# Jornal Oficial C 64/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 64 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano8 de Março de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 64

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano8 de Março de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 064/01 | Nota informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Complemento na sequência da entrada em vigor da tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça | 1 |
| 2008/C 064/02 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 51 de 23.2.2008 | 3 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 064/01

Nota informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Complemento na sequência da entrada em vigor da tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça

1

2008/C 064/02

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 51 de 23.2.2008

Jornal Oficial da União Europeia

3

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 064/03 | Processo C-152/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE — Legislação nacional — Requisitos de concessão de uma subvenção para construção ou aquisição de habitação própria — Obrigação de a habitação estar situada no território do Estado-Membro em causa) | 4 |
| 2008/C 064/04 | Processo C-299/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 4.o, n.o 2A, e 10.oA — Anexo II A — Regulamento (CE) n.o 647/2005 — Prestações especiais de carácter não contributivo) | 4 |
| 2008/C 064/05 | Processo C-6/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Cofradía de pescadores San Pedro de Bermeo e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, República francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima — Admissibilidade — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível — Recurso subordinado — Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento — Inexistência de interesse em agir — Força de caso julgado ) | 5 |
| 2008/C 064/06 | Processos apensos C-37/06 e C-58/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06), Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (C-58/06)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Regulamento (CE) n.o 615/98 — Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Protecção dos bovinos durante o transporte — Subordinação do pagamento das restituições à exportação de bovinos à observância do disposto na Directiva 91/628/CEE — Princípio da proporcionalidade — Perda do direito à restituição) | 6 |
| 2008/C 064/07 | Processo C-70/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Sanção pecuniária) | 6 |
| 2008/C 064/08 | Processo C-211/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado) | 7 |
| 2008/C 064/09 | Processo C-246/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE — Efeito directo — Indemnização por despedimento ilícito acordada em conciliação judicial — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial) | 7 |
| 2008/C 064/10 | Processo C-256/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl (Livre circulação de capitais — Artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE) — Imposto sucessório — Avaliação dos bens incluídos na sucessão — Património agrícola e florestal situado noutro Estado-Membro — Método menos favorável de avaliação do património e de cálculo do imposto devido) | 8 |
| 2008/C 064/11 | Processo C-257/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Roby Profumi Srl/Comune di Parma (Artigo 28.o CE — Directiva 76/768/CEE — Protecção da saúde — Produtos cosméticos — Importação — Comunicação às autoridades do Estado de importação de informações relativas aos produtos cosméticos) | 9 |
| 2008/C 064/12 | Processo C-275/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid — Espanha) — Productores de Música de España (Promusicae)/Telefónica de España SAU (Sociedade da informação — Obrigações dos prestadores de serviços — Conservação e divulgação de determinados dados de tráfego — Obrigação de divulgação — Limites — Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas — Compatibilidade com a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos — Direito à protecção efectiva da propriedade intelectual) | 9 |
| 2008/C 064/13 | Processo C-294/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Queen, Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk/Secretary of State for the Home Department (Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão — Trabalhador integrado no mercado regular de trabalho — Autorização de entrada na qualidade de estudante ou de 'au pair' — Repercussão no direito de residência) | 10 |
| 2008/C 064/14 | Processo C-387/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Sector das telecomunicações — Artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel — Terminal das chamadas — Tráfego que entra — Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações) | 10 |
| 2008/C 064/15 | Processo C-532/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai Epivlepseon, Nikolaos Vlachopoulos/Dimos Alexandroupolis, Planitiki AE, Aikaterini Georgoula, Dimitrios Vasios, N. Loukatos kai Synergates AE Meleton, Eratosthenis Meletitiki AE, A. Pantazis- Pan. Kyriopoulou kai syn/tes os Filon OE, Nikolaos Sideris (Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Realização de um estudo sobre o registo cadastral, a urbanização e o acto de execução para uma zona de habitação — Critérios que podem ser definidos como critérios de selecção qualitativa ou critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Fixação posterior de coeficientes de ponderação e de subcritérios relativos aos critérios de adjudicação — Princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e obrigação de transparência) | 11 |
| 2008/C 064/16 | Processo C-19/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME) (Aproximação das legislações — Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Direito à comissão de um agente encarregado de um sector geográfico — Operações concluídas sem a intervenção do comitente) | 11 |
| 2008/C 064/17 | Processo C-105/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — N.V. Lammers & Van Cleeff/Belgische Staat (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Juros pagos por uma filial como remuneração de fundos emprestados pela sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro — Requalificação dos juros como dividendos tributáveis — Não-requalificação no caso de juros pagos a uma sociedade residente) | 12 |
| 2008/C 064/18 | Processo C-342/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/91/CE — Política de energia — Poupança de energia — Não transposição no prazo fixado) | 12 |
| 2008/C 064/19 | Processo C-421/06: Despacho do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária — Obrigações das instituições — Polícia sanitária — Alimentos compostos para animais — Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias-primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 % do valor declarado — Proibição de induzir o consumidor em erro) | 13 |
| 2008/C 064/20 | Processo C-505/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA (Artigo 104, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Código aduaneiro comunitário — Aperfeiçoamento activo — Acordo de associação — Exportação antecipada de arroz para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira — Artigo 216.o do Código aduaneiro) | 14 |
| 2008/C 064/21 | Processo C-122/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Despacho de cancelamento no registo — Desistência — Despesas) | 14 |
| 2008/C 064/22 | Processo C-134/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Jaworznie — República da Polónia) — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Tributação interna superior para um produto importado de outro Estado-Membro do que para um produto semelhante adquirido no país — Artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE — Taxa aplicada à primeira matrícula que onera os veículos automóveis usados importados) | 15 |
| 2008/C 064/23 | Processo C-191/07 P: Recurso interposto em 3 de Abril de 2007 por Jean Yves Sellier do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Janeiro de 2007 no processo T-276/06, Sellier/Comissão | 15 |
| 2008/C 064/24 | Processo C-503/07: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007, pela Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, do despacho de 11 de Setembro de 2007 do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-28/07, Fels-Werke GmbH, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias | 15 |
| 2008/C 064/25 | Processo C-537/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 3 de Dezembro de 2007 — Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA | 16 |
| 2008/C 064/26 | Processo C-546/07: Acção intentada em 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 17 |
| 2008/C 064/27 | Processo C-549/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Austria) em 11 de Dezembro de 2007 — Friederike Wallentin-Hermann/Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA | 18 |
| 2008/C 064/28 | Processo C-551/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de Dezembro de 2007 — Deniz Sahin/Ministério da Administração Interna | 19 |
| 2008/C 064/29 | Processo C-553/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 12 de Dezembro de 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M.E.E. Rijkeboer | 20 |
| 2008/C 064/30 | Processo C-557/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2007 — LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH/Tele2 Telecommunication GmbH | 20 |
| 2008/C 064/31 | Processo C-560/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de Dezembro de 2007 — Balbiino AS/EV Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus | 20 |
| 2008/C 064/32 | Processo C-561/07: Acção proposta em 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 21 |
| 2008/C 064/33 | Processo C-562/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 22 |
| 2008/C 064/34 | Processo C-565/07 P: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 por AMS Advanced Medical Services GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 18 de Outubro de 2007 no processo T-425/03, AMS Advanced Medical Services GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 23 |
| 2008/C 064/35 | Processo C-566/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de Dezembro de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV | 23 |
| 2008/C 064/36 | Processo C-567/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2007 — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius | 24 |
| 2008/C 064/37 | Processo C-568/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 25 |
| 2008/C 064/38 | Processo C-569/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Special Commissioners, Londres (Reino Unido) em 24 de Dezembro de 2007 — HSBC Holdings plc e Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs | 27 |
| 2008/C 064/39 | Processo C-573/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de Dezembro de 2007 — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa | 27 |
| 2008/C 064/40 | Processo C-1/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2008 — Athesia Druck Srl/Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate | 28 |
| 2008/C 064/41 | Processo C-5/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 4 de Janeiro de 2008 — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening | 28 |
| 2008/C 064/42 | Processo C-6/08 P: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 pela U.S. Steel Košice, s.r.o. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2008/C 064/43 | Processo C-19/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 21 de Janeiro de 2008 — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian | 30 |
| 2008/C 064/44 | Processo C-21/08 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 pela Sunplus Technology Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Novembro de 2007 no processo T-38/04, Sunplus Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 31 |
| 2008/C 064/45 | Processo C-245/05: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Metro International GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf | 31 |
| 2008/C 064/46 | Processo C-296/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/I. Günes | 31 |
| 2008/C 064/47 | Processo C-493/06 P: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Tesco Stores Ltd/MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 32 |
| 2008/C 064/48 | Processo C-210/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 32 |
| 2008/C 064/49 | Processo C-345/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 32 |
| 2008/C 064/50 | Processo C-346/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 32 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2008/C 064/51 | Processo T-85/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão (Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Regularidade do procedimento de notação) | 33 |
| 2008/C 064/52 | Processo T-380/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Terezakis/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata — Recusa de facultar o acesso — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria — Acesso parcial) | 33 |
| 2008/C 064/53 | Processo T-394/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Atribuição de pontos de promoção — Recusa de promoção) | 34 |
| 2008/C 064/54 | Processo T-46/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants (Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia) | 34 |
| 2008/C 064/55 | Processo T-88/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2008 — Dorel Juvenile Group/IHMI (SAFETY 1ST) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SAFETY 1ST — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 35 |
| 2008/C 064/56 | Processo T-95/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/ICVV — Nador Cott Protection (Nadorcott) (Variedades vegetais — Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Inadmissibilidade — Inexistência de afectação individual — Tutela jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação) | 35 |
| 2008/C 064/57 | Processo T-106/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2008 — Demp/IHMI — BAU HOW (BAU HOW) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BAU HOW — Marcas figurativas anteriores BAUHAUS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 36 |
| 2008/C 064/58 | Processo T-128/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (CAMELO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa CAMELO — Marca nacional figurativa anterior CAMEL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de benefício do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior e inexistência de risco de prejuízo causado a estes — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Não violação das regras processuais relativas ao recurso — Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94) | 36 |
| 2008/C 064/59 | Processo T-206/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2008 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho (Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Direitos da defesa — Artigos 2.o, n.o 7, alínea c), e 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96) | 37 |
| 2008/C 064/60 | Processo T-403/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Marmara Import-Export/IHMI — Marmara Zeytin Tarim Satis (marmara) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Extinção da instância) | 37 |
| 2008/C 064/61 | Processo T-430/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Dezembro de 2007 — Dascalu/Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Despacho de não conhecimento) | 38 |
| 2008/C 064/62 | Processo T-113/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reembolso das despesas de garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação e acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado) | 38 |
| 2008/C 064/63 | Processo T-245/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o. (Cláusula compromissória — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção dirigida contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros — Incompetência parcial) | 39 |
| 2008/C 064/64 | Processo T-375/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Pellegrini/Comissão (Medidas provisórias — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inacção da Comissão — Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal — Ausência de fumus boni juris) | 39 |
| 2008/C 064/65 | Processo T-422/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — DJEBEL/Comissão | 40 |
| 2008/C 064/66 | Processo T-465/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Salej and Technologie Buczek/Comissão | 41 |
| 2008/C 064/67 | Processo T-470/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Dow Agrosciences BV e o./Comissão | 41 |
| 2008/C 064/68 | Processo T-473/07 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Outubro de 2007 no processo F-107/06, Berrisford/Comissão | 42 |
| 2008/C 064/69 | Processo T-477/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Cofra/Comissão | 43 |
| 2008/C 064/70 | Processo T-479/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Nuova Agricast/Comissão | 43 |
| 2008/C 064/71 | Processo T-480/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — SIMSA/Comissão | 43 |
| 2008/C 064/72 | Processo T-481/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Deltalinqs e SVZ/Comissão | 43 |
| 2008/C 064/73 | Processo T-488/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT) | 44 |
| 2008/C 064/74 | Processo T-489/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Insight Direct USA/IHMI — Net Insight (Insight) | 44 |
| 2008/C 064/75 | Processo T-490/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Notartel/IHMI — SAT.1 SatellitenFernsehen (R.U.N.) | 45 |
| 2008/C 064/76 | Processo T-491/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — CB/Comissão | 46 |
| 2008/C 064/77 | Processo T-492/07 P: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 por Carlos Sanchiz Ferriz e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06, Sanchez Ferriz e o./Comissão das Comunidades Europeias | 47 |
| 2008/C 064/78 | Processo T-494/07: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão | 47 |
| 2008/C 064/79 | Processo T-495/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Productos Asfálticos/Comissão | 48 |
| 2008/C 064/80 | Processo T-496/07: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e outros/Comissão | 49 |
| 2008/C 064/81 | Processo T-497/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Compañia Española de Petróleos/Comissão | 50 |
| 2008/C 064/82 | Processo T-499/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias | 50 |
| 2008/C 064/83 | Processo T-500/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias | 51 |
| 2008/C 064/84 | Processo T-501/07: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — RS Arbeitsschutz/IHMI — RS Components (RS) | 53 |
| 2008/C 064/85 | Processo T-1/08: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Buczek Automotive/Comissão | 53 |
| 2008/C 064/86 | Processo T-2/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão | 54 |
| 2008/C 064/87 | Processo T-3/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Coedo Suárez/Conselho da União Europeia | 54 |
| 2008/C 064/88 | Processo T-5/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle) | 55 |
| 2008/C 064/89 | Processo T-6/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe) | 55 |
| 2008/C 064/90 | Processo T-7/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe) | 56 |
| 2008/C 064/91 | Processo T-8/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Piccoli Srl/IHMI (representação de uma concha) | 57 |
| 2008/C 064/92 | Processo T-9/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Volkswagen/IHMI (CAR SILHOUETTE III) | 57 |
| 2008/C 064/93 | Processo T-10/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor Co. Ltd/IHMI — Honda Giken Kogyo (representação de um motor de combustão interna) | 58 |
| 2008/C 064/94 | Processo T-11/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Representação de um motor de combustão interna) | 58 |
| 2008/C 064/95 | Processo T-12/08 P: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 por M do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2007 no processo F-23/07, M/EMEA | 59 |
| 2008/C 064/96 | Processo T-16/08: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK) | 59 |
| 2008/C 064/97 | Processo T-17/08 P: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 por Marta Andreasen do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Novembro de 2007 no processo F-40/05, Andreasen/Comissão | 60 |
| 2008/C 064/98 | Processo T-20/08: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI | 61 |
| 2008/C 064/99 | Processo T-21/08: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI (QWIK TUNE) | 61 |
| 2008/C 064/00 | Processo T-24/08: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Weldebräu/IHMI — Kofola Holding (Forma de uma garrafa) | 62 |
| 2008/C 064/01 | Processo T-25/08: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums) | 62 |
| 2008/C 064/02 | Processo T-417/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2008 — Fédération Internationale des Maisons de l'Europe/Comissão das Comunidades Europeias | 63 |
| 2008/C 064/03 | Processo T-313/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Microsoft/Comissão das Comunidades Europeias | 63 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2008/C 064/04 | Processo F-109/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão (Funcionários — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância) | 64 |
| 2008/C 064/05 | Processo F-110/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância) | 64 |
| 2008/C 064/06 | Processo F-111/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância) | 64 |
| 2008/C 064/07 | Processo F-116/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento | 65 |
| 2008/C 064/08 | Processo F-122/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Marcuccio/Comissão | 65 |
| 2008/C 064/09 | Processo F-134/07: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Adjemian e o./Comissão | 66 |
| 2008/C 064/10 | Processo F-146/07: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias | 67 |
| 2008/C 064/11 | Processo F-1/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas | 68 |
| 2008/C 064/12 | Processo F-3/08: Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2008 — Marcuccio/Comissão | 68 |
| 2008/C 064/13 | Processo F-5/08: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2008 — Brune/Comissão | 69 |
| 2008/C 064/14 | Processo F-7/08: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Schönberger/Parlamento | 69 |
| 2008/C 064/15 | Processo F-9/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Rosenbaum/Comissão | 70 |
| 2008/C 064/16 | Processo F-10/08: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Aayhan e o./Parlamento | 70 |
| 2008/C 064/17 | Processo F-106/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Janeiro de 2008 — Erbežnik/Parlamento | 71 |
| 2008/C 064/18 | Processo F-62/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão | 71 |
| 2008/C 064/19 | Processo F-123/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão | 71 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 064/03

Processo C-152/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE — Legislação nacional — Requisitos de concessão de uma subvenção para construção ou aquisição de habitação própria — Obrigação de a habitação estar situada no território do Estado-Membro em causa)

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2008/C 064/04

Processo C-299/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 4.o, n.o 2A, e 10.oA — Anexo II A — Regulamento (CE) n.o 647/2005 — Prestações especiais de carácter não contributivo)

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2008/C 064/05

Processo C-6/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Cofradía de pescadores San Pedro de Bermeo e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, República francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima — Admissibilidade — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível — Recurso subordinado — Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento — Inexistência de interesse em agir — Força de caso julgado )

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2008/C 064/06

Processos apensos C-37/06 e C-58/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06), Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (C-58/06)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Regulamento (CE) n.o 615/98 — Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Protecção dos bovinos durante o transporte — Subordinação do pagamento das restituições à exportação de bovinos à observância do disposto na Directiva 91/628/CEE — Princípio da proporcionalidade — Perda do direito à restituição)

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2008/C 064/07

Processo C-70/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Sanção pecuniária)

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2008/C 064/08

Processo C-211/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado)

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2008/C 064/09

Processo C-246/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE — Efeito directo — Indemnização por despedimento ilícito acordada em conciliação judicial — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)

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2008/C 064/10

Processo C-256/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl (Livre circulação de capitais — Artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE) — Imposto sucessório — Avaliação dos bens incluídos na sucessão — Património agrícola e florestal situado noutro Estado-Membro — Método menos favorável de avaliação do património e de cálculo do imposto devido)

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2008/C 064/11

Processo C-257/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Roby Profumi Srl/Comune di Parma (Artigo 28.o CE — Directiva 76/768/CEE — Protecção da saúde — Produtos cosméticos — Importação — Comunicação às autoridades do Estado de importação de informações relativas aos produtos cosméticos)

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2008/C 064/12

Processo C-275/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid — Espanha) — Productores de Música de España (Promusicae)/Telefónica de España SAU (Sociedade da informação — Obrigações dos prestadores de serviços — Conservação e divulgação de determinados dados de tráfego — Obrigação de divulgação — Limites — Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas — Compatibilidade com a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos — Direito à protecção efectiva da propriedade intelectual)

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2008/C 064/13

Processo C-294/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Queen, Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk/Secretary of State for the Home Department (Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão — Trabalhador integrado no mercado regular de trabalho — Autorização de entrada na qualidade de estudante ou de 'au pair' — Repercussão no direito de residência)

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2008/C 064/14

Processo C-387/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Sector das telecomunicações — Artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel — Terminal das chamadas — Tráfego que entra — Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações)

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2008/C 064/15

Processo C-532/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai Epivlepseon, Nikolaos Vlachopoulos/Dimos Alexandroupolis, Planitiki AE, Aikaterini Georgoula, Dimitrios Vasios, N. Loukatos kai Synergates AE Meleton, Eratosthenis Meletitiki AE, A. Pantazis- Pan. Kyriopoulou kai syn/tes os Filon OE, Nikolaos Sideris (Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Realização de um estudo sobre o registo cadastral, a urbanização e o acto de execução para uma zona de habitação — Critérios que podem ser definidos como critérios de selecção qualitativa ou critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Fixação posterior de coeficientes de ponderação e de subcritérios relativos aos critérios de adjudicação — Princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e obrigação de transparência)

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2008/C 064/16

Processo C-19/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME) (Aproximação das legislações — Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Direito à comissão de um agente encarregado de um sector geográfico — Operações concluídas sem a intervenção do comitente)

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2008/C 064/17

Processo C-105/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — N.V. Lammers & Van Cleeff/Belgische Staat (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Juros pagos por uma filial como remuneração de fundos emprestados pela sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro — Requalificação dos juros como dividendos tributáveis — Não-requalificação no caso de juros pagos a uma sociedade residente)

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2008/C 064/18

Processo C-342/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/91/CE — Política de energia — Poupança de energia — Não transposição no prazo fixado)

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2008/C 064/19

Processo C-421/06: Despacho do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária — Obrigações das instituições — Polícia sanitária — Alimentos compostos para animais — Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias-primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 % do valor declarado — Proibição de induzir o consumidor em erro)

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2008/C 064/20

Processo C-505/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA (Artigo 104, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Código aduaneiro comunitário — Aperfeiçoamento activo — Acordo de associação — Exportação antecipada de arroz para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira — Artigo 216.o do Código aduaneiro)

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2008/C 064/21

Processo C-122/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Despacho de cancelamento no registo — Desistência — Despesas)

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2008/C 064/22

Processo C-134/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Jaworznie — República da Polónia) — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Tributação interna superior para um produto importado de outro Estado-Membro do que para um produto semelhante adquirido no país — Artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE — Taxa aplicada à primeira matrícula que onera os veículos automóveis usados importados)

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2008/C 064/23

Processo C-191/07 P: Recurso interposto em 3 de Abril de 2007 por Jean Yves Sellier do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Janeiro de 2007 no processo T-276/06, Sellier/Comissão

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2008/C 064/24

Processo C-503/07: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007, pela Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, do despacho de 11 de Setembro de 2007 do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-28/07, Fels-Werke GmbH, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias

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2008/C 064/25

Processo C-537/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 3 de Dezembro de 2007 — Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA

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2008/C 064/26

Processo C-546/07: Acção intentada em 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

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2008/C 064/27

Processo C-549/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Austria) em 11 de Dezembro de 2007 — Friederike Wallentin-Hermann/Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA

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2008/C 064/28

Processo C-551/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de Dezembro de 2007 — Deniz Sahin/Ministério da Administração Interna

19

2008/C 064/29

Processo C-553/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 12 de Dezembro de 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M.E.E. Rijkeboer

20

2008/C 064/30

Processo C-557/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2007 — LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH/Tele2 Telecommunication GmbH

20

2008/C 064/31

Processo C-560/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de Dezembro de 2007 — Balbiino AS/EV Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

20

2008/C 064/32

Processo C-561/07: Acção proposta em 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

21

2008/C 064/33

Processo C-562/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

22

2008/C 064/34

Processo C-565/07 P: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 por AMS Advanced Medical Services GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 18 de Outubro de 2007 no processo T-425/03, AMS Advanced Medical Services GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

23

2008/C 064/35

Processo C-566/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de Dezembro de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV

23

2008/C 064/36

Processo C-567/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2007 — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius

24

2008/C 064/37

Processo C-568/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

25

2008/C 064/38

Processo C-569/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Special Commissioners, Londres (Reino Unido) em 24 de Dezembro de 2007 — HSBC Holdings plc e Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

27

2008/C 064/39

Processo C-573/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de Dezembro de 2007 — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa

27

2008/C 064/40

Processo C-1/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2008 — Athesia Druck Srl/Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate

28

2008/C 064/41

Processo C-5/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 4 de Janeiro de 2008 — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening

28

2008/C 064/42

Processo C-6/08 P: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 pela U.S. Steel Košice, s.r.o. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias

29

2008/C 064/43

Processo C-19/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 21 de Janeiro de 2008 — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian

30

2008/C 064/44

Processo C-21/08 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 pela Sunplus Technology Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Novembro de 2007 no processo T-38/04, Sunplus Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

31

2008/C 064/45

Processo C-245/05: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Metro International GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

31

2008/C 064/46

Processo C-296/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/I. Günes

31

2008/C 064/47

Processo C-493/06 P: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Tesco Stores Ltd/MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

32

2008/C 064/48

Processo C-210/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

32

2008/C 064/49

Processo C-345/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

32

2008/C 064/50

Processo C-346/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

32

Tribunal de Primeira Instância

2008/C 064/51

Processo T-85/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão (Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Regularidade do procedimento de notação)

33

2008/C 064/52

Processo T-380/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Terezakis/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata — Recusa de facultar o acesso — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria — Acesso parcial)

o

33

2008/C 064/53

Processo T-394/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Atribuição de pontos de promoção — Recusa de promoção)

34

2008/C 064/54

Processo T-46/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants (Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia)

34

2008/C 064/55

Processo T-88/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2008 — Dorel Juvenile Group/IHMI (SAFETY 1ST) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SAFETY 1ST — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

ST

ST

o

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35

2008/C 064/56

Processo T-95/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/ICVV — Nador Cott Protection (Nadorcott) (Variedades vegetais — Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Inadmissibilidade — Inexistência de afectação individual — Tutela jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação)

35

2008/C 064/57

Processo T-106/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2008 — Demp/IHMI — BAU HOW (BAU HOW) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BAU HOW — Marcas figurativas anteriores BAUHAUS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

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o

36

2008/C 064/58

Processo T-128/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (CAMELO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa CAMELO — Marca nacional figurativa anterior CAMEL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de benefício do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior e inexistência de risco de prejuízo causado a estes — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Não violação das regras processuais relativas ao recurso — Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94)

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36

2008/C 064/59

Processo T-206/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2008 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho (Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Direitos da defesa — Artigos 2.o, n.o 7, alínea c), e 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96)

o

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2008/C 064/60

Processo T-403/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Marmara Import-Export/IHMI — Marmara Zeytin Tarim Satis (marmara) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Extinção da instância)

37

2008/C 064/61

Processo T-430/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Dezembro de 2007 — Dascalu/Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Despacho de não conhecimento)

38

2008/C 064/62

Processo T-113/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reembolso das despesas de garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação e acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado)

38

2008/C 064/63

Processo T-245/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o. (Cláusula compromissória — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção dirigida contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros — Incompetência parcial)

39

2008/C 064/64

Processo T-375/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Pellegrini/Comissão (Medidas provisórias — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inacção da Comissão — Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal — Ausência de fumus boni juris)

fumus boni juris

39

2008/C 064/65

Processo T-422/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — DJEBEL/Comissão

40

2008/C 064/66

Processo T-465/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Salej and Technologie Buczek/Comissão

41

2008/C 064/67

Processo T-470/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Dow Agrosciences BV e o./Comissão

41

2008/C 064/68

Processo T-473/07 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Outubro de 2007 no processo F-107/06, Berrisford/Comissão

42

2008/C 064/69

Processo T-477/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Cofra/Comissão

43

2008/C 064/70

Processo T-479/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Nuova Agricast/Comissão

43

2008/C 064/71

Processo T-480/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — SIMSA/Comissão

43

2008/C 064/72

Processo T-481/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Deltalinqs e SVZ/Comissão

43

2008/C 064/73

Processo T-488/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)

44

2008/C 064/74

Processo T-489/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Insight Direct USA/IHMI — Net Insight (Insight)

44

2008/C 064/75

Processo T-490/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Notartel/IHMI — SAT.1 SatellitenFernsehen (R.U.N.)

45

2008/C 064/76

Processo T-491/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — CB/Comissão

46

2008/C 064/77

Processo T-492/07 P: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 por Carlos Sanchiz Ferriz e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06, Sanchez Ferriz e o./Comissão das Comunidades Europeias

47

2008/C 064/78

Processo T-494/07: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

47

2008/C 064/79

Processo T-495/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Productos Asfálticos/Comissão

48

2008/C 064/80

Processo T-496/07: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e outros/Comissão

49

2008/C 064/81

Processo T-497/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Compañia Española de Petróleos/Comissão

50

2008/C 064/82

Processo T-499/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias

50

2008/C 064/83

Processo T-500/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias

51

2008/C 064/84

Processo T-501/07: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — RS Arbeitsschutz/IHMI — RS Components (RS)

53

2008/C 064/85

Processo T-1/08: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Buczek Automotive/Comissão

53

2008/C 064/86

Processo T-2/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão

54

2008/C 064/87

Processo T-3/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Coedo Suárez/Conselho da União Europeia

54

2008/C 064/88

Processo T-5/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle)

55

2008/C 064/89

Processo T-6/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe)

55

2008/C 064/90

Processo T-7/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe)

56

2008/C 064/91

Processo T-8/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Piccoli Srl/IHMI (representação de uma concha)

57

2008/C 064/92

Processo T-9/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Volkswagen/IHMI (CAR SILHOUETTE III)

57

2008/C 064/93

Processo T-10/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor Co. Ltd/IHMI — Honda Giken Kogyo (representação de um motor de combustão interna)

58

2008/C 064/94

Processo T-11/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Representação de um motor de combustão interna)

58

2008/C 064/95

Processo T-12/08 P: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 por M do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2007 no processo F-23/07, M/EMEA

59

2008/C 064/96

Processo T-16/08: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK)

59

2008/C 064/97

Processo T-17/08 P: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 por Marta Andreasen do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Novembro de 2007 no processo F-40/05, Andreasen/Comissão

60

2008/C 064/98

Processo T-20/08: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI

61

2008/C 064/99

Processo T-21/08: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI (QWIK TUNE)

61

2008/C 064/00

Processo T-24/08: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Weldebräu/IHMI — Kofola Holding (Forma de uma garrafa)

62

2008/C 064/01

Processo T-25/08: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)

62

2008/C 064/02

Processo T-417/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2008 — Fédération Internationale des Maisons de l'Europe/Comissão das Comunidades Europeias

63

2008/C 064/03

Processo T-313/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Microsoft/Comissão das Comunidades Europeias

63

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 064/04

Processo F-109/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão (Funcionários — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

o

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2008/C 064/05

Processo F-110/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

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2008/C 064/06

Processo F-111/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

o

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2008/C 064/07

Processo F-116/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento

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2008/C 064/08

Processo F-122/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Marcuccio/Comissão

65

2008/C 064/09

Processo F-134/07: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Adjemian e o./Comissão

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2008/C 064/10

Processo F-146/07: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

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2008/C 064/11

Processo F-1/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

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2008/C 064/12

Processo F-3/08: Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2008 — Marcuccio/Comissão

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2008/C 064/13

Processo F-5/08: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2008 — Brune/Comissão

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2008/C 064/14

Processo F-7/08: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Schönberger/Parlamento

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2008/C 064/15

Processo F-9/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Rosenbaum/Comissão

70

2008/C 064/16

Processo F-10/08: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Aayhan e o./Parlamento

70

2008/C 064/17

Processo F-106/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Janeiro de 2008 — Erbežnik/Parlamento

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2008/C 064/18

Processo F-62/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão

71

2008/C 064/19

Processo F-123/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão

71

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/1 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/1

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NOTA INFORMATIVA

relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais

COMPLEMENTO

na sequência da entrada em vigor da tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça

(2008/C 64/01)

| 1. | Esta nota completa a nota informativa existente relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais (1), fornecendo indicações práticas respeitantes à nova tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esta tramitação é regulada pelos artigos 23.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e 104.o-B do seu Regulamento de Processo (2). |
| --- | --- |

1.

Esta nota completa a nota informativa existente relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais (1), fornecendo indicações práticas respeitantes à nova tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esta tramitação é regulada pelos artigos 23.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e 104.o-B do seu Regulamento de Processo (2).

| 2. | Estas indicações destinam-se a assistir os órgãos jurisdicionais nacionais sempre que estes tencionem requerer a aplicação da tramitação urgente, bem como a facilitar o tratamento pelo Tribunal de Justiça dos processos aos quais esta última seja aplicada. À semelhança das indicações constantes da nota informativa existente, as presentes são desprovidas de carácter vinculativo. |
| --- | --- |

2.

Estas indicações destinam-se a assistir os órgãos jurisdicionais nacionais sempre que estes tencionem requerer a aplicação da tramitação urgente, bem como a facilitar o tratamento pelo Tribunal de Justiça dos processos aos quais esta última seja aplicada. À semelhança das indicações constantes da nota informativa existente, as presentes são desprovidas de carácter vinculativo.

Quanto às condições de aplicação da tramitação prejudicial urgente

| 3. | A tramitação prejudicial urgente só pode ser aplicada nas matérias abrangidas pelo Título VI (artigos 29.o a 42.o) do Tratado da União Europeia, relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal, e pelo Título IV (artigos 61.o a 69.o) da Parte III do Tratado CE, relativo aos vistos, ao asilo, à imigração e a outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, incluindo a cooperação judiciária em matéria civil. |
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3.

A tramitação prejudicial urgente só pode ser aplicada nas matérias abrangidas pelo Título VI (artigos 29.o a 42.o) do Tratado da União Europeia, relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal, e pelo Título IV (artigos 61.o a 69.o) da Parte III do Tratado CE, relativo aos vistos, ao asilo, à imigração e a outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, incluindo a cooperação judiciária em matéria civil.

| 4. | Embora a apresentação de um pedido prejudicial implique, em princípio, a suspensão da instância nacional até decisão do Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio mantém a competência para tomar medidas cautelares a fim de proteger os interesses das partes enquanto aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça, designadamente face a um acto administrativo nacional fundado num acto comunitário que seja objecto de um pedido de decisão prejudicial em apreciação de validade. |
| --- | --- |

4.

Embora a apresentação de um pedido prejudicial implique, em princípio, a suspensão da instância nacional até decisão do Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio mantém a competência para tomar medidas cautelares a fim de proteger os interesses das partes enquanto aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça, designadamente face a um acto administrativo nacional fundado num acto comunitário que seja objecto de um pedido de decisão prejudicial em apreciação de validade.

| 5. | A aplicação da tramitação urgente é decidida pelo Tribunal. Em princípio, essa decisão só é adoptada a pedido fundamentado do órgão jurisdicional de reenvio. A título excepcional, quando se afigurar que a aplicação da tramitação urgente se impõe, o Tribunal pode decidir oficiosamente submeter um pedido de decisão prejudicial a tal tramitação. |
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5.

A aplicação da tramitação urgente é decidida pelo Tribunal. Em princípio, essa decisão só é adoptada a pedido fundamentado do órgão jurisdicional de reenvio. A título excepcional, quando se afigurar que a aplicação da tramitação urgente se impõe, o Tribunal pode decidir oficiosamente submeter um pedido de decisão prejudicial a tal tramitação.

| 6. | A tramitação urgente simplifica as diferentes etapas do processo no Tribunal de Justiça, mas a sua aplicação impõe contingências significativas ao Tribunal, às partes e outros interessados que intervenham no processo, em particular aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

A tramitação urgente simplifica as diferentes etapas do processo no Tribunal de Justiça, mas a sua aplicação impõe contingências significativas ao Tribunal, às partes e outros interessados que intervenham no processo, em particular aos Estados-Membros.

| 7. | Por conseguinte, só deve ser requerida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal profira uma decisão sobre o pedido de decisão prejudicial o mais rapidamente possível. Não sendo possível enumerar aqui essas situações de modo exaustivo, em virtude, designadamente, do carácter variado e evolutivo das normas comunitárias que regulam o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, um órgão jurisdicional nacional poderá apresentar um pedido de tramitação urgente, por exemplo, nas situações seguintes: no caso de uma pessoa detida ou privada da sua liberdade, quando a resposta à questão colocada seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa ou, no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças, quando a competência do juiz chamado a julgar a causa nos termos do direito comunitário dependa da resposta à questão prejudicial. |
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7.

Por conseguinte, só deve ser requerida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal profira uma decisão sobre o pedido de decisão prejudicial o mais rapidamente possível. Não sendo possível enumerar aqui essas situações de modo exaustivo, em virtude, designadamente, do carácter variado e evolutivo das normas comunitárias que regulam o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, um órgão jurisdicional nacional poderá apresentar um pedido de tramitação urgente, por exemplo, nas situações seguintes: no caso de uma pessoa detida ou privada da sua liberdade, quando a resposta à questão colocada seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa ou, no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças, quando a competência do juiz chamado a julgar a causa nos termos do direito comunitário dependa da resposta à questão prejudicial.

Sobre o pedido de aplicação da tramitação prejudicial urgente

| 8. | A fim de permitir ao Tribunal decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação prejudicial urgente, o pedido deve expor as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos que a opção pela tramitação prejudicial normal representa. |
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8.

A fim de permitir ao Tribunal decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação prejudicial urgente, o pedido deve expor as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos que a opção pela tramitação prejudicial normal representa.

| 9. | Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio indica, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar à ou às questões colocadas. Essa indicação facilita a tomada de posição das partes e dos outros interessados que intervenham no processo, bem como a decisão do Tribunal, contribuindo, assim, para a celeridade do mesmo. |
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9.

Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio indica, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar à ou às questões colocadas. Essa indicação facilita a tomada de posição das partes e dos outros interessados que intervenham no processo, bem como a decisão do Tribunal, contribuindo, assim, para a celeridade do mesmo.

| 10. | O pedido de tramitação prejudicial urgente deve ser apresentado de forma a permitir à Secretaria do Tribunal aperceber-se imediatamente de que o processo deve ser objecto de um tratamento específico. Para este efeito, o pedido de tramitação urgente deve ser apresentado num documento distinto da decisão de reenvio propriamente dita ou constar de uma carta anexa que mencione expressamente esse pedido de tramitação urgente. |
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10.

O pedido de tramitação prejudicial urgente deve ser apresentado de forma a permitir à Secretaria do Tribunal aperceber-se imediatamente de que o processo deve ser objecto de um tratamento específico. Para este efeito, o pedido de tramitação urgente deve ser apresentado num documento distinto da decisão de reenvio propriamente dita ou constar de uma carta anexa que mencione expressamente esse pedido de tramitação urgente.

| 11. | No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, chama-se a atenção para o facto de os n.os 20 a 24 da nota informativa sobre a apresentação de pedidos prejudiciais pelos órgãos jurisdicionais nacionais já conterem indicações adequadas. O carácter sucinto da decisão de reenvio é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que pode contribuir para acelerar a marcha do processo. |
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11.

No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, chama-se a atenção para o facto de os n.os 20 a 24 da nota informativa sobre a apresentação de pedidos prejudiciais pelos órgãos jurisdicionais nacionais já conterem indicações adequadas. O carácter sucinto da decisão de reenvio é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que pode contribuir para acelerar a marcha do processo.

Sobre os contactos entre o Tribunal, o órgão jurisdicional nacional e as partes

| 12. | Para as comunicações com o órgão jurisdicional nacional e as partes perante este, os órgãos jurisdicionais nacionais que apresentem um pedido de tramitação prejudicial urgente são convidados a indicar o endereço electrónico, e eventualmente o número do telecopiador, que o Tribunal poderá utilizar, bem como os endereços electrónicos, e eventualmente os números de telecopiador, dos representantes das partes em causa. |
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12.

Para as comunicações com o órgão jurisdicional nacional e as partes perante este, os órgãos jurisdicionais nacionais que apresentem um pedido de tramitação prejudicial urgente são convidados a indicar o endereço electrónico, e eventualmente o número do telecopiador, que o Tribunal poderá utilizar, bem como os endereços electrónicos, e eventualmente os números de telecopiador, dos representantes das partes em causa.

| 13. | Uma cópia da decisão de reenvio assinada, com um pedido de tramitação prejudicial urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal por correio electrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por telecopiador (+352 43 37 66). O tratamento da decisão prejudicial e do pedido de tramitação urgente pode iniciar-se logo que essa cópia seja recebida. O original desses documentos deve, contudo, ser transmitido à Secretaria do Tribunal o mais rapidamente possível. |
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13.

Uma cópia da decisão de reenvio assinada, com um pedido de tramitação prejudicial urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal por correio electrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por telecopiador (+352 43 37 66). O tratamento da decisão prejudicial e do pedido de tramitação urgente pode iniciar-se logo que essa cópia seja recebida. O original desses documentos deve, contudo, ser transmitido à Secretaria do Tribunal o mais rapidamente possível.

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(1)  V. JO C 143, de 11 de Junho de 2005, pp. 1 a 4.

(2)  V. JO L 24, de 29 de Janeiro de 2008, pp. 39 a 43.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/3 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/3

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(2008/C 64/02)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 51 de 23.2.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 37 de 9.2.2008

JO C 22 de 26.1.2008

JO C 8 de 12.1.2008

JO C 315 de 22.12.2007

JO C 297 de 8.12.2007

JO C 283 de 24.11.2007

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/4 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-152/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Legislação nacional - Requisitos de concessão de uma subvenção para construção ou aquisição de habitação própria - Obrigação de a habitação estar situada no território do Estado-Membro em causa»)

(2008/C 64/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e K. Gross, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE — Legislação nacional que prevê a concessão de subsídios para habitação (Eigenheimzulage) para a construção ou aquisição de habitação própria unicamente aos sujeitos passivos tributados na totalidade nesse Estado-Membro e apenas para habitações situadas nesse Estado

Parte decisória

| 1) | A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, ao excluir, no § 2, n.o 1, primeiro período, da Lei relativa às subvenções para habitação própria (Eigenheimzulagengesetz), na versão publicada em 1997, modificada pela Lei de apoio orçamental de 2004 (Haushaltsbegleitgesetz 2004), as habitações situadas noutro Estado-Membro do benefício da subvenção para habitação própria, concedida às pessoas totalmente sujeitas ao imposto sobre o rendimento. |
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1)

A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, ao excluir, no § 2, n.o 1, primeiro período, da Lei relativa às subvenções para habitação própria (Eigenheimzulagengesetz), na versão publicada em 1997, modificada pela Lei de apoio orçamental de 2004 (Haushaltsbegleitgesetz 2004), as habitações situadas noutro Estado-Membro do benefício da subvenção para habitação própria, concedida às pessoas totalmente sujeitas ao imposto sobre o rendimento.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
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2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 132 de 28.5.2005.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/4 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-299/05) (1)

(«Recurso de anulação - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, n.o 2A, e 10.oA - Anexo II A - Regulamento (CE) n.o 647/2005 - Prestações especiais de carácter não contributivo»)

(2008/C 64/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy, D. Martin e V. Kreuschitz, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: G. Ricci e M. A. Troupiotis, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Veiga, J. Leppo e G. Curmi, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä, J. Heliskoski e E. Bygglin, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Kruse e R. Sobocki, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. O'Neill e C. Vajda, agentes)

Objecto

Anulação das disposições do Anexo I, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 647/2005, de 13 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativas às rubricas M. Finlândia, alínea b), X. Suécia, alínea c), e Reino Unido, alíneas d), e) e f) (JO L 117, p. 1) — Prestações especiais em espécie, de carácter não contributivo

Parte decisória

| 1) | As disposições do ponto 2 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que figuram nas rubricas intituladas «FINLÂNDIA», alínea b), «SUÉCIA», alínea c), e «REINO UNIDO», alíneas d) a f), são anuladas. |
| --- | --- |

1)

As disposições do ponto 2 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que figuram nas rubricas intituladas «FINLÂNDIA», alínea b), «SUÉCIA», alínea c), e «REINO UNIDO», alíneas d) a f), são anuladas.

| 2) | Os efeitos da inscrição do subsídio de subsistência para deficientes na rubrica intitulada «Reino Unido», alínea d), do Anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento n.o 647/2005, são mantidos, no que diz respeito somente à parte «mobilidade» do referido subsídio, a fim de que, num prazo razoável, sejam tomadas as medidas adequadas para assegurar a sua inscrição no referido anexo. |
| --- | --- |

2)

Os efeitos da inscrição do subsídio de subsistência para deficientes na rubrica intitulada «Reino Unido», alínea d), do Anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento n.o 647/2005, são mantidos, no que diz respeito somente à parte «mobilidade» do referido subsídio, a fim de que, num prazo razoável, sejam tomadas as medidas adequadas para assegurar a sua inscrição no referido anexo.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas e, em partes iguais, as da Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas e, em partes iguais, as da Comissão das Comunidades Europeias.

| 4) | A República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 243, de 1.10.2005.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/5 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, República francesa

(Processo C-6/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima - Admissibilidade - Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível - Recurso subordinado - Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento - Inexistência de interesse em agir - Força de caso julgado )

(2008/C 64/05)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. (representante: M. Troncoso Ferrer, abogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (F. Jimeno Fernández, agente) e República Francesa

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de indemnização proposta pelos ora recorrentes para obterem a reparação do prejuízo que alegadamente sofreram na sequência da autorização, pelo Conselho, da transferência, para a República Francesa, de parte da quota de anchova atribuída à República Portuguesa

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso principal, interposto pela Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e pelos outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03). |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso principal, interposto pela Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e pelos outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03).

| 2) | É negado provimento ao recurso subordinado interposto pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso subordinado interposto pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e os outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03), suportam as respectivas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e os outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03), suportam as respectivas despesas.

| 4) | A Comissão das Comunidades Europeias suporta as respectivas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão das Comunidades Europeias suporta as respectivas despesas.

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(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06), Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (C-58/06)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processos apensos C-37/06 e C-58/06) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 615/98 - Directiva 91/628/CEE - Restituições à exportação - Protecção dos bovinos durante o transporte - Subordinação do pagamento das restituições à exportação de bovinos à observância do disposto na Directiva 91/628/CEE - Princípio da proporcionalidade - Perda do direito à restituição»)

(2008/C 64/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06), Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (C-58/06)

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Validade dos artigos 1.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19) — Subordinação do pagamento das restituições à exportação de bovinos à observância do disposto na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17) — Perda do direito à restituição devido à inobservância, durante o transporte de bovinos, do período de repouso prescrito

Parte decisória

| 1) | A análise da primeira questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte. |
| --- | --- |

1)

A análise da primeira questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte.

| 2) | A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98 à luz do princípio da proporcionalidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as autoridades competentes fizeram uma aplicação das disposições pertinentes do Regulamento n.o 615/98 conforme com esse princípio. |
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2)

A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98 à luz do princípio da proporcionalidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as autoridades competentes fizeram uma aplicação das disposições pertinentes do Regulamento n.o 615/98 conforme com esse princípio.

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(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/6 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-70/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Não execução - Sanção pecuniária»)

(2008/C 64/07)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, A. Caeiros e P. Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa (Representantes: L. Fernandes, P. Fragoso Martins e J. de Oliveira, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004 no processo C-275/03 — Transposição incorrecta da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33) — Pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória

Parte decisória

| 1) | Não tendo revogado o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, a República Portuguesa não tomou as medidas necessárias para a execução do acórdão de 14 de Outubro de 2004, Comissão/Portugal (C-275/03), e, por esse facto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, CE. |
| --- | --- |

1)

Não tendo revogado o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, a República Portuguesa não tomou as medidas necessárias para a execução do acórdão de 14 de Outubro de 2004, Comissão/Portugal (C-275/03), e, por esse facto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, CE.

| 2) | A República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão das Comunidades Europeias, na conta relativa aos «recursos próprios» das Comunidades Europeias, de uma sanção pecuniária compulsória de 19 392 euros por cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 14 de Outubro de 2004, Comissão/Portugal, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão e até ao dia em que o referido acórdão de 14 de Outubro de 2004 for executado. |
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2)

A República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão das Comunidades Europeias, na conta relativa aos «recursos próprios» das Comunidades Europeias, de uma sanção pecuniária compulsória de 19 392 euros por cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 14 de Outubro de 2004, Comissão/Portugal, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão e até ao dia em que o referido acórdão de 14 de Outubro de 2004 for executado.

| 3) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 86 de 8.4.2006.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/7 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-211/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)

(2008/C 64/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Herta Adam (representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Fevereiro de 2006, Herta Adam/Comissão (T-342/04), que negou provimento ao recurso destinado à anulação da decisão da Comissão de 22 de Setembro de 2003 que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | H. Adam é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

H. Adam é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 165 de 15.7.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

(Processo C-246/06) (1)

(Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE - Efeito directo - Indemnização por despedimento ilícito acordada em conciliação judicial - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)

(2008/C 64/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social Único de Algeciras

Partes no processo principal

Recorrente: Josefa Velasco Navarro

Recorrido: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

Objecto

Prejudicial — Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Âmbito da garantia oferecida pela instituição de garantia — Indemnização em caso de cessação da relação laboral — Legislação nacional que exige uma sentença ou decisão administrativa para essa indemnização — Efeito directo da directiva na versão alterada relativamente a uma situação de insolvência declarada entre a data da entrada em vigor da Directiva 2002/74 e o termo do prazo de transposição desta

Parte decisória

| 1) | Em caso de não transposição para o direito interno, em 8 de Outubro de 2005, da Directiva 2002/74 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, o eventual efeito directo do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74, não pode, de qualquer forma, ser invocado em relação a uma situação de insolvência declarada antes dessa data. |
| --- | --- |

1)

Em caso de não transposição para o direito interno, em 8 de Outubro de 2005, da Directiva 2002/74 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, o eventual efeito directo do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74, não pode, de qualquer forma, ser invocado em relação a uma situação de insolvência declarada antes dessa data.

| 2) | Quando a legislação nacional se enquadra no âmbito de aplicação da Directiva 80/987, na redacção dada pela Directiva 2002/74, o juiz nacional deve, numa situação de insolvência declarada entre a data de entrada em vigor desta última directiva e a data do termo do seu prazo de transposição, garantir uma aplicação dessa legislação nacional conforme ao princípio da não discriminação, como reconhecido pela ordem jurídica comunitária. |
| --- | --- |

2)

Quando a legislação nacional se enquadra no âmbito de aplicação da Directiva 80/987, na redacção dada pela Directiva 2002/74, o juiz nacional deve, numa situação de insolvência declarada entre a data de entrada em vigor desta última directiva e a data do termo do seu prazo de transposição, garantir uma aplicação dessa legislação nacional conforme ao princípio da não discriminação, como reconhecido pela ordem jurídica comunitária.

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(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl

(Processo C-256/06) (1)

(Livre circulação de capitais - Artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE) - Imposto sucessório - Avaliação dos bens incluídos na sucessão - Património agrícola e florestal situado noutro Estado-Membro - Método menos favorável de avaliação do património e de cálculo do imposto devido)

(2008/C 64/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Theodor Jäger

Recorrido: Finanzamt Kusel-Landstuhl

Objecto

Prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 56.o CE — Legislação nacional relativa ao imposto sobre as sucessões — Aplicação de métodos diferentes de avaliação de terrenos agrícolas e silvícolas, consoante esses terrenos estejam situados no território nacional ou no de outro Estado-Membro, bem como de uma isenção sobre a aquisição de terrenos situados no território nacional, do que resulta uma carga fiscal mais pesada quando o património inclui terrenos agrícolas e silvícolas situados noutro Estado-Membro, do que quando todos os bens se situam no território nacional

Parte decisória

O artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE), em conjugação com o artigo 73.o-D do Tratado CE (actual artigo 58.o CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, para efeitos do cálculo do imposto sucessório sobre uma herança composta por bens situados no território do referido Estado e por um terreno agrícola e florestal situado noutro Estado-Membro,

| — | prevê que o bem situado nesse outro Estado-Membro é tomado em consideração pelo seu valor corrente, ao passo que a um bem idêntico situado no território nacional é aplicado um procedimento de avaliação específico cujos resultados correspondem, em média, a apenas 10 % do referido valor corrente, e |
| --- | --- |

—

prevê que o bem situado nesse outro Estado-Membro é tomado em consideração pelo seu valor corrente, ao passo que a um bem idêntico situado no território nacional é aplicado um procedimento de avaliação específico cujos resultados correspondem, em média, a apenas 10 % do referido valor corrente, e

| — | prevê exclusivamente para os terrenos agrícolas e florestais situados no território nacional a aplicação de uma isenção concedida em função destes bens e a consideração do seu valor residual em apenas 60 % do seu montante. |
| --- | --- |

—

prevê exclusivamente para os terrenos agrícolas e florestais situados no território nacional a aplicação de uma isenção concedida em função destes bens e a consideração do seu valor residual em apenas 60 % do seu montante.

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(1)  JO C 224 de 16.9.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Roby Profumi Srl/Comune di Parma

(Processo C-257/06) (1)

(«Artigo 28.o CE - Directiva 76/768/CEE - Protecção da saúde - Produtos cosméticos - Importação - Comunicação às autoridades do Estado de importação de informações relativas aos produtos cosméticos»)

(2008/C 64/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Roby Profumi Srl

Recorrido: Comune di Parma

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione (Itália) — Interpretação do artigo 28.o CE e do artigo 7.o da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), alterada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32) — Produtos em embalagens prontas para venda provenientes de outros Estados-Membros — Disposições nacionais que obrigam o importador a comunicar uma lista completa e detalhada das substâncias contidas no produto

Parte decisória

O artigo 7.o da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, na versão dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, não se opõe a uma disposição nacional que, na perspectiva de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações, obriga o importador de produtos cosméticos a comunicar ao Ministério da Saúde e à Região o nome ou a razão social da empresa, a sua sede e a da fábrica de produção, bem como a lista completa e detalhada das substâncias utilizadas e das substâncias contidas nos referidos produtos.

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(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid — Espanha) — Productores de Música de España (Promusicae)/Telefónica de España SAU

(Processo C-275/06) (1)

(«Sociedade da informação - Obrigações dos prestadores de serviços - Conservação e divulgação de determinados dados de tráfego - Obrigação de divulgação - Limites - Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas - Compatibilidade com a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos - Direito à protecção efectiva da propriedade intelectual»)

(2008/C 64/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: Productores de Música de España (Promusicae)

Demandada: Telefónica de España SAU

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid — Interpretação dos artigos 15.o, n.o 2, e 18.o da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade d[a] informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178, p. 1), do artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) e do artigo 8.o da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45) — Tratamento dos dados gerados pelas comunicações estabelecidas durante a prestação de um serviço da sociedade da informação — Obrigação que incumbe aos operadores de redes e serviços de comunicações electrónicas, aos fornecedores de acesso a redes de telecomunicações e aos prestadores de serviços de alojamento de dados, de conservar e disponibilizar esses dados — Exclusão do âmbito dos processos cíveis

Parte decisória

As Directivas 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade d[a] informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), não impõem aos Estados-Membros que prevejam, numa situação como a do processo principal, a obrigação de transmitir dados pessoais para garantir a efectiva protecção dos direitos de autor no âmbito de uma acção cível. Porém, o direito comunitário exige que os referidos Estados, na transposição dessas directivas, zelem por que seja seguida uma interpretação das mesmas que permita assegurar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária. Seguidamente, na execução das medidas de transposição dessas directivas, compete às autoridades e aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com essas mesmas directivas mas também seguir uma interpretação destas que não entre em conflito com os referidos direitos fundamentais ou com os outros princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade.

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(1)  JO C 212 de 2.9.1006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Queen, Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-294/06) (1)

(«Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação - Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão - Trabalhador integrado no mercado regular de trabalho - Autorização de entrada na qualidade de estudante ou de 'au pair' - Repercussão no direito de residência»)

(2008/C 64/13)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: The Queen, Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Reino Unido) — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia — Conceito de trabalhador integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Cidadã turca contratada como «au pair» e que obteve uma autorização de residência por um período dois anos a fim de exercer essa actividade — Cidadãos turcos titulares de uma autorização de residência a fim de frequentar um ciclo de formação e de uma autorização de trabalho que lhe permitia até 20 horas de trabalho por semana durante o ano escolar

Parte decisória

A circunstância de um cidadão turco ter sido autorizado a entrar no território de um Estado-Membro na qualidade de «au pair» ou de estudante não o pode privar da qualidade de «trabalhador» nem impedir de integrar o «mercado regular de trabalho» desse Estado-Membro na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação. Esta circunstância não pode, assim, impedir o referido cidadão de invocar essa disposição para obter a renovação da sua autorização de trabalho e beneficiar do correlativo direito de residência.

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(1)  JO C 237 de 30.9.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-387/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Sector das telecomunicações - Artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel - Terminal das chamadas - Tráfego que entra - Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações»)

(2008/C 64/14)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e M. Shotter, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e por força do artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108, p. 7)

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
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1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Finlândia suportarão cada uma as suas próprias despesas. |
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2)

A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Finlândia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 294 de 2.12.2006.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai Epivlepseon, Nikolaos Vlachopoulos/Dimos Alexandroupolis, Planitiki AE, Aikaterini Georgoula, Dimitrios Vasios, N. Loukatos kai Synergates AE Meleton, Eratosthenis Meletitiki AE, A. Pantazis- Pan. Kyriopoulou kai syn/tes os «Filon» OE, Nikolaos Sideris

(Processo C-532/06) (1)

(«Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Realização de um estudo sobre o registo cadastral, a urbanização e o acto de execução para uma zona de habitação - Critérios que podem ser definidos como “critérios de selecção qualitativa’ ou “critérios de adjudicação’ - Proposta economicamente mais vantajosa - Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso - Fixação posterior de coeficientes de ponderação e de subcritérios relativos aos critérios de adjudicação - Princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e obrigação de transparência»)

(2008/C 64/15)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Demandantes: Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai Epivlepseon, Nikolaos Vlachopoulos

Demandados: Dimos Alexandroupolis, Planitiki AE, Aikaterini Georgoula, Dimitrios Vasios, N. Loukatos kai Synergates AE Meleton, Eratosthenis Meletitiki AE, A. Pantazis- Pan. Kyriopoulou kai syn/tes os «Filon» OE, Nikolaos Sideris

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Simvoulio tis Epiktrateias — Interpretação do artigo 36.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Critérios de adjudicação do contrato — Fixação a posteriori, no decurso do processo de adjudicação, da ponderação específica de cada critério

Parte decisória

O artigo 36.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na redacção dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, à luz do princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e da obrigação de transparência que dele decorre, opõe-se a que, num processo de adjudicação, a entidade adjudicante fixe a posteriori coeficientes de ponderação e subcritérios relativos aos critérios de adjudicação mencionados no caderno de encargos ou no anúncio de concurso.

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(1)  JO C 56 de 10.3.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME)

(Processo C-19/07) (1)

(«Aproximação das legislações - Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais independentes - Direito à comissão de um agente encarregado de um sector geográfico - Operações concluídas sem a intervenção do comitente»)

(2008/C 64/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Paul Chevassus-Marche

Recorridos: Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Resolução do contrato de agência — Comissão devida ao agente comercial encarregado de um sector geográfico ou de um grupo de pessoas determinadas — Existência de um direito a essa comissão na falta de controlo, directo ou indirecto, exercido pelo mandante sobre as operações realizadas entre um terceiro e um cliente pertencente ao sector geográfico confiado ao agente

Parte decisória

O artigo 7.o, n.o 2, primeiro travessão, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que o agente comercial encarregado de um sector geográfico determinado não tem direito à comissão pelas operações concluídas com um terceiro por clientes pertencentes a esse sector na falta de intervenção, directa ou indirecta, do comitente.

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(1)  JO C 69 de 24.3.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — N.V. Lammers & Van Cleeff/Belgische Staat

(Processo C-105/07) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Juros pagos por uma filial como remuneração de fundos emprestados pela sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro - Requalificação dos juros como dividendos tributáveis - Não-requalificação no caso de juros pagos a uma sociedade residente»)

(2008/C 64/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: N. V. Lammers & Van Cleeff

Demandado: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen — Interpretação dos artigos 12.o, 43.o, 48.o, 56.o e 58.o CE — Legislação fiscal nacional que requalifica os juros pagos por uma filial como remuneração de fundos emprestados pela sua sociedade-mãe, que tem sede noutro Estado-Membro, como dividendos tributáveis, mas já não se os referidos juros forem pagos a uma sociedade residente

Parte decisória

Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual os juros pagos por uma sociedade residente num Estado-Membro a um administrador que seja uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro são requalificados como dividendos e são, enquanto tal, tributáveis, quando, no início do período tributável, o montante total dos suprimentos sobre os quais se vencem juros for superior ao do capital subscrito acrescido das reservas tributáveis, enquanto, nas mesmas circunstâncias, quando estes juros são pagos a um administrador que seja uma sociedade estabelecida no mesmo Estado-Membro, os mesmos não são requalificados como dividendos e não são, enquanto tal, tributáveis.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-342/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/91/CE - Política de energia - Poupança de energia - Não transposição no prazo fixado)

(2008/C 64/18)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e M. B. Schima, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65)

Parte decisória

| 1) | Não tendo aprovado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo aprovado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/13 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive

(Processo C-421/06) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária - Obrigações das instituições - Polícia sanitária - Alimentos compostos para animais - Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias-primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 % do valor declarado - Proibição de induzir o consumidor em erro)

(2008/C 64/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes

Recorrentes: Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl

Recorridos: Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 (ABNA e o.) que declaram a invalidade parcial da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e que revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23) — Obrigação das instituições de adoptarem um novo acto.

Parte decisória

| 1) | O artigo 1.o, ponto 4, da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e que revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão, que impõe a obrigação de indicar, no rótulo dos alimentos compostos para animais, as percentagens ponderais das matérias-primas presentes no alimento, com uma tolerância a respeito dessas percentagens de ± 15 % do valor declarado, deve ser interpretado no sentido em que não colide com os artigos 8.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que têm por objecto, nomeadamente, evitar que o rótulo e a apresentação dos alimentos para animais induzam o consumidor em erro. |
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1)

O artigo 1.o, ponto 4, da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e que revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão, que impõe a obrigação de indicar, no rótulo dos alimentos compostos para animais, as percentagens ponderais das matérias-primas presentes no alimento, com uma tolerância a respeito dessas percentagens de ± 15 % do valor declarado, deve ser interpretado no sentido em que não colide com os artigos 8.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que têm por objecto, nomeadamente, evitar que o rótulo e a apresentação dos alimentos para animais induzam o consumidor em erro.

| 2) | Uma vez que o artigo 1.o, ponto 1, alínea b), da Directiva 2002/2 impunha uma obrigação autónoma sem ligação com as obrigações previstas pelas outras disposições dessa directiva, a declaração de invalidade da referida disposição, pronunciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 6 de Dezembro de 2005, ABNA e o. (C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04), não criou uma situação de vazio legal ou de incoerência que obrigue as outras instituições a adoptarem alterações substanciais à Directiva 2002/2.
  Em qualquer caso, a invalidade de uma disposição comunitária resulta directamente do acórdão do Tribunal de Justiça que a declara e impende tanto sobre as autoridades como sobre os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros extrair as respectivas consequências para o seu ordenamento jurídico nacional. |
| --- | --- |

2)

Uma vez que o artigo 1.o, ponto 1, alínea b), da Directiva 2002/2 impunha uma obrigação autónoma sem ligação com as obrigações previstas pelas outras disposições dessa directiva, a declaração de invalidade da referida disposição, pronunciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 6 de Dezembro de 2005, ABNA e o. (C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04), não criou uma situação de vazio legal ou de incoerência que obrigue as outras instituições a adoptarem alterações substanciais à Directiva 2002/2.

Em qualquer caso, a invalidade de uma disposição comunitária resulta directamente do acórdão do Tribunal de Justiça que a declara e impende tanto sobre as autoridades como sobre os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros extrair as respectivas consequências para o seu ordenamento jurídico nacional.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA

(Processo C-505/06) (1)

(Artigo 104, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Código aduaneiro comunitário - Aperfeiçoamento activo - Acordo de associação - Exportação antecipada de arroz para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira - Artigo 216.o do Código aduaneiro)

(2008/C 64/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale di Genova

Partes

Recorrente: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

Recorrido: Euricom SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria regionale di Genova — Interpretação dos artigos 114.o , 115.o , n.o 1 e 3.o, e 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro (JO L 302, p.o 1) — Arroz exportado em regime de aperfeiçoamento activo para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira.

Parte decisória

O artigo 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000 é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, nas quais os produtos compensadores foram exportados da Comunidade antes da importação das mercadorias de importação.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-122/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho de cancelamento no registo - Desistência - Despesas)

(2008/C 64/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurostrategies SPRL (representantes: R. Lang e S. Crosby, Solicitor)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e M. I. Hadjiyiannis, agents)

Objecto

Recurso do despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006, Eurostrategies SPRL/Comissão (T-203/06), que ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal e condenou a recorrente nas despesas.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Eurostrategies SPRL é condenada nas despesas. |
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2)

A Eurostrategies SPRL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Jaworznie — República da Polónia) — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna

(Processo C-134/07) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Tributação interna superior para um produto importado de outro Estado-Membro do que para um produto semelhante adquirido no país - Artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE - Taxa aplicada à primeira matrícula que onera os veículos automóveis usados importados)

(2008/C 64/22)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Jaworznie

Partes no processo principal

Demandante: Piotr Kawala

Demandada: Gmina Miasta Jaworzna

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Jaworznie — Interpretação do artigo 90.o CE — Taxa cobrada pela emissão de um livrete de um veículo por ocasião da primeira matrícula num Estado-Membro, cujo montante excede largamente o montante da taxa cobrada para a obtenção de um duplicado de um livrete de um veículo — Princípio da neutralidade das tributações internas relativamente à concorrência entre produtos que já se encontram no mercado nacional e produtos importados

Parte decisória

O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma taxa, como a prevista no primeiro parágrafo, n.o 1, do despacho do Ministro das Infra-estruturas polaco, de 28 de Julho de 2003, relativo ao montante da taxa a pagar pelos livretes de veículos, que onera, na prática, a primeira matrícula de um veículo automóvel usado importado de outro Estado-Membro e não onera a aquisição feita na Polónia de um veículo automóvel usado na medida em que este já se encontre matriculado neste Estado-Membro.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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Recurso interposto em 3 de Abril de 2007 por Jean Yves Sellier do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Janeiro de 2007 no processo T-276/06, Sellier/Comissão

(Processo C-191/07 P)

(2008/C 64/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean Yves Sellier (Representante: J.Y. Leeman, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Por despacho de 18 de Setembro de 2007, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou J.Y. Sellier a suportar as suas próprias despesas.

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Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007, pela Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, do despacho de 11 de Setembro de 2007 do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-28/07, Fels-Werke GmbH, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-503/07)

(2008/C 64/24)

Língua do processo: Alemão

Partes

Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (representantes: H. Posser e S. Altenschmidt, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Fels-Werke GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Revogar o despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 no processo T-28/07 (Fels-Werke e o./Comissão das Comunidades Europeias), na parte que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Revogar o despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 no processo T-28/07 (Fels-Werke e o./Comissão das Comunidades Europeias), na parte que diz respeito à recorrente;

| — | Anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006 (número de documento não publicado), sobre o plano nacional da atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa que a Alemanha notificou em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que declara incompatível com a Directiva 2003/87/CE a garantia de atribuição procedente do primeiro período de comércio, descrita no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição de licenças de emissão, sob a epígrafe «Zuteilungen nach § 8 ZuG 2007» [atribuição de quotas segundo o § 8 da Lei relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, para o período de 2005 a 2007 (ZuG 2007)]; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006 (número de documento não publicado), sobre o plano nacional da atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa que a Alemanha notificou em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que declara incompatível com a Directiva 2003/87/CE a garantia de atribuição procedente do primeiro período de comércio, descrita no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição de licenças de emissão, sob a epígrafe «Zuteilungen nach § 8 ZuG 2007» [atribuição de quotas segundo o § 8 da Lei relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, para o período de 2005 a 2007 (ZuG 2007)];

| — | Anular o artigo 2.o, n.o 2, dessa decisão, na medida em que impõe à República Federal da Alemanha directrizes para a aplicação das garantias de atribuição procedentes do primeiro período de comércio, descritas no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição de licenças de emissão, sob a epígrafe «Zuteilungen nach § 8 ZuG 2007» e ordena ainda, no caso, a aplicação de um factor para verificação do cumprimento idêntico ao aplicável às instalações existentes comparáveis; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 2.o, n.o 2, dessa decisão, na medida em que impõe à República Federal da Alemanha directrizes para a aplicação das garantias de atribuição procedentes do primeiro período de comércio, descritas no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição de licenças de emissão, sob a epígrafe «Zuteilungen nach § 8 ZuG 2007» e ordena ainda, no caso, a aplicação de um factor para verificação do cumprimento idêntico ao aplicável às instalações existentes comparáveis;

| — | Subsidiariamente, revogar o n.o 1 do dispositivo do referido despacho e remeter o caso para o Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, revogar o n.o 1 do dispositivo do referido despacho e remeter o caso para o Tribunal de Primeira Instância;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No seu despacho ora recorrido, o Tribunal de Primeira Instância negou a existência de interesse individual por parte da recorrente e, por conseguinte, declarou inadmissível o seu recurso de anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006, sobre o plano nacional da atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Alemanha.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca a violação das normas processuais que protegem os seus interesses, bem como da norma substantiva do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.

Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou os princípios inerentes ao direito a um processo equitativo, bem como a exigência do respeito do direito de ser ouvido. Nomeadamente, para fundamentar a inexistência de interesse individual da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância aduziu, no essencial, o facto de a mesma não ter demonstrado a sua alegada pertença a um círculo fechado de operadores e, em particular, o facto de não ter apresentado uma lista dos operadores que beneficiaram da aplicação do § 8, (1), da ZuG 2007. Porém, o Tribunal não convidou a recorrente em nenhum momento, durante a tramitação do processo, a apresentar uma lista das empresas abrangidas pela garantia de atribuição de licenças de emissão. A recorrente afirma que a importância da apresentação de tal lista não se lhe impunha nem sequer por outras razões, uma vez que o carácter limitado e fechado do círculo de operadores abrangido pela garantia de atribuição resultava já da estrutura jurídica vinculativa da ZuG 2007, invocada no Tribunal. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância, com a apresentação de tal lista, exigiu algo que era realmente impossível à recorrente conseguir.

Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, na medida em que negou, sem razão, a existência de interesse individual da recorrente. Na verdade, o círculo de pessoas ao qual se aplica a decisão impugnada não é meramente fixado «de forma mais ou menos precisa» — como o Tribunal de Primeira Instância afirmou — mas, em Direito, é determinado de forma taxativa por factos produzidos no passado, não sendo, logicamente, susceptível de alargamento. Relativamente aos operadores abrangidos pela garantia de atribuição de licenças de emissão do § 8 da ZuG 2007, a decisão impugnada poderá ser qualificada como um feixe de decisões individuais, uma vez que estas vedam a todo e qualquer particular a continuação da vigência da garantia de atribuição de licenças de emissão.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 3 de Dezembro de 2007 — Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA

(Processo C-537/07)

(2008/C 64/25)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho

Demandados: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta a natureza de medida de promoção da igualdade que a concessão de uma licença parental deve revestir, na modalidade e extensão que cada Estado tenha livremente fixado dentro dos limites mínimos impostos pela Directiva 1996/34/CE (1), pode o gozo desse período de licença parental, em caso de redução do horário de trabalho e do salário para cuidar de filhos menores, afectar os direitos em fase de aquisição pelo trabalhador ou trabalhadora que goza dessa licença parental, e podem os particulares invocar perante as instituições públicas de um Estado o princípio da não afectação dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta a natureza de medida de promoção da igualdade que a concessão de uma licença parental deve revestir, na modalidade e extensão que cada Estado tenha livremente fixado dentro dos limites mínimos impostos pela Directiva 1996/34/CE (1), pode o gozo desse período de licença parental, em caso de redução do horário de trabalho e do salário para cuidar de filhos menores, afectar os direitos em fase de aquisição pelo trabalhador ou trabalhadora que goza dessa licença parental, e podem os particulares invocar perante as instituições públicas de um Estado o princípio da não afectação dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição?

| 2) | Em particular, a expressão «direitos adquiridos ou em fase de aquisição» do n.o 6 da cláusula 2 da mesma directiva abrange apenas direitos relacionados com as condições de trabalho e incide apenas sobre a relação contratual de trabalho com o empregador ou, pelo contrário, também se aplica à conservação dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição em matéria de segurança social, e pode ainda a exigência da «continuidade dos direitos às prestações de segurança social relativas aos diversos riscos», na acepção do n.o 8 da cláusula 2 da Directiva 1996/34/CE, considerar-se satisfeita mediante a fórmula aqui em apreciação e que foi aplicada pelas autoridades nacionais e, eventualmente, pela possibilidade de invocar perante as autoridades públicas de um Estado-Membro esse direito à continuidade dos direitos às prestações sociais, por ser suficientemente preciso e concreto? |
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2)

Em particular, a expressão «direitos adquiridos ou em fase de aquisição» do n.o 6 da cláusula 2 da mesma directiva abrange apenas direitos relacionados com as condições de trabalho e incide apenas sobre a relação contratual de trabalho com o empregador ou, pelo contrário, também se aplica à conservação dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição em matéria de segurança social, e pode ainda a exigência da «continuidade dos direitos às prestações de segurança social relativas aos diversos riscos», na acepção do n.o 8 da cláusula 2 da Directiva 1996/34/CE, considerar-se satisfeita mediante a fórmula aqui em apreciação e que foi aplicada pelas autoridades nacionais e, eventualmente, pela possibilidade de invocar perante as autoridades públicas de um Estado-Membro esse direito à continuidade dos direitos às prestações sociais, por ser suficientemente preciso e concreto?

| 3) | As disposições comunitárias são compatíveis com uma legislação nacional que, durante o período de redução do horário de trabalho resultante de licença parental, reduz a pensão por incapacidade a ser paga relativamente à que seria aplicável antes da referida licença e dá também lugar à redução do direito a futuras prestações e da consolidação destas proporcionalmente à redução do horário de trabalho e do salário? |
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3)

As disposições comunitárias são compatíveis com uma legislação nacional que, durante o período de redução do horário de trabalho resultante de licença parental, reduz a pensão por incapacidade a ser paga relativamente à que seria aplicável antes da referida licença e dá também lugar à redução do direito a futuras prestações e da consolidação destas proporcionalmente à redução do horário de trabalho e do salário?

| 4) | No pressuposto de os tribunais nacionais serem obrigados a interpretar o direito nacional à luz das obrigações da directiva, para possibilitar o cumprimento mais amplo possível dos objectivos pretendidos pela norma comunitária, esta exigência também se deve aplicar à continuidade dos direitos em matéria de segurança social durante a situação de gozo da licença parental, em concreto na hipótese de recurso a uma modalidade de licença parcial ou de redução do horário de trabalho como a utilizada no presente caso? |
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4)

No pressuposto de os tribunais nacionais serem obrigados a interpretar o direito nacional à luz das obrigações da directiva, para possibilitar o cumprimento mais amplo possível dos objectivos pretendidos pela norma comunitária, esta exigência também se deve aplicar à continuidade dos direitos em matéria de segurança social durante a situação de gozo da licença parental, em concreto na hipótese de recurso a uma modalidade de licença parcial ou de redução do horário de trabalho como a utilizada no presente caso?

| 5) | Nas condições concretas do litígio, a redução dos direitos reconhecidos e adquiridos em matéria de prestações da segurança social durante o período de licença parental pode ser considerada uma discriminação directa ou indirecta contrária ao previsto na Directiva 79/7/CEE (2), de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e à exigência de igualdade e de não discriminação entre homens e mulheres segundo a tradição comum aos Estados-Membros, na medida em que o referido princípio deve aplicar-se não apenas no que respeita às condições de emprego, mas também à actividade pública de protecção social dos trabalhadores? |
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5)

Nas condições concretas do litígio, a redução dos direitos reconhecidos e adquiridos em matéria de prestações da segurança social durante o período de licença parental pode ser considerada uma discriminação directa ou indirecta contrária ao previsto na Directiva 79/7/CEE (2), de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e à exigência de igualdade e de não discriminação entre homens e mulheres segundo a tradição comum aos Estados-Membros, na medida em que o referido princípio deve aplicar-se não apenas no que respeita às condições de emprego, mas também à actividade pública de protecção social dos trabalhadores?

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(1)  Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 245, p. 4).

(2)  JO 1979, L 6, p. 42.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/17 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/17

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Acção intentada em 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-546/07)

(2008/C 64/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e P. Dejmek, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que:






  a) | ao interpretar, na sua gestão administrativa, o conceito de «empresa da outra parte» que figura no artigo 1.o, n.o 1, da convenção relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada, assinada pelos Governos polaco e alemão em 31 de Janeiro de 1990, no sentido de designar uma «empresa alemã» e |
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—

Declarar que:

a)

ao interpretar, na sua gestão administrativa, o conceito de «empresa da outra parte» que figura no artigo 1.o, n.o 1, da convenção relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada, assinada pelos Governos polaco e alemão em 31 de Janeiro de 1990, no sentido de designar uma «empresa alemã» e

| b) | ao prorrogar para lá de 16 de Abril de 2003, data da assinatura do tratado de adesão da Polónia, ao abrigo da cláusula dita de salvaguarda do mercado de trabalho, as restrições regionais ao acesso dos trabalhadores |
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b)

ao prorrogar para lá de 16 de Abril de 2003, data da assinatura do tratado de adesão da Polónia, ao abrigo da cláusula dita de salvaguarda do mercado de trabalho, as restrições regionais ao acesso dos trabalhadores

a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE e da cláusula de standstill que figura no capítulo 2 «livre circulação de pessoas», n.o 13 do anexo XII a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003;

| — | Condenar a demandada nas despesas. |
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—

Condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| A. | O destacamento de trabalhadores polacos para a execução de contratos de empreitada na Alemanha é objecto de uma convenção relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada, assinada pelo Governo da República Federal da Alemanha e pelo Governo polaco em 31 de Janeiro de 1990. Na gestão administrativa alemã, o conceito de «empresa da outra parte» que figura no artigo 1.o, n.o 1, dessa convenção bilateral é interpretado no sentido de designar uma «empresa alemã». |
| --- | --- |

A.

O destacamento de trabalhadores polacos para a execução de contratos de empreitada na Alemanha é objecto de uma convenção relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada, assinada pelo Governo da República Federal da Alemanha e pelo Governo polaco em 31 de Janeiro de 1990. Na gestão administrativa alemã, o conceito de «empresa da outra parte» que figura no artigo 1.o, n.o 1, dessa convenção bilateral é interpretado no sentido de designar uma «empresa alemã».

| B. | Consequentemente, apenas as empresas alemãs podem celebrar contratos de empreitada ao abrigo da convenção bilateral. As empresas de outros Estados-Membros que pretendam realizar obras na Alemanha não têm, pois, outra opção, que não seja criar uma filial na Alemanha. Deste modo, as empresas de outros Estados-Membros são dissuadidas de exercer a livre prestação de serviços que decorre do artigo 49.o CE, celebrando com empresas polacas contratos de empreitada ao abrigo da convenção bilateral para obras a realizar na República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

B.

Consequentemente, apenas as empresas alemãs podem celebrar contratos de empreitada ao abrigo da convenção bilateral. As empresas de outros Estados-Membros que pretendam realizar obras na Alemanha não têm, pois, outra opção, que não seja criar uma filial na Alemanha. Deste modo, as empresas de outros Estados-Membros são dissuadidas de exercer a livre prestação de serviços que decorre do artigo 49.o CE, celebrando com empresas polacas contratos de empreitada ao abrigo da convenção bilateral para obras a realizar na República Federal da Alemanha.

| C. | Nos termos das disposições combinadas dos artigos 46.o CE e 55.o CE, os regimes especiais discriminatórios só podem ser justificados por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública. Segundo jurisprudência assente, para invocar o motivo da ordem pública previsto no artigo 46.o CE exige-se que a manutenção de uma medida discriminatória seja necessária para fazer face a uma ameaça real e suficientemente grave que afecte uma interesse fundamental da sociedade. |
| --- | --- |

C.

Nos termos das disposições combinadas dos artigos 46.o CE e 55.o CE, os regimes especiais discriminatórios só podem ser justificados por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública. Segundo jurisprudência assente, para invocar o motivo da ordem pública previsto no artigo 46.o CE exige-se que a manutenção de uma medida discriminatória seja necessária para fazer face a uma ameaça real e suficientemente grave que afecte uma interesse fundamental da sociedade.

| D. | A Comissão considera que essas condições não estão reunidas no caso vertente. A boa aplicação da convenção não exige que se restrinja às empresas estabelecidas na Alemanha, visto que, em todo o caso, todos os contratos devem ser apresentados às autoridades alemãs. No que respeita ao cumprimento da obrigação de o empresário pagar as contribuições para a segurança social que não tenham sido pagas e à sanção das infracções, estas questões não são específicas dos contratos de empreitada, mas inscrevem-se no contexto geral da liberdade das empresas de outros Estados-Membros de prestarem serviços na Alemanha. Do mesmo modo, nada indica que o alargamento da convenção bilateral a empresas de outros Estados-Membros podia levar a contornar o regime transitório do tratado de adesão ou a comprometer a sua aplicação. Em todo o caso, o receio de um recurso abusivo ao regime transitório não representa uma ameaça suficientemente grave à ordem pública ou à segurança pública susceptível de justificar uma restrição discriminatória à livre prestação de serviços. |
| --- | --- |

D.

A Comissão considera que essas condições não estão reunidas no caso vertente. A boa aplicação da convenção não exige que se restrinja às empresas estabelecidas na Alemanha, visto que, em todo o caso, todos os contratos devem ser apresentados às autoridades alemãs. No que respeita ao cumprimento da obrigação de o empresário pagar as contribuições para a segurança social que não tenham sido pagas e à sanção das infracções, estas questões não são específicas dos contratos de empreitada, mas inscrevem-se no contexto geral da liberdade das empresas de outros Estados-Membros de prestarem serviços na Alemanha. Do mesmo modo, nada indica que o alargamento da convenção bilateral a empresas de outros Estados-Membros podia levar a contornar o regime transitório do tratado de adesão ou a comprometer a sua aplicação. Em todo o caso, o receio de um recurso abusivo ao regime transitório não representa uma ameaça suficientemente grave à ordem pública ou à segurança pública susceptível de justificar uma restrição discriminatória à livre prestação de serviços.

| E. | Resulta dos termos da cláusula de standstill que figura no capítulo 2, n.o 13, do anexo XII a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, que a obrigação de congelar as restrições em vigor é absoluta e que é proibida qualquer limitação do acesso dos trabalhadores polacos ao mercado de trabalho alemão. Segundo a cláusula dita de salvaguarda do mercado de trabalho, que continua a ser aplicada na gestão administrativa da agência federal para o emprego, os contratos de empreitada não são, contudo, admitidos quando devam executar-se num distrito correspondente a uma agência cuja taxa média de desemprego tenha ultrapassado, nos seis meses anteriores, em pelo menos 30 % a taxa de desemprego da República Federal da Alemanha. A lista de dos distritos correspondentes às agências visadas por esta regra é actualizada trimestralmente. Deste modo, segundo a Comissão, a cláusula de salvaguarda do mercado de emprego viola a cláusula de standstill do acto de adesão na medida em que, após 16 de Abril de 2003, foram incluídos novos distritos na lista de distritos bloqueados. |
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E.

Resulta dos termos da cláusula de standstill que figura no capítulo 2, n.o 13, do anexo XII a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, que a obrigação de congelar as restrições em vigor é absoluta e que é proibida qualquer limitação do acesso dos trabalhadores polacos ao mercado de trabalho alemão. Segundo a cláusula dita de salvaguarda do mercado de trabalho, que continua a ser aplicada na gestão administrativa da agência federal para o emprego, os contratos de empreitada não são, contudo, admitidos quando devam executar-se num distrito correspondente a uma agência cuja taxa média de desemprego tenha ultrapassado, nos seis meses anteriores, em pelo menos 30 % a taxa de desemprego da República Federal da Alemanha. A lista de dos distritos correspondentes às agências visadas por esta regra é actualizada trimestralmente. Deste modo, segundo a Comissão, a cláusula de salvaguarda do mercado de emprego viola a cláusula de standstill do acto de adesão na medida em que, após 16 de Abril de 2003, foram incluídos novos distritos na lista de distritos bloqueados.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/18 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Austria) em 11 de Dezembro de 2007 — Friederike Wallentin-Hermann/Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA

(Processo C-549/07)

(2008/C 64/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Friederike Wallentin-Hermann

Recorrida: Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA.

Questões prejudiciais

| 1) | Um problema técnico numa aeronave, em particular uma avaria num reactor, de que resulta o cancelamento de um voo, pode constituir uma circunstância extraordinária na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), tendo em conta o seu considerando 14, e os motivos de justificação, nos termos do artigo 5.o n.o 3, do mesmo regulamento, devem ser interpretados na acepção das disposições da Convenção de Montreal (artigo 19.o)? |
| --- | --- |

1)

Um problema técnico numa aeronave, em particular uma avaria num reactor, de que resulta o cancelamento de um voo, pode constituir uma circunstância extraordinária na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), tendo em conta o seu considerando 14, e os motivos de justificação, nos termos do artigo 5.o n.o 3, do mesmo regulamento, devem ser interpretados na acepção das disposições da Convenção de Montreal (artigo 19.o)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o facto de transportadoras aéreas justificarem o cancelamento de voos, que ocorre com uma frequência superior à média, invocando problemas técnicos, pode enquadrar-se no conceito de circunstâncias extraordinárias, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, apenas com base na frequência desses cancelamentos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o facto de transportadoras aéreas justificarem o cancelamento de voos, que ocorre com uma frequência superior à média, invocando problemas técnicos, pode enquadrar-se no conceito de circunstâncias extraordinárias, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, apenas com base na frequência desses cancelamentos?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: pode considerar-se que uma transportadora aérea tomou todas as «medidas razoáveis», nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, no caso de demonstrar que cumpriu as exigências mínimas previstas por lei no que se refere à manutenção da aeronave, sendo esta circunstância suficiente para exonerar a transportadora aérea da obrigação de indemnizar, prevista no artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o do regulamento? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: pode considerar-se que uma transportadora aérea tomou todas as «medidas razoáveis», nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, no caso de demonstrar que cumpriu as exigências mínimas previstas por lei no que se refere à manutenção da aeronave, sendo esta circunstância suficiente para exonerar a transportadora aérea da obrigação de indemnizar, prevista no artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o do regulamento?

| 4) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: constituem circunstâncias extraordinárias, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, casos de força maior ou fenómenos naturais que não correspondem a problemas técnicos e que, como tal, são alheios à transportadora aérea? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: constituem circunstâncias extraordinárias, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, casos de força maior ou fenómenos naturais que não correspondem a problemas técnicos e que, como tal, são alheios à transportadora aérea?

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(1)  JO L 46, p. 1.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/19 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de Dezembro de 2007 — Deniz Sahin/Ministério da Administração Interna

(Processo C-551/07)

(2008/C 64/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Deniz Sahin

Recorrido: Ministério da Administração Interna

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Os artigo 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1) — a seguir «Directiva 2004/38» — devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os membros da família, na acepção do artigo 2.o, ponto 2, da Directiva 2004/38, que se deslocaram para o Estado-Membro de acolhimento (artigo 2.o, ponto 3, da Directiva 2004/38) de forma independente do cidadão da União e apenas neste país adquiriram a condição de membro da família ou iniciaram a vida familiar com o cidadão da União? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Os artigo 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1) — a seguir «Directiva 2004/38» — devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os membros da família, na acepção do artigo 2.o, ponto 2, da Directiva 2004/38, que se deslocaram para o Estado-Membro de acolhimento (artigo 2.o, ponto 3, da Directiva 2004/38) de forma independente do cidadão da União e apenas neste país adquiriram a condição de membro da família ou iniciaram a vida familiar com o cidadão da União?

| b) | Se for esse o caso, a questão de saber se o membro da família, à data em que adquiriu a condição de membro da família ou iniciou a vida familiar, residia legalmente no Estado-Membro de acolhimento é igualmente determinante? Em caso de resposta afirmativa, o facto de o membro da família apenas ser titular do direito de residência em virtude do seu estatuto de requerente de asilo é suficiente para se considerar que a sua residência é legal? |
| --- | --- |

b)

Se for esse o caso, a questão de saber se o membro da família, à data em que adquiriu a condição de membro da família ou iniciou a vida familiar, residia legalmente no Estado-Membro de acolhimento é igualmente determinante? Em caso de resposta afirmativa, o facto de o membro da família apenas ser titular do direito de residência em virtude do seu estatuto de requerente de asilo é suficiente para se considerar que a sua residência é legal?

| c) | Caso da resposta às questões 1. a) e b) resulte que a Directiva 2004/38 não confere qualquer direito de residência a um membro da família «apenas» titular do referido direito por ser requerente de asilo, que se deslocou para o Estado-Membro de acolhimento de forma independente do cidadão da União e apenas adquiriu a condição de membro da família ou iniciou a vida familiar com o cidadão da União neste país: independentemente deste facto, é possível deduzir um direito de residência do artigo 18.o ou do artigo 39.o CE, lidos à luz do direito fundamental ao respeito da vida familiar, numa situação que se caracteriza pelo facto de o membro da família residir há quase quatro anos no Estado-Membro de acolhimento e estar casado há um ano com um cidadão da União — com o qual vive há cerca de três anos e meio e tem um filho comum de 20 meses? |
| --- | --- |

c)

Caso da resposta às questões 1. a) e b) resulte que a Directiva 2004/38 não confere qualquer direito de residência a um membro da família «apenas» titular do referido direito por ser requerente de asilo, que se deslocou para o Estado-Membro de acolhimento de forma independente do cidadão da União e apenas adquiriu a condição de membro da família ou iniciou a vida familiar com o cidadão da União neste país: independentemente deste facto, é possível deduzir um direito de residência do artigo 18.o ou do artigo 39.o CE, lidos à luz do direito fundamental ao respeito da vida familiar, numa situação que se caracteriza pelo facto de o membro da família residir há quase quatro anos no Estado-Membro de acolhimento e estar casado há um ano com um cidadão da União — com o qual vive há cerca de três anos e meio e tem um filho comum de 20 meses?

| 2. | Os artigos 9.o, n.o 1, e 10.o da Directiva 2004/38 opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual aos membros da família de um cidadão da União que não possuam a nacionalidade de um Estado-Membro e que disponham de um direito de residência por força do direito comunitário, em particular nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2004/38, não pode ser atribuído um cartão de residência («cartão de residência para membros da família de um cidadão da União») só pelo facto de serem titulares de uma autorização de residência (provisória) no Estado-Membro de acolhimento, ao abrigo da legislação em matéria de asilo deste Estado? |
| --- | --- |

2.

Os artigos 9.o, n.o 1, e 10.o da Directiva 2004/38 opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual aos membros da família de um cidadão da União que não possuam a nacionalidade de um Estado-Membro e que disponham de um direito de residência por força do direito comunitário, em particular nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2004/38, não pode ser atribuído um cartão de residência («cartão de residência para membros da família de um cidadão da União») só pelo facto de serem titulares de uma autorização de residência (provisória) no Estado-Membro de acolhimento, ao abrigo da legislação em matéria de asilo deste Estado?

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(1)  JO L 158, p. 77.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/20 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 12 de Dezembro de 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M.E.E. Rijkeboer

(Processo C-553/07)

(2008/C 64/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: College van burgemeester en wethouders van Rotterdam

Recorrido: M.E.E. Rijkeboer

Questões prejudiciais

A restrição, prevista na lei, da prestação de informação sobre dados ao ano anterior à data do respectivo pedido é compatível com o artigo 12.o, proémio e alínea a), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lido, se for caso disso, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), dessa directiva e com o princípio da proporcionalidade?

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(1)  JO L 281, p. 31.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2007 — LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH/Tele2 Telecommunication GmbH

(Processo C-557/07)

(2008/C 64/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH

Demandada: Tele2 Telecommunication GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | O termo «intermediário», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange um fornecedor de acesso à Internet que apenas faculta o acesso à rede mediante a atribuição ao utilizador de um endereço IP dinâmico, não lhe disponibilizando, contudo, quaisquer serviços («services»), como por exemplo correio electrónico, serviços de FTP [File Transfer Protocol] ou um serviço de filesharing, e que também não exerce qualquer vigilância legal ou factual sobre o serviço utilizado pelo utilizador? |
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1)

O termo «intermediário», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange um fornecedor de acesso à Internet que apenas faculta o acesso à rede mediante a atribuição ao utilizador de um endereço IP dinâmico, não lhe disponibilizando, contudo, quaisquer serviços («services»), como por exemplo correio electrónico, serviços de FTP [File Transfer Protocol] ou um serviço de filesharing, e que também não exerce qualquer vigilância legal ou factual sobre o serviço utilizado pelo utilizador?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:
  O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (2), deve ser interpretado, tendo em conta os artigos 6.o e 15.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, no sentido (restritivo) de que não permite a transmissão de dados de tráfego pessoais a terceiros privados com vista a que estes possam proceder judicialmente, em instâncias cíveis, contra violações comprovadas de direitos exclusivos no domínio da propriedade intelectual (direitos de exploração e de utilização da obra)? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:

O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (2), deve ser interpretado, tendo em conta os artigos 6.o e 15.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, no sentido (restritivo) de que não permite a transmissão de dados de tráfego pessoais a terceiros privados com vista a que estes possam proceder judicialmente, em instâncias cíveis, contra violações comprovadas de direitos exclusivos no domínio da propriedade intelectual (direitos de exploração e de utilização da obra)?

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(1)  JO L 167, p. 10.

(2)  JO L 157, p. 45.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/20 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de Dezembro de 2007 — Balbiino AS/EV Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

(Processo C-560/07)

(2008/C 64/31)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tallinna Halduskohus

Partes no processo principal

Demandante: Balbiino AS

Demandados: EV Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

Questões prejudiciais

| 1) | O direito da União Europeia, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 (1) da Comissão, em conjugação com o terceiro considerando do Regulamento (CE) n.o 832/2005 (2) da Comissão e o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 (3) da Comissão, obsta a que a quantidade das existências excedentárias de um operador económico seja determinada deduzindo automaticamente das existências excedentárias [sic] (enquanto existências de reporte) a média das existências do operador económico a 1 de Maio dos últimos anos de actividade anteriores a 1 de Maio de 2004 — não mais do que quatro — multiplicada pelo coeficiente 1,2?
  Em caso de resposta afirmativa, a resposta seria diferente se, na determinação da quantidade das existências de reporte e das existências excedentárias, fosse igualmente possível ter em conta o aumento do volume de produção, de transformação ou de vendas do operador económico, o tempo de maturação do produto agrícola em causa, o momento da constituição das existências e outras circunstâncias alheias ao operador económico? |
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1)

O direito da União Europeia, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 (1) da Comissão, em conjugação com o terceiro considerando do Regulamento (CE) n.o 832/2005 (2) da Comissão e o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 (3) da Comissão, obsta a que a quantidade das existências excedentárias de um operador económico seja determinada deduzindo automaticamente das existências excedentárias [sic] (enquanto existências de reporte) a média das existências do operador económico a 1 de Maio dos últimos anos de actividade anteriores a 1 de Maio de 2004 — não mais do que quatro — multiplicada pelo coeficiente 1,2?

Em caso de resposta afirmativa, a resposta seria diferente se, na determinação da quantidade das existências de reporte e das existências excedentárias, fosse igualmente possível ter em conta o aumento do volume de produção, de transformação ou de vendas do operador económico, o tempo de maturação do produto agrícola em causa, o momento da constituição das existências e outras circunstâncias alheias ao operador económico?

| 2) | É compatível com o objectivo do direito da União Europeia, em especial com o objectivo do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, considerar a totalidade das existências de um produto agrícola que se encontravam na posse do operador económico em 1 de Maio de 2004 como as suas existências excedentárias? |
| --- | --- |

2)

É compatível com o objectivo do direito da União Europeia, em especial com o objectivo do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, considerar a totalidade das existências de um produto agrícola que se encontravam na posse do operador económico em 1 de Maio de 2004 como as suas existências excedentárias?

| 3) | O direito da União Europeia, em especial o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão e o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, obsta a que, quando um empresário tenha iniciado a sua actividade com o produto agrícola em causa menos de um ano antes de 1 de Maio de 2004, deva provar ele próprio que a quantidade das existências desse produto agrícola que se encontravam na sua posse em 1 de Maio de 2004 corresponde à quantidade das existências do produto agrícola que ele normalmente produziria, venderia ou cederia ou adquiriria por qualquer outra forma a título oneroso ou gratuito?
  Em caso de resposta afirmativa a essa questão, a resposta seria diferente se, independentemente do dever de prova do operador económico, a autoridade competente tivesse a obrigação de ter em conta, na fixação das existências de reporte e das existências excedentárias do operador económico, um aumento do seu volume de produção, de transformação ou de vendas e das suas existências após 1 de Maio de 2004, com base na declaração por ele entregue relativamente ao produto agrícola em questão? |
| --- | --- |

3)

O direito da União Europeia, em especial o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão e o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, obsta a que, quando um empresário tenha iniciado a sua actividade com o produto agrícola em causa menos de um ano antes de 1 de Maio de 2004, deva provar ele próprio que a quantidade das existências desse produto agrícola que se encontravam na sua posse em 1 de Maio de 2004 corresponde à quantidade das existências do produto agrícola que ele normalmente produziria, venderia ou cederia ou adquiriria por qualquer outra forma a título oneroso ou gratuito?

Em caso de resposta afirmativa a essa questão, a resposta seria diferente se, independentemente do dever de prova do operador económico, a autoridade competente tivesse a obrigação de ter em conta, na fixação das existências de reporte e das existências excedentárias do operador económico, um aumento do seu volume de produção, de transformação ou de vendas e das suas existências após 1 de Maio de 2004, com base na declaração por ele entregue relativamente ao produto agrícola em questão?

| 4) | É compatível com o objectivo do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão e do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão cobrar a imposição sobre as existências excedentárias mesmo nos casos em que se apure que um operador dispunha de existências excedentárias em 1 de Maio de 2004, mas o mesmo prove que não obteve com a comercialização das existências excedentárias após 1 de Maio de 2004 uma vantagem efectiva sob a forma de uma diferença de preços? |
| --- | --- |

4)

É compatível com o objectivo do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão e do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão cobrar a imposição sobre as existências excedentárias mesmo nos casos em que se apure que um operador dispunha de existências excedentárias em 1 de Maio de 2004, mas o mesmo prove que não obteve com a comercialização das existências excedentárias após 1 de Maio de 2004 uma vantagem efectiva sob a forma de uma diferença de preços?

| 5) | O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, segundo o qual, na determinação das existências excedentárias de açúcar, de isoglucose e de frutose há que ter em conta, designadamente, a capacidade das instalações de armazenagem, deve ser interpretado no sentido de que, quando a capacidade de armazenagem de um operador económico tenha aumentado no ano anterior à adesão, existe fundamento para fixar a um nível mais baixo as existências excedentárias do produto agrícola na posse do operador económico em 1 de Maio de 2004, independentemente da actividade económica do operador, do seu volume de transformação do produto agrícola e das respectivas existências nos anos de actividade anteriores a 1 de Maio de 2004 bem como nos dois anos posteriores a 1 de Maio de 2004? |
| --- | --- |

5)

O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, segundo o qual, na determinação das existências excedentárias de açúcar, de isoglucose e de frutose há que ter em conta, designadamente, a capacidade das instalações de armazenagem, deve ser interpretado no sentido de que, quando a capacidade de armazenagem de um operador económico tenha aumentado no ano anterior à adesão, existe fundamento para fixar a um nível mais baixo as existências excedentárias do produto agrícola na posse do operador económico em 1 de Maio de 2004, independentemente da actividade económica do operador, do seu volume de transformação do produto agrícola e das respectivas existências nos anos de actividade anteriores a 1 de Maio de 2004 bem como nos dois anos posteriores a 1 de Maio de 2004?

| 6) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão obsta a que a imposição sobre as existências excedentárias seja exigida ao operador económico através de liquidação efectuada no período de vigência do regulamento — em 30 de Abril de 2007 —, mas que, segundo o direito nacional, só tenha produzido os seus efeitos relativamente ao operador económico após o termo da vigência do regulamento da Comissão e o direito nacional não preveja um prazo para a cobrança da referida imposição? |
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6)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão obsta a que a imposição sobre as existências excedentárias seja exigida ao operador económico através de liquidação efectuada no período de vigência do regulamento — em 30 de Abril de 2007 —, mas que, segundo o direito nacional, só tenha produzido os seus efeitos relativamente ao operador económico após o termo da vigência do regulamento da Comissão e o direito nacional não preveja um prazo para a cobrança da referida imposição?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8).

(2)  Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/21 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/21

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Acção proposta em 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-561/07)

(2008/C 64/32)

Língua do processo: Italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e L. Pignataro, agentes)

Demandado: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, ao manter em vigor as disposições do artigo 47.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, nos casos de crise económica previstos no artigo 2.o, quinto parágrafo, alínea c) da Lei n.o 675, de 12 de Agosto de 1977, de modo que os direitos dos trabalhadores referidos nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 2001/21/CE não ficam garantidos no caso de transferência de empresas relativamente às quais tenha sido declarada a «situação de crise», a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

—

Declaração de que, ao manter em vigor as disposições do artigo 47.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, nos casos de crise económica previstos no artigo 2.o, quinto parágrafo, alínea c) da Lei n.o 675, de 12 de Agosto de 1977, de modo que os direitos dos trabalhadores referidos nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 2001/21/CE não ficam garantidos no caso de transferência de empresas relativamente às quais tenha sido declarada a «situação de crise», a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| — | Condenação da República Italiana nas despesas. |
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—

Condenação da República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a Lei n.o 428/1990, (artigo 47, n.os 5 e 6), viola a Directiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, na medida em que os trabalhadores da empresa transferidos para o adquirente e admitidos no regime da Cassa integrazione guadagni straordinaria (caixa de compensação salarial) perdem os direitos previstos no artigo 2112.o do Código Civil, sob reserva de eventuais garantias previstas no acordo sindical (o «tratamento mais favorável» referido no artigo 47.o, n.o 5).

Isto significa que os trabalhadores da empresa admitida ao regime da mesma caixa («CIGS») numa situação de crise não beneficiam, no caso de transferência da empresa, da garantia prevista nos artigos 3.o e 4.o da directiva.

No que respeita ao artigo 47.o, n.o 6, o mesmo prevê que os trabalhadores que não passam para a dependência do adquirente, do locatário ou do sucessor têm direito de preferência nas admissões que estes últimos venham a efectuar no prazo de um ano a partir da data da transferência ou num período mais longo estabelecido nas convenções colectivas. Relativamente aos trabalhadores referidos que venham a ser admitidos pelo adquirente, pelo locatário ou pelo sucessor num momento posterior à transferência da empresa, não se aplica o artigo 2112.o do Código Civil.

O Governo italiano não contestou a análise da Comissão segundo a qual os trabalhadores da empresa em situação de crise admitida ao regime da CIGS não beneficiam, no caso de transferência da empresa, das garantias previstas nos artigos 3.o e 4.o da directiva. Todavia, sustentou que, no caso vertente, se aplica o artigo 5.o, n.o 3, da directiva.

A Comissão observa que a referida disposição permite modificar as condições de trabalho nos casos de transferência de empresas quando o alienante se encontra numa situação económica grave, para salvaguardar a possibilidade de emprego garantindo a sobrevivência da empresa, estabelecimento ou parte da empresa ou do estabelecimento. Todavia, esta disposição apenas permite que o Estado-Membro autorize o alienante e os representantes dos trabalhadores a acordarem alterações das condições de trabalho nessas circunstâncias e não a excluírem, como faz o artigo 47.o, n.os 5 e 6 da Lei n.o 428/90, a aplicação dos artigos 3.o e 4.o da directiva.

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(1)  JO L 82, p. 16.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/22 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/22

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-562/07)

(2008/C 64/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Lyal e I. Martinez del Peral Cagigal, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao diferenciar o tratamento das mais-valias obtidas em Espanha pelos não residentes das obtidas pelos residentes até 31 de Dezembro de 2006, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o e 40.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao diferenciar o tratamento das mais-valias obtidas em Espanha pelos não residentes das obtidas pelos residentes até 31 de Dezembro de 2006, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o e 40.o do Acordo EEE;

| — | Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos da legislação espanhola, que vigorou até 31 de Dezembro de 2006, a tributação das mais-valias dos não residentes estava sujeita a uma percentagem de 35 %, enquanto a dos residentes estava sujeita a uma taxa progressiva, se os elementos patrimoniais se mantivessem no seu património durante um período inferior a um ano, e a uma taxa proporcional de 15 % se o período de permanência do referido património ultrapassasse um ano. Por conseguinte, o encargo fiscal suportado pelos não residentes era sempre maior se vendessem os seus bens depois de decorrido um ano depois da sua aquisição. Em caso de alienação dos bens no ano seguinte à sua aquisição, os não residentes também suportavam uma maior pressão fiscal, salvo quando a percentagem média aplicada aos contribuintes residentes ultrapassasse 35 % (o que implicaria mais-valias muito significativas).

A Comissão considera que não existe diferença objectiva entre a situação dessas categorias de contribuintes, de modo que a maior pressão fiscal para os não residentes constitui uma discriminação que restringe ilegalmente a livre circulação de capitais prevista nos artigos 39.o e 56.o do Tratado CE e nos artigos 28.o e 40.o do Acordo EEE.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/23 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/23

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Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 por AMS Advanced Medical Services GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 18 de Outubro de 2007 no processo T-425/03, AMS Advanced Medical Services GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-565/07 P)

(2008/C 64/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AMS Advanced Medical Services GmbH (representante: S. Schäffler, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), American Medical Systems, Inc.

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2007. |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2007.

| — | Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso, bem como nas despesas do processo perante o Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso, bem como nas despesas do processo perante o Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem como fundamento a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Primeira Instância não admitiu o pedido da recorrente, formulado pela primeira vez na Câmara de Recurso, de que a oponente fizesse prova do uso da sua marca. Desta forma, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da continuidade funcional entre as instâncias do IHMI e violou os artigos 43.o, n.os 2 e 3, e 74.o do Regulamento n.o 40/94.

Segundo o princípio da continuidade funcional entre os serviços do IHMI, a Câmara de Recurso devia ter baseado a sua decisão em todas as alegações da recorrente quer no processo perante a Divisão de Oposição quer no processo perante a Câmara de Recurso.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/23 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de Dezembro de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV

(Processo C-566/07)

(2008/C 64/35)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Stadeco BV

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 21.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que não é devido IVA no Estado-Membro em que o emitente da factura reside ou está estabelecido, se este incluir na factura um montante de IVA por uma operação que, segundo o sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, se considera que teve lugar noutro Estado-Membro ou num país terceiro? |
| --- | --- |

1)

O artigo 21.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que não é devido IVA no Estado-Membro em que o emitente da factura reside ou está estabelecido, se este incluir na factura um montante de IVA por uma operação que, segundo o sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, se considera que teve lugar noutro Estado-Membro ou num país terceiro?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, quando é entregue uma factura, na acepção do artigo 21.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Sexta Directiva, a um destinatário que não tem direito à dedução do IVA (pelo que se não verifica nenhum risco de perda de receitas fiscais), os Estados-Membros podem sujeitar a correcção do IVA que foi erradamente facturado e, consequentemente, é devido por força do disposto na referida norma, à condição de que o sujeito passivo entregue ao seu cliente uma factura corrigida, em que não seja incluído IVA? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, quando é entregue uma factura, na acepção do artigo 21.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Sexta Directiva, a um destinatário que não tem direito à dedução do IVA (pelo que se não verifica nenhum risco de perda de receitas fiscais), os Estados-Membros podem sujeitar a correcção do IVA que foi erradamente facturado e, consequentemente, é devido por força do disposto na referida norma, à condição de que o sujeito passivo entregue ao seu cliente uma factura corrigida, em que não seja incluído IVA?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/24 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2007 — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius

(Processo C-567/07)

(2008/C 64/36)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Minister voor Wonen, Wijken en Integratie

Recorrida: Woningstichting Sint Servatius

Questões prejudiciais

| 1. | Há restrição à livre circulação de capitais, na acepção do artigo 56.o do Tratado CE, se uma empresa autorizada por lei para prosseguir os objectivos da política de habitação dos Países Baixos, que, para o efeito, pode recorrer a fundos públicos e que deve, nos termos da lei, dedicar-se exclusivamente a esses objectivos e cujo âmbito territorial, em princípio, se deve circunscrever ao território dos Países Baixos («entidade autorizada»), não puder realizar actividades transfronteiriças sem a autorização prévia do ministro? |
| --- | --- |

1.

Há restrição à livre circulação de capitais, na acepção do artigo 56.o do Tratado CE, se uma empresa autorizada por lei para prosseguir os objectivos da política de habitação dos Países Baixos, que, para o efeito, pode recorrer a fundos públicos e que deve, nos termos da lei, dedicar-se exclusivamente a esses objectivos e cujo âmbito territorial, em princípio, se deve circunscrever ao território dos Países Baixos («entidade autorizada»), não puder realizar actividades transfronteiriças sem a autorização prévia do ministro?

| 2.a. | Os objectivos da política de habitação de um Estado-Membro podem ser considerados como uma razão de ordem pública, na acepção do artigo 58.o do Tratado CE? |
| --- | --- |

2.a.

Os objectivos da política de habitação de um Estado-Membro podem ser considerados como uma razão de ordem pública, na acepção do artigo 58.o do Tratado CE?

| 2.b. | Os objectivos da política de habitação de um Estado-Membro podem ser considerados como uma razão imperiosa de interesse geral reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça? |
| --- | --- |

2.b.

Os objectivos da política de habitação de um Estado-Membro podem ser considerados como uma razão imperiosa de interesse geral reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça?

| 2.c. | Mais concretamente, o objectivo da eficácia e da financiabilidade do sector da habitação num Estado-Membro pode ser considerado como uma razão de ordem pública na acepção do artigo 58.o do Tratado CE, ou como uma razão imperiosa de interesse geral reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça? |
| --- | --- |

2.c.

Mais concretamente, o objectivo da eficácia e da financiabilidade do sector da habitação num Estado-Membro pode ser considerado como uma razão de ordem pública na acepção do artigo 58.o do Tratado CE, ou como uma razão imperiosa de interesse geral reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça?

| 3.a. | Admitindo-se que a exigência da autorização prévia de uma entidade autorizada, referida na questão primeira, constitui uma restrição justificada nos termos referidos nas questões 2.a, 2.b e 2.c, essa exigência é necessária e proporcional? |
| --- | --- |

3.a.

Admitindo-se que a exigência da autorização prévia de uma entidade autorizada, referida na questão primeira, constitui uma restrição justificada nos termos referidos nas questões 2.a, 2.b e 2.c, essa exigência é necessária e proporcional?

| 3.b. | Na aplicação dessa justificação, o Estado-Membro dispõe de uma ampla margem de discricionariedade para a determinação do alcance do interesse geral em questão e da forma como esse interesse deve ser promovido? Também é determinante, para o efeito, que a Comunidade tenha poucas ou nenhumas competências em matéria de habitação? |
| --- | --- |

3.b.

Na aplicação dessa justificação, o Estado-Membro dispõe de uma ampla margem de discricionariedade para a determinação do alcance do interesse geral em questão e da forma como esse interesse deve ser promovido? Também é determinante, para o efeito, que a Comunidade tenha poucas ou nenhumas competências em matéria de habitação?

| 4.a. | Para justificar uma restrição à livre circulação de capitais, o Estado-Membro pode igualmente recorrer ao artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, a par ou em conjugação com as razões de ordem pública referidas no artigo 58.o do Tratado CE e reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, se às empresas em questão forem concedidos direitos especiais e se estas empresas forem encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral? |
| --- | --- |

4.a.

Para justificar uma restrição à livre circulação de capitais, o Estado-Membro pode igualmente recorrer ao artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, a par ou em conjugação com as razões de ordem pública referidas no artigo 58.o do Tratado CE e reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, se às empresas em questão forem concedidos direitos especiais e se estas empresas forem encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral?

| 4.b. | As razões de ordem pública previstas no artigo 58.o do Tratado CE e as razões imperiosas de interesse geral reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça têm o mesmo conteúdo que o interesse económico geral na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE? |
| --- | --- |

4.b.

As razões de ordem pública previstas no artigo 58.o do Tratado CE e as razões imperiosas de interesse geral reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça têm o mesmo conteúdo que o interesse económico geral na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE?

| 4.c. | A invocação pelo Estado-Membro em questão do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, alegando que as empresas em questão, às quais são concedidos direitos especiais, exercem tarefas de interesse económico geral, representa uma mais valia relativamente à invocação das razões de ordem pública na acepção do artigo 58.o do Tratado CE e das razões imperiosas de interesse geral reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça? |
| --- | --- |

4.c.

A invocação pelo Estado-Membro em questão do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, alegando que as empresas em questão, às quais são concedidos direitos especiais, exercem tarefas de interesse económico geral, representa uma mais valia relativamente à invocação das razões de ordem pública na acepção do artigo 58.o do Tratado CE e das razões imperiosas de interesse geral reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça?

| 5.a. | As empresas como as entidades autorizadas referidas na primeira questão que, por um lado, devem afectar a totalidade do seu património à prossecução dos objectivos da política de habitação, mas que, por outro lado, também realizam actividades comerciais em promoção da habitação, devem ser consideradas, em relação à totalidade ou parte das suas actividades, como empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE? |
| --- | --- |

5.a.

As empresas como as entidades autorizadas referidas na primeira questão que, por um lado, devem afectar a totalidade do seu património à prossecução dos objectivos da política de habitação, mas que, por outro lado, também realizam actividades comerciais em promoção da habitação, devem ser consideradas, em relação à totalidade ou parte das suas actividades, como empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE?

| 5.b. | Para se dar uma resposta afirmativa à questão 5.a é necessário que as empresas em questão mantenham uma contabilidade separada que permita determinar, de forma inequívoca, quais as despesas e quais as receitas respeitantes, por um lado, às suas actividades sociais e, por outro lado, às suas actividades comerciais e que esta obrigação esteja prevista na legislação nacional? Deve assim garantir-se que os recursos financeiros de um Estado-Membro são utilizados exclusivamente em benefício das actividades sociais e da sua continuidade? |
| --- | --- |

5.b.

Para se dar uma resposta afirmativa à questão 5.a é necessário que as empresas em questão mantenham uma contabilidade separada que permita determinar, de forma inequívoca, quais as despesas e quais as receitas respeitantes, por um lado, às suas actividades sociais e, por outro lado, às suas actividades comerciais e que esta obrigação esteja prevista na legislação nacional? Deve assim garantir-se que os recursos financeiros de um Estado-Membro são utilizados exclusivamente em benefício das actividades sociais e da sua continuidade?

| 6.a. | Se uma entidade autorizada referida na primeira questão puder ser considerada, em relação à totalidade ou a uma parte das suas actividades, como uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, o facto de estar encarregada da gestão de tais serviços pode justificar que lhe seja imposta uma restrição à livre circulação de capitais, na acepção do artigo 56.o do Tratado CE? |
| --- | --- |

6.a.

Se uma entidade autorizada referida na primeira questão puder ser considerada, em relação à totalidade ou a uma parte das suas actividades, como uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, o facto de estar encarregada da gestão de tais serviços pode justificar que lhe seja imposta uma restrição à livre circulação de capitais, na acepção do artigo 56.o do Tratado CE?

| 6.b. | Na aplicação desta justificação, o Estado-Membro dispõe de uma ampla margem de discricionariedade para a determinação do alcance do interesse económico geral em questão e da forma como este interesse deve ser promovido? Também é determinante, para o efeito, que a Comunidade tenha poucas ou nenhumas competências em matéria de habitação? |
| --- | --- |

6.b.

Na aplicação desta justificação, o Estado-Membro dispõe de uma ampla margem de discricionariedade para a determinação do alcance do interesse económico geral em questão e da forma como este interesse deve ser promovido? Também é determinante, para o efeito, que a Comunidade tenha poucas ou nenhumas competências em matéria de habitação?

| 7.a. | O facto de um Estado-Membro disponibilizar recursos financeiros a determinadas empresas referidas no artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, pode implicar a necessidade de delimitar territorialmente as suas actividades para impedir, desta forma, que estes recursos financeiros constituam auxílios estatais indevidos e que as empresas possam, mediante utilização destes recursos, concorrer noutro Estado-Membro com outras empresas desse Estado em condições não conformes com as regras do mercado? |
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7.a.

O facto de um Estado-Membro disponibilizar recursos financeiros a determinadas empresas referidas no artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, pode implicar a necessidade de delimitar territorialmente as suas actividades para impedir, desta forma, que estes recursos financeiros constituam auxílios estatais indevidos e que as empresas possam, mediante utilização destes recursos, concorrer noutro Estado-Membro com outras empresas desse Estado em condições não conformes com as regras do mercado?

| 7.b. | Um Estado-Membro, neste caso os Países Baixos, pode impor a exigência de autorização prévia às entidades autorizadas referidas na primeira questão que pretendam exercer actividades de construção de habitação social e comercial noutro Estado-Membro, se no primeiro Estado-Membro ainda não existir a obrigação legal de separar estes dois tipos de actividade? A exigência de autorização prévia constitui, neste caso, um meio necessário e proporcional para garantir a observância dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE? |
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7.b.

Um Estado-Membro, neste caso os Países Baixos, pode impor a exigência de autorização prévia às entidades autorizadas referidas na primeira questão que pretendam exercer actividades de construção de habitação social e comercial noutro Estado-Membro, se no primeiro Estado-Membro ainda não existir a obrigação legal de separar estes dois tipos de actividade? A exigência de autorização prévia constitui, neste caso, um meio necessário e proporcional para garantir a observância dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE?

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/25 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/25

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Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-568/07)

(2008/C 64/37)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Zavvos e E. Traversa)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE.

| — | Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória, cujo montante se propõe que seja de 70 956 euros por cada dia de atraso na execução da sentença proferida no processo C-140/03 a contar da data da prolação do acórdão no caso vertente até ao dia em que se execute o acórdão proferido no processo C-140/03. |
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—

Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória, cujo montante se propõe que seja de 70 956 euros por cada dia de atraso na execução da sentença proferida no processo C-140/03 a contar da data da prolação do acórdão no caso vertente até ao dia em que se execute o acórdão proferido no processo C-140/03.

| — | Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de um montante fixo, cujo valor resulte da multiplicação de um montante diário pelo número de dias em que a infracção se continuou a produzir, a contar da data da prolação do acórdão no processo C-140/03 até à data da prolação do acórdão no caso vertente. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de um montante fixo, cujo valor resulte da multiplicação de um montante diário pelo número de dias em que a infracção se continuou a produzir, a contar da data da prolação do acórdão no processo C-140/03 até à data da prolação do acórdão no caso vertente.

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03, Comissão/República Helénica, relativo às restrições à abertura e à exploração de estabelecimentos de óptica impostas em violação dos artigos 43.o CE e 48.o CE estabelece o seguinte:






  1) | «Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79, relativa ao exercício da profissão de óptico e aos estabelecimentos de artigos de óptica, que não permite a um óptico, pessoa singular, diplomado explorar mais de um estabelecimento de óptica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE. |
| --- | --- | --- |

1.

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03, Comissão/República Helénica, relativo às restrições à abertura e à exploração de estabelecimentos de óptica impostas em violação dos artigos 43.o CE e 48.o CE estabelece o seguinte:

1)

«Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79, relativa ao exercício da profissão de óptico e aos estabelecimentos de artigos de óptica, que não permite a um óptico, pessoa singular, diplomado explorar mais de um estabelecimento de óptica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

| 2) | Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79 e a Lei n.o 2646/98, relativas ao desenvolvimento do sistema nacional de assistência social e outras disposições, que fazem depender a possibilidade de uma pessoa colectiva abrir um estabelecimento de óptica na Grécia das seguintes condições:






  — | que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento de óptica seja concedida em nome de um óptico, pessoa singular, autorizado, que o titular da autorização para explorar o estabelecimento participe em, pelo menos, 50 % do capital social bem como nos seus lucros e perdas, que a sociedade tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo ou de uma sociedade em comandita, e |
| --- | --- | --- |

2)

Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79 e a Lei n.o 2646/98, relativas ao desenvolvimento do sistema nacional de assistência social e outras disposições, que fazem depender a possibilidade de uma pessoa colectiva abrir um estabelecimento de óptica na Grécia das seguintes condições:

—

que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento de óptica seja concedida em nome de um óptico, pessoa singular, autorizado, que o titular da autorização para explorar o estabelecimento participe em, pelo menos, 50 % do capital social bem como nos seus lucros e perdas, que a sociedade tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo ou de uma sociedade em comandita, e

| — | que o óptico em causa participe, no máximo, noutra sociedade proprietária de um estabelecimento de óptica, desde que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento seja concedida em nome de outro óptico autorizado, |
| --- | --- |

—

que o óptico em causa participe, no máximo, noutra sociedade proprietária de um estabelecimento de óptica, desde que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento seja concedida em nome de outro óptico autorizado,

a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE.

| 3) | A República Helénica é condenada nas despesas.» |
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3)

A República Helénica é condenada nas despesas.»

| 2. | O artigo 228.o, n.o 1, CE dispõe que se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2.

O artigo 228.o, n.o 1, CE dispõe que se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

| 3. | Por carta de 9 de Junho de 2005, a Comissão das Comunidades Europeias exigiu ao Governo grego que adoptasse as medidas necessárias para executar o referido acórdão do Tribunal de Justiça. Nessa mesma carta, a Comissão salientou que a Lei n.o 3204/2003 não constitui uma resposta suficiente ao acórdão do Tribunal de Justiça, pelo menos no que se refere ao n.o 1 da parte decisória, dado que, no âmbito da referida lei, o direito de criar e de explorar um estabelecimento de óptica continua a pertencer, em grande medida, aos ópticos. |
| --- | --- |

3.

Por carta de 9 de Junho de 2005, a Comissão das Comunidades Europeias exigiu ao Governo grego que adoptasse as medidas necessárias para executar o referido acórdão do Tribunal de Justiça. Nessa mesma carta, a Comissão salientou que a Lei n.o 3204/2003 não constitui uma resposta suficiente ao acórdão do Tribunal de Justiça, pelo menos no que se refere ao n.o 1 da parte decisória, dado que, no âmbito da referida lei, o direito de criar e de explorar um estabelecimento de óptica continua a pertencer, em grande medida, aos ópticos.

| 4. | O Governo grego respondeu por carta de 11 de Agosto de 2005, expondo que tinham sido alteradas numerosas disposições da Lei n.o 971/1979 e que o n.o 4, do artigo 27.o da Lei n.o 2646/1998 tinha sido revogado. Concretamente, o novo n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 971/1979 oferece a possibilidade de exploração de mais de um estabelecimento de óptica a pessoas singulares titulares de uma licença para o exercício da profissão de óptico, bem como a empresas, sob condição de o estabelecimento ser dirigido por um óptico titular da respectiva licença para o exercício da profissão. |
| --- | --- |

4.

O Governo grego respondeu por carta de 11 de Agosto de 2005, expondo que tinham sido alteradas numerosas disposições da Lei n.o 971/1979 e que o n.o 4, do artigo 27.o da Lei n.o 2646/1998 tinha sido revogado. Concretamente, o novo n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 971/1979 oferece a possibilidade de exploração de mais de um estabelecimento de óptica a pessoas singulares titulares de uma licença para o exercício da profissão de óptico, bem como a empresas, sob condição de o estabelecimento ser dirigido por um óptico titular da respectiva licença para o exercício da profissão.

| 5. | O novo n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 971/1979 permite a abertura de estabelecimentos de óptica a empresas, qualquer que seja a sua forma jurídica, sempre que reúnam as seguintes condições: 1) no que respeita às sociedades em nome colectivo, a maioria dos sócios ou o gerente ou a maioria dos gerentes devem ser ópticos titulares de uma licença para o exercício dessa profissão; 2) no que respeita às sociedades de responsabilidade limitada, mais de metade dos sócios que representem mais de metade do capital social devem ser ópticos titulares de uma licença para o exercício da profissão; 3) no que respeita ás sociedades anónimas, pelo menos 51 % do capital social deve ser detido por ópticos, cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, que reúnam os requisitos previstos nas disposições da Lei n.o 971/1979 e dos Decretos presidenciais n.o 231/1998 e n.o 165/2000, conforme alterado pelo Decreto presidencial n.o 373/2001. |
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5.

O novo n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 971/1979 permite a abertura de estabelecimentos de óptica a empresas, qualquer que seja a sua forma jurídica, sempre que reúnam as seguintes condições: 1) no que respeita às sociedades em nome colectivo, a maioria dos sócios ou o gerente ou a maioria dos gerentes devem ser ópticos titulares de uma licença para o exercício dessa profissão; 2) no que respeita às sociedades de responsabilidade limitada, mais de metade dos sócios que representem mais de metade do capital social devem ser ópticos titulares de uma licença para o exercício da profissão; 3) no que respeita ás sociedades anónimas, pelo menos 51 % do capital social deve ser detido por ópticos, cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, que reúnam os requisitos previstos nas disposições da Lei n.o 971/1979 e dos Decretos presidenciais n.o 231/1998 e n.o 165/2000, conforme alterado pelo Decreto presidencial n.o 373/2001.

| 6. | A demandante alega que o novo n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 971/1979 não constitui uma resposta adequada ao n.o 2 da parte decisória. Na realidade, este artigo mantém a exigência de os estabelecimento de óptica pertencerem a ópticos autorizados, uma vez que estes devem constituir a maioria dos sócios e representar a maioria do capital social da sociedade. |
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6.

A demandante alega que o novo n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 971/1979 não constitui uma resposta adequada ao n.o 2 da parte decisória. Na realidade, este artigo mantém a exigência de os estabelecimento de óptica pertencerem a ópticos autorizados, uma vez que estes devem constituir a maioria dos sócios e representar a maioria do capital social da sociedade.

| 7. | Consequentemente, continua a existir uma restrição à liberdade de estabelecimento das empresas de outros Estados-Membros na Grécia, já que não podem, em caso algum, ter a propriedade plena de um estabelecimento de óptica. Esta restrição não é justificada pela necessidade de garantir um nível elevado de protecção da saúde pública. Como declarou o Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03, este objectivo «pode ser alcançado por meio de medidas menos restritivas da liberdade de estabelecimento tanto de pessoas singulares como de pessoas colectivas, por exemplo, por meio da exigência da presença de ópticos diplomados assalariados ou sócios em cada estabelecimento de óptica, de normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil por actos de terceiros, bem como de normas que exijam um seguro de responsabilidade profissional» (n.o 35). |
| --- | --- |

7.

Consequentemente, continua a existir uma restrição à liberdade de estabelecimento das empresas de outros Estados-Membros na Grécia, já que não podem, em caso algum, ter a propriedade plena de um estabelecimento de óptica. Esta restrição não é justificada pela necessidade de garantir um nível elevado de protecção da saúde pública. Como declarou o Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03, este objectivo «pode ser alcançado por meio de medidas menos restritivas da liberdade de estabelecimento tanto de pessoas singulares como de pessoas colectivas, por exemplo, por meio da exigência da presença de ópticos diplomados assalariados ou sócios em cada estabelecimento de óptica, de normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil por actos de terceiros, bem como de normas que exijam um seguro de responsabilidade profissional» (n.o 35).

| 8. | Por conseguinte, a Comissão considera que com o novo n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 971/1979, a República Helénica continua a não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE. Assim, as disposições adoptadas pela República Helénica constituem uma execução meramente parcial do acórdão do Tribunal de Justiça mencionado no n.o 1. |
| --- | --- |

8.

Por conseguinte, a Comissão considera que com o novo n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 971/1979, a República Helénica continua a não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE. Assim, as disposições adoptadas pela República Helénica constituem uma execução meramente parcial do acórdão do Tribunal de Justiça mencionado no n.o 1.

| 9. | Com base nas considerações anteriores, a Comissão defende que a República Helénica ainda não adoptou todas as medidas necessárias para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 2005 no processo C-140/03, Comissão/República Helénica, relativo às restrições à abertura e à exploração de estabelecimentos de óptica em violação dos artigos 43.o CE e 48.o CE. |
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9.

Com base nas considerações anteriores, a Comissão defende que a República Helénica ainda não adoptou todas as medidas necessárias para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 2005 no processo C-140/03, Comissão/República Helénica, relativo às restrições à abertura e à exploração de estabelecimentos de óptica em violação dos artigos 43.o CE e 48.o CE.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/27 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Special Commissioners, Londres (Reino Unido) em 24 de Dezembro de 2007 — HSBC Holdings plc e Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-569/07)

(2008/C 64/38)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Special Commissioners, Londres (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrentes: HSBC Holdings plc e Vidacos Nominees Ltd

Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

O artigo 10.o ou o artigo 11.o da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (1) (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), ou os artigos 43.o, 49.o ou 56.o do Tratado CE ou qualquer outra disposição de direito comunitário proíbem que um Estado-Membro (a seguir «primeiro Estado-Membro») aplique um imposto de 1,5 % sobre a transferência ou emissão de acções num serviço de compensação quando:

| i) | Uma sociedade (a seguir «sociedade A») estabelecida no primeiro Estado-Membro lança uma oferta de aquisição das acções, cotadas e negociadas em bolsa, de uma sociedade (a seguir «sociedade B»), estabelecida noutro Estado-Membro (a seguir «segundo Estado-Membro»), em troca de acções da sociedade A, a emitir na bolsa de valores do segundo Estado-Membro; |
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i)

Uma sociedade (a seguir «sociedade A») estabelecida no primeiro Estado-Membro lança uma oferta de aquisição das acções, cotadas e negociadas em bolsa, de uma sociedade (a seguir «sociedade B»), estabelecida noutro Estado-Membro (a seguir «segundo Estado-Membro»), em troca de acções da sociedade A, a emitir na bolsa de valores do segundo Estado-Membro;

| ii) | Os accionistas da sociedade B podem optar por receber as novas acções da sociedade A:






  a) | sob forma materializada; ou |
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ii)

Os accionistas da sociedade B podem optar por receber as novas acções da sociedade A:

a)

sob forma materializada; ou

| b) | sob forma escritural, através de um sistema de liquidação no primeiro Estado-Membro; ou |
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b)

sob forma escritural, através de um sistema de liquidação no primeiro Estado-Membro; ou

| c) | sob forma escritural, através de um serviço de compensação do segundo Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

sob forma escritural, através de um serviço de compensação do segundo Estado-Membro.

| iii) | A legislação do primeiro Estado-Membro dispõe, em resumo, que:






  a) | no caso de emissão de acções tituladas (ou escriturais no sistema de liquidação de acções desmaterializadas do primeiro Estado-Membro), o imposto não incide sobre a emissão das acções mas sobre cada venda subsequente das acções, à taxa de 0,5 % da contrapartida da transferência; mas |
| --- | --- | --- |

iii)

A legislação do primeiro Estado-Membro dispõe, em resumo, que:

a)

no caso de emissão de acções tituladas (ou escriturais no sistema de liquidação de acções desmaterializadas do primeiro Estado-Membro), o imposto não incide sobre a emissão das acções mas sobre cada venda subsequente das acções, à taxa de 0,5 % da contrapartida da transferência; mas

| b) | na transferência ou emissão de acções escriturais ao operador de um serviço de compensação, o imposto é aplicado (no caso de emissão das acções) à taxa de 1,5 % do preço de emissão ou (no caso de transferência a título oneroso) à taxa de 1,5 % do montante ou valor da contrapartida ou (em todos os outros casos) à taxa de 1,5 % do valor das acções, não sendo subsequentemente cobrado nenhum imposto sobre as vendas das acções (ou dos direitos sobre as acções) no âmbito do serviço de compensação; |
| --- | --- |

b)

na transferência ou emissão de acções escriturais ao operador de um serviço de compensação, o imposto é aplicado (no caso de emissão das acções) à taxa de 1,5 % do preço de emissão ou (no caso de transferência a título oneroso) à taxa de 1,5 % do montante ou valor da contrapartida ou (em todos os outros casos) à taxa de 1,5 % do valor das acções, não sendo subsequentemente cobrado nenhum imposto sobre as vendas das acções (ou dos direitos sobre as acções) no âmbito do serviço de compensação;

| c) | o operador de um serviço de compensação pode, quando recebe a aprovação da autoridade fiscal competente, optar por que não seja cobrado qualquer imposto sobre a transferência ou a emissão das acções ao seu serviço de compensação, mas por que, em vez disso, seja cobrado imposto sobre cada venda das acções no âmbito do serviço de compensação à taxa de 0,5 % do preço de venda. A autoridade fiscal competente pode exigir (e actualmente exige), como condição para aprovar essa opção, que o operador do sistema de compensação que pretende optar por esse regime institua e mantenha procedimentos (considerados satisfatórios pela autoridade fiscal) de cobrança do imposto no âmbito do serviço de compensação e de cumprimento, ou garantia de cumprimento, da regulamentação a ele relativa. |
| --- | --- |

c)

o operador de um serviço de compensação pode, quando recebe a aprovação da autoridade fiscal competente, optar por que não seja cobrado qualquer imposto sobre a transferência ou a emissão das acções ao seu serviço de compensação, mas por que, em vez disso, seja cobrado imposto sobre cada venda das acções no âmbito do serviço de compensação à taxa de 0,5 % do preço de venda. A autoridade fiscal competente pode exigir (e actualmente exige), como condição para aprovar essa opção, que o operador do sistema de compensação que pretende optar por esse regime institua e mantenha procedimentos (considerados satisfatórios pela autoridade fiscal) de cobrança do imposto no âmbito do serviço de compensação e de cumprimento, ou garantia de cumprimento, da regulamentação a ele relativa.

| iv) | A regulamentação em vigor na bolsa de valores do segundo Estado-Membro exige que todas as acções emitidas no território sob jurisdição deste sejam detidas sob forma escritural por intermédio de um único serviço de compensação estabelecido no segundo Estado-Membro, cujo operador não exerceu a opção acima referida? |
| --- | --- |

iv)

A regulamentação em vigor na bolsa de valores do segundo Estado-Membro exige que todas as acções emitidas no território sob jurisdição deste sejam detidas sob forma escritural por intermédio de um único serviço de compensação estabelecido no segundo Estado-Membro, cujo operador não exerceu a opção acima referida?

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(1)  JO L 156, p. 23.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de Dezembro de 2007 — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa

(Processo C-573/07)

(2008/C 64/39)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Sea s.r.l.

Recorrida: Comune di Ponte Nossa

Questão prejudicial

É compatível com o direito comunitário, em particular com a liberdade de estabelecimento ou de prestações de serviços, com a proibição de discriminação e com as obrigações decorrentes do princípio da igualdade de tratamento, da transparência e da liberdade de concorrência, previstos nos artigos 12.o CE, 43.o CE, 45.o CE, 46.o CE, 49.o CE e 86.o CE, a adjudicação directa de um serviço de recolha, transporte e eliminação de resíduos sólidos urbanos e resíduos semelhantes a uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos e estatuto adaptado — para efeitos do artigo 113.o do Decreto legislativo n.o 267, de 18 de Agosto de 2000 — nos termos expostos na fundamentação?

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/28 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2008 — Athesia Druck Srl/Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate

(Processo C-1/08)

(2008/C 64/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Athesia Druck Srl

Recorridos: Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

Para efeitos do IVA, qual é, na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o lugar da prestação dos serviços de publicidade fornecida por um sujeito com sede no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia a um destinatário estabelecido fora da Comunidade, mas com representante fiscal no território de um Estado-Membro? Mais concretamente, trata-se do lugar onde o destinatário da mensagem está estabelecido, o lugar da sede da sociedade representante fiscal para Itália da sociedade extracomunitária, o lugar da sede da sociedade extracomunitária que solicitou a prestação de serviços de publicidade ou o lugar onde o comitente da sociedade extracomunitária está estabelecido?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/28 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 4 de Janeiro de 2008 — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening

(Processo C-5/08)

(2008/C 64/41)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Infopaq International A/S

Recorrida: Danske Dagblades Forening

Questões prejudiciais

| i) | O armazenamento e subsequente impressão de um extracto de texto a partir de um artigo numa publicação diária, que consiste numa palavra-chave e nas cinco palavras que a precedem e que a seguem, podem ser considerados actos de reprodução protegidos [pelos direitos de autor] (v. artigo 2.o da Directiva Infosoc (1))? |
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i)

O armazenamento e subsequente impressão de um extracto de texto a partir de um artigo numa publicação diária, que consiste numa palavra-chave e nas cinco palavras que a precedem e que a seguem, podem ser considerados actos de reprodução protegidos [pelos direitos de autor] (v. artigo 2.o da Directiva Infosoc (1))?

| ii) | O contexto em que os actos de reprodução temporária são levados a cabo é relevante para efeitos de qualificação desses actos como «transitórios» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)? |
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ii)

O contexto em que os actos de reprodução temporária são levados a cabo é relevante para efeitos de qualificação desses actos como «transitórios» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)?

| iii) | Um acto de reprodução temporária pode ser considerado «transitório» quando a reprodução é processada, por exemplo, mediante criação de um ficheiro de texto com base num ficheiro de imagem, ou mediante a busca de uma passagem de texto com base num ficheiro de texto? |
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iii)

Um acto de reprodução temporária pode ser considerado «transitório» quando a reprodução é processada, por exemplo, mediante criação de um ficheiro de texto com base num ficheiro de imagem, ou mediante a busca de uma passagem de texto com base num ficheiro de texto?

| iv) | Um acto de reprodução temporária pode ser considerado «transitório» quando parte da reprodução, constituída por um ou mais extractos de textos com 11 palavras, é armazenada? |
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iv)

Um acto de reprodução temporária pode ser considerado «transitório» quando parte da reprodução, constituída por um ou mais extractos de textos com 11 palavras, é armazenada?

| v) | Um acto de reprodução temporária pode ser considerado transitório quando parte da reprodução, constituída por um ou mais extractos de textos com 11 palavras, é imprimida? |
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v)

Um acto de reprodução temporária pode ser considerado transitório quando parte da reprodução, constituída por um ou mais extractos de textos com 11 palavras, é imprimida?

| vi) | A etapa do processo tecnológico em que têm lugar os actos de reprodução temporária é relevante para se considerar que os referidos actos constituem «parte integrante e essencial do processo tecnológico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)? |
| --- | --- |

vi)

A etapa do processo tecnológico em que têm lugar os actos de reprodução temporária é relevante para se considerar que os referidos actos constituem «parte integrante e essencial do processo tecnológico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)?

| vii) | Podem actos de reprodução temporária constituir «parte integrante e essencial de um processo tecnológico» quando consistam na digitalização manual de artigos completos de uma publicação periódica em virtude da qual estes últimos passam de meios impressos a meios digitais? |
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vii)

Podem actos de reprodução temporária constituir «parte integrante e essencial de um processo tecnológico» quando consistam na digitalização manual de artigos completos de uma publicação periódica em virtude da qual estes últimos passam de meios impressos a meios digitais?

| viii) | Podem actos de reprodução temporária constituir «parte integrante e essencial de um processo tecnológico» quando consistam na impressão de parte da reprodução, compreendendo um ou mais extractos de texto com 11 palavras? |
| --- | --- |

viii)

Podem actos de reprodução temporária constituir «parte integrante e essencial de um processo tecnológico» quando consistam na impressão de parte da reprodução, compreendendo um ou mais extractos de texto com 11 palavras?

| ix) | O conceito de «utilização legítima» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) inclui qualquer forma de utilização que não careça do consentimento do titular dos direitos de autor? |
| --- | --- |

ix)

O conceito de «utilização legítima» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) inclui qualquer forma de utilização que não careça do consentimento do titular dos direitos de autor?

| x) | O conceito de «utilização legítima» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) inclui a digitalização, por uma empresa comercial, de artigos completos de uma publicação periódica, o subsequente processo da reprodução, bem como o armazenamento e possível impressão de parte da reprodução, compreendendo um ou mais extractos de texto com 11 palavras, para utilização na actividade de redacção de sínteses dessa empresa, mesmo quando o titular dos direitos de autor não tenha dado o seu consentimento aos referidos actos? |
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x)

O conceito de «utilização legítima» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) inclui a digitalização, por uma empresa comercial, de artigos completos de uma publicação periódica, o subsequente processo da reprodução, bem como o armazenamento e possível impressão de parte da reprodução, compreendendo um ou mais extractos de texto com 11 palavras, para utilização na actividade de redacção de sínteses dessa empresa, mesmo quando o titular dos direitos de autor não tenha dado o seu consentimento aos referidos actos?

| xi) | Qual o critério a utilizar para apreciar se actos de reprodução temporária têm «significado económico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) no caso de os outros requisitos estabelecidos por esta disposição estarem preenchidos? |
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xi)

Qual o critério a utilizar para apreciar se actos de reprodução temporária têm «significado económico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) no caso de os outros requisitos estabelecidos por esta disposição estarem preenchidos?

| xii) | Os ganhos de eficiência que resultam dos actos de reprodução temporária podem ser tomados em consideração para apreciar se estes actos têm «significado económico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)? |
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xii)

Os ganhos de eficiência que resultam dos actos de reprodução temporária podem ser tomados em consideração para apreciar se estes actos têm «significado económico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)?

| xiii) | A digitalização, por parte de uma empresa, de artigos completos de uma publicação periódica, o subsequente processo de reprodução, bem como o armazenamento e possível impressão de parte da reprodução, compreendendo um ou mais extractos de texto com 11 palavras, sem o consentimento do titular dos direitos de autor podem ser considerados «certos casos especiais que não entram em conflito com uma exploração normal» dos referidos artigos e que «não prejudicam irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito» (v. artigo 5.o, n.o 5)? |
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xiii)

A digitalização, por parte de uma empresa, de artigos completos de uma publicação periódica, o subsequente processo de reprodução, bem como o armazenamento e possível impressão de parte da reprodução, compreendendo um ou mais extractos de texto com 11 palavras, sem o consentimento do titular dos direitos de autor podem ser considerados «certos casos especiais que não entram em conflito com uma exploração normal» dos referidos artigos e que «não prejudicam irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito» (v. artigo 5.o, n.o 5)?

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(1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/29 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/29

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Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 pela U.S. Steel Košice, s.r.o. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-6/08 P)

(2008/C 64/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: U.S. Steel Košice, s.r.o. (Representantes: C. Thomas, Solicitor e E. Vermulst, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

—

Anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias;

| — | Remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida quanto ao mérito; |
| --- | --- |

—

Remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida quanto ao mérito;

| — | Condenação da Comissão nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o recurso tem por fundamento erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância na aplicação dos princípios que guiam a admissibilidade dos recursos e na interpretação da Directiva 2003/87 (1), bem como o desvirtuamento (desnaturação) da decisão impugnada por parte do Tribunal.

| 1. | O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer que a decisão impugnada rejeitava o plano do Governo eslovaco de concessão à recorrente de um número determinado de licenças. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer que a decisão impugnada rejeitava o plano do Governo eslovaco de concessão à recorrente de um número determinado de licenças.

| 2. | O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer que a decisão impugnada conduziu inevitavelmente a uma redução das licenças da recorrente, e que, na verdade, a exigia expressamente. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer que a decisão impugnada conduziu inevitavelmente a uma redução das licenças da recorrente, e que, na verdade, a exigia expressamente.

| 3. | O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer a semelhança processual da decisão impugnada com uma decisão em matéria de auxílios de Estado ou de fiscalização de concentrações;






  — | os aspectos fundamentais do procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87 são semelhantes aos da fiscalização de auxílios de Estado e de concentrações; |
| --- | --- | --- |

3.

O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer a semelhança processual da decisão impugnada com uma decisão em matéria de auxílios de Estado ou de fiscalização de concentrações;

—

os aspectos fundamentais do procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87 são semelhantes aos da fiscalização de auxílios de Estado e de concentrações;

| — | a decisão impugnada verificou, na verdade, se as licenças da recorrente constituíam auxílios de Estado. |
| --- | --- |

—

a decisão impugnada verificou, na verdade, se as licenças da recorrente constituíam auxílios de Estado.

| 4. | O Tribunal de Primeira Instância errou ao identificar uma «discricionariedade» na «implementação» da decisão impugnada. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal de Primeira Instância errou ao identificar uma «discricionariedade» na «implementação» da decisão impugnada.

Em suma, a recorrente alega que é directamente afectada pela decisão impugnada que rejeitou um plano formal de atribuição de licenças à recorrente, reduzindo inevitavelmente as licenças a atribuir à recorrente e que, na verdade, exigiu expressamente a redução dessas licenças.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 275, p. 32).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/30 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 21 de Janeiro de 2008 — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian

(Processo C-19/08)

(2008/C 64/43)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Stockholm (Suécia)

Partes no processo principal

Recorrente: Migrationsverket

Recorridos: Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian

Questões prejudiciais

O artigo 20.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (Regulamento de Dublim) (1) deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro em que o pedido de asilo foi apresentado passa a ser responsável pela análise do pedido se a transferência não for executada no prazo de seis meses após a tomada de uma decisão provisória de suspensão da execução da transferência, independentemente do momento em que venha a ser tomada a decisão definitiva relativa à questão de saber se a transferência deve ou não ter lugar?

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(1)  OJ L 50 de 25.2.2003, p. 1.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/31 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/31

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Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 pela Sunplus Technology Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Novembro de 2007 no processo T-38/04, Sunplus Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-21/08 P)

(2008/C 64/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sunplus Technology Co. Ltd (Representantes: H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte, K. Lochner, B. Ertle, C. Neuhierl, S. Prückner, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sun Microsystems, Inc.

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão recorrido;

| — | anulação da decisão impugnada; |
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—

anulação da decisão impugnada;

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
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—

condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou na aplicação e interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) ao comparar partes específicas das marcas ao invés de apreciar a sua impressão geral junto dos consumidores.

Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou factos e provas ao declarar que a parte gráfica da marca pedida contém um sol estilizado e não o símbolo de uma «estrela» e ao não ter em consideração a letra «S» quando compara a impressão geral das marcas.

A recorrente alega ainda que o raciocínio do Tribunal de Justiça é contraditório, na medida em que, no n.o 39 do acórdão, declara que os elementos adicionais criam diferenças entre as marcas mas não tem em conta esses elementos quando compara as marcas do ponto de vista fonético.

Por último, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou ao não ter em consideração a categoria de produtos e serviços em questão e as circunstâncias em que são comercializados quando aprecia o risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/31 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/31

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Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Metro International GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-245/05) (1)

(2008/C 64/45)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 205 de 20.8.2005.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/31 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/31

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/I. Günes

(Processo C-296/05) (1)

(2008/C 64/46)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 296 de 26.11.2005.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/32 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/32

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Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Tesco Stores Ltd/MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-493/06 P) (1)

(2008/C 64/47)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 56 de 10.3.2007.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/32 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/32

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-210/07) (1)

(2008/C 64/48)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 129 de 9.6.2007.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/32 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/32

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-345/07) (1)

(2008/C 64/49)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/32 |
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C 64/32

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-346/07) (1)

(2008/C 64/50)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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Tribunal de Primeira Instância

| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/33 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão

(Processo T-85/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Regularidade do procedimento de notação»)

(2008/C 64/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Guido Strack (Wasserliesch, Alemanha) (Representantes: inicialmente, J. Mosar, depois F. Gengler e P. Goergen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Krämer e A. Manville, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação, por um lado, do exercício de avaliação de 2001/2002 no que respeita ao recorrente e, por outro, da decisão de adopção do relatório de evolução da carreira do recorrente para esse exercício.

Parte decisória

| 1) | A decisão de adopção do relatório de evolução da carreira de Guido Strack para o exercício de avaliação 2001/2002 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão de adopção do relatório de evolução da carreira de Guido Strack para o exercício de avaliação 2001/2002 é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/33 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Terezakis/Comissão

(Processo T-380/04) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata - Recusa de facultar o acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria - Acesso parcial»)

(2008/C 64/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente, L. Defalque, G. Xanthoulis, A. Tsamis, A. Georgiadis, E. Stefanakis, É. Koeune e G. Stylianakis, advogados, depois G. Stylianakis, B. Keane, solicitor, e P. Koutsoukos, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e P. Aalto, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata.

Parte decisória

| 1) | A decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004 é anulada, na medida em que diz respeito à recusa de facultar o acesso ao contrato de 14 de Junho de 1996 assinado entre a Athens International Airport SA e um consórcio de sociedades dirigido pela Hochtief AG. |
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1)

A decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004 é anulada, na medida em que diz respeito à recusa de facultar o acesso ao contrato de 14 de Junho de 1996 assinado entre a Athens International Airport SA e um consórcio de sociedades dirigido pela Hochtief AG.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3) | Ioannis Terezakis suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Ioannis Terezakis suportará metade das suas próprias despesas.

| 4) | A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de I. Terezakis. |
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4)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de I. Terezakis.

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(1)  JO C 300 de 4.12.2004.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/34 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão

(Processo T-394/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Atribuição de pontos de promoção - Recusa de promoção»)

(2008/C 64/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Guido Strack (Wasserliesch, Alemanha) (Representantes: inicialmente, J. Mosar, depois F. Gengler e P. Goergen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação do procedimento de promoção respeitante ao recorrente para o exercício de 2003, da atribuição de pontos de promoção efectuada no âmbito desse procedimento e da decisão subsequente de não promover o recorrente.

Parte decisória

| 1) | A decisão sobre a atribuição do número de pontos de prioridade a Guido Strack para o exercício de promoção de 2003 e a de não o promover nesse exercício são anuladas. |
| --- | --- |

1)

A decisão sobre a atribuição do número de pontos de prioridade a Guido Strack para o exercício de promoção de 2003 e a de não o promover nesse exercício são anuladas.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 300 de 4.12.2004.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/34 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants

(Processo T-46/05) (1)

(«Cláusula compromissória - Restituição de quantias adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2008/C 64/54)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)

Demandada: Environmental Management Consultants (Nicósia, Chipre)

Objecto do processo

Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.o CE, com vista a obter a restituição do montante de 31 965,28 euros que tinha pago no âmbito da execução do contrato IC18-CT98-0273, acrescido de juros legais.

Parte decisória

| 1) | A Environmental Management Consultants Ltd é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 31 965,28 euros, acrescido dos juros:






  — | à taxa de 9,26 % ao ano, de 1 a 31 de Agosto de 2001; |
| --- | --- | --- |

1)

A Environmental Management Consultants Ltd é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 31 965,28 euros, acrescido dos juros:

—

à taxa de 9,26 % ao ano, de 1 a 31 de Agosto de 2001;

| — | à taxa de 8,62 % ao ano, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2001; |
| --- | --- |

—

à taxa de 8,62 % ao ano, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2001;

| — | à taxa de 10,57 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002; |
| --- | --- |

—

à taxa de 10,57 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002;

| — | à taxa de 10,47 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

—

à taxa de 10,47 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002;

| — | à taxa de 9,97 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003; |
| --- | --- |

—

à taxa de 9,97 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003;

| — | à taxa de 9,22 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

—

à taxa de 9,22 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003;

| — | à taxa de 9,14 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004; |
| --- | --- |

—

à taxa de 9,14 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004;

| — | à taxa de 9,13 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

—

à taxa de 9,13 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2004;

| — | à taxa de 9,21 % ao ano, de 1 a 31 de Janeiro de 2005; |
| --- | --- |

—

à taxa de 9,21 % ao ano, de 1 a 31 de Janeiro de 2005;

| — | à taxa legal, calculada nos termos do § 288 do Bürgerliches Gesetzbuch (código civil alemão), sem que essa taxa possa exceder 9,21 %, a contar de 1 de Fevereiro de 2005, até à liquidação completa da dívida. |
| --- | --- |

—

à taxa legal, calculada nos termos do § 288 do Bürgerliches Gesetzbuch (código civil alemão), sem que essa taxa possa exceder 9,21 %, a contar de 1 de Fevereiro de 2005, até à liquidação completa da dívida.

| 2) | A Environmental Management Consultants é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Environmental Management Consultants é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 108 de 6.5.2006.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/35 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/35

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2008 — Dorel Juvenile Group/IHMI (SAFETY 1ST)

(Processo T-88/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SAFETY 1ST - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 64/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dorel Juvenile Group, Inc. (Canton, EUA) (representante: G. Simon, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Janeiro de 2006 (Processo R 616/2004-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa SAFETY 1ST como marca comunitária.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dorel Juvenile Group, Inc. é condenada nas despesas. |
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2)

A Dorel Juvenile Group, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 108 de 6.5.2006.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/35 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/35

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/ICVV — Nador Cott Protection (Nadorcott)

(Processo T-95/06) (1)

(«Variedades vegetais - Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais - Inadmissibilidade - Inexistência de afectação individual - Tutela jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação»)

(2008/C 64/56)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana (Valência, Espanha) (representantes: S. Roig Girbes, R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad, agente, assistido por D. O'Keefe, solicitor, J. Rivas de Andrés e M. Canal Fontcuberta, advogados)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Nador Cott Protection SARL (Saint-Raphaël, França) (representantes: M. Fernández Mateos, S. González Malabia e M. Marín Bataller, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da instância do recurso do ICVV, de 8 de Novembro de 2005 (processo A 001/2005), relativo à atribuição da protecção comunitária à variedade de tangerina Nadorcott

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/36 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2008 — Demp/IHMI — BAU HOW (BAU HOW)

(Processo T-106/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BAU HOW - Marcas figurativas anteriores BAUHAUS - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 64/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Demp BV, anteriormente Demp Holding BV (Maastricht, Países Baixos) (representantes: R.-D. Härer, C. Schultze, J. Ossing e C. Weber, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: BAU HOW GmbH (Hattersheim/Okriftel, Alemanha)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2006 (processo R 92/2004-4), relativa a um processo de oposição entre a Demp BV e a BAU HOW GmbH.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Demp BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Demp BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 143 de 17.6.2006.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/36 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (CAMELO)

(Processo T-128/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa CAMELO - Marca nacional figurativa anterior CAMEL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de benefício do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior e inexistência de risco de prejuízo causado a estes - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Não violação das regras processuais relativas ao recurso - Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94»)

(2008/C 64/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Japan Tobacco (Tóquio, Japão) (Representantes: A. Ortiz López, S. Ferrandis González e E. Ochoa Santamaría, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Torrefacção Camelo Lda. (Campo Maior, Portugal) (Representantes: A. de Sampaio, I. Carvalho Franco e C. de Almeida Carvalho, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Fevereiro de 2006 (processo R 669/2003-2), relativa a um processo de oposição entre a Japan Tobacco, Inc. e a Torrefacção Camelo Lda.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Japan Tobacco, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A Japan Tobacco, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

| 3) | A Torrefacção Camelo Lda. suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Torrefacção Camelo Lda. suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/37 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2008 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho

(Processo T-206/07) (1)

(«Dumping - Importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia - Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Direitos da defesa - Artigos 2.o, n.o 7, alínea c), e 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)

(2008/C 64/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd (Foshan, China) (representantes: J.-F. Bellis, advogado, e G. Vallera, barrister)

Recorrido: Conselho da Uniião Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por B. O'Connor, solicitor, e P. Vergano, advogado, e, depois, por B. O'Connor e E. McGovern, barrister)

Partes intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ricz, agentes); Vale Mill (Rochdale) Ltd (Rochdale, Reino Unido); Pirola SpA (Mapello, Itália); Colombo New Scal Spa (Rovagnate, Itália) (representantes: G. Berrisch e G. Wolf, advogados) e República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, assistido por W. Ferrante, advogado do Estado)

Objecto do processo

Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (JO L 109, p. 12), na medida em que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela recorrente

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co., Ltd, suportará as suas despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho, pela Vale Mill (Rochdale) Ltd, pela Pirola SpA e pela Colombo New Scal SpA. |
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2)

A Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co., Ltd, suportará as suas despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho, pela Vale Mill (Rochdale) Ltd, pela Pirola SpA e pela Colombo New Scal SpA.

| 3) | A Comissão e a República Italiana suportarão as suas despesas. |
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3)

A Comissão e a República Italiana suportarão as suas despesas.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/37 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Marmara Import-Export/IHMI — Marmara Zeytin Tarim Satis (marmara)

(Processo T-403/03) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Extinção da instância»)

(2008/C 64/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Marmara Import-Export GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: A. von Arnswaldt e G. Rother, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. Weberndorfer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Marmara Zeytin Tarim Satis Kooperatifleri Birligi (Bursa, Turquia) (Representante: A. Andorfer-Erhard, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de Outubro de 2003 (processo R 515/2002-1), relativa a um procedimento de oposição entre Marmara Import-Export GmbH e Marmara Zeytin Tarim Satis Kooperatifleri Birligi.

Parte decisória

| 1) | Não há que conhecer do mérito da causa. |
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1)

Não há que conhecer do mérito da causa.

| 2) | A recorrente e o interveniente suportarão as suas próprias despesas, assim como, cada um, metade das despesas do recorrido. |
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2)

A recorrente e o interveniente suportarão as suas próprias despesas, assim como, cada um, metade das despesas do recorrido.

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(1)  JO C 71 de 20.3.2004.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/38 |
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C 64/38

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Dezembro de 2007 — Dascalu/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-430/03) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Despacho de não conhecimento»)

(2008/C 64/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Iosif Dascalu (Kraainem, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios e, mais tarde, C. Berardis-Kayser e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão de 23 de Dezembro de 2002 e de 14 de Abril de 2003 relativas à modificação da classificação no grau do recorrente, na medida em que fixam a sua classificação no escalão, à data a sua nomeação, no grau A6, primeiro escalão, que fixam a data em que produzem os seus efeitos pecuniários e na medida em que não reconstituíram a carreira do recorrente no que diz respeito ao grau, bem como, na medida do necessário, um pedido de anulação das decisões que indeferiram as reclamações do recorrente e, por outro, um pedido com vista à reparação do alegado prejuízo decorrente dessas decisões.

Parte decisória

| 1) | Não há que conhecer do presente recurso. |
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1)

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2) | A Comissão suportará a totalidade das despesas. |
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2)

A Comissão suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 47 de 21.2.2004.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/38 |
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C 64/38

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão

(Processo T-113/04) (1)

(«Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Reembolso das despesas de garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação e acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado»)

(2008/C 64/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Atlantic Container Line AB (Göteborg, Suécia); Transportación Marítima Mexicana SA de CV (Cidade do México, México); Hanjin Shipping Co. Ltd (Seul, Coreia do Sul); Hyundai Merchant Marine Co. Ltd (Seul); Mediterranean Shipping Co. SA (Genebra, Suiça); Neptune Orient Lines Ltd (Singapura, Singapura); Orient Overseas Container Line (UK) Ltd (Suffolk, Reino Unido); P & O Nedlloyd Container Line Ltd (Londres, Reino Unido); e Sea-Land Service, Inc. (Jacksonville, Florida, Estados Unidos da América) (representantes: inicialmente J. Pheasant, M. Levitt e K. Nicholson, a seguir M. Levitt e K. Nicholson, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)

Objecto do processo

Recurso de anulação do ofício da Comissão de 6 de Janeiro de 2004 em que é recusado o reembolso das despesas de garantia bancária suportadas pelas recorrentes na sequência das coimas fixadas pela Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE [actuais artigos 81.o CE e 82.o CE] (Processo IV/35.134 — Acordo da Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão (T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, Colect., p. II-3275), e acção de indemnização para obter o reembolso dessas despesas de garantia bancária.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | As recorrentes são condenadas nas despesas. |
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2)

As recorrentes são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 118 de 30.4.2004.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/39 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/39

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o.

(Processo T-245/04) (1)

(Cláusula compromissória - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Acção dirigida contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros - Incompetência parcial)

(2008/C 64/63)

Língua do processo: francês e grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, H. Støvlbæk, agente, assistido por M. Bra, advogado, a seguir H. Støvlbæk e M. Konstantinidis, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Demandados: Lior GEIE (Bruxelas, Bélgica); Lior International NV (Hoeilaart, Bélgica); Deira SA (Hoeilaart); Eutec Srl (Forli, Itália); Mindshare BVBA (Sint-Martens-Latem, Bélgica); Società politecnica italiana ricerche e progetti Srl (Città di Castello, Itália); RPA SpA (Pérouse, Itália); Carmen eV (Straubing, República Federal da Alemanha) (representante: V. Marien, advogado); University College Dublin — Energy Research Group (Dublin, Irlanda) (representantes: F. Herbert e L. Demeyere, advogados); Beneport SA (Bruxelas); Europe Information Service SA (Bruxelas); Managium SPRL (Bruxelas) (representantes J.-P. Brusseleers, advogado); e Aris Hellas EPE (Kifissia, Grécia) (representante: K. Sakellariadis, advogado)

Objecto do processo

Acção com base no artigo 238.o CE, destinada a obter a condenação solidária dos demandados a restituirem os adiantamentos pagos pela Comunidade em execução de seis contratos concluídos no âmbito do programa Thermie e de um contrato concluído no âmbito do programa Altener II.

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada inadmissível em relação às demandadas Deira SA, Eutec Srl, Mindshare BVBA, Società politecnica italiana ricerche e progetti Srl, RPA Spa, Carmen eV, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium SPRL e Aris Hellas EPE. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada inadmissível em relação às demandadas Deira SA, Eutec Srl, Mindshare BVBA, Società politecnica italiana ricerche e progetti Srl, RPA Spa, Carmen eV, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium SPRL e Aris Hellas EPE.

| 2) | A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas à acção intentada contra as demandadas Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service, Managium e Aris Hellas e no pagamento das despesas de Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service e Managium. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas à acção intentada contra as demandadas Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service, Managium e Aris Hellas e no pagamento das despesas de Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service e Managium.

| 3) | A Aris Hellas suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Aris Hellas suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 213 de 6.9.2003 (anteriormente processo C-280/03).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/39 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/39

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Pellegrini/Comissão

(Processo T-375/07 R)

(«Medidas provisórias - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inacção da Comissão - Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal - Ausência de fumus boni juris»)

(2008/C 64/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Requerente: Rosario Maria Pellegrini (Génova, Itália) (Representante: L. Sulfaro, advogado)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Pedido de condenação da Comissão a reparar, a título provisório, o prejuízo financeiro alegadamente sofrido pela demandante pelo facto de a referida instituição não ter velado pela plena aplicação e interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam as actividades dos intermediários financeiros.

Parte decisória

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/40 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/40

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Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — DJEBEL/Comissão

(Processo T-422/07)

(2008/C 64/65)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: DJEBEL, SGPS, SA (Funchal, Portugal) (representantes: M. Andrade Neves e S. Castro Caldeira)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 10 de Maio de 2007, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24.8.2007, relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005) — Portugal — Auxílio à Djebel [notificada com o número C(2007) 1959] (JO L 219 p. 30); |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 10 de Maio de 2007, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24.8.2007, relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005) — Portugal — Auxílio à Djebel [notificada com o número C(2007) 1959] (JO L 219 p. 30);

| — | Reconhecimento por parte do Tribunal de Primeira Instância de que:






  — | O auxílio solicitado foi e é essencial para a concretização do projecto de investimento na aquisição do capital da RASH e a consequente aquisição do Hotel Rio Atlântico; |
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—

Reconhecimento por parte do Tribunal de Primeira Instância de que:

—

O auxílio solicitado foi e é essencial para a concretização do projecto de investimento na aquisição do capital da RASH e a consequente aquisição do Hotel Rio Atlântico;

| — | O auxílio foi solicitado antes da realização do investimento; |
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—

O auxílio foi solicitado antes da realização do investimento;

| — | O projecto da Djebel correspondeu à efectiva primeira experiência de internacionalização do Grupo Pestana; |
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—

O projecto da Djebel correspondeu à efectiva primeira experiência de internacionalização do Grupo Pestana;

| — | O desenvolvimento desse projecto não alterou as condições de concorrência das empresas europeias, tanto as situadas no território comunitário como aquelas que actuam no exterior; |
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—

O desenvolvimento desse projecto não alterou as condições de concorrência das empresas europeias, tanto as situadas no território comunitário como aquelas que actuam no exterior;

| — | O desenvolvimento do mesmo projecto não conferiu ao Grupo Pestana qualquer situação de vantagem que o colocasse em situação de distorcer as trocas comerciais entre Estados-Membros; |
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—

O desenvolvimento do mesmo projecto não conferiu ao Grupo Pestana qualquer situação de vantagem que o colocasse em situação de distorcer as trocas comerciais entre Estados-Membros;

| — | O auxílio requerido pela Djebel tem as mesmas características daquele que foi solicitado pela Vila Galé e que a Comissão aprovou através da sua Decisão de 15 de Outubro de 2003. |
| --- | --- |

—

O auxílio requerido pela Djebel tem as mesmas características daquele que foi solicitado pela Vila Galé e que a Comissão aprovou através da sua Decisão de 15 de Outubro de 2003.

| — | Declaração de que a concessão do auxílio à Djebel, nos termos e com os fundamentos indicados, não é incompatível com qualquer disposição do Tratado CE ou com qualquer disposição regulamentar que lhe dê cumprimento ou sequência; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a concessão do auxílio à Djebel, nos termos e com os fundamentos indicados, não é incompatível com qualquer disposição do Tratado CE ou com qualquer disposição regulamentar que lhe dê cumprimento ou sequência;

| — | Determinação da revisão da Decisão adoptada pela Comissão em 10 de Maio de 2007 quanto ao auxílio solicitado pela Djebel de modo a que a mesma passe a autorizar a sua concessão nos termos que lhe foram propostos pela Djebel e pelas autoridades portuguesas. |
| --- | --- |

—

Determinação da revisão da Decisão adoptada pela Comissão em 10 de Maio de 2007 quanto ao auxílio solicitado pela Djebel de modo a que a mesma passe a autorizar a sua concessão nos termos que lhe foram propostos pela Djebel e pelas autoridades portuguesas.

Fundamentos e principais argumentos

O auxílio estatal solicitado pela recorrente não é incompatível com as disposições aplicáveis do Tratado CE.

A Djebel estava em condições legais de poder ver a sua candidatura incluída no SIME e a Comissão está obrigada a respeitar as condições de admissibilidade da candidatura constantes da Lei da República Portuguesa aplicável ao caso.

A legislação portuguesa aplicável previa que as candidaturas apresentadas até 31 de Janeiro de 2001 pudessem englobar como comparticipáveis as despesas de investimento feitas após 1 de Julho de 1999.

O auxílio estatal em causa visava incentivar e apoiar a internacionalização do Grupo Pestana e foi solicitado antes do início do investimento.

A recorrente não pode ser prejudicada pelo facto de as autoridades responsáveis se terem atrasado na apreciação do projecto.

O auxílio solicitado pela recorrente não pode ser analisado à luz do contexto económico e financeiro da actualidade.

Sem o auxílio em causa, a recorrente não teria realizado o investimento correspondente ao projecto em causa.

A primeira experiência de internacionalização desenvolvida pelo Grupo Pestana corresponde à aquisição efectuada pela recorrente no âmbito deste projecto de investimento.

Em 1999, o Grupo Pestana não tinha meios financeiros para, por si só, assegurar a realização do investimento no Brasil.

A realização deste investimento não teve qualquer impacto significativo nas condições comerciais da UE.

Não existe qualquer relação entre a aquisição efectuada pela recorrente no Brasil e a expansão do Grupo Pestana em Portugal.

O projecto de investimento apresentado pela recorrente e o auxílio que lhe foi atribuído são compatíveis com as regras do Tratado CE, em particular com o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.

O auxílio atribuído à recorrente facilitou o desenvolvimento de uma actividade económica, pelo que se enquadra na ressalva constante do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.

Não existe qualquer violação das disposições do Tratado CE ou complementares nem qualquer efeito de distorção sobre a concorrência no mercado comum.

Ao abrigo do princípio da igualdade de tratamento, a recorrente entende que, uma vez que o projecto de investimento em causa, reúne todas as características que estão presentes no projecto Vila Galé — objecto da decisão da Comissão de 15 de Outubro de 2003 — a Decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal C 4/2006, deveria ter sido igual àquela.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/41 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/41

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Salej and Technologie Buczek/Comissão

(Processo T-465/07)

(2008/C 64/66)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Emilian Salej, administrador de insolvência da Technologie Buczek S.A. (Sosnowiec, Polónia), e Technologie Buczek S.A. (Sosnowiec, Polónia) (representante: D. Szlachetko-Reiter, advogada [radca prawny])

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem que o Tribunal se digne:

| — | declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa o auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço; |
| --- | --- |

—

declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa o auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço;

| — | declarar nulos os artigos 4.o e 5.o da Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que eles dizem respeito à recuperação dos auxílios previstos no artigo 1.o da decisão; |
| --- | --- |

—

declarar nulos os artigos 4.o e 5.o da Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que eles dizem respeito à recuperação dos auxílios previstos no artigo 1.o da decisão;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, as recorrentes invocam fundamentos idênticos aos invocados no processo T-440/07, Huta Buczek/Comissão (1).

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(1)  JO 2008, C 22, p. 50.

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Dow Agrosciences BV e o./Comissão

(Processo T-470/07)

(2008/C 64/67)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrentes: Dow Agrosciences BV (Roterdão, Países Baixos), Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido), Dow AgroSciences SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences Export SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália), Dow AgroSciences Iberica SA (Madrid, Espanha), Dow AgroSciences Vertriebsgesellschaft mbH (Neusiedl am See, Áustria), Dow AgroSciences LLC (Indianapolis, Estados Unidos da América) (representados por: K. Van Maldegem, C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anular a Decisão da Comissão 2007/619/CE; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão 2007/619/CE;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da Decisão 2007/619/CE, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE (1) do Conselho (a seguir «Directiva 91/414») e à retirada de autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham.

Na sua opinião, a decisão impugnada é ilegal pelos seguintes motivos:

| (a) | viola formalidades essenciais, uma vez que se baseia num relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») que, alegadamente, infringe o artigo 8.o, n.o 7 do Regulamento (CE) 451/2000 (2) da Comissão; uma vez que a recorrida não observou o artigo 8.o, n.o 8 do supramencionado regulamento e uma vez que esta decisão não cumpre o procedimento legislativo aplicável, violando, por conseguinte o artigo 5.o CE, o artigo 7.o CE e o artigo 5.o da Decisão 1999/468 (3); |
| --- | --- |

(a)

viola formalidades essenciais, uma vez que se baseia num relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») que, alegadamente, infringe o artigo 8.o, n.o 7 do Regulamento (CE) 451/2000 (2) da Comissão; uma vez que a recorrida não observou o artigo 8.o, n.o 8 do supramencionado regulamento e uma vez que esta decisão não cumpre o procedimento legislativo aplicável, violando, por conseguinte o artigo 5.o CE, o artigo 7.o CE e o artigo 5.o da Decisão 1999/468 (3);

| (b) | contém erros manifestos de apreciação, porque decide a não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE, sem que se tenha demonstrado que a substância coloca um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente e não cumpre as exigências do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/414 para a inclusão no anexo I; |
| --- | --- |

(b)

contém erros manifestos de apreciação, porque decide a não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE, sem que se tenha demonstrado que a substância coloca um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente e não cumpre as exigências do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/414 para a inclusão no anexo I;

| (c) | viola princípios gerais do direito comunitário, em particular, (i) os princípios da segurança jurídica e da expectativa legítima, (ii) o princípio da proporcionalidade; (iii) o princípio da igualdade de tratamento, (iv) o princípio da boa administração, e (v) o direito dos recorrentes à defesa e o direito a uma audição justa;; |
| --- | --- |

(c)

viola princípios gerais do direito comunitário, em particular, (i) os princípios da segurança jurídica e da expectativa legítima, (ii) o princípio da proporcionalidade; (iii) o princípio da igualdade de tratamento, (iv) o princípio da boa administração, e (v) o direito dos recorrentes à defesa e o direito a uma audição justa;;

| (d) | viola o Tratado CE e o direito derivado relativo à sua aplicação, em especial, (i) o artigo 13.o da Directiva 91/414, (ii) o artigo 95.o CE e os artigos 4.o e 5o da supramencionada directiva. |
| --- | --- |

(d)

viola o Tratado CE e o direito derivado relativo à sua aplicação, em especial, (i) o artigo 13.o da Directiva 91/414, (ii) o artigo 95.o CE e os artigos 4.o e 5o da supramencionada directiva.

Os recorrentes também suscitam um fundamento de ilegalidade, nos termos do artigo 241.o CE, do artigo 20.o do Regulamento (CE) 1490/2002 (4) da Comissão, que, segundo as suas alegações, modificou substancialmente as suas expectativas legítimas através da alteração do Regulamento 451/2000, de forma a tornar obrigatório o envolvimento da EFSA na revisão da substância em questão.

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(1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p.o 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 55, p.o 25).

(3)  Decisão do Conselho 1999/468/CE de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p.o23).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.o 451/2000 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 224, p. 23).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/42 |
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C 64/42

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Outubro de 2007 no processo F-107/06, Berrisford/Comissão

(Processo T-473/07 P)

(2008/C 64/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Outra parte no processo: Michael Berrisford (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Outubro de 2007, no processo F-107/06, na medida em que declara, na sequência da apreciação da primeira parte do segundo fundamento, relativo a falta de qualquer tomada em conta do facto de o recorrente em primeira instância ter sido proposto para promoção por duas vezes, que a AIPN cometeu um erro de direito na apreciação comparativa do mérito do recorrente em primeira instância e, consequentemente cometeu um erro manifesto de apreciação no presente caso; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Outubro de 2007, no processo F-107/06, na medida em que declara, na sequência da apreciação da primeira parte do segundo fundamento, relativo a falta de qualquer tomada em conta do facto de o recorrente em primeira instância ter sido proposto para promoção por duas vezes, que a AIPN cometeu um erro de direito na apreciação comparativa do mérito do recorrente em primeira instância e, consequentemente cometeu um erro manifesto de apreciação no presente caso;

| — | reenviar o processo para o Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

reenviar o processo para o Tribunal da Função Pública;

| — | reservar para final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a Comissão pede a anulação parcial do acórdão de 10 de Outubro de 2007, proferido no processo F-107/06, Berrisford/Comissão, através do qual o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a sua decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2005 e julgou os restantes pedidos do recorrente improcedentes.

Para fundamentar o seu recurso, a Comissão invoca antes de mais dois argumentos relativos a erros de direito que o TPF terá cometido no âmbito do acórdão impugnado.

Em primeiro lugar, a Comissão alega que o TFP violou o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, na medida em que estabeleceu uma obrigação de a AIPN ter em conta, através da concessão de pontos suplementares durante a apreciação do mérito do recorrente, o facto de ter sido proposto por duas vezes pela sua direcção-geral no âmbito do procedimento denominado «segunda via».

O segundo erro de direito que a Comissão aponta ao acórdão impugnado consiste na violação do artigo 13.o, n.o 1, e n.o 3, alínea b), das DGE-45, na medida em que o TFP não reconheceu que a situação do recorrente em 2003 e 2004 foi implicitamente tida em conta durante a atribuição dos pontos pela AIPN enquanto elemento de mérito ao longo do período de permanência no seu grau.

Por último, a Comissão invoca um argumento relativo à fundamentação alegadamente contraditória do acórdão impugnado.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/43 |
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C 64/43

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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Cofra/Comissão

(Processo T-477/07)

(2008/C 64/69)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cofra srl (Barletta, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão SG/E/3/MIB/mbp D(2007) 8992 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SG/E/3/MIB/mbp D(2007) 8992 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-417/07, Lodato Gennaro & Co.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/43 |
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C 64/43

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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Nuova Agricast/Comissão

(Processo T-479/07)

(2008/C 64/70)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão SG/E/3/MIB/mbp D(2007) 8992 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SG/E/3/MIB/mbp D(2007) 8992 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-417/07, Lodato Gennaro & Co.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/43 |
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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — SIMSA/Comissão

(Processo T-480/07)

(2008/C 64/71)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA) (Salerno, Italia) (rappresentante: M. A. Calabrese, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão SG/E/3/MIB/mbp D(2007) 8992 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SG/E/3/MIB/mbp D(2007) 8992 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-417/07, Lodato Gennaro & Co.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/43 |
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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Deltalinqs e SVZ/Comissão

(Processo T-481/07)

(2008/C 64/72)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Deltalinqs e SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam (Roterdão, Países Baixos) (Representante: M. Meulenbelt, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da decisão da Comissão; |
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—

Anulação da decisão da Comissão;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão de 10 de Maio de 2007 (JO 2007 C 227, p. 4) relativa à medida flamenga de auxílio ao transporte intermodal por vias navegáveis (medida de auxílio N 682/2006 — Bélgica). Na decisão recorrida, a Comissão considera o auxílio compatível com o Tratado CE e não levanta objecções.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, em primeiro lugar, a violação do princípio de não descriminação consagrado no Regulamento (CEE) n.o 1107/70, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 130, p. 1; EE08F1, p. 164) e dos artigos 12.o e 73.oCE. As recorrentes alegam que o subsídio é concedido para o transbordo de contentores nas águas interiores da Flandres se os contentores entrarem ou saírem da União Europeia através de um porto marítimo da Flandres, mas não quando esse porto estiver situado noutro Estado-Membro. Segundo as recorrentes, esta situação configura uma discriminação segundo a nacionalidade.

As recorrentes alegam ainda que o subsídio conduz a uma distorção da concorrência. O subsídio leva a um grave desfavorecimento de todos os portos do Noroeste da Europa através dos quais é feito o comércio com o interior da Flandres, em especial o porto de Roterdão.

Por fim, as recorrentes invocam a violação dos deveres de investigação e de fundamentação. As recorrentes alegam que a Comissão não investigou os efeitos sobre a concorrência e além disso não referiu a razão pela qual podia ser dispensado um estudo económico.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/44 |
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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)

(Processo T-488/07)

(2008/C 64/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cabel Hall Citrus Grand Cayman, Ilhas Caimão) (Representante: C. Rogers, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Casur S. Coop. Andaluza (Viator, Espanha)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Setembro de 2007, no processo R 293/2007-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Setembro de 2007, no processo R 293/2007-1;

| — | Ordenar à Divisão de Anulação do IHMI competente que declare a nulidade do pedido de registo de marca comunitária n.o 3 517 431 EGLÉFRUIT; |
| --- | --- |

—

Ordenar à Divisão de Anulação do IHMI competente que declare a nulidade do pedido de registo de marca comunitária n.o 3 517 431 EGLÉFRUIT;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «EGLÉFRUIT» para bens e serviços das classes 29, 30 e 31 — Marca comunitária n.o 3 517 431

Titular da marca comunitária: Casur S. Coop. Andaluza

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A ora recorrente

Direito conferido pela marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marcas nominativas e figurativas «UGLI» para bens e serviços das classes 29, 31 e 32

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, porquanto a Câmara de Recurso fez uma aplicação errada do critério do risco de confusão entre as marcas em confronto.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/44 |
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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Insight Direct USA/IHMI — Net Insight (Insight)

(Processo T-489/07)

(2008/C 64/74)

Língua na qual foi apresentada a petição: inglês

Partes

Recorrente: Insight Direct USA, Inc. (Tempe, Estados Unidos) (representantes: M. Gilbert e M. Moore, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Net Insight AB (Estocolmo, Suécia)

Pedidos

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 20 de Setembro de 2007, no processo R 1428/2006-2, julgar inválido o indeferimento do pedido em relação a todos os serviços das classes 37 e 42 e aos serviços recusados da classe 35, e permitir a sequência do processo relativamente a todos os serviços para os quais o pedido foi publicado. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 20 de Setembro de 2007, no processo R 1428/2006-2, julgar inválido o indeferimento do pedido em relação a todos os serviços das classes 37 e 42 e aos serviços recusados da classe 35, e permitir a sequência do processo relativamente a todos os serviços para os quais o pedido foi publicado.

| — | Condenar o Instituto e as restantes partes no pagamento das suas próprias despesas e no das efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto e as restantes partes no pagamento das suas próprias despesas e no das efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária pedida: marca figurativa «Insight» para serviços das classes 35, 36, 37 e 42 — pedido n.o 3 309 002

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Net Insight AB

Marca ou sinal invocado na oposição: marca nominativa comunitária e nacional «NET INSIGHT» para produtos e serviços das classes 9, 37 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição parcialmente acolhida e parcialmente rejeitada

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos: Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso identificou erradamente os elementos dominantes e distintivos da marca anterior e não tomou em consideração todos os factores relevantes na apreciação da semelhança dos produtos e serviços relevantes. Acresce que a Câmara de Recurso não tomou em consideração todos os factores relevantes no quadro do critério da apreciação global para determinar a probabilidade de confusão entre as marcas em conflito.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/45 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Notartel/IHMI — SAT.1 SatellitenFernsehen (R.U.N.)

(Processo T-490/07)

(2008/C 64/75)

Língua na qual o recurso foi apresentado: italiano

Partes

Recorrente: Notartel SpA — societa' informatica del Notariato (Roma, Itália) (representantes: M. Bosshard, avvocato e M. Balestriero, avvocato)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH (Berlim, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | A título principal, anulação parcial — na parte em que acolheu a oposição — da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI com data de 22 de Outubro de 2007 no processo R 1267/2006-4; |
| --- | --- |

—

A título principal, anulação parcial — na parte em que acolheu a oposição — da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI com data de 22 de Outubro de 2007 no processo R 1267/2006-4;

| — | A título subsidiário, anulação parcial — na parte em que acolheu a oposição relativamente à marca pedida para a classe 38 — da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI com data de 22 de Outubro de 2007 no processo R 1267/2006-4; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anulação parcial — na parte em que acolheu a oposição relativamente à marca pedida para a classe 38 — da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI com data de 22 de Outubro de 2007 no processo R 1267/2006-4;

| — | Em todo o caso, rejeição de todo o eventual e futuro requerimento ou pedido em contrário, desse modo confirmando as partes da decisão não impugnadas nesta sede; |
| --- | --- |

—

Em todo o caso, rejeição de todo o eventual e futuro requerimento ou pedido em contrário, desse modo confirmando as partes da decisão não impugnadas nesta sede;

| — | Condenação no reembolso das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação no reembolso das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária pedida: marca nominativa «R.U.N.» (pedido de marca comunitária n.o 1.069.863, para serviços das classes 35, 38 e 42, na medida em que importa para os presentes autos).

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: SAT.1 Satelliten Fernsehen GmbH

Marca ou sinal invocado na oposição: marca nominativa comunitária e nacional «ran», para produtos e serviços das classes 9, 35, 38, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado parcialmente procedente, relativamente a alguns serviços das classes 38 e 42.

Fundamentos: A decisão impugnada enferma de uma contradição lógica que consiste em se ter enunciado uma série de princípios jurídicos correctos, indicados como vinculativos na apreciação da semelhança entre os sinais e os produtos e serviços a fim de determinar a existência de motivos de recusa, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 73.o, primeiro período, do regulamento sobre a marca comunitária aplicando, porém, seguidamente critérios diferentes no momento da apreciação do caso concreto. Esta contradição lógica conduz, pois, ou a um erro de direito, representado pela aplicação de princípios jurídicos diferentes daqueles (correctos) que foram enunciados na fundamentação jurídica da decisão, ou a uma fundamentação contraditória e insuficiente.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/46 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/46

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — CB/Comissão

(Processo T-491/07)

(2008/C 64/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupement des Cartes Bancaires (CB) GIE (Paris, França) (representantes: A. Georges, J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular integralmente a decisão impugnada; |
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—

anular integralmente a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/D1/38606 — GROUPEMENT DES CARTES BANCAIRES «CB»), a respeito das medidas tarifárias de adesão ao Groupement aplicáveis aos novos membros, bem como do mecanismo dito «de réveils des dormants» aplicável aos membros do Groupement que não desenvolveram uma actividade significativa de cartões bancários após a respectiva adesão.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 81.o CE e do princípio da igualdade de tratamento, bem como à falta de fundamentação em razão dos alegados vícios no método de análise das medidas e dos mercados seguido pela Comissão, na medida em que esta não terá tido em conta uma visão de conjunto nem todos os elementos pertinentes ou o quadro concreto no qual foram adoptados e no qual produzem os seus efeitos.

Em segundo lugar, a recorrente invoca um fundamento relativo à violação do artigo 81.o, n.o 1, CE em razão dos erros de direito, de facto e de apreciação que a Comissão terá cometido quando examinou o objecto das medidas que lhe foram notificadas. Entende que a Comissão não terá observado o dever de examinar o objecto de uma decisão de associação de empresas e não terá demonstrado que este objecto fosse anticoncorrencial.

Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 81.o, n.o 1, CE também em razão dos erros de direito, de facto e de apreciação que a Comissão terá cometido quando examinou os efeitos das medidas que lhe foram notificadas.

A título subsidiário, a recorrente sustenta que a Comissão violou o artigo 81.o, n.o 3, CE quando examinou a aplicabilidade das quatro condições exigidas para beneficiar de uma isenção.

O quinto fundamento invocado pela recorrente é relativo à violação do princípio da boa administração resultante das alegadas omissões, contradições e deturpações de certos dos seus argumentos pela decisão impugnada.

O último fundamento é relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/47 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/47

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Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 por Carlos Sanchiz Ferriz e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06, Sanchez Ferriz e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-492/07 P)

(2008/C 64/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica), Isabelle Chantraine (Bruxelas, Bélgica), José De Viana Costa Ribeiro (Meise, Bélgica), Brigitte Housiaux (Ramillies, Bélgica), Chantal Vellemans (Bruxelas, Bélgica), Sylvie Schaack (Remich, Grão-Ducado do Luxemburgo), Andrea Losito (Sandweiler, Grão-Ducado do Luxemburgo), Alain Hertert (Scheidgen, Grão-Ducado do Luxemburgo), Marie-Josée Gaspar-Lis (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo), Otília Ferreira-Nielsen (Gostingen, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06; |
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—

anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06;

| — | dar provimento aos pedidos dos recorrentes em primeira instância e, portanto, declarar admissível e fundado o recurso no processo F-115/06; |
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—

dar provimento aos pedidos dos recorrentes em primeira instância e, portanto, declarar admissível e fundado o recurso no processo F-115/06;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

| — | decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar a Comissão no respectivo pagamento. |
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—

decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar a Comissão no respectivo pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, os recorrentes pedem a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que declara inadmissível o seu recurso que tem por objecto, a título principal, a anulação da lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que essa lista não contém os nomes dos recorrentes, e, a título subsidiário, a anulação das decisões de atribuição dos pontos de prioridade que lhes dizem respeito a título do referido exercício.

Em apoio do seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, os recorrentes alegam que, contrariamente ao que foi declarado no despacho recorrido, as disposições das DGE de 26 de Abril de 2002, cuja ilegalidade foi suscitada em primeira instância, têm uma relação jurídica directa com o presente litígio.

Além disso, os recorrentes afirmam que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao declarar inadmissível, em razão da invocação tardia na fase da réplica, a crítica deduzida da violação das DGE 45 de 23 de Dezembro de 2004. Sustentam que essa crítica já estava inferida na reclamação bem como na petição e que a réplica constitui apenas a sua ampliação.

Finalmente, os recorrentes alegam que, contrariamente ao que julgou o Tribunal da Função Pública, são concreta e individualmente afectados pela violação do artigo 6.o, primeiro parágrafo, e do artigo 10.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto e que o seu interesse em agir é, por isso, manifesto.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/47 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/47

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Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

(Processo T-494/07)

(2008/C 64/78)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a nota de 18 de Outubro de 2007, n.o 011140, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 001); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 18 de Outubro de 2007, n.o 011140, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 001);

| — | Anular a nota de 29 de Outubro de 2007, n.o 011538, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência Programa Operacional Regional «Campania» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 29 de Outubro de 2007, n.o 011538, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência Programa Operacional Regional «Campania» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007);

| — | Anular a nota de 8 de Novembro de 2007, n.o 011869, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Piemonte 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 007); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 8 de Novembro de 2007, n.o 011869, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Piemonte 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 007);

| — | Anular a nota de 8 de Novembro de 2007, n.o 011871, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Ob. 2 «Lazio» 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 009); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 8 de Novembro de 2007, n.o 011871, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Ob. 2 «Lazio» 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 009);

| — | Anular a nota de 15 de Novembro de 2007, n.o 012137, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 005); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 15 de Novembro de 2007, n.o 012137, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 005);

| — | Anular a nota de 15 de Novembro de 2007, n.o 012139, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência Programa Operacional Regional «Campania» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 15 de Novembro de 2007, n.o 012139, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência Programa Operacional Regional «Campania» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007);

| — | Anular a nota de 16 de Novembro de 2007, n.o 012212, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência PON Desenvolvimento das empresas locais 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 002); |
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—

Anular a nota de 16 de Novembro de 2007, n.o 012212, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência PON Desenvolvimento das empresas locais 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 002);

| — | Anular a nota de 26 de Novembro de 2007, n.o 012567, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência Programa Operacional Regional «Sardenha» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 010); |
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—

Anular a nota de 26 de Novembro de 2007, n.o 012567, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência Programa Operacional Regional «Sardenha» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 010);

| — | Anular ainda todos os actos conexos e prévios, e condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

Anular ainda todos os actos conexos e prévios, e condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004, p. 55.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/48 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/48

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Productos Asfálticos/Comissão

(Processo T-495/07)

(2008/C 64/79)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Productos Asfálticos (Proas), SA (Madride, Espanha) (representantes: C. Fernandez Vicién, advogada, P. Carmona Botana, advogada e A. Pereda Miquel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão, e, |
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—

Anulação da decisão da Comissão, e,

| — | a título subsidiário: redução da multa aplicada à Productos Asfálticos, S.A.; |
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—

a título subsidiário: redução da multa aplicada à Productos Asfálticos, S.A.;

| — | Condenação da Comissão no pagamento das custas. |
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—

Condenação da Comissão no pagamento das custas.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso, impugna-se a Decisão da Comissão C (2007) 4441 final, de 3 de Outubro de 2007, no processo COMP/38710 — Betún España. Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente, entre outras empresas, infringira o artigo 81.o CE, por ter participado durante um certo período num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector do betume de penetração, que consistiam em acordos de repartição do mercado e coordenação dos preços. Por estas infracções, a Comissão aplicou uma multa à recorrente, solidariamente com outra empresa.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega em primeiro lugar um erro de apreciação dos factos pela Comissão. A este propósito, afirma que a Comissão apreciou erradamente a gravidade da infracção e a posição da recorrente no cartel, no que se refere em particular ao peso específico da recorrente no mercado e à conclusão de que era colíder do cartel.

Em segundo lugar, a recorrente censura a Comissão por ter infringido o direito aplicável. Alega que a decisão impugnada infringe o princípio da igualdade de tratamento, aplicando de modo incorrecto a Comunicação sobre a cooperação, de 2002 (1), e o princípio da boa administração, por não ter concluído o procedimento num prazo razoável, e fixa uma multa superior ao limite legal estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), violando assim o princípio da proporcionalidade.

Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão violou o dever de fundamentação.

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(1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2000, C 45, p. 3).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/49 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/49

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Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e outros/Comissão

(Processo T-496/07)

(2008/C 64/80)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Repsol YPF Lubricantes y especialidades, SA (Madrid, Espanha), Repsol Petróleo, SA (Madrid, Espanha), Repsol YPF, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra e M. Muñoz de Juan, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Que a decisão seja anulada no que respeita à:






  — | Imputação à Repsol Petróleo S.A. da responsabilidade solidária pela infracção; |
| --- | --- | --- |

—

Que a decisão seja anulada no que respeita à:

—

Imputação à Repsol Petróleo S.A. da responsabilidade solidária pela infracção;

| — | Imputação à Repsol YPF, S.A. da responsabilidade solidária e «em cadeia» pela infracção; |
| --- | --- |

—

Imputação à Repsol YPF, S.A. da responsabilidade solidária e «em cadeia» pela infracção;

| — | Determinação do montante de base fixado para a coima, na medida em que contraria o princípio da proporcionalidade por não levar em conta o limitado alcance geográfico e o valor económico do mercado afectado, nem a existência de efeitos no mercado (ou, na falta destes, o seu escasso impacto); |
| --- | --- |

—

Determinação do montante de base fixado para a coima, na medida em que contraria o princípio da proporcionalidade por não levar em conta o limitado alcance geográfico e o valor económico do mercado afectado, nem a existência de efeitos no mercado (ou, na falta destes, o seu escasso impacto);

| — | Incorrecta aplicação da comunicação sobre a cooperação, em especial no que respeita à percentagem de redução da coima concedida à Repsol, e |
| --- | --- |

—

Incorrecta aplicação da comunicação sobre a cooperação, em especial no que respeita à percentagem de redução da coima concedida à Repsol, e

| — | Aplicação da circunstância agravante da liderança. |
| --- | --- |

—

Aplicação da circunstância agravante da liderança.

| — | Que, pelo exposto, o Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduza para um montante adequado a coima aplicada à Repsol; |
| --- | --- |

—

Que, pelo exposto, o Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduza para um montante adequado a coima aplicada à Repsol;

| — | Que a Comissão das Comunidades Europeias seja condenada nas despesas. |
| --- | --- |

—

Que a Comissão das Comunidades Europeias seja condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto contra a Decisão da Comissão C (2007) 4441 final, de 3 de Outubro de 2007, no processo COMP/38710 — Betume Espanha. Na decisão impugnada, a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, tinham infringido o artigo 81.o CE, por terem participado, durante um certo período, num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector do betume de penetração, os quais consistiam em acordos de repartição do mercado e na coordenação de preços. Por estas infracções, a Comissão aplicou às recorrentes uma coima, em responsabilidade solidária.

Para sustentar os seus pedidos, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, um erro de apreciação dos factos e de direito, quando a responsabilidade pela infracção foi erradamente transferida para a esfera jurídica da Repsol YPF Lubricantes y especialidades, S.A. Neste contexto, as recorrentes consideram que a imputação de responsabilidade «em cadeia» contraria a jurisprudência comunitária.

Em segundo lugar, as recorrentes acusam a Comissão de ter violado o princípio da proporcionalidade quando calculou o montante inicial.

Em terceiro lugar, as recorrentes invocam um erro manifesto de apreciação ou, subsidiariamente, a violação dos princípios gerais da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, quando foi fixada a percentagem de redução da coima no âmbito da comunicação sobre a cooperação, de 2002 (1).

Por último, as recorrentes consideram que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação no que respeita à avaliação da circunstância agravante da liderança do cartel conjuntamente com outra empresa.

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(1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/50 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/50

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Compañia Española de Petróleos/Comissão

(Processo T-497/07)

(2008/C 64/81)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Compañia Española de Petróleos (CEPSA), SA (Madrid, Espanha) (Representantes: P. Pérez-Llorca Zamora, O. Armengol i Gasull e A. Pascual Morcillo, abogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação dos artigos 1.o e 4.o da Decisão da Comissão na medida em que, respectivamente, declaram que a Compañia Española de Petróleos, S.A. violou o artigo 81.o CE, lhe aplicam uma coima, a intimam a pôr imediatamente fim à infracção e a incluem como destinatária da decisão; |
| --- | --- |

—

Anulação dos artigos 1.o e 4.o da Decisão da Comissão na medida em que, respectivamente, declaram que a Compañia Española de Petróleos, S.A. violou o artigo 81.o CE, lhe aplicam uma coima, a intimam a pôr imediatamente fim à infracção e a incluem como destinatária da decisão;

| — | Subsidiariamente, redução da coima aplicada à Compañia Española de Petróleos, S.A., e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, redução da coima aplicada à Compañia Española de Petróleos, S.A., e

| — | Condenação da Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto da Decisão da Comissão C (2007) 4441 final, de 3 de Outubro de 2007, no processo COMP/38710 — Betume Espanha. Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente, entre outras empresas, violou o artigo 81.o CE ao participar, durante um determinado período, num conjunto de acordos e práticas concertadas no mercado do betume de penetração constituídos por acordos de repartição do mercado e pela concertação de preços. Por estas infracções, a Comissão aplicou à recorrente uma coima em responsabilidade conjunta e solidária com outra empresa.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro de direito ao imputar à recorrente a infracção cometida por outra empresa na aplicação da jurisprudência sobre «unidade económica». Além disso, a recorrente considera que a Comissão incorreu num erro manifesto na apreciação dos factos ao recusar as provas por ela apresentadas que demonstravam a independência da empresa que cometeu a infracção e ao considerar que existiam múltiplos factores que indicavam a falta de autonomia desta última. Neste contexto, a recorrente considera ainda que a Comissão violou o dever de fundamentação ao recusar, sem fundamentar, os argumentos da recorrente relativos à independência da empresa que cometeu a infracção.

A título subsidiário, relativamente ao valor da coima, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o princípio da boa administração e o direito da recorrente a um processo célere ao não adoptar a comunicação de acusações num prazo razoável tendo em conta a informação disponível, de ter violado o princípio da proporcionalidade e de ter cometido um erro manifesto de apreciação ao não ter em conta que a recorrente deu início a um programa de cumprimento.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/50 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/50

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-499/07)

(2008/C 64/82)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrentes: República da Bulgária (Representantes: Anani Ananiev, Daniela Drambozova e Elina Petranova)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Com base no artigo 230.o CE, anulação integral da Decisão da Comissão C(2007)5255 final, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de concessão de licenças para o período 2008-2012 para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Bulgária em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
  ou |
| --- | --- |

—

Com base no artigo 230.o CE, anulação integral da Decisão da Comissão C(2007)5255 final, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de concessão de licenças para o período 2008-2012 para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Bulgária em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

ou

| — | Com base no artigo 230.o CE, anulação parcial da Decisão da Comissão C(2007)5255 final, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de concessão de licenças para o período 2008-2012 para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Bulgária em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que determina a quantidade total de licenças a atribuir, |
| --- | --- |

—

Com base no artigo 230.o CE, anulação parcial da Decisão da Comissão C(2007)5255 final, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de concessão de licenças para o período 2008-2012 para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Bulgária em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que determina a quantidade total de licenças a atribuir,

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente considera que a Decisão impugnada C(2007)5255 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de concessão de licenças para o período 2008-2012 para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa deve ser integral ou parcialmente anulada pelas seguintes razões:

Violação de formalidades essenciais

A Comissão rejeitou o plano nacional de atribuição de licenças búlgaro sem fundamentar suficientemente a sua conclusão segundo a qual esse plano não obedece aos critérios 1, 2, 3 e 10 do anexo III da Directiva 2003/87/CE (1), razão pela qual o artigo 253.o CE foi violado.

A decisão impugnada da Comissão foi adoptada depois do termo do prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE.

Antes da adopção da decisão, a Comissão não deu à Bulgária a possibilidade de contestar a apreciação do plano nacional de atribuição de licenças, efectuada com base na versão mais recente do modelo PRIMES, violando assim o princípio do contraditório.

Violação do Tratado CE ou de normas jurídicas ligadas à sua aplicação

Nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 3, e do artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros são os únicos que têm competência para determinar a quantidade total de licenças de emissão. A Comissão fiscaliza a aplicação dos critérios do anexo III da directiva, mas não tem o poder de determinar a quantidade total de licenças sem levar em conta os planos nacionais de atribuição de licenças elaborados pelos Estados-Membros. Ao substituir a metodologia utilizada pela Bulgária, conforme aos critérios do anexo III, por uma metodologia não adaptada à avaliação da economia búlgara, a Comissão foi além dos poderes de fiscalização que lhe são conferidos pela directiva, violando parcialmente os critérios em causa.

A Comissão analisou o plano nacional de atribuição de licenças búlgaro com base na versão mais recente do modelo PRIMES, cujo dados só foram transmitidos à Bulgária depois da adopção da decisão impugnada. Por conseguinte, a Comissão violou o princípio da cooperação leal.

Ao apreciar o plano nacional de atribuição de licenças através do modelo PRIMES, a Comissão não efectuou uma análise adequada do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro à luz dos objectivos da Directiva 2003/87/CE. Ao aplicar o modelo PRIMES à apreciação do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro, a Comissão chegou à conclusão errada de que o plano era incompatível com os critérios 1, 2 e 3 do anexo III da directiva. A rejeição do plano e a redução em 37 % da quantidade total de quotas a atribuir criam, para os operadores de instalações búlgaros, uma situação de desigualdade em relação aos outros operadores no âmbito do regime de comércio de licenças na Comunidade. Deste modo, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

Na perspectiva do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, proferido no âmbito do processo T-374/04, a Comissão violou o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica pelo facto de, na apreciação do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro, não ter aplicado integralmente os actos que tinha adoptado relacionados com a Directiva 2003/87/CE. Foi violado o princípio da confiança legítima, na medida em que o plano nacional de atribuição de licenças búlgaro foi avaliado à luz da versão mais recente do modelo PRIMES, cujos dados só foram transmitidos à Bulgária depois da adopção da decisão impugnada.

Foi violado o princípio da segurança jurídica dado que, na apreciação do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro, a Comissão aplicou um documento não oficial.

Foi violado o princípio da boa administração, uma vez que, na apreciação da conformidade do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro com os critérios 1, 2 e 3 do anexo III da Directiva 2003/87/CE, a Comissão não analisou atenta e objectivamente todos os factores económicos e ecológicos pertinentes.

A Comissão aplicou erradamente os actos jurídicos vinculativos que adoptou relacionados com a Directiva 2003/87/CE na apreciação do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro, razão pela qual foram violados os critérios 1, 2, 3, 4, 6 e 10 do anexo III da Directiva 2003/87CE.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/51 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/51

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-500/07)

(2008/C 64/83)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (Representantes: Anani Ananiev, Daniela Drambozova e Elina Petranova)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Nos termos do artigo 230.o CE, anular totalmente a Decisão C (2007)5256 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificada à Bulgária nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
  Ou |
| --- | --- |

—

Nos termos do artigo 230.o CE, anular totalmente a Decisão C (2007)5256 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificada à Bulgária nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

Ou

| — | Nos termos do artigo 230.o CE, anular parcialmente a Decisão C (2007)5256 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificada à Bulgária nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que determina a quantidade total de quotas a atribuir, |
| --- | --- |

—

Nos termos do artigo 230.o CE, anular parcialmente a Decisão C (2007)5256 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificada à Bulgária nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que determina a quantidade total de quotas a atribuir,

| — | Condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

Condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente considera que a Decisão recorrida C(2007)5256 final da Comissão de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007 para a atribuição de quotas de gases com efeito de estufa deve ser total ou parcialmente anulada pelos seguintes motivos:

Violação de formalidades essenciais

A Comissão rejeitou o plano nacional de atribuição de quotas búlgaro sem fundamentar suficientemente a sua conclusão segundo a qual este plano não respeita os critérios 1, 2, 3, e 10.o do anexo III da Directiva 2003/87/CE (1), motivo pelo qual o artigo 253.o CE foi violado.

A decisão recorrida da Comissão foi adoptada depois de ter terminado o prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE.

Antes da adopção da decisão, a Comissão não deu possibilidade à Bulgária de expor as suas objecções relativas à apreciação do plano nacional de atribuição de quotas, efectuada a partir da versão mais recente do modelo PRIMES, violando assim o princípio do contraditório.

Violação do Tratado CE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação

Nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 3, e do artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, só os Estados-Membros são competentes para determinar a quantidade total de quotas de emissão. A Comissão controla a aplicação dos critérios do Anexo III da directiva, mas não tem poder para determinar a quantidade total de quotas, sem ter em conta os planos nacionais de atribuição de quotas, elaborados pelos Estados-Membros. Ao substituir a metodologia utilizada pela parte búlgara, que respeita os critérios do anexo III, por uma metodologia que não é adequada para apreciar a economia búlgara, a Comissão excedeu os poderes de controlo que lhe são conferidos pela directiva, indo assim contra uma parte dos critérios.

A Comissão analisou o plano nacional de atribuição de quotas búlgaro a partir da versão mais recente do modelo PRIMES, cujos dados só foram transmitidos à Bulgária depois da adopção da decisão recorrida. Por conseguinte, a Comissão violou o princípio do dever de cooperação leal.

Na apreciação do plano nacional de atribuição de quotas através do modelo PRIMES, a Comissão não efectuou uma análise suficientemente adequada do plano nacional de atribuição de quotas búlgaro relativamente aos objectivos da Directiva 2003/87/CE. Ao apreciar o plano nacional de atribuição de quotas através do modelo PRIMES, a Comissão chegou à conclusão errada que o plano era incompatível com os critérios 1, 2 e 3 do anexo III da directiva. A rejeição do plano e a redução em 20 % da quantidade total de quotas a atribuir criam, para os operadores búlgaros das instalações, uma situação de desigualdade relativamente aos outros operadores na organização do comércio da Comunidade. Desta forma, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

À luz do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no acórdão T-374/04, a Comissão violou o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica por, na apreciação do plano nacional de atribuição de quotas búlgaro, não ter aplicado a integralidade dos actos que tinha adoptado em relação com a Directiva 2003/87/CE. O princípio da confiança legítima foi violado na medida em que o plano nacional de atribuição de quotas búlgaro é avaliado à luz da versão mais recente do modelo PRIMES, cujos dados só foram transmitidos à Bulgária depois da decisão recorrida.

O princípio da segurança jurídica foi violado na medida em que, na apreciação do plano nacional de atribuição de quotas búlgaro, a Comissão aplicou um documento não oficial.

O princípio da boa administração foi violado por, na apreciação do plano nacional de atribuição de quotas búlgaro relativamente à conformidade dos critérios 1, 2, e 3 do anexo III da Directiva 2003/87/CE, a Comissão não ter examinado atenta e objectivamente todos os factores económicos e ecológicos relevantes.

A Comissão aplicou erradamente os seus actos vinculativos, que adoptou em relação com a Directiva 2003/87/CE, na apreciação do plano nacional de atribuição de quotas búlgaro, motivo pelo qual foram violados os critérios 1, 2, 3, 4, 6 e 10 do anexo III da Directiva 2003/87/CE.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/53 |
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C 64/53

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Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — RS Arbeitsschutz/IHMI — RS Components (RS)

(Processo T-501/07)

(2008/C 64/84)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: R. S. Arbeitsschutz Bedarfshandelsgesellschaft mbH (Kaltenkirchen, Alemanha) (Representante: M. Ivens, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: RS Components, Ltd (Corby, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 16 de Outubro de 2007, notificada à recorrente em 26 de Outubro de 2007, proferida no processo R 531/2007-2, e da decisão da Divisão de Oposição, de 13 de Fevereiro de 2007, relativa à oposição n.o B 902 660. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 16 de Outubro de 2007, notificada à recorrente em 26 de Outubro de 2007, proferida no processo R 531/2007-2, e da decisão da Divisão de Oposição, de 13 de Fevereiro de 2007, relativa à oposição n.o B 902 660.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca comunitária figurativa composta por uma representação de uma luva ou mão estilizada e pelas letras maiúsculas em negrito «RS»para produtos das classes 9, 17 e 25 — pedido n.o 4 113 981

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: RS Components Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca comunitária figurativa «RS» para produtos das classes 9, 17 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada integralmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/53 |
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Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Buczek Automotive/Comissão

(Processo T-1/08)

(2008/C 64/85)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Buczek Automotive sp. z o.o. (Sosnowiek, Polónia) (representante: T. Gackowski, advogada [radca prawny])

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal se digne:

| — | declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2007 relativa o auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço; |
| --- | --- |

—

declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2007 relativa o auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço;

| — | subsidiariamente, declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que a Comissão ordena a recuperação de PLN 7 183 528 junto da sociedade Buczek Automotive sp. z o.o; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que a Comissão ordena a recuperação de PLN 7 183 528 junto da sociedade Buczek Automotive sp. z o.o;

| — | declarar nulos os artigos 4.o e 5.o da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que eles dizem respeito à obrigação de reembolso da Buczek Automotive sp. z o. o.; |
| --- | --- |

—

declarar nulos os artigos 4.o e 5.o da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que eles dizem respeito à obrigação de reembolso da Buczek Automotive sp. z o. o.;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente invoca fundamentos semelhantes aos invocados no processo T-440/07, Huta Buczek/Comissão (1).

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(1)  JO 2008, C 22, p. 50.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/54 |
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Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão

(Processo T-2/08)

(2008/C 64/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (LfM) (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: A. Rosenfeld e G.-B. Lehr)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão da Comissão C (2007) 5109 final, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha tenciona atribuir em favor da introdução da televisão numérica hertziana (DVB-T) na Renânia da Vestefália do Norte; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Comissão C (2007) 5109 final, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha tenciona atribuir em favor da introdução da televisão numérica hertziana (DVB-T) na Renânia da Vestefália do Norte;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão C (2007) 5109 final, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 34/2006 (ex N 29/2005 e ex CP 13/2004), através da qual a Comissão decidiu que não é compatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha tenciona atribuir a radiodifusores privados no âmbito da introdução da televisão numérica hertziana na Renânia da Vestefália do Norte e que foi notificado à Comissão.

Como fundamento de recurso, a recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão impugnada viola o artigo 87.o, n.o 1, CE, uma vez que a medida foi erradamente qualificada de auxílio de Estado. Neste contexto, invoca igualmente a violação do artigo 253.o CE.

Além disso, a recorrente sustenta que foi utilizado um esquema de análise ilegal no âmbito do exame relativo ao artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE. A este respeito, a recorrente invoca ainda erros de apreciação e desvio de poder, bem como violação do artigo 253.o CE.

A recorrente sustenta ainda que o artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e d), CE foi violado na medida em que se verificaram erros de apreciação e desvio de poder.

Por último, a recorrente afirma que a medida em causa faz parte, de qualquer modo, de uma isenção sectorial prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE. É igualmente invocada, a este respeito, uma violação do artigo 253.o CE.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/54 |
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Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Coedo Suárez/Conselho da União Europeia

(Processo T-3/08)

(2008/C 64/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Angel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular a decisão do Conselho de 30 de Outubro de 2007, na medida em que recusa ao recorrente o acesso solicitado a vários documentos do Conselho relativos e consecutivos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas em 19 de Fevereiro de 2004 (actas de reuniões internas, conclusões de inquérito e um relatório do serviço de segurança); |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho de 30 de Outubro de 2007, na medida em que recusa ao recorrente o acesso solicitado a vários documentos do Conselho relativos e consecutivos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas em 19 de Fevereiro de 2004 (actas de reuniões internas, conclusões de inquérito e um relatório do serviço de segurança);

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de 30 de Outubro de 2007, adoptada pela DG F do Secretariado-Geral do Conselho que indefere o seu pedido confirmativo de acesso a documentos relativos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

O primeiro fundamento é deduzido da violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e da violação do dever de fundamentação da aplicação dessa disposição.

O segundo fundamento é deduzido da violação do artigo 5.o do Regulamento n.o 45/2001 (2) e de um erro manifesto na aplicação desse regulamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/55 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/55

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Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle)

(Processo T-5/08)

(2008/C 64/88)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Société des Produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (Representante: A. von Mühlendahl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Master Beverage Industries Pte Ltd Singapura, Singapura)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Outubro de 2007, processo R 563/2006-2 (MC 3 157 005); |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Outubro de 2007, processo R 563/2006-2 (MC 3 157 005);

| — | Declaração de que o pedido contestado de registo de marca comunitária n.o 3 157 005, com uma imagem de uma chávena vermelha, a menção «Gold Eagle» e um desenho de uma águia, deve ser indeferido; |
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—

Declaração de que o pedido contestado de registo de marca comunitária n.o 3 157 005, com uma imagem de uma chávena vermelha, a menção «Gold Eagle» e um desenho de uma águia, deve ser indeferido;

| — | Condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos, incluindo as despesas feitas pela recorrente na Câmara de Recurso; |
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Condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos, incluindo as despesas feitas pela recorrente na Câmara de Recurso;

| — | Condenação da Master Beverage, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas dos processos, incluindo as feitas pela recorrente na Câmara de Recurso, se intervier no processo. |
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Condenação da Master Beverage, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas dos processos, incluindo as feitas pela recorrente na Câmara de Recurso, se intervier no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Master Beverage Industries Pte Ltd

Marca comunitária requerida: Marca figurativa «Golden Eagle» para produtos da classe 30 — pedido de registo n.o 3 157 005

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas e nominativas comunitárias, internacionais e nacionais «Red Cup», «Gold Blend» e representações de uma chávena, nomeadamente, de café

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição, na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto as marcas em conflito têm um elevado grau de semelhança visual, devido ao arranjo idêntico de nove elementos presentes na marca requerida e na maior parte das marcas anteriores e que são inerentemente distintivos.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/55 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/55

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Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe)

(Processo T-6/08)

(2008/C 64/89)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Société des Produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (Representante: A. von Mühlendahl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Master Beverage Industries Pte Ltd (Singapura, Singapura)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Outubro de 2007, processo R 568/2006-2 (MC 3 156 924); |
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Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Outubro de 2007, processo R 568/2006-2 (MC 3 156 924);

| — | Declaração de que o pedido contestado de registo de marca comunitária n.o 3 156 924, com a imagem de uma chávena vermelha e a menção «Gold Eagle Deluxe» deve ser indeferido; |
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Declaração de que o pedido contestado de registo de marca comunitária n.o 3 156 924, com a imagem de uma chávena vermelha e a menção «Gold Eagle Deluxe» deve ser indeferido;

| — | Condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos, incluindo as despesas feitas pela recorrente na Câmara de Recurso; |
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Condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos, incluindo as despesas feitas pela recorrente na Câmara de Recurso;

| — | Condenação da Master Beverage, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas dos processos, incluindo as feitas pela recorrente na Câmara de Recurso, se intervier no processo. |
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Condenação da Master Beverage, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas dos processos, incluindo as feitas pela recorrente na Câmara de Recurso, se intervier no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Master Beverage Industries Pte Ltd

Marca comunitária requerida: Marca figurativa «Golden Eagle Deluxe» para produtos da classe 30 — pedido de registo n.o 3 156 924

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas e nominativas comunitárias, internacionais e nacionais «Red Cup», «Gold Blend» e representações de uma chávena, nomeadamente, de café

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição, na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto as marcas em conflito têm um elevado grau de semelhança visual, devido ao arranjo idêntico de nove elementos presentes na marca requerida e na maior parte das marcas anteriores e que são inerentemente distintivos.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/56 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/56

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Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe)

(Processo T-7/08)

(2008/C 64/90)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Société des Produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (Representante: A. von Mühlendahl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Master Beverage Industries Pte Ltd Singapura, Singapura)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Outubro de 2007, processo R 1312/2006-2 (MC 3 157 534); |
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Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Outubro de 2007, processo R 1312/2006-2 (MC 3 157 534);

| — | Declaração de que o pedido contestado de registo de marca comunitária n.o 3 156 924, com a imagem de uma chávena vermelha e a menção «Gold Eagle Deluxe» deve ser indeferido; |
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Declaração de que o pedido contestado de registo de marca comunitária n.o 3 156 924, com a imagem de uma chávena vermelha e a menção «Gold Eagle Deluxe» deve ser indeferido;

| — | Condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos, incluindo as despesas feitas pela recorrente na Câmara de Recurso; |
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Condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos, incluindo as despesas feitas pela recorrente na Câmara de Recurso;

| — | Condenação da Master Beverage, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas dos processos, incluindo as feitas pela recorrente na Câmara de Recurso, se intervier no processo. |
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Condenação da Master Beverage, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas dos processos, incluindo as feitas pela recorrente na Câmara de Recurso, se intervier no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Master Beverage Industries Pte Ltd

Marca comunitária requerida: Marca figurativa «Golden Eagle Deluxe» para produtos da classe 30 — pedido de registo n.o 3 157 534

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas e nominativas comunitárias, internacionais e nacionais «Red Cup», «Gold Blend» e representações de uma chávena, nomeadamente de café

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição, na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto as marcas em conflito têm um elevado grau de semelhança visual, devido ao arranjo idêntico de nove elementos presentes na marca requerida e na maior parte das marcas anteriores e que são inerentemente distintivos.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/57 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/57

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Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Piccoli Srl/IHMI (representação de uma concha)

(Processo T-8/08)

(2008/C 64/91)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: G. M. Piccoli Srl (Alzano Lombardo, Itália) (Representante: S. Giudici, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular e substituir a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 28 de Setembro de 2007, notificada em 23 de Outubro de 2007, e admitir o registo da marca tridimensional comunitária n.o 4522892, constituída pela forma estilizada de uma concha (vieira) para distinguir «brioches, brioches com creme, marmeladas, chocolate e mel» |
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Anular e substituir a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 28 de Setembro de 2007, notificada em 23 de Outubro de 2007, e admitir o registo da marca tridimensional comunitária n.o 4522892, constituída pela forma estilizada de uma concha (vieira) para distinguir «brioches, brioches com creme, marmeladas, chocolate e mel»

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
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Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca tridimensional que representa uma concha vista de quatro pontos diferentes (pedido de registo n.o 4522892, para produtos da classe 30).

Decisão do examinador: Rejeição do pedido de registo para «preparações feitas de cereais, pastelaria, confeitaria, gelados»

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e incorrecta interpretação de algumas disposições da Directiva n.o 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas. A recorrente alega, a este respeito, que tanto o artigo 2.o desta directiva como o artigo 4.o do regulamento admitem de forma expressa e inequívoca o valor distintivo intrínseco, não apenas da confecção do produto, mas também da sua forma.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/57 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/57

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Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Volkswagen/IHMI (CAR SILHOUETTE III)

(Processo T-9/08)

(2008/C 64/92)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus e R. Jepsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 6 de Novembro de 2007, notificada em 9 de Novembro de 2007, no recurso R 1306/2007-4; |
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Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 6 de Novembro de 2007, notificada em 9 de Novembro de 2007, no recurso R 1306/2007-4;

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
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Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca a que se refere o pedido: Marca internacional figurativa «CAR SILHOUETTE III», para produtos da Classe 12 (Registo internacional em que se menciona a Comunidade Europeia, n.o W 878 349).

Decisão do Examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos:

| — | Violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) por não se ter procedido regularmente ao exame oficioso dos factos; |
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Violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) por não se ter procedido regularmente ao exame oficioso dos factos;

| — | Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94, designadamente do direito a ser ouvido; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94, designadamente do direito a ser ouvido;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, ao negar-se a existência de carácter distintivo. |
| --- | --- |

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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, ao negar-se a existência de carácter distintivo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/58 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/58

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Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor Co. Ltd/IHMI — Honda Giken Kogyo (representação de um motor de combustão interna)

(Processo T-10/08)

(2008/C 64/93)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kwang Yang Motor Co. Ltd (Kaohsiung City, Formosa) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co. Ltd (Tóquio, Japão)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Outubro de 2007 notificada aos representantes da recorrente em 30 de Outubro de 2007, no processo R 1337/2006-3; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Outubro de 2007 notificada aos representantes da recorrente em 30 de Outubro de 2007, no processo R 1337/2006-3;

| — | Condenação do IHMI na totalidade das despesas no Tribunal de Justiça e na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI na totalidade das despesas no Tribunal de Justiça e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Desenho comunitário registado de um «motor de combustão interna» — desenho comunitário n.o 000 163 290 — 0001

Titular do desenho comunitário: A requerente

Parte que pede a nulidade do desenho comunitário: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co. Ltd

Desenho da parte que pede a nulidade: Desenho registado nos Estados Unidos relativo a um «motor de combustão interna» — patente n.o D 367 070

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade do desenho

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento n.o 6/2002 (CE) do Conselho relativo aos desenhos comunitários.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/58 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/58

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Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Representação de um motor de combustão interna)

(Processo T-11/08)

(2008/C 64/94)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kwang Yang Motor Co. Ltd (Kaohsiung City, Taiwan) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co. Ltd (Tóquio, Japão)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Outubro de 2007, notificada aos representantes da recorrente em 30 de Outubro de 2007, no processo R 1380/2006-3; |
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Anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Outubro de 2007, notificada aos representantes da recorrente em 30 de Outubro de 2007, no processo R 1380/2006-3;

| — | Condenação do IHMI nas despesas efectuadas perante o Tribunal e a Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas efectuadas perante o Tribunal e a Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho comunitário registado objecto do pedido de declaração de nulidade: Desenho comunitário registado para um «motor de combustão interna» — Desenho comunitário n.o 000 163 290 — 0002

Titular do desenho comunitário: A recorrente

Parte que pede a declaração da nulidade do desenho comunitário: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co.Ltd

Desenho da parte que pede a declaração de nulidade: Desenho registado nos EUA para um «motor de combustão interna» — Patente n.o D 282 071

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade do desenho

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

A recorrente alega que a liberdade dos projectistas de motores de combustão é limitada a desenhos que preencham o requisito da funcionalidade. Além disso, estando o desenvolvimento tecnológico praticamente esgotado, é ainda mais difícil para os projectistas neste domínio apresentarem uma alternativa que ofereça uma impressão de conjunto totalmente diferente sem reduzir a funcionalidade do desenho. Assim, segundo a recorrente, mesmo os mais pequenos detalhes têm que ser tidos em consideração no exame do carácter individual do desenho.

A recorrente alega ainda que, não obstante, conseguiu manter a funcionalidade e as características técnicas do desenho contestado, ao mesmo tempo que conferiu aos seus componentes essenciais um carácter individual.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/59 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/59

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Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 por M do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2007 no processo F-23/07, M/EMEA

(Processo T-12/08 P)

(2008/C 64/95)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: M (Broxbourne, Reino Unido) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Outra parte no processo: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA)

Pedidos do recorrente

| — | Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Outubro de 2007, M/Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, no processo F-23/07; |
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—

Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Outubro de 2007, M/Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, no processo F-23/07;

| — | Anular a decisão da Agência de 25 de Outubro de 2006, na medida em que indeferiu o pedido de 8 de Agosto de 2006 de recorrer à Comissão de Invalidez; |
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—

Anular a decisão da Agência de 25 de Outubro de 2006, na medida em que indeferiu o pedido de 8 de Agosto de 2006 de recorrer à Comissão de Invalidez;

| — | Anular a decisão da Agência que indeferiu o pedido de indemnização; |
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—

Anular a decisão da Agência que indeferiu o pedido de indemnização;

| — | Condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que julgou inadmissível o recurso que tem por objecto a anulação da decisão de 25 de Outubro de 2006, através da qual a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos indeferiu o seu pedido de constituição de uma Comissão de Invalidez, bem como da decisão de 31 de Janeiro de 2007 que indeferiu o seu pedido de indemnização.

Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, baseado na inobservância do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública. Alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro na interpretação do alcance do seu recurso em primeira instância e, por conseguinte, decidiu ultra petita. Alega também que o Tribunal da Função Pública violou, além disso, o artigo 33.o, n.os 1 e 2, do RAA.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/59 |
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8.3.2008

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C 64/59

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Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK)

(Processo T-16/08)

(2008/C 64/96)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (Representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cloetta Fazer AB (Ljungsbro, Suécia)

Pedidos da recorrente

| — | Alteração integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, processo R 149/2006-4, proferida em 7 de Novembro de 2007 e notificada em 9 de Novembro de 2007; |
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—

Alteração integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, processo R 149/2006-4, proferida em 7 de Novembro de 2007 e notificada em 9 de Novembro de 2007;

| — | Anulação da decisão da Divisão de Anulação do IHMI, proferida em 24 de Novembro de 2005, relativa à declaração de nulidade n.o 941 C 973 065; |
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—

Anulação da decisão da Divisão de Anulação do IHMI, proferida em 24 de Novembro de 2005, relativa à declaração de nulidade n.o 941 C 973 065;

| — | Confirmação da legalidade do registo da marca comunitária da Perfetti CENTER SHOCK, n.o 973 065; |
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—

Confirmação da legalidade do registo da marca comunitária da Perfetti CENTER SHOCK, n.o 973 065;

| — | Condenação dos recorridos nas despesas efectuadas na presente instância, bem como nas despesas relativas ao pedido de nulidade e ao recurso interposto para o IHMI. |
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—

Condenação dos recorridos nas despesas efectuadas na presente instância, bem como nas despesas relativas ao pedido de nulidade e ao recurso interposto para o IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «CENTER SHOCK» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o 973 065

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Cloetta Fazer AB

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: As marcas nominativas nacionais «CENTER» e «CLOETTA CENTER» para produtos da classe 30, entre outras.

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que as marcas em conflito são globalmente diferentes nos planos sonoro, semântico e da impressão geral, não obstante terem um elemento comum. Para mais, a Cloetta e a Perfetti operam, segundo a recorrente, em mercados diferentes, uma vez que os seus produtos satisfazem necessidades diferentes e se dirigem a consumidores diferentes.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/60 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/60

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Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 por Marta Andreasen do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Novembro de 2007 no processo F-40/05, Andreasen/Comissão

(Processo T-17/08 P)

(2008/C 64/97)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marta Andreasen (Barcelona, Espanha) (representante: B. Marthoz, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Novembro de 2007 proferido no processo F-40/05, e, pronunciando-se sobre o litígio, declarar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente na primeira instância, incluindo o pedido de indemnização; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Novembro de 2007 proferido no processo F-40/05, e, pronunciando-se sobre o litígio, declarar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente na primeira instância, incluindo o pedido de indemnização;

| — | Condenar a recorrida nas despesas efectuadas no âmbito do recurso; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas efectuadas no âmbito do recurso;

| — | Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas;

| — | A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Novembro de 2007 proferido no processo F-40/05, e remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, reservando para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Novembro de 2007 proferido no processo F-40/05, e remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, reservando para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública que negou provimento ao recurso que tinha por objecto, por um lado, a anulação da decisão de 30 de Outubro de 2004 através da qual a Comissão lhe aplicou uma sanção disciplinar de demissão sem redução do direito à pensão e, por outro, um pedido de indemnização.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

Em primeiro lugar, invoca que o Tribunal da Função Pública violou o artigo 10.o do Anexo IX do Estatuto, na medida em que não efectuou em primeira instância um controlo da legalidade e da proporcionalidade da decisão recorrida no tocante à aplicação desta disposição, atendendo às circunstâncias do caso e à situação especial da recorrente, relacionada com a natureza das funções que tinha desempenhado.

O segundo fundamento é relativo à alegada violação dos princípios da legalidade dos actos comunitários, da aplicação temporal dos actos comunitários e da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal da Função Pública não fundamentou o seu acórdão nos pontos relativos à aplicação, no presente caso, das regras constantes do antigo e do novo Estatuto dos Funcionários.

Além disso, a recorrente censura ao Tribunal da Função Pública ter desvirtuado elementos de facto que foram submetidos à sua apreciação.

Invoca igualmente que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de apreciação e violou os artigos 11.o, 12.o, 17.o e 21.o do Estatuto por não ter fundamentado legalmente o seu acórdão, na medida em que admitiu a aplicação destas disposições tal como efectuada na decisão recorrida.

Finalmente, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou igualmente os princípios consagrados nos artigos 6.o, n.o 1, e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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C 64/61

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Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI

(Processo T-20/08)

(2008/C 64/98)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evets Corporation (Irvine, Estados Unidos) (representante: S. Ryan, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão R 603/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 5 de Novembro de 2007; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão R 603/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 5 de Novembro de 2007;

| — | substituir a referida decisão por um despacho que declare que o requerimento en restitutio in integrum foi apresentado nos prazos previstos pelo artigo 78.o, n.o 2; |
| --- | --- |

—

substituir a referida decisão por um despacho que declare que o requerimento en restitutio in integrum foi apresentado nos prazos previstos pelo artigo 78.o, n.o 2;

| — | remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso para que esta decida quanto à questão de saber se foi feita prova de toda a vigilância necessária para renovar a marca em causa; |
| --- | --- |

—

remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso para que esta decida quanto à questão de saber se foi feita prova de toda a vigilância necessária para renovar a marca em causa;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca comunitária nominativa «DANELECTRO» para produtos e serviços das classes 9 e 15 — pedido n.o 117937.

Decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas: não admissão do requerimento en restitutio in integrum e declaração de que a marca é considerada anulada.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso e declaração de que o requerimento é considerado não apresentado.

Fundamentos invocados: violação do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento no 40/94.

A recorrente alega que a questão do respeito do prazo de dois meses, previsto pela referida disposição para efeitos de apresentação do requerimento de renovação do registo de uma marca e de pagamento da taxa de renovação, não fazia parte do objecto do recurso. Se o Tribunal dever decidir que a Câmara de Recurso tinha o direito de examinar esta questão, a recorrente considera, a título subsidiário, que o prazo foi calculado de forma errada.

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C 64/61

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Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI (QWIK TUNE)

(Processo T-21/08)

(2008/C 64/99)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evets Corporation (Irvine, Estados Unidos da América) (Representante: S. Ryan, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão R 604/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 5 de Novembro de 2007; |
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—

Anular a decisão R 604/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 5 de Novembro de 2007;

| — | Declarar que o pedido de restitutio in integrum foi depositado no prazo previsto no artigo 78.o, n.o 2; |
| --- | --- |

—

Declarar que o pedido de restitutio in integrum foi depositado no prazo previsto no artigo 78.o, n.o 2;

| — | Remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso para que esta se pronuncie quanto ao mérito, sobre a questão de saber se se procedeu com toda a diligência necessária para renovar a marca em causa; |
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—

Remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso para que esta se pronuncie quanto ao mérito, sobre a questão de saber se se procedeu com toda a diligência necessária para renovar a marca em causa;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «QWIK TUNE» para produtos e serviços das classes 9 e 15 — pedido n.o 117 994

Decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas: Indeferimento do pedido de restitutio in integrum e declaração de que a marca é considerada extinta

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso e declaração de que o requerimento de restitutio in integrum se considera não recebido.

Fundamentos invocados: Os fundamentos e principais argumentos apresentados pela recorrente são idênticos ou semelhantes aos apresentados no processo T-20/08, Evets/IHMI (DANELECTRO).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/62 |
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C 64/62

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Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Weldebräu/IHMI — Kofola Holding (Forma de uma garrafa)

(Processo T-24/08)

(2008/C 64/100)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Weldebräu GmbH & Co. KG (Plankstadt, República Federal da Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Kofola Holding s.a. (Ostrava, República Checa)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a Decisão R 1096/2006-4, da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Novembro de 2007; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão R 1096/2006-4, da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Novembro de 2007;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Kofola Holding s.a.

Marca comunitária solicitada: A marca tridimensional «forma de uma garrafa» para produtos das classes 30, 32 e 33 (Pedido n.o 3 367 539).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca tridimensional «forma de uma garrafa» para produtos das classes 21, 32 e 33 (Marca comunitária n.o 690 016).

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o , n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas em litígio existe um risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. (JO L 11, p. 1).

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Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)

(Processo T-25/08)

(2008/C 64/101)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich, Alemanha) (representante: R. Uecker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 25 de Outubro de 2007 (processo R 1322/2006-4); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 25 de Outubro de 2007 (processo R 1322/2006-4);

| — | condenar o recorrido nas custas do presente processo, bem como nas custas do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas custas do presente processo, bem como nas custas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Yoghurt-Gums» para produtos das classes 29, 30 e 32 (pedido n.o 4 929 808).

Decisão do examinador: recusa parcial do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) no que se refere aos produtos da classe 30 que ainda são objecto do processo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/63 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2008 — Fédération Internationale des Maisons de l'Europe/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-417/03) (1)

(2008/C 64/102)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 59 de 6.3.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Microsoft/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-313/05) (1)

(2008/C 64/103)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 257 de 15.10.2005.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/64 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão

(Processo F-109/07)

(«Funcionários - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância»)

(2008/C 64/104)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (representante: A. Kerelov, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do EPSO de 2.2.2007 de não comunicar ao recorrente as informações e documentos relativos ao concurso e reparação do prejuízo.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/64 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão

(Processo F-110/07)

(Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

(2008/C 64/105)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (Representante: A. Karelov, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão do EPSO de 7.2.2007 de não comunicar ao recorrente as informações e os documentos relativos ao concurso e, por outro, indemnização pelo dano que o recorrente sofreu.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão

(Processo F-111/07)

(Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

(2008/C 64/106)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (representante: A. Kerelov, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do EPSO, de 14.12.2006, de não convidar o recorrente a preencher um acto de candidatura, tendo em vista uma possível admissão ao concurso e, por outro, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido por ele.

Parte decisória

| 1) | O recurso é declarado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é declarado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/65 |
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C 64/65

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Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento

(Processo F-116/07)

(2008/C 64/107)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Stanislovas Tomas (Kerkrade, Países Baixos) (Representante: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de despedir o recorrente, na medida em que a decisão não foi anulada pela decisão que rejeitou a reclamação, ou anulação da decisão que rejeitou a reclamação, na medida em que não anulou a decisão de despedimento; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de despedir o recorrente, na medida em que a decisão não foi anulada pela decisão que rejeitou a reclamação, ou anulação da decisão que rejeitou a reclamação, na medida em que não anulou a decisão de despedimento;

| — | Condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos prejuízos morais e materiais sofridos pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos prejuízos morais e materiais sofridos pelo recorrente;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede, por um lado, a anulação da decisão através da qual a AIPN decidiu despedi-lo e, por outro, uma indemnização pelos prejuízos sofridos. Em apoio do seu recurso, invoca um abuso de funções por parte da AIPN, a violação de diversas disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como a violação do artigo 19.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, a violação dos princípios do respeito dos direitos de defesa e da boa administração e a violação do dever de diligência do Parlamento.

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Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-122/07)

(2008/C 64/108)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a nota de 30 de Novembro de 2006, ref. RELEX.K.4 D(2006)522434; |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 30 de Novembro de 2006, ref. RELEX.K.4 D(2006)522434;

| — | Anular a nota de 15 de Fevereiro de 2007, ref. D(2007)502458; |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 15 de Fevereiro de 2007, ref. D(2007)502458;

| — | Anular a decisão de arquivamento da investigação sobre o ocorrido em 6 de Setembro de 2001, quando o recorrente pediu a assistência do serviço de segurança da delegação da Comissão Europeia em Angola para substituir um pneu do seu automóvel particular; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de arquivamento da investigação sobre o ocorrido em 6 de Setembro de 2001, quando o recorrente pediu a assistência do serviço de segurança da delegação da Comissão Europeia em Angola para substituir um pneu do seu automóvel particular;

| — | Anular a decisão da recorrida, independentemente da forma que revista, por meio da qual foi indeferido o pedido do recorrente de 1 de Setembro de 2006, apresentado à Autoridade Investida do Poder de Nomeação; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da recorrida, independentemente da forma que revista, por meio da qual foi indeferido o pedido do recorrente de 1 de Setembro de 2006, apresentado à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

| — | Anular, na medida do necessário, a nota de 16 de Julho de 2007, ref. ADMIN.B.2/MB/nb D(07) 16072; |
| --- | --- |

—

Anular, na medida do necessário, a nota de 16 de Julho de 2007, ref. ADMIN.B.2/MB/nb D(07) 16072;

| — | Anular, na medida do necessário, independentemente da forma que revista, o indeferimento da reclamação de 26 de Março de 2007 apresentada à Autoridade Investida do Poder de Nomeação; |
| --- | --- |

—

Anular, na medida do necessário, independentemente da forma que revista, o indeferimento da reclamação de 26 de Março de 2007 apresentada à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

| — | Condenar a recorrida a efectuar uma investigação para determinar os acontecimentos de 5 de Maio de 2003, quando o director interino da administração da delegação da CE em Angola conduziu o automóvel do recorrente desde o parque exterior da sua residência até um lugar a uma distância de aproximadamente quatro quilómetros, os acontecimentos de 6 de Setembro de 2001, e a existência de uma qualquer relação entre os acontecimentos, e a notificar ao recorrente o mais rapidamente possível o resultado da investigação, a afixar em vários locais idóneos e visíveis o resumo das conclusões da investigação e a garantir o acesso às referidas conclusões; ou, a título subsidiário, a condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos decorrentes da decisão de indeferimento do pedido de 1 de Setembro de 2006 já irreversivelmente produzidos, o montante de 100 000 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo e, relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 20 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que, depois de efectuada a investigação, em que as conclusões sejam notificadas ao recorrente e tornadas públicas; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a efectuar uma investigação para determinar os acontecimentos de 5 de Maio de 2003, quando o director interino da administração da delegação da CE em Angola conduziu o automóvel do recorrente desde o parque exterior da sua residência até um lugar a uma distância de aproximadamente quatro quilómetros, os acontecimentos de 6 de Setembro de 2001, e a existência de uma qualquer relação entre os acontecimentos, e a notificar ao recorrente o mais rapidamente possível o resultado da investigação, a afixar em vários locais idóneos e visíveis o resumo das conclusões da investigação e a garantir o acesso às referidas conclusões; ou, a título subsidiário, a condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos decorrentes da decisão de indeferimento do pedido de 1 de Setembro de 2006 já irreversivelmente produzidos, o montante de 100 000 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo e, relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 20 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que, depois de efectuada a investigação, em que as conclusões sejam notificadas ao recorrente e tornadas públicas;

| — | Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos irreversivelmente produzidos decorrentes da recusa em lhe enviar a tradução em italiano da nota de 30 de Novembro de 2006, o montante de 20 000 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo; e, relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 2 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que a recorrida adopte todas as medidas de execução decorrente da anulação de anulação do indeferimento; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos irreversivelmente produzidos decorrentes da recusa em lhe enviar a tradução em italiano da nota de 30 de Novembro de 2006, o montante de 20 000 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo; e, relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 2 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que a recorrida adopte todas as medidas de execução decorrente da anulação de anulação do indeferimento;

| — | Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos já produzidos e que se podem produzir no futuro, decorrentes da decisão de arquivamento da investigação no que se refere aos danos irreversivelmente produzidos, o montante de 20 000 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, a pagar imediatamente após ser proferido o acórdão no presente processo; relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 25 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que a recorrida adopte todas as medidas de execução decorrente da anulação da decisão de arquivamento da investigação; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos já produzidos e que se podem produzir no futuro, decorrentes da decisão de arquivamento da investigação no que se refere aos danos irreversivelmente produzidos, o montante de 20 000 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, a pagar imediatamente após ser proferido o acórdão no presente processo; relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 25 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que a recorrida adopte todas as medidas de execução decorrente da anulação da decisão de arquivamento da investigação;

| — | Constatar a ilegalidade decorrente do facto de ao recorrente, pelo menos até à data em que este recebeu a nota de 30 de Novembro de 2006, não ter sido enviada qualquer comunicação de decisão de arquivamento da investigação; |
| --- | --- |

—

Constatar a ilegalidade decorrente do facto de ao recorrente, pelo menos até à data em que este recebeu a nota de 30 de Novembro de 2006, não ter sido enviada qualquer comunicação de decisão de arquivamento da investigação;

| — | Declarar a ilegalidade da não comunicação da decisão de arquivamento da investigação; |
| --- | --- |

—

Declarar a ilegalidade da não comunicação da decisão de arquivamento da investigação;

| — | Condenar a recorrida, a título de indemnização pelo dano decorrente da não comunicação da decisão de arquivamento da investigação, a pagar ao recorrente o montante de 50 000 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida, a título de indemnização pelo dano decorrente da não comunicação da decisão de arquivamento da investigação, a pagar ao recorrente o montante de 50 000 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente deduz em apoio da sua fundamentação os seguintes três fundamentos de recurso: 1) inexistência absoluta de fundamentação, devido ao seu carácter ilógico, incongruente, irracional, confuso e baseado em pretextos, e na inexistência ou inadequação das medidas instrutórias; 2) violação de lei grave, patente e manifesta; 3) violação do dever de diligência e do de boa administração.

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C 64/66

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Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Adjemian e o./Comissão

(Processo F-134/07)

(2008/C 64/109)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vahan Adjemian (Angera, Itália) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões da Comissão que, por um lado, recusaram renovar os contratos dos recorrentes, na qualidade de agentes contratuais, por tempo determinado ou indeterminado e, por outro, que fixaram as condições de emprego. Como fundamentação do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do princípio da estabilidade das relações de trabalho, nomeadamente, a ilegalidade do artigo 88.o do RAA, na medida em que limita a duração dos contratos dos agentes contratuais.

Pedidos do recorrente

| — | Anular as decisões sucessivas da Comissão, nomeadamente, a de 28 de Abril de 2004, relativas à duração máxima de recurso a pessoal não permanente nos seus serviços; |
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—

Anular as decisões sucessivas da Comissão, nomeadamente, a de 28 de Abril de 2004, relativas à duração máxima de recurso a pessoal não permanente nos seus serviços;

| — | Declarar o artigo 88.o do RAA ilegal, na medida em que limita a duração dos contratos de agentes contratuais; |
| --- | --- |

—

Declarar o artigo 88.o do RAA ilegal, na medida em que limita a duração dos contratos de agentes contratuais;

| — | Anular as decisões da Comissão, de 23 de Agosto e de 31 de Outubro de 2007, que indeferiram as reclamações R/263/07, R/492/07 e R/390/07 apresentadas contra as decisões da Comissão de celebrar um contrato ou de renovar o contrato dos recorrentes, na qualidade de agentes contratuais, apenas por tempo determinado; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões da Comissão, de 23 de Agosto e de 31 de Outubro de 2007, que indeferiram as reclamações R/263/07, R/492/07 e R/390/07 apresentadas contra as decisões da Comissão de celebrar um contrato ou de renovar o contrato dos recorrentes, na qualidade de agentes contratuais, apenas por tempo determinado;

| — | Anular a decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que indefere os pedidos dos recorrentes, de 31 de Maio e 20 de Julho de 2007, de prorrogação por tempo indeterminado do contrato de agente contratual dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que indefere os pedidos dos recorrentes, de 31 de Maio e 20 de Julho de 2007, de prorrogação por tempo indeterminado do contrato de agente contratual dos recorrentes;

| — | Anular as decisões da Comissão relativas à fixação das condições respectivas de emprego dos recorrentes, na medida em que o seu contrato ou a prorrogação do mesmo está limitada a uma duração determinada; |
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—

Anular as decisões da Comissão relativas à fixação das condições respectivas de emprego dos recorrentes, na medida em que o seu contrato ou a prorrogação do mesmo está limitada a uma duração determinada;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/67 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/67

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Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-146/07)

(2008/C 64/110)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Recurso interposto da decisão de indeferimento da recorrida dos pedidos do recorrente no sentido de que fosse feito um inquérito relativamente ao facto de, em 29 de Outubro de 2001, o recorrente ter entrado acidentalmente em contacto, na delegação da Comissão Europeia em Angola, onde prestava a sua actividade laboral na qualidade de funcionário da recorrida, e durante o horário de trabalho, com um pó esbranquiçado de natureza desconhecida, e de que lhe fossem prestadas todas as informação relacionadas com o destino da amostra do referido pó e com o respectivo processo de conservação e o acesso ao mesmo.

O recorrente invoca, para sustentar a sua argumentação relativa à decisão de indeferimento da recorrida, os três seguintes fundamentos: 1) absoluta falta de fundamentação, inclusivamente devido à falta de lógica, à incongruência, à falta de razoabilidade, ao carácter confuso e falacioso da decisão, bem como à falta ou inadequação de diligências instrutórias; 2) violação grave, patente e manifesta da lei; 3) violação do dever de solicitude e do da boa administração.

Pedidos do recorrente

| — | anulação, na medida do necessário, da nota datada de 23 de Fevereiro de 2007, prot. ADMINB.2/MB/nb D(07)4623; |
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—

anulação, na medida do necessário, da nota datada de 23 de Fevereiro de 2007, prot. ADMINB.2/MB/nb D(07)4623;

| — | anulação da decisão, independentemente da respectiva forma, através da qual a recorrida indeferiu o requerimento do recorrente de 10 de Outubro de 2006 apresentado à Autoridade Investida do Poder de Nomeação; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão, independentemente da respectiva forma, através da qual a recorrida indeferiu o requerimento do recorrente de 10 de Outubro de 2006 apresentado à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão, independentemente da respectiva forma, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 27 de Abril de 2007 à Autoridade Investida do Poder de Nomeação; |
| --- | --- |

—

anulação, na medida do necessário, da decisão, independentemente da respectiva forma, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 27 de Abril de 2007 à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

| — | anulação, na medida do necessário, da nota datada de 4 de Setembro de 2007, prot. ADMIN.B.2/MB/ls D(07)19393 |
| --- | --- |

—

anulação, na medida do necessário, da nota datada de 4 de Setembro de 2007, prot. ADMIN.B.2/MB/ls D(07)19393

| — | declaração de que a recorrida não efectuou nem concluiu, nela incluindo os respectivos actos preparatórios e, obviamente, posteriores, nenhum inquérito adequado a apurar todas as circunstâncias, anteriores ou posteriores, de qualquer modo relacionadas com o facto de o recorrente, em 29 de Outubro de 2001, ter entrado acidentalmente em contacto, na delegação da Comissão Europeia em Angola, onde prestava illo tempore a sua actividade laboral na qualidade de funcionário da recorrida, e durante o horário de trabalho, com um pó esbranquiçado de natureza desconhecida; |
| --- | --- |

—

declaração de que a recorrida não efectuou nem concluiu, nela incluindo os respectivos actos preparatórios e, obviamente, posteriores, nenhum inquérito adequado a apurar todas as circunstâncias, anteriores ou posteriores, de qualquer modo relacionadas com o facto de o recorrente, em 29 de Outubro de 2001, ter entrado acidentalmente em contacto, na delegação da Comissão Europeia em Angola, onde prestava illo tempore a sua actividade laboral na qualidade de funcionário da recorrida, e durante o horário de trabalho, com um pó esbranquiçado de natureza desconhecida;

| — | reconhecimento de que o facto de não ter levado a cabo o referido inquérito é ilegal e respectiva declaração de ilegalidade; |
| --- | --- |

—

reconhecimento de que o facto de não ter levado a cabo o referido inquérito é ilegal e respectiva declaração de ilegalidade;

| — | condenação da recorrida a levar a cabo ou a concluir o inquérito, a executar vários actos materiais no âmbito desse inquérito, a prestar várias informações ao recorrente relativas ao sucedido em 29 de Outubro de 2001, a conceder ao recorrente o acesso à amostra de pó; |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida a levar a cabo ou a concluir o inquérito, a executar vários actos materiais no âmbito desse inquérito, a prestar várias informações ao recorrente relativas ao sucedido em 29 de Outubro de 2001, a conceder ao recorrente o acesso à amostra de pó;

| — | condenação da recorrida a pagar ao recorrente, a título de ressarcimento pelos danos já irreversivelmente causados até à data de hoje devido ao facto de não ter sido levado a cabo um inquérito, o montante de EUR 3 000 000 ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo; |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida a pagar ao recorrente, a título de ressarcimento pelos danos já irreversivelmente causados até à data de hoje devido ao facto de não ter sido levado a cabo um inquérito, o montante de EUR 3 000 000 ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo;

| — | condenação da recorrida a pagar ao recorrente, a título de ressarcimento pelos danos futuros decorrentes do facto de não ter sido levado a cabo um inquérito, o montante de EUR 300, ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre a data de amanhã e aquela em que, levado a cabo o inquérito bem como todos os actos preparatórios e posteriores ao mesmo, as conclusões do inquérito sejam comunicadas ao recorrente e sejam objecto da devida publicidade, tanto na delegação como nas sedes das Direcções-Gerais do Desenvolvimento e das Relações Externas; |
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—

condenação da recorrida a pagar ao recorrente, a título de ressarcimento pelos danos futuros decorrentes do facto de não ter sido levado a cabo um inquérito, o montante de EUR 300, ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre a data de amanhã e aquela em que, levado a cabo o inquérito bem como todos os actos preparatórios e posteriores ao mesmo, as conclusões do inquérito sejam comunicadas ao recorrente e sejam objecto da devida publicidade, tanto na delegação como nas sedes das Direcções-Gerais do Desenvolvimento e das Relações Externas;

| — | apreciação das actuações da recorrida anteriores, contemporâneas e posteriores a 29 de Outubro de 2001 e outras actuações com elas relacionadas, com excepção da omissão da realização do inquérito; |
| --- | --- |

—

apreciação das actuações da recorrida anteriores, contemporâneas e posteriores a 29 de Outubro de 2001 e outras actuações com elas relacionadas, com excepção da omissão da realização do inquérito;

| — | reconhecimento de que as actuações de quibus são ilegais e respectiva declaração de ilegalidade; |
| --- | --- |

—

reconhecimento de que as actuações de quibus são ilegais e respectiva declaração de ilegalidade;

| — | condenação da recorrida, a título de ressarcimento pelos danos decorrentes das actuações de quibus, a pagar ao recorrente o montante de EUR 5 000 000 ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo; |
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—

condenação da recorrida, a título de ressarcimento pelos danos decorrentes das actuações de quibus, a pagar ao recorrente o montante de EUR 5 000 000 ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo;

| — | condenação da CE a reembolsar ao recorrente todas as despesas, custas e honorários do processo, incluindo os relativos à peritagem que seja eventualmente efectuada para determinar se se mantêm as condições necessárias à condenação da recorrida a pagar ao recorrente todos os montantes acima referidos, bem como, de um modo mais genérico, quaisquer factos relevantes para efeitos da prolação do acórdão no presente processo. |
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—

condenação da CE a reembolsar ao recorrente todas as despesas, custas e honorários do processo, incluindo os relativos à peritagem que seja eventualmente efectuada para determinar se se mantêm as condições necessárias à condenação da recorrida a pagar ao recorrente todos os montantes acima referidos, bem como, de um modo mais genérico, quaisquer factos relevantes para efeitos da prolação do acórdão no presente processo.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/68 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/68

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Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-1/08)

(2008/C 64/111)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da decisão do Comité de recurso de não promover o recorrente ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção de 2005 e, por outro, pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | anular o relatório de avaliação de 2005/06 do recorrente, incluindo a Decisão no 01/2007 do Comité de recurso de manter este relatório, recebido pelo recorrente em 2 de Março de 2007; |
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—

anular o relatório de avaliação de 2005/06 do recorrente, incluindo a Decisão no 01/2007 do Comité de recurso de manter este relatório, recebido pelo recorrente em 2 de Março de 2007;

| — | anular as decisões conexas e subsequentes, nomeadamente a de não promover o recorrente ao grau AD 11 em 2007; |
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—

anular as decisões conexas e subsequentes, nomeadamente a de não promover o recorrente ao grau AD 11 em 2007;

| — | anular a decisão da reunião restrita do Tribunal de Contas de 8 de Março de 2007 no sentido de renovar o mandato de M. Hervé em 1 de Julho de 2007 por seis anos; |
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—

anular a decisão da reunião restrita do Tribunal de Contas de 8 de Março de 2007 no sentido de renovar o mandato de M. Hervé em 1 de Julho de 2007 por seis anos;

| — | condenar o Tribunal de Contas a reparar o dano moral sofrido no montante de 10 000 euros, e a reparar o dano material que consiste na diferença entre os salários recebidos pelo recorrente desde a data em que produziram efeitos as últimas decisões de promoção, anunciadas em 3 de Abril de 2007, e aqueles a que teria tido direito em caso de promoção nessa mesma data; |
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—

condenar o Tribunal de Contas a reparar o dano moral sofrido no montante de 10 000 euros, e a reparar o dano material que consiste na diferença entre os salários recebidos pelo recorrente desde a data em que produziram efeitos as últimas decisões de promoção, anunciadas em 3 de Abril de 2007, e aqueles a que teria tido direito em caso de promoção nessa mesma data;

| — | condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no pagamento das despesas. |
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—

condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/68 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/68

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Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-3/08)

(2008/C 64/112)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Recurso interposto da decisão da recorrida de indeferir o pedido do recorrente no sentido de ser traduzida para italiano uma nota, que lhe era dirigida, redigida em inglês.

Pedidos do recorrente

| — | anulação da nota datada de 15 de Fevereiro de 2007, prot. RELEX.K7/PL/dg D(2007)502497; |
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—

anulação da nota datada de 15 de Fevereiro de 2007, prot. RELEX.K7/PL/dg D(2007)502497;

| — | anulação da decisão, independentemente da respectiva forma, através da qual a recorrida indeferiu o requerimento do recorrente de 27 de Janeiro de 2007 dirigido à Autoridade Investida do Poder de Nomeação; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão, independentemente da respectiva forma, através da qual a recorrida indeferiu o requerimento do recorrente de 27 de Janeiro de 2007 dirigido à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão, independentemente da respectiva forma, que indeferiu a reclamação do recorrente de 26 de Maio de 2007 dirigida à Autoridade Investida do Poder de Nomeação; |
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—

anulação, na medida do necessário, da decisão, independentemente da respectiva forma, que indeferiu a reclamação do recorrente de 26 de Maio de 2007 dirigida à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

| — | condenação da recorrida no ressarcimento dos danos causados ao recorrente pelos actos cuja anulação é pedida no montante de EUR 1 000 ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo; |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida no ressarcimento dos danos causados ao recorrente pelos actos cuja anulação é pedida no montante de EUR 1 000 ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/69 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/69

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Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2008 — Brune/Comissão

(Processo F-5/08)

(2008/C 64/113)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Markus Brune (Bruxelas, Bélgica) (representante: H. Mannes, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO AD/26/05 por não ter alcançado um número suficiente de pontos.

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da recorrida, de 10 de Maio de 2007 e a decisão proferida sobre a reclamação, de 2 de Outubro de 2007, e declarar a invalidade da lista de reserva do concurso EPSO AD/26/05. |
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—

anular a decisão da recorrida, de 10 de Maio de 2007 e a decisão proferida sobre a reclamação, de 2 de Outubro de 2007, e declarar a invalidade da lista de reserva do concurso EPSO AD/26/05.

| — | a título subsidiário, anular a decisão da recorrida, de 10 de Maio de 2007, e a decisão proferida sobre a reclamação, de 2 de Outubro de 2007, e condenar a recorrida a admitir o recorrente na lista de reserva EPSO AD/26/05. |
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—

a título subsidiário, anular a decisão da recorrida, de 10 de Maio de 2007, e a decisão proferida sobre a reclamação, de 2 de Outubro de 2007, e condenar a recorrida a admitir o recorrente na lista de reserva EPSO AD/26/05.

| — | a título ainda mais subsidiário, anular a decisão da recorrida, de 10 de Maio de 2007 e a decisão proferida sobre a reclamação, de 2 de Outubro de 2007, e condenar a recorrida a fixar uma nova data para o exame oral do recorrente com um prazo de preparação adequado e a apreciar a sua aptidão para ser admitido na lista de reserva segundo criterios de avaliação apropriados. |
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—

a título ainda mais subsidiário, anular a decisão da recorrida, de 10 de Maio de 2007 e a decisão proferida sobre a reclamação, de 2 de Outubro de 2007, e condenar a recorrida a fixar uma nova data para o exame oral do recorrente com um prazo de preparação adequado e a apreciar a sua aptidão para ser admitido na lista de reserva segundo criterios de avaliação apropriados.

| — | condenar a recorrida a fundamentar a decisão de 10 de Maio de 2007 e a facultar o acesso à acta do exame oral de 6 de Março de 2007; |
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—

condenar a recorrida a fundamentar a decisão de 10 de Maio de 2007 e a facultar o acesso à acta do exame oral de 6 de Março de 2007;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

| — | à cautela, proferir a decisão à revelia. |
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—

à cautela, proferir a decisão à revelia.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/69 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/69

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Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Schönberger/Parlamento

(Processo F-7/08)

(2008/C 64/114)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Parlamento de não atribuir ao recorrente, no seu relatório de notação relativo a 2003, um terceiro ponto de mérito.

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão do recorrido, de 15 de Janeiro de 2007, de não atribuir ao recorrente, no seu relatório de notação relativo a 2003, um terceiro ponto de mérito, e anular a decisão do recorrido de 16 de Outubro de 2007, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão de 15 de Janeiro de 2007. |
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—

anular a decisão do recorrido, de 15 de Janeiro de 2007, de não atribuir ao recorrente, no seu relatório de notação relativo a 2003, um terceiro ponto de mérito, e anular a decisão do recorrido de 16 de Outubro de 2007, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão de 15 de Janeiro de 2007.

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/70 |
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8.3.2008

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C 64/70

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Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Rosenbaum/Comissão

(Processo F-9/08)

(2008/C 64/115)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eckehard Rosenbaum (Bona, Alemanha) (representantes: H.-J. Rüber, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida de classificar o recorrente no grau AD 6/2 no quadro do seu recrutamento

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações da Comissão Europeia, de 13 de Fevereiro de 2007, que classifica o recorrente no grau AD 6/2; |
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—

Anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações da Comissão Europeia, de 13 de Fevereiro de 2007, que classifica o recorrente no grau AD 6/2;

| — | Declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 9; |
| --- | --- |

—

Declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 9;

| — | A título subsidiário, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 8; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 8;

| — | A título ainda mais subsidiário, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 7; |
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—

A título ainda mais subsidiário, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 7;

| — | Condenar a recorrida a colocar o recorrente na situação financeira em que se encontraria se tivesse sido correctamente classificado; |
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—

Condenar a recorrida a colocar o recorrente na situação financeira em que se encontraria se tivesse sido correctamente classificado;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/70 |
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Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Aayhan e o./Parlamento

(Processo F-10/08)

(2008/C 64/116)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Laleh Aayhan (Estrasburgo, França) e outros (Representante: R. Blindauer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2007 que indeferiu a reclamação apresentada pelos recorrentes em 21 de Junho de 2007 para obter a requalificação de todos os contratos por tempo determinado que os vinculavam à referida instituição como um único contrato por tempo indeterminado.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular a decisão expressa de indeferimento proferida em 25 de Outubro de 2007 pelo Secretário-geral do Parlamento Europeu, Autoridade Investida do Poder de Nomeação AIPN de uma reclamação recebida em 27 de Junho de 2007 pelo Parlamento; |
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—

Anular a decisão expressa de indeferimento proferida em 25 de Outubro de 2007 pelo Secretário-geral do Parlamento Europeu, Autoridade Investida do Poder de Nomeação AIPN de uma reclamação recebida em 27 de Junho de 2007 pelo Parlamento;

| — | Considerar o conjunto dos contratos por tempo determinado que vinculavam os recorrentes ao Parlamento Europeu como um único contrato por tempo indeterminado prorrogado para além de 1 de Janeiro de 2007; |
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—

Considerar o conjunto dos contratos por tempo determinado que vinculavam os recorrentes ao Parlamento Europeu como um único contrato por tempo indeterminado prorrogado para além de 1 de Janeiro de 2007;

| — | Reintegrar todos os agentes recorrentes ao serviço do Parlamento Europeu através de um contrato por tempo indeterminado; |
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—

Reintegrar todos os agentes recorrentes ao serviço do Parlamento Europeu através de um contrato por tempo indeterminado;

| — | Conceder a cada agente recorrente uma indemnização representativa do direito a férias remuneradas que adquiriram pelo seu contrato de trabalho relativamente a todos os períodos de trabalho cumpridos desde o início da sua contratação; |
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—

Conceder a cada agente recorrente uma indemnização representativa do direito a férias remuneradas que adquiriram pelo seu contrato de trabalho relativamente a todos os períodos de trabalho cumpridos desde o início da sua contratação;

| — | Declarar que os recorrentes consideram que a decisão de 20 de Abril de 2007 indefere uma reclamação e que já recorreram ao Tribunal da Função Pública. |
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—

Declarar que os recorrentes consideram que a decisão de 20 de Abril de 2007 indefere uma reclamação e que já recorreram ao Tribunal da Função Pública.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/71 |
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8.3.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 64/71

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Janeiro de 2008 — Erbežnik/Parlamento

(Processo F-106/06) (1)

(2008/C 64/117)

Língua do processo: esloveno

Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 281 de 18.11.2006, p. 46.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/71 |
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C 64/71

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão

(Processo F-62/07) (1)

(2008/C 64/118)

Língua do processo: francês

Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 199 de 25.8.2007, p. 53.

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| 8.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/71 |
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8.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/71

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão

(Processo F-123/07)

(2008/C 64/119)

Língua do processo: francês

Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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