# Jornal Oficial C 33/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 33 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano7 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 33

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano7 de Fevreiro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 033/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.3550 — MIDEWA/Stadtwerke Halle/Fernwasser Sachsen-Anhalt) (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 033/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4892 — Infineon/Siemens/JV) (
  1
  ) | 1 |
| | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| 2008/C 033/03 | Decisão do Conselho de Administração da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 23 de Outubro de 2007, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses da Comunidade | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 033/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.3550 — MIDEWA/Stadtwerke Halle/Fernwasser Sachsen-Anhalt) (
  1
  )

1

1

2008/C 033/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4892 — Infineon/Siemens/JV) (
  1
  )

1

1

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

2008/C 033/03

Decisão do Conselho de Administração da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 23 de Outubro de 2007, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses da Comunidade

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 033/04 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 033/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 5 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2008/C 033/06 | Dias feriados em 2008: Estados EFTA do EEE e instituições da EFTA | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 033/04

Taxas de câmbio do euro

4

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 033/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

5

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2008/C 033/06

Dias feriados em 2008: Estados EFTA do EEE e instituições da EFTA

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Espaço Económico EuropeuTribunal da EFTA |
| 2008/C 033/07 | Acórdão do Tribunal, de 30 de Outubro de 2007, no Processo E-2/07: Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega (Direitos de pensão de viúvas e viúvos — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 69.o do Acordo EEE — Directiva 79/7/CEE — Directiva 86/378/CEE) | 9 |
| 2008/C 033/08 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 14 de Setembro de 2007 no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia (Processo E-8/07) | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 033/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5033 — Philips/Respironics) (
  1
  ) | 11 |
| 2008/C 033/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4799 — OMV/MOL) (
  1
  ) | 12 |
| 2008/C 033/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4990 — Euler Hermes/OeKB/JV) (
  1
  ) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Espaço Económico EuropeuTribunal da EFTA

2008/C 033/07

Acórdão do Tribunal, de 30 de Outubro de 2007, no Processo E-2/07: Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega (Direitos de pensão de viúvas e viúvos — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 69.o do Acordo EEE — Directiva 79/7/CEE — Directiva 86/378/CEE)

(Direitos de pensão de viúvas e viúvos — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 69.o

9

2008/C 033/08

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 14 de Setembro de 2007 no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia (Processo E-8/07)

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 033/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5033 — Philips/Respironics) (
  1
  )

1

11

2008/C 033/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4799 — OMV/MOL) (
  1
  )

1

12

2008/C 033/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4990 — Euler Hermes/OeKB/JV) (
  1
  )

1

13

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/1 |
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7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.3550 — MIDEWA/Stadtwerke Halle/Fernwasser Sachsen-Anhalt)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 33/01)

A Comissão decidiu, em 19 de Outubro de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3550. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3550. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/1 |
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7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4892 — Infineon/Siemens/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 33/02)

A Comissão decidiu, em 29 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4892. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4892. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/2 |
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7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/2

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Decisão do Conselho de Administração da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

de 23 de Outubro de 2007

relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses da Comunidade

(2008/C 33/03)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| (1) | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), bem como o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (2) relativos aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude, prevêem que a Organização abra e conduza inquéritos administrativos nas instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados CE e CEEA ou instituídos com base nos referidos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), bem como o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (2) relativos aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude, prevêem que a Organização abra e conduza inquéritos administrativos nas instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados CE e CEEA ou instituídos com base nos referidos Tratados.

| (2) | Considerando que a responsabilidade da Organização Europeia de Luta Antifraude, tal como foi instituída pela Comissão, abrange, para além da protecção dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais. |
| --- | --- |

(2)

Considerando que a responsabilidade da Organização Europeia de Luta Antifraude, tal como foi instituída pela Comissão, abrange, para além da protecção dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais.

| (3) | Considerando que importa reforçar o alcance e a eficácia da luta contra a fraude, beneficiando dos conhecimentos especializados disponíveis no domínio dos inquéritos administrativos. |
| --- | --- |

(3)

Considerando que importa reforçar o alcance e a eficácia da luta contra a fraude, beneficiando dos conhecimentos especializados disponíveis no domínio dos inquéritos administrativos.

| (4) | Considerando ser, por tal motivo, conveniente que todas as instituições, órgãos e organismos, a título da sua autonomia administrativa, confiem à Organização a missão de efectuar inquéritos administrativos no seu interior, destinados a investigar os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, designadamente as referidas nos artigos 11.o, 11.o-A, 12.o-B, 13.o, 16.o e 17.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos outros Agentes (a seguir designado «Estatuto»), lesivo dos interesses das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou culpa individual grave nos termos do artigo 22.o e 22.o-A do Estatuto, incumprimento nos termos referidos no artigo 86.o do Estatuto ou ainda incumprimento das obrigações análogas dos membros, dirigentes ou membros do pessoal das instituições e organismos das Comunidades não submetidos ao Estatuto. |
| --- | --- |

(4)

Considerando ser, por tal motivo, conveniente que todas as instituições, órgãos e organismos, a título da sua autonomia administrativa, confiem à Organização a missão de efectuar inquéritos administrativos no seu interior, destinados a investigar os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, designadamente as referidas nos artigos 11.o, 11.o-A, 12.o-B, 13.o, 16.o e 17.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos outros Agentes (a seguir designado «Estatuto»), lesivo dos interesses das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou culpa individual grave nos termos do artigo 22.o e 22.o-A do Estatuto, incumprimento nos termos referidos no artigo 86.o do Estatuto ou ainda incumprimento das obrigações análogas dos membros, dirigentes ou membros do pessoal das instituições e organismos das Comunidades não submetidos ao Estatuto.

| (5) | Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados no pleno respeito das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, das disposições de aplicação, bem como do Estatuto. |
| --- | --- |

(5)

Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados no pleno respeito das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, das disposições de aplicação, bem como do Estatuto.

| (6) | Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados em condições equivalentes em todas as instituições, órgãos e organismos comunitários, sem que a atribuição de tais funções à Organização prejudique a responsabilidade específica das instituições, órgãos ou organismos, nem limite a protecção jurídica das pessoas em causa, |
| --- | --- |

(6)

Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados em condições equivalentes em todas as instituições, órgãos e organismos comunitários, sem que a atribuição de tais funções à Organização prejudique a responsabilidade específica das instituições, órgãos ou organismos, nem limite a protecção jurídica das pessoas em causa,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

1.   Obrigação de cooperar com a Organização

O director, os serviços, bem como todos os dirigentes, funcionários ou agentes da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a seguir denominada «Agência», assim como membros do pessoal não submetidos ao Estatuto, devem cooperar plenamente com os agentes da Organização e prestar toda a assistência necessária ao inquérito. Para o efeito, fornecerão aos agentes da Organização todos os elementos de informação e explicações úteis.

Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, bem como das disposições de aplicação, os membros do Conselho de Administração da Agência devem cooperar plenamente com a Organização.

2.   Obrigação de informação

Os funcionários ou agentes da Agência que tenham conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses das Comunidades, ou de factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros, dirigentes ou membros do pessoal não submetidos ao Estatuto, informarão imediatamente o seu chefe de serviço ou o director da Agência, consoante o caso, ou, se o considerarem útil, directamente a Organização.

O presidente do Conselho de Administração, o director ou os dirigentes da Agência transmitirão imediatamente à Organização todos os elementos de facto de que tenham conhecimento e que levem à suspeita de irregularidades previstas no primeiro parágrafo.

Os dirigentes, funcionários e agentes da Agência ou membros do pessoal não submetidos ao Estatuto não podem, em caso algum, sofrer tratamento não equitativo ou discriminatório em consequência da prestação das informações previstas nos primeiro e segundo parágrafos.

Os membros do Conselho de Administração que tenham conhecimento de factos previstos no primeiro parágrafo informarão o presidente do Conselho de Administração ou, se o considerarem útil, directamente a Organização.

3.   Assistência do Serviço de Segurança/funcionário competente

A pedido do director da Organização, o Serviço de Segurança da Agência ou o funcionário competente assistirá os agentes da Organização na execução material dos inquéritos.

4.   Informação ao interessado

No caso de se revelar a possibilidade de implicação de um membro do pessoal, dirigente, funcionário ou agente, ou de membros do pessoal não submetidos ao Estatuto, o interessado deve ser rapidamente informado, desde que tal não seja susceptível de prejudicar o inquérito. Em qualquer caso, na sequência do inquérito, não podem ser extraídas conclusões visando especificamente um membro do pessoal, dirigente, funcionário, agente ou membro do pessoal não submetido ao Estatuto dos Funcionários da Agência sem que o interessado tenha tido a possibilidade de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito. As conclusões deverão fazer referência a estes pontos de vista.

Em casos que requeiram a manutenção de absoluto sigilo para efeitos do inquérito e exijam o recurso a meios de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional, a obrigação de convidar o membro do pessoal, dirigente, funcionário ou agente da Agência ou membro do pessoal não submetido ao Estatuto, a exprimir-se pode ser diferida de acordo com, respectivamente, o presidente do Conselho de Administração ou o director da Agência. Nestes casos, não poderão ser iniciados processos disciplinares antes de o interessado ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações.

5.   Informação sobre o arquivamento do inquérito

Se, na sequência de um inquérito interno, não se confirmar qualquer elemento de acusação contra um membro do pessoal, dirigente, funcionário ou agente da Agência ou membro do pessoal não submetido ao Estatuto, o respectivo inquérito interno será arquivado por decisão do director da Organização, que dará conhecimento do facto ao interessado por escrito. O interessado poderá solicitar que esta decisão seja incluída no seu ficheiro pessoal.

6.   Levantamento de imunidade

Todos os pedidos emanados de uma autoridade policial ou judiciária nacional, respeitantes ao levantamento da imunidade de jurisdição de um dirigente, funcionário ou agente da Agência ou de um membro do pessoal não submetido ao Estatuto e relacionados com eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal serão transmitidos ao director da Organização para parecer. A Organização será informada do pedido de levantamento da imunidade de um membro do Conselho de Administração da Agência.

7.   Data de produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Viena, 23 de Outubro de 2007.

Anastasia CRICKLEY

Presidente do Conselho de Administração da FRA

---

(1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

1

(2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

2

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/4 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Fevereiro de 2008

(2008/C 33/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4621 |
| JPY | iene | 155,58 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4527 |
| GBP | libra esterlina | 0,747 |
| SEK | coroa sueca | 9,4288 |
| CHF | franco suíço | 1,6061 |
| ISK | coroa islandesa | 96,46 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0555 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,635 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 260,8 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6963 |
| PLN | zloti | 3,596 |
| RON | leu | 3,661 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,4 |
| TRY | lira turca | 1,7335 |
| AUD | dólar australiano | 1,6315 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4705 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4044 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8634 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0696 |
| KRW | won sul-coreano | 1 379,64 |
| ZAR | rand | 11,1924 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,5037 |
| HRK | kuna croata | 7,265 |
| IDR | rupia indonésia | 13 512,73 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7248 |
| PHP | peso filipino | 59,361 |
| RUB | rublo russo | 36,053 |
| THB | baht tailandês | 45,303 |
| BRL | real brasileiro | 2,5737 |
| MXN | peso mexicano | 15,8383 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4621

JPY

iene

155,58

DKK

coroa dinamarquesa

7,4527

GBP

libra esterlina

0,747

SEK

coroa sueca

9,4288

CHF

franco suíço

1,6061

ISK

coroa islandesa

96,46

NOK

coroa norueguesa

8,0555

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,635

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

260,8

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6963

PLN

zloti

3,596

RON

leu

3,661

SKK

coroa eslovaca

33,4

TRY

lira turca

1,7335

AUD

dólar australiano

1,6315

CAD

dólar canadiano

1,4705

HKD

dólar de Hong Kong

11,4044

NZD

dólar neozelandês

1,8634

SGD

dólar de Singapura

2,0696

KRW

won sul-coreano

1 379,64

ZAR

rand

11,1924

CNY

yuan-renminbi chinês

10,5037

HRK

kuna croata

7,265

IDR

rupia indonésia

13 512,73

MYR

ringgit malaio

4,7248

PHP

peso filipino

59,361

RUB

rublo russo

36,053

THB

baht tailandês

45,303

BRL

real brasileiro

2,5737

MXN

peso mexicano

15,8383

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/5

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 33/05)

| Número do auxílio | XS 317/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Hamburg |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | MTC Marine Training Center GmbH |
| Base jurídica | Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche
  Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften vom 13.1.2002 L 10/33)
  Beschluss der Hamburger Bürgerschaft vom 19.9.2006 (Drs. 18/5012) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,8815 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 29.11.2007 |
| Duração | 31.12.2009 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Behörde für Wirtschaft und Arbeit |
| Alter Steinweg 4 |
| D-20159 Hamburg |

Número do auxílio

XS 317/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Hamburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

MTC Marine Training Center GmbH

Base jurídica

Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche

Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften vom 13.1.2002 L 10/33)

Beschluss der Hamburger Bürgerschaft vom 19.9.2006 (Drs. 18/5012)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,8815 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

29.11.2007

Duração

31.12.2009

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Behörde für Wirtschaft und Arbeit

Alter Steinweg 4

D-20159 Hamburg

| Número do auxílio | XS 318/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Cataluña |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ayudas para la subcontratación de actividades de innovación |
| Base jurídica | Resolución IUE/972/2007, de 28 de marzo, por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de ayudas para la subcontratación de actividades de investigación, desarrollo e innovación y se abre la convocatoria para el año 2007 (DOGC núm. 4858 de 10.4.2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,5 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 11.4.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centro de Innovación y Desarrollo Empresarial (CIDEM) |
| Paseo de Grácia, 129 |
| E-08008 Barcelona |

Número do auxílio

XS 318/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Cataluña

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ayudas para la subcontratación de actividades de innovación

Base jurídica

Resolución IUE/972/2007, de 28 de marzo, por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de ayudas para la subcontratación de actividades de investigación, desarrollo e innovación y se abre la convocatoria para el año 2007 (DOGC núm. 4858 de 10.4.2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,5 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

11.4.2007

Duração

31.12.2007

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centro de Innovación y Desarrollo Empresarial (CIDEM)

Paseo de Grácia, 129

E-08008 Barcelona

| Número do auxílio | XS 319/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Bremen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Landesinvestitionsförderprogramm LIP 2008 |
| Base jurídica | §§ 23, 44 Haushaltsordnung der Freien Hansestadt Bremen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 63,5 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 23.11.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bremer Investitions-Gesellschaft mbH |
| Kontorhaus am Markt |
| Langenstr. 2-4 |
| D-28195 Bremen |
| Tel.: (49 421) 96 00 10 |
| E-mail: mail@big-bremen.de |

Número do auxílio

XS 319/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Bremen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Landesinvestitionsförderprogramm LIP 2008

Base jurídica

§§ 23, 44 Haushaltsordnung der Freien Hansestadt Bremen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 63,5 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

23.11.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bremer Investitions-Gesellschaft mbH

Kontorhaus am Markt

Langenstr. 2-4

D-28195 Bremen

Tel.: (49 421) 96 00 10

E-mail: mail@big-bremen.de

| Bremer Aufbau-Bank GmbH |
| --- |
| Kontorhaus am Markt |
| Langenstr. 2-4 |
| D-28195 Bremen |
| Tel.: (49 421) 96 00 40 |
| E-mail: mail@bab-bremen.de |

Bremer Aufbau-Bank GmbH

Kontorhaus am Markt

Langenstr. 2-4

D-28195 Bremen

Tel.: (49 421) 96 00 40

E-mail: mail@bab-bremen.de

| BIS Bremerhavener Gesellschaft für Investitionsförderung und Stadtentwicklung mbH |
| --- |
| Am Alten Hafen 118 |
| D-27568 Bremerhaven |
| Tel.: (49 471) 94 64 60 |
| E-mail: wirtschaft@bis-bremerhaven.de |

BIS Bremerhavener Gesellschaft für Investitionsförderung und Stadtentwicklung mbH

Am Alten Hafen 118

D-27568 Bremerhaven

Tel.: (49 471) 94 64 60

E-mail: wirtschaft@bis-bremerhaven.de

| Número do auxílio | XS 321/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Celá ČR |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Vzdělávání výrobců a obchodníků s biopotravinami a šíření informací o biopotravinách a subjektech trhu |
| Base jurídica | Zákon č. 242/2000 Sb., o ekologickém zemědělství a o změně zákona
  č. 368/1992 Sb., o správních poplatcích, ve znění pozdějších předpisů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,1 milhões CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Indústrias alimentares e das bebidas, comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco em estabelecimentos especializados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 17 |
| CZ-117 05 Praha 1 |

Número do auxílio

XS 321/07

Estado-Membro

República Checa

Região

Celá ČR

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Vzdělávání výrobců a obchodníků s biopotravinami a šíření informací o biopotravinách a subjektech trhu

Base jurídica

Zákon č. 242/2000 Sb., o ekologickém zemědělství a o změně zákona

č. 368/1992 Sb., o správních poplatcích, ve znění pozdějších předpisů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,1 milhões CZK

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2008

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Indústrias alimentares e das bebidas, comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco em estabelecimentos especializados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

CZ-117 05 Praha 1

| Número do auxílio | XS 323/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Niedersachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Förderung von Beratungsdienstleistungen im Rahmen der Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Stärkung der regionalen Wirtschaftsstruktur und von Zuwendungen zur Förderung wirtschaftsnaher Infrastrukturmaßnahmen in den niedersächsischen Zielgebieten „Konvergenz“ und „Regionale Wettbewerbsfähigkeit und Beschäftigung — RWB“ aus dem Europäischen Fonds für Regionale Entwicklung (EFRE) |
| Base jurídica | Operationelles Programm des Landes Niedersachsen für den Europäischen Fonds für Regionale Entwicklung (EFRE) in der Förderperiode 2007-2013;
  §44 Landeshaushaltsordnung Niedersachsen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 7,6 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 2.8.2008 |
| Duração | 31.12.2015 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH Nbank |
| Günther-Wagner-Allee 12-14 |
| D-30177 Hannover |

Número do auxílio

XS 323/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Niedersachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Förderung von Beratungsdienstleistungen im Rahmen der Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Stärkung der regionalen Wirtschaftsstruktur und von Zuwendungen zur Förderung wirtschaftsnaher Infrastrukturmaßnahmen in den niedersächsischen Zielgebieten „Konvergenz“ und „Regionale Wettbewerbsfähigkeit und Beschäftigung — RWB“ aus dem Europäischen Fonds für Regionale Entwicklung (EFRE)

Base jurídica

Operationelles Programm des Landes Niedersachsen für den Europäischen Fonds für Regionale Entwicklung (EFRE) in der Förderperiode 2007-2013;

§44 Landeshaushaltsordnung Niedersachsen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 7,6 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

2.8.2008

Duração

31.12.2015

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH Nbank

Günther-Wagner-Allee 12-14

D-30177 Hannover

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/8

---

Dias feriados em 2008: Estados EFTA do EEE e instituições da EFTA

(2008/C 33/06)

| 2008 | Islândia | Liechtenstein | Noruega | Órgão de Fiscalização da EFTA | Tribunal da EFTA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 de Janeiro | X | X | X | X | X |
| 2 de Janeiro | | X | | | |
| 6 de Janeiro | | X | | | |
| 2 de Fevereiro | | X | | | |
| 20 de Março | X | | X | | |
| 21 de Março | X | X | X | X | |
| 23 de Março | | X | X | | |
| 24 de Março | X | X | X | X | X |
| 19 de Abril | X | | | | |
| 1 de Maio | X | X | X | X | X |
| 2 de Maio | | | | X | |
| 11 de Maio | | X | X | | |
| 12 de Maio | X | X | X | X | X |
| 17 de Maio | | | X | | |
| 22 de Maio | | X | | | |
| 17 de Junho | X | | | | |
| 23 de Junho | | | | | X |
| 4 de Agosto | X | | | | |
| 15 de Agosto | | X | | | X |
| 8 de Setembro | | X | | | |
| 1 de Novembro | | X | | | X |
| 8 de Dezembro | | X | | | |
| 25 de Dezembro | X | X | X | X | X |
| 26 de Dezembro | X | X | X | X | X |
| 31 de Dezembro | | X | | | |

2008

Islândia

Liechtenstein

Noruega

Órgão de Fiscalização da EFTA

Tribunal da EFTA

1 de Janeiro

X

X

X

X

X

2 de Janeiro

X

6 de Janeiro

X

2 de Fevereiro

X

20 de Março

X

X

21 de Março

X

X

X

X

23 de Março

X

X

24 de Março

X

X

X

X

X

19 de Abril

X

1 de Maio

X

X

X

X

X

2 de Maio

X

11 de Maio

X

X

12 de Maio

X

X

X

X

X

17 de Maio

X

22 de Maio

X

17 de Junho

X

23 de Junho

X

4 de Agosto

X

15 de Agosto

X

X

8 de Setembro

X

1 de Novembro

X

X

8 de Dezembro

X

25 de Dezembro

X

X

X

X

X

26 de Dezembro

X

X

X

X

X

31 de Dezembro

X

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Espaço Económico Europeu Tribunal da EFTA

| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/9 |
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7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/9

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 30 de Outubro de 2007

no Processo E-2/07: Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega

(Direitos de pensão de viúvas e viúvos — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 69.o do Acordo EEE — Directiva 79/7/CEE — Directiva 86/378/CEE)

(2008/C 33/07)

No processo E-2/07, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega — Pedido para que o Tribunal se digne declarar que o Reino da Noruega, ao manter em vigor as medidas previstas na lov av 28 de Julho de 1949 n.o 26 om Statens Pensjonskasse (Lei das pensões do serviço público), referentes a direitos de pensão adquiridos com base em períodos de emprego após 1 de Janeiro de 1994 nos termos das quais a pensão de sobrevivência de um viúvo cuja esposa fosse membro do Fundo de Pensões do Serviço Público antes de 1 de Outubro de 1976 é reduzida em função dos seus outros rendimentos, ao passo que uma viúva nas mesmas circunstâncias recebe a sua pensão de sobrevivência sem redução, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 69.o do Acordo EEE e do artigo 5.o da lei referida no ponto 20 do Anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 86/378/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996), adaptada pelo Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente (juiz-relator), Henrik Bull, juiz, e Thorgeir Örlygsson, juiz, proferiu, em 14 de Março de 2007, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:

| 1. | Declara que, ao manter em vigor as disposições da lov av 28 de Julho de 1949 n.o 26 om Statens Pensjonskasse referentes a direitos de pensão adquiridos com base em períodos de emprego após 1 de Janeiro de 1994 nos termos das quais a pensão de sobrevivência de um viúvo cuja esposa fosse membro do Fundo de Pensões do Serviço Público antes de 1 de Outubro de 1976 é reduzida em função dos seus outros rendimentos, ao passo que uma viúva nas mesmas circunstâncias recebe a sua pensão de sobrevivência sem redução, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 69.o do Acordo EEE e do artigo 5.o da lei referida no ponto 20 do Anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996), adaptada pelo Protocolo n.o 1. |
| --- | --- |

1.

Declara que, ao manter em vigor as disposições da lov av 28 de Julho de 1949 n.o 26 om Statens Pensjonskasse referentes a direitos de pensão adquiridos com base em períodos de emprego após 1 de Janeiro de 1994 nos termos das quais a pensão de sobrevivência de um viúvo cuja esposa fosse membro do Fundo de Pensões do Serviço Público antes de 1 de Outubro de 1976 é reduzida em função dos seus outros rendimentos, ao passo que uma viúva nas mesmas circunstâncias recebe a sua pensão de sobrevivência sem redução, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 69.o do Acordo EEE e do artigo 5.o da lei referida no ponto 20 do Anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996), adaptada pelo Protocolo n.o 1.

| 2. | Condena o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condena o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.

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| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/10 |
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7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/10

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 14 de Setembro de 2007 no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia

(Processo E-8/07)

(2008/C 33/08)

Por carta de 14 de Setembro de 2007, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 17 de Setembro de 2007, o Oslo tingrett (tribunal do distrito de Oslo) apresentou um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia, sobre as seguintes questões:

| 1. | É compatível com as directivas relativas ao seguro automóvel excluir a indemnização por danos morais do sistema de seguro obrigatório ao abrigo da legislação nacional? |
| --- | --- |

1.

É compatível com as directivas relativas ao seguro automóvel excluir a indemnização por danos morais do sistema de seguro obrigatório ao abrigo da legislação nacional?

| 2. | Em caso de resposta negativa, a exclusão referida na pergunta 1 constitui uma violação das directivas relativas ao seguro automóvel suficientemente grave para poder implicar a responsabilidade do Estado? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa, a exclusão referida na pergunta 1 constitui uma violação das directivas relativas ao seguro automóvel suficientemente grave para poder implicar a responsabilidade do Estado?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5033 — Philips/Respironics)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 33/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Koninklijke Philips Electronics N.V. («Philips», Países Baixos) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Respironics Inc. («Respironics», EUA), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 21 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 30 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Koninklijke Philips Electronics N.V. («Philips», Países Baixos) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Respironics Inc. («Respironics», EUA), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 21 de Dezembro de 2007.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Philips: trata-se de uma empresa multinacional que desenvolve a sua actividade na investigação, desenvolvimento, fabricação e venda de uma vasta gama de produtos electrónicos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Philips: trata-se de uma empresa multinacional que desenvolve a sua actividade na investigação, desenvolvimento, fabricação e venda de uma vasta gama de produtos electrónicos,

| — | Respironics: desenvolvimento, fabricação e distribuição de aparelhos médicos utilizados principalmente no tratamento de doentes que sofrem de problemas respiratórios e de perturbações do sono. |
| --- | --- |

—

Respironics: desenvolvimento, fabricação e distribuição de aparelhos médicos utilizados principalmente no tratamento de doentes que sofrem de problemas respiratórios e de perturbações do sono.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5033 — Philips/Respironics, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5033 — Philips/Respironics, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/12 |
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7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4799 — OMV/MOL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 33/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 31 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa OMV Aktiengesellschaft («OMV», Áustria) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da empresa MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyilvánosan Működő Részvénytársaság («MOL» Hungria), mediante uma oferta pública de aquisição. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 31 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa OMV Aktiengesellschaft («OMV», Áustria) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da empresa MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyilvánosan Működő Részvénytársaság («MOL» Hungria), mediante uma oferta pública de aquisição.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | OMV: exploração, produção e refinação de petróleo bruto, distribuição de produtos petrolíferos refinados, produtos petroquímicos e gás natural, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

OMV: exploração, produção e refinação de petróleo bruto, distribuição de produtos petrolíferos refinados, produtos petroquímicos e gás natural,

| — | MOL: exploração, produção e refinação de petróleo bruto, distribuição de produtos petrolíferos refinados, produtos petroquímicos e gás natural. |
| --- | --- |

—

MOL: exploração, produção e refinação de petróleo bruto, distribuição de produtos petrolíferos refinados, produtos petroquímicos e gás natural.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4799 — OMV/MOL, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4799 — OMV/MOL, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/13 |
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7.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4990 — Euler Hermes/OeKB/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 33/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Euler Hermes Kreditversicherungs-AG («Euler Hermes»), pertencente ao Grupo Allianz, e Oesterreichische Kontrollbank AG («OeKB») adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, mediante a aquisição de acções, o controlo conjunto de uma nova sociedade holding de gestão, que irá deter a totalidade das acções das empresas Prisma («Prisma») e OeKB Versicherung AG («OeKB-V»). A empresa Prisma é já controlada conjuntamente pelas empresas Euler Hermes e OeKB, enquanto a empresa OeKB-V é actualmente controlada a título exclusivo pelo OeKB. |
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1.

A Comissão recebeu, em 30 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Euler Hermes Kreditversicherungs-AG («Euler Hermes»), pertencente ao Grupo Allianz, e Oesterreichische Kontrollbank AG («OeKB») adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, mediante a aquisição de acções, o controlo conjunto de uma nova sociedade holding de gestão, que irá deter a totalidade das acções das empresas Prisma («Prisma») e OeKB Versicherung AG («OeKB-V»). A empresa Prisma é já controlada conjuntamente pelas empresas Euler Hermes e OeKB, enquanto a empresa OeKB-V é actualmente controlada a título exclusivo pelo OeKB.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Allianz: seguros de vida e não-vida e serviços bancários, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Allianz: seguros de vida e não-vida e serviços bancários,

| — | OeKB: financiamento público de exportações e prestação de serviços nos mercados de capitais, |
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—

OeKB: financiamento público de exportações e prestação de serviços nos mercados de capitais,

| — | Euler Hermes: seguro de crédito, |
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—

Euler Hermes: seguro de crédito,

| — | OeKB-V: seguro de crédito, |
| --- | --- |

—

OeKB-V: seguro de crédito,

| — | Prisma: seguro de crédito. |
| --- | --- |

—

Prisma: seguro de crédito.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4990 — Euler Hermes/OeKB/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4990 — Euler Hermes/OeKB/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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