# Jornal Oficial C 94/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 94 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano16 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 94

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano16 de Abril de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 094/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 094/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 2 |
| 2008/C 094/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 6 |
| 2008/C 094/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 10 |
| 2008/C 094/05 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 12 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 094/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2008/C 094/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

2

2008/C 094/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

6

2008/C 094/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

10

2008/C 094/05

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

12

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 094/06 | Taxas de câmbio do euro | 16 |
| 2008/C 094/07 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações proferido na sua reunião de 17 de Setembro de 2007 relativo a um projecto de decisão referente ao processo COMP/M.3333 — Sony/BMG — Relator: Dinamarca | 17 |
| 2008/C 094/08 | Relatório final do auditor no âmbito do processo COMP/M.3333 — Sony/BMG (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 18 |
| 2008/C 094/09 | Resumo da decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG) (
  1
  ) | 19 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 094/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 29 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 094/06

Taxas de câmbio do euro

16

2008/C 094/07

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações proferido na sua reunião de 17 de Setembro de 2007 relativo a um projecto de decisão referente ao processo COMP/M.3333 — Sony/BMG — Relator: Dinamarca

17

2008/C 094/08

Relatório final do auditor no âmbito do processo COMP/M.3333 — Sony/BMG (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(nos termos dos artigos 15.o

o

18

2008/C 094/09

Resumo da decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG) (
  1
  )

1

19

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 094/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

o

1

29

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 094/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5123 — Autogrill/World Duty Free) (
  1
  ) | 30 |
| 2008/C 094/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5099 — Arrow Electronics/Logix) (
  1
  ) | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 094/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5123 — Autogrill/World Duty Free) (
  1
  )

1

30

2008/C 094/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5099 — Arrow Electronics/Logix) (
  1
  )

1

31

| | |
| --- | --- |
| 2008/C 094/13 | Aviso | s3 |

2008/C 094/13

Aviso

Aviso

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 94/01)

| Data de adopção da decisão | 22.2.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 778/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | País Vasco |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayuda a actividades culturales de carácter supramunicipal |
| Base jurídica | Orden de 19 de diciembre de 2007, de la Consejera de Cultura, por la que se regula la concesión de subvenciones para la realización, durante el ejercicio 2008, de programas o actividades culturales particulares de carácter supramunicipal. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,725 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 0,725 milhões de EUR |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | Até 31.12.2008 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Departamento de Cultura del Gobierno Vasco |
| C/ Donostia, 1 |
| E-01010 Vitoria-Gasteiz |

Data de adopção da decisão

22.2.2008

Número do auxílio

N 778/07

Estado-Membro

Espanha

Região

País Vasco

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayuda a actividades culturales de carácter supramunicipal

Base jurídica

Orden de 19 de diciembre de 2007, de la Consejera de Cultura, por la que se regula la concesión de subvenciones para la realización, durante el ejercicio 2008, de programas o actividades culturales particulares de carácter supramunicipal.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,725 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 0,725 milhões de EUR

Intensidade

70 %

Duração

Até 31.12.2008

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Departamento de Cultura del Gobierno Vasco

C/ Donostia, 1

E-01010 Vitoria-Gasteiz

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/2 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/2

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 94/02)

| Data de adopção da decisão | 15.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 117/02 ex N 268/01 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tijdelijke compensatie voor de kosten als gevolg van de verplichte BSE-test voor runderen |
| Base jurídica | Artikel 73 van de Veewet en artikel 26a van de Vleeskeuringswet en de Regeling tarieven voor de inspectie van vlees en vleesproducten 1993 |
| Tipo de auxílio | Compensação temporária pelos custos decorrentes da realização de testes de detecção da EET |
| Objectivo | Prevenção da EET, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2777/2000, Decisão 2000/773/CE, Decisão 2000/674/CE e Decisão 2001/8/CE. Contribuição temporária degressiva para os custos decorrentes da realização de testes de detecção da EET em 2001 (de 100 % para 30 %) e compensação pela amostragem de carcaças de animais abatidos em 2001 e anos subsequentes. Em 2002 os custos decorrentes da realização de testes de detecção da EEB em bovinos deixaram de ser compensados |
| Forma do auxílio | Compensação dos custos decorrentes da realização de testes |
| Orçamento | 2001: aproximadamente 31 milhões de EUR
  2002 e anos subsequentes: no máximo 3,2 milhões de EUR por ano |
| Intensidade | 1 de Janeiro de 2001-31 de Março de 2001: 100 %; 1 de Abril de 2001-31 de Dezembro de 2001: aproximadamente 30 %
  2002 e anos subsequentes: 100 % para a amostragem de carcaças e o transporte das amostras |
| Duração | Testes de detecção da EEB: 1 de Janeiro de 2001-31 de Dezembro de 2001
  Amostragem de carcaças e transporte das amostras: 2002 e anos subsequentes |
| Sectores económicos | Agricultura — Sector bovino |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van LNV |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

15.10.2007

Número do auxílio

NN 117/02 ex N 268/01

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tijdelijke compensatie voor de kosten als gevolg van de verplichte BSE-test voor runderen

Base jurídica

Artikel 73 van de Veewet en artikel 26a van de Vleeskeuringswet en de Regeling tarieven voor de inspectie van vlees en vleesproducten 1993

Tipo de auxílio

Compensação temporária pelos custos decorrentes da realização de testes de detecção da EET

Objectivo

Prevenção da EET, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2777/2000, Decisão 2000/773/CE, Decisão 2000/674/CE e Decisão 2001/8/CE. Contribuição temporária degressiva para os custos decorrentes da realização de testes de detecção da EET em 2001 (de 100 % para 30 %) e compensação pela amostragem de carcaças de animais abatidos em 2001 e anos subsequentes. Em 2002 os custos decorrentes da realização de testes de detecção da EEB em bovinos deixaram de ser compensados

Forma do auxílio

Compensação dos custos decorrentes da realização de testes

Orçamento

2001: aproximadamente 31 milhões de EUR

2002 e anos subsequentes: no máximo 3,2 milhões de EUR por ano

Intensidade

1 de Janeiro de 2001-31 de Março de 2001: 100 %; 1 de Abril de 2001-31 de Dezembro de 2001: aproximadamente 30 %

2002 e anos subsequentes: 100 % para a amostragem de carcaças e o transporte das amostras

Duração

Testes de detecção da EEB: 1 de Janeiro de 2001-31 de Dezembro de 2001

Amostragem de carcaças e transporte das amostras: 2002 e anos subsequentes

Sectores económicos

Agricultura — Sector bovino

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van LNV

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 16.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 18/07 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Wijziging van steunmaatregel N 429/03, aanpassing van de heffing van het productschap pluimvee en eieren ten behoeve van het veeziektenfonds, pluimvee sector |
| Base jurídica | Wet op de bedrijfsorganisaties (artikel 126), Instellingsbesluit Productschap Pluimvee en Eieren (artikelen 6 en 8), Verordening bestemmingsheffingen veeziektenfonds (PPE) 2006, Verordening tot wijziging van de verordening bestemmingsheffingen veeziektenfonds (PPE) 2006 (2006-I) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio, ajustamento de uma taxa parafiscal; aprovado com os números de referência N 429/03, N 528/02 e N 700/2000, referente à prevenção e erradicação de doenças dos animais |
| Objectivo | A medida de auxílio altera as medidas aprovadas em conformidade com um pedido do sector para mudar a base da taxa para o fundo de investigação e desenvolvimento e de saúde animal, a fim de obter uma repartição mais equitativa da taxa no sector das aves de capoeira |
| Forma do auxílio | Taxa parafiscal, auxílio à prevenção e erradicação de doenças dos animais |
| Orçamento | 18 milhões de EUR. O orçamento máximo depende dos custos efectivos de prevenção e erradicação de doenças dos animais no sector das aves de capoeira. A taxa parafiscal tem em conta um montante máximo para financiar as medidas necessárias; as despesas efectivas e, consequentemente, a taxa imposta, podem ser menores |
| Intensidade | 100 %, no máximo |
| Duração | O ajustamento é aplicável no período de 2007-2010. A duração do regime de auxílio notificado com as referências N 429/03, N 528/02 e N 700/2000 mantém-se inalterada |
| Sectores económicos | Agricultura; sector dos ovos e das aves de capoeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Productschap voor Pluimvee en Eieren |
| Postbus 4600 |
| 2700 AL Zoetermeer |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

16.11.2007

Número do auxílio

N 18/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Wijziging van steunmaatregel N 429/03, aanpassing van de heffing van het productschap pluimvee en eieren ten behoeve van het veeziektenfonds, pluimvee sector

Base jurídica

Wet op de bedrijfsorganisaties (artikel 126), Instellingsbesluit Productschap Pluimvee en Eieren (artikelen 6 en 8), Verordening bestemmingsheffingen veeziektenfonds (PPE) 2006, Verordening tot wijziging van de verordening bestemmingsheffingen veeziektenfonds (PPE) 2006 (2006-I)

Tipo de auxílio

Regime de auxílio, ajustamento de uma taxa parafiscal; aprovado com os números de referência N 429/03, N 528/02 e N 700/2000, referente à prevenção e erradicação de doenças dos animais

Objectivo

A medida de auxílio altera as medidas aprovadas em conformidade com um pedido do sector para mudar a base da taxa para o fundo de investigação e desenvolvimento e de saúde animal, a fim de obter uma repartição mais equitativa da taxa no sector das aves de capoeira

Forma do auxílio

Taxa parafiscal, auxílio à prevenção e erradicação de doenças dos animais

Orçamento

18 milhões de EUR. O orçamento máximo depende dos custos efectivos de prevenção e erradicação de doenças dos animais no sector das aves de capoeira. A taxa parafiscal tem em conta um montante máximo para financiar as medidas necessárias; as despesas efectivas e, consequentemente, a taxa imposta, podem ser menores

Intensidade

100 %, no máximo

Duração

O ajustamento é aplicável no período de 2007-2010. A duração do regime de auxílio notificado com as referências N 429/03, N 528/02 e N 700/2000 mantém-se inalterada

Sectores económicos

Agricultura; sector dos ovos e das aves de capoeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Productschap voor Pluimvee en Eieren

Postbus 4600

2700 AL Zoetermeer

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 15.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 162/07 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Forest Management Scheme |
| Base jurídica | National Development Plan 2007-2013
  Ireland's National Rural Development Strategy 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios ao sector florestal |
| Forma do auxílio | Subvenções directas |
| Orçamento | Orçamento total de 44,68 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Florestas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Agriculture and Food |
| Agriculture House, Kildare Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Data de adopção da decisão

15.10.2007

Número do auxílio

N 162/07

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forest Management Scheme

Base jurídica

National Development Plan 2007-2013

Ireland's National Rural Development Strategy 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenções directas

Orçamento

Orçamento total de 44,68 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Florestas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture and Food

Agriculture House, Kildare Street

Dublin 2

Ireland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 338/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Agricultural and Horticultural Development Board — Quality Products |
| Base jurídica | Sections 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 96 and 97 of the Natural Environment & Rural Communities Act 2006
  (Proposal) The [Levy Board UK] Order 2007
  Part I, section 5 (2)(a) of the Regional Development Agencies Act 1998
  Chapter 35, Part I, section 4 of the Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Incentivar o desenvolvimento de produtos de qualidade |
| Forma do auxílio | Prestação de serviços em condições preferenciais |
| Orçamento | 132 milhões de GBP (195,4 milhões de EUR) |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | 1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2014 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Levy Board UK |
| c/o Department for Environment, Food and Rural Affairs |
| Area 5C |
| Millbank |
| c/o Nobel House |
| London SW1P 3JR |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

10.10.2007

Número do auxílio

N 338/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Agricultural and Horticultural Development Board — Quality Products

Base jurídica

Sections 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 96 and 97 of the Natural Environment & Rural Communities Act 2006

(Proposal) The [Levy Board UK] Order 2007

Part I, section 5 (2)(a) of the Regional Development Agencies Act 1998

Chapter 35, Part I, section 4 of the Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Incentivar o desenvolvimento de produtos de qualidade

Forma do auxílio

Prestação de serviços em condições preferenciais

Orçamento

132 milhões de GBP (195,4 milhões de EUR)

Intensidade

Até 100 %

Duração

1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2014

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Levy Board UK

c/o Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 5C

Millbank

c/o Nobel House

London SW1P 3JR

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 428/07 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Valstybės pagalba gamintojų kooperacijai plėtoti |
| Base jurídica | — | Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas, 2002 m. birželio 25 d. Nr. IX – 987 (Žin., 2002, Nr. 72-3009) |

Data de adopção da decisão

19.12.2007

Número do auxílio

N 428/07

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Valstybės pagalba gamintojų kooperacijai plėtoti

Base jurídica

—

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas, 2002 m. birželio 25 d. Nr. IX – 987 (Žin., 2002, Nr. 72-3009)

| — | Lietuvos Respublikos kooperatinių bendrovių (kooperatyvų) įstatymas, 1993 m. birželio 1 d. Nr. I-164 (Žin., 1993, Nr. 20-488; 2002, Nr. 57-2296; 2004, Nr. 78-2709; 2007, Nr 64-2458) |
| --- | --- |

—

Lietuvos Respublikos kooperatinių bendrovių (kooperatyvų) įstatymas, 1993 m. birželio 1 d. Nr. I-164 (Žin., 1993, Nr. 20-488; 2002, Nr. 57-2296; 2004, Nr. 78-2709; 2007, Nr 64-2458)

Tipo de auxílio

Auxílio ao arranque destinado a incentivar a constituição de agrupamentos de produtores

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento total: 22 000 000 LTL

Intensidade

60 % dos custos elegíveis

Duração

Desde a data da aprovação da Comissão até 30 de Junho de 2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 |
| LT-01103 Vilnius |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19

LT-01103 Vilnius

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 94/03)

| Data de adopção da decisão | 19.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 123/07 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aanpassing van de heffing ter financiering van onderzoek en ontwikkeling in de Pluimveesector en de preventie van Pluimveeziekten |
| Base jurídica | Wet op de bedrijfsorganisaties (artikel 126), Instellingsbesluit Productschap Pluimvee en Eieren (artikelen 6 en 8), Verordening van het Productschap Pluimvee en Eieren betreffende algemene bepalingen voor heffingen 2006, Verordening van het Productschap Pluimvee en Eieren tot wijziging van de Verordening bestemmingsheffingen legsector 2006, Verordening van het Productschap Pluimvee en Eieren tot wijziging van de Verordening bestemmingsheffingen Pluimveevleessector (2006) (PPE-2006-I) |
| Tipo de auxílio | Adaptação de três taxas parafiscais específicas (aprovadas previamente com os n.os N 451/98 e N 334/99) |
| Objectivo | A medida de auxílio foi alterada em conformidade com um pedido do sector para mudar a base da taxa para o fundo de investigação e desenvolvimento e de saúde animal, a fim de obter uma repartição mais equitativa da taxa no sector das aves de capoeira |
| Forma do auxílio | Auxílios directos a projectos de investigação e desenvolvimento e indemnização da prevenção de doenças dos animais; taxa parafiscal |
| Orçamento | 4 656 874 EUR |
| Intensidade | Máximo 100 % |
| Duração | 2007-2013 |
| Sectores económicos | Agricultura; sector dos ovos e das aves de capoeira, sector da investigação e do desenvolvimento |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Productschap voor Pluimvee en Eieren |
| Postbus 4600 |
| 2700 AL Zoetermeer |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

19.12.2007

Número do auxílio

N 123/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aanpassing van de heffing ter financiering van onderzoek en ontwikkeling in de Pluimveesector en de preventie van Pluimveeziekten

Base jurídica

Wet op de bedrijfsorganisaties (artikel 126), Instellingsbesluit Productschap Pluimvee en Eieren (artikelen 6 en 8), Verordening van het Productschap Pluimvee en Eieren betreffende algemene bepalingen voor heffingen 2006, Verordening van het Productschap Pluimvee en Eieren tot wijziging van de Verordening bestemmingsheffingen legsector 2006, Verordening van het Productschap Pluimvee en Eieren tot wijziging van de Verordening bestemmingsheffingen Pluimveevleessector (2006) (PPE-2006-I)

Tipo de auxílio

Adaptação de três taxas parafiscais específicas (aprovadas previamente com os n.os N 451/98 e N 334/99)

Objectivo

A medida de auxílio foi alterada em conformidade com um pedido do sector para mudar a base da taxa para o fundo de investigação e desenvolvimento e de saúde animal, a fim de obter uma repartição mais equitativa da taxa no sector das aves de capoeira

Forma do auxílio

Auxílios directos a projectos de investigação e desenvolvimento e indemnização da prevenção de doenças dos animais; taxa parafiscal

Orçamento

4 656 874 EUR

Intensidade

Máximo 100 %

Duração

2007-2013

Sectores económicos

Agricultura; sector dos ovos e das aves de capoeira, sector da investigação e do desenvolvimento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Productschap voor Pluimvee en Eieren

Postbus 4600

2700 AL Zoetermeer

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 14.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 209/07 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Állatjóléti körülmények javítása — sertés ágazat |
| Base jurídica | A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter .../2007. ( ) FVM rendelet-tervezete a sertés ágazat támogatásáról |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais no sector suinícola |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual: 6 000 milhões de HUF
  Orçamento global: 39 000 milhões de HUF |
| Intensidade | 100 % dos custos elegíveis (custos adicionais e perda de rendimento resultantes de compromissos relativos ao bem-estar dos animais) |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium |
| Kossuth Lajos tér 11. |
| H-1055 Budapest |

Data de adopção da decisão

14.11.2007

Número do auxílio

N 209/07

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Állatjóléti körülmények javítása — sertés ágazat

Base jurídica

A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter .../2007. ( ) FVM rendelet-tervezete a sertés ágazat támogatásáról

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais no sector suinícola

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual: 6 000 milhões de HUF

Orçamento global: 39 000 milhões de HUF

Intensidade

100 % dos custos elegíveis (custos adicionais e perda de rendimento resultantes de compromissos relativos ao bem-estar dos animais)

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

Kossuth Lajos tér 11.

H-1055 Budapest

Outras informações

(nomeadamente, compromissos do Estado-Membro e/ou obrigação de fornecer um relatório de aplicação à Comissão)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 488/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | England, Scotland, Wales and Northern Ireland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TSE testing of sheep and goats fallen stock |
| Base jurídica | Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, e respectivas alterações:






  — | the TSE (No 2) Regulations 2006 (SI 2006/1228), |

Data de adopção da decisão

11.10.2007

Número do auxílio

N 488/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

England, Scotland, Wales and Northern Ireland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TSE testing of sheep and goats fallen stock

Base jurídica

Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, e respectivas alterações:

—

the TSE (No 2) Regulations 2006 (SI 2006/1228),

| — | the TSE (Scotland) Regulations 2006 (SSI 2006/530), |
| --- | --- |

—

the TSE (Scotland) Regulations 2006 (SSI 2006/530),

| — | the TSE (Wales) Regulations 2006 (SI 2006/1226) (W.117), |
| --- | --- |

—

the TSE (Wales) Regulations 2006 (SI 2006/1226) (W.117),

| — | the TSE Regulations (Northern Ireland) 2006 (SI 2006/202) |
| --- | --- |

—

the TSE Regulations (Northern Ireland) 2006 (SI 2006/202)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Doenças dos animais

Forma do auxílio

Serviço subvencionado

Orçamento

Orçamento global: 22,4 milhões de GBP (cerca de 32,9 milhões de EUR)

Orçamento anual: 3,2 milhões de GBP (cerca de 4,7 milhões de EUR)

Intensidade

100 %

Duração

Prorrogação de 1 de Março de 2008 para 1 de Março de 2014

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Defra |
| --- |
| 1A Page Street |
| Westminster |
| London SW1P 4PQ |
| United Kingdom |

Defra

1A Page Street

Westminster

London SW1P 4PQ

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 15.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 489/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TSE testing of fallen cattle aged over 24 months |
| Base jurídica | Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, alterado:






  — | the TSE (No 2) Regulations 2006 (SI 2006/1228), |

Data de adopção da decisão

15.10.2007

Número do auxílio

N 489/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TSE testing of fallen cattle aged over 24 months

Base jurídica

Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, alterado:

—

the TSE (No 2) Regulations 2006 (SI 2006/1228),

| — | the TSE (Scotland) Regulations 2006 (SSI 2006/530), |
| --- | --- |

—

the TSE (Scotland) Regulations 2006 (SSI 2006/530),

| — | the TSE (Wales) Regulations 2006 (SI 2006/1226) (W.117), |
| --- | --- |

—

the TSE (Wales) Regulations 2006 (SI 2006/1226) (W.117),

| — | the TSE Regulations (Northern Ireland) 2006 (SI 2006/202) |
| --- | --- |

—

the TSE Regulations (Northern Ireland) 2006 (SI 2006/202)

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Doenças dos animais

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

Orçamento anual: 4,26 milhões de GBP (6,28 milhões de EUR)

Intensidade

Até 100 %

Duração

Prolongamento de 31 de Dezembro de 2008 até 1 de Março de 2014

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Defra |
| --- |
| 1A Page Street |
| Westminster |
| London SW1P 4PQ |
| United Kingdom |

Defra

1A Page Street

Westminster

London SW1P 4PQ

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 4.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 538/07 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Niederösterreich |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden |
| Base jurídica | Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden des Landes Niederösterreich |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação pelos danos causados por calamidades naturais em 2007 |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | Orçamento anual estimado em cerca de 70 000 EUR, como comunicado no âmbito do auxílio N 564a/04 |
| Intensidade | 30 % (50 % nos casos particularmente graves) dos danos elegíveis |
| Duração | Auxílio único |
| Sectores económicos | Anexo I |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Amt der Niederösterreichischen Landesregierung |
| Gruppe Land- und Forstwirtschaft |
| Abteilung Landwirtschaftsförderung |
| Landhausplatz 1 |
| A-3109 St. Pölten |

Data de adopção da decisão

4.12.2007

Número do auxílio

N 538/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Niederösterreich

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden

Base jurídica

Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden des Landes Niederösterreich

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação pelos danos causados por calamidades naturais em 2007

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

Orçamento anual estimado em cerca de 70 000 EUR, como comunicado no âmbito do auxílio N 564a/04

Intensidade

30 % (50 % nos casos particularmente graves) dos danos elegíveis

Duração

Auxílio único

Sectores económicos

Anexo I

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt der Niederösterreichischen Landesregierung

Gruppe Land- und Forstwirtschaft

Abteilung Landwirtschaftsförderung

Landhausplatz 1

A-3109 St. Pölten

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/10

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 94/04)

| Data de adopção da decisão | 5.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 232/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Valencia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas Públicas, Valencia, Proyecto de Régimen de Ayudas de la Generalitat de Valencia para el Fomento de los «Servicios» de I+D+i |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 50 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 350 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.7.2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | IMPIVA, Región Valencia |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

5.3.2008

Número do auxílio

N 232/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Valencia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas Públicas, Valencia, Proyecto de Régimen de Ayudas de la Generalitat de Valencia para el Fomento de los «Servicios» de I+D+i

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 50 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 350 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.7.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

IMPIVA, Región Valencia

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 447/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Société Turbomeca |
| Base jurídica | Décret 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissement |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção reembolsável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 30,5 milhões de EUR |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 2007-2011 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Direction des programmes aéronautiques et de la coopération (DPAC) |
| 50, rue Henry Farman |
| F-75720 Paris cedex 15 |

Data de adopção da decisão

8.1.2008

Número do auxílio

N 447/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Société Turbomeca

Base jurídica

Décret 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissement

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção reembolsável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 30,5 milhões de EUR

Intensidade

40 %

Duração

2007-2011

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction des programmes aéronautiques et de la coopération (DPAC)

50, rue Henry Farman

F-75720 Paris cedex 15

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 31.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 474/07 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | GATE — Innovative Pilot Safety. Individuele O&O-steun aan THALES |
| Base jurídica | Reglement van de Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek; Regeling subsidieverlening NWO; Subsidieverleningbesluit in het kader van het Game Research for Training and Entertainment (GATE) project; — Subsidiebesluit van de Minister van OCW d.d. 30 november 2006, ref. BVH/BHO-2006/195243M |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,1 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 0,5 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até 31.12.2011 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | NWO |
| Postbus 93138 |
| 2509 AC Den Haag |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

31.1.2008

Número do auxílio

N 474/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

GATE — Innovative Pilot Safety. Individuele O&O-steun aan THALES

Base jurídica

Reglement van de Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek; Regeling subsidieverlening NWO; Subsidieverleningbesluit in het kader van het Game Research for Training and Entertainment (GATE) project; — Subsidiebesluit van de Minister van OCW d.d. 30 november 2006, ref. BVH/BHO-2006/195243M

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,1 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 0,5 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2011

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

NWO

Postbus 93138

2509 AC Den Haag

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/12

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 94/05)

| Data de adopção da decisão | 24.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 105/02 ex N 579/01 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tijdelijke bijdrage in de kosten van het vernietigen van risicomateriaal |
| Base jurídica | Artikel 5, artikel 17 en artikel 21, lid 4, van de Destructiewet |
| Tipo de auxílio | Indemnizações: ajuda temporária e degressiva aos custos do transporte, armazenagem e destruição de produtos de origem animal e de resíduos de matadouro |
| Objectivo | Prevenção de encefalopatias espongiformes transmissíveis; indemnizações concedidas a título de produtos de origem animal — animais mortos e resíduos de matadouro — que perderam subitamente o seu valor devido à crise da BSE |
| Forma do auxílio | Indemnização dos custos de destruição |
| Orçamento | 2001: 97,4 milhões de EUR
  2002: 26,9 milhões de EUR
  2003: 15,4 milhões de EUR
  2004: 18,58 milhões de EUR
  2005: 17,5 milhões de EUR
  Após 2005: montante máximo de 20 milhões de EUR anuais |
| Intensidade | 2001 e 2002: 100 % dos custos de transporte e eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouro
  2002 e 2003: máximo de 30 % dos custos de transporte de animais mortos e máximo de 80 % dos custos da eliminação de animais mortos
  2004 e anos seguintes: máximo de 30 % dos custos de transporte de animais mortos e máximo de 75 % dos custos da eliminação de animais mortos |
| Duração | 2001 e anos seguintes, com diferentes indemnizações e intensidades |
| Sectores económicos | Agricultura — Sector bovino |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van LNV |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

24.1.2008

Número do auxílio

NN 105/02 ex N 579/01

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tijdelijke bijdrage in de kosten van het vernietigen van risicomateriaal

Base jurídica

Artikel 5, artikel 17 en artikel 21, lid 4, van de Destructiewet

Tipo de auxílio

Indemnizações: ajuda temporária e degressiva aos custos do transporte, armazenagem e destruição de produtos de origem animal e de resíduos de matadouro

Objectivo

Prevenção de encefalopatias espongiformes transmissíveis; indemnizações concedidas a título de produtos de origem animal — animais mortos e resíduos de matadouro — que perderam subitamente o seu valor devido à crise da BSE

Forma do auxílio

Indemnização dos custos de destruição

Orçamento

2001: 97,4 milhões de EUR

2002: 26,9 milhões de EUR

2003: 15,4 milhões de EUR

2004: 18,58 milhões de EUR

2005: 17,5 milhões de EUR

Após 2005: montante máximo de 20 milhões de EUR anuais

Intensidade

2001 e 2002: 100 % dos custos de transporte e eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouro

2002 e 2003: máximo de 30 % dos custos de transporte de animais mortos e máximo de 80 % dos custos da eliminação de animais mortos

2004 e anos seguintes: máximo de 30 % dos custos de transporte de animais mortos e máximo de 75 % dos custos da eliminação de animais mortos

Duração

2001 e anos seguintes, com diferentes indemnizações e intensidades

Sectores económicos

Agricultura — Sector bovino

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van LNV

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 29.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 46/07 ex N 391/07 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Boren naar aardwarmte in Zuid-Holland
  Glastuinbouwbedrijf A. en G. van den Bosch, in Bleiswijk |
| Base jurídica | Provincie wet en de Subsidieverordening van de provincie Zuid-Holland; hoofdstuk 6 subsidieregeling ten behoeve van het milieu, paragraaf promotie van duurzame energie |
| Tipo de auxílio | Medida única, investimento, medida ambiental |
| Objectivo | Medida ambiental, eficiência energética |
| Forma do auxílio | Medida única |
| Orçamento | 300 000 EUR |
| Intensidade | 5,9 % dos custos totais do investimento. No total, 34,6 % do investimento são pagos por meio de auxílios/ajudas |
| Duração | 1.6.2006-1.1.2009 |
| Sectores económicos | Agricultura — Ambiente e energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Province of South-Holland |
| Zuid-Hollandplein 1 |
| 2509 LP The Hague |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

29.10.2007

Número do auxílio

NN 46/07 ex N 391/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Boren naar aardwarmte in Zuid-Holland

Glastuinbouwbedrijf A. en G. van den Bosch, in Bleiswijk

Base jurídica

Provincie wet en de Subsidieverordening van de provincie Zuid-Holland; hoofdstuk 6 subsidieregeling ten behoeve van het milieu, paragraaf promotie van duurzame energie

Tipo de auxílio

Medida única, investimento, medida ambiental

Objectivo

Medida ambiental, eficiência energética

Forma do auxílio

Medida única

Orçamento

300 000 EUR

Intensidade

5,9 % dos custos totais do investimento. No total, 34,6 % do investimento são pagos por meio de auxílios/ajudas

Duração

1.6.2006-1.1.2009

Sectores económicos

Agricultura — Ambiente e energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Province of South-Holland

Zuid-Hollandplein 1

2509 LP The Hague

Nederland

Outras informações

Relacionado com o N 101/04 e o N 246/05

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 29.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 535/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Campania |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi di soccorso nelle aree agricole danneggiate — Decreto legislativo n. 102/04 — Grandinate del 21 marzo 2007 nella provincia di Salerno (Campania) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Compensação pelos prejuízos causados às culturas e às infra-estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Ver o regime aprovado (NN 54/A/04) |
| Intensidade | Até 100 % dos danos |
| Duração | Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche agricole e forestali |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

29.10.2007

Número do auxílio

N 535/07

Estado-Membro

Itália

Região

Campania

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi di soccorso nelle aree agricole danneggiate — Decreto legislativo n. 102/04 — Grandinate del 21 marzo 2007 nella provincia di Salerno (Campania)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Compensação pelos prejuízos causados às culturas e às infra-estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Ver o regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade

Até 100 % dos danos

Duração

Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole e forestali

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/04 (ofício da Comissão C(2005) 622 final, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 4.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 620/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (tromba d'aria del 9 luglio 2007 in alcuni comuni della Regione Lombardia, provincia di Mantova) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Condições climáticas adversas |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Ver o processo NN 54/A/04 |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

4.12.2008

Número do auxílio

N 620/07

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (tromba d'aria del 9 luglio 2007 in alcuni comuni della Regione Lombardia, provincia di Mantova)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Condições climáticas adversas

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Ver o processo NN 54/A/04

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 689/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Veneto |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (grandinate del 14 e 27 maggio 2007 in alcuni comuni delle province di Verona e Vicenza) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Condições climáticas adversas |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Ver processo NN 54/A/04 |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

19.12.2007

Número do auxílio

N 689/07

Estado-Membro

Itália

Região

Veneto

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (grandinate del 14 e 27 maggio 2007 in alcuni comuni delle province di Verona e Vicenza)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Condições climáticas adversas

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Ver processo NN 54/A/04

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/16

---

Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Abril de 2008

(2008/C 94/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5828 |
| JPY | iene | 159,87 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4594 |
| GBP | libra esterlina | 0,8049 |
| SEK | coroa sueca | 9,419 |
| CHF | franco suíço | 1,5817 |
| ISK | coroa islandesa | 117,6 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9105 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,819 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,17 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6971 |
| PLN | zloti | 3,4103 |
| RON | leu | 3,6213 |
| SKK | coroa eslovaca | 32,334 |
| TRY | lira turca | 2,0828 |
| AUD | dólar australiano | 1,7121 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6168 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,3355 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0184 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1471 |
| KRW | won sul-coreano | 1 564,6 |
| ZAR | rand | 12,538 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 11,0677 |
| HRK | kuna croata | 7,262 |
| IDR | rupia indonésia | 14 553,85 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0151 |
| PHP | peso filipino | 66,003 |
| RUB | rublo russo | 37,136 |
| THB | baht tailandês | 50,009 |
| BRL | real brasileiro | 2,6635 |
| MXN | peso mexicano | 16,5545 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5828

JPY

iene

159,87

DKK

coroa dinamarquesa

7,4594

GBP

libra esterlina

0,8049

SEK

coroa sueca

9,419

CHF

franco suíço

1,5817

ISK

coroa islandesa

117,6

NOK

coroa norueguesa

7,9105

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,819

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,17

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6971

PLN

zloti

3,4103

RON

leu

3,6213

SKK

coroa eslovaca

32,334

TRY

lira turca

2,0828

AUD

dólar australiano

1,7121

CAD

dólar canadiano

1,6168

HKD

dólar de Hong Kong

12,3355

NZD

dólar neozelandês

2,0184

SGD

dólar de Singapura

2,1471

KRW

won sul-coreano

1 564,6

ZAR

rand

12,538

CNY

yuan-renminbi chinês

11,0677

HRK

kuna croata

7,262

IDR

rupia indonésia

14 553,85

MYR

ringgit malaio

5,0151

PHP

peso filipino

66,003

RUB

rublo russo

37,136

THB

baht tailandês

50,009

BRL

real brasileiro

2,6635

MXN

peso mexicano

16,5545

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/17 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/17

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações proferido na sua reunião de 17 de Setembro de 2007 relativo a um projecto de decisão referente ao processo COMP/M.3333 — Sony/BMG

Relator: Dinamarca

(2008/C 94/07)

| 1. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 das concentrações. |
| --- | --- |

1.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 das concentrações.

| 2. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter uma dimensão comunitária, tal como definida por esse regulamento. |
| --- | --- |

2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter uma dimensão comunitária, tal como definida por esse regulamento.

| 3. | A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, no presente processo, os mercados dos produtos relevantes serem:






  a) | o mercado das gravações musicais em suporte material; |
| --- | --- | --- |

3.

A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, no presente processo, os mercados dos produtos relevantes serem:

a)

o mercado das gravações musicais em suporte material;

| b) | o mercado de licenciamento de gravações musicais em formato digital susceptível de ser, por sua vez, subdividido no mercado da música em linha e no da música digital móvel. |
| --- | --- |

b)

o mercado de licenciamento de gravações musicais em formato digital susceptível de ser, por sua vez, subdividido no mercado da música em linha e no da música digital móvel.

Uma minoria dos membros do Comité Consultivo não concorda com a alínea a).

| 4. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o mercado das gravações musicais em suporte material ser de âmbito nacional. |
| --- | --- |

4.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o mercado das gravações musicais em suporte material ser de âmbito nacional.

| 5. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o mercado das gravações musicais em formato digital ser de âmbito nacional. |
| --- | --- |

5.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o mercado das gravações musicais em formato digital ser de âmbito nacional.

| 6. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a proposta de concentração não vir a implicar a criação de uma posição dominante única, em resultado da qual seria significativamente entravada a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nos mercados das gravações musicais em suporte material de qualquer dos países parte do EEE. |
| --- | --- |

6.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a proposta de concentração não vir a implicar a criação de uma posição dominante única, em resultado da qual seria significativamente entravada a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nos mercados das gravações musicais em suporte material de qualquer dos países parte do EEE.

| 7. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a proposta de concentração não vir a implicar a criação de uma posição dominante única, em resultado da qual seria significativamente entravada a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nos mercados das gravações musicais em formato digital de qualquer dos países parte do EEE. |
| --- | --- |

7.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a proposta de concentração não vir a implicar a criação de uma posição dominante única, em resultado da qual seria significativamente entravada a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nos mercados das gravações musicais em formato digital de qualquer dos países parte do EEE.

| 8. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a proposta de concentração não vir a implicar o reforço ou a criação de uma posição dominante colectiva, em resultado da qual seria significativamente entravada a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nos mercados das gravações musicais em suporte material de qualquer dos países parte do EEE. |
| --- | --- |

8.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a proposta de concentração não vir a implicar o reforço ou a criação de uma posição dominante colectiva, em resultado da qual seria significativamente entravada a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nos mercados das gravações musicais em suporte material de qualquer dos países parte do EEE.

| 9. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a proposta de concentração não vir a implicar o reforço ou a criação de uma posição dominante colectiva, em resultado da qual seria significativamente entravada a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nos mercados das gravações musicais em formato digital de qualquer dos países parte do EEE. |
| --- | --- |

9.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a proposta de concentração não vir a implicar o reforço ou a criação de uma posição dominante colectiva, em resultado da qual seria significativamente entravada a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nos mercados das gravações musicais em formato digital de qualquer dos países parte do EEE.

| 10. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a proposta de concentração dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE. |
| --- | --- |

10.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a proposta de concentração dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.

| 11. | O Comité Consultivo considera que a Comissão teve devidamente em conta as conclusões do Tribunal de Primeira Instância no quadro do processo relativo à Impala. |
| --- | --- |

11.

O Comité Consultivo considera que a Comissão teve devidamente em conta as conclusões do Tribunal de Primeira Instância no quadro do processo relativo à Impala.

| 12. | Os membros do Comité Consultivo recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

12.

Os membros do Comité Consultivo recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

---

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/18

---

Relatório final do auditor no âmbito do processo COMP/M.3333 — Sony/BMG

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 94/08)

Em 9 de Janeiro de 2004, a Comissão recebeu a notificação de uma proposta de concentração de acordo com a qual as empresas Bertelsmann AG e Sony Corporation of America adquiriam, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Regulamento das concentrações), o controlo conjunto da empresa comum de gravação de música «Sony BMG» através da compra de acções de uma empresa recém-criada.

Em 19 de Julho de 2004, a Comissão declarou a concentração compatível com o mercado comum. Em 13 de Julho de 2004, o auditor concluiu, no quadro do seu relatório final, que o direito a ser ouvido de todos os participantes no procedimento tinha sido respeitado (1).

Em 13 de Julho de 2006, na sequência de um pedido de anulação apresentado pela Independent Music Publisher and Labels Association (IMPALA), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou a decisão da Comissão.

Em 31 de Janeiro de 2007, a Comissão recebeu uma versão actualizada da notificação inicial, contendo as informações e os dados necessários para poder apreciar a operação notificada à luz das actuais condições de mercado. A notificação actualizada incluía a criação da empresa comum de gravação de música «Sony BMG», criada na sequência da decisão de autorização da Comissão de 19 de Julho de 2004.

Após análise da notificação actualizada, a Comissão concluiu que a operação notificada era abrangida pelo Regulamento das concentrações e suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Consequentemente, a Comissão decidiu, em 1 de Março de 2007, dar início ao processo previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

O procedimento foi suspenso de acordo com o n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento das concentrações entre 22 de Março de 2007 e 26 de Junho de 2007, dado as partes não terem respondido na íntegra a um pedido de informações.

Em 15 de Março, 8 de Maio e 3 de Agosto de 2007, foi facultado às partes, a seu pedido, o acesso a documentos fundamentais do processo apresentados por terceiros, em conformidade com as «Melhores Práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias» da DG Concorrência.

Além disso, a IMPALA, um terceiro que representava empresas independentes de gravação de música, recebeu, a seu pedido, uma versão não confidencial da decisão prevista no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o e das observações subsequentes apresentadas pelas partes, bem como outros documentos fundamentais apresentados no quadro deste processo pelas partes, designadamente as observações destas sobre os documentos apresentados pela IMPALA.

Após uma investigação aprofundada do mercado realizada pelos serviços da Comissão, concluiu-se que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi enviada qualquer comunicação de objecções às partes no quadro deste processo.

O auditor não foi consultado pelas partes em causa nem por qualquer terceiro. O processo não requer observações específicas no que respeita ao direito a ser ouvido.

Bruxelas, 25 de Setembro de 2007.

Karen WILLIAMS

---

(1)  JO C 52 de 2.3.2005, p. 5.

1

---

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/19

---

Resumo da decisão da Comissão

de 3 de Outubro de 2007

que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE

(Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG)

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 94/09)

Em 3 de Outubro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas
   (1)
  , nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   AS PARTES E A OPERAÇÃO

| 1. | A Sony desenvolve actividades a nível mundial nos sectores da gravação e edição de música, da electrónica de grande consumo e industrial e dos serviços de entretenimento. A Bertelsmann é uma empresa internacional do sector dos meios de comunicação, com actividades nos domínios da gravação e edição de música, da produção e difusão de televisão e rádio, da publicação de livros, de revistas e de jornais, do fornecimento de serviços de imprensa e de meios de comunicação e da exploração de clubes de livros e de música. |
| --- | --- |

1.

A Sony desenvolve actividades a nível mundial nos sectores da gravação e edição de música, da electrónica de grande consumo e industrial e dos serviços de entretenimento. A Bertelsmann é uma empresa internacional do sector dos meios de comunicação, com actividades nos domínios da gravação e edição de música, da produção e difusão de televisão e rádio, da publicação de livros, de revistas e de jornais, do fornecimento de serviços de imprensa e de meios de comunicação e da exploração de clubes de livros e de música.

| 2. | A operação de concentração novamente notificada inclui a criação da empresa comum de gravações musicais Sony BMG, que foi concluída na sequência da decisão de aprovação da Comissão de 19 de Julho de 2004. A contribuição da Bertelsmann consistia nas actividades mundiais desenvolvidas no domínio das gravações musicais pela sua filial a 100 %, a Bertelsmann Media Group («BMG»). A Sony contribuiu para a empresa comum mediante a integração das suas actividades mundiais — com excepção do Japão — desenvolvidas no domínio das gravações musicais pela Sony Music Entertainment. |
| --- | --- |

2.

A operação de concentração novamente notificada inclui a criação da empresa comum de gravações musicais Sony BMG, que foi concluída na sequência da decisão de aprovação da Comissão de 19 de Julho de 2004. A contribuição da Bertelsmann consistia nas actividades mundiais desenvolvidas no domínio das gravações musicais pela sua filial a 100 %, a Bertelsmann Media Group («BMG»). A Sony contribuiu para a empresa comum mediante a integração das suas actividades mundiais — com excepção do Japão — desenvolvidas no domínio das gravações musicais pela Sony Music Entertainment.

II.   PROCEDIMENTO

| 3. | Em 9 de Janeiro de 2004, a Comissão recebeu, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, uma notificação do projecto de empresa comum entre a Sony e a BMG no sector das gravações musicais. Em 19 de Julho de 2004, a Comissão declarou a operação de concentração compatível com o mercado comum. A Bertelsmann e a Sony exercem actualmente o controlo conjunto da Sony BMG, que desenvolve as suas actividades enquanto empresa comum que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma. De acordo com as partes notificantes, a execução da operação de concentração foi gradual, tendo ficado inteiramente concluída em 2006. |
| --- | --- |

3.

Em 9 de Janeiro de 2004, a Comissão recebeu, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, uma notificação do projecto de empresa comum entre a Sony e a BMG no sector das gravações musicais. Em 19 de Julho de 2004, a Comissão declarou a operação de concentração compatível com o mercado comum. A Bertelsmann e a Sony exercem actualmente o controlo conjunto da Sony BMG, que desenvolve as suas actividades enquanto empresa comum que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma. De acordo com as partes notificantes, a execução da operação de concentração foi gradual, tendo ficado inteiramente concluída em 2006.

| 4. | Em 13 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias revogou a decisão da Comissão (2). Em 31 de Janeiro de 2007, a Comissão recebeu uma actualização da notificação inicial. Em 1 de Março de 2007, após análise da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada era abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, tendo manifestado sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

4.

Em 13 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias revogou a decisão da Comissão (2). Em 31 de Janeiro de 2007, a Comissão recebeu uma actualização da notificação inicial. Em 1 de Março de 2007, após análise da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada era abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, tendo manifestado sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE.

| 5. | Por decisão de 22 de Março de 2007, tomada nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, foram solicitadas informações complementares às partes notificantes. As partes apresentaram as informações solicitadas em 26 de Junho de 2007, o que teve por efeito o relançamento da segunda fase do processo. |
| --- | --- |

5.

Por decisão de 22 de Março de 2007, tomada nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, foram solicitadas informações complementares às partes notificantes. As partes apresentaram as informações solicitadas em 26 de Junho de 2007, o que teve por efeito o relançamento da segunda fase do processo.

III.   MERCADOS DO PRODUTO RELEVANTES

| 6. | As partes desenvolvem ambas actividades de descoberta e lançamento de artistas (actividade A&R: artistas e repertório) e de comercialização e venda subsequentes de gravações musicais. A Sony BMG nunca desenvolveu actividades conexas, como a edição musical, a produção e a distribuição. As actividades da Sony e da BMG nestes domínios mantiveram-se nas empresas-mãe ou foram cedidas. |
| --- | --- |

6.

As partes desenvolvem ambas actividades de descoberta e lançamento de artistas (actividade A&R: artistas e repertório) e de comercialização e venda subsequentes de gravações musicais. A Sony BMG nunca desenvolveu actividades conexas, como a edição musical, a produção e a distribuição. As actividades da Sony e da BMG nestes domínios mantiveram-se nas empresas-mãe ou foram cedidas.

1.   Gravações musicais em suporte material

| 7. | As partes notificantes consideram que o mercado do produto relevante é o mercado das gravações de todos os tipos de música (ou seja, a descoberta e lançamento de artistas e a promoção, venda e comercialização de gravações musicais). Não se considera relevante efectuar uma subdivisão por categorias (música «pop» internacional e local, música clássica e compilações). |
| --- | --- |

7.

As partes notificantes consideram que o mercado do produto relevante é o mercado das gravações de todos os tipos de música (ou seja, a descoberta e lançamento de artistas e a promoção, venda e comercialização de gravações musicais). Não se considera relevante efectuar uma subdivisão por categorias (música «pop» internacional e local, música clássica e compilações).

| 8. | Do ponto de vista da procura, os consumidores finais baseiam as suas decisões de compra num certo número de critérios: tipo de música (género), música internacional ou nacional, novidades ou catálogo, artista individual ou compilação, single ou álbum e lançamento de obras musicais com ou sem campanha promocional. Do ponto de vista da oferta, as discográficas podem contratar artistas e vender discos de uma ampla gama de géneros diferentes. Certas discográficas independentes especializam-se, contudo, em certos géneros específicos. A investigação de mercado demonstra que todos os estilos e géneros estão agrupados num vasto mercado sujeito a diferentes normas e influências musicais. A maior parte dos estabelecimentos de venda a retalho de discos propõe uma oferta musical diversificada. Além disso, é difícil estabelecer definições claras e coerentes de categorias e de géneros, dado existirem numerosas similitudes (produtores, estabelecimentos de venda a retalho, clientes, disposições contratuais), o que prova que não é relevante efectuar uma distinção entre mercados diferentes. Relativamente às compilações, considera-se em geral que constituem um mercado distinto do ponto de vista da procura, mas os fornecedores (discográficas) estão divididos quanto a esta questão. Tendo em conta o que antecede, a Comissão conclui que o mercado do produto relevante das gravações musicais em suporte material engloba todos os álbuns CD em suporte material, independentemente do seu género ou estatuto (compilação ou artista único). |
| --- | --- |

8.

Do ponto de vista da procura, os consumidores finais baseiam as suas decisões de compra num certo número de critérios: tipo de música (género), música internacional ou nacional, novidades ou catálogo, artista individual ou compilação, single ou álbum e lançamento de obras musicais com ou sem campanha promocional. Do ponto de vista da oferta, as discográficas podem contratar artistas e vender discos de uma ampla gama de géneros diferentes. Certas discográficas independentes especializam-se, contudo, em certos géneros específicos. A investigação de mercado demonstra que todos os estilos e géneros estão agrupados num vasto mercado sujeito a diferentes normas e influências musicais. A maior parte dos estabelecimentos de venda a retalho de discos propõe uma oferta musical diversificada. Além disso, é difícil estabelecer definições claras e coerentes de categorias e de géneros, dado existirem numerosas similitudes (produtores, estabelecimentos de venda a retalho, clientes, disposições contratuais), o que prova que não é relevante efectuar uma distinção entre mercados diferentes. Relativamente às compilações, considera-se em geral que constituem um mercado distinto do ponto de vista da procura, mas os fornecedores (discográficas) estão divididos quanto a esta questão. Tendo em conta o que antecede, a Comissão conclui que o mercado do produto relevante das gravações musicais em suporte material engloba todos os álbuns CD em suporte material, independentemente do seu género ou estatuto (compilação ou artista único).

2.   Gravações musicais em formato digital

| 9. | A música digital é colocada à disposição dos consumidores quer em linha, através da Internet, quer por intermédio de redes móveis, sob diferentes formas, nomeadamente descarregamento (de temas, álbuns e toques reais), serviços de assinatura e streaming. Dado que a Sony BMG desenvolve principalmente as suas actividades no mercado grossista — concedendo licenças relativas ao seu catálogo aos fornecedores de música digital — o mercado relevante é o mercado grossista da concessão de licenças relativas à música digital. |
| --- | --- |

9.

A música digital é colocada à disposição dos consumidores quer em linha, através da Internet, quer por intermédio de redes móveis, sob diferentes formas, nomeadamente descarregamento (de temas, álbuns e toques reais), serviços de assinatura e streaming. Dado que a Sony BMG desenvolve principalmente as suas actividades no mercado grossista — concedendo licenças relativas ao seu catálogo aos fornecedores de música digital — o mercado relevante é o mercado grossista da concessão de licenças relativas à música digital.

| 10. | Tal como em anteriores decisões, a Comissão conclui que existe um mercado emergente, mas distinto, do fornecimento de música em linha, que inclui o streaming e o descarregamento de música. Embora os serviços de música digital estejam, em certa medida, em concorrência com as vendas de música em suporte material, o estudo de mercado revelou ser pouco provável que as vendas digitais constituam mais do que um substituto parcial do mercado da música em suporte material. Do ponto de vista do utilizador final, a música digital pode, por conseguinte, ser considerada um complemento e não um substituto, da música em suporte material. Do ponto de vista da oferta e em termos de organização, a estrutura dos serviços de música digital é diferente da das vendas retalhistas em suporte material, dado que as grandes discográficas têm departamentos distintos para a música em suporte material e a música digital, de modo a ter em conta a diferença entre a cadeia de valor da música digital e a do mercado em suporte material. Além disso, as condições técnicas e comerciais negociadas entre os serviços de música digital diferem das prevalecentes no mercado em suporte material. Por outro lado, o mercado digital e o mercado em suporte material apresentam grandes diferenças em termos de comercialização e de estrutura de custos. Pode assim concluir-se que, do ponto de vista tanto da procura como da oferta, o mercado grossista das licenças de música digital (em linha/móvel) constitui um mercado distinto do mercado grossista das gravações musicais em suporte material. A Comissão não tomou uma decisão quanto à questão de saber se a música móvel pode constituir um mercado do produto distinto da música em linha, devido à substituibilidade limitada do lado da procura, em particular a nível dos consumidores finais. |
| --- | --- |

10.

Tal como em anteriores decisões, a Comissão conclui que existe um mercado emergente, mas distinto, do fornecimento de música em linha, que inclui o streaming e o descarregamento de música. Embora os serviços de música digital estejam, em certa medida, em concorrência com as vendas de música em suporte material, o estudo de mercado revelou ser pouco provável que as vendas digitais constituam mais do que um substituto parcial do mercado da música em suporte material. Do ponto de vista do utilizador final, a música digital pode, por conseguinte, ser considerada um complemento e não um substituto, da música em suporte material. Do ponto de vista da oferta e em termos de organização, a estrutura dos serviços de música digital é diferente da das vendas retalhistas em suporte material, dado que as grandes discográficas têm departamentos distintos para a música em suporte material e a música digital, de modo a ter em conta a diferença entre a cadeia de valor da música digital e a do mercado em suporte material. Além disso, as condições técnicas e comerciais negociadas entre os serviços de música digital diferem das prevalecentes no mercado em suporte material. Por outro lado, o mercado digital e o mercado em suporte material apresentam grandes diferenças em termos de comercialização e de estrutura de custos. Pode assim concluir-se que, do ponto de vista tanto da procura como da oferta, o mercado grossista das licenças de música digital (em linha/móvel) constitui um mercado distinto do mercado grossista das gravações musicais em suporte material. A Comissão não tomou uma decisão quanto à questão de saber se a música móvel pode constituir um mercado do produto distinto da música em linha, devido à substituibilidade limitada do lado da procura, em particular a nível dos consumidores finais.

IV.   MERCADOS GEOGRÁFICOS RELEVANTES

1.   Gravações musicais em suporte material

| 11. | As partes notificantes consideram que o sector das gravações musicais é de âmbito nacional, uma vez que a fixação de preços (incluindo os descontos) e a venda de gravações musicais são predominantemente realizadas a nível nacional. Além disso, verifica-se uma forte procura de artistas locais em todos os Estados-Membros e a descoberta e lançamento de novos artistas apresenta, em certa medida, um carácter local. As partes salientam igualmente que, uma vez que o número de clientes importantes com uma presença internacional é reduzido, a comercialização é principalmente realizada a nível nacional e as quotas de mercado das diferentes discográficas variam consoante os Estados-Membros. Além disso, muitas discográficas independentes apenas estão presentes num único ou num número reduzido de Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.

As partes notificantes consideram que o sector das gravações musicais é de âmbito nacional, uma vez que a fixação de preços (incluindo os descontos) e a venda de gravações musicais são predominantemente realizadas a nível nacional. Além disso, verifica-se uma forte procura de artistas locais em todos os Estados-Membros e a descoberta e lançamento de novos artistas apresenta, em certa medida, um carácter local. As partes salientam igualmente que, uma vez que o número de clientes importantes com uma presença internacional é reduzido, a comercialização é principalmente realizada a nível nacional e as quotas de mercado das diferentes discográficas variam consoante os Estados-Membros. Além disso, muitas discográficas independentes apenas estão presentes num único ou num número reduzido de Estados-Membros.

| 12. | Tal como em decisões anteriores, a Comissão considerou que o mercado geográfico relevante apresentava tanto características nacionais como internacionais. Os resultados da investigação de mercado apontam para uma dimensão nacional dos mercados. Em particular, o repertório nacional (ou seja, o repertório não anglo-americano) seduz normalmente um público mais vasto apenas no país de origem ou em países com a mesma língua, os preços são diferentes de país para país, tal como afirmam as partes notificantes, e a comercialização é efectuada a nível nacional. Com base nestas considerações, a Comissão conclui que o mercado geográfico relevante das gravações musicais em suporte material é nacional. |
| --- | --- |

12.

Tal como em decisões anteriores, a Comissão considerou que o mercado geográfico relevante apresentava tanto características nacionais como internacionais. Os resultados da investigação de mercado apontam para uma dimensão nacional dos mercados. Em particular, o repertório nacional (ou seja, o repertório não anglo-americano) seduz normalmente um público mais vasto apenas no país de origem ou em países com a mesma língua, os preços são diferentes de país para país, tal como afirmam as partes notificantes, e a comercialização é efectuada a nível nacional. Com base nestas considerações, a Comissão conclui que o mercado geográfico relevante das gravações musicais em suporte material é nacional.

2.   Gravações musicais em formato digital

| 13. | Poderia considerar-se que âmbito geográfico da distribuição de música digital ultrapassa os limites nacionais, dado que a Internet não tem fronteiras e permite ao consumidor aceder à música em qualquer altura e em qualquer lugar. Todavia, a investigação de mercado indicou — em conformidade com a decisão de 2004 — que o mercado continua a ter um âmbito nacional. A nível do mercado grossista, as licenças são em geral concedidas pelas discográficas aos fornecedores de música em linha com vista à exploração num dado território (nacional). A nível do mercado retalhista, a investigação de mercado revelou a existência de diferenças entre os Estados-Membros em causa em termos de estrutura, de procura, de evolução e de dinâmica do mercado digital, que confirmariam a conclusão segundo a qual os mercados têm um carácter nacional. O mercado de concessão de licenças relativas à música digital pode assim ser considerado um mercado de dimensão nacional. |
| --- | --- |

13.

Poderia considerar-se que âmbito geográfico da distribuição de música digital ultrapassa os limites nacionais, dado que a Internet não tem fronteiras e permite ao consumidor aceder à música em qualquer altura e em qualquer lugar. Todavia, a investigação de mercado indicou — em conformidade com a decisão de 2004 — que o mercado continua a ter um âmbito nacional. A nível do mercado grossista, as licenças são em geral concedidas pelas discográficas aos fornecedores de música em linha com vista à exploração num dado território (nacional). A nível do mercado retalhista, a investigação de mercado revelou a existência de diferenças entre os Estados-Membros em causa em termos de estrutura, de procura, de evolução e de dinâmica do mercado digital, que confirmariam a conclusão segundo a qual os mercados têm um carácter nacional. O mercado de concessão de licenças relativas à música digital pode assim ser considerado um mercado de dimensão nacional.

V.   APRECIAÇÃO

1.   Mercado das gravações musicais em formato digital

1.1.   Ausência de efeitos não coordenados

| 14. | Embora o sector das gravações musicais estivesse já concentrado antes da concentração, em 2004, as quotas de mercado da Sony BMG permanecem inferiores ao nível que é normalmente considerado como constituindo uma posição dominante individual em qualquer dos mercados nacionais. Além disso, a concentração não suscitou problemas de concorrência relacionados com o encerramento do mercado para os retalhistas de música digital, os fabricantes de leitores portáteis de música ou as empresas discográficas independentes. No que se refere concretamente a estas últimas, pode considerar-se que o mercado digital lhes proporciona uma oportunidade para satisfazerem a procura sem estarem dependentes dos distribuidores e dos retalhistas tradicionais. |
| --- | --- |

14.

Embora o sector das gravações musicais estivesse já concentrado antes da concentração, em 2004, as quotas de mercado da Sony BMG permanecem inferiores ao nível que é normalmente considerado como constituindo uma posição dominante individual em qualquer dos mercados nacionais. Além disso, a concentração não suscitou problemas de concorrência relacionados com o encerramento do mercado para os retalhistas de música digital, os fabricantes de leitores portáteis de música ou as empresas discográficas independentes. No que se refere concretamente a estas últimas, pode considerar-se que o mercado digital lhes proporciona uma oportunidade para satisfazerem a procura sem estarem dependentes dos distribuidores e dos retalhistas tradicionais.

1.2.   Ausência de elementos de prova da criação ou reforço de uma posição dominante colectiva no mercado da distribuição digital de música

| 15. | A investigação de mercado centrou-se na questão de saber se a concentração levou à criação ou reforço de uma posição dominante colectiva no mercado grossista da concessão de licenças de música aos fornecedores de música digital. Uma vez que os fornecedores de música em linha ou móvel necessitam de licenças de todas as grandes discográficas para poderem oferecer um repertório tão completo quanto possível, tratava-se de determinar se a concentração Sony/BMG seria susceptível, num mercado já concentrado, de permitir ou facilitar consideravelmente a detenção de uma posição dominante colectiva no mercado grossista da concessão de licenças de música digital por parte das grandes discográficas. |
| --- | --- |

15.

A investigação de mercado centrou-se na questão de saber se a concentração levou à criação ou reforço de uma posição dominante colectiva no mercado grossista da concessão de licenças de música aos fornecedores de música digital. Uma vez que os fornecedores de música em linha ou móvel necessitam de licenças de todas as grandes discográficas para poderem oferecer um repertório tão completo quanto possível, tratava-se de determinar se a concentração Sony/BMG seria susceptível, num mercado já concentrado, de permitir ou facilitar consideravelmente a detenção de uma posição dominante colectiva no mercado grossista da concessão de licenças de música digital por parte das grandes discográficas.

Características do mercado

| 16. | Considerar-se-ia normalmente que uma colusão tácita é incompatível com a natureza dinâmica e instável que caracteriza o mercado digital. O desenvolvimento do mercado digital é incerto já que os modelos empresariais são diversificados e em constante evolução. Embora o mercado digital atraia com frequência novos operadores, a procura está muito concentrada, visto que o serviço de música em linha iTunes da Apple é o principal retalhista de música digital em todos os mercados nacionais, o que lhe confere um certo grau de poder de compra compensatório. A estratégia de preços introduzida pela iTunes no mercado digital — que foi seguida pela maioria dos outros fornecedores de serviços de música — consiste em vender toda a música a um preço normalizado por tema, limitando assim significativamente a capacidade de as grandes discográficas diferenciarem os seus preços a nível do mercado grossista. |
| --- | --- |

16.

Considerar-se-ia normalmente que uma colusão tácita é incompatível com a natureza dinâmica e instável que caracteriza o mercado digital. O desenvolvimento do mercado digital é incerto já que os modelos empresariais são diversificados e em constante evolução. Embora o mercado digital atraia com frequência novos operadores, a procura está muito concentrada, visto que o serviço de música em linha iTunes da Apple é o principal retalhista de música digital em todos os mercados nacionais, o que lhe confere um certo grau de poder de compra compensatório. A estratégia de preços introduzida pela iTunes no mercado digital — que foi seguida pela maioria dos outros fornecedores de serviços de música — consiste em vender toda a música a um preço normalizado por tema, limitando assim significativamente a capacidade de as grandes discográficas diferenciarem os seus preços a nível do mercado grossista.

Condições para concluir que existe uma posição dominante colectiva

| 17. | A investigação de mercado verificou se se encontravam preenchidas as condições necessárias para concluir que existe uma posição dominantes colectiva no mercado da música digital. |
| --- | --- |

17.

A investigação de mercado verificou se se encontravam preenchidas as condições necessárias para concluir que existe uma posição dominantes colectiva no mercado da música digital.

Transparência

| 18. | A investigação incidiu, em especial, sobre a questão de saber se o modelo predominante de fixação de preços a retalho constituía um ponto de referência directo ou indirecto em torno do qual as grandes discográficas coordenavam a sua acção. No que respeita à capacidade de as grandes discográficas controlarem o respeito das condições de uma eventual coordenação, foi analisado em que medida as grandes discográficas têm alinhado os níveis de preços dos seus contratos com os praticados pelos fornecedores de música digital e, nos casos em que foi observado um certo grau de alinhamento dos preços grossistas, em que medida tal alinhamento podia resultar da coordenação ou se decorria antes de factores ligados à concorrência como a capacidade de negociação dos grandes retalhistas digitais ou à natureza ainda emergente dos mercados digitais. Depreende-se da investigação da Comissão que as grandes discográficas tentam maximizar individualmente os seus lucros provenientes da música digital. As grandes discográficas aplicam preços diferentes, estruturas de preços diferentes e diferentes modelos empresariais e esta diferenciação está a aumentar. |
| --- | --- |

18.

A investigação incidiu, em especial, sobre a questão de saber se o modelo predominante de fixação de preços a retalho constituía um ponto de referência directo ou indirecto em torno do qual as grandes discográficas coordenavam a sua acção. No que respeita à capacidade de as grandes discográficas controlarem o respeito das condições de uma eventual coordenação, foi analisado em que medida as grandes discográficas têm alinhado os níveis de preços dos seus contratos com os praticados pelos fornecedores de música digital e, nos casos em que foi observado um certo grau de alinhamento dos preços grossistas, em que medida tal alinhamento podia resultar da coordenação ou se decorria antes de factores ligados à concorrência como a capacidade de negociação dos grandes retalhistas digitais ou à natureza ainda emergente dos mercados digitais. Depreende-se da investigação da Comissão que as grandes discográficas tentam maximizar individualmente os seus lucros provenientes da música digital. As grandes discográficas aplicam preços diferentes, estruturas de preços diferentes e diferentes modelos empresariais e esta diferenciação está a aumentar.

| 19. | Conclui-se da investigação que, nos últimos 36 meses, as estruturas e acordos de preços a nível grossista se têm tornado cada vez mais heterogéneos e complexos. Esta crescente complexidade é fruto da dinâmica de negociação entre as grandes discográficas e os retalhistas digitais, que se traduz por contratos mais individualizados que reflectem a posição de mercado do retalhista e o valor do serviço que presta. Estas estruturas de preços são também objecto de revisões e negociações mais frequentes. Por outro lado, verifica-se uma diferenciação cada vez mais sofisticada entre as categorias de conteúdos. Regista-se igualmente uma diferenciação cada vez maior entre os contratos concluídos com os retalhistas digitais a nível nacional, uma vez que os órgãos de direcção locais das grandes discográficas num determinado Estado-Membro têm uma maior influência na negociação dos contratos. Mais concretamente, a investigação de mercado salientou vários elementos que limitariam consideravelmente a capacidade de as grandes discográficas detectarem, com base nos preços retalhistas observados, quaisquer desvios em relação a eventuais preços grossistas coordenados tacitamente. Na globalidade, verifica-se uma tendência no sentido de uma sofisticação cada vez maior dos preços grossistas, como, por exemplo: i) descontos e preços relacionados com o volume; ii) um sistema de preços com dois níveis; iii) pagamentos antecipados; iv) variações na restrição da utilização; v) conteúdos agrupados. |
| --- | --- |

19.

Conclui-se da investigação que, nos últimos 36 meses, as estruturas e acordos de preços a nível grossista se têm tornado cada vez mais heterogéneos e complexos. Esta crescente complexidade é fruto da dinâmica de negociação entre as grandes discográficas e os retalhistas digitais, que se traduz por contratos mais individualizados que reflectem a posição de mercado do retalhista e o valor do serviço que presta. Estas estruturas de preços são também objecto de revisões e negociações mais frequentes. Por outro lado, verifica-se uma diferenciação cada vez mais sofisticada entre as categorias de conteúdos. Regista-se igualmente uma diferenciação cada vez maior entre os contratos concluídos com os retalhistas digitais a nível nacional, uma vez que os órgãos de direcção locais das grandes discográficas num determinado Estado-Membro têm uma maior influência na negociação dos contratos. Mais concretamente, a investigação de mercado salientou vários elementos que limitariam consideravelmente a capacidade de as grandes discográficas detectarem, com base nos preços retalhistas observados, quaisquer desvios em relação a eventuais preços grossistas coordenados tacitamente. Na globalidade, verifica-se uma tendência no sentido de uma sofisticação cada vez maior dos preços grossistas, como, por exemplo: i) descontos e preços relacionados com o volume; ii) um sistema de preços com dois níveis; iii) pagamentos antecipados; iv) variações na restrição da utilização; v) conteúdos agrupados.

| 20. | Para além destas características, foi analisado se o nível de alinhamento dos preços observado era por si só suficiente para que o segmento do mercado em linha pudesse ser considerado transparente. Através de uma análise do historial dos preços das grandes discográficas e dos contratos celebrados com os retalhistas de música digital, a Comissão avaliou em que medida as grandes discográficas aplicavam níveis de preços alinhados nos seus contratos com os fornecedores de música digital nos 15 Estados-Membros objecto da investigação. Tal permitiu recolher informações sobre o nível de transparência e a evolução das estruturas de preços, o possível alinhamento entre as grandes discográficas em termos de preço e outras condições contratuais, e a forma como a concentração afectou estas condições contratuais. |
| --- | --- |

20.

Para além destas características, foi analisado se o nível de alinhamento dos preços observado era por si só suficiente para que o segmento do mercado em linha pudesse ser considerado transparente. Através de uma análise do historial dos preços das grandes discográficas e dos contratos celebrados com os retalhistas de música digital, a Comissão avaliou em que medida as grandes discográficas aplicavam níveis de preços alinhados nos seus contratos com os fornecedores de música digital nos 15 Estados-Membros objecto da investigação. Tal permitiu recolher informações sobre o nível de transparência e a evolução das estruturas de preços, o possível alinhamento entre as grandes discográficas em termos de preço e outras condições contratuais, e a forma como a concentração afectou estas condições contratuais.

| 21. | No que se refere aos diversos segmentos do mercado, a variação dos preços é mais significativa nos serviços de assinatura, streaming, descarregamentos restringidos e serviços de música baseados em publicidade, para os quais foi desenvolvida uma vasta gama de modelos empresariais. No que toca a estas aplicações, os preços grossistas e outras condições contratuais não são transparentes e não existe qualquer alinhamento entre as grandes discográficas. Verifica-se também uma variação de preços muito significativa para as aplicações móveis (mastertones, descargas de temas e vídeos em suporte móvel). Não se regista qualquer convergência global entre os níveis de preços das grandes discográficas, pois estas aplicam, na sua maior parte, tarifas diferentes aos diferentes fornecedores de música móvel no mesmo país. Em segundo lugar, no que respeita aos fornecedores individuais de música móvel, a maior parte das grandes discográficas aplica preços muito diferentes. Em terceiro lugar, os preços são cada vez mais diferenciados em função dos volumes vendidos. |
| --- | --- |

21.

No que se refere aos diversos segmentos do mercado, a variação dos preços é mais significativa nos serviços de assinatura, streaming, descarregamentos restringidos e serviços de música baseados em publicidade, para os quais foi desenvolvida uma vasta gama de modelos empresariais. No que toca a estas aplicações, os preços grossistas e outras condições contratuais não são transparentes e não existe qualquer alinhamento entre as grandes discográficas. Verifica-se também uma variação de preços muito significativa para as aplicações móveis (mastertones, descargas de temas e vídeos em suporte móvel). Não se regista qualquer convergência global entre os níveis de preços das grandes discográficas, pois estas aplicam, na sua maior parte, tarifas diferentes aos diferentes fornecedores de música móvel no mesmo país. Em segundo lugar, no que respeita aos fornecedores individuais de música móvel, a maior parte das grandes discográficas aplica preços muito diferentes. Em terceiro lugar, os preços são cada vez mais diferenciados em função dos volumes vendidos.

| 22. | Para os descarregamentos em linha, verifica-se um elevado grau de diferenciação de preços para os temas individuais e os álbuns de preço alto e médio. No que se refere aos descarregamentos normais (temas e álbuns), foram identificadas três categorias de retalhistas com diferentes níveis de variação de preços. Para a maioria dos fornecedores de música digital de todos os Estados-Membros analisados existem divergências relativamente marcadas entre os preços grossistas aplicados a um determinado fornecedor de serviços de música, podendo estas diferenças flutuar ao longo do tempo. Para uma segunda categoria de fornecedores de música, verifica-se um nível mais pronunciado de semelhança dos preços, já que os preços grossistas actualmente aplicados variam entre 10 % e 15 %. Também para estes fornecedores de serviços de música, os níveis de alinhamento dos preços variam consideravelmente entre os diferentes fornecedores em todos os Estados-Membros analisados. Não existe qualquer coerência nos preços praticados pelas diversas grandes empresas discográficas a um retalhista determinado; acresce que estas posições podem variar ao longo do tempo, de tal forma que a grande discográfica que era a mais onerosa para um determinado fornecedor de serviços de música pode passar, no prazo de 24 meses, a ser a menos onerosa para esse mesmo fornecedor. Estes resultados são dificilmente compatíveis com uma teoria de colusão tácita. |
| --- | --- |

22.

Para os descarregamentos em linha, verifica-se um elevado grau de diferenciação de preços para os temas individuais e os álbuns de preço alto e médio. No que se refere aos descarregamentos normais (temas e álbuns), foram identificadas três categorias de retalhistas com diferentes níveis de variação de preços. Para a maioria dos fornecedores de música digital de todos os Estados-Membros analisados existem divergências relativamente marcadas entre os preços grossistas aplicados a um determinado fornecedor de serviços de música, podendo estas diferenças flutuar ao longo do tempo. Para uma segunda categoria de fornecedores de música, verifica-se um nível mais pronunciado de semelhança dos preços, já que os preços grossistas actualmente aplicados variam entre 10 % e 15 %. Também para estes fornecedores de serviços de música, os níveis de alinhamento dos preços variam consideravelmente entre os diferentes fornecedores em todos os Estados-Membros analisados. Não existe qualquer coerência nos preços praticados pelas diversas grandes empresas discográficas a um retalhista determinado; acresce que estas posições podem variar ao longo do tempo, de tal forma que a grande discográfica que era a mais onerosa para um determinado fornecedor de serviços de música pode passar, no prazo de 24 meses, a ser a menos onerosa para esse mesmo fornecedor. Estes resultados são dificilmente compatíveis com uma teoria de colusão tácita.

| 23. | Observa-se um certo nível de alinhamento dos preços para o serviço de música iTunes. Embora algumas das grandes discográficas tenham tentado convencer a Apple a aceitar preços diferenciados (para aumentar os preços dos lançamentos com grande procura e vice-versa) quando a iTunes foi lançada na Europa, a Apple negou-se, alegadamente, a renunciar à sua política de preço único. Tendo em conta a posição extremamente sólida em termos de procura que a iTunes adquiriu (registando, por exemplo, mais do 80 % das receitas obtidas por uma das grandes discográficas com os descarregamentos em linha, em 2006, no Reino Unido, Irlanda, Áustria e Bélgica), o poder de negociação de iTunes parece ter uma forte influência nos preços. Além disso, no Reino Unido, que é o mercado digital mais avançado do EEE, a iTunes UK aplica a mesma estrutura de preço único retalhista (embora a um nível mais elevado do que na zona do EURO), ao passo que algumas das grandes discográficas aplicam preços grossistas significativamente diferentes dos das suas concorrentes. É difícil explicar por que razão, no âmbito de um acordo colusivo, determinadas grandes discográficas aceitariam aplicar um preço grossista inferior ao de outras, em especial tendo em conta o facto de estas diferenças de preços terem sido mantidas pelas grandes discográficas que assinaram novos contratos com a iTunes. |
| --- | --- |

23.

Observa-se um certo nível de alinhamento dos preços para o serviço de música iTunes. Embora algumas das grandes discográficas tenham tentado convencer a Apple a aceitar preços diferenciados (para aumentar os preços dos lançamentos com grande procura e vice-versa) quando a iTunes foi lançada na Europa, a Apple negou-se, alegadamente, a renunciar à sua política de preço único. Tendo em conta a posição extremamente sólida em termos de procura que a iTunes adquiriu (registando, por exemplo, mais do 80 % das receitas obtidas por uma das grandes discográficas com os descarregamentos em linha, em 2006, no Reino Unido, Irlanda, Áustria e Bélgica), o poder de negociação de iTunes parece ter uma forte influência nos preços. Além disso, no Reino Unido, que é o mercado digital mais avançado do EEE, a iTunes UK aplica a mesma estrutura de preço único retalhista (embora a um nível mais elevado do que na zona do EURO), ao passo que algumas das grandes discográficas aplicam preços grossistas significativamente diferentes dos das suas concorrentes. É difícil explicar por que razão, no âmbito de um acordo colusivo, determinadas grandes discográficas aceitariam aplicar um preço grossista inferior ao de outras, em especial tendo em conta o facto de estas diferenças de preços terem sido mantidas pelas grandes discográficas que assinaram novos contratos com a iTunes.

Medidas de retaliação

| 24. | A segunda condição necessária para concluir que existe uma posição dominante colectiva refere-se à aplicação de um mecanismo dissuasor em caso de desvios. A investigação de mercado não revelou a existência de um mecanismo credível de retaliação que obrigasse as grandes discográficas a respeitar os limites de qualquer sistema colusivo acordado. O facto de os preços grossistas das grandes discográficas poderem variar consideravelmente em direcções opostas, sem que tal provoque uma reacção por parte das outras grandes discográficas, não é indicativo de um mercado transparente em que os desvios se detectam facilmente e em que podem ser adoptadas medidas de retaliação para restabelecer a adesão à colusão tácita. Além disso, nos últimos 12 meses, as diferentes grandes discográficas têm na realidade seguido estratégias a curto e a longo prazo mais divergentes do que no passado. A investigação não revelou qualquer elemento de prova que permita explicar de que forma tais acções unilaterais de certas grandes discográficas seriam compatíveis com um sistema colusivo, ou por que razão estas acções, que afectam uma parte importante do mercado digital, não seriam objecto de retaliações. |
| --- | --- |

24.

A segunda condição necessária para concluir que existe uma posição dominante colectiva refere-se à aplicação de um mecanismo dissuasor em caso de desvios. A investigação de mercado não revelou a existência de um mecanismo credível de retaliação que obrigasse as grandes discográficas a respeitar os limites de qualquer sistema colusivo acordado. O facto de os preços grossistas das grandes discográficas poderem variar consideravelmente em direcções opostas, sem que tal provoque uma reacção por parte das outras grandes discográficas, não é indicativo de um mercado transparente em que os desvios se detectam facilmente e em que podem ser adoptadas medidas de retaliação para restabelecer a adesão à colusão tácita. Além disso, nos últimos 12 meses, as diferentes grandes discográficas têm na realidade seguido estratégias a curto e a longo prazo mais divergentes do que no passado. A investigação não revelou qualquer elemento de prova que permita explicar de que forma tais acções unilaterais de certas grandes discográficas seriam compatíveis com um sistema colusivo, ou por que razão estas acções, que afectam uma parte importante do mercado digital, não seriam objecto de retaliações.

Capacidades compensatórias

| 25. | Para que a coordenação seja duradoura, a reacção das empresas que nela não participam — tais como os concorrentes actuais e futuros que não participam na coordenação, e os clientes — não deveria comprometer os resultados previstos da coordenação. No que respeita aos concorrentes potenciais, as discográficas independentes exercem apenas uma pressão concorrencial limitada sobre as grandes discográficas. No que respeita aos clientes, a iTunes conseguiu uma posição de negociação relativamente forte face às grandes discográficas no que se refere aos descarregamentos em linha (e opôs-se com êxito a qualquer diferenciação dos preços grossistas dos temas individuais). Por outro lado, a investigação de mercado indica claramente que um fornecedor de música digital deve ter acesso ao repertório de todas as grandes discográficas para satisfazer a procura de êxitos das listas de vendas. Visto que não existe qualquer substituição para os êxitos das listas de vendas, esta dependência afecta o poder de compra compensatório dos fornecedores de serviços de música. |
| --- | --- |

25.

Para que a coordenação seja duradoura, a reacção das empresas que nela não participam — tais como os concorrentes actuais e futuros que não participam na coordenação, e os clientes — não deveria comprometer os resultados previstos da coordenação. No que respeita aos concorrentes potenciais, as discográficas independentes exercem apenas uma pressão concorrencial limitada sobre as grandes discográficas. No que respeita aos clientes, a iTunes conseguiu uma posição de negociação relativamente forte face às grandes discográficas no que se refere aos descarregamentos em linha (e opôs-se com êxito a qualquer diferenciação dos preços grossistas dos temas individuais). Por outro lado, a investigação de mercado indica claramente que um fornecedor de música digital deve ter acesso ao repertório de todas as grandes discográficas para satisfazer a procura de êxitos das listas de vendas. Visto que não existe qualquer substituição para os êxitos das listas de vendas, esta dependência afecta o poder de compra compensatório dos fornecedores de serviços de música.

| 26. | Conclui-se assim que existe um equilíbrio de forças entre as grandes discográficas que podem tirar partido do seu conteúdo indispensável e a iTunes (e um número cada vez maior de intervenientes importantes, como os operadores de telecomunicações). Visto que o poder de negociação é consideravelmente superior ao registado no mercado em suporte material, os clientes do mercado digital poderiam efectivamente pôr em risco, até certo ponto, os benefícios que uma eventual coordenação poderia proporcionar às grandes discográficas. |
| --- | --- |

26.

Conclui-se assim que existe um equilíbrio de forças entre as grandes discográficas que podem tirar partido do seu conteúdo indispensável e a iTunes (e um número cada vez maior de intervenientes importantes, como os operadores de telecomunicações). Visto que o poder de negociação é consideravelmente superior ao registado no mercado em suporte material, os clientes do mercado digital poderiam efectivamente pôr em risco, até certo ponto, os benefícios que uma eventual coordenação poderia proporcionar às grandes discográficas.

1.3.   Efeito da concentração

| 27. | Embora a concentração tenha reduzido o número de relações concorrenciais, a investigação de mercado não forneceu elementos de prova de que tenha permitido ou facilitado uma coordenação tácita. Além disso, os dados relativos aos contratos e preços mostram que a concentração não conduziu a um aumento global dos preços grossistas dos conteúdos da BMG ou da Sony. |
| --- | --- |

27.

Embora a concentração tenha reduzido o número de relações concorrenciais, a investigação de mercado não forneceu elementos de prova de que tenha permitido ou facilitado uma coordenação tácita. Além disso, os dados relativos aos contratos e preços mostram que a concentração não conduziu a um aumento global dos preços grossistas dos conteúdos da BMG ou da Sony.

1.4.   Conclusão

| 28. | À luz do que precede, conclui-se que a concentração não deu nem dará lugar à criação ou reforço de uma posição dominante colectiva das quatro grandes discográficas restantes nos mercados da concessão de licenças de música digital em nenhum país do EEE, na sequência da qual a concorrência efectiva seria significativamente restringida no mercado comum ou numa parte substancial deste. |
| --- | --- |

28.

À luz do que precede, conclui-se que a concentração não deu nem dará lugar à criação ou reforço de uma posição dominante colectiva das quatro grandes discográficas restantes nos mercados da concessão de licenças de música digital em nenhum país do EEE, na sequência da qual a concorrência efectiva seria significativamente restringida no mercado comum ou numa parte substancial deste.

2.   Mercado das gravações musicais em suporte material

2.1.   Ausência de efeitos não coordenados

| 29. | Os mercados das gravações musicais caracterizam-se, em todos os países em causa, pela presença de quatro empresas discográficas importantes (Sony BMG, Universal Music Group, Warner Music Group e EMI), que detêm em conjunto 80 % do mercado, e um grande número de discográficas independentes significativamente mais pequenas. A Universal lidera o mercado, à frente da Sony BMG, EMI e Warner. A quota de mercado de Sony BMG não lhe permite ocupar uma posição dominante individual em nenhum mercado relevante. |
| --- | --- |

29.

Os mercados das gravações musicais caracterizam-se, em todos os países em causa, pela presença de quatro empresas discográficas importantes (Sony BMG, Universal Music Group, Warner Music Group e EMI), que detêm em conjunto 80 % do mercado, e um grande número de discográficas independentes significativamente mais pequenas. A Universal lidera o mercado, à frente da Sony BMG, EMI e Warner. A quota de mercado de Sony BMG não lhe permite ocupar uma posição dominante individual em nenhum mercado relevante.

2.2.   Ausência de elementos de prova da criação ou reforço de uma posição dominante colectiva no mercado da distribuição de música em suporte material

Coordenação a nível de outros factores que não os preços

| 30. | As teorias de coordenação seguidamente descritas, que sugerem que as grandes empresas discográficas poderiam restringir o acesso das discográficas independentes aos retalhistas, no que se refere a outros factores do mercado das gravações musicais que não os preços, foram analisadas e rejeitadas. Por outro lado, nada prova que estes factores pudessem restringir a concorrência entre as próprias grandes discográficas.
  —   Acesso ao espaço de prateleira: a investigação de mercado confirmou que os êxitos das listas de vendas lançados pelas empresas discográficas independentes beneficiam de condições semelhantes às dos êxitos das grandes discográficas. Os retalhistas atribuem o espaço de prateleira de forma independente, em função da sua própria avaliação do potencial de vendas dos álbuns.
  —   Acesso ao tempo de antena: as estações de rádio mais populares da Europa difundem a música com base numa lista de temas (playlist). As empresas discográficas concorrem entre si para serem incluídas nessas listas, uma vez que o acesso regular ao tempo de antena constitui um dos factores de apoio às vendas. A maior parte dos concorrentes indicaram que as estações de televisão ou de rádio não favorecem especialmente as discográficas pertencentes ao seu grupo quando decidem a atribuição do tempo de antena aos diversos temas musicais. Por último, a percentagem de tempo de antena conjunto das empresas discográficas independentes aumentou em 10 dos 15 países do EEE analisados, durante ou período compreendido entre 2003 e 2005.
  —   Regras das listas de êxitos: embora a existência de listas de êxitos possa efectivamente melhorar a transparência, proporcionando informações regulares a todos os observadores do mercado sobre os resultados dos álbuns CD dos concorrentes, a investigação da Comissão não identificou nenhum caso em que as grandes discográficas utilizassem as regras aplicáveis a essas listas como uma oportunidade para negar o acesso dos artistas de empresas discográficas independentes às listas de êxitos. Além disso, a Comissão salienta que em 12 países existem efectivamente preços mínimos para que os álbuns CD sejam incluídos nas listas de êxitos, mas considera que estes preços são demasiado baixos para restringirem a concorrência entre empresas discográficas através da fixação de preços diferentes e/ou para constituírem um ponto de referência para um comportamento coordenado das grandes discográficas.
  —   Datas de lançamento: a Sony BMG reconheceu que as datas de lançamento dos álbuns dos concorrentes influenciam as datas de lançamento dos seus próprios álbuns. É também frequente que as datas de lançamento sejam publicitadas, sendo portanto transparentes, ou estejam relacionadas com eventos específicos (por exemplo, a campanha de Natal). No entanto, as datas de lançamento são muitas vezes adiadas e o comportamento das grandes discográficas nesta matéria dificilmente poderá ser qualificado de colusivo, parecendo mais basear-se na concorrência, uma vez que cada empresa tenta optimizar as suas datas de lançamento.
  —   Direitos de edição e gravação: todas as grandes discográficas têm uma empresa irmã especializada na edição musical, excepto a Sony BMG, visto que a Bertelsmann vendeu em 2007 a sua divisão de edição à Universal. A Sony/ATV, uma empresa comum de edição entre a Sony e Michael Jackson, detém uma quota de mercado significativamente inferior à dos seus concorrentes. Por outro lado, a investigação da Comissão concluiu que, devido à existência de entidades de gestão colectiva, as empresas de edição não estão em condições de exercer qualquer poder de mercado no mercado das gravações musicais.
  —   Diversidade cultural: a investigação de mercado revelou que todas as empresas discográficas concorrem intensamente para descobrir e contratar novos artistas. As grandes empresas discográficas reduziram o número de artistas do seu catálogo, mas este corte foi fruto da drástico queda da procura e começou antes da fusão da Sony e da BMG. Nos últimos anos, a proporção de artistas locais nas vendas de discos aumentou significativamente na maioria das Partes Contratantes do Acordo EEE. As vendas da percentagem crescente de artistas locais são efectuadas tanto através dos canais retalhistas tradicionais como da Internet, servindo esta última como um fórum em que cada vez mais os artistas conhecidos e desconhecidos apresentam e vendem a sua música directamente aos clientes finais sem passar pelos canais retalhistas tradicionais. Pode pois concluir-se que a fusão da Sony e da BMG não teve qualquer impacto negativo sobre a diversidade cultural a nível da criação, gravação, distribuição e venda a retalho. |
| --- | --- |

30.

As teorias de coordenação seguidamente descritas, que sugerem que as grandes empresas discográficas poderiam restringir o acesso das discográficas independentes aos retalhistas, no que se refere a outros factores do mercado das gravações musicais que não os preços, foram analisadas e rejeitadas. Por outro lado, nada prova que estes factores pudessem restringir a concorrência entre as próprias grandes discográficas.

—   Acesso ao espaço de prateleira: a investigação de mercado confirmou que os êxitos das listas de vendas lançados pelas empresas discográficas independentes beneficiam de condições semelhantes às dos êxitos das grandes discográficas. Os retalhistas atribuem o espaço de prateleira de forma independente, em função da sua própria avaliação do potencial de vendas dos álbuns.

—   Acesso ao tempo de antena: as estações de rádio mais populares da Europa difundem a música com base numa lista de temas (playlist). As empresas discográficas concorrem entre si para serem incluídas nessas listas, uma vez que o acesso regular ao tempo de antena constitui um dos factores de apoio às vendas. A maior parte dos concorrentes indicaram que as estações de televisão ou de rádio não favorecem especialmente as discográficas pertencentes ao seu grupo quando decidem a atribuição do tempo de antena aos diversos temas musicais. Por último, a percentagem de tempo de antena conjunto das empresas discográficas independentes aumentou em 10 dos 15 países do EEE analisados, durante ou período compreendido entre 2003 e 2005.

—   Regras das listas de êxitos: embora a existência de listas de êxitos possa efectivamente melhorar a transparência, proporcionando informações regulares a todos os observadores do mercado sobre os resultados dos álbuns CD dos concorrentes, a investigação da Comissão não identificou nenhum caso em que as grandes discográficas utilizassem as regras aplicáveis a essas listas como uma oportunidade para negar o acesso dos artistas de empresas discográficas independentes às listas de êxitos. Além disso, a Comissão salienta que em 12 países existem efectivamente preços mínimos para que os álbuns CD sejam incluídos nas listas de êxitos, mas considera que estes preços são demasiado baixos para restringirem a concorrência entre empresas discográficas através da fixação de preços diferentes e/ou para constituírem um ponto de referência para um comportamento coordenado das grandes discográficas.

—   Datas de lançamento: a Sony BMG reconheceu que as datas de lançamento dos álbuns dos concorrentes influenciam as datas de lançamento dos seus próprios álbuns. É também frequente que as datas de lançamento sejam publicitadas, sendo portanto transparentes, ou estejam relacionadas com eventos específicos (por exemplo, a campanha de Natal). No entanto, as datas de lançamento são muitas vezes adiadas e o comportamento das grandes discográficas nesta matéria dificilmente poderá ser qualificado de colusivo, parecendo mais basear-se na concorrência, uma vez que cada empresa tenta optimizar as suas datas de lançamento.

—   Direitos de edição e gravação: todas as grandes discográficas têm uma empresa irmã especializada na edição musical, excepto a Sony BMG, visto que a Bertelsmann vendeu em 2007 a sua divisão de edição à Universal. A Sony/ATV, uma empresa comum de edição entre a Sony e Michael Jackson, detém uma quota de mercado significativamente inferior à dos seus concorrentes. Por outro lado, a investigação da Comissão concluiu que, devido à existência de entidades de gestão colectiva, as empresas de edição não estão em condições de exercer qualquer poder de mercado no mercado das gravações musicais.

—   Diversidade cultural: a investigação de mercado revelou que todas as empresas discográficas concorrem intensamente para descobrir e contratar novos artistas. As grandes empresas discográficas reduziram o número de artistas do seu catálogo, mas este corte foi fruto da drástico queda da procura e começou antes da fusão da Sony e da BMG. Nos últimos anos, a proporção de artistas locais nas vendas de discos aumentou significativamente na maioria das Partes Contratantes do Acordo EEE. As vendas da percentagem crescente de artistas locais são efectuadas tanto através dos canais retalhistas tradicionais como da Internet, servindo esta última como um fórum em que cada vez mais os artistas conhecidos e desconhecidos apresentam e vendem a sua música directamente aos clientes finais sem passar pelos canais retalhistas tradicionais. Pode pois concluir-se que a fusão da Sony e da BMG não teve qualquer impacto negativo sobre a diversidade cultural a nível da criação, gravação, distribuição e venda a retalho.

Coordenação a nível de factores relacionados com o preço

| 31. | As teses de coordenação seguidamente descritas, que sugerem que as grandes discográficas coordenariam a sua acção com o objectivo de estabilizar os preços líquidos grossistas dos álbuns CD em suporte material a níveis supracompetitivos, foram analisadas e rejeitadas. |
| --- | --- |

31.

As teses de coordenação seguidamente descritas, que sugerem que as grandes discográficas coordenariam a sua acção com o objectivo de estabilizar os preços líquidos grossistas dos álbuns CD em suporte material a níveis supracompetitivos, foram analisadas e rejeitadas.

Coordenação a nível orçamental

| 32. | Foi sugerido à Comissão que os orçamentos anuais das grandes discográficas seriam utilizados como pontos de convergência de uma coordenação destinada a controlar os descontos anuais médios dos seus concorrentes ou como um sinal enviado a todos os retalhistas (e através deles a todos os concorrentes) de que a coordenação tácita existente para um determinado ano se prorrogaria por mais um ano. |
| --- | --- |

32.

Foi sugerido à Comissão que os orçamentos anuais das grandes discográficas seriam utilizados como pontos de convergência de uma coordenação destinada a controlar os descontos anuais médios dos seus concorrentes ou como um sinal enviado a todos os retalhistas (e através deles a todos os concorrentes) de que a coordenação tácita existente para um determinado ano se prorrogaria por mais um ano.

| 33. | A Comissão concluiu que as empresas discográficas não elaboravam regularmente orçamentos para os diferentes clientes. Os retalhistas declararam nomeadamente que não recebiam informações acerca dos descontos totais orçamentados que as empresas discográficas lhes concederiam. A Comissão também concluiu que os orçamentos elaborados pelas empresas discográficas eram documentos confidenciais e a investigação não forneceu quaisquer elementos de prova de que estes orçamentos fossem divulgados entre as grandes discográficas ou pudessem ser utilizados de outro modo como pontos de convergência para uma coordenação. Além disso, a Comissão considera que embora os orçamentos sejam instrumentos de previsão das vendas e dos descontos, são pouco adequados para controlar os descontos concedidos regularmente aos clientes (por exemplo, mensal ou semanalmente). Por último, devido nomeadamente ao carácter incerto das previsões de vendas, os orçamentos mensais são frequentemente ultrapassados e a Comissão não encontrou indícios quer de uma diminuição dos descontos disponíveis no final do exercício orçamental quer de medidas de retaliação adoptadas na sequência de desvios orçamentais observados regularmente, o que, em ambos os casos, não permite corroborar a tese da colusão tácita. |
| --- | --- |

33.

A Comissão concluiu que as empresas discográficas não elaboravam regularmente orçamentos para os diferentes clientes. Os retalhistas declararam nomeadamente que não recebiam informações acerca dos descontos totais orçamentados que as empresas discográficas lhes concederiam. A Comissão também concluiu que os orçamentos elaborados pelas empresas discográficas eram documentos confidenciais e a investigação não forneceu quaisquer elementos de prova de que estes orçamentos fossem divulgados entre as grandes discográficas ou pudessem ser utilizados de outro modo como pontos de convergência para uma coordenação. Além disso, a Comissão considera que embora os orçamentos sejam instrumentos de previsão das vendas e dos descontos, são pouco adequados para controlar os descontos concedidos regularmente aos clientes (por exemplo, mensal ou semanalmente). Por último, devido nomeadamente ao carácter incerto das previsões de vendas, os orçamentos mensais são frequentemente ultrapassados e a Comissão não encontrou indícios quer de uma diminuição dos descontos disponíveis no final do exercício orçamental quer de medidas de retaliação adoptadas na sequência de desvios orçamentais observados regularmente, o que, em ambos os casos, não permite corroborar a tese da colusão tácita.

Coordenação a nível da fixação de preços dos tema individuais

| 34. | Segundo a tese de que a colusão se situa ao nível de cada tema, seria necessário que as grandes discográficas controlassem permanentemente milhares de álbuns dos concorrentes. A investigação de mercado concluiu que mesmo que fosse possível que as grandes discográficas obtivessem informações sobre alguns álbuns específicos, centrando-se nas discussões com os retalhistas, afigura-se muito improvável que as empresas discográficas pudessem obter informações exaustivas e exactas sobre os preços de todos os álbuns dos seus concorrentes, ou mesmo de todos os seus álbuns nas listas de êxitos. A investigação de mercado não permitiu também concluir que as grandes discográficas tentassem realmente obter tais informações de forma minimamente sistemática. Além disso, os preços publicados para distribuidores (PPD), os descontos promocionais e os preços retalhistas evoluem constantemente e exigiriam um controlo diário ou pelo menos semanal, o que pressuporia recolher um volume de dados impressionante. Uma base de dados deste tipo seria extremamente onerosa e muito provavelmente incompleta. |
| --- | --- |

34.

Segundo a tese de que a colusão se situa ao nível de cada tema, seria necessário que as grandes discográficas controlassem permanentemente milhares de álbuns dos concorrentes. A investigação de mercado concluiu que mesmo que fosse possível que as grandes discográficas obtivessem informações sobre alguns álbuns específicos, centrando-se nas discussões com os retalhistas, afigura-se muito improvável que as empresas discográficas pudessem obter informações exaustivas e exactas sobre os preços de todos os álbuns dos seus concorrentes, ou mesmo de todos os seus álbuns nas listas de êxitos. A investigação de mercado não permitiu também concluir que as grandes discográficas tentassem realmente obter tais informações de forma minimamente sistemática. Além disso, os preços publicados para distribuidores (PPD), os descontos promocionais e os preços retalhistas evoluem constantemente e exigiriam um controlo diário ou pelo menos semanal, o que pressuporia recolher um volume de dados impressionante. Uma base de dados deste tipo seria extremamente onerosa e muito provavelmente incompleta.

Coordenação a nível da política de fixação de preços (estabilização do actual modelo empresarial)

| 35. | Foi sugerida à Comissão uma tese de restrição da concorrência segundo a qual as grandes empresas discográficas coordenariam a sua política geral de fixação de preços. Tal implicaria, nomeadamente, que as grandes discográficas utilizassem todas os mesmos padrões de fixação de preços, com a flexibilidade necessária para adaptar os preços dos álbuns às flutuações da procura. Segundo esta tese, as grandes discográficas desfrutariam de um quadro empresarial estável e previsível, uma vez que os preços dos novos lançamentos comparáveis ou dos temas de catálogo comparáveis seriam relativamente semelhantes. Tal garantiria igualmente que a evolução dos preços dos álbuns seguiria as mesmas regras. Os concorrentes detectariam qualquer desvio da política geral de fixação de preços desde que fosse sistemático e se aplicasse a uma importante categoria de álbuns. |
| --- | --- |

35.

Foi sugerida à Comissão uma tese de restrição da concorrência segundo a qual as grandes empresas discográficas coordenariam a sua política geral de fixação de preços. Tal implicaria, nomeadamente, que as grandes discográficas utilizassem todas os mesmos padrões de fixação de preços, com a flexibilidade necessária para adaptar os preços dos álbuns às flutuações da procura. Segundo esta tese, as grandes discográficas desfrutariam de um quadro empresarial estável e previsível, uma vez que os preços dos novos lançamentos comparáveis ou dos temas de catálogo comparáveis seriam relativamente semelhantes. Tal garantiria igualmente que a evolução dos preços dos álbuns seguiria as mesmas regras. Os concorrentes detectariam qualquer desvio da política geral de fixação de preços desde que fosse sistemático e se aplicasse a uma importante categoria de álbuns.

| 36. | A Comissão considera que não é adequado referir, no âmbito da teoria acima descrita, quaisquer efeitos coordenados no mercado das gravações musicais, especialmente porque uma acção desta natureza proporcionaria às diferentes grandes discográficas uma margem considerável para desenvolverem numerosos sistemas alternativos de fixação de preços, o que não poderia, por conseguinte, distinguir-se de um comportamento concorrencial. |
| --- | --- |

36.

A Comissão considera que não é adequado referir, no âmbito da teoria acima descrita, quaisquer efeitos coordenados no mercado das gravações musicais, especialmente porque uma acção desta natureza proporcionaria às diferentes grandes discográficas uma margem considerável para desenvolverem numerosos sistemas alternativos de fixação de preços, o que não poderia, por conseguinte, distinguir-se de um comportamento concorrencial.

Coordenação de preços na data de lançamento e pouco após esta data

| 37. | A maior parte das vendas das grandes discográficas provém de álbuns que figuram nas listas de êxitos durante as primeiras semanas após o lançamento. Desta forma, uma coordenação entre as grandes discográficas que abrangesse os preços dos álbuns que figuram nas listas de êxitos durante o período imediatamente subsequente ao lançamento cobriria uma parte significativa da actividade e das receitas das grandes discográficas. A análise inicialmente realizada a nível geral, que abrangeu de todos os mercados em causa, salientou várias lacunas desta teoria que seriam dificilmente compatíveis com a tese de colusão tácita. As eventuais modalidades de coordenação deveriam, nomeadamente, abordar pelo menos os seguintes aspectos: |
| --- | --- |

37.

A maior parte das vendas das grandes discográficas provém de álbuns que figuram nas listas de êxitos durante as primeiras semanas após o lançamento. Desta forma, uma coordenação entre as grandes discográficas que abrangesse os preços dos álbuns que figuram nas listas de êxitos durante o período imediatamente subsequente ao lançamento cobriria uma parte significativa da actividade e das receitas das grandes discográficas. A análise inicialmente realizada a nível geral, que abrangeu de todos os mercados em causa, salientou várias lacunas desta teoria que seriam dificilmente compatíveis com a tese de colusão tácita. As eventuais modalidades de coordenação deveriam, nomeadamente, abordar pelo menos os seguintes aspectos:

De que forma as grandes discográficas seleccionam os PPD?

A investigação revela que nem todas as grandes discográficas utilizam os mesmos PPD e também que o número de «PPD principais» que cada uma delas utiliza varia ao longo do tempo. Também não se afigura que exista uma regra clara que defina exactamente qual dos seus PPD principais uma grande discográfica atribui a cada novo lançamento. Não é certo que este nível de «liberdade» possa ser considerado compatível com uma colusão tácita. Além disso, não se compreende também por que razão, a verificar-se uma coordenação, as diferentes grandes discográficas continuariam a utilizar PPD principais distintos, com variações de vários euros, o que implicaria que as grandes discográficas com PPD principais inferiores registassem prejuízos numa parte significativa das suas vendas comparativamente com as outras grandes discográficas.

Durante quanto tempo após o lançamento os PPD devem permanecer estáveis?

A investigação indica que o período subsequente ao lançamento, durante o qual o PPD de um álbum se mantém estável, varia consoante os álbuns. Uma vez mais, na ausência de uma regra clara, é difícil determinar se a margem de que goza cada grande discográfica para baixar «livremente» o PPD de um álbum poderia ser compatível com uma colusão tácita.

Qual a regra aplicável aos descontos durante o período acima referido?

A análise da Comissão salientou que os descontos promocionais apenas se aplicam a alguns álbuns e que o seu nível varia segundo os álbuns e segundo o retalhista, bem como ao longo do ciclo de vida do álbum. Estes descontos promocionais aplicam-se a uma proporção significativa dos novos lançamentos e têm um impacto considerável nos preços grossistas líquidos. Por outro lado, a investigação não concluiu que a aplicação destes descontos promocionais a clientes importantes na fase inicial do lançamento dos álbuns seguisse modelos relativamente simples e repetidos. A ausência de tais modelos não é compatível com a hipótese de coordenação entre as grandes discográficas.

| 38. | Além disso, para que a existência de uma posição dominante colectiva pudesse ser provada, a coordenação teria que cumprir os critérios Airtours: transparência suficiente para detectar desvios, existência de um mecanismo de retaliação credível e impossibilidade de os clientes ou concorrentes comprometerem a colusão. |
| --- | --- |

38.

Além disso, para que a existência de uma posição dominante colectiva pudesse ser provada, a coordenação teria que cumprir os critérios Airtours: transparência suficiente para detectar desvios, existência de um mecanismo de retaliação credível e impossibilidade de os clientes ou concorrentes comprometerem a colusão.

Falta de transparência

| 39. | Os PPD são apenas parcialmente transparentes e a Comissão concluiu que não são controlados sistematicamente pelas grandes discográficas. Na maior parte dos países, os PPD deixaram de estar disponíveis publicamente, sendo impressos no material promocional distribuído aos retalhistas. Os retalhistas poderiam, teoricamente, partilhar este material com outras empresas discográficas, mas a investigação de mercado não forneceu elementos de prova de que tais práticas sejam utilizadas sistematicamente. Nalguns países, os PPD ou os códigos PPD estão também disponíveis em sítios Web acessíveis às empresas discográficas e aos retalhistas. No entanto, as partes afirmaram que não utilizam esses sítios Web. Muitos retalhistas reconheceram contudo que utilizam em parte as informações sobre preços de uma grande discográfica para negociar com as restantes. Por conseguinte, embora se afigure possível que a Sony BMG obtenha informações sobre os PPD através de contactos com os retalhistas, as informações desta forma recolhidas seriam provavelmente incompletas e de fiabilidade duvidosa. Não é assim possível concluir que os PPD possam constituir um ponto de convergência fiável no âmbito de uma tese de coordenação. |
| --- | --- |

39.

Os PPD são apenas parcialmente transparentes e a Comissão concluiu que não são controlados sistematicamente pelas grandes discográficas. Na maior parte dos países, os PPD deixaram de estar disponíveis publicamente, sendo impressos no material promocional distribuído aos retalhistas. Os retalhistas poderiam, teoricamente, partilhar este material com outras empresas discográficas, mas a investigação de mercado não forneceu elementos de prova de que tais práticas sejam utilizadas sistematicamente. Nalguns países, os PPD ou os códigos PPD estão também disponíveis em sítios Web acessíveis às empresas discográficas e aos retalhistas. No entanto, as partes afirmaram que não utilizam esses sítios Web. Muitos retalhistas reconheceram contudo que utilizam em parte as informações sobre preços de uma grande discográfica para negociar com as restantes. Por conseguinte, embora se afigure possível que a Sony BMG obtenha informações sobre os PPD através de contactos com os retalhistas, as informações desta forma recolhidas seriam provavelmente incompletas e de fiabilidade duvidosa. Não é assim possível concluir que os PPD possam constituir um ponto de convergência fiável no âmbito de uma tese de coordenação.

| 40. | Os descontos são ainda menos transparentes. São negociados directamente por cada grande discográfica com cada cliente, a nível bilateral. Embora os retalhistas utilizem as informações comerciais fornecidas por uma grande discográfica para negociar com os seus concorrentes, a maioria dos retalhistas admite que as grandes discográficas não conhecem os descontos das restantes. Os contratos concluídos entre as grandes discográficas e os retalhistas contêm normalmente diversas cláusulas sobre a estrutura e as percentagens de desconto. Poderia alegar-se que os descontos gerais concedidos aos clientes permanecem muito estáveis ao longo dos anos, podendo ser mais facilmente observáveis. No entanto, a investigação da Comissão revelou igualmente que não era possível detectar qualquer padrão repetido e previsível no que se refere à forma como as diversas grandes discográficas aplicam os descontos promocionais e os níveis de descontos promocionais aos diferentes retalhistas (para os novos álbuns e também para os álbuns «maduros» do catálogo). Além disso, estes descontos promocionais só são parcialmente visíveis a nível retalhista, pois podem servir para incitar os retalhistas a constituir existências ou a proporcionar maior visibilidade aos álbuns. Estes descontos não são sistematicamente repercutidos nos clientes finais e, por conseguinte, a sua aplicação não é sistematicamente observável. São ainda menos visíveis no que se refere à sua importância. Pode pois concluir-se que a reduzida transparência dos descontos dificultaria significativamente o controlo de uma eventual coordenação tácita. |
| --- | --- |

40.

Os descontos são ainda menos transparentes. São negociados directamente por cada grande discográfica com cada cliente, a nível bilateral. Embora os retalhistas utilizem as informações comerciais fornecidas por uma grande discográfica para negociar com os seus concorrentes, a maioria dos retalhistas admite que as grandes discográficas não conhecem os descontos das restantes. Os contratos concluídos entre as grandes discográficas e os retalhistas contêm normalmente diversas cláusulas sobre a estrutura e as percentagens de desconto. Poderia alegar-se que os descontos gerais concedidos aos clientes permanecem muito estáveis ao longo dos anos, podendo ser mais facilmente observáveis. No entanto, a investigação da Comissão revelou igualmente que não era possível detectar qualquer padrão repetido e previsível no que se refere à forma como as diversas grandes discográficas aplicam os descontos promocionais e os níveis de descontos promocionais aos diferentes retalhistas (para os novos álbuns e também para os álbuns «maduros» do catálogo). Além disso, estes descontos promocionais só são parcialmente visíveis a nível retalhista, pois podem servir para incitar os retalhistas a constituir existências ou a proporcionar maior visibilidade aos álbuns. Estes descontos não são sistematicamente repercutidos nos clientes finais e, por conseguinte, a sua aplicação não é sistematicamente observável. São ainda menos visíveis no que se refere à sua importância. Pode pois concluir-se que a reduzida transparência dos descontos dificultaria significativamente o controlo de uma eventual coordenação tácita.

| 41. | No que se refere à possibilidade de deduzir inversamente o preço grossista líquido dos álbuns CD a partir dos seus preços retalhistas, a investigação de mercado revelou que após o lançamento de um novo álbum, as margens comerciais dos retalhistas são afectadas por diferentes factores, não sendo por isso regulares. Mesmo no que se refere aos novos lançamentos, relativamente aos quais os retalhistas aplicam as margens comerciais mais estáveis, a investigação indicou que o nível de transparência não permitiria deduzir, com suficiente rigor, os preços grossistas líquidos dos álbuns dos concorrentes. Tal significa que é muito difícil aplicar uma dedução inversa aos álbuns em geral, o que foi confirmado pela maioria dos retalhistas. |
| --- | --- |

41.

No que se refere à possibilidade de deduzir inversamente o preço grossista líquido dos álbuns CD a partir dos seus preços retalhistas, a investigação de mercado revelou que após o lançamento de um novo álbum, as margens comerciais dos retalhistas são afectadas por diferentes factores, não sendo por isso regulares. Mesmo no que se refere aos novos lançamentos, relativamente aos quais os retalhistas aplicam as margens comerciais mais estáveis, a investigação indicou que o nível de transparência não permitiria deduzir, com suficiente rigor, os preços grossistas líquidos dos álbuns dos concorrentes. Tal significa que é muito difícil aplicar uma dedução inversa aos álbuns em geral, o que foi confirmado pela maioria dos retalhistas.

| 42. | Em conclusão, a investigação indica que o nível de transparência que caracteriza os PPD, os descontos e as margens comerciais aplicados aos preços retalhistas não permitem verificar se as restantes grandes discográficas respeitam uma política de fixação de preços acordada em comum para todos os álbuns, ou mesmo durante o período que se segue ao lançamento inicial. |
| --- | --- |

42.

Em conclusão, a investigação indica que o nível de transparência que caracteriza os PPD, os descontos e as margens comerciais aplicados aos preços retalhistas não permitem verificar se as restantes grandes discográficas respeitam uma política de fixação de preços acordada em comum para todos os álbuns, ou mesmo durante o período que se segue ao lançamento inicial.

Medidas de retaliação

| 43. | As duas únicas formas de retaliação indicadas à Comissão foram a exclusão da empresa que se desvia das empresas comuns de edição de compilações ou de outras actividades conjuntas, ou o termo da coordenação tácita no que respeita aos preços e lançamentos de álbuns. A Comissão não identificou nos países em causa qualquer medida que possa ser considerada uma retaliação através da exclusão dos contratos de compilação nem qualquer actividade destinada a constituir uma retaliação face ao restabelecimento de um comportamento concorrencial. Embora a ameaça de aplicar um mecanismo de retaliação credível possa constituir um mecanismo dissuasor suficiente, a ausência de tais acções nos casos em que não se observou qualquer alinhamento compatível com as condições da coordenação confirma que tal mecanismo não constituiria um meio credível de retaliação. |
| --- | --- |

43.

As duas únicas formas de retaliação indicadas à Comissão foram a exclusão da empresa que se desvia das empresas comuns de edição de compilações ou de outras actividades conjuntas, ou o termo da coordenação tácita no que respeita aos preços e lançamentos de álbuns. A Comissão não identificou nos países em causa qualquer medida que possa ser considerada uma retaliação através da exclusão dos contratos de compilação nem qualquer actividade destinada a constituir uma retaliação face ao restabelecimento de um comportamento concorrencial. Embora a ameaça de aplicar um mecanismo de retaliação credível possa constituir um mecanismo dissuasor suficiente, a ausência de tais acções nos casos em que não se observou qualquer alinhamento compatível com as condições da coordenação confirma que tal mecanismo não constituiria um meio credível de retaliação.

Reacção dos concorrentes e dos clientes

| 44. | Parece pouco provável que as empresas discográficas independentes possam reagir e comprometer efectivamente o resultado previsto de qualquer comportamento coordenado entre as grandes discográficas. Por outro lado, afigura-se que pelo menos uma parte importante dos clientes dispõe de uma margem suficiente e crescente para poder destabilizar a coordenação das grandes discográficas, reduzindo as suas compras e a publicidade dos seus produtos. É por conseguinte pouco provável que, nestas circunstâncias, a tese da coordenação (relativamente à qual a Comissão não encontrou qualquer indício na investigação de mercado) seja defensável. |
| --- | --- |

44.

Parece pouco provável que as empresas discográficas independentes possam reagir e comprometer efectivamente o resultado previsto de qualquer comportamento coordenado entre as grandes discográficas. Por outro lado, afigura-se que pelo menos uma parte importante dos clientes dispõe de uma margem suficiente e crescente para poder destabilizar a coordenação das grandes discográficas, reduzindo as suas compras e a publicidade dos seus produtos. É por conseguinte pouco provável que, nestas circunstâncias, a tese da coordenação (relativamente à qual a Comissão não encontrou qualquer indício na investigação de mercado) seja defensável.

Conclusão

| 45. | Em conclusão, a investigação de mercado não forneceu elementos de prova relativamente à existência de uma coordenação a nível da selecção dos PPD. A análise da estabilidade dos descontos sugere, mesmo na hipótese de uma transparência total dos PPD, que um número significativo de transacções de venda não obedece, geralmente, a um padrão de desconto simples e estável que um interveniente no mercado bem informado pudesse deduzir das informações disponíveis publicamente. Os PPD são apenas parcialmente transparentes e afigura-se que não é possível obter, por dedução inversa e com o grau de fiabilidade necessário, os preços grossistas líquidos a partir dos preços retalhistas. |
| --- | --- |

45.

Em conclusão, a investigação de mercado não forneceu elementos de prova relativamente à existência de uma coordenação a nível da selecção dos PPD. A análise da estabilidade dos descontos sugere, mesmo na hipótese de uma transparência total dos PPD, que um número significativo de transacções de venda não obedece, geralmente, a um padrão de desconto simples e estável que um interveniente no mercado bem informado pudesse deduzir das informações disponíveis publicamente. Os PPD são apenas parcialmente transparentes e afigura-se que não é possível obter, por dedução inversa e com o grau de fiabilidade necessário, os preços grossistas líquidos a partir dos preços retalhistas.

2.3.   Conclusão

| 46. | A investigação da Comissão concluiu que a concentração não deu nem dará lugar, em nenhum país do EEE, à criação ou reforço de uma posição dominante colectiva das quatro grandes discográficas restantes nos mercados das gravações musicais em suporte material, na sequência da qual a concorrência efectiva seria significativamente restringida no mercado comum ou numa parte substancial deste. |
| --- | --- |

46.

A investigação da Comissão concluiu que a concentração não deu nem dará lugar, em nenhum país do EEE, à criação ou reforço de uma posição dominante colectiva das quatro grandes discográficas restantes nos mercados das gravações musicais em suporte material, na sequência da qual a concorrência efectiva seria significativamente restringida no mercado comum ou numa parte substancial deste.

VI.   CONCLUSÃO

| 47. | A decisão conclui que a concentração projectada não restringirá significativamente a concorrência efectiva, através da criação ou reforço de uma posição dominante, no mercado comum ou numa parte substancial deste. Consequentemente, a operação de concentração é declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e com o artigo 57.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

47.

A decisão conclui que a concentração projectada não restringirá significativamente a concorrência efectiva, através da criação ou reforço de uma posição dominante, no mercado comum ou numa parte substancial deste. Consequentemente, a operação de concentração é declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e com o artigo 57.o do Acordo EEE.

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

(2)  Processo T-464/04 (Impala/Comissão). As partes notificantes recorreram contra o acórdão do TPI (C-413/06 P).

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/29 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/29

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 94/10)

| Número do auxílio | XR 16/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Lubuskie |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Program pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji i na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, przeznaczonych dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Gorzowa Wlkp. oraz na terenie specjalnych stref ekonomicznych usytuowanych w obrębie miasta Gorzowa Wlkp. |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 12 stycznia 1991 roku o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jedn. z 2006 r. Dz.U. nr 121, poz. 844 ze zm.).
  Uchwała nr XI/158/2007 Rady Miasta Gorzowa Wlkp. z dnia 23 maja 2007 r. w sprawie programu pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji i na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, przeznaczonych dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Gorzowa Wlkp. oraz na terenie specjalnych stref ekonomicznych usytuowanych w obrębie miasta Gorzowa Wlkp. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 1 milhões de PLN |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 9.6.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Prezydent Miasta Gorzowa Wlkp. |
| ul. Sikorskiego 3-4 |
| PL-66-400 Gorzów Wlkp. |
| Tel. (48-95) 721 95 27 |
| wojnicka@um.gorzow.pl |

Número do auxílio

XR 16/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Lubuskie

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Program pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji i na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, przeznaczonych dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Gorzowa Wlkp. oraz na terenie specjalnych stref ekonomicznych usytuowanych w obrębie miasta Gorzowa Wlkp.

Base jurídica

Ustawa z dnia 12 stycznia 1991 roku o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jedn. z 2006 r. Dz.U. nr 121, poz. 844 ze zm.).

Uchwała nr XI/158/2007 Rady Miasta Gorzowa Wlkp. z dnia 23 maja 2007 r. w sprawie programu pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji i na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, przeznaczonych dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Gorzowa Wlkp. oraz na terenie specjalnych stref ekonomicznych usytuowanych w obrębie miasta Gorzowa Wlkp.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

1 milhões de PLN

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

9.6.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezydent Miasta Gorzowa Wlkp.

ul. Sikorskiego 3-4

PL-66-400 Gorzów Wlkp.

Tel. (48-95) 721 95 27

wojnicka@um.gorzow.pl

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.wojewodalubuski.pl/download.php?what=../dzienniki/2007/duwl52.pdf

Outras informações

—

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/30 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/30

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5123 — Autogrill/World Duty Free)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 94/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 7 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Autogrill SpA («Autogrill», Itália) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa World Duty Free Limited («WDF», Reino Unido), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 7 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Autogrill SpA («Autogrill», Itália) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa World Duty Free Limited («WDF», Reino Unido), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Autogrill: venda de produtos alimentares e bebidas e prestação de serviços de venda a retalho a viajantes, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Autogrill: venda de produtos alimentares e bebidas e prestação de serviços de venda a retalho a viajantes,

| — | WDF: prestação de serviços de venda a retalho a viajantes. |
| --- | --- |

—

WDF: prestação de serviços de venda a retalho a viajantes.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5123 — Autogrill/World Duty Free, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5123 — Autogrill/World Duty Free, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/31 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/31

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5099 — Arrow Electronics/Logix)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 94/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arrow Electronics, Inc. («Arrow», Estados Unidos) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Logix SA («Logix», França), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arrow Electronics, Inc. («Arrow», Estados Unidos) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Logix SA («Logix», França), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Arrow: distribuição por grosso de componentes electrónicos e de produtos informáticos no Continente Americano, na Europa e na região da Ásia/Pacífico, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Arrow: distribuição por grosso de componentes electrónicos e de produtos informáticos no Continente Americano, na Europa e na região da Ásia/Pacífico,

| — | Logix: distribuição por grosso de produtos informáticos em França, Polónia, região do Benelux, região da Escandinávia, Israel e Marrocos. |
| --- | --- |

—

Logix: distribuição por grosso de produtos informáticos em França, Polónia, região do Benelux, região da Escandinávia, Israel e Marrocos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5099 — Arrow Electronics/Logix, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5099 — Arrow Electronics/Logix, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

16.4.2008

| 16.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/s3

---

AVISO

Em 16 de Abril de 2008 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 94 A o «Catálogo comum de variedades agrícolas — Terceiro suplemento à 26.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos serviços de vendas (ver: http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.htm).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, C A e C E) — pode ser consultado gratuitamente no site internet: http://eur-lex.europa.eu

Image

---