# Jornal Oficial C 51/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 51 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano23 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 51

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano23 de Fevreiro de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 051/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 37 de 9.2.2008 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 051/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 37 de 9.2.2008

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 051/02 | Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2008/C 051/03 | Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 15 de Janeiro de 2008 | 2 |
| 2008/C 051/04 | Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento | 2 |
| 2008/C 051/05 | Processo C-532/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Serviços de transporte de urgência em ambulância) | 3 |
| 2008/C 051/06 | Processo C-418/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Artigos 4.o e 10.o — Transposição e aplicação — IBA 2000 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o — Transposição e aplicação) | 3 |
| 2008/C 051/07 | Processo C-64/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino da Suécia/IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, anteriormente Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso do público aos documentos das instituições — Documentos emanados de um Estado-Membro — Oposição desse Estado-Membro à divulgação desses documentos — Alcance do artigo 4.o, n.o 5, do referido regulamento) | 4 |
| 2008/C 051/08 | Processo C-77/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 2007/2004 — Criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Validade) | 5 |
| 2008/C 051/09 | Processo C-101/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A (Livre circulação de capitais — Restrição aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e países terceiros — Imposto sobre os rendimentos de capitais — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro do EEE — Isenção — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro — Isenção subordinada à existência de uma convenção fiscal que prevê uma troca de informações — Eficácia dos controlos fiscais) | 6 |
| 2008/C 051/10 | Processo C-137/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Normas relativas aos dispositivos de segurança e aos dados biométricos — Validade) | 6 |
| 2008/C 051/11 | Processo C-194/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Solos e rochas provenientes de escavação destinados a reutilização) | 7 |
| 2008/C 051/12 | Processo C-195/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Restos de alimentos provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais — Resíduos de preparados culinários destinados às estruturas de acolhimento de animais de companhia) | 7 |
| 2008/C 051/13 | Processo C-263/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de aproveitamento — Resíduos de produção susceptíveis de reutilização) | 8 |
| 2008/C 051/14 | Processo C-291/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/R. N. G. Eind (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Direito de residência de um membro da família que é nacional de um Estado terceiro — Regresso do trabalhador ao Estado-Membro do qual é nacional — Obrigação do Estado-Membro de origem do trabalhador de conceder o direito de residência ao membro da família — Existência dessa obrigação nos casos em que esse trabalhador não exerce uma actividade real e efectiva) | 8 |
| 2008/C 051/15 | Processo C-341/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Laval un Partneri Ltd/Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundets avd., Byggettan, Svenska Elektrikerförbundet 1 (Livre prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores no domínio da construção — Legislação nacional que fixa as condições de trabalho e de emprego relativamente às matérias referidas no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), com excepção das remunerações salariais mínimas — Convenção colectiva da construção cujas cláusulas fixam condições mais favoráveis ou dizem respeito a outras matérias — Possibilidade de as organizações sindicais tentarem obrigar, através de acções colectivas, as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros a negociar caso a caso, a fim de determinar as remunerações salariais a pagar aos trabalhadores, e a aderirem à convenção colectiva da construção) | 9 |
| 2008/C 051/16 | Processos apensos C-396/05, C-419/05 e C-450/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin e do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Doris Habelt (C-396/05), Martha Möser (C-419/05), Peter Wachter (C-450/05)/Deutsche Rentenversicherung Bund (Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Anexos III e VI — Livre circulação de pessoas — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 42.o CE — Prestações de velhice — Períodos contributivos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha — Carácter não exportável) | 10 |
| 2008/C 051/17 | Processo C-438/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido) — International Transport Workers' Federation, Finnish Seamen's Union/Viking Line ABP, OÜ Viking Line Eesti (Transportes marítimos — Direito de estabelecimento — Direitos fundamentais — Objectivos da política social comunitária — Acção colectiva de uma organização sindical contra uma empresa privada — Convenção colectiva susceptível de dissuadir uma empresa de registar um navio sob o pavilhão de outro Estado-Membro) | 11 |
| 2008/C 051/18 | Processo C-465/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Direito de estabelecimento — Profissão de agente de segurança — Serviços de segurança privada — Juramento de fidelidade à República Italiana — Autorização do Prefeito — Sede de exploração — Número mínimo de empregados — Depósito de uma caução — Controlo administrativo dos preços dos serviços fornecidos) | 11 |
| 2008/C 051/19 | Processo C-62/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas/ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda (Regulamento (CEE) n.o 1697/79 — Artigo 3.o — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Acto passível de procedimento judicial repressivo — Autoridade competente para proceder à qualificação do acto) | 12 |
| 2008/C 051/20 | Processo C-135/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Abono por filho a cargo — Dedução de prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência — Competência de plena jurisdição — Litígios de carácter pecuniário) | 13 |
| 2008/C 051/21 | Processo C-161/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc (Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Artigo 58.o — Regulamentação comunitária — Inexistência de tradução na língua de um Estado-Membro — Oponiblidade) | 13 |
| 2008/C 051/22 | Processo C-184/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pescas — Regulamento (CE) n.o 51/2006 — Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros — Acto de adesão do Reino de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca) | 14 |
| 2008/C 051/23 | Processo C-186/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zona de regadio do canal Segarra-Garrigues (Lérida)) | 14 |
| 2008/C 051/24 | Processo C-202/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Cementbouw Handel & Industrie BV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Competência da Comissão — Notificação de uma operação de concentração de dimensão comunitária — Compromissos propostos pelas partes — Efeito sobre a competência da Comissão — Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos — Princípio da proporcionalidade) | 15 |
| 2008/C 051/25 | Processo C-220/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo — Espanha) — Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración General del Estado (Contratos públicos — Liberalização dos serviços postais — Directivas 92/50/CEE e 97/67/CE — Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Regulamentação nacional que permite às administrações públicas celebrarem, à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos, com uma empresa pública, a saber, o prestador do serviço postal universal no Estado-Membro em causa, acordos relativos à prestação de serviços postais, quer reservados quer não reservados) | 15 |
| 2008/C 051/26 | Processo C-250/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SPRL, Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele), Wolu TV ASBL/Estado belga (Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que prevê a obrigação de os distribuidores por cabo difundirem os programas emitidos por alguns organismos privados de radiodifusão (must carry) — Restrição — Razão imperiosa de interesse geral — Manutenção do pluralismo numa região bilingue) | 16 |
| 2008/C 051/27 | Processo C-280/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente tabacchi italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA (Concorrência — Aplicação de sanções no caso de sucessão de empresas — Princípio da responsabilidade pessoal — Entidades que dependem da mesma autoridade pública — Direito nacional que qualifica de fonte de interpretação o direito comunitário da concorrência — Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça) | 17 |
| 2008/C 051/28 | Processo C-281/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg (Livre prestação de serviços — Actividade docente exercida a título de actividade profissional secundária — Conceito de remuneração — Compensação pelas despesas — Regulamentação em matéria de isenção fiscal — Requisitos — Remuneração paga por uma Universidade nacional) | 17 |
| 2008/C 051/29 | Processo C-314/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED) (Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Óleos minerais — Perdas — Franquia de direitos — Força maior) | 18 |
| 2008/C 051/30 | Processo C-337/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH (Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Organismos de radiodifusão públicos — Entidades ajudicantes — Organismos de direito público — Condição que impõe que a actividade do organismo seja financiada maioritariamente pelo Estado) | 19 |
| 2008/C 051/31 | Processo C-357/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio (Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Legislação nacional que limita a adjudicação dos serviços públicos locais de relevância económica às sociedades de capitais — Compatibilidade) | 19 |
| 2008/C 051/32 | Processo C-368/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Cedilac SA/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie (Sexta Directiva IVA — Direito à dedução — Princípios da dedução imediata e da neutralidade fiscal — Transporte do excedente de IVA para o período seguinte ou reembolso — Regra da dilação de um mês — Disposições transitórias — Manutenção da isenção) | 20 |
| 2008/C 051/33 | Processo C-372/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Asda Stores Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs (Código Aduaneiro Comunitário — Medidas de aplicação — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Anexo 11 — Origem não preferencial das mercadorias — Aparelhos receptores de televisão — Conceito de transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Critério do valor acrescentado — Validade e interpretação — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação — Efeito directo — Interpretação) | 21 |
| 2008/C 051/34 | Processo C-374/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — BATIG Gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld (Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Marcas fiscais — Saída irregular de um regime de suspensão — Furto — Introdução no consumo no Estado-Membro do furto — Não reembolso das marcas fiscais de outro Estado-Membro já colocadas nos produtos furtados) | 21 |
| 2008/C 051/35 | Processo C-408/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landesanstalt für Landwirtschaft/Franz Götz (Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Sujeitos passivos — Organismos de direito público — Organismo de venda de quotas de leite — Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes — Distorções de concorrência significativas — Mercado geográfico) | 22 |
| 2008/C 051/36 | Processo C-436/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark (Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Impostos sobre os rendimentos — Legislação nacional relativa à tributação das mais-valias realizadas com a alienação das participações (acções) das sociedades de capitais) | 23 |
| 2008/C 051/37 | Processo C-463/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — FBTO Schadeverzekeringen NV/Jack Odenbreit (Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Seguro de responsabilidade — Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador — Regra da competência do domicílio do demandante) | 23 |
| 2008/C 051/38 | Processo C-481/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Violação do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE — Princípios gerais do Tratado — Princípio da igualdade de tratamento e obrigação de transparência — Regulamentação nacional que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento referentes a algumas substâncias para fins médicos) | 24 |
| 2008/C 051/39 | Processo C-526/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs BV (Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Trânsito comunitário — Infracção — Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção — Não concessão do prazo de três meses para a apresentação desta prova — Reembolso dos direitos aduaneiros — Conceito de legalmente devido) | 24 |
| 2008/C 051/40 | Processo C-528/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo previsto) | 25 |
| 2008/C 051/41 | Processo C-85/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Artigos 5.o, no 1, e 15.o, n.o 2 — Acção comunitária no domínio da política da água — Região hidrográfica — Relatório sucinto e análises — Comunicação — Inexistência) | 25 |
| 2008/C 051/42 | Processo C-244/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/50/CE — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional — Não transposição no prazo previsto) | 26 |
| 2008/C 051/43 | Processo C-257/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/17/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Não transposição no prazo fixado) | 26 |
| 2008/C 051/44 | Processo C-284/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de concurso — Não transposição no prazo estabelecido) | 27 |
| 2008/C 051/45 | Processo C-294/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Não transposição no prazo fixado) | 27 |
| 2008/C 051/46 | Processo C-320/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — Fred Olsen, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Auxílios existentes — Auxílios novos — Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum — Serviço de interesse económico geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 28 |
| 2008/C 051/47 | Processo C-405/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2007 — Miguel Torres, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Bodegas Muga, SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Pedido de marca figurativa Torre Muga — Processo de oposição — Marca nacional e internacional nominativa anterior TORRES — Risco de confusão — Rejeição da oposição) | 28 |
| 2008/C 051/48 | Processo C-415/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava secção) de 6 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Livre circulação de capitais — Impostos sobre o rendimento — Sociedade que possui estabelecimentos estáveis num Estado terceiro — Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esses estabelecimentos) | 29 |
| 2008/C 051/49 | Processo C-512/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2007 — PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Sinal nominativo map&guide) | 29 |
| 2008/C 051/50 | Processo C-163/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi, Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contratos públicos de obras — Admissibilidade — Requisitos de forma essenciais — Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro — Recurso manifestamente infundado) | 30 |
| 2008/C 051/51 | Processo C-238/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2007 — Derya Beyatli/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Função pública — Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre — Anúncio de concurso — Prazos — Reclamação — Carta dirigida ao chefe da delegação da Comissão em Chipre) | 30 |
| 2008/C 051/52 | Processo C-446/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Modena (Itália) em 1 de Outubro de 2007 — Alberto Severi, Cavazzuti e figli/Regione Emilia-Romagna | 31 |
| 2008/C 051/53 | Processo C-513/07 P: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 por AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-141/06: Glaverbel SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 31 |
| 2008/C 051/54 | Processo C-514/07 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2008/C 051/55 | Processo C-535/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 32 |
| 2008/C 051/56 | Processo C-536/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 33 |
| 2008/C 051/57 | Processo C-545/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofijski gradski săd (Bulgária) em 4 de Dezembro de 2007 — Apis-Hristovich EOOD/Lakorda AD | 35 |
| 2008/C 051/58 | Processo C-547/07: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 35 |
| 2008/C 051/59 | Processo C-554/07: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 36 |
| 2008/C 051/60 | Processo C-558/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) Administrative Court (Reino Unido) em 17 de Dezembro de 2007 — S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Limited, Hercules Incorporated/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affair | 36 |
| 2008/C 051/61 | Processo C-563/07: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta | 37 |
| 2008/C 051/62 | Processo C-11/08: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta | 37 |
| 2008/C 051/63 | Processo C-269/06: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia | 38 |
| 2008/C 051/64 | Processo C-482/06: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 38 |
| 2008/C 051/65 | Processo C-30/07: Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria | 38 |
| 2008/C 051/66 | Processo C-31/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 38 |
| 2008/C 051/67 | Processo C-190/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 39 |
| 2008/C 051/68 | Processo C-195/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Zala Megyei Bíróság — República da Hungria) — OTP Bank rt, Merlin Gerin Zala kft/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal | 39 |
| 2008/C 051/69 | Processo C-206/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 39 |
| 2008/C 051/70 | Processo C-234/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 39 |
| 2008/C 051/71 | Processo C-245/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 39 |
| 2008/C 051/72 | Processo C-266/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 39 |
| 2008/C 051/73 | Processo C-382/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 40 |
| 2008/C 051/74 | Processo C-413/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern — Alemanha) — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider/Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD | 40 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2008/C 051/75 | Processo T-9/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2008 — Hoya/IHMI — Indo (AMPLITUDE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AMPLITUDE — Marca figurativa nacional anterior AMPLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 40/94) | 41 |
| 2008/C 051/76 | Processo T-306/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Scippacercola e Terezakis/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas — Rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário) | 41 |
| 2008/C 051/77 | Processo T-112/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Inter-Ikea/IHMI — Waibel (idea) (Marca comunitária — Processo de anulação — Marca comunitária figurativa idea — Marcas comunitárias e nacionais figurativas e nominativas anteriores IKEA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 42 |
| 2008/C 051/78 | Processo T-109/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2002/21/CE — Carta de observações da Comissão — Artigo 7.o da Directiva 2002/21 — Acto irrecorrível — Não afectação directa — Inadmissibilidade) | 42 |
| 2008/C 051/79 | Processo T-156/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Regione Siciliana/Comissão (Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente atribuída — Recurso de anulação — Entidade regional ou local — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade) | 43 |
| 2008/C 051/80 | Processo T-215/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Donnici/Parlamento (Declinação de competência) | 43 |
| 2008/C 051/81 | Processo T-367/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão (Medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência) | 43 |
| 2008/C 051/82 | Processo T-387/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2007 — Portugal/Comissão (Processo de medidas provisórias — Redução de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência) | 44 |
| 2008/C 051/83 | Processo T-448/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — YKK e outros/Comissão | 44 |
| 2008/C 051/84 | Processo T-452/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS) | 45 |
| 2008/C 051/85 | Processo T-454/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Prym e o./Comissão | 45 |
| 2008/C 051/86 | Processo T-455/07: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão | 46 |
| 2008/C 051/87 | Processo T-457/07: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA | 47 |
| 2008/C 051/88 | Processo T-458/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Dominio de la Vega/IHMI — Ambrosio Velasco (DOMINIO DE LA VEGA) | 47 |
| 2008/C 051/89 | Processo T-459/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho | 48 |
| 2008/C 051/90 | Processo T-460/07: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Nokia/IHMI — Medion (LIFE BLOG) | 48 |
| 2008/C 051/91 | Processo T-461/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Visa Europe e Visa International Service Association/Comissão | 49 |
| 2008/C 051/92 | Processo T-462/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — GALP Energia España e o./Comissão | 50 |
| 2008/C 051/93 | Processo T-463/07: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão | 51 |
| 2008/C 051/94 | Processo T-464/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Korsch/IHMI | 51 |
| 2008/C 051/95 | Processo T-466/07: Recurso interposto em 25 de Dezembro de 2007 — Osram/Conselho | 52 |
| 2008/C 051/96 | Processo T-467/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Du Pont de Nemours (France) e outros/Comissão | 52 |
| 2008/C 051/97 | Processo T-469/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho | 53 |
| 2008/C 051/98 | Processo T-471/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Wella/IHMI (TAME IT) | 54 |
| 2008/C 051/99 | Processo T-475/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão | 54 |
| 2008/C 051/00 | Processo T-476/07: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Frontex | 55 |
| 2008/C 051/01 | Processo T-482/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão | 56 |
| 2008/C 051/02 | Processo T-483/07: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias | 56 |
| 2008/C 051/03 | Processo T-484/07: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias | 57 |
| 2008/C 051/04 | Processo T-485/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Olive Line International/IHMI — Knopf (o-live) | 57 |
| 2008/C 051/05 | Processo T-486/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA) | 58 |
| 2008/C 051/06 | Processo T-487/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH) | 58 |
| 2008/C 051/07 | Processo T-493/07: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — GlaxoSmithKline SpA/IHMI | 59 |
| 2008/C 051/08 | Processo T-502/07: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 — IIC-Intersport International Corporation/IHMI — McKenzie Corporation (McKENZIE) | 59 |
| 2008/C 051/09 | Processo T-159/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA) | 60 |
| 2008/C 051/10 | Processo T-160/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA) | 60 |
| 2008/C 051/11 | Processo T-202/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT) | 60 |
| 2008/C 051/12 | Processo T-182/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI — Tequilas del Señor (TEQUILA GOLD Sombrero Negro) | 60 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2008/C 051/13 | Processo F-131/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Steinmetz/Comissão (Função pública — Funcionários — Transacção — Cumprimento de um acordo — Indeferimento do pedido de reembolso de despesas no âmbito de uma missão — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência de interesse em agir — Repartição das despesas — Despesas inúteis ou vexatórias) | 61 |
| 2008/C 051/14 | Processo F-20/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Tomada a cargo das despesas médicas — Indeferimento expresso do pedido) | 61 |
| 2008/C 051/15 | Processo F-21/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Tratamento alegadamente ilícito de dados médicos — Inadmissibilidade — Não observância de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização) | 62 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 051/02

Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça

2

2008/C 051/03

Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 15 de Janeiro de 2008

2

2008/C 051/04

Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento

2

2008/C 051/05

Processo C-532/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Serviços de transporte de urgência em ambulância)

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3

2008/C 051/06

Processo C-418/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Artigos 4.o e 10.o — Transposição e aplicação — IBA 2000 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o — Transposição e aplicação)

o

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3

2008/C 051/07

Processo C-64/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino da Suécia/IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, anteriormente Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso do público aos documentos das instituições — Documentos emanados de um Estado-Membro — Oposição desse Estado-Membro à divulgação desses documentos — Alcance do artigo 4.o, n.o 5, do referido regulamento)

o

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o

4

2008/C 051/08

Processo C-77/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 2007/2004 — Criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Validade)

o

5

2008/C 051/09

Processo C-101/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A (Livre circulação de capitais — Restrição aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e países terceiros — Imposto sobre os rendimentos de capitais — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro do EEE — Isenção — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro — Isenção subordinada à existência de uma convenção fiscal que prevê uma troca de informações — Eficácia dos controlos fiscais)

6

2008/C 051/10

Processo C-137/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Normas relativas aos dispositivos de segurança e aos dados biométricos — Validade)

o

6

2008/C 051/11

Processo C-194/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Solos e rochas provenientes de escavação destinados a reutilização)

7

2008/C 051/12

Processo C-195/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Restos de alimentos provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais — Resíduos de preparados culinários destinados às estruturas de acolhimento de animais de companhia)

7

2008/C 051/13

Processo C-263/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de aproveitamento — Resíduos de produção susceptíveis de reutilização)

8

2008/C 051/14

Processo C-291/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/R. N. G. Eind (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Direito de residência de um membro da família que é nacional de um Estado terceiro — Regresso do trabalhador ao Estado-Membro do qual é nacional — Obrigação do Estado-Membro de origem do trabalhador de conceder o direito de residência ao membro da família — Existência dessa obrigação nos casos em que esse trabalhador não exerce uma actividade real e efectiva)

8

2008/C 051/15

Processo C-341/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Laval un Partneri Ltd/Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundets avd., Byggettan, Svenska Elektrikerförbundet 1 (Livre prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores no domínio da construção — Legislação nacional que fixa as condições de trabalho e de emprego relativamente às matérias referidas no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), com excepção das remunerações salariais mínimas — Convenção colectiva da construção cujas cláusulas fixam condições mais favoráveis ou dizem respeito a outras matérias — Possibilidade de as organizações sindicais tentarem obrigar, através de acções colectivas, as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros a negociar caso a caso, a fim de determinar as remunerações salariais a pagar aos trabalhadores, e a aderirem à convenção colectiva da construção)

o

o

9

2008/C 051/16

Processos apensos C-396/05, C-419/05 e C-450/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin e do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Doris Habelt (C-396/05), Martha Möser (C-419/05), Peter Wachter (C-450/05)/Deutsche Rentenversicherung Bund (Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Anexos III e VI — Livre circulação de pessoas — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 42.o CE — Prestações de velhice — Períodos contributivos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha — Carácter não exportável)

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o

o

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10

2008/C 051/17

Processo C-438/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido) — International Transport Workers' Federation, Finnish Seamen's Union/Viking Line ABP, OÜ Viking Line Eesti (Transportes marítimos — Direito de estabelecimento — Direitos fundamentais — Objectivos da política social comunitária — Acção colectiva de uma organização sindical contra uma empresa privada — Convenção colectiva susceptível de dissuadir uma empresa de registar um navio sob o pavilhão de outro Estado-Membro)

11

2008/C 051/18

Processo C-465/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Direito de estabelecimento — Profissão de agente de segurança — Serviços de segurança privada — Juramento de fidelidade à República Italiana — Autorização do Prefeito — Sede de exploração — Número mínimo de empregados — Depósito de uma caução — Controlo administrativo dos preços dos serviços fornecidos)

11

2008/C 051/19

Processo C-62/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas/ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda (Regulamento (CEE) n.o 1697/79 — Artigo 3.o — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Acto passível de procedimento judicial repressivo — Autoridade competente para proceder à qualificação do acto)

o

o

a posteriori

12

2008/C 051/20

Processo C-135/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Abono por filho a cargo — Dedução de prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência — Competência de plena jurisdição — Litígios de carácter pecuniário)

13

2008/C 051/21

Processo C-161/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc (Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Artigo 58.o — Regulamentação comunitária — Inexistência de tradução na língua de um Estado-Membro — Oponiblidade)

o

13

2008/C 051/22

Processo C-184/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pescas — Regulamento (CE) n.o 51/2006 — Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros — Acto de adesão do Reino de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca)

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2008/C 051/23

Processo C-186/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zona de regadio do canal Segarra-Garrigues (Lérida))

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2008/C 051/24

Processo C-202/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Cementbouw Handel & Industrie BV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Competência da Comissão — Notificação de uma operação de concentração de dimensão comunitária — Compromissos propostos pelas partes — Efeito sobre a competência da Comissão — Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos — Princípio da proporcionalidade)

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2008/C 051/25

Processo C-220/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo — Espanha) — Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración General del Estado (Contratos públicos — Liberalização dos serviços postais — Directivas 92/50/CEE e 97/67/CE — Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Regulamentação nacional que permite às administrações públicas celebrarem, à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos, com uma empresa pública, a saber, o prestador do serviço postal universal no Estado-Membro em causa, acordos relativos à prestação de serviços postais, quer reservados quer não reservados)

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2008/C 051/26

Processo C-250/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SPRL, Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele), Wolu TV ASBL/Estado belga (Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que prevê a obrigação de os distribuidores por cabo difundirem os programas emitidos por alguns organismos privados de radiodifusão (must carry) — Restrição — Razão imperiosa de interesse geral — Manutenção do pluralismo numa região bilingue)

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2008/C 051/27

Processo C-280/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente tabacchi italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA (Concorrência — Aplicação de sanções no caso de sucessão de empresas — Princípio da responsabilidade pessoal — Entidades que dependem da mesma autoridade pública — Direito nacional que qualifica de fonte de interpretação o direito comunitário da concorrência — Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça)

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2008/C 051/28

Processo C-281/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg (Livre prestação de serviços — Actividade docente exercida a título de actividade profissional secundária — Conceito de remuneração — Compensação pelas despesas — Regulamentação em matéria de isenção fiscal — Requisitos — Remuneração paga por uma Universidade nacional)

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2008/C 051/29

Processo C-314/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED) (Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Óleos minerais — Perdas — Franquia de direitos — Força maior)

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2008/C 051/30

Processo C-337/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH (Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Organismos de radiodifusão públicos — Entidades ajudicantes — Organismos de direito público — Condição que impõe que a actividade do organismo seja financiada maioritariamente pelo Estado)

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Processo C-357/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio (Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Legislação nacional que limita a adjudicação dos serviços públicos locais de relevância económica às sociedades de capitais — Compatibilidade)

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2008/C 051/32

Processo C-368/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Cedilac SA/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie (Sexta Directiva IVA — Direito à dedução — Princípios da dedução imediata e da neutralidade fiscal — Transporte do excedente de IVA para o período seguinte ou reembolso — Regra da dilação de um mês — Disposições transitórias — Manutenção da isenção)

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2008/C 051/33

Processo C-372/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Asda Stores Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs (Código Aduaneiro Comunitário — Medidas de aplicação — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Anexo 11 — Origem não preferencial das mercadorias — Aparelhos receptores de televisão — Conceito de transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Critério do valor acrescentado — Validade e interpretação — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação — Efeito directo — Interpretação)

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2008/C 051/34

Processo C-374/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — BATIG Gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld (Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Marcas fiscais — Saída irregular de um regime de suspensão — Furto — Introdução no consumo no Estado-Membro do furto — Não reembolso das marcas fiscais de outro Estado-Membro já colocadas nos produtos furtados)

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2008/C 051/35

Processo C-408/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landesanstalt für Landwirtschaft/Franz Götz (Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Sujeitos passivos — Organismos de direito público — Organismo de venda de quotas de leite — Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes — Distorções de concorrência significativas — Mercado geográfico)

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2008/C 051/36

Processo C-436/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark (Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Impostos sobre os rendimentos — Legislação nacional relativa à tributação das mais-valias realizadas com a alienação das participações (acções) das sociedades de capitais)

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Processo C-463/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — FBTO Schadeverzekeringen NV/Jack Odenbreit (Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Seguro de responsabilidade — Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador — Regra da competência do domicílio do demandante)

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Processo C-481/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Violação do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE — Princípios gerais do Tratado — Princípio da igualdade de tratamento e obrigação de transparência — Regulamentação nacional que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento referentes a algumas substâncias para fins médicos)

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2008/C 051/39

Processo C-526/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs BV (Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Trânsito comunitário — Infracção — Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção — Não concessão do prazo de três meses para a apresentação desta prova — Reembolso dos direitos aduaneiros — Conceito de legalmente devido)

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2008/C 051/40

Processo C-528/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo previsto)

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2008/C 051/41

Processo C-85/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Artigos 5.o, no 1, e 15.o, n.o 2 — Acção comunitária no domínio da política da água — Região hidrográfica — Relatório sucinto e análises — Comunicação — Inexistência)

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2008/C 051/42

Processo C-244/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/50/CE — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional — Não transposição no prazo previsto)

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2008/C 051/43

Processo C-257/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/17/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Não transposição no prazo fixado)

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Processo C-284/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de concurso — Não transposição no prazo estabelecido)

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Processo C-294/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Não transposição no prazo fixado)

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2008/C 051/46

Processo C-320/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — Fred Olsen, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Auxílios existentes — Auxílios novos — Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum — Serviço de interesse económico geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2008/C 051/47

Processo C-405/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2007 — Miguel Torres, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Bodegas Muga, SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Pedido de marca figurativa Torre Muga — Processo de oposição — Marca nacional e internacional nominativa anterior TORRES — Risco de confusão — Rejeição da oposição)

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2008/C 051/48

Processo C-415/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava secção) de 6 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Livre circulação de capitais — Impostos sobre o rendimento — Sociedade que possui estabelecimentos estáveis num Estado terceiro — Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esses estabelecimentos)

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2008/C 051/49

Processo C-512/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2007 — PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Sinal nominativo map&guide)

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2008/C 051/50

Processo C-163/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi, Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contratos públicos de obras — Admissibilidade — Requisitos de forma essenciais — Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro — Recurso manifestamente infundado)

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2008/C 051/51

Processo C-238/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2007 — Derya Beyatli/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Função pública — Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre — Anúncio de concurso — Prazos — Reclamação — Carta dirigida ao chefe da delegação da Comissão em Chipre)

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2008/C 051/52

Processo C-446/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Modena (Itália) em 1 de Outubro de 2007 — Alberto Severi, Cavazzuti e figli/Regione Emilia-Romagna

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2008/C 051/53

Processo C-513/07 P: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 por AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-141/06: Glaverbel SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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2008/C 051/54

Processo C-514/07 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão das Comunidades Europeias

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2008/C 051/55

Processo C-535/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

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2008/C 051/56

Processo C-536/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

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2008/C 051/57

Processo C-545/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofijski gradski săd (Bulgária) em 4 de Dezembro de 2007 — Apis-Hristovich EOOD/Lakorda AD

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2008/C 051/58

Processo C-547/07: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

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2008/C 051/59

Processo C-554/07: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2008/C 051/60

Processo C-558/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) Administrative Court (Reino Unido) em 17 de Dezembro de 2007 — S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Limited, Hercules Incorporated/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affair

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2008/C 051/61

Processo C-563/07: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

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2008/C 051/62

Processo C-11/08: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

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2008/C 051/63

Processo C-269/06: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

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2008/C 051/64

Processo C-482/06: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2008/C 051/65

Processo C-30/07: Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

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2008/C 051/66

Processo C-31/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2008/C 051/67

Processo C-190/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2008/C 051/68

Processo C-195/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Zala Megyei Bíróság — República da Hungria) — OTP Bank rt, Merlin Gerin Zala kft/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal

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2008/C 051/69

Processo C-206/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2008/C 051/70

Processo C-234/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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Processo C-245/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

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2008/C 051/72

Processo C-266/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2008/C 051/73

Processo C-382/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2008/C 051/74

Processo C-413/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern — Alemanha) — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider/Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD

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Tribunal de Primeira Instância

2008/C 051/75

Processo T-9/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2008 — Hoya/IHMI — Indo (AMPLITUDE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AMPLITUDE — Marca figurativa nacional anterior AMPLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 40/94)

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2008/C 051/76

Processo T-306/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Scippacercola e Terezakis/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas — Rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário)

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2008/C 051/77

Processo T-112/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Inter-Ikea/IHMI — Waibel (idea) (Marca comunitária — Processo de anulação — Marca comunitária figurativa idea — Marcas comunitárias e nacionais figurativas e nominativas anteriores IKEA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2008/C 051/78

Processo T-109/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2002/21/CE — Carta de observações da Comissão — Artigo 7.o da Directiva 2002/21 — Acto irrecorrível — Não afectação directa — Inadmissibilidade)

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2008/C 051/79

Processo T-156/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Regione Siciliana/Comissão (Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente atribuída — Recurso de anulação — Entidade regional ou local — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade)

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2008/C 051/80

Processo T-215/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Donnici/Parlamento (Declinação de competência)

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2008/C 051/81

Processo T-367/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão (Medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência)

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2008/C 051/82

Processo T-387/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2007 — Portugal/Comissão (Processo de medidas provisórias — Redução de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

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2008/C 051/83

Processo T-448/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — YKK e outros/Comissão

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2008/C 051/84

Processo T-452/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)

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2008/C 051/85

Processo T-454/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Prym e o./Comissão

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2008/C 051/86

Processo T-455/07: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão

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2008/C 051/87

Processo T-457/07: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA

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2008/C 051/88

Processo T-458/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Dominio de la Vega/IHMI — Ambrosio Velasco (DOMINIO DE LA VEGA)

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2008/C 051/89

Processo T-459/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho

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2008/C 051/90

Processo T-460/07: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Nokia/IHMI — Medion (LIFE BLOG)

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2008/C 051/91

Processo T-461/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Visa Europe e Visa International Service Association/Comissão

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2008/C 051/92

Processo T-462/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — GALP Energia España e o./Comissão

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2008/C 051/93

Processo T-463/07: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

51

2008/C 051/94

Processo T-464/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Korsch/IHMI

51

2008/C 051/95

Processo T-466/07: Recurso interposto em 25 de Dezembro de 2007 — Osram/Conselho

52

2008/C 051/96

Processo T-467/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Du Pont de Nemours (France) e outros/Comissão

52

2008/C 051/97

Processo T-469/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho

53

2008/C 051/98

Processo T-471/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Wella/IHMI (TAME IT)

54

2008/C 051/99

Processo T-475/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão

54

2008/C 051/00

Processo T-476/07: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Frontex

55

2008/C 051/01

Processo T-482/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão

56

2008/C 051/02

Processo T-483/07: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias

56

2008/C 051/03

Processo T-484/07: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias

57

2008/C 051/04

Processo T-485/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Olive Line International/IHMI — Knopf (o-live)

57

2008/C 051/05

Processo T-486/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA)

58

2008/C 051/06

Processo T-487/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

58

2008/C 051/07

Processo T-493/07: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — GlaxoSmithKline SpA/IHMI

59

2008/C 051/08

Processo T-502/07: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 — IIC-Intersport International Corporation/IHMI — McKenzie Corporation (McKENZIE)

59

2008/C 051/09

Processo T-159/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

60

2008/C 051/10

Processo T-160/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

60

2008/C 051/11

Processo T-202/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)

60

2008/C 051/12

Processo T-182/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI — Tequilas del Señor (TEQUILA GOLD Sombrero Negro)

60

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 051/13

Processo F-131/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Steinmetz/Comissão (Função pública — Funcionários — Transacção — Cumprimento de um acordo — Indeferimento do pedido de reembolso de despesas no âmbito de uma missão — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência de interesse em agir — Repartição das despesas — Despesas inúteis ou vexatórias)

61

2008/C 051/14

Processo F-20/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Tomada a cargo das despesas médicas — Indeferimento expresso do pedido)

61

2008/C 051/15

Processo F-21/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Tratamento alegadamente ilícito de dados médicos — Inadmissibilidade — Não observância de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização)

62

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/1 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/1

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(2008/C 51/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 37 de 9.2.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 22 de 26.1.2008

JO C 8 de 12.1.2008

JO C 315 de 22.12.2007

JO C 297 de 8.12.2007

JO C 283 de 24.11.2007

JO C 269 de 10.11.2007

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/2 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/2

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Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça

(2008/C 51/02)

Nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 5 de Dezembro de 2007 (1), Jean-Jacques Kasel prestou juramento no Tribunal em 14 de Janeiro de 2008.

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(1)  JO L 325 de 11 de Dezembro de 2007, p. 89.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/2 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/2

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Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 15 de Janeiro de 2008

(2008/C 51/03)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua reunião de 15 de Janeiro de 2008, decidiu que J.-J. Kasel passa a fazer parte das primeira e quinta secções.

As primeira e quinta secções passam, consequentemente, a ser compostas da forma a seguir indicada.

Primeira Secção

P. Jann, presidente de Secção

A. Tizzano, A. E. Borg Barthet, M. Ilešič, E. Levits e J.-J. Kasel.

Quinta Secção

A. Tizzano, presidente de Secção

A. E. Borg Barthet, M. Ilešič, E. Levits e J.-J. Kasel.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/2 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/2

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Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento

(2008/C 51/04)

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 15 de Janeiro de 2008, estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Grande Secção do seguinte modo:

| | A. Tizzano |
| --- | --- |

A. Tizzano

| | J.-J. Kasel |
| --- | --- |

J.-J. Kasel

| | J. N. Cunha Rodrigues |
| --- | --- |

J. N. Cunha Rodrigues

| | C. Toader |
| --- | --- |

C. Toader

| | R. Silva de Lapuerta |
| --- | --- |

R. Silva de Lapuerta

| | A. Arabadjiev |
| --- | --- |

A. Arabadjiev

| | K. Schiemann |
| --- | --- |

K. Schiemann

| | T. von Danwitz |
| --- | --- |

T. von Danwitz

| | J. Makarczyk |
| --- | --- |

J. Makarczyk

| | J.-C. Bonichot |
| --- | --- |

J.-C. Bonichot

| | P. Kūris |
| --- | --- |

P. Kūris

| | P. Lindh |
| --- | --- |

P. Lindh

| | E. Juhász |
| --- | --- |

E. Juhász

| | L. Bay Larsen |
| --- | --- |

L. Bay Larsen

| | G. Arestis |
| --- | --- |

G. Arestis

| | A. Ó Caoimh |
| --- | --- |

A. Ó Caoimh

| | A. E. Borg Barthet |
| --- | --- |

A. E. Borg Barthet

| | E. Levits |
| --- | --- |

E. Levits

| | M. Ilešič |
| --- | --- |

M. Ilešič

| | U. Lõhmus |
| --- | --- |

U. Lõhmus

| | J. Malenovský |
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J. Malenovský

| | J. Klučka |
| --- | --- |

J. Klučka

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 15 de Janeiro de 2008, estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Primeira Secção do seguinte modo:

| | A. Tizzano |
| --- | --- |

A. Tizzano

| | J.-J. Kasel |
| --- | --- |

J.-J. Kasel

| | A. E. Borg Barthet |
| --- | --- |

A. E. Borg Barthet

| | E. Levits |
| --- | --- |

E. Levits

| | M. Ilešič |
| --- | --- |

M. Ilešič

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 15 de Janeiro de 2008, estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Quinta Secção do seguinte modo:

| | A. E. Borg Barthet |
| --- | --- |

A. E. Borg Barthet

| | M. Ilešič |
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M. Ilešič

| | E. Levits |
| --- | --- |

E. Levits

| | J.-J. Kasel |
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J.-J. Kasel

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/3 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-532/03) (1)

(Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Serviços de transporte de urgência em ambulância)

(2008/C 51/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Wiedner, X. Lewis, agentes, e J. Flynn, QC)

Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, A. Collins SC, E. Regan, SC, C. O'Toole, barrister)

Interveniente em apoio da demandada: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. Wissels e P. van Ginneken, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 49.o CE — Disposições para a prestação de um serviço de emergência médica — Obrigação de publicidade prévia — Princípios da transparência, da igualdade e da não-discriminação

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 85 de 3.4.2004.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/3 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-418/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Artigos 4.o e 10.o - Transposição e aplicação - IBA 2000 - Valor - Qualidade dos dados - Critérios - Margem de apreciação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Artigo 6.o - Transposição e aplicação)

(2008/C 51/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e M. van Beek, agentes)

Demandada: Irlanda (representantes: por D. O'Hagan, agente, E. Cogan, barrister, e G. Hogan, SC)

Intervenientes: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o e 10.o da Directiva n.o 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação de aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F 2 p. 125) — Violação do artigo 6.o da Directiva n.o 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens (JO L 206, p. 7)

Parte decisória

| 1) | A Irlanda:






  — | Por não ter classificado, desde 6 de Abril de 1981, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, todos os territórios mais apropriados em número e em extensão para as espécies mencionadas no anexo I, com excepção dos destinados a assegurar a conservação do ganso da Gronelândia (Anser albifrons flavirostris), assim como para as espécies migratórias cuja ocorrência seja regular, não referidas no anexo I, com excepção dos destinados a assegurar a protecção do abibe-comum (Vanellus vanellus), do perna-vermelha-comum (Tringa totanus), da narceja-comum (Gallinago gallinago) e do maçarico-real (Numenius arquata); |
| --- | --- | --- |

1)

A Irlanda:

—

Por não ter classificado, desde 6 de Abril de 1981, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, todos os territórios mais apropriados em número e em extensão para as espécies mencionadas no anexo I, com excepção dos destinados a assegurar a conservação do ganso da Gronelândia (Anser albifrons flavirostris), assim como para as espécies migratórias cuja ocorrência seja regular, não referidas no anexo I, com excepção dos destinados a assegurar a protecção do abibe-comum (Vanellus vanellus), do perna-vermelha-comum (Tringa totanus), da narceja-comum (Gallinago gallinago) e do maçarico-real (Numenius arquata);

| — | Por não ter assegurado que, desde 6 de Abril de 1981, as disposições do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, seriam aplicadas em zonas que deviam ter sido classificadas como zonas de protecção especial por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Por não ter assegurado que, desde 6 de Abril de 1981, as disposições do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, seriam aplicadas em zonas que deviam ter sido classificadas como zonas de protecção especial por força da referida directiva;

| — | Por não ter transposto e aplicado completa e correctamente as disposições do artigo 4.o, n.o 4, segundo período, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49; |
| --- | --- |

—

Por não ter transposto e aplicado completa e correctamente as disposições do artigo 4.o, n.o 4, segundo período, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49;

| — | Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no que respeita a todas as zonas de protecção especial classificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, ou reconhecidas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva; |
| --- | --- |

—

Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no que respeita a todas as zonas de protecção especial classificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, ou reconhecidas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva;

| — | Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43, no que respeita à utilização, para fins recreativos, dos sítios que devem ficar abrangidos pelo referido artigo; |
| --- | --- |

—

Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43, no que respeita à utilização, para fins recreativos, dos sítios que devem ficar abrangidos pelo referido artigo;

| — | Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43, no que respeita aos planos; |
| --- | --- |

—

Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43, no que respeita aos planos;

| — | Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, no que respeita à autorização dos projectos de aquicultura; |
| --- | --- |

—

Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, no que respeita à autorização dos projectos de aquicultura;

| — | Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43, no que respeita às obras de manutenção dos canais de drenagem na zona de protecção especial de Glen Lough; e |
| --- | --- |

—

Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43, no que respeita às obras de manutenção dos canais de drenagem na zona de protecção especial de Glen Lough; e

| — | Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.o da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49; |
| --- | --- |

—

Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.o da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.os 1, 2 e 4, e 10.o da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, e do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A Irlanda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Irlanda é condenada nas despesas.

| 4) | A República Helénica e o Reino de Espanha suportam as respectivas despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Helénica e o Reino de Espanha suportam as respectivas despesas.

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(1)  JO C 6 de 8.1.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/4 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino da Suécia/IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, anteriormente Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-64/05 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso do público aos documentos das instituições - Documentos emanados de um Estado-Membro - Oposição desse Estado-Membro à divulgação desses documentos - Alcance do artigo 4.o, n.o 5, do referido regulamento»)

(2008/C 51/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente)

Outras partes no processo: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, anteriormente Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH (representantes: S. Crosby, solicitor, e R. Lang, avocat), Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. Wissels e M. de Grave, agentes), Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Nwaokolo e V. Jackson, agentes, e J. Stratford, barrister), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República da Finlândia (representantes: E. Bygglin e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: I. del Cuvillo Contreras e A. Sampol Pucurull, agentes)

Objecto

Recurso interposto em 30 de Novembro de 2004 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, Quinta Secção Alargada, no processo T-168/02, IFAW Tierschutz-Fonds gGmbH/Comissão CE, que julga improcedente um pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere um pedido apresentado pela IFAW, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p.43), no sentido de ter acesso a determinados documentos das autoridades alemãs evocando razões imperativas de interesse público eminente para proceder à desclassificação de um local protegido nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)

Parte decisória

| 1) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de 2004, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão (T-168/02), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de 2004, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão (T-168/02), é anulado.

| 2) | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 26 de Março de 2002, que recusou à IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH o acesso a determinados documentos recebidos pela Comissão no âmbito de um processo no termo do qual esta instituição emitiu um parecer favorável à realização de um projecto industrial num sítio protegido nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, é anulada. |
| --- | --- |

2)

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 26 de Março de 2002, que recusou à IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH o acesso a determinados documentos recebidos pela Comissão no âmbito de um processo no termo do qual esta instituição emitiu um parecer favorável à realização de um projecto industrial num sítio protegido nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, é anulada.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as despesas efectuadas pelo Reino da Suécia no âmbito do presente recurso e as efectuadas pela IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH tanto no referido recurso como no de primeira instância, em que foi proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de 2004, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as despesas efectuadas pelo Reino da Suécia no âmbito do presente recurso e as efectuadas pela IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH tanto no referido recurso como no de primeira instância, em que foi proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de 2004, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão.

| 4) | O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas relativas ao presente recurso. |
| --- | --- |

4)

O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas relativas ao presente recurso.

| 5) | O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância. |
| --- | --- |

5)

O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

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(1)  JO C 115 de 14.5.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/5 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

(Processo C-77/05) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 2007/2004 - Criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia - Validade»)

(2008/C 51/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. O'Neill e C. Gibbs, agentes e A. Dashwood, barrister)

Intervenientes em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente e A. Collins, SC, P. McGarry, BL, República da Polónia (representante: J. Pietras, agente), República da Eslováquia (representantes: R. Procházka, J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Schutte e R. Szostak, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: J. M Rodríguez Cárcamo, agente), Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349, p. 1)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha, a Irlanda, a República da Polónia, a República da Eslováquia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha, a Irlanda, a República da Polónia, a República da Eslováquia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 82 de 2.4.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/6 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A

(Processo C-101/05) (1)

(«Livre circulação de capitais - Restrição aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e países terceiros - Imposto sobre os rendimentos de capitais - Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro do EEE - Isenção - Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro - Isenção subordinada à existência de uma convenção fiscal que prevê uma troca de informações - Eficácia dos controlos fiscais»)

(2008/C 51/09)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Regeringsrätten

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrido: A

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação dos artigos 56.o CE e 58.o CE — Tributação, a um contribuinte residente num Estado-Membro, dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num Estado terceiro — Regulamentação nacional que subordina a isenção desses dividendos à existência de uma convenção fiscal com o Estado terceiro que contenha uma cláusula relativa à troca de informações

Parte decisória

Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos distribuídos sob a forma de acções de uma filial só pode ser concedida se a sociedade distribuidora estiver estabelecida num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu ou num Estado com o qual tenha sido celebrada uma convenção fiscal que prevê a troca de informações com o Estado-Membro de tributação, quando essa isenção for subordinada a requisitos cuja observância só pode ser verificada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro mediante a obtenção de informações junto do Estado de estabelecimento da sociedade distribuidora.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/6 |
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C 51/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

(Processo C-137/05) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros - Normas relativas aos dispositivos de segurança e aos dados biométricos - Validade»)

(2008/C 51/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Jackson e C. Gibbs, agentes, A. Dashwood, barrister)

Intervenientes em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, assistido por A. Collins, SC, e P. McGarry, BL), República da Eslováquia (representantes: R. Procházka, J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Schutte, R. Szostak e G. Giglio, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente do recorrido: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo, agente), Reino dos Países Baixos (representante: H. G. Sevenster, agente), Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p.1)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a República da Eslováquia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a República da Eslováquia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 132 de 28.5.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/7 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-194/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de “resíduo’ - Solos e rochas provenientes de escavação destinados a reutilização»)

(2008/C 51/11)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis, agente e G. Bambara, advogado)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e G. Fiengo, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Lei nacional que exclui do âmbito de aplicação da directiva a terra e os resíduos de pedras provenientes de escavações e destinados a serem reutilizados

Parte decisória

| 1) | Na medida em que o artigo 10.o da Lei n.o 93 que aprova disposições no domínio do ambiente, de 23 de Março de 2001, e o artigo 1.o, n.os 17 e 19, da Lei n.o 443 que delega competências no governo em matéria de infra-estruturas e instalações de produção estratégicas, bem como outras intervenções para o relançamento das actividades de produção, de 21 de Dezembro de 2001, excluíram do âmbito de aplicação da regulamentação nacional relativa aos resíduos os solos e rochas provenientes de escavação destinados a reutilização efectiva em enterramento, reenchimento, terraplanagem e trituração, com excepção dos provenientes de sítios poluídos e de saneamentos com uma concentração de poluentes superior aos limites admissíveis fixados na regulamentação em vigor, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991. |
| --- | --- |

1)

Na medida em que o artigo 10.o da Lei n.o 93 que aprova disposições no domínio do ambiente, de 23 de Março de 2001, e o artigo 1.o, n.os 17 e 19, da Lei n.o 443 que delega competências no governo em matéria de infra-estruturas e instalações de produção estratégicas, bem como outras intervenções para o relançamento das actividades de produção, de 21 de Dezembro de 2001, excluíram do âmbito de aplicação da regulamentação nacional relativa aos resíduos os solos e rochas provenientes de escavação destinados a reutilização efectiva em enterramento, reenchimento, terraplanagem e trituração, com excepção dos provenientes de sítios poluídos e de saneamentos com uma concentração de poluentes superior aos limites admissíveis fixados na regulamentação em vigor, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182 de 23.7.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/7 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-195/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de “resíduo’ - Restos de alimentos provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais - Resíduos de preparados culinários destinados às estruturas de acolhimento de animais de companhia»)

(2008/C 51/12)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis, agente e G. Bambara, advogado)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e G. Fiengo, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Lei nacional que exclui determinados resíduos do âmbito de aplicação da directiva

Parte decisória

| 1) | A República Italiana,






  — | ao adoptar instruções operacionais válidas para todo o território nacional, especialmente explicitadas através da circular do Ministério do Ambiente de 28 de Junho de 1999, que fornece esclarecimentos de interpretação sobre o conceito de resíduo e da circular do Ministério da Saúde de 22 de Julho de 2002, que contém as linhas orientadoras relativas à disciplina higieno-sanitária no que respeita à utilização na alimentação animal de materiais e subprodutos provenientes do ciclo produtivo e comercial da indústria agro-alimentar, que excluem do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os restos alimentares provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais, e |
| --- | --- | --- |

1)

A República Italiana,

—

ao adoptar instruções operacionais válidas para todo o território nacional, especialmente explicitadas através da circular do Ministério do Ambiente de 28 de Junho de 1999, que fornece esclarecimentos de interpretação sobre o conceito de resíduo e da circular do Ministério da Saúde de 22 de Julho de 2002, que contém as linhas orientadoras relativas à disciplina higieno-sanitária no que respeita à utilização na alimentação animal de materiais e subprodutos provenientes do ciclo produtivo e comercial da indústria agro-alimentar, que excluem do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os restos alimentares provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais, e

| — | ao excluir, por meio do artigo 23.o da Lei n.o 179 de 31 de Julho de 2002, que aprova determinadas disposições em matéria de ambiente, do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os provenientes dos preparados culinários de qualquer tipo de alimentos sólidos, cozinhados e crus, não entrados no circuito de distribuição, destinados às estruturas de acolhimento de animais de companhia, |
| --- | --- |

—

ao excluir, por meio do artigo 23.o da Lei n.o 179 de 31 de Julho de 2002, que aprova determinadas disposições em matéria de ambiente, do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os provenientes dos preparados culinários de qualquer tipo de alimentos sólidos, cozinhados e crus, não entrados no circuito de distribuição, destinados às estruturas de acolhimento de animais de companhia,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182 de 23.7.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/8 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-263/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de “resíduo’ - Substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de aproveitamento - Resíduos de produção susceptíveis de reutilização»)

(2008/C 51/13)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e L. Cimaglia, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e G. Fiengo, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p.39; EE 15 F 1 p. 129), alterada pela Directiva 91/159/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Legislação nacional que exclui do âmbito de aplicação da directiva determinadas substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de aproveitamento assim como determinados resíduos de produção de que o detentor se desfaz ou tem intenção de se desfazer

Parte decisória

| 1) | Tendo adoptado e mantido em vigor o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 138, que prevê medidas urgentes em matéria de fiscalidade, de privatização e de fiscalização das despesas farmacêuticas, bem como de apoio à economia nas zonas desfavorecidas, de 8 de Julho de 2002, que passou, após alteração, a Lei n.o 178, de 8 de Agosto de 2002, que exclui do âmbito de aplicação do Decreto legislativo n.o 22 que transpõe as Directivas 91/156/CEE relativa aos resíduos, 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, de 5 de Fevereiro de 1997, por um lado, as substâncias, materiais ou bens destinados às operações de eliminação ou de aproveitamento não expressamente mencionadas nos anexos B e C do referido decreto e, por outro, as substâncias ou materiais que são resíduos de produção e de que o respectivo detentor tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, sempre que possam e sejam reutilizados num ciclo de produção ou de consumo sem receberem um tratamento prévio e sem causarem danos no ambiente, ou depois de receberem um tratamento prévio quando não se trate de uma das operações de aproveitamento enumeradas no anexo C desse mesmo decreto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996. |
| --- | --- |

1)

Tendo adoptado e mantido em vigor o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 138, que prevê medidas urgentes em matéria de fiscalidade, de privatização e de fiscalização das despesas farmacêuticas, bem como de apoio à economia nas zonas desfavorecidas, de 8 de Julho de 2002, que passou, após alteração, a Lei n.o 178, de 8 de Agosto de 2002, que exclui do âmbito de aplicação do Decreto legislativo n.o 22 que transpõe as Directivas 91/156/CEE relativa aos resíduos, 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, de 5 de Fevereiro de 1997, por um lado, as substâncias, materiais ou bens destinados às operações de eliminação ou de aproveitamento não expressamente mencionadas nos anexos B e C do referido decreto e, por outro, as substâncias ou materiais que são resíduos de produção e de que o respectivo detentor tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, sempre que possam e sejam reutilizados num ciclo de produção ou de consumo sem receberem um tratamento prévio e sem causarem danos no ambiente, ou depois de receberem um tratamento prévio quando não se trate de uma das operações de aproveitamento enumeradas no anexo C desse mesmo decreto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 217 de 3.9.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/8 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/R. N. G. Eind

(Processo C-291/05) (1)

(Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito de residência de um membro da família que é nacional de um Estado terceiro - Regresso do trabalhador ao Estado-Membro do qual é nacional - Obrigação do Estado-Membro de origem do trabalhador de conceder o direito de residência ao membro da família - Existência dessa obrigação nos casos em que esse trabalhador não exerce uma actividade real e efectiva)

(2008/C 51/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie

Recorrido: R. N. G. Eind

Objecto

Prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2), e da Directiva 90/364/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26) — Interpretação do artigo 18.o CE — Direito de residência de um membro da família que é nacional de um país terceiro — Existência desse direito não havendo um emprego real e efectivo do trabalhador — Regresso do trabalhador ao seu Estado de origem — Inexistência, nesse Estado, do direito de residência para o membro da família

Parte decisória

| 1) | Em caso de regresso de um trabalhador comunitário ao Estado-Membro do qual é nacional, o direito comunitário não impõe às autoridades deste Estado que reconheçam a um nacional de um Estado terceiro, membro da família desse trabalhador, um direito de entrada e de residência apenas pelo facto de, no Estado-Membro de acolhimento em que este último exerceu uma actividade assalariada, esse nacional ter uma autorização de residência ainda válida, concedida com base no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992. |
| --- | --- |

1)

Em caso de regresso de um trabalhador comunitário ao Estado-Membro do qual é nacional, o direito comunitário não impõe às autoridades deste Estado que reconheçam a um nacional de um Estado terceiro, membro da família desse trabalhador, um direito de entrada e de residência apenas pelo facto de, no Estado-Membro de acolhimento em que este último exerceu uma actividade assalariada, esse nacional ter uma autorização de residência ainda válida, concedida com base no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992.

| 2) | Quando um trabalhador regressa ao Estado-Membro do qual é nacional, após ter exercido uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, um nacional de um Estado terceiro, membro da família desse trabalhador, dispõe, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1612/68, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2434/92, disposição que é aplicável por analogia, de um direito de residência no Estado-Membro do qual o trabalhador é nacional, mesmo que este último aí não exerça uma actividade económica real e efectiva. O facto de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um trabalhador comunitário, não ter tido, antes de residir no Estado-Membro em que este trabalhador exerceu uma actividade assalariada, um direito de residência, fundado no direito nacional, no Estado-Membro do qual o referido trabalhador possui a nacionalidade, é irrelevante para a apreciação do direito de esse nacional residir neste último Estado. |
| --- | --- |

2)

Quando um trabalhador regressa ao Estado-Membro do qual é nacional, após ter exercido uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, um nacional de um Estado terceiro, membro da família desse trabalhador, dispõe, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1612/68, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2434/92, disposição que é aplicável por analogia, de um direito de residência no Estado-Membro do qual o trabalhador é nacional, mesmo que este último aí não exerça uma actividade económica real e efectiva. O facto de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um trabalhador comunitário, não ter tido, antes de residir no Estado-Membro em que este trabalhador exerceu uma actividade assalariada, um direito de residência, fundado no direito nacional, no Estado-Membro do qual o referido trabalhador possui a nacionalidade, é irrelevante para a apreciação do direito de esse nacional residir neste último Estado.

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(1)  JO C 296 de 26.11.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/9 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Laval un Partneri Ltd/Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundets avd., Byggettan, Svenska Elektrikerförbundet 1

(Processo C-341/05) (1)

(«Livre prestação de serviços - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores no domínio da construção - Legislação nacional que fixa as condições de trabalho e de emprego relativamente às matérias referidas no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), com excepção das remunerações salariais mínimas - Convenção colectiva da construção cujas cláusulas fixam condições mais favoráveis ou dizem respeito a outras matérias - Possibilidade de as organizações sindicais tentarem obrigar, através de acções colectivas, as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros a negociar caso a caso, a fim de determinar as remunerações salariais a pagar aos trabalhadores, e a aderirem à convenção colectiva da construção»)

(2008/C 51/15)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbetsdomstolen

Partes no processo principal

Demandante: Laval un Partneri Ltd

Demandadas: Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundets avd., Byggettan, Svenska Elektrikerförbundet 1

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Arbetsdomstolen — Interpretação dos artigos 12.o e 49.o CE, bem como dos artigos 3.o, n.os 1, 7, 8 e 10 e 4.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1) — Acções colectivas contra uma empresa de construção que destacou trabalhadores assalariados para um Estado-Membro diferente do Estado da sua sede e que não assinou uma convenção colectiva nesse Estado-Membro

Parte decisória

| 1) | Os artigos 49.o CE e 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, num Estado-Membro no qual as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias referidas no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), desta directiva são previstas por disposições legislativas, com excepção das remunerações salariais mínimas, uma organização sindical possa tentar obrigar, através de uma acção colectiva sob a forma de um bloqueio de obras como a que está em causa no processo principal, um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro a encetar negociações com ela sobre as remunerações salariais que devem ser pagas aos trabalhadores destacados, bem como a aderir a uma convenção colectiva cujas cláusulas estipulam, para algumas das referidas matérias, condições mais favoráveis do que as resultantes das disposições legislativas pertinentes, ao passo que outras cláusulas têm por objecto matérias não mencionadas no artigo 3.o da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 49.o CE e 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, num Estado-Membro no qual as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias referidas no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), desta directiva são previstas por disposições legislativas, com excepção das remunerações salariais mínimas, uma organização sindical possa tentar obrigar, através de uma acção colectiva sob a forma de um bloqueio de obras como a que está em causa no processo principal, um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro a encetar negociações com ela sobre as remunerações salariais que devem ser pagas aos trabalhadores destacados, bem como a aderir a uma convenção colectiva cujas cláusulas estipulam, para algumas das referidas matérias, condições mais favoráveis do que as resultantes das disposições legislativas pertinentes, ao passo que outras cláusulas têm por objecto matérias não mencionadas no artigo 3.o da referida directiva.

| 2) | Os artigos 49.o CE e 50.o CE opõem-se a que, num Estado-Membro, a proibição imposta às organizações sindicais de desencadearem uma acção colectiva com o objectivo de revogar ou modificar uma convenção colectiva celebrada por terceiros seja subordinada à condição de que a acção diga respeito a condições de trabalho e de emprego às quais a lei nacional se aplica directamente. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 49.o CE e 50.o CE opõem-se a que, num Estado-Membro, a proibição imposta às organizações sindicais de desencadearem uma acção colectiva com o objectivo de revogar ou modificar uma convenção colectiva celebrada por terceiros seja subordinada à condição de que a acção diga respeito a condições de trabalho e de emprego às quais a lei nacional se aplica directamente.

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(1)  JO C 281 de 12.11.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/10 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin e do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Doris Habelt (C-396/05), Martha Möser (C-419/05), Peter Wachter (C-450/05)/Deutsche Rentenversicherung Bund

(Processos apensos C-396/05, C-419/05 e C-450/05) (1)

(«Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Anexos III e VI - Livre circulação de pessoas - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 42.o CE - Prestações de velhice - Períodos contributivos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha - Carácter não exportável»)

(2008/C 51/16)

Língua do processo: alemão

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Sozialgericht Berlin e Landessozialgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Doris Habelt (C-396/05), Martha Möser (C-419/05), Peter Wachter (C-450/05)

Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Bund

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Berlin — Interpretação do artigo 42.o CE — Validade do Anexo VI, C. Alemanha, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1) — Recusa de pagamento de prestações alemãs de velhice por períodos de trabalho cumpridos entre 1939 e 1945 no território dos Sudetas a uma nacional alemã que transferiu a sua residência para a Bélgica

Parte decisória

| 1) | As disposições do Anexo VI, rubrica C, sob a epígrafe «Alemanha», ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.o CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as dos processos principais, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos entre 1937 e 1945 em partes do território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, mas situadas fora do território da República Federal da Alemanha, à condição de o beneficiário residir nesse Estado-Membro. |
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1)

As disposições do Anexo VI, rubrica C, sob a epígrafe «Alemanha», ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.o CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as dos processos principais, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos entre 1937 e 1945 em partes do território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, mas situadas fora do território da República Federal da Alemanha, à condição de o beneficiário residir nesse Estado-Membro.

| 2) | As disposições do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, sob a epígrafe «Alemanha-Áustria», alínea e), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, são incompatíveis com os artigos 39.o CE e 42.o CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, em que o beneficiário reside na Áustria, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro (Fremdrentengesetz) entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

2)

As disposições do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, sob a epígrafe «Alemanha-Áustria», alínea e), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, são incompatíveis com os artigos 39.o CE e 42.o CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, em que o beneficiário reside na Áustria, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro (Fremdrentengesetz) entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.

| 3) | As disposições do Anexo VI, rubrica C, sob a epígrafe «Alemanha», ponto 1, do Regulamento n.o 1408/71, alterado, são incompatíveis com a livre circulação das pessoas, nomeadamente com o artigo 42.o CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

3)

As disposições do Anexo VI, rubrica C, sob a epígrafe «Alemanha», ponto 1, do Regulamento n.o 1408/71, alterado, são incompatíveis com a livre circulação das pessoas, nomeadamente com o artigo 42.o CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.

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(1)  JO C 22 de 28.1.2006,

JO C 74, de 25.3.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/11 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido) — International Transport Workers' Federation, Finnish Seamen's Union/Viking Line ABP, OÜ Viking Line Eesti

(Processo C-438/05) (1)

(«Transportes marítimos - Direito de estabelecimento - Direitos fundamentais - Objectivos da política social comunitária - Acção colectiva de uma organização sindical contra uma empresa privada - Convenção colectiva susceptível de dissuadir uma empresa de registar um navio sob o pavilhão de outro Estado-Membro»)

(2008/C 51/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: International Transport Workers' Federation, Finnish Seamen's Union

Recorridos: Viking Line ABP, OÜ Viking Line Eesti

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal, Civil Division — Interpretação do artigo 43.o e do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1) — Acção colectiva de uma união sindical contra uma empresa privada para obrigar esta última a celebrar uma convenção colectiva de trabalho que torna inútil qualquer possibilidade de os navios dessa empresa mudarem os respectivos pavilhões para outro Estado-Membro — Aplicabilidade do artigo 43.o CE e/ou do Regulamento n.o 4055/86 por força do Título XI do Tratado CE e do acórdão Albany, C-67/96 — Possibilidade de uma empresa invocar as disposições do artigo 43.o e do Regulamento n.o 4055/86 contra outra empresa, incluindo uma união sindical relativamente a acções colectivas desencadeadas por esta última

Parte decisória

| 1) | O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não está subtraída ao seu âmbito de aplicação uma acção colectiva desencadeada por um sindicato ou um grupo de sindicatos contra uma empresa privada a fim de induzir esta última a celebrar uma convenção colectiva cujo conteúdo pode dissuadi-la de exercer a liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não está subtraída ao seu âmbito de aplicação uma acção colectiva desencadeada por um sindicato ou um grupo de sindicatos contra uma empresa privada a fim de induzir esta última a celebrar uma convenção colectiva cujo conteúdo pode dissuadi-la de exercer a liberdade de estabelecimento.

| 2) | O artigo 43.o CE é susceptível de conferir a uma empresa privada direitos que podem ser oponíveis a um sindicato ou a uma associação de sindicatos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 43.o CE é susceptível de conferir a uma empresa privada direitos que podem ser oponíveis a um sindicato ou a uma associação de sindicatos.

| 3) | O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que acções colectivas como as que estão em causa no processo principal, que visam induzir uma empresa cuja sede está situada num Estado-Membro determinado a celebrar uma convenção colectiva de trabalho com um sindicato estabelecido nesse Estado e a aplicar as cláusulas previstas nessa convenção aos trabalhadores de uma filial da referida empresa estabelecida noutro Estado-Membro, constituem restrições na acepção do referido artigo.
  Estas restrições podem, em princípio, ser justificadas pela protecção de uma razão imperiosa de interesse geral, como a protecção dos trabalhadores, na condição de se provar que são aptas a garantir a realização do objectivo legítimo prosseguido e não ultrapassam o necessário para o alcançar. |
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3)

O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que acções colectivas como as que estão em causa no processo principal, que visam induzir uma empresa cuja sede está situada num Estado-Membro determinado a celebrar uma convenção colectiva de trabalho com um sindicato estabelecido nesse Estado e a aplicar as cláusulas previstas nessa convenção aos trabalhadores de uma filial da referida empresa estabelecida noutro Estado-Membro, constituem restrições na acepção do referido artigo.

Estas restrições podem, em princípio, ser justificadas pela protecção de uma razão imperiosa de interesse geral, como a protecção dos trabalhadores, na condição de se provar que são aptas a garantir a realização do objectivo legítimo prosseguido e não ultrapassam o necessário para o alcançar.

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(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/11 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-465/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Direito de estabelecimento - Profissão de agente de segurança - Serviços de segurança privada - Juramento de fidelidade à República Italiana - Autorização do Prefeito - Sede de exploração - Número mínimo de empregados - Depósito de uma caução - Controlo administrativo dos preços dos serviços fornecidos»)

(2008/C 51/18)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e E. Montaguti, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, D. Del Gaizo, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Condições para exercer a profissão de agente de segurança privada — Obrigação de prestar juramento de fidelidade à República Italiana — Obrigação de obter autorização do Prefeito

Parte decisória

| 1) | Tendo previsto, no âmbito do Texto unificado das leis relativas à segurança pública (Testo Unico delle Leggi di Pubblica Sicurezza), aprovado pelo Decreto real n.o 773, de 18 de Junho de 1931, na versão alterada, que:






  — | a actividade de guarda particular só pode ser exercida após a prestação de um juramento de fidelidade à República Italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; |
| --- | --- | --- |

1)

Tendo previsto, no âmbito do Texto unificado das leis relativas à segurança pública (Testo Unico delle Leggi di Pubblica Sicurezza), aprovado pelo Decreto real n.o 773, de 18 de Junho de 1931, na versão alterada, que:

—

a actividade de guarda particular só pode ser exercida após a prestação de um juramento de fidelidade à República Italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

| — | a actividade de segurança privada só pode ser exercida pelos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro após o prefeito conceder uma autorização com validade territorial limitada, sem ter em conta as obrigações a que esses prestadores de serviços estão já adstritos no Estado-Membro de origem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE; |
| --- | --- |

—

a actividade de segurança privada só pode ser exercida pelos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro após o prefeito conceder uma autorização com validade territorial limitada, sem ter em conta as obrigações a que esses prestadores de serviços estão já adstritos no Estado-Membro de origem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

| — | a referida autorização tem uma validade territorial limitada e que a sua concessão está subordinada à consideração do número e da importância das empresas de segurança privada já em actividade no território em causa, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; |
| --- | --- |

—

a referida autorização tem uma validade territorial limitada e que a sua concessão está subordinada à consideração do número e da importância das empresas de segurança privada já em actividade no território em causa, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

| — | as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em cada província onde exercem a sua actividade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE; |
| --- | --- |

—

as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em cada província onde exercem a sua actividade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

| — | os membros do pessoal das empresas devem ser individualmente autorizados a exercer a actividade de segurança privada, sem ter em conta os controlos e verificações que já tiveram lugar no Estado-Membro de origem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE; |
| --- | --- |

—

os membros do pessoal das empresas devem ser individualmente autorizados a exercer a actividade de segurança privada, sem ter em conta os controlos e verificações que já tiveram lugar no Estado-Membro de origem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

| — | as empresas de segurança privada devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; |
| --- | --- |

—

as empresas de segurança privada devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

| — | essas empresas devem prestar uma caução na caixa de depósitos e empréstimos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; e |
| --- | --- |

—

essas empresas devem prestar uma caução na caixa de depósitos e empréstimos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; e

| — | os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização do prefeito no âmbito de uma margem de flutuação pré-determinada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE. |
| --- | --- |

—

os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização do prefeito no âmbito de uma margem de flutuação pré-determinada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/12 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas/ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda

(Processo C-62/06) (1)

(«Regulamento (CEE) n.o 1697/79 - Artigo 3.o - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Acto passível de procedimento judicial repressivo - Autoridade competente para proceder à qualificação do acto»)

(2008/C 51/19)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas

Recorrido: ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda

Interveniente: Ministério Público

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54) — «Acto passível de procedimento judicial repressivo» — Conceito e qualificação

Parte decisória

A qualificação de um acto como «acto passível de procedimento judicial repressivo», na acepção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, é da competência das autoridades aduaneiras às quais cabe determinar o montante exacto dos direitos de importação ou de exportação em causa.

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(1)  JO C 86 de 8.4.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/13 |
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23.2.2008

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C 51/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu

(Processo C-135/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remuneração - Abono por filho a cargo - Dedução de prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência - Competência de plena jurisdição - Litígios de carácter pecuniário»)

(2008/C 51/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Roderich Weissenfels (representante: G. Maximini, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e U. Rösslein, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2006 no processo T-33/04, Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu, pelo qual o Tribunal indeferiu o pedido do recorrente de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2003 que deduz ao duplo abono por filho a cargo, concedido ao recorrente ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários, o montante de um abono da mesma natureza recebida por outra via — Condições de aplicação da norma anti-cúmulo prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários — Conceito de «abono da mesma natureza»

Parte decisória

| 1) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Janeiro de 2006, Weissenfels/Parlamento (T-33/04), é anulado. |
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1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Janeiro de 2006, Weissenfels/Parlamento (T-33/04), é anulado.

| 2) | As decisões do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2003 e de 28 de Abril de 2004 são anuladas. |
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2)

As decisões do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2003 e de 28 de Abril de 2004 são anuladas.

| 3) | O Parlamento Europeu é condenado a pagar a R. Weissenfels as quantias em dívida do abono por filho a cargo que o recorrente devia ter recebido a partir de 1 de Julho de 2003, acrescidas de juros à taxa legal. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu é condenado a pagar a R. Weissenfels as quantias em dívida do abono por filho a cargo que o recorrente devia ter recebido a partir de 1 de Julho de 2003, acrescidas de juros à taxa legal.

| 4) | O Parlamento Europeu é condenado nas suas próprias despesas, bem como nas despesas de R. Weissenfels apresentadas no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
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4)

O Parlamento Europeu é condenado nas suas próprias despesas, bem como nas despesas de R. Weissenfels apresentadas no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 108 de 6.5.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/13 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc

(Processo C-161/06) (1)

(«Acto relativo às condições de adesão à União Europeia - Artigo 58.o - Regulamentação comunitária - Inexistência de tradução na língua de um Estado-Membro - Oponiblidade»)

(2008/C 51/21)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente: Skoma-Lux sro

Recorrida: Celní ředitelství Olomouc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Krajský soud v Ostravě (República Checa) — Interpretação do artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236, p. 33) — Aplicação de uma coima a uma empresa importadora checa devido a uma declaração aduaneira com indicações inexactas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que não foi objecto de publicação prévia em língua checa no Jornal Oficial da União Europeia

Parte decisória

| 1) | O artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia opõe-se a que as obrigações previstas numa regulamentação comunitária que não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia na língua de um novo Estado-Membro, apesar de se tratar de uma língua oficial da União Europeia, possam ser impostas a particulares nesse Estado, mesmo que estas pessoas pudessem ter tido conhecimento dessa regulamentação por outros meios. |
| --- | --- |

1)

O artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia opõe-se a que as obrigações previstas numa regulamentação comunitária que não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia na língua de um novo Estado-Membro, apesar de se tratar de uma língua oficial da União Europeia, possam ser impostas a particulares nesse Estado, mesmo que estas pessoas pudessem ter tido conhecimento dessa regulamentação por outros meios.

| 2) | Ao decidir que um regulamento comunitário, não publicado na língua de um Estado-Membro, não é oponível aos particulares nesse Estado, o Tribunal de Justiça procede a uma interpretação do direito comunitário na acepção do artigo 234.o CE. |
| --- | --- |

2)

Ao decidir que um regulamento comunitário, não publicado na língua de um Estado-Membro, não é oponível aos particulares nesse Estado, o Tribunal de Justiça procede a uma interpretação do direito comunitário na acepção do artigo 234.o CE.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/14 |
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C 51/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-184/06) (1)

(«Pescas - Regulamento (CE) n.o 51/2006 - Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros - Acto de adesão do Reino de Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca»)

(2008/C 51/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino e A. Westerhof Löfflerova, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 16 de 20.1.2006, p. 1) — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-186/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zona de regadio do canal Segarra-Garrigues (Lérida)»)

(2008/C 51/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.os 1 e 4, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Projecto de colocação em regadio da zona irrigável do canal Segarra-Garrigues (Lérida)

Parte decisória

| 1) | Ao autorizar o projecto de irrigação da zona de regadio do canal Segarra-Garrigues, na província de Lérida, o Reino de Espanha não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, de tomar as medidas adequadas para evitar as deteriorações proibidas das zonas afectadas por esse projecto que deveriam ter sido classificadas como zonas de protecção especial. |
| --- | --- |

1)

Ao autorizar o projecto de irrigação da zona de regadio do canal Segarra-Garrigues, na província de Lérida, o Reino de Espanha não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, de tomar as medidas adequadas para evitar as deteriorações proibidas das zonas afectadas por esse projecto que deveriam ter sido classificadas como zonas de protecção especial.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/15 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Cementbouw Handel & Industrie BV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-202/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Competência da Comissão - Notificação de uma operação de concentração de dimensão comunitária - Compromissos propostos pelas partes - Efeito sobre a competência da Comissão - Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos - Princípio da proporcionalidade»)

(2008/C 51/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cementbouw Handel & Industrie BV (Representantes: W. Knibbeler, O. Brouwer e P. Kreijger, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Gippini Fournier, A. Nijenhuis e A. Whelan, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-282/02, Cementbouw Handel & Industries BV/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2002) 2315 final da Comissão, de 26 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE [Processo COMP/M.2650 — Haniel/Cementbouw/JV (CVK)], tendo declarado a operação de concentração destinada à aquisição do controlo conjunto da cooperativa CVK pela Franz Haniel & Cie Gmbh e pela Cementbouw Handel & Industrie BV compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, na condição de serem respeitados certos compromissos para corrigir a situação de posição dominante criada no mercado neerlandês dos materiais de construção de paredes estruturais — Interpretação errada dos artigos 1.o, 2.o e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1, rectificado no JO 1990, L 257, p. 13) e do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (JO L 180, p. 1) — Violação do princípio da proporcionalidade

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cementbouw Handel & Industrie BV é condenada nas despesas. |
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2)

A Cementbouw Handel & Industrie BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 178 de 29.7.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo — Espanha) — Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración General del Estado

(Processo C-220/06) (1)

(Contratos públicos - Liberalização dos serviços postais - Directivas 92/50/CEE e 97/67/CE - Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE - Regulamentação nacional que permite às administrações públicas celebrarem, à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos, com uma empresa pública, a saber, o prestador do serviço postal universal no Estado-Membro em causa, acordos relativos à prestação de serviços postais, quer reservados quer não reservados)

(2008/C 51/25)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia

Recorrida: Administración General del Estado

Objecto

Prejudicial — Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo (Espanha) — Interpretação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), na redacção dada pela Directiva 2002/39/CE (JO L 176, p. 21) — Acordo celebrado, fora das regras dos contratos públicos, entre um órgão da administração do Estado e uma sociedade de capitais públicos, relativo, em particular, à prestação de serviços postais, incluindo serviços não reservados aos prestadores do serviço universal

Parte decisória

| 1) | O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permita que as administrações públicas atribuam, à margem das regras de adjudicação de contratos públicos, a prestação de serviços postais reservados em conformidade com a Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, a uma sociedade anónima pública cujo capital é integralmente detido pelas autoridades públicas e que é, neste Estado, o prestador do serviço postal universal. |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permita que as administrações públicas atribuam, à margem das regras de adjudicação de contratos públicos, a prestação de serviços postais reservados em conformidade com a Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, a uma sociedade anónima pública cujo capital é integralmente detido pelas autoridades públicas e que é, neste Estado, o prestador do serviço postal universal.

| 2) | A Directiva 92/50 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permita que as administrações públicas atribuam, à margem das regras de adjudicação de contratos públicos, a prestação de serviços postais não reservados na acepção da Directiva 97/67 a uma sociedade anónima pública cujo capital é integralmente detido pelas autoridades públicas e que é, nesse Estado, o prestador do serviço postal universal, na medida em que os acordos aos quais essa regulamentação se aplica






  — | atinjam o limiar pertinente previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 92/50, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78, e |
| --- | --- | --- |

2)

A Directiva 92/50 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permita que as administrações públicas atribuam, à margem das regras de adjudicação de contratos públicos, a prestação de serviços postais não reservados na acepção da Directiva 97/67 a uma sociedade anónima pública cujo capital é integralmente detido pelas autoridades públicas e que é, nesse Estado, o prestador do serviço postal universal, na medida em que os acordos aos quais essa regulamentação se aplica

—

atinjam o limiar pertinente previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 92/50, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78, e

| — | constituam contratos na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78, celebrados por escrito e a título oneroso, |
| --- | --- |

—

constituam contratos na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78, celebrados por escrito e a título oneroso,

o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 3) | Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação em razão da nacionalidade e da transparência, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado Membro que permita que as administrações públicas atribuam, à margem das regras de adjudicação de contratos públicos, a prestação de serviços postais não reservados na acepção da Directiva 97/67 a uma sociedade anónima pública cujo capital é integralmente detido pelas autoridades públicas e que é, nesse Estado, o prestador do serviço postal universal, desde que os acordos aos quais esta regulamentação se aplica






  — | não atinjam o limiar pertinente previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 92/50, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78, e |
| --- | --- | --- |

3)

Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação em razão da nacionalidade e da transparência, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado Membro que permita que as administrações públicas atribuam, à margem das regras de adjudicação de contratos públicos, a prestação de serviços postais não reservados na acepção da Directiva 97/67 a uma sociedade anónima pública cujo capital é integralmente detido pelas autoridades públicas e que é, nesse Estado, o prestador do serviço postal universal, desde que os acordos aos quais esta regulamentação se aplica

—

não atinjam o limiar pertinente previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 92/50, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78, e

| — | não constituam, na realidade, um acto administrativo unilateral que imponha unicamente obrigações ao prestador do serviço postal universal e que se destaque sensivelmente das condições normais da sua oferta comercial, |
| --- | --- |

—

não constituam, na realidade, um acto administrativo unilateral que imponha unicamente obrigações ao prestador do serviço postal universal e que se destaque sensivelmente das condições normais da sua oferta comercial,

o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 178 de 29.7.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/16 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SPRL, Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele), Wolu TV ASBL/Estado belga

(Processo C-250/06) (1)

(«Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Legislação nacional que prevê a obrigação de os distribuidores por cabo difundirem os programas emitidos por alguns organismos privados de radiodifusão (“must carry’) - Restrição - Razão imperiosa de interesse geral - Manutenção do pluralismo numa região bilingue»)

(2008/C 51/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandantes: United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SPRL, Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele), Wolu TV ASBL

Demandado: Estado belga

Intervenientes: BeTV SA, Tvi SA, Télé Bruxelles ASBL, Belgian Business Television SA, Media ad Infinitum SA, TV5-Monde

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação dos artigos 49.o e 86.o do Tratado CE — Conceito de «direito especial» — Obrigação imposta às sociedades de distribuição por cabo de programas televisivos de distribuir os programas emitidos por determinados organismos de radiodifusão estabelecidos na sua maioria no território nacional

Parte decisória

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que obriga os distribuidores por cabo que operam no território em causa desse Estado a difundir, por força de uma obrigação de transporte (dita de «must carry»), os programas de televisão emitidos pelos organismos privados de radiodifusão sujeitos aos poderes públicos do referido Estado que foram designados por estes, quando essa legislação:

| — | prosseguir uma finalidade de interesse geral, como a manutenção, de acordo com a política cultural desse mesmo Estado-Membro, do carácter pluralista da oferta de programas de televisão nesse território, e |
| --- | --- |

—

prosseguir uma finalidade de interesse geral, como a manutenção, de acordo com a política cultural desse mesmo Estado-Membro, do carácter pluralista da oferta de programas de televisão nesse território, e

| — | não for desproporcionada em relação a esse objectivo, o que implica que as suas modalidades de aplicação devem depender de um processo transparente baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e antecipadamente conhecidos. |
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—

não for desproporcionada em relação a esse objectivo, o que implica que as suas modalidades de aplicação devem depender de um processo transparente baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e antecipadamente conhecidos.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as referidas condições estão preenchidas.

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(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/17 |
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C 51/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente tabacchi italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA

(Processo C-280/06) (1)

(«Concorrência - Aplicação de sanções no caso de sucessão de empresas - Princípio da responsabilidade pessoal - Entidades que dependem da mesma autoridade pública - Direito nacional que qualifica de fonte de interpretação o direito comunitário da concorrência - Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça»)

(2008/C 51/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Recorridas: Ente tabacchi italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc., Philip Morris International Management SA

Recorrente: Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA

Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA

Recorrente: Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA

Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 81.o CE — Acordo sobre o preço de venda dos cigarros em violação da lei antitrust nacional — Imputação à pessoa colectiva que sucedeu na gestão de uma empresa da responsabilidade pelas infracções cometidas pela empresa antes da passagem da gestão desta para o sucessor

Parte decisória

Os artigos 81.o CE e seguintes devem ser interpretados no sentido de que, no caso de entidades que dependem da mesma autoridade pública, quando um comportamento constitutivo de uma mesma infracção às regras da concorrência foi adoptado por uma entidade e em seguida prosseguido até ao seu termo por outra entidade que sucedeu à primeira, a qual não deixou de existir, esta segunda entidade pode ser objecto de sanção pela infracção na íntegra se se comprovar que estas duas entidades estiveram sob a tutela da referida autoridade.

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(1)  JO C 224 de 16.9.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/17 |
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C 51/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg

(Processo C-281/06) (1)

(«Livre prestação de serviços - Actividade docente exercida a título de actividade profissional secundária - Conceito de “remuneração’ - Compensação pelas despesas - Regulamentação em matéria de isenção fiscal - Requisitos - Remuneração paga por uma Universidade nacional»)

(2008/C 51/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrentes: Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt

Recorrido: Finanzamt Offenburg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 49.o CE e 149.o CE — Actividade de ensino exercida a título de actividade profissional secundária numa pessoa colectiva de direito público (universidade) contra uma remuneração que pode considerada um reembolso de despesas — Legislação nacional que limita a isenção fiscal prevista para remunerações deste tipo às pagas por pessoas colectivas de direito público estabelecidas no Estado-Membro

Parte decisória

| 1) | Uma actividade docente exercida por um contribuinte de um Estado-Membro ao serviço de uma pessoa colectiva de direito público, concretamente uma Universidade, situada noutro Estado-Membro insere-se no âmbito de aplicação do artigo 49.o CE mesmo quando seja exercida a título de actividade secundária e de quase voluntariado. |
| --- | --- |

1)

Uma actividade docente exercida por um contribuinte de um Estado-Membro ao serviço de uma pessoa colectiva de direito público, concretamente uma Universidade, situada noutro Estado-Membro insere-se no âmbito de aplicação do artigo 49.o CE mesmo quando seja exercida a título de actividade secundária e de quase voluntariado.

| 2) | A restrição à livre prestação de serviços que reside no facto de uma regulamentação nacional reservar a aplicação de uma isenção do imposto sobre o rendimento às remunerações pagas, em contrapartida de uma actividade docente exercida a título de actividade secundária, por Universidades, pessoas colectivas de direito público, estabelecidas no território nacional e a recusar quando estas remunerações sejam pagas por uma Universidade estabelecida noutro Estado-Membro não é justificada por razões imperiosas de interesse geral. |
| --- | --- |

2)

A restrição à livre prestação de serviços que reside no facto de uma regulamentação nacional reservar a aplicação de uma isenção do imposto sobre o rendimento às remunerações pagas, em contrapartida de uma actividade docente exercida a título de actividade secundária, por Universidades, pessoas colectivas de direito público, estabelecidas no território nacional e a recusar quando estas remunerações sejam pagas por uma Universidade estabelecida noutro Estado-Membro não é justificada por razões imperiosas de interesse geral.

| 3) | O facto de os Estados-Membros serem competentes para decidirem eles próprios da organização do respectivo sistema educativo não é susceptível de tornar compatível com o direito comunitário uma regulamentação nacional que reserva o benefício de uma isenção fiscal aos contribuintes que exerçam actividades ao serviço ou por conta de Universidades públicas nacionais. |
| --- | --- |

3)

O facto de os Estados-Membros serem competentes para decidirem eles próprios da organização do respectivo sistema educativo não é susceptível de tornar compatível com o direito comunitário uma regulamentação nacional que reserva o benefício de uma isenção fiscal aos contribuintes que exerçam actividades ao serviço ou por conta de Universidades públicas nacionais.

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(1)  JO C 224 de 16.9.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/18 |
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C 51/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)

(Processo C-314/06) (1)

(«Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Óleos minerais - Perdas - Franquia de direitos - Força maior»)

(2008/C 51/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)

Recorridas: Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de Cassation — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Franquia de direitos prevista, no regime de suspensão, para as perdas devidas a casos fortuitos ou de força maior e para as perdas inerentes à natureza dos produtos durante o processo de produção e de transformação, a armazenagem e o transporte — Aplicabilidade desta franquia à perda de produtos petrolíferos na sequência de fugas, e posterior rebentamento, de um oleoduto que o depositário autorizado explora

Parte decisória

| 1) | O conceito de «força maior», na acepção do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, refere-se a circunstâncias alheias ao depositário autorizado, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser evitadas, apesar de todos os esforços desenvolvidos por este. O requisito segundo o qual as circunstâncias devem ser alheias ao depositário autorizado não se limita a circunstâncias exteriores a este, numa acepção material ou física, mas visa igualmente circunstâncias que, objectivamente, escapam ao controlo do depositário autorizado ou que se situam fora da sua esfera de responsabilidade. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «força maior», na acepção do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, refere-se a circunstâncias alheias ao depositário autorizado, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser evitadas, apesar de todos os esforços desenvolvidos por este. O requisito segundo o qual as circunstâncias devem ser alheias ao depositário autorizado não se limita a circunstâncias exteriores a este, numa acepção material ou física, mas visa igualmente circunstâncias que, objectivamente, escapam ao controlo do depositário autorizado ou que se situam fora da sua esfera de responsabilidade.

| 2) | As perdas relativas a uma parte dos produtos petrolíferos derramados de um oleoduto, devidas ao seu carácter fluido e às características do solo pelo qual se espalharam, que impediram a sua recuperação, não podem ser consideradas «perdas atinentes à própria natureza dos produtos», na acepção do artigo 14.o, n.o 1, segundo período, da Directiva 92/12, conforme alterada pela Directiva 94/74. |
| --- | --- |

2)

As perdas relativas a uma parte dos produtos petrolíferos derramados de um oleoduto, devidas ao seu carácter fluido e às características do solo pelo qual se espalharam, que impediram a sua recuperação, não podem ser consideradas «perdas atinentes à própria natureza dos produtos», na acepção do artigo 14.o, n.o 1, segundo período, da Directiva 92/12, conforme alterada pela Directiva 94/74.

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(1)  JO C 224 de 16.9.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/19 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH

(Processo C-337/06) (1)

(Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Organismos de radiodifusão públicos - Entidades ajudicantes - Organismos de direito público - Condição que impõe que a actividade do organismo seja «financiada maioritariamente pelo Estado»)

(2008/C 51/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen

Recorrida: GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH

Interveniente: Heinz W. Warnecke

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgerichts Düsseldorf — Interpretação do artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), e do artigo 16.o, alínea b), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30 de Abril de 2004, p. 114) — Atribuição de serviços de limpeza por uma associação dos organismos de radiodifusão indirectamente financiados pelo Estado sem o procedimento formal de adjudicação de contratos europeu — Conceito de «entidade adjudicante»

Parte decisória

| 1) | O artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, primeira alternativa, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que existe um financiamento maioritário pelo Estado quando as actividades de organismos de radiodifusão públicos como os em causa no processo principal são financiadas maioritariamente através de uma taxa que onera os detentores de um aparelho receptor, que é aplicada, calculada e cobrada segundo regras como as que estão em causa no processo principal. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, primeira alternativa, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que existe um financiamento maioritário pelo Estado quando as actividades de organismos de radiodifusão públicos como os em causa no processo principal são financiadas maioritariamente através de uma taxa que onera os detentores de um aparelho receptor, que é aplicada, calculada e cobrada segundo regras como as que estão em causa no processo principal.

| 2) | O artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, primeira alternativa, da Directiva 92/50 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de financiamento das actividades de organismos de radiodifusão públicos como os em causa no processo principal segundo as modalidades expostas no âmbito da apreciação da primeira questão prejudicial, a condição relativa ao «financiamento pelo Estado» não exige a ingerência directa do Estado ou de outros poderes públicos na adjudicação, por esses organismos, de um contrato como o analisado no processo principal. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, primeira alternativa, da Directiva 92/50 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de financiamento das actividades de organismos de radiodifusão públicos como os em causa no processo principal segundo as modalidades expostas no âmbito da apreciação da primeira questão prejudicial, a condição relativa ao «financiamento pelo Estado» não exige a ingerência directa do Estado ou de outros poderes públicos na adjudicação, por esses organismos, de um contrato como o analisado no processo principal.

| 3) | O artigo 1.o, alínea a), iv), da Directiva 92/50 deve ser interpretado no sentido de que, nos termos desta disposição, só os contratos públicos relativos aos serviços nela referidos estão excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva. |
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3)

O artigo 1.o, alínea a), iv), da Directiva 92/50 deve ser interpretado no sentido de que, nos termos desta disposição, só os contratos públicos relativos aos serviços nela referidos estão excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva.

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(1)  JO C 281 de 18.11.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/19 |
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C 51/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio

(Processo C-357/06) (1)

(«Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Legislação nacional que limita a adjudicação dos serviços públicos locais de relevância económica às sociedades de capitais - Compatibilidade»)

(2008/C 51/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Frigerio Luigi & C. Snc

Recorrida: Comune di Triuggio

Intervenientes: Azienda Servizi Multisettoriali Lombarda — A.S.M.L. SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 39.o, 43.o, 48.o e 81.o CE, do artigo 26.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), do artigo 9.o, n.o 1, Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39) e do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p. 9) — Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços — Serviço de higiene ambiental — Regulamentação nacional que apenas autoriza a titularidade dos serviços de gestão e de eliminação dos resíduos a sociedades de capitais

Parte decisória

O artigo 26.o, n.os 1 e 2, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na redacção dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, opõe-se a disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal que impedem candidatos ou proponentes habilitados, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em causa, a prestar o serviço em questão, incluindo os que estão constituídos em agrupamentos de prestadores de serviços, de apresentar propostas num processo de adjudicação de contrato público de serviços cujo valor ultrapassa o limiar de aplicação da Directiva 92/50, pela simples razão de que esses candidatos ou proponentes não revestem a forma jurídica correspondente a determinada categoria de pessoa colectiva, a saber, a das sociedades de capitais. Dentro da margem de apreciação que lhe é concedida pelo seu direito nacional, cabe ao órgão jurisdicional nacional interpretar e aplicar as disposições de direito interno em conformidade com as exigências do direito comunitário e, se essa interpretação conforme não for possível, deixar de aplicar qualquer disposição de direito interno contrária a essas exigências.

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(1)  JO C 281 de 18.11.2006.

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C 51/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Cedilac SA/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

(Processo C-368/06) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Direito à dedução - Princípios da dedução imediata e da neutralidade fiscal - Transporte do excedente de IVA para o período seguinte ou reembolso - Regra da dilação de um mês - Disposições transitórias - Manutenção da isenção»)

(2008/C 51/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Lyon

Partes no processo principal

Demandante: Cedilac SA

Demandado: Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Lyon — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Modalidades do exercício do direito à dedução do IVA que incidiu sobre o preço de uma operação tributável quando o montante das deduções autorizadas ultrapassa o montante do imposto devido num determinado período fiscal — Transporte do excedente para o período fiscal seguinte ou reembolso

Parte decisória

Os artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida nacional como a disposição transitória prevista pela Lei n.o 93-859, de 22 de Junho de 1993, relativa à Lei de finanças rectificativa para 1993, que visa acompanhar a supressão de uma disposição nacional derrogatória autorizada pelo artigo 28.o, n.o 3, alínea d), da mesma directiva, desde que o juiz nacional verifique que, na sua aplicação ao caso concreto, essa medida reduz os efeitos da referida disposição nacional derrogatória.

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(1)  JO C 281 de 18.11.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Asda Stores Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-372/06) (1)

(«Código Aduaneiro Comunitário - Medidas de aplicação - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Anexo 11 - Origem não preferencial das mercadorias - Aparelhos receptores de televisão - Conceito de “transformação ou operação de complemento de fabrico substancial’ - Critério do valor acrescentado - Validade e interpretação - Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação - Efeito directo - Interpretação»)

(2008/C 51/33)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

VAT and Duties Tribunal, London

Partes no processo principal

Recorrente: Asda Stores Ltd

Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London — Validade do Anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Critérios de determinação da origem não-preferencial de uma mercadoria — Receptores de televisão fabricados na Turquia que incorporam tubos catódicos originários da China ou da Coreia

Parte decisória

| 1) | A análise da primeira questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade das disposições que constam da coluna 3, na posição 8528 da Nomenclatura Combinada, mencionada no Anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. |
| --- | --- |

1)

A análise da primeira questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade das disposições que constam da coluna 3, na posição 8528 da Nomenclatura Combinada, mencionada no Anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

| 2) | As disposições que constam da coluna 3, na posição 8528 da Nomenclatura Combinada, mencionada no Anexo 11 do Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretadas no sentido de que, para proceder ao cálculo do valor adquirido pelos aparelhos receptores de televisão a cores resultante da sua produção em condições como as do processo principal, não há que determinar separadamente a origem não preferencial de uma peça distinta, como uma placa para televisão. |
| --- | --- |

2)

As disposições que constam da coluna 3, na posição 8528 da Nomenclatura Combinada, mencionada no Anexo 11 do Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretadas no sentido de que, para proceder ao cálculo do valor adquirido pelos aparelhos receptores de televisão a cores resultante da sua produção em condições como as do processo principal, não há que determinar separadamente a origem não preferencial de uma peça distinta, como uma placa para televisão.

| 3) | As disposições do artigo 44.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, conjugadas com as do artigo 47.o, n.os 1 a 3, do protocolo adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade, por outro, concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, e com as disposições dos artigos 45.o e 46.o da Decisão n.o 1/95, não têm efeito directo perante os tribunais nacionais e, portanto, não conferem aos comerciantes individuais o direito de invocarem em juízo a sua violação, para se oporem ao pagamento de direitos antidumping de outro modo devidos. As disposições do artigo 47.o da Decisão n.o 1/95 têm efeito directo e os particulares aos quais são aplicáveis têm o direito de as invocar nos tribunais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3)

As disposições do artigo 44.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, conjugadas com as do artigo 47.o, n.os 1 a 3, do protocolo adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade, por outro, concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, e com as disposições dos artigos 45.o e 46.o da Decisão n.o 1/95, não têm efeito directo perante os tribunais nacionais e, portanto, não conferem aos comerciantes individuais o direito de invocarem em juízo a sua violação, para se oporem ao pagamento de direitos antidumping de outro modo devidos. As disposições do artigo 47.o da Decisão n.o 1/95 têm efeito directo e os particulares aos quais são aplicáveis têm o direito de as invocar nos tribunais dos Estados-Membros.

| 4) | As disposições do artigo 47.o da Decisão n.o 1/95 devem ser interpretadas no sentido de que não exigem que seja dado conhecimento aos operadores das informações que as partes contratantes que tenham adoptado medidas antidumping devem prestar ao Comité misto da união aduaneira por força do artigo 46.o da Decisão n.o 1/95 ou ao Conselho de Associação por força do artigo 47.o, n.o 2, do protocolo adicional. |
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4)

As disposições do artigo 47.o da Decisão n.o 1/95 devem ser interpretadas no sentido de que não exigem que seja dado conhecimento aos operadores das informações que as partes contratantes que tenham adoptado medidas antidumping devem prestar ao Comité misto da união aduaneira por força do artigo 46.o da Decisão n.o 1/95 ou ao Conselho de Associação por força do artigo 47.o, n.o 2, do protocolo adicional.

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(1)  JO C 294 de 2.12.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — BATIG Gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-374/06) (1)

(«Reenvio prejudicial - Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Directiva 92/12/CEE - Produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Marcas fiscais - Saída irregular de um regime de suspensão - Furto - Introdução no consumo no Estado-Membro do furto - Não reembolso das marcas fiscais de outro Estado-Membro já colocadas nos produtos furtados»)

(2008/C 51/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: BATIG Gesellschaft für Beteiligungen mbH

Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Recusa de um Estado-Membro reembolsar o montante pago pela aquisição de marcas fiscais apostas em produtos de tabaco, em seguida retirados, de forma irregular, do regime de suspensão no território de outro Estado-Membro, com o consequente pagamento do imposto especial sobre o consumo nesse segundo Estado — Furto de cigarros

Parte decisória

A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (unanimidade), não se opõe à legislação de um Estado-Membro que exclui o reembolso do montante pago pela aquisição de marcas fiscais emitidas por esse Estado-Membro, quando essas marcas foram colocadas em produtos sujeitos a imposto especial de consumo antes da sua introdução no consumo no referido Estado-Membro, quando esses produtos foram furtados noutro Estado-Membro, determinando o pagamento do imposto especial de consumo nesse outro Estado-Membro, e quando não é feita prova de que os produtos furtados não foram escoados no Estado-Membro de emissão das referidas marcas.

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(1)  JO C 236 de 30.12.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/22 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landesanstalt für Landwirtschaft/Franz Götz

(Processo C-408/06) (1)

(Sexta Directiva IVA - Actividade económica - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Organismo de venda de quotas de leite - Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes - Distorções de concorrência significativas - Mercado geográfico)

(2008/C 51/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Landesanstalt für Landwirtschaft

Recorrido: Franz Götz

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos, e do Anexo D, pontos 7 e 12, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Facturação, sem indicação separada do IVA, de uma atribuição de quantidades de referência de leite — Apreciação da qualidade de sujeito passivo de um organismo, criado por um Land, encarregado da cessão de quantidades de referência de leite aos produtores de leite, contra prévio pagamento

Parte decisória

| 1) | Um organismo de venda de quotas de leite não é um organismo agrícola de intervenção, na acepção das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 7, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, nem uma messe, na acepção das disposições conjugadas do referido artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 12, da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Um organismo de venda de quotas de leite não é um organismo agrícola de intervenção, na acepção das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 7, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, nem uma messe, na acepção das disposições conjugadas do referido artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 12, da referida directiva.

| 2) | A não sujeição de um organismo de venda de quotas de leite a imposto, no que respeita às actividades ou às operações que realiza enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, na redacção dada pela Directiva 2001/4, não pode causar distorções de concorrência significativas, uma vez que, numa situação como a que está em causa no processo principal, esse organismo não é confrontado com operadores privados que forneçam prestações em concorrência com as prestações públicas. Sendo esta consideração válida para todos os organismos de venda de quotas de leite que exercem a sua actividade numa determinada área de transferência, definida pelo Estado-Membro em causa, há que concluir que a referida área constitui o mercado geográfico relevante para determinar a existência de distorções de concorrência significativas. |
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2)

A não sujeição de um organismo de venda de quotas de leite a imposto, no que respeita às actividades ou às operações que realiza enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, na redacção dada pela Directiva 2001/4, não pode causar distorções de concorrência significativas, uma vez que, numa situação como a que está em causa no processo principal, esse organismo não é confrontado com operadores privados que forneçam prestações em concorrência com as prestações públicas. Sendo esta consideração válida para todos os organismos de venda de quotas de leite que exercem a sua actividade numa determinada área de transferência, definida pelo Estado-Membro em causa, há que concluir que a referida área constitui o mercado geográfico relevante para determinar a existência de distorções de concorrência significativas.

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(1)  JO C 310 de 16.12.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

(Processo C-436/06) (1)

(Livre circulação de capitais - Fiscalidade - Impostos sobre os rendimentos - Legislação nacional relativa à tributação das mais-valias realizadas com a alienação das participações (acções) das sociedades de capitais)

(2008/C 51/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt

Recorrido: Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 56.o CE — Tributação das mais-valias obtidas com a cessão de participações em sociedades de capitais — Legislação nacional que subordina a tributação à condição de a participação ascender a, pelo menos, 10 % se a sociedade em causa estiver plenamente sujeita a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas do Estado-Membro, mas a, pelo menos, 1 % se a sociedade em causa tiver sede noutro Estado-Membro

Parte decisória

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a mais-valia resultante da alienação de participações sociais numa sociedade de capitais sediada noutro Estado-Membro está sujeita a imposto, no ano de 2001, quando, durante os cinco anos anteriores, o alienante tenha detido, directa ou indirectamente, uma participação de pelo menos 1 % no capital da sociedade, ao passo que a mais-valia obtida com a alienação, nas mesmas condições, de participações sociais numa sociedade de capitais, sediada nesse primeiro Estado-Membro, plenamente sujeita ao imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas, só era tributável no ano de 2001 se estivesse em causa uma participação significativa de pelo menos 10 %.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — FBTO Schadeverzekeringen NV/Jack Odenbreit

(Processo C-463/06) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de seguros - Seguro de responsabilidade - Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador - Regra da competência do domicílio do demandante»)

(2008/C 51/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: FBTO Schadeverzekeringen NV

Demandado: Jack Odenbreit

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, alínea b), e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Acção judicial contra o segurador de responsabilidade civil no Estado-Membro de domicílio do lesado — Conceito de beneficiário do seguro

Parte decisória

A remissão do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste diploma deve ser interpretada no sentido de que a pessoa lesada pode intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do lugar em que tiver o seu domicílio num Estado-Membro, sempre que tal acção directa seja possível e o segurador esteja domiciliado no território de um Estado-Membro.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-481/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Violação do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE - Princípios gerais do Tratado - Princípio da igualdade de tratamento e obrigação de transparência - Regulamentação nacional que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento referentes a algumas substâncias para fins médicos)

(2008/C 51/38)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e Ch. Lewis, agents)

Demandada: República Helénica (representantes: S. Chala e D. Tsagkaraki, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), bem como da obrigação de garantir uma concorrência efectiva e leal — Disposição nacional que classifica em categorias todas as substâncias para fins médicos e que fixa um preço mínimo determinado para cada categoria — Disposição constitutiva de um quadro regulamentar que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento de grupos inteiros de produtos desse tipo, que se caracterizam pela impossibilidade de estabelecer uma comparação

Parte decisória

| 1) | Tendo mantido em vigor o artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 2955/2001, relativa aos «Fornecimentos dos hospitais e outras unidades de saúde dos regimes regionais de saúde e de providência e a outras disposições», bem como as disposições de execução dos decretos ministeriais conjuntos DY6a/oik.38644 e DY6a/oik.38609, de 12 de Abril de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2003, bem como dos princípios gerais do Tratado, em particular, a igualdade de tratamento e a obrigação de transparência. |
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1)

Tendo mantido em vigor o artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 2955/2001, relativa aos «Fornecimentos dos hospitais e outras unidades de saúde dos regimes regionais de saúde e de providência e a outras disposições», bem como as disposições de execução dos decretos ministeriais conjuntos DY6a/oik.38644 e DY6a/oik.38609, de 12 de Abril de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2003, bem como dos princípios gerais do Tratado, em particular, a igualdade de tratamento e a obrigação de transparência.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/24 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs BV

(Processo C-526/06) (1)

(«Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação - Trânsito comunitário - Infracção - Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção - Não concessão do prazo de três meses para a apresentação desta prova - Reembolso dos direitos aduaneiros - Conceito de “legalmente devido’)

(2008/C 51/39)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Road Air Logistics Customs BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e do artigo 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Devolução ou desconto dos direitos aduaneiros — Montante não legalmente devido — Determinação do lugar onde se constituiu a dívida aduaneira

Parte decisória

O artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o facto de as autoridades aduaneiras nacionais não terem determinado, em conformidade com o artigo 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, o lugar onde foi constituída a dívida aduaneira não tem como consequência tornar o montante dos direitos aduaneiros não legalmente devido.

Todavia, o Estado-Membro do qual depende a estância de partida só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se, em conformidade com o artigo 379.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, tiver indicado ao responsável principal que ele dispunha de um prazo de três meses para apresentar a prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver sido apresentada no referido prazo.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-528/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Não transposição no prazo previsto)

(2008/C 51/40)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Montaguti, agente)

Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90).

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-85/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Artigos 5.o, no 1, e 15.o, n.o 2 - Acção comunitária no domínio da política da água - Região hidrográfica - Relatório sucinto e análises - Comunicação - Inexistência)

(2008/C 51/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, e G. Fiengo, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Não apresentação dos relatórios sucintos sobre as análises exigidas por força do artigo 5.o relativamente a determinadas regiões hidrográficas — Não realização das análises e dos estudos previstos no artigo 5.o, n.o 1, da directiva

Parte decisória

| 1) | não tendo apresentado, no que respeita à região hidrográfica piloto de Serchio e a uma parte das regiões hidrográficas dos Alpes Orientais bem como do Norte, do Centro e do Sul dos Apeninos, relatório sucinto sobre as análises requeridas por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, dessa directiva, e não tendo efectuado as análises e o estudo visados no artigo 5.o, n.o 1, desta, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

não tendo apresentado, no que respeita à região hidrográfica piloto de Serchio e a uma parte das regiões hidrográficas dos Alpes Orientais bem como do Norte, do Centro e do Sul dos Apeninos, relatório sucinto sobre as análises requeridas por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, dessa directiva, e não tendo efectuado as análises e o estudo visados no artigo 5.o, n.o 1, desta, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da referida directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-244/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/50/CE - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional - Não transposição no prazo previsto)

(2008/C 51/42)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrel e P. Dejmek, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164, p. 114).

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado a pagar as despesas. |
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2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado a pagar as despesas.

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(1)  JO C 155 de 7.7.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/26 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-257/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/17/CE - Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Não transposição no prazo fixado)

(2008/C 51/43)

Língua do processo: sueco.

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1)

Parte decisória

| 1) | Não tendo posto em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo posto em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 183 de 4.8.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/27 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-284/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2005/51/CE - Contratos públicos - Processos de concurso - Não transposição no prazo estabelecido»)

(2008/C 51/44)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros, D. Kukovec e P. Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)

Parte decisória

| 1) | Não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma. |
| --- | --- |

1)

Não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 183 de 4.8.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-294/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros - Não transposição no prazo fixado)

(2008/C 51/45)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Maidani, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77 e — rectificações — JO 2004, L 229, p. 35, e JO 2005, L 197, p. 34)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 40.o desta directiva. |
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1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 40.o desta directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/28 |
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C 51/28

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Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — Fred Olsen, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

(Processo C-320/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Auxílios existentes - Auxílios novos - Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum - Serviço de interesse económico geral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2008/C 51/46)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fred Olsen, SA (representante: R. Marín Correa, abogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. L. Buendía Sierra e R. Vidal Puig, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Junho de 2005, Olsen/Comissão (T-17/02), pelo qual aquele Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao processo de auxílios de Estado NN 48/2001 — Espanha — Auxílios à companhia de navegação Trasmediterránea (JO 2002, C 96, p. 4).

Parte decisória

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Fred Olsen é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Fred Olsen é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 271 de 29.10.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/28 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2007 — Miguel Torres, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Bodegas Muga, SA

(Processo C-405/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Pedido de marca figurativa «Torre Muga» - Processo de oposição - Marca nacional e internacional nominativa anterior «TORRES» - Risco de confusão - Rejeição da oposição)

(2008/C 51/47)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Torres, SA (representante: E. Armijo Chávarri, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente) e Bodegas Muga, SA (representante: F. Porcuna de la Rosa, abogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Julho de 2006, Torres/IHMI e Bodegas Muga (T-247/03), com o qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Abril de 2003 (processo R 998/2001-1), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA, e Bodegas Muga, SA

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Miguel Torres, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Miguel Torres, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 310 de 16.12.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/29 |
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C 51/29

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava secção) de 6 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann

(Processo C-415/06) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Livre circulação de capitais - Impostos sobre o rendimento - Sociedade que possui estabelecimentos estáveis num Estado terceiro - Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esses estabelecimentos)

(2008/C 51/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Stahlwerk Ergste Westig GmbH

Recorrido: Finanzamt Düsseldorf-Mettmann

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o CE, do artigo 57.o, n.o 1, CE e do artigo 58.o CE — Dedução, ao lucro tributável duma sociedade nacional, dos prejuízos resultantes da actividade de um estabelecimento estável sito num país terceiro — Recusa da dedução, com fundamento numa convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação celebrada com esse país terceiro

Parte decisória

Um regime fiscal nacional por força do qual uma sociedade com sede num Estado-Membro não pode deduzir, quando da determinação dos seus resultados, os prejuízos atinentes a um estabelecimento sito num Estado terceiro afecta, de forma preponderante, o exercício da liberdade de estabelecimento, na acepção dos artigos 43.o CE a 48.o CE. Estas disposições não podem ser invocadas numa situação em que esteja em causa esse estabelecimento sito num Estado terceiro.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2007 — PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-512/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Sinal nominativo map&guide)

(2008/C 51/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: PTV Planung Transport Verkehr AG (Representante: F. Nielsen, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 2006, PTV/IHMI (map&guide) (T-302/03), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o pedido de registo da marca «map&guide» para determinados produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 — Carácter distintivo da marca.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A PTV Planung Transport Verkehr AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A PTV Planung Transport Verkehr AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/30 |
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Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi, Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-163/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contratos públicos de obras - Admissibilidade - Requisitos de forma essenciais - Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro - Recurso manifestamente infundado)

(2008/C 51/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi, Musa Akar (representante: C. Șahin, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e F. Hoffmeister, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Janeiro de 2007, no processo T-129/06, Diy-Mar Insaat ve Ticaret e Akar/Comissão, em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso em que era pedida, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, sobre a adjudicação da empreitada de obras públicas de construção de estabelecimentos de ensino nas províncias de Siirt e Diyarbakir e, por outro, a suspensão da execução do procedimento em causa — Falta, na decisão impugnada, de informação sobre a necessidade de o interessado se fazer representar por advogado habilitado a exercer num órgão jurisdicional dum Estado-Membro, caso queira interpor recurso da decisão — Apresentação tardia da petição regularizada

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e a Musa Akar são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e a Musa Akar são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 129 de 9.6.2007.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2007 — Derya Beyatli/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-238/07 P) (1)

(Recurso - Função pública - Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre - Anúncio de concurso - Prazos - Reclamação - Carta dirigida ao chefe da delegação da Comissão em Chipre)

(2008/C 51/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Derya Beyatli (representante: A. Demetriades, dikigorosd)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e M. H. Kraemer, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Março de 2007, Beyatli e Candan/Comissão (T-455/04), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um recurso que se destinava à anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03 destinado à constituição de uma reserva de administradores adjuntos, de nacionalidade cipriota, de não admissão dos recorrentes às provas orais do referido concurso — Prazo para apresentar uma reclamação, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | D. Beyatli é condenada no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

D. Beyatli é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 183 de 4.8.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/31 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Modena (Itália) em 1 de Outubro de 2007 — Alberto Severi, Cavazzuti e figli/Regione Emilia-Romagna

(Processo C-446/07)

(2008/C 51/52)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile di Modena

Partes no processo principal

Recorrentes: Alberto Severi, Cavazzuti e figli

Recorrida: Regione Emilia-Romagna

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1)], em conjugação com o artigo 2.o do Decreto Legislativo n.o 109/92 (artigo 2.o da Directiva n.o 2000/13/CE (2)), devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas, relativamente à qual tenha existido, a nível nacional, uma «recusa» ou bloqueio do envio à Comissão Europeia do pedido de registo como DOP ou IGP na acepção dos referidos regulamentos, deve ser considerada genérica, pelo menos durante todo o período em que se verificarem os efeitos da «recusa» ou bloqueio referidos? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1)], em conjugação com o artigo 2.o do Decreto Legislativo n.o 109/92 (artigo 2.o da Directiva n.o 2000/13/CE (2)), devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas, relativamente à qual tenha existido, a nível nacional, uma «recusa» ou bloqueio do envio à Comissão Europeia do pedido de registo como DOP ou IGP na acepção dos referidos regulamentos, deve ser considerada genérica, pelo menos durante todo o período em que se verificarem os efeitos da «recusa» ou bloqueio referidos?

| 2) | Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho], em conjugação com o artigo 2.o do Decreto Legislativo n.o 109/92 (artigo 2.o da Directiva n.o 2000/13/CE), devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício evocativo de um local, não registada como DOP ou IGP na acepção dos referidos regulamentos, pode ser legitimamente utilizada no mercado europeu pelos produtores que a utilizaram de boa fé e de modo constante durante muito tempo antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente Regulamento (CE) n.o 510/2006] e no período subsequente a essa entrada em vigor? |
| --- | --- |

2)

Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho], em conjugação com o artigo 2.o do Decreto Legislativo n.o 109/92 (artigo 2.o da Directiva n.o 2000/13/CE), devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício evocativo de um local, não registada como DOP ou IGP na acepção dos referidos regulamentos, pode ser legitimamente utilizada no mercado europeu pelos produtores que a utilizaram de boa fé e de modo constante durante muito tempo antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente Regulamento (CE) n.o 510/2006] e no período subsequente a essa entrada em vigor?

| 3) | O artigo 15.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE (3), deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca colectiva de um género alimentício que contenha uma referência geográfica não pode impedir os produtores de um produto que tenha as mesmas características de o designarem com uma denominação similar à da marca colectiva, se os referidos produtores tiverem usado essa denominação de boa fé e de modo constante durante muito tempo antes da data de registo da referida marca colectiva? |
| --- | --- |

3)

O artigo 15.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE (3), deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca colectiva de um género alimentício que contenha uma referência geográfica não pode impedir os produtores de um produto que tenha as mesmas características de o designarem com uma denominação similar à da marca colectiva, se os referidos produtores tiverem usado essa denominação de boa fé e de modo constante durante muito tempo antes da data de registo da referida marca colectiva?

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(1)  JO L 93, p. 12.

(2)  JO L 109, p. 29.

(3)  JO L 40, p. 1.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/31 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/31

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Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 por AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-141/06: Glaverbel SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-513/07 P)

(2008/C 51/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA (representada por: S. Möbus e T. Koerl, lawyers)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Setembro de 2007, no processo T-141/06, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 3183068; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Setembro de 2007, no processo T-141/06, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 3183068;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância se baseia numa interpretação incorrecta do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) (a seguir «regulamento») resultante de uma determinação incorrecta do público-alvo e de uma determinação incorrecta do território que deve ser considerado.

| 1. | Contrariamente à avaliação do Tribunal de Primeira Instância, o público-alvo consiste apenas em especialistas da indústria do vidro. O Tribunal de Primeira Instância, por conseguinte, aplicou incorrectamente o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento no que diz respeito à determinação do público-alvo. |
| --- | --- |

1.

Contrariamente à avaliação do Tribunal de Primeira Instância, o público-alvo consiste apenas em especialistas da indústria do vidro. O Tribunal de Primeira Instância, por conseguinte, aplicou incorrectamente o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento no que diz respeito à determinação do público-alvo.

| 2. | Contrariamente à avaliação do Tribunal de Primeira Instância, o recorrido examinou incorrectamente a prova fornecida no que diz respeito ao carácter distintivo adquirido, ao examinar cada Estado-Membro em separado, na medida em que isto contradiz, aparentemente, o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento, que exige um carácter distintivo adquirido através do uso em toda a Comunidade. O que o recorrido devia ter feito — em vez de determinar o número de Estados-Membros — era examinar a prova fornecida como um todo e determinar se a mesma constituía uma imagem coerente de uso sustentável numa área geográfica suficientemente vasta, durante um período de tempo suficientemente longo antes da data de depósito. |
| --- | --- |

2.

Contrariamente à avaliação do Tribunal de Primeira Instância, o recorrido examinou incorrectamente a prova fornecida no que diz respeito ao carácter distintivo adquirido, ao examinar cada Estado-Membro em separado, na medida em que isto contradiz, aparentemente, o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento, que exige um carácter distintivo adquirido através do uso em toda a Comunidade. O que o recorrido devia ter feito — em vez de determinar o número de Estados-Membros — era examinar a prova fornecida como um todo e determinar se a mesma constituía uma imagem coerente de uso sustentável numa área geográfica suficientemente vasta, durante um período de tempo suficientemente longo antes da data de depósito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14.1.1994, p. 1).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/32 |
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C 51/32

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Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-514/07 P)

(2008/C 51/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino da Suécia (Representantes: A. Falk e S. Johannesson)

Outra parte no processo: Association de la presse internationale ASBL (API) e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do ponto 2 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Setembro de 2007, no processo T-36/04; |
| --- | --- |

—

Anulação do ponto 2 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Setembro de 2007, no processo T-36/04;

| — | Anulação integral da decisão da Comissão de 20 de Novembro de 2003, em conformidade com os pedidos apresentados pela API em primeira instância e, por conseguinte, também no que diz respeito ao acesso aos documentos apresentados pela Comissão nos processos T-209/01, Honeywell/Comissão, T-210/01, General Electric/Comissão, e C-203/03, Comissão/Áustria; |
| --- | --- |

—

Anulação integral da decisão da Comissão de 20 de Novembro de 2003, em conformidade com os pedidos apresentados pela API em primeira instância e, por conseguinte, também no que diz respeito ao acesso aos documentos apresentados pela Comissão nos processos T-209/01, Honeywell/Comissão, T-210/01, General Electric/Comissão, e C-203/03, Comissão/Áustria;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | Através do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao não anular a decisão da Comissão na íntegra; |
| --- | --- |

1)

Através do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao não anular a decisão da Comissão na íntegra;

| 2) | Por um lado, o Tribunal de Primeira Instância declarou que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), as instituições têm a obrigação de analisar se uma divulgação pode prejudicar, específica e concretamente, os interesses protegidos por uma excepção. Só nesse caso poderá ser recusada a divulgação de um documento com fundamento numa excepção. Essa apreciação deve ser efectuada relativamente a cada documento concreto. O recorrente partilha dessa conclusão. |
| --- | --- |

2)

Por um lado, o Tribunal de Primeira Instância declarou que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), as instituições têm a obrigação de analisar se uma divulgação pode prejudicar, específica e concretamente, os interesses protegidos por uma excepção. Só nesse caso poderá ser recusada a divulgação de um documento com fundamento numa excepção. Essa apreciação deve ser efectuada relativamente a cada documento concreto. O recorrente partilha dessa conclusão.

| 3) | No entanto, por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, nesse caso particular, a Comissão não era obrigada a efectuar essa apreciação, tendo em conta a existência de uma necessidade geral de confidencialidade dos documentos apresentados no âmbito de processos pendentes até à realização da audiência nesses processos. Essa necessidade geral de confidencialidade baseia-se, por um lado, no direito a um processo equitativo num tribunal imparcial e, por outro, no direito de a Comissão defender os seus interesses como parte nos processos. Em face do exposto, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão não efectuou uma apreciação errada ao recusar o acesso aos documentos. |
| --- | --- |

3)

No entanto, por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, nesse caso particular, a Comissão não era obrigada a efectuar essa apreciação, tendo em conta a existência de uma necessidade geral de confidencialidade dos documentos apresentados no âmbito de processos pendentes até à realização da audiência nesses processos. Essa necessidade geral de confidencialidade baseia-se, por um lado, no direito a um processo equitativo num tribunal imparcial e, por outro, no direito de a Comissão defender os seus interesses como parte nos processos. Em face do exposto, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão não efectuou uma apreciação errada ao recusar o acesso aos documentos.

| 4) | Segundo o recorrente, essa última conclusão é incompatível com a obrigação de analisar a questão da divulgação relativamente ao conteúdo do documento específico. Através do seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância violou assim o direito comunitário. |
| --- | --- |

4)

Segundo o recorrente, essa última conclusão é incompatível com a obrigação de analisar a questão da divulgação relativamente ao conteúdo do documento específico. Através do seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância violou assim o direito comunitário.

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(1)  JO L 145, p. 45.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/32 |
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Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-535/07)

(2008/C 51/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Sauer e D. Recchia, agentes)

Demandada: República da Áustria.

Pedidos da demandante

| — | Declarar que:






  a) | A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), e do artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que:

a)

A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), e do artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2),

| b) | por não ter, respectivamente, classificado e delimitado correctamente como zonas de protecção especial, de acordo com critérios ornitológicos adequados, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, os territórios de «Hansag», no Land de Burgenland, e de «Niedere Tauern», no Land de Steiermark, como territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a protecção de espécies de aves na Áustria; |
| --- | --- |

b)

por não ter, respectivamente, classificado e delimitado correctamente como zonas de protecção especial, de acordo com critérios ornitológicos adequados, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, os territórios de «Hansag», no Land de Burgenland, e de «Niedere Tauern», no Land de Steiermark, como territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a protecção de espécies de aves na Áustria;

por não ter conferido a parte das zonas de protecção especial já classificadas protecção legal em conformidade com os requisitos previstos no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409 ou no artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43.

| — | Condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409 (directiva aves) exigem aos Estados-Membros que classifiquem como zonas especiais de protecção (ZPE) os territórios mais apropriados, em número e extensão, para a conservação das espécies indicadas no seu Anexo I e que tomem medidas semelhantes para a conservação de espécies migratórias de ocorrência regular não referidas nesse anexo. Às ZPE's deve ser conferido um estatuto de protecção adequado, nomeadamente, a garantir a sobrevivência e reprodução das espécies mencionadas no referido Anexo I e a reprodução, a muda e a invernada das espécies migratórias não referidas no mesmo anexo cuja ocorrência seja regular. Uma vez que, nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43 (directiva habitats), as obrigações decorrentes, entre outros, do n.o 2 do artigo 6.o substituem as decorrentes do n.o 4, primeira frase, do artigo 4.o da directiva aves, no respeitante às zonas de protecção especial classificadas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o desta mesma directiva, a protecção legal desses territórios deve igualmente garantir que não haja deterioração dos habitats naturais das espécies para as quais esses territórios foram classificados nem perturbação relevante dessas espécies.

A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições comunitárias por não ter classificado o «Hansag» como ZPE, por não ter delimitado a zona de protecção especial de «Niedere Tauern» em conformidade com a directiva aves, e por não ter atribuído a parte das zonas de protecção especial já existentes a protecção legal exigida pelas mencionadas disposições.

Embora a República da Áustria tenha reconhecido a necessidade de classificar o «Hansag» como ZPE e tenha confirmado, em diversas ocasiões, a sua intenção de o fazer, não cumpriu a obrigação de classificação no prazo fixado no parecer fundamentado.

A não delimitação do «Niedere Tauern» em conformidade com as exigências da directiva aves decorre de uma insuficiente consideração do habitat necessário para a tarambola-carambola e a incorrecta inclusão de alguns habitats estabelecidos de determinadas espécies de aves de bosque, ou das espécies pato-de-cabeça-cinzenta (Picus Canus) e galinha-do-mato (bonasa bonasia). Embora os Estados-Membros disponham de alguma discricionaridade na selecção e delimitação das ZPE, ela é limitada pela exigência de que a delimitação dessas áreas corresponda aos critérios ornitológicos estabelecidos na Directiva. Em particular, na classificação e delimitação de uma ZPE, os Estados-Membros não podem ter em conta as exigências económicas referidas no artigo 2.o da directiva aves ou no artigo 6.o, n.o 4, da directiva habitats.

No que se refere à protecção legal das zonas de protecção especial já designadas pela Áustria, são necessárias medidas de conservação especial da fauna avícola designada numa área que preencha os critérios para a classificação como ZPE, e é igualmente necessário determinar com precisão as «medidas de conservação especial» e adaptá-las às características específicas e às condições ambientais da ZPE e das espécies que nela têm o seu habitat. Os objectivos específicos de conservação consagrados nos instrumentos de protecção legal para efeitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva aves e do artigo 6.o, n.o 2, da directiva habitats para as espécies de aves em causa, juntamente com as medidas e condições concretas necessárias (proibições e requisitos) para essa área devem também ser obrigatórias e ter adequada publicidade. Após uma análise das normas em vigor nos Länder da Áustria, pode concluir-se que a protecção legal não preenche os requisitos acima mencionados e não pode portanto ser considerada como suficiente, se apreciada segundo os critérios estabelecidos nas disposições da directiva aves e da directiva habitats.

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(1)  JO L 103, p. 1.

(2)  JO L 206, p. 7.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/33 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/33

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Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-536/07)

(2008/C 51/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e R. Sauer, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, tendo a cidade de Colónia celebrado, em 6 de Agosto de 2004, um contrato com a sociedade imobiliária Köln Messe 15-18 GbR (actualmente, sociedade imobiliária Köln Messe 8-11) sem realização de um concurso à escala europeia, exigido pelas disposições conjugadas do artigo 7.o e do artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força das referidas disposições; |
| --- | --- |

—

Declarar que, tendo a cidade de Colónia celebrado, em 6 de Agosto de 2004, um contrato com a sociedade imobiliária Köln Messe 15-18 GbR (actualmente, sociedade imobiliária Köln Messe 8-11) sem realização de um concurso à escala europeia, exigido pelas disposições conjugadas do artigo 7.o e do artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força das referidas disposições;

| — | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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—

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 7.o, conjugado com o artigo 11.o, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (a seguir «directiva»), obriga as entidades adjudicantes a respeitar determinados processos na celebração dos contratos de empreitada de obras públicas. Neste âmbito, o processo por negociação só é aplicado em casos excepcionais e quando estejam preenchidos requisitos muito precisos, ao passo que em regra se aplica o concurso público ou o concurso limitado. Para que exista uma concorrência efectiva no sector dos contratos públicos é, além disso, necessário que o contrato a adjudicar seja publicitado, em regra, em toda a Comunidade. O artigo 11.o da directiva contém os preceitos aplicáveis em matéria de publicidade.

A acção respeita à adjudicação, pela cidade de Colónia, de um contrato de empreitada de obras públicas a uma sociedade de investimento privada, sem observância do processo previsto, concretamente, sem publicação de um anúncio. O objecto do contrato a adjudicar era a construção de quatro pavilhões de exposição para serem utilizados pela sociedade KölnMesse GmbH, uma sociedade privada participada maioritariamente pela cidade de Colónia. Nos termos do contrato de empreitada impugnado, compete à sociedade de investimento construir os novos pavilhões de exposições e outras instalações em conformidade com especificações detalhadas. A cidade arrendou os edifícios por um período de tempo fixo de 30 anos em contrapartida do pagamento de uma renda superior a 600 milhões de euros. No âmbito de um contrato de subarrendamento, esta arrendará, por seu turno, os edificios à empresa de organização de feiras KölnMesse GmbH.

Segundo a Comissão, está em causa um contrato de empreitada de obras públicas que, por força da directiva, devia ter sido atribuido por um processo concorrencial no âmbito de um concurso a nível europeu. Em primeiro lugar, a cidade de Colónia, na qualidade de autarquia local, é uma entidade adjudicante na acepção da directiva. Por conseguinte, está obrigada a respeitar as disposições processuais previstas na directiva em relação aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da mesma directiva. Em segundo lugar, a Comissão é de opinião de que, apesar da sua designação de «contrato de arrendamento» e da primazia aparente das regras relativas a um direito de usufruto (a título de oneroso), o contrato deve ser qualificado como contrato de empreitada de obras públicas, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da directiva, pelas seguintes razões.

A definição comunitária de contrato de empreitada de obras públicas também abrange contratos que visam atribuir a possibilidade de uso de um edificio ainda não existente mas já precisado em detalhe nas especificações da entidade adjudicante. Dado que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qualificação de um contrato, quando existam vários elementos distintos, deve ser feita em função do seu objecto principal, a designação de «contrato de arrendamento» do contrato em causa, e mesmo uma eventual qualificação como tal nos termos do direito alemão, é irrelevante para a apreciação à luz da directiva.

No que respeita ao contrato em causa, resulta do contexto económico e das circunstâncias em que o contrato foi celebrado que com a celebração do contrato as partes visaram em primeira linha a edificação dos pavilhões de exposição segundo as especificações detalhadas estabelecidas pela cidade de Colónia. O elemento principal do contrato residia no financiamento de uma obra cuja contraprestação se prolongava no tempo. Numa perspectiva económica, o contrato conduz ao mesmo resultado que a adjudicação de um contrato de empreitada de obras de construção.

À luz das disposições da directiva também não é pertinente o facto de a entidade adjudicante se tornar ou não proprietária da obra a construir ou o facto de pretender usá-la ela própria ou de planear pô-la à disposição do público ou de terceiros determinados.

O direito de usufruto é, no caso em apreço, uma mera decorrência do facto de a sociedade privada titular da licença de construção ser proprietária do terreno de construção (e, por conseguinte, também, nos termos do direito alemão, dos edifícios que nele serão construídos). A circunstância de a sociedade KölnMesse GmbH ser a futura usufrutuária dos pavilhões de exposições não muda em nada o facto de a cidade de Colónia ser a única parte no contrato celebrado com a empresa de investimento e de, portanto, ser apenas a ela que o resultado da prestação é devido.

Dado que, no presente processo, não se conhecem quaisquer factos susceptíveis de justificar um ajuste directo do contrato sem prévia publicação de um anúncio de concurso, a Comissão é forçada a concluir que, com a celebração do contrato em causa sem prévia publicação de um anúncio de concurso pela cidade de Colónia, na qualidade de entidade adjudicante, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da directiva.

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(1)  JO L 199, p. 54.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/35 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofijski gradski săd (Bulgária) em 4 de Dezembro de 2007 — Apis-Hristovich EOOD/Lakorda AD

(Processo C-545/07)

(2008/C 51/57)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofijski gradski săd

Partes no processo principal

Demandante: Apis-Hristovich EOOD

Demandada: Lakorda AD

Questões prejudiciais

| 1. | Como devem ser interpretados e delimitados os conceitos de «transferência permanente» e «transferência temporária», para efeitos de:






  — | determinar se houve uma extracção, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 96/9/CE (1), a partir de uma base de dados acessível por via electrónica, |
| --- | --- | --- |

1.

Como devem ser interpretados e delimitados os conceitos de «transferência permanente» e «transferência temporária», para efeitos de:

—

determinar se houve uma extracção, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 96/9/CE (1), a partir de uma base de dados acessível por via electrónica,

| — | saber a partir de que momento é que se deve admitir que se verificou uma extracção, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 96/9/CE, a partir de uma base de dados acessível por via electrónica, |
| --- | --- |

—

saber a partir de que momento é que se deve admitir que se verificou uma extracção, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 96/9/CE, a partir de uma base de dados acessível por via electrónica,

| — | saber qual a relevância, para a apreciação da extracção, do facto de o conteúdo da base de dados, assim extraído, ter servido para a criação de uma nova base de dados alterada? |
| --- | --- |

—

saber qual a relevância, para a apreciação da extracção, do facto de o conteúdo da base de dados, assim extraído, ter servido para a criação de uma nova base de dados alterada?

| 2. | Que critério deve ser aplicado na interpretação do conceito de «extracção de uma parte substancial do ponto de vista quantitativo», se as bases de dados são agrupadas e utilizadas em subgrupos separados, que são produtos comerciais autónomos? Deve adoptar-se como critério o volume das bases de dados no produto comercial considerado no seu todo ou o volume das bases de dados nos subgrupos em causa? |
| --- | --- |

2.

Que critério deve ser aplicado na interpretação do conceito de «extracção de uma parte substancial do ponto de vista quantitativo», se as bases de dados são agrupadas e utilizadas em subgrupos separados, que são produtos comerciais autónomos? Deve adoptar-se como critério o volume das bases de dados no produto comercial considerado no seu todo ou o volume das bases de dados nos subgrupos em causa?

| 3. | Na interpretação do conceito de «parte substancial do ponto de vista qualitativo», deve adoptar-se como critério o facto de um certo tipo de dados, alegadamente extraídos, terem sido recolhidos pelo fabricante numa fonte que não é acessível a todos, pelo que esses dados só poderiam ter sido obtidos mediante a sua extracção das bases de dados desse fabricante? |
| --- | --- |

3.

Na interpretação do conceito de «parte substancial do ponto de vista qualitativo», deve adoptar-se como critério o facto de um certo tipo de dados, alegadamente extraídos, terem sido recolhidos pelo fabricante numa fonte que não é acessível a todos, pelo que esses dados só poderiam ter sido obtidos mediante a sua extracção das bases de dados desse fabricante?

| 4. | Quais são os critérios que devem servir para determinar se se verificou uma extracção de uma base de dados acessível por via electrónica? Pode entender-se como indício da existência da extracção o facto de a base de dados do fabricante dispor de uma estrutura específica, de notas, de reenvios, de comandos, de campos, de hiperlinks e de textos da redacção, que também se encontram na base de dados do autor da alegada infracção? Nessa apreciação, pode considerar-se relevante o facto de as duas bases de dados em confronto terem diferentes estruturas originais de organização? |
| --- | --- |

4.

Quais são os critérios que devem servir para determinar se se verificou uma extracção de uma base de dados acessível por via electrónica? Pode entender-se como indício da existência da extracção o facto de a base de dados do fabricante dispor de uma estrutura específica, de notas, de reenvios, de comandos, de campos, de hiperlinks e de textos da redacção, que também se encontram na base de dados do autor da alegada infracção? Nessa apreciação, pode considerar-se relevante o facto de as duas bases de dados em confronto terem diferentes estruturas originais de organização?

| 5. | O programa/sistema informático para a gestão de uma base de dados é relevante para a determinação da existência de uma extracção quando não faz parte da base de dados? |
| --- | --- |

5.

O programa/sistema informático para a gestão de uma base de dados é relevante para a determinação da existência de uma extracção quando não faz parte da base de dados?

| 6. | Tendo em conta que, nos termos da Directiva 96/9/CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, «uma parte substancial da base de dados do ponto de vista quantitativo e qualitativo» está associada a um investimento substancial para a obtenção, verificação ou apresentação da base de dados, de que forma é que estes conceitos devem ser interpretados relativamente aos actos normativos e individuais praticados pelos órgãos do poder executivo do Estado, acessíveis ao público, e relativamente às suas traduções oficiais e à jurisprudência? |
| --- | --- |

6.

Tendo em conta que, nos termos da Directiva 96/9/CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, «uma parte substancial da base de dados do ponto de vista quantitativo e qualitativo» está associada a um investimento substancial para a obtenção, verificação ou apresentação da base de dados, de que forma é que estes conceitos devem ser interpretados relativamente aos actos normativos e individuais praticados pelos órgãos do poder executivo do Estado, acessíveis ao público, e relativamente às suas traduções oficiais e à jurisprudência?

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(1)  Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/35 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/35

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Acção intentada em 7 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-547/07)

(2008/C 51/58)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e K. Hermann, agentes)

Demandada: República da Polónia.

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República da Polónia, não tendo classificado como zona de protecção especial (ZPE) de aves todos os territórios que, por aplicação de critérios ornitológicos, se revelam ser os mais apropriados para a conservação das espécies de aves, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens; |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Polónia, não tendo classificado como zona de protecção especial (ZPE) de aves todos os territórios que, por aplicação de critérios ornitológicos, se revelam ser os mais apropriados para a conservação das espécies de aves, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens;

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
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Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia estava obrigada a classificar as zonas de protecção especial (ZPE) de aves na sequência da sua adesão à União Europeia.

Em Dezembro de 2004 foi publicado na Polónia um inventário ornitológico (IBA 2004) que identificava a situação das aves com relevância europeia na Polónia e designava, com base em critérios ornitológicos, 140 zonas de importância crucial para a protecção das aves.

15 das zonas indicadas no inventário IBA 2004 não foram classificadas pela República da Polónia como ZPE's e as autoridades polacas não apresentaram qualquer fundamentação científica que justificasse a sua não classificação.

Além disso, as áreas de 8 ZPE's são muito inferiores às indicadas no inventário IBA 2004, o que teve por consequência que fora do território destas ZPE's se situam territórios que, segundo o IBA 2004, são os mais apropriados para uma classificação como ZPE.

Acresce que, em Setembro de 2007, as autoridades polacas, sem terem notificado a Comissão, reduziram a área de 5 zonas classificadas como ZPE's de forma muito significativa do ponto de vista da protecção das aves.

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(1)  JO 1979 L 103, p. 1.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/36 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/36

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Acção intentada em 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-554/07)

(2008/C 51/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo transposto correctamente para a legislação irlandesa o artigo 13.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (incluindo o anexo I desta) e, consequentemente, tendo excluído do âmbito do imposto todas as actividades económicas exercidas pelo Estado, autarquias locais e outros organismos de direito público, salvo algumas excepções limitadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 13.o desta directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo transposto correctamente para a legislação irlandesa o artigo 13.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (incluindo o anexo I desta) e, consequentemente, tendo excluído do âmbito do imposto todas as actividades económicas exercidas pelo Estado, autarquias locais e outros organismos de direito público, salvo algumas excepções limitadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 13.o desta directiva;

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
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condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na Irlanda, o Estado e as autarquias locais são tratados como sujeitos passivos apenas na medida em que o Ministro das Finanças adopte um decreto específico nesse sentido. Segundo a Comissão, esta situação é, em vários aspectos, contrária ao sistema estabelecido no artigo 13.o da Directiva IVA. Em primeiro lugar, não se prevê a tributação dos organismos públicos quando não actuam na qualidade de autoridades públicas. Em segundo lugar, não se prevê, em geral, a tributação dos organismos públicos quando, na qualidade de autoridades públicas, exercem uma actividade económica cuja não tributação pode originar uma distorção significativa da concorrência. A tributação dos organismos públicos depende inteiramente de uma decisão discricionária do Ministro das Finanças, dado que as disposições pertinentes não contêm quaisquer critérios que a vinculem. Em terceiro lugar, não é prevista a tributação das actividades económicas enunciadas no anexo I da Directiva IVA.

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/36 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) Administrative Court (Reino Unido) em 17 de Dezembro de 2007 — S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Limited, Hercules Incorporated/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affair

(Processo C-558/07)

(2008/C 51/60)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Queen's Bench Division) Administrative Court

Partes no processo principal

Recorrente: S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Limited, Hercules Incorporated

Recorrido: Secretary of State for Environment, Food and Rural Affair

Questões prejudiciais

| 1) | Dado que as exigências de registo constantes do título II do Regulamento [(CE) n.o 1907/2006] (1) não se aplicam aos polímeros, nos termos do seu artigo 2.o, n.o 9, a referência a «substâncias monoméricas» constante do seu artigo 6.o, n.o 3, significa:






  a) | Monómeros reagidos, ou seja, monómeros que inter-reagiram, de tal forma que são indissociáveis do polímero de que fazem parte; |
| --- | --- | --- |

1)

Dado que as exigências de registo constantes do título II do Regulamento [(CE) n.o 1907/2006] (1) não se aplicam aos polímeros, nos termos do seu artigo 2.o, n.o 9, a referência a «substâncias monoméricas» constante do seu artigo 6.o, n.o 3, significa:

a)

Monómeros reagidos, ou seja, monómeros que inter-reagiram, de tal forma que são indissociáveis do polímero de que fazem parte;

| b) | Monómeros não reagidos, ou seja, monómeros que são residuais no processo de polimerização e que mantêm as suas características e propriedades químicas separadamente do polímero após a finalização daquele processo; ou |
| --- | --- |

b)

Monómeros não reagidos, ou seja, monómeros que são residuais no processo de polimerização e que mantêm as suas características e propriedades químicas separadamente do polímero após a finalização daquele processo; ou

| c) | Simultaneamente, monómeros reagidos e não reagidos. |
| --- | --- |

c)

Simultaneamente, monómeros reagidos e não reagidos.

| 2) | Se a resposta à primeira questão for a da alínea a) ou a da alínea c), a aplicação do artigo 6.o, n.o 3, aos fabricantes ou importadores de polímeros é ilegal por estabelecer exigências irracionais, discriminatórias ou desproporcionadas? |
| --- | --- |

2)

Se a resposta à primeira questão for a da alínea a) ou a da alínea c), a aplicação do artigo 6.o, n.o 3, aos fabricantes ou importadores de polímeros é ilegal por estabelecer exigências irracionais, discriminatórias ou desproporcionadas?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/37 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/37

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Acção intentada em 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-563/07)

(2008/C 51/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo fornecido a informação necessária para dar cumprimento à Decisão n.o 280/2004/CE (a seguir «decisão») do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), em Malta, em conjugação com os artigos 2.o a 7.o da Decisão da Comissão n.o 166/2005/CE, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1 da decisão. |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo fornecido a informação necessária para dar cumprimento à Decisão n.o 280/2004/CE (a seguir «decisão») do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), em Malta, em conjugação com os artigos 2.o a 7.o da Decisão da Comissão n.o 166/2005/CE, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1 da decisão.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 280/2004/CE, para efeitos da avaliação do progresso efectivamente alcançado e a fim de permitir a preparação de relatórios anuais pela Comunidade, em conformidade com as obrigações decorrentes da CQNUAC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas) e do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros determinarão e comunicarão à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano, determinadas informações relativas à emissão de gases com efeito de estufa.

Tendo em consideração que a República de Malta não forneceu à Comissão as informações devidas até 15 de Janeiro de 2006, a Comissão é obrigada a concluir que as autoridades maltesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da decisão.

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(1)  JO L 49, p. 1.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/37 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/37

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Acção intentada em 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-11/08)

(2008/C 51/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Simonsson, agente)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante:

| — | declarar que, tendo previsto no seu direito nacional que inspectores que não preencham os critérios do anexo VII da Directiva 95/21/EC do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção pelo Estado do porto (1), são aceites se estiverem ao serviço da autoridade competente para as inspecções dos navios no porto em 1 de Maio de 2004, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, e do anexo VII desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, tendo previsto no seu direito nacional que inspectores que não preencham os critérios do anexo VII da Directiva 95/21/EC do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção pelo Estado do porto (1), são aceites se estiverem ao serviço da autoridade competente para as inspecções dos navios no porto em 1 de Maio de 2004, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, e do anexo VII desta directiva;

| — | condenar a República de Malta nas despesas. |
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—

condenar a República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 12.o, n.o 1, da directiva determina, como regra geral, que as inspecções serão efectuadas exclusivamente por inspectores que preencham os critérios de qualificação especificados no seu anexo VII. O ponto 5 do anexo VII estabelece, como excepção a esta regra geral, que os inspectores que não preencham os critérios referidos nos seus pontos 1 a 4 serão também aceites se, à data da adopção da directiva, ou seja, em 19 de Junho de 1995, estiverem ao serviço da autoridade competente de um Estado-Membro e afectos à inspecção pelo Estado do porto.

O Acto de Adesão não prevê quaisquer medidas transitórias referentes à aplicação da directiva no que respeita a Malta. Nos termos do artigo 2.o do Acto de Adesão, as disposições da directiva são vinculativas para Malta a partir da data de adesão.

A Comissão entende que as Merchant Shipping (Port State Control) Regulations, 2004 (a seguir «Regulations»), adoptadas por Malta para transposição da directiva, são com esta incompatíveis, consideradas em conjugação com o Acto de Adesão, na medida em que prevêem que inspectores que não preenchem os critérios de qualificação especificados nos pontos 1 a 4 do anexo VII da directiva são aceites se estiverem estado ao serviço da autoridade competente para as inspecções dos navios no porto entre 19 de Junho de 1995 e a data da entrada em vigor das Regulations — ou seja, 1 de Maio de 2004.

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(1)  JO L 157, p. 1.

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23.2.2008

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C 51/38

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Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

(Processo C-269/06) (1)

(2008/C 51/63)

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 190 de 12.8.2006.

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Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-482/06) (1)

(2008/C 51/64)

Língua do processo: português

O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

(Processo C-30/07) (1)

(2008/C 51/65)

Língua do processo: húngaro

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 69 de 24.3.2007.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-31/07) (1)

(2008/C 51/66)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 56 de 10.3.2007.

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C 51/39

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-190/07) (1)

(2008/C 51/67)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 129 de 9.6.2007.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Zala Megyei Bíróság — República da Hungria) — OTP Bank rt, Merlin Gerin Zala kft/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal

(Processo C-195/07) (1)

(2008/C 51/68)

Língua do processo: húngaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 129 de 9.6.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/39 |
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C 51/39

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-206/07) (1)

(2008/C 51/69)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 129 de 9.6.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/39 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-234/07) (1)

(2008/C 51/70)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 155 de 7.7.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/39 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-245/07) (1)

(2008/C 51/71)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 155 de 7.7.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/39 |
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C 51/39

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-266/07) (1)

(2008/C 51/72)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 183 de 4.8.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/40 |
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C 51/40

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-382/07) (1)

(2008/C 51/73)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 223 de 22.9.2007.

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C 51/40

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern — Alemanha) — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider/Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD

(Processo C-413/07) (1)

(2008/C 51/74)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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Tribunal de Primeira Instância

| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/41 |
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23.2.2008

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C 51/41

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2008 — Hoya/IHMI — Indo (AMPLITUDE)

(Processo T-9/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AMPLITUDE - Marca figurativa nacional anterior AMPLY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 40/94»)

(2008/C 51/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hoya Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão) (Representantes: A. Nordemann, C.-R. Haarmann, F. Schwab e M. Nentwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Indo Internacional, SA (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (Representante: M. Currel Aguilà, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Novembro de 2004 (processo R 433/2004-1) relativa a um processo de oposição entre a Indo Internacional, SA e a Hoya Kabushiki Kaisha.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hoya Kabushiki Kaisha é condenada nas despesas. |
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2)

A Hoya Kabushiki Kaisha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2005.

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C 51/41

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Scippacercola e Terezakis/Comissão

(Processo T-306/05) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas - Rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário»)

(2008/C 51/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Isabella Scippacercola (Bruxelas, Bélgica) e Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: A. Krystallidis e G. Stylianakis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Hellström, A. Nijenhuis e F. Amato)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 2 de Maio de 2005, adoptada nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18), que rejeita a denúncia COMP/D3/38469 relativa à cobrança de determinadas taxas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas em Spata e pela Olympic Fuel Company.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 271 de 29.10.2005.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/42 |
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C 51/42

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Inter-Ikea/IHMI — Waibel (idea)

(Processo T-112/06) (1)

(Marca comunitária - Processo de anulação - Marca comunitária figurativa idea - Marcas comunitárias e nacionais figurativas e nominativas anteriores IKEA - Causa de nulidade relativa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 51/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inter-Ikea Systems BV (Delft, Países Baixos) (representantes: J. Gulliksson e J. Olsson, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Walter Waibel (Dingolfing, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Fevereiro de 2006 (processo R 80/2005-1), relativo a um processo de anulação entre a Inter-Ikea Systems BV e Walter Waibel.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Inter-Ikea Systems BV é condenada nas despesas, incluindo as que Walter Waibel suportou durante o processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

2)

A Inter-Ikea Systems BV é condenada nas despesas, incluindo as que Walter Waibel suportou durante o processo na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/42 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão

(Processo T-109/06) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2002/21/CE - Carta de observações da Comissão - Artigo 7.o da Directiva 2002/21 - Acto irrecorrível - Não afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 51/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vodafone España, SA (Madrid, España) e Vodafone Group plc (Newbury, Berkshire, Reino Unido) (Representantes: J. Flynn, QC, E. McKnight e K. Fountoukakos, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Perez, abogado del Estado) (Representante: M. Muñoz Perez, abogado del Estado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão alegadamente constante do ofício da Comissão de 30 de Janeiro de 2006, dirigido à Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones, com fundamento no artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Vodafone España, SA, e a Vodafone Group plc suportam as respectivas despesas e as despesas efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

A Vodafone España, SA, e a Vodafone Group plc suportam as respectivas despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

| 3) | O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/43 |
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23.2.2008

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C 51/43

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Regione Siciliana/Comissão

(Processo T-156/06) (1)

(Fundo Social Europeu (FSE) - Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente atribuída - Recurso de anulação - Entidade regional ou local - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade)

(2008/C 51/79)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione Siciliana (Itália) (representante: P. Gentili, avvoccato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn, M. Velardo e A. Weimar, agentes, assistidos por G. Faedo, advogado)

Objecto do processo

Anulação da Decisão C(2006) 1171 da Comissão, de 23 de Março de 2006, que reduz a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor de um programa operacional para a região da Sicília, integrado no quadro comunitário de apoio às intervenções estruturais comunitárias abrangidas pelo objectivo n.o 1 em Itália (período de 1994-1999)

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Regione Siciliana é condenada nas despesas. |
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2)

A Regione Siciliana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 178 de 29.7.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/43 |
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23.2.2008

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C 51/43

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Donnici/Parlamento

(Processo T-215/07) (1)

(«Declinação de competência»)

(2008/C 51/80)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (Representantes: M. Sanino, G.M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, N. Lorenz e L. Visaggio, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121(REG)], que declarou inválido o seu mandato de membro do Parlamento Europeu.

Parte decisória

| 1) | O Tribunal declina a competência no processo T-215/07, para que o Tribunal de Justiça se possa pronunciar sobre o pedido de anulação. |
| --- | --- |

1)

O Tribunal declina a competência no processo T-215/07, para que o Tribunal de Justiça se possa pronunciar sobre o pedido de anulação.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 183 de 4.8.2007.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/43 |
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C 51/43

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão

(Processo T-367/07 R)

(«Medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)

(2008/C 51/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Hertforshire, Reino Unido); Dow AgroSciences BV (Hoek, Países Baixos); Dow AgroSciences Danmark A/S (Kongens Lyngby, Dinamarca); Dow AgroSciences GmbH (Munique, Alemanha); Dow AgroSciences (Mougins, França); Dow AgroSciences Export (Mougins); Dow AgroSciences Hungary kft (Budapeste, Hungria); Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália); Dow AgroSciences Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); Dow AgroSciences Distribution (Mougins); Dow AgroSciences Iberica, SA (Madrid, Espanha); Dow AgroSciences s.r.o. (Praga, República Checa); Dow AgroSciences LLC (Indianapolis, Indiana, Estados Unidos) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/437/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa haloxifope-R no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 163, p. 22), até ser proferido acórdão no processo principal.

Parte decisória

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/44 |
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23.2.2008

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C 51/44

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2007 — Portugal/Comissão

(Processo T-387/07 R)

(«Processo de medidas provisórias - Redução de uma contribuição financeira - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2008/C 51/82)

Língua do processo: português

Partes

Requerente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e L. Flynn, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão C(2007) 3772, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para subvenção global «SGAIA» a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e, por outro, da alegada ordem de pagamento contida numa nota de débito de 17 de Setembro de 2007

Parte decisória

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — YKK e outros/Comissão

(Processo T-448/07)

(2008/C 51/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: YKK Corp. (Tokyo, Japão), YKK Holding Europe BV (Sneek, Países Baixos), YKK Stocko Fasteners GmbH (Wuppertal, Alemanha) (representantes: H. Kaneko e C. Vennemann, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | anular a decisão impugnada na medida em que diz respeito a cada um dos recorrentes; |
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—

anular a decisão impugnada na medida em que diz respeito a cada um dos recorrentes;

| — | consequentemente, anular as coimas aplicadas a cada um dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

consequentemente, anular as coimas aplicadas a cada um dos recorrentes;

| — | a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na medida em que diz respeito a cada um dos recorrentes, ou, pelo menos, anular ou reduzir as coimas aplicadas a cada um dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na medida em que diz respeito a cada um dos recorrentes, ou, pelo menos, anular ou reduzir as coimas aplicadas a cada um dos recorrentes;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
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—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, no processo COMP/E-1/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos, na qual a Comissão declarou que as recorrentes, conjuntamente com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE por:

| — | terem acordado aumentos coordenados de preços e trocado informações confidenciais sobre os preços e a aplicação dos aumentos de preços no seio da «cooperação Baseler, Wuppertaler e Amsterdamer»; |
| --- | --- |

—

terem acordado aumentos coordenados de preços e trocado informações confidenciais sobre os preços e a aplicação dos aumentos de preços no seio da «cooperação Baseler, Wuppertaler e Amsterdamer»;

| — | terem fixado preços, controlado os aumentos de preços e repartido clientes numa cooperação bilateral com a Prym Fashion; e |
| --- | --- |

—

terem fixado preços, controlado os aumentos de preços e repartido clientes numa cooperação bilateral com a Prym Fashion; e

| — | terem trocado informações sobre os preços, discutido os preços e acordado uma metodologia para a fixação de preços mínimos numa cooperação tripartida com a Coats e a Prym. |
| --- | --- |

—

terem trocado informações sobre os preços, discutido os preços e acordado uma metodologia para a fixação de preços mínimos numa cooperação tripartida com a Coats e a Prym.

Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam que o multiplicador de dissuasão de 1.25 que lhes foi aplicado viola o principio da proporcionalidade.

No tocante à «cooperação Baseler, Wuppertaler e Amsterdamer», as recorrentes alegam que, a respeito da YKK Stocko Fasteners, a Comissão aplicou erradamente o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), nos termos do qual a coima aplicada a uma empresa não pode exceder 10 % do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente. Acresce, segundo as recorrentes, que o agravamento de dissuasão de 1.25 não se justifica para o período anterior à aquisição da YKK Stocko Fasteners pela YKK Holding Europe.

No respeitante à cooperação bilateral entre a Prym Fashion e as recorrentes YKK Stocko Fasteners e YKK Corp., as recorrentes sustentam que foi incorrectamente que a Comissão presumiu que esta cooperação assumia dimensão mundial.

No referente à cooperação tripartida entre a Coats, a Prym e a recorrente YKK Holding Europe, as recorrentes consideram:

| — | que a Comissão não fez a prova ao nível exigido de que as discussões acerca da harmonização dos preços nas cinco reuniões sobre os fechos de correr havidas em 1998 e 1999 constituem um acordo ou prática concertada em infracção ao artigo 81.o CE; |
| --- | --- |

—

que a Comissão não fez a prova ao nível exigido de que as discussões acerca da harmonização dos preços nas cinco reuniões sobre os fechos de correr havidas em 1998 e 1999 constituem um acordo ou prática concertada em infracção ao artigo 81.o CE;

| — | que, caso as discussões havidas nas cinco reuniões sobre os fechos de correr realizadas em 1998 e 1999 pudessem constituir uma infracção ao artigo 81.o CE, deveria ter sido concedido às recorrentes uma redução das coimas em razão da sua cooperação com a Comissão nos termos do seu programa sobre a clemência; |
| --- | --- |

—

que, caso as discussões havidas nas cinco reuniões sobre os fechos de correr realizadas em 1998 e 1999 pudessem constituir uma infracção ao artigo 81.o CE, deveria ter sido concedido às recorrentes uma redução das coimas em razão da sua cooperação com a Comissão nos termos do seu programa sobre a clemência;

| — | que estas discussões não eram suficientes para serem qualificadas de infracção «muito grave»; |
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—

que estas discussões não eram suficientes para serem qualificadas de infracção «muito grave»;

| — | que a coima aplicada pela Comissão não é proporcional à natureza de uma qualquer possível infracção; e |
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—

que a coima aplicada pela Comissão não é proporcional à natureza de uma qualquer possível infracção; e

| — | que a Comissão não tomou em consideração o impacto de tal infracção no mercado CE. |
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—

que a Comissão não tomou em consideração o impacto de tal infracção no mercado CE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

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C 51/45

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Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)

(Processo T-452/07)

(2008/C 51/84)

Língua em que o recurso foi interposto: sueco

Partes

Recorrente: Ecolean Research & Development A/S (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Remeter o processo para a Câmara de Recurso para nova apreciação. |
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—

Remeter o processo para a Câmara de Recurso para nova apreciação.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa CAPS para produtos das classes 7, 16 e 17 — pedido n.o 4 957 131.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso violou formalidades essenciais e o Regulamento n.o 40/90 do Conselho, por um lado, ao não declarar que o recurso devia ter sido traduzido para a primeira língua da recorrente, o sueco, e, por outro, ao dar provimento ao recurso e ao continuar a corresponder-se em inglês. A Câmara de Recurso violou assim os princípios da protecção da confiança legítima e do direito à igualdade de tratamento.

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Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Prym e o./Comissão

(Processo T-454/07)

(2008/C 51/85)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: William Prym GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha), Prym Inovan GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha), EP Group S.A. (Comines-Warneton, Bélgica) (Representantes: H.-J. Niemeyer e C. Herrmann, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular a decisão da recorrida, de 19 de Setembro de 2007, na parte aplicável às recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da recorrida, de 19 de Setembro de 2007, na parte aplicável às recorrentes;

| — | A título subsidiáro, reduzir a uma quantia adequada a coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o da decisão; |
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—

A título subsidiáro, reduzir a uma quantia adequada a coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o da decisão;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2007) 4257 final, da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, no processo COMP/E-1/39.168 — artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos. Através dessa decisão, foi aplicada às sociedades do grupo Prym uma coima por infracção ao artigo 81.o CE, decorrente das infracções independentes no sector dos artigos de retrosaria metálicos e plásticos, em que a Comissão determinou um total de quatro infracções.

As recorrentes invocam onze fundamentos de recurso.

A respeito da alegada cooperação multilateral no sector de «outros fechos» e das máquinas de colocação dos referidos artigos, alegam:

| — | a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), uma vez que um conjunto de actos foi dividido em duas infracções separadas; |
| --- | --- |

—

a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), uma vez que um conjunto de actos foi dividido em duas infracções separadas;

| — | a aplicação incorrecta da Comunicação sobre a clemência de 2002 (2), dado que a redução da coima a 30 % é demasiado baixa. |
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—

a aplicação incorrecta da Comunicação sobre a clemência de 2002 (2), dado que a redução da coima a 30 % é demasiado baixa.

No que diz respeito à alegada cooperação trilateral no domínio dos fechos de correr, alegam o seguinte:

| — | a imputação incorrecta da conduta da empresa comunitária da primeira e da segunda recorrente, bem como o cálculo incorrecto da coima aplicada à terceira recorrente; |
| --- | --- |

—

a imputação incorrecta da conduta da empresa comunitária da primeira e da segunda recorrente, bem como o cálculo incorrecto da coima aplicada à terceira recorrente;

| — | a violação das secções C ou D da Comunicação sobre a clemência de 1996 (3). |
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—

a violação das secções C ou D da Comunicação sobre a clemência de 1996 (3).

Quanto à alegada cooperação bilateral com uma empresa do grupo Coat, alegam:

| — | a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que essa cooperação e uma das infracções punidas na Decisão C(2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, foram divididas em duas infracções separadas, apesar de deverem ser consideradas uma única infracção; |
| --- | --- |

—

a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que essa cooperação e uma das infracções punidas na Decisão C(2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, foram divididas em duas infracções separadas, apesar de deverem ser consideradas uma única infracção;

| — | a violação do princípio ne bis in idem por ter voltado a aplicar uma coima pelo mesmo facto; |
| --- | --- |

—

a violação do princípio ne bis in idem por ter voltado a aplicar uma coima pelo mesmo facto;

| — | a violação do artigo 253.o CE devido a uma insuficiente fundamentação da cisão da infracção única; |
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—

a violação do artigo 253.o CE devido a uma insuficiente fundamentação da cisão da infracção única;

| — | a violação do princípio da cooperação e da igualdade de tratamento. |
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—

a violação do princípio da cooperação e da igualdade de tratamento.

Relativamente ao cálculo da coima, alegam:

| — | a violação das Orientações para o cálculo das coimas (4) e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade; |
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—

a violação das Orientações para o cálculo das coimas (4) e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade;

| — | a violação do artigo 253.o CE por fundamentação insuficiente da determinação do montante inicial e da definição de mercado relevante; |
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—

a violação do artigo 253.o CE por fundamentação insuficiente da determinação do montante inicial e da definição de mercado relevante;

| — | a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade por ter aplicado às recorrentes uma coima globalmente excessiva e por falta de fundamentação. |
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—

a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade por ter aplicado às recorrentes uma coima globalmente excessiva e por falta de fundamentação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

(3)  Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4).

(4)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/46 |
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C 51/46

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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão

(Processo T-455/07)

(2008/C 51/86)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d'Étude et de Valorisation des Algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: J.-M. Peyrical, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | a título principal, declarar a irregularidade no procedimento e a violação do princípio contraditório e, por conseguinte, anular a nota de débito n.o 3240909271 da Comissão de 4 de Outubro de 2007, e ordenar-lhe que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA; |
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—

a título principal, declarar a irregularidade no procedimento e a violação do princípio contraditório e, por conseguinte, anular a nota de débito n.o 3240909271 da Comissão de 4 de Outubro de 2007, e ordenar-lhe que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

| — | a título subsidiário, declarar que os erros considerados no relatório de auditoria RAIA não são de uma gravidade tal que permitam aplicar o artigo 3.5 do anexo II do contrato, anular a nota de débito n.o 3240909271 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, na medida em que esta pede o reembolso integral das quantias pagas ao CEVA no âmbito do contrato BIOPAL e ordenar à Comissão que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA; |
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—

a título subsidiário, declarar que os erros considerados no relatório de auditoria RAIA não são de uma gravidade tal que permitam aplicar o artigo 3.5 do anexo II do contrato, anular a nota de débito n.o 3240909271 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, na medida em que esta pede o reembolso integral das quantias pagas ao CEVA no âmbito do contrato BIOPAL e ordenar à Comissão que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

| — | a título ainda mais subsidiário, designar um perito à escolha do Tribunal cuja missão será : reutilizar o método de cálculo do CEVA relativamente ao tempo dispendido com os projectos; confrontar este método com o contrato BIOPAL e com os custos efectivos apresentados na declaração de despesas; declarar, em termos percentuais, a diferença entre o montante dos erros de registo dos tempos de trabalho, como foi apresentado à Comissão, e o montante de registo desses tempos de trabalho segundo o método de cálculo aplicável doravante ao CEVA; realizar uma avaliação do tempo de trabalho directo necessário para a realização das missões do CEVA no âmbito do contrato BIOPAL; declarar se este tempo de trabalho efectivo para realizar as referidas missões podia ser inferior às 5 796,67 horas directas declaradas pelo CEVA. |
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—

a título ainda mais subsidiário, designar um perito à escolha do Tribunal cuja missão será : reutilizar o método de cálculo do CEVA relativamente ao tempo dispendido com os projectos; confrontar este método com o contrato BIOPAL e com os custos efectivos apresentados na declaração de despesas; declarar, em termos percentuais, a diferença entre o montante dos erros de registo dos tempos de trabalho, como foi apresentado à Comissão, e o montante de registo desses tempos de trabalho segundo o método de cálculo aplicável doravante ao CEVA; realizar uma avaliação do tempo de trabalho directo necessário para a realização das missões do CEVA no âmbito do contrato BIOPAL; declarar se este tempo de trabalho efectivo para realizar as referidas missões podia ser inferior às 5 796,67 horas directas declaradas pelo CEVA.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da nota de débito com a qual a Comissão pediu o reembolso da totalidade dos adiantamentos pagos à recorrente no âmbito do contrato BIOPAL n.o QLK5-CT-2002-02431, relativo à acção-chave «Agricultura, pescas e silvicultura sustentáveis, com desenvolvimento integrado das zonas rurais», que se insere no projecto «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos» (1).

Para fundamentar o seu pedido, invoca a violação dos direitos de defesa uma vez que a Comissão, violando o princípio do contraditório, baseou o pedido de reembolso nas folhas do tempo e nas conclusões do OLAF que não foram levadas ao conhecimento da recorrente.

A título subsidiário, a recorrente contesta a aplicação pela Comissão do artigo 26.o do anexo II e a declaração feita pela Comissão de que os factos do caso em apreço eram suficientemente graves para invocar o conceito de irregularidade financeira grave que justifica um reembolso integral dos adiantamentos.

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(1)  Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/47 |
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23.2.2008

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C 51/47

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Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA

(Processo T-457/07)

(2008/C 51/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da AESA que recusa a proposta apresentada pela recorrente e adjudica o contrato ao proponente escolhido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AESA que recusa a proposta apresentada pela recorrente e adjudica o contrato ao proponente escolhido;

| — | condenar a AESA a pagar à recorrente as despesas legais e outras efectuadas pela recorrente no âmbito deste processo. |
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—

condenar a AESA a pagar à recorrente as despesas legais e outras efectuadas pela recorrente no âmbito deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou uma proposta no âmbito do concurso público publicado pela recorrida para a adjudicação de um contrato de assistência e consultoria em tecnologias da informação (JO 2007/S 97-118626). A recorrente impugna a decisão da recorrida, de 1 de Outubro de 2007, que recusa a proposta apresentada pela recorrente e adjudica o contrato a outro proponente.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a AESA não fundamentou a sua decisão nos termos do artigo 253.o CE e, em particular, não informou a recorrente dos méritos relativos do proponente escolhido. Segundo a recorrente, a AESA, ao avaliar as propostas, misturou criterios de selecção com os criterios de adjudicação e usou criterios de avaliação que não estavam expressamente incluídos no aviso de concurso. Além disso, a recorrente alega que a AESA cometeu erros de apreciação manifestos.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/47 |
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Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Dominio de la Vega/IHMI — Ambrosio Velasco (DOMINIO DE LA VEGA)

(Processo T-458/07)

(2008/C 51/88)

Língua na qual foi apresentado o recurso: espanhol

Partes

Recorrente: Dominio de la Vega, S.L. (Requena, Espanha) (representantes: E. Caballero Oliver, advogada, e A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ambrosio Velasco, S.A. (Dicastillo, Navarra, Espanha)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Outubro de 2007 (processo R 1431/2006-2) e, consequentemente, rejeição da oposição formulada pela Ambrosio Velasco, S.A. |
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—

Anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Outubro de 2007 (processo R 1431/2006-2) e, consequentemente, rejeição da oposição formulada pela Ambrosio Velasco, S.A.

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
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—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária pedida: Marca figurativa «DOMINIO DE LA VEGA» para produtos das classes 33, 42 e 43 (pedido n.o 2.789.576)

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Ambrosio Velasco, S.A.

Marca ou sinal invocado na oposição: Marca figurativa comunitária (n.o 78.147) «PALACIO DE LA VEGA» para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição acolhida em relação a todos os produtos da classe 33 contra os quais foi deduzida e recusa do registo para estes produtos

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) dado que entre os sinais em conflito não existe risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/48 |
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23.2.2008

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C 51/48

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Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho

(Processo T-459/07)

(2008/C 51/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd (Cidade de Hangzhou, China) (Representantes: M. Gambardella e V. Villante, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas publicado no JO L 272, p. 1, de 17 de Outubro de 2007, na medida em que é aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas publicado no JO L 272, p. 1, de 17 de Outubro de 2007, na medida em que é aplicável ao recorrente;

| — | Condenação do Conselho nas despesas. |
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Condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, uma empresa chinesa, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (1) na medida em que estas medidas são aplicáveis ao recorrente.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a posição do Conselho segundo a qual todas as CFL-i são o mesmo produto independentemente das suas diferenças em termos, por exemplo, de durabilidade, de potência em watts, de cobertura, de outros dispositivos integrados, de comprimento, de diâmetro, de diagonal ou consumidor final, é incorrecta.

A recorrente alega ainda que o Conselho cometeu um erro de apreciação manifesto ao calcular as margens de dumping, as margens de subcotação e os limiares de prejuízo. Segundo a recorrente, a metodologia seguida para extrapolar dados com base nos dados do Eurostat não foi explicada no regulamento impugnado e o Conselho devia ter fornecido às partes na investigação um resumo não confidencial da metodologia usada e exemplos de cálculos.

Além disso, a recorrente alega que o seu direito a ser ouvida no que respeita à escolha do país análogo foi violado, na medida em que não lhe foi dada a possibilidade durante a investigação que conduziu à adopção do regulamento impugnado de se pronunciar sobre a substituição do México pela Coreia enquanto país análogo.

O recorrente alega ainda que o Conselho violou os artigos 7.o, 9.o e 21.o do Regulamento de Base (2) ao instituir direitos anti-dumping quando o interesse da Comunidade não exigia uma intervenção.

Por último, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento de Base e cometeu um erro de apreciação manifesto ao instituir direitos anti-dumping apesar de a denúncia que deu início à investigação não ter sido apoiada pela indústria comunitária uma vez que a percentagem de produtores comunitários que se opuseram à denúncia representava mais de 50 % do total da produção comunitária do mesmo produto.

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(1)  JO L 272, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/48

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Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Nokia/IHMI — Medion (LIFE BLOG)

(Processo T-460/07)

(2008/C 51/90)

Língua na qual foi apresentada a petição: inglês

Partes

Recorrente: Nokia Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representante: J. Tanhuanpää, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Medion AG (Essen, Alemanha)

Pedidos

| — | Anulação integral da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 2 de Outubro de 2007, no processo R 141/2007-2 e remessa do processo ao IHMI para registo da marca da recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação integral da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 2 de Outubro de 2007, no processo R 141/2007-2 e remessa do processo ao IHMI para registo da marca da recorrente;

| — | Condenação do recorrido no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária pedida: marca nominativa comunitária «LIFE BLOG» para produtos e serviços das Classes 9, 38 e 41 — pedido n.o 3 564 366

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Medion AG

Marca ou sinal invocado na oposição: marcas nominativas nacionais e internacionais «LIFE» e «LIFETEC» para produtos e serviços das Classes 1, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 21, 28, 37, 38, 41 e 42; marca nominativa nacional e internacional «LIFESAT» para produtos da Classe 9 e marca nominativa nacional «Lifesign» para produtos das Classes 9, 14 e 16

Decisão da Divisão de Oposição: Recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Acolhimento da oposição e negação de provimento ao recurso

Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/49 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/49

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Visa Europe e Visa International Service Association/Comissão

(Processo T-461/07)

(2008/C 51/91)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Visa Europe Ltd (Londres, Reino Unido) e Visa International Service Association (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: S. Morris, QC, H. Davies, Barrister, A. Howard, Barrister, V. Davies, Solicitor e H. Masters, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | Anular integralmente a decisão; a título subsidiário, |
| --- | --- |

—

Anular integralmente a decisão; a título subsidiário,

| — | Anular integralmente o artigo 2.o da decisão ou, a título ainda mais subsidiário, reduzir de modo adequado a coima neste referida; e |
| --- | --- |

—

Anular integralmente o artigo 2.o da decisão ou, a título ainda mais subsidiário, reduzir de modo adequado a coima neste referida; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a Visa Europe e a Visa International Service Association (a seguir «Visa») pretendem a anulação, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C(2007)4471 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/D1/37860 — Morgan Stanley/Visa International e Visa Europe), por um lado, na medida em que declarou que a Visa infringiu os artigos 81.o CE e 53.o EEE quando recusou aceitar o Morgan Stanley Bank International Limited (a seguir «Morgan Stanley») como membro da Visa Europe antes de 22 de Setembro de 2006, devido ao facto de ser possuidor e de operar um sistema concorrente de cartões de pagamento e, por outro, no respeitante à aplicação às recorrentes de uma coima no montante de EUR 10,2 milhões.

A Visa invoca três fundamentos a respeito da verificação da infracção por parte da Comissão. Mais especificamente, alega que a conclusão da Comissão de que a não admissão da Morgan Stanley como membro do Visa constituiu uma importante restrição da concorrência abrangida pelo disposto no n.o 1 do artigo 81.o CE está viciada por manifestos erros de direito e sustenta que a Comissão não fez prova dos elementos necessários para chegar a essa conclusão.

| (a) | Em primeiro lugar, alega que a Comissão se socorreu de critérios jurídicos e económicos errados para a aplicação da referida disposição, nomeadamente de que havia «margem para mais concorrência», e chegou, assim, a uma apreciação factual e económica errada a respeito dos alegados efeitos da não admissão do Morgan Stanley. Na verdade, segundo a Visa, o Morgan Stanley não foi impedido de entrar no mercado relevante (a seguir «mercado de captação do RU»). |
| --- | --- |

(a)

Em primeiro lugar, alega que a Comissão se socorreu de critérios jurídicos e económicos errados para a aplicação da referida disposição, nomeadamente de que havia «margem para mais concorrência», e chegou, assim, a uma apreciação factual e económica errada a respeito dos alegados efeitos da não admissão do Morgan Stanley. Na verdade, segundo a Visa, o Morgan Stanley não foi impedido de entrar no mercado relevante (a seguir «mercado de captação do RU»).

| (b) | Em segundo lugar, alega-se que a Comissão infringiu um requisito processual essencial quando alterou a sua posição sobre os efeitos restritivos já na fase da decisão, sem dar à Visa oportunidade de responder à nova formulação das acusações. |
| --- | --- |

(b)

Em segundo lugar, alega-se que a Comissão infringiu um requisito processual essencial quando alterou a sua posição sobre os efeitos restritivos já na fase da decisão, sem dar à Visa oportunidade de responder à nova formulação das acusações.

| (c) | Em terceiro lugar, alega-se que, mesmo que o Morgan Stanley tivesse sido impedido de entrar no mercado de captação do RU, tal não teria produzido suficientes efeitos anticoncorrenciais. |
| --- | --- |

(c)

Em terceiro lugar, alega-se que, mesmo que o Morgan Stanley tivesse sido impedido de entrar no mercado de captação do RU, tal não teria produzido suficientes efeitos anticoncorrenciais.

No tocante à coima aplicada, a Visa invoca os seguintes fundamentos ao abrigo do artigo 229.o CE:

| (a) | Nos termos da aplicação dos princípios fundamentais do direito comunitário às específicas circunstâncias do presente caso e tendo em conta a verdadeira incerteza que existia quanto à ilegalidade da não admissão do Morgan Stanley, a Comissão não deveria ter aplicado qualquer coima à Visa. Efectivamente, a Visa considera que não havia qualquer justificação para a coima aplicada, dado que o acordo em questão tinha sido formalmente notificado à Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 17/62 (1) e que o poder que agora lhe assiste para a aplicação de uma coima nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) surgiu apenas devido ao sério atraso com que a Comissão concluiu o procedimento administrativo. |
| --- | --- |

(a)

Nos termos da aplicação dos princípios fundamentais do direito comunitário às específicas circunstâncias do presente caso e tendo em conta a verdadeira incerteza que existia quanto à ilegalidade da não admissão do Morgan Stanley, a Comissão não deveria ter aplicado qualquer coima à Visa. Efectivamente, a Visa considera que não havia qualquer justificação para a coima aplicada, dado que o acordo em questão tinha sido formalmente notificado à Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 17/62 (1) e que o poder que agora lhe assiste para a aplicação de uma coima nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) surgiu apenas devido ao sério atraso com que a Comissão concluiu o procedimento administrativo.

| (b) | A título subsidiário, a Comissão cometeu, segundo a Visa, vários erros de direito e de apreciação a respeito do montante da coima que podia legalmente aplicar às recorrentes. Com base nisto, a Visa sustenta que a coima de EUR 10,2 milhões é manifestamente excessiva e desproporcionada, tendo em conta a dúvida razoável que existia a respeito da ilegalidade do comportamento da Visa. |
| --- | --- |

(b)

A título subsidiário, a Comissão cometeu, segundo a Visa, vários erros de direito e de apreciação a respeito do montante da coima que podia legalmente aplicar às recorrentes. Com base nisto, a Visa sustenta que a coima de EUR 10,2 milhões é manifestamente excessiva e desproporcionada, tendo em conta a dúvida razoável que existia a respeito da ilegalidade do comportamento da Visa.

Por último, a Visa alega que a Comissão tinha unicamente o direito de lhe aplicar uma coima no tocante ao período a respeito do qual comprovou que o Morgan Stanley foi impedido de entrar no mercado de captação do RU. Ainda que a recusa original da Visa de admitir o Morgan Stanley como membro da Visa pudesse ter produzido efeitos sobre as condições da concorrência no mercado relevante, tal não podia ter ocorrido para além desse período e, portanto, a Comissão, de acordo com as suas orientações de 1998 para a aplicação das coimas, não devia ter aplicado um multiplicador de agravamento em razão da duração da infracção.

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(1)  Regulamento n.o 17 do Conselho: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/50 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/50

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — GALP Energia España e o./Comissão

(Processo T-462/07)

(2008/C 51/92)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: GALP Energia España (Madrid, Espanha), Petróleos de Portugal SA (Lisboa, Portugal) e GALP Energia, SGPS, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: M. Slotboom, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | A título principal, anulação da decisão impugnada; ou |
| --- | --- |

—

A título principal, anulação da decisão impugnada; ou

| — | Subsidiariamente, anulação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o dessa decisão na medida em que afectem as recorrentes; ou |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anulação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o dessa decisão na medida em que afectem as recorrentes; ou

| — | Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplica uma coima às recorrentes; ou |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplica uma coima às recorrentes; ou

| — | Subsidiariamente, redução da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o da decisão; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, redução da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o da decisão;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, as recorrentes pedem a anulação, total ou parcial, da Decisão C(2007)4441 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (processo COMP/38710 — Betume Espanha), na qual a Comissão declarou que as recorrentes, com outras empresas, participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no mercado do betume de penetração que afectavam o território de Espanha e que consistiram em acordos de repartição do mercado e de concertação de preços.

Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes apresentam os seguintes fundamentos:

| — | a Comissão, em violação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não conduziu uma investigação equitativa, minuciosa e imparcial, substituindo a sua própria investigação independente dos factos relevantes por acusações vagas e incorrectas formuladas por outros recorrentes que aceitaram cooperar em troca de uma redução das suas coimas; |
| --- | --- |

—

a Comissão, em violação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não conduziu uma investigação equitativa, minuciosa e imparcial, substituindo a sua própria investigação independente dos factos relevantes por acusações vagas e incorrectas formuladas por outros recorrentes que aceitaram cooperar em troca de uma redução das suas coimas;

| — | a Comissão, dados os seus erros manifestos de apreciação e a aplicação errada do direito, violou o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 (1) em virtude dos, ao considerar que a GALP Energia España participou na repartição de clientes, em mecanismos de controlo e de compensação, ou em qualquer dos acordos relativos aos preços, como descritos na decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

a Comissão, dados os seus erros manifestos de apreciação e a aplicação errada do direito, violou o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 (1) em virtude dos, ao considerar que a GALP Energia España participou na repartição de clientes, em mecanismos de controlo e de compensação, ou em qualquer dos acordos relativos aos preços, como descritos na decisão impugnada;

| — | a Comissão violou, além disso, o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho ao determinar a duração da alegada infracção ao artigo 81.o CE, tendo concluído que o envolvimento da GALP Energia España nas práticas proibidas se manteve até Outubro de 2002. As recorrentes alegam ainda que a Comissão violou as disposições acima referidas ao determinar o montante da coima que lhes foi aplicada; |
| --- | --- |

—

a Comissão violou, além disso, o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho ao determinar a duração da alegada infracção ao artigo 81.o CE, tendo concluído que o envolvimento da GALP Energia España nas práticas proibidas se manteve até Outubro de 2002. As recorrentes alegam ainda que a Comissão violou as disposições acima referidas ao determinar o montante da coima que lhes foi aplicada;

| — | por último, a Comissão não efectuou uma investigação minuciosa e independente, a produção de provas foi viciada e o dever de fundamentação, previsto no artigo 253.o CE, não foi cumprido. |
| --- | --- |

—

por último, a Comissão não efectuou uma investigação minuciosa e independente, a produção de provas foi viciada e o dever de fundamentação, previsto no artigo 253.o CE, não foi cumprido.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/51 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/51

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Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

(Processo T-463/07)

(2008/C 51/93)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão C(2007) 4477 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, notificada em 4 de Outubro de 2007, na parte em que exclui do financiamento comunitário e põe a cargo do orçamento da República Italiana as consequências financeiras a aplicar no quadro da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2007) 4477 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, notificada em 4 de Outubro de 2007, na parte em que exclui do financiamento comunitário e põe a cargo do orçamento da República Italiana as consequências financeiras a aplicar no quadro da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente contesta a legalidade da decisão impugnada, na parte em que exclui do financiamento comunitário e põe a cargo do orçamento da República Italiana as consequências financeiras a aplicar no quadro da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia.

As despesas concretamente excluídas deste financiamento e que integram o objecto do recurso dizem respeito aos prémios para os bovinos, ao controlo dos lagares, à existência do cadastro oleícola e do SIG (Sistema de Informação Geográfica) oleícola, ao controlo dos rendimentos e à verificação do destino do azeite e das forragens secas.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca a violação:

| — | dos artigos 15.o e 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92. |
| --- | --- |

—

dos artigos 15.o e 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92.

| — | dos artigos 9.o-A, n.os 1 e 3, 10.o, 16.o, 26.o e 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão de 30 de Outubro de 1998 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001. |
| --- | --- |

—

dos artigos 9.o-A, n.os 1 e 3, 10.o, 16.o, 26.o e 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão de 30 de Outubro de 1998 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001.

| — | do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas. |
| --- | --- |

—

do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas.

| — | do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, qua adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores. |
| --- | --- |

—

do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, qua adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores.

| — | dos artigos 2.o, 8.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas. |
| --- | --- |

—

dos artigos 2.o, 8.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/51 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/51

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Korsch/IHMI

(Processo T-464/07)

(2008/C 51/94)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Korsch AG (Berlim, Alemanha) (representante: J. Grzam, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Outubro de 2007 (processo n.o R 924/2007-4), que tem por objecto o pedido de registo da marca nominativa «PharmaResearch» (pedido n.o 5 309 836); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Outubro de 2007 (processo n.o R 924/2007-4), que tem por objecto o pedido de registo da marca nominativa «PharmaResearch» (pedido n.o 5 309 836);

| — | condenar o IHMI nas despesas do presente recurso e nas efectuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do presente recurso e nas efectuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PharmaResearch» para produtos e serviços da classe 9 (pedido de registo n.o 5 309 836)

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existiam quaisquer motivos de recusa.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/52 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/52

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Recurso interposto em 25 de Dezembro de 2007 — Osram/Conselho

(Processo T-466/07)

(2008/C 51/95)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Osram GmbH (Munique, Alemanha) (Representantes: R. Bierwagen, lawyer)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Que se anule o Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho e que se ordene a suspensão dos efeitos do mesmo até à entrada em vigor de um novo regulamento revisto. |
| --- | --- |

—

Que se anule o Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho e que se ordene a suspensão dos efeitos do mesmo até à entrada em vigor de um novo regulamento revisto.

| — | Que se condene o recorrente nas despesas. |
| --- | --- |

—

Que se condene o recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, uma produtora alemã de uma grande gama de vários tipos de lâmpadas, incluindo de lâmpadas electrónicas fluorescentes integrais (CFL-i), pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (1), na medida em que este regulamento apenas prevê a manutenção dos direitos anti-dumping por um ano em vez de pelo período de cinco anos previsto no Regulamento de Base (2).

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o Conselho cometeu um erro de apreciação manifesto ao afirmar que duas entidades do grupo Philips são «produtores comunitários» na acepção do artigo 4.o, n.o 1, a), do Regulamento de Base.

Em segundo lugar, a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro de direito manifesto ao aplicar o teste do interesse comunitário apesar de este teste não estar previsto para um reexame da caducidade.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Base e que abusou dos seus poderes ao limitar a duração dos direitos anti-dumping a um ano.

Por último, a recorrente alega que o Conselho baseou o teste do interesse da Comunidade em apreciações de facto manifestamente erradas, fez uma avaliação errada e não cumpriu o dever de fundamentação.

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(1)  JO L 272, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/52 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/52

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Du Pont de Nemours (France) e outros/Comissão

(Processo T-467/07)

(2008/C 51/96)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Du Pont de Nemours (France) SAS (Puteaux, França), Du Pont Portugal — Serviços, sociedade unipessoal, Ld.a (Lisboa, Portugal), Du Pont Ibérica SL (Barcelona, Espanha), E.I. du Pont de Nemours & Co (Wilmington, Estados Unidos), Du Pont de Nemours Italiana SRL (Milão, Itália), Du Pont De Nemours (Nederland) BV (Dordrecht, Países Baixos), Du Pont de Nemours (Deutschland) GmbH (Bad Homburg v.d. Höhe, Alemanha), DuPont Poland sp. z o. o. (Varsóvia, Polónia), DuPont Romania SRL (Bucareste, Roménia), DuPont International Operations SARL (Le Grand Saconnex, Suíça), Du Pont de Nemours International SA (Le Grand Saconnex, Suíça), DuPont Solutions (France) SAS (Puteaux, França), Du Pont Agro Hellas AE (Halandri, Grécia) (representantes: D. Waelbroeck e I. Antypas, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | anular a decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2007 relativa à não inclusão do metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2007 relativa à não inclusão do metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância;

| — | condenar a Comunidade, na ocorrência, representada pela Comissão a reparar qualquer dano sofrido pelas recorrentes em consequência da decisão impugnada e fixar o montante dessa compensação por danos sofridos pelas recorrentes, neste momento avaliados aproximadamente em 52.5 milhões de euros; ou qualquer outro montante que reflicta o dano suportado ou a suportar pelas recorrentes como irá ser provado por elas no decurso desta instância, especialmente, para tomar em devida conta o dano futuro; |
| --- | --- |

—

condenar a Comunidade, na ocorrência, representada pela Comissão a reparar qualquer dano sofrido pelas recorrentes em consequência da decisão impugnada e fixar o montante dessa compensação por danos sofridos pelas recorrentes, neste momento avaliados aproximadamente em 52.5 milhões de euros; ou qualquer outro montante que reflicta o dano suportado ou a suportar pelas recorrentes como irá ser provado por elas no decurso desta instância, especialmente, para tomar em devida conta o dano futuro;

| — | a título subsidiário, ordenar que as partes produzam perante o Tribunal dentro de um razoável período de tempo com referência à data do acórdão dados numéricos quanto ao montante da compensação obtido por acordo entre as partes ou, na ausência de acordo, ordenar que as partes produzam perante o Tribunal dentro do mesmo período as suas conclusões com dados numéricos detalhados; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, ordenar que as partes produzam perante o Tribunal dentro de um razoável período de tempo com referência à data do acórdão dados numéricos quanto ao montante da compensação obtido por acordo entre as partes ou, na ausência de acordo, ordenar que as partes produzam perante o Tribunal dentro do mesmo período as suas conclusões com dados numéricos detalhados;

| — | ordenar o pagamento de juros à taxa fixada à época pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa apropriada a determinar pelo Tribunal, a ser paga sobre o montante vencido a partir da data do acórdão do Tribunal até ao pagamento efectivo; |
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—

ordenar o pagamento de juros à taxa fixada à época pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa apropriada a determinar pelo Tribunal, a ser paga sobre o montante vencido a partir da data do acórdão do Tribunal até ao pagamento efectivo;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), estabelece que os Estados Membros só autorizarão produtos fitofarmacêuticos cujas substâncias activas estejam inscritas na lista do anexo I e estejam cumpridas algumas condições nela estabelecidas. As recorrentes pedem a anulação da Decisão 2007/628/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (2). As recorrentes, além disso, requerem a compensação dos alegados danos causados pela decisão impugnada.

Em apoio do seu pedido de anulação, as recorrentes expõem que a decisão impugnada é adoptada com base numa incompleta e manifestamente incorrecta avaliação do risco do metomil, dado que a Comissão não tomou em conta informação que estava disponível para essa avaliação desde Setembro de 2005.

As recorrentes alegam que a Comissão cometeu um desvio de poder e infringiu as disposições da Directiva 91/414/CEE e os princípios da proporcionalidade, da boa administração, da segurança jurídica, da confiança legítima e da não discriminação, bem como o direito de audiência das recorrentes e o dever de fundamentação.

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(1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991 L 230, p. 1).

(2)  JO 2007 L 255, p. 40.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/53 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/53

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho

(Processo T-469/07)

(2008/C 51/97)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Philips Lighting Poland S.A. (Pila, Polónia) e Philips Lighting BV (Eindhoven, Países Baixos) (Representantes: M. L. Catrain González, lawyer, e E. Wright, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação do regulamento na sua totalidade ou na medida em que afecta as recorrentes. |
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—

Anulação do regulamento na sua totalidade ou na medida em que afecta as recorrentes.

| — | Condenação do Conselho nas despesas. |
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—

Condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes, produtoras de lâmpadas fluorescentes integrais (CFL-i) na Comunidade, pedem a anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (1).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o Conselho violou os artigos 3.o, n.o 1, 9.o, n.o 4 e 11.o, n.o 2 do Regulamento de Base (2) ao instituir direitos anti-dumping em casos em que não foi demonstrado que o termo das medidas poderia levar à continuação ou à repetição do prejuízo para a indústria da Comunidade.

As recorrentes alegam ainda que o Conselho cometeu um erro de direito ao basear-se no artigo 9.o, n.o 1 do Regulamento de Base numa situação que não é abrangida pelo âmbito desse artigo, dado que a denúncia que levou à investigação não tinha sido retirada.

Por último, as recorrentes invocam uma violação do artigo 253.o CE na medida em que o regulamento impugnado carece de fundamentação suficiente no que respeita ao nível de apoio dos produtores comunitários e ao interesse da Comunidade.

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(1)  JO L 272, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/54 |
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C 51/54

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Wella/IHMI (TAME IT)

(Processo T-471/07)

(2008/C 51/98)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wella AG (Darmstadt, Alemanha) (representantes: B. Klingberg e K. Sandberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 24 de Outubro de 2007, no processo R 713/2007-2; |
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—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 24 de Outubro de 2007, no processo R 713/2007-2;

| — | Condenação do recorrido no pagamento das despesas, inclusive as referentes ao recurso para o Instituto. |
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—

Condenação do recorrido no pagamento das despesas, inclusive as referentes ao recurso para o Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa internacional «TAME IT» para produtos da Classe 3 (registo internacional n.o 879 186) — pedido de extensão territorial da protecção à CE de acordo com o Protocolo de Madrid

Decisão do examinador: Recusa por motivos absolutos para todos os produtos a que se refere o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Procedência parcial do recurso e concessão parcial da extensão territorial à CE da protecção do registo internacional n.o 879 186

Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho.

Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso baseou a sua decisão numa análise filológica puramente teórica da marca pedida, tendo em conta as regras da gramática, da composição e da ortografia, bem como a estrutura e a sintaxe da marca pedida, deixando completamente de parte a impressão de conjunto produzida pela marca no consumidor médio.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/54 |
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C 51/54

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão

(Processo T-475/07)

(2008/C 51/99)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido), Makhteshim-Agan Holding BV (Roterdão, Países Baixos), Makhteshim Agan International Coordination Center (Bruxelas, Bélgica), Dintec Agroquímica — Produtos Químicos Ld.a Funchal, Portugal), Finchimica SpA (Manerbio, Itália), Dow Agrosciences BV (Roterdão, Países Baixos), Dow AgroSciences Hungary kft (Budapeste, Hungria), Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália), Dow AgroSciences Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia), Dow AgroSciences Iberica SA (Madrid, Espanha), Dow AgroSciences s.r.o. (Praga, República Checa), Dow AgroSciences LLC (Indianapolis, Estados Unidos), Dow AgroSciences GmbH (Stade, República Federal da Alemanha), Dow AgroSciences Export SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences Danmark A/S (Lyngby-Taarbæk, Dinamarca), Makhteshim-Agan Poland sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia), Makhteshim-Agan (UK) Ltd (Londres, Reino Unido), Makhteshim-Agan France SARL (Sevres, França), Makhteshim Agan Italia Srl (Bergamo, Itália), Alfa Agricultural Supplies SA (Halandri, Grécia) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular a decisão impugnada. |
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—

Anular a decisão impugnada.

| — | Condenar a Comissão a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à anulação da decisão impugnada em conformidade com o artigo 233.o CE, incluindo, sem que a enumeração seja exaustiva, condená-la a solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro que restabeleçam as inscrições nacionais relevantes da trifluralina revogadas em consequência da decisão impugnada e a prorrogar quaisquer prazos relevantes, conforme exigido para cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça. |
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—

Condenar a Comissão a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à anulação da decisão impugnada em conformidade com o artigo 233.o CE, incluindo, sem que a enumeração seja exaustiva, condená-la a solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro que restabeleçam as inscrições nacionais relevantes da trifluralina revogadas em consequência da decisão impugnada e a prorrogar quaisquer prazos relevantes, conforme exigido para cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça.

| — | Declarar a ilegalidade e a inaplicabilidade aos recorrentes do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE. |
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—

Declarar a ilegalidade e a inaplicabilidade aos recorrentes do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE.

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas deste processo, incluindo juros no montante de 8 %. |
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—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas deste processo, incluindo juros no montante de 8 %.

| — | Adoptar quaisquer outras medidas conforme for de direito. |
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—

Adoptar quaisquer outras medidas conforme for de direito.

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 91/414 do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), dispõe que os Estados-Membros não devem autorizar um produto fitofarmacêutico a não ser que as suas substâncias activas estejam listadas no anexo I e que quaisquer condições aí exigidas sejam satisfeitas. Os recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (2).

Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam que a Comissão não baseou a sua decisão no relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e, nessa medida, abusou dos seus poderes.

Os recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada contém erros manifestos de avaliação, na medida em que a Comissão:

| — | não teve em consideração todos os conhecimentos científicos existentes, conforme exigido pelo artigo 5.o da Directiva 91/414; |
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—

não teve em consideração todos os conhecimentos científicos existentes, conforme exigido pelo artigo 5.o da Directiva 91/414;

| — | não prorrogou os prazos relevantes, apesar de as circunstâncias e os critérios para a avaliação da trifluralina terem sido alterados durante o processo de revisão; |
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não prorrogou os prazos relevantes, apesar de as circunstâncias e os critérios para a avaliação da trifluralina terem sido alterados durante o processo de revisão;

| — | não baseou as suas conclusões em dados cientificos; |
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—

não baseou as suas conclusões em dados cientificos;

| — | não tinha competência para avaliar a trifluralina ao abrigo do Regulamento n.o 850/2004 (3) e, de qualquer forma, errou na sua avaliação. |
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—

não tinha competência para avaliar a trifluralina ao abrigo do Regulamento n.o 850/2004 (3) e, de qualquer forma, errou na sua avaliação.

Além disso, os recorrentes alegam que a decisão impugnada não cumpre os procedimentos legislativos aplicáveis e que a Comissão e a EFSA violaram o artigo 8.o, n.os 7 e 8, do Regulamento n.o 451/2000 (4), não tendo cumprido os prazos procedimentais, o que se traduz, de acordo com os recorrentes, numa violação de uma formalidade essencial.

Por último, os recorrentes alegam que a decisão impugnada está inadequadamente fundamentada, em violação do artigo 253.o CE, e viola os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica, da não retroactividade e da protecção das expectativas legítimas dos recorrentes e o seu direito a serem ouvidos.

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(1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991, L 230, p. 1).

(2)  JO 2007, L 255, p. 42.

(3)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (JO 2004, L 158, p. 7).

(4)  Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO 2000, L 55, p. 25).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/55 |
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23.2.2008

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C 51/55

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Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Frontex

(Processo T-476/07)

(2008/C 51/100)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)

Pedidos

| — | Anular a decisão da FRONTEX de não acolher a proposta apresentada pela recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da FRONTEX de não acolher a proposta apresentada pela recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado;

| — | Condenar a FRONTEX no pagamento à recorrente dos danos por esta sofridos em resultado do processo de adjudicação em questão no montante de 500 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Condenar a FRONTEX no pagamento à recorrente dos danos por esta sofridos em resultado do processo de adjudicação em questão no montante de 500 000 EUR;

| — | Condenar a Comissão (DIGIT) no pagamento das despesas judiciais e outras que tenha efectuado e estejam relacionadas com o presente recurso, mesmo quando este não mereça provimento; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão (DIGIT) no pagamento das despesas judiciais e outras que tenha efectuado e estejam relacionadas com o presente recurso, mesmo quando este não mereça provimento;

| — | Condenar a FRONTEX no pagamento das despesas judiciais e outras efectuadas para efeitos do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a FRONTEX no pagamento das despesas judiciais e outras efectuadas para efeitos do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou uma proposta em resposta a um convite à apresentação de propostas para o fornecimento de serviços informáticos e de licenças de hardware e software (JO 2007/S 114-139890). A recorrente impugna a decisão de 3 de Outubro de 2007 que rejeitou a sua proposta e a informou que o contrato foi adjudicado a outro proponente.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou a sua decisão em obediência ao artigo 253.o CE e utilizou critérios de avaliação que não constavam expressamente do convite à apresentação de propostas. A recorrente alega ainda que a recorrida cometeu manifestos erros de apreciação.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/56 |
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C 51/56

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão

(Processo T-482/07)

(2008/C 51/101)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AB Nynäs Petroleum (Estocolmo, Suécia) e Nynas Petróleo, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: D. Beard, Barrister e M. Dean, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação do artigo 1.o da decisão na medida em que se aplica às Nynas em relação ao período 1991-1996; |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 1.o da decisão na medida em que se aplica às Nynas em relação ao período 1991-1996;

| — | Anulação do artigo 1.o da decisão na medida em que se aplica às Nynas no que respeita à concertação de preços; |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 1.o da decisão na medida em que se aplica às Nynas no que respeita à concertação de preços;

| — | Anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplica uma coima de 10 642 500 euros à Nynas SA e uma coima de 10 395 000 euros à AB Nynäs ou, subsidiariamente, redução das coimas; |
| --- | --- |

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Anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplica uma coima de 10 642 500 euros à Nynas SA e uma coima de 10 395 000 euros à AB Nynäs ou, subsidiariamente, redução das coimas;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C(2007)4441 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.710 — Betume — Espanha), que declara que as recorrentes Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo (em conjunto «Nynas»), com outras empresas, participaram em acordos e práticas concertadas no mercado do betume de penetração que afectou o território de Espanha e que consistiram em acordos de repartição do mercado e na concertação de preços; bem como/ou a redução da coima aplicada às recorrentes, nos termos do artigo 229.o CE.

As recorrentes apresentam os seguintes fundamentos de recurso:

| (i) | A Comissão errou na avaliação da duração do envolvimento das Nynas nos alegados acordos de repartição do mercado, em especial, ao afirmar que as Nynas participaram na infracção alegada entre 1991 e 1996. |
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(i)

A Comissão errou na avaliação da duração do envolvimento das Nynas nos alegados acordos de repartição do mercado, em especial, ao afirmar que as Nynas participaram na infracção alegada entre 1991 e 1996.

| (ii) | A Comissão errou ainda ao declarar que as Nynas estiveram envolvidas nas alegadas infracções relativas aos preços. |
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(ii)

A Comissão errou ainda ao declarar que as Nynas estiveram envolvidas nas alegadas infracções relativas aos preços.

| (iii) | Por último, as recorrentes alegam que a Comissão errou ao avaliar o grau de envolvimento das Nynas nas infracções e ao determinar o montante adequado da coima a aplicar-lhes. |
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(iii)

Por último, as recorrentes alegam que a Comissão errou ao avaliar o grau de envolvimento das Nynas nas infracções e ao determinar o montante adequado da coima a aplicar-lhes.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/56 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/56

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-483/07)

(2008/C 51/102)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (Aurel Ciobanu-Dordea, agente, Emilia Gane e Dumitra Mereuță, conselheiras)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão C(2007)5240 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificada à Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2007)5240 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificada à Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão recusou parcialmente o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificado pela Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE (1), reduzindo o número total de licenças a atribuir no regime comunitário em 9,080765 milhões de toneladas de CO2, equivalente anual, e determinou que não pode ser ultrapassada a quantidade anual média total de 74,836235 milhões de toneladas das quotas de emissões que podem ser atribuídas.

Em apoio do recurso, a recorrente alega o seguinte:

| — | A Comissão violou o artigo 9.o, n.os 1 e 3, e o artigo 11.o, da Directiva 2003/87/CE, ao determinar, com força vinculativa, nos termos de um método próprio, a quantidade total das quotas de emissão que podem ser atribuídas pela Roménia, excedendo deste modo a sua competência; |
| --- | --- |

—

A Comissão violou o artigo 9.o, n.os 1 e 3, e o artigo 11.o, da Directiva 2003/87/CE, ao determinar, com força vinculativa, nos termos de um método próprio, a quantidade total das quotas de emissão que podem ser atribuídas pela Roménia, excedendo deste modo a sua competência;

| — | A Comissão aplicou um método não transparente para determinar os quantitativos totais das quotas de emissão, violando deste modo o artigo 9.o, n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE; |
| --- | --- |

—

A Comissão aplicou um método não transparente para determinar os quantitativos totais das quotas de emissão, violando deste modo o artigo 9.o, n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE;

| — | No âmbito da aplicação do método próprio, a Comissão violou o princípio da não discriminação; |
| --- | --- |

—

No âmbito da aplicação do método próprio, a Comissão violou o princípio da não discriminação;

| — | A Comissão não respeitou o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE nem o artigo 253.o CE, na medida em que não fundamentou adequadamente a Decisão C(2007) 5240 final. |
| --- | --- |

—

A Comissão não respeitou o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE nem o artigo 253.o CE, na medida em que não fundamentou adequadamente a Decisão C(2007) 5240 final.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/57 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/57

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-484/07)

(2008/C 51/103)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (Aurel Ciobanu-Dordea, agente, Emilia Gane e Dumitra Mereuță, conselheiras)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão C(2007)5253 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012, notificada à Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2007)5253 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012, notificada à Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão recusou parcialmente o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012, notificado pela Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE, reduzindo o número total de licenças a atribuir no regime comunitário em 19,754248 milhões de toneladas de CO2, equivalente anual, e determinou que não pode ser ultrapassada a quantidade anual média total de 75,944352 milhões de toneladas das quotas de emissões que podem ser atribuídas.

Em apoio do recurso, a recorrente alega o seguinte:

| — | A Comissão violou o artigo 9.o, n.os 1 e 3, e o artigo 11.o, da Directiva 2003/87/CE, ao determinar, com força vinculativa, nos termos de um método próprio, a quantidade total das quotas de emissão que podem ser atribuídas pela Roménia, excedendo deste modo a sua competência; |
| --- | --- |

—

A Comissão violou o artigo 9.o, n.os 1 e 3, e o artigo 11.o, da Directiva 2003/87/CE, ao determinar, com força vinculativa, nos termos de um método próprio, a quantidade total das quotas de emissão que podem ser atribuídas pela Roménia, excedendo deste modo a sua competência;

| — | A Comissão aplicou um método não transparente para determinar os quantitativos totais das quotas de emissão, violando deste modo o artigo 9.o, n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE; |
| --- | --- |

—

A Comissão aplicou um método não transparente para determinar os quantitativos totais das quotas de emissão, violando deste modo o artigo 9.o, n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE;

| — | No âmbito da aplicação do sistema próprio, a Comissão violou o princípio da não discriminação; |
| --- | --- |

—

No âmbito da aplicação do sistema próprio, a Comissão violou o princípio da não discriminação;

| — | A Comissão não respeitou o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE nem o artigo 253.o CE, na medida em que não fundamentou adequadamente a Decisão C(2007) 5253 final. |
| --- | --- |

—

A Comissão não respeitou o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE nem o artigo 253.o CE, na medida em que não fundamentou adequadamente a Decisão C(2007) 5253 final.

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23.2.2008

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C 51/57

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Olive Line International/IHMI — Knopf (o-live)

(Processo T-485/07)

(2008/C 51/104)

Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reinhard Knopf (Malsch, Alemanha)

Pedidos

| — | Declarar que a decisão de 26 de Setembro de 2007 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, que negou provimento ao recurso interposto da decisão de acolhimento do pedido de registo da marca comunitária n.o 3 219 193, não obedece ao Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária; |
| --- | --- |

—

Declarar que a decisão de 26 de Setembro de 2007 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, que negou provimento ao recurso interposto da decisão de acolhimento do pedido de registo da marca comunitária n.o 3 219 193, não obedece ao Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária;

| — | Condenar o recorrido nas despesas da instância e, se o entender adequado, igualmente a interveniente. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas da instância e, se o entender adequado, igualmente a interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Reinhard Knopf

Marca comunitária pedida: marca figurativa «o-live» para produtos das classes 29, 30, 31 e 33 — pedido n.o 3 219 193

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado na oposição: denominação comercial nacional «Olive lines» para as actividades de um negócio dedicado à intermediação comercial

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque existe risco de confusão entre uma marca anterior não registada, que tem mais do que uma importância meramente local, e a marca comunitária pedida.

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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/58

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA)

(Processo T-486/07)

(2008/C 51/105)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ford Motor Co. (Dearborn, Estados Unidos da América) (Representante: R. Ingerl, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alkar Automotive SA (Derio, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Outubro de 2007 (processo R 85/2006-4); |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Outubro de 2007 (processo R 85/2006-4);

| — | Anulação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Novembro de 2005 (oposição n.o B 684052); |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Novembro de 2005 (oposição n.o B 684052);

| — | Condenação do IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Alkar Automotive SA

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «CA» para, inter alia, produtos das classes 9, 11 e 12 — pedido n.o 3 186 764

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas e figurativas comunitárias «KA» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 27, 32 e 37

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que há risco de confusão entre as marcas em conflito dada a semelhança fonética e visual entre «KA» e «CA», a identidade dos produtos e o carácter especialmente distinto das marcas anteriores.

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23.2.2008

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C 51/58

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

(Processo T-487/07)

(2008/C 51/106)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Imperial Chemical Industries (ICI) plc (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

| — | Anulação da decisão de 24 de Outubro de 2007 da Quarta Câmara de Recurso no processo R 668/2007-4. |
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—

Anulação da decisão de 24 de Outubro de 2007 da Quarta Câmara de Recurso no processo R 668/2007-4.

| — | Condenação do Instituto no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenação do Instituto no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «FACTORY FINISH» para produtos da classe 2 — pedido n.o 4 538 518

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado que «FACTORY FINISH» não é descritivo, mas uma justaposição de palavras não habitual resultante de uma invenção léxica, e violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado que a marca pedida não é desprovida de carácter distintivo.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/59 |
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C 51/59

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Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — GlaxoSmithKline SpA/IHMI

(Processo T-493/07)

(2008/C 51/107)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: GlaxoSmithKline SpA (Verona, Itália) (representante: G. Richard, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Serono Genetics Institute SA (Evry, França)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 14 de Setembro de 2007, proferida no processo R 8/2007-1 e julgar procedente o pedido de anulação apresentado pela recorrente; |
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—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 14 de Setembro de 2007, proferida no processo R 8/2007-1 e julgar procedente o pedido de anulação apresentado pela recorrente;

| — | anular todas as condenações da recorrente nas despesas proferidas pelo IHMI e condenar este último nas despesas efectuadas pela recorrente. |
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—

anular todas as condenações da recorrente nas despesas proferidas pelo IHMI e condenar este último nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca comunitária nominativa «FAMOXIN» para produtos e serviços da classe 5 — pedido de registo n.o 2 491 298

Titular da marca comunitária: Serono Genetics Institute SA

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: A marca nominativa nacional «LANOXIN» para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.

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C 51/59

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Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 — IIC-Intersport International Corporation/IHMI — McKenzie Corporation (McKENZIE)

(Processo T-502/07)

(2008/C 51/108)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: IIC-Intersport International Corporation GmbH (Ostermundigen, Suíça) (Representante: P.J.M. Steinhauser, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The McKenzie Corporation Ltd (Newcastle Upon Tyne, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão recorrida da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Outubro de 2007, no processo R 1425/2006-2 e confirmação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 6 de Setembro de 2006, que deferiu em relação a alguns dos produtos em causa a oposição deduzida pela Intersport. |
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Anulação da decisão recorrida da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Outubro de 2007, no processo R 1425/2006-2 e confirmação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 6 de Setembro de 2006, que deferiu em relação a alguns dos produtos em causa a oposição deduzida pela Intersport.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: The McKenzie Corporation Ltd

Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «McKENZIE» para produtos e serviços das classes 18, 25, 36 e 37

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: IIC-Intersport International Corporation GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária anterior «MCKINLEY» para produtos e serviços das classes 18, 20, 22, 25 e 28 e marca nominativa comunitária anterior «MCKINLEY» para produtos e serviços das classes 12, 18, 20, 22, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento da oposição na sua totalidade e autorização do registo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, b) do Regulamento (CE) n.o 40/04 do Conselho.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/60 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/60

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

(Processo T-159/06) (1)

(2008/C 51/109)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190 de 12.8.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/60 |
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C 51/60

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

(Processo T-160/06) (1)

(2008/C 51/110)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190 de 12.8.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/60 |
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C 51/60

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)

(Processo T-202/06) (1)

(2008/C 51/111)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 294 de 2.12.2006.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/60 |
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C 51/60

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI — Tequilas del Señor (TEQUILA GOLD Sombrero Negro)

(Processo T-182/07) (1)

(2008/C 51/112)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/61 |
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23.2.2008

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C 51/61

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Steinmetz/Comissão

(Processo F-131/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Transacção - Cumprimento de um acordo - Indeferimento do pedido de reembolso de despesas no âmbito de uma missão - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência de interesse em agir - Repartição das despesas - Despesas inúteis ou vexatórias)

(2008/C 51/113)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Robert Steinmetz, (Luxemburgo, Luxemburgo), (representante: J. Choucroun, advogada)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2005, que recusou o integral cumprimento da transacção celebrada entre as partes, no âmbito do processo T-155/05, interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | R. Steinmetz é condenado a pagar as suas próprias despesas, com excepção do montante de 500 Euros. |
| --- | --- |

2)

R. Steinmetz é condenado a pagar as suas próprias despesas, com excepção do montante de 500 Euros.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeia é condenada a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas de R. Steinmetz no montante de 500 euros. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeia é condenada a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas de R. Steinmetz no montante de 500 euros.

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(1)  JO C 326, de 30.12.2006, p. 86.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/61 |
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23.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 51/61

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-20/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Tomada a cargo das despesas médicas - Indeferimento expresso do pedido)

(2008/C 51/114)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Italia) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall et C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Por um lado, anulação de várias decisões da Comissão que recusaram ao recorrente o reembolso a 100 % das suas despesas de saúde e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória do despacho

| 1) | O Tribunal da Função Pública da União Europeia declara-se incompetente no processo F-20/07, Marcuccio/Comissão, a fim de que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias possa decidir o litígio. |
| --- | --- |

1)

O Tribunal da Função Pública da União Europeia declara-se incompetente no processo F-20/07, Marcuccio/Comissão, a fim de que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias possa decidir o litígio.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 19.

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| 23.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/62 |
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23.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/62

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-21/07) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Tratamento alegadamente ilícito de dados médicos - Inadmissibilidade - Não observância de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização»)

(2008/C 51/115)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido a uma série de comportamentos ilícitos que determinados agentes da Comissão tiveram, designadamente aquando do tratamento dos dados médicos do demandante.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado como manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado como manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 20.

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