# Jornal Oficial C 54/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 54 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano27 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 54

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano27 de Fevreiro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 054/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88. odo Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 054/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88. odo Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | CONSELHO |
| 2008/C 054/02 | Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia com vista à aprovação de uma decisão do Conselho de ... relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI | 4 |
| 2008/C 054/03 | Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho de ... sobre a Rede Judiciária Europeia | 14 |

III   Actos preparatórios

CONSELHO

2008/C 054/02

Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia com vista à aprovação de uma decisão do Conselho de ... relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI

4

2008/C 054/03

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho de ... sobre a Rede Judiciária Europeia

14

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 054/04 | Taxas de câmbio do euro | 18 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 054/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 19 |
| 2008/C 054/06 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (
  1
  ) | 22 |
| 2008/C 054/07 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1998 relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (
  1
  ) | 26 |
| 2008/C 054/08 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (
  1
  ) | 29 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 054/04

Taxas de câmbio do euro

18

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 054/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

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1

19

2008/C 054/06

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (
  1
  )

1

22

2008/C 054/07

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1998 relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (
  1
  )

1

26

2008/C 054/08

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (
  1
  )

1

29

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 054/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5073 — Scholz/TTC/GMPL JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 43 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 054/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5073 — Scholz/TTC/GMPL JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

43

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 27.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/1 |
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27.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88. odo Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 54/01)

| Data de adopção da decisão | 20.7.2005 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 370/04 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide à la restructuration de l'Imprimerie Nationale |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Transacção em condições diferentes do mercado |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 197 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 2004-2008 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence des participations de l'État |
| 139, rue de Bercy |
| F-75572 Paris Cedex 12 |

Data de adopção da decisão

20.7.2005

Número do auxílio

N 370/04

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide à la restructuration de l'Imprimerie Nationale

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção directa, Transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 197 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

2004-2008

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence des participations de l'État

139, rue de Bercy

F-75572 Paris Cedex 12

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 15.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 393/07 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Deventer, Provincie Overijssel |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subsidie aan NV Bergkwartier |
| Base jurídica | Enkelvoudig Programmeringsdocument voor de structurele bijstandsverlening van de Gemeenschap in de onder doelstelling 2 vallende regio Oost-Nederland |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Conservação do património, Desenvolvimento regional, Emprego |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,89 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 9.11.2006-15.8.2008 |
| Sectores económicos | Imobiliário |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gemeente Deventer |
| Provincie Overijssel |

Data de adopção da decisão

15.1.2008

Número do auxílio

N 393/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Deventer, Provincie Overijssel

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidie aan NV Bergkwartier

Base jurídica

Enkelvoudig Programmeringsdocument voor de structurele bijstandsverlening van de Gemeenschap in de onder doelstelling 2 vallende regio Oost-Nederland

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Conservação do património, Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,89 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

9.11.2006-15.8.2008

Sectores económicos

Imobiliário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gemeente Deventer

Provincie Overijssel

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 12.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 436/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Castilla y León |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prórroga y modificación de ayuda para acciones de ahorro, eficiencia energética, cogeneración y energías renovables, Castilla y León |
| Base jurídica | Orden EYE 2002/2006, de 18 de diciembre; Orden EYE 1311/2005, de 3 de octubre |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 2 milhões EUR |
| Intensidade | 45 % |
| Duração | 1.1.2007-15.10.2007 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Economía y Empleo, D.G. Energia y Minas |
| Avda Reyes Leoneses, 11 |
| E-24008 Leon |

Data de adopção da decisão

12.12.2007

Número do auxílio

N 436/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Castilla y León

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prórroga y modificación de ayuda para acciones de ahorro, eficiencia energética, cogeneración y energías renovables, Castilla y León

Base jurídica

Orden EYE 2002/2006, de 18 de diciembre; Orden EYE 1311/2005, de 3 de octubre

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 2 milhões EUR

Intensidade

45 %

Duração

1.1.2007-15.10.2007

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Economía y Empleo, D.G. Energia y Minas

Avda Reyes Leoneses, 11

E-24008 Leon

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 515/07 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Stöd till Posten AB — förlängning 2008 |
| Base jurídica | Lag (2001:1276) om grundläggande kassaservice; förordning (2005:882) om grundläggande kassaservice |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 200 milhões SEK
  Montante global do auxílio previsto: 200 milhões SEK |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2008 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações, Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Näringsdepartementet |
| Jakobsgatan 26 |
| S-10 333 Stockholm |

Data de adopção da decisão

11.12.2007

Número do auxílio

N 515/07

Estado-Membro

Suécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Stöd till Posten AB — förlängning 2008

Base jurídica

Lag (2001:1276) om grundläggande kassaservice; förordning (2005:882) om grundläggande kassaservice

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 200 milhões SEK

Montante global do auxílio previsto: 200 milhões SEK

Intensidade

—

Duração

1.1.2008-31.12.2008

Sectores económicos

Correios e telecomunicações, Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Näringsdepartementet

Jakobsgatan 26

S-10 333 Stockholm

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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III Actos preparatórios

CONSELHO

| 27.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/4 |
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27.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/4

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Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia com vista à aprovação de uma decisão do Conselho de ... relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI

(2008/C 54/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Eurojust foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (1) enquanto órgão da UE dotado de personalidade jurídica para estimular e melhorar a coordenação entre as autoridades judiciárias competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A Eurojust foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (1) enquanto órgão da UE dotado de personalidade jurídica para estimular e melhorar a coordenação entre as autoridades judiciárias competentes dos Estados-Membros.

| (2) | Ao fim de cinco anos de funcionamento, chegou o momento de avaliar a experiência adquirida pela Eurojust e de reforçar a sua eficácia operacional tendo em conta essa experiência. |
| --- | --- |

(2)

Ao fim de cinco anos de funcionamento, chegou o momento de avaliar a experiência adquirida pela Eurojust e de reforçar a sua eficácia operacional tendo em conta essa experiência.

| (3) | Chegou o momento de melhorar a capacidade operacional da Eurojust e de aproximar o estatuto dos membros nacionais. |
| --- | --- |

(3)

Chegou o momento de melhorar a capacidade operacional da Eurojust e de aproximar o estatuto dos membros nacionais.

| (4) | É necessário criar uma célula de coordenação de emergência no âmbito da Eurojust para permitir o funcionamento em permanência e a intervenção em casos urgentes da Eurojust. |
| --- | --- |

(4)

É necessário criar uma célula de coordenação de emergência no âmbito da Eurojust para permitir o funcionamento em permanência e a intervenção em casos urgentes da Eurojust.

| (5) | Deverão ser criados sistemas de coordenação nacionais da Eurojust nos Estados-Membros para coordenar o trabalho levado a cabo pelos correspondentes nacionais para a Eurojust, pelo correspondente nacional em questões ligadas ao terrorismo, pelo correspondente nacional da Rede Judiciária Europeia, por outros pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e pelos representantes na rede de equipas de investigação conjuntas e nas redes criadas pela Decisão 2002/494/JAI (2) (redes «crimes de guerra»), pela Decisão 2007/845/JAI (3) (gabinetes de recuperação de bens) e por uma eventual decisão sobre uma rede de pontos de contacto contra a corrupção. |
| --- | --- |

(5)

Deverão ser criados sistemas de coordenação nacionais da Eurojust nos Estados-Membros para coordenar o trabalho levado a cabo pelos correspondentes nacionais para a Eurojust, pelo correspondente nacional em questões ligadas ao terrorismo, pelo correspondente nacional da Rede Judiciária Europeia, por outros pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e pelos representantes na rede de equipas de investigação conjuntas e nas redes criadas pela Decisão 2002/494/JAI (2) (redes «crimes de guerra»), pela Decisão 2007/845/JAI (3) (gabinetes de recuperação de bens) e por uma eventual decisão sobre uma rede de pontos de contacto contra a corrupção.

| (6) | É necessário resolver a questão da duplicação de esforços e esclarecer e divisão de trabalho entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia, mantendo simultaneamente a especificidade desta última. Sem prejuízo da sua especificidade enquanto rede e das suas capacidades nacionais e operacionais, a Rede Judiciária Europeia deverá poder imputar ao orçamento comunitário as suas despesas operacionais. |
| --- | --- |

(6)

É necessário resolver a questão da duplicação de esforços e esclarecer e divisão de trabalho entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia, mantendo simultaneamente a especificidade desta última. Sem prejuízo da sua especificidade enquanto rede e das suas capacidades nacionais e operacionais, a Rede Judiciária Europeia deverá poder imputar ao orçamento comunitário as suas despesas operacionais.

| (7) | É igualmente necessário reforçar a capacidade da Eurojust de trabalhar com parceiros externos, como países terceiros, a Europol, o OLAF e a FRONTEX. |
| --- | --- |

(7)

É igualmente necessário reforçar a capacidade da Eurojust de trabalhar com parceiros externos, como países terceiros, a Europol, o OLAF e a FRONTEX.

| (8) | Deverá ser prevista a possibilidade de a Eurojust destacar magistrados de ligação para países terceiros, |
| --- | --- |

(8)

Deverá ser prevista a possibilidade de a Eurojust destacar magistrados de ligação para países terceiros,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/187/JAI é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Cada membro nacional é assistido por um adjunto e por outra pessoa na qualidade de membro adjunto. O membro nacional ou, na sua ausência, o seu adjunto, deve ter o seu local de trabalho permanente na sede da Eurojust. Em caso de necessidade, e com o acordo do Colégio a que se refere o artigo 10.o, várias pessoas podem assistir o membro nacional quer como assistentes quer como peritos nacionais destacados nos termos do artigo 30.o.»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Cada membro nacional é assistido por um adjunto e por outra pessoa na qualidade de membro adjunto. O membro nacional ou, na sua ausência, o seu adjunto, deve ter o seu local de trabalho permanente na sede da Eurojust. Em caso de necessidade, e com o acordo do Colégio a que se refere o artigo 10.o, várias pessoas podem assistir o membro nacional quer como assistentes quer como peritos nacionais destacados nos termos do artigo 30.o.»;

| b) | A seguir ao n.o 2 são aditados os seguintes números:
  «3.   O adjunto substitui o membro nacional em caso de ausência deste. O membro nacional pode também ser substituído por um assistente. Para substituir o membro nacional, o adjunto e o assistente devem preencher os critérios previstos no n.o 1.
  4.   A Eurojust deve igualmente estar ligada ao sistema nacional de coordenação da Eurojust, nos termos do artigo 12.o. As despesas operacionais deste sistema podem ser imputadas ao orçamento da Eurojust nos termos do artigo 33.o.
  5.   A Eurojust deve ter a possibilidade de destacar magistrados de ligação para países terceiros de acordo com as disposições da presente decisão.». |
| --- | --- |

b)

A seguir ao n.o 2 são aditados os seguintes números:

«3.   O adjunto substitui o membro nacional em caso de ausência deste. O membro nacional pode também ser substituído por um assistente. Para substituir o membro nacional, o adjunto e o assistente devem preencher os critérios previstos no n.o 1.

4.   A Eurojust deve igualmente estar ligada ao sistema nacional de coordenação da Eurojust, nos termos do artigo 12.o. As despesas operacionais deste sistema podem ser imputadas ao orçamento da Eurojust nos termos do artigo 33.o.

5.   A Eurojust deve ter a possibilidade de destacar magistrados de ligação para países terceiros de acordo com as disposições da presente decisão.».

| 2) | O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A esfera de competência geral da Eurojust abrange:






  a) | Os tipos de criminalidade e as infracções em relação às quais a Europol tem, em qualquer momento, competência para actuar ao abrigo do artigo 2.o da Convenção Europol, de 26 de Julho de 1995 e do seu Anexo; |
| --- | --- | --- |

2)

O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A esfera de competência geral da Eurojust abrange:

a)

Os tipos de criminalidade e as infracções em relação às quais a Europol tem, em qualquer momento, competência para actuar ao abrigo do artigo 2.o da Convenção Europol, de 26 de Julho de 1995 e do seu Anexo;

| b) | Outras infracções cometidas conjuntamente com os tipos de criminalidade e as infracções a que se refere a alínea a).». |
| --- | --- |

b)

Outras infracções cometidas conjuntamente com os tipos de criminalidade e as infracções a que se refere a alínea a).».

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 5.o-A
  Célula de coordenação de emergência (CCE)
  1.   A fim de cumprir as suas funções em casos de emergência, a Eurojust cria uma “célula de coordenação de emergência” (CCE).
  2.   A CCE é constituída por um representante de cada Estado-Membro, que pode ser o membro nacional, o seu adjunto ou um assistente autorizado a substituir o membro de nacional. A CCE deve estar contactável e ser capaz de agir 24 horas por dia/7 dias por semana.
  3.   Sempre que seja necessário, em caso urgentes, executar um pedido de cooperação judiciária em vários Estados-Membros, a autoridade competente pode transmiti-lo por intermédio do representante do seu Estado-Membro na CCE. O representante na CCE do Estado-Membro em causa transmite o pedido às autoridades competentes dos Estados-Membros competentes para execução. Quando não esteja identificada ou não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, o membro da CCE tem competência para executar ele próprio o pedido.
  4.   O representante referido no n.o 2 pode exercer os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do artigo 9.o-A com vista a dar seguimento às decisões tomadas na CCE, incluindo, se for caso disso, o poder de executar o pedido referido no n.o 3.
  5.   A Eurojust toma as medidas necessárias para assegurar que as autoridades nacionais possam entrar fácil e directamente em contacto com a CCE em qualquer momento.». |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Célula de coordenação de emergência (CCE)

1.   A fim de cumprir as suas funções em casos de emergência, a Eurojust cria uma “célula de coordenação de emergência” (CCE).

2.   A CCE é constituída por um representante de cada Estado-Membro, que pode ser o membro nacional, o seu adjunto ou um assistente autorizado a substituir o membro de nacional. A CCE deve estar contactável e ser capaz de agir 24 horas por dia/7 dias por semana.

3.   Sempre que seja necessário, em caso urgentes, executar um pedido de cooperação judiciária em vários Estados-Membros, a autoridade competente pode transmiti-lo por intermédio do representante do seu Estado-Membro na CCE. O representante na CCE do Estado-Membro em causa transmite o pedido às autoridades competentes dos Estados-Membros competentes para execução. Quando não esteja identificada ou não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, o membro da CCE tem competência para executar ele próprio o pedido.

4.   O representante referido no n.o 2 pode exercer os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do artigo 9.o-A com vista a dar seguimento às decisões tomadas na CCE, incluindo, se for caso disso, o poder de executar o pedido referido no n.o 3.

5.   A Eurojust toma as medidas necessárias para assegurar que as autoridades nacionais possam entrar fácil e directamente em contacto com a CCE em qualquer momento.».

| 4) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  Funções da Eurojust exercidas por intermédio dos membros nacionais
  1.   Sempre que actuar por intermédio dos membros nacionais envolvidos, a Eurojust:






  a) | Pode apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa um pedido fundamentado para que:






  i) | dêem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por actos precisos; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Funções da Eurojust exercidas por intermédio dos membros nacionais

1.   Sempre que actuar por intermédio dos membros nacionais envolvidos, a Eurojust:

a)

Pode apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa um pedido fundamentado para que:

i)

dêem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por actos precisos;

| ii) | admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por actos precisos; |
| --- | --- |

ii)

admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por actos precisos;

| iii) | estabeleçam a coordenação entre elas; |
| --- | --- |

iii)

estabeleçam a coordenação entre elas;

| iv) | criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis; |
| --- | --- |

iv)

criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis;

| v) | lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

v)

lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções;

| vi) | tomem medidas de investigação especiais; |
| --- | --- |

vi)

tomem medidas de investigação especiais;

| vii) | tomem qualquer outra medida que se justifique para a investigação ou procedimento penal; |
| --- | --- |

vii)

tomem qualquer outra medida que se justifique para a investigação ou procedimento penal;

| b) | Assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos sobre as investigações e procedimentos penais de que tenha conhecimento; |
| --- | --- |

b)

Assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos sobre as investigações e procedimentos penais de que tenha conhecimento;

| c) | Ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais; |
| --- | --- |

c)

Ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais;

| d) | Contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

Contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros;

| e) | Coopera com a Rede Judiciária Europeia e consulta-a, inclusivamente recorrendo à sua base de dados documental e contribuindo para a melhorar; |
| --- | --- |

e)

Coopera com a Rede Judiciária Europeia e consulta-a, inclusivamente recorrendo à sua base de dados documental e contribuindo para a melhorar;

| f) | Nos casos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, e com o acordo do Colégio, presta apoio às investigações e aos procedimentos penais que envolvam as autoridades competentes de um único Estado-Membro; |
| --- | --- |

f)

Nos casos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, e com o acordo do Colégio, presta apoio às investigações e aos procedimentos penais que envolvam as autoridades competentes de um único Estado-Membro;

| g) | Pode, em caso de execução parcial ou inadequada de um pedido de assistência judiciária, solicitar à autoridade judiciária competente que proceda a uma investigação complementar com vista à execução plena do pedido. |
| --- | --- |

g)

Pode, em caso de execução parcial ou inadequada de um pedido de assistência judiciária, solicitar à autoridade judiciária competente que proceda a uma investigação complementar com vista à execução plena do pedido.

2.   Os Estados-Membros asseguram igualmente que as autoridades competentes nacionais respondam sem demora aos pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.».

| 5) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 7.o

  Funções da Eurojust exercidas colegialmente
  1.   Sempre que actue colegialmente, a Eurojust:






  a) | Pode, em relação aos tipos de criminalidade e às infracções a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, um pedido fundamentado para que:






  i) | dêem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por actos precisos; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Funções da Eurojust exercidas colegialmente

1.   Sempre que actue colegialmente, a Eurojust:

a)

Pode, em relação aos tipos de criminalidade e às infracções a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, um pedido fundamentado para que:

i)

dêem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por actos precisos;

| ii) | admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por actos precisos; |
| --- | --- |

ii)

admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por actos precisos;

| iii) | estabeleçam a coordenação entre elas; |
| --- | --- |

iii)

estabeleçam a coordenação entre elas;

| iv) | criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis; |
| --- | --- |

iv)

criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis;

| v) | lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

v)

lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções;

| b) | Assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre as investigações e os procedimentos penais de que tenha conhecimento e que tenham incidência a nível da União ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os directamente envolvidos; |
| --- | --- |

b)

Assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre as investigações e os procedimentos penais de que tenha conhecimento e que tenham incidência a nível da União ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os directamente envolvidos;

| c) | Ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais; |
| --- | --- |

c)

Ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais;

| d) | Contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente com base na análise efectuada pela Europol; |
| --- | --- |

d)

Contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente com base na análise efectuada pela Europol;

| e) | Coopera com a Rede Judiciária Europeia e consulta-a, inclusivamente recorrendo à sua base de dados documental e contribuindo para a melhorar; |
| --- | --- |

e)

Coopera com a Rede Judiciária Europeia e consulta-a, inclusivamente recorrendo à sua base de dados documental e contribuindo para a melhorar;

| f) | Pode prestar apoio à Europol, em especial através da emissão pareceres baseados em análises efectuadas pela Europol; |
| --- | --- |

f)

Pode prestar apoio à Europol, em especial através da emissão pareceres baseados em análises efectuadas pela Europol;

| g) | Pode prestar apoio logístico nos casos referidos nas alíneas a), c) e d). Esse apoio pode consistir, nomeadamente, na assistência à tradução, interpretação e organização de reuniões de coordenação. |
| --- | --- |

g)

Pode prestar apoio logístico nos casos referidos nas alíneas a), c) e d). Esse apoio pode consistir, nomeadamente, na assistência à tradução, interpretação e organização de reuniões de coordenação.

2.   Se dois ou mais membros nacionais estiverem em desacordo para resolver um caso de conflitos de competência quanto à realização de uma investigação ou ao início de um procedimento penal em aplicação do artigo 6.o, o Colégio emite um parecer escrito não vinculativo sobre a resolução do caso. O parecer do Colégio é imediatamente transmitido aos Estados-Membros em causa.

3.   Sem prejuízo das disposições contidas em instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, as autoridades competentes requerentes podem notificar à Eurojust qualquer recusa ou dificuldade relacionada com a execução de um pedido de cooperação judiciária e solicitar ao Colégio que emita um parecer escrito não vinculativo sobre a resolução do caso. O parecer do Colégio é imediatamente transmitido aos Estados-Membros em causa.

4.   A pedido e em cooperação com as autoridades competentes nacionais, o Colégio pode decidir que as despesas de funcionamento de uma equipa de investigação conjunta criada ao abrigo do artigo 13.o da Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, ou da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, relativa às equipas de investigação conjuntas (4), sejam consideradas despesas operacionais da Eurojust na acepção do n.o 3 do artigo 41.o do Tratado.»

| 6) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o

  Efeitos das decisões da Eurojust
  Quando decidam não aceder a um pedido a que se referem as alíneas a) e g) do n.o 1 do artigo 6.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o e os n.os 2 e 3 do artigo 7.o, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa informam a Eurojust da sua decisão e das razões subjacentes.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Efeitos das decisões da Eurojust

Quando decidam não aceder a um pedido a que se referem as alíneas a) e g) do n.o 1 do artigo 6.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o e os n.os 2 e 3 do artigo 7.o, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa informam a Eurojust da sua decisão e das razões subjacentes.».

| 7) | No artigo 9.o:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   No que se refere ao seu estatuto, os membros nacionais ficam sujeitos ao direito interno do respectivo Estado-Membro. A duração do mandato dos membros nacionais é, no mínimo, de 4 anos. Os Estados-Membros de origem podem renovar o mandato. O membro nacional não é afastado do cargo antes do final do mandato sem notificação prévia do Conselho com indicação das razões subjacentes. Quando o membro nacional é o Presidente ou Vice-Presidente da Eurojust, o seu mandato de membro deve-lhe permitir desempenhar as suas funções de Presidente ou Vice-Presidente até ao termo do período pelo qual foi eleito.
  2.   Todas as trocas de informações entre a Eurojust e os Estados-Membros, incluindo os pedidos formulados ao abrigo das alínea a) e g) do n.o 1 artigo 6.o são veiculadas através do membro nacional.»; |
| --- | --- | --- |

7)

No artigo 9.o:

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   No que se refere ao seu estatuto, os membros nacionais ficam sujeitos ao direito interno do respectivo Estado-Membro. A duração do mandato dos membros nacionais é, no mínimo, de 4 anos. Os Estados-Membros de origem podem renovar o mandato. O membro nacional não é afastado do cargo antes do final do mandato sem notificação prévia do Conselho com indicação das razões subjacentes. Quando o membro nacional é o Presidente ou Vice-Presidente da Eurojust, o seu mandato de membro deve-lhe permitir desempenhar as suas funções de Presidente ou Vice-Presidente até ao termo do período pelo qual foi eleito.

2.   Todas as trocas de informações entre a Eurojust e os Estados-Membros, incluindo os pedidos formulados ao abrigo das alínea a) e g) do n.o 1 artigo 6.o são veiculadas através do membro nacional.»;

| b) | O n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 é suprimido;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   A fim de cumprir os objectivos da Eurojust, o membro nacional tem pleno acesso:






  a) | Às informações constantes de






  i) | registos criminais nacionais, |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A fim de cumprir os objectivos da Eurojust, o membro nacional tem pleno acesso:

a)

Às informações constantes de

i)

registos criminais nacionais,

| ii) | registos de pessoas detidas, |
| --- | --- |

ii)

registos de pessoas detidas,

| iii) | registos de investigação, |
| --- | --- |

iii)

registos de investigação,

| iv) | registos de ADN. |
| --- | --- |

iv)

registos de ADN.

| b) | Aos registos, distintos dos indicados na alínea a), do respectivo Estado-Membro com as informações necessárias ao cumprimento das suas funções.»; |
| --- | --- |

b)

Aos registos, distintos dos indicados na alínea a), do respectivo Estado-Membro com as informações necessárias ao cumprimento das suas funções.»;

| d) | É inserido o seguinte número:
  «4.o-A.   As modalidades do acesso a que se refere o n.o 4 são pelo menos as mesmas que o direito nacional estabelece para um procurador, juiz ou oficial de polícia com prerrogativas equivalentes.»; |
| --- | --- |

d)

É inserido o seguinte número:

«4.o-A.   As modalidades do acesso a que se refere o n.o 4 são pelo menos as mesmas que o direito nacional estabelece para um procurador, juiz ou oficial de polícia com prerrogativas equivalentes.»;

| e) | É suprimido o n.o 6. |
| --- | --- |

e)

É suprimido o n.o 6.

| 8) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 9.o-A
  Competências do membro nacional conferidas a nível nacional
  1.   Cada Estado-Membro define a natureza e o alcance das competências judiciárias por ele conferidas ao seu membro nacional no âmbito desse Estado. Estas competências incluem, pelo menos, as seguintes competências equivalentes:






  a) | Receber, transmitir, preparar a execução, fornecer informação suplementar e monitorizar a execução de pedidos de cooperação judiciária no âmbito de instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo; |
| --- | --- | --- |

8)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

Competências do membro nacional conferidas a nível nacional

1.   Cada Estado-Membro define a natureza e o alcance das competências judiciárias por ele conferidas ao seu membro nacional no âmbito desse Estado. Estas competências incluem, pelo menos, as seguintes competências equivalentes:

a)

Receber, transmitir, preparar a execução, fornecer informação suplementar e monitorizar a execução de pedidos de cooperação judiciária no âmbito de instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;

| b) | Preparar a criação e participar em equipas de investigação criadas ao abrigo do artigo 13.o da Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, ou da Decisão-Quadro 2002/465/JAI no que respeita ao próprio Estado-Membro, incluindo todas as equipas de investigação conjunta apoiadas pela Eurojust nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Preparar a criação e participar em equipas de investigação criadas ao abrigo do artigo 13.o da Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, ou da Decisão-Quadro 2002/465/JAI no que respeita ao próprio Estado-Membro, incluindo todas as equipas de investigação conjunta apoiadas pela Eurojust nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da presente decisão;

| c) | Executar todas as funções das autoridades competentes nacionais no que se refere aos ficheiros de análise da Europol. |
| --- | --- |

c)

Executar todas as funções das autoridades competentes nacionais no que se refere aos ficheiros de análise da Europol.

2.   Os membros nacionais, na sua qualidade de autoridades judiciárias nacionais, em acordo com uma autoridade competente nacional ou a pedido desta e numa base casuística, podem exercer as seguintes competências delegadas:

| a) | Emitir e completar pedidos de cooperação judiciária relativos a instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, |
| --- | --- |

a)

Emitir e completar pedidos de cooperação judiciária relativos a instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo,

| b) | Ordenar medidas de busca e apreensão, |
| --- | --- |

b)

Ordenar medidas de busca e apreensão,

| c) | Autorizar e coordenar entregas controladas. |
| --- | --- |

c)

Autorizar e coordenar entregas controladas.

3.   Em casos urgentes e quando não esteja identificada ou não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, os membros nacionais podem autorizar e coordenar entregas controladas.

4.   As competências exercidas ao abrigo da alínea a) do n.o 1 devem sempre ser exercidas em primeiro lugar pela autoridade competente nacional.

5.   Sempre que as competências referidas nos n.os 1 e 3 tenham sido exercidas pelo membro nacional, a autoridade competente deve ser informada imediatamente.

6.   Caso as regras constitucionais relativas à repartição de competências entre magistrados do Ministério Público e juízes obstem a que sejam conferidas ao membro nacional uma ou mais das competências referidas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo e no n.o 3 do artigo 5.o-A, este deve, pelo menos, poder solicitar à autoridade competente autorização para exercer tais competências.

7.   Cada Estado-Membro define igualmente o direito que assiste a um membro nacional de agir em relação a autoridades judiciárias estrangeiras de acordo com os compromissos internacionais assumidos.

8.   No momento da designação do membro nacional e, se for caso disso, em qualquer outro momento, o Estado-Membro notifica a Eurojust e o Secretariado-Geral do Conselho da sua decisão relativa à aplicação dos n.os 1 a 3, para que este último informe os restantes Estados-Membros. Os Estados-Membros comprometem-se a aceitar e a reconhecer as prerrogativas assim conferidas, desde que sejam conformes aos compromissos internacionais.

9.   No exercício das suas funções, os membros nacionais indicam, se necessário, se actuam ao abrigo das competências judiciárias que lhes são conferidas ao abrigo do presente artigo.».

| 9) | No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O Conselho, consultada a Instância Comum de Controlo prevista no artigo 23.o em relação às disposições sobre o tratamento dos dados pessoais, aprova o Regulamento Interno da Eurojust sob proposta do Colégio, que este último deve ter previamente aprovado por maioria de dois terços. As disposições do Regulamento Interno sobre o tratamento dos dados pessoais podem ser objecto de uma aprovação separada pelo Conselho.». |
| --- | --- |

9)

No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O Conselho, consultada a Instância Comum de Controlo prevista no artigo 23.o em relação às disposições sobre o tratamento dos dados pessoais, aprova o Regulamento Interno da Eurojust sob proposta do Colégio, que este último deve ter previamente aprovado por maioria de dois terços. As disposições do Regulamento Interno sobre o tratamento dos dados pessoais podem ser objecto de uma aprovação separada pelo Conselho.».

| 10) | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 12.o

  Sistema de coordenação nacional da Eurojust
  1.   Cada Estado-Membro designa um ou mais correspondentes nacionais para a Eurojust.
  2.   Cada Estado-Membro cria um sistema nacional de coordenação da Eurojust a fim de assegurar a coordenação do trabalho desenvolvido:






  a) | Pelos correspondentes nacionais para a Eurojust; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Sistema de coordenação nacional da Eurojust

1.   Cada Estado-Membro designa um ou mais correspondentes nacionais para a Eurojust.

2.   Cada Estado-Membro cria um sistema nacional de coordenação da Eurojust a fim de assegurar a coordenação do trabalho desenvolvido:

a)

Pelos correspondentes nacionais para a Eurojust;

| b) | Pelo correspondente nacional para as questões relativas ao terrorismo; |
| --- | --- |

b)

Pelo correspondente nacional para as questões relativas ao terrorismo;

| c) | Pelo correspondente nacional para a Rede Judiciária Europeia e por mais três outros pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, no máximo; |
| --- | --- |

c)

Pelo correspondente nacional para a Rede Judiciária Europeia e por mais três outros pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, no máximo;

| d) | Pelos membros nacionais ou outros pontos de contacto da rede de equipas de investigação conjuntas e das redes criadas pela Decisão 2002/494/JAI (5) (redes “crimes de guerra”), pela Decisão 2007/845/JAI (6) (gabinetes de recuperação de bens) e por uma eventual decisão relativa a uma rede de pontos de contacto contra a corrupção. |
| --- | --- |

d)

Pelos membros nacionais ou outros pontos de contacto da rede de equipas de investigação conjuntas e das redes criadas pela Decisão 2002/494/JAI (5) (redes “crimes de guerra”), pela Decisão 2007/845/JAI (6) (gabinetes de recuperação de bens) e por uma eventual decisão relativa a uma rede de pontos de contacto contra a corrupção.

3.   As pessoas a que se referem os n.os 1 e 2 conservam a sua posição e o seu estatuto ao abrigo do direito interno.

4.   Um dos correspondentes nacionais para a Eurojust é responsável pelo funcionamento do sistema nacional de coordenação da Eurojust.

5.   O sistema de coordenação nacional da Eurojust deve:

| a) | Estar ligado ao sistema de gestão de processos da Eurojust; |
| --- | --- |

a)

Estar ligado ao sistema de gestão de processos da Eurojust;

| b) | Assistir a Eurojust para determinar se um caso deve ser tratado pela Eurojust ou pela Rede Judiciária Europeia; |
| --- | --- |

b)

Assistir a Eurojust para determinar se um caso deve ser tratado pela Eurojust ou pela Rede Judiciária Europeia;

| c) | Facilitar, no interior do Estado-Membro, o cumprimento das funções da Eurojust, nomeadamente permitindo ao membro nacional identificar as autoridades competentes para a execução de pedidos de cooperação judiciária; |
| --- | --- |

c)

Facilitar, no interior do Estado-Membro, o cumprimento das funções da Eurojust, nomeadamente permitindo ao membro nacional identificar as autoridades competentes para a execução de pedidos de cooperação judiciária;

| d) | Manter relações estreitas com a unidade nacional da Europol e nomeadamente:






  i) | ser informado e consultado sobre a participação do Estado-Membro em causa num ficheiro de análise e ser informado sobre o tratamento e os resultados de tais ficheiros, |
| --- | --- | --- |

d)

Manter relações estreitas com a unidade nacional da Europol e nomeadamente:

i)

ser informado e consultado sobre a participação do Estado-Membro em causa num ficheiro de análise e ser informado sobre o tratamento e os resultados de tais ficheiros,

| ii) | ser informado de qualquer pedido da Europol de levar a cabo uma investigação ou de criar uma equipa de investigação conjunta e notificar esses pedidos da Eurojust à Unidade Nacional da Europol. |
| --- | --- |

ii)

ser informado de qualquer pedido da Europol de levar a cabo uma investigação ou de criar uma equipa de investigação conjunta e notificar esses pedidos da Eurojust à Unidade Nacional da Europol.

6.   As relações entre o membro nacional e os correspondentes nacionais não excluem a existência de relações directas entre o membro nacional e as suas autoridades competentes.

7.   O presente artigo em nada prejudica os contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes previstas em instrumentos de cooperação judiciária, tal como o artigo 6.o da Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000.

8.   As despesas do sistema nacional de coordenação da Eurojust, como despesas de aluguer, equipamento, telecomunicações e vencimentos do pessoal administrativo podem ser consideradas despesas operacionais da Eurojust no termos do artigo 30.o.»

| 11) | No artigo 13.o:






  a) | No n.o 2:






  i) | É suprimida a expressão «Nos termos do artigo 9.o», |
| --- | --- | --- | --- |

11)

No artigo 13.o:

a)

No n.o 2:

i)

É suprimida a expressão «Nos termos do artigo 9.o»,

| ii) | No final, é aditado o seguinte período: «Em especial, os membros nacionais que não tenham sido informados de um caso que lhes diga respeito devem ser informados sem demora.»; |
| --- | --- |

ii)

No final, é aditado o seguinte período: «Em especial, os membros nacionais que não tenham sido informados de um caso que lhes diga respeito devem ser informados sem demora.»;

| b) | São aditados os números seguintes:
  «3.   O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes da transmissão de informações à Eurojust, incluindo a Decisão 2005/671/JAI, de 20 de Setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas (7).
  4.   Os Estados-Membros asseguram que os membros nacionais sejam informados sobre a preparação da criação de uma equipa de investigação conjunta quer seja instituída ao abrigo do 13.o da Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, ou da Decisão-Quadro 2002/465/JAI, e dos desenvolvimentos subsequentes relacionados com essas equipas.
  5.   Os Estados-Membros asseguram que o seu membro nacional seja informado oportunamente numa fase precoce, e logo que a informação esteja disponível, de todas as investigações penais que envolvam três ou mais Estados, dos quais dois ou mais sejam Estados-Membros, e que sejam abrangidas pelo mandato da Eurojust e na medida do necessário para o cumprimento das funções da Eurojust, em especial quando são necessárias cartas rogatórias paralelas em vários Estados ou quando é necessária a coordenação pela Eurojust ou em casos de conflitos positivos ou negativos de competência. Os Estados-Membros asseguram que a obrigação de notificação seja controlada a nível nacional.
  6.   Numa primeira fase, os Estados-Membros aplicam o n.o 5 no que respeita a casos relacionados com as seguintes infracções:






  a) | Tráfico de droga; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditados os números seguintes:

«3.   O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes da transmissão de informações à Eurojust, incluindo a Decisão 2005/671/JAI, de 20 de Setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas (7).

4.   Os Estados-Membros asseguram que os membros nacionais sejam informados sobre a preparação da criação de uma equipa de investigação conjunta quer seja instituída ao abrigo do 13.o da Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, ou da Decisão-Quadro 2002/465/JAI, e dos desenvolvimentos subsequentes relacionados com essas equipas.

5.   Os Estados-Membros asseguram que o seu membro nacional seja informado oportunamente numa fase precoce, e logo que a informação esteja disponível, de todas as investigações penais que envolvam três ou mais Estados, dos quais dois ou mais sejam Estados-Membros, e que sejam abrangidas pelo mandato da Eurojust e na medida do necessário para o cumprimento das funções da Eurojust, em especial quando são necessárias cartas rogatórias paralelas em vários Estados ou quando é necessária a coordenação pela Eurojust ou em casos de conflitos positivos ou negativos de competência. Os Estados-Membros asseguram que a obrigação de notificação seja controlada a nível nacional.

6.   Numa primeira fase, os Estados-Membros aplicam o n.o 5 no que respeita a casos relacionados com as seguintes infracções:

a)

Tráfico de droga;

| b) | Tráfico de seres humanos e armas; |
| --- | --- |

b)

Tráfico de seres humanos e armas;

| c) | Tráfico de material nuclear; |
| --- | --- |

c)

Tráfico de material nuclear;

| d) | Tráfico de obras de arte; |
| --- | --- |

d)

Tráfico de obras de arte;

| e) | Tráfico de espécies ameaçadas; |
| --- | --- |

e)

Tráfico de espécies ameaçadas;

| f) | Tráfico de órgãos humanos; |
| --- | --- |

f)

Tráfico de órgãos humanos;

| g) | Branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

g)

Branqueamento de capitais;

| h) | Fraude, incluindo a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade; |
| --- | --- |

h)

Fraude, incluindo a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade;

| i) | Contrafacção, incluindo a contrafacção do euro; |
| --- | --- |

i)

Contrafacção, incluindo a contrafacção do euro;

| j) | Terrorismo, incluindo o financiamento do terrorismo,; |
| --- | --- |

j)

Terrorismo, incluindo o financiamento do terrorismo,;

| k) | Crimes contra o ambiente; |
| --- | --- |

k)

Crimes contra o ambiente;

| l) | Outras formas de criminalidade organizada. |
| --- | --- |

l)

Outras formas de criminalidade organizada.

7.   Os Estados-Membros aplicam o n.o 5 a infracções distintas daquelas a que se refere o n.o 6 no prazo de três anos a contar de data referida no artigo 2.o.

8.   Os Estados-Membros asseguram que os seus membros nacionais sejam igualmente informados de:

| a) | Todos os pedidos de cooperação judiciária no âmbito de instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, enviados pelas suas autoridades competentes em casos que envolvam pelo menos três Estados, sendo dois ou mais Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Todos os pedidos de cooperação judiciária no âmbito de instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, enviados pelas suas autoridades competentes em casos que envolvam pelo menos três Estados, sendo dois ou mais Estados-Membros;

| b) | Todas as entregas controladas e investigações encobertas que envolvam pelo menos três Estados, dos quais pelo menos dois sejam Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Todas as entregas controladas e investigações encobertas que envolvam pelo menos três Estados, dos quais pelo menos dois sejam Estados-Membros;

| c) | Todas as recusas de pedidos de cooperação judiciária relativos a instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo; |
| --- | --- |

c)

Todas as recusas de pedidos de cooperação judiciária relativos a instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;

| d) | Todos os pedidos de auxílio judiciário mútuo provenientes de um Estado que não seja um Estado-Membro caso estes pedidos façam parte de uma investigação que envolva outros pedidos enviados por esse Estado não membro a pelo menos outros dois Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Todos os pedidos de auxílio judiciário mútuo provenientes de um Estado que não seja um Estado-Membro caso estes pedidos façam parte de uma investigação que envolva outros pedidos enviados por esse Estado não membro a pelo menos outros dois Estados-Membros.

9.   Além disso, as autoridades competentes facultam ao membro nacional todas as informações que este considerar necessárias ao cumprimento das suas funções.

10.   As informações referidas no presente artigo são transmitidas à Eurojust de forma estruturada.»

| 12) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 13.o-A
  Informação prestada pela Eurojust às autoridades nacionais
  1.   A Eurojust presta por sua própria iniciativa informações e elementos sobre os resultados do tratamento de informação, incluindo a existência de ligações a casos já arquivados no sistema de gestão de processos, às autoridades competentes nacionais.
  2.   Além disso, quando uma autoridade competente nacional solicita informações à Eurojust, esta transmite as informações solicitadas no prazo pedido por essa autoridade.». |
| --- | --- |

12)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Informação prestada pela Eurojust às autoridades nacionais

1.   A Eurojust presta por sua própria iniciativa informações e elementos sobre os resultados do tratamento de informação, incluindo a existência de ligações a casos já arquivados no sistema de gestão de processos, às autoridades competentes nacionais.

2.   Além disso, quando uma autoridade competente nacional solicita informações à Eurojust, esta transmite as informações solicitadas no prazo pedido por essa autoridade.».

| 13) | No n.o 4 do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 16.o, a expressão «um índice de» é substituída por «um sistema de gestão de processos que contém». |
| --- | --- |

13)

No n.o 4 do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 16.o, a expressão «um índice de» é substituída por «um sistema de gestão de processos que contém».

| 14) | No n.o 4 do artigo 15.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o, o termo «índice» é substituído por «sistema de gestão de processos.». |
| --- | --- |

14)

No n.o 4 do artigo 15.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o, o termo «índice» é substituído por «sistema de gestão de processos.».

| 15) | No artigo 15.o:






  a) | No n.o 1:






  i) | A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Ao proceder ao tratamento de dados nos termos do n.o 1 do artigo 14.o, a Eurojust pode tratar os seguintes dados pessoais sobre pessoas que, ao abrigo do direito interno dos Estados-Membros em causa, estejam sob investigação criminal ou sejam objecto de um procedimento penal por um ou vários dos tipos de criminalidade ou das infracções a que se refere o artigo 4.o, nomeadamente:», |
| --- | --- | --- | --- |

15)

No artigo 15.o:

a)

No n.o 1:

i)

A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Ao proceder ao tratamento de dados nos termos do n.o 1 do artigo 14.o, a Eurojust pode tratar os seguintes dados pessoais sobre pessoas que, ao abrigo do direito interno dos Estados-Membros em causa, estejam sob investigação criminal ou sejam objecto de um procedimento penal por um ou vários dos tipos de criminalidade ou das infracções a que se refere o artigo 4.o, nomeadamente:»,

| ii) | É aditada a seguinte alínea:






  «1) | números de telefone, dados relativos ao registo de veículos, contas de endereço electrónico, dados relativos ao tráfego telefónico e de correio electrónico, registos ADN e fotografias.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

É aditada a seguinte alínea:

«1)

números de telefone, dados relativos ao registo de veículos, contas de endereço electrónico, dados relativos ao tráfego telefónico e de correio electrónico, registos ADN e fotografias.»;

| b) | No n.o 2, é suprimido o termo «só». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é suprimido o termo «só».

| 16) | No artigo 16.o, é inserido o seguinte número:
  «2.-   A.O sistema de gestão de processos deve permitir a introdução de dados e o acesso a nível nacional. Desde que seja conforme com as regras de protecção de dados constantes da presente decisão, o sistema de gestão de processos pode estar ligado à rede securizada de telecomunicações referida no artigo 10.o da Decisão .../.../JAI do Conselho, de..., relativa à rede judiciária europeia.» . |
| --- | --- |

16)

No artigo 16.o, é inserido o seguinte número:

«2.-   A.O sistema de gestão de processos deve permitir a introdução de dados e o acesso a nível nacional. Desde que seja conforme com as regras de protecção de dados constantes da presente decisão, o sistema de gestão de processos pode estar ligado à rede securizada de telecomunicações referida no artigo 10.o da Decisão .../.../JAI do Conselho, de..., relativa à rede judiciária europeia.» .

| 17) | No final do n.o 10 do artigo 23.o, é aditada a seguinte frase:
  «O Secretariado da Instância Comum de Controlo pode contar com os serviços do Secretariado criado pela Decisão 2000/641/JAI do Conselho.». |
| --- | --- |

17)

No final do n.o 10 do artigo 23.o, é aditada a seguinte frase:

«O Secretariado da Instância Comum de Controlo pode contar com os serviços do Secretariado criado pela Decisão 2000/641/JAI do Conselho.».

| 18) | No artigo 26.o:






  a) | É inserido o seguinte número:
  «1-A.   Os Estados-Membros asseguram que o Colégio possa abrir efectivamente um ficheiro de análise da Europol e participar no respectivo tratamento.»; |
| --- | --- | --- |

18)

No artigo 26.o:

a)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   Os Estados-Membros asseguram que o Colégio possa abrir efectivamente um ficheiro de análise da Europol e participar no respectivo tratamento.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia mantêm relações privilegiadas entre si, assentes na concertação e na complementaridade, especialmente entre o membro nacional, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia do mesmo Estado-Membro e os correspondentes nacionais da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia. A fim de garantir uma cooperação eficaz, devem ser tomadas as seguintes medidas:






  a) | A Eurojust tem acesso às informações centralizadas da Rede Judiciária Europeia nos termos do artigo 8.o da Decisão .../.../JAI e à rede securizada de telecomunicações criada ao abrigo do artigo 10.o da referida decisão; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia mantêm relações privilegiadas entre si, assentes na concertação e na complementaridade, especialmente entre o membro nacional, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia do mesmo Estado-Membro e os correspondentes nacionais da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia. A fim de garantir uma cooperação eficaz, devem ser tomadas as seguintes medidas:

a)

A Eurojust tem acesso às informações centralizadas da Rede Judiciária Europeia nos termos do artigo 8.o da Decisão .../.../JAI e à rede securizada de telecomunicações criada ao abrigo do artigo 10.o da referida decisão;

| b) | Sem prejuízo do artigo 13.o da presente decisão e nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Decisão .../.../JAI, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia informam a Eurojust numa base casuística sobre os casos que envolvam dois Estados-Membros e que recaiam na esfera de competência da Eurojust.






  — | nos casos susceptíveis de dar a origem a conflitos de competência
  ou |
| --- | --- | --- |

b)

Sem prejuízo do artigo 13.o da presente decisão e nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Decisão .../.../JAI, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia informam a Eurojust numa base casuística sobre os casos que envolvam dois Estados-Membros e que recaiam na esfera de competência da Eurojust.

—

nos casos susceptíveis de dar a origem a conflitos de competência

ou

| — | em caso de recusa de um pedido de cooperação judiciária relativo a instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo; |
| --- | --- |

—

em caso de recusa de um pedido de cooperação judiciária relativo a instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;

Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia informam igualmente a Eurojust numa base casuística, sobre todos os casos que recaiam na esfera de competência da Eurojust e envolvam pelo menos três Estados-Membros.

Os membros nacionais informam os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia numa base casuística sobre todos os casos cujo tratamento se considere ser melhor assegurado pela Rede Judiciária Europeia;

| c) | O Secretariado da Rede Judiciária Europeia fica instalado no Secretariado da Eurojust. Constitui uma unidade distinta e autónoma a nível de funcionamento. Pode beneficiar dos meios da Eurojust que sejam necessários para o cumprimento das funções Rede Judiciária Europeia. Na medida em que tal não seja incompatível com a autonomia funcional do Secretariado da Rede Judiciária Europeia, as regras aplicáveis aos membros do pessoal da Eurojust são igualmente aplicáveis aos membros do Secretariado da Rede Judiciária Europeia; |
| --- | --- |

c)

O Secretariado da Rede Judiciária Europeia fica instalado no Secretariado da Eurojust. Constitui uma unidade distinta e autónoma a nível de funcionamento. Pode beneficiar dos meios da Eurojust que sejam necessários para o cumprimento das funções Rede Judiciária Europeia. Na medida em que tal não seja incompatível com a autonomia funcional do Secretariado da Rede Judiciária Europeia, as regras aplicáveis aos membros do pessoal da Eurojust são igualmente aplicáveis aos membros do Secretariado da Rede Judiciária Europeia;

| d) | A Rede Judiciária Europeia é apoiada pela administração da Eurojust. As despesas operacionais da rede podem ser imputadas ao orçamento da Eurojust nos termos do artigo 33.o; |
| --- | --- |

d)

A Rede Judiciária Europeia é apoiada pela administração da Eurojust. As despesas operacionais da rede podem ser imputadas ao orçamento da Eurojust nos termos do artigo 33.o;

| e) | Os membros nacionais da Eurojust podem participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia, a convite desta. Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem ser convidados para as reuniões da Eurojust, caso a caso; |
| --- | --- |

e)

Os membros nacionais da Eurojust podem participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia, a convite desta. Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem ser convidados para as reuniões da Eurojust, caso a caso;

| f) | Os Secretariados da rede de equipas de investigação conjuntas e das redes criadas pela Decisão 2002/494/JAI (redes “crimes de guerra”), pela Decisão 2007/845/JAI (gabinetes de recuperação de bens) e por uma eventual decisão relativa a uma rede e pontos de contacto contra a corrupção ficam instalados no Secretariado da Eurojust. Constituem unidades distintas e autónomas a nível de funcionamento. Podem beneficiar dos meios da Eurojust necessários ao cumprimento das suas funções. Na medida em que tal não seja incompatível com a autonomia funcional dos seus Secretariados, as regras aplicáveis aos membros do pessoal da Eurojust são igualmente aplicáveis aos membros dos seus Secretariados. O director administrativo da Eurojust nomeia um Secretário-Geral, sob a sua responsabilidade, dos Secretariados das redes.»; |
| --- | --- |

f)

Os Secretariados da rede de equipas de investigação conjuntas e das redes criadas pela Decisão 2002/494/JAI (redes “crimes de guerra”), pela Decisão 2007/845/JAI (gabinetes de recuperação de bens) e por uma eventual decisão relativa a uma rede e pontos de contacto contra a corrupção ficam instalados no Secretariado da Eurojust. Constituem unidades distintas e autónomas a nível de funcionamento. Podem beneficiar dos meios da Eurojust necessários ao cumprimento das suas funções. Na medida em que tal não seja incompatível com a autonomia funcional dos seus Secretariados, as regras aplicáveis aos membros do pessoal da Eurojust são igualmente aplicáveis aos membros dos seus Secretariados. O director administrativo da Eurojust nomeia um Secretário-Geral, sob a sua responsabilidade, dos Secretariados das redes.»;

| c) | São aditados os seguintes números:
  «7.   A Eurojust deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX), na medida do necessário ao desempenho das suas funções e ao cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação são determinados por acordo a aprovar pelo Conselho, após consulta da Instância Comum de Controlo acerca das disposições relativas à protecção de dados.
  8.   A Eurojust deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com o Centro de Situação Conjunto, na medida do necessário ao desempenho das suas funções e ao cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação são determinados por acordo a aprovar pelo Conselho, após consulta da Instância Comum de Controlo acerca das disposições relativas à protecção de dados.
  9.   A Eurojust deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Interpol, na medida do necessário ao desempenho das suas funções e ao cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação são determinados por acordo a aprovar pelo Conselho, após consulta da Instância Comum do Controlo acerca das disposições relativas à protecção de dados.
  10.   A Eurojust deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Organização Mundial das Alfândegas, na medida do necessário ao desempenho das suas funções e ao cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação são determinados por acordo a aprovar pelo Conselho, após consulta da Instância Comum de Controlo acerca das disposições relativas à protecção de dados.». |
| --- | --- |

c)

São aditados os seguintes números:

«7.   A Eurojust deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX), na medida do necessário ao desempenho das suas funções e ao cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação são determinados por acordo a aprovar pelo Conselho, após consulta da Instância Comum de Controlo acerca das disposições relativas à protecção de dados.

8.   A Eurojust deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com o Centro de Situação Conjunto, na medida do necessário ao desempenho das suas funções e ao cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação são determinados por acordo a aprovar pelo Conselho, após consulta da Instância Comum de Controlo acerca das disposições relativas à protecção de dados.

9.   A Eurojust deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Interpol, na medida do necessário ao desempenho das suas funções e ao cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação são determinados por acordo a aprovar pelo Conselho, após consulta da Instância Comum do Controlo acerca das disposições relativas à protecção de dados.

10.   A Eurojust deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Organização Mundial das Alfândegas, na medida do necessário ao desempenho das suas funções e ao cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação são determinados por acordo a aprovar pelo Conselho, após consulta da Instância Comum de Controlo acerca das disposições relativas à protecção de dados.».

| 19) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 26.o-A
  Magistrados de ligação destacados para Estados terceiros
  1.   A fim de facilitar a cooperação judiciária, a Eurojust pode destacar magistrados de ligação para Estados terceiros sob reserva de um acordo com o país anfitrião a aprovar pelo Conselho. O magistrado de ligação pode ser um adjunto, um assistente, um membro nacional da Eurojust ou um magistrado destacado para a Eurojust. O destacamento como magistrado de ligação em nome da Eurojust pressupõe o consentimento prévio do magistrado e do seu Estado-Membro.
  2.   Os magistrados de ligação destacados nos termos do n.o 1 desempenham essas funções em benefício da Eurojust e das autoridades competentes dos Estados-Membros. As actividades dos magistrados de ligação destacados pela Eurojust são sujeitas à supervisão da Instância Comum de Controlo. Uma vez por ano prestam contas ao Colégio da Eurojust que informa o Conselho e o Parlamento Europeu de uma forma adequada sobre as suas actividades. Os magistrados de ligação informam igualmente os membros nacionais e as autoridades competentes nacionais sobre todos os casos que digam respeito aos respectivos Estados-Membros.
  3.   As autoridades competentes nacionais e os magistrados de ligação referidos no n.o 1 podem entrar em contacto directo. Nesses casos, o magistrado de ligação informa o membro nacional em causa desses contactos.
  4.   Os magistrados de ligação referidos no n.o 1 devem estar ligados ao sistema de gestão de processos.
  5.   As despesas relevantes dos magistrados de ligação destacados pela Eurojust para um Estado terceiro são consideradas despesas operacionais na acepção do n.o 3 do artigo 41.o do Tratado. Antes do início das negociações com um país terceiro, é necessária a aprovação do Conselho. A Eurojust informa o Conselho de quaisquer planos de dar início a negociações para este efeito e o Conselho pode tirar as conclusões que entender.». |
| --- | --- |

19)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 26.o-A

Magistrados de ligação destacados para Estados terceiros

1.   A fim de facilitar a cooperação judiciária, a Eurojust pode destacar magistrados de ligação para Estados terceiros sob reserva de um acordo com o país anfitrião a aprovar pelo Conselho. O magistrado de ligação pode ser um adjunto, um assistente, um membro nacional da Eurojust ou um magistrado destacado para a Eurojust. O destacamento como magistrado de ligação em nome da Eurojust pressupõe o consentimento prévio do magistrado e do seu Estado-Membro.

2.   Os magistrados de ligação destacados nos termos do n.o 1 desempenham essas funções em benefício da Eurojust e das autoridades competentes dos Estados-Membros. As actividades dos magistrados de ligação destacados pela Eurojust são sujeitas à supervisão da Instância Comum de Controlo. Uma vez por ano prestam contas ao Colégio da Eurojust que informa o Conselho e o Parlamento Europeu de uma forma adequada sobre as suas actividades. Os magistrados de ligação informam igualmente os membros nacionais e as autoridades competentes nacionais sobre todos os casos que digam respeito aos respectivos Estados-Membros.

3.   As autoridades competentes nacionais e os magistrados de ligação referidos no n.o 1 podem entrar em contacto directo. Nesses casos, o magistrado de ligação informa o membro nacional em causa desses contactos.

4.   Os magistrados de ligação referidos no n.o 1 devem estar ligados ao sistema de gestão de processos.

5.   As despesas relevantes dos magistrados de ligação destacados pela Eurojust para um Estado terceiro são consideradas despesas operacionais na acepção do n.o 3 do artigo 41.o do Tratado. Antes do início das negociações com um país terceiro, é necessária a aprovação do Conselho. A Eurojust informa o Conselho de quaisquer planos de dar início a negociações para este efeito e o Conselho pode tirar as conclusões que entender.».

| 20) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 27.o-A
  Pedidos de cooperação judiciária de Estados terceiros
  1.   A Eurojust coordena a execução de pedidos de cooperação judiciária provenientes de um Estado terceiro quando estes pedidos façam parte da mesma investigação e impliquem a execução em pelo menos dois Estados-Membros.
  2.   Os pedidos referidos no n.o 1 podem ser recebidos directamente pela Eurojust se estiverem em conformidade com os instrumentos aplicáveis às relações entre o Estado terceiro e a União Europeia ou os Estados-Membros em causa.
  3.   Os pedidos referidos no n.o 1 podem igualmente ser transmitidos à Eurojust por uma autoridade competente nacional, actuando por iniciativa própria ou a pedido do Estado terceiro em causa.
  4.   Em caso de urgência, a célula de coordenação de emergência a que se refere o artigo 5.o-A pode tratar os pedidos referidos no n.o 1 do presente artigo.
  Artigo 27.o-B
  Responsabilidade
  1.   A responsabilidade contratual da Eurojust é regida pelo direito aplicável ao contrato em causa.
  2.   Em caso de responsabilidade extracontratual, a Eurojust é obrigada, independentemente da responsabilidade prevista no artigo 24.o, a reparar qualquer prejuízo causado pelo Colégio ou pelo pessoal da Eurojust no exercício das suas funções, sem excluir outros procedimentos de reparação estabelecidos no direito dos Estados-Membros.
  3.   O n.o 2 aplica-se igualmente a danos causados pelos membros nacionais no exercício das suas funções, salvo se estiverem a actuar com base nas competências que lhes são conferidas ao abrigo do artigo 9.o-A.
  4.   A pessoa lesada tem o direito de exigir que a Eurojust se abstenha de uma acção ou a retire.
  5.   Os tribunais nacionais dos Estados-Membros competentes para apreciar os litígios que impliquem a responsabilidade da Eurojust contemplada no presente artigo são determinados tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (8).» |
| --- | --- |

20)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 27.o-A

Pedidos de cooperação judiciária de Estados terceiros

1.   A Eurojust coordena a execução de pedidos de cooperação judiciária provenientes de um Estado terceiro quando estes pedidos façam parte da mesma investigação e impliquem a execução em pelo menos dois Estados-Membros.

2.   Os pedidos referidos no n.o 1 podem ser recebidos directamente pela Eurojust se estiverem em conformidade com os instrumentos aplicáveis às relações entre o Estado terceiro e a União Europeia ou os Estados-Membros em causa.

3.   Os pedidos referidos no n.o 1 podem igualmente ser transmitidos à Eurojust por uma autoridade competente nacional, actuando por iniciativa própria ou a pedido do Estado terceiro em causa.

4.   Em caso de urgência, a célula de coordenação de emergência a que se refere o artigo 5.o-A pode tratar os pedidos referidos no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 27.o-B

Responsabilidade

1.   A responsabilidade contratual da Eurojust é regida pelo direito aplicável ao contrato em causa.

2.   Em caso de responsabilidade extracontratual, a Eurojust é obrigada, independentemente da responsabilidade prevista no artigo 24.o, a reparar qualquer prejuízo causado pelo Colégio ou pelo pessoal da Eurojust no exercício das suas funções, sem excluir outros procedimentos de reparação estabelecidos no direito dos Estados-Membros.

3.   O n.o 2 aplica-se igualmente a danos causados pelos membros nacionais no exercício das suas funções, salvo se estiverem a actuar com base nas competências que lhes são conferidas ao abrigo do artigo 9.o-A.

4.   A pessoa lesada tem o direito de exigir que a Eurojust se abstenha de uma acção ou a retire.

5.   Os tribunais nacionais dos Estados-Membros competentes para apreciar os litígios que impliquem a responsabilidade da Eurojust contemplada no presente artigo são determinados tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (8).»

| 21) | No artigo 29.o:






  a) | No n.o 1, a expressão «por unanimidade» é substituída por «por maioria de dois terços»; |
| --- | --- | --- |

21)

No artigo 29.o:

a)

No n.o 1, a expressão «por unanimidade» é substituída por «por maioria de dois terços»;

| b) | No n.o 2, os termos «e pode ser renovado» são substituídos por «e pode ser prorrogado uma vez sem concurso, desde que o Colégio assim o decidir por maioria de dois terços e nomeie o director administrativa pela mesma maioria.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, os termos «e pode ser renovado» são substituídos por «e pode ser prorrogado uma vez sem concurso, desde que o Colégio assim o decidir por maioria de dois terços e nomeie o director administrativa pela mesma maioria.».

| 22) | O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:






  — | O título passa a ter a seguinte redacção:

  «Informação do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão»; |
| --- | --- | --- |

22)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

—

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Informação do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão»;

| — | É aditado o seguinte número:

  «3.   A Comissão ou o Conselho podem solicitar o parecer da Eurojust sobre todos os projectos de instrumentos elaborados ao abrigo do Título VI do Tratado.». |
| --- | --- |

—

É aditado o seguinte número:

«3.   A Comissão ou o Conselho podem solicitar o parecer da Eurojust sobre todos os projectos de instrumentos elaborados ao abrigo do Título VI do Tratado.».

| 23) | O n.o 2 do artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Sempre que os membros nacionais, adjuntos, assistentes e pessoas envolvidas no sistema nacional de coordenação da Eurojust actuem no âmbito das funções da Eurojust, as despesas correspondentes, incluindo as despesas relativas ao pessoal da Eurojust, são consideradas despesas operacionais, na acepção do n.o 3 do artigo 41.o do Tratado.». |
| --- | --- |

23)

O n.o 2 do artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«2.   Sempre que os membros nacionais, adjuntos, assistentes e pessoas envolvidas no sistema nacional de coordenação da Eurojust actuem no âmbito das funções da Eurojust, as despesas correspondentes, incluindo as despesas relativas ao pessoal da Eurojust, são consideradas despesas operacionais, na acepção do n.o 3 do artigo 41.o do Tratado.».

o

o

| 24) | No artigo 35.o, é aditada a seguinte frase no final do n.o 1:
  «Antes de transmitir o mapa previsional à Comissão, a Rede Judiciária Europeia deve ser consultada de acordo com as modalidades por si definidas.». |
| --- | --- |

24)

No artigo 35.o, é aditada a seguinte frase no final do n.o 1:

o

o

«Antes de transmitir o mapa previsional à Comissão, a Rede Judiciária Europeia deve ser consultada de acordo com as modalidades por si definidas.».

| 25) | O artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 41.o

  Relatórios
  1.   Os Estados-Membros informam a Eurojust e o Secretariado-Geral do Conselho de quaisquer alterações relativas aos membros nacionais, adjuntos e assistentes, bem como dos nomes e contactos das pessoas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 12.o. O Secretariado-Geral do Conselho do Conselho mantém um lista actualizada destas pessoas e divulga os respectivos nomes e contactos a todos os Estados-Membros e à Comissão.
  2.   Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o-A, no momento da designação do membro nacional e, se for caso disso, em qualquer outro momento, o Estado-Membro notifica a Eurojust e o Secretariado-Geral do Conselho das competências conferidas ao membro nacional ao abrigo do referido artigo.
  3.   A nomeação definitiva do membro nacional produz efeitos no dia em que o Secretariado-Geral do Conselho receba a notificação oficial referida no n.o 1.». |
| --- | --- |

25)

O artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 41.o

o

Relatórios

1.   Os Estados-Membros informam a Eurojust e o Secretariado-Geral do Conselho de quaisquer alterações relativas aos membros nacionais, adjuntos e assistentes, bem como dos nomes e contactos das pessoas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 12.o. O Secretariado-Geral do Conselho do Conselho mantém um lista actualizada destas pessoas e divulga os respectivos nomes e contactos a todos os Estados-Membros e à Comissão.

o

o

2.   Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o-A, no momento da designação do membro nacional e, se for caso disso, em qualquer outro momento, o Estado-Membro notifica a Eurojust e o Secretariado-Geral do Conselho das competências conferidas ao membro nacional ao abrigo do referido artigo.

o

o

3.   A nomeação definitiva do membro nacional produz efeitos no dia em que o Secretariado-Geral do Conselho receba a notificação oficial referida no n.o 1.».

o

| 26) | No artigo 42.o, o parágrafo existente passa a n.o 1 e é aditado o seguinte número:
  «2.   A Comissão analisa periodicamente a aplicação pelos Estados-Membros da presente decisão e apresenta um relatório ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias para melhorar a cooperação judiciária e o funcionamento da Eurojust, em especial no que respeita às capacidades da Eurojust de apoiar os Estados-Membros na luta contra o terrorismo.» |
| --- | --- |

26)

No artigo 42.o, o parágrafo existente passa a n.o 1 e é aditado o seguinte número:

o

o

«2.   A Comissão analisa periodicamente a aplicação pelos Estados-Membros da presente decisão e apresenta um relatório ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias para melhorar a cooperação judiciária e o funcionamento da Eurojust, em especial no que respeita às capacidades da Eurojust de apoiar os Estados-Membros na luta contra o terrorismo.»

Artigo 2.o

o

Transposição

Os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar o seu direito interno à presente decisão, o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, até ... (9).

9

Artigo 3.o

o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO L 63 de 6.3.2002, p.1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p.44).

1

(2)  Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (JO L 167 de 26.6.2002, p. 1).

2

(3)  Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103).

3

(4)  JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

4

(5)  Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (JO L 167 de 26.6.2002, p. 1).

5

(6)  Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)..

6

(7)  JO L 253 de 29.9.2005, p. 22.

7

(8)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

8

o

(9)  Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão.

9

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| 27.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/14 |
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27.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/14

---

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho de ... sobre a Rede Judiciária Europeia

(2008/C 54/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Rede Judiciária Europeia, que foi criada pela Acção Comum 98/428/JAI, de 29 de Junho de 1998 (1), tem dado provas da sua utilidade para facilitar a cooperação judiciária em matéria penal. |
| --- | --- |

(1)

A Rede Judiciária Europeia, que foi criada pela Acção Comum 98/428/JAI, de 29 de Junho de 1998 (1), tem dado provas da sua utilidade para facilitar a cooperação judiciária em matéria penal.

| (2) | Nos termos do artigo 53.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990, e com o artigo 6.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, o auxílio judiciário mútuo é conduzido através de contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes. Esta descentralização do auxílio judiciário mútuo encontra-se agora amplamente implementada. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 53.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990, e com o artigo 6.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, o auxílio judiciário mútuo é conduzido através de contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes. Esta descentralização do auxílio judiciário mútuo encontra-se agora amplamente implementada.

| (3) | O princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal está a ser gradualmente aplicado. Este não só confirma o princípio dos contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes, como fixa os procedimentos e lhes dá pleno carácter judicial. |
| --- | --- |

(3)

O princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal está a ser gradualmente aplicado. Este não só confirma o princípio dos contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes, como fixa os procedimentos e lhes dá pleno carácter judicial.

| (4) | O impacto destas mudanças na cooperação judiciária foi intensificado pelo alargamento da União Europeia em 2004 e 2007. Devido a esta evolução, a Rede Judiciária Europeia é ainda mais necessária do que na altura da sua criação, devendo, por conseguinte, ser reforçada. |
| --- | --- |

(4)

O impacto destas mudanças na cooperação judiciária foi intensificado pelo alargamento da União Europeia em 2004 e 2007. Devido a esta evolução, a Rede Judiciária Europeia é ainda mais necessária do que na altura da sua criação, devendo, por conseguinte, ser reforçada.

| (5) | A Eurojust foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (2) para melhorar a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. A Decisão 2002/187/JAI estabelece que a Eurojust deve manter relações privilegiadas com a Rede Judiciária Europeia, assentes na concertação e na complementaridade. |
| --- | --- |

(5)

A Eurojust foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (2) para melhorar a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. A Decisão 2002/187/JAI estabelece que a Eurojust deve manter relações privilegiadas com a Rede Judiciária Europeia, assentes na concertação e na complementaridade.

| (6) | Os cinco anos de coexistência da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia demonstram a necessidade de manter ambas as estruturas e de clarificar a relação entre elas. |
| --- | --- |

(6)

Os cinco anos de coexistência da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia demonstram a necessidade de manter ambas as estruturas e de clarificar a relação entre elas.

| (7) | É necessário reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia e permitir que, para o efeito, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e da Eurojust comuniquem sempre que necessário, directamente e com mais eficácia, através de uma rede de telecomunicações securizada, |
| --- | --- |

(7)

É necessário reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia e permitir que, para o efeito, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e da Eurojust comuniquem sempre que necessário, directamente e com mais eficácia, através de uma rede de telecomunicações securizada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação

A rede de pontos de contacto judiciários entre os Estados-Membros criada pela Acção Comum 98/428/JAI, a seguir designada «Rede Judiciária Europeia», continua a funcionar em conformidade com o disposto na presente decisão.

Artigo 2.o

Composição

1.   A Rede Judiciária Europeia é constituída, tendo em conta as normas constitucionais, as tradições jurídicas e a estrutura interna de cada Estado-Membro, pelas autoridades centrais responsáveis pela cooperação judiciária internacional e pelas autoridades judiciárias ou outras autoridades competentes com responsabilidades específicas no quadro da cooperação internacional.

2.   São estabelecidos um ou mais pontos de contacto de cada Estado-Membro, de acordo com as respectivas regras internas e a repartição interna de competências, procurando assegurar a cobertura efectiva de todo o seu território.

3.   Cada Estado-Membro designa, de entre os pontos de contacto, um correspondente nacional para a Rede Judiciária Europeia.

4.   Tendo em conta a necessidade de comunicar com os pontos de contacto dos restantes Estados-Membros, cada Estado-Membro assegura que os seus pontos de contacto exerçam funções ligadas à cooperação judiciária em matéria penal e possuam um conhecimento suficiente de uma língua da União Europeia diferente da respectiva língua nacional. Antes de designar um novo ponto de contacto, os Estados-Membros podem pedir a opinião dos correspondentes nacionais.

5.   Os magistrados de ligação a que refere a Acção Comum 96/227/JAI (3) que tenham sido designados num Estado-Membro e que desempenhem funções análogas às que são atribuídas aos pontos de contacto por força do artigo 4.o, são associados à Rede Judiciária Europeia e à rede de telecomunicações securizada em aplicação do artigo 10.o, pelo Estado-Membro que os designou, nos termos a definir por esse Estado-Membro.

6.   A Comissão designa um ponto de contacto nos domínios da sua competência.

7.   A Rede Judiciária Europeia é dotada de um Secretariado, ao qual cabe administrar a rede em cooperação e em consulta com a Presidência do Conselho. O Secretariado pode representar a rede, em consulta com a Presidência.

Artigo 3.o

Funcionamento da rede

A Rede Judiciária Europeia funciona especificamente nas três vertentes seguintes:

| a) | Facilitação do estabelecimento de contactos adequados entre os pontos de contacto dos Estados-Membros, tendo em vista o desempenho das funções estabelecidas no artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Facilitação do estabelecimento de contactos adequados entre os pontos de contacto dos Estados-Membros, tendo em vista o desempenho das funções estabelecidas no artigo 4.o;

| b) | Organização de reuniões periódicas dos representantes dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o; |
| --- | --- |

b)

Organização de reuniões periódicas dos representantes dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o;

| c) | Fornecimento de forma permanente um certo número de informações de base actualizadas, em especial através de uma rede de telecomunicações adequada, nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o. |
| --- | --- |

c)

Fornecimento de forma permanente um certo número de informações de base actualizadas, em especial através de uma rede de telecomunicações adequada, nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o.

Artigo 4.o

Funções dos pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional

1.   Os pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional, são intermediários activos que têm por função facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, em especial no combate às formas graves de criminalidade. Devem estar à disposição das autoridades judiciárias locais e de outras autoridades competentes do seu país, bem como dos pontos de contacto dos outros países e das respectivas autoridades judiciárias locais e outras autoridades competentes, para lhes permitir estabelecer os contactos directos mais adequados.

Se necessário, podem deslocar-se para se reunirem com os pontos de contacto de outros Estados-Membros, com base em acordos celebrados entre as administrações interessadas.

2.   Os pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional, fornecem às autoridades judiciárias locais do seu país, aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias locais dos outros países, as informações jurídicas e práticas de que necessitem para preparar de forma eficaz um pedido de cooperação judiciária, ou para melhorar a cooperação judiciária em geral.

3.   Ao nível respectivo, os pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional, organizam acções de formação sobre cooperação judiciária destinadas às autoridades competentes do seu próprio Estado-Membro, em cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária.

Artigo 5.o

Objectivos das reuniões periódicas dos pontos de contacto

1.   Os objectivos das reuniões periódicas da Rede Judiciária Europeia, para as quais devem ser convidados pelo menos dois pontos de contacto por Estado-Membro, são:

| a) | Permitir aos pontos de contacto conhecer-se e trocar experiências, nomeadamente no que respeita ao funcionamento da Rede; |
| --- | --- |

a)

Permitir aos pontos de contacto conhecer-se e trocar experiências, nomeadamente no que respeita ao funcionamento da Rede;

| b) | Constituir uma instância de debate sobre os problemas de carácter prático e jurídico com que se confrontam os Estados-Membros no âmbito da cooperação judiciária, em especial no que respeita à execução dos instrumentos aprovados pela União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Constituir uma instância de debate sobre os problemas de carácter prático e jurídico com que se confrontam os Estados-Membros no âmbito da cooperação judiciária, em especial no que respeita à execução dos instrumentos aprovados pela União Europeia.

2.   A experiência relevante adquirida no âmbito da Rede Judiciária Europeia é transmitida aos grupos de trabalho competentes da União Europeia, para servir de base à análise de eventuais alterações legislativas e de melhoramentos práticos no domínio da cooperação judiciária internacional.

Artigo 6.o

Frequência das reuniões plenárias

O plenário da Rede Judiciária Europeia, composto pelos correspondentes nacionais, reúne-se periodicamente, numa base ad hoc, pelo menos uma vez por ano e consoante as necessidades constatadas pelos seus membros, a convite da Presidência do Conselho, que deve ter igualmente em conta a vontade dos Estados-Membros de reunir a Rede.

Artigo 7.o

Local das reuniões

1.   As reuniões podem realizar-se em Bruxelas, na sede do Conselho, nos termos do disposto no Regulamento Interno do Conselho.

2.   No entanto, podem igualmente realizar-se reuniões alternativas nos Estados-Membros, para permitir aos pontos de contacto de todos os Estados-Membros encontrarem as autoridades do Estado anfitrião diferentes dos seus pontos de contacto e visitarem organismos específicos desse Estado com responsabilidades no âmbito da cooperação judiciária internacional ou da luta contra determinadas formas graves de criminalidade.

Artigo 8.o

Conteúdo das informações difundidas no âmbito da Rede Judiciária Europeia

A Rede Judiciária Europeia faculta aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias competentes as seguintes informações:

| 1) | Coordenadas completas dos pontos de contacto em cada Estado-Membro, incluindo eventualmente a indicação das suas competências a nível interno; |
| --- | --- |

1)

Coordenadas completas dos pontos de contacto em cada Estado-Membro, incluindo eventualmente a indicação das suas competências a nível interno;

| 2) | Uma ferramenta informática que permita à autoridade emissora de um Estado-Membro identificar a autoridade competente, noutro Estado-Membro, para receber e executar o seu pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo; |
| --- | --- |

2)

Uma ferramenta informática que permita à autoridade emissora de um Estado-Membro identificar a autoridade competente, noutro Estado-Membro, para receber e executar o seu pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo;

| 3) | Informações concisas, de carácter jurídico e prático, sobre os sistemas judiciais e processuais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3)

Informações concisas, de carácter jurídico e prático, sobre os sistemas judiciais e processuais dos Estados-Membros;

| 4) | O texto dos instrumentos jurídicos pertinentes e, no que respeita às convenções em vigor, o texto das declarações e reservas. |
| --- | --- |

4)

O texto dos instrumentos jurídicos pertinentes e, no que respeita às convenções em vigor, o texto das declarações e reservas.

Artigo 9.o

Actualização das informações disponíveis

1.   As informações difundidas no âmbito da Rede Judiciária Europeia devem ser actualizadas de forma permanente.

2.   Cabe a cada Estado-Membro a responsabilidade de verificar a exactidão das informações incluídas no sistema e de informar imediatamente o Secretariado da Rede Judiciária Europeia sempre que seja necessário alterar qualquer informação de um dos quatro tipos referidos no artigo 8.o.

Artigo 10.o

Ferramentas de telecomunicações

1.   O regulamento da Rede Judiciária Europeia deve assegurar que:

| a) | As informações fornecidas ao abrigo do artigo 8.o sejam disponibilizadas num sítio Web permanentemente actualizado; |
| --- | --- |

a)

As informações fornecidas ao abrigo do artigo 8.o sejam disponibilizadas num sítio Web permanentemente actualizado;

| b) | Seja implantada uma rede de telecomunicações securizada para o trabalho operacional dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia; |
| --- | --- |

b)

Seja implantada uma rede de telecomunicações securizada para o trabalho operacional dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia;

| c) | A rede de telecomunicações securizada permita o fluxo de dados e de todos os pedidos de cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como entre estes e os membros nacionais, os correspondentes nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust. |
| --- | --- |

c)

A rede de telecomunicações securizada permita o fluxo de dados e de todos os pedidos de cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como entre estes e os membros nacionais, os correspondentes nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust.

2.   A rede de telecomunicações securizada a que se refere o n.o 1 pode também ser utilizada para efeitos operacionais pelos correspondentes nacionais, os correspondentes nacionais para questões relativas ao terrorismo, os membros nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust. A referida rede de telecomunicações pode ser ligada ao sistema de gestão de processos da Eurojust a que se refere o artigo 16.o da Decisão 2002/187/JAI.

Artigo 11.o

Relação entre a Rede Judiciária Europeia e a Eurojust

1.   A Rede Judiciária Europeia e a Eurojust mantêm entre si uma relação privilegiada, assente na concertação e na complementaridade, especialmente entre o membro nacional da Eurojust, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia do mesmo Estado-Membro e os correspondentes nacionais da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia. A fim de garantir uma cooperação eficaz, devem ser tomadas as seguintes medidas:

| a) | A Eurojust deve ter acesso às informações centralizadas da Rede Judiciária Europeia, nos termos do artigo 8.o da presente decisão, e à rede de telecomunicações securizada criada ao abrigo do artigo 10.o da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

A Eurojust deve ter acesso às informações centralizadas da Rede Judiciária Europeia, nos termos do artigo 8.o da presente decisão, e à rede de telecomunicações securizada criada ao abrigo do artigo 10.o da presente decisão;

| b) | Sem prejuízo do artigo 13.o da Decisão 2002/187/JAI e nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da presente decisão, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem informar caso a caso a Eurojust dos casos que envolvam dois Estados-Membros e recaiam na esfera de competências da Eurojust:






  — | em casos que possam suscitar conflitos de competência
  ou |
| --- | --- | --- |

b)

Sem prejuízo do artigo 13.o da Decisão 2002/187/JAI e nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da presente decisão, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem informar caso a caso a Eurojust dos casos que envolvam dois Estados-Membros e recaiam na esfera de competências da Eurojust:

—

em casos que possam suscitar conflitos de competência

ou

| — | em casos de recusa de um pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo; |
| --- | --- |

—

em casos de recusa de um pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo;

| c) | Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem igualmente informar a Eurojust, caso a caso, de todos os casos que recaiam na esfera de competências da Eurojust e que envolvam pelo menos três Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem igualmente informar a Eurojust, caso a caso, de todos os casos que recaiam na esfera de competências da Eurojust e que envolvam pelo menos três Estados-Membros;

| d) | Os membros nacionais devem informar, caso a caso, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia sobre todos os casos cujo tratamento se considere ser melhor assegurado pela Rede Judiciária Europeia; |
| --- | --- |

d)

Os membros nacionais devem informar, caso a caso, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia sobre todos os casos cujo tratamento se considere ser melhor assegurado pela Rede Judiciária Europeia;

| e) | O Secretariado da Rede Judiciária Europeia fica instalado no Secretariado da Eurojust. Constitui uma unidade distinta e autónoma a nível de funcionamento. Pode beneficiar dos meios da Eurojust necessários para permitir o cumprimento das funções da Rede Judiciária Europeia. Na medida em que tal não seja incompatível com a autonomia funcional do Secretariado da Rede Judiciária Europeia, as regras aplicáveis aos membros do pessoal da Eurojust são igualmente aplicáveis aos membros do Secretariado da Rede Judiciária Europeia; |
| --- | --- |

e)

O Secretariado da Rede Judiciária Europeia fica instalado no Secretariado da Eurojust. Constitui uma unidade distinta e autónoma a nível de funcionamento. Pode beneficiar dos meios da Eurojust necessários para permitir o cumprimento das funções da Rede Judiciária Europeia. Na medida em que tal não seja incompatível com a autonomia funcional do Secretariado da Rede Judiciária Europeia, as regras aplicáveis aos membros do pessoal da Eurojust são igualmente aplicáveis aos membros do Secretariado da Rede Judiciária Europeia;

| f) | Os membros nacionais da Eurojust podem participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia, a convite desta. Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem ser convidados para as reuniões da Eurojust, caso a caso. |
| --- | --- |

f)

Os membros nacionais da Eurojust podem participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia, a convite desta. Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem ser convidados para as reuniões da Eurojust, caso a caso.

2.   A Rede Judiciária Europeia é apoiada pela administração da Eurojust. As despesas operacionais da Rede Judiciária Europeia podem ser imputadas ao orçamento da Eurojust nos termos do artigo 33.o da Decisão 2002/187/JAI.

Artigo 12.o

Informação ao Conselho e à Comissão

De dois em dois anos, o Director Administrativo da Eurojust e a Presidência do Conselho apresentam ao Conselho e à Comissão um relatório escrito sobre as actividades e a gestão, inclusive orçamental, da Rede Judiciária Europeia. Para o efeito, a Presidência elabora um relatório semestral sobre as actividades da Rede Judiciária Europeia e os problemas de política criminal na União constatados na sequência das actividades da Rede Judiciária Europeia. Nesse relatório, a Rede Judiciária Europeia, por intermédio da Presidência, pode igualmente formular propostas destinadas a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal. A Rede Judiciária Europeia pode também apresentar os relatórios e quaisquer outras informações sobre o funcionamento da Rede Judiciária Europeia que o Conselho ou a Presidência entendam solicitar.

Artigo 13.o

Orçamento

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o da Decisão 2002/187/JAI, o orçamento da Eurojust inclui uma parte específica reservada à Rede Judiciária Europeia, de molde a permitir-lhe desempenhar as suas funções.

Artigo 14.o

Âmbito de aplicação territorial

No que diz respeito ao Reino Unido, as disposições da presente decisão aplicam-se ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man.

Artigo 15.o

Avaliação do funcionamento da Rede Judiciária Europeia

De quatro em quatro anos, o Conselho avalia o funcionamento da Rede Judiciária Europeia, com base num relatório elaborado pela Comissão, em cooperação com a Rede Judiciária Europeia.

Artigo 16.o

Revogação da Acção Comum 98/428/JAI

É revogada a Acção Comum 98/428/JAI.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.

1

(2)  Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

2

(3)  JO L 105 de 27.4.1996, p.1.

3

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 27.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/18 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/18

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de Fevereiro de 2008

(2008/C 54/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4874 |
| JPY | iene | 160,45 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4550 |
| GBP | libra esterlina | 0,75360 |
| SEK | coroa sueca | 9,3005 |
| CHF | franco suíço | 1,6163 |
| ISK | coroa islandesa | 98,35 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8845 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,020 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 259,20 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6965 |
| PLN | zloti | 3,5303 |
| RON | leu | 3,6430 |
| SKK | coroa eslovaca | 32,779 |
| TRY | lira turca | 1,7758 |
| AUD | dólar australiano | 1,6048 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4722 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5936 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8338 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0905 |
| KRW | won sul-coreano | 1 409,31 |
| ZAR | rand | 11,3057 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,6468 |
| HRK | kuna croata | 7,2812 |
| IDR | rupia indonésia | 13 516,00 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7790 |
| PHP | peso filipino | 60,121 |
| RUB | rublo russo | 36,2190 |
| THB | baht tailandês | 45,291 |
| BRL | real brasileiro | 2,5278 |
| MXN | peso mexicano | 16,0096 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4874

JPY

iene

160,45

DKK

coroa dinamarquesa

7,4550

GBP

libra esterlina

0,75360

SEK

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9,3005

CHF

franco suíço

1,6163

ISK

coroa islandesa

98,35

NOK

coroa norueguesa

7,8845

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,020

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

259,20

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6965

PLN

zloti

3,5303

RON

leu

3,6430

SKK

coroa eslovaca

32,779

TRY

lira turca

1,7758

AUD

dólar australiano

1,6048

CAD

dólar canadiano

1,4722

HKD

dólar de Hong Kong

11,5936

NZD

dólar neozelandês

1,8338

SGD

dólar de Singapura

2,0905

KRW

won sul-coreano

1 409,31

ZAR

rand

11,3057

CNY

yuan-renminbi chinês

10,6468

HRK

kuna croata

7,2812

IDR

rupia indonésia

13 516,00

MYR

ringgit malaio

4,7790

PHP

peso filipino

60,121

RUB

rublo russo

36,2190

THB

baht tailandês

45,291

BRL

real brasileiro

2,5278

MXN

peso mexicano

16,0096

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 27.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/19 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/19

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 54/05)

| Número do auxílio | XT 16/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV VLAAMSE MEDIA MAATSCHAPPIJ te Vilvoorde (dossier 2007G00085) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,500711 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.5.2009 |
| Objectivo | Formação geral; formação específica |
| Sectores económicos | Outros serviços (NACE 92203) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 16/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV VLAAMSE MEDIA MAATSCHAPPIJ te Vilvoorde (dossier 2007G00085)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,500711 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.5.2009

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Outros serviços (NACE 92203)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 17/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV INEOS MANUFACTURING BELGIUM te Antwerpen (dossier 2007G00157) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,87683161 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.10.2007 |
| Duração | 30.9.2010 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras (NACE 23200) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 17/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV INEOS MANUFACTURING BELGIUM te Antwerpen (dossier 2007G00157)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,87683161 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.10.2007

Duração

30.9.2010

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras (NACE 23200)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 20/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Land Niedersachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen nach dem Programm „Weiterbildungsoffensive für den Mittelstand (WOM)“ |
| Base jurídica | § 44 Landeshaushaltsordnung Niedersachsen
  Operationelles Programm des Landes Niedersachsen für den Europäischen Sozialfonds (ESF) in der Förderperiode 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 7 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 21.12.2007 |
| Duração | 31.12.2015 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitions- und Förderbank Niedersachsen (NBank) |
| Günther-Wagner-Allee 12-14 |
| D-30177 Hannover |
| Tel. (49-511) 300 31-0 |

Número do auxílio

XT 20/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Land Niedersachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen nach dem Programm „Weiterbildungsoffensive für den Mittelstand (WOM)“

Base jurídica

§ 44 Landeshaushaltsordnung Niedersachsen

Operationelles Programm des Landes Niedersachsen für den Europäischen Sozialfonds (ESF) in der Förderperiode 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 7 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

21.12.2007

Duração

31.12.2015

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitions- und Förderbank Niedersachsen (NBank)

Günther-Wagner-Allee 12-14

D-30177 Hannover

Tel. (49-511) 300 31-0

| Número do auxílio | XT 21/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Burgenland |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinien über die Schwerpunktförderung der Tourismuswirtschaft gemäß dem Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG. |
| Base jurídica | Gesetz vom 24. März 1994, über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG), mit dem gleichzeitig das Burgenländische Tourismusgesetz 1992 geändert wird, LBGl. Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,1 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2008 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | WiBAG treuhändig für das Land Burgenland |
| Marktstraße 3 |
| A-7000 Eisenstadt |
| Kontaktperson: Franz Kain, Mag. Sigrid Hajek |
| Tel. (43-5) 901 02 10 |
| www.wibag.at |

Número do auxílio

XT 21/08

Estado-Membro

Áustria

Região

Burgenland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinien über die Schwerpunktförderung der Tourismuswirtschaft gemäß dem Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG.

Base jurídica

Gesetz vom 24. März 1994, über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG), mit dem gleichzeitig das Burgenländische Tourismusgesetz 1992 geändert wird, LBGl. Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,1 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2008

Duração

30.6.2008

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

WiBAG treuhändig für das Land Burgenland

Marktstraße 3

A-7000 Eisenstadt

Kontaktperson: Franz Kain, Mag. Sigrid Hajek

Tel. (43-5) 901 02 10

www.wibag.at

---

| 27.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/22 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/22

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2008/C 54/06)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 556-1:2001
  Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como «ESTÉRIL» — Parte 1: Requisitos para dispositivos médicos submetidos a uma esterilização terminal | EN 556:1994 + A1:1998 | Expirou
  (30.4.2002) |
| EN 556-1:2001/AC:2006 | | |
| CEN | EN 556-2:2003
  Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como ESTÉRIL — Parte 2: Requisitos para dispositivos médicos processsados assepticamente | — | |
| CEN | EN 980:2003
  Símbolos gráficos para utilização na rotulagem dos dispositivos médicos | EN 980:1996 | Expirou
  (31.10.2003) |
| CEN | EN 1041:1998
  Informação fornecida pelo fabricante com os dispositivos médicos | — | |
| CEN | EN ISO 10993-1:2003
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 1: Avaliação e ensaios (ISO 10993-1:2003) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-4:2002
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 4: Selecção de ensaios para interacções com o sangue (ISO 10993-4:2002) | EN 30993-4:1993 | Expirou
  (30.4.2003) |
| EN ISO 10993-4:2002/A1:2006 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2007) |
| CEN | EN ISO 10993-5:1999
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 5: Ensaios para avaliação da citotoxicidade in vitro (ISO 10993-5:1999) | EN 30993-5:1994 | Expirou
  (30.11.1999) |
| CEN | EN ISO 10993-6:2007
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 6: Ensaios aos efeitos locais após implantação (ISO 10993-6:2007) | EN 30993-6:1994 | Expirou
  (31.10.2007) |
| CEN | EN ISO 10993-9:1999
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 9: Sistema para identificação e quantificação dos potenciais produtos de degradação (ISO 10993-9:1999) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-10:2002
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 10: Ensaios de irritação e de hipersensibilidade retardada (ISO 10993-10:2002) | EN ISO 10993-10:1995 | Expirou
  (31.3.2003) |
| EN ISO 10993-10:2002/A1:2006 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2007) |
| CEN | EN ISO 10993-11:2006
  Avaliação biológica de dispositivos médicos — Parte 11: Ensaios de toxicidade sistémica (ISO 10993-11:2006) | EN ISO 10993-11:1995 | Expirou
  (28.2.2007) |
| CEN | EN ISO 10993-12:2007
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 12: Preparação de amostras e materiais de referência (ISO 10993-12:2007) | EN ISO 10993-12:2004 | 31.5.2008 |
| CEN | EN ISO 10993-13:1998
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 13: Identificação e quantificação dos produtos de degradação dos dispositivos médicos poliméricos (ISO 10993-13:1998) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-16:1997
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 16: Concepção dos estudos toxicocinéticos dos produtos de degradação e das substâncias lexiviáveis (ISO 10993-16:1997) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-17:2002
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 17: Métodos de estabelecimento dos limites toleráveis das substâncias lixiviáveis nos dispositivos médicos utilizando um meio de avaliação dos riscos relativos à saúde (ISO 10993-17:2002) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-18:2005
  Avaliação biológica de dispositivos médicos — Parte 18: Caracterização química de materiais (ISO 10993-18:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 11135-1:2007
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Óxido de etileno — Parte 1: Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 11135-1:2007) | EN 550:1994 | 31.5.2010 |
| CEN | EN ISO 11137-1:2006
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Radiação — Parte 1: Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 11137-1:2006) | EN 552:1994 | 30.4.2009 |
| CEN | EN ISO 11137-2:2007
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Irradiação — Parte 2: Estabelecimento da dose de esterilização (ISO 11137-2:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 11138-2:2006
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores biológicos — Parte 2: Indicadores biológicos para os processos de esterilização por óxido de etileno (ISO 11138-2:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 11138-3:2006
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores biológicos — Parte 3: Indicadores biológicos para os processos de esterilização por calor húmido (ISO 11138-3:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 11140-1:2005
  Esterilização de produtos de cuidados de saúde — Indicadores químicos — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 11140-1:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 11607-1:2006
  Embalagens para dispositivos médicos esterilizados terminalmente — Parte 1: Requisitos para os materiais, sistemas de barreira estéril e sistemas de embalagem (ISO 11607-1:2006) | EN 868-1:1997 | Expirou
  (30.4.2007) |
| CEN | EN ISO 11737-1:2006
  Esterilização de dispositivos médicos — Métodos microbiológicos — Parte 1: Determinação de uma população de microrganismos sobre os produtos (ISO 11737-1:2006) | EN 1174-1:1996
  EN 1174-2:1996
  EN 1174-3:1996 | Expirou
  (31.10.2006) |
| CEN | EN ISO 13485:2003
  Dispositivos médicos — Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos para fins regulamentares (ISO 13485:2003) | EN ISO 13485:2000
  EN ISO 13488:2000 | 31.7.2009 |
| EN ISO 13485:2003/AC:2007 | | |
| CEN | EN 13824:2004
  Esterilização de dispositivos médicos — Validação e controlo de rotina do processamento asséptico — Requisitos e orientações | — | |
| CEN | EN ISO 14155-1:2003
  Investigação clínica de dispositivos médicos em seres humanos — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 14155-1:2003) | EN 540:1993 | Expirou
  (31.8.2003) |
| CEN | EN ISO 14155-2:2003
  Investigação clínica de dispositivos médicos em seres humanos — Parte 2: Plano de investigação clínica (ISO 14155-2:2003) | — | |
| CEN | EN ISO 14971:2007
  Dispositivos médicos — Aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos (ISO 14971:2007) | EN ISO 14971:2000 | 31.3.2010 |
| CEN | EN ISO 17665-1:2006
  Esterilização dos produtos de saúde — Calor húmido — Desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 17665-1:2006) | EN 554:1994 | 31.8.2009 |
| CEN | EN 45502-1:1997
  Dispositivos médicos implantáveis activos — Parte 1: Requisitos gerais de segurança, marcação e informação fornecida pelo fabricante | — | |
| CEN | EN 45502-2-1:2004
  Dispositivos médicos implantáveis activos — Parte 2-1: Requisitos particulares para os dispositivos médicos implantáveis activos destinados ao tratamento de bradiarritmia (pacemakers cardíacos) | — | |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 556-1:2001

Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como «ESTÉRIL» — Parte 1: Requisitos para dispositivos médicos submetidos a uma esterilização terminal

EN 556:1994 + A1:1998

Expirou

(30.4.2002)

EN 556-1:2001/AC:2006

CEN

EN 556-2:2003

Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como ESTÉRIL — Parte 2: Requisitos para dispositivos médicos processsados assepticamente

—

CEN

EN 980:2003

Símbolos gráficos para utilização na rotulagem dos dispositivos médicos

EN 980:1996

Expirou

(31.10.2003)

CEN

EN 1041:1998

Informação fornecida pelo fabricante com os dispositivos médicos

—

CEN

EN ISO 10993-1:2003

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 1: Avaliação e ensaios (ISO 10993-1:2003)

—

CEN

EN ISO 10993-4:2002

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 4: Selecção de ensaios para interacções com o sangue (ISO 10993-4:2002)

EN 30993-4:1993

Expirou

(30.4.2003)

EN ISO 10993-4:2002/A1:2006

Nota 3

Expirou

(31.1.2007)

CEN

EN ISO 10993-5:1999

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 5: Ensaios para avaliação da citotoxicidade in vitro (ISO 10993-5:1999)

EN 30993-5:1994

Expirou

(30.11.1999)

CEN

EN ISO 10993-6:2007

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 6: Ensaios aos efeitos locais após implantação (ISO 10993-6:2007)

EN 30993-6:1994

Expirou

(31.10.2007)

CEN

EN ISO 10993-9:1999

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 9: Sistema para identificação e quantificação dos potenciais produtos de degradação (ISO 10993-9:1999)

—

CEN

EN ISO 10993-10:2002

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 10: Ensaios de irritação e de hipersensibilidade retardada (ISO 10993-10:2002)

EN ISO 10993-10:1995

Expirou

(31.3.2003)

EN ISO 10993-10:2002/A1:2006

Nota 3

Expirou

(31.1.2007)

CEN

EN ISO 10993-11:2006

Avaliação biológica de dispositivos médicos — Parte 11: Ensaios de toxicidade sistémica (ISO 10993-11:2006)

EN ISO 10993-11:1995

Expirou

(28.2.2007)

CEN

EN ISO 10993-12:2007

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 12: Preparação de amostras e materiais de referência (ISO 10993-12:2007)

EN ISO 10993-12:2004

31.5.2008

CEN

EN ISO 10993-13:1998

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 13: Identificação e quantificação dos produtos de degradação dos dispositivos médicos poliméricos (ISO 10993-13:1998)

—

CEN

EN ISO 10993-16:1997

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 16: Concepção dos estudos toxicocinéticos dos produtos de degradação e das substâncias lexiviáveis (ISO 10993-16:1997)

—

CEN

EN ISO 10993-17:2002

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 17: Métodos de estabelecimento dos limites toleráveis das substâncias lixiviáveis nos dispositivos médicos utilizando um meio de avaliação dos riscos relativos à saúde (ISO 10993-17:2002)

—

CEN

EN ISO 10993-18:2005

Avaliação biológica de dispositivos médicos — Parte 18: Caracterização química de materiais (ISO 10993-18:2005)

—

CEN

EN ISO 11135-1:2007

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Óxido de etileno — Parte 1: Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 11135-1:2007)

EN 550:1994

31.5.2010

CEN

EN ISO 11137-1:2006

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Radiação — Parte 1: Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 11137-1:2006)

EN 552:1994

30.4.2009

CEN

EN ISO 11137-2:2007

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Irradiação — Parte 2: Estabelecimento da dose de esterilização (ISO 11137-2:2006)

—

CEN

EN ISO 11138-2:2006

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores biológicos — Parte 2: Indicadores biológicos para os processos de esterilização por óxido de etileno (ISO 11138-2:2006)

—

CEN

EN ISO 11138-3:2006

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores biológicos — Parte 3: Indicadores biológicos para os processos de esterilização por calor húmido (ISO 11138-3:2006)

—

CEN

EN ISO 11140-1:2005

Esterilização de produtos de cuidados de saúde — Indicadores químicos — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 11140-1:2005)

—

CEN

EN ISO 11607-1:2006

Embalagens para dispositivos médicos esterilizados terminalmente — Parte 1: Requisitos para os materiais, sistemas de barreira estéril e sistemas de embalagem (ISO 11607-1:2006)

EN 868-1:1997

Expirou

(30.4.2007)

CEN

EN ISO 11737-1:2006

Esterilização de dispositivos médicos — Métodos microbiológicos — Parte 1: Determinação de uma população de microrganismos sobre os produtos (ISO 11737-1:2006)

EN 1174-1:1996

EN 1174-2:1996

EN 1174-3:1996

Expirou

(31.10.2006)

CEN

EN ISO 13485:2003

Dispositivos médicos — Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos para fins regulamentares (ISO 13485:2003)

EN ISO 13485:2000

EN ISO 13488:2000

31.7.2009

EN ISO 13485:2003/AC:2007

CEN

EN 13824:2004

Esterilização de dispositivos médicos — Validação e controlo de rotina do processamento asséptico — Requisitos e orientações

—

CEN

EN ISO 14155-1:2003

Investigação clínica de dispositivos médicos em seres humanos — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 14155-1:2003)

EN 540:1993

Expirou

(31.8.2003)

CEN

EN ISO 14155-2:2003

Investigação clínica de dispositivos médicos em seres humanos — Parte 2: Plano de investigação clínica (ISO 14155-2:2003)

—

CEN

EN ISO 14971:2007

Dispositivos médicos — Aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos (ISO 14971:2007)

EN ISO 14971:2000

31.3.2010

CEN

EN ISO 17665-1:2006

Esterilização dos produtos de saúde — Calor húmido — Desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 17665-1:2006)

EN 554:1994

31.8.2009

CEN

EN 45502-1:1997

Dispositivos médicos implantáveis activos — Parte 1: Requisitos gerais de segurança, marcação e informação fornecida pelo fabricante

—

CEN

EN 45502-2-1:2004

Dispositivos médicos implantáveis activos — Parte 2-1: Requisitos particulares para os dispositivos médicos implantáveis activos destinados ao tratamento de bradiarritmia (pacemakers cardíacos)

—

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

---

(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel.(32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu) |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel.(32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel.(32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel.(32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.(33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.(33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

---

| 27.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/26 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/26

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1998 relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2008/C 54/07)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 375:2001
  Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnóstico in vitro para utilização profissional | — | |
| CEN | EN 376:2002
  Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnostico in vitro para auto-diagnóstico | — | |
| CEN | EN 556-1:2001
  Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como «ESTÉRIL» — Parte 1: Requisitos para dispositivos médicos submetidos a uma esterilização terminal | EN 556:1994 + A1:1998 | Expirou
  (30.4.2002) |
| EN 556-1:2001/AC:2006 | | |
| CEN | EN 556-2:2003
  Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como ESTÉRIL — Parte 2: Requisitos para dispositivos médicos processsados assepticamente | — | |
| CEN | EN 591:2001
  Instruções de utilização para instrumentos para diagnóstico in vitro para utilização profissional | — | |
| CEN | EN 592:2002
  Instruções de utilização para instrumentos para diagnóstico in vitro para auto-diagnóstico | — | |
| CEN | EN 980:2003
  Símbolos gráficos para utilização na rotulagem dos dispositivos médicos | EN 980:1996 | Expirou
  (31.10.2003) |
| CEN | EN 12286:1998
  Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro — Medição de quantidades em amostras de origem biológica — Apresentação dos procedimentos de medição de referência | — | |
| EN 12286:1998/A1:2000 | Nota 3 | Expirou
  (24.11.2000) |
| CEN | EN 12287:1999
  Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro — Medição de quantidades em amostras de origem biológica — Descrição dos materiais de referência | — | |
| CEN | EN 12322:1999
  Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Meio de cultura para microbiologia — Critério de desempenho para meios de cultura | — | |
| EN 12322:1999/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (30.4.2002) |
| CEN | EN ISO 13485:2003
  Dispositivos médicos — Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos para fins regulamentares (ISO 13485:2003) | EN ISO 13485:2000
  EN ISO 13488:2000 | 31.7.2009 |
| EN ISO 13485:2003/AC:2007 | | |
| CEN | EN 13532:2002
  Requisitos gerais relativos aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro de auto-diagnóstico | — | |
| CEN | EN 13612:2002
  Avaliação do desempenho dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro | — | |
| CEN | EN 13640:2002
  Ensaio de estabilidade dos reagentes para diagnóstico in vitro | — | |
| CEN | EN 13641:2002
  Eliminação ou redução do risco de infecção relativo aos dispositivos médicos de diagnósticos in vitro | — | |
| CEN | EN 13975:2003
  Procedimentos de amostragem para a aceitação de ensaios de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Aspectos estatísticos | — | |
| CEN | EN 14136:2004
  Utilização de esquemas de avaliação externa da qualidade na avaliação do desempenho dos procedimentos de diagnóstico in vitro | — | |
| CEN | EN 14254:2004
  Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Receptáculos de uso único para recolha de amostras, outras além do sangue, de humanos | — | |
| CEN | EN 14820:2004
  Recipientes de uso único para a recolha de amostras de sangue venoso | — | |
| CEN | EN ISO 14937:2000
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Requisitos gerais para a caracterização de um agente esterilizante e para o desenvolvimento, a validação e o controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 14937:2000) | — | |
| CEN | EN ISO 14971:2007
  Dispositivos médicos — Aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos (ISO 14971:2007) | EN ISO 14971:2000 | 31.3.2010 |
| CEN | EN ISO 15197:2003
  Sistemas de ensaio para diagnóstico in vitro — Requisitos para os sistemas de ensaio da glucose no sangue para auto-testes na vigilância da diabetes mellitus (ISO 15197:2003) | — | |
| CEN | EN ISO 15225:2000
  Nomenclatura — Especificações para um sistema de nomenclatura de dispositivos médicos destinado à troca de dados regulamentares (ISO 15225:2000) | — | |
| CEN | EN ISO 17511:2003
  Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Medição de quantidades em amostras biológicas — Rastreabilidade metrológica dos valores atribuidos a calibradores e materiais de controlo (ISO 17511:2003) | — | |
| CEN | EN ISO 18153:2003
  Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Medição de quantidades em amostras biológicas — Rastreabilidade metrológica de valores para concentrações catalíticas de enzimas atribuidas a calibradores e materiais de controlo (ISO 18153:2003) | — | |
| CEN | EN ISO 20776-1:2006
  Sistemas para exames clínicos laboratoriais e testes para diagnóstico in vitro — Ensaios de susceptibilidade dos agentes infecciosos e avaliação do desempenho dos dispositivos para testes de susceptibilidade antimicrobiana — Parte 1: Método de referência para ensaio da actividade in vitro dos agentes antimicrobianos contra as bactérias implicadas nas doenças infecciosas (ISO 20776-1:2006) | — | |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 375:2001

Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnóstico in vitro para utilização profissional

—

CEN

EN 376:2002

Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnostico in vitro para auto-diagnóstico

—

CEN

EN 556-1:2001

Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como «ESTÉRIL» — Parte 1: Requisitos para dispositivos médicos submetidos a uma esterilização terminal

EN 556:1994 + A1:1998

Expirou

(30.4.2002)

EN 556-1:2001/AC:2006

CEN

EN 556-2:2003

Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como ESTÉRIL — Parte 2: Requisitos para dispositivos médicos processsados assepticamente

—

CEN

EN 591:2001

Instruções de utilização para instrumentos para diagnóstico in vitro para utilização profissional

—

CEN

EN 592:2002

Instruções de utilização para instrumentos para diagnóstico in vitro para auto-diagnóstico

—

CEN

EN 980:2003

Símbolos gráficos para utilização na rotulagem dos dispositivos médicos

EN 980:1996

Expirou

(31.10.2003)

CEN

EN 12286:1998

Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro — Medição de quantidades em amostras de origem biológica — Apresentação dos procedimentos de medição de referência

—

EN 12286:1998/A1:2000

Nota 3

Expirou

(24.11.2000)

CEN

EN 12287:1999

Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro — Medição de quantidades em amostras de origem biológica — Descrição dos materiais de referência

—

CEN

EN 12322:1999

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Meio de cultura para microbiologia — Critério de desempenho para meios de cultura

—

EN 12322:1999/A1:2001

Nota 3

Expirou

(30.4.2002)

CEN

EN ISO 13485:2003

Dispositivos médicos — Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos para fins regulamentares (ISO 13485:2003)

EN ISO 13485:2000

EN ISO 13488:2000

31.7.2009

EN ISO 13485:2003/AC:2007

CEN

EN 13532:2002

Requisitos gerais relativos aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro de auto-diagnóstico

—

CEN

EN 13612:2002

Avaliação do desempenho dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

—

CEN

EN 13640:2002

Ensaio de estabilidade dos reagentes para diagnóstico in vitro

—

CEN

EN 13641:2002

Eliminação ou redução do risco de infecção relativo aos dispositivos médicos de diagnósticos in vitro

—

CEN

EN 13975:2003

Procedimentos de amostragem para a aceitação de ensaios de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Aspectos estatísticos

—

CEN

EN 14136:2004

Utilização de esquemas de avaliação externa da qualidade na avaliação do desempenho dos procedimentos de diagnóstico in vitro

—

CEN

EN 14254:2004

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Receptáculos de uso único para recolha de amostras, outras além do sangue, de humanos

—

CEN

EN 14820:2004

Recipientes de uso único para a recolha de amostras de sangue venoso

—

CEN

EN ISO 14937:2000

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Requisitos gerais para a caracterização de um agente esterilizante e para o desenvolvimento, a validação e o controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 14937:2000)

—

CEN

EN ISO 14971:2007

Dispositivos médicos — Aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos (ISO 14971:2007)

EN ISO 14971:2000

31.3.2010

CEN

EN ISO 15197:2003

Sistemas de ensaio para diagnóstico in vitro — Requisitos para os sistemas de ensaio da glucose no sangue para auto-testes na vigilância da diabetes mellitus (ISO 15197:2003)

—

CEN

EN ISO 15225:2000

Nomenclatura — Especificações para um sistema de nomenclatura de dispositivos médicos destinado à troca de dados regulamentares (ISO 15225:2000)

—

CEN

EN ISO 17511:2003

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Medição de quantidades em amostras biológicas — Rastreabilidade metrológica dos valores atribuidos a calibradores e materiais de controlo (ISO 17511:2003)

—

CEN

EN ISO 18153:2003

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Medição de quantidades em amostras biológicas — Rastreabilidade metrológica de valores para concentrações catalíticas de enzimas atribuidas a calibradores e materiais de controlo (ISO 18153:2003)

—

CEN

EN ISO 20776-1:2006

Sistemas para exames clínicos laboratoriais e testes para diagnóstico in vitro — Ensaios de susceptibilidade dos agentes infecciosos e avaliação do desempenho dos dispositivos para testes de susceptibilidade antimicrobiana — Parte 1: Método de referência para ensaio da actividade in vitro dos agentes antimicrobianos contra as bactérias implicadas nas doenças infecciosas (ISO 20776-1:2006)

—

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

---

(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel.(32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu) |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel.(32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel.(32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel.(32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.(33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.(33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

---

| 27.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/29 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/29

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2008/C 54/08)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 285:2006
  Esterilização — Esterilizadores a vapor — Grandes esterilizadores | EN 285:1996 | 30.11.2008 |
| CEN | EN 375:2001
  Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnóstico in vitro para utilização profissional | — | |
| CEN | EN 376:2002
  Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnostico in vitro para auto-diagnóstico | — | |
| CEN | EN 455-1:2000
  Luvas médicas para uso único — Parte 1: Requisitos e ensaio à ausência de orifícios | EN 455-1:1993 | Expirou
  (30.4.2001) |
| CEN | EN 455-2:2000
  Luvas médicas de uso único — Parte 2: Requisitos e ensaios das propriedades fisicas (inclui a Corrigenda Técnica 1:1996) | EN 455-2:1995 | Expirou
  (30.4.2001) |
| CEN | EN 455-3:2006
  Luvas médicas para uso único — Parte 3: Requisitos e ensaios para avaliação biológica | EN 455-3:1999 | Expirou
  (30.6.2007) |
| CEN | EN 556-1:2001
  Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como «ESTÉRIL» — Parte 1: Requisitos para dispositivos médicos submetidos a uma esterilização terminal | EN 556:1994 + A1:1998 | Expirou
  (30.4.2002) |
| EN 556-1:2001/AC:2006 | | |
| CEN | EN 556-2:2003
  Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como ESTÉRIL — Parte 2: Requisitos para dispositivos médicos processsados assepticamente | — | |
| CEN | EN 591:2001
  Instruções de utilização para instrumentos para diagnóstico in vitro para utilização profissional | — | |
| CEN | EN 592:2002
  Instruções de utilização para instrumentos para diagnóstico in vitro para auto-diagnóstico | — | |
| CEN | EN 737-1:1998
  Redes de distribuição de gases medicinais — Parte 1: Unidades terminais para gases medicinais comprimido e para vácuo | — | |
| CEN | EN 737-4:1998
  Redes de distribuição de gases medicinais — Parte 4: Unidades terminais para sistemas de exaustão de gás anestésico | — | |
| CEN | EN 738-4:1998
  Reguladores de pressão para utilização com os gases medicinais — Parte 4: Reguladores de baixa pressão destinados a serem incorporados no equipamento médico | — | |
| EN 738-4:1998/A1:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2002) |
| CEN | EN 739:1998
  Ligações de mangueiras de baixa pressão para utilização com gases medicinais | — | |
| EN 739:1998/A1:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2002) |
| CEN | EN 794-1:1997
  Ventiladores pulmunares — Parte 1: Requisitos específicos para os ventiladores para os cuidados intensivos | — | |
| EN 794-1:1997/A1:2000 | Nota 3 | Expirou
  (31.5.2001) |
| CEN | EN 794-3:1998
  Ventiladores pulmonares — Parte 3: Requisitos específicos para os ventiladores de emergência e transporte | — | |
| EN 794-3:1998/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2005) |
| CEN | EN 980:2003
  Símbolos gráficos para utilização na rotulagem dos dispositivos médicos | EN 980:1996 | Expirou
  (31.10.2003) |
| CEN | EN 1041:1998
  Informação fornecida pelo fabricante com os dispositivos médicos | — | |
| CEN | EN 1060-1:1995
  Esfigmomanómetros não invasivos — Parte 1: Requisitos gerais | — | |
| EN 1060-1:1995/A1:2002 | Nota 3 | Expirou
  (30.11.2002) |
| CEN | EN 1060-2:1995
  Esfigmomanómetros não-invasivos — Parte 2: Requisitos suplementares para esfigmomanómetros mecânicos | — | |
| CEN | EN 1060-3:1997
  Esfigmómanómetros não-invasivos — Parte 3: Requisitos suplementares para sistemas electromecânicos de medição da pressão sanguínea | — | |
| EN 1060-3:1997/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (30.6.2006) |
| CEN | EN 1060-4:2004
  Esfigmomanómetros não invasivos — Parte 4: Procedimentos de ensayo para la determinación de la exactitud del sistema total de esfigmomanómetros no invasivos automatizados | — | |
| CEN | EN 1089-3:2004
  Garrafas de gás transportáveis Identificação da garrafa de gás (excluindo GPL) — Parte 3: Código de cor | EN 1089-3:1997 | Expirou
  (31.10.2004) |
| CEN | EN 1282-2:2005
  Tubos de traqueostomia — Parte 2: Tubos pediátricos (ISO 5366-3:2001, modificado) | EN 1282-2:1997 | Expirou
  (31.12.2005) |
| CEN | EN 1422:1997
  Esterilizadores para fins médicos — Estirilizadores por óxido de etileno — Requisitos e métodos de ensaio | — | |
| CEN | EN 1618:1997
  Cateteres diferentes dos cateteres intravasculares — Métodos de ensaio às propriedades comuns | — | |
| CEN | EN 1639:2004
  Odontologia — Dispositivos médicos para odontologia — Instrumentos | EN 1639:1996 | Expirou
  (31.12.2004) |
| CEN | EN 1640:2004
  Odontologia — Dispositivos médicos para odontologia — Equipamento | EN 1640:1996 | Expirou
  (31.12.2004) |
| CEN | EN 1641:2004
  Odontologia — Dispositivos médicos para odontologia — Materiais | EN 1641:1996 | Expirou
  (31.12.2004) |
| CEN | EN 1642:2004
  Odontologia — Dispositivos médicos para odontologia — Implantes dentários | EN 1642:1996 | Expirou
  (31.12.2004) |
| CEN | EN 1707:1996
  Adaptações cónicas de 6 % (Luer) para seringas, agulhas e outros equipamentos de uso médico — Adaptações de oclusão | — | |
| CEN | EN 1782:1998
  Tubos traqueais e conectores | — | |
| CEN | EN 1820:2005
  Sacos reservatório de anestesia (ISO 5362:2000, modificada) | EN 1820:1997 | Expirou
  (31.12.2005) |
| CEN | EN 1865:1999
  Especificações para macas e outros equipamentos para transporte de pacientes utilizados em ambulâncias | — | |
| CEN | EN 1970:2000
  Camas reguláveis para pessoas deficientes — Requisitos e métodos de ensaio | — | |
| EN 1970:2000/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (30.9.2005) |
| CEN | EN 1985:1998
  Aparelhos para auxílio da marcha — Requisitos gerais e métodos de ensaio | — | |
| CEN | EN ISO 3826-3:2007
  Recipientes de plástico colapsível para sangue humano e componentes do sangue — Parte 3: Sistemas de sacos de sangue com acessórios integrados (ISO 3826-3:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 4074:2002
  Preservativos em latex natural — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 4074:2002) | EN 600:1996 | Expirou
  (31.8.2005) |
| CEN | EN ISO 4135:2001
  Equipamento respiratório e anestésico — Vocabulário (ISO 4135:2001) | EN ISO 4135:1996 | Expirou
  (28.2.2002) |
| CEN | EN ISO 5356-1:2004
  Equipamento respiratório e anestésico — Conectores cónicos — Parte 1: Conexões macho e fêmea (ISO 5356-1:2004) | EN 1281-1:1997 | Expirou
  (30.11.2004) |
| CEN | EN ISO 5356-2:2007
  Equipamento respiratório e anestésico — Conectores cónicos — Parte 2: Conectores roscados para suporte de peso (ISO 5356-2:2006) | EN 1281-2:1995 | 29.2.2008 |
| CEN | EN ISO 5360:2007
  Vaporizadores anestésicos — Sistemas de enchimento específicos ao agente (ISO 5360:2006) | EN 1280-1:1997 | 30.6.2008 |
| CEN | EN ISO 5366-1:2004
  Equipamento respiratório e anestésico — Tubos de traqueostomia — Parte 1: Tubos e conexões para utilização em adultos (ISO 5366-1:2000) | EN 1282-1:1996 | Expirou
  (31.1.2005) |
| CEN | EN ISO 5840:2005
  Implantes cardivasculares — Próteses de válvulas cardíacas (ISO 5840:2005) | EN 12006-1:1999 | Expirou
  (30.6.2006) |
| CEN | EN ISO 7197:2006
  Implantes neurocirúrgicos — Sistemas de derivação e componentes para hidrocefalia estéreis e de uso único (ISO 7197:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 7376:2003
  Aparelhos de anestesia e respiratórios — Laringoscópios para intubação traqueal (ISO 7376:2003) | EN 1819:1997 | Expirou
  (30.6.2004) |
| CEN | EN ISO 7396-1:2007
  Sistemas de canalização de gás medicinal — Parte 1: Canalizações para gases medicinais comprimidos e vácuo (ISO 7396-1:2007) | EN 737-3:1998 | 30.4.2009 |
| CEN | EN ISO 7396-2:2007
  Sistemas de distribuição de gás medicinal — Parte 2: Sistemas de exaustão de gás anestésico não reutilizável (ISO 7396-2:2007) | EN 737-2:1998 | 30.4.2009 |
| CEN | EN ISO 7439:2002
  Dispositivos intra-uterinos com Cobre — Requisitos, ensaios (ISO 7439:2002) | — | |
| CEN | EN ISO 7886-3:2005
  Seringas hipodérmicas estéreis de utulização única — Parte 3: Seringas auto-descartáveis para imunização de dose fixa. (ISO 7886-3:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 7886-4:2006
  Seringas hipodérmicas estéreis para uso único — Parte 4: Seringas com dispositivo para impedir reutilização (ISO 7886-4:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 8185:2007
  Humidificadores medicinais para o aparelho respiratório — Requisitos particulares para os sistemas de humidificação respiratória (ISO 8185:2007) | EN ISO 8185:1997 | 31.1.2008 |
| CEN | EN ISO 8359:1996
  Concentradores de oxigénio para uso médico — Requisitos de segurança (ISO 8359:1996) | — | |
| CEN | EN ISO 8536-4:2007
  Equipamento de infusão de uso médico — Parte 4: Aparelhos de infusão de uso único, para alimentação por gravidade (ISO 8536-4:2007) | — | |
| CEN | EN ISO 8835-2:2007
  Sistemas de anestesia por inalação — Parte 2: Sistemas respiratórios anestésicos (ISO 8835-2:2007) | EN 740:1998 | 31.5.2009 |
| CEN | EN ISO 8835-3:2007
  Sistemas de anestesia por inalação — Parte 3: Sistemas de recepção e transferência de sistemas activos de exaustão de gases anestésicos (ISO 8835-3:2007) | EN 740:1998 | 31.5.2009 |
| CEN | EN ISO 8835-4:2004
  Sistemas de anestesia por inalaçāo — Parte 4: Dispositivos de alimentaçado de vapor anestésicos (ISO 8835-4:2004) | — | |
| EN ISO 8835-4:2004/AC:2006 | | |
| CEN | EN ISO 8835-5:2004
  Sistemas de anestesia por inalaçāo — Parte 5: Requisitos para ventiladores anestésicos (ISO 8835-5:2004) | — | |
| EN ISO 8835-5:2004/AC:2006 | | |
| CEN | EN ISO 9360-1:2000
  Equipamento respiratório e anestésico — Permutadores de calor e humidade (PCH) para humidificação de gases respirados por humanos — Parte 1: PCH para utilização com os volumes correntes mínimos de 250 ml (ISO 9360-1:2000) | — | |
| CEN | EN ISO 9360-2:2002
  Equipamento anestésico e respiratório — Permutadores de calor e humidade (PCHs) para humidificação de gases respiratórios em humanos — Parte 2: PCHs para utilização com doentes traqueostomizados com volume tidal mínimo de 250 ml (ISO 9360-2:2001) | — | |
| CEN | EN ISO 9713:2004
  Implantes neuro-cirúrgicos — Clips intra-craneânos de auto-encerramento para aneurismas (ISO 9713:2002) | — | |
| CEN | EN ISO 9919:2005
  Equipamento médico eléctrico — Requisitos particulares para a segurança e o desempenho essenciais dos oxímetros de pulso para utilização médica (ISO 9919:2005) | EN 865:1997 | Expirou
  (30.9.2005) |
| CEN | EN ISO 10079-1:1999
  Equipamento de sucção médica — Parte 1: Equipamento de sucção eléctrico — Requisitos de segurança (ISO 10079-1:1999) | EN ISO 10079-1:1996 | Expirou
  (29.2.2000) |
| CEN | EN ISO 10079-2:1999
  Equipamento de sucção médica — Parte 2: Equipamento de sucção manual (ISO 10079-2:1999) | EN ISO 10079-2:1996 | Expirou
  (29.2.2000) |
| CEN | EN ISO 10079-3:1999
  Equipamento de sucção médica — Parte 3: Equipamento de sucção a vácuo ou fonte de pressão (ISO 10079-3:1999) | EN ISO 10079-3:1996 | Expirou
  (29.2.2000) |
| CEN | EN ISO 10328:2006
  Próteses — Ensaios estruturais das próteses dos membros inferiores — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 10328:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 10524-1:2006
  Reguladores de pressão para utilização com gases medicinais — Parte 1: Reguladores de pressão com ou sem fluxómetro (ISO 10524-1:2006) | EN 738-1:1997 | 31.10.2008 |
| CEN | EN ISO 10524-2:2006
  Reguladores de pressão para utilização com gases medicinais — Parte 2: Reguladores de pressão de rampa e em linha (ISO 10524-2:2005) | EN 738-2:1998 | 31.10.2008 |
| CEN | EN ISO 10524-3:2006
  Reguladores de pressão para utilização com gases medicinais — Parte 3: Reguladores de pressão integrados em valvulas de garrafas de gás (ISO 10524-3:2005) | EN 738-3:1998 | 31.10.2008 |
| CEN | EN ISO 10535:2006
  Dispositivos de levantamento para a transferência de pessoas deficientes — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 10535:2006) | EN ISO 10535:1998 | Expirou
  (30.6.2007) |
| CEN | EN ISO 10555-1:1996
  Cateteres intravasculares estéreis de uso único — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 10555-1:1995) | — | |
| EN ISO 10555-1:1996/A1:1999 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2000) |
| EN ISO 10555-1:1996/A2:2004 | Nota 3 | Expirou
  (30.11.2004) |
| CEN | EN ISO 10651-2:2004
  Ventiladores pulmonares de uso médico — Requisitos particulares para a segurança básica e o funcionamento essencial — Parte 2: Ventiladores para cuidados domiciliários de doentes dependentes do ventilador (ISO 10651-2:2004) | EN 794-2:1997 | Expirou
  (31.1.2005) |
| CEN | EN ISO 10651-4:2002
  Ventiladores pulmunares — Parte 4: Requisitos particulares relativos aos ressuscitadores manuais (ISO 10651-4:2002) | — | |
| CEN | EN ISO 10651-6:2004
  Ventiladores pulmonares de uso médico — Requisitos particulares para a segurança básica e o funcionamento essencial — Parte 6: Dispositivos de assistência respiratória domiciliar (ISO 10651-6:2004) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-1:2003
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 1: Avaliação e ensaios (ISO 10993-1:2003) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-3:2003
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 3: Ensaios de genotoxicidade, carcinogenicidade e toxicidade reprodutiva (ISO 10993-3:2003) | EN 30993-3:1993 | Expirou
  (30.4.2004) |
| CEN | EN ISO 10993-4:2002
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 4: Selecção de ensaios para interacções com o sangue (ISO 10993-4:2002) | EN 30993-4:1993 | Expirou
  (30.4.2003) |
| EN ISO 10993-4:2002/A1:2006 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2007) |
| CEN | EN ISO 10993-5:1999
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 5: Ensaios para avaliação da citotoxicidade in vitro (ISO 10993-5:1999) | EN 30993-5:1994 | Expirou
  (30.11.1999) |
| CEN | EN ISO 10993-6:2007
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 6: Ensaios aos efeitos locais após implantação (ISO 10993-6:2007) | EN 30993-6:1994 | Expirou
  (31.10.2007) |
| CEN | EN ISO 10993-9:1999
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 9: Sistema para identificação e quantificação dos potenciais produtos de degradação (ISO 10993-9:1999) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-10:2002
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 10: Ensaios de irritação e de hipersensibilidade retardada (ISO 10993-10:2002) | EN ISO 10993-10:1995 | Expirou
  (31.3.2003) |
| EN ISO 10993-10:2002/A1:2006 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2007) |
| CEN | EN ISO 10993-11:2006
  Avaliação biológica de dispositivos médicos — Parte 11: Ensaios de toxicidade sistémica (ISO 10993-11:2006) | EN ISO 10993-11:1995 | Expirou
  (28.2.2007) |
| CEN | EN ISO 10993-12:2007
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 12: Preparação de amostras e materiais de referência (ISO 10993-12:2007) | EN ISO 10993-12:2004 | 31.5.2008 |
| CEN | EN ISO 10993-13:1998
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 13: Identificação e quantificação dos produtos de degradação dos dispositivos médicos poliméricos (ISO 10993-13:1998) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-14:2001
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 14: Identificação dos produtos de degradação de cerâmicas (ISO 10993-14:2001) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-15:2000
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 15: Identificação e qualificação dos produtos de degradação dos metais e ligas metálicas (ISO 10993-15:2000) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-16:1997
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 16: Concepção dos estudos toxicocinéticos dos produtos de degradação e das substâncias lexiviáveis (ISO 10993-16:1997) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-17:2002
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 17: Métodos de estabelecimento dos limites toleráveis das substâncias lixiviáveis nos dispositivos médicos utilizando um meio de avaliação dos riscos relativos à saúde (ISO 10993-17:2002) | — | |
| CEN | EN ISO 10993-18:2005
  Avaliação biológica de dispositivos médicos — Parte 18: Caracterização química de materiais (ISO 10993-18:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 11135-1:2007
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Óxido de etileno — Parte 1: Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 11135-1:2007) | EN 550:1994 | 31.5.2010 |
| CEN | EN ISO 11137-1:2006
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Radiação — Parte 1: Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 11137-1:2006) | EN 552:1994 | 30.4.2009 |
| CEN | EN ISO 11137-2:2007
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Irradiação — Parte 2: Estabelecimento da dose de esterilização (ISO 11137-2:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 11138-2:2006
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores biológicos — Parte 2: Indicadores biológicos para os processos de esterilização por óxido de etileno (ISO 11138-2:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 11138-3:2006
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores biológicos — Parte 3: Indicadores biológicos para os processos de esterilização por calor húmido (ISO 11138-3:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 11140-1:2005
  Esterilização de produtos de cuidados de saúde — Indicadores químicos — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 11140-1:2005) | EN 867-2:1997 | Expirou
  (31.1.2006) |
| CEN | EN ISO 11140-3:2007
  Esterilização de produtos de cuidados de saúde — Indicadores químicos — Parte 3: Ensaio à penetração do vapor com embalagens de ensaio pré-montados e para montagem pelo utilizador (ISO 11140-3:2007) | EN 867-3:1997 | Expirou
  (30.9.2007) |
| CEN | EN ISO 11197:2004
  Unidades de alimentação para uso médico (ISO 11197:2004) | EN 793:1997 | Expirou
  (30.6.2005) |
| CEN | EN ISO 11607-1:2006
  Embalagens para dispositivos médicos esterilizados terminalmente — Parte 1: Requisitos para os materiais, sistemas de barreira estéril e sistemas de embalagem (ISO 11607-1:2006) | EN 868-1:1997 | Expirou
  (30.4.2007) |
| CEN | EN ISO 11607-2:2006
  Embalagens para dispositivos médicos esterilizados terminalmente — Parte 2: Requisitos para a validação dos processos de formação, selagem e montagem (ISO 11607-2:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 11737-1:2006
  Esterilização de dispositivos médicos — Métodos microbiológicos — Parte 1: Determinação de uma população de microrganismos sobre os produtos (ISO 11737-1:2006) | EN 1174-1:1996
  EN 1174-2:1996
  EN 1174-3:1996 | Expirou
  (31.10.2006) |
| CEN | EN ISO 11810-2:2007
  Lasers e equipamento laser — Método de ensaio e classificação da resistência aos lasers dos panos cirúrgicos e/ou coberturas de protecção dos doentes — Parte 2: Combustão secundária (ISO 11810-2:2007) | — | |
| CEN | EN ISO 11979-8:2006
  Implantes oftálmicos — Lentes intraoculares — Parte 8: Requisitos fundamentais (ISO 11979-8:2006) | EN 13503-8:2000 | Expirou
  (31.1.2007) |
| CEN | EN ISO 11990:2003
  Ópticas e instrumentos ópticos — Lasers e equipamentos associados aos lasers — Determinação da resistência ao laser dos tubos traqueiais (ISO 11990:2003) | EN ISO 11990:1999 | Expirou
  (31.10.2003) |
| CEN | EN 12006-2:1998
  Implantes cirúrgicos não activos — Requisitos específicos para os implantes cardiovasculares — Parte 2: Próteses vasculares incluindo as condutas cardíacas com válvula | — | |
| CEN | EN 12006-3:1998
  Implantes cirúrgicos não activos — Requisitos específicos para os implantes cardiovasculares — Parte 3:Dispositivos endovasculares | — | |
| CEN | EN 12011:1998
  Instrumentos a utilizar em associação com os implantes cirúrgicos não activos — Requisitos gerais | — | |
| CEN | EN 12182:1999
  Ajudas técnicas para pessoas deficientes — Requisitos gerais e métodos de ensaio | — | |
| CEN | EN 12322:1999
  Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Meio de cultura para microbiologia — Critério de desempenho para meios de cultura | — | |
| EN 12322:1999/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (30.4.2002) |
| CEN | EN 12342:1998
  Tubos de respiração para utilização com equipamentos anestésicos e ventiladores | — | |
| CEN | EN 12470-1:2000
  Termómetros clínicos — Parte 1: Termómetros de vidro de líquido metálico com dispositivo de máximo | — | |
| CEN | EN 12470-2:2000
  Termómetros clínicos — Parte 2: Termómetros de alteração de fase modo (matriz de ponto) | — | |
| CEN | EN 12470-3:2000
  Termómetros clínicos — Parte 3: Desempenhos dos termómetros eléctricos compactos (de comparação e extrapolação) com dispositivo de máximo | — | |
| CEN | EN 12470-4:2000
  Termómetros clínicos — Parte 4: Funcionamento dos termómetros eléctricos para medição contínua | — | |
| CEN | EN 12470-5:2003
  Termómetros clínicos — Parte 5: Desempenho dos termómetros auriculares de infra-vermelhos (com dispositivo a máximo) | — | |
| CEN | EN ISO 12870:2004
  Ópticas oftálmicas — Armações de óculos — Requisitos gerais e métodos de ensaio (ISO 12870:2004) | EN ISO 12870:1997 | Expirou
  (28.2.2005) |
| EN ISO 12870:2004/AC:2005 | | |
| CEN | EN 13014:2000
  Conectores de tubos de amostragem de gases para equipamento de anestesia e de respiração | — | |
| CEN | EN 13060:2004
  Esterilizadores pequenos a vapor de água | — | |
| CEN | EN 13220:1998
  Dispositivos de medição do débito para conexão com as unidades terminais dos sistemas de condutas de gás medicinal | — | |
| CEN | EN 13328-1:2001
  Filtros do circuito respiratório para uso anestésico e respiratório — Parte 1: Método de teste ao desempenho de filtragem | — | |
| CEN | EN 13328-2:2002
  Filtros para sistemas respiratórios utilizados em anestesia e cuidados respiratórios — Parte 2: Aspectos complementares à filtração | — | |
| EN 13328-2:2002/A1:2003 | Nota 3 | Expirou
  (30.6.2004) |
| CEN | EN ISO 13485:2003
  Dispositivos médicos — Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos para fins regulamentares (ISO 13485:2003) | EN ISO 13485:2000
  EN ISO 13488:2000
  EN 46003:1999 | 31.7.2009 |
| EN ISO 13485:2003/AC:2007 | | |
| CEN | EN 13544-1:2007
  Equipamento de terapia respiratória — Parte 1: Sistemas de nebulização e seus componentes | EN 13544-1:2001 | Expirou
  (31.10.2007) |
| CEN | EN 13544-2:2002
  Equipamento de terapia respiratória — Parte 2: Tubagem e conectores | — | |
| CEN | EN 13544-3:2001
  Equipamentos de terapia respiratória — Parte 3: Dispositivos de arrastamento de ar | — | |
| CEN | EN 13624:2003
  Anti-sépticos e desinfectantes químicos — Ensaios quantitativos de suspensão para a avaliação da actividade fugicida de desinfectantes químicos utilizados para os instrumentos em medicina — Métodos de ensaio e requisitos (fase 2, etapa 1) | — | |
| CEN | EN 13718-1:2002
  Ambulâncias aéreas, marítimas e de terreno difícil — Parte 1: Dispositivos médicos requisitos da interface para a continuidade dos cuidados de saúde do paciente | — | |
| CEN | EN 13726-1:2002
  Métodos de ensaio para os revestimentos primários de feridas — Parte 1: Aspectos de absorvência | — | |
| CEN | EN 13726-2:2002
  Métodos de ensaio para os revestimentos primários de feridas — Parte 2: Taxa de transmissão de vapor de água dos revestimentos de película permeável | — | |
| CEN | EN 13727:2003
  Desinfectantes químicos e antisépticos — Ensaio da suspensão quantitativa para avaliação da actividade bactericida de desinfectantes químicos para instrumentos usados na área médica — Método de ensaio e requisitos (fase 2, etapa 1) | — | |
| CEN | EN 13795-1:2002
  Campos e batas cirúrgicos e vestuário para áreas limpas utilizados como dispositivos médicos, para doentes, profissionais de saúde e equipamento — Parte 1: Requisitos gerais para fabricantes, processadores e produtos | — | |
| CEN | EN 13795-2:2004
  Campos e batas cirúrgicos e vestuário para áreas controladas utilizados como dispositivos médicos para doentes, profissionais de saúde e equipamento. Parte 2: Métodos de ensaio | — | |
| CEN | EN 13795-3:2006
  Campos cirúrgicos, batas cirúrgicas e fatos para áreas controladas classificados como dispositivos médicos para doentes, profissionais de saúde e equipamentoParte 3: Requisitos de desempenho | — | |
| CEN | EN 13824:2004
  Esterilização de dispositivos médicos — Validação e controlo de rotina do processamento asséptico — Requisitos e orientações | — | |
| CEN | EN 13867:2002
  Concentradores para hemodiálise e terapias relativas | — | |
| CEN | EN 13976-1:2003
  Sistemas de salvamento — Transporte de incubadoras — Parte 1: Condições de interface | — | |
| CEN | EN 13976-2:2003
  Sistemas de salvamento — Transporte de incubadoras — Parte 2: Requisitos do sistema | — | |
| CEN | EN 14079:2003
  Dispositivos médicos não-activos — Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para algodão absorvente e gaze de algodão e viscose absorvente | — | |
| CEN | EN ISO 14155-1:2003
  Investigação clínica de dispositivos médicos em seres humanos — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 14155-1:2003) | EN 540:1993 | Expirou
  (31.8.2003) |
| CEN | EN ISO 14155-2:2003
  Investigação clínica de dispositivos médicos em seres humanos — Parte 2: Plano de investigação clínica (ISO 14155-2:2003) | — | |
| CEN | EN ISO 14160:1998
  Esterilização de dispositivos médicos de uso único com incorporação de materiais de origem animal — Validação e controlo de rotina da esterilização por esterilizantes químicos líquidos (ISO 14160:1998) | — | |
| CEN | EN 14180:2003
  Esterilizadores para fins médicos — Esterilizadores a vapor de água de baixa temperatura e formaldeído — Requisitos e ensaios | — | |
| CEN | EN 14299:2004
  Implantes cirúrgicos não activos — Requisitos particulares para implantes cardíacos e vasculares — Requisitos específicos para sondas arteriais | — | |
| CEN | EN 14348:2005
  Desinfectantes e anti-sépticos químicos — Teste quantitativo em substrato líquido para avaliação da actividade micobactericida dos desinfectantes químicos utilizados na medicina e incluindo os desinfectantes para instrumentos médicos — Métodos de ensaio e requisitos (fase 2, passo 1) | — | |
| CEN | EN ISO 14408:2005
  Tubos traqueais concebidos para cirurgia a laser — Requisitos para marcação e informação de acompanhamento (ISO 14408:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 14534:2002
  Ópticas oftálmicas — Lentes de contacto e produtos para cuidado das lentes de contacto — Requisitos fundamentais (ISO 14534:2002) | EN ISO 14534:1997 | Expirou
  (31.12.2002) |
| CEN | EN 14561:2006
  Desinfectantes e anti-sépticos químicos — Teste quantitativo em substrato sólido para a avaliação da actividade bactericida em instrumentos utilizados na medicina — Métodos de ensaio e requisitos (fase 2, passo 2) | — | |
| CEN | EN 14562:2006
  Desinfectantes e anti-sépticos químicos — Teste quantitativo em substrato sólido para a avaliação da actividade fungicida em instrumentos utilizados na medicina -área médica — Método de teste e requisitos (fase 2, passo 2) | — | |
| CEN | EN ISO 14602:1998
  Implantes cirúrgicos não activos — Implantes para osteossíntese — Requisitos especificos (ISO 14602:1998) | — | |
| CEN | EN ISO 14607:2007
  Implantes cirúrgicos não-activos — Implantes mamários — Requisitos particulares (ISO 14607:2007) | — | |
| CEN | EN ISO 14630:2005
  Implantes cirúrgicos não activos — Requisitos gerais (ISO 14630:2005) | EN ISO 14630:1997 | Expirou
  (30.11.2005) |
| CEN | EN 14683:2005
  Máscaras cirúrgicas — Requisitos e métodos de ensaio | — | |
| CEN | EN ISO 14889:2003
  Óptica oftálmica — Lentes de óculos — Requisitos fundamentais para lentes inteiras acabadas (ISO 14889:2003) | EN ISO 14889:1997 | Expirou
  (30.11.2003) |
| CEN | EN 14931:2006
  Câmaras hiperbáricas para ocupação humana — Câmaras hiperbáricas multilocal para utilização terapêutica — Desempenho, requisitos de segurança e ensaios | — | |
| CEN | EN ISO 14937:2000
  Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Requisitos gerais para a caracterização de um agente esterilizante e para o desenvolvimento, a validação e o controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 14937:2000) | — | |
| CEN | EN ISO 14971:2007
  Dispositivos médicos — Aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos (ISO 14971:2007) | EN ISO 14971:2000 | 31.3.2010 |
| CEN | EN ISO 15001:2004
  Equipamento de anestesia e respiratório — Compatibilidade com o oxigénio (ISO 15001:2003) | — | |
| CEN | EN ISO 15004-1:2006
  Instrumentos oftálmicos — Requisitos fundamentais e métodos de ensaio — Parte 1: Requisitos gerais aplicáveis a todos os instrumentos oftálmicos (ISO 15004-1:2006) | EN ISO 15004:1997 | Expirou
  (31.12.2006) |
| CEN | EN ISO 15225:2000
  Nomenclatura — Especificações para um sistema de nomenclatura de dispositivos médicos destinado à troca de dados regulamentares (ISO 15225:2000) | — | |
| EN ISO 15225:2000/A1:2004 | Nota 3 | Expirou
  (31.8.2004) |
| CEN | EN 15424:2007
  Esterilização dos dispositivos médicos — Vapor de água de baixa temperatura e formaldeído — Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina dos processos de esterilização | — | |
| CEN | EN ISO 15747:2005
  Recipientes de plástico para injecções intravenosas (ISO 15747:2003) | — | |
| CEN | EN ISO 15883-1:2006
  Máquinas de lavar e desinfectar — Parte 1: Requisitos gerais, ensaios, termos e definições (ISO 15883-1:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 15883-2:2006
  Máquinas de Lavar e desinfectar — Parte 2: Requisitos e ensaios para máquinas de lavar e desinfectar, por desinfecção térmica, para instrumentos cirúrgicos, equipamento anestésico, bacias, recipientes, utensílios, vidraria, etc (ISO 15883-2:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 15883-3:2006
  Máquinas de lavar e desinfectar — Parte 3: Requisitos e ensaios para as máquinas de lavar e desinfectar destinadas à desinfecção térmica de recipientes para dejectos humanos (ISO 15883-3:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 16201:2006
  Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência — Sistemas de controlo ambiental para as actividades da vida diária (ISO 16201:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 17510-1:2007
  Terapia respiratória à apneia do sono — Parte 1: Equipamento para a terapia respiratória à apneia do sono (ISO 17510-1:2007) | EN ISO 17510-1:2002 | 30.4.2008 |
| CEN | EN ISO 17510-2:2007
  Terapia respiratória à apneia do sono — Parte 2: Máscaras e acessórios de aplicação (ISO 17510-2:2007) | EN ISO 17510-2:2003 | 30.4.2008 |
| CEN | EN ISO 17664:2004
  Esterilização dos dispositivos médicos — Informações a fornecer pelo fabricante para o processo de reesterilização de dispositivos médicos (ISO 17664:2004) | — | |
| CEN | EN ISO 17665-1:2006
  Esterilização dos produtos de saúde — Calor húmido — Desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 17665-1:2006) | EN 554:1994 | 31.8.2009 |
| CEN | EN ISO 18777:2005
  Sistemas de oxigénio líquido transportáveis para utilização médica — Requisitos particulares (ISO 18777:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 18778:2005
  Equipamento respiratório — Monitores pediátricos — Requisitos particulares (ISO 18778:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 18779:2005
  Dispositivos médicos para a conservação do oxigénio e misturas de oxigénio — Requisitos particulares (ISO 18779:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 19054:2006
  Sistemas de calhas para suporte do equipamento médico (ISO 19054:2005) | EN 12218:1998 | 30.6.2008 |
| CEN | EN 20594-1:1993
  Adaptações cónicas de 6 % (Luer) das seringas, e agulhas e de outros equipamentos de uso médico — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 594-1:1986) | — | |
| EN 20594-1:1993/A1:1997 | Nota 3 | Expirou
  (31.5.1998) |
| CEN | EN ISO 21171:2006
  Luvas médicas de borracha — Determinação da quantidade de pó residual na superfície (ISO 21171:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 21534:2007
  Implantes cirúrgicos não activos — Implantes de substituição das articulações — Requisitos particulares (ISO 21534:2007) | EN 12010:1998 | 31.3.2008 |
| CEN | EN ISO 21535:2007
  Implantes cirúrgicos não activos — Implantes de substituição das articulações — Requisitos específicos relativos aos implantes de substituição da articulação da anca (ISO 21535:2007) | EN 12563:1998 | 31.3.2008 |
| CEN | EN ISO 21536:2007
  Implantes cirúrgicos não activos — Implantes de substituição das articulações — Requisitos específicos relativos aos implantes de substituição da articulação da anca (ISO 21536:2007) | EN 12564:1998 | 31.3.2008 |
| CEN | EN ISO 21647:2004
  Equipamento médico eléctrico — Requisitos particulares para a segurança de base e os requisitos essenciais dos monitores de gás respiratório (ISO 21647:2004) | EN 12598:1999
  EN 864:1996
  EN ISO 11196:1997 | Expirou
  (31.5.2005) |
| EN ISO 21647:2004/AC:2006 | | |
| CEN | EN ISO 21649:2006
  Injectores sem agulha para utilização médica — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 21649:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 21969:2006
  Conexões flexíveis para altas pressões para utilização com sistemas para gás medicinal (ISO 21969:2005) | EN 13221:2000 | Expirou
  (31.12.2007) |
| CEN | EN ISO 22442-1:2007
  Tecidos animais e seus derivados utilizados no fabrico de dispositivos médicos — Parte 1: Aplicação da gestão de risco (ISO 22442-1:2007) | EN 12442-1:2000 | 30.6.2008 |
| CEN | EN ISO 22442-2:2007
  Tecidos animais e seus derivados utilizados no fabrico de dispositivos médicos — Parte 2: Controlos na origem, recolha e manuseamento (ISO 22442-2:2007) | EN 12442-2:2000 | 30.6.2008 |
| CEN | EN ISO 22442-3:2007
  Tecidos animais e seus derivados utilizados no fabrico de dispositivos médicos — Parte 3: Validação da eliminação e/ou inactivação de viroses e agentes transmissíveis da encefalopatia espongiforme (ISO 22442-3:2007) | EN 12442-3:2000 | 30.6.2008 |
| CEN | EN ISO 22523:2006
  Próteses externas para os membros e ortóteses externas — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 22523:2006) | EN 12523:1999 | Expirou
  (30.4.2007) |
| CEN | EN ISO 22610:2006
  Campos cirúrgicos, batas cirúrgicas e fatos de ambiente controlado, classificados como dispositivos médicos, para doentes, profissionais de saúde e equipamento — Método de ensaio para determinação da resistência à penetração bacteriana a molhado (ISO 22610:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 22612:2005
  Fatos de protecção contra agentes infecciosos — Métodos de ensaio da resistência à penetração da poeira biologicamente contaminante através dos materiais dos fatos de protecção (ISO 22612:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 22675:2006
  Próteses — Ensaios das articulações tornozelo-pé e unidades de pé — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 22675:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 23747:2007
  Equipamento respiratório e anestésico — Medidores de fluxo máximo expiratório para avaliação da função pulmonar na respiração humana espontânea (ISO 23747:2007) | EN 13826:2003 | 31.1.2008 |
| CEN | EN 27740:1992
  Instrumentos para cirurgia, bisturis com lâminas destacáveis, dimensões de adaptação (ISO 7740:1985) | — | |
| EN 27740:1992/A1:1997 | Nota 3 | Expirou
  (31.5.1998) |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 285:2006

Esterilização — Esterilizadores a vapor — Grandes esterilizadores

EN 285:1996

30.11.2008

CEN

EN 375:2001

Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnóstico in vitro para utilização profissional

—

CEN

EN 376:2002

Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnostico in vitro para auto-diagnóstico

—

CEN

EN 455-1:2000

Luvas médicas para uso único — Parte 1: Requisitos e ensaio à ausência de orifícios

EN 455-1:1993

Expirou

(30.4.2001)

CEN

EN 455-2:2000

Luvas médicas de uso único — Parte 2: Requisitos e ensaios das propriedades fisicas (inclui a Corrigenda Técnica 1:1996)

EN 455-2:1995

Expirou

(30.4.2001)

CEN

EN 455-3:2006

Luvas médicas para uso único — Parte 3: Requisitos e ensaios para avaliação biológica

EN 455-3:1999

Expirou

(30.6.2007)

CEN

EN 556-1:2001

Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como «ESTÉRIL» — Parte 1: Requisitos para dispositivos médicos submetidos a uma esterilização terminal

EN 556:1994 + A1:1998

Expirou

(30.4.2002)

EN 556-1:2001/AC:2006

CEN

EN 556-2:2003

Esterilização de dispositivos médicos — Requisitos para os dispositivos serem designados como ESTÉRIL — Parte 2: Requisitos para dispositivos médicos processsados assepticamente

—

CEN

EN 591:2001

Instruções de utilização para instrumentos para diagnóstico in vitro para utilização profissional

—

CEN

EN 592:2002

Instruções de utilização para instrumentos para diagnóstico in vitro para auto-diagnóstico

—

CEN

EN 737-1:1998

Redes de distribuição de gases medicinais — Parte 1: Unidades terminais para gases medicinais comprimido e para vácuo

—

CEN

EN 737-4:1998

Redes de distribuição de gases medicinais — Parte 4: Unidades terminais para sistemas de exaustão de gás anestésico

—

CEN

EN 738-4:1998

Reguladores de pressão para utilização com os gases medicinais — Parte 4: Reguladores de baixa pressão destinados a serem incorporados no equipamento médico

—

EN 738-4:1998/A1:2002

Nota 3

Expirou

(31.10.2002)

CEN

EN 739:1998

Ligações de mangueiras de baixa pressão para utilização com gases medicinais

—

EN 739:1998/A1:2002

Nota 3

Expirou

(31.10.2002)

CEN

EN 794-1:1997

Ventiladores pulmunares — Parte 1: Requisitos específicos para os ventiladores para os cuidados intensivos

—

EN 794-1:1997/A1:2000

Nota 3

Expirou

(31.5.2001)

CEN

EN 794-3:1998

Ventiladores pulmonares — Parte 3: Requisitos específicos para os ventiladores de emergência e transporte

—

EN 794-3:1998/A1:2005

Nota 3

Expirou

(31.12.2005)

CEN

EN 980:2003

Símbolos gráficos para utilização na rotulagem dos dispositivos médicos

EN 980:1996

Expirou

(31.10.2003)

CEN

EN 1041:1998

Informação fornecida pelo fabricante com os dispositivos médicos

—

CEN

EN 1060-1:1995

Esfigmomanómetros não invasivos — Parte 1: Requisitos gerais

—

EN 1060-1:1995/A1:2002

Nota 3

Expirou

(30.11.2002)

CEN

EN 1060-2:1995

Esfigmomanómetros não-invasivos — Parte 2: Requisitos suplementares para esfigmomanómetros mecânicos

—

CEN

EN 1060-3:1997

Esfigmómanómetros não-invasivos — Parte 3: Requisitos suplementares para sistemas electromecânicos de medição da pressão sanguínea

—

EN 1060-3:1997/A1:2005

Nota 3

Expirou

(30.6.2006)

CEN

EN 1060-4:2004

Esfigmomanómetros não invasivos — Parte 4: Procedimentos de ensayo para la determinación de la exactitud del sistema total de esfigmomanómetros no invasivos automatizados

—

CEN

EN 1089-3:2004

Garrafas de gás transportáveis Identificação da garrafa de gás (excluindo GPL) — Parte 3: Código de cor

EN 1089-3:1997

Expirou

(31.10.2004)

CEN

EN 1282-2:2005

Tubos de traqueostomia — Parte 2: Tubos pediátricos (ISO 5366-3:2001, modificado)

EN 1282-2:1997

Expirou

(31.12.2005)

CEN

EN 1422:1997

Esterilizadores para fins médicos — Estirilizadores por óxido de etileno — Requisitos e métodos de ensaio

—

CEN

EN 1618:1997

Cateteres diferentes dos cateteres intravasculares — Métodos de ensaio às propriedades comuns

—

CEN

EN 1639:2004

Odontologia — Dispositivos médicos para odontologia — Instrumentos

EN 1639:1996

Expirou

(31.12.2004)

CEN

EN 1640:2004

Odontologia — Dispositivos médicos para odontologia — Equipamento

EN 1640:1996

Expirou

(31.12.2004)

CEN

EN 1641:2004

Odontologia — Dispositivos médicos para odontologia — Materiais

EN 1641:1996

Expirou

(31.12.2004)

CEN

EN 1642:2004

Odontologia — Dispositivos médicos para odontologia — Implantes dentários

EN 1642:1996

Expirou

(31.12.2004)

CEN

EN 1707:1996

Adaptações cónicas de 6 % (Luer) para seringas, agulhas e outros equipamentos de uso médico — Adaptações de oclusão

—

CEN

EN 1782:1998

Tubos traqueais e conectores

—

CEN

EN 1820:2005

Sacos reservatório de anestesia (ISO 5362:2000, modificada)

EN 1820:1997

Expirou

(31.12.2005)

CEN

EN 1865:1999

Especificações para macas e outros equipamentos para transporte de pacientes utilizados em ambulâncias

—

CEN

EN 1970:2000

Camas reguláveis para pessoas deficientes — Requisitos e métodos de ensaio

—

EN 1970:2000/A1:2005

Nota 3

Expirou

(30.9.2005)

CEN

EN 1985:1998

Aparelhos para auxílio da marcha — Requisitos gerais e métodos de ensaio

—

CEN

EN ISO 3826-3:2007

Recipientes de plástico colapsível para sangue humano e componentes do sangue — Parte 3: Sistemas de sacos de sangue com acessórios integrados (ISO 3826-3:2006)

—

CEN

EN ISO 4074:2002

Preservativos em latex natural — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 4074:2002)

EN 600:1996

Expirou

(31.8.2005)

CEN

EN ISO 4135:2001

Equipamento respiratório e anestésico — Vocabulário (ISO 4135:2001)

EN ISO 4135:1996

Expirou

(28.2.2002)

CEN

EN ISO 5356-1:2004

Equipamento respiratório e anestésico — Conectores cónicos — Parte 1: Conexões macho e fêmea (ISO 5356-1:2004)

EN 1281-1:1997

Expirou

(30.11.2004)

CEN

EN ISO 5356-2:2007

Equipamento respiratório e anestésico — Conectores cónicos — Parte 2: Conectores roscados para suporte de peso (ISO 5356-2:2006)

EN 1281-2:1995

29.2.2008

CEN

EN ISO 5360:2007

Vaporizadores anestésicos — Sistemas de enchimento específicos ao agente (ISO 5360:2006)

EN 1280-1:1997

30.6.2008

CEN

EN ISO 5366-1:2004

Equipamento respiratório e anestésico — Tubos de traqueostomia — Parte 1: Tubos e conexões para utilização em adultos (ISO 5366-1:2000)

EN 1282-1:1996

Expirou

(31.1.2005)

CEN

EN ISO 5840:2005

Implantes cardivasculares — Próteses de válvulas cardíacas (ISO 5840:2005)

EN 12006-1:1999

Expirou

(30.6.2006)

CEN

EN ISO 7197:2006

Implantes neurocirúrgicos — Sistemas de derivação e componentes para hidrocefalia estéreis e de uso único (ISO 7197:2006)

—

CEN

EN ISO 7376:2003

Aparelhos de anestesia e respiratórios — Laringoscópios para intubação traqueal (ISO 7376:2003)

EN 1819:1997

Expirou

(30.6.2004)

CEN

EN ISO 7396-1:2007

Sistemas de canalização de gás medicinal — Parte 1: Canalizações para gases medicinais comprimidos e vácuo (ISO 7396-1:2007)

EN 737-3:1998

30.4.2009

CEN

EN ISO 7396-2:2007

Sistemas de distribuição de gás medicinal — Parte 2: Sistemas de exaustão de gás anestésico não reutilizável (ISO 7396-2:2007)

EN 737-2:1998

30.4.2009

CEN

EN ISO 7439:2002

Dispositivos intra-uterinos com Cobre — Requisitos, ensaios (ISO 7439:2002)

—

CEN

EN ISO 7886-3:2005

Seringas hipodérmicas estéreis de utulização única — Parte 3: Seringas auto-descartáveis para imunização de dose fixa. (ISO 7886-3:2005)

—

CEN

EN ISO 7886-4:2006

Seringas hipodérmicas estéreis para uso único — Parte 4: Seringas com dispositivo para impedir reutilização (ISO 7886-4:2006)

—

CEN

EN ISO 8185:2007

Humidificadores medicinais para o aparelho respiratório — Requisitos particulares para os sistemas de humidificação respiratória (ISO 8185:2007)

EN ISO 8185:1997

31.1.2008

CEN

EN ISO 8359:1996

Concentradores de oxigénio para uso médico — Requisitos de segurança (ISO 8359:1996)

—

CEN

EN ISO 8536-4:2007

Equipamento de infusão de uso médico — Parte 4: Aparelhos de infusão de uso único, para alimentação por gravidade (ISO 8536-4:2007)

—

CEN

EN ISO 8835-2:2007

Sistemas de anestesia por inalação — Parte 2: Sistemas respiratórios anestésicos (ISO 8835-2:2007)

EN 740:1998

31.5.2009

CEN

EN ISO 8835-3:2007

Sistemas de anestesia por inalação — Parte 3: Sistemas de recepção e transferência de sistemas activos de exaustão de gases anestésicos (ISO 8835-3:2007)

EN 740:1998

31.5.2009

CEN

EN ISO 8835-4:2004

Sistemas de anestesia por inalaçāo — Parte 4: Dispositivos de alimentaçado de vapor anestésicos (ISO 8835-4:2004)

—

EN ISO 8835-4:2004/AC:2006

CEN

EN ISO 8835-5:2004

Sistemas de anestesia por inalaçāo — Parte 5: Requisitos para ventiladores anestésicos (ISO 8835-5:2004)

—

EN ISO 8835-5:2004/AC:2006

CEN

EN ISO 9360-1:2000

Equipamento respiratório e anestésico — Permutadores de calor e humidade (PCH) para humidificação de gases respirados por humanos — Parte 1: PCH para utilização com os volumes correntes mínimos de 250 ml (ISO 9360-1:2000)

—

CEN

EN ISO 9360-2:2002

Equipamento anestésico e respiratório — Permutadores de calor e humidade (PCHs) para humidificação de gases respiratórios em humanos — Parte 2: PCHs para utilização com doentes traqueostomizados com volume tidal mínimo de 250 ml (ISO 9360-2:2001)

—

CEN

EN ISO 9713:2004

Implantes neuro-cirúrgicos — Clips intra-craneânos de auto-encerramento para aneurismas (ISO 9713:2002)

—

CEN

EN ISO 9919:2005

Equipamento médico eléctrico — Requisitos particulares para a segurança e o desempenho essenciais dos oxímetros de pulso para utilização médica (ISO 9919:2005)

EN 865:1997

Expirou

(30.9.2005)

CEN

EN ISO 10079-1:1999

Equipamento de sucção médica — Parte 1: Equipamento de sucção eléctrico — Requisitos de segurança (ISO 10079-1:1999)

EN ISO 10079-1:1996

Expirou

(29.2.2000)

CEN

EN ISO 10079-2:1999

Equipamento de sucção médica — Parte 2: Equipamento de sucção manual (ISO 10079-2:1999)

EN ISO 10079-2:1996

Expirou

(29.2.2000)

CEN

EN ISO 10079-3:1999

Equipamento de sucção médica — Parte 3: Equipamento de sucção a vácuo ou fonte de pressão (ISO 10079-3:1999)

EN ISO 10079-3:1996

Expirou

(29.2.2000)

CEN

EN ISO 10328:2006

Próteses — Ensaios estruturais das próteses dos membros inferiores — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 10328:2006)

—

CEN

EN ISO 10524-1:2006

Reguladores de pressão para utilização com gases medicinais — Parte 1: Reguladores de pressão com ou sem fluxómetro (ISO 10524-1:2006)

EN 738-1:1997

31.10.2008

CEN

EN ISO 10524-2:2006

Reguladores de pressão para utilização com gases medicinais — Parte 2: Reguladores de pressão de rampa e em linha (ISO 10524-2:2005)

EN 738-2:1998

31.10.2008

CEN

EN ISO 10524-3:2006

Reguladores de pressão para utilização com gases medicinais — Parte 3: Reguladores de pressão integrados em valvulas de garrafas de gás (ISO 10524-3:2005)

EN 738-3:1998

31.10.2008

CEN

EN ISO 10535:2006

Dispositivos de levantamento para a transferência de pessoas deficientes — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 10535:2006)

EN ISO 10535:1998

Expirou

(30.6.2007)

CEN

EN ISO 10555-1:1996

Cateteres intravasculares estéreis de uso único — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 10555-1:1995)

—

EN ISO 10555-1:1996/A1:1999

Nota 3

Expirou

(31.1.2000)

EN ISO 10555-1:1996/A2:2004

Nota 3

Expirou

(30.11.2004)

CEN

EN ISO 10651-2:2004

Ventiladores pulmonares de uso médico — Requisitos particulares para a segurança básica e o funcionamento essencial — Parte 2: Ventiladores para cuidados domiciliários de doentes dependentes do ventilador (ISO 10651-2:2004)

EN 794-2:1997

Expirou

(31.1.2005)

CEN

EN ISO 10651-4:2002

Ventiladores pulmunares — Parte 4: Requisitos particulares relativos aos ressuscitadores manuais (ISO 10651-4:2002)

—

CEN

EN ISO 10651-6:2004

Ventiladores pulmonares de uso médico — Requisitos particulares para a segurança básica e o funcionamento essencial — Parte 6: Dispositivos de assistência respiratória domiciliar (ISO 10651-6:2004)

—

CEN

EN ISO 10993-1:2003

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 1: Avaliação e ensaios (ISO 10993-1:2003)

—

CEN

EN ISO 10993-3:2003

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 3: Ensaios de genotoxicidade, carcinogenicidade e toxicidade reprodutiva (ISO 10993-3:2003)

EN 30993-3:1993

Expirou

(30.4.2004)

CEN

EN ISO 10993-4:2002

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 4: Selecção de ensaios para interacções com o sangue (ISO 10993-4:2002)

EN 30993-4:1993

Expirou

(30.4.2003)

EN ISO 10993-4:2002/A1:2006

Nota 3

Expirou

(31.1.2007)

CEN

EN ISO 10993-5:1999

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 5: Ensaios para avaliação da citotoxicidade in vitro (ISO 10993-5:1999)

EN 30993-5:1994

Expirou

(30.11.1999)

CEN

EN ISO 10993-6:2007

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 6: Ensaios aos efeitos locais após implantação (ISO 10993-6:2007)

EN 30993-6:1994

Expirou

(31.10.2007)

CEN

EN ISO 10993-9:1999

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 9: Sistema para identificação e quantificação dos potenciais produtos de degradação (ISO 10993-9:1999)

—

CEN

EN ISO 10993-10:2002

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 10: Ensaios de irritação e de hipersensibilidade retardada (ISO 10993-10:2002)

EN ISO 10993-10:1995

Expirou

(31.3.2003)

EN ISO 10993-10:2002/A1:2006

Nota 3

Expirou

(31.1.2007)

CEN

EN ISO 10993-11:2006

Avaliação biológica de dispositivos médicos — Parte 11: Ensaios de toxicidade sistémica (ISO 10993-11:2006)

EN ISO 10993-11:1995

Expirou

(28.2.2007)

CEN

EN ISO 10993-12:2007

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 12: Preparação de amostras e materiais de referência (ISO 10993-12:2007)

EN ISO 10993-12:2004

31.5.2008

CEN

EN ISO 10993-13:1998

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 13: Identificação e quantificação dos produtos de degradação dos dispositivos médicos poliméricos (ISO 10993-13:1998)

—

CEN

EN ISO 10993-14:2001

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 14: Identificação dos produtos de degradação de cerâmicas (ISO 10993-14:2001)

—

CEN

EN ISO 10993-15:2000

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 15: Identificação e qualificação dos produtos de degradação dos metais e ligas metálicas (ISO 10993-15:2000)

—

CEN

EN ISO 10993-16:1997

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 16: Concepção dos estudos toxicocinéticos dos produtos de degradação e das substâncias lexiviáveis (ISO 10993-16:1997)

—

CEN

EN ISO 10993-17:2002

Avaliação biológica dos dispositivos médicos — Parte 17: Métodos de estabelecimento dos limites toleráveis das substâncias lixiviáveis nos dispositivos médicos utilizando um meio de avaliação dos riscos relativos à saúde (ISO 10993-17:2002)

—

CEN

EN ISO 10993-18:2005

Avaliação biológica de dispositivos médicos — Parte 18: Caracterização química de materiais (ISO 10993-18:2005)

—

CEN

EN ISO 11135-1:2007

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Óxido de etileno — Parte 1: Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 11135-1:2007)

EN 550:1994

31.5.2010

CEN

EN ISO 11137-1:2006

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Radiação — Parte 1: Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 11137-1:2006)

EN 552:1994

30.4.2009

CEN

EN ISO 11137-2:2007

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Irradiação — Parte 2: Estabelecimento da dose de esterilização (ISO 11137-2:2006)

—

CEN

EN ISO 11138-2:2006

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores biológicos — Parte 2: Indicadores biológicos para os processos de esterilização por óxido de etileno (ISO 11138-2:2006)

—

CEN

EN ISO 11138-3:2006

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores biológicos — Parte 3: Indicadores biológicos para os processos de esterilização por calor húmido (ISO 11138-3:2006)

—

CEN

EN ISO 11140-1:2005

Esterilização de produtos de cuidados de saúde — Indicadores químicos — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 11140-1:2005)

EN 867-2:1997

Expirou

(31.1.2006)

CEN

EN ISO 11140-3:2007

Esterilização de produtos de cuidados de saúde — Indicadores químicos — Parte 3: Ensaio à penetração do vapor com embalagens de ensaio pré-montados e para montagem pelo utilizador (ISO 11140-3:2007)

EN 867-3:1997

Expirou

(30.9.2007)

CEN

EN ISO 11197:2004

Unidades de alimentação para uso médico (ISO 11197:2004)

EN 793:1997

Expirou

(30.6.2005)

CEN

EN ISO 11607-1:2006

Embalagens para dispositivos médicos esterilizados terminalmente — Parte 1: Requisitos para os materiais, sistemas de barreira estéril e sistemas de embalagem (ISO 11607-1:2006)

EN 868-1:1997

Expirou

(30.4.2007)

CEN

EN ISO 11607-2:2006

Embalagens para dispositivos médicos esterilizados terminalmente — Parte 2: Requisitos para a validação dos processos de formação, selagem e montagem (ISO 11607-2:2006)

—

CEN

EN ISO 11737-1:2006

Esterilização de dispositivos médicos — Métodos microbiológicos — Parte 1: Determinação de uma população de microrganismos sobre os produtos (ISO 11737-1:2006)

EN 1174-1:1996

EN 1174-2:1996

EN 1174-3:1996

Expirou

(31.10.2006)

CEN

EN ISO 11810-2:2007

Lasers e equipamento laser — Método de ensaio e classificação da resistência aos lasers dos panos cirúrgicos e/ou coberturas de protecção dos doentes — Parte 2: Combustão secundária (ISO 11810-2:2007)

—

CEN

EN ISO 11979-8:2006

Implantes oftálmicos — Lentes intraoculares — Parte 8: Requisitos fundamentais (ISO 11979-8:2006)

EN 13503-8:2000

Expirou

(31.1.2007)

CEN

EN ISO 11990:2003

Ópticas e instrumentos ópticos — Lasers e equipamentos associados aos lasers — Determinação da resistência ao laser dos tubos traqueiais (ISO 11990:2003)

EN ISO 11990:1999

Expirou

(31.10.2003)

CEN

EN 12006-2:1998

Implantes cirúrgicos não activos — Requisitos específicos para os implantes cardiovasculares — Parte 2: Próteses vasculares incluindo as condutas cardíacas com válvula

—

CEN

EN 12006-3:1998

Implantes cirúrgicos não activos — Requisitos específicos para os implantes cardiovasculares — Parte 3:Dispositivos endovasculares

—

CEN

EN 12011:1998

Instrumentos a utilizar em associação com os implantes cirúrgicos não activos — Requisitos gerais

—

CEN

EN 12182:1999

Ajudas técnicas para pessoas deficientes — Requisitos gerais e métodos de ensaio

—

CEN

EN 12322:1999

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Meio de cultura para microbiologia — Critério de desempenho para meios de cultura

—

EN 12322:1999/A1:2001

Nota 3

Expirou

(30.4.2002)

CEN

EN 12342:1998

Tubos de respiração para utilização com equipamentos anestésicos e ventiladores

—

CEN

EN 12470-1:2000

Termómetros clínicos — Parte 1: Termómetros de vidro de líquido metálico com dispositivo de máximo

—

CEN

EN 12470-2:2000

Termómetros clínicos — Parte 2: Termómetros de alteração de fase modo (matriz de ponto)

—

CEN

EN 12470-3:2000

Termómetros clínicos — Parte 3: Desempenhos dos termómetros eléctricos compactos (de comparação e extrapolação) com dispositivo de máximo

—

CEN

EN 12470-4:2000

Termómetros clínicos — Parte 4: Funcionamento dos termómetros eléctricos para medição contínua

—

CEN

EN 12470-5:2003

Termómetros clínicos — Parte 5: Desempenho dos termómetros auriculares de infra-vermelhos (com dispositivo a máximo)

—

CEN

EN ISO 12870:2004

Ópticas oftálmicas — Armações de óculos — Requisitos gerais e métodos de ensaio (ISO 12870:2004)

EN ISO 12870:1997

Expirou

(28.2.2005)

EN ISO 12870:2004/AC:2005

CEN

EN 13014:2000

Conectores de tubos de amostragem de gases para equipamento de anestesia e de respiração

—

CEN

EN 13060:2004

Esterilizadores pequenos a vapor de água

—

CEN

EN 13220:1998

Dispositivos de medição do débito para conexão com as unidades terminais dos sistemas de condutas de gás medicinal

—

CEN

EN 13328-1:2001

Filtros do circuito respiratório para uso anestésico e respiratório — Parte 1: Método de teste ao desempenho de filtragem

—

CEN

EN 13328-2:2002

Filtros para sistemas respiratórios utilizados em anestesia e cuidados respiratórios — Parte 2: Aspectos complementares à filtração

—

EN 13328-2:2002/A1:2003

Nota 3

Expirou

(30.6.2004)

CEN

EN ISO 13485:2003

Dispositivos médicos — Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos para fins regulamentares (ISO 13485:2003)

EN ISO 13485:2000

EN ISO 13488:2000

EN 46003:1999

31.7.2009

EN ISO 13485:2003/AC:2007

CEN

EN 13544-1:2007

Equipamento de terapia respiratória — Parte 1: Sistemas de nebulização e seus componentes

EN 13544-1:2001

Expirou

(31.10.2007)

CEN

EN 13544-2:2002

Equipamento de terapia respiratória — Parte 2: Tubagem e conectores

—

CEN

EN 13544-3:2001

Equipamentos de terapia respiratória — Parte 3: Dispositivos de arrastamento de ar

—

CEN

EN 13624:2003

Anti-sépticos e desinfectantes químicos — Ensaios quantitativos de suspensão para a avaliação da actividade fugicida de desinfectantes químicos utilizados para os instrumentos em medicina — Métodos de ensaio e requisitos (fase 2, etapa 1)

—

CEN

EN 13718-1:2002

Ambulâncias aéreas, marítimas e de terreno difícil — Parte 1: Dispositivos médicos requisitos da interface para a continuidade dos cuidados de saúde do paciente

—

CEN

EN 13726-1:2002

Métodos de ensaio para os revestimentos primários de feridas — Parte 1: Aspectos de absorvência

—

CEN

EN 13726-2:2002

Métodos de ensaio para os revestimentos primários de feridas — Parte 2: Taxa de transmissão de vapor de água dos revestimentos de película permeável

—

CEN

EN 13727:2003

Desinfectantes químicos e antisépticos — Ensaio da suspensão quantitativa para avaliação da actividade bactericida de desinfectantes químicos para instrumentos usados na área médica — Método de ensaio e requisitos (fase 2, etapa 1)

—

CEN

EN 13795-1:2002

Campos e batas cirúrgicos e vestuário para áreas limpas utilizados como dispositivos médicos, para doentes, profissionais de saúde e equipamento — Parte 1: Requisitos gerais para fabricantes, processadores e produtos

—

CEN

EN 13795-2:2004

Campos e batas cirúrgicos e vestuário para áreas controladas utilizados como dispositivos médicos para doentes, profissionais de saúde e equipamento. Parte 2: Métodos de ensaio

—

CEN

EN 13795-3:2006

Campos cirúrgicos, batas cirúrgicas e fatos para áreas controladas classificados como dispositivos médicos para doentes, profissionais de saúde e equipamentoParte 3: Requisitos de desempenho

—

CEN

EN 13824:2004

Esterilização de dispositivos médicos — Validação e controlo de rotina do processamento asséptico — Requisitos e orientações

—

CEN

EN 13867:2002

Concentradores para hemodiálise e terapias relativas

—

CEN

EN 13976-1:2003

Sistemas de salvamento — Transporte de incubadoras — Parte 1: Condições de interface

—

CEN

EN 13976-2:2003

Sistemas de salvamento — Transporte de incubadoras — Parte 2: Requisitos do sistema

—

CEN

EN 14079:2003

Dispositivos médicos não-activos — Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para algodão absorvente e gaze de algodão e viscose absorvente

—

CEN

EN ISO 14155-1:2003

Investigação clínica de dispositivos médicos em seres humanos — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 14155-1:2003)

EN 540:1993

Expirou

(31.8.2003)

CEN

EN ISO 14155-2:2003

Investigação clínica de dispositivos médicos em seres humanos — Parte 2: Plano de investigação clínica (ISO 14155-2:2003)

—

CEN

EN ISO 14160:1998

Esterilização de dispositivos médicos de uso único com incorporação de materiais de origem animal — Validação e controlo de rotina da esterilização por esterilizantes químicos líquidos (ISO 14160:1998)

—

CEN

EN 14180:2003

Esterilizadores para fins médicos — Esterilizadores a vapor de água de baixa temperatura e formaldeído — Requisitos e ensaios

—

CEN

EN 14299:2004

Implantes cirúrgicos não activos — Requisitos particulares para implantes cardíacos e vasculares — Requisitos específicos para sondas arteriais

—

CEN

EN 14348:2005

Desinfectantes e anti-sépticos químicos — Teste quantitativo em substrato líquido para avaliação da actividade micobactericida dos desinfectantes químicos utilizados na medicina e incluindo os desinfectantes para instrumentos médicos — Métodos de ensaio e requisitos (fase 2, passo 1)

—

CEN

EN ISO 14408:2005

Tubos traqueais concebidos para cirurgia a laser — Requisitos para marcação e informação de acompanhamento (ISO 14408:2005)

—

CEN

EN ISO 14534:2002

Ópticas oftálmicas — Lentes de contacto e produtos para cuidado das lentes de contacto — Requisitos fundamentais (ISO 14534:2002)

EN ISO 14534:1997

Expirou

(31.12.2002)

CEN

EN 14561:2006

Desinfectantes e anti-sépticos químicos — Teste quantitativo em substrato sólido para a avaliação da actividade bactericida em instrumentos utilizados na medicina — Métodos de ensaio e requisitos (fase 2, passo 2)

—

CEN

EN 14562:2006

Desinfectantes e anti-sépticos químicos — Teste quantitativo em substrato sólido para a avaliação da actividade fungicida em instrumentos utilizados na medicina -área médica — Método de teste e requisitos (fase 2, passo 2)

—

CEN

EN ISO 14602:1998

Implantes cirúrgicos não activos — Implantes para osteossíntese — Requisitos especificos (ISO 14602:1998)

—

CEN

EN ISO 14607:2007

Implantes cirúrgicos não-activos — Implantes mamários — Requisitos particulares (ISO 14607:2007)

—

CEN

EN ISO 14630:2005

Implantes cirúrgicos não activos — Requisitos gerais (ISO 14630:2005)

EN ISO 14630:1997

Expirou

(30.11.2005)

CEN

EN 14683:2005

Máscaras cirúrgicas — Requisitos e métodos de ensaio

—

CEN

EN ISO 14889:2003

Óptica oftálmica — Lentes de óculos — Requisitos fundamentais para lentes inteiras acabadas (ISO 14889:2003)

EN ISO 14889:1997

Expirou

(30.11.2003)

CEN

EN 14931:2006

Câmaras hiperbáricas para ocupação humana — Câmaras hiperbáricas multilocal para utilização terapêutica — Desempenho, requisitos de segurança e ensaios

—

CEN

EN ISO 14937:2000

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Requisitos gerais para a caracterização de um agente esterilizante e para o desenvolvimento, a validação e o controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 14937:2000)

—

CEN

EN ISO 14971:2007

Dispositivos médicos — Aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos (ISO 14971:2007)

EN ISO 14971:2000

31.3.2010

CEN

EN ISO 15001:2004

Equipamento de anestesia e respiratório — Compatibilidade com o oxigénio (ISO 15001:2003)

—

CEN

EN ISO 15004-1:2006

Instrumentos oftálmicos — Requisitos fundamentais e métodos de ensaio — Parte 1: Requisitos gerais aplicáveis a todos os instrumentos oftálmicos (ISO 15004-1:2006)

EN ISO 15004:1997

Expirou

(31.12.2006)

CEN

EN ISO 15225:2000

Nomenclatura — Especificações para um sistema de nomenclatura de dispositivos médicos destinado à troca de dados regulamentares (ISO 15225:2000)

—

EN ISO 15225:2000/A1:2004

Nota 3

Expirou

(31.8.2004)

CEN

EN 15424:2007

Esterilização dos dispositivos médicos — Vapor de água de baixa temperatura e formaldeído — Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina dos processos de esterilização

—

CEN

EN ISO 15747:2005

Recipientes de plástico para injecções intravenosas (ISO 15747:2003)

—

CEN

EN ISO 15883-1:2006

Máquinas de lavar e desinfectar — Parte 1: Requisitos gerais, ensaios, termos e definições (ISO 15883-1:2006)

—

CEN

EN ISO 15883-2:2006

Máquinas de Lavar e desinfectar — Parte 2: Requisitos e ensaios para máquinas de lavar e desinfectar, por desinfecção térmica, para instrumentos cirúrgicos, equipamento anestésico, bacias, recipientes, utensílios, vidraria, etc (ISO 15883-2:2006)

—

CEN

EN ISO 15883-3:2006

Máquinas de lavar e desinfectar — Parte 3: Requisitos e ensaios para as máquinas de lavar e desinfectar destinadas à desinfecção térmica de recipientes para dejectos humanos (ISO 15883-3:2006)

—

CEN

EN ISO 16201:2006

Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência — Sistemas de controlo ambiental para as actividades da vida diária (ISO 16201:2006)

—

CEN

EN ISO 17510-1:2007

Terapia respiratória à apneia do sono — Parte 1: Equipamento para a terapia respiratória à apneia do sono (ISO 17510-1:2007)

EN ISO 17510-1:2002

30.4.2008

CEN

EN ISO 17510-2:2007

Terapia respiratória à apneia do sono — Parte 2: Máscaras e acessórios de aplicação (ISO 17510-2:2007)

EN ISO 17510-2:2003

30.4.2008

CEN

EN ISO 17664:2004

Esterilização dos dispositivos médicos — Informações a fornecer pelo fabricante para o processo de reesterilização de dispositivos médicos (ISO 17664:2004)

—

CEN

EN ISO 17665-1:2006

Esterilização dos produtos de saúde — Calor húmido — Desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 17665-1:2006)

EN 554:1994

31.8.2009

CEN

EN ISO 18777:2005

Sistemas de oxigénio líquido transportáveis para utilização médica — Requisitos particulares (ISO 18777:2005)

—

CEN

EN ISO 18778:2005

Equipamento respiratório — Monitores pediátricos — Requisitos particulares (ISO 18778:2005)

—

CEN

EN ISO 18779:2005

Dispositivos médicos para a conservação do oxigénio e misturas de oxigénio — Requisitos particulares (ISO 18779:2005)

—

CEN

EN ISO 19054:2006

Sistemas de calhas para suporte do equipamento médico (ISO 19054:2005)

EN 12218:1998

30.6.2008

CEN

EN 20594-1:1993

Adaptações cónicas de 6 % (Luer) das seringas, e agulhas e de outros equipamentos de uso médico — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 594-1:1986)

—

EN 20594-1:1993/A1:1997

Nota 3

Expirou

(31.5.1998)

CEN

EN ISO 21171:2006

Luvas médicas de borracha — Determinação da quantidade de pó residual na superfície (ISO 21171:2006)

—

CEN

EN ISO 21534:2007

Implantes cirúrgicos não activos — Implantes de substituição das articulações — Requisitos particulares (ISO 21534:2007)

EN 12010:1998

31.3.2008

CEN

EN ISO 21535:2007

Implantes cirúrgicos não activos — Implantes de substituição das articulações — Requisitos específicos relativos aos implantes de substituição da articulação da anca (ISO 21535:2007)

EN 12563:1998

31.3.2008

CEN

EN ISO 21536:2007

Implantes cirúrgicos não activos — Implantes de substituição das articulações — Requisitos específicos relativos aos implantes de substituição da articulação da anca (ISO 21536:2007)

EN 12564:1998

31.3.2008

CEN

EN ISO 21647:2004

Equipamento médico eléctrico — Requisitos particulares para a segurança de base e os requisitos essenciais dos monitores de gás respiratório (ISO 21647:2004)

EN 12598:1999

EN 864:1996

EN ISO 11196:1997

Expirou

(31.5.2005)

EN ISO 21647:2004/AC:2006

CEN

EN ISO 21649:2006

Injectores sem agulha para utilização médica — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 21649:2006)

—

CEN

EN ISO 21969:2006

Conexões flexíveis para altas pressões para utilização com sistemas para gás medicinal (ISO 21969:2005)

EN 13221:2000

Expirou

(31.12.2007)

CEN

EN ISO 22442-1:2007

Tecidos animais e seus derivados utilizados no fabrico de dispositivos médicos — Parte 1: Aplicação da gestão de risco (ISO 22442-1:2007)

EN 12442-1:2000

30.6.2008

CEN

EN ISO 22442-2:2007

Tecidos animais e seus derivados utilizados no fabrico de dispositivos médicos — Parte 2: Controlos na origem, recolha e manuseamento (ISO 22442-2:2007)

EN 12442-2:2000

30.6.2008

CEN

EN ISO 22442-3:2007

Tecidos animais e seus derivados utilizados no fabrico de dispositivos médicos — Parte 3: Validação da eliminação e/ou inactivação de viroses e agentes transmissíveis da encefalopatia espongiforme (ISO 22442-3:2007)

EN 12442-3:2000

30.6.2008

CEN

EN ISO 22523:2006

Próteses externas para os membros e ortóteses externas — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 22523:2006)

EN 12523:1999

Expirou

(30.4.2007)

CEN

EN ISO 22610:2006

Campos cirúrgicos, batas cirúrgicas e fatos de ambiente controlado, classificados como dispositivos médicos, para doentes, profissionais de saúde e equipamento — Método de ensaio para determinação da resistência à penetração bacteriana a molhado (ISO 22610:2006)

—

CEN

EN ISO 22612:2005

Fatos de protecção contra agentes infecciosos — Métodos de ensaio da resistência à penetração da poeira biologicamente contaminante através dos materiais dos fatos de protecção (ISO 22612:2005)

—

CEN

EN ISO 22675:2006

Próteses — Ensaios das articulações tornozelo-pé e unidades de pé — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 22675:2006)

—

CEN

EN ISO 23747:2007

Equipamento respiratório e anestésico — Medidores de fluxo máximo expiratório para avaliação da função pulmonar na respiração humana espontânea (ISO 23747:2007)

EN 13826:2003

31.1.2008

CEN

EN 27740:1992

Instrumentos para cirurgia, bisturis com lâminas destacáveis, dimensões de adaptação (ISO 7740:1985)

—

EN 27740:1992/A1:1997

Nota 3

Expirou

(31.5.1998)

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

---

(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu) |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 27.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/43 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/43

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5073 — Scholz/TTC/GMPL JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 54/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 20 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Scholz AG («Scholz», Alemanha) e Toyota Tsusho Corporation («TTC», Japão) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Green Metals Poland («GMPL», Polónia), mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 20 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Scholz AG («Scholz», Alemanha) e Toyota Tsusho Corporation («TTC», Japão) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Green Metals Poland («GMPL», Polónia), mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Scholz: comércio e transformação de sucata de metais ferrosos e não ferrosos e de aço; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Scholz: comércio e transformação de sucata de metais ferrosos e não ferrosos e de aço;

| — | TTC: serviços logísticos para o sector automóvel e comércio de metais, máquinas, produtos químicos e outros produtos; |
| --- | --- |

—

TTC: serviços logísticos para o sector automóvel e comércio de metais, máquinas, produtos químicos e outros produtos;

| — | GMPL: recolha e transformação de sucata e resíduos metálicos e não metálicos. |
| --- | --- |

—

GMPL: recolha e transformação de sucata e resíduos metálicos e não metálicos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5073 — Scholz/TTC/GMPL JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5073 — Scholz/TTC/GMPL JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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