com base no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, permite a concessão de auxílios à relocalização de interesse público, indo além das possibilidades referidas na ficha para a redução das emissões e depósitos de amoníaco e a recuperação dos sistemas hídricos. Os objectivos políticos são descritos na Agenda Vitaal Platteland e nos programas plurianuais das províncias.

Não podem ser concedidos subsídios à relocalização de empresas agrícolas ligadas à exploração do solo se a mesma empresa (ou parte dela) beneficiar de um subsídio à relocalização de explorações agrícolas intensivas (XA 62/05), e vice versa

Número do auxílio: XA 372/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Fryslân

Denominação do regime de auxílio: Subsidie dakbedekking van boerderijen

Base jurídica: Algemene wet bestuursrecht, Hoofdstuk 4; Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007.

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio:

| | 2007: 500 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 500 000 EUR

| | 2008: 1 500 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 1 500 000 EUR

| | 2009-2013: 170 000 EUR |
| --- | --- |

2009-2013: 170 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Até 35 % dos custos elegíveis, com um limite máximo de 15 000 EUR

Data de aplicação:

Duração do regime: 2007-2013

Objectivo do auxílio: Preservar as características históricas essenciais e a cobertura tradicional dos telhados de explorações agrícolas construídas antes de 1940, não classificadas como monumentos nacionais.

É aplicável o artigo 5.o do regulamento («Preservação das paisagens e edifícios tradicionais»)

Sector(es) em causa: Empresas produtoras de produtos pecuários ou agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Gedeputeerde Staten van Fryslân |
| --- |
| Postbus 20120 |
| 8900 HM Leeuwarden |
| Nederland |

Gedeputeerde Staten van Fryslân

Postbus 20120

8900 HM Leeuwarden

Nederland

Endereço do sítio Web: http://www.fryslan.nl/sjablonen/1/infotype/loket/product/view.asp?objectID=20606

Descarregar o documento «Informatie dakbedekking boerderijen.doc»

Outras informações: Para mais informações sobre o regime de auxílio, consultar o sítio Web indicado

Número do auxílio: XA 375/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: območje Občine Trzin

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Trzin za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Trzin za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 584 EUR |
| --- | --- |

2007: 584 EUR

| | 2008: 1 899 EUR |
| --- | --- |

2008: 1 899 EUR

| | 2009: 1 965 EUR |
| --- | --- |

2009: 1 965 EUR

| | 2010: 3 296 EUR |
| --- | --- |

2010: 3 296 EUR

| | 2011: 800 EUR |
| --- | --- |

2011: 800 EUR

| | 2012: 2 900 EUR |
| --- | --- |

2012: 2 900 EUR

| | 2013: 2 900 EUR |
| --- | --- |

2013: 2 900 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos.

Os auxílios são destinados aos investimentos para nova construção e adaptação de estábulos, à aquisição de equipamento e à mecanização, destinados à produção agrícola, aos investimentos para aquisição e criação de estufas e de redes de protecção contra o granizo, à plantação de pomares permanentes.

2.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3.   Prestação de assistência técnica:

| — | o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Trzin para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Trzin |
| --- |
| Mengeška c. 22 |
| SLO-1236 Trzin |

Občina Trzin

Mengeška c. 22

SLO-1236 Trzin

Endereço do sítio Web: http://www.trzin.si/datoteke/predpisi/pravilnik_kmet_TRZIN_popravljen-27-08-2007.doc

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Tone PERŠAK

Presidente do Município de Trzin

Número do auxílio: XA 401/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Velike Lašče

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja kmetijstva in podeželja v občini Velike Lašče 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Velike Lašče (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 31 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 31 000 EUR

| | 2008: 32 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 32 000 EUR

| | 2009: 32 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 32 000 EUR

| | 2010: 35 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 35 000 EUR

| | 2011: 35 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 35 000 EUR

| | 2012: 37 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 37 000 EUR

| | 2013: 37 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 37 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são concedidos para modernização das explorações agrícolas, aquisição de equipamento e gestão das pastagens para produção primária agrícola.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 100 % dos custos reais para elementos não produtivos, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais para elementos não produtivos,

| — | até 75 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 75 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % das despesas elegíveis, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Para emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % dos custos reais ou de actividades relacionados com o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas. Os auxílios serão concedidos em espécie, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais ou de actividades relacionados com o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas. Os auxílios serão concedidos em espécie, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Para assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos, substituição do agricultor e do parceiro agrícola por razões de doença ou de férias. Os auxílios serão concedidos em espécie, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos, substituição do agricultor e do parceiro agrícola por razões de doença ou de férias. Os auxílios serão concedidos em espécie, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Velike Lašče inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Velike Lašče |
| --- |
| Levstikov trg 1 |
| SLO-1315 Velike Lašče |

Občina Velike Lašče

Levstikov trg 1

SLO-1315 Velike Lašče

Endereço do sítio Web: http://www.velike-lasce.si/data/datoteke/vlsi/barbarap/akti/september_2007/pravilniki/pravilnik-pomoc_za_ohranjanje_kmet_podezelja.pdf

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Anton ZAKRAJŠEK

Presidente do Município

---

(1)  Para este ano, desconhece-se ainda se há despesas e qual o seu montante. As eventuais despesas serão deduzidas dos montantes previstos no orçamento para os anos seguintes (o montante total mantém-se inalterado).

---

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/38 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/38

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2008/C 99/09)

Número do auxílio: XA 7058/07

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: d.g.r. n. 36-6961 del 24 settembre 2007«Legge regionale 20 novembre 2002, n. 29 (Istituto per il marketing dei prodotti agroalimentari del Piemonte), art. 3, comma 2. Procedure, criteri e condizioni per l'erogazione di contributi in conto capitale»

Base jurídica: Legge regionale 29/2002

d.g.r. n. 36-6961 del 24 settembre 2007

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante anual total ao abrigo do regime: 0,40 milhões de EUR

Montante total de auxílios ad hoc: 2,40 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é a seguinte:

50 % para estudos de mercado, desenvolvimento de produtos e elaboração de normas de produção (como indicado no anexo da d.g.r n.o 36-6961 de 24 de Setembro de 2007, ponto 1.2.1.A),

50 % para actividades de consultoria técnica para acordos e parcerias comerciais (como indicado no anexo da d.g.r. n.o 36-6961 de 24 de Setembro de 2007, ponto 1.2.1.B),

50 % para iniciativas promocionais, participação em feiras e actividades semelhantes (como indicado no anexo da d.g.r. n.o 36-6961 de 24 de Setembro de 2007, ponto 1.2.1.D)

Data de aplicação:

Duração do regime ou concessão do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Auxílios destinados a promover o desenvolvimento de produtos agrícolas de qualidade e acordos e parcerias comerciais.

No caso de auxílios concedidos às PME por serviços prestados por consultores externos, o montante bruto do auxílio não excederá 50 % dos custos de tais serviços. Os serviços em causa não constituirão uma actividade permanente ou periódica e não terão qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade.

Auxílios destinados à participação em iniciativas promocionais (participação em feiras e actividades semelhantes).

No caso de auxílios concedidos às PME pela participação em feiras e exposições, o auxílio bruto não excederá 50 % dos custos adicionais decorrentes do aluguer, construção e funcionamento do pavilhão. Esta isenção apenas aproveita à primeira participação de uma empresa numa determinada feira ou exposição

Sector ou sectores económicos afectados: Transformação e comercialização de produtos agrícolas [tal como definidas no artigo 2.o, alínea k), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Piemonte Direzione Agricoltura |
| --- |
| Corso Stati Uniti, 21 |
| I-10129 Torino |

Regione Piemonte Direzione Agricoltura

Corso Stati Uniti, 21

I-10129 Torino

Endereço do sítio Web: A ligação directa para o texto integral do regime é o seguinte:

http://www.regione.piemonte.it/governo/bollettino/abbonati/2007/39/suppo2/00000001.htm

Outras informações: A duração do regime de auxílio está prevista até ao ano 2013, ou até à expiração das «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal 2007-2013» (JO C 319 de 27.12.2006, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (Regulamento de isenção). A despesa anual de 400 000 EUR está prevista no orçamento plurianual da Região de Piemonte aprovado pela Lei regional 10, de 23 de Abril de 2007, para 2007, 2008 e 2009. As sucessivas disposições regulamentares regionais de carácter contabilístico e financeiro definirão anualmente a dotação financeira do regime de auxílio desde 2010 até 2013

Número do auxílio: XA 7059/07

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Bolzano

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Criteri e modalità relativi agli aiuti a favore delle imprese di trasformazione e di commercializzazione dei prodotti agricoli

Base jurídica: Articolo 4, comma 1, lettere b) e p), della legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, e successive modifiche

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 6 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 40 % para os investimentos em imobilizações corpóreas.

50 % para os serviços de consultoria, transferência de conhecimentos e actividades

Data de aplicação:

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Auxílios aos investimentos e consultoria

Sector ou sectores económicos afectados: Transformação e comercialização de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ripartizione provinciale agricoltura |
| --- |
| Via Brennero, 6 |
| I-39100 Bolzano |

Ripartizione provinciale agricoltura

Via Brennero, 6

I-39100 Bolzano

Outras informações: O presente regime de auxílios é publicado no seguinte sítio Internet:

http://www.provincia.bz.it/agricoltura/form/form_getreso.asp?FRES_ID=34102

Director de repartição adjunto

Helmuth SCARTEZZINI

---

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/40 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/40

---

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

(2008/C 99/10)

Número do auxílio: XA 397/07

Estado-Membro: República de Chipre

Região: Não aplicável

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Αποζημιώσεις/Ενίσχυση Κτηνοτρόφων λόγω Αφθώδους Πυρετού

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 7.11.2007

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 12 000 000 CYP para pagamentos compensatórios aos produtores de gado

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de execução: Νovembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Compensação aos produtores afectados, para fazerem face à perda de efectivos e de rendimento no período imediatamente seguinte ao abate dos animais, a fim de criar incentivos adequados para que os produtores prossigam a sua actividade [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção animal (criação de suínos, ovinos-caprinos e bovinos)

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: Τμήμα Γεωργίας, Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος, Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα, CY-1412 Λευκωσία

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy/da

Outras informações: Christodoulos FOTIOU

Χριστόδουλος Φωτίου

Αν. Διευθυντής Τμήματος Γεωργίας

Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Número do auxílio: XA 398/07

Estado-Membro: República de Chipre

Região: Não aplicável

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Αποζημιώσεις/ενίσχυση κτηνοτρόφων για την απώλεια εισοδήματος που προκύπτει από τους κτηνιατρικούς περιορισμούς που έχουν τεθεί λόγω αφθώδους πυρετού

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 5.12.2007

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual para 2007 foi de 1 200 000 CYP e o orçamento anual para 2008 é de 1 800 000 CYP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %, com um limite máximo de 70 000 CYP por criador de suínos e de 10 000 CYP por proprietário de unidades de criação de ovinos-caprinos e de bovinos

Data de execução: Dezembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: A medida notificada tem por objectivo compensar pela perda de rendimento os criadores de suínos, ovinos-caprinos e bovinos que tenham sido afectados pelas medidas restritivas adoptadas pelas autoridades públicas para fazer face à situação criada na sequência da detecção, pelo laboratório comunitário, de casos de febre aftosa em Chipre (1). Mais especificamente, as medidas adoptadas proíbem, nomeadamente, a exportação de suínos, carne de suíno, esperma de suíno e outros tipos de carne. O resultado é o aumento do peso dos animais e, em especial, o aumento da sua densidade, com efeitos negativos sobre o seu bem-estar. A fim de melhorar o bem-estar dos animais, devem ser imediatamente retirados alguns efectivos e deve ser concedido auxílio aos criadores em compensação pela consequente perda de rendimento. É também concedido auxílio ao abrigo da medida de compensação pela perda de rendimento devida à não comercialização das cabeças, fígado e esperma dos animais. Por último, no caso dos criadores de ovinos-caprinos, a medida prevê a compensação pela perda de rendimento devida aos custos adicionais de alimentação dos animais, resultante da proibição de pastagem em liberdade numa zona de vigilância de 10 km.

A medida baseia-se no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, que prevê a possibilidade de conceder auxílio até 100 % para compensação de algumas perdas de rendimento resultantes de obrigações de quarentena

Sector(es) em causa: Produção animal (criação de suínos, ovinos-caprinos e bovinos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Yπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος |
| --- |
| Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα |
| CY-1412 Λευκωσία |

Yπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα

CY-1412 Λευκωσία

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy/da

Outras informações: Panikos POUROS

Γενικός Διευθυντής

Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

14 Δεκεμβρίου 2007.

Número do auxílio: XA 402/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Sv. Jurij v Slov. Goricah, Podravska regija

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Sv. Jurij v Slov. Goricah 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za programe kmetijstva v občini Sv. Jurij v Slov. Goricah (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 25 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 25 000 EUR

| | 2008: 25 100 EUR |
| --- | --- |

2008: 25 100 EUR

| | 2009: 25 200 EUR |
| --- | --- |

2009: 25 200 EUR

| | 2010: 25 300 EUR |
| --- | --- |

2010: 25 300 EUR

| | 2011: 25 400 EUR |
| --- | --- |

2011: 25 400 EUR

| | 2012: 25 500 EUR |
| --- | --- |

2012: 25 500 EUR

| | 2013: 25 600 EUR |
| --- | --- |

2013: 25 600 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e à gestão das pastagens.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | até 75 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas ou abrangidas pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, assim definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do referido regulamento, e até 60 % dos custos elegíveis, nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 75 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas ou abrangidas pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, assim definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do referido regulamento, e até 60 % dos custos elegíveis, nas outras regiões,

| — | até 100 % das despesas de investimento para conservação de elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas de investimento para conservação de elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas.

3.   Para pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Para emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas com estudos de mercado, com a concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável, através de serviços subsidiados. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas com estudos de mercado, com a concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável, através de serviços subsidiados. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Para assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % dos custos, através de serviços subsidiados, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos, através de serviços subsidiados, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais aos programas de agricultura no município de Sv. Jurij v Slov. goricah inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Sv. Jurij v Slov. Goricah |
| --- |
| Jurovski Dol 70/B |
| SLO-2223 Jurovski Dol |

Občina Sv. Jurij v Slov. Goricah

Jurovski Dol 70/B

SLO-2223 Jurovski Dol

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showObcina&obcinaID=25 (predpisi 2007, št. predpisa 508)

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Peter ŠKRLEC

Presidente do Município de Sv. Jurij v Slov. Goricah

Número do auxílio: XA 403/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Radenci

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pospeševanje razvoja kmetijstva in podeželja v občini Radenci za obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov razvoja kmetijstva in podeželja v občini Radenci

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 24 430 EUR |
| --- | --- |

2007: 24 430 EUR

| | 2008: 25 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 25 000 EUR

| | 2009: 25 750 EUR |
| --- | --- |

2009: 25 750 EUR

| | 2010: 26 265 EUR |
| --- | --- |

2010: 26 265 EUR

| | 2011: 26 265 EUR |
| --- | --- |

2011: 26 265 EUR

| | 2012: 26 265 EUR |
| --- | --- |

2012: 26 265 EUR

| | 2013: 26 873 EUR |
| --- | --- |

2013: 26 873 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico), |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

| — | até 50 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

até 50 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | o auxílio é concedido até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

o auxílio é concedido até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais de minimis e à aplicação de outras medidas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Radenci inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Radenci |
| --- |
| Radgonska cesta 9 |
| SLO-9252 Radenci |

Občina Radenci

Radgonska cesta 9

SLO-9252 Radenci

Endereço do sítio Web: http://www.radenci.si/datoteke/za_obcane/minimis_kmetjstvo.pdf

Outras informações: Entre as despesas elegíveis relativas à medida para auxílio ao prémio de seguro para cobertura de perda de culturas e frutos causadas por acontecimentos climáticos adversos estão também incluídos acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparados a calamidades naturais, tais como: geada, granizo, chuva ou gelo, que destruam mais de 30 % da produção anual média de um dado agricultor.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Mihael PETEK

Presidente do Município de Radenci

Número do auxílio: XA 404/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Mislinja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Mislinja za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Mislinja za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 27 124 EUR |
| --- | --- |

2007: 27 124 EUR

| | 2008: 27 680 EUR |
| --- | --- |

2008: 27 680 EUR

| | 2009: 28 247 EUR |
| --- | --- |

2009: 28 247 EUR

| | 2010: 28 827 EUR |
| --- | --- |

2010: 28 827 EUR

| | 2011: 29 418 EUR |
| --- | --- |

2011: 29 418 EUR

| | 2012: 30 021 EUR |
| --- | --- |

2012: 30 021 EUR

| | 2013: 30 636 EUR |
| --- | --- |

2013: 30 636 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % dos custos elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % dos custos elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para dotações para a produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

para dotações para a produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Mislinja |
| --- |
| Šolska cesta 34 |
| SLO-2382 Mislinja |

Občina Mislinja

Šolska cesta 34

SLO-2382 Mislinja

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200789&dhid=91699

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Viktor ROBNIK

Presidente do Município de Mislinja

---

(1)  Ver também a Decisão da Comissão relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre (JO L 289 de 7.11.2007, p. 45).

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/45 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/45

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2008/C 99/11)

| 1. | A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento a seguir indicado, as medidas anti-dumping mencionadas infra caducarão na data referida no quadro abaixo apresentado, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (1). |
| --- | --- |

1.

A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento a seguir indicado, as medidas anti-dumping mencionadas infra caducarão na data referida no quadro abaixo apresentado, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (1).

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no Regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), J-79 4/23, B-1049 Bruxelles (2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4. | O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (3). |
| --- | --- |

4.

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (3).

| Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho (JO L 272 de 17.10.2007, p. 1), tornado extensivo às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas | 18.10.2008 |

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i)

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho (JO L 272 de 17.10.2007, p. 1), tornado extensivo às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas

18.10.2008

---

(1)  JO L 272 de 17.10.2007, p. 1.

(2)  Fax: (32-2) 295 65 05.

(3)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/46 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/46

---

Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração

(Processo COMP/M.5004 — GALP Energia España/Agip España)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 99/12)

[Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho]

A Comissão recebeu, em 3 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração entre as empresas GALP Energia España e Agip España. No dia 11 de Abril de 2008 as partes notificantes comunicaram ã Comissão que elas retiravam a dita notificação.

---

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/47 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/47

---

Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo COMP/M.5108 — Sofinco/Agos)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 99/13)

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa Sofinco SA («Sofinco», França) filial da empresa Crédit Agricole SA («CASA», França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo do conjunto da empresa Agos SpA («Agos», Itália) mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa Sofinco SA («Sofinco», França) filial da empresa Crédit Agricole SA («CASA», França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo do conjunto da empresa Agos SpA («Agos», Itália) mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Sofinco: sociedade especializada no crédito ao consumo em França e internacionalmente, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Sofinco: sociedade especializada no crédito ao consumo em França e internacionalmente,

| — | Agos: sociedade especializada no crédito ao consumo em Itália. |
| --- | --- |

—

Agos: sociedade especializada no crédito ao consumo em Itália.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.5108 — Sofinco/Agos, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.5108 — Sofinco/Agos, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

Rectificações

| 19.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/48 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/48

---

Rectificação ao convite à apresentação de candidaturas — DG EAC/14/08 — Programa de Cooperação para o Ensino das TIC — Cooperação no ensino superior e no ensino e formação profissional entre a UE e a Austrália, o Japão, a Nova Zelândia e a República da Coreia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 86 de 5 de Abril de 2008
  )

(2008/C 99/14)

Na página 34, o convite à apresentação de candidaturas «DG EAC/14/08» passa a ter a seguinte redacção:

«CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — DG EAC/14/08

Programa de Cooperação no domínio do Ensino (IPI) — Cooperação no ensino superior e no ensino e formação profissionais entre a UE e a Austrália, o Japão, a Nova Zelândia e a República da Coreia (1)

1.   OBJECTIVOS E DESCRIÇÃO

O objectivo geral do convite à apresentação de candidaturas é promover o conhecimento e a interacção entre os povos dos Estados-Membros da União Europeia (UE) e dos países parceiros (Austrália, Japão, Nova Zelândia e República da Coreia), incluindo um conhecimento mais amplo das suas línguas, culturas e instituições, e melhorar a qualidade do ensino superior e do ensino e formação profissionais na UE e nos países parceiros. O convite à apresentação de propostas destina-se a apoiar a seguinte acção:

Projectos conjuntos de mobilidade no quadro do Instrumento dos Países Industrializados (IPI)

Esta acção possibilita o financiamento de projectos de desenvolvimento de currículos internacionais, que envolvam acções de mobilidade de curta duração entre a UE e o país parceiro IPI, não directa ou necessariamente relacionadas com a atribuição de licenciaturas conjuntas ou duplas.

Podem concorrer ao financiamento deste tipo de projectos os consórcios formados por instituições ou organismos do ensino superior ou do ensino e formação profissionais da UE e dos países parceiros supracitados. Os consórcios seleccionados definirão um quadro para a mobilidade dos estudantes, que possibilite a sua deslocação e permanência, em princípio, durante seis meses, numa instituição ou organismo de um país parceiro, e vice-versa, e que garanta o pleno reconhecimento do período de estudo realizado no estrangeiro pela instituição ou organismo de origem. O apoio concedido inclui a atribuição de bolsas de mobilidade aos estudantes e membros do corpo académico e administrativo desses estabelecimentos.

2.   CANDIDATOS ELEGÍVEIS

A apresentação de pedidos de subvenção no âmbito do presente convite está aberta a instituições e organismos do ensino superior e do ensino e formação profissionais. Os candidatos elegíveis têm de estar estabelecidos num dos 27 Estados-Membros da União Europeia.

3.   ORÇAMENTO E DURAÇÃO DOS PROJECTOS

A dotação disponível para co-financiamento de projectos está estimada em 2,5 milhões de EUR. A UE tenciona financiar 4 a 5 projectos de cooperação com a Austrália, 2 ou 3 projectos com o Japão, 1 projecto com a Nova Zelândia e 1 ou 2 projectos com a Coreia.

O montante máximo do financiamento concedido pela UE será de 425 000 EUR para um projecto conjunto de mobilidade de 3 anos, envolvendo 4 ou mais instituições ou organismos parceiros da UE. A duração dos projectos conjuntos de mobilidade é de 3 anos.

4.   PRAZO

As candidaturas devem ser enviadas à Comissão, o mais tardar, até 6 de Junho de 2008.

5.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

O texto integral do convite à apresentação de propostas e os respectivos formulários encontram-se no seguinte sítio Internet:

http://ec.europa.eu/education/programmes/calls/callg_en.html

Para mais informações, queira contactar: eac-3C-cooperation@ec.europa.eu»

---

(1)  Por ordem alfabética.

1

---