# Jornal Oficial C 104/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 104 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano25 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 104

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano25 de Abril de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 104/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |
| 2008/C 104/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4990 — Euler Hermes/OeKB/JV) (
  1
  ) | 5 |
| 2008/C 104/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5071 — AAC/Polaris/BabySam) (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 104/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

2008/C 104/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4990 — Euler Hermes/OeKB/JV) (
  1
  )

1

5

2008/C 104/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5071 — AAC/Polaris/BabySam) (
  1
  )

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 104/04 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2008/C 104/05 | Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Março de 2008 a 31 de Março de 2008[Publicada ao abrigo do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  ] | 7 |
| 2008/C 104/06 | Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Março de 2008 a 31 de Março de 2008[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  ] | 12 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 104/07 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 23 |
| 2008/C 104/08 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (
  1
  ) | 29 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 104/04

Taxas de câmbio do euro

6

2008/C 104/05

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Março de 2008 a 31 de Março de 2008[Publicada ao abrigo do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  ]

[Publicada ao abrigo do artigo 13.o

o

o

]

7

2008/C 104/06

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Março de 2008 a 31 de Março de 2008[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  ]

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o

ou do artigo 38.o

]

12

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 104/07

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

23

2008/C 104/08

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (
  1
  )

o

o

o

1

29

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 104/09 | Resumo do convite à apresentação de propostas EACEA/07/08 — Projectos cívicos — Programa Europa para os Cidadãos — Acção 1, medida 2.1 | 37 |
| 2008/C 104/10 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com vista à concessão de subvenções em 2008 [Decisão C(2008) 1564 da Comissão] | 39 |
| 2008/C 104/11 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com vista à concessão de subvenções no período 2007-2013 [Decisão C(2008) 1561 da Comissão] | 40 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 104/09

Resumo do convite à apresentação de propostas EACEA/07/08 — Projectos cívicos — Programa Europa para os Cidadãos — Acção 1, medida 2.1

37

2008/C 104/10

Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com vista à concessão de subvenções em 2008 [Decisão C(2008) 1564 da Comissão]

39

2008/C 104/11

Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com vista à concessão de subvenções no período 2007-2013 [Decisão C(2008) 1561 da Comissão]

40

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 104/01)

| Data de adopção da decisão | 5.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 108/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Art. 1, commi 421 e 422 della legge n. 266, del 23 dicembre 2005 (legge finanziaria 2006) |
| Base jurídica | Art. 1, commi 421 e 422 della legge n. 266, del 23 dicembre 2005 (legge finanziaria 2006) |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento; assistência técnica |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 5 000 000 EUR |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | 1 ano |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche agricole |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

5.12.2008

Número do auxílio

N 108/06

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Art. 1, commi 421 e 422 della legge n. 266, del 23 dicembre 2005 (legge finanziaria 2006)

Base jurídica

Art. 1, commi 421 e 422 della legge n. 266, del 23 dicembre 2005 (legge finanziaria 2006)

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Investigação e desenvolvimento; assistência técnica

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

5 000 000 EUR

Intensidade

Até 100 %

Duração

1 ano

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 7.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 110/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | n.a. |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongement des programmes pour l'installation et le développement des initiatives locales (PIDIL) |
| Base jurídica | Articles R 343-34 et suivants du Code Rural |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios à instalação de jovens agricultores |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, adiantamento reembolsável, garantia, tomada a cargo de determinadas despesas, empréstimos a juro reduzido |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 6 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 42 milhões de EUR |
| Intensidade | Em função do tipo de auxílio |
| Duração | 2007-2013 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture et de la pêche |
| 78, rue de Varenne |
| F-75349 Paris 07 SP |

Data de adopção da decisão

7.11.2007

Número do auxílio

N 110/07

Estado-Membro

França

Região

n.a.

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongement des programmes pour l'installation et le développement des initiatives locales (PIDIL)

Base jurídica

Articles R 343-34 et suivants du Code Rural

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios à instalação de jovens agricultores

Forma do auxílio

Subvenção directa, adiantamento reembolsável, garantia, tomada a cargo de determinadas despesas, empréstimos a juro reduzido

Orçamento

Despesa anual prevista: 6 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 42 milhões de EUR

Intensidade

Em função do tipo de auxílio

Duração

2007-2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture et de la pêche

78, rue de Varenne

F-75349 Paris 07 SP

Les divers conseils régionaux et généraux

Outras informações

A França compromete-se a comunicar à Comissão as informações relativas aos auxílios atribuídos nos relatórios anuais relativos aos auxílios estatais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 21.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 310/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Réduction d'azote |
| Base jurídica | 1) | Décret no 2007-1342 du 12 septembre 2007 relatif aux engagements agro-environnementaux et modifiant le code rural |

Data de adopção da decisão

21.12.2007

Número do auxílio

N 310/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Réduction d'azote

Base jurídica

1)

Décret no 2007-1342 du 12 septembre 2007 relatif aux engagements agro-environnementaux et modifiant le code rural

| 2) | Arrêté du 12 septembre 2007 relatif aux engagements agro-environnementaux |
| --- | --- |

2)

Arrêté du 12 septembre 2007 relatif aux engagements agro-environnementaux

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Redução da incorporação de azoto

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

700 000 EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2007

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministère de l'agriculture et de la pêche |
| --- |
| Direction générale de la forêt et des affaires rurales |
| 78, rue de Varenne |
| F-75349 Paris 07 SP |

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction générale de la forêt et des affaires rurales

78, rue de Varenne

F-75349 Paris 07 SP

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 14.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 368/07 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Parama garantiniam užmokesčiui kompensuoti |
| Base jurídica | — | Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Žin.,2002, Nr. 72-3009); |

Data de adopção da decisão

14.11.2007

Número do auxílio

N 368/07

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Parama garantiniam užmokesčiui kompensuoti

Base jurídica

—

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Žin.,2002, Nr. 72-3009);

| — | Lietuvos Respublikos Vyriausybės 1997 m. rugsėjo 22 d. nutarimas Nr. 912 „Dėl žemės ūkio paskolų garantijų fondo“ (Žin., 1997, Nr. 79-2009; 2003, Nr. 57-2542; 2005, Nr. 78-2825; Nr. 105-3874 ); |
| --- | --- |

—

Lietuvos Respublikos Vyriausybės 1997 m. rugsėjo 22 d. nutarimas Nr. 912 „Dėl žemės ūkio paskolų garantijų fondo“ (Žin., 1997, Nr. 79-2009; 2003, Nr. 57-2542; 2005, Nr. 78-2825; Nr. 105-3874 );

| — | Garantinio užmokesčio kreditų su garantija gavėjams kompensavimo taisyklių projektas |
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—

Garantinio užmokesčio kreditų su garantija gavėjams kompensavimo taisyklių projektas

Tipo de auxílio

Auxílio ao investimento na produção agrícola primária

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Pagamento de garantias

Orçamento

Total: 54 000 000 LTL; anual: 9 000 000 LTL

Intensidade

Até 40 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 |
| LT-01103 Vilnius |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19

LT-01103 Vilnius

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 16.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 579/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da avverse condizioni atmosferiche (tromba d'aria del 18 maggio 2007 a Lamezia Terme, provincia di Catanzaro) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Condições climáticas adversas |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Ver processo NN 54/A/04 |
| Intensidade | Até 80 % das perdas na produção e até 100 % dos custos reais dos danos causados às estruturas agrícolas |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle politiche agricole agroalimentari e forestali |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

16.11.2007

Número do auxílio

N 579/07

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da avverse condizioni atmosferiche (tromba d'aria del 18 maggio 2007 a Lamezia Terme, provincia di Catanzaro)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Condições climáticas adversas

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Ver processo NN 54/A/04

Intensidade

Até 80 % das perdas na produção e até 100 % dos custos reais dos danos causados às estruturas agrícolas

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole agroalimentari e forestali

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/04 [Ofício C(2005) 1622 final da Comissão, de 7 de Junho de 2005]

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/5 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/5

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4990 — Euler Hermes/OeKB/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 104/02)

A Comissão decidiu, em 5 de Março de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4990. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4990. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/5 |
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25.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5071 — AAC/Polaris/BabySam)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 104/03)

A Comissão decidiu, em 4 de Abril de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5071. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5071. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/6 |
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25.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Abril de 2008

(2008/C 104/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5769 |
| JPY | iene | 163,07 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4627 |
| GBP | libra esterlina | 0,79800 |
| SEK | coroa sueca | 9,3020 |
| CHF | franco suíço | 1,6156 |
| ISK | coroa islandesa | 116,96 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9595 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,128 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,26 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6987 |
| PLN | zloti | 3,4181 |
| RON | leu | 3,5920 |
| SKK | coroa eslovaca | 32,406 |
| TRY | lira turca | 2,0471 |
| AUD | dólar australiano | 1,6689 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6042 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,2875 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9922 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1393 |
| KRW | won sul-coreano | 1 570,99 |
| ZAR | rand | 12,2194 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 11,0336 |
| HRK | kuna croata | 7,2680 |
| IDR | rupia indonésia | 14 539,02 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9570 |
| PHP | peso filipino | 66,190 |
| RUB | rublo russo | 37,0710 |
| THB | baht tailandês | 49,814 |
| BRL | real brasileiro | 2,6137 |
| MXN | peso mexicano | 16,5204 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5769

JPY

iene

163,07

DKK

coroa dinamarquesa

7,4627

GBP

libra esterlina

0,79800

SEK

coroa sueca

9,3020

CHF

franco suíço

1,6156

ISK

coroa islandesa

116,96

NOK

coroa norueguesa

7,9595

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,128

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,26

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6987

PLN

zloti

3,4181

RON

leu

3,5920

SKK

coroa eslovaca

32,406

TRY

lira turca

2,0471

AUD

dólar australiano

1,6689

CAD

dólar canadiano

1,6042

HKD

dólar de Hong Kong

12,2875

NZD

dólar neozelandês

1,9922

SGD

dólar de Singapura

2,1393

KRW

won sul-coreano

1 570,99

ZAR

rand

12,2194

CNY

yuan-renminbi chinês

11,0336

HRK

kuna croata

7,2680

IDR

rupia indonésia

14 539,02

MYR

ringgit malaio

4,9570

PHP

peso filipino

66,190

RUB

rublo russo

37,0710

THB

baht tailandês

49,814

BRL

real brasileiro

2,6137

MXN

peso mexicano

16,5204

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/7 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/7

---

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Março de 2008 a 31 de Março de 2008

[Publicada ao abrigo do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  ]

(2008/C 104/05)

—   Concessão da autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004]: Aceitação

| Data da decisão | Nome do medicamento | DCI
  (Denominação comum internacional) | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Forma farmacêutica | Código ATC
  (Código anatómico-terapêutico-químico) | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 18.3.2008 | Pradaxa | Dabigatrano etexilato (sob a forma de mesilato) | Boehringer Ingelheim International GmbH |
| Binger Strasse 173 |
| D-55216 Ingelheim am Rhein |

Data da decisão

Nome do medicamento

DCI

(Denominação comum internacional)

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Forma farmacêutica

Código ATC

(Código anatómico-terapêutico-químico)

Data de notificação

18.3.2008

Pradaxa

Dabigatrano etexilato (sob a forma de mesilato)

Boehringer Ingelheim International GmbH

Binger Strasse 173

D-55216 Ingelheim am Rhein

EU/1/08/442/001-008

Cápsula

B01AE07

20.3.2008

—   Alteração de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004]: Aceitação

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 3.3.2008 | Noxafil | SP Europe |
| Rue de Stalle, 73/Stallestraat, 73 |
| B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

3.3.2008

Noxafil

SP Europe

Rue de Stalle, 73/Stallestraat, 73

B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel

EU/1/05/320/001

5.3.2008

3.3.2008

Posacozanole SP

| SP Europe |
| --- |
| Rue de Stalle, 73/Stallestraat, 73 |
| B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel |

SP Europe

Rue de Stalle, 73/Stallestraat, 73

B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel

EU/1/05/321/001

5.3.2008

3.3.2008

AVANDIA

| SmithKline Beecham plc |
| --- |
| 980 Great West Road |
| Brentford |
| Middlesex TW8 9GS |
| United Kingdom |

SmithKline Beecham plc

980 Great West Road

Brentford

Middlesex TW8 9GS

United Kingdom

EU/1/00/137/002-018

5.3.2008

3.3.2008

Avandamet

| SmithKline Beecham plc |
| --- |
| 980 Great West Road |
| Brentford |
| Middlesex TW8 9GS |
| United Kingdom |

SmithKline Beecham plc

980 Great West Road

Brentford

Middlesex TW8 9GS

United Kingdom

EU/1/03/258/001-022

5.3.2008

3.3.2008

Avaglim

| SmithKline Beecham plc |
| --- |
| 980 Great West Road |
| Brentford |
| Middlesex TW8 9GS |
| United Kingdom |

SmithKline Beecham plc

980 Great West Road

Brentford

Middlesex TW8 9GS

United Kingdom

EU/1/06/349/001-010

5.3.2008

3.3.2008

Avonex

| Biogen Idec Ltd, 5 Roxborough Way |
| --- |
| Foundation Park |
| Maidenhead |
| Berkshire SL6 3UD |
| United Kindgom |

Biogen Idec Ltd, 5 Roxborough Way

Foundation Park

Maidenhead

Berkshire SL6 3UD

United Kindgom

EU/1/97/033/002-004

5.3.2008

5.3.2008

MIRCERA

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way |
| Shire Park |
| Welwyn Garden City AL7 1TW |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way

Shire Park

Welwyn Garden City AL7 1TW

United Kingdom

EU/1/07/400/001-016

7.3.2008

5.3.2008

Replagal

| Shire Human Genetic Therapies AB |
| --- |
| Rinkebyvägen 11B |
| S-182 36 Danderyd |

Shire Human Genetic Therapies AB

Rinkebyvägen 11B

S-182 36 Danderyd

EU/1/01/189/001-006

7.3.2008

5.3.2008

Cholestagel

| Genzyme Europe B.V. |
| --- |
| Gooimeer 10 |
| 1411 DD Naarden |
| Nederland |

Genzyme Europe B.V.

Gooimeer 10

1411 DD Naarden

Nederland

EU/1/03/268/001-003

7.3.2008

11.3.2008

Helicobacter Test INFAI

| INFAI, Institut für biomedizinische Analytik & NMR Imaging GmbH |
| --- |
| Universitätsstrasse 142 |
| D-44799 Bochum |

INFAI, Institut für biomedizinische Analytik & NMR Imaging GmbH

Universitätsstrasse 142

D-44799 Bochum

EU/1/97/045/001-004

13.3.2008

17.3.2008

Vivanza

| Bayer AG |
| --- |
| D-51368 Leverkusen |

Bayer AG

D-51368 Leverkusen

EU/1/03/249/001-012

19.3.2008

17.3.2008

Visudyne

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road |
| Horsham |
| West Sussex RH12 5AB |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road

Horsham

West Sussex RH12 5AB

United Kingdom

EU/1/00/140/001

19.3.2008

17.3.2008

Cialis

| Eli Lilly Nederland B.V. |
| --- |
| Grootslag 1-5 |
| 3991 RA Houten |
| Nederland |

Eli Lilly Nederland B.V.

Grootslag 1-5

3991 RA Houten

Nederland

EU/1/02/237/001-008

19.3.2008

17.3.2008

Levitra

| Bayer AG |
| --- |
| D-51368 Leverkusen |

Bayer AG

D-51368 Leverkusen

EU/1/03/248/001-012

19.3.2008

17.3.2008

Mimpara

| Amgen Europe B.V. |
| --- |
| Minervum 7061 |
| 4817 ZK Breda |
| Nederland |

Amgen Europe B.V.

Minervum 7061

4817 ZK Breda

Nederland

EU/1/04/292/001-012

19.3.2008

17.3.2008

Parareg

| Dompé Biotec S.p.A. |
| --- |
| Via San Martino, 12, |
| I-20122 Milano |

Dompé Biotec S.p.A.

Via San Martino, 12,

I-20122 Milano

EU/1/04/293/001-012

19.3.2008

17.3.2008

Revatio

| Pfizer Ltd |
| --- |
| Ramsgate Road |
| Sandwich |
| Kent CT 13 9NJ |
| United Kingdom |

Pfizer Ltd

Ramsgate Road

Sandwich

Kent CT 13 9NJ

United Kingdom

EU/1/05/318/001

19.3.2008

17.3.2008

Viagra

| Pfizer Limited |
| --- |
| Sandwich |
| Kent CT13 9NJ |
| United Kingdom |

Pfizer Limited

Sandwich

Kent CT13 9NJ

United Kingdom

EU/1/98/077/002-004

EU/1/98/077/006-008

EU/1/98/077/010-015

19.3.2008

18.3.2008

Omnitrope

| Sandoz GmbH |
| --- |
| Biochemiestraße 10 |
| A-6250 Kundl |

Sandoz GmbH

Biochemiestraße 10

A-6250 Kundl

EU/1/06/332/001-009

20.3.2008

18.3.2008

Zavesca

| Actelion Registration Ltd |
| --- |
| BSI Building 13th Floor |
| 389 Chiswick High Road |
| London W4 4AL |
| United Kingdom |

Actelion Registration Ltd

BSI Building 13th Floor

389 Chiswick High Road

London W4 4AL

United Kingdom

EU/1/02/238/001

20.3.2008

18.3.2008

Hycamtin

| SmithKline Beecham plc |
| --- |
| 980 Great West Road |
| Brentford |
| Middlesex TW8 9GS |
| United Kingdom |

SmithKline Beecham plc

980 Great West Road

Brentford

Middlesex TW8 9GS

United Kingdom

EU/1/96/027/006-007

20.3.2008

18.3.2008

Kaletra

| Abbott laboratories Ltd |
| --- |
| Queenborough |
| Kent ME11 5EL |
| United Kingdom |

Abbott laboratories Ltd

Queenborough

Kent ME11 5EL

United Kingdom

EU/1/01/172/006

20.3.2008

18.3.2008

Hepsera

| Gilead Sciences International Limited |
| --- |
| Cambridge CB21 6GT |
| United Kingdom |

Gilead Sciences International Limited

Cambridge CB21 6GT

United Kingdom

EU/1/03/251/001-002

20.3.2008

18.3.2008

Revlimid

| Celgene Europe Limited |
| --- |
| 8 The Square |
| Stockley Park |
| Uxbridge |
| Middlesex UB11 1FW |
| United Kingdom |

Celgene Europe Limited

8 The Square

Stockley Park

Uxbridge

Middlesex UB11 1FW

United Kingdom

EU/1/07/391/001-004

20.3.2008

19.3.2008

Arixtra

| Glaxo Group Ltd |
| --- |
| Greenford Road Greenford |
| Middlesex UB6 0NN |
| United Kingdom |

Glaxo Group Ltd

Greenford Road Greenford

Middlesex UB6 0NN

United Kingdom

EU/1/02/206/001-020

26.3.2008

27.3.2008

MicardisPlus

| Boehringer Ingelheim International GmbH |
| --- |
| Binger Strasse 173 |
| D-55216 Ingelheim am Rhein |

Boehringer Ingelheim International GmbH

Binger Strasse 173

D-55216 Ingelheim am Rhein

EU/1/02/213/017-023

31.3.2008

27.3.2008

Kinzalkomb

| Bayer HealthCare AG |
| --- |
| D-51368 Leverkusen |

Bayer HealthCare AG

D-51368 Leverkusen

EU/1/02/214/011-015

31.3.2008

27.3.2008

Tygacil

| Wyeth Europa Ltd |
| --- |
| Huntercombe Lane South |
| Taplow |
| Maidenhead |
| Berkshire SL6 0PH |
| United Kingdom |

Wyeth Europa Ltd

Huntercombe Lane South

Taplow

Maidenhead

Berkshire SL6 0PH

United Kingdom

EU/1/06/336/001

31.3.2008

27.3.2008

Aptivus

| Boehringer Ingelheim International GmbH |
| --- |
| Binger Strasse 173 |
| D-55216 Ingelheim am Rhein |

Boehringer Ingelheim International GmbH

Binger Strasse 173

D-55216 Ingelheim am Rhein

EU/1/05/315/001

31.3.2008

27.3.2008

Norvir

| Abbott laboratories Ltd |
| --- |
| Queenborough |
| Kent ME11 5EL |
| United Kingdom |

Abbott laboratories Ltd

Queenborough

Kent ME11 5EL

United Kingdom

EU/1/96/016/001

EU/1/96/016/003-004

31.3.2008

27.3.2008

Lyrica

| Pfizer Ltd |
| --- |
| Ramsgate Road |
| Sandwich |
| Kent CT 13 9NJ |
| United Kingdom |

Pfizer Ltd

Ramsgate Road

Sandwich

Kent CT 13 9NJ

United Kingdom

EU/1/04/279/001-043

31.3.2008

27.3.2008

Xeloda

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way |
| Shire Park |
| Welwyn Garden City AL7 1TW |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way

Shire Park

Welwyn Garden City AL7 1TW

United Kingdom

EU/1/00/163/001-002

31.3.2008

27.3.2008

Optimark

| Tyco Healthcare Deutschland GmbH |
| --- |
| Gewerbepark 1 |
| D-93333 Neustadt/Donau |

Tyco Healthcare Deutschland GmbH

Gewerbepark 1

D-93333 Neustadt/Donau

EU/1/07/398/001-014

31.3.2008

31.3.2008

Neoclarityn

| Schering Plough Europe |
| --- |
| Rue de Stalle, 73/Stallestraat, 73 |
| B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel |

Schering Plough Europe

Rue de Stalle, 73/Stallestraat, 73

B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel

EU/1/00/161/001-067

2.4.2008

31.3.2008

Azomyr

| Schering Plough Europe |
| --- |
| Rue de Stalle, 73/Stallestraat, 73 |
| B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel |

Schering Plough Europe

Rue de Stalle, 73/Stallestraat, 73

B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel

EU/1/00/157/001-067

2.4.2008

31.3.2008

Xigris

| Eli Lilly Nederland B.V. |
| --- |
| Grootslag 1-5 |
| 3991 RA Houten |
| Nederland |

Eli Lilly Nederland B.V.

Grootslag 1-5

3991 RA Houten

Nederland

EU/1/02/225/001-002

2.4.2008

31.3.2008

DuoTrav

| Alcon Laboratories (UK) Ltd |
| --- |
| Pentagon Park |
| Boundary Way |
| Hemel Hempstead |
| Herts HP2 7UD |
| United Kingdom |

Alcon Laboratories (UK) Ltd

Pentagon Park

Boundary Way

Hemel Hempstead

Herts HP2 7UD

United Kingdom

EU/1/06/338/001-003

2.4.2008

31.3.2008

Optisulin

| Sanofi-Aventis Deutschland GmbH |
| --- |
| D-65926 Frankfurt am Main |

Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

D-65926 Frankfurt am Main

EU/1/00/133/001-008

2.4.2008

31.3.2008

Abilify

| Otsuka Pharmaceutical Europe Ltd |
| --- |
| Hunton House |
| Highbridge Business Park |
| Oxford Road |
| Uxbridge |
| Middlesex UB8 1HU |
| United Kingdom |

Otsuka Pharmaceutical Europe Ltd

Hunton House

Highbridge Business Park

Oxford Road

Uxbridge

Middlesex UB8 1HU

United Kingdom

EU/1/04/276/001-036

2.4.2008

31.3.2008

Zonegran

| Eisai Limited |
| --- |
| 3 Shortlands |
| London W6 8EE |
| United Kingdom |

Eisai Limited

3 Shortlands

London W6 8EE

United Kingdom

EU/1/04/307/001-013

2.4.2008

31.3.2008

Aerius

| Schering Plough Europe |
| --- |
| Rue de Stalle, 73/Stallestraat, 73 |
| B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel |

Schering Plough Europe

Rue de Stalle, 73/Stallestraat, 73

B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel

EU/1/00/160/001-069

2.4.2008

31.3.2008

Tandemact

| Takeda Global Research and Development Centre (Europe) Ltd |
| --- |
| Arundel Great Court |
| 2 Arundel Street |
| London WC2R 3DA |
| United Kingdom |

Takeda Global Research and Development Centre (Europe) Ltd

Arundel Great Court

2 Arundel Street

London WC2R 3DA

United Kingdom

EU/1/06/366/017-022

2.4.2008

—   Retirada de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004]

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 11.3.2008 | Quixidar | Glaxo Group Ltd |
| Greenford Road |
| Greenford |
| Middlesex UB6 0NN |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

11.3.2008

Quixidar

Glaxo Group Ltd

Greenford Road

Greenford

Middlesex UB6 0NN

United Kingdom

EU/1/02/207/001-020

13.3.2008

—   Alteração de uma autorização de introdução no mercado [artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004]: Aceitação

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 5.3.2008 | SevoFlo | Abbott laboratories Ltd |
| Queenborough |
| Kent ME11 5EL |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

5.3.2008

SevoFlo

Abbott laboratories Ltd

Queenborough

Kent ME11 5EL

United Kingdom

EU/2/02/035/001-007

7.3.2008

11.3.2008

Neocolipor

| Merial |
| --- |
| 29 Avenue Tony Garnier |
| F-69007 Lyon |

Merial

29 Avenue Tony Garnier

F-69007 Lyon

EU/2/98/008/001-004

13.3.2008

18.3.2008

Stronghold

| Pfizer Ltd |
| --- |
| Ramsgate Road |
| Sandwich |
| Kent CT 13 9NJ |
| United Kingdom |

Pfizer Ltd

Ramsgate Road

Sandwich

Kent CT 13 9NJ

United Kingdom

EU/2/99/014/001-012

20.3.2008

Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de:

| Agência Europeia de Medicamentos |
| --- |
| 7, Westferry Circus |
| Canary Wharf |
| London E14 4HB |
| United Kingdom |

Agência Europeia de Medicamentos

7, Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB

United Kingdom

---

(1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

---

| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/12 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/12

---

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Março de 2008 a 31 de Março de 2008

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)
  ]

(2008/C 104/06)

—   Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 3.3.2008 | Equibactin vet. | Ver anexo I | Ver anexo I | 4.3.2008 |
| 11.3.2008 | Trimethoprim/sulfadiazine | Ver anexo II | Ver anexo II | 12.3.2008 |
| 18.3.2008 | Revlimid | Celgene Europe Limited |
| 8 The Square |
| Stockley Park |
| Uxbridge |
| Middlesex UB11 1FW |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

3.3.2008

Equibactin vet.

Ver anexo I

Ver anexo I

4.3.2008

11.3.2008

Trimethoprim/sulfadiazine

Ver anexo II

Ver anexo II

12.3.2008

18.3.2008

Revlimid

Celgene Europe Limited

8 The Square

Stockley Park

Uxbridge

Middlesex UB11 1FW

United Kingdom

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão

19.3.2008

—   Revogação de uma autorização nacional de introdução no mercado

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 6.3.2008 | Lumiracoxib | Ver anexo III | Ver anexo III | 7.3.2008 |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

6.3.2008

Lumiracoxib

Ver anexo III

Ver anexo III

7.3.2008

---

(1)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

---

ANEXO I

DENOMINAÇÃO, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM DO MEDICAMENTO, ESPÉCIES-ALVO, VIAS DE ADMINISTRAÇÃO E TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO

| Requerente ou titular da autorização de introdução no mercado | Nome de fantasia do medicamento | Forma farmacêutica | Dosagem | Espécies-alvo | Frequência e via de administração | Dose recomendada |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Le Vet B.V. |
| Willeskop 212 |
| 3421 GW Oudewater |
| Nederland |

Requerente ou titular da autorização de introdução no mercado

Nome de fantasia do medicamento

Forma farmacêutica

Dosagem

Espécies-alvo

Frequência e via de administração

Dose recomendada

Le Vet B.V.

Willeskop 212

3421 GW Oudewater

Nederland

Equibactin vet. (333 mg/g + 67 mg/g) pasta oral para cavalos

Pasta

333,3 mg/g de sulfadiazina e 66,7 mg/g trimetoprim

Cavalos

Oral

5 mg de trimetoprim e 25 mg de sulfadiazina por kg de peso corporal por dia durante no máximo 5 dias

---

ANEXO II

DENOMINAÇÃO, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM DO MEDICAMENTO, ESPÉCIE-ALVO, VIAS DE ADMINISTRAÇÃO E TITULAR/REQUERENTE DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO

| Estado-Membro/Número da autorização de introdução no mercado | Titular da autorização de introdução no mercado | Nome de fantasia do medicamento | Forma farmacêutica | Dosagem/Substância activa (DCI) | Espécie-alvo | Indicações terapêuticas | Dose recomendada |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Países Baixos
  NL 10351 | AST Beheer BV | Sulfatrim Oral Doser | Pasta oral | Substâncias activas por grama:
  Trimetoprim: 66,7 mg
  Sulfadiazina: 333,3 mg | Equídeos | Infecções do tracto respiratório associadas ao Streptococcus spp. e Staphylococcus aureus; infecções gastrointestinais associadas ao E. Coli; infecções urogenitais associadas aos estreptococos beta-hemolíticos; infecções de feridas e abcessos associados ao Streptococcus spp. e Staphylococcus aureus | 5 mg de trimetoprim e 25 mg de sulfadiazina por kg de peso corporal por dia, até um máximo de 5 dias.
  Uma seringa está indicada para 600 kg de peso corporal, estando cada seringa subdividida em 12 marcações. O equivalente de uma marcação é suficiente para tratar 50 kg de peso corporal |
| Países Baixos
  NL 10437 | AST Farma BV | Sultrisan Orale Paste voor paarden | Pasta oral | Substâncias activas por grama:
  Trimetoprim: 66,7 mg
  Sulfadiazina: 333,3 mg | Equídeos | Infecções do tracto respiratório associadas ao Streptococcus spp. e Staphylococcus aureus; infecções gastrointestinais associadas ao E. coli; infecções urogenitais associadas aos estreptococos beta-hemolíticos; infecções de feridas e abcessos associados ao Streptococcus spp. e Staphylococcus aureus | 5 mg de trimetoprim e 25 mg de sulfadiazina por kg de peso corporal por dia, até um máximo de 5 dias.
  Uma seringa está indicada para 600 kg de peso corporal, estando cada seringa subdividida em 12 marcações. O equivalente de uma marcação é suficiente para tratar 50 kg de peso corporal |
| Bélgica
  282IS20F7 | Schering-Plough NV/SA
  (Bélgica) | Tribrissen Pâte orale | Pasta oral | Por 100 g:
  Trimetoprim: 6,66 g
  Sulfadiazina: 33,34 g | Equídeos | Tribrissen pasta oral está indicado para o tratamento de equídeos com infecções bacterianas causadas por bactérias sensíveis, incluindo:






  — | infecções gastrointestinais, |

Estado-Membro/Número da autorização de introdução no mercado

Titular da autorização de introdução no mercado

Nome de fantasia do medicamento

Forma farmacêutica

Dosagem/Substância activa (DCI)

Espécie-alvo

Indicações terapêuticas

Dose recomendada

Países Baixos

NL 10351

AST Beheer BV

Sulfatrim Oral Doser

Pasta oral

Substâncias activas por grama:

Trimetoprim: 66,7 mg

Sulfadiazina: 333,3 mg

Equídeos

Infecções do tracto respiratório associadas ao Streptococcus spp. e Staphylococcus aureus; infecções gastrointestinais associadas ao E. Coli; infecções urogenitais associadas aos estreptococos beta-hemolíticos; infecções de feridas e abcessos associados ao Streptococcus spp. e Staphylococcus aureus

5 mg de trimetoprim e 25 mg de sulfadiazina por kg de peso corporal por dia, até um máximo de 5 dias.

Uma seringa está indicada para 600 kg de peso corporal, estando cada seringa subdividida em 12 marcações. O equivalente de uma marcação é suficiente para tratar 50 kg de peso corporal

Países Baixos

NL 10437

AST Farma BV

Sultrisan Orale Paste voor paarden

Pasta oral

Substâncias activas por grama:

Trimetoprim: 66,7 mg

Sulfadiazina: 333,3 mg

Equídeos

Infecções do tracto respiratório associadas ao Streptococcus spp. e Staphylococcus aureus; infecções gastrointestinais associadas ao E. coli; infecções urogenitais associadas aos estreptococos beta-hemolíticos; infecções de feridas e abcessos associados ao Streptococcus spp. e Staphylococcus aureus

5 mg de trimetoprim e 25 mg de sulfadiazina por kg de peso corporal por dia, até um máximo de 5 dias.

Uma seringa está indicada para 600 kg de peso corporal, estando cada seringa subdividida em 12 marcações. O equivalente de uma marcação é suficiente para tratar 50 kg de peso corporal

Bélgica

282IS20F7

Schering-Plough NV/SA

(Bélgica)

Tribrissen Pâte orale

Pasta oral

Por 100 g:

Trimetoprim: 6,66 g

Sulfadiazina: 33,34 g

Equídeos

Tribrissen pasta oral está indicado para o tratamento de equídeos com infecções bacterianas causadas por bactérias sensíveis, incluindo:

—

infecções gastrointestinais,

| — | infecções do tracto respiratório, |
| --- | --- |

—

infecções do tracto respiratório,

| — | infecções do tracto urogenital, |
| --- | --- |

—

infecções do tracto urogenital,

| — | infecções de feridas e celulite, |
| --- | --- |

—

infecções de feridas e celulite,

| — | salmonelose, |
| --- | --- |

—

salmonelose,

| — | como profiláctico para as infecções no pós-operatório |
| --- | --- |

—

como profiláctico para as infecções no pós-operatório

A dose é de 30 mg/kg de peso corporal por dia.

A dose é alcançada ajustando o parafuso auto-roscante no êmbolo de acordo com o peso do equídeo. Cada unidade na escala do êmbolo fornece pasta suficiente para 50 kg de peso corporal.

Nos equídeos, as seguintes dosagens podem aplicar-se de acordo com a natureza e gravidade da afecção:

| — | infecções gastrointestinais: 30 mg/kg/dia em 2 aplicações de 15 mg/kg de peso corporal/dia ou 1 aplicação de 30 mg/kg/dia, durante um mínimo de 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido, |
| --- | --- |

—

infecções gastrointestinais: 30 mg/kg/dia em 2 aplicações de 15 mg/kg de peso corporal/dia ou 1 aplicação de 30 mg/kg/dia, durante um mínimo de 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido,

| — | infecções agudas graves fora do tracto intestinal (tractos respiratório e urinário): primeiro uma injecção de Tribrissen 48 % ou Duoprim, seguida por uma administração diária de Tribrissen Oral Paste com 30 mg/kg/dia em 2 aplicações de 15 mg/kg de peso corporal/dia ou 1 administração de 30 mg/kg/dia, durante um mínimo de 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido, |
| --- | --- |

—

infecções agudas graves fora do tracto intestinal (tractos respiratório e urinário): primeiro uma injecção de Tribrissen 48 % ou Duoprim, seguida por uma administração diária de Tribrissen Oral Paste com 30 mg/kg/dia em 2 aplicações de 15 mg/kg de peso corporal/dia ou 1 administração de 30 mg/kg/dia, durante um mínimo de 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido,

| — | infecções do tracto genital. Além de um tratamento oral durante 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido, procede-se à administração de um tratamento intra-uterino com 10 ml de Tribrissen 48 %, diluído numa solução isotónica de 100 ml durante 3 dias, |
| --- | --- |

—

infecções do tracto genital. Além de um tratamento oral durante 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido, procede-se à administração de um tratamento intra-uterino com 10 ml de Tribrissen 48 %, diluído numa solução isotónica de 100 ml durante 3 dias,

| — | infecções de feridas. Além de um tratamento oral durante 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido, procede-se à administração de um tratamento local com Tribrissen Dispersible Powder. |
| --- | --- |

—

infecções de feridas. Além de um tratamento oral durante 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido, procede-se à administração de um tratamento local com Tribrissen Dispersible Powder.

Para o tratamento da salmonelose, é necessário administrar uma dose dupla de 60 mg/kg/dia. Esta dose deve ser administrada em 2 vezes. O tratamento deve ser administrado durante 10 dias

Países Baixos

NL 5055

Schering-Plough NV

(Bélgica)

Tribrissen Oral Paste

Pasta oral

Por 30 mg de pasta:

Sulfadiazina: 10 mg

Trimetoprim: 2 mg

Equídeos

| — | infecções respiratórias causadas por Streptococcus spp., Staphylococcus aureus, |
| --- | --- |

—

infecções respiratórias causadas por Streptococcus spp., Staphylococcus aureus,

| — | infecções gastrointestinais causadas por E. coli, |
| --- | --- |

—

infecções gastrointestinais causadas por E. coli,

| — | infecções urogenitais causadas por estreptococos beta-hemolíticos, |
| --- | --- |

—

infecções urogenitais causadas por estreptococos beta-hemolíticos,

| — | feridas e abcessos causados por Streptococcus spp., Staphylococcus aureus |
| --- | --- |

—

feridas e abcessos causados por Streptococcus spp., Staphylococcus aureus

25 mg de sulfadiazina e 5 mg de trimetoprim por kg de peso corporal por dia, durante 5 dias, no máximo

Suécia

10893

Schering-Plough A/S

(Dinamarca)

Tribrissen vet

Pasta oral

Sulfadiazina: 333 mg

Trimetoprim: 67 mg

Equídeos

Infecções bacterianas como, por exemplo, infecções em feridas, tracto respiratório, tracto gastrointestinal ou sistema urogenital

30 mg de substâncias activas combinadas por kg de peso corporal 1 a 2 vezes por dia, o que corresponde a 37,5 g de pasta (uma bisnaga) per os para um equídeo de 500 kg, 1 a 2 vezes por dia. Os equídeos devem, de preferência, ser tratados com uma injecção inicial de Tribrissen Injection, seguida pela administração de pasta oral durante 5 dias ou até não se observarem quaisquer sintomas durante pelo menos 2 dias. Os animais tratados devem ter livre acesso a água

Islândia

MTnr 880040

Schering-Plough A/S

(Dinamarca)

Tribrissen vet

Pasta oral

Sulfadiazina: 333 mg/g

Trimetoprim: 67 mg/g

Equídeos

Infecções bacterianas como, por exemplo, infecções em feridas, tracto respiratório, tracto gastrointestinal ou sistema urogenital

30 mg de substâncias activas combinadas por kg de peso corporal 1 a 2 vezes por dia, o que corresponde a 37,5 g de pasta (uma bisnaga) per os para um equídeo de 500 kg, 1 a 2 vezes por dia. Os equídeos devem, de preferência, ser tratados com uma injecção inicial de Tribrissen Injection, seguida pela administração de pasta oral durante 5 dias ou até não se observarem quaisquer sintomas durante pelo menos 2 dias. Os animais tratados devem ter livre acesso a água

Reino Unido

Vm 00201/4064

Schering-Plough Limited

(Reino Unido)

Tribrissen Oral Paste

Pasta oral

Substâncias activas % p/p:

Sulfadiazina: 33,3 %

Trimetoprim: 6,7 %

Equídeos

O medicamento é recomendado para o tratamento de doenças bacterianas em equídeos, incluindo:

| — | infecções do tracto digestivo, |
| --- | --- |

—

infecções do tracto digestivo,

| — | infecções do tracto respiratório superior e inferior, incluindo garrotilho, |
| --- | --- |

—

infecções do tracto respiratório superior e inferior, incluindo garrotilho,

| — | feridas infectadas e celulite, |
| --- | --- |

—

feridas infectadas e celulite,

| — | salmonelose, |
| --- | --- |

—

salmonelose,

| — | medicação antibacteriana em casos cirúrgicos em que não é possível garantir a assepsia |
| --- | --- |

—

medicação antibacteriana em casos cirúrgicos em que não é possível garantir a assepsia

30 mg de substâncias activas combinadas por kg de peso corporal por dia. Esta dose é fornecida ajustando o parafuso calibrador no êmbolo da seringa de acordo com o peso corporal do equídeo. Cada divisão do êmbolo fornece pasta suficiente para medicar 50 kg de peso corporal. Cada seringa fornece uma dose diária para um equídeo de 500 kg.

A dose pode ser administrada uma vez por dia ou a dose diária pode ser dividida e administrada em intervalos de 12 horas, durante cinco dias ou até dois dias depois de os sintomas desaparecerem, num máximo de cinco dias

Irlanda

VPA 10277/41/1

Schering-Plough Limited

(Reino Unido)

Tribrissen Oral Paste

Pasta oral

Cada grama contém:

Sulfadiazina: 333 mg

Trimetoprim: 67 mg

Equídeos

O medicamento é recomendado para o tratamento de doenças bacterianas em equídeos, incluindo:

| — | infecções do tracto digestivo, |
| --- | --- |

—

infecções do tracto digestivo,

| — | infecções do tracto respiratório superior e inferior, incluindo garrotilho, |
| --- | --- |

—

infecções do tracto respiratório superior e inferior, incluindo garrotilho,

| — | feridas infectadas e celulite, |
| --- | --- |

—

feridas infectadas e celulite,

| — | salmonelose, |
| --- | --- |

—

salmonelose,

| — | medicação antibacteriana em casos cirúrgicos em que não é possível garantir a assepsia |
| --- | --- |

—

medicação antibacteriana em casos cirúrgicos em que não é possível garantir a assepsia

30 mg de substâncias activas combinadas por kg de peso corporal por dia. Esta dose é fornecida ajustando o parafuso calibrador no êmbolo da seringa de acordo com o peso corporal do equídeo. Cada divisão do êmbolo fornece pasta suficiente para medicar 50 kg de peso corporal. Cada seringa fornece uma dose diária para um equídeo de 500 kg.

A dose pode ser administrada uma vez por dia ou a dose diária pode ser dividida e administrada em intervalos de 12 horas, durante cinco dias ou até dois dias depois de os sintomas desaparecerem, num máximo de cinco dias.

Os equídeos devem, de preferência, ser tratados inicialmente com uma injecção inicial de Tribrissen Injection 48 % ou Trivetrin Injection, seguida pela administração diária de Tribrissen Oral Paste.

Para o tratamento da salmonelose, é necessário administrar o dobro da dose acima indicada, ou seja, 60 mg de substâncias activas combinadas por kg de peso corporal por dia. Tal deve ser administrado diariamente sob a forma de duas doses equitativamente divididas. O tratamento deve ser continuado durante pelo menos dez dias

Dinamarca

18146

ScanVet Animal Health A/S

Norodine Vet Oral Paste

Pasta oral

Trimetoprim: 58 mg/g

Sulfadiazina: 288,3 mg/g

Equídeos

Infecções em equídeos causadas por microrganismos sensíveis à associação trimetoprim + sulfonamida

A pasta é apresentada numa seringa de plástico com a dose necessária para tratar 50 kg de equídeo.

A dose diária é de 30 mg de substâncias activas combinadas por kg de peso corporal, o equivalente ao conteúdo de uma seringa para um equídeo de 500 kg

Irlanda

VPA 10999/23/1

Norbrook Laboratories Ltd

Norodine Equine Oral Paste

Pasta oral

Cada dose de 4,31 g contém:

Trimetoprim: 5,8 % p/p

Sulfadiazina: 28,83 % p/p

Equídeos

Norodine Equine Paste está indicado no tratamento de infecções bacterianas em equídeos causadas por microrganismos sensíveis, incluindo:

| — | Escherichia coli, |
| --- | --- |

—

Escherichia coli,

| — | Staphylococcus spp., |
| --- | --- |

—

Staphylococcus spp.,

| — | Streptococcus spp. |
| --- | --- |

—

Streptococcus spp.

A dose diária é de 30 mg de substâncias activas combinadas por kg de peso corporal por via oral. O tratamento deve ser continuado até 2 dias após o desaparecimento dos sintomas, num máximo de 5 dias

Noruega

96-1182

ScanVet Animal Health AS

Norodine Vet Oralpasta

Pasta oral

1 g contém:

Trimetoprim: 58,00 mg

Sulfadiazina: 288,30 mg

Equídeos

Infecções em equídeos causadas por microrganismos sensíveis à associação trimetoprim + sulfonamida

O equivalente de uma seringa destina-se a tratar 50 kg de peso corporal, de 50 kg a 500 kg.

A dose diária é de 0,09 g de pasta oral (5 mg de trimetoprim + 25 mg de sulfadiazina) por kg de peso corporal. Tal é equivalente ao conteúdo de uma seringa para um equídeo de 500 kg

Suécia

10966

Norbrook Laboratories Ltd

Hippotrim Vet

Pasta oral

1 g contém:

Trimetoprim: 58,00 mg

Sulfadiazina: 288,30 mg

Equídeos

Infecções em equídeos causadas por microrganismos sensíveis à associação trimetoprim + sulfonamida como, por exemplo, infecções das vias respiratórias, tracto gastrointestinal, tracto urogenital e infecções de feridas

45 g/equídeo de 500 kg ou, em alternativa, 52 g/600 kg (equivalente a 30 mg/kg de substâncias activas combinadas), 1 a 2 vezes por dia. O tratamento deve continuar durante 5 dias ou até 2 dias após o desaparecimento dos sintomas. O dispositivo de administração é graduado e cada grau equivale a uma dose para 50 kg de peso corporal

Reino Unido

Vm 02000/4098

Norbrook Laboratories Ltd

Norodine Equine Paste

Pasta oral

Cada seringa de 45 g contém:

Trimetoprim: 2,6 g e sulfadiazina: 13,0 g

Equídeos

Infecções em equídeos causadas por microrganismos sensíveis à associação trimetoprim + sulfonamida como, por exemplo, infecções das vias respiratórias, tracto gastrointestinal, tracto urogenital e infecções de feridas

A dose diária é de 30 mg de substâncias activas combinadas por kg de peso corporal por via oral. O tratamento deve ser continuado por um máximo de 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido.

Cada seringa fornece uma dose diária para um equídeo de 500 kg.

Cada divisão no êmbolo de marcação da dose fornece medicamento suficiente para tratar 50 kg de peso corporal

Reino Unido

Vm 00015/4028

Boehringer Ingelheim Ltd

Equitrim Equine Oral Paste

Pasta oral

Trimetoprim: 5,78 % p/p

Sulfadiazina: 28,89 % p/p

Equídeos

Tratamento de infecções bacterianas em equídeos causadas por microrganismos sensíveis, incluindo Escherichia coli, Staphylococcus spp. e Streptococcus spp. O medicamento pode ser eficaz em infecções do tracto digestivo, como diarreia, infecções respiratórias, incluindo pneumonia, pleurisia, e garrotilho, feridas, septicemia e infecções gerais

A dose diária é de 30 mg de substâncias activas combinadas por kg de peso corporal. Cada seringa contém uma dose diária para um equídeo de 500 kg. Cada divisão no êmbolo de marcação da dose fornece medicamento suficiente para tratar 50 kg de peso corporal.

O tratamento deve ser continuado por um máximo de 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido, num máximo de 5 dias

Reino Unido

Fort Dodge Animal Health

Duphatrim Equine Formula

Pasta oral

Cada seringa de 45 g contém:

Trimetoprim: 2,6 g e sulfadiazina: 13 g

Equídeos

O medicamento está indicado no tratamento de infecções bacterianas em equídeos causadas por microrganismos sensíveis, incluindo:

| — | Escherichia coli, |
| --- | --- |

—

Escherichia coli,

| — | Corynebacterium equi, |
| --- | --- |

—

Corynebacterium equi,

| — | Staphylococcus spp., |
| --- | --- |

—

Staphylococcus spp.,

| — | Streptococcus spp. |
| --- | --- |

—

Streptococcus spp.

No caso da presença de organismos sensíveis, a associação pode ser eficaz no tratamento de infecções do tracto digestivo, incluindo diarreia, infecções do tracto respiratório, incluindo pneumonia, pleurisia e garrotilho, feridas, septicemia e infecções gerais

A dose diária é de 30 mg de substâncias activas combinadas por kg de peso corporal por via oral. O tratamento deve ser continuado por um máximo de 5 dias ou até 2 dias depois de os sintomas terem desaparecido. Cada seringa fornece uma dose diária para um equídeo de 500 kg

---

ANEXO III

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, DAS FORMAS FARMACÊUTICAS, DAS DOSAGENS DOS MEDICAMENTOS, DAS VIAS DE ADMINISTRAÇÃO E DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS

| Estado-Membro | Titular de autorização de introdução no mercado | Nome de fantasia | Dosagem | Forma farmacêutica | Via de administração |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | Novartis Pharma GmbH |
| Brunner Straße 59 |
| A-1235 Wien |

Estado-Membro

Titular de autorização de introdução no mercado

Nome de fantasia

Dosagem

Forma farmacêutica

Via de administração

Áustria

Novartis Pharma GmbH

Brunner Straße 59

A-1235 Wien

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Áustria

| Novartis Pharma GmbH |
| --- |
| Brunner Straße 59 |
| A-1235 Wien |

Novartis Pharma GmbH

Brunner Straße 59

A-1235 Wien

Frexocel

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Bélgica

| Novartis Pharma NV |
| --- |
| Medialaan 40 bus 1 |
| B-1800 Vilvoorde |

Novartis Pharma NV

Medialaan 40 bus 1

B-1800 Vilvoorde

Prexigem

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Bélgica

| Novartis Pharma NV |
| --- |
| Medialaan 40 bus 1 |
| B-1800 Vilvoorde |

Novartis Pharma NV

Medialaan 40 bus 1

B-1800 Vilvoorde

Stellige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

República Checa

| Novartis s.r.o. |
| --- |
| Pharma |
| Nagano III. |
| U Nákladového nádraží 10 |
| CZ-130 00 Prague 3 |

Novartis s.r.o.

Pharma

Nagano III.

U Nákladového nádraží 10

CZ-130 00 Prague 3

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Chipre

| Novartis Pharmaceuticals UK Ltd |
| --- |
| Frimley Business Park |
| Frimley, Camberley |
| Surrey GU16 7SR |
| United Kingdom |

Novartis Pharmaceuticals UK Ltd

Frimley Business Park

Frimley, Camberley

Surrey GU16 7SR

United Kingdom

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Dinamarca

| Novartis Healthcare A/S |
| --- |
| Lyngbyvej 172 |
| DK-2100 København Ø |

Novartis Healthcare A/S

Lyngbyvej 172

DK-2100 København Ø

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Estónia

| Novartis Finland OY |
| --- |
| Metsänneidonkuja 10 |
| FIN-02130 Espoo |

Novartis Finland OY

Metsänneidonkuja 10

FIN-02130 Espoo

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Finlândia

| Novartis Finland OY |
| --- |
| Metsänneidonkuja 10 |
| FIN-02130 Espoo |

Novartis Finland OY

Metsänneidonkuja 10

FIN-02130 Espoo

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Alemanha

| Novartis Pharma GmbH |
| --- |
| Roonstr. 25 |
| D-90429 Nürnberg |

Novartis Pharma GmbH

Roonstr. 25

D-90429 Nürnberg

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Alemanha

| Novartis Pharma GmbH |
| --- |
| Roonstr. 25 |
| D-90429 Nürnberg |

Novartis Pharma GmbH

Roonstr. 25

D-90429 Nürnberg

Frexocel

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Alemanha

| Novartis Pharma GmbH |
| --- |
| Roonstr. 25 |
| D-90429 Nürnberg |

Novartis Pharma GmbH

Roonstr. 25

D-90429 Nürnberg

Hirzia

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Alemanha

| Novartis Pharma GmbH |
| --- |
| Roonstr. 25 |
| D-90429 Nürnberg |

Novartis Pharma GmbH

Roonstr. 25

D-90429 Nürnberg

Stellige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Grécia

| Novartis Hellas Aebe |
| --- |
| National Road a, 12 th Km |
| Metamorphosi Attikis |
| GR-144 51 |

Novartis Hellas Aebe

National Road a, 12 th Km

Metamorphosi Attikis

GR-144 51

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Grécia

| Novartis Hellas Aebe |
| --- |
| National Road a, 12 th Km |
| Metamorphosi Attikis |
| GR-144 51 |

Novartis Hellas Aebe

National Road a, 12 th Km

Metamorphosi Attikis

GR-144 51

Frexocel

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Hungria

| Novartis Hungária Kft. |
| --- |
| H-1114 Budapest |
| Bartók Béla út 43-47 |

Novartis Hungária Kft.

H-1114 Budapest

Bartók Béla út 43-47

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Islândia

| Novartis Healthcare A/S, c/o |
| --- |
| Vistor hf., Hörgatúni 2 |
| IS-210 Garðabær |

Novartis Healthcare A/S, c/o

Vistor hf., Hörgatúni 2

IS-210 Garðabær

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Letónia

| Novartis Finland Oy, |
| --- |
| Metsänneidonkuja 10 |
| FIN-02130 Espoo |

Novartis Finland Oy,

Metsänneidonkuja 10

FIN-02130 Espoo

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Lituânia

| Novartis Finland Oy, |
| --- |
| Metsänneidonkuja 10 |
| FIN-02130 Espoo |

Novartis Finland Oy,

Metsänneidonkuja 10

FIN-02130 Espoo

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Luxemburgo

| Novartis Pharma GmbH |
| --- |
| Roonstraße 25 |
| D-90429 Nürnberg |

Novartis Pharma GmbH

Roonstraße 25

D-90429 Nürnberg

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Malta

| Novartis Pharmaceuticals UK Ltd |
| --- |
| Frimley Business Park, |
| Frimley, Camberly |
| GU16 7SR Surrey |
| United Kingdom |

Novartis Pharmaceuticals UK Ltd

Frimley Business Park,

Frimley, Camberly

GU16 7SR Surrey

United Kingdom

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Países Baixos

| Novartis Pharma B.V. |
| --- |
| Raapopseweg 1 |
| 6824 DP Arnhem |
| Nederland |

Novartis Pharma B.V.

Raapopseweg 1

6824 DP Arnhem

Nederland

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Noruega

| Novartis Norge AS |
| --- |
| Brynsalléen 4 |
| N-0667 Oslo |

Novartis Norge AS

Brynsalléen 4

N-0667 Oslo

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Polónia

| Novartis Pharma GmbH |
| --- |
| Roonstraße 25 |
| D-90429 Nürnberg |

Novartis Pharma GmbH

Roonstraße 25

D-90429 Nürnberg

Stellige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Polónia

| Novartis Pharma GmbH |
| --- |
| Roonstraße 25 |
| D-90429 Nürnberg |

Novartis Pharma GmbH

Roonstraße 25

D-90429 Nürnberg

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Portugal

| Laboratório Normal |
| --- |
| Produtos Farmacêuticos, SA |
| Rua do Centro Empresarial |
| Edifício 8 — Quinta da Beloura |
| P-2710-444 Sintra |

Laboratório Normal

Produtos Farmacêuticos, SA

Rua do Centro Empresarial

Edifício 8 — Quinta da Beloura

P-2710-444 Sintra

Frexocel

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Portugal

| Sociedade de Produtos Farmacêuticos Wander, Lda |
| --- |
| Rua do Centro Empresarial |
| Edifício 8 — Quinta da Beloura |
| P-2710-444 Sintra |

Sociedade de Produtos Farmacêuticos Wander, Lda

Rua do Centro Empresarial

Edifício 8 — Quinta da Beloura

P-2710-444 Sintra

Hirzia

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Portugal

| Novartis Farma, Produtos Farmacêuticos, SA |
| --- |
| Rua do Centro Empresarial |
| Edifício 8 — Quinta da Beloura |
| P-2710-444 Sintra |

Novartis Farma, Produtos Farmacêuticos, SA

Rua do Centro Empresarial

Edifício 8 — Quinta da Beloura

P-2710-444 Sintra

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Portugal

| Sanabo-Produtos |
| --- |
| Farmacêuticos, Lda. |
| Rua do Centro Empresarial |
| Edificio 8 — Quinta da Beloura |
| P-2710-444 Sintra |

Sanabo-Produtos

Farmacêuticos, Lda.

Rua do Centro Empresarial

Edificio 8 — Quinta da Beloura

P-2710-444 Sintra

Stellige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Eslováquia

| Novartis s.r.o., Nagano III. |
| --- |
| U Nákladového nádraží 10 |
| CZ-130 00 Praha 3 |

Novartis s.r.o., Nagano III.

U Nákladového nádraží 10

CZ-130 00 Praha 3

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Eslovénia

| Novartis Pharma GmbH |
| --- |
| Roonstraße 25 |
| D-90429 Nürnberg |

Novartis Pharma GmbH

Roonstraße 25

D-90429 Nürnberg

Frexocel

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Eslovénia

| Novartis Pharma GmbH |
| --- |
| Roonstraße 25 |
| D-90429 Nürnberg |

Novartis Pharma GmbH

Roonstraße 25

D-90429 Nürnberg

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Espanha

| Novartis Farmacéutica SA |
| --- |
| Gran Via de les Corts Catalanes |
| E-764 08013 Barcelona |

Novartis Farmacéutica SA

Gran Via de les Corts Catalanes

E-764 08013 Barcelona

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Espanha

| Novartis Farmacéutica SA |
| --- |
| Gran Via de les Corts Catalanes |
| E-764 08013 Barcelona |

Novartis Farmacéutica SA

Gran Via de les Corts Catalanes

E-764 08013 Barcelona

Stellige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Suécia

| Novartis Sverige AB |
| --- |
| Box 1150 |
| S-183 11 Täby |

Novartis Sverige AB

Box 1150

S-183 11 Täby

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Reino Unido

| Novartis Pharmaceuticals UK Limited |
| --- |
| Frimley Business Park |
| Frimley, Camberley |
| Surrey GU16 7SR |
| United Kingdom |

Novartis Pharmaceuticals UK Limited

Frimley Business Park

Frimley, Camberley

Surrey GU16 7SR

United Kingdom

Lumiracoxib 100 mg tablets

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Reino Unido

| Novartis Pharmaceuticals UK Limited |
| --- |
| Frimley Business Park |
| Frimley, Camberley |
| Surrey GU16 7SR |
| United Kingdom |

Novartis Pharmaceuticals UK Limited

Frimley Business Park

Frimley, Camberley

Surrey GU16 7SR

United Kingdom

Prexige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Reino Unido

| Novartis Pharmaceuticals UK Limited |
| --- |
| Frimley Business Park |
| Frimley, Camberley |
| Surrey GU16 7SR |
| United Kingdom |

Novartis Pharmaceuticals UK Limited

Frimley Business Park

Frimley, Camberley

Surrey GU16 7SR

United Kingdom

Frexocel

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Reino Unido

| Novartis Pharmaceuticals UK Limited |
| --- |
| Frimley Business Park |
| Frimley, Camberley |
| Surrey GU16 7SR |
| United Kingdom |

Novartis Pharmaceuticals UK Limited

Frimley Business Park

Frimley, Camberley

Surrey GU16 7SR

United Kingdom

Stellige

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

Reino Unido

| Novartis Pharmaceuticals UK Limited |
| --- |
| Frimley Business Park |
| Frimley, Camberley |
| Surrey GU16 7SR |
| United Kingdom |

Novartis Pharmaceuticals UK Limited

Frimley Business Park

Frimley, Camberley

Surrey GU16 7SR

United Kingdom

Hirzia

100 mg

Comprimido revestido por película

Via oral

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/23 |
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25.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/23

---

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 104/07)

Número do auxílio: XA 310/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Cerkno

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Cerkno 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva ter podeželja v občini Cerkno (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 8 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 8 000 EUR

| | 2008: 30 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 30 000 EUR

| | 2009: 40 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 40 000 EUR

| | 2010: 40 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 40 000 EUR

| | 2011: 45 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 45 000 EUR

| | 2012: 45 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 45 000 EUR

| | 2013: 50 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 50 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % nas outras regiões. Os auxílios são concedidos para aquisição de equipamento e maquinaria, elementos para a produção primária agrícola, para investimentos em terras agrícolas e gestão das pastagens e do acesso privado às explorações agrícolas. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % nas outras regiões. Os auxílios são concedidos para aquisição de equipamento e maquinaria, elementos para a produção primária agrícola, para investimentos em terras agrícolas e gestão das pastagens e do acesso privado às explorações agrícolas.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 100 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à preservação de elementos do património de carácter não produtivo (elementos com valor arqueológico ou histórico), |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à preservação de elementos do património de carácter não produtivo (elementos com valor arqueológico ou histórico),

| — | até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos que se destinem à conservação de elementos do património que façam parte de bens produtivos, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, |
| --- | --- |

—

até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos que se destinem à conservação de elementos do património que façam parte de bens produtivos, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

| — | até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais. |
| --- | --- |

—

até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais quando da relocalização dos edifícios não resulte modernização dos edifícios, nem um aumento da capacidade de produção, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais quando da relocalização dos edifícios não resulte modernização dos edifícios, nem um aumento da capacidade de produção,

| — | o auxílio do município é de 40 % dos custos reais, ou de 50 % nas zonas desfavorecidas, sempre que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, ou que da relocalização resulte um aumento da capacidade de produção. |
| --- | --- |

—

o auxílio do município é de 40 % dos custos reais, ou de 50 % nas zonas desfavorecidas, sempre que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, ou que da relocalização resulte um aumento da capacidade de produção.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | serviços subvencionados até 100 % das despesas elegíveis. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

serviços subvencionados até 100 % das despesas elegíveis. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | os auxílios são concedidos até 100 % das despesas elegíveis relativas à educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, serviços de consultoria, organização e cooperação em fóruns, concursos, exposições, feiras, serviços de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

os auxílios são concedidos até 100 % das despesas elegíveis relativas à educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, serviços de consultoria, organização e cooperação em fóruns, concursos, exposições, feiras, serviços de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no município de Cerkno inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Občina Cerkno |
| --- |
| Bevkova 9 |
| SLO-5285 Cerkno |

Občina Cerkno

Bevkova 9

SLO-5285 Cerkno

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200790&dhid=91755

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Jurij KAVČIČ

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 311/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Dobrepolje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sofinanciranje programov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Dobrepolje

Base jurídica: Pravilnik o sofinanciranju programov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Dobrepolje

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 149 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 149 000 EUR

| | 2008: 116 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 116 000 EUR

| | 2009: 70 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 70 000 EUR

| | 2010: 71 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 71 000 EUR

| | 2011: 72 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 72 000 EUR

| | 2012: 73 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 73 000 EUR

| | 2013: 74 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 74 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % dos custos elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % dos custos elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % dos investimentos elegíveis nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 40 % dos investimentos elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são concedidos para investimentos no domínio da modernização das explorações agrícolas (renovação das explorações e aquisição de equipamento destinado à produção agrícola), à gestão das pastagens e à gestão das parcelas agrícolas.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em meios não produtivos, até 100 %, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios não produtivos, até 100 %,

| — | para investimentos em meios produtivos nas explorações agrícolas, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios produtivos nas explorações agrícolas, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa susceptível de ascender a 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa susceptível de ascender a 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização do edifício leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas e 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização; se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas regiões desfavorecidas e de 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização do edifício leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas e 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização; se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas regiões desfavorecidas e de 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, de, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, de, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação, substituição, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação, substituição, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para o co-financiamento dos programas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Dobrepolje inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Dobrepolje |
| --- |
| Videm 35 |
| SLO-1315 Videm-Dobrepolje |

Občina Dobrepolje

Videm 35

SLO-1315 Videm-Dobrepolje

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200790&dhid=91758

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Janez PAVLIN

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 312/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Kamnik

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Kamnik za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Kamnik za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 61 594 EUR |
| --- | --- |

2007: 61 594 EUR

| | 2008: 61 594 EUR |
| --- | --- |

2008: 61 594 EUR

| | 2009: 62 500 EUR |
| --- | --- |

2009: 62 500 EUR

| | 2010: 65 500 EUR |
| --- | --- |

2010: 65 500 EUR

| | 2011: 65 500 EUR |
| --- | --- |

2011: 65 500 EUR

| | 2012: 68 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 68 000 EUR

| | 2013: 68 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 68 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
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até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

3.   Prestação de assistência técnica:

| — | o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
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o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Kamnik para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Kamnik |
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| Glavni trg 24 |
| SLO-1240 Kamnik |

Občina Kamnik

Glavni trg 24

SLO-1240 Kamnik

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200790&dhid=91768

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Anton Tone SMOLNIKAR

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 313/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Gornja Radgona

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Gornja Radgona za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva podeželja v občini Gornja Radgona

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 23 390 EUR |
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2007: 23 390 EUR

| | 2008: 23 800 EUR |
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2008: 23 800 EUR

| | 2009: 24 000 EUR |
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2009: 24 000 EUR

| | 2010: 24 000 EUR |
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2010: 24 000 EUR

| | 2011: 24 000 EUR |
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2011: 24 000 EUR

| | 2012: 25 000 EUR |
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2012: 25 000 EUR

| | 2013: 25 000 EUR |
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2013: 25 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos, |
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até 40 % das despesas elegíveis para investimentos,

| — | cobertura dos custos dos juros relativos a empréstimos, |
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cobertura dos custos dos juros relativos a empréstimos,

| — | o montante máximo do auxílio para empréstimos é de 5 000 EUR por exploração agrícola. |
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o montante máximo do auxílio para empréstimos é de 5 000 EUR por exploração agrícola.

O auxílio para investimentos em explorações agrícolas para produção primária pode ser concedido para a modernização agrícola, a gestão das pastagens e a gestão do emparcelamento das explorações agrícolas.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos na preservação de elementos do património de carácter não produtivo — elementos com valor arqueológico ou histórico na exploração agrícola, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos na preservação de elementos do património de carácter não produtivo — elementos com valor arqueológico ou histórico na exploração agrícola, até 100 % dos custos reais,

| — | até 60 % dos custos reais suportados no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, estábulos, pocilgas, colmeias, etc., desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola, |
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—

até 60 % dos custos reais suportados no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, estábulos, pocilgas, colmeias, etc., desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais (em vez dos materiais contemporâneos normais). |
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—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais (em vez dos materiais contemporâneos normais).

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante máximo do auxílio por parte do município é a diferença até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro calculadas no âmbito do programa nacional para seguro de culturas e produtos, bem como de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante máximo do auxílio por parte do município é a diferença até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro calculadas no âmbito do programa nacional para seguro de culturas e produtos, bem como de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | o auxílio estatal para prestação de assistência técnica no sector agrícola pode ser concedido até 100 % das despesas elegíveis para os domínios da educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, para serviços de consultoria prestados por terceiros e para a organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, bem como para a cooperação nestas actividades. |
| --- | --- |

—

o auxílio estatal para prestação de assistência técnica no sector agrícola pode ser concedido até 100 % das despesas elegíveis para os domínios da educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, para serviços de consultoria prestados por terceiros e para a organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, bem como para a cooperação nestas actividades.

Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Gornja Radgona inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Občina Gornja Radgona |
| --- |
| Partizanska 13 |
| SLO-9250 Gornja Radgona |

Občina Gornja Radgona

Partizanska 13

SLO-9250 Gornja Radgona

Endereço do sítio Web: http://www.gor-radgona.si/kijz/util/bin.php?id=2007100915030622

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Dragan KUJUNŽIČ

Director da autoridade municipal

Número do auxílio: XA 314/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Gornji Petrovci

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Državne pomoči za razvoj kmetijstva in podeželja v občini Gornji Petrovci 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov razvoja kmetijstva in podeželja v občini Gornji Petrovci (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 11 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 11 000 EUR

| | 2008: 14 000 EUR |
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2008: 14 000 EUR

| | 2009: 17 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 17 000 EUR

| | 2010: 20 000 EUR |
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2010: 20 000 EUR

| | 2011: 25 000 EUR |
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2011: 25 000 EUR

| | 2012: 30 000 EUR |
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2012: 30 000 EUR

| | 2013: 35 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 35 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 50 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos.

4.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | os auxílios serão concedidos até 50 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
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—

os auxílios serão concedidos até 50 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

5.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | o auxílio é concedido até 50 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, publicações, tais como catálogos ou sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicarem pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

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o auxílio é concedido até 50 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, publicações, tais como catálogos ou sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicarem pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais de minimis e à aplicação de outras medidas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Gornji Petrovci inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Gornji Petrovci |
| --- |
| Gornji Petrovci 31/d |
| SLO-9203 Petrovci |

Občina Gornji Petrovci

Gornji Petrovci 31/d

SLO-9203 Petrovci

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200792&dhid=91898

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Franc ŠLIHTHUBER

Presidente do Município

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| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/29 |
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25.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/29

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 104/08)

| 1. | O Governo português decidiu aplicar as disposições do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (1), a fim de impor, a partir do trigésimo dia após a data da presente Comunicação, obrigações modificadas de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas seguintes:






  — | Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, |
| --- | --- | --- |

1.

O Governo português decidiu aplicar as disposições do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (1), a fim de impor, a partir do trigésimo dia após a data da presente Comunicação, obrigações modificadas de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas seguintes:

—

Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa,

| — | Lisboa-Terceira-Lisboa, |
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—

Lisboa-Terceira-Lisboa,

| — | Lisboa-Horta-Lisboa, |
| --- | --- |

—

Lisboa-Horta-Lisboa,

| — | Funchal-Ponta Delgada-Funchal, |
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Funchal-Ponta Delgada-Funchal,

| — | Porto-Ponta Delgada-Porto, |
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—

Porto-Ponta Delgada-Porto,

| — | Lisboa-Santa Maria-Lisboa, |
| --- | --- |

—

Lisboa-Santa Maria-Lisboa,

| — | Lisboa-Pico-Lisboa, |
| --- | --- |

—

Lisboa-Pico-Lisboa,

| — | Porto-Terceira-Porto. |
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Porto-Terceira-Porto.

| 2. | As obrigações de serviço público são as seguintes:
  Em termos de capacidade e de continuidade dos serviços:
  A capacidade global de transporte regular de passageiros e de carga, em cada rota, oferecida pelo conjunto dos transportadores operando na referida rota deve ser, pelo menos, equivalente à capacidade oferecida tal como referida no anexo I.
  Quando o coeficiente médio de ocupação numa rota, numa estação IATA, ultrapasse os 75 %, a capacidade mínima a oferecer na estação homóloga seguinte será acrescentada do diferencial de oferta que permita respeitar aquele coeficiente.
  Os lugares ocupados no âmbito de campanhas tarifárias promocionais para residentes e estudantes não contarão para este limite.
  Os serviços programados devem ser garantidos durante pelo menos, cada ano civil e, salvo no caso das excepções seguidamente mencionadas, apenas podem ser interrompidos mediante um pré-aviso de seis meses.
  As reduções da capacidade de transporte estão sujeitas a autorização prévia do Instituto Nacional de Aviação Civil e não poderão ser aplicadas antes de seis meses, caso resultem num volume global da oferta inferior aos limiares referidos no primeiro parágrafo deste número, devendo para o efeito o Instituto Nacional de Aviação Civil responder ao operador nos 30 dias subsequentes à notificação.
  Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos programados, para o período respeitante, entendendo-se por «cancelamento» a não realização de um voo que anteriormente estava programado e em que, pelo menos, um lugar foi reservado.
  Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 %, a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração.
  No caso das ligações Lisboa-Horta-Lisboa e Lisboa-Pico-Lisboa serem canceladas por condições atmosféricas adversas, as transportadoras poderão, caso assim o entendam, alterar o destino do voo para a ilha mais próxima, desde que assegurem o pagamento da ligação marítima entre a ilha de destino e aquela para o qual o voo estava inicialmente programado.
  Em termos de pontualidade:
  Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos.
  Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e condições operacionais:
  As ligações devem ser garantidas através de aparelhos turborreactores devidamente certificados, com uma capacidade mínima de 90 lugares, devendo as transportadoras para as operações nos Aeroportos da Horta e do Pico obedecer às condições publicadas no «Aeronautical Information of Portugal» (AIP).
  As ligações Funchal-Ponta Delgada-Funchal podem também ser efectuadas por aeronaves turbo hélice, devidamente certificadas, com capacidade para um número mínimo de 50 passageiros.
  Em termos do número de frequências mínimas:






  — | na rota Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, pelo menos uma frequência diária de ida e volta, entre as 8h00 e as 21h00, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa-Santa Maria-Lisboa, |
| --- | --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de capacidade e de continuidade dos serviços:

A capacidade global de transporte regular de passageiros e de carga, em cada rota, oferecida pelo conjunto dos transportadores operando na referida rota deve ser, pelo menos, equivalente à capacidade oferecida tal como referida no anexo I.

Quando o coeficiente médio de ocupação numa rota, numa estação IATA, ultrapasse os 75 %, a capacidade mínima a oferecer na estação homóloga seguinte será acrescentada do diferencial de oferta que permita respeitar aquele coeficiente.

Os lugares ocupados no âmbito de campanhas tarifárias promocionais para residentes e estudantes não contarão para este limite.

Os serviços programados devem ser garantidos durante pelo menos, cada ano civil e, salvo no caso das excepções seguidamente mencionadas, apenas podem ser interrompidos mediante um pré-aviso de seis meses.

As reduções da capacidade de transporte estão sujeitas a autorização prévia do Instituto Nacional de Aviação Civil e não poderão ser aplicadas antes de seis meses, caso resultem num volume global da oferta inferior aos limiares referidos no primeiro parágrafo deste número, devendo para o efeito o Instituto Nacional de Aviação Civil responder ao operador nos 30 dias subsequentes à notificação.

Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos programados, para o período respeitante, entendendo-se por «cancelamento» a não realização de um voo que anteriormente estava programado e em que, pelo menos, um lugar foi reservado.

Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 %, a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração.

No caso das ligações Lisboa-Horta-Lisboa e Lisboa-Pico-Lisboa serem canceladas por condições atmosféricas adversas, as transportadoras poderão, caso assim o entendam, alterar o destino do voo para a ilha mais próxima, desde que assegurem o pagamento da ligação marítima entre a ilha de destino e aquela para o qual o voo estava inicialmente programado.

Em termos de pontualidade:

Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos.

Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e condições operacionais:

As ligações devem ser garantidas através de aparelhos turborreactores devidamente certificados, com uma capacidade mínima de 90 lugares, devendo as transportadoras para as operações nos Aeroportos da Horta e do Pico obedecer às condições publicadas no «Aeronautical Information of Portugal» (AIP).

As ligações Funchal-Ponta Delgada-Funchal podem também ser efectuadas por aeronaves turbo hélice, devidamente certificadas, com capacidade para um número mínimo de 50 passageiros.

Em termos do número de frequências mínimas:

—

na rota Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, pelo menos uma frequência diária de ida e volta, entre as 8h00 e as 21h00, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa-Santa Maria-Lisboa,

| — | na rota Lisboa-Terceira-Lisboa, pelo menos quatro frequências semanais de ida e volta, operadas em dias distintos, entre as 8h00 e as 21h00, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa-Pico-Lisboa, |
| --- | --- |

—

na rota Lisboa-Terceira-Lisboa, pelo menos quatro frequências semanais de ida e volta, operadas em dias distintos, entre as 8h00 e as 21h00, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa-Pico-Lisboa,

| — | na rota Lisboa-Horta-Lisboa, pelo menos três frequências semanais de ida e volta, entre as 8h00 e as 21h00, durante todo o ano, em dias não consecutivos, |
| --- | --- |

—

na rota Lisboa-Horta-Lisboa, pelo menos três frequências semanais de ida e volta, entre as 8h00 e as 21h00, durante todo o ano, em dias não consecutivos,

| — | na rota Funchal-Ponta Delgada-Funchal, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, durante todo o ano, |
| --- | --- |

—

na rota Funchal-Ponta Delgada-Funchal, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, durante todo o ano,

| — | na rota Porto-Ponta Delgada-Porto, pelo menos duas frequências semanais de ida e volta, durante todo o ano, podendo ser combinada com Lisboa, durante os meses de Outubro a Junho, |
| --- | --- |

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na rota Porto-Ponta Delgada-Porto, pelo menos duas frequências semanais de ida e volta, durante todo o ano, podendo ser combinada com Lisboa, durante os meses de Outubro a Junho,

| — | na rota Lisboa-Santa Maria-Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, podendo ser combinada com a rota Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, |
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na rota Lisboa-Santa Maria-Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, podendo ser combinada com a rota Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa,

| — | na rota Lisboa-Pico-Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, de 6.a Feira a Domingo, durante todo o ano, podendo ser combinada com a rota Lisboa-Terceira-Lisboa, |
| --- | --- |

—

na rota Lisboa-Pico-Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, de 6.a Feira a Domingo, durante todo o ano, podendo ser combinada com a rota Lisboa-Terceira-Lisboa,

| — | na rota Porto-Terceira-Porto, pelo menos uma frequência semanal, de 1 de Junho a 30 de Setembro. |
| --- | --- |

—

na rota Porto-Terceira-Porto, pelo menos uma frequência semanal, de 1 de Junho a 30 de Setembro.

Caso os planos de exploração apresentados pela(s) transportadora(s) prevejam mais do que uma frequência diária, as frequências deverão ser iniciadas e concluídas entre as 6h30 locais da escala de partida dos voos e as 00h30 locais da escala de chegada dos voos, respectivamente, devendo pelo menos uma das frequências diárias ser operada entre as 8h00 e as 21h00, bem como, pelo menos três dias por semana, uma dessas frequências ser operada até às 14h00.

As transportadoras, após cumprido o mínimo de frequências e capacidades fixadas na Comunicação da Comissão, não se encontram impedidas de realizar outros voos fora dos horários anteriormente fixados. A utilização desta faculdade encontra-se sujeita às restrições de operação legalmente estabelecidas para os aeroportos nacionais.

No caso das rotas Funchal-Ponta Delgada-Funchal, Lisboa-Santa Maria-Lisboa e Lisboa-Pico-Lisboa e Porto-Terceira-Porto, se os planos apresentados pela(s) transportadora(s) contemplarem mais do que uma frequência semanal, as mesmas deverão ser realizadas em dias distintos. No caso das rotas Lisboa-Terceira-Lisboa, Lisboa-Horta-Lisboa e Porto-Ponta Delgada-Porto as frequências deverão ser repartidas regularmente ao longo da semana. Se o número total de frequências oferecidas por semana numa rota, pelo conjunto das operadoras for superior a 6 (seis), deverá garantir-se, pelo menos, uma frequência diária.

Em termos de tarifas:

| 1. | A estrutura tarifária deve incluir:






  a) | uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.); |
| --- | --- | --- |

1.

A estrutura tarifária deve incluir:

a)

uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.);

| b) | uma tarifa PEX de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 233 EUR e uma tarifa PEX de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 172 EUR; |
| --- | --- |

b)

uma tarifa PEX de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 233 EUR e uma tarifa PEX de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 172 EUR;

| c) | tarifa promocional com restrições para residentes e estudantes, correspondente, pelo menos, a 10 % dos lugares oferecidos por rota, em cada estação IATA, e para um número de lugares e valores, em cada voo, a definir pela transportadora, sem prejuízo de os lugares não reservados poderem ser absorvidos por outras classes tarifárias. Esta tarifa promocional corresponderá a um desconto mínimo de 30 % sobre a tarifa de residente ou de estudante, não podendo ser inferior a 120 EUR; |
| --- | --- |

c)

tarifa promocional com restrições para residentes e estudantes, correspondente, pelo menos, a 10 % dos lugares oferecidos por rota, em cada estação IATA, e para um número de lugares e valores, em cada voo, a definir pela transportadora, sem prejuízo de os lugares não reservados poderem ser absorvidos por outras classes tarifárias. Esta tarifa promocional corresponderá a um desconto mínimo de 30 % sobre a tarifa de residente ou de estudante, não podendo ser inferior a 120 EUR;

| d) | os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; |
| --- | --- |

d)

os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições;

| e) | os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; |
| --- | --- |

e)

os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições;

| f) | nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal-Ponta Delgada-Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar a viagem via Lisboa, desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover» em Lisboa; |
| --- | --- |

f)

nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal-Ponta Delgada-Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar a viagem via Lisboa, desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover» em Lisboa;

| g) | as tarifas máximas para carga são as fixadas no anexo II. |
| --- | --- |

g)

as tarifas máximas para carga são as fixadas no anexo II.

O tarifário de cada transportadora será igual para todas as rotas referidas no ponto 1, que tenham como origem ou destino Lisboa ou Porto, com aplicação não discriminatória, sem prejuízo de promoções pontuais diferenciadas, para voos de ponto a ponto.

A publicitação das estruturas tarifárias é obrigatória, quer nos locais de venda ao público, quer nos balcões de check-in.

| 2. | Os residentes e estudantes pagarão os seguintes valores líquidos, após dedução do desconto referido nas alíneas d) e e) do ponto anterior:






  a) | 194 EUR, aplicável aos residentes, na Região Autónoma dos Açores, para viagens de ida e volta ao Continente; |
| --- | --- | --- |

2.

Os residentes e estudantes pagarão os seguintes valores líquidos, após dedução do desconto referido nas alíneas d) e e) do ponto anterior:

a)

194 EUR, aplicável aos residentes, na Região Autónoma dos Açores, para viagens de ida e volta ao Continente;

| b) | 170 EUR, aplicável aos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal; |
| --- | --- |

b)

170 EUR, aplicável aos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal;

| c) | 151 EUR, aplicável aos estudantes para viagens ida e volta, entre os Açores e o Continente; |
| --- | --- |

c)

151 EUR, aplicável aos estudantes para viagens ida e volta, entre os Açores e o Continente;

| d) | 107 EUR, aplicável aos estudantes, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal. |
| --- | --- |

d)

107 EUR, aplicável aos estudantes, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal.

Os valores tarifários referidos nas alíneas b) e g) do ponto 1 e nas alíneas a) a d) do ponto 2, serão revistos todos os anos, em 1 de Novembro, com início em 2008, tendo por base a taxa de inflação do ano precedente, publicada nas grandes opções do plano e notificada pelo INAC às transportadoras que explorem as rotas em causa, até 30 Setembro anterior.

As transportadoras poderão cobrar uma taxa para obviar o sobrecusto proveniente do aumento do preço do combustível (SC), a qual será revista trimestralmente, pela aplicação da seguinte fórmula, arredondada à unidade:

SC = k × (b – 50,00)

em que:

| SC | = | Sobrecusto do combustível OW (expresso em EUR) |
| --- | --- | --- |
| k | = | 0,685 × câmbio médio de X EUR por 1 USD do trimestre anterior |
| b | = | preço médio do barril em USD do trimestre anterior. |

SC

=

Sobrecusto do combustível OW (expresso em EUR)

k

=

0,685 × câmbio médio de X EUR por 1 USD do trimestre anterior

b

=

preço médio do barril em USD do trimestre anterior.

As transportadoras também poderão cobrar uma taxa de, no máximo, 16 EUR e 4 EUR, pelo serviço de reserva e emissão de bilhetes, através dos seus estabelecimentos de venda directa e do «call center», respectivamente.

Pela reserva e emissão dos bilhetes a que se refere a alínea c) do ponto 1 é cobrada uma taxa de, no máximo, 4 EUR, desde que efectuada no «call center» ou nos balcões de venda situados nos aeroportos.

| 3. | O Estado subsidiará, em termos a fixar legalmente, as viagens de residente e de estudante, desde que utilizados os critérios e valores tarifários referidos nos pontos 1 e 2. Para o ano de 2008, o valor do subsídio será o seguinte:






  — | 105 EUR por viagem ida e volta para as rotas:







  — | Lisboa-Santa Maria-Lisboa, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O Estado subsidiará, em termos a fixar legalmente, as viagens de residente e de estudante, desde que utilizados os critérios e valores tarifários referidos nos pontos 1 e 2. Para o ano de 2008, o valor do subsídio será o seguinte:

—

105 EUR por viagem ida e volta para as rotas:

—

Lisboa-Santa Maria-Lisboa,

| — | Lisboa-Pico-Lisboa, |
| --- | --- |

—

Lisboa-Pico-Lisboa,

| — | Porto-Terceira-Porto, |
| --- | --- |

—

Porto-Terceira-Porto,

| — | 86 EUR por viagem ida e volta para as rotas:







  — | Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, |
| --- | --- | --- |

—

86 EUR por viagem ida e volta para as rotas:

—

Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa,

| — | Lisboa-Terceira-Lisboa, |
| --- | --- |

—

Lisboa-Terceira-Lisboa,

| — | Lisboa-Horta-Lisboa, |
| --- | --- |

—

Lisboa-Horta-Lisboa,

| — | Funchal-Ponta Delgada-Funchal, |
| --- | --- |

—

Funchal-Ponta Delgada-Funchal,

| — | Porto-Ponta Delgada-Porto. |
| --- | --- |

—

Porto-Ponta Delgada-Porto.

As tarifas de passageiros e de carga com origem ou destino em qualquer aeródromo na Região Autónoma dos Açores sem ligação regular directa para Portugal Continental ou para o Funchal são idênticas às referidas nas alíneas anteriores, ficando os encaminhamentos de passageiros entre Portugal continental e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas limitados a dois talões de voo, sendo um em cada sentido e os encaminhamentos de passageiros no interior da Região Autónoma dos Açores limitados a:

| — | dois talões de voo para não residentes, |
| --- | --- |

—

dois talões de voo para não residentes,

| — | três talões de voo para residentes e estudantes, |
| --- | --- |

—

três talões de voo para residentes e estudantes,

| — | excepto em relação ao Corvo em que será admitido um talão de voo adicional sempre que não haja ligação diária. |
| --- | --- |

—

excepto em relação ao Corvo em que será admitido um talão de voo adicional sempre que não haja ligação diária.

Nos dias em que determinada ilha não possua ligação directa ao Continente ou ao Funchal, os passageiros residentes e estudantes poderão ser encaminhados via outra «gateway».

Para além do supra referido subsídio, o Estado suportará ainda o custo de encaminhamento de passageiros respeitante às viagens com origem e destino às ilhas sem ligação directa ao Continente e ao Funchal. Para efeitos do apuramento do valor do encaminhamento serão consideradas as tarifas aprovadas pelo Governo Regional dos Açores para as ligações no interior da Região Autónoma.

Poderá ser estabelecida uma penalização para o caso de «no-show» que não deverá exceder 20 % da tarifa de referência para a respectiva classe económica.

As presentes obrigações de serviço público em nada se opõem à existência de acordos de interline com outros transportadores relativamente a tarifas com origem ou destino para além de Lisboa, Porto e Funchal.

As transportadoras poderão combinar serviços aéreos e utilizar o mesmo número de voo, desde que previamente autorizadas pelo Instituto Nacional de Aviação Civil.

Em termos de comercialização dos voos:

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado.

Em termos de condições de transbordo:

Caso as rotas mencionadas sejam exploradas por diferentes transportadoras, estas deverão estabelecer entre si acordos que permitam aos passageiros residentes e estudantes, com origem ou destino a qualquer aeródromo da Região Autónoma dos Açores combinar percursos da sua viagem nas diversas transportadoras.

Em termos de carga e serviço postal:

Nas rotas descritas no ponto 1, as transportadoras aéreas são obrigadas a aceitar a carga de e para qualquer ilha dos Açores, consoante a capacidade oferecida e de acordo as tarifas definidas no anexo II.

Às tarifas fixadas no anexo II, podem ser adicionadas uma taxa de segurança não superior a 0,10 EUR por kg e uma taxa de combustível por kg correspondente a 2 % do Sobrecusto de Combustível (SC), definido pela fórmula constante do ponto 2 do capítulo referente às Tarifas.

O transporte de carga, incluindo correio, deverá permitir o escoamento de pelo menos duas toneladas por voo, devendo a capacidade oferecida por transportadora ser repartida regularmente ao longo da semana, com os seguintes mínimos:

| — | 30 toneladas, por dia, na rota de Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, |
| --- | --- |

—

30 toneladas, por dia, na rota de Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa,

| — | 25 toneladas em cada dia em que sejam operadas as frequências mínimas na rota Lisboa-Terceira-Lisboa. |
| --- | --- |

—

25 toneladas em cada dia em que sejam operadas as frequências mínimas na rota Lisboa-Terceira-Lisboa.

Na rota Lisboa-Pico-Lisboa deverá ser assegurado, semanalmente, o escoamento de 2 toneladas de carga e correio por viagem de ida e volta.

A capacidade para o transporte de carga e correio oferecida em cada voo será aferida mediante aplicação da seguinte fórmula:

C = P – (0,75 × S × 97)

em que:

| C | = | é igual à capacidade de carga e correio, em kgs, oferecida num voo |
| --- | --- | --- |
| P | = | é igual ao peso total, em kgs, dos passageiros, bagagem, carga e correio que podem ser transportados numa aeronave num determinado sector (allowed traffic load) e que resulta da diferença entre o peso máximo certificado à descolagem menos o peso operacional (avião, tripulação, combustível, catering e outros itens operacionais) |
| S | = | é igual ao número de lugares da aeronave |
| 0,75 | = | é o coeficiente adoptado para uma taxa de ocupação de 75 % |
| 97 | = | corresponde ao peso padrão do passageiro adulto e respectiva bagagem (84 kg + 13 kg) de acordo com o JAR-OPS 1.620. |

C

=

é igual à capacidade de carga e correio, em kgs, oferecida num voo

P

=

é igual ao peso total, em kgs, dos passageiros, bagagem, carga e correio que podem ser transportados numa aeronave num determinado sector (allowed traffic load) e que resulta da diferença entre o peso máximo certificado à descolagem menos o peso operacional (avião, tripulação, combustível, catering e outros itens operacionais)

S

=

é igual ao número de lugares da aeronave

0,75

=

é o coeficiente adoptado para uma taxa de ocupação de 75 %

97

=

corresponde ao peso padrão do passageiro adulto e respectiva bagagem (84 kg + 13 kg) de acordo com o JAR-OPS 1.620.

| 3. | Atendendo à importância e especificidade das rotas em causa e ao carácter excepcional das exigências ligadas à continuidade dos serviços, as transportadoras comunitárias ficam informadas do seguinte:






  — | as transportadoras que pretendam explorar as rotas objecto das presentes obrigações de serviço público deverão apresentar, um programa de exploração dessas rotas durante um ano, de acordo com as obrigações impostas, |
| --- | --- | --- |

3.

Atendendo à importância e especificidade das rotas em causa e ao carácter excepcional das exigências ligadas à continuidade dos serviços, as transportadoras comunitárias ficam informadas do seguinte:

—

as transportadoras que pretendam explorar as rotas objecto das presentes obrigações de serviço público deverão apresentar, um programa de exploração dessas rotas durante um ano, de acordo com as obrigações impostas,

| — | são admitidos programas de exploração em regime de «code-share» em que o cumprimento das obrigações de serviço público, quanto a frequências mínimas se aferirá pela globalidade da oferta consubstanciada no programa de exploração de voos partilhados. Neste caso, deverão ser observados os requisitos seguintes:






  a) | a transportadora que ofereça um programa de voos, para uma ou mais rotas no âmbito do «code-share», ficará responsável pelo cumprimento desse programa; |
| --- | --- | --- |

—

são admitidos programas de exploração em regime de «code-share» em que o cumprimento das obrigações de serviço público, quanto a frequências mínimas se aferirá pela globalidade da oferta consubstanciada no programa de exploração de voos partilhados. Neste caso, deverão ser observados os requisitos seguintes:

a)

a transportadora que ofereça um programa de voos, para uma ou mais rotas no âmbito do «code-share», ficará responsável pelo cumprimento desse programa;

| b) | as transportadoras signatárias de um acordo «code share» deverão declarar, expressamente, que respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações de serviço público e pelas consequências decorrentes do não cumprimento das mesmas, incluindo, pelas sanções administrativas pecuniárias; |
| --- | --- |

b)

as transportadoras signatárias de um acordo «code share» deverão declarar, expressamente, que respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações de serviço público e pelas consequências decorrentes do não cumprimento das mesmas, incluindo, pelas sanções administrativas pecuniárias;

| c) | no caso de serviços explorados em regime de «code share» as transportadoras aéreas informarão os passageiros do nome da transportadora aérea que efectivamente irá operar cada um dos sectores do voo no acto de reserva, da emissão ou da venda do bilhete, bem como, no aeroporto, no momento do check-in, |
| --- | --- |

c)

no caso de serviços explorados em regime de «code share» as transportadoras aéreas informarão os passageiros do nome da transportadora aérea que efectivamente irá operar cada um dos sectores do voo no acto de reserva, da emissão ou da venda do bilhete, bem como, no aeroporto, no momento do check-in,

| — | até 30 dias seguidos após a recepção dos programas de exploração e ouvidas as transportadoras, o Instituto Nacional de Aviação Civil comunicará às transportadoras a sua decisão final sobre os programas de exploração apresentados, |
| --- | --- |

—

até 30 dias seguidos após a recepção dos programas de exploração e ouvidas as transportadoras, o Instituto Nacional de Aviação Civil comunicará às transportadoras a sua decisão final sobre os programas de exploração apresentados,

| — | no caso de determinada(s) transportadora(s) anunciar(em) a intenção de desistir ou alterar o programa de exploração proposto, o Instituto Nacional de Aviação Civil comunicará às demais transportadoras tal facto e estas poderão, ainda, reformular os seus programas de exploração no prazo de 15 dias seguidos, |
| --- | --- |

—

no caso de determinada(s) transportadora(s) anunciar(em) a intenção de desistir ou alterar o programa de exploração proposto, o Instituto Nacional de Aviação Civil comunicará às demais transportadoras tal facto e estas poderão, ainda, reformular os seus programas de exploração no prazo de 15 dias seguidos,

| — | podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo a concessão de licenças às transportadoras aéreas e de um certificado adequado de operador aéreo, |
| --- | --- |

—

podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo a concessão de licenças às transportadoras aéreas e de um certificado adequado de operador aéreo,

| — | podem participar todas as transportadoras aéreas que cumulativamente com a titularidade de uma licença de exploração válida e de um certificado adequado de operador aéreo, nos termos do parágrafo anterior:






  a) | se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado português; |
| --- | --- | --- |

—

podem participar todas as transportadoras aéreas que cumulativamente com a titularidade de uma licença de exploração válida e de um certificado adequado de operador aéreo, nos termos do parágrafo anterior:

a)

se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado português;

| b) | se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas de contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas, |
| --- | --- |

b)

se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas de contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas,

| — | tendo em conta a especificidade das ligações, as transportadoras terão de demonstrar dispor, nas ligações em causa, de tripulação comercial cuja maioria fale e compreenda o português, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a especificidade das ligações, as transportadoras terão de demonstrar dispor, nas ligações em causa, de tripulação comercial cuja maioria fale e compreenda o português,

| — | as transportadoras poderão subcontratar a outras transportadoras, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, capacidade adicional necessária para satisfazer o programa de exploração, sem prejuízo de manterem permanentemente a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas e do referido programa de exploração, |
| --- | --- |

—

as transportadoras poderão subcontratar a outras transportadoras, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, capacidade adicional necessária para satisfazer o programa de exploração, sem prejuízo de manterem permanentemente a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas e do referido programa de exploração,

| — | as transportadoras devem apresentar ao Instituto Nacional de Aviação Civil, nos prazos indicados e independentemente dos programas para eventual exploração de outras ligações, o programa de exploração para cada uma das ligações sujeitas a estas obrigações modificadas de serviço público, compreendendo as seguintes informações:






  a) | por ligação; |
| --- | --- | --- |

—

as transportadoras devem apresentar ao Instituto Nacional de Aviação Civil, nos prazos indicados e independentemente dos programas para eventual exploração de outras ligações, o programa de exploração para cada uma das ligações sujeitas a estas obrigações modificadas de serviço público, compreendendo as seguintes informações:

a)

por ligação;

| b) | períodos de exploração IATA; |
| --- | --- |

b)

períodos de exploração IATA;

| c) | número de identificação dos voos; |
| --- | --- |

c)

número de identificação dos voos;

| d) | horários de exploração; |
| --- | --- |

d)

horários de exploração;

| e) | capacidade oferecida (cálculo da oferta mensal, quer em termos de frequências quer em termos de lugares a oferecer); |
| --- | --- |

e)

capacidade oferecida (cálculo da oferta mensal, quer em termos de frequências quer em termos de lugares a oferecer);

| f) | período e dias de exploração; |
| --- | --- |

f)

período e dias de exploração;

| g) | tipo de aeronave/número de lugares sentados/capacidade de carga; |
| --- | --- |

g)

tipo de aeronave/número de lugares sentados/capacidade de carga;

| h) | configuração da cabina de passageiros; |
| --- | --- |

h)

configuração da cabina de passageiros;

| i) | declaração de tomada de conhecimento e aceitação das condições de continuidade do programa de serviços, impostos pelas obrigações modificados de serviços público; |
| --- | --- |

i)

declaração de tomada de conhecimento e aceitação das condições de continuidade do programa de serviços, impostos pelas obrigações modificados de serviços público;

| j) | seguros contratados ou a contratar. |
| --- | --- |

j)

seguros contratados ou a contratar.

A transportadora deve, além disso, fornecer por escrito a informação sobre os preços e respectivas condições tarifárias a aplicar.

A transportadora deve igualmente apresentar um plano económico e financeiro sintético contendo, no entanto, uma estimativa detalhada dos custos de exploração para efeitos do cálculo da caução de exploração, sob a forma de garantia bancária:

| — | a interrupção da exploração das rotas em causa sem observância do pré-aviso previsto pelas obrigações de serviço público supracitados ou o não cumprimento das referidas obrigações ocasionará a imposição de sanções administrativas pecuniárias, |
| --- | --- |

—

a interrupção da exploração das rotas em causa sem observância do pré-aviso previsto pelas obrigações de serviço público supracitados ou o não cumprimento das referidas obrigações ocasionará a imposição de sanções administrativas pecuniárias,

| — | se até 60 dias seguidos após a publicação da presente comunicação, os programas de exploração apresentados não corresponderem, no seu conjunto, a uma oferta de transporte regular de volume equivalente, no mínimo à capacidade referida no anexo I ou se, em qualquer momento, a oferta global descer abaixo da referida capacidade sem que tal se justifique por decréscimo da procura, o Estado português reserva-se o direito de impor novas obrigações, nos termos da lei, |
| --- | --- |

—

se até 60 dias seguidos após a publicação da presente comunicação, os programas de exploração apresentados não corresponderem, no seu conjunto, a uma oferta de transporte regular de volume equivalente, no mínimo à capacidade referida no anexo I ou se, em qualquer momento, a oferta global descer abaixo da referida capacidade sem que tal se justifique por decréscimo da procura, o Estado português reserva-se o direito de impor novas obrigações, nos termos da lei,

| — | as transportadoras comunitárias ficam informadas de que o instituto Nacional de Aviação Civil garantirá o controlo da observância das obrigações de serviço público impostas. |
| --- | --- |

—

as transportadoras comunitárias ficam informadas de que o instituto Nacional de Aviação Civil garantirá o controlo da observância das obrigações de serviço público impostas.

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

---

ANEXO I

Capacidades globais mínimas de lugares

| Rota | Verão IATA | Inverno IATA |
| --- | --- | --- |
| Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa | 240 000 | 111 900 |
| Lisboa-Santa Maria-Lisboa | 8 100 | 5 500 |
| Lisboa-Terceira-Lisboa | 140 000 | 64 600 |
| Lisboa-Horta-Lisboa | 60 000 | 28 000 |
| Lisboa-Pico-Lisboa | 9 500 | 5 500 |
| Porto-Ponta Delgada-Porto | 55 000 | 22 500 |
| Ponta Delgada-Funchal-Ponta Delgada | 17 000 | 5 600 |

Rota

Verão IATA

Inverno IATA

Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa

240 000

111 900

Lisboa-Santa Maria-Lisboa

8 100

5 500

Lisboa-Terceira-Lisboa

140 000

64 600

Lisboa-Horta-Lisboa

60 000

28 000

Lisboa-Pico-Lisboa

9 500

5 500

Porto-Ponta Delgada-Porto

55 000

22 500

Ponta Delgada-Funchal-Ponta Delgada

17 000

5 600

Capacidades globais mínimas de carga

| (ton) |
| --- |
| Rota | Verão IATA | Inverno IATA | Capacidade adicional na estação alta |
| Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa | 14 000 | 7 500 | |
| Lisboa-Santa Maria-Lisboa | | | |
| Lisboa-Terceira-Lisboa | 8 000 | 4 400 | |
| Lisboa-Horta-Lisboa | 1 000 | 500 | 40 |
| Lisboa-Pico-Lisboa | 30 | 20 | |
| Porto-Ponta Delgada-Porto | | | |
| Ponta Delgada-Funchal-Ponta Delgada | | | |

(ton)

Rota

Verão IATA

Inverno IATA

Capacidade adicional na estação alta

Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa

14 000

7 500

Lisboa-Santa Maria-Lisboa

Lisboa-Terceira-Lisboa

8 000

4 400

Lisboa-Horta-Lisboa

1 000

500

40

Lisboa-Pico-Lisboa

30

20

Porto-Ponta Delgada-Porto

Ponta Delgada-Funchal-Ponta Delgada

---

ANEXO II

Tarifas máximas de carga

| (EUR) |
| --- |
| | Lisboa e Porto-Açores | Funchal-Açores |
| Mínimo | 8,90 | 8,90 |
| Normal | 1,07/kg | 0,86/kg |
| Quantidade | 0,94/kg | 0,66/kg |
| Perecíveis/quantidade | 0,67/kg | 0,55/kg |
| Produtos especiais | 0,84/kg | 0,62/kg |
| Produtos especiais/quantidade | 0,77/kg | |

(EUR)

Lisboa e Porto-Açores

Funchal-Açores

Mínimo

8,90

8,90

Normal

1,07/kg

0,86/kg

Quantidade

0,94/kg

0,66/kg

Perecíveis/quantidade

0,67/kg

0,55/kg

Produtos especiais

0,84/kg

0,62/kg

Produtos especiais/quantidade

0,77/kg

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/37 |
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25.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/37

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Resumo do convite à apresentação de propostas EACEA/07/08

Projectos cívicos

Programa «Europa para os Cidadãos»

Acção 1, medida 2.1

(2008/C 104/09)

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas relativo à acção 1, medida 2.1 — Projectos cívicos no âmbito do Programa «Europa para os Cidadãos» (1) tem por objectivo contribuir para a abordagem de um dos maiores desafios que actualmente se colocam à União Europeia e que consiste em encontrar formas de aproximar os cidadãos da União Europeia. Visa explorar métodos originais e inovadores com potencial para promover a participação dos cidadãos e estimular o diálogo entre os cidadãos europeus e as instituições da União Europeia.

Os objectivos específicos deste convite à apresentação de propostas consistem em apoiar os painéis de cidadãos que ajudam a:

| a) | recolher as opiniões dos cidadãos relativas a alguns dos principais desafios futuros para a Europa (ver temáticas); |
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a)

recolher as opiniões dos cidadãos relativas a alguns dos principais desafios futuros para a Europa (ver temáticas);

| b) | consolidar um método para estimular a interacção e o debate activos entre os cidadãos sobre determinadas áreas políticas da UE que afectam a sua vida quotidiana; |
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b)

consolidar um método para estimular a interacção e o debate activos entre os cidadãos sobre determinadas áreas políticas da UE que afectam a sua vida quotidiana;

| c) | criar mecanismos que permitam aos cidadãos europeus desenvolver competências cívicas e formular os seus pontos de vista e opiniões sobre o processo de integração europeia por meio de recomendações dirigidas aos decisores políticos a nível europeu; |
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c)

criar mecanismos que permitam aos cidadãos europeus desenvolver competências cívicas e formular os seus pontos de vista e opiniões sobre o processo de integração europeia por meio de recomendações dirigidas aos decisores políticos a nível europeu;

| d) | promover o diálogo entre os cidadãos europeus e as instituições da UE, envolvendo os cidadãos nas políticas da UE e no impacto que estas produzem e assegurando um seguimento adequado das opiniões dos cidadãos por parte das instituições da UE. |
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d)

promover o diálogo entre os cidadãos europeus e as instituições da UE, envolvendo os cidadãos nas políticas da UE e no impacto que estas produzem e assegurando um seguimento adequado das opiniões dos cidadãos por parte das instituições da UE.

Os candidatos a este programa são convidados a dedicar os seus projectos a pelo menos um dos seguintes temas prioritários:

| — | diálogo intercultural, |
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diálogo intercultural,

| — | novos progressos institucionais um novo impulso para uma cidadania europeia activa, |
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novos progressos institucionais um novo impulso para uma cidadania europeia activa,

| — | participação das mulheres na vida política, |
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participação das mulheres na vida política,

| — | o desporto em prol de uma cidadania activa e da inclusão social, |
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o desporto em prol de uma cidadania activa e da inclusão social,

| — | 2009 — o Ano Europeu da Criatividade e Inovação. |
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2009 — o Ano Europeu da Criatividade e Inovação.

2.   Candidatos elegíveis

Para ser elegível para o financiamento, o candidato tem de cumprir os seguintes requisitos:

| — | ser um organismo público ou uma organização sem fins lucrativos com estatuto legal e personalidade jurídica. Por conseguinte, as pessoas singulares — ou seja, indivíduos — não são elegíveis, |
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ser um organismo público ou uma organização sem fins lucrativos com estatuto legal e personalidade jurídica. Por conseguinte, as pessoas singulares — ou seja, indivíduos — não são elegíveis,

| — | estar estabelecido num país elegível. |
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estar estabelecido num país elegível.

O projecto tem de envolver obrigatoriamente organizações parceiras de pelo menos quatro países elegíveis diferentes, para além do país do candidato, que cumpram os critérios de elegibilidade acima enunciados.

Os candidatos têm de estar estabelecidos num dos seguintes países:

| a) | os 27 Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Suécia; |
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a)

os 27 Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Suécia;

| b) | Croácia; |
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b)

Croácia;

| c) | para obter informações sobre os acordos que estabelecem a participação de outros países, consulte o nosso website no seguinte endereço: http://eacea.ec.europa.eu/citizenship/index_en.htm |
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c)

para obter informações sobre os acordos que estabelecem a participação de outros países, consulte o nosso website no seguinte endereço: http://eacea.ec.europa.eu/citizenship/index_en.htm

3.   Orçamento e duração do projecto

O orçamento total destinado ao co-financiamento de projectos no âmbito do presente convite à apresentação de propostas está estimado em 920 000 EUR. O apoio financeiro concedido não poderá exceder 60 % do montante total dos custos elegíveis do projecto especificados na previsão orçamental detalhada. Cada subsídio terá um valor entre 75 000 EUR e 150 000 EUR.

As actividades têm de começar entre 1 de Dezembro de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009 e estar concluídas antes de 31 de Dezembro de 2009. A duração máxima dos projectos é de 10 meses.

4.   Data-limite

As candidaturas devem ser enviadas à Agência, o mais tardar, até 1 de Julho de 2008.

5.   Informações complementares

O texto integral do convite à apresentação de propostas, assim como o formulário de candidatura e toda a documentação conexa encontram-se disponíveis no website da Agência (EACEA) no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/citizenship/index_en.htm

As candidaturas devem respeitar os requisitos estabelecidos no texto integral do convite e ser apresentadas utilizando os formulários disponibilizados para o efeito.

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(1)  Referência: Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os Cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa (JO L 378 de 27.12.2006, p. 32).

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| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/39 |
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25.4.2008

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C 104/39

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com vista à concessão de subvenções em 2008

[Decisão C(2008) 1564 da Comissão]

(2008/C 104/10)

A Comissão Europeia, Direcção-Geral da Energia e dos Transportes, lança um convite à apresentação de propostas, com vista à concessão de subvenções em 2008 a projectos em conformidade com as prioridades e objectivos definidos no programa anual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T).

O montante máximo disponível em 2008 no âmbito deste convite à apresentação de propostas ascende a 140 milhões de EUR.

O prazo de apresentação de propostas termina em 20 de Junho de 2008.

O texto completo do convite está disponível em:

http://ec.europa.eu/dgs/energy_transport/grants/proposal_en.htm

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| 25.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/40 |
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25.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/40

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com vista à concessão de subvenções no período 2007-2013

[Decisão C(2008) 1561 da Comissão]

(2008/C 104/11)

A Comissão Europeia, Direcção-Geral da Energia e dos Transportes, lança um convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com vista à concessão de subvenções no período 2007-2013.

| — | Domínio n.o 5:
  Projecto prioritário RTE-T n.o 21 — Auto-estradas do Mar. O montante total máximo disponível em 2008 para as propostas seleccionadas ascende a 20 milhões de EUR. |
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Domínio n.o 5:

Projecto prioritário RTE-T n.o 21 — Auto-estradas do Mar. O montante total máximo disponível em 2008 para as propostas seleccionadas ascende a 20 milhões de EUR.

| — | Domínio n.o 6:
  Projectos no domínio dos serviços de informação fluvial (RIS). O montante total máximo disponível em 2008 para as propostas seleccionadas ascende a 15 milhões de EUR. |
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Domínio n.o 6:

Projectos no domínio dos serviços de informação fluvial (RIS). O montante total máximo disponível em 2008 para as propostas seleccionadas ascende a 15 milhões de EUR.

| — | Domínio n.o 7:
  Projectos no domínio da gestão do tráfego aéreo (ATM)/blocos funcionais de espaço aéreo (FAB). O montante total máximo disponível em 2008 para as propostas seleccionadas ascende a 10 milhões de EUR. |
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Domínio n.o 7:

Projectos no domínio da gestão do tráfego aéreo (ATM)/blocos funcionais de espaço aéreo (FAB). O montante total máximo disponível em 2008 para as propostas seleccionadas ascende a 10 milhões de EUR.

O prazo de apresentação de propostas termina em 20 de Junho de 2008.

O texto completo do convite está disponível em:

http://ec.europa.eu/dgs/energy_transport/grants/proposal_en.htm

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