# Jornal Oficial C 79/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 79 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano29 de Março de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 79

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano29 de Março de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 079/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 64 de 8.3.2008 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 079/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 64 de 8.3.2008

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 079/02 | Processo C-380/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Centro Europa 7 Srl/Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni Ministero delle Comunicazioni (Livre prestação de serviços — Comunicações electrónicas — Actividades de radiodifusão televisiva — Novo quadro regulamentar comum — Atribuição de radiofrequências de emissão) | 2 |
| 2008/C 079/03 | Processo C-2/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Willy Kempter KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Exportação de bovinos — Restituições à exportação — Decisão administrativa definitiva — Interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça — Efeito de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça após essa decisão — Reexame e revogação — Limites temporais — Segurança jurídica — Princípio da cooperação — Artigo 10.o CE) | 3 |
| 2008/C 079/04 | Processo C-199/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition (Auxílios de Estado — Artigo 88.o, n.o 3, CE — Órgãos jurisdicionais nacionais — Recuperação de auxílios ilegalmente executados — Auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum) | 3 |
| 2008/C 079/05 | Processo C-244/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Koblenz — Alemanha) — Dynamic Medien Vertriebs GmbH/Avides Media AG (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Medidas de efeito equivalente — Directiva 2000/31/CE — Legislação nacional que proíbe a venda por correspondência de videogramas que não foram controlados e classificados pela autoridade competente com vista à protecção de menores e que não contenham a indicação, por essa autoridade, da idade a partir da qual esses videogramas podem ser vistos — Videogramas importados de outro Estado-Membro, que foram controlados e classificados pela autoridade competente desse Estado e que contenham uma indicação do limite de idade — Justificação — Protecção da criança — Princípio da proporcionalidade) | 4 |
| 2008/C 079/06 | Processo C-274/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigo 56.o CE — Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético — Limitação aplicável às entidades públicas) | 4 |
| 2008/C 079/07 | Processo C-419/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação) | 5 |
| 2008/C 079/08 | Processo C-449/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Sophiane Gysen/Groupe S-Caisse d'Assurances sociales pour indépendants (Funcionários — Remuneração — Estatuto — Prestações familiares — Fixação do montante das prestações familiares nacionais — Determinação do escalão dos filhos — Filho que dá direito a prestações familiares estatutárias) | 5 |
| 2008/C 079/09 | Processo C-450/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — Varec SA/Estado belga (Contratos de direito público — Recurso — Directiva 98/665/CEE — Recurso eficaz — Conceito — Equilíbrio entre o princípio do contraditório e o direito ao respeito dos segredos de negócios — Protecção, pela instância responsável pelos recursos, da confidencialidade das informações fornecidas pelos operadores económicos) | 6 |
| 2008/C 079/10 | Processo C-32/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/84/CE — Direitos de autor — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas) | 6 |
| 2008/C 079/11 | Processo C-58/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/110/CE — Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea — Não transposição no prazo previsto) | 7 |
| 2008/C 079/12 | Processo C-69/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/35/CE — Ambiente — Participação do público na elaboração de certos planos e programas — Não transposição no prazo estabelecido) | 7 |
| 2008/C 079/13 | Processo C-103/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 (Recurso — Funcionários — Relatório de notação — Notador Único — Condições — Consulta do Superior Hierárquico Directo Precedente — Não mudança de função — Fundamentação — Recurso de anulação — Acção de indemnização) | 8 |
| 2008/C 079/14 | Processo C-147/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Concentração máxima de nitratos e pesticidas — Aplicação incorrecta) | 8 |
| 2008/C 079/15 | Processo C-259/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de adjudicação de contratos públicos — Não transposição no prazo prescrito) | 9 |
| 2008/C 079/16 | Processo C-264/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Protecção e gestão das águas — Não realização das análises previstas — Não comunicação dos relatórios sucintos requeridos) | 9 |
| 2008/C 079/17 | Processo C-268/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Não transposição no prazo prescrito) | 10 |
| 2008/C 079/18 | Processo C-107/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Negação de acesso a documentos — Inadmissibilidade manifesta) | 10 |
| 2008/C 079/19 | Processo C-361/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo conseil de prud'hommes de Beauvais — France) — Olivier Polier/Najar EURL (Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho — Carta Social Europeia — Despedimento sem justa causa — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 11 |
| 2008/C 079/20 | Processo C-344/07 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2007 pela Focus Magazin Verlag GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 16 de Maio de 2007 no processo T-491/04, Merant GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Interveniente: Focus Magazin Verlag GMBH | 11 |
| 2008/C 079/21 | Processo C-555/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2007 — Seda Kücükdeveci/Swedex GmbH & Co. KG | 12 |
| 2008/C 079/22 | Processo C-564/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 12 |
| 2008/C 079/23 | Processo C-570/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 24 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias | 13 |
| 2008/C 079/24 | Processo C-571/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 27 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez | 14 |
| 2008/C 079/25 | Processo C-572/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ústí nad Labem (República Checa) em 24 de Dezembro de 2007 — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem | 14 |
| 2008/C 079/26 | Processo C-2/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2007 — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl | 14 |
| 2008/C 079/27 | Processo C-3/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 8 de Janeiro de 2008 — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (I.N.A.M.I.) | 15 |
| 2008/C 079/28 | Processo C-4/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de Janeiro de 2008 — Michael Mario Karl Kerner/Land Baden-Württemberg | 15 |
| 2008/C 079/29 | Processo C-10/08: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia | 16 |
| 2008/C 079/30 | Processo C-12/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour du travail de Liège (Bélgica) em 11 de Janeiro de 2008 — Cour du travail de Liège (Belgique) le 11 janvier 2008 — Mono Car Styling SA, en liquidation/Dervis Odemis, Marc Bayard, Pietro Dimola, Danielle Marra, Youssef Belkaid, Marie-Christine Henri, Philippe Tistaert, Richard Toussaint, Alexandre Van Rutten, François Cristantielli, Khalid Zari, Isabelle Longaretti, Luigi Deiana, Vincent Hellinx, Christophe Novelli, Domenico Castronovo, Rachid Hitti, Alberto D'Errico, Marco Quaranta, Primo Pecci, Giuseppe Montaperto | 17 |
| 2008/C 079/31 | Processo C-17/08 P: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2008 pela MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-459/05 — MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 18 |
| 2008/C 079/32 | Processo C-18/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Bordeaux (França) em 21 de Janeiro de 2008 — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et des droits indirects | 19 |
| 2008/C 079/33 | Processo C-20/08 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2007, no processo T-71/06, Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 19 |
| 2008/C 079/34 | Processo C-24/08: Acção intentada em 22 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 20 |
| 2008/C 079/35 | Processo C-25/08 P: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 por Giuseppe Gargani contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007 no processo T-94/06, Giuseppe Gargani/Parlamento Europeu | 20 |
| 2008/C 079/36 | Processo C-28/08 P: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-194/04, Comissão das Comunidades Europeias/The Bavarian Lager Co. Ltd, European Data Protection Supervisor (EDPS) | 21 |
| 2008/C 079/37 | Processo C-29/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 25 de Janeiro de 2008 — Skatteverket/AB SKF | 22 |
| 2008/C 079/38 | Processo C-30/08: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 22 |
| 2008/C 079/39 | Processo C-31/08: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 23 |
| 2008/C 079/40 | Processo C-307/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 23 |
| 2008/C 079/41 | Processo C-496/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 23 |
| 2008/C 079/42 | Processo C-65/07: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 23 |
| 2008/C 079/43 | Processo C-192/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 23 |
| 2008/C 079/44 | Processo C-329/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 24 |
| 2008/C 079/45 | Processo C-433/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 24 |
| 2008/C 079/46 | Processo C-434/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 24 |
| 2008/C 079/47 | Processo C-435/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 24 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2008/C 079/48 | Processo T-289/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — BUPA e o./Comissão (Auxílios de Estado — Sistema de compensação dos riscos implementado pela Irlanda no mercado dos seguros de saúde — Regime de auxílios — Serviços de interesse económico geral — Artigo 86.o, n.o 2, CE — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Princípios da necessidade e da proporcionalidade) | 25 |
| 2008/C 079/49 | Processo T-39/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — Jiménez Arellano (O orsay) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa O orsay — Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 25 |
| 2008/C 079/50 | Processo T-266/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Operações de retirada de frutas e produtos hortícolas — Controlo da totalidade dos produtos retirados — Culturas arvenses e prémios relativos a bovinos — prazo de 24 meses) | 26 |
| 2008/C 079/51 | Processo T-378/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — José Jiménez Arellano (Orsay) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa Orsay — Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 26 |
| 2008/C 079/52 | Processo T-189/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Usinor/IHMI — Corus UK (GALVALLOY) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa GALVALLOY — Marca nominativa nacional anterior GALVALLIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 27 |
| 2008/C 079/53 | Processo T-351/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Provincia di Imperia/Comissão (Fundo Social Europeu — Apoio financeiro comunitário no domínio das acções inovadoras, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1784/1999 — Convite à apresentação de candidaturas — Rejeição da candidatura) | 27 |
| 2008/C 079/54 | Processo T-146/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2008 — Sanofi-Aventis/IHMI — GD Searle (ATURION) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ATURION — Marca nacional nominativa anterior URION — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 27 |
| 2008/C 079/55 | Processo T-472/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Enercon/IHMI — Hasbro (ENERCON) | 28 |
| 2008/C 079/56 | Processo T-474/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão/CAE Consulting | 28 |
| 2008/C 079/57 | Processo T-13/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Kinotita Grammatikou (Comunidade de Grammatiko)/Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2008/C 079/58 | Processo T-29/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Liga para a Protecção da Natureza/Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2008/C 079/59 | Processo T-30/08: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Oftaltech (OFTASIL) | 30 |
| 2008/C 079/60 | Processo T-33/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Bastos Viegas, AS/IHMI — Fabre Médicament (OPDREX) | 31 |
| 2008/C 079/61 | Processo T-34/08: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão | 31 |
| 2008/C 079/62 | Processo T-36/08: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 — Furukawa Electric North America/IHMI (SLIM LINE) | 32 |
| 2008/C 079/63 | Processo T-46/08 P: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de Dezembro de 2007 no processo F-40/06, Marcuccio/Comissão | 32 |
| 2008/C 079/64 | Processo T-53/08: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2008 — República Italiana/Comissão | 33 |
| 2008/C 079/65 | Processo T-54/08: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão | 34 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2008/C 079/66 | Processo F-80/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2008 — Duyster/Comissão (Função Pública — Funcionários — Licença parental — Pedido de anulação da licença parental — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta) | 35 |
| 2008/C 079/67 | Processo F-77/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2008 — Labate/Comissão (Função Pública — Funcionários — Segurança Social — Cobertura de acidentes e de doenças profissionais — Doença profissional — Cancro do pulmão — Tabagismo passivo — Não conhecimento do mérito) | 35 |
| 2008/C 079/68 | Processo F-50/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hristova/Comissão | 36 |
| 2008/C 079/69 | Processo F-113/07: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2007 — Simonis/Comissão | 36 |
| 2008/C 079/70 | Processo F-125/07: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2007 — Hau/Parlamento | 37 |
| 2008/C 079/71 | Processo F-136/07: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas | 37 |
| 2008/C 079/72 | Processo F-137/07: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2007 — Sergio e o./Comissão | 37 |
| 2008/C 079/73 | Processo F-142/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Kaminska/Comité das Regiões | 38 |
| 2008/C 079/74 | Processo F-145/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — Bosman/Conselho | 38 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 079/02

Processo C-380/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Centro Europa 7 Srl/Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni Ministero delle Comunicazioni (Livre prestação de serviços — Comunicações electrónicas — Actividades de radiodifusão televisiva — Novo quadro regulamentar comum — Atribuição de radiofrequências de emissão)

2

2008/C 079/03

Processo C-2/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Willy Kempter KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Exportação de bovinos — Restituições à exportação — Decisão administrativa definitiva — Interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça — Efeito de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça após essa decisão — Reexame e revogação — Limites temporais — Segurança jurídica — Princípio da cooperação — Artigo 10.o CE)

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2008/C 079/04

Processo C-199/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition (Auxílios de Estado — Artigo 88.o, n.o 3, CE — Órgãos jurisdicionais nacionais — Recuperação de auxílios ilegalmente executados — Auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum)

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3

2008/C 079/05

Processo C-244/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Koblenz — Alemanha) — Dynamic Medien Vertriebs GmbH/Avides Media AG (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Medidas de efeito equivalente — Directiva 2000/31/CE — Legislação nacional que proíbe a venda por correspondência de videogramas que não foram controlados e classificados pela autoridade competente com vista à protecção de menores e que não contenham a indicação, por essa autoridade, da idade a partir da qual esses videogramas podem ser vistos — Videogramas importados de outro Estado-Membro, que foram controlados e classificados pela autoridade competente desse Estado e que contenham uma indicação do limite de idade — Justificação — Protecção da criança — Princípio da proporcionalidade)

o

4

2008/C 079/06

Processo C-274/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigo 56.o CE — Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético — Limitação aplicável às entidades públicas)

o

4

2008/C 079/07

Processo C-419/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação)

5

2008/C 079/08

Processo C-449/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Sophiane Gysen/Groupe S-Caisse d'Assurances sociales pour indépendants (Funcionários — Remuneração — Estatuto — Prestações familiares — Fixação do montante das prestações familiares nacionais — Determinação do escalão dos filhos — Filho que dá direito a prestações familiares estatutárias)

5

2008/C 079/09

Processo C-450/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — Varec SA/Estado belga (Contratos de direito público — Recurso — Directiva 98/665/CEE — Recurso eficaz — Conceito — Equilíbrio entre o princípio do contraditório e o direito ao respeito dos segredos de negócios — Protecção, pela instância responsável pelos recursos, da confidencialidade das informações fornecidas pelos operadores económicos)

6

2008/C 079/10

Processo C-32/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/84/CE — Direitos de autor — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas)

6

2008/C 079/11

Processo C-58/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/110/CE — Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea — Não transposição no prazo previsto)

7

2008/C 079/12

Processo C-69/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/35/CE — Ambiente — Participação do público na elaboração de certos planos e programas — Não transposição no prazo estabelecido)

7

2008/C 079/13

Processo C-103/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 (Recurso — Funcionários — Relatório de notação — Notador Único — Condições — Consulta do Superior Hierárquico Directo Precedente — Não mudança de função — Fundamentação — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

8

2008/C 079/14

Processo C-147/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Concentração máxima de nitratos e pesticidas — Aplicação incorrecta)

8

2008/C 079/15

Processo C-259/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de adjudicação de contratos públicos — Não transposição no prazo prescrito)

9

2008/C 079/16

Processo C-264/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Protecção e gestão das águas — Não realização das análises previstas — Não comunicação dos relatórios sucintos requeridos)

9

2008/C 079/17

Processo C-268/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Não transposição no prazo prescrito)

10

2008/C 079/18

Processo C-107/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Negação de acesso a documentos — Inadmissibilidade manifesta)

10

2008/C 079/19

Processo C-361/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo conseil de prud'hommes de Beauvais — France) — Olivier Polier/Najar EURL (Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho — Carta Social Europeia — Despedimento sem justa causa — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

o

11

2008/C 079/20

Processo C-344/07 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2007 pela Focus Magazin Verlag GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 16 de Maio de 2007 no processo T-491/04, Merant GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Interveniente: Focus Magazin Verlag GMBH

11

2008/C 079/21

Processo C-555/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2007 — Seda Kücükdeveci/Swedex GmbH & Co. KG

12

2008/C 079/22

Processo C-564/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

12

2008/C 079/23

Processo C-570/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 24 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias

13

2008/C 079/24

Processo C-571/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 27 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez

14

2008/C 079/25

Processo C-572/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ústí nad Labem (República Checa) em 24 de Dezembro de 2007 — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem

14

2008/C 079/26

Processo C-2/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2007 — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl

14

2008/C 079/27

Processo C-3/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 8 de Janeiro de 2008 — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (I.N.A.M.I.)

15

2008/C 079/28

Processo C-4/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de Janeiro de 2008 — Michael Mario Karl Kerner/Land Baden-Württemberg

15

2008/C 079/29

Processo C-10/08: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

16

2008/C 079/30

Processo C-12/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour du travail de Liège (Bélgica) em 11 de Janeiro de 2008 — Cour du travail de Liège (Belgique) le 11 janvier 2008 — Mono Car Styling SA, en liquidation/Dervis Odemis, Marc Bayard, Pietro Dimola, Danielle Marra, Youssef Belkaid, Marie-Christine Henri, Philippe Tistaert, Richard Toussaint, Alexandre Van Rutten, François Cristantielli, Khalid Zari, Isabelle Longaretti, Luigi Deiana, Vincent Hellinx, Christophe Novelli, Domenico Castronovo, Rachid Hitti, Alberto D'Errico, Marco Quaranta, Primo Pecci, Giuseppe Montaperto

17

2008/C 079/31

Processo C-17/08 P: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2008 pela MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-459/05 — MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

18

2008/C 079/32

Processo C-18/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Bordeaux (França) em 21 de Janeiro de 2008 — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et des droits indirects

19

2008/C 079/33

Processo C-20/08 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2007, no processo T-71/06, Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

19

2008/C 079/34

Processo C-24/08: Acção intentada em 22 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

20

2008/C 079/35

Processo C-25/08 P: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 por Giuseppe Gargani contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007 no processo T-94/06, Giuseppe Gargani/Parlamento Europeu

20

2008/C 079/36

Processo C-28/08 P: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-194/04, Comissão das Comunidades Europeias/The Bavarian Lager Co. Ltd, European Data Protection Supervisor (EDPS)

21

2008/C 079/37

Processo C-29/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 25 de Janeiro de 2008 — Skatteverket/AB SKF

22

2008/C 079/38

Processo C-30/08: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

22

2008/C 079/39

Processo C-31/08: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

23

2008/C 079/40

Processo C-307/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

23

2008/C 079/41

Processo C-496/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

23

2008/C 079/42

Processo C-65/07: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

23

2008/C 079/43

Processo C-192/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

23

2008/C 079/44

Processo C-329/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

24

2008/C 079/45

Processo C-433/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

24

2008/C 079/46

Processo C-434/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

24

2008/C 079/47

Processo C-435/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

24

Tribunal de Primeira Instância

2008/C 079/48

Processo T-289/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — BUPA e o./Comissão (Auxílios de Estado — Sistema de compensação dos riscos implementado pela Irlanda no mercado dos seguros de saúde — Regime de auxílios — Serviços de interesse económico geral — Artigo 86.o, n.o 2, CE — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Princípios da necessidade e da proporcionalidade)

o

o

25

2008/C 079/49

Processo T-39/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — Jiménez Arellano (O orsay) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa O orsay — Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

25

2008/C 079/50

Processo T-266/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Operações de retirada de frutas e produtos hortícolas — Controlo da totalidade dos produtos retirados — Culturas arvenses e prémios relativos a bovinos — prazo de 24 meses)

26

2008/C 079/51

Processo T-378/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — José Jiménez Arellano (Orsay) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa Orsay — Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

26

2008/C 079/52

Processo T-189/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Usinor/IHMI — Corus UK (GALVALLOY) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa GALVALLOY — Marca nominativa nacional anterior GALVALLIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

27

2008/C 079/53

Processo T-351/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Provincia di Imperia/Comissão (Fundo Social Europeu — Apoio financeiro comunitário no domínio das acções inovadoras, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1784/1999 — Convite à apresentação de candidaturas — Rejeição da candidatura)

o

o

27

2008/C 079/54

Processo T-146/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2008 — Sanofi-Aventis/IHMI — GD Searle (ATURION) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ATURION — Marca nacional nominativa anterior URION — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

27

2008/C 079/55

Processo T-472/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Enercon/IHMI — Hasbro (ENERCON)

28

2008/C 079/56

Processo T-474/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão/CAE Consulting

28

2008/C 079/57

Processo T-13/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Kinotita Grammatikou (Comunidade de Grammatiko)/Comissão das Comunidades Europeias

29

2008/C 079/58

Processo T-29/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Liga para a Protecção da Natureza/Comissão das Comunidades Europeias

29

2008/C 079/59

Processo T-30/08: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Oftaltech (OFTASIL)

30

2008/C 079/60

Processo T-33/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Bastos Viegas, AS/IHMI — Fabre Médicament (OPDREX)

31

2008/C 079/61

Processo T-34/08: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

31

2008/C 079/62

Processo T-36/08: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 — Furukawa Electric North America/IHMI (SLIM LINE)

32

2008/C 079/63

Processo T-46/08 P: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de Dezembro de 2007 no processo F-40/06, Marcuccio/Comissão

32

2008/C 079/64

Processo T-53/08: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2008 — República Italiana/Comissão

33

2008/C 079/65

Processo T-54/08: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

34

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 079/66

Processo F-80/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2008 — Duyster/Comissão (Função Pública — Funcionários — Licença parental — Pedido de anulação da licença parental — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta)

35

2008/C 079/67

Processo F-77/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2008 — Labate/Comissão (Função Pública — Funcionários — Segurança Social — Cobertura de acidentes e de doenças profissionais — Doença profissional — Cancro do pulmão — Tabagismo passivo — Não conhecimento do mérito)

35

2008/C 079/68

Processo F-50/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hristova/Comissão

36

2008/C 079/69

Processo F-113/07: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2007 — Simonis/Comissão

36

2008/C 079/70

Processo F-125/07: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2007 — Hau/Parlamento

37

2008/C 079/71

Processo F-136/07: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

37

2008/C 079/72

Processo F-137/07: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2007 — Sergio e o./Comissão

37

2008/C 079/73

Processo F-142/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Kaminska/Comité das Regiões

38

2008/C 079/74

Processo F-145/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — Bosman/Conselho

38

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2008/C 079/75 | Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo F-103/07 (JO C 315 de 22.12.2007, p. 45) | 39 |

Rectificações

2008/C 079/75

Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo F-103/07 (JO C 315 de 22.12.2007, p. 45)

(JO C 315 de 22.12.2007, p. 45)

39

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/1 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/1

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(2008/C 79/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 64 de 8.3.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 51 de 23.2.2008

JO C 37 de 9.2.2008

JO C 22 de 26.1.2008

JO C 8 de 12.1.2008

JO C 315 de 22.12.2007

JO C 297 de 8.12.2007

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/2 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Centro Europa 7 Srl/Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni Ministero delle Comunicazioni

(Processo C-380/05) (1)

(«Livre prestação de serviços - Comunicações electrónicas - Actividades de radiodifusão televisiva - Novo quadro regulamentar comum - Atribuição de radiofrequências de emissão»)

(2008/C 79/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato — Itália

Partes no processo principal

Recorrente: Centro Europa 7 Srl

Recorridos: Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni Ministero delle Comunicazioni

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato (Itália) — Interpretação das Directivas Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21) e Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Interpretação do artigo 10.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Obrigação de os Estados-Membros, no sector da difusão televisiva, garantirem o acesso às redes e a manutenção de uma pluralidade de empresas no mercado — Legislação nacional que permite atribuir direitos individuais a empresas não autorizadas pelo plano nacional que determina quais são os concessionários dos serviços de emissões televisivas e que não permite que uma empresa autorizada pelo plano nacional exerça a sua actividade

Parte decisória

O artigo 49.o CE e, a contar da data da respectiva aplicabilidade, o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), os artigos 5.o, n.os 1 e 2, segundo parágrafo, e 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), bem como o artigo 4.o da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, devem ser interpretados no sentido de que se opõem, em matéria de radiodifusão televisiva, a uma legislação nacional cuja aplicação tem como consequência que um operador titular de uma concessão fique impossibilitado de emitir pelo facto de não lhe serem concedidas radiofrequências de emissão com base em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.

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(1)  JO C 10 de 14.1.2006.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/3 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Willy Kempter KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-2/06) (1)

(«Exportação de bovinos - Restituições à exportação - Decisão administrativa definitiva - Interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça - Efeito de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça após essa decisão - Reexame e revogação - Limites temporais - Segurança jurídica - Princípio da cooperação - Artigo 10.o CE»)

(2008/C 79/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Willy Kempter KG

Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dada ao artigo 10.o do Tratado CE pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2004 no processo C-453/00, Kühne & Heitz — Reexame e revogação, por um órgão administrativo, de uma decisão administrativa definitiva sua, de forma a levar em conta a interpretação entretanto dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias à norma comunitária aplicável, quando o destinatário da decisão não invocou a violação desta disposição no recurso contencioso inicialmente interposto e só apresentou o pedido de reexame 21 meses depois da prolação do acórdão supramencionado

Parte decisória

| 1) | No âmbito de um processo num órgão administrativo, que tenha por objecto o reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva por força de um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de última instância, baseando-se este acórdão, à luz de posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa interpretação errada do direito comunitário, não é necessário que o recorrente no processo principal tenha invocado o direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional de direito interno que interpôs dessa decisão. |
| --- | --- |

1)

No âmbito de um processo num órgão administrativo, que tenha por objecto o reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva por força de um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de última instância, baseando-se este acórdão, à luz de posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa interpretação errada do direito comunitário, não é necessário que o recorrente no processo principal tenha invocado o direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional de direito interno que interpôs dessa decisão.

| 2) | O direito comunitário não impõe qualquer limite temporal para a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva. No entanto, os Estados-Membros continuam a ter a liberdade de fixar prazos de recurso razoáveis, em conformidade com os princípios comunitários da efectividade e da equivalência. |
| --- | --- |

2)

O direito comunitário não impõe qualquer limite temporal para a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva. No entanto, os Estados-Membros continuam a ter a liberdade de fixar prazos de recurso razoáveis, em conformidade com os princípios comunitários da efectividade e da equivalência.

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(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/3 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition

(Processo C-199/06) (1)

(Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Órgãos jurisdicionais nacionais - Recuperação de auxílios ilegalmente executados - Auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum)

(2008/C 79/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication

Recorrida: Société internationale de diffusion et d'édition

Objecto

Prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 88.o do Tratado CE — Possibilidade de um Estado-Membro não proceder à recuperação de um auxílio pago ilegalmente que a Comissão Europeia, chamada a decidir por um terceiro, declarou compatível com o mercado comum

Parte decisória

| 1) | O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição quando a Comissão das Comunidades Europeias tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE. Por força do direito comunitário, o tribunal nacional é obrigado a ordenar ao beneficiário do auxílio o pagamento dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade. No âmbito do seu direito nacional, o tribunal nacional pode eventualmente ordenar ainda a recuperação do auxílio ilegal, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de voltar a dar-lhe execução ulteriormente. Pode também ser levado a deferir pedidos de indemnização dos prejuízos causados pela ilegalidade do auxílio. |
| --- | --- |

1)

O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição quando a Comissão das Comunidades Europeias tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE. Por força do direito comunitário, o tribunal nacional é obrigado a ordenar ao beneficiário do auxílio o pagamento dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade. No âmbito do seu direito nacional, o tribunal nacional pode eventualmente ordenar ainda a recuperação do auxílio ilegal, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de voltar a dar-lhe execução ulteriormente. Pode também ser levado a deferir pedidos de indemnização dos prejuízos causados pela ilegalidade do auxílio.

| 2) | Numa situação processual como a do processo principal, a obrigação que resulta do artigo 88.o, n.o 3, último período, CE de remediar os efeitos da ilegalidade de um auxílio também se estende, para efeitos do cálculo das quantias a saldar pelo beneficiário e salvo circunstâncias excepcionais, ao período decorrido entre a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que declara a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum e a anulação da referida decisão pelo tribunal comunitário. |
| --- | --- |

2)

Numa situação processual como a do processo principal, a obrigação que resulta do artigo 88.o, n.o 3, último período, CE de remediar os efeitos da ilegalidade de um auxílio também se estende, para efeitos do cálculo das quantias a saldar pelo beneficiário e salvo circunstâncias excepcionais, ao período decorrido entre a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que declara a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum e a anulação da referida decisão pelo tribunal comunitário.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/4 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Koblenz — Alemanha) — Dynamic Medien Vertriebs GmbH/Avides Media AG

(Processo C-244/06) (1)

(«Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Directiva 2000/31/CE - Legislação nacional que proíbe a venda por correspondência de videogramas que não foram controlados e classificados pela autoridade competente com vista à protecção de menores e que não contenham a indicação, por essa autoridade, da idade a partir da qual esses videogramas podem ser vistos - Videogramas importados de outro Estado-Membro, que foram controlados e classificados pela autoridade competente desse Estado e que contenham uma indicação do limite de idade - Justificação - Protecção da criança - Princípio da proporcionalidade»)

(2008/C 79/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Koblenz

Partes no processo principal

Demandante: Dynamic Medien Vertriebs GmbH

Demandada: Avides Media AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Koblenz — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE e das disposições da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178, p. 1) — Legislação nacional em matéria de protecção dos menores que proíbe a venda por correspondência de suportes de imagem que não contenham a indicação de terem sido declarados idóneos para menores pela autoridade competente do Estado-Membro — Suportes de imagem importados de outro Estado-Membro que foram declarados idóneos para menores de uma determinada faixa etária pela autoridade competente deste último Estado-Membro — Princípio da proporcionalidade

Parte decisória

O artigo 28.o CE não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe a venda e a cessão por correspondência de videogramas que não foram objecto de um controlo e de uma classificação por uma autoridade regional superior ou um organismo nacional de auto-regulação voluntária com vista à protecção de menores e que não contenha a indicação, por essa autoridade ou organismo, da idade a partir da qual podem ser vistos, excepto se se verificar que um tal procedimento de controlo, de classificação e de rotulagem instituído por essa legislação não é facilmente acessível, não pode ser concluído em prazos razoáveis ou que a respectiva decisão de indeferimento não pode ser objecto de recurso jurisdicional.

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(1)  JO C 178 de 29.7.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-274/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 56.o CE - Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético - Limitação aplicável às entidades públicas)

(2008/C 79/06)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o CE — Disposição nacional que prevê, em determinados casos, a limitação dos direitos de voto nas empresas do sector energético.

Parte decisória

| 1) | Ao manter em vigor medidas como as previstas na vigésima sétima disposição adicional da Lei 55/1999, de 29 de Dezembro, relativa às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada a esta disposição pelo artigo 94.o da Lei 62/2003, de 30 de Dezembro de 2003, que limitam o direito de voto relativos a acções detidas por entidades públicas nas empresas espanholas que operam no sector energético, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE. |
| --- | --- |

1)

Ao manter em vigor medidas como as previstas na vigésima sétima disposição adicional da Lei 55/1999, de 29 de Dezembro, relativa às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada a esta disposição pelo artigo 94.o da Lei 62/2003, de 30 de Dezembro de 2003, que limitam o direito de voto relativos a acções detidas por entidades públicas nas empresas espanholas que operam no sector energético, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-419/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Obrigação de recuperação»)

(2008/C 79/07)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini, M. Konstantinidis, D. Triantafyllou e I. Chatzigiannis, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou, P. Mylonopoulos, agentes, V. Christianos e P. Anestis, dikigoroi)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão C(2005) 2706 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa à recuperação dos auxílios concedidos à companhia aérea Olympic Airlines

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para suprimir os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia à Olympic Airways e à Olympic Airlines, bem como para recuperar os referidos auxílios junto dos beneficiários, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o dessa decisão. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para suprimir os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia à Olympic Airways e à Olympic Airlines, bem como para recuperar os referidos auxílios junto dos beneficiários, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o dessa decisão.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 310 de 16.12.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Sophiane Gysen/Groupe S-Caisse d'Assurances sociales pour indépendants

(Processo C-449/06) (1)

(Funcionários - Remuneração - Estatuto - Prestações familiares - Fixação do montante das prestações familiares nacionais - Determinação do escalão dos filhos - Filho que dá direito a prestações familiares estatutárias)

(2008/C 79/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Bruxelas

Partes no processo principal

Recorrente: Sophiane Gysen

Recorrido: Groupe S-Caisse d'Assurances sociales pour indépendants

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelas — Interpretação do artigo 67.o, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes) (JO L 56, p. 1) — Prestações familiares — Admissibilidade de um regime nacional de prestações familiares que exclui do cálculo do escalão dos filhos beneficiários, os filhos com direito à concessão de prestações familiares estatutárias — Qualificação jurídica do estatuto dos funcionários pelo direito nacional.

Parte decisória

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2074/83 do Conselho, de 21 de Julho de 1983, tem um alcance geral, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Tendo em conta a aplicabilidade directa do referido regulamento na ordem jurídica dos Estados-Membros, o filho que dá direito a prestações familiares em virtude do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias deve ser equiparado a um filho que dá direito a essas prestações em virtude do direito interno ou de uma convenção internacional de segurança social em vigor no Estado-Membro em causa.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — Varec SA/Estado belga

(Processo C-450/06) (1)

(«Contratos de direito público - Recurso - Directiva 98/665/CEE - Recurso eficaz - Conceito - Equilíbrio entre o princípio do contraditório e o direito ao respeito dos segredos de negócios - Protecção, pela instância responsável pelos recursos, da confidencialidade das informações fornecidas pelos operadores económicos»)

(2008/C 79/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Varec SA

Recorrido: Estado belga

Interveniente: Diehl Remscheid GmbH & Co.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) e com o artigo 6.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Fornecimento de material militar — Equilíbrio entre os princípios do contraditório e do respeito dos direitos de defesa e o direito ao respeito dos segredos comerciais e à protecção de informações sensíveis ou confidenciais

Parte decisória

O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, na redacção dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que a instância responsável pelos recursos previstos no referido artigo 1.o, n.o 1, deve garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos de negócios em relação a informações contidas nos processos que lhe sejam transmitidos pelas partes na causa, nomeadamente pela entidade adjudicante, podendo, no entanto, ela própria conhecer de tais informações e tomá-las em consideração. Cabe a essa instância decidir em que medida e segundo que modalidades deve garantir-se a confidencialidade e o segredo dessas informações, face às exigências de uma protecção jurídica efectiva e ao respeito dos direitos de defesa das partes no litígio e, no caso de um recurso jurisdicional ou de um recurso junto de uma instância que seja um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o CE, a fim de que o processo respeite, no seu conjunto, o direito a um processo equitativo.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/6 |
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29.3.2008

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C 79/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-32/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/84/CE - Direitos de autor - Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas)

(2008/C 79/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig e W. Wils, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32).

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-58/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/110/CE - Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea - Não transposição no prazo previsto)

(2008/C 79/11)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir a Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321, p. 26).

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 69 de 24.3.2006.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-69/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/35/CE - Ambiente - Participação do público na elaboração de certos planos e programas - Não transposição no prazo estabelecido)

(2008/C 79/12)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I.M. Braguglia, agente e S. Fiorentino, avocat)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o dessa directiva. |
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1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o dessa directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/8 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008

(Processo C-103/07 P) (1)

(Recurso - Funcionários - Relatório de notação - Notador Único - Condições - Consulta do Superior Hierárquico Directo Precedente - Não mudança de função - Fundamentação - Recurso de anulação - Acção de indemnização)

(2008/C 79/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Angel Angelidis (representante: E. Boigelot, avocat)

Outra parte no processo: ParlamentoEuropeu (representantes: M. Mustapha Pacha e A. Lukošiūtė, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Dezembro de 2006, Angelidis/Parlamento (T-416/03), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso do recorrente destinado, por um lado, à anulação do seu relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, e, por outro, à obtenção de uma indemnização por perdas e danos como reparação do prejuízo sofrido devido a alegadas irregularidades dorelatório de notação controvertido e à sua elaboração alegadamente tardia.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recorrente é condenado a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

O recorrente é condenado a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 129 de 9.6.2007.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-147/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE - Qualidade da água destinada ao consumo humano - Concentração máxima de nitratos e pesticidas - Aplicação incorrecta)

(2008/C 79/14)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán, J. Hottiaux e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e S. Gasri, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) — Ultrapassagem, em determinados departamentos, dos parâmetros químicos fixados no anexo I, parte B, da Directiva 98/83 — Nitratos e pesticidas.

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva.

| 2) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-259/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/51/CE - Contratos públicos - Processos de adjudicação de contratos públicos - Não transposição no prazo prescrito)

(2008/C 79/15)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 183 de 4.8.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-264/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Protecção e gestão das águas - Não realização das análises previstas - Não comunicação dos relatórios sucintos requeridos)

(2008/C 79/16)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e M. Konstantinidis, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Não apresentação dos relatórios sucintos sobre as análises requeridas por força do artigo 5.o no que se refere a determinadas regiões hidrográficas — Não realização das análises e dos estudos previstos pelo artigo 5.o, n.o 1, da directiva

Parte decisória

| 1) | Ao não realizar em relação a cada região hidrográfica situada no seu território uma análise das suas características, um estudo das incidências da actividade humana sobre o estado das águas de superfície e das águas subterrâneas bem como uma análise económica da utilização da água, em conformidade com as especificações técnicas enunciadas nos anexos II e III da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, dessa directiva e, ao não apresentar relatórios sucintos sobre as análises requeridas por essa disposição, não cumpriu igualmente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não realizar em relação a cada região hidrográfica situada no seu território uma análise das suas características, um estudo das incidências da actividade humana sobre o estado das águas de superfície e das águas subterrâneas bem como uma análise económica da utilização da água, em conformidade com as especificações técnicas enunciadas nos anexos II e III da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, dessa directiva e, ao não apresentar relatórios sucintos sobre as análises requeridas por essa disposição, não cumpriu igualmente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, da referida directiva.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-268/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/17/CE - Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Não transposição no prazo prescrito)

(2008/C 79/17)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Grão-ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Grão-ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-107/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Negação de acesso a documentos - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 79/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Friedrich Weber (representante: W. Declair, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e C. Ladenburger, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05, Friedrich Weber/Comissão, em que o Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente inadmissível um recurso interposto contra a decisão do Secretário-Geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indeferiu o pedido de acesso do recorrente a uma carta enviada pela Direcção-Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão a propósito de um procedimento relativo a auxílios de Estado para financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha

Parte dispositiva

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | F. Weber é condenado no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

F. Weber é condenado no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo conseil de prud'hommes de Beauvais — France) — Olivier Polier/Najar EURL

(Processo C-361/07) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho - Carta Social Europeia - Despedimento sem justa causa - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2008/C 79/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de prud'hommes de Beauvais

Partes no processo principal

Demandante: Olivier Polier

Demandada: Najar EURL

Objet

Pedido de decisão prejudicial — Conseil de Prud'hommes de Beauvais (França) — Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 30.o e 33.o), da Carta Social Europeia (artigos 24.o e 27.o) e da Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho — Despedimento sem justa causa de um trabalhador — Validade de uma regulamentação nacional à luz das normas acima referidas

Parte dispositiva

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo conseil de prud'hommes de Beauvais por decisão de 9 de Julho de 2007.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007.

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Recurso interposto em 25 de Julho de 2007 pela Focus Magazin Verlag GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 16 de Maio de 2007 no processo T-491/04, Merant GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Interveniente: Focus Magazin Verlag GMBH

(Processo C-344/07 P)

(2008/C 79/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Focus Magazin Verlag GmbH (representantes: M. Herrmann e B. Müller, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo:

| 1. | Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) |
| --- | --- |

1.

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

| 2. | Merant GmbH |
| --- | --- |

2.

Merant GmbH

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 16 de Maio de 2007 no processo T-491/04 e negação de provimento ao recurso. |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 16 de Maio de 2007 no processo T-491/04 e negação de provimento ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O acórdão assenta numa interpretação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) e, consequentemente, numa violação grave dos direitos da interveniente/recorrente. |
| --- | --- |

1.

O acórdão assenta numa interpretação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) e, consequentemente, numa violação grave dos direitos da interveniente/recorrente.

| 2. | A violação resulta de uma apreciação errada e redutora dos factos e de uma interpretação extensiva do conceito «risco de confusão» na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. |
| --- | --- |

2.

A violação resulta de uma apreciação errada e redutora dos factos e de uma interpretação extensiva do conceito «risco de confusão» na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

| 3. | A interpretação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância do conteúdo conceptual do sinal «MICRO FOCUS» como «pequeno foco» não corresponde aos princípios gerais aplicáveis à questão do risco de confusão. Este significado só pode ser atribuído ao conceito se as regras gramaticais da língua alemã forem mal aplicadas. Em virtude desta interpretação do sinal «MICRO FOCUS», o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que apenas o elemento «Focus» do sinal nominativo e figurativo complexo «MICRO FOCUS» deve ser oposto à marca requerida «FOCUS». Nesta base, o Tribunal de Primeira Instância declara, cometendo um erro de direito, a existência de um risco de confusão. Se o Tribunal de Primeira Instância tivesse tido em conta o sinal nominativo e figurativo «MICRO FOCUS» na sua totalidade, teria interpretado correctamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. |
| --- | --- |

3.

A interpretação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância do conteúdo conceptual do sinal «MICRO FOCUS» como «pequeno foco» não corresponde aos princípios gerais aplicáveis à questão do risco de confusão. Este significado só pode ser atribuído ao conceito se as regras gramaticais da língua alemã forem mal aplicadas. Em virtude desta interpretação do sinal «MICRO FOCUS», o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que apenas o elemento «Focus» do sinal nominativo e figurativo complexo «MICRO FOCUS» deve ser oposto à marca requerida «FOCUS». Nesta base, o Tribunal de Primeira Instância declara, cometendo um erro de direito, a existência de um risco de confusão. Se o Tribunal de Primeira Instância tivesse tido em conta o sinal nominativo e figurativo «MICRO FOCUS» na sua totalidade, teria interpretado correctamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

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(1)  JO L 11, p. 1.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/12 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2007 — Seda Kücükdeveci/Swedex GmbH & Co. KG

(Processo C-555/07)

(2008/C 79/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Seda Kücükdeveci

Recorrida: Swedex GmbH & Co. KG

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Um regime jurídico nacional nos termos do qual os prazos de pré-aviso de despedimento que a entidade patronal tem de respeitar aumentam gradualmente em função da duração do emprego, mas que não tem em conta o tempo de trabalho prestado pelo trabalhador antes dos 25 anos de idade, viola a proibição comunitária da discriminação em razão da idade, nomeadamente o direito primário ou a Directiva 2007/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1)? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Um regime jurídico nacional nos termos do qual os prazos de pré-aviso de despedimento que a entidade patronal tem de respeitar aumentam gradualmente em função da duração do emprego, mas que não tem em conta o tempo de trabalho prestado pelo trabalhador antes dos 25 anos de idade, viola a proibição comunitária da discriminação em razão da idade, nomeadamente o direito primário ou a Directiva 2007/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1)?

| b) | A circunstância de uma entidade patronal só estar obrigada a respeitar um prazo de pré-aviso mínimo no despedimento de trabalhadores mais novos pode ser justificada pelo facto de se reconhecer à entidade patronal um interesse empresarial numa maior flexibilidade na gestão dos recursos humanos — susceptível de ser afectado por prazos de pré-aviso mais longos — e de não se reconhecer aos trabalhadores mais novos a protecção da estabilidade laboral e das relações jurídicas criadas em função dela (que é concedida aos trabalhadores mais velhos, através de prazos de pré-aviso mais longos), designadamente porque, em virtude da idade deles e/ou da existência de menores obrigações sociais, familiares e pessoais, se lhes exige uma maior flexibilidade e mobilidade profissional e pessoal? |
| --- | --- |

b)

A circunstância de uma entidade patronal só estar obrigada a respeitar um prazo de pré-aviso mínimo no despedimento de trabalhadores mais novos pode ser justificada pelo facto de se reconhecer à entidade patronal um interesse empresarial numa maior flexibilidade na gestão dos recursos humanos — susceptível de ser afectado por prazos de pré-aviso mais longos — e de não se reconhecer aos trabalhadores mais novos a protecção da estabilidade laboral e das relações jurídicas criadas em função dela (que é concedida aos trabalhadores mais velhos, através de prazos de pré-aviso mais longos), designadamente porque, em virtude da idade deles e/ou da existência de menores obrigações sociais, familiares e pessoais, se lhes exige uma maior flexibilidade e mobilidade profissional e pessoal?

| 2. | Caso o Tribunal responda afirmativamente à questão 1.a) e negativamente à questão 1.b):
  O órgão jurisdicional de um Estado-Membro, num litígio entre particulares, deve abster-se de aplicar um regime jurídico nacional que está manifestamente em contradição com o direito comunitário ou, tendo em conta a confiança legítima das pessoas abrangidas pela lei na aplicabilidade de normas de direito interno em vigor, deve considerar que a consequência da não aplicabilidade só ocorre após ser proferida uma decisão pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o regime jurídico em causa ou outro que, no essencial, se lhe assemelhe? |
| --- | --- |

2.

Caso o Tribunal responda afirmativamente à questão 1.a) e negativamente à questão 1.b):

O órgão jurisdicional de um Estado-Membro, num litígio entre particulares, deve abster-se de aplicar um regime jurídico nacional que está manifestamente em contradição com o direito comunitário ou, tendo em conta a confiança legítima das pessoas abrangidas pela lei na aplicabilidade de normas de direito interno em vigor, deve considerar que a consequência da não aplicabilidade só ocorre após ser proferida uma decisão pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o regime jurídico em causa ou outro que, no essencial, se lhe assemelhe?

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(1)  JO L 303, p. 16.

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Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-564/07)

(2008/C 79/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e H. Krämer, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

| — | declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que resultam do artigo 49.o CE, na medida em que






  — | exige que todos os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutros Estados-Membros que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria se devem previamente inscrever no registo austríaco adequado, na medida em que o registo depende da prévia subscrição de um seguro profissional obrigatório, |
| --- | --- | --- |

—

declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que resultam do artigo 49.o CE, na medida em que

—

exige que todos os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutros Estados-Membros que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria se devem previamente inscrever no registo austríaco adequado, na medida em que o registo depende da prévia subscrição de um seguro profissional obrigatório,

| — | sujeita os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria ao controlo disciplinar das autoridades austríacas, também na medida em que são puníveis comportamentos que não integram uma violação grave dos deveres profissionais; |
| --- | --- |

—

sujeita os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria ao controlo disciplinar das autoridades austríacas, também na medida em que são puníveis comportamentos que não integram uma violação grave dos deveres profissionais;

| — | torna cada prestação de serviços por um agente de patentes legalmente estabelecido noutro Estado-Membro que pretenda prestar serviços temporariamente na Áustria dependente da prévia subscrição de um seguro profissional obrigatório, |
| --- | --- |

—

torna cada prestação de serviços por um agente de patentes legalmente estabelecido noutro Estado-Membro que pretenda prestar serviços temporariamente na Áustria dependente da prévia subscrição de um seguro profissional obrigatório,

| — | obriga os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria a recorrer a um advogado local ou a constituir um mandatário residente na Áustria para receber notificações. |
| --- | --- |

—

obriga os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria a recorrer a um advogado local ou a constituir um mandatário residente na Áustria para receber notificações.

| — | condenar a República da Áustria nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

De acordo com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o artigo 49.o CE exige não apenas a eliminação de qualquer discriminação baseada na nacionalidade de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro, mas também a eliminação de quaisquer obstáculos — mesmo que incidam indistintamente sobre prestadores de serviços austríacos e nacionais de outros Estados-Membros — que possam impedir, dificultar ou tornar menos atractivas as actividades de prestadores de serviços sedeados noutro Estado-Membro e que aí legalmente prestam serviços correspondentes.

Na opinião da Comissão, as disposições legais austríacas sobre agentes de patentes dificultam a livre circulação de serviços na acepção do artigo 49.o CE, na medida em que impõem aos agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria a celebração de um contrato de seguro profissional obrigatório, a inscrição no registo austríaco, a sujeição ao controlo disciplinar da Câmara dos agentes de patentes austríaca e, no caso de representação de partes, o recurso a um advogado legalmente admitido a exercer na Áustria.

Estas exigências são susceptíveis de impedir ou, pelo menos, de tornar menos atractivas a prestação temporária de serviços em matéria de patentes na Áustria por um agente de patentes legalmente estabelecido noutro Estado-Membro. A sujeição às disposições legais tanto do Estado-Membro de estabelecimento como do Estado-Membro da prestação de serviços representa para o prestador, nomeadamente, um encargo económico adicional, uma vez que este profissional tem de se informar sobre as disposições legais em vigor relativas à prestação de serviços nesse Estado-Membro, estando ainda sujeito a uma dupla regulamentação, sem que no Estado-Membro da prestação de serviços sejam tidas em conta as regulamentações a que já está sujeito no Estado-Membro de origem. A regulamentação em causa é também susceptível de desencorajar o consumidor de recorrer aos serviços de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro, uma vez que este, relativamente a um prestador de serviços austríaco, apresenta custos adicionais.

As medidas nacionais que impedem o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, dificultam ou tornam menos atractivo esse exercício, só são compatíveis com o Tratado quando, em primeiro lugar, resultam de razões imperiosas de interesse geral, em segundo lugar, são aplicáveis de uma forma não discriminatória, em terceiro lugar, são adequadas a garantir a eficácia dos objectivos por elas prosseguidos e, em quarto lugar, não vão além do que é necessário para atingir este fim. Além disso, só são reconhecidos como razões imperiosas de interesse geral os interesses que não são já protegidos pelas disposições a que o prestador de serviços está sujeito no Estado-Membro em que está estabelecido.

A Comissão é de opinião que as limitações em causa não são admissíveis ao abrigo de excepções expressamente previstas no Tratado nem são justificadas, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por razões imperiosas de interesse geral. As obrigações em causa, impostas ao agentes de patentes estabelecidos noutro Estado-Membro vão nomeadamente para além do que é necessário para garantir o objectivo de protecção dos consumidores e de um procedimento regular.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/13 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 24 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias

(Processo C-570/07)

(2008/C 79/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Asturias

Partes no processo principal

Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez

Recorridas: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias

Questão prejudicial

O artigo 43.o do Tratado opõe-se ao disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto 72/2001 do Principado das Astúrias, de 19 de Julho, relativo às farmácias e postos farmacêuticos, e nos pontos 4), 6) e 7) do anexo do referido decreto?

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/14 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 27 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez

(Processo C-571/07)

(2008/C 79/24)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Asturias

Partes no processo principal

Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez

Recorridos: Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez

Questão prejudicial

O artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia opõe-se ao disposto na legislação da Comunidade Autónoma Principado das Astúrias relativamente à autorização de instalação de farmácias?

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/14 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ústí nad Labem (República Checa) em 24 de Dezembro de 2007 — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem

(Processo C-572/07)

(2008/C 79/25)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ústí nad Labem (República Checa)

Partes no processo principal

Recorrente: RLRE Tellmer Property s.r.o.

Recorrida: Finanční ředitelství v Ústí nad Labem

Questões prejudiciais

| 1) | As normas do artigo 6.o (Prestações de serviços) e do artigo 13.o (Isenções no território do país) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), podem ser interpretadas no sentido de que a locação de um apartamento (e possivelmente de instalações para fins não habitacionais), por um lado, e a limpeza das partes comuns relacionada com a locação, por outro, podem ser vistas como transacções tributáveis independentes, distintas entre si. |
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1)

As normas do artigo 6.o (Prestações de serviços) e do artigo 13.o (Isenções no território do país) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), podem ser interpretadas no sentido de que a locação de um apartamento (e possivelmente de instalações para fins não habitacionais), por um lado, e a limpeza das partes comuns relacionada com a locação, por outro, podem ser vistas como transacções tributáveis independentes, distintas entre si.

| 2) | Se, como o órgão jurisdicional de reenvio suspeita, a resposta à primeira questão for negativa, o Krajský Soud v Ústi nad Labem pergunta ainda se as normas do artigo 13.o dessa directiva, em especial o proémio e a parte B, alínea b), do mesmo artigo: (1) exigem; (2) excluem, ou (3) deixam ao critério do Estado-Membro a aplicação de IVA ao pagamento da limpeza das partes comuns de um edifício de apartamentos locados. |
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2)

Se, como o órgão jurisdicional de reenvio suspeita, a resposta à primeira questão for negativa, o Krajský Soud v Ústi nad Labem pergunta ainda se as normas do artigo 13.o dessa directiva, em especial o proémio e a parte B, alínea b), do mesmo artigo: (1) exigem; (2) excluem, ou (3) deixam ao critério do Estado-Membro a aplicação de IVA ao pagamento da limpeza das partes comuns de um edifício de apartamentos locados.

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/14 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2007 — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl

(Processo C-2/08)

(2008/C 79/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte Suprema di Cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Recorrido: Fallimento Olimpiclub Srl

Questão prejudicial

O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição do direito nacional, como a prevista no artigo 2909.o do Código Civil, destinada a sancionar o princípio da autoridade do caso julgado, quando essa aplicação consagre um resultado incompatível com o direito comunitário, impedindo a sua aplicação em sectores distintos do dos auxílios de Estado (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho, Lucchini s.p.a., C-119/05), designadamente em matéria de IVA e de abuso de direito cometido com o objectivo de obter indevidamente poupanças fiscais, tendo conta, em especial, o critério de direito nacional, conforme interpretado pela jurisprudência da Corte di Cassazione, segundo o qual, nos litígios em matéria tributária, o caso julgado formal, sempre que o que nele for consagrado disser respeito a uma questão fundamental comum a outros processos, tem, em relação a essa questão, eficácia vinculativa, mesmo que se reporte a um período fiscal diferente?

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/15 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 8 de Janeiro de 2008 — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (I.N.A.M.I.)

(Processo C-3/08)

(2008/C 79/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Nivelles

Partes no processo principal

Recorrente: Ketty Leyman

Recorrido: Institut national d'assurance maladie-invalidité (I.N.A.M.I.)

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 (1) e o artigo 93.o da Lei consolidada de 14 de Julho de 1994, relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e subsídios, são contrários ao artigo 18.o CE na medida em que, no caso de um trabalhador que reside e trabalha num país de tipo A (no caso em apreço, a Bélgica) e que se vai instalar num país de tipo B (no caso em apreço, o Grão-Ducado do Luxemburgo), não permitem, durante o primeiro ano de incapacidade para o trabalho, a concessão de um subsídio que leve em conta o período de trabalho e de pagamento de contribuições no país de tipo A (a Bélgica)? |
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1)

O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 (1) e o artigo 93.o da Lei consolidada de 14 de Julho de 1994, relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e subsídios, são contrários ao artigo 18.o CE na medida em que, no caso de um trabalhador que reside e trabalha num país de tipo A (no caso em apreço, a Bélgica) e que se vai instalar num país de tipo B (no caso em apreço, o Grão-Ducado do Luxemburgo), não permitem, durante o primeiro ano de incapacidade para o trabalho, a concessão de um subsídio que leve em conta o período de trabalho e de pagamento de contribuições no país de tipo A (a Bélgica)?

| 2) | O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 e o artigo 93.o da Lei consolidada de 14 de Julho de 1994, relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e subsídios, são contrários ao artigo 18.o CE na medida em que, no caso de um trabalhador que reside e trabalha num país de tipo A (no caso em apreço, a Bélgica) e que se vai instalar num país de tipo B (no caso em apreço, o Grão-Ducado do Luxemburgo), criam uma discriminação em detrimento do trabalhador que exerce o seu direito de livre circulação pelo facto de não lhe permitirem obter, durante o primeiro ano de incapacidade para o trabalho, a concessão de um subsídio que leve em conta o período de trabalho e de pagamento de contribuições no país de tipo A (a Bélgica)? |
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2)

O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 e o artigo 93.o da Lei consolidada de 14 de Julho de 1994, relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e subsídios, são contrários ao artigo 18.o CE na medida em que, no caso de um trabalhador que reside e trabalha num país de tipo A (no caso em apreço, a Bélgica) e que se vai instalar num país de tipo B (no caso em apreço, o Grão-Ducado do Luxemburgo), criam uma discriminação em detrimento do trabalhador que exerce o seu direito de livre circulação pelo facto de não lhe permitirem obter, durante o primeiro ano de incapacidade para o trabalho, a concessão de um subsídio que leve em conta o período de trabalho e de pagamento de contribuições no país de tipo A (a Bélgica)?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), alterado.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/15 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de Janeiro de 2008 — Michael Mario Karl Kerner/Land Baden-Württemberg

(Processo C-4/08)

(2008/C 79/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Michael Mario Karl Kerner

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 91/439/CEE (1) opõe-se à aplicação de uma disposição de direito nacional que, em caso de retirada anterior de uma carta de condução em território nacional, sujeita a possibilidade de reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro à condição de ser feita prova de que deixaram de existir as circunstâncias que levaram inicialmente à privação do direito de conduzir, se:






  — | o reconhecimento dessa carta de condução não for imposto no interesse da realização do princípio fundamental da liberdade de circulação dos cidadãos da União, |
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1)

O artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 91/439/CEE (1) opõe-se à aplicação de uma disposição de direito nacional que, em caso de retirada anterior de uma carta de condução em território nacional, sujeita a possibilidade de reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro à condição de ser feita prova de que deixaram de existir as circunstâncias que levaram inicialmente à privação do direito de conduzir, se:

—

o reconhecimento dessa carta de condução não for imposto no interesse da realização do princípio fundamental da liberdade de circulação dos cidadãos da União,

| — | a carta de condução tiver sido emitida noutro Estado-Membro em violação manifesta das disposições desta directiva (condição de residência), |
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—

a carta de condução tiver sido emitida noutro Estado-Membro em violação manifesta das disposições desta directiva (condição de residência),

| — | o Estado-Membro emitente, quando da emissão da carta de condução, tiver consciência da violação manifesta do disposto na directiva, |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro emitente, quando da emissão da carta de condução, tiver consciência da violação manifesta do disposto na directiva,

| — | o Estado-Membro emitente recusar, de um modo geral, a anulação de cartas de condução emitidas de forma contrária ao direito comunitário, segundo as informações de que dispõe o Estado-Membro de residência, |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro emitente recusar, de um modo geral, a anulação de cartas de condução emitidas de forma contrária ao direito comunitário, segundo as informações de que dispõe o Estado-Membro de residência,

| — | a carta de condução do interessado tiver sido obtida abusivamente noutro Estado-Membro com o objectivo de contornar as disposições do Estado-Membro de residência que, nos termos da directiva, são aplicáveis à emissão de uma nova carta de condução, devendo este abuso de direito ser do conhecimento do Estado-Membro emitente, e |
| --- | --- |

—

a carta de condução do interessado tiver sido obtida abusivamente noutro Estado-Membro com o objectivo de contornar as disposições do Estado-Membro de residência que, nos termos da directiva, são aplicáveis à emissão de uma nova carta de condução, devendo este abuso de direito ser do conhecimento do Estado-Membro emitente, e

| — | o exame médico de aptidão do interessado para a condução, efectuado no Estado-Membro emitente antes da emissão da carta de condução, com conhecimento dos motivos que deram origem à privação anterior do direito de conduzir, não tiver satisfeito manifestamente os requisitos exigíveis, tendo em conta os motivos relevantes para a privação anterior do direito de conduzir, pelo que a possibilidade de o interessado continuar a circular constitui um risco sério para a vida e a integridade física dos outros utentes da estrada? |
| --- | --- |

—

o exame médico de aptidão do interessado para a condução, efectuado no Estado-Membro emitente antes da emissão da carta de condução, com conhecimento dos motivos que deram origem à privação anterior do direito de conduzir, não tiver satisfeito manifestamente os requisitos exigíveis, tendo em conta os motivos relevantes para a privação anterior do direito de conduzir, pelo que a possibilidade de o interessado continuar a circular constitui um risco sério para a vida e a integridade física dos outros utentes da estrada?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2) | O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de residência é obrigado, quando reunidas as circunstâncias descritas na primeira questão, a reconhecer uma carta de condução emitida noutro Estado da UE, o que implica que o titular tenha, em princípio, o direito de conduzir veículos automóveis no respectivo território nacional, estando, porém, o Estado-Membro de residência autorizado, no interesse da segurança rodoviária e com o objectivo de eliminar o risco sério representado pelo titular da carta de condução, a examinar pelo menos a sua aptidão para a condução, tendo em conta as circunstâncias que levaram anteriormente à privação do direito de conduzir no Estado-Membro de residência, e que não devem ser consideradas totalmente superadas mediante a emissão de uma carta de condução noutro Estado-Membro da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de residência é obrigado, quando reunidas as circunstâncias descritas na primeira questão, a reconhecer uma carta de condução emitida noutro Estado da UE, o que implica que o titular tenha, em princípio, o direito de conduzir veículos automóveis no respectivo território nacional, estando, porém, o Estado-Membro de residência autorizado, no interesse da segurança rodoviária e com o objectivo de eliminar o risco sério representado pelo titular da carta de condução, a examinar pelo menos a sua aptidão para a condução, tendo em conta as circunstâncias que levaram anteriormente à privação do direito de conduzir no Estado-Membro de residência, e que não devem ser consideradas totalmente superadas mediante a emissão de uma carta de condução noutro Estado-Membro da União Europeia?

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(1)  JO L 237, p. 1.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/16 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/16

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Acção intentada em 9 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-10/08)

(2008/C 79/29)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen e D. Triantafyllou)

Demandada: República da Finlândia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o CE ao manter em vigor o artigo 5.o da Autoverolaki (Lei do imposto automóvel) e o artigo 102.o, n.o 1, ponto quarto, da Arvonlisäverolaki (Lei do IVA), nos termos do qual aplica aos veículos com menos de três meses o mesmo valor tributável que aos veículos novos e aplica aos veículos com menos de seis meses uma tabela segundo a qual o valor do veículo diminui 0,8 % por mês nos casos em que se comprove não existirem veículos similares no mercado finlandês, bem como as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Directiva 77/338/CEE (1), Sexta Directiva IVA do Conselho, na versão modificada pelos artigos 167.o e 168.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (2), dado que a Finlândia permite a dedução do imposto previsto no artigo 5.o da Autoverolaki ao imposto sobre o valor acrescentado a pagar na venda. |
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—

Declaração de que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o CE ao manter em vigor o artigo 5.o da Autoverolaki (Lei do imposto automóvel) e o artigo 102.o, n.o 1, ponto quarto, da Arvonlisäverolaki (Lei do IVA), nos termos do qual aplica aos veículos com menos de três meses o mesmo valor tributável que aos veículos novos e aplica aos veículos com menos de seis meses uma tabela segundo a qual o valor do veículo diminui 0,8 % por mês nos casos em que se comprove não existirem veículos similares no mercado finlandês, bem como as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Directiva 77/338/CEE (1), Sexta Directiva IVA do Conselho, na versão modificada pelos artigos 167.o e 168.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (2), dado que a Finlândia permite a dedução do imposto previsto no artigo 5.o da Autoverolaki ao imposto sobre o valor acrescentado a pagar na venda.

| — | Condenação da Finlândia nas despesas. |
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—

Condenação da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como na Finlândia, o importador de um veículo está sujeito a IVA, tem que pagar às autoridades aduaneiras o IVA liquidado sobre o imposto automóvel, em virtude do artigo 5.o da Autoverolaki. No entanto, dado que, nos termos do artigo 102.o, n.o 1, ponto quarto, da Arvonlisäverolaki, o importador pode deduzir o montante correspondente do IVA a pagar na venda, o valor do veículo não inclui nenhum IVA liquidado sobre o imposto automóvel. O consumidor final não tem que pagar o IVA liquidado sobre o imposto automóvel deduzido. No entanto, quando um particular matricula um veículo pela primeira vez na Finlândia está obrigado a pagar às autoridades aduaneiras o IVA liquidado sobre o imposto automóvel, não podendo deduzi-lo. Este sistema infringe o artigo 90.o do Tratado CE, porque faz uma distinção entre a venda realizada como parte de uma actividade económica sujeita a impostos de um sujeito passivo em diferentes fases da cadeia comercial e as aquisições feitas pelos consumidores finais noutros Estados-Membros, o que implica que o IVA liquidado sobre o imposto automóvel que um particular tem de pagar na aquisição de um veículo noutro Estado-Membro e matriculado pela primeira vez na Finlândia seja provavelmente mais elevado do que o IVA residual liquidado sobre o imposto automóvel correspondente ao valor do mesmo veículo usado que já esteja matriculado na Finlândia, se o sujeito passivo para efeitos do imposto automóvel também estivesse obrigado a pagar o IVA e o veículo tivesse sido vendido em ligação com uma actividade económica sujeita a imposto, dado que, neste caso, o valor do veículo não inclui qualquer montante de IVA liquidado sobre o imposto automóvel, em virtude da sua dedução total.

No processo Siilin (C-101/00), o Tribunal de Justiça declarou que o IVA liquidado sobre o imposto automóvel não é IVA na acepção da Sexta Directiva IVA. O direito consagrado na Arvonlisäverolaki de deduzir o IVA liquidado sobre o imposto automóvel ao IVA, em caso de actividade económica sujeita a imposto, infringe a Sexta Directiva 77/388/CEE, nos termos da qual apenas se pode deduzir IVA ao IVA.

Segundo a Autoverolaki finlandesa, o valor dos veículos em uso durante um período inferior a três meses não é passível de redução, pois que estes veículos estão sujeitos a uma tributação igual à que incide sobre os veículos novos. No entanto, o valor do veículo começa a diminuir imediatamente após a sua venda ou colocação em circulação. O facto de os veículos usados com menos de três meses estarem sujeitos a tributação com o mesmo valor que os veículos novos infringe o artigo 90.o do Tratado CE. Mesmo o regime estabelecido na Autoverolaki que consiste em aplicar aos veículos usados entre os três e os seis meses uma tabela segundo a qual o valor do veículo diminui 0,8 % por mês nos casos em que se tenha verificado não existirem veículos similares no mercado finlandês, infringe o artigo 90.o do Tratado CE, visto que com a aplicação dessa tabela de diminuição linear mensal do valor de 0,8 % não pode garantir-se que o imposto cobrado não exceda em nenhum caso o imposto residual incorporado no valor dos veículos correspondentes já matriculados na Finlândia.

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(1)  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1, EE 09 F1, p. 54).

(2)  JO L 347, p. 1.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/17 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour du travail de Liège (Bélgica) em 11 de Janeiro de 2008 — Cour du travail de Liège (Belgique) le 11 janvier 2008 — Mono Car Styling SA, en liquidation/Dervis Odemis, Marc Bayard, Pietro Dimola, Danielle Marra, Youssef Belkaid, Marie-Christine Henri, Philippe Tistaert, Richard Toussaint, Alexandre Van Rutten, François Cristantielli, Khalid Zari, Isabelle Longaretti, Luigi Deiana, Vincent Hellinx, Christophe Novelli, Domenico Castronovo, Rachid Hitti, Alberto D'Errico, Marco Quaranta, Primo Pecci, Giuseppe Montaperto

(Processo C-12/08)

(2008/C 79/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Mono Car Styling SA, en liquidation

Recorridos: Dervis Odemis, Marc Bayard, Pietro Dimola, Danielle Marra, Youssef Belkaid, Marie-Christine Henri, Philippe Tistaert, Richard Toussaint, Alexandre Van Rutten, François Cristantielli, Khalid Zari, Isabelle Longaretti, Luigi Deiana, Vincent Hellinx, Christophe Novelli, Domenico Castronovo, Rachid Hitti, Alberto D'Errico, Marco Quaranta, Primo Pecci, Giuseppe Montaperto

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), que dispõe que:

  «Os Estados-Membros devem prever a existência de procedimentos administrativos e/ou judiciais para fazer cumprir as obrigações instituídas pela presente directiva a que possam recorrer os representantes dos trabalhadores e/ou os trabalhadores»,
  deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, como o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, prevê que um trabalhador só pode apresentar uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta






  — | se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma lei, |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), que dispõe que:

«Os Estados-Membros devem prever a existência de procedimentos administrativos e/ou judiciais para fazer cumprir as obrigações instituídas pela presente directiva a que possam recorrer os representantes dos trabalhadores e/ou os trabalhadores»,

deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, como o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, prevê que um trabalhador só pode apresentar uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta

—

se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma lei,

| — | e desde que os representantes do pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, os membros da delegação sindical ou, na falta desta, os trabalhadores que deveriam ser informados e consultados, tenham notificado o empregador das suas objecções quanto ao cumprimento de uma ou mais das condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação prevista no artigo 66.o, n.o 2, segundo parágrafo, |
| --- | --- |

—

e desde que os representantes do pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, os membros da delegação sindical ou, na falta desta, os trabalhadores que deveriam ser informados e consultados, tenham notificado o empregador das suas objecções quanto ao cumprimento de uma ou mais das condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação prevista no artigo 66.o, n.o 2, segundo parágrafo,

| — | e que o trabalhador despedido tenha informado o empregador, por carta registada, de que apresenta uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta e solicita a reintegração no seu posto de trabalho [no prazo de 30 dias a contar da data do seu despedimento] ou a contar da data em que os despedimentos adquiriram o carácter de despedimento colectivo? |
| --- | --- |

—

e que o trabalhador despedido tenha informado o empregador, por carta registada, de que apresenta uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta e solicita a reintegração no seu posto de trabalho [no prazo de 30 dias a contar da data do seu despedimento] ou a contar da data em que os despedimentos adquiriram o carácter de despedimento colectivo?

| 2) | Pressupondo que o artigo 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, possa ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma disposição nacional, como o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, na parte em que prevê que um trabalhador despedido só pode apresentar uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma lei, e desde que os representantes do pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, os membros da delegação sindical ou, na falta desta, os trabalhadores que deveriam ser informados e consultados, tenham notificado o empregador das suas objecções quanto ao cumprimento de uma ou mais das condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação prevista no artigo 66.o, n.o 2, segundo parágrafo, e que o trabalhador despedido tenha informado o empregador, por carta registada, de que apresenta uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta e que solicita a reintegração no seu emprego, e tudo num prazo de 30 dias a contar da data do seu despedimento ou a partir da data em que os despedimentos adquiriam um carácter de despedimento colectivo,
  um tal regime é compatível com os direitos fundamentais dos indivíduos, que fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário, e mais particularmente com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais? |
| --- | --- |

2)

Pressupondo que o artigo 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, possa ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma disposição nacional, como o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, na parte em que prevê que um trabalhador despedido só pode apresentar uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma lei, e desde que os representantes do pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, os membros da delegação sindical ou, na falta desta, os trabalhadores que deveriam ser informados e consultados, tenham notificado o empregador das suas objecções quanto ao cumprimento de uma ou mais das condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação prevista no artigo 66.o, n.o 2, segundo parágrafo, e que o trabalhador despedido tenha informado o empregador, por carta registada, de que apresenta uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta e que solicita a reintegração no seu emprego, e tudo num prazo de 30 dias a contar da data do seu despedimento ou a partir da data em que os despedimentos adquiriam um carácter de despedimento colectivo,

um tal regime é compatível com os direitos fundamentais dos indivíduos, que fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário, e mais particularmente com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

| 3) | Um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de um litígio entre dois particulares, neste caso um trabalhador e o seu antigo empregador, pode afastar a aplicação de uma disposição de direito interno contrária ao disposto numa directiva comunitária, como sucede com o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre as disposições a favor do emprego, a fim de aplicar outras disposições de direito interno que hipoteticamente transpõem de forma correcta uma directiva comunitária, como as disposições da convenção colectiva de trabalho n.o 24, de 2 de Outubro de 1975, tornada obrigatória pelo arrêté royal de 21 de Janeiro de 1976, mas cuja aplicação efectiva é posta em causa pela disposição de direito interno contrária às disposições de uma directiva comunitária, no caso o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 ?; |
| --- | --- |

3)

Um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de um litígio entre dois particulares, neste caso um trabalhador e o seu antigo empregador, pode afastar a aplicação de uma disposição de direito interno contrária ao disposto numa directiva comunitária, como sucede com o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre as disposições a favor do emprego, a fim de aplicar outras disposições de direito interno que hipoteticamente transpõem de forma correcta uma directiva comunitária, como as disposições da convenção colectiva de trabalho n.o 24, de 2 de Outubro de 1975, tornada obrigatória pelo arrêté royal de 21 de Janeiro de 1976, mas cuja aplicação efectiva é posta em causa pela disposição de direito interno contrária às disposições de uma directiva comunitária, no caso o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 ?;

| 4) | 1. | O artigo 2.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, em particular os n.os 1, 2 e 3, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 66.o, n.o 1, da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, na medida em que este dispõe que um empregador que pretende cumprir as obrigações que lhe incumbem no quadro de um despedimento colectivo só terá de provar que cumpriu as seguintes condições, a saber:






  1. | ter apresentado ao conselho de empresa, ou, na falta deste, à delegação sindical, ou, na falta desta, aos trabalhadores, um relatório escrito no qual comunique a sua intenção de proceder a um despedimento colectivo; |
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4)

1.

O artigo 2.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, em particular os n.os 1, 2 e 3, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 66.o, n.o 1, da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, na medida em que este dispõe que um empregador que pretende cumprir as obrigações que lhe incumbem no quadro de um despedimento colectivo só terá de provar que cumpriu as seguintes condições, a saber:

1.

ter apresentado ao conselho de empresa, ou, na falta deste, à delegação sindical, ou, na falta desta, aos trabalhadores, um relatório escrito no qual comunique a sua intenção de proceder a um despedimento colectivo;

| 2. | deve poder produzir prova de que, a respeito da intenção de proceder a um despedimento colectivo, reuniu o conselho de empresa, ou, na falta deste, se reuniu com a delegação sindical, ou, na falta desta, com os trabalhadores; |
| --- | --- |

2.

deve poder produzir prova de que, a respeito da intenção de proceder a um despedimento colectivo, reuniu o conselho de empresa, ou, na falta deste, se reuniu com a delegação sindical, ou, na falta desta, com os trabalhadores;

| 3. | deve ter permitido aos membros que representam o pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, aos membros da delegação sindical, ou, na falta desta, aos trabalhadores, fazer perguntas relativas ao despedimento colectivo pretendido e apresentar argumentos ou efectuar contra-propostas a este respeito; |
| --- | --- |

3.

deve ter permitido aos membros que representam o pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, aos membros da delegação sindical, ou, na falta desta, aos trabalhadores, fazer perguntas relativas ao despedimento colectivo pretendido e apresentar argumentos ou efectuar contra-propostas a este respeito;

| 4. | deve ter analisado as perguntas, argumentos e contra-propostas referidas no n.o 3.o e ter-lhes respondido. |
| --- | --- |

4.

deve ter analisado as perguntas, argumentos e contra-propostas referidas no n.o 3.o e ter-lhes respondido.

| 2. | A mesma disposição deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 67.o, segundo parágrafo, da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, que dispõe que o trabalhador despedido só pode apresentar uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, a que se refere o ponto 1 supra? |
| --- | --- |

2.

A mesma disposição deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 67.o, segundo parágrafo, da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, que dispõe que o trabalhador despedido só pode apresentar uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, a que se refere o ponto 1 supra?

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(1)  JO L 225, p. 16.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/18

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Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2008 pela MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-459/05 — MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-17/08 P)

(2008/C 79/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão recorrido na medida em que nega provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância, |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão recorrido na medida em que nega provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância,

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de Outubro de 2005, no processo R 1059/2004-2 e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de Outubro de 2005, no processo R 1059/2004-2 e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se na errada interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 feita no acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto do recurso.

Esta interpretação incorrecta conduziu a uma conclusão errada, a recusa do registo da marca comunitária nominativa «manufacturing score card». Em especial, o Tribunal de Primeira Instância não só apreciou erradamente o conteúdo desta, como também cometeu erros grosseiros na interpretação dos requisitos elaborados pelo Tribunal de Justiça para a afirmação do carácter distintivo e para o imperativo de disponibilidade no que respeita ao pedido de registo de marcas comunitárias e ao público pertinente.

O Tribunal de Primeira Instância decompôs, de forma inadmissível, a composição de palavras apresentada como marca a registo nos seus componentes e, com base nesta decomposição, considerou que a marca não era susceptível de protecção. Esta decomposição da marca não corresponde, porém, à forma pela qual o público «normal» aprecia e interpreta a marca no seu conjunto. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância, incorrectamente, baseou a inexistência de carácter distintivo e a existência do imperativo de disponibilidade no facto de a composição de palavras ser formada por componentes que, no tráfego comercial, são habitualmente utilizados para esclarecer a finalidade e a função dos serviços abrangidos. No entanto, segundo a recorrente, este público pertinente não reconhece imediatamente qualquer significado relevante à marca comunitária requerida «manufacturing score card» constituida pela combinação de três palavras inglesas. Consequentemente, a marca requerida possui um mínimo de carácter distintivo exigido pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, e também não descreve quaisquer características de produtos ou de prestação de serviços em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94.

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C 79/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Bordeaux (França) em 21 de Janeiro de 2008 — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et des droits indirects

(Processo C-18/08)

(2008/C 79/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Bordeaux

Partes no processo principal

Recorrente: Foselev Sud-Ouest SARL

Recorrida: Administration des douanes et des droits indirects

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.o 2, alínea b) da Directiva 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1), prevê a possibilidade de um Estado-Membro isentar certas categorias de veículos. Neste contexto, a autorização concedida à França pela Comissão, por Decisão de 20 de Junho de 2005 (2), de isentar certas categorias de veículos é directamente aplicável aos particulares ou, tratando-se de uma decisão de autorização dirigida à França, necessita de uma medida de transposição nacional?

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(1)  JO L 187, p. 42.

(2)  Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 158, p. 23).

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Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2007, no processo T-71/06, Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-20/08 P)

(2008/C 79/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (representantes: R. Böhm e U. Sander, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Novembro de 2007 (processo T-71/06), |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Novembro de 2007 (processo T-71/06),

| — | julgar procedentes todos os pedidos formulados no Tribunal de Primeira Instância, |
| --- | --- |

—

julgar procedentes todos os pedidos formulados no Tribunal de Primeira Instância,

| — | subsidiariamente, reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância, |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância,

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega o incumprimento da obrigação de fundamentação, prevista no artigo 73.o, primeira frase, do Regulamento n.o 40/94. Nem na decisão da Câmara de Recurso nem na decisão recorrida do Tribunal de Primeira Instância se determina nem explica quais as formas de produtos que foram consideradas correntes no mercado pelo IHMI ou pelo Tribunal de Primeira Instância nem de que modo o produto cujo registo é pedido deveria diferir em relação às formas correntes no mercado para lhe ser reconhecido carácter distintivo. Na falta de tais referências e explicações, não se pode entender de que modo o IHMI e o Tribunal de Primeira Instância chegaram à conclusão de que a forma do produto cujo registo é pedido era desprovida de carácter distintivo.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente critica a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 decorrente de uma apreciação — susceptível de ser examinada em sede de recurso — do carácter distintivo que, na falta de uma exposição dos factos em que se baseou, só pode ter decorrido de uma distorção dos factos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância. Contrariamente ao que foi sustentado na decisão recorrida, a recorrente alega que a forma do produto cujo registo é pedido tem carácter distintivo, dado que difere de modo significativo das formas habituais no mercado e não constitui apenas uma variante de tais formas. Segundo a recorrente, a marca da forma cujo registo é pedido pode ser e é reconhecida pelos especialistas na matéria como indicação da origem, independentemente da sua utilização e sem necessidade de exames ou considerações mais detalhados.

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Acção intentada em 22 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-24/08)

(2008/C 79/34)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso e H. Kraemer, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Abril de 2004.

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(1)  JO L 157, p. 45.

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 por Giuseppe Gargani contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007 no processo T-94/06, Giuseppe Gargani/Parlamento Europeu

(Processo C-25/08 P)

(2008/C 79/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Giuseppe Gargani (representante: W. Rothley, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anular na sua integralidade o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

—

Anular na sua integralidade o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007.

| — | Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que profira uma nova decisão. |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que profira uma nova decisão.

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal de Primeira Instância negou ao recorrente o direito de ser ouvido em juízo, uma vez que não considerou as suas alegações e, em vez disso, modificou a identidade das partes, declarando o recurso inadmissível.

O recurso, que foi interposto pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e não — como referido no despacho recorrido — por um «particular», dirige-se em especial e expressamente contra o então presidente do Parlamento Europeu e não contra o próprio Parlamento Europeu ou contra uma «pessoa singular». O Tribunal de Primeira Instância tratou o recorrente como um qualquer recorrente italiano que pretendesse que fosse declarada a ilegalidade da actuação do Parlamento Europeu, e o então presidente do Parlamento Europeu como um qualquer recorrido espanhol ao qual devesse ser atribuída a responsabilidade pela actuação ilegal do presidente do Parlamento Europeu.

O Tribunal de Primeira Instância não averiguou se o sistema judicial prevê um meio de impugnação através do qual o presidente de uma comissão possa pedir a declaração da ilegalidade da actuação do presidente do Parlamento Europeu quando este ultrapassa as competências que lhe são atribuídas pelo regimento e, portanto, viola o direito de cooperação de que é titular o presidente de uma comissão ou o Parlamento no seu conjunto.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/21 |
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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-194/04, Comissão das Comunidades Europeias/The Bavarian Lager Co. Ltd, European Data Protection Supervisor (EDPS)

(Processo C-28/08 P)

(2008/C 79/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)

Outra parte no processo: The Bavarian Lager Co. Ltd, European Data Protection Supervisor

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão recorrido na íntegra; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido na íntegra;

| — | Decidir definitivamente quanto às questões objecto do presente recurso; e |
| --- | --- |

—

Decidir definitivamente quanto às questões objecto do presente recurso; e

| — | Condenar a recorrente no processo T-194/04 nas despesas efectuadas pela Comissão nesse processo, bem como no presente recurso ou, no caso de uma condenação da Comissão em sede de recurso, condenar a Comissão no processo T-194/04 em metade das despesas efectuadas pela recorrente nesse processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrente no processo T-194/04 nas despesas efectuadas pela Comissão nesse processo, bem como no presente recurso ou, no caso de uma condenação da Comissão em sede de recurso, condenar a Comissão no processo T-194/04 em metade das despesas efectuadas pela recorrente nesse processo.

Fundamentos e principais argumentos

Este recurso diz respeito à interpretação das excepções relacionadas com a protecção da vida privada e protecção de dados e com as actividades de inquérito enunciadas no artigo 4.o, n.os 1, alínea b), e 4, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).

O Tribunal de Primeira Instância declarou que o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2) não pode ser aplicado no caso de dados pessoais contidos em documentos na posse de uma instituição abrangida pelo Regulamento n.o 1049/2001. No entanto, nenhuma disposição do Regulamento n.o 45/2001 nem do Regulamento n.o 1049/2001 exige ou permite afastar a aplicação dessa disposição para permitir que uma norma produza efeitos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 no sentido de que impõe a não aplicação de uma disposição de direito comunitário.

Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância declarou que, sem prejuízo da referência específica no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), à legislação comunitária sobre protecção de dados, os dados pessoais contidos em documentos devem ser divulgados nos termos do Regulamento n.o 1049/2001, salvo nos casos em que haja um risco evidente de violação da protecção do direito da vida privada e da integridade do indivíduo.

Ao restringir a esses casos o alcance da excepção estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), o Tribunal de Primeira Instância adoptou uma interpretação restritiva dessa excepção, que priva a exigência adicional prevista na segunda parte dessa excepção («nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais») do seu effet utile. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao restringir a referida excepção a ponto de excluir do seu alcance a legislação comunitária sobre protecção de dados nos casos em que é pedido o acesso aos dados pessoais contidos num documento.

Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância adoptou uma interpretação dessa excepção relativamente à protecção das «actividades de inquérito» que põe em causa a capacidade da Comissão para desempenhar com eficácia as suas funções pelo facto de se basear em informações recebidas a título confidencial de terceiros que a ajudam nos seus inquéritos.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar a excepção relativa às actividades de inquérito previstas no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, no sentido de que a Comissão não pode dar garantias de confidencialidade durante as suas actividades de inquérito sobre uma alegada violação do direito comunitário, nem respeitar essas garantias no futuro.

Por fim, a Comissão impugnou a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO L 145, p. 43.

(2)  JO L 8, p. 1.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/22 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 25 de Janeiro de 2008 — Skatteverket/AB SKF

(Processo C-29/08)

(2008/C 79/37)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Regeringsrätten (Suécia).

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket.

Recorrido: AB SKF.

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) e os artigos 2.o e 9.o da Directiva 2006/112/CE (2) devem ser interpretados no sentido de que a transmissão de participações numa sociedade filial por um sujeito passivo que é devedor do imposto em resultado da prestação de serviços a essa filial constitui uma operação passível de IVA? |
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1)

Os artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) e os artigos 2.o e 9.o da Directiva 2006/112/CE (2) devem ser interpretados no sentido de que a transmissão de participações numa sociedade filial por um sujeito passivo que é devedor do imposto em resultado da prestação de serviços a essa filial constitui uma operação passível de IVA?

| 2) | Se a resposta à primeira questão for a de que a transmissão constitui uma operação tributável, tal operação é abrangida pela isenção de imposto de que beneficiam as operações relativas a participações em sociedades, prevista no artigo 13.o, parte B, alínea d), ponto 5, da Sexta Directiva IVA e no artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2006/112/CE? |
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2)

Se a resposta à primeira questão for a de que a transmissão constitui uma operação tributável, tal operação é abrangida pela isenção de imposto de que beneficiam as operações relativas a participações em sociedades, prevista no artigo 13.o, parte B, alínea d), ponto 5, da Sexta Directiva IVA e no artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2006/112/CE?

| 3) | Independentemente da resposta às questões anteriores, pode haver direito à dedução, a título de despesas gerais, relativamente a despesas directamente associadas à transmissão? |
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3)

Independentemente da resposta às questões anteriores, pode haver direito à dedução, a título de despesas gerais, relativamente a despesas directamente associadas à transmissão?

| 4) | É relevante para a resposta às questões acima indicadas o facto de a transmissão das participações da sociedade filial ser feita em várias fases? |
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4)

É relevante para a resposta às questões acima indicadas o facto de a transmissão das participações da sociedade filial ser feita em várias fases?

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(1)  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/22 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/22

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Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-30/08)

(2008/C 79/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Zadra. agente)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/78/CE (1) da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que aplica a Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos I, II, III, IV e VI ou, seja como for, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações impostas no artigo 3.o dessa directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/78/CE (1) da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que aplica a Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos I, II, III, IV e VI ou, seja como for, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações impostas no artigo 3.o dessa directiva.

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
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—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo previsto para a transposição da Directiva 2005/78/CE terminou em 8 de Novembro de 2006.

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(1)  JO L 313, p. 1.

(2)  JO L 275, p. 1.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/23 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/23

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Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-31/08)

(2008/C 79/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Zadra, agente)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/51/CE (1) da Comissão, de 6 de Junho de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE (3) no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás, ou, de qualquer modo, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/51/CE (1) da Comissão, de 6 de Junho de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE (3) no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás, ou, de qualquer modo, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva;

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2006/51/CE expirou em 8 de Novembro de 2006.

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(1)  JO L 125, p. 11.

(2)  JO L 275, p. 1.

(3)  JO L 313, p. 1.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/23 |
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29.3.2008

PT

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C 79/23

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-307/06) (1)

(2008/C 79/40)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 224 de 16.9.2006.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/23 |
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C 79/23

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-496/06) (1)

(2008/C 79/41)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/23 |
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Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-65/07) (1)

(2008/C 79/42)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 69 de 24.3.2007.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/23 |
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29.3.2008

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C 79/23

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-192/07) (1)

(2008/C 79/43)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/24 |
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C 79/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-329/07) (1)

(2008/C 79/44)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/24 |
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C 79/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-433/07) (1)

(2008/C 79/45)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-434/07) (1)

(2008/C 79/46)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/24 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-435/07) (1)

(2008/C 79/47)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007.

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Tribunal de Primeira Instância

| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/25 |
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29.3.2008

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C 79/25

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — BUPA e o./Comissão

(Processo T-289/03) (1)

(«Auxílios de Estado - Sistema de compensação dos riscos implementado pela Irlanda no mercado dos seguros de saúde - Regime de auxílios - Serviços de interesse económico geral - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Princípios da necessidade e da proporcionalidade»)

(2008/C 79/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: British United Provident Association Ltd (BUPA) (Londres, Reino Unido); BUPA Insurance Ltd (Londres); e BUPA Ireland Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: N. Green, QC, K. Bacon, J. Burke, barristers, e B. Amory, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente N. Khan e J. Flett, em seguida por N. Khan e T. Scharf, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representante: N. Bel, agente); Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, assistido por G. Hogan, SC, e E. Regan, barrister); e Voluntary Health Insurance Board (Dublim) (representantes: D. Collins, G. FitzGerald, D. Clarke, solicitors, e P. Gallagher, SC)

Objecto do processo

Recurso de anulação interposto, designadamente pela BUPA Ireland Ltd, prestadora de serviços de seguros de saúde na Irlanda, da Decisão C (2003) 1322 final da Comissão, de 13 de Maio de 2003, de não levantar objecções, por força do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/19999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1), relativas ao estabelecimento de um sistema de compensação de riscos (SIR) no mercado irlandês de seguros de saúde (auxílio de Estado N 46/2003-Irlanda).

Parte decisória

| 1) | È negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

È negado provimento ao recurso.

| 2) | A British United Provident Association Ltd (BUPA), a BUPA Insurance Ltd e a BUPA Ireland Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e as do Voluntary Health Insurance Board. |
| --- | --- |

2)

A British United Provident Association Ltd (BUPA), a BUPA Insurance Ltd e a BUPA Ireland Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e as do Voluntary Health Insurance Board.

| 3) | A Irlanda e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Irlanda e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 264 de 1.11.2003.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/25 |
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C 79/25

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — Jiménez Arellano (O orsay)

(Processo T-39/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa O orsay - Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 79/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Orsay GmbH (Willstätt, Alemanha) (Representantes: D. von Schultz e S. Elbe, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente U. Pfeghar, em seguida G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: José Jiménez Arellano, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: inicialmente J. Astiz Suárez, em seguida S. Hernán-Carillo Portolés, finalmente A. Tarí Lázaro, advogados)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Novembro de 2003 (processo R 394/2002-4), relativa a um processo de oposição entre José Jiménez Arellano, SA e Orsay GmbH.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Orsay GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Orsay GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/26 |
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29.3.2008

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C 79/26

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão

(Processo T-266/04) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Operações de retirada de frutas e produtos hortícolas - Controlo da totalidade dos produtos retirados - Culturas arvenses e prémios relativos a bovinos - prazo de 24 meses»)

(2008/C 79/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Visaggio, S. Pardo Quintillán e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto do processo

Anulação parcial da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 156, p. 48, rectificado no JO L 202, p. 35), na medida em que exclui certas despesas feitas pela Espanha

Parte decisória

| 1) | A Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas feitas pelo Reino de Espanha nas Comunidades Autónomas do País Basco e de La Rioja a título da campanha de 1998/1999, no que se refere, por um lado, às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos, e, por outro, às despesas efectuadas anteriormente a 22 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha na Comunidade Autónoma do País Basco a título da campanha de 1999/2000 referentes às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas feitas pelo Reino de Espanha nas Comunidades Autónomas do País Basco e de La Rioja a título da campanha de 1998/1999, no que se refere, por um lado, às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos, e, por outro, às despesas efectuadas anteriormente a 22 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha na Comunidade Autónoma do País Basco a título da campanha de 1999/2000 referentes às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | As partes suportarão cada uma as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

As partes suportarão cada uma as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 217 de 28.8.2004.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/26 |
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C 79/26

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — José Jiménez Arellano (Orsay)

(Processo T-378/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa Orsay - Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 79/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Orsay GmbH (Willstätt, Alemanha) (Representantes: D. von Schultz e S. Elbe, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente U. Pfeghar, em seguida G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: José Jiménez Arellano, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: inicialmente J. Astiz Suárez, em seguida S. Hernán-Carillo Portolés, finalmente A. Tarí Lázaro, advogados)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2004 (processo R 909/2002-4), relativa a um processo de oposição entre José Jiménez Arellano, SA e Orsay GmbH.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Orsay GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Orsay GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 314 de 18.12.2004.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/27 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Usinor/IHMI — Corus UK (GALVALLOY)

(Processo T-189/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa GALVALLOY - Marca nominativa nacional anterior GALVALLIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 79/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Usinor SA (Puteaux, França) (Representantes: P. de Candé e J. Blanchard, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Corus UK Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, barrister)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Fevereiro de 2005 (processo R 411/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a Usinor SA e a Corus UK Ltd.

Parte decisória

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 10 de Fevereiro de 2005 (processo R 411/2004-1), é anulada. |
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1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 10 de Fevereiro de 2005 (processo R 411/2004-1), é anulada.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da Usinor SA. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da Usinor SA.

| 3) | A Corus UK Ltd suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Corus UK Ltd suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 182 de 23.7.2005.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/27 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Provincia di Imperia/Comissão

(Processo T-351/05) (1)

(«Fundo Social Europeu - Apoio financeiro comunitário no domínio das acções inovadoras, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1784/1999 - Convite à apresentação de candidaturas - Rejeição da candidatura»)

(2008/C 79/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Provincia di Imperia (Itália) (representantes: S. Rostagno e K. Platteau, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e A. Weimar, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que rejeitou a candidatura 2005/VP021/20293, apresentada pela Provincia di Imperia em resposta ao convite à apresentação de candidaturas VP/2003/021, relativo às «Acções inovadoras financiadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu: 'Abordagens Inovadoras à Gestão da Mudança'», e de qualquer acto conexo a esta decisão

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Provincia di Imperia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A Provincia di Imperia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

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(1)  JO C 296 de 26.11.2005.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/27 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2008 — Sanofi-Aventis/IHMI — GD Searle (ATURION)

(Processo T-146/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ATURION - Marca nacional nominativa anterior URION - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 79/54)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Sanofi-Aventis SA (Paris, França) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GD Searle LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Fevereiro de 2006 (processo R 227/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Sanofi-Aventis SA e a GD Searle LLC.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sanofi-Aventis SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sanofi-Aventis SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 190 de 12.8.2006.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/28 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/28

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Enercon/IHMI — Hasbro (ENERCON)

(Processo T-472/07)

(2008/C 79/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (Representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hasbro Inc. (Pawtucket, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 de Outubro de 2007, no processo R 959/2006-4, na parte em que negou provimento ao recurso interposto pela Enercon GmbH da decisão da Divisão de Oposição, de 26 de Maio de 2006, que julgou procedente a oposição n.o B 763 666; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 de Outubro de 2007, no processo R 959/2006-4, na parte em que negou provimento ao recurso interposto pela Enercon GmbH da decisão da Divisão de Oposição, de 26 de Maio de 2006, que julgou procedente a oposição n.o B 763 666;

| — | Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no pagamento das suas despesas e das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no pagamento das suas despesas e das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa comunitária «ENERCON» para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28 e 32 — pedido n.o 3 326 031

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Hasbro Inc.

Marca ou sinal invocado: A marca nominativa «TRANSFORMERS ENERGON» para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28, 30 e 32 — Pedido n.o 3 152 121 assim como as anteriores marcas não registadas «TRANSFORMERS ENERGON» e «ENERGON»

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente na sua íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/28 |
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29.3.2008

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C 79/28

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Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão/CAE Consulting

(Processo T-474/07)

(2008/C 79/56)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, S. Lejeune, agentes, e O. Prost, advogado)

Demandada: CAE Consulting GmbH (Sexau, Alemanha)

Pedidos da demandante

| — | Declarar admissível e fundamentada a petição da Comissão e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

Declarar admissível e fundamentada a petição da Comissão e dar-lhe provimento;

| — | Condenar a demandada a pagar à Comissão a quantia de 25 574 EUR a título principal, acrescida dos correspondentes juros de mora no montante de 10 189,31 EUR até 31 de Dezembro de 2007 e de 3,67 EUR por dia de atraso a partir de 1 de Janeiro de 2008 e até ao pagamento integral, juros que também serão capitalizados a partir de 31 de Maio de 2001; |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada a pagar à Comissão a quantia de 25 574 EUR a título principal, acrescida dos correspondentes juros de mora no montante de 10 189,31 EUR até 31 de Dezembro de 2007 e de 3,67 EUR por dia de atraso a partir de 1 de Janeiro de 2008 e até ao pagamento integral, juros que também serão capitalizados a partir de 31 de Maio de 2001;

| — | Condenar a demandada nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da presente acção, a demandante pede que a demandada seja condenada a reembolsar o saldo do adiantamento que a Comunidade lhe tinha pago, acrescido dos juros de mora, na sequência da inexecução da parte do contrato de subvenção («Cost reimbursement contract») EP n.o 26 970 celebrado com o consórcio de que era membro e relativo ao projecto denominado «Neutral Archiving of EDA Data (ARCHIVE )», inscrito no âmbito do quarto programa estratégico europeu de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (ESPRIT) (1994-1998).

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/29 |
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C 79/29

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Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Kinotita Grammatikou (Comunidade de Grammatiko)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-13/08)

(2008/C 79/57)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Kinotita Grammatikou (Comunidade de Grammatiko) (Atenas, Grécia) (representantes: A. Papaconstantínou e M. Chaïntarlis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão C (2004) 5509 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo de Coesão, para a realização do projecto «Construção de um Vazadouro na Estação de Tratamento e Gestão de Resíduos do Sudeste da Ática, na localidade de 'Mavro Vouno Grammatiko', na República Helénica»; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2004) 5509 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo de Coesão, para a realização do projecto «Construção de um Vazadouro na Estação de Tratamento e Gestão de Resíduos do Sudeste da Ática, na localidade de 'Mavro Vouno Grammatiko', na República Helénica»;

| — | em caso de dúvidas, ordenar uma inspecção ao local na área controvertida do projecto e a prestação de pareceres técnicos independentes que corroborem as alegações da recorrente; |
| --- | --- |

—

em caso de dúvidas, ordenar uma inspecção ao local na área controvertida do projecto e a prestação de pareceres técnicos independentes que corroborem as alegações da recorrente;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No que respeita ao interesse na interposição do presente recurso de anulação com base no artigo 230.o CE, a recorrente alega que a decisão recorrida, que se destina à criação de um vazadouro num local situado dentro dos limites da Comunidade de Grammatiko, lhe diz directa e individualmente respeito porquanto é uma entidade de direito público responsável pela protecção da saúde pública e do ambiente na região onde se localiza o projecto financiado.

A recorrente alega que a decisão recorrida, de cujo conteúdo tomou conhecimento em 13 de Agosto de 2007, viola não apenas uma série de disposições do direito comunitário primário relativo à protecção da saúde pública e do ambiente como outras tantas disposições de direito comunitário derivado que executam aquelas.

Em particular, a recorrente sustenta que o financiamento do projecto viola os objectivos de conservação, protecção e melhoramento da qualidade do ambiente, de protecção da saúde pública bem como de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais. Além disso, segundo a recorrente, a decisão recorrida da Comissão viola, nomeadamente, as disposições dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 75/442 (1) e dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/156 (2), as quais impõem determinadas obrigações em matéria de prevenção e de redução da produção e da nocividade dos resíduos.

Por último, a recorrente alega que a criação de uma estação de tratamento e gestão de resíduos no interior de uma região protegida não pode, em caso algum, ser considerada um projecto elegível ao financiamento por parte de um instrumento financeiro como o Fundo de Coesão, que, por definição, financia exclusivamente projectos consentâneos com as exigências de protecção do ambiente.

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(1)  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).

(2)  Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32).

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/29 |
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29.3.2008

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C 79/29

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Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Liga para a Protecção da Natureza/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-29/08)

(2008/C 79/58)

Língua do processo: Português

Partes

Recorrente: Liga para a Protecção da Natureza (LPN) (Lisboa, Portugal) (Representante: P. Vinagre e Silva, advogada).

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão do Secretário-Geral da Comissão Europeia que, em sede de resposta a um pedido confirmativo, indeferiu o pedido de acesso a documentos por parte da LPN, relativos ao processo de construção da Barragem do Baixo Sabor. |
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—

Anulação da Decisão do Secretário-Geral da Comissão Europeia que, em sede de resposta a um pedido confirmativo, indeferiu o pedido de acesso a documentos por parte da LPN, relativos ao processo de construção da Barragem do Baixo Sabor.

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar integralmente as despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão Europeia a pagar integralmente as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A informação solicitada pela LPN à Comissão deve ser considerada, à partida, informação que lhe pode e deve ser disponibilizada, tendo em conta os importantes interesses ambientais que aquela entidade se propõe defender e acautelar no âmbito do projecto da construção da Barragem do Baixo Sabor (Regulamentos n.o 1367/2006 (1) e n.o 1049/2001 (2)).

O afastamento da presunção da existência da superioridade do interesse público envolvido no acesso (artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006) não iliba a Comissão de dever, em concreto, ponderar a substância do mesmo. Quaisquer motivos de recusa deveriam ser sempre interpretados restritivamente pela Comissão.

Não basta à Comissão invocar um modelo teórico de prevalência da excepção relacionado com inspecções e auditorias para, sem qualquer outra fundamentação adicional e concreta, efectuada documento a documento, decidir e concluir pela recusa de acesso a todos os documentos solicitados pela LPN.

A Comissão recusou um acesso parcial, baseando esta recusa numa fundamentação de ordem geral segundo a qual não faz qualquer esforço para dividir os documentos em «partes confidenciais e partes não confidenciais», partindo do princípio de que todos os documentos respeitantes aos procedimentos de inspecção e inquérito são inacessíveis. Todavia, também aqui a Comissão tem que proceder a uma apreciação concreta das informações constantes dos documentos a que era pedido o acesso.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/30 |
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C 79/30

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Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Oftaltech (OFTASIL)

(Processo T-30/08)

(2008/C 79/59)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: S. Schneller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Oftaltech, SA (L'Hospitalet de Llobregat, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Câmara de Recurso de 29 de Outubro de 2007 (R 599/2007-2) e a decisão da Divisão de Oposição de 19 de Dezembro de 2007 (B 925 554); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Câmara de Recurso de 29 de Outubro de 2007 (R 599/2007-2) e a decisão da Divisão de Oposição de 19 de Dezembro de 2007 (B 925 554);

| — | Indeferir o pedido de marca comunitária n.o 4 229 274 «OFTASIL»; |
| --- | --- |

—

Indeferir o pedido de marca comunitária n.o 4 229 274 «OFTASIL»;

| — | Realização de uma audiência; |
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—

Realização de uma audiência;

| — | Condenar o IHMI nas despesas; |
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—

Condenar o IHMI nas despesas;

| — | A título subsidiário, remeter os autos ao IHMI. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, remeter os autos ao IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Oftaltech, SA.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «OFTASIL» para produtos da classe 5 (pedido: n.o 4 229 274).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca verbal «Opthal» para produtos da classe 5 e 10 (marca comunitária n.o 489 948), a marca verbal «Opthal» para produtos da classe 5 (marca alemã n.o 800 702) e a marca verbal «OPHTAN» para produtos da classe 5, 29 e 30 (marca alemã n.o 303 349 033).

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e dos princípios aplicáveis em matéria de risco de confusão no âmbito dessa disposição.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/31 |
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29.3.2008

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C 79/31

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Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Bastos Viegas, AS/IHMI — Fabre Médicament (OPDREX)

(Processo T-33/08)

(2008/C 79/60)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Bastos Viegas, AS (Penafiel, Portugal) (Representantes: G. Marín Raigal e P. López Ronda, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pierre Fabre Médicament, S.A. (Boulogne, França)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da quarta Câmara de Recurso do IHMI proferida em 14 de Novembro de 2007 no processo n.o R 82/2002-4 de modo a que a oposição deduzida por Pierre Fabre seja rejeitada e que o pedido da registo da marca comunitária n.o 2.429.249 «OPDREX» (figurativa) seja deferido, e condenação do oponente nas despesas em ambas as instâncias |
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—

Anulação da decisão da quarta Câmara de Recurso do IHMI proferida em 14 de Novembro de 2007 no processo n.o R 82/2002-4 de modo a que a oposição deduzida por Pierre Fabre seja rejeitada e que o pedido da registo da marca comunitária n.o 2.429.249 «OPDREX» (figurativa) seja deferido, e condenação do oponente nas despesas em ambas as instâncias

| — | Condenação do IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «OPDREX» (pedido de registo n.o 2.429.249, para produtos das classes 5 e 10 e serviços da classe 35).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pierre Fabre Médicament, SA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «OPDREX» para produtos da classe 5 (produtos farmacêuticos).

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição relativamente a determinados produtos das classes 5 e 10.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada, na medida em que indeferiu o pedido de registo da marca comunitária em relação a «aparelhos e instrumentos cirúrgicos» da classe 10.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alinea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/31 |
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Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-34/08)

(2008/C 79/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung e.V. (Berlim, Alemanha) (representante: B. Henning, advogada)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas apresentadas pela recorrente no âmbito do «Daphne Grant Agreement JAE/DAP/2004-2/052W»; |
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Anular a decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas apresentadas pela recorrente no âmbito do «Daphne Grant Agreement JAE/DAP/2004-2/052W»;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em Maio de 2005, a recorrida e a Comissão celebraram um contrato relativo ao financiamento de um projecto no âmbito do programa DAPHNE II (1). Por carta de 16 de Novembro de 2007, a recorrida enviou à recorrente uma correcção do cálculo dos montantes que ainda lhe deviam ser pagos, segundo a qual uma parte das despesas apresentadas não era considerada elegível. O recurso é interposto desta decisão.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada se baseia numa apreciação incorrecta dos factos. Em especial, assinala que documentos suficientemente comprovativos foram incorrectamente considerados como não o sendo, e que, também erradamente, não foram reconhecidas as despesas relativas à contratação a curto prazo de assistentes ou de estagiários, certas despesas previstas no orçamento e determinadas despesas de viagem.

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(1)  Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143, p. 1).

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/32 |
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C 79/32

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Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 — Furukawa Electric North America/IHMI (SLIM LINE)

(Processo T-36/08)

(2008/C 79/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Furukawa Electric North America, Inc. (Norcross, Estados Unidos da América) (Representante: O. Rauscher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Novembro de 2007, no processo R 1532/2007-2; |
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Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Novembro de 2007, no processo R 1532/2007-2;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas. |
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Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SLIM LINE» para produtos da classe 9 (pedido n.o 5 907 266).

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a designação «SLIM LINE» não constitui uma indicação descritiva nem carece de carácter distintivo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).

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29.3.2008

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C 79/32

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Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de Dezembro de 2007 no processo F-40/06, Marcuccio/Comissão

(Processo T-46/08 P)

(2008/C 79/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do despacho proferido em 6 de Dezembro de 2007, no processo F-40/06, Marcuccio/Comissão, pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, na parte em que: a) o recurso interposto pelo recorrente na primeira instância foi rejeitado por uma qualquer razão, diferente da falta superveniente de interesse em agir por parte do recorrente; b) o pedido de indemnização dos danos sofridos pelo recorrente, foi declarado improcedente; e c) o recorrente foi julgado no pagamento das despesas, taxas e honorários suportados pela recorrida; |
| --- | --- |

—

Anulação do despacho proferido em 6 de Dezembro de 2007, no processo F-40/06, Marcuccio/Comissão, pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, na parte em que: a) o recurso interposto pelo recorrente na primeira instância foi rejeitado por uma qualquer razão, diferente da falta superveniente de interesse em agir por parte do recorrente; b) o pedido de indemnização dos danos sofridos pelo recorrente, foi declarado improcedente; e c) o recorrente foi julgado no pagamento das despesas, taxas e honorários suportados pela recorrida;

| — | Declaração da admissibilidade do recurso em primeira instância e, em particular, que o recorrente, no momento em que o interpôs, tinha interesse em agir; |
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—

Declaração da admissibilidade do recurso em primeira instância e, em particular, que o recorrente, no momento em que o interpôs, tinha interesse em agir;

| — | A título principal, julgar procedente os pedidos de indemnização do dano sofrido e de condenação da recorrida no pagamento das despesas, taxas e honorários suportados pelo recorrente quer na primeira instância quer na presente instância de recurso; |
| --- | --- |

—

A título principal, julgar procedente os pedidos de indemnização do dano sofrido e de condenação da recorrida no pagamento das despesas, taxas e honorários suportados pelo recorrente quer na primeira instância quer na presente instância de recurso;

| — | A título subsidiário, a remessa dos autos ao Tribunal da Função Pública a fim de conhecer de mérito: a) de todas as questões sobre as quais não se pronunciou ou que tiverem sido anuladas pela sentença que vier a ser proferida na presente instância de recurso; b) sobre a condenação em despesas, taxas e honorários a suportar pelas partes na primeira instância e na instância de recurso. |
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—

A título subsidiário, a remessa dos autos ao Tribunal da Função Pública a fim de conhecer de mérito: a) de todas as questões sobre as quais não se pronunciou ou que tiverem sido anuladas pela sentença que vier a ser proferida na presente instância de recurso; b) sobre a condenação em despesas, taxas e honorários a suportar pelas partes na primeira instância e na instância de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Falta absoluta de fundamentação por ilogismo manifesto, incongruência, confusão, falta de base instrutória, omissão de pronúncia sobre um facto fundamental do processo e violação da obrigação de pronúncia clara, deturpação e distorção dos factos (em particular, n.os 10, 12, 26 a 38 inclusive e 42 a 46 inclusive do despacho impugnado).

Interpretação e aplicação erradas e falsas dos princípios gerais de direito e das normas e da jurisprudência comunitárias em matéria de indemnização de danos (em especial, n.os 42 a 46, inclusive, do despacho impugnado).

Ilogismo manifesto do raciocínio e da decisão do Tribunal da Função Pública relativamente às despesas e honorários, por irrazoabilidade, falta absoluta de fundamentação, deturpação e distorção da realidade factual e arbitrariedade (em especial, n.os 49 e 50 do despacho impugnado).

Falta absoluta de fundamentação da decisão proferida em primeira instância objecto do presente recurso (em particular, n.os 26 a 38 inclusive do despacho impugnado).

Distorção e deturpação dos factos conjugadas com erros processuais de gravidade tal que prejudicaram irremediavelmente o direito de defesa do recorrente e constituem uma infracção a normas materiais que vicia irremediavelmente o despacho impugnado (em particular, n.o 24 do despacho recorrido).

Violação das normas sobre a equidade do processo, com especial referência às normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (n.os 24 e 26 a 38, inclusive, do requerimento inicial do presente recurso).

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/33 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/33

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Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2008 — República Italiana/Comissão

(Processo T-53/08)

(2008/C 79/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: S. Fiorentino, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão n.o C(2007) 5400 final da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, notificada em 21 de Novembro de 2007, relativa ao auxílio de Estado n.o C 36/A/2006 (ex NN 38/2006) a que a Itália deu execução a favor da Thyssenkrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche. |
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Anulação da Decisão n.o C(2007) 5400 final da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, notificada em 21 de Novembro de 2007, relativa ao auxílio de Estado n.o C 36/A/2006 (ex NN 38/2006) a que a Itália deu execução a favor da Thyssenkrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão impugnada, foram declarados incompatíveis com o mercado comum o auxílio de Estado a que a Itália deu execução a favor da Thyssenkrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche e o auxílio de Estado já concedido mas ainda não pago às mesmas beneficiárias sob a forma de condições tarifárias favoráveis para o fornecimento de energia eléctrica.

Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca:

| 1) | A violação dos artigos 87.o, n.o 1, e 88.o, n.o 3, CE e um erro na apreciação dos factos. Na sua decisão, a Comissão não levou em conta o facto de a medida adoptada pelo Estado italiano objecto de contestação não constituir um auxílio de Estado, uma vez que não se encontra preenchido o requisito de que a referida medida constitua uma vantagem económica. Com efeito, a medida que prorrogou a aplicação das tarifas eléctricas especiais às sociedades que são parte no procedimento, que sucederam à sociedade Terni S.p.A., constitui o saldo da indemnização a seu tempo concedida à sociedade Terni S.p.A por expropriação, uma vez que determinadas disposições legais adoptadas posteriormente alargaram o período da concessão da produção de energia expropriada. |
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1)

A violação dos artigos 87.o, n.o 1, e 88.o, n.o 3, CE e um erro na apreciação dos factos. Na sua decisão, a Comissão não levou em conta o facto de a medida adoptada pelo Estado italiano objecto de contestação não constituir um auxílio de Estado, uma vez que não se encontra preenchido o requisito de que a referida medida constitua uma vantagem económica. Com efeito, a medida que prorrogou a aplicação das tarifas eléctricas especiais às sociedades que são parte no procedimento, que sucederam à sociedade Terni S.p.A., constitui o saldo da indemnização a seu tempo concedida à sociedade Terni S.p.A por expropriação, uma vez que determinadas disposições legais adoptadas posteriormente alargaram o período da concessão da produção de energia expropriada.

| 2) | A violação dos artigos 87.o e 88.o, n.o 3 CE e erro na apreciação dos factos. Na sua decisão, a Comissão não levou em conta o facto de a medida adoptada pelo Estado italiano objecto de contestação não constituir um auxílio de Estado, uma vez que não se encontra preenchido o requisito de que a concessão do auxílio provenha de recursos do Estado. Com efeito, o custo da medida é suportado pelos outros utentes do serviço de fornecimento de energia. |
| --- | --- |

2)

A violação dos artigos 87.o e 88.o, n.o 3 CE e erro na apreciação dos factos. Na sua decisão, a Comissão não levou em conta o facto de a medida adoptada pelo Estado italiano objecto de contestação não constituir um auxílio de Estado, uma vez que não se encontra preenchido o requisito de que a concessão do auxílio provenha de recursos do Estado. Com efeito, o custo da medida é suportado pelos outros utentes do serviço de fornecimento de energia.

| 3) | A violação de formalidades essenciais do processo relativas à falta de instrução e à violação do princípio do contraditório. Na sua decisão, a Comissão considerou irrelevantes os resultados de um estudo económico destinado a avaliar os sacrifícios impostos à sociedade Terni por força da expropriação e os benefícios por si obtidos com a indemnização, uma vez que a adequabilidade do mecanismo ressarcitório só pode ser avaliada ex ante, isto é, no momento da expropriação. O referido estudo tinha sido realizado em conformidade com indicações prévias da Comissão. A Comissão, ao considerar irrelevante, em abstracto, um estudo por ela previamente solicitado, devia ter aprofundado a fase instrutória e ter procedido à reabertura do contraditório relativamente às modalidades de execução do estudo. |
| --- | --- |

3)

A violação de formalidades essenciais do processo relativas à falta de instrução e à violação do princípio do contraditório. Na sua decisão, a Comissão considerou irrelevantes os resultados de um estudo económico destinado a avaliar os sacrifícios impostos à sociedade Terni por força da expropriação e os benefícios por si obtidos com a indemnização, uma vez que a adequabilidade do mecanismo ressarcitório só pode ser avaliada ex ante, isto é, no momento da expropriação. O referido estudo tinha sido realizado em conformidade com indicações prévias da Comissão. A Comissão, ao considerar irrelevante, em abstracto, um estudo por ela previamente solicitado, devia ter aprofundado a fase instrutória e ter procedido à reabertura do contraditório relativamente às modalidades de execução do estudo.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/34 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/34

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Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

(Processo T-54/08)

(2008/C 79/65)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o anúncio de concurso EuropeAid/125051/D/SUP/CY para a adjudicação do contrato intitulado «Upgrading the Management of the Energy Sector — Energy Metering and Reactive Power compensation», publicado apenas em língua inglesa no sítio http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/, em 24 de Novembro de 2007, e anular os artigos 5.o e 23.o do referido anúncio; |
| --- | --- |

—

Anular o anúncio de concurso EuropeAid/125051/D/SUP/CY para a adjudicação do contrato intitulado «Upgrading the Management of the Energy Sector — Energy Metering and Reactive Power compensation», publicado apenas em língua inglesa no sítio http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/, em 24 de Novembro de 2007, e anular os artigos 5.o e 23.o do referido anúncio;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca a ilegalidade do anúncio controvertido pelos seguintes motivos:

| — | Em primeiro lugar, porque a Comissão publicou o anúncio excedendo os seus poderes e/ou violando a respectiva base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1); |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, porque a Comissão publicou o anúncio excedendo os seus poderes e/ou violando a respectiva base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1);

| — | Em segundo lugar, porque o anúncio em questão é contrário e/ou não é conforme ao artigo 299.o CE, na redacção alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir, «Acto de Adesão de 2003»), e pelo Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003; e |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, porque o anúncio em questão é contrário e/ou não é conforme ao artigo 299.o CE, na redacção alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir, «Acto de Adesão de 2003»), e pelo Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003; e

| — | Em terceiro lugar, é contrário ou não é conforme às obrigações decorrentes das normas imperativas de direito internacional e às Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, é contrário ou não é conforme às obrigações decorrentes das normas imperativas de direito internacional e às Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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(1)  JO L 65, p. 5.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/35 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/35

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2008 — Duyster/Comissão

(Processo F-80/06) (1)

(Função Pública - Funcionários - Licença parental - Pedido de anulação da licença parental - Litispendência - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 79/66)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Duyster Tineke (Oetrange, Luxemburgo), (representante: W.H.A.M. van den Muijsenbergh, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 22 de Dezembro de 2005, que declara inadmissível o pedido apresentado pela recorrente em 6 de Dezembro de 2005 a propósito da decisão da AIPN de 27 de Novembro de 2005 relativa à data de início da licença parental da recorrente.

Parte dispositiva

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 33.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/35 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/35

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2008 — Labate/Comissão

(Processo F-77/07) (1)

(Função Pública - Funcionários - Segurança Social - Cobertura de acidentes e de doenças profissionais - Doença profissional - Cancro do pulmão - Tabagismo passivo - Não conhecimento do mérito)

(2008/C 79/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kay Labate (Tarquinia, Itália), (representante: I. Forrester, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Anulação das decisões da Comissão de 6 de Outubro de 2006 e de 18 de Outubro de 2004, de não reconhecimento do cancro que esteve na origem da morte do cônjuge da recorrente como uma doença profissional decorrente do tabagismo passivo.

Parte decisória

| 1) | Já não há que conhecer do mérito dos pedidos apresentados por K. Labate na sua petição. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito dos pedidos apresentados por K. Labate na sua petição.

| 2) | Os pedidos indemnizatórios apresentados na carta de 25 de Outubro de 2007 de K. Labate são julgados manifestamente improcedentes. |
| --- | --- |

2)

Os pedidos indemnizatórios apresentados na carta de 25 de Outubro de 2007 de K. Labate são julgados manifestamente improcedentes.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 22.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/36 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/36

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Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hristova/Comissão

(Processo F-50/07)

(2008/C 79/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Valentina Hristova (Pavlikeni, Bulgária) (Representante: Georgi Kerelov, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Fundamentos e principais argumentos

A anulação da decisão de 3 de Abril de 2007 do júri do concurso EPSO/AST/14/06 de não admitir a recorrente ao concurso e de não qualificar a sua prova prática devido ao facto de os seus estudos de nível superior não estarem relacionados com a natureza das funções descritas no anúncio do concurso e de não ter três anos de experiência profissional no domínio em causa após ter completado o ensino secundário.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão de 3 de Abril de 2007 do júri do concurso EPSO/AST/14/06 de não admitir a recorrente ao concurso; |
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—

Anular a decisão de 3 de Abril de 2007 do júri do concurso EPSO/AST/14/06 de não admitir a recorrente ao concurso;

| — | Condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemnização forfetária avaliada ex aequo et bono em 28 718 EUR (correspondente ao salário de um ano) relativamente aos danos materiais e morais sofridos pela recorrente como consequência da decisão ilegal do júri do concurso, acrescidos dos juros legais a contar da interposição do recurso; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemnização forfetária avaliada ex aequo et bono em 28 718 EUR (correspondente ao salário de um ano) relativamente aos danos materiais e morais sofridos pela recorrente como consequência da decisão ilegal do júri do concurso, acrescidos dos juros legais a contar da interposição do recurso;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/36 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/36

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Recurso interposto em 18 de Outubro de 2007 — Simonis/Comissão

(Processo F-113/07)

(2008/C 79/69)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Irmantas Šimonis (Luxemburgo) (Representante: V. Vilkas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, através da qual, durante o processo de selecção para o provimento de um lugar que tinha sido objecto do anúncio de vaga n.o COM/2007/142, a Comissão renunciou a pedir a transferência do recorrente para a Comissão e excluiu-o do processo de selecção; |
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Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, através da qual, durante o processo de selecção para o provimento de um lugar que tinha sido objecto do anúncio de vaga n.o COM/2007/142, a Comissão renunciou a pedir a transferência do recorrente para a Comissão e excluiu-o do processo de selecção;

| — | Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 8 de Agosto de 2007, que indeferiu a reclamação n.o R/273/07 apresentada pelo recorrente em 27 de Abril de 2007; |
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—

Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 8 de Agosto de 2007, que indeferiu a reclamação n.o R/273/07 apresentada pelo recorrente em 27 de Abril de 2007;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos recurso, sendo o primeiro relativo à violação da sua confiança legítima, resultante da celebração, em 2005, de um acordo interinstitucional entre os chefes de administração que estabelecia a exigência de um prazo de três anos antes de qualquer transferência interinstitucional dos funcionários recém-recrutados.

No seu segundo fundamento, o recorrente invoca a ilegalidade da decisão da Comissão por falta de fundamentação, pelo facto de não ser proporcional ao interesse defendido e pelo facto de a Comissão ter excedido os limites do seu poder de apreciação. O recorrente sustenta, além disso, que a decisão é discriminatória em razão da nacionalidade.

No seu terceiro fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da boa administração e do dever de assistência.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/37 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/37

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Recurso interposto em 29 de Outubro de 2007 — Hau/Parlamento

(Processo F-125/07)

(2008/C 79/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Armin Hau (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão tomada pela AIPN de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos relativamente à promoção de B*6 a B*7 «exercício de promoção 2006»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão tomada pela AIPN de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos relativamente à promoção de B*6 a B*7 «exercício de promoção 2006»;

| — | Condenar o Parlamento Europeu nas despesas. |
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—

Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, e 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, da decisão do Secretariado de 6 de Julho de 2005 e das suas medidas de aplicação, do artigo 5.o das orientações internas relativas aos Comités Consultivos de Promoção.

O recorrente alega, além disso, a existência de erros manifestos de apreciação, de um desvio e abuso de poder, bem como a inobservância de vários princípios gerais de direito.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/37 |
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29.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/37

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Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-136/07)

(2008/C 79/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Aalst, Bélgica) (representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação, por um lado, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 5 de Setembro de 2007, de recondução do recorrente ao grau AD 9, escalão 5, na sequência de um processo disciplinar e, por outro, das decisões de suspensão do recorrente das suas funções, de abertura de um inquérito administrativo a seu respeito e de não promoção do recorrente ao grau AD 11 em 2007. Pedido de reparação dos danos morais e materiais.

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão expressa da AIPN, de 5 de Setembro de 2007, de recondução do recorrente ao grau AD 9, escalão 5, na sequência do processo disciplinar instaurado em 27 de Setembro de 2006; |
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—

anular a decisão expressa da AIPN, de 5 de Setembro de 2007, de recondução do recorrente ao grau AD 9, escalão 5, na sequência do processo disciplinar instaurado em 27 de Setembro de 2006;

| — | anular as decisões conexas e subsequentes, nomeadamente a de 26 de Setembro de 2006, de suspensão do recorrente das suas funções, a de 27 de Setembro de 2007, de abertura de um inquérito administrativo a seu respeito, e a de não promoção do recorrente ao grau AD 11 em 2007; |
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—

anular as decisões conexas e subsequentes, nomeadamente a de 26 de Setembro de 2006, de suspensão do recorrente das suas funções, a de 27 de Setembro de 2007, de abertura de um inquérito administrativo a seu respeito, e a de não promoção do recorrente ao grau AD 11 em 2007;

| — | anular a decisão da reunião restrita do Tribunal de Contas de 8 de Março de 2007, de renovação do mandato de Michel Hervé em 1 de Julho de 2007, por uma duração de seis anos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da reunião restrita do Tribunal de Contas de 8 de Março de 2007, de renovação do mandato de Michel Hervé em 1 de Julho de 2007, por uma duração de seis anos;

| — | condenar o Tribunal de Contas a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros como reparação dos danos morais sofridos durante e na sequência do processo disciplinar e como reparação dos danos materiais constituídos pela diferença entre os salários que recebeu depois da data de entrada em vigor das últimas decisões de promoção e aqueles a que teria direito em caso de promoção nessa data; |
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—

condenar o Tribunal de Contas a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros como reparação dos danos morais sofridos durante e na sequência do processo disciplinar e como reparação dos danos materiais constituídos pela diferença entre os salários que recebeu depois da data de entrada em vigor das últimas decisões de promoção e aqueles a que teria direito em caso de promoção nessa data;

| — | condenar o Tribunal de Contas nas despesas. |
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condenar o Tribunal de Contas nas despesas.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/37 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/37

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Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2007 — Sergio e o./Comissão

(Processo F-137/07)

(2008/C 79/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giovanni Sergio (Bruxelas, Bélgica) e o. (representante: M. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação do «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a Direcção Geral do Pessoal e da Administração (DG ADMIN)», das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006, e da Decisão de 14 de Novembro de 2006 — Pedido de uma indemnização por perdas e danos no montante de um euro simbólico.

Pedidos dos recorrentes

| — | anular o «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a DG ADMIN, respeitante à afectação de recursos para a representação do pessoal no ano de 2006», notificado ao Secretário da Alliance e aos Presidentes da União Sindical Federal (USF) e da Federação da Função Pública Europeia (FFPE) por comunicação de 19 de Dezembro de 2006 do Director Geral do Pessoal da Administração; |
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—

anular o «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a DG ADMIN, respeitante à afectação de recursos para a representação do pessoal no ano de 2006», notificado ao Secretário da Alliance e aos Presidentes da União Sindical Federal (USF) e da Federação da Função Pública Europeia (FFPE) por comunicação de 19 de Dezembro de 2006 do Director Geral do Pessoal da Administração;

| — | anular as decisões individuais de dispensa de serviço adoptadas em benefício dos representantes da «Alliance» e/ou da «FFPE» com base nesse protocolo ou no cálculo de 26 de Maio de 2006 da representatividade das OSP com base nos resultados das eleições de Maio de 2006 da secção local de Bruxelas e confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006; |
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—

anular as decisões individuais de dispensa de serviço adoptadas em benefício dos representantes da «Alliance» e/ou da «FFPE» com base nesse protocolo ou no cálculo de 26 de Maio de 2006 da representatividade das OSP com base nos resultados das eleições de Maio de 2006 da secção local de Bruxelas e confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006;

| — | anular a decisão de 14 de Novembro de 2006 do Director Geral do Pessoal e da Administração que pôs termo ao destacamento a tempo parcial de Marquez-Garcia e que o reintegrou a tempo inteiro no seu serviço; |
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—

anular a decisão de 14 de Novembro de 2006 do Director Geral do Pessoal e da Administração que pôs termo ao destacamento a tempo parcial de Marquez-Garcia e que o reintegrou a tempo inteiro no seu serviço;

| — | condenar a Comissão a pagar a cada um dos recorrentes um euro simbólico como reparação dos danos morais e políticos que sofreram enquanto representantes da União Sindical e dos seus danos morais e de carreira enquanto funcionários ou agentes; |
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condenar a Comissão a pagar a cada um dos recorrentes um euro simbólico como reparação dos danos morais e políticos que sofreram enquanto representantes da União Sindical e dos seus danos morais e de carreira enquanto funcionários ou agentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/38 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/38

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Kaminska/Comité das Regiões

(Processo F-142/07)

(2008/C 79/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Magdalena Kaminska (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Levi e S. Engelen, advogados)

Recorrido: Comité das Regiões

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões do Comité das Regiões de 30 de Abril de 2007, que recusou à recorrente o direito a ajudas de custo, e de 6 de Setembro de 2007, que rejeitou a sua nota de 6 de Junho de 2007, e condenação do recorrido no pagamento de juros de mora sobre os montantes devidos a título de ajudas de custo, até integral pagamento dos montantes devidos.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 30 de Abril de 2007 que recusou à recorrente o benefício das ajudas de custo; |
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Anulação da decisão de 30 de Abril de 2007 que recusou à recorrente o benefício das ajudas de custo;

| — | Anulação, na medida do necessário, da decisão de 6 de Setembro de 2007, que indeferiu a reclamação da recorrente; |
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—

Anulação, na medida do necessário, da decisão de 6 de Setembro de 2007, que indeferiu a reclamação da recorrente;

| — | Condenação do Comité das Regiões no pagamento de juros de mora sobre os montantes devidos a título de ajudas de custo desde 16 de Abril de 2006 até integral pagamento dos montantes devidos; |
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—

Condenação do Comité das Regiões no pagamento de juros de mora sobre os montantes devidos a título de ajudas de custo desde 16 de Abril de 2006 até integral pagamento dos montantes devidos;

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
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—

Condenação do recorrido nas despesas.

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| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/38 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/38

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — Bosman/Conselho

(Processo F-145/07)

(2008/C 79/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pierre Bosman (Lebbeke, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e P. S. Gennari Curlo, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão individual de 28 de Fevereiro de 2007, que recusou o abono de lar para efeitos do cálculo dos direitos à pensão de aposentação.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da fixação dos direitos de pensão de aposentação de 27 de Fevereiro de 2007; |
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Anulação da fixação dos direitos de pensão de aposentação de 27 de Fevereiro de 2007;

| — | Condenar o recorrido no pagamento do abono de lar requerido a partir de 1 de Março de 2007; |
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Condenar o recorrido no pagamento do abono de lar requerido a partir de 1 de Março de 2007;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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Condenar o recorrido nas despesas.

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Rectificações

| 29.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/39 |
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29.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/39

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Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo F-103/07

(
  Jornal Oficial da União Europeia C 315 de 22.12.2007, p. 45
  )

(2008/C 79/75)

Na comunicação no JO do processo F-103/07 Duta/ Tribunal de Justiça,
  o texto é substituído pelo seguinte:

«Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Duta/Tribunal de Justiça

(Processo F-103/07)

(2006/C 000/01)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: F. Krieg, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação das decisões impugnadas; |
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Anulação das decisões impugnadas;

| — | Remessa do processo à autoridade competente; |
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Remessa do processo à autoridade competente;

| — | Condenação do recorrido no pagamento do montante de 1 EUR a título de indemnização; |
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Condenação do recorrido no pagamento do montante de 1 EUR a título de indemnização;

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
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Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente impugna o indeferimento da sua candidatura a um lugar de referendário junto de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Esse indeferimento ocorreu através de uma circular de 24 de Janeiro de 2007, quando o juiz em causa tinha anteriormente manifestado grande interesse na candidatura do recorrente.

O recorrente invoca, em primeiro lugar, a nulidade da decisão de indeferimento da sua reclamação. Esta foi analisada pela 'Comissão do Tribunal de Primeira Instância competente para se pronunciar sobre as reclamações', cuja composição não respeita as exigências de um processo equitativo, como estão definidas no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Com efeito, os membros do Tribunal que compõem aquela comissão não podem pronunciar-se de forma absolutamente imparcial sobre processos que digam respeito a um dos seus colegas.

Em segundo lugar, o recorrente alega que foi vítima de discriminação. O juiz em causa não exerceu o seu poder de apreciação de forma razoável.

Por último, o recorrente considera que, em qualquer caso, as decisões impugnadas violam os princípios gerais de transparência, de boa fé e de protecção da confiança legítima.».

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