# Jornal Oficial C 76E/27 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 76E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano27 de Março de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 76E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano27 de Março de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   (Informações) |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessões de 9 e 10 de Maio de 2007 |
| | Quarta-feira, 9 de Maio de 2007 |
| 2008/C 076E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (prazo para a entrega de alterações)


  Ordem do dia


  Declaração de interesses financeiros


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (entrega)


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (propostas de resolução apresentadas)


  Declaração da Presidência (Estónia)


  Cimeira UE-Rússia (debate)


  Reformas no mundo árabe (debate)


  Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** I (debate)


  Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de serviço público *** II (debate)


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** II (debate)


  Indústria automóvel: homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** II (debate)


  Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África (debate)


  Euratom: balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (debate)


  Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002) (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 12 |
| ANEXO I | 14 |
| ANEXO IICOMISSÃO TEMPORÁRIA SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS | 15 |
| | Quinta-feira, 10 de Maio de 2007 |
| 2008/C 076E/02 | ACTA | 18 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Transferências de dotações


  Habitação e política regional — Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE (debate)


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Período de votação


  Simplificação da legislação comunitária (alteração do Regimento do Parlamento Europeu) (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de serviço público *** II (votação)


  Quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** II (votação)


  Indústria automóvel: homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** II (votação)


  Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** I (votação)


  Composição da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (votação)


  Cimeira UE-Rússia (votação)


  Reformas no mundo árabe (votação)


  Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África (votação)


  Euratom: balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (votação)


  Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002) (votação)


  Habitação e política regional (votação)


  Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE (votação)


  Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Pedido de defesa de imunidade parlamentar


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 27 |
| ANEXO I | 29 |
| ANEXO II | 44 |
| TEXTOS APROVADOS | 89 |
| P6_TA(2007)0173Simplificação da legislação comunitária — Alteração do RegimentoDecisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu para adaptar os procedimentos internos às exigências da simplificação da legislação comunitária (2005/2238(REG)) | 89 |
| P6_TA(2007)0174Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho (13736/1/2006 — C6-0042/2007 — 2000/0212(COD)) | 92 |
| P6_TC2-COD(2000)0212Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 10 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho | 92 |
| P6_TA(2007)0175Regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (13484/1/2006 — C6-0039/2007 — 2004/0248(COD)) | 93 |
| P6_TC2-COD(2004)0248Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura, em 10 de Maio de 2007, tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho | 93 |
| P6_TA(2007)0176Homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (9911/3/2006 — C6-0040/2007 — 2003/0153(COD)) | 94 |
| P6_TC2-COD(2003)0153Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 10 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) | 94 |
| P6_TA(2007)0177Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade (COM(2006)0570 — C6-0332/2006 — 2006/0183(COD)) | 95 |
| P6_TC1-COD(2006)0183Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade | 95 |
| P6_TA(2007)0178Cimeira UE-RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre a Cimeira entre a UE e a Rússia, a realizar em Samara, em 18 de Maio de 2007 | 95 |
| P6_TA(2007)0179Reformas no mundo árabeResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia? (2006/2172(INI)) | 100 |
| P6_TA(2007)0180Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de ÁfricaResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento (2006/2291(INI)) | 106 |
| P6_TA(2007)0181Euratom — Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclearResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre a Euratom — Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (2006/2230(INI)) | 114 |
| P6_TA(2007)0182Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002)Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as consequências do acidente de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002) (2006/2012(INI)) | 122 |
| P6_TA(2007)0183Habitação e política regionalResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre a habitação e a política regional (2006/2108(INI)) | 124 |
| P6_TA(2007)0184Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UEResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia (2006/2104(INI)) | 130 |
| P6_TA(2007)0185Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadoresResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores | 138 |

Número de informação

Índice

Página

IV   (Informações)

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 9 e 10 de Maio de 2007

Quarta-feira, 9 de Maio de 2007

2008/C 076E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (prazo para a entrega de alterações)

Ordem do dia

Declaração de interesses financeiros

Entrega de documentos

Declarações escritas (entrega)

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (propostas de resolução apresentadas)

Declaração da Presidência (Estónia)

Cimeira UE-Rússia (debate)

Reformas no mundo árabe (debate)

Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** I (debate)

Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de serviço público *** II (debate)

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** II (debate)

Indústria automóvel: homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** II (debate)

Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África (debate)

Euratom: balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (debate)

Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002) (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

12

ANEXO I

14

ANEXO IICOMISSÃO TEMPORÁRIA SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

15

Quinta-feira, 10 de Maio de 2007

2008/C 076E/02

ACTA

18

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Transferências de dotações

Habitação e política regional — Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE (debate)

Aprovação da acta da sessão anterior

Período de votação

Simplificação da legislação comunitária (alteração do Regimento do Parlamento Europeu) (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de serviço público *** II (votação)

Quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** II (votação)

Indústria automóvel: homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** II (votação)

Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** I (votação)

Composição da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (votação)

Cimeira UE-Rússia (votação)

Reformas no mundo árabe (votação)

Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África (votação)

Euratom: balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (votação)

Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002) (votação)

Habitação e política regional (votação)

Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE (votação)

Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

27

ANEXO I

29

ANEXO II

44

TEXTOS APROVADOS

89

P6_TA(2007)0173Simplificação da legislação comunitária — Alteração do RegimentoDecisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu para adaptar os procedimentos internos às exigências da simplificação da legislação comunitária (2005/2238(REG))

89

P6_TA(2007)0174Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho (13736/1/2006 — C6-0042/2007 — 2000/0212(COD))

o

o

92

P6_TC2-COD(2000)0212Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 10 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho

o

o

o

92

P6_TA(2007)0175Regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (13484/1/2006 — C6-0039/2007 — 2004/0248(COD))

93

P6_TC2-COD(2004)0248Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura, em 10 de Maio de 2007, tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho

93

P6_TA(2007)0176Homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (9911/3/2006 — C6-0040/2007 — 2003/0153(COD))

94

P6_TC2-COD(2003)0153Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 10 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro)

94

P6_TA(2007)0177Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade (COM(2006)0570 — C6-0332/2006 — 2006/0183(COD))

95

P6_TC1-COD(2006)0183Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade

95

P6_TA(2007)0178Cimeira UE-RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre a Cimeira entre a UE e a Rússia, a realizar em Samara, em 18 de Maio de 2007

95

P6_TA(2007)0179Reformas no mundo árabeResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia? (2006/2172(INI))

100

P6_TA(2007)0180Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de ÁfricaResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento (2006/2291(INI))

106

P6_TA(2007)0181Euratom — Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclearResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre a Euratom — Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (2006/2230(INI))

114

P6_TA(2007)0182Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002)Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as consequências do acidente de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002) (2006/2012(INI))

122

P6_TA(2007)0183Habitação e política regionalResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre a habitação e a política regional (2006/2108(INI))

124

P6_TA(2007)0184Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UEResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia (2006/2104(INI))

130

P6_TA(2007)0185Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadoresResolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores

138

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| ITS | Grupo Identidade, Tradição, Soberania |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

ITS

Grupo Identidade, Tradição, Soberania

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV (Informações)

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 9 e 10 de Maio de 2007

Quarta-feira, 9 de Maio de 2007

| 27.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 76/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/1

---

ACTA

(2008/C 76 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 16h30.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

Jan Jerzy Kułakowski comunica que esteve presente nas sessões de 25.4.2007 e 26.4.2007 mas que o seu nome não figura nas listas de presença.

*

- *

Intervenções de Paul Rübig sobre as razões da retirada da ordem do dia do seu relatório relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade (A6-0155/2007) inicialmente previsto na ordem do dia (ponto 76) e de Brian Crowley, sobre a constituição, ontem, de um novo governo na Irlanda do Norte (O Presidente comunica que enviou uma carta de felicitações ao Primeiro Ministro e ao vice-Primeiro Ministro da Irlanda do Norte).

3.   Composição da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (prazo para a entrega de alterações)

O Presidente comunica que recebeu da Conferência dos Presidentes as propostas de nomeação para a Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, que as mesmas foram transmitidas aos deputados por correio electrónico e figuram em anexo à presente acta.

Prazo para a entrega de alterações: 9.5.2007, às 18 horas

Votação: ponto 7.6 da Acta de 10.5.2007.

4.   Ordem do dia

A ordem dos trabalhos já foi fixada (ponto 13 da Acta de 23.4.2007), tendo sido distribuída uma corrigenda à ordem do dia (PE 387.009/OJ/COR).

Pedidos de modificação da ordem do dia:

| — | pedido do Grupo PPE-DE de adiar para o próximo período de sessão o relatório Elmar Brok sobre o relatório anual 2005 sobre a PESC (A6-0130/2007). |
| --- | --- |

—

pedido do Grupo PPE-DE de adiar para o próximo período de sessão o relatório Elmar Brok sobre o relatório anual 2005 sobre a PESC (A6-0130/2007).

Intervenção de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, que fundamenta o pedido.

O Parlamento aprova o pedido.

| — | pedido do Grupo PSE de adiar para o próximo período de sessão o relatório Astrid Lulling sobre a aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (A6-0148/2007). |
| --- | --- |

—

pedido do Grupo PSE de adiar para o próximo período de sessão o relatório Astrid Lulling sobre a aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (A6-0148/2007).

Intervenções de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o pedido, Astrid Lulling (relator) e Nils Lundgren.

Por votação nominal (IND/DEM) (72 a favor, 64 contra, 2 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.

A ordem do dia é, assim, fixada.

5.   Declaração de interesses financeiros

Os seguintes deputados ainda não actualizaram a sua declaração de interesses financeiros relativa ao ano de 2006, nos termos do n
  o
  5 do artigo 2
  o
  do Anexo I do Regimento:

Luis Herrero-Tejedor e Michael Henry Nattrass.

6.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares







  1.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre «Promover um trabalho digno para todos» (2006/2240(INI)) — Comissão EMPL.
  Relatora: Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0068/2007) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares

1.1)

relatórios:

—

Relatório sobre «Promover um trabalho digno para todos» (2006/2240(INI)) — Comissão EMPL.

Relatora: Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0068/2007)

| — | Relatório sobre a ajuda da UE ao comércio (2006/2236(INI)) — Comissão INTA.
  Relator: David Martin (A6-0088/2007) |
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—

Relatório sobre a ajuda da UE ao comércio (2006/2236(INI)) — Comissão INTA.

Relator: David Martin (A6-0088/2007)

| — | Relatório sobre como travar a perda de biodiversidade até 2010 (2006/2233(INI)) — Comissão ENVI.
  Relator: Adamos Adamou (A6-0089/2007) |
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—

Relatório sobre como travar a perda de biodiversidade até 2010 (2006/2233(INI)) — Comissão ENVI.

Relator: Adamos Adamou (A6-0089/2007)

| — | Relatório sobre a habitação e a política regional (2006/2108(INI)) — Comissão REGI.
  Relator: Alfonso Andria (A6-0090/2007) |
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—

Relatório sobre a habitação e a política regional (2006/2108(INI)) — Comissão REGI.

Relator: Alfonso Andria (A6-0090/2007)

| — | Relatório sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia (2006/2104(INI)) — Comissão REGI.
  Relator: Mieczysław Edmund Janowski (A6-0096/2007) |
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—

Relatório sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia (2006/2104(INI)) — Comissão REGI.

Relator: Mieczysław Edmund Janowski (A6-0096/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade (COM(2006)0570 — C6-0332/2006 — 2006/0183(COD)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0124/2007) |
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—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade (COM(2006)0570 — C6-0332/2006 — 2006/0183(COD)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0124/2007)

| — | Relatório sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia? (2006/2172(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Michel Rocard (A6-0127/2007) |
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—

Relatório sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia? (2006/2172(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Michel Rocard (A6-0127/2007)

| — | — Relatório sobre a Euratom — Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (2006/2230(INI)) — Comissão ITRE.
  Relator: Eugenijus Maldeikis (A6-0129/2007) |
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—

— Relatório sobre a Euratom — Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (2006/2230(INI)) — Comissão ITRE.

Relator: Eugenijus Maldeikis (A6-0129/2007)

| — | Relatório sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias (ponto H.40 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999) — 2005 (2006/2217(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Elmar Brok (A6-0130/2007) |
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—

Relatório sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias (ponto H.40 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999) — 2005 (2006/2217(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Elmar Brok (A6-0130/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2006)0777 — C6-0077/2007 — 2006/0259(CNS)) — Comissão INTA.
  Relator: Helmuth Markov (A6-0138/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2006)0777 — C6-0077/2007 — 2006/0259(CNS)) — Comissão INTA.

Relator: Helmuth Markov (A6-0138/2007)

| — | Relatório sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu para adaptar os procedimentos internos às exigências da simplificação da legislação comunitária (2005/2238(REG)) — Comissão AFCO.
  Relatora: Marie-Line Reynaud (A6-0143/2007) |
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Relatório sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu para adaptar os procedimentos internos às exigências da simplificação da legislação comunitária (2005/2238(REG)) — Comissão AFCO.

Relatora: Marie-Line Reynaud (A6-0143/2007)

| — | Relatório sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento (2006/2291(INI)) — Comissão DEVE.
  Relator: Filip Kaczmarek (A6-0146/2007) |
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Relatório sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento (2006/2291(INI)) — Comissão DEVE.

Relator: Filip Kaczmarek (A6-0146/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2006)0486 — C6-0319/2006 — 2006/0165(CNS)) — Comissão ECON.
  Relatora: Astrid Lulling (A6-0148/2007) |
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- Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2006)0486 — C6-0319/2006 — 2006/0165(CNS)) — Comissão ECON.

Relatora: Astrid Lulling (A6-0148/2007)

| — | Relatório sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais para a coesão da União Europeia (2006/2181(INI)) — Comissão REGI.
  Relatora: Francisca Pleguezuelos Aguilar (A6-0150/2007) |
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—

Relatório sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais para a coesão da União Europeia (2006/2181(INI)) — Comissão REGI.

Relatora: Francisca Pleguezuelos Aguilar (A6-0150/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD)) — Comissão ITRE.
  Relator: Paul Rübig (A6-0155/2007) |
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*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD)) — Comissão ITRE.

Relator: Paul Rübig (A6-0155/2007)

| — | Relatório sobre as consequências do acidente de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002) (2006/2012(INI)) — Comissão PETI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0156/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as consequências do acidente de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002) (2006/2012(INI)) — Comissão PETI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0156/2007)

| 1.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho (13736/1/2006 — C6-0042/2007 — 2000/0212(COD)) — Comissão TRAN.
  Relator: Erik Meijer (A6-0131/2007) |
| --- | --- | --- |

1.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho (13736/1/2006 — C6-0042/2007 — 2000/0212(COD)) — Comissão TRAN.

Relator: Erik Meijer (A6-0131/2007)

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (13484/1/2006 — C6-0039/2007 — 2004/0248(COD)) — Comissão IMCO.
  Relator: Jacques Toubon (A6-0144/2007) |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (13484/1/2006 — C6-0039/2007 — 2004/0248(COD)) — Comissão IMCO.

Relator: Jacques Toubon (A6-0144/2007)

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva Quadro») (09911/3/2006 — C6-0040/2007 — 2003/0153(COD)) — Comissão IMCO.
  Relator: Malcolm Harbour (A6-0145/2007) |
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—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva Quadro») (09911/3/2006 — C6-0040/2007 — 2003/0153(COD)) — Comissão IMCO.

Relator: Malcolm Harbour (A6-0145/2007)

7.   Declarações escritas (entrega)

Os seguintes deputados entregaram declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento):

| — | Radu Podgorean, Daciana Octavia Sârbu, Dan Mihalache, Alexandru Athanasiu e Cristian Dumitrescu sobre as medidas destinadas a combater a violência nas instituições de ensino contra crianças e jovens (46/2007); |
| --- | --- |

—

Radu Podgorean, Daciana Octavia Sârbu, Dan Mihalache, Alexandru Athanasiu e Cristian Dumitrescu sobre as medidas destinadas a combater a violência nas instituições de ensino contra crianças e jovens (46/2007);

| — | Georgs Andrejevs sobre a hipertensão arterial (47/2007); |
| --- | --- |

—

Georgs Andrejevs sobre a hipertensão arterial (47/2007);

| — | Jean-Luc Bennahmias, Claire Gibault, Catherine Trautmann, Helga Trüpel e Henri Weber sobre as dificuldades de admissão no território europeu enfrentadas pelos artistas e operadores culturais não europeus (48/2007); |
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—

Jean-Luc Bennahmias, Claire Gibault, Catherine Trautmann, Helga Trüpel e Henri Weber sobre as dificuldades de admissão no território europeu enfrentadas pelos artistas e operadores culturais não europeus (48/2007);

| — | Mario Borghezio, Gian Paolo Gobbo e Francesco Enrico Speroni sobre a ingerência inadmissível da China nos assuntos de Itália e o risco de infiltração da mafia chinesa na Europa (49/2007); |
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—

Mario Borghezio, Gian Paolo Gobbo e Francesco Enrico Speroni sobre a ingerência inadmissível da China nos assuntos de Itália e o risco de infiltração da mafia chinesa na Europa (49/2007);

| — | Renate Sommer, Luisa Morgantini, Ana Maria Gomes, Heide Rühle e Maria Carlshamre sobre a condenação à morte por lapidação de duas mulheres acusadas de adultério (50/2007); |
| --- | --- |

—

Renate Sommer, Luisa Morgantini, Ana Maria Gomes, Heide Rühle e Maria Carlshamre sobre a condenação à morte por lapidação de duas mulheres acusadas de adultério (50/2007);

| — | Zita Gurmai, Gyula Hegyi, Glenys Kinnock e Linda McAvan sobre a pobreza infantil (51/2007). |
| --- | --- |

—

Zita Gurmai, Gyula Hegyi, Glenys Kinnock e Linda McAvan sobre a pobreza infantil (51/2007).

8.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  s 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12/2007 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

9.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos; |
| --- | --- |

—

acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos;

| — | protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC; |
| --- | --- |

—

protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC;

| — | protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; |
| --- | --- |

—

protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia;

| — | acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis. |
| --- | --- |

—

acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis.

10.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento no período de sessões de Fevereiro de 2007 foi distribuída (Carta SG G/1 JM/ak D(2007)3678 de 24.4.2007 — Documento SP(2007)1040).

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado pela Comissão europeia à resolução não legislativa (B6-0067/2007/P6.TA-PROV(2007)0045) aprovada pelo Parlamento Europeu nos períodos de sessões de Fevereiro de 2007 foi distribuída (Carta SG G/1 JM/ak D(2007) 3510 de 19.4.2007 — Documento SP(2007)1557).

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado pela Comissão europeia às resoluções não legislativas aprovadas pelo Parlamento Europeu nos períodos de sessões de Janeiro I e II de 2007 foi distribuída (Carta SG G/1 JM/ak D(2007) 3677 de 24.04.2007 — Documento SP(2007)1426).

11.   Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 25.4.2007(ponto 21 da Acta de 25.4.2007).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Jan Jerzy Kułakowski e Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (B6-0189/2007); |
| --- | --- |

—

Jan Jerzy Kułakowski e Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (B6-0189/2007);

| — | Jean Lambert, Elisabeth Schroedter e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores (B6-0193/2007); |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, Elisabeth Schroedter e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores (B6-0193/2007);

| — | Martin Schulz, Harlem Désir, Stephen Hughes, Jan Andersson, Kader Arif, Glyn Ford, Matthias Groote, Inés Ayala Sender, Alejandro Cercas, Harald Ettl e Anne Van Lancker, em nome do Grupo PSE, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores (B6-0197/2007); |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Harlem Désir, Stephen Hughes, Jan Andersson, Kader Arif, Glyn Ford, Matthias Groote, Inés Ayala Sender, Alejandro Cercas, Harald Ettl e Anne Van Lancker, em nome do Grupo PSE, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores (B6-0197/2007);

| — | Gabriele Stauner e Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (B6-0198/2007). |
| --- | --- |

—

Gabriele Stauner e Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (B6-0198/2007).

Votação: ponto 7.14 da Acta de 10.5.2007.

12.   Declaração da Presidência (Estónia)

O Presidente faz uma declaração sobre a situação na Estónia.

Intervenções de Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Siiri Oviir, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

Intervenções de Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, e Bruno Gollnisch, em nome do Grupo ITS.

13.   Cimeira UE-Rússia (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Cimeira UE-Rússia

Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Marie Le Pen, em nome do Grupo ITS, Gunnar Hökmark, Reino Paasilinna, Toomas Savi, Inese Vaidere e Bart Staes.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Vladimír Remek, Georgios Karatzaferis, Dumitru Gheorghe Mircea Coşea, Charles Tannock, Andres Tarand, Alexander Lambsdorff, Gintaras Didžiokas, Angelika Beer, Gerard Batten, Jacek Saryusz-Wolski, Justas Vincas Paleckis, Jeanine Hennis-Plasschaert, Mirosław Mariusz Piotrowski, Ria Oomen-Ruijten, Józef Pinior, Guntars Krasts, József Szájer, Monika Beňová, Wojciech Roszkowski, Christopher Beazley, Marianne Mikko e Jan Tadeusz Masiel.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda, Reino Paasilinna e Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0190/2007); |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda, Reino Paasilinna e Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0190/2007);

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, sobre os preparativos para a 9
  a
  Cimeira entre a UE e a Rússia em Samara, em 18 de Maio de 2007 (B6-0191/2007); |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, sobre os preparativos para a 9
  a
  Cimeira entre a UE e a Rússia em Samara, em 18 de Maio de 2007 (B6-0191/2007);

| — | Bart Staes, Milan Horáček, Marie Anne Isler Béguin e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os preparativos para a nona cimeira UE-Rússia, a realizar em Samara, em 18 de Maio de 2007 (B6-0192/2007); |
| --- | --- |

—

Bart Staes, Milan Horáček, Marie Anne Isler Béguin e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os preparativos para a nona cimeira UE-Rússia, a realizar em Samara, em 18 de Maio de 2007 (B6-0192/2007);

| — | André Brie e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0194/2007); |
| --- | --- |

—

André Brie e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0194/2007);

| — | Charles Tannock, Ria Oomen-Ruijten e Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Cimeira UE-Rússia a realizar em Samara, em 18 de Maio de 2007 (B6-0195/2007); |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, Ria Oomen-Ruijten e Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Cimeira UE-Rússia a realizar em Samara, em 18 de Maio de 2007 (B6-0195/2007);

| — | Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Adam Bielan e Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN, sobre a Cimeira UE-Rússia, que terá lugar em Samara, em 18 de Maio de 2007 (B6-0196/2007). |
| --- | --- |

—

Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Adam Bielan e Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN, sobre a Cimeira UE-Rússia, que terá lugar em Samara, em 18 de Maio de 2007 (B6-0196/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.7 da Acta de 10.5.2007.

14.   Reformas no mundo árabe (debate)

Relatório sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia [2006/2172(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Michel Rocard (A6-0127/2007)

Michel Rocard apresenta o seu relatório.

Intervenções de Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Antonio Tajani, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE,

Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE, Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, Philip Claeys, em nome do Grupo ITS, Francisco José Millán Mon, Véronique De Keyser, Luisa Morgantini, Simon Busuttil, Libor Rouček, Pierre Schapira, Richard Howitt, Michel Rocard, Günter Gloser e Jacques Barrot. O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.8 da Acta de 10.5.2007.

15.   Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à montagem a posteriori de espelhos retrovisores em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade [COM(2006)0570 — C6-0332/2006 — 2006/0183(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0124/2007)

Intervenções de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) e Engelbert Lütke Daldrup (Presidente em exercício do Conselho).

Paolo Costa apresenta o seu relatório.

Intervenções de Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo PSE, e Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Miguel Ángel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Dieter-Lebrecht Koch, Zita Gurmai, Engelbert Lütke Daldrup e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.5 da Acta de 10.5.2007.

16.   Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de serviço público *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho [13736/1/2006 — C6-0042/2007 — 2000/0212(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Erik Meijer (A6-0131/2007)

Erik Meijer apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenções de Engelbert Lütke Daldrup (Presidente em exercício do Conselho) e Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Mathieu Grosch, em nome do Grupo PPE-DE, Brian Simpson, em nome do Grupo PSE, Paolo Costa, em nome do Grupo ALDE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Georg Jarzembowski, Gilles Savary, Jeanine Hennis-Plasschaert, Reinhard Rack, Silvia-Adriana Ţicău, Gabriele Albertini, Christine De Veyrac, Engelbert Lütke Daldrup e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.2 da Acta de 10.5.2007.

17.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes: György Schöpflin.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Proinsias De Rossa, Marco Pannella, Zdzisław Zbigniew Podkański, Gerard Batten, Hans-Peter Martin, Jaroslav Zvěřina, Eugenijus Gentvilas, Malcolm Harbour, John Attard-Montalto, Marian Harkin, Antonio De Blasio, Marios Matsakis, Milan Gaľa, Zita Pleštinská e Czesław Adam Siekierski.

18.   Quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho [13484/1/2006 — C6-0039/2007 — 2004/0248(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Jacques Toubon (A6-0144/2007)

Jacques Toubon apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Janelly Fourtou, em nome do Grupo ALDE, e Charlotte Cederschiöld.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.3 da Acta de 10.5.2007.

19.   Indústria automóvel: homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro») [09911/3/2006 — C6-0040/2007 — 2003/0153(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Malcolm Harbour (A6-0145/2007)

Malcolm Harbour apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenções de Engelbert Lütke Daldrup (Presidente em exercício do Conselho) e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Anja Weisgerber, em nome do Grupo PPE-DE, e Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.4 da Acta de 10.5.2007.

20.   Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África (debate)

Relatório sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento [2006/2291(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Filip Kaczmarek (A6-0146/2007)

Filip Kaczmarek apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

Intervenções de Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Józef Pinior e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.9 da Acta de 10.5.2007.

21.   Euratom: balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (debate)

Relatório sobre a Euratom — Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear [2006/2230(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Eugenijus Maldeikis (A6-0129/2007)

Eugenijus Maldeikis apresenta o seu relatório.

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Intervenções de Johannes Voggenhuber (relator do parecer da Comissão AFCO), Romana Jordan Cizelj, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Alejo Vidal-Quadras, Reino Paasilinna, Paul Rübig, Silvia-Adriana Ţicău, Ján Hudacký, Atanas Paparizov, Teresa Riera Madurell e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.10 da Acta de 10.5.2007.

22.   Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002) (debate)

Relatório Protecção ambiental contra as radiações após a queda de um avião militar na Gronelândia (petição 720/2002) [2006/2012(INI)] — Comissão das Petições.

Relatora: Diana Wallis (A6-0156/2007)

Diana Wallis apresenta o seu relatório.

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Intervenções de Michael Cashman, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Søren Bo Søndergaard, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.11 da Acta de 10.5.2007.

23.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 387.009/OJJE).

24.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h25.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Alejo Vidal-Quadras,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Bennahmias, Beňová Berend, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Bliznashki, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch Bonde, Booth, Borghezio, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer Březina, Brie, Brunetta, Budreikaitė, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews Busk, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castiglione, Catania, Cederschiöld, Cercas Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Christova, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Cramer, Corina Creţu Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Donnici, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Dührkop Dührkop, Duff Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ehler, Ek, El Khadraoui, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Falbr, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo Fjellner, Flasarová, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Gaubert, Gauzès Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gierek, Giertych, Gill, Glante Glattfelder, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, de Grandes Pascual, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hammerstein, Hamon Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Henin, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson Ibrisagic, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek Kallenbach, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Knapman, Koch, Konrad, Kónya-Hamar Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kuc Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried Leinen, Jean-Marie Le Pen, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli López-Istúriz White, Losco, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maaten, McAvan, McCarthy McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Mathieu, Matsakis, Matsis Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Moisuc, Montoro Romero Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morţun, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Ó Neachtain, Onesta Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova Paşcu, Peillon, Pęk, Pflüger, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella Pleštinská, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Popeangă, Prets, Protasiewicz Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz Ryan, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Shouleva, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner Škottová, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Titford, Titley, Toma, Tomczak, Toubon, Toussas Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vaidere, Vakalis, Vălean Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina

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ANEXO I

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Modificação da ordem do dia — pedido de adiamento do relatório Lulling (A6-0148/2007)

A favor: 72

ALDE: Budreikaitė

GUE/NGL: Remek

ITS: Moisuc

PSE: Batzeli, Beňová, Bliznashki, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Christensen, Creţu Gabriela De Keyser, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Gierek, Gill Gomes, Gottardi, Gröner, Harangozó, Haug, Hutchinson, Kósáné Kovács, Kuhne, Lambrinidis, Leinen Lévai, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mihalache, Myller, Napoletano, Obiols i Germà Paşcu, Pittella, Reynaud, Roth-Behrendt, Rouček, dos Santos, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez Stihler, Swoboda, Tarand, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Wiersma Yáñez-Barnuevo García

UEN: Crowley, Foltyn-Kubicka, Kuc, Masiel, Podkański, Roszkowski

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Flautre, Kallenbach, Staes

Contra: 64

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Deprez, Duff, Lax, Matsakis, Pohjamo, Schmidt Olle, Starkevičiūtė, Szent-Iványi Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Henin, Seppänen

IND/DEM: Batten, Belder, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Coşea, Popeangă

NI: Giertych

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Becsey, Braghetto, Casa, Chmielewski, Daul, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Gaľa, Gomolka, Hökmark Jałowiecki, Kušķis, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Méndez de Vigo, Nassauer, Nicholson Oomen-Ruijten, Pīks, Pinheiro, Post, Purvis, Reul, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schnellhardt Schöpflin, Siekierski, Toubon, Trakatellis, Záborská

Abstenções: 2

GUE/NGL: Zimmer

PPE-DE: Roithová

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ANEXO II

CT04

COMISSÃO TEMPORÁRIA SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

(60 membros)

Membros titulares

PPE-DE

BARSI-PATAKY Etelka

BOWIS John

BUZEK Jerzy

del CASTILLO VERA Pilar

CHICHESTER Giles

DOYLE Avril

FLORENZ Karl-Heinz

FREITAS Duarte

GROSSETÊTE Françoise

JORDAN CIZELJ Romana

KOCH Dieter-Lebrecht

KORHOLA Eija-Riitta

MARINESCU Marian-Jean

MUSOTTO Francesco

van NISTELROOIJ Lambert

PIEPER Markus

REUL Herbert

SARTORI Amalia

THYSSEN Marianne

TRAKATELLIS Antonios

VIDAL-QUADRAS Alejo

WIJKMAN Anders

PSE

BATZELI Katerina

BUSQUIN Philippe

CORBEY Dorette

ESTRELA Edite

GIEREK Adam

GOEBBELS Robert

GROOTE Matthias

JØRGENSEN Dan

LIENEMANN Marie-Noëlle

McAVAN Linda

MYLLER Riitta

SACCONI Guido

SCHEELE Karin

SORNOSA MARTÍNEZ María

TABAJDI Csaba Sándor

TARAND Andres

ŢICĂU Silvia-Adriana

WESTLUND Åsa

ALDE

CIORNEI Silvia

DAVIES Chris

EK Lena

HENNIS-PLASSCHAERT Jeanine

KRAHMER Holger

LAPERROUZE Anne

LAX Henrik

PRODI Vittorio

UEN

AYLWARD Liam

FOGLIETTA Alessandro

POLI BORTONE Adriana

Verts/ALE

HARMS Rebecca

HASSI Satu

TURMES Claude

GUE/NGL

HOLM Jens

MUSACCHIO Roberto

PAPADIMOULIS Dimitrios

IND/DEM

BLOKLAND Johannes

ITS

ROMAGNOLI Luca

NI

HELMER Roger

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Quinta-feira, 10 de Maio de 2007

| 27.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 76/18 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/18

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ACTA

(2008/C 76 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9h05.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (07315/2007 — C6-0115/2007 — 2005/0202(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (07315/2007 — C6-0115/2007 — 2005/0202(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: JURI

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 11/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0371 — C6-0117/2007 — 2007/2098(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 11/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0371 — C6-0117/2007 — 2007/2098(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (09032/2007 — C6-0119/2007 — 2007/0806(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (09032/2007 — C6-0119/2007 — 2007/0806(CNS))

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável à Agência de Aprovisionamento da Euratom (COM(2007)0108 — C6-0120/2007 — 2007/0042(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, CONT |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável à Agência de Aprovisionamento da Euratom (COM(2007)0108 — C6-0120/2007 — 2007/0042(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: ITRE, CONT

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 12/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0558 — C6-0121/2007 — 2007/2099(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 12/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0558 — C6-0121/2007 — 2007/2099(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 13/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0559 — C6-0122/2007 — 2007/2100(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 13/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0559 — C6-0122/2007 — 2007/2100(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Projecto de regulamento (CE) da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (SEC(2007)0492 — C6-0123/2007 — 2007/0901(CNS))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Projecto de regulamento (CE) da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (SEC(2007)0492 — C6-0123/2007 — 2007/0901(CNS))

enviado

fundo: CONT

parecer: BUDG

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0149 — C6-0124/2007 — 2007/2068(ACI))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: REGI |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0149 — C6-0124/2007 — 2007/2068(ACI))

enviado

fundo: BUDG

parecer: REGI

| — | Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0138 — C6-0125/2007 — 2007/0048(CNS))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0138 — C6-0125/2007 — 2007/0048(CNS))

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão Codificada) (COM(2007)0236 — C6-0126/2007 — 2007/0081(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão Codificada) (COM(2007)0236 — C6-0126/2007 — 2007/0081(COD))

enviado

fundo: JURI

3.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | declaração por ocasião do 50
  o
  aniversário da assinatura dos Tratados de Roma. |
| --- | --- |

—

declaração por ocasião do 50
  o
  aniversário da assinatura dos Tratados de Roma.

4.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 10/2007 da Comissão Europeia (C6-0107/2007 — SEC(2007)0370).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou parcialmente a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 12/2007 da Comissão Europeia (C6-0121/2007 — SEC(2007)0558).

Rejeitou a parte relativa ao artigo 19 10 03: Cooperação com países em desenvolvimento a leste da Jordânia.

Deu parecer favorável, nos termos do n
  o
  4 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25.6.2002, com a última redacção que lhe foi dada em 13.12.2006, sobre a repartição seguinte:

Origem das dotações:

Do capítulo — 01 04 Operações e Instrumentos Financeiros

Rubrica 01 04 01 13 Reserva para empréstimos e garantias dos empréstimos em benefício de e nos países terceiros

-65 000 000 euros CE/CP

Destino das dotações:

Para o capítulo — 19.08 Política Europeia de vizinhança e relações com a Rússia

Rubrica — 19 08 01 02 Política Europeia de vizinhança e parceria — Assistência financeira de Parceria e Vizinhança Europeia (PVE) a favor da Palestina, do processo de paz e da UNRWA

65 000 000 euros CE/CP

5.   Habitação e política regional — Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE (debate)

Relatório sobre a habitação e a política regional [2006/2108(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Alfonso Andria (A6-0090/2007)

Relatório sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia [2006/2104(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Mieczysław Edmund Janowski (A6-0096/2007)

Alfonso Andria apresenta o seu relatório.

Mieczysław Edmund Janowski apresenta o seu relatório.

Intervenção de Danuta Hübner (Comissário).

Intervenções de Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE-DE, Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Carl Lang, em nome do Grupo ITS, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Jan Březina, Bernadette Bourzai, Marian Harkin, Seán Ó Neachtain e Elisabeth Schroedter.

PRESIDÊNCIA: Miguel Ángel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Graham Booth, Andreas Mölzer, Rolf Berend, Jamila Madeira, Jorgo Chatzimarkakis, Andrzej Tomasz Zapałowski, Kathy Sinnott, Konstantinos Hatzidakis, Stavros Arnaoutakis, Hannu Takkula, Roberta Angelilli, Oldřich Vlasák, Catherine Stihler, Margie Sudre, Gábor Harangozó, Sérgio Marques, Miloš Koterec, James Nicholson, Andrzej Jan Szejna, Zita Pleštinská, Adam Gierek, Jan Olbrycht, Wolfgang Bulfon, Maria Badia i Cutchet, Alfonso Andria, Mieczysław Edmund Janowski e Danuta Hübner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.12 da Acta de 10.5.2007 e ponto 7.13 da Acta de 10.5.2007.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

6.   Aprovação da acta da sessão anterior

Françoise Castex e Manuel Medina Ortega comunicam que estiveram presentes, mas que os seus nomes não figuram na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Simplificação da legislação comunitária (alteração do Regimento do Parlamento Europeu) (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre alterações a introduzir no Regimento do Parlamento Europeu para adaptar os procedimentos internos aos requisitos de simplificação da legislação comunitária [2005/2238(REG)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relatora: Marie-Line Reynaud (A6-0143/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0173)

7.2.   Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de serviço público *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho [13736/1/2006 — C6-0042/2007 — 2000/0212(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Erik Meijer (A6-0131/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2007)0174)

Intervenções sobre a votação:

| — | Mathieu Grosch, em nome de Willi Piecyk, propõe alterações orais às alterações 66 e 67, que não são aceites, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fossem tidas em consideração. (Mathieu Grosch assinala então que faz fé a versão inglesa das alterações 66 e 67); |
| --- | --- |

—

Mathieu Grosch, em nome de Willi Piecyk, propõe alterações orais às alterações 66 e 67, que não são aceites, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fossem tidas em consideração. (Mathieu Grosch assinala então que faz fé a versão inglesa das alterações 66 e 67);

| — | Paolo Costa sobre a alteração oral à alteração 66; |
| --- | --- |

—

Paolo Costa sobre a alteração oral à alteração 66;

| — | Erik Meijer, relator, sobre as alterações 66 e 67. |
| --- | --- |

—

Erik Meijer, relator, sobre as alterações 66 e 67.

7.3.   Quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho [13484/1/2006 — C6-0039/2007 — 2004/0248(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Jacques Toubon (A6-0144/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2007)0175)

7.4.   Indústria automóvel: homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro») [09911/3/2006 — C6-0040/2007 — 2003/0153(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Malcolm Harbour (A6-0145/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2007)0176)

7.5.   Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à montagem a posteriori de espelhos retrovisores em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade [COM(2006)0570 — C6-0332/2006 — 2006/0183(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0124/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0177)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0177)

7.6.   Composição da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (votação)

Propostas da Conferência dos Presidentes sobre a composição da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas

(ver anexo da acta de 9.5.2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES

Aprovado

7.7.   Cimeira UE-Rússia (votação)

Propostas de resolução B6-0190/2007, B6-0191/2007, B6-0192/2007, B6-0194/2007, B6-0195/2007 e B6-0196/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0190/2007/rev.

(em substituição dos B6-0190/2007, B6-0191/2007, B6-0194/2007, B6-0195/2007 e B6-0196/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Charles Tannock, Ria Oomen-Ruijten, Atilla Béla Ladislau Kelemen e Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Charles Tannock, Ria Oomen-Ruijten, Atilla Béla Ladislau Kelemen e Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda, Reino Paasilinna e Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda, Reino Paasilinna e Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE,

| — | Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Hanna Foltyn-Kubicka, Ģirts Valdis Kristovskis e Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Hanna Foltyn-Kubicka, Ģirts Valdis Kristovskis e Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN,

| — | André Brie e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

André Brie e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL

O grupo ALDE retirou a sua assinatura da proposta de resolução comum.

Aprovado (P6_TA(2007)0178)

(A proposta de resolução B6-0192/2007 caduca.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Charles Tannock propõe uma alteração oral ao n
  o
  2, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Charles Tannock propõe uma alteração oral ao n
  o
  2, que é aceite;

| — | Daniel Cohn-Bendit propõe uma alteração oral à alteração 11, que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração; |
| --- | --- |

—

Daniel Cohn-Bendit propõe uma alteração oral à alteração 11, que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração;

| — | Bart Staes propõe uma alteração oral ao n
  o
  11 que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração. |
| --- | --- |

—

Bart Staes propõe uma alteração oral ao n
  o
  11 que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração.

7.8.   Reformas no mundo árabe (votação)

Relatório sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia [2006/2172(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Michel Rocard (A6-0127/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0179)

Intervenções sobre a votação:

| — | Marco Cappato propõe alterações orais à alteração 19 e à alteração 14/rev (ambas as alterações orais são aceites); |
| --- | --- |

—

Marco Cappato propõe alterações orais à alteração 19 e à alteração 14/rev (ambas as alterações orais são aceites);

| — | Véronique De Keyser sobre a alteração 14/rev depois de alterada; |
| --- | --- |

—

Véronique De Keyser sobre a alteração 14/rev depois de alterada;

| — | Marco Cappato indica que faz fé a versão francesa da alteração 20; |
| --- | --- |

—

Marco Cappato indica que faz fé a versão francesa da alteração 20;

| — | Véronique De Keyser propõe uma alteração oral à alteração 21, que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração; |
| --- | --- |

—

Véronique De Keyser propõe uma alteração oral à alteração 21, que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração;

| — | Antonio Tajani e Marco Cappato sobre a alteração oral de Véronique De Keyser, e Véronique De Keyser para propor a rejeição da alteração 21. |
| --- | --- |

—

Antonio Tajani e Marco Cappato sobre a alteração oral de Véronique De Keyser, e Véronique De Keyser para propor a rejeição da alteração 21.

7.9.   Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África (votação)

Relatório sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento [2006/2291(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Filip Kaczmarek (A6-0146/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0180)

7.10.   Euratom: balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (votação)

Relatório sobre a Euratom — Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear [2006/2230(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Eugenijus Maldeikis (A6-0129/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0181)

7.11.   Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002) (votação)

Relatório Protecção ambiental contra as radiações após a queda de um avião militar na Gronelândia (petição 720/2002) [2006/2012(INI)] — Comissão das Petições.

Relatora: Diana Wallis (A6-0156/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0182)

7.12.   Habitação e política regional (votação)

Relatório sobre a habitação e a política regional [2006/2108(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Alfonso Andria (A6-0090/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0183)

7.13.   Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE (votação)

Relatório sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia [2006/2104(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Mieczysław Edmund Janowski (A6-0096/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0184)

7.14.   Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (votação)

Propostas de resolução B6-0189/2007, B6-0193/2007, B6-0197/2007 e B6-0198/2007

O debate realizou-se em 25.4.2007(ponto 21 da Acta de 25.4.2007).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0189/2007

(em substituição dos B6-0189/2007, B6-0193/2007 e B6-0197/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Martin Schulz, Harlem Désir, Stephen Hughes, Jan Andersson, Kader Arif, Glyn Ford, Matthias Groote, Inés Ayala Sender, Alejandro Cercas, Harald Ettl, Anne Van Lancker e Magda Kósáné Kovács, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Harlem Désir, Stephen Hughes, Jan Andersson, Kader Arif, Glyn Ford, Matthias Groote, Inés Ayala Sender, Alejandro Cercas, Harald Ettl, Anne Van Lancker e Magda Kósáné Kovács, em nome do Grupo PSE,

| — | Bernard Lehideux e Jan Jerzy Kułakowski, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Bernard Lehideux e Jan Jerzy Kułakowski, em nome do Grupo ALDE,

| — | Jean Lambert, Elisabeth Schroedter e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, Elisabeth Schroedter e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE

Aprovado (P6_TA(2007)0185)

(A proposta de resolução B6-0198/2007 caduca.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Philip Bushill-Matthews, antes da votação, sobre a posição do grupo PPE-DE. |
| --- | --- |

—

Philip Bushill-Matthews, antes da votação, sobre a posição do grupo PPE-DE.

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Cimeira UE-Rússia — RC-B6-0190/2007/rev: Zuzana Roithová, Czesław Adam Siekierski e Mario Borghezio |
| --- | --- |

—

Cimeira UE-Rússia — RC-B6-0190/2007/rev: Zuzana Roithová, Czesław Adam Siekierski e Mario Borghezio

| — | Relatório Alfonso Andria — A6-0090/2007: John Attard-Montalto |
| --- | --- |

—

Relatório Alfonso Andria — A6-0090/2007: John Attard-Montalto

| — | Relatório Michel Rocard — A6-0127/2007: Frank Vanhecke e Marco Cappato |
| --- | --- |

—

Relatório Michel Rocard — A6-0127/2007: Frank Vanhecke e Marco Cappato

| — | Relatório Eugenijus Maldeikis — A6-0129/2007: Danutė Budreikaitė e Paul Rübig |
| --- | --- |

—

Relatório Eugenijus Maldeikis — A6-0129/2007: Danutė Budreikaitė e Paul Rübig

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Robert Atkins, Manuel Medina Ortega, Panagiotis Beglitis e Nikolaos Sifunakis indicaram que, por razões de ordem técnica, não puderam votar o Relatório Marie-Line Reynaud — A6-0143/2007

Jacek Protasiewicz indicou que, por razões de ordem técnica, não pôde votar a alteração 5 à resolução comum sobre a Cimeira UE-Rússia (RC-B6-0190/2007/rev).

Renato Brunetta ndicou que, por razões de ordem técnica, não pôde votar a alteração 5 ao Relatório Diana Wallis — A6-0156/2007.

10.   Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Ashley Mote transmitiu à Presidência o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de um processo judicial em curso no Reino Unido.

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

11.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

12.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 21.5.2007 a 24.5.2007.

13.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 12h30.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Bliznashki, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Deprez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Donnici, Doorn, Dover, Drčar Murko, Dührkop Dührkop, Duff, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, Esteves, Estrela, Ettl, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Glante, Glattfelder, Goepel, Golik, Gomes, Gomolka, Gottardi, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karatzaferis, Karim, Kauppi, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lang, Langen, Langendries, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maaten, McAvan, McCarthy, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikolášik, Millán Mon, Mölzer, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Paşcu, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Popeangă, Portas, Posdorf, Post, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Shouleva, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Škottová, Sommer, Søndergaard, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Titford, Titley, Toia, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Virrankoski, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Wojciechowski, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zingaretti, Zvěřina

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Simplificação da legislação comunitária (alteração do Regimento do Parlamento Europeu)

Relatório: Marie-Line REYNAUD (A6-0143/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 434, 5, 10 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

434, 5, 10

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de serviço público *** II

Recomendação para segunda leitura: Erik MEIJER (A6-0131/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — alterações de compromisso | 58
  60-62
  64-66
  69-72
  74 | GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland | | + | |
| Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente | 1
  3-4
  9
  13
  17
  21
  30
  32-34
  36-37
  40 | comissão | | ↓ | |
| Bloco n
  o
  3 — alterações da comissão competente | 5
  8
  11
  16
  28
  31
  38-39 | comissão | | - | |
| 6 | comissão | VP | | |
| 1/VN | - | 173, 424, 16 |
| 2 | - | |
| 7 | comissão | VN | - | 163, 450, 13 |
| 14 | comissão | VN | - | 181, 430, 10 |
| 15 | comissão | VS | - | |
| 18 | comissão | VP | | |
| 1 | - | |
| | 2 | - | |
| 19 | comissão | VS | - | |
| 41 | comissão | VS | - | |
| 42 | comissão | VS | - | |
| Artigo 1
  o
  , § 2 | 50 | ALDE | | - | |
| 63 | GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland | | + | |
| 10 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 4
  o
  , § 1, após o ponto iii) | 55 | GUE/NGL | VN | - | 136, 497, 6 |
| Artigo 4
  o
  , § 4 | 47 | ALDE | | R | |
| 51 | ALDE | | - | |
| Artigo 4
  o
  , § 5 | 56 | GUE/NGL | VN | - | 128, 507, 6 |
| Artigo 4
  o
  , após o § 5 | 75 | GUE/NGL | VN | - | 108, 525, 6 |
| 20 | comissão | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| Artigo 4
  o
  , § 6 | 57 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 5
  o
  , § 2, frase introdutória | 22 | comissão | | - | |
| 52 | ALDE | | - | |
| Artigo 5
  o
  , § 2, alínea a) | 23=
  48= | comissão


  ALDE | | - | |
| 76 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 5
  o
  , § 2, alínea b) | 24 | comissão | | - | |
| 53 | ALDE | | - | |
| Artigo 5
  o
  , § 2, alínea c) | 25 | comissão | | - | |
| 77 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 5
  o
  , § 2, após a alínea d) | 26 | comissão | | - | |
| 49=
  67= | ALDE, GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland | VN | + | 602, 16, 12 |
| Artigo 5
  o
  , § 4 | 27 | comissão | VS | - | |
| 68 | GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland | | + | |
| Artigo 5
  o
  , § 6 | 29 | comissão | | - | |
| 54 | ALDE | | - | |
| Artigo 8
  o
  , § 2, sub-§ 1 | 35 | comissão | | - | |
| 73 | GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland | | + | |
| Artigo 8
  o
  , § 4, após sub-§ 3 | 43/rev | ALBERTINI eo | VE | - | 175, 435, 19 |
| Após o cons 4 | 45/rev | ALBERTINI eo | | - | |
| Cons 15 | 46 | ALDE | | - | |
| 2 | comissão | | - | |
| 59 | GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — alterações de compromisso

58

60-62

64-66

69-72

74

GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland

+

Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente

1

3-4

9

13

17

21

30

32-34

36-37

40

comissão

↓

Bloco n
  o
  3 — alterações da comissão competente

5

8

11

16

28

31

38-39

comissão

-

6

comissão

VP

1/VN

-

173, 424, 16

2

-

7

comissão

VN

-

163, 450, 13

14

comissão

VN

-

181, 430, 10

15

comissão

VS

-

18

comissão

VP

1

-

2

-

19

comissão

VS

-

41

comissão

VS

-

42

comissão

VS

-

Artigo 1
  o
  , § 2

50

ALDE

-

63

GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland

+

10

comissão

↓

Artigo 4
  o
  , § 1, após o ponto iii)

55

GUE/NGL

VN

-

136, 497, 6

Artigo 4
  o
  , § 4

47

ALDE

R

51

ALDE

-

Artigo 4
  o
  , § 5

56

GUE/NGL

VN

-

128, 507, 6

Artigo 4
  o
  , após o § 5

75

GUE/NGL

VN

-

108, 525, 6

20

comissão

VP

1

-

2

↓

Artigo 4
  o
  , § 6

57

GUE/NGL

-

Artigo 5
  o
  , § 2, frase introdutória

22

comissão

-

52

ALDE

-

Artigo 5
  o
  , § 2, alínea a)

23=

48=

comissão

ALDE

-

76

GUE/NGL

-

Artigo 5
  o
  , § 2, alínea b)

24

comissão

-

53

ALDE

-

Artigo 5
  o
  , § 2, alínea c)

25

comissão

-

77

GUE/NGL

-

Artigo 5
  o
  , § 2, após a alínea d)

26

comissão

-

49=

67=

ALDE, GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland

VN

+

602, 16, 12

Artigo 5
  o
  , § 4

27

comissão

VS

-

68

GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland

+

Artigo 5
  o
  , § 6

29

comissão

-

54

ALDE

-

Artigo 8
  o
  , § 2, sub-§ 1

35

comissão

-

73

GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland

+

Artigo 8
  o
  , § 4, após sub-§ 3

43/rev

ALBERTINI eo

VE

-

175, 435, 19

Após o cons 4

45/rev

ALBERTINI eo

-

Cons 15

46

ALDE

-

2

comissão

-

59

GUE/NGL, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, UEN + Blokland

+

A alteração 12 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foi posta à votação (ver artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

A alteração 44 foi retirada.

Pedidos de votação em separado

ALDE: alts 14, 15, 18, 19, 27, 41, 42 e 68

Verts/ALE: alts 68 e 73

Pedidos de votação nominal

ALDE: alts 49/67

GUE/NGL: alts 6, 1
  a
  parte, 7, 14, 55, 56 e 75

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

alt 6

1
  a
  parte: até «insuficiente»

2
  a
  parte: restante texto

alt 18

1
  a
  parte: até «lucro razoável»

2
  a
  parte: restante texto

alt 20

1
  a
  parte: até «pelos operadores»

2
  a
  parte: alínea e)

3.   Quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** II

Recomendação para segunda leitura: Jacques TOUBON (A6-0144/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  7 | comissão | | + | |
| Cons 9 | 11 | comissão | | + | |
| 2 | comissão | | ↓ | |
| Após o cons 9 | 12 | comissão | | + | |
| 3 | comissão | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

7

comissão

+

Cons 9

11

comissão

+

2

comissão

↓

Após o cons 9

12

comissão

+

3

comissão

↓

As alterações 4-6 e 8-10 foram retiradas.

4.   Indústria automóvel: homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** II

Recomendação para segunda leitura: Malcolm HARBOUR (A6-0145/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 | 1-3
  6-17
  22-25
  28
  30-62 | comissão | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 4-5
  18-21
  26-27
  29 | comissão | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1

1-3

6-17

22-25

28

30-62

comissão

+

Bloco n
  o
  2

4-5

18-21

26-27

29

comissão

↓

5.   Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** I

Relatório: Paolo COSTA (A6-0124/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — compromisso | 29-55 | ALDE, PPE-DE, PSE, Verts/ALE | | + | |
| Bloco n
  o


  2
  — alterações da comissão competente | 1-28 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — compromisso

29-55

ALDE, PPE-DE, PSE, Verts/ALE

+

Bloco n
  o


  2
  — alterações da comissão competente

1-28

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

6.   Composição da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas

Propostas da Conferência dos Presidentes

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

7.   Cimeira UE-Rússia

Propostas de resolução: B6-0190/2007, B6-0191/2007, B6-0192/2007,B6-0194/2007, B6-0195/2007 e B6-0196/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0190/2007/rev




  (PPE-DE, PSE, UEN, GUE/NGL) |
| § 1 | 15/rev | ALDE | | - | |
| Após o § 1 | 5 | Verts/ALE | VN | - | 153, 456, 19 |
| § 2 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 3 | 13 | UEN | | - | |
| § 4 | 11 | UEN | VE | + | 345, 266, 20 |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o § 7 | 6 | Verts/ALE | VN | - | 194, 408, 30 |
| § 9 | 16 | ALDE | | + | |
| Após o § 9 | 7 | Verts/ALE | VN | - | 160, 443, 37 |
| Após o § 10 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| § 11 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 12 | 2 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 3 | + | |
| Após o § 13 | 9 | Verts/ALE | VN | + | 345, 249, 43 |
| § 15 | 14S | UEN | | - | |
| § 17 | 17 | ALDE | VE | + | 378, 228, 25 |
| § 19 | 18 | ALDE | | + | |
| 12 | UEN | | + | |
| Após o § 19 | 10 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons E | 4 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons F | 3 | Verts/ALE | VN | - | 161, 445, 28 |
| Após o cons O | 1 | PSE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0190/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0191/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0192/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0194/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0195/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0196/2007 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0190/2007/rev

(PPE-DE, PSE, UEN, GUE/NGL)

§ 1

15/rev

ALDE

-

Após o § 1

5

Verts/ALE

VN

-

153, 456, 19

§ 2

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 3

13

UEN

-

§ 4

11

UEN

VE

+

345, 266, 20

§

texto original

↓

Após o § 7

6

Verts/ALE

VN

-

194, 408, 30

§ 9

16

ALDE

+

Após o § 9

7

Verts/ALE

VN

-

160, 443, 37

Após o § 10

8

Verts/ALE

-

§ 11

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 12

2

PSE

VP

1

+

2

-

3

+

Após o § 13

9

Verts/ALE

VN

+

345, 249, 43

§ 15

14S

UEN

-

§ 17

17

ALDE

VE

+

378, 228, 25

§ 19

18

ALDE

+

12

UEN

+

Após o § 19

10

Verts/ALE

-

Após o cons E

4

Verts/ALE

-

Após o cons F

3

Verts/ALE

VN

-

161, 445, 28

Após o cons O

1

PSE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0190/2007

PSE

↓

B6-0191/2007

ALDE

↓

B6-0192/2007

Verts/ALE

↓

B6-0194/2007

GUE/NGL

↓

B6-0195/2007

PPE-DE

↓

B6-0196/2007

UEN

↓

O Grupo ALDE retirou a sua assinatura da proposta de resolução comum.

Pedidos de votação por partes

ALDE

alt 2

1
  a
  parte: até «diálogo»

2
  a
  parte: até «segurança mundial»

3
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

§ 11

1
  a
  parte: até «conflitos pendentes»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 3, 5, 6, 7 e 9

Diversos

Charles Tannock, em nome do grupo PPE-DE, apresenta a seguinte alteração oral na sequência do § 2:

2. Destaca a importância de que se reveste o reforço da unidade e da solidariedade entre os Estados--Membros da UE nas suas relações com a Rússia; regozija-se, por conseguinte, com a posição consensual assumida pela UE nas negociações com Moscovo sobre o levantamento da proibição imposta pela Rússia às exportações de produtos agrícolas polacos;

8.   Reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia

Relatório: Michel ROCARD (A6-0127/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 1 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| § 4 | 10/rev | PPE-DE | VE | - | 277, 337, 18 |
| § 5 | 11/rev | PPE-DE | | + | |
| 19 | ALDE | VN | + | alterado oralmente


  550, 64, 21 |
| § 10 | 12/rev | PPE-DE | VE | - | 293, 327, 12 |
| § 11 | 13/rev | PPE-DE | | - | |
| 4 | PSE | | - | |
| Após o § 11 | 5 | PSE | | - | |
| § 12 | 14/rev | PPE-DE | VE | + | alterado oralmente


  372, 228, 27 |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o § 12 | 3 | Verts/ALE | | + | |
| § 14 | 20 | ALDE | VN | + | 523, 57, 61 |
| 15/rev | PPE-DE | VE | - | 274, 351, 11 |
| § 16 | 16/rev | PPE-DE | VE | + | 349, 247, 31 |
| § 18 | 21 | ALDE | VN | + | 382, 222, 33 |
| 22 | ALDE | | R | |
| § 19 | 18/rev | PPE-DE | | - | |
| Após o § 26 | 6 | PSE | | + | |
| Cons C | 7/rev | PPE-DE | | + | |
| Cons H | 8/rev/S | PPE-DE | VE | + | 308, 297, 9 |
| Cons M | 9/rev | PPE-DE | VE | - | 261, 348, 13 |
| Após o cons N | 1 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 1

2

Verts/ALE

-

§ 4

10/rev

PPE-DE

VE

-

277, 337, 18

§ 5

11/rev

PPE-DE

+

19

ALDE

VN

+

alterado oralmente

550, 64, 21

§ 10

12/rev

PPE-DE

VE

-

293, 327, 12

§ 11

13/rev

PPE-DE

-

4

PSE

-

Após o § 11

5

PSE

-

§ 12

14/rev

PPE-DE

VE

+

alterado oralmente

372, 228, 27

§

texto original

↓

Após o § 12

3

Verts/ALE

+

§ 14

20

ALDE

VN

+

523, 57, 61

15/rev

PPE-DE

VE

-

274, 351, 11

§ 16

16/rev

PPE-DE

VE

+

349, 247, 31

§ 18

21

ALDE

VN

+

382, 222, 33

22

ALDE

R

§ 19

18/rev

PPE-DE

-

Após o § 26

6

PSE

+

Cons C

7/rev

PPE-DE

+

Cons H

8/rev/S

PPE-DE

VE

+

308, 297, 9

Cons M

9/rev

PPE-DE

VE

-

261, 348, 13

Após o cons N

1

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

A alteração 17 é retirada.

Pedidos de votação nominal

ALDE: alts 19, 20 e 21

Diversos

Marco Cappato propôs a seguinte alteração oral à alteração 14/rev:

«12. Observa que a Europa é frequentemente entendida como detentora de uma posição partidária no âmbito do conflito israelo-árabe e que o aprofundamento da relação euro-árabe é tributário da energia e do talento com que a Europa consiga conciliar o seu dever e a sua responsabilidade históricos relativamente ao Estado de Israel e ao povo judeu com a sua responsabilidade de desempenhar um papel mais activo e mais eficaz em prol de uma melhor garantia do direito internacional e do direito humanitário, a fim de conseguir uma solução duradoura para o conflito, com a criação de um Estado palestiniano democrático que viva lado a lado, em paz e em segurança, com o Estado de Israel;»

Marco Cappato propôs a seguinte alteração oral à alteração 19:

5. É de opinião que, muito embora as relações euro-árabes devam consagrar a necessidade de lutar contra o terrorismo, é vital para a eficácia e para o conteúdo dessas relações que esse combate não obscureça nem atrase uma série de outras questões de interesse comum, nomeadamente o desenvolvimento económico e social, o emprego, o desenvolvimento sustentável, a boa gestão dos assuntos públicos, sem esquecer a luta contra a corrupção, o desenvolvimento e a consolidação duma sociedade civil forte e autêntica, instigadora de progressos do regime democrático e da tolerância, a luta pela igualdade entre homens e mulheres, o pleno respeito, e a não discriminação das diferentes orientações sexuais, a preservação do património cultural mundial, o diálogo intercultural, a boa governação, meios de comunicação livres e justos, a participação política e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a liberdade de opinião, incluindo de religião, de expressão e de associação, a rejeição da tortura e da pena de morte, bem como da intolerância e do fundamentalismo, a fim de alcançar o objectivo da edificação de uma autêntica zona de paz e de prosperidade compartilhada;

9.   Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento

Relatório: Filip KACZMAREK (A6-0146/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 8 | 4 | UEN | | - | |
| § 10 | 5 | UEN | VE | + | 567, 17, 18 |
| § 18 | 6 | UEN | | - | |
| § 27 | 7 | UEN | | - | |
| § 31 | 8 | UEN | VE | + | 377, 222, 18 |
| § 43 | 9 | UEN | | - | |
| § 44 | 10 | UEN | | - | |
| § 48 | 11 | UEN | | - | |
| Após o 8
  o
  travessão | 1 | UEN | | + | |
| Após o cons H | 2 | UEN | | - | |
| Após o cons O | 3 | UEN | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 8

4

UEN

-

§ 10

5

UEN

VE

+

567, 17, 18

§ 18

6

UEN

-

§ 27

7

UEN

-

§ 31

8

UEN

VE

+

377, 222, 18

§ 43

9

UEN

-

§ 44

10

UEN

-

§ 48

11

UEN

-

Após o 8
  o
  travessão

1

UEN

+

Após o cons H

2

UEN

-

Após o cons O

3

UEN

+

votação: resolução (conjunto)

+

10.   Euratom: balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear

Relatório: Eugenijus MALDEIKIS (A6-0129/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | § | texto original | VS | + | |
| § 2 | § | texto original | VS | + | |
| § 3 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | vs/VE | + | 371, 205, 39 |
| § 4 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 4 | 4 | Verts/ALE | VN | - | 179, 405, 34 |
| § 5 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 8 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 314, 273, 21 |
| § 11 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| § 12 | § | texto original | VS | + | |
| § 14 | § | texto original | VS | + | |
| § 15 | § | texto original | VS | + | |
| § 17 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 19 | 6 | Verts/ALE | | - | |
| § 22 | § | texto original | VS | + | |
| § 23 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VE | + | 399, 169, 46 |
| § 24 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 24 | 13 | PSE | | - | |
| § 26 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 28 | § | texto original | vs/VE | + | 315, 269, 26 |
| § 29 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 30 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 34 | 1 | IND/DEM | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| Após o § 34 | 8 | Verts/ALE | VN | + | 308, 299, 15 |
| § 35 | § | texto original | VS | + | |
| § 36 | § | texto original | VS | + | |
| § 37 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 39 | § | texto original | VS | + | |
| § 40 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 41 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 41 | 15 | PSE | | ↓ | |
| § 42 | § | texto original | vs/VE | + | 360, 223, 34 |
| § 43 | § | texto original | VS | + | |
| § 44 | § | texto original | vs/VE | + | 402, 191, 24 |
| § 45 | § | texto original | VP | | |
| 1/VE | + | 331, 253, 31 |
| 2 | + | |
| § 47 | 10 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 49 | § | texto original | VN | + | 363, 206, 50 |
| § 50 | § | texto original | VN | + | 321, 267, 33 |
| § 52 | § | texto original | VS | + | |
| § 53 | § | texto original | VS | + | |
| § 55 | § | texto original | VS | + | |
| Cons D | § | texto original | VS | + | |
| Após o cons H | 2 | Verts/ALE | VE | - | 299, 306, 17 |
| Cons J | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 406, 175, 44 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

§

texto original

VS

+

§ 2

§

texto original

VS

+

§ 3

3

Verts/ALE

-

§

texto original

vs/VE

+

371, 205, 39

§ 4

§

texto original

VS

+

Após o § 4

4

Verts/ALE

VN

-

179, 405, 34

§ 5

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 8

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

314, 273, 21

§ 11

5

Verts/ALE

-

§ 12

§

texto original

VS

+

§ 14

§

texto original

VS

+

§ 15

§

texto original

VS

+

§ 17

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 19

6

Verts/ALE

-

§ 22

§

texto original

VS

+

§ 23

§

texto original

VP

1

+

2

+

3/VE

+

399, 169, 46

§ 24

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 24

13

PSE

-

§ 26

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 28

§

texto original

vs/VE

+

315, 269, 26

§ 29

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 30

7

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

§ 34

1

IND/DEM

-

§

texto original

VS

+

Após o § 34

8

Verts/ALE

VN

+

308, 299, 15

§ 35

§

texto original

VS

+

§ 36

§

texto original

VS

+

§ 37

9

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

§ 39

§

texto original

VS

+

§ 40

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 41

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 41

15

PSE

↓

§ 42

§

texto original

vs/VE

+

360, 223, 34

§ 43

§

texto original

VS

+

§ 44

§

texto original

vs/VE

+

402, 191, 24

§ 45

§

texto original

VP

1/VE

+

331, 253, 31

2

+

§ 47

10

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

§ 49

§

texto original

VN

+

363, 206, 50

§ 50

§

texto original

VN

+

321, 267, 33

§ 52

§

texto original

VS

+

§ 53

§

texto original

VS

+

§ 55

§

texto original

VS

+

Cons D

§

texto original

VS

+

Após o cons H

2

Verts/ALE

VE

-

299, 306, 17

Cons J

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

406, 175, 44

As alts 11, 12, 14 são retiradas.

A alteração 16 é anulada.

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 8

1
  a
  parte: até «investigação da UE;»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

§ 5

1
  a
  parte: até «capítulos»

2
  a
  parte: restante texto

§ 17

1
  a
  parte: Texto sem o termo «real»

2
  a
  parte: este termo

§ 23

1
  a
  parte: até «pessoas e capitais»

2
  a
  parte: até «política comercial do Tratado CE»

3
  a
  parte: restante texto

§ 24

1
  a
  parte: até «desenvolvimento»

2
  a
  parte: restante texto

§ 26

1
  a
  parte: Texto sem o termo «altamente»

2
  a
  parte: este termo

§ 29

1
  a
  parte: até «(PQ Euratom);»

2
  a
  parte: até «pelo Conselho»

3
  a
  parte: restante texto

§ 40

1
  a
  parte: até «específico como o Tratado Euratom»

2
  a
  parte: restante texto

§ 41

1
  a
  parte: Não se aplica à versão portuguesa.

2
  a
  parte: este termo

§ 45

1
  a
  parte: até «apoio possíveis»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 28, 42 e 43

Verts/ALE: considerandos D e J, §§ 1, 2, 4, 12, 14, 22, 30, 34, 35, 36, 39, 44, 52, 53 e 55

PSE: considerandos D e J, §§ 1, 2, 3, 4, 12, 15, 23, 24, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 44, 45, 47, 49, 50, 53 e 55

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: §§ 49 e 50, alts 4 e 8 e votação final

11.   Consequências do acidente aéreo de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002)

Relatório: Diana WALLIS (A6-0156/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 7 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| § 10 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| Cons B | 3 | Verts/ALE | | - | |
| Cons C | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| Cons D | 5 | Verts/ALE | VN | - | 72, 522, 14 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 544, 29, 40 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 7

1

Verts/ALE

-

§ 10

2

Verts/ALE

-

Cons B

3

Verts/ALE

-

Cons C

4

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

Cons D

5

Verts/ALE

VN

-

72, 522, 14

votação: resolução (conjunto)

VN

+

544, 29, 40

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 5 e votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: Cons C

12.   Habitação e política regional

Relatório: Alfonso ANDRIA (A6-0090/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 11 | ALDE | | + | |
| Após o § 1 | 12 | ALDE, PSE,
  Verts/ALE | | + | |
| § 3 | 1/rev | PPE-DE | VN | - | 285, 296, 21 |
| § | texto original | VN | + | 328, 247, 28 |
| § 4 | 14/rev | ALDE, PSE,
  Verts/ALE | | + | |
| 5 | Verts/ALE | | R | |
| § 5 | 13 | ALDE, PSE
  Verts/ALE | | + | |
| Após o § 5 | 15 | ALDE, PSE,
  Verts/ALE | | + | |
| Após o § 8 | 6 | Verts/ALE | | - | |
| § 13 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § 15 | 8 | Verts/ALE | VE | + | 300, 231, 12 |
| § 24 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 25 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 31 | 16 | ALDE, PSE,
  Verts/ALE | | + | |
| § 34 | 10 | Verts/ALE | | + | |
| Após o 8
  o
  travessão | 2 | Verts/ALE | | - | |
| Cons E | 3 | Verts/ALE | VE | + | 343, 201, 12 |
| Cons J | 4 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 469, 38, 46 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

11

ALDE

+

Após o § 1

12

ALDE, PSE,

Verts/ALE

+

§ 3

1/rev

PPE-DE

VN

-

285, 296, 21

§

texto original

VN

+

328, 247, 28

§ 4

14/rev

ALDE, PSE,

Verts/ALE

+

5

Verts/ALE

R

§ 5

13

ALDE, PSE

Verts/ALE

+

Após o § 5

15

ALDE, PSE,

Verts/ALE

+

Após o § 8

6

Verts/ALE

-

§ 13

7

Verts/ALE

-

§ 15

8

Verts/ALE

VE

+

300, 231, 12

§ 24

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 25

9

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 31

16

ALDE, PSE,

Verts/ALE

+

§ 34

10

Verts/ALE

+

Após o 8
  o
  travessão

2

Verts/ALE

-

Cons E

3

Verts/ALE

VE

+

343, 201, 12

Cons J

4

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

469, 38, 46

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 24

1
  a
  parte: até «Fundos Estruturais»

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL

§ 25

1
  a
  parte: texto sem os termos «e sublinha ... público-privado»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: § 3 e alt 1

ALDE: votação final

13.   Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE

Relatório: Mieczysław Edmund JANOWSKI (A6-0096/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 2 | Verts/ALE | | + | |
| § 4 | 3 | UEN | VE | + | 251, 201, 6 |
| § 9 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 11 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 14 | 4 | UEN | | + | |
| § 20 | § | texto original | VS | + | |
| § 33 | § | texto original | VS | + | |
| § 34 | § | texto original | VS | + | |
| § 50 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons B | 1 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons G | § | texto original | VS | + | |
| Cons L | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons N | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

2

Verts/ALE

+

§ 4

3

UEN

VE

+

251, 201, 6

§ 9

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 11

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 14

4

UEN

+

§ 20

§

texto original

VS

+

§ 33

§

texto original

VS

+

§ 34

§

texto original

VS

+

§ 50

§

texto original

VP

1

+

2

+

Cons B

1

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

Cons G

§

texto original

VS

+

Cons L

§

texto original

VP

1

+

2

+

Cons N

§

texto original

VP

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

Cons B

1
  a
  parte: Texto sem os termos «e o apoio de medidas em prol de desenvolvimento»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

Cons L

1
  a
  parte: até «Jessica»

2
  a
  parte: restante texto

Cons N

1
  a
  parte: até «capacidades tecnológicas»

2
  a
  parte: restante texto

§ 9

1
  a
  parte: até «desemprego»

2
  a
  parte: restante texto

§ 11

1
  a
  parte: até «concessão de patentes e de licenças»

2
  a
  parte: restante texto

§ 50

1
  a
  parte: Texto sem os termos «(mais vocacionados ... das regiões)»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 33 e 34

Verts/ALE: cons G e § 20

14.   Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores

Propostas de resolução: B6-0189/2007, B6-0193/2007, B6-0197/2007 e B6-0198/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0189/2007




  (PSE, ALDE, Verts/ALE) |
| § 2 | § | texto original | VS | + | |
| § 5 | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0189/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0193/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0197/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0198/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0189/2007

(PSE, ALDE, Verts/ALE)

§ 2

§

texto original

VS

+

§ 5

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0189/2007

ALDE

↓

B6-0193/2007

Verts/ALE

↓

B6-0197/2007

PSE

↓

B6-0198/2007

PPE-DE

↓

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 2 e 5

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Reynaud A6-0143/2007

Resolução

A favor: 434

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Maaten, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Henin, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Ebner, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Weisgerber, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Öger, Paasilinna, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Foltyn-Kubicka, Grabowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli,Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Evans Jill, Flautre, Harms, Hudghton, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Ždanoka

Contra: 5

IND/DEM: Krupa, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Mote

NI: Giertych, Kilroy-Silk

Abstenções: 10

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Claeys

PSE: Liberadzki

UEN: Camre, Speroni

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Robert Atkins, Manuel Medina Ortega, Panagiotis Beglitis, Nikolaos Sifunakis, Mieczysław Edmund Janowski, Paul Rübig, Fiona Hall, Francesco Musotto

2.   Recomendação Meijer A6-0131/2007

Alteração 6/1

A favor: 173

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Bonsignore, Braghetto, Buzek, Ebner, Fatuzzo, Mauro, Queiró, Schöpflin, Tajani, Zappalà

PSE: Guy-Quint, Schulz, Van Lancker

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 424

ALDE: Deprez, Guardans Cambó, Jäätteenmäki

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Nattrass, Sinnott Titford, Wise, Železný

ITS: Mihăescu, Mote, Popeangă

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Siekierski Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Romeva i Rueda, Schlyter

Abstenções: 16

GUE/NGL: Guerreiro, Meyer Pleite, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Ventre

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Francesco Musotto, Catherine Guy-Quint

3.   Recomendação Meijer A6-0131/2007

Alteração 7

A favor: 163

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Krupa, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Bonsignore, Braghetto, Deva, Fatuzzo, Mauro, Queiró, Tajani, Zappalà

PSE: Guy-Quint, Van Lancker

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 450

ALDE: Deprez, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Nattrass, Sinnott Titford, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Siekierski, Silva Peneda Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 13

GUE/NGL: Guerreiro, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Knapman, Louis, Tomczak

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen, Rühle

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Francesco Musotto, Catherine Guy-Quint

4.   Recomendação Meijer A6-0131/2007

Alteração 14

A favor: 181

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Krupa, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Bonsignore, Gargani, Gawronski, Mauro, Sartori, Tajani, Zappalà

PSE: Correia, Cottigny, Van Lancker

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Schroedter Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 430

ALDE: Deprez

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Anastase, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zaleski Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Sornosa Martínez Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Didžiokas, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Maldeikis Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

GUE/NGL: Guerreiro, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen, Rühle

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Francesco Musotto

5.   Recomendação Meijer A6-0131/2007

Alteração 55

A favor: 136

ALDE: Polfer, Şerbu

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Krupa, Louis, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Gewalt

PSE: Arif, Arnaoutakis, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bulfon, Busquin, Carlotti, Castex, Cottigny, De Vits Ettl, Ferreira Anne, Hamon, Hutchinson, Krehl, Leichtfried, Mastenbroek, Matsouka, Moscovici, Navarro Obiols i Germà, Pahor, Patrie, Peillon, Pinior, Poignant, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira Scheele, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 497

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 6

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Swoboda

UEN: Czarnecki Marek Aleksander

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pervenche Berès, Panagiotis Beglitis, Katerina Batzeli

Contra:
  Francesco Musotto

6.   Recomendação Meijer A6-0131/2007

Alteração 56

A favor: 128

ALDE: Koch-Mehrin, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter

PSE: Arif, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Carlotti, Castex, Cottigny, Creţu Corina, De Vits, Ettl, Ferreira Anne, Hamon, Harangozó, Hutchinson, Leichtfried, Moscovici, Navarro, Patrie, Peillon, Poignant, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 507

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Borrell Fontelles, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pinior, Pittella, Podgorean, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 6

ITS: Claeys

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Jöns

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pervenche Berès, Catherine Guy-Quint

Contra:
  Francesco Musotto

7.   Recomendação Meijer A6-0131/2007

Alteração 75

A favor: 108

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Ferreira Anne, Hamon, Moscovici, Navarro, Patrie, Peillon, Poignant, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 525

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Coşea, Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pinior, Pittella, Podgorean, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Abstenções: 6

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Catherine Guy-Quint

Contra:
  Christa Prets, Francesco Musotto

8.   Recomendação Meijer A6-0131/2007

Alterações 49 + 67

A favor: 602

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill--Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy--Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 16

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

ITS: Mote

UEN: Bielan, Libicki, Piotrowski

Abstenções: 12

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Claeys, Dillen

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Kreissl-Dörfler

Verts/ALE: van Buitenen, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pervenche Berès, Francesco Musotto

9.   RC-B6-0190/2007/rev — Cimeira UE/Rússia

Alteração 5

A favor: 153

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Søndergaard

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio

PPE-DE: Albertini, Beazley, Berend, Cabrnoch, Fajmon, Ouzký, Pīks, Protasiewicz, Škottová, Strejček, Wijkman, Zahradil, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Cottigny, Ferreira Anne, Pahor

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Masiel, Muscardini, Pęk, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 456

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos--Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes--Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 19

ALDE: Neyts-Uyttebroeck

GUE/NGL: Pafilis, Pflüger, Toussas, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Korhola

UEN: Grabowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christopher Beazley, Jacek Protasiewicz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Anne Ferreira, Francesco Musotto

10.   RC-B6-0190/2007/rev — Cimeira UE-Rússia

Alteração 6

A favor: 194

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Henin, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Beazley, Berend, Brepoels, Esteves, Kaczmarek, Kónya-Hamar, Korhola, Škottová, Strejček, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Zahradil, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Carlotti, Färm, Falbr, Ford, Guy-Quint, Hedh, Lehtinen, Segelström, Westlund

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber

Contra: 408

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, Sinnott

ITS: Coşea, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Schenardi

NI: Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Borghezio, Muscardini, Pirilli, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Abstenções: 30

ALDE: Degutis, Neyts-Uyttebroeck

GUE/NGL: Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Maštálka, Pafilis, Pflüger, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

ITS: Lang

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Szájer

PSE: Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Søren Bo Søndergaard, Charlotte Cederschiöld

Contra:
  Francesco Musotto

11.   RC-B6-0190/2007/rev — Cimeira UE-Rússia

Alteração 7

A favor: 160

ALDE: Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Søndergaard

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Romagnoli, Vanhecke

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brejc, Brepoels, Cabrnoch, Fajmon, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Kelam, Korhola, Ouzký, Škottová, Strejček, Szájer, Wijkman, Zahradil, Zieleniec, Zvěřina

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 443

ALDE: Andrejevs, Piskorski, Pohjamo, Takkula, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guidoni, Henin, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Schenardi

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 37

ALDE: Degutis, Neyts-Uyttebroeck

GUE/NGL: Guerreiro, Pafilis, Pflüger, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise

ITS: Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Popeangă, Stănescu

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Beňová, Berlinguer, Paleckis, Roth-Behrendt

UEN: Zīle

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Francesco Musotto

12.   RC-B6-0190/2007/rev — Cimeira UE-Rússia

Alteração 9

A favor: 345

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

NI: Battilocchio, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Berman, Färm, Hedh, Segelström, Westlund

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Kuc, Masiel, Muscardini, Pirilli, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 249

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: De Veyrac, Dimitrakopoulos, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Samaras, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Désir, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Crowley, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Voggenhuber

Abstenções: 43

ALDE: Neyts-Uyttebroeck

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Cabrnoch, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Ventre, Zahradil, Zvěřina

PSE: Beňová, De Keyser, Roth-Behrendt

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Francesco Musotto

13.   RC-B6-0190/2007/rev — Cimeira UE-Rússia

Alteração 3

A favor: 161

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Guerreiro, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Louis

ITS: Coşea, Dillen, Romagnoli, Vanhecke

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Fajmon, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Trakatellis, Vakalis

PSE: Borrell Fontelles, Ford, Grech, Leichtfried, Muscat, Napoletano, Scheele, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 445

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 28

ALDE: Degutis, Neyts-Uyttebroeck

GUE/NGL: Flasarová, Guidoni, Remek, Søndergaard, Triantaphyllides

IND/DEM: Coûteaux, Goudin

ITS: Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Mote Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Esteves, Wijkman

PSE: Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Francesco Musotto, Henri Weber

14.   Relatório Rocard A6-0127/2007

Alteração 19

A favor: 550

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Rachinel, Vanhecke

NI: Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins Hökmark, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt -Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez -Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis Vatanen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy -Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl -Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pinior, Pittella, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stihler Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 64

ALDE: Szent-Iványi

GUE/NGL: Flasarová

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Romagnoli, Schenardi Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Hudacký

PSE: Arif, Fruteau, Goebbels, Patrie, Peillon, Poignant, Rocard, Savary

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 21

ALDE: Beaupuy, Degutis, Deprez

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Pleštinská, Sonik

PSE: Creţu Corina

UEN: Muscardini

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Francesco Musotto

Contra:
  Henri Weber

15.   Relatório Rocard A6-0127/2007

Alteração 20

A favor: 523

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Cappato, Chatzimarkakis Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan -Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos -Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland Wijkman, von Wogau, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela De Keyser, Désir, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat Myller, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kristovskis, Kuc, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 57

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych

PSE: Lienemann, Moscovici

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan Speroni, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 61

ALDE: Budreikaitė, Busk, Takkula

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, De Michelis, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: De Veyrac, Kamall

PSE: Berlinguer, De Vits, Hegyi, Napoletano, Roth-Behrendt

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński Krasts, Libicki, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Francesco Musotto

16.   Relatório Rocard A6-0127/2007

Alteração 21

A favor: 382

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Duff, Ek Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Maaten Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill -Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes -Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: van den Berg, Casaca, Gebhardt, Krehl, Locatelli, Mastenbroek, Mikko, Muscat, Panzeri, Rosati Schapira, Tarabella

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher Lagendijk, Lichtenberger, Onesta, Rühle, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 222

ALDE: Karim

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Mote

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter

Abstenções: 33

ALDE: Drčar Murko, Matsakis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: De Veyrac, McMillan-Scott, Saïfi

PSE: Beňová, Liberadzki, Mann Erika, Napoletano, Rouček, Scheele

UEN: Camre, Didžiokas, Maldeikis

Verts/ALE: van Buitenen, Hammerstein, Lambert

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Åsa Westlund, Francesco Musotto, Tokia Saïfi

17.   Relatório Maldeikis A6-0129/2007

Alteração 4

A favor: 179

ALDE: Attwooll, Davies, Donnici, Duff, Geremek, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Karim, Lambsdorff, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Ortuondo Larrea, Polfer, Resetarits, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Guerreiro, Guidoni, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Goudin, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Dimitrakopoulos, Grosch, Higgins, Karas, Pirker, Rack, Rübig, Schierhuber, Vernola, Wijkman

PSE: Andersson, Assis, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Casaca, Christensen, Corbey, Creţu Gabriela, De Vits, Dobolyi, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Harangozó, Hedh, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Mikko, Moscovici, Myller, Napoletano, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Roth-Behrendt, Rothe, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Tzampazi, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 405

ALDE: Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lax, Maaten, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Maštálka, Ransdorf, Remek, Strož, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Beňová, Berès, Bliznashki, Bono, Bourzai, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Correia, Cottigny, Díez González, Dührkop Dührkop, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Glante, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Kindermann, Krehl, Le Foll, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Maňka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paparizov, Podgorean, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 34

ALDE: Kułakowski, Toia

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Tomczak

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Creţu Corina, De Keyser, Dîncu, Dumitrescu, Estrela, Gierek, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Honeyball, Kósáné Kovács, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Moraes, Morgan, Muscat, Panzeri, Paşcu, Rosati, Stihler, Szejna, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edit Herczog, Fiona Hall, Jens-Peter Bonde

Contra:
  Marie-Noëlle Lienemann, Francesco Musotto, Henri Weber, Pierre Moscovici

18.   Relatório Maldeikis A6-0129/2007

Alteração 8

A favor: 308

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Busk, Cappato, Carlshamre, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Dičkutė, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Guidoni, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Grosch, Higgins, Karas, Pirker, Rack, Rübig, Schierhuber, Trakatellis, Vernola, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 299

ALDE: Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Fourtou, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Mulder, Schuth, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Maštálka, Remek, Strož, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Bliznashki, Bono, Bourzai, Castex, Fruteau, Gurmai, Hänsch, Kinnock, Kirilov, Lehtinen, Lienemann, Paparizov, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 15

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Esteves, Ventre

PSE: De Keyser, McCarthy, Morgan

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Pervenche Berès, Bernard Poignant, Anne Ferreira, Francesco Musotto, Pierre Moscovici, Harlem Désir, Bernard Poignant, Stéphane Le Foll, Catherine Guy-Quint, Marie-Arlette Carlotti

19.   Relatório Maldeikis A6-0129/2007

N
  o
  49

A favor: 363

ALDE: Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Maštálka, Meijer, Remek, Strož, Wurtz

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Assis, Beňová, Berès, Bliznashki, Bono, Bourzai, Busquin, Carlotti, Cashman, Castex, Corbett, Cottigny, Creţu Corina, Désir, Dobolyi, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Goebbels, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Kindermann, Kirilov, Koterec, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Maňka, Mikko, Moraes, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Savary, Schapira, Severin, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Willmott

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zapałowski

Contra: 206

ALDE: Attwooll, Bowles, Carlshamre, Davies, Duff, Ek, Geremek, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Karim, Losco, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Polfer, Resetarits, Toia, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Guidoni, Liotard, Markov, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Wise

ITS: Coşea, Mote, Romagnoli

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dehaene, Higgins, Karas, Martens, Pirker, Rack, Rübig, Samaras, Schierhuber, Trakatellis

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Creţu Gabriela, De Vits, Díez González, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Ettl, Evans Robert, Färm, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Gill, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Haug, Hedh, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Pahor, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 50

ALDE: Cappato, Maaten, Pannella, Piskorski, Savi

GUE/NGL: Guerreiro

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Vakalis, Varvitsiotis, Wijkman

PSE: De Keyser, Dîncu, Estrela, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Hänsch, Hasse Ferreira, Krehl, McAvan, McCarthy, Muscat, Panzeri, Paşcu, Stihler

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Francesco Musotto, Pierre Moscovici

20.   Relatório Maldeikis A6-0129/2007

N
  o
  50

A favor: 321

ALDE: Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Lax, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Maštálka, Ransdorf, Remek, Strož, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

ITS: Coşea, Dillen, Mihăescu, Romagnoli

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Bliznashki, Bozkurt, Carlotti, Corbett, Corbey, Dobolyi, Fazakas, Glante, Goebbels, Harangozó, Hegyi, Herczog, Kirilov, Lehtinen, Maňka, Moscovici, Paleckis, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Sakalas, Saks, Titley

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 267

ALDE: Attwooll, Bowles, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Duff, Ek, Geremek, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Losco, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Resetarits, Toia, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Guidoni, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Claeys, Mote

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Buzek, Dimitrakopoulos, Higgins, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pirker, Rack, Rübig, Samaras, Schierhuber, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Wijkman

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 33

ALDE: Cappato, Kułakowski, Maaten, Pannella, Savi, Sbarbati, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Guerreiro, Pafilis, Toussas

ITS: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Beňová, Falbr, Locatelli, McCarthy, Rouček, Stihler

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Francesco Musotto

Contra:
  Emine Bozkurt, Pierre Moscovici, Marie-Arlette Carlotti

21.   Relatório Maldeikis A6-0129/2007

Resolução

A favor: 406

ALDE: Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Lax, Losco, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Maštálka, Ransdorf, Remek, Strož, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob- -Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Assis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Beňová, Berès, Bliznashki, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Correia, Cottigny, Désir, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Lévai, Lienemann, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Poignant, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schapira, Severin, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Willmott

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 175

ALDE: Attwooll, Bowles, Carlshamre, Davies, Donnici, Duff, Ek, Geremek, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Karim, Ludford, Lynne, Matsakis, Ortuondo Larrea, Resetarits, Sbarbati, Vălean, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Guidoni, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Pirker, Schierhuber

PSE: Andersson, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berman, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Casaca, Christensen, Corbey, De Vits, Ettl, Färm, Ferreira Elisa, Gebhardt, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Haug, Hedh, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Madeira, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Mihalache, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Pahor, Rapkay, Rasmussen, Rothe, Roure, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Tarand, Tzampazi, Van Lancker, Walter, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 44

ALDE: Kułakowski, Toia

GUE/NGL: Guerreiro, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Krupa

ITS: Claeys, Vanhecke

NI: Baco

PPE-DE: Ebner, Higgins, Karas, Rack, Rübig, Wijkman

PSE: Attard-Montalto, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Dîncu, Estrela, Ford, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gottardi, Grech, Hänsch, Kósáné Kovács, Locatelli, McAvan, McCarthy, Muscat, Paşcu, Prets, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Francesco Musotto, Pierre Moscovici

Contra:
  Edit Herczog

22.   Relatório Wallis A6-0156/2007

Alteração 5

A favor: 72

ALDE: Busk, Jensen, Resetarits, Riis-Jørgensen

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Braghetto, Cabrnoch, Fajmon, Handzlik, Schwab, Škottová, Strejček, Weisgerber, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Christensen, Färm, Falbr, Hedh, Jørgensen, Kinnock, Pinior, Rasmussen, Riera Madurell, Schaldemose, Segelström, Westlund

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 522

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Mote

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Kilroy-Silk, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Evans Jill, Hammerstein, Hassi, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter

Abstenções: 14

ALDE: Carlshamre, Degutis

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Titford, Wise, Železný

NI: Baco, Kozlík

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Francesco Musotto

23.   Relatório Wallis A6-0156/2007

Resolução

A favor: 544

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Evans Jill, Hammerstein, Hassi, Joan i Marí, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Ždanoka

Contra: 29

ALDE: Busk, Jensen, Riis-Jørgensen

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Krupa, Louis, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Gollnisch

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Brunetta, Ebner, Jackson

PSE: Christensen, Dumitrescu, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen

UEN: Camre, Kuc

Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven

Abstenções: 40

IND/DEM: Železný

ITS: Mote

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Berman, Färm, Hedh, Segelström, Westlund

UEN: Didžiokas, Libicki, Piotrowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Harms, Hudghton, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Onesta, Turmes, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bruno Gollnisch, Francesco Musotto

24.   Relatório Andria A6-0090/2007

Alteração 1/rev

A favor: 285

ALDE: Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Virrankoski

GUE/NGL: Brie, Flasarová, Guerreiro, Liotard, Maštálka, Meijer, Pafilis, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Uca

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Roure, Tabajdi

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Buitenweg, Hammerstein, Lagendijk, Schlyter

Contra: 296

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guidoni, Henin, Markov, Papadimoulis, Portas, Rizzo

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Wise

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, McMillan-Scott

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Meyer Pleite, Wagenknecht

IND/DEM: Bonde

ITS: Mote

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Cabrnoch, Cederschiöld, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Francesco Musotto

25.   Relatório Andria A6-0090/2007

N
  o
  3

A favor: 328

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Guidoni, Henin, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Rizzo, Seppänen, Toussas, Uca

IND/DEM: Tomczak

ITS: Coşea, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Beazley, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Chichester, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fontaine, Glattfelder, de Grandes Pascual, Harbour, Jackson, Oomen-Ruijten, Parish, Purvis, Stevenson, Ventre, Vernola

PSE: Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Foltyn-Kubicka, Kuc

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 247

ALDE: Christova, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Maaten, Manders, Mulder, Piskorski

GUE/NGL: Liotard, Markov, Meijer, Remek, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Wise

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ayuso, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Berès, Färm, Hasse Ferreira, Hedh, Segelström, Westlund

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 28

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Flasarová, Guerreiro, Maštálka, Meyer Pleite, Strož, Wagenknecht

IND/DEM: Bonde, Krupa, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Schenardi, Vanhecke

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Nicholson, Sonik, von Wogau

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charles Tannock

Contra:
  Charlotte Cederschiöld, Francesco Musotto

26.   Relatório Andria A6-0090/2007

Resolução

A favor: 469

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pohjamo, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Shouleva, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca

IND/DEM: Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Stănescu

NI: Baco, Battilocchio, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casini, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langendries, López-Istúriz White, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Post, Protasiewicz, Queiró, Rack, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 38

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Schenardi, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Hoppenstedt, Ibrisagic, Itälä, Jeggle, Pieper, Posdorf, Quisthoudt-Rowohl, Reul, Schnellhardt, Schröder, Šťastný, Ulmer, Wijkman, Zatloukal, Zieleniec

Abstenções: 46

ALDE: Ek, in 't Veld, Manders, Schmidt Olle

GUE/NGL: Pafilis, Søndergaard, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Böge, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deß, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Friedrich, Gräßle, Harbour, Jackson, Jarzembowski, Klamt, Klaß, Konrad, Langen, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Nassauer, Nicholson, Niebler, Pack, Parish, Purvis, Radwan, Sonik, Stevenson, Tannock

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bart Staes, Francesco Musotto

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0173

Simplificação da legislação comunitária — Alteração do Regimento

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu para adaptar os procedimentos internos às exigências da simplificação da legislação comunitária (2005/2238(REG))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0582/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0582/2005),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006, nomeadamente o ponto 41, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006, nomeadamente o ponto 41,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa “Legislar melhor” na União Europeia» (COM(2006)0689), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa “Legislar melhor” na União Europeia» (COM(2006)0689),

| — | Tendo em conta os artigos 201
  o
  e 202
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 201
  o
  e 202
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0143/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0143/2007),

| A. | Considerando que o Parlamento se comprometeu, no n
  o
  21 da Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar, acima citada, «a reflectir sobre a melhoria dos seus procedimentos e das suas técnicas legislativas internas, a fim de acelerar os dossiers de “simplificação”, respeitando os procedimentos previstos pelo direito primário, no caso concreto, o Tratado CE», |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento se comprometeu, no n
  o
  21 da Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar, acima citada, «a reflectir sobre a melhoria dos seus procedimentos e das suas técnicas legislativas internas, a fim de acelerar os dossiers de “simplificação”, respeitando os procedimentos previstos pelo direito primário, no caso concreto, o Tratado CE»,

| B. | Considerando que as técnicas de codificação e reformulação são dois dos instrumentos mais importantes para a simplificação da legislação comunitária, que se inscreve no âmbito da nova estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego na Europa, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as técnicas de codificação e reformulação são dois dos instrumentos mais importantes para a simplificação da legislação comunitária, que se inscreve no âmbito da nova estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego na Europa,

| C. | Considerando que o Regimento contém uma disposição sobre a codificação que merece ser revista, mas não contém qualquer disposição sobre a reformulação, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regimento contém uma disposição sobre a codificação que merece ser revista, mas não contém qualquer disposição sobre a reformulação,

| D. | Considerando que o Parlamento deseja, através da revisão e da clarificação dos seus procedimentos, contribuir com seriedade para os esforços de simplificação e encorajar a Comissão a apresentar mais propostas neste sentido, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento deseja, através da revisão e da clarificação dos seus procedimentos, contribuir com seriedade para os esforços de simplificação e encorajar a Comissão a apresentar mais propostas neste sentido,

| E. | Considerando que seria desejável que o Conselho tomasse uma iniciativa semelhante, |
| --- | --- |

E.

Considerando que seria desejável que o Conselho tomasse uma iniciativa semelhante,

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões; |
| --- | --- |

2.

Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÕES |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 80
  o |
| 1. Sempre que uma proposta da Comissão no sentido da codificação
  oficial
  de legislação comunitária
  for submetida ao Parlamento
  , será
  a mesma
  enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos.
  Se se verificar que a proposta não implica qualquer alteração de fundo da legislação comunitária em vigor, aplicar-se-á o processo previsto no artigo 43
  o
  . | 1. Sempre que
  for submetida à apreciação do Parlamento
  uma proposta da Comissão no sentido da codificação de legislação comunitária,
  a proposta
  será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos.
  Esta procederá à respectiva análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional (3), para verificar se a proposta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo. |
| 2.
  O Presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo ou o relator designado por esta podem participar na apreciação e elaboração da proposta relativa à codificação. Eventualmente, a comissão competente quanto à matéria de fundo poderá emitir previamente o seu parecer. | 2.
  Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da codificação à comissão que era competente quanto à matéria de fundo para os actos objecto da codificação, a seu pedido ou a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos. |
| 3.
  Por derrogação das disposições previstas no n
  o
  3 do artigo 43
  o
  , o processo simplificado não poderá ser aplicado a uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo. | 3.
  Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.




  No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação desta comissão alterações relativas a adaptações técnicas, desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as regras da codificação e não impliquem alterações de fundo da proposta. |
| | 4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo, submetê-la-á à aprovação do Parlamento.




  Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração de fundo da legislação comunitária, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta.




  Em ambos os casos, o Parlamento pronuncia-se mediante uma única votação, sem alterações nem debate. |
| Alteração 2 |
| Artigo 80
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 80
  o
  -A




  Reformulação




  1. Sempre que for submetida à apreciação do Parlamento uma proposta da Comissão no sentido da reformulação de legislação comunitária, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente quanto à matéria de fundo.




  2. A comissão competente para os assuntos jurídicos examinará a proposta, segundo as modalidades acordadas a nível interinstituciona (4), para verificar se a proposta não implica alterações de fundo, além das que nela já se encontram identificadas como tal.




  No quadro deste exame, não são admissíveis alterações ao texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 80
  o
  é aplicável às disposições que se mantiveram inalteradas na proposta de reformulação.




  3. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo, além das que nela foram identificadas como tal, informa deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.




  Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 150
  o
  e 151
  o
  , a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.




  No entanto, o presidente desta comissão pode, excepcionalmente e caso a caso, admitir alterações às partes que se mantiveram inalteradas se considerar que razões imperiosas de coerência interna do texto ou de correlação com outras alterações admissíveis o exigem. Estas razões devem figurar numa justificação escrita das alterações.




  4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo, além das que nela foram identificadas como tal, propõe ao Parlamento a rejeição da proposta e informa do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.




  Neste caso, o Presidente convida a Comissão a retirar a sua proposta. Se a Comissão retirar a sua proposta, o Presidente verifica que o procedimento perdeu a sua razão de ser e informa o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a sua proposta, o Parlamento envia-a à comissão competente quanto à matéria de fundo para que a examine segundo o procedimento normal. |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÕES

Alteração 1

Artigo 80
  o

1. Sempre que uma proposta da Comissão no sentido da codificação
  oficial
  de legislação comunitária
  for submetida ao Parlamento
  , será
  a mesma
  enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos.
  Se se verificar que a proposta não implica qualquer alteração de fundo da legislação comunitária em vigor, aplicar-se-á o processo previsto no artigo 43
  o
  .

1. Sempre que
  for submetida à apreciação do Parlamento
  uma proposta da Comissão no sentido da codificação de legislação comunitária,
  a proposta
  será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos.
  Esta procederá à respectiva análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional (3), para verificar se a proposta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo.

2.
  O Presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo ou o relator designado por esta podem participar na apreciação e elaboração da proposta relativa à codificação. Eventualmente, a comissão competente quanto à matéria de fundo poderá emitir previamente o seu parecer.

2.
  Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da codificação à comissão que era competente quanto à matéria de fundo para os actos objecto da codificação, a seu pedido ou a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos.

3.
  Por derrogação das disposições previstas no n
  o
  3 do artigo 43
  o
  , o processo simplificado não poderá ser aplicado a uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo.

3.
  Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.

No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação desta comissão alterações relativas a adaptações técnicas, desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as regras da codificação e não impliquem alterações de fundo da proposta.

4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo, submetê-la-á à aprovação do Parlamento.

Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração de fundo da legislação comunitária, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta.

Em ambos os casos, o Parlamento pronuncia-se mediante uma única votação, sem alterações nem debate.

Alteração 2

Artigo 80
  o
  -A (novo)

Artigo 80
  o
  -A

Reformulação

1. Sempre que for submetida à apreciação do Parlamento uma proposta da Comissão no sentido da reformulação de legislação comunitária, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente quanto à matéria de fundo.

2. A comissão competente para os assuntos jurídicos examinará a proposta, segundo as modalidades acordadas a nível interinstituciona (4), para verificar se a proposta não implica alterações de fundo, além das que nela já se encontram identificadas como tal.

No quadro deste exame, não são admissíveis alterações ao texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 80
  o
  é aplicável às disposições que se mantiveram inalteradas na proposta de reformulação.

3. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo, além das que nela foram identificadas como tal, informa deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 150
  o
  e 151
  o
  , a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, o presidente desta comissão pode, excepcionalmente e caso a caso, admitir alterações às partes que se mantiveram inalteradas se considerar que razões imperiosas de coerência interna do texto ou de correlação com outras alterações admissíveis o exigem. Estas razões devem figurar numa justificação escrita das alterações.

4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo, além das que nela foram identificadas como tal, propõe ao Parlamento a rejeição da proposta e informa do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, o Presidente convida a Comissão a retirar a sua proposta. Se a Comissão retirar a sua proposta, o Presidente verifica que o procedimento perdeu a sua razão de ser e informa o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a sua proposta, o Parlamento envia-a à comissão competente quanto à matéria de fundo para que a examine segundo o procedimento normal.

---

(1)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 136.

(2)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 140.

(3)  
  Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, relativo ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, ponto 4 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2).

(4)  
  Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, ponto 9 (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1).

P6_TA(2007)0174

Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho (13736/1/2006 — C6-0042/2007 — 2000/0212(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (13736/1/2006 — C6-0042/2007) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (13736/1/2006 — C6-0042/2007) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000)0007) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000)0007) (3),

| — | Tendo em conta a primeira proposta alterada da Comissão (COM(2002)0107) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira proposta alterada da Comissão (COM(2002)0107) (4),

| — | Tendo em conta a segunda proposta alterada da Comissão (COM(2005)0319) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a segunda proposta alterada da Comissão (COM(2005)0319) (5),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0131/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0131/2007),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 70 E de 27.3.2007, p. 1.

(2)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 262.

(3)  JO C 365 E de 19.12.2000, p. 169.

(4)  JO C 151 E de 25.6.2002, p. 146.

(5)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC2-COD(2000)0212

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 10 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  .../2007.)

P6_TA(2007)0175

Regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (13484/1/2006 — C6-0039/2007 — 2004/0248(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (13484/1/2006 — C6-0039/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (13484/1/2006 — C6-0039/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0708), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0708),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0171), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0171),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0144/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0144/2007),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 288 E de 25.11.2006, p. 52.

P6_TC2-COD(2004)0248

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura, em 10 de Maio de 2007, tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2007/45/CE.)

P6_TA(2007)0176

Homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro») (9911/3/2006 — C6-0040/2007 — 2003/0153(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (9911/3/2006 — C6-0040/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (9911/3/2006 — C6-0040/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0418) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0418) (2),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0738) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0738) (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0145/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0145/2007),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 97 E de 22.4.2004, p. 370.

(2)  Ainda não publicada em JO.

(3)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC2-COD(2003)0153

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 10 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro»)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2007/46/CE.)

P6_TA(2007)0177

Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade (COM(2006)0570 — C6-0332/2006 —2006/0183(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0570), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0570),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea c) do n
  o
  1 do artigo 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0332/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea c) do n
  o
  1 do artigo 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0332/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0124/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0124/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0183

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Maio de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2007/38/CE.)

P6_TA(2007)0178

Cimeira UE-Rússia

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre a Cimeira entre a UE e a Rússia, a realizar em Samara, em 18 de Maio de 2007

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (1), que entrou em vigor em 1997 e expira em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (1), que entrou em vigor em 1997 e expira em 2007,

| — | Tendo em conta o objectivo da UE e da Rússia, estabelecido na declaração comum proferida após a Cimeira de São Petersburgo, em 31 de Maio de 2003, de criar um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, um espaço comum de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço comum de investigação e educação, incluindo os aspectos culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o objectivo da UE e da Rússia, estabelecido na declaração comum proferida após a Cimeira de São Petersburgo, em 31 de Maio de 2003, de criar um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, um espaço comum de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço comum de investigação e educação, incluindo os aspectos culturais,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assim como os seus cinco Protocolos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assim como os seus cinco Protocolos,

| — | Tendo em conta o diálogo UE-Rússia em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o diálogo UE-Rússia em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a declaração pública da Federação Russa relativa à República Chechena, proferida em 13 de Março de 2007 pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração pública da Federação Russa relativa à República Chechena, proferida em 13 de Março de 2007 pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta a declaração da Presidência da UE de 2 de Maio de 2007 sobre a situação observada em frente da Embaixada da Estónia em Moscovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Presidência da UE de 2 de Maio de 2007 sobre a situação observada em frente da Embaixada da Estónia em Moscovo,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006, sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006, sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (2),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e, em particular,






  — | a sua resolução de 26 de Abril de 2007, sobre a recente repressão de manifestações na Rússia (3), |
| --- | --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e, em particular,

—

a sua resolução de 26 de Abril de 2007, sobre a recente repressão de manifestações na Rússia (3),

| — | a sua resolução de 13 de Dezembro de 2006, sobre a Cimeira UE-Rússia realizada em Helsínquia em 24 de Novembro de 2006 (4), |
| --- | --- |

—

a sua resolução de 13 de Dezembro de 2006, sobre a Cimeira UE-Rússia realizada em Helsínquia em 24 de Novembro de 2006 (4),

| — | a sua resolução de 25 de Outubro de 2006, sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia após o assassínio da jornalista russa Anna Politkovskaya (5), |
| --- | --- |

—

a sua resolução de 25 de Outubro de 2006, sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia após o assassínio da jornalista russa Anna Politkovskaya (5),

| — | a sua resolução de 15 de Junho de 2006, sobre a Cimeira UE-Rússia realizada em Sochi, em 25 de Maio de 2006 (6), |
| --- | --- |

—

a sua resolução de 15 de Junho de 2006, sobre a Cimeira UE-Rússia realizada em Sochi, em 25 de Maio de 2006 (6),

| — | a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (7), |
| --- | --- |

—

a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (7),

| — | a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005, sobre os direitos humanos na Rússia e a nova legislação aplicável a ONG (8), e |
| --- | --- |

—

a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005, sobre os direitos humanos na Rússia e a nova legislação aplicável a ONG (8), e

| — | a sua resolução de 26 de Maio de 2005, sobre as relações UE-Rússia (9), |
| --- | --- |

—

a sua resolução de 26 de Maio de 2005, sobre as relações UE-Rússia (9),

| — | Tendo em conta a 19
  a
  Cimeira UE-Rússia, a realizar em Samara, em 18 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 19
  a
  Cimeira UE-Rússia, a realizar em Samara, em 18 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que as relações entre a UE e a Rússia têm vindo a intensificar-se ao longo dos últimos anos, o que conduziu a uma integração e a uma interdependência económicas profundas e generalizadas, que deverão acentuar-se ainda mais num futuro próximo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as relações entre a UE e a Rússia têm vindo a intensificar-se ao longo dos últimos anos, o que conduziu a uma integração e a uma interdependência económicas profundas e generalizadas, que deverão acentuar-se ainda mais num futuro próximo,

| B. | Considerando que a cooperação reforçada e a existência de relações de boa vizinhança entre a União Europeia e a Rússia se revestem de importância essencial para a estabilidade, a segurança e a prosperidade de toda a Europa e dos seus Estados vizinhos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a cooperação reforçada e a existência de relações de boa vizinhança entre a União Europeia e a Rússia se revestem de importância essencial para a estabilidade, a segurança e a prosperidade de toda a Europa e dos seus Estados vizinhos,

| C. | Considerando que a Federação Russa é membro do Conselho da Europa, pelo que aderiu aos objectivos dessa organização, que consistem na promoção da democracia e na consolidação da estabilidade democrática na Europa, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Federação Russa é membro do Conselho da Europa, pelo que aderiu aos objectivos dessa organização, que consistem na promoção da democracia e na consolidação da estabilidade democrática na Europa,

| D. | Considerando a preocupação generalizada que suscitam a situação da democracia e dos direitos humanos na Rússia, a independência do poder judicial, como exemplificado pelo caso Yukos, o controlo crescente dos meios de comunicação social, a incapacidade da polícia russa e das autoridades judiciais de encontrarem os responsáveis pelo homicídio de jornalistas e as medidas repressivas adoptadas contra a oposição, |
| --- | --- |

D.

Considerando a preocupação generalizada que suscitam a situação da democracia e dos direitos humanos na Rússia, a independência do poder judicial, como exemplificado pelo caso Yukos, o controlo crescente dos meios de comunicação social, a incapacidade da polícia russa e das autoridades judiciais de encontrarem os responsáveis pelo homicídio de jornalistas e as medidas repressivas adoptadas contra a oposição,

| E. | Considerando que continuam a ter lugar na República da Chechénia graves violações dos direitos humanos sob a forma de homicídios, desaparecimentos forçados, tortura, tomada de reféns e detenções arbitrárias, |
| --- | --- |

E.

Considerando que continuam a ter lugar na República da Chechénia graves violações dos direitos humanos sob a forma de homicídios, desaparecimentos forçados, tortura, tomada de reféns e detenções arbitrárias,

| F. | Considerando que, até à data, as consultas entre a UE e a Rússia em matéria de direitos humanos não permitiram a realização de quaisquer progressos significativos neste domínio, o qual deveria constituir uma prioridade nas relações UE-Rússia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, até à data, as consultas entre a UE e a Rússia em matéria de direitos humanos não permitiram a realização de quaisquer progressos significativos neste domínio, o qual deveria constituir uma prioridade nas relações UE-Rússia,

| G. | Considerando que a rápida e plena aplicação dos quatro espaços comuns acima referidos deveria constituir o cerne das negociações para o novo Acordo de Parceria e Cooperação, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a rápida e plena aplicação dos quatro espaços comuns acima referidos deveria constituir o cerne das negociações para o novo Acordo de Parceria e Cooperação,

| H. | Considerando que as relações económicas e comerciais entre a UE e a Federação Russa devem repousar nos seguintes princípios: reciprocidade, transparência, previsibilidade, fiabilidade, não discriminação e boa governação, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as relações económicas e comerciais entre a UE e a Federação Russa devem repousar nos seguintes princípios: reciprocidade, transparência, previsibilidade, fiabilidade, não discriminação e boa governação,

| I. | Considerando que um futuro acordo entre a UE e a Federação Russa deve incluir os princípios do Tratado da Carta da Energia que visam reforçar os laços e dissipar os receios da Europa de que a Rússia utilize os seus importantes recursos energéticos como uma arma política, |
| --- | --- |

I.

Considerando que um futuro acordo entre a UE e a Federação Russa deve incluir os princípios do Tratado da Carta da Energia que visam reforçar os laços e dissipar os receios da Europa de que a Rússia utilize os seus importantes recursos energéticos como uma arma política,

| J. | Considerando que, em 19 de Abril de 2007, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» aprovou a conclusão de dois acordos destinados a facilitar a emissão de vistos e a readmissão de imigrantes ilegais, tendo, em 22 de Abril de 2007, tido início as conversações para criar um regime de circulação sem vistos, sinal do desenvolvimento concreto do espaço comum de liberdade, segurança e justiça, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 19 de Abril de 2007, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» aprovou a conclusão de dois acordos destinados a facilitar a emissão de vistos e a readmissão de imigrantes ilegais, tendo, em 22 de Abril de 2007, tido início as conversações para criar um regime de circulação sem vistos, sinal do desenvolvimento concreto do espaço comum de liberdade, segurança e justiça,

| K. | Considerando que a Rússia assinou e ratificou o Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações-Unidas sobre as alterações climatéricas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Rússia assinou e ratificou o Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações-Unidas sobre as alterações climatéricas,

| L. | Considerando que a conclusão de um novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Federação Russa se reveste da máxima importância para a sua cooperação futura, nomeadamente no que diz respeito ao aprofundamento das relações económicas, ao reforço da segurança e da estabilidade na Europa e do respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito enquanto fundamentos desta cooperação, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a conclusão de um novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Federação Russa se reveste da máxima importância para a sua cooperação futura, nomeadamente no que diz respeito ao aprofundamento das relações económicas, ao reforço da segurança e da estabilidade na Europa e do respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito enquanto fundamentos desta cooperação,

| M. | Considerando que a abertura das negociações relativas ao novo Acordo de Parceria e Cooperação foi atrasada e subordinada ao levantamento, por parte do Governo russo, do embargo sobre as importações polacas observado desde 2005; que a UE se esforça por encontrar um compromisso no que respeita à questão das importações de carne polaca para pôr fim a este impasse político, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a abertura das negociações relativas ao novo Acordo de Parceria e Cooperação foi atrasada e subordinada ao levantamento, por parte do Governo russo, do embargo sobre as importações polacas observado desde 2005; que a UE se esforça por encontrar um compromisso no que respeita à questão das importações de carne polaca para pôr fim a este impasse político,

| N. | Considerando que, na sequência dos recentes eventos que tiveram lugar na Estónia, foi bloqueado o normal funcionamento da Embaixada da Estónia em Moscovo e que vários dos seus diplomatas, incluindo o chefe da missão, foram agredidos fisicamente por manifestantes que circundavam a Embaixada e que queimaram a bandeira estoniana, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, na sequência dos recentes eventos que tiveram lugar na Estónia, foi bloqueado o normal funcionamento da Embaixada da Estónia em Moscovo e que vários dos seus diplomatas, incluindo o chefe da missão, foram agredidos fisicamente por manifestantes que circundavam a Embaixada e que queimaram a bandeira estoniana,

| O. | Considerando que não foram realizados quaisquer progressos para a resolução dos «conflitos pendentes» em países vizinhos comuns; que a paz e a estabilidade são do interesse tanto da Rússia como da UE, |
| --- | --- |

O.

Considerando que não foram realizados quaisquer progressos para a resolução dos «conflitos pendentes» em países vizinhos comuns; que a paz e a estabilidade são do interesse tanto da Rússia como da UE,

| P. | Considerando que é importante que, nas suas relações com a Federação Russa, a UE fale a uma só voz, dê mostras de solidariedade e unidade e faça assentar essas relações em interesses recíprocos e valores comuns, |
| --- | --- |

P.

Considerando que é importante que, nas suas relações com a Federação Russa, a UE fale a uma só voz, dê mostras de solidariedade e unidade e faça assentar essas relações em interesses recíprocos e valores comuns,

| 1. | Reitera a sua convicção de que a Rússia continua a ser um parceiro importante para uma cooperação estratégica, com o qual a UE partilha não só interesses económicos e comerciais, mas também o objectivo de uma cooperação estreita no plano internacional e a nível da vizinhança comum; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua convicção de que a Rússia continua a ser um parceiro importante para uma cooperação estratégica, com o qual a UE partilha não só interesses económicos e comerciais, mas também o objectivo de uma cooperação estreita no plano internacional e a nível da vizinhança comum;

| 2. | Destaca a importância de que se reveste o reforço da unidade e da solidariedade entre os Estados- -Membros da UE nas suas relações com a Rússia; regozija-se, por conseguinte, com a posição consensual assumida pela UE nas negociações com o Governo russo sobre o levantamento da proibição imposta pela Rússia às importações de produtos agrícolas polacos; |
| --- | --- |

2.

Destaca a importância de que se reveste o reforço da unidade e da solidariedade entre os Estados- -Membros da UE nas suas relações com a Rússia; regozija-se, por conseguinte, com a posição consensual assumida pela UE nas negociações com o Governo russo sobre o levantamento da proibição imposta pela Rússia às importações de produtos agrícolas polacos;

| 3. | Lamenta o malogro destas negociações e a subsequente incapacidade para entabular conversações relativas à conclusão de um novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia e exorta a Presidência alemã a prosseguir os esforços no sentido da adopção, no mais breve trecho, de um mandato de negociação de um novo acordo e a dar início, sem demora, às negociações; |
| --- | --- |

3.

Lamenta o malogro destas negociações e a subsequente incapacidade para entabular conversações relativas à conclusão de um novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia e exorta a Presidência alemã a prosseguir os esforços no sentido da adopção, no mais breve trecho, de um mandato de negociação de um novo acordo e a dar início, sem demora, às negociações;

| 4. | Exorta a União Europeia a demonstrar solidariedade para com a Estónia e a dirigir-se à Rússia a uma só voz no contexto dos recentes acontecimentos registados em Talin; insta a Rússia a respeitar plenamente as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, garantindo a protecção dos diplomatas estrangeiros e o normal funcionamento das embaixadas estrangeiras; |
| --- | --- |

4.

Exorta a União Europeia a demonstrar solidariedade para com a Estónia e a dirigir-se à Rússia a uma só voz no contexto dos recentes acontecimentos registados em Talin; insta a Rússia a respeitar plenamente as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, garantindo a protecção dos diplomatas estrangeiros e o normal funcionamento das embaixadas estrangeiras;

| 5. | Congratula-se com as continuadas trocas de pontos de vista sobre os direitos humanos na Rússia no quadro das consultas UE-Rússia relativas aos direitos humanos; salienta, no entanto, que a situação que reina actualmente na Rússia é fonte de sérias preocupações no tocante ao respeito dos direitos humanos, da democracia, da liberdade de expressão e dos direitos da sociedade civil e dos cidadãos de interpelarem as autoridades e de as considerarem responsáveis pelas suas acções; |
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5.

Congratula-se com as continuadas trocas de pontos de vista sobre os direitos humanos na Rússia no quadro das consultas UE-Rússia relativas aos direitos humanos; salienta, no entanto, que a situação que reina actualmente na Rússia é fonte de sérias preocupações no tocante ao respeito dos direitos humanos, da democracia, da liberdade de expressão e dos direitos da sociedade civil e dos cidadãos de interpelarem as autoridades e de as considerarem responsáveis pelas suas acções;

| 6. | Reitera a sua posição de que uma firme defesa dos direitos humanos e dos valores democráticos deveria constituir o princípio de base de qualquer compromisso da UE em relação à Rússia; exorta a Comissão a velar por que estes valores não desempenhem um papel secundário no pacote de negociações UE-Rússia e por que a concessão de ajuda financeira à Rússia esteja dependente do reforço das normas democráticas nesse país; |
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6.

Reitera a sua posição de que uma firme defesa dos direitos humanos e dos valores democráticos deveria constituir o princípio de base de qualquer compromisso da UE em relação à Rússia; exorta a Comissão a velar por que estes valores não desempenhem um papel secundário no pacote de negociações UE-Rússia e por que a concessão de ajuda financeira à Rússia esteja dependente do reforço das normas democráticas nesse país;

| 7. | Declara-se profundamente preocupado com o facto de as autoridades russas terem recorrido à força nas manifestações anti-governamentais pacíficas que tiveram lugar em Moscovo e em S. Petersburgo nas últimas semanas; salienta que a liberdade de expressão e o direito de reunião constituem direitos humanos fundamentais e que, por conseguinte, a continuação de tais práticas constituirá uma violação das suas obrigações internacionais; |
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7.

Declara-se profundamente preocupado com o facto de as autoridades russas terem recorrido à força nas manifestações anti-governamentais pacíficas que tiveram lugar em Moscovo e em S. Petersburgo nas últimas semanas; salienta que a liberdade de expressão e o direito de reunião constituem direitos humanos fundamentais e que, por conseguinte, a continuação de tais práticas constituirá uma violação das suas obrigações internacionais;

| 8. | Expressa a sua profunda preocupação perante os contínuos relatos de organizações dos direitos humanos russas e internacionais sobre a utilização da tortura e a prática de actos desumanos e degradantes nas prisões, esquadras de polícia e centros de detenção secretos na Chechénia; condena vivamente tais práticas e apela às autoridades russas para que velem por que os direitos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de que a Rússia é signatária, sejam plenamente respeitados na República da Chechénia e que todos os que violem tais direitos sejam apresentados a tribunal; assinala, a este respeito, que o Governo russo rejeitou o mandato conferido em Outubro de 2006 do Relator Especial das Nações-Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o qual tencionava visitar prisões no Cáucaso do Norte sem aviso prévio; |
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8.

Expressa a sua profunda preocupação perante os contínuos relatos de organizações dos direitos humanos russas e internacionais sobre a utilização da tortura e a prática de actos desumanos e degradantes nas prisões, esquadras de polícia e centros de detenção secretos na Chechénia; condena vivamente tais práticas e apela às autoridades russas para que velem por que os direitos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de que a Rússia é signatária, sejam plenamente respeitados na República da Chechénia e que todos os que violem tais direitos sejam apresentados a tribunal; assinala, a este respeito, que o Governo russo rejeitou o mandato conferido em Outubro de 2006 do Relator Especial das Nações-Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o qual tencionava visitar prisões no Cáucaso do Norte sem aviso prévio;

| 9. | Expressa a sua inquietação face à polarização social e política e à restrição das liberdades democráticas no período que precede as eleições para a DUMA de Dezembro de 2007 e as eleições presidenciais de Março de 2008; exorta as autoridades russas a garantirem um processo livre e justo para ambas as eleições, a fim de assegurar que os partidos da oposição possam levar a cabo a respectiva campanha eleitoral, a extinguirem o processo que priva alguns partidos políticos do seu estatuto legal e da sua elegibilidade para participarem nas eleições, em virtude da imposição de novos requisitos excessivamente exigentes aos seus membros, bem como da dimensão da respectiva organização territorial e a respeitarem o princípio da liberdade de expressão; salienta que a liberdade dos meios de comunicação social será de importância fulcral para que as eleições possam ser consideradas como livres e justas; salienta a importância de ONG independentes dos governos nacionais para o desenvolvimento da sociedade civil; |
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9.

Expressa a sua inquietação face à polarização social e política e à restrição das liberdades democráticas no período que precede as eleições para a DUMA de Dezembro de 2007 e as eleições presidenciais de Março de 2008; exorta as autoridades russas a garantirem um processo livre e justo para ambas as eleições, a fim de assegurar que os partidos da oposição possam levar a cabo a respectiva campanha eleitoral, a extinguirem o processo que priva alguns partidos políticos do seu estatuto legal e da sua elegibilidade para participarem nas eleições, em virtude da imposição de novos requisitos excessivamente exigentes aos seus membros, bem como da dimensão da respectiva organização territorial e a respeitarem o princípio da liberdade de expressão; salienta que a liberdade dos meios de comunicação social será de importância fulcral para que as eleições possam ser consideradas como livres e justas; salienta a importância de ONG independentes dos governos nacionais para o desenvolvimento da sociedade civil;

| 10. | Salienta a necessidade de cooperar com a Rússia, parceiro estratégico capital para assegurar a paz, a estabilidade e a segurança e lutar contra o terrorismo internacional e o extremismo violento e fazer face a outros problemas de segurança, como sejam os riscos ambientais e nucleares, a droga, o tráfico de armas e de seres humanos, bem como a criminalidade organizada transfronteiriça nos países vizinhos da Europa; |
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10.

Salienta a necessidade de cooperar com a Rússia, parceiro estratégico capital para assegurar a paz, a estabilidade e a segurança e lutar contra o terrorismo internacional e o extremismo violento e fazer face a outros problemas de segurança, como sejam os riscos ambientais e nucleares, a droga, o tráfico de armas e de seres humanos, bem como a criminalidade organizada transfronteiriça nos países vizinhos da Europa;

| 11. | Exorta a Comissão e o Conselho a prosseguirem iniciativas comuns com o Governo russo tendo em vista reforçar a segurança e a estabilidade na região vizinha comum, nomeadamente mercê do reforço do diálogo sobre a Ucrânia e a Bielorrússia e da junção de esforços para solucionar os conflitos pendentes no Nagorno-Karabakh, bem como na Moldávia e na Geórgia, garantindo a plena integridade territorial destes Estados; |
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11.

Exorta a Comissão e o Conselho a prosseguirem iniciativas comuns com o Governo russo tendo em vista reforçar a segurança e a estabilidade na região vizinha comum, nomeadamente mercê do reforço do diálogo sobre a Ucrânia e a Bielorrússia e da junção de esforços para solucionar os conflitos pendentes no Nagorno-Karabakh, bem como na Moldávia e na Geórgia, garantindo a plena integridade territorial destes Estados;

| 12. | Exorta a UE e a Rússia, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a assumirem as suas responsabilidades relativamente à questão nuclear iraniana; |
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12.

Exorta a UE e a Rússia, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a assumirem as suas responsabilidades relativamente à questão nuclear iraniana;

| 13. | Manifesta a sua preocupação face às declarações proferidas pelo Presidente Putin em reacção aos planos dos Estados Unidos de instalação de componentes dos seus sistemas balísticos anti-míssil na Polónia e na República Checa, e exorta todas as partes envolvidas a iniciarem o diálogo; exorta os Estados Unidos a intensificarem os seus esforços de consulta e a explicarem o seu planeado sistema de defesa anti-míssil, a fim de permitir à NATO e à UE continuarem unidas; requer uma cabal discussão sobre estas propostas, incluindo a sua necessidade, a avaliação da ameaça e a possibilidade de diferentes áreas de segurança, tanto no quadro da UE, como no quadro da NATO; salienta a importância da consulta sobre o sistema em causa no âmbito do Conselho NATO-Rússia; |
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13.

Manifesta a sua preocupação face às declarações proferidas pelo Presidente Putin em reacção aos planos dos Estados Unidos de instalação de componentes dos seus sistemas balísticos anti-míssil na Polónia e na República Checa, e exorta todas as partes envolvidas a iniciarem o diálogo; exorta os Estados Unidos a intensificarem os seus esforços de consulta e a explicarem o seu planeado sistema de defesa anti-míssil, a fim de permitir à NATO e à UE continuarem unidas; requer uma cabal discussão sobre estas propostas, incluindo a sua necessidade, a avaliação da ameaça e a possibilidade de diferentes áreas de segurança, tanto no quadro da UE, como no quadro da NATO; salienta a importância da consulta sobre o sistema em causa no âmbito do Conselho NATO-Rússia;

| 14. | Exorta a UE e a Rússia, enquanto membros do Quarteto, a assumirem as suas responsabilidades em relação à resolução do conflito no Médio Oriente, bem como a promoverem esforços destinados a garantir a realização de uma conferência internacional sobre a paz no Médio Oriente; exorta ainda a Rússia, enquanto membro do Grupo de Contacto e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a cooperar tendo em vista encontrar uma solução duradoura para a questão do Kosovo e, enquanto membro do Grupo dos Seis, a contribuir para encontrar uma solução para a proliferação nuclear na Coreia do Norte; |
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14.

Exorta a UE e a Rússia, enquanto membros do Quarteto, a assumirem as suas responsabilidades em relação à resolução do conflito no Médio Oriente, bem como a promoverem esforços destinados a garantir a realização de uma conferência internacional sobre a paz no Médio Oriente; exorta ainda a Rússia, enquanto membro do Grupo de Contacto e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a cooperar tendo em vista encontrar uma solução duradoura para a questão do Kosovo e, enquanto membro do Grupo dos Seis, a contribuir para encontrar uma solução para a proliferação nuclear na Coreia do Norte;

| 15. | Convida a Rússia a não adiar mais a decisão sobre o estatuto final do Kosovo com base no plano Ahtisaari de independência supervisionada; chama a atenção para as repercussões que tal atraso poderá causar na estabilidade da região e solicita às autoridades de Moscovo que actuem de forma construtiva; |
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15.

Convida a Rússia a não adiar mais a decisão sobre o estatuto final do Kosovo com base no plano Ahtisaari de independência supervisionada; chama a atenção para as repercussões que tal atraso poderá causar na estabilidade da região e solicita às autoridades de Moscovo que actuem de forma construtiva;

| 16. | Constata que a política de vizinhança da União Europeia oferece já um determinado número de oportunidades em matéria de cooperação multilateral; solicita a criação de uma comunidade UE-mar Negro inspirada na Dimensão Setentrional, a fim de reforçar e encorajar um maior diálogo relativo a relações de vizinhança mais estáveis, mais seguras e mais democráticas; |
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16.

Constata que a política de vizinhança da União Europeia oferece já um determinado número de oportunidades em matéria de cooperação multilateral; solicita a criação de uma comunidade UE-mar Negro inspirada na Dimensão Setentrional, a fim de reforçar e encorajar um maior diálogo relativo a relações de vizinhança mais estáveis, mais seguras e mais democráticas;

| 17. | Saúda os progressos registados relativamente ao acordo sobre fronteiras entre a Letónia e a Rússia, mas sublinha que são necessários mais progressos para assegurar a ratificação e a aplicação do acordo sobre fronteiras entre a Rússia e a Estónia tão rapidamente quanto possível; |
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17.

Saúda os progressos registados relativamente ao acordo sobre fronteiras entre a Letónia e a Rússia, mas sublinha que são necessários mais progressos para assegurar a ratificação e a aplicação do acordo sobre fronteiras entre a Rússia e a Estónia tão rapidamente quanto possível;

| 18. | Reitera o seu apoio à adesão da Rússia à OMC, que ajudará a Rússia a adaptar-se às regras do mercado mundial; entende que a adesão à OMC deve dar lugar a uma mais profunda integração económica entre a UE e a Rússia; |
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18.

Reitera o seu apoio à adesão da Rússia à OMC, que ajudará a Rússia a adaptar-se às regras do mercado mundial; entende que a adesão à OMC deve dar lugar a uma mais profunda integração económica entre a UE e a Rússia;

| 19. | Reitera, além disso, a importância do estabelecimento do Espaço Económico Comum (EEC) e do desenvolvimento futuro dos objectivos acordados no roteiro para o EEC, especialmente no que se refere à criação de um mercado aberto e integrado entre a UE e a Rússia; espera que a Rússia ponha termo ao embargo a alguns produtos moldavos e geórgios; |
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19.

Reitera, além disso, a importância do estabelecimento do Espaço Económico Comum (EEC) e do desenvolvimento futuro dos objectivos acordados no roteiro para o EEC, especialmente no que se refere à criação de um mercado aberto e integrado entre a UE e a Rússia; espera que a Rússia ponha termo ao embargo a alguns produtos moldavos e geórgios;

| 20. | Salienta a importância da melhoria do clima de investimento na Rússia, que apenas pode ser atingida mediante a promoção e facilitação de condições não discriminatórias e transparentes para as actividades empresariais, menos burocracia e investimentos nos dois sentidos; manifesta a sua preocupação perante a falta de previsibilidade na aplicação das normas pelas autoridades; |
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20.

Salienta a importância da melhoria do clima de investimento na Rússia, que apenas pode ser atingida mediante a promoção e facilitação de condições não discriminatórias e transparentes para as actividades empresariais, menos burocracia e investimentos nos dois sentidos; manifesta a sua preocupação perante a falta de previsibilidade na aplicação das normas pelas autoridades;

| 21. | Congratula-se com o reforço do diálogo UE-Rússia em matéria energética; salienta a importância das importações de energia para as economias europeias, importações que podem representar uma oportunidade de desenvolver a cooperação económica e comercial entre a UE e a Rússia; salienta que os princípios da interdependência e da transparência devem constituir a base dessa cooperação, bem como a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento; solicita ao Conselho e à Comissão que velem por que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia e no Protocolo sobre Trânsito, ao mesmo anexo, bem como as conclusões do G8, sejam integrados num novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia, incluindo uma cooperação reforçada em matéria de eficiência energética, economias de energia e energias renováveis; salienta que estes princípios devem ser aplicados aos grandes projectos de infra-estruturas energéticas, designadamente o gasoduto do Báltico; exorta a UE a dirigir-se à Rússia a uma só voz sobre estas matérias energéticas sensíveis; |
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21.

Congratula-se com o reforço do diálogo UE-Rússia em matéria energética; salienta a importância das importações de energia para as economias europeias, importações que podem representar uma oportunidade de desenvolver a cooperação económica e comercial entre a UE e a Rússia; salienta que os princípios da interdependência e da transparência devem constituir a base dessa cooperação, bem como a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento; solicita ao Conselho e à Comissão que velem por que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia e no Protocolo sobre Trânsito, ao mesmo anexo, bem como as conclusões do G8, sejam integrados num novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia, incluindo uma cooperação reforçada em matéria de eficiência energética, economias de energia e energias renováveis; salienta que estes princípios devem ser aplicados aos grandes projectos de infra-estruturas energéticas, designadamente o gasoduto do Báltico; exorta a UE a dirigir-se à Rússia a uma só voz sobre estas matérias energéticas sensíveis;

| 22. | Advoga o intercâmbio de informações sobre tecnologias energéticas avançadas e encoraja os contactos entre os actores do sector da energia da UE e da Rússia, assim como os esforços necessários para melhorar a eficiência energética e desenvolver tecnologias que não emitam CO2, o que oferece oportunidades significativas de cooperação, especialmente cooperação industrial, incluindo o intercâmbio das melhores práticas e tecnologias entre as empresas russas e da UE; |
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22.

Advoga o intercâmbio de informações sobre tecnologias energéticas avançadas e encoraja os contactos entre os actores do sector da energia da UE e da Rússia, assim como os esforços necessários para melhorar a eficiência energética e desenvolver tecnologias que não emitam CO2, o que oferece oportunidades significativas de cooperação, especialmente cooperação industrial, incluindo o intercâmbio das melhores práticas e tecnologias entre as empresas russas e da UE;

| 23. | Insta a Rússia e os Estados-Membros da UE a cumprirem os objectivos previstos no Protocolo de Quioto e insiste, a este respeito, na responsabilidade específica dos países desenvolvidos de assumirem um papel precursor na redução das emissões; exorta a Rússia a desempenhar um papel activo nas futuras negociações internacionais e a facilitar um rápido acordo até 2008, o mais tardar até 2009, visando assegurar a continuidade do mercado global do carbono; |
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23.

Insta a Rússia e os Estados-Membros da UE a cumprirem os objectivos previstos no Protocolo de Quioto e insiste, a este respeito, na responsabilidade específica dos países desenvolvidos de assumirem um papel precursor na redução das emissões; exorta a Rússia a desempenhar um papel activo nas futuras negociações internacionais e a facilitar um rápido acordo até 2008, o mais tardar até 2009, visando assegurar a continuidade do mercado global do carbono;

| 24. | Congratula-se com as iniciativas destinadas a abolir os vistos para as deslocações entre a União Europeia e a Rússia, o que deixa antever uma melhoria das relações; solicita uma melhor cooperação no domínio da imigração ilegal, da melhoria dos controlos dos documentos de identidade, dos intercâmbios de informação sobre o terrorismo e a criminalidade organizada; salienta que o Conselho e a Comissão devem velar por que a Rússia cumpra todas as condições previstas num eventual acordo negociado sobre a eliminação dos vistos entre as duas Partes, a fim de impedir qualquer violação da segurança e da democracia na Europa; |
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24.

Congratula-se com as iniciativas destinadas a abolir os vistos para as deslocações entre a União Europeia e a Rússia, o que deixa antever uma melhoria das relações; solicita uma melhor cooperação no domínio da imigração ilegal, da melhoria dos controlos dos documentos de identidade, dos intercâmbios de informação sobre o terrorismo e a criminalidade organizada; salienta que o Conselho e a Comissão devem velar por que a Rússia cumpra todas as condições previstas num eventual acordo negociado sobre a eliminação dos vistos entre as duas Partes, a fim de impedir qualquer violação da segurança e da democracia na Europa;

| 25. | Convida o Conselho e a Comissão a redobrarem os seus esforços para resolver os problemas relacionados com a passagem da fronteira UE-Rússia e a empreenderem projectos concretos e fazerem uso pleno do novo Instrumento de Vizinhança e Parceria e dos fundos INTERREG na cooperação transfronteiriça; |
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25.

Convida o Conselho e a Comissão a redobrarem os seus esforços para resolver os problemas relacionados com a passagem da fronteira UE-Rússia e a empreenderem projectos concretos e fazerem uso pleno do novo Instrumento de Vizinhança e Parceria e dos fundos INTERREG na cooperação transfronteiriça;

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa e ao Conselho da Europa. |
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26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa e ao Conselho da Europa.

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(1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

(2)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0169.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0566.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0448.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0270.

(7)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 302.

(8)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 525.

(9)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 235.

P6_TA(2007)0179

Reformas no mundo árabe

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia? (2006/2172(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as orientações e estratégias da Comissão e do Conselho relativamente aos diferentes países do mundo árabe, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações e estratégias da Comissão e do Conselho relativamente aos diferentes países do mundo árabe,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar sobre a parceria estratégica da União Europeia com o Mediterrâneo e o Médio Oriente, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2006, |
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—

Tendo em conta o relatório intercalar sobre a parceria estratégica da União Europeia com o Mediterrâneo e o Médio Oriente, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a estratégia europeia para o mundo árabe, apresentada em 2003 pelo Alto Representante da UE, |
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—

Tendo em conta a estratégia europeia para o mundo árabe, apresentada em 2003 pelo Alto Representante da UE,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003)0104), o documento de estratégia da Comissão sobre a política europeia de vizinhança (COM(2004)0373), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2004)0628), a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre propostas de planos de acção no quadro da política europeia de vizinhança (PEV) (COM(2004)0795) e os planos de acção para os países em causa, bem como a Comunicação da Comissão sobre o reforço da política europeia de vizinhança (COM(2006)0726), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003)0104), o documento de estratégia da Comissão sobre a política europeia de vizinhança (COM(2004)0373), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2004)0628), a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre propostas de planos de acção no quadro da política europeia de vizinhança (PEV) (COM(2004)0795) e os planos de acção para os países em causa, bem como a Comunicação da Comissão sobre o reforço da política europeia de vizinhança (COM(2006)0726),

| — | Tendo em conta as prioridades políticas da presidência europeia da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), definidas em 21 de Abril de 2005, a saber, intensificar o diálogo com os parlamentos dos países parceiros sobre os Direitos do Homem, |
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Tendo em conta as prioridades políticas da presidência europeia da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), definidas em 21 de Abril de 2005, a saber, intensificar o diálogo com os parlamentos dos países parceiros sobre os Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta as resoluções da APEM, aprovadas nas reuniões de 21 de Novembro de 2005, em Rabat, e de 27 de Março de 2006, em Bruxelas, |
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—

Tendo em conta as resoluções da APEM, aprovadas nas reuniões de 21 de Novembro de 2005, em Rabat, e de 27 de Março de 2006, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta os relatórios sobre o desenvolvimento humano no mundo árabe, publicados em 2002, 2003 e 2005 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e, em especial, o relatório de 2004 intitulado «Pela liberdade no mundo árabe», |
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—

Tendo em conta os relatórios sobre o desenvolvimento humano no mundo árabe, publicados em 2002, 2003 e 2005 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e, em especial, o relatório de 2004 intitulado «Pela liberdade no mundo árabe»,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a política mediterrânica da União Europeia e, muito particularmente, a de 12 de Fevereiro de 2004 sobre o novo impulso a dar às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de Direitos do Homem e democratização (1), o programa de trabalho quinquenal aprovado na Cimeira Euro-Mediterrânica de Barcelona em 28 de Novembro de 2005 e a sua resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre a reapreciação do Processo de Barcelona (2), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a política mediterrânica da União Europeia e, muito particularmente, a de 12 de Fevereiro de 2004 sobre o novo impulso a dar às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de Direitos do Homem e democratização (1), o programa de trabalho quinquenal aprovado na Cimeira Euro-Mediterrânica de Barcelona em 28 de Novembro de 2005 e a sua resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre a reapreciação do Processo de Barcelona (2),

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0127/2007), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0127/2007),

| A. | Considerando que a noção de arabidade, entendida como cimento identitário, constitui uma característica comum — e reivindicada como tal — aos povos e aos Estados de uma vasta zona geográfica que se estende do Magrebe ao Golfo Pérsico, passando pelo Machreque e pelo Próximo Oriente, |
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A.

Considerando que a noção de arabidade, entendida como cimento identitário, constitui uma característica comum — e reivindicada como tal — aos povos e aos Estados de uma vasta zona geográfica que se estende do Magrebe ao Golfo Pérsico, passando pelo Machreque e pelo Próximo Oriente,

| B. | Considerando que, embora a referida arabidade abranja diferentes realidades, tanto políticas (monarquias, repúblicas árabes e mesmo no seio do Estado de Israel e da Autonomia Palestiniana) como religiosas (muçulmanos sunitas, incluindo os wahhabitas, aluítas, druzos e chiitas, cristãos de diferentes obediências) e sociológicas (grandes cidades, zonas rurais, montanhas, povos nómadas), comporta — de forma transnacional — parâmetros comuns, |
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B.

Considerando que, embora a referida arabidade abranja diferentes realidades, tanto políticas (monarquias, repúblicas árabes e mesmo no seio do Estado de Israel e da Autonomia Palestiniana) como religiosas (muçulmanos sunitas, incluindo os wahhabitas, aluítas, druzos e chiitas, cristãos de diferentes obediências) e sociológicas (grandes cidades, zonas rurais, montanhas, povos nómadas), comporta — de forma transnacional — parâmetros comuns,

| C. | Considerando que a concepção europeia do mundo árabe se limita geralmente a uma abordagem alicerçada nas relações estatais bilaterais, ou talvez sub-regionais, e que é conveniente imprimir um novo dinamismo à estratégia global da UE relativamente ao mundo árabe, com base não só nas organizações regionais (Liga dos Estados Árabes, Conselho de Cooperação do Golfo, União do Magrebe Árabe, caso esta venha a ser revitalizada) e nos instrumentos e estruturas existentes (Euromed, Programa Meda, acordos de associação, Política Europeia de Vizinhança), mas também reforçando o apoio aos actores não estatais da região, |
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C.

Considerando que a concepção europeia do mundo árabe se limita geralmente a uma abordagem alicerçada nas relações estatais bilaterais, ou talvez sub-regionais, e que é conveniente imprimir um novo dinamismo à estratégia global da UE relativamente ao mundo árabe, com base não só nas organizações regionais (Liga dos Estados Árabes, Conselho de Cooperação do Golfo, União do Magrebe Árabe, caso esta venha a ser revitalizada) e nos instrumentos e estruturas existentes (Euromed, Programa Meda, acordos de associação, Política Europeia de Vizinhança), mas também reforçando o apoio aos actores não estatais da região,

| D. | Considerando que a estratégia para o mundo árabe apresentada em 2003 pelo Alto Representante da UE resultou em grande parte dos riscos e das ameaças que emergiram na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, |
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D.

Considerando que a estratégia para o mundo árabe apresentada em 2003 pelo Alto Representante da UE resultou em grande parte dos riscos e das ameaças que emergiram na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001,

| E. | Considerando que é necessário que a Europa tenha um melhor e mais profundo conhecimento da sociedade árabe, que comporta múltiplas facetas, e da sua diversidade cultural, a fim de superar o fosso existente entre as duas margens do Mediterrâneo, reforçar as políticas de integração nos Estados-Membros da União Europeia e pôr termo a estereótipos e preconceitos, |
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E.

Considerando que é necessário que a Europa tenha um melhor e mais profundo conhecimento da sociedade árabe, que comporta múltiplas facetas, e da sua diversidade cultural, a fim de superar o fosso existente entre as duas margens do Mediterrâneo, reforçar as políticas de integração nos Estados-Membros da União Europeia e pôr termo a estereótipos e preconceitos,

| F. | Considerando que as perturbações geradas pelo fim da guerra fria e da ordem bipolar encorajaram simultaneamente as veleidades de emancipação das sociedades árabes e as ambições de certos governos árabes e de forças económicas e sociais no sentido de participarem activamente no jogo da globalização e da multipolaridade, |
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F.

Considerando que as perturbações geradas pelo fim da guerra fria e da ordem bipolar encorajaram simultaneamente as veleidades de emancipação das sociedades árabes e as ambições de certos governos árabes e de forças económicas e sociais no sentido de participarem activamente no jogo da globalização e da multipolaridade,

| G. | Considerando que a sociedade civil e as forças vivas do mundo árabe, há muito reprimidas, se fazem ouvir cada vez mais e reivindicam maior audição, maiores responsabilidades e um papel político crescente, |
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G.

Considerando que a sociedade civil e as forças vivas do mundo árabe, há muito reprimidas, se fazem ouvir cada vez mais e reivindicam maior audição, maiores responsabilidades e um papel político crescente,

| H. | Considerando que as anteriores experiências de «renascença árabe», entendidas como tentativas reformadoras, foram geralmente votadas ao insucesso e que o nacionalismo estatal constituiu um travão considerável a todos os projectos que visavam criar a unidade árabe, |
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H.

Considerando que as anteriores experiências de «renascença árabe», entendidas como tentativas reformadoras, foram geralmente votadas ao insucesso e que o nacionalismo estatal constituiu um travão considerável a todos os projectos que visavam criar a unidade árabe,

| I. | Considerando que a Declaração final da Cimeira do Conselho da Liga dos Estados Árabes, realizada em Tunes nos dias 23 e 24 de Maio de 2004, consagra, nomeadamente, o empenho na reforma e na modernização dos seus Estados-Membros mediante a consolidação da democracia e a participação política, |
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I.

Considerando que a Declaração final da Cimeira do Conselho da Liga dos Estados Árabes, realizada em Tunes nos dias 23 e 24 de Maio de 2004, consagra, nomeadamente, o empenho na reforma e na modernização dos seus Estados-Membros mediante a consolidação da democracia e a participação política,

| J. | Considerando que é do interesse comum dos países árabes e dos seus parceiros europeus lançar reformas políticas, económicas e sociais com o objectivo de imprimir um novo dinamismo à cooperação, à estabilidade, à democratização, ao aumento do nível de vida e à redução das disparidades sociais em toda a região, |
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J.

Considerando que é do interesse comum dos países árabes e dos seus parceiros europeus lançar reformas políticas, económicas e sociais com o objectivo de imprimir um novo dinamismo à cooperação, à estabilidade, à democratização, ao aumento do nível de vida e à redução das disparidades sociais em toda a região,

| K. | Considerando que só os avanços na via da liberalização política e económica e os progressos que realizarem nos domínios do respeito dos Direitos do Homem, social e educacional contribuirão para uma maior estabilidade nestes países, e que, pelo contrário, o imobilismo não constitui qualquer garantia de autêntica estabilidade, |
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K.

Considerando que só os avanços na via da liberalização política e económica e os progressos que realizarem nos domínios do respeito dos Direitos do Homem, social e educacional contribuirão para uma maior estabilidade nestes países, e que, pelo contrário, o imobilismo não constitui qualquer garantia de autêntica estabilidade,

| L. | Considerando que os contributos das Nações Unidas e, nomeadamente, as recomendações do Grupo de Alto Nível da Aliança das Civilizações e do PNUD, durante os últimos anos, junto das diferentes componentes das sociedades árabes, devem traduzir-se em políticas concretas e reais, |
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L.

Considerando que os contributos das Nações Unidas e, nomeadamente, as recomendações do Grupo de Alto Nível da Aliança das Civilizações e do PNUD, durante os últimos anos, junto das diferentes componentes das sociedades árabes, devem traduzir-se em políticas concretas e reais,

| M. | Considerando que, durante demasiado tempo, as relações da Europa com as autoridades dos países envolvidos se basearam exclusivamente na procura de estabilidade e de parcerias estratégicas, sem que essas autoridades tivessem em consideração o respeito pelos Direitos do Homem universais, minando assim os esforços desenvolvidos pelos actores da sociedade civil no sentido de reformar a partir do interior as diferentes sociedades, |
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M.

Considerando que, durante demasiado tempo, as relações da Europa com as autoridades dos países envolvidos se basearam exclusivamente na procura de estabilidade e de parcerias estratégicas, sem que essas autoridades tivessem em consideração o respeito pelos Direitos do Homem universais, minando assim os esforços desenvolvidos pelos actores da sociedade civil no sentido de reformar a partir do interior as diferentes sociedades,

| N. | Considerando que é importante criar um enquadramento no âmbito do qual o diálogo entre todas as componentes das sociedades árabes possa decorrer de forma livre e aberta, por forma a permitir o amadurecimento de um processo de reforma autêntico a partir do interior, |
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N.

Considerando que é importante criar um enquadramento no âmbito do qual o diálogo entre todas as componentes das sociedades árabes possa decorrer de forma livre e aberta, por forma a permitir o amadurecimento de um processo de reforma autêntico a partir do interior,

| O. | Considerando que a Carta Árabe dos Direitos do Homem, aprovada em 1994, constitui uma expressão da aspiração de garantir o respeito pelos Direitos do Homem no mundo árabe; deplorando, porém, que a redacção de algumas das suas disposições permita uma interpretação livre, |
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O.

Considerando que a Carta Árabe dos Direitos do Homem, aprovada em 1994, constitui uma expressão da aspiração de garantir o respeito pelos Direitos do Homem no mundo árabe; deplorando, porém, que a redacção de algumas das suas disposições permita uma interpretação livre,

| P. | Considerando que o movimento da arabidade, tal como concebido pelos seus fundadores, é um projecto que consagrava, entre os seus objectivos, a secularização das sociedades; considerando que as vias contemporâneas do Islão político não parecem responder adequadamente aos problemas da reforma política; preocupado com o facto de os impasses em matéria de reforma política alimentarem o islamismo radical e o seu discurso de ódio contra os judeus; recordando que a moderação do islamismo depende tanto da solidez do quadro institucional em que essas forças evoluem como das oportunidades oferecidas por este último para influir sobre a elaboração das políticas, |
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P.

Considerando que o movimento da arabidade, tal como concebido pelos seus fundadores, é um projecto que consagrava, entre os seus objectivos, a secularização das sociedades; considerando que as vias contemporâneas do Islão político não parecem responder adequadamente aos problemas da reforma política; preocupado com o facto de os impasses em matéria de reforma política alimentarem o islamismo radical e o seu discurso de ódio contra os judeus; recordando que a moderação do islamismo depende tanto da solidez do quadro institucional em que essas forças evoluem como das oportunidades oferecidas por este último para influir sobre a elaboração das políticas,

| 1. | Está convicto de que a identidade árabe não é de forma alguma incompatível nem com a noção de modernidade, nem com a realização de reformas consequentes; considera que a impotência que constitui a base do sentimento de «infortúnio árabe» pode ser vencida no âmbito de uma parceria renovada, assente na compreensão e na confiança mútuas, no respeito das práticas sociais e culturais e na credibilidade do outro; recorda que a ocidentalização das sociedades árabes não é a via mais adequada para alcançar esse objectivo e que as noções de democracia, de Direitos do Homem e de Estado de Direito são valores universais que inúmeras autoridades e governos muçulmanos declararam compatíveis com o Islão; |
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1.

Está convicto de que a identidade árabe não é de forma alguma incompatível nem com a noção de modernidade, nem com a realização de reformas consequentes; considera que a impotência que constitui a base do sentimento de «infortúnio árabe» pode ser vencida no âmbito de uma parceria renovada, assente na compreensão e na confiança mútuas, no respeito das práticas sociais e culturais e na credibilidade do outro; recorda que a ocidentalização das sociedades árabes não é a via mais adequada para alcançar esse objectivo e que as noções de democracia, de Direitos do Homem e de Estado de Direito são valores universais que inúmeras autoridades e governos muçulmanos declararam compatíveis com o Islão;

| 2. | Congratula-se com a citada Comunicação da Comissão sobre o reforço da política europeia de vizinhança (PEV); considera que a PEV é um instrumento crucial para promover a reforma no seio dos países do Sul e do Leste da União Europeia; manifesta a sua decepção com o montante proposto para o mecanismo de financiamento consagrado à governação e considera que esse montante deveria ser aumentado para assegurar a sua eficácia; |
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2.

Congratula-se com a citada Comunicação da Comissão sobre o reforço da política europeia de vizinhança (PEV); considera que a PEV é um instrumento crucial para promover a reforma no seio dos países do Sul e do Leste da União Europeia; manifesta a sua decepção com o montante proposto para o mecanismo de financiamento consagrado à governação e considera que esse montante deveria ser aumentado para assegurar a sua eficácia;

| 3. | Considera, tendo em conta as limitações inerentes às estratégias bilaterais e pontuais conduzidas pela UE relativamente aos países parceiros durante as últimas décadas, que, no âmbito da racionalização da acção externa da UE, é conveniente imprimir um novo impulso à parceria da UE e dos seus Estados-Membros com a totalidade do mundo árabe, procurando identificar sectores de cooperação bem específicos e agindo em concertação com as estruturas políticas existentes, como a Liga dos Estados Árabes, o Conselho de Cooperação do Golfo ou mesmo a União do Magrebe Árabe, caso esta venha a ser revitalizada; realça que este esforço deve abranger o empenhamento face às organizações da sociedade civil e aos movimentos de reforma a nível regional, bem como uma cooperação específica com as organizações políticas que promovem a democracia através de meios não violentos; |
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3.

Considera, tendo em conta as limitações inerentes às estratégias bilaterais e pontuais conduzidas pela UE relativamente aos países parceiros durante as últimas décadas, que, no âmbito da racionalização da acção externa da UE, é conveniente imprimir um novo impulso à parceria da UE e dos seus Estados-Membros com a totalidade do mundo árabe, procurando identificar sectores de cooperação bem específicos e agindo em concertação com as estruturas políticas existentes, como a Liga dos Estados Árabes, o Conselho de Cooperação do Golfo ou mesmo a União do Magrebe Árabe, caso esta venha a ser revitalizada; realça que este esforço deve abranger o empenhamento face às organizações da sociedade civil e aos movimentos de reforma a nível regional, bem como uma cooperação específica com as organizações políticas que promovem a democracia através de meios não violentos;

| 4. | Salienta que a debilidade do processo de reforma no mundo árabe se deve igualmente às dificuldades e controvérsias entre alguns dos países árabes; considera que a UE deve empreender todos os esforços para facilitar a integração política e económica dos países árabes; faz notar que, para ser realmente influente, a UE não deve exibir qualquer sentimento de superioridade ou dar a impressão de querer dar lições, mas sim fazer do diálogo euro-árabe um verdadeiro diálogo entre iguais; |
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4.

Salienta que a debilidade do processo de reforma no mundo árabe se deve igualmente às dificuldades e controvérsias entre alguns dos países árabes; considera que a UE deve empreender todos os esforços para facilitar a integração política e económica dos países árabes; faz notar que, para ser realmente influente, a UE não deve exibir qualquer sentimento de superioridade ou dar a impressão de querer dar lições, mas sim fazer do diálogo euro-árabe um verdadeiro diálogo entre iguais;

| 5. | É de opinião que, muito embora seja extremamente importante que as relações euro-árabes consagrem a necessidade vital de lutar contra o terrorismo, é vital para a eficácia e para o conteúdo dessas relações que esse combate não obscureça nem atrase uma série de outras questões de interesse comum, nomeadamente o desenvolvimento económico e social, o emprego, o desenvolvimento sustentável, a boa gestão dos assuntos públicos, sem esquecer a luta contra a corrupção, o desenvolvimento e a consolidação duma sociedade civil forte e autêntica, instigadora de progressos do regime democrático e da tolerância, a luta pela igualdade entre homens e mulheres, o pleno respeito e a não discriminação das diferentes orientações sexuais, a preservação do património cultural mundial, o diálogo intercultural, a boa governação, meios de comunicação livres e justos, a participação política e a promoção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a liberdade de opinião e a liberdade de religião, de expressão e de associação, a rejeição da tortura e da pena de morte, bem como da intolerância e do fundamentalismo, a fim de alcançar o objectivo da edificação de uma autêntica zona de paz e de prosperidade compartilhada; |
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5.

É de opinião que, muito embora seja extremamente importante que as relações euro-árabes consagrem a necessidade vital de lutar contra o terrorismo, é vital para a eficácia e para o conteúdo dessas relações que esse combate não obscureça nem atrase uma série de outras questões de interesse comum, nomeadamente o desenvolvimento económico e social, o emprego, o desenvolvimento sustentável, a boa gestão dos assuntos públicos, sem esquecer a luta contra a corrupção, o desenvolvimento e a consolidação duma sociedade civil forte e autêntica, instigadora de progressos do regime democrático e da tolerância, a luta pela igualdade entre homens e mulheres, o pleno respeito e a não discriminação das diferentes orientações sexuais, a preservação do património cultural mundial, o diálogo intercultural, a boa governação, meios de comunicação livres e justos, a participação política e a promoção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a liberdade de opinião e a liberdade de religião, de expressão e de associação, a rejeição da tortura e da pena de morte, bem como da intolerância e do fundamentalismo, a fim de alcançar o objectivo da edificação de uma autêntica zona de paz e de prosperidade compartilhada;

| 6. | Convida os países árabes a combaterem todas as formas de impunidade e a instituírem mecanismos de justiça capazes de assegurar a justiça às vítimas de violações graves dos Direitos do Homem e de submeter a julgamento os responsáveis por esses crimes; convida, no mesmo espírito, os países árabes a ratificarem o Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional e a assinarem a Convenção Internacional sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados; |
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6.

Convida os países árabes a combaterem todas as formas de impunidade e a instituírem mecanismos de justiça capazes de assegurar a justiça às vítimas de violações graves dos Direitos do Homem e de submeter a julgamento os responsáveis por esses crimes; convida, no mesmo espírito, os países árabes a ratificarem o Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional e a assinarem a Convenção Internacional sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados;

| 7. | Regozija-se com a existência de fóruns de diálogo entre a União Europeia e o mundo árabe, bem como com os numerosos projectos e iniciativas de cooperação criados no âmbito do Processo de Barcelona, a parceria estratégica para o Mediterrâneo e o Médio Oriente e a cooperação com o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (CGEAG); |
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7.

Regozija-se com a existência de fóruns de diálogo entre a União Europeia e o mundo árabe, bem como com os numerosos projectos e iniciativas de cooperação criados no âmbito do Processo de Barcelona, a parceria estratégica para o Mediterrâneo e o Médio Oriente e a cooperação com o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (CGEAG);

| 8. | Insiste em realçar o papel desempenhado pela APEM enquanto instância democrática que congrega, em torno dos 3 pilares do Processo de Barcelona, deputados das duas margens do Mediterrâneo; apela particularmente a um reforço da cooperação entre a APEM e a Comissão e o Conselho da União Europeia; reafirma a disponibilidade e a vontade da APEM, na qualidade de instituição parlamentar do Processo de Barcelona, de contribuir para a resolução do conflito israelo-árabe; |
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8.

Insiste em realçar o papel desempenhado pela APEM enquanto instância democrática que congrega, em torno dos 3 pilares do Processo de Barcelona, deputados das duas margens do Mediterrâneo; apela particularmente a um reforço da cooperação entre a APEM e a Comissão e o Conselho da União Europeia; reafirma a disponibilidade e a vontade da APEM, na qualidade de instituição parlamentar do Processo de Barcelona, de contribuir para a resolução do conflito israelo-árabe;

| 9. | Considera necessário levar mais longe o terceiro pilar do Processo de Barcelona, a saber, a cooperação humana e social, a fim de ultrapassar os estereótipos e mal-entendidos que impedem uma aproximação franca e profunda entre os povos das duas margens do Mediterrâneo; solicita aos actores da Parceria Euro- -Mediterrânica e, em particular, aos governos, que apoiem a actividade da Fundação Euro-Mediterrânica Anna Lindh para o diálogo entre as culturas, atribuindo-lhe recursos adequados para consolidar a sua rede de redes, que congrega mais de 1 200 organismos e associações que lutam pelo diálogo no seio das respectivas sociedades; |
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9.

Considera necessário levar mais longe o terceiro pilar do Processo de Barcelona, a saber, a cooperação humana e social, a fim de ultrapassar os estereótipos e mal-entendidos que impedem uma aproximação franca e profunda entre os povos das duas margens do Mediterrâneo; solicita aos actores da Parceria Euro- -Mediterrânica e, em particular, aos governos, que apoiem a actividade da Fundação Euro-Mediterrânica Anna Lindh para o diálogo entre as culturas, atribuindo-lhe recursos adequados para consolidar a sua rede de redes, que congrega mais de 1 200 organismos e associações que lutam pelo diálogo no seio das respectivas sociedades;

| 10. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros, bem como toda a comunidade internacional, a desenvolverem relações equilibradas com os países da região; salienta que qualquer apoio unilateral, bem como uma condenação mais intransigente de certos Estados em relação a outros, pode resultar numa polarização e complicar a situação no mundo árabe, já de si muito complexa; |
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10.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros, bem como toda a comunidade internacional, a desenvolverem relações equilibradas com os países da região; salienta que qualquer apoio unilateral, bem como uma condenação mais intransigente de certos Estados em relação a outros, pode resultar numa polarização e complicar a situação no mundo árabe, já de si muito complexa;

| 11. | Considera que, no âmbito da procura de novos interlocutores no mundo árabe, não se devem ter em conta as pessoas, organizações e Estados que aprovem acções terroristas e não reconheçam a existência legítima do Estado de Israel; |
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11.

Considera que, no âmbito da procura de novos interlocutores no mundo árabe, não se devem ter em conta as pessoas, organizações e Estados que aprovem acções terroristas e não reconheçam a existência legítima do Estado de Israel;

| 12. | Observa que o aprofundamento da relação euro-árabe é tributário da energia e do talento com que a Europa consiga conciliar o seu dever e a sua responsabilidade históricos relativamente ao Estado de Israel e ao povo judeu com a sua responsabilidade de desempenhar um papel mais activo e mais eficaz em prol de uma melhor garantia do direito internacional e do direito humanitário, a fim de conseguir uma solução duradoura para o conflito, em especial através da criação de um Estado palestiniano democrático que viva lado a lado, em paz e em segurança, com o Estado de Israel; |
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12.

Observa que o aprofundamento da relação euro-árabe é tributário da energia e do talento com que a Europa consiga conciliar o seu dever e a sua responsabilidade históricos relativamente ao Estado de Israel e ao povo judeu com a sua responsabilidade de desempenhar um papel mais activo e mais eficaz em prol de uma melhor garantia do direito internacional e do direito humanitário, a fim de conseguir uma solução duradoura para o conflito, em especial através da criação de um Estado palestiniano democrático que viva lado a lado, em paz e em segurança, com o Estado de Israel;

| 13. | Regozija-se, neste sentido, com a iniciativa de paz saudita, aprovada por unanimidade, em 28 de Março de 2007, na cimeira da Liga dos Estados Árabes realizada em Riade; considera que a mesma constitui um importante contributo do mundo árabe para as tentativas de relançamento do processo de paz e para chegar a uma solução global do conflito israelo-palestiniano; insta o Conselho a empreender todos os esforços necessários para tratar essa proposta na próxima reunião do Quarteto e a encontrar meios para associar mais estreitamente, neste contexto, a Liga dos Estados Árabes; |
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13.

Regozija-se, neste sentido, com a iniciativa de paz saudita, aprovada por unanimidade, em 28 de Março de 2007, na cimeira da Liga dos Estados Árabes realizada em Riade; considera que a mesma constitui um importante contributo do mundo árabe para as tentativas de relançamento do processo de paz e para chegar a uma solução global do conflito israelo-palestiniano; insta o Conselho a empreender todos os esforços necessários para tratar essa proposta na próxima reunião do Quarteto e a encontrar meios para associar mais estreitamente, neste contexto, a Liga dos Estados Árabes;

| 14. | Compreende que uma das fragilidades inerentes ao diálogo euro-árabe se deve à carência de legitimidade que, por vezes, caracteriza os interlocutores políticos árabes, mesmo no seio dos respectivos países, nomeadamente em consequência das insuficiências registadas no seu desempenho democrático, económico e social; |
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14.

Compreende que uma das fragilidades inerentes ao diálogo euro-árabe se deve à carência de legitimidade que, por vezes, caracteriza os interlocutores políticos árabes, mesmo no seio dos respectivos países, nomeadamente em consequência das insuficiências registadas no seu desempenho democrático, económico e social;

| 15. | Solicita, consequentemente, que a Europa conceda igualmente um apoio político visível aos intervenientes civis, associativos e religiosos, nomeadamente às organizações políticas que promovem a democracia através de meios não violentos, com excepção das forças sectárias, fundamentalistas e de extremismo nacionalista e incluindo, se for caso disso, os laicos e os islamistas moderados — incluindo, em especial, os laicos islamistas —, que a Europa encorajou a participar no jogo democrático, estabelecendo assim um equilíbrio entre percepções culturalistas e pragmatismo político; considera que o sucesso desse apoio depende essencialmente da compreensão profunda das estruturas e da evolução política e social, bem como da capacidade de agir em conformidade com as dinâmicas políticas locais; considera que o relançamento do diálogo intercultural passa pela afirmação de um denominador humanista comum e universal que transcenda os dogmas e os comunitarismos, em conformidade com as propostas relativas ao diálogo entre civilizações e todas as iniciativas das Nações Unidas neste domínio; |
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15.

Solicita, consequentemente, que a Europa conceda igualmente um apoio político visível aos intervenientes civis, associativos e religiosos, nomeadamente às organizações políticas que promovem a democracia através de meios não violentos, com excepção das forças sectárias, fundamentalistas e de extremismo nacionalista e incluindo, se for caso disso, os laicos e os islamistas moderados — incluindo, em especial, os laicos islamistas —, que a Europa encorajou a participar no jogo democrático, estabelecendo assim um equilíbrio entre percepções culturalistas e pragmatismo político; considera que o sucesso desse apoio depende essencialmente da compreensão profunda das estruturas e da evolução política e social, bem como da capacidade de agir em conformidade com as dinâmicas políticas locais; considera que o relançamento do diálogo intercultural passa pela afirmação de um denominador humanista comum e universal que transcenda os dogmas e os comunitarismos, em conformidade com as propostas relativas ao diálogo entre civilizações e todas as iniciativas das Nações Unidas neste domínio;

| 16. | Considera, pois, que é absolutamente necessário que a União Europeia conduza um amplo diálogo cultural, promovendo, junto dos seus interlocutores árabes, os valores de referência da União (Estado de Direito, Direitos do Homem, democracia, etc.), tendo em conta as diferentes percepções culturais e políticas; |
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16.

Considera, pois, que é absolutamente necessário que a União Europeia conduza um amplo diálogo cultural, promovendo, junto dos seus interlocutores árabes, os valores de referência da União (Estado de Direito, Direitos do Homem, democracia, etc.), tendo em conta as diferentes percepções culturais e políticas;

| 17. | Constata a limitação dos progressos realizados no domínio da liberalização das trocas comerciais inter-árabes, bem como no do reforço do sector privado; convida a Comissão e o Conselho a multiplicarem esforços a fim de encorajar o desenvolvimento sustentável e equitativo dos países árabes, com vista a reduzir as desigualdades, mediante o apoio a políticas de natureza estrutural e social que limitem os efeitos socialmente negativos das reformas económicas; apoia a integração económica dos países árabes, em especial no que respeita aos mercados essenciais, como a energia ou as telecomunicações, com o objectivo de gerar uma dinâmica de desenvolvimento favorável a outros sectores, mediante a implementação de políticas paralelas de promoção das reformas, acompanhadas de condições técnicas e políticas precisas e limitadas; regista com agrado os esforços efectuados com vista a criar uma zona de comércio livre euro-mediterrânica e congratula-se com o Acordo de Agadir, que promove o comércio inter-regional; aguarda a celebração do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo; |
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17.

Constata a limitação dos progressos realizados no domínio da liberalização das trocas comerciais inter-árabes, bem como no do reforço do sector privado; convida a Comissão e o Conselho a multiplicarem esforços a fim de encorajar o desenvolvimento sustentável e equitativo dos países árabes, com vista a reduzir as desigualdades, mediante o apoio a políticas de natureza estrutural e social que limitem os efeitos socialmente negativos das reformas económicas; apoia a integração económica dos países árabes, em especial no que respeita aos mercados essenciais, como a energia ou as telecomunicações, com o objectivo de gerar uma dinâmica de desenvolvimento favorável a outros sectores, mediante a implementação de políticas paralelas de promoção das reformas, acompanhadas de condições técnicas e políticas precisas e limitadas; regista com agrado os esforços efectuados com vista a criar uma zona de comércio livre euro-mediterrânica e congratula-se com o Acordo de Agadir, que promove o comércio inter-regional; aguarda a celebração do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo;

| 18. | Constata, no que se refere às reformas políticas e ao progresso da democracia, que as situações existentes no mundo árabe são muito diversas e que, por conseguinte, cumpre não impor um modelo único; |
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18.

Constata, no que se refere às reformas políticas e ao progresso da democracia, que as situações existentes no mundo árabe são muito diversas e que, por conseguinte, cumpre não impor um modelo único;

| 19. | Espera que os países árabes que ainda o não fizeram se empenhem mais em prol da liberdade de religião e do direito das pessoas e das comunidades a professarem livremente o seu credo e a sua fé, garantindo a independência e a separação das instituições e do poder político das autoridades religiosas; neste contexto, o testemunho de milhões de muçulmanos que vivem na Europa deveria ajudar os países árabes a aplicarem no seu solo o princípio constante das relações internacionais que é o princípio de reciprocidade; |
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19.

Espera que os países árabes que ainda o não fizeram se empenhem mais em prol da liberdade de religião e do direito das pessoas e das comunidades a professarem livremente o seu credo e a sua fé, garantindo a independência e a separação das instituições e do poder político das autoridades religiosas; neste contexto, o testemunho de milhões de muçulmanos que vivem na Europa deveria ajudar os países árabes a aplicarem no seu solo o princípio constante das relações internacionais que é o princípio de reciprocidade;

| 20. | Salienta que o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil e ao respeito dos direitos fundamentais, particularmente os ligados à liberdade de expressão e de religião, não pode confundir-se com a escolha dos regimes nem com as formas de selecção dos dirigentes; sublinha que é necessário acompanhar as evoluções verificadas na região respeitando a vontade dos povos e tendo em conta as diferenças culturais, históricas e políticas; observa que essas vontades podem ser diferentes das admitidas na Europa e que qualquer tentativa para as copiar à força dos modelos europeus pode revelar-se contraproducente; salienta, por último, que, para que as mudanças sejam legítimas, cumpre que as mesmas sejam aprovadas e assimiladas pelos povos interessados; |
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20.

Salienta que o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil e ao respeito dos direitos fundamentais, particularmente os ligados à liberdade de expressão e de religião, não pode confundir-se com a escolha dos regimes nem com as formas de selecção dos dirigentes; sublinha que é necessário acompanhar as evoluções verificadas na região respeitando a vontade dos povos e tendo em conta as diferenças culturais, históricas e políticas; observa que essas vontades podem ser diferentes das admitidas na Europa e que qualquer tentativa para as copiar à força dos modelos europeus pode revelar-se contraproducente; salienta, por último, que, para que as mudanças sejam legítimas, cumpre que as mesmas sejam aprovadas e assimiladas pelos povos interessados;

| 21. | Espera, nomeadamente, uma consciencialização acrescida do papel da mulher e da sua emancipação na sociedade civil e política; |
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21.

Espera, nomeadamente, uma consciencialização acrescida do papel da mulher e da sua emancipação na sociedade civil e política;

| 22. | Exorta a Liga dos Estados Árabes a rever e clarificar certas disposições da Carta Árabe dos Direitos do Homem e a desenvolver mecanismos que tornem possível controlar o cumprimento das disposições dessa Carta nos países signatários; |
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22.

Exorta a Liga dos Estados Árabes a rever e clarificar certas disposições da Carta Árabe dos Direitos do Homem e a desenvolver mecanismos que tornem possível controlar o cumprimento das disposições dessa Carta nos países signatários;

| 23. | Recorda que o reforço da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, são objectivos específicos da política externa da União e que, consequentemente, é justo e coerente pretender conduzir uma política de Direitos do Homem ambiciosa, assente no respeito da cláusula «Direitos do Homem e democracia» dos acordos e num diálogo político estruturado e profundo nesse domínio; recorda igualmente que os países árabes ratificaram o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e, portanto, se comprometeram a fazer respeitar esses direitos nos respectivos países; |
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23.

Recorda que o reforço da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, são objectivos específicos da política externa da União e que, consequentemente, é justo e coerente pretender conduzir uma política de Direitos do Homem ambiciosa, assente no respeito da cláusula «Direitos do Homem e democracia» dos acordos e num diálogo político estruturado e profundo nesse domínio; recorda igualmente que os países árabes ratificaram o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e, portanto, se comprometeram a fazer respeitar esses direitos nos respectivos países;

| 24. | Convida a Comissão a favorecer mais, no mundo árabe, o respeito do princípio do primado do Direito, bem como o movimento da reforma do direito, que deveria ser conduzida no espírito dos valores decorrentes do sistema universal dos Direitos do Homem, reforma política tendente a legalizar a acção de oposição, a partir das instituições existentes, sem gerar um questionamento brutal, na linha dos planos de acção da política europeia de vizinhança, bem como das decisões adoptadas no âmbito do Processo de Barcelona; exorta a Comissão a utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem, a fim de apoiar a sociedade civil e os movimentos políticos de reforma na região; |
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24.

Convida a Comissão a favorecer mais, no mundo árabe, o respeito do princípio do primado do Direito, bem como o movimento da reforma do direito, que deveria ser conduzida no espírito dos valores decorrentes do sistema universal dos Direitos do Homem, reforma política tendente a legalizar a acção de oposição, a partir das instituições existentes, sem gerar um questionamento brutal, na linha dos planos de acção da política europeia de vizinhança, bem como das decisões adoptadas no âmbito do Processo de Barcelona; exorta a Comissão a utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem, a fim de apoiar a sociedade civil e os movimentos políticos de reforma na região;

| 25. | Convida, para o efeito, a Comissão a apoiar de forma pertinente todos os protagonistas do movimento de reforma no mundo árabe, associando tanto os actores estatais como os actores da sociedade civil, e a dar o seu apoio à criação de instituições árabes comuns, nomeadamente parlamentares; solicita-lhe igualmente que estabeleça um mecanismo formal e regular de concertação e de acompanhamento com a Liga dos Estados Árabes, ao mais alto nível e, por subsidiariedade, no conjunto das esferas de interesse comum; apela à realização regular de cimeiras entre a União Europeia e a Liga dos Estados Árabes, destinadas a elaborar agendas e projectos comuns; |
| --- | --- |

25.

Convida, para o efeito, a Comissão a apoiar de forma pertinente todos os protagonistas do movimento de reforma no mundo árabe, associando tanto os actores estatais como os actores da sociedade civil, e a dar o seu apoio à criação de instituições árabes comuns, nomeadamente parlamentares; solicita-lhe igualmente que estabeleça um mecanismo formal e regular de concertação e de acompanhamento com a Liga dos Estados Árabes, ao mais alto nível e, por subsidiariedade, no conjunto das esferas de interesse comum; apela à realização regular de cimeiras entre a União Europeia e a Liga dos Estados Árabes, destinadas a elaborar agendas e projectos comuns;

| 26. | Observa a importância e encoraja o papel dos novos meios de comunicação na difusão dos valores democráticos no seio do mundo árabe e na criação de uma esfera pública pan-árabe caracterizada pelo debate e pelo confronto das ideias; neste contexto, realça a necessidade de começar a transmitir a programação da Euronews em árabe e em farsi; |
| --- | --- |

26.

Observa a importância e encoraja o papel dos novos meios de comunicação na difusão dos valores democráticos no seio do mundo árabe e na criação de uma esfera pública pan-árabe caracterizada pelo debate e pelo confronto das ideias; neste contexto, realça a necessidade de começar a transmitir a programação da Euronews em árabe e em farsi;

| 27. | Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a encorajarem o intercâmbio de estudantes, professores, académicos e investigadores entre a UE e os países árabes e a facilitar esses intercâmbios através de um regime de vistos adaptado e mais flexível; |
| --- | --- |

27.

Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a encorajarem o intercâmbio de estudantes, professores, académicos e investigadores entre a UE e os países árabes e a facilitar esses intercâmbios através de um regime de vistos adaptado e mais flexível;

| 28. | Encoraja os Estados-Membros a instituir, no território nacional, centros de estudos vocacionados para o intercâmbio cultural e comparativo entre países árabes e países europeus, por forma a criar espaços de aprofundamento interdisciplinar e pontes para o conhecimento mútuo; |
| --- | --- |

28.

Encoraja os Estados-Membros a instituir, no território nacional, centros de estudos vocacionados para o intercâmbio cultural e comparativo entre países árabes e países europeus, por forma a criar espaços de aprofundamento interdisciplinar e pontes para o conhecimento mútuo;

| 29. | Convida a Comissão a encorajar, por todos os meios, a investigação universitária e científica no mundo árabe e a favorecer a aplicação de uma política do livro ambiciosa, visando desenvolver a edição, a publicação e a tradução de obras científicas e literárias, a preços acessíveis a todos os públicos; |
| --- | --- |

29.

Convida a Comissão a encorajar, por todos os meios, a investigação universitária e científica no mundo árabe e a favorecer a aplicação de uma política do livro ambiciosa, visando desenvolver a edição, a publicação e a tradução de obras científicas e literárias, a preços acessíveis a todos os públicos;

| 30. | Exorta a Comissão a apoiar iniciativas destinadas a combater a corrupção no mundo árabe, em particular através da introdução de normas claras em matéria de nomeação de funcionários públicos; |
| --- | --- |

30.

Exorta a Comissão a apoiar iniciativas destinadas a combater a corrupção no mundo árabe, em particular através da introdução de normas claras em matéria de nomeação de funcionários públicos;

| 31. | Considera que, como no recente caso da Conferência de Paris III para o Líbano, a ajuda financeira da União Europeia pode ser o instrumento mais válido para assegurar a presença visível da União e dos seus Estados-Membros através de um apoio estratégico e condicional às reformas no mundo árabe, respeitando os acordos existentes e as realidades políticas de cada Estado e de cada região; |
| --- | --- |

31.

Considera que, como no recente caso da Conferência de Paris III para o Líbano, a ajuda financeira da União Europeia pode ser o instrumento mais válido para assegurar a presença visível da União e dos seus Estados-Membros através de um apoio estratégico e condicional às reformas no mundo árabe, respeitando os acordos existentes e as realidades políticas de cada Estado e de cada região;

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Liga dos Estados Árabes, ao Conselho de Cooperação do Golfo e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países árabes e de Israel. |
| --- | --- |

32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Liga dos Estados Árabes, ao Conselho de Cooperação do Golfo e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países árabes e de Israel.

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(1)  JO C 97 E de 22.4.2004, p. 656.

(2)  JO C 272 E de 9.11.2006, p. 570.

P6_TA(2007)0180

Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento (2006/2291(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta estratégia da UE para África intitulada «A UE e a África: para uma parceria estratégica» (a Estratégia Europeia para África) adoptada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta estratégia da UE para África intitulada «A UE e a África: para uma parceria estratégica» (a Estratégia Europeia para África) adoptada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia intitulada «O consenso europeu em matéria de desenvolvimento», assinada em 20 de Dezembro de 2005 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia intitulada «O consenso europeu em matéria de desenvolvimento», assinada em 20 de Dezembro de 2005 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2), tal como modificado pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (3) (o Acordo de Cotonu), em particular o seu artigo 8
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2), tal como modificado pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (3) (o Acordo de Cotonu), em particular o seu artigo 8
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Estratégia para África: Uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África» (COM(2006)0601), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Estratégia para África: Uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África» (COM(2006)0601),

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre a situação no Darfur, em especial as de 15 de Fevereiro de 2007 (4), de 28 de Setembro de 2006 (5), de 6 de Abril de 2006 (6), de 23 de Junho de 2005 (7) e de 16 de Setembro de 2004 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre a situação no Darfur, em especial as de 15 de Fevereiro de 2007 (4), de 28 de Setembro de 2006 (5), de 6 de Abril de 2006 (6), de 23 de Junho de 2005 (7) e de 16 de Setembro de 2004 (8),

| — | Tendo em conta a Resolução 1706 (2006) das Nações Unidas, que propõe uma força de manutenção da paz forte da ONU, composta por cerca de 22 000 soldados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1706 (2006) das Nações Unidas, que propõe uma força de manutenção da paz forte da ONU, composta por cerca de 22 000 soldados,

| — | Tendo em conta o Acordo de paz para o Darfur, assinado em Abuja, Nigéria, em 5 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de paz para o Darfur, assinado em Abuja, Nigéria, em 5 de Maio de 2006,

| — | Tendo em conta a Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança da ONU, sobre as mulheres, a paz e a segurança, que aborda o impacto da guerra sobre as mulheres, e o Protocolo de Maputo, de 26 de Outubro de 2005, sobre os Direitos da Mulher em África; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança da ONU, sobre as mulheres, a paz e a segurança, que aborda o impacto da guerra sobre as mulheres, e o Protocolo de Maputo, de 26 de Outubro de 2005, sobre os Direitos da Mulher em África;

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, vinculativa e aplicável a todas as crianças sem excepção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, vinculativa e aplicável a todas as crianças sem excepção,

| — | Tendo em conta os resultados do Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas de 12 e 13 de Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas de 12 e 13 de Fevereiro de 2007,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2006, sobre a Somália (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2006, sobre a Somália (9),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas sobre o Sudão/Darfur, de 5 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas sobre o Sudão/Darfur, de 5 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0146/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0146/2007),

| A. | Considerando que, na segunda Cimeira UE-África, a realizar em Lisboa, em 2007, os Chefes de Estado e de Governo deverão aprovar uma Estratégia Comum UE-África, a qual deverá consubstanciar o empenhamento da UE em transformar a Estratégia da UE para África numa Estratégia Conjunta UE-África; que o Parlamento, até agora, ainda não foi consultado sobre esta matéria, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na segunda Cimeira UE-África, a realizar em Lisboa, em 2007, os Chefes de Estado e de Governo deverão aprovar uma Estratégia Comum UE-África, a qual deverá consubstanciar o empenhamento da UE em transformar a Estratégia da UE para África numa Estratégia Conjunta UE-África; que o Parlamento, até agora, ainda não foi consultado sobre esta matéria,

| B. | Considerando que a acima referida Comunicação da Comissão sobre a Estratégia para África assenta nas questões indissociáveis da segurança e do desenvolvimento e realça que não há desenvolvimento sem paz duradoura, nem paz duradoura sem desenvolvimento; que esta Comunicação pretende ainda nortear a acção externa da UE na elaboração dos Documentos de Estratégia nacionais e regionais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a acima referida Comunicação da Comissão sobre a Estratégia para África assenta nas questões indissociáveis da segurança e do desenvolvimento e realça que não há desenvolvimento sem paz duradoura, nem paz duradoura sem desenvolvimento; que esta Comunicação pretende ainda nortear a acção externa da UE na elaboração dos Documentos de Estratégia nacionais e regionais;

| C. | Considerando que a Estratégia Europeia para a África visa a implantação de um quadro geral, a longo prazo, para as relações da UE com o continente africano, com o propósito fundamental de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e promover o desenvolvimento sustentável, a segurança e a boa governação em África, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Estratégia Europeia para a África visa a implantação de um quadro geral, a longo prazo, para as relações da UE com o continente africano, com o propósito fundamental de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e promover o desenvolvimento sustentável, a segurança e a boa governação em África,

| D. | Considerando que o artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu estabelece um quadro conducente a um diálogo político sobre políticas específicas de interesse comum ou de importância geral para as partes envolvidas e afirma que as políticas gerais destinadas a promover a paz e a prevenir, gerir e resolver os conflitos violentos ocupam um lugar de destaque no âmbito do diálogo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu estabelece um quadro conducente a um diálogo político sobre políticas específicas de interesse comum ou de importância geral para as partes envolvidas e afirma que as políticas gerais destinadas a promover a paz e a prevenir, gerir e resolver os conflitos violentos ocupam um lugar de destaque no âmbito do diálogo,

| E. | Considerando que o artigo 11
  o
  do Acordo de Cotonu, sob a epígrafe «Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos», dispõe que as Partes devem prosseguir uma política activa, global e integrada de consolidação da paz e de prevenção e resolução de conflitos centrada, nomeadamente, no desenvolvimento das capacidades regionais, sub-regionais e nacionais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 11
  o
  do Acordo de Cotonu, sob a epígrafe «Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos», dispõe que as Partes devem prosseguir uma política activa, global e integrada de consolidação da paz e de prevenção e resolução de conflitos centrada, nomeadamente, no desenvolvimento das capacidades regionais, sub-regionais e nacionais,

Dimensão da segurança

| F. | Considerando que a região do Corno de África é uma das regiões do mundo mais propensa a conflitos e, simultaneamente, uma das mais pobres, com uma insegurança sistemática no quadro da qual os conflitos e as crises políticas se alimentam e inflamam mutuamente, com relações difíceis entre os Estados, fronteiras instáveis e objecto de disputa, subdesenvolvidas e inseguras, com Estados que oferecem refúgio, retaguarda, apoio militar e reconhecimento diplomático a grupos envolvidos em guerras em Estados vizinhos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a região do Corno de África é uma das regiões do mundo mais propensa a conflitos e, simultaneamente, uma das mais pobres, com uma insegurança sistemática no quadro da qual os conflitos e as crises políticas se alimentam e inflamam mutuamente, com relações difíceis entre os Estados, fronteiras instáveis e objecto de disputa, subdesenvolvidas e inseguras, com Estados que oferecem refúgio, retaguarda, apoio militar e reconhecimento diplomático a grupos envolvidos em guerras em Estados vizinhos,

| G. | Considerando que as causas primeiras dos conflitos são, de uma maneira geral, as violações dos direitos humanos, a inexistência de democracia e do Estado de Direito, má governação e corrupção, tensões étnicas, administração ineficaz, crime organizado, tráfico de drogas e armas, proliferação descontrolada e ilegal das armas ligeiras e de pequeno calibre, assim como a pobreza, o desemprego, as injustiças sociais, económicas e políticas, as desigualdades, o rápido crescimento demográfico e a gestão e/ou exploração deficientes ou inadequadas dos recursos naturais, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as causas primeiras dos conflitos são, de uma maneira geral, as violações dos direitos humanos, a inexistência de democracia e do Estado de Direito, má governação e corrupção, tensões étnicas, administração ineficaz, crime organizado, tráfico de drogas e armas, proliferação descontrolada e ilegal das armas ligeiras e de pequeno calibre, assim como a pobreza, o desemprego, as injustiças sociais, económicas e políticas, as desigualdades, o rápido crescimento demográfico e a gestão e/ou exploração deficientes ou inadequadas dos recursos naturais,

| H. | Considerando que os conflitos no Corno de África assumiram dimensões regionais devido ao envolvimento de países limítrofes e outros, assim como uma dimensão internacional cada vez mais ampla, |
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H.

Considerando que os conflitos no Corno de África assumiram dimensões regionais devido ao envolvimento de países limítrofes e outros, assim como uma dimensão internacional cada vez mais ampla,

Quadros regionais e intervenientes externos

| I. | Considerando que a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) é central para a arquitectura política e de segurança e crucial para a prevenção de conflitos no Corno de África e é a única organização sub-regional da qual a Somália é membro, |
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I.

Considerando que a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) é central para a arquitectura política e de segurança e crucial para a prevenção de conflitos no Corno de África e é a única organização sub-regional da qual a Somália é membro,

| J. | Considerando que a União Africana (UA) está a desenvolver capacidades para proceder à mediação de conflitos e à manutenção da paz e que o Mecanismo de Apoio à Paz em África é um dos aspectos mais tangíveis em matéria de cooperação da UE com a UA, |
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J.

Considerando que a União Africana (UA) está a desenvolver capacidades para proceder à mediação de conflitos e à manutenção da paz e que o Mecanismo de Apoio à Paz em África é um dos aspectos mais tangíveis em matéria de cooperação da UE com a UA,

Dimensão do desenvolvimento

| K. | Considerando que a instabilidade crónica da região põe em causa o seu desenvolvimento político, social e económico e representa um dos principais obstáculos à realização dos ODM, |
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K.

Considerando que a instabilidade crónica da região põe em causa o seu desenvolvimento político, social e económico e representa um dos principais obstáculos à realização dos ODM,

| L. | Considerando que os países do Corno de África pertencem a diferentes organizações e iniciativas económicas regionais, designadamente a Comunidade da África Oriental (EAC) (11), o Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) (12) e a Iniciativa para a bacia do Nilo (13), |
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L.

Considerando que os países do Corno de África pertencem a diferentes organizações e iniciativas económicas regionais, designadamente a Comunidade da África Oriental (EAC) (11), o Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) (12) e a Iniciativa para a bacia do Nilo (13),

| M. | Considerando que os problemas da região são agravados pelos impactos regionais do crescimento demográfico, as alterações climáticas e as consequentes pressões ao nível dos recursos naturais, principalmente o petróleo, as fricções engendradas pela competição quanto aos recursos hídricos do rio Nilo, a proporção elevada de pastores nómadas, os quais estão essencialmente unidos por laços étnicos e linguísticos e não por fronteiras políticas e são um dos grupos mais marginalizados da região, |
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M.

Considerando que os problemas da região são agravados pelos impactos regionais do crescimento demográfico, as alterações climáticas e as consequentes pressões ao nível dos recursos naturais, principalmente o petróleo, as fricções engendradas pela competição quanto aos recursos hídricos do rio Nilo, a proporção elevada de pastores nómadas, os quais estão essencialmente unidos por laços étnicos e linguísticos e não por fronteiras políticas e são um dos grupos mais marginalizados da região,

| N. | Considerando que as doenças relacionadas com a pobreza, nomeadamente o VIH/SIDA, a tuberculose (TB) e a malária, são, simultaneamente, uma causa importante e uma consequência da pobreza considerável na região, |
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N.

Considerando que as doenças relacionadas com a pobreza, nomeadamente o VIH/SIDA, a tuberculose (TB) e a malária, são, simultaneamente, uma causa importante e uma consequência da pobreza considerável na região,

| O. | Considerando que, na maioria dos países da região, menos de 50 % das crianças estão inscritas em escolas primárias, |
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O.

Considerando que, na maioria dos países da região, menos de 50 % das crianças estão inscritas em escolas primárias,

| P. | Considerando que as mulheres e as crianças constituem os grupos mais vulneráveis da população durante os conflitos armados e estão facilmente expostos a qualquer tipo de violação dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente a violência, o estupro étnico, a tortura e as mutilações genitais; que sofrem mais do que os homens de doenças e que o acesso à educação e aos recursos naturais lhes está vedado; |
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P.

Considerando que as mulheres e as crianças constituem os grupos mais vulneráveis da população durante os conflitos armados e estão facilmente expostos a qualquer tipo de violação dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente a violência, o estupro étnico, a tortura e as mutilações genitais; que sofrem mais do que os homens de doenças e que o acesso à educação e aos recursos naturais lhes está vedado;

| 1. | Lamenta o facto de nem o Parlamento Europeu nem os Parlamentos dos países africanos, nem a Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE nem os representantes da sociedade civil terem sido devidamente consultados em nenhuma das fases de elaboração da Estratégia UE-África, o que põe em causa a legitimidade democrática do compromisso comum; |
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1.

Lamenta o facto de nem o Parlamento Europeu nem os Parlamentos dos países africanos, nem a Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE nem os representantes da sociedade civil terem sido devidamente consultados em nenhuma das fases de elaboração da Estratégia UE-África, o que põe em causa a legitimidade democrática do compromisso comum;

| 2. | Recorda que conceber uma abordagem sustentável relativa ao estabelecimento de uma paz duradoura no Corno de África exige a conjugação de todos os instrumentos da UE existentes e dos quadros jurídicos para a África; apela à aplicação, na íntegra, dos artigos 8
  o
  a 11
  o
  do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

2.

Recorda que conceber uma abordagem sustentável relativa ao estabelecimento de uma paz duradoura no Corno de África exige a conjugação de todos os instrumentos da UE existentes e dos quadros jurídicos para a África; apela à aplicação, na íntegra, dos artigos 8
  o
  a 11
  o
  do Acordo de Cotonu;

Dimensão da segurança

| 3. | Sublinha que os conflitos no Corno de África devem ser tratados através de uma abordagem geral, sensível às situações de conflito e regional que permita a formulação de uma resposta abrangente à dinâmica regional e aos sistemas de conflito; |
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3.

Sublinha que os conflitos no Corno de África devem ser tratados através de uma abordagem geral, sensível às situações de conflito e regional que permita a formulação de uma resposta abrangente à dinâmica regional e aos sistemas de conflito;

| 4. | Considera que a acção da UE no que se refere ao Corno de África deve abordar, não só as preocupações de segurança, mas também as causas estruturais de conflitos ligados à exclusão social, política e económica e o reforço da segurança e da justiça; |
| --- | --- |

4.

Considera que a acção da UE no que se refere ao Corno de África deve abordar, não só as preocupações de segurança, mas também as causas estruturais de conflitos ligados à exclusão social, política e económica e o reforço da segurança e da justiça;

| 5. | Salienta que, ao abordar as preocupações de segurança e prosseguir políticas de luta contra o terrorismo, a UE não deve negligenciar os direitos humanos e o direito humanitário; insta os Estados-Membros a trazerem à luz e denunciarem quaisquer «entregas internacionais» de pessoas detidas na região por suspeita de terrorismo; |
| --- | --- |

5.

Salienta que, ao abordar as preocupações de segurança e prosseguir políticas de luta contra o terrorismo, a UE não deve negligenciar os direitos humanos e o direito humanitário; insta os Estados-Membros a trazerem à luz e denunciarem quaisquer «entregas internacionais» de pessoas detidas na região por suspeita de terrorismo;

| 6. | Convida o Conselho e a Comissão a tomarem medidas resolutas para contrariar a impunidade na região, o tráfico de armas, as violações dos direitos humanos, as violações aos cessar-fogos e os ataques perpetrados contra civis, pessoas encarregadas da manutenção da paz e membros de organizações humanitárias e a apoiar o envolvimento do Tribunal Penal Internacional (TPI); |
| --- | --- |

6.

Convida o Conselho e a Comissão a tomarem medidas resolutas para contrariar a impunidade na região, o tráfico de armas, as violações dos direitos humanos, as violações aos cessar-fogos e os ataques perpetrados contra civis, pessoas encarregadas da manutenção da paz e membros de organizações humanitárias e a apoiar o envolvimento do Tribunal Penal Internacional (TPI);

| 7. | Salienta que uma paz duradoura no Corno de África dependerá igualmente do empenhamento da UE relativamente à democracia e aos direitos humanos na região; solicita à UE que condene publicamente os regimes repressivos da região; manifesta a sua forte preocupação face à reacção repressiva na Etiópia — sede da UA — contra líderes da oposição, jornalistas, defensores dos Direitos do Homem e cidadãos comuns desde as eleições fraudulentas de 2005; |
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7.

Salienta que uma paz duradoura no Corno de África dependerá igualmente do empenhamento da UE relativamente à democracia e aos direitos humanos na região; solicita à UE que condene publicamente os regimes repressivos da região; manifesta a sua forte preocupação face à reacção repressiva na Etiópia — sede da UA — contra líderes da oposição, jornalistas, defensores dos Direitos do Homem e cidadãos comuns desde as eleições fraudulentas de 2005;

Abordagem regional da construção da paz

| 8. | Exorta à consolidação da presença da UE na região através da nomeação de um Representante da UE para o Corno de África, que será responsável pela coordenação de iniciativas da UE para a região e o principal interlocutor da UE para todos os países do Corno de África e será encarregado de apresentar relatórios regulares ao Parlamento Europeu; |
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8.

Exorta à consolidação da presença da UE na região através da nomeação de um Representante da UE para o Corno de África, que será responsável pela coordenação de iniciativas da UE para a região e o principal interlocutor da UE para todos os países do Corno de África e será encarregado de apresentar relatórios regulares ao Parlamento Europeu;

| 9. | Encoraja a Comissão e o Conselho a continuarem a avançar com o estabelecimento de uma Delegação da UE à UA sediada na Etiópia, para além da Delegação da Comissão Europeia na Etiópia; |
| --- | --- |

9.

Encoraja a Comissão e o Conselho a continuarem a avançar com o estabelecimento de uma Delegação da UE à UA sediada na Etiópia, para além da Delegação da Comissão Europeia na Etiópia;

| 10. | Convida a Comissão e o Conselho a encetarem um processo de consulta com as outras partes interessadas envolvidas na região, a saber, a ONU, a UA, a IGAD, a Liga dos Estados Árabes, os EUA e a China, sobre a iniciativa que visa convocar uma Conferência Geral sobre a Segurança, a Paz e o Desenvolvimento que trate, em simultâneo, das preocupações em matéria de segurança de todos os países do Corno de África; salienta que tal iniciativa deve servir como ponto de partida para lançar medidas a favor das populações e nos Estados da região tendo em vista estabelecer a confiança; |
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10.

Convida a Comissão e o Conselho a encetarem um processo de consulta com as outras partes interessadas envolvidas na região, a saber, a ONU, a UA, a IGAD, a Liga dos Estados Árabes, os EUA e a China, sobre a iniciativa que visa convocar uma Conferência Geral sobre a Segurança, a Paz e o Desenvolvimento que trate, em simultâneo, das preocupações em matéria de segurança de todos os países do Corno de África; salienta que tal iniciativa deve servir como ponto de partida para lançar medidas a favor das populações e nos Estados da região tendo em vista estabelecer a confiança;

| 11. | Está firmemente persuadido de que, nos seus esforços para combater a crise na região do Corno de África, a UE deve, acima de tudo, procurar soluções africanas, isto é, soluções que contem com a participação das organizações regionais existentes, como a UA e a IGAD; sublinha, contudo, a necessidade de fortalecer estas organizações através do reforço de capacidades, nomeadamente institucionais e, em particular, através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, no que diz respeito à prevenção e à resolução de conflitos; |
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11.

Está firmemente persuadido de que, nos seus esforços para combater a crise na região do Corno de África, a UE deve, acima de tudo, procurar soluções africanas, isto é, soluções que contem com a participação das organizações regionais existentes, como a UA e a IGAD; sublinha, contudo, a necessidade de fortalecer estas organizações através do reforço de capacidades, nomeadamente institucionais e, em particular, através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, no que diz respeito à prevenção e à resolução de conflitos;

| 12. | Recorda que melhorar a capacidade da África de impedir, gerir e resolver conflitos africanos exige medidas concretas de apoio à aplicação da Agenda de Paz e Segurança da UA, a prestação de assistência técnica, a disponibilização de competências e de auxílio ao reforço das capacidades à Força de Reserva Africana e ao Departamento de Paz e Segurança da Comissão da UA; |
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12.

Recorda que melhorar a capacidade da África de impedir, gerir e resolver conflitos africanos exige medidas concretas de apoio à aplicação da Agenda de Paz e Segurança da UA, a prestação de assistência técnica, a disponibilização de competências e de auxílio ao reforço das capacidades à Força de Reserva Africana e ao Departamento de Paz e Segurança da Comissão da UA;

| 13. | Recorda o papel importante de iniciativas regionais, tais como o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares no combate à corrupção e na promoção da boa governação; destaca a necessidade de os países africanos implementarem estas iniciativas e de a Comissão e os Estados-Membros prestarem a assistência técnica e financeira para este fim; |
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13.

Recorda o papel importante de iniciativas regionais, tais como o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares no combate à corrupção e na promoção da boa governação; destaca a necessidade de os países africanos implementarem estas iniciativas e de a Comissão e os Estados-Membros prestarem a assistência técnica e financeira para este fim;

| 14. | Convida os Estados-Membros a promoverem um instrumento internacional juridicamente vinculativo para a detecção e o registo de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW) e de munições e a apoiarem iniciativas regionais para combater o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições nos países em desenvolvimento; |
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14.

Convida os Estados-Membros a promoverem um instrumento internacional juridicamente vinculativo para a detecção e o registo de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW) e de munições e a apoiarem iniciativas regionais para combater o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições nos países em desenvolvimento;

| 15. | Saúda a iniciativa da UNICEF de organizar um Conferência Internacional em Paris (a 5 e 6 de Fevereiro de 2007) sobre as crianças-soldados e sublinha a necessidade de pôr termo à exploração ilegal e inaceitável de crianças nos conflitos armados; |
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15.

Saúda a iniciativa da UNICEF de organizar um Conferência Internacional em Paris (a 5 e 6 de Fevereiro de 2007) sobre as crianças-soldados e sublinha a necessidade de pôr termo à exploração ilegal e inaceitável de crianças nos conflitos armados;

| 16. | Sublinha a necessidade de pôr cobro ao comércio ilícito e de assegurar um maior controlo da circulação das armas ligeiras e de pequeno calibre; saúda a aprovação pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 6 de Dezembro de 2006, da resolução respeitante à elaboração de um Tratado relativo ao Comércio de Armas; |
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16.

Sublinha a necessidade de pôr cobro ao comércio ilícito e de assegurar um maior controlo da circulação das armas ligeiras e de pequeno calibre; saúda a aprovação pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 6 de Dezembro de 2006, da resolução respeitante à elaboração de um Tratado relativo ao Comércio de Armas;

| 17. | Insta a Comissão e o Conselho a reforçarem e a alargarem a outros países/regiões as iniciativas existentes de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) e de Reforma do Sector da Segurança (RSS); |
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17.

Insta a Comissão e o Conselho a reforçarem e a alargarem a outros países/regiões as iniciativas existentes de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) e de Reforma do Sector da Segurança (RSS);

| 18. | Sublinha a necessidade de promover o papel das ONG nacionais e internacionais, das organizações comunitárias de base, dos movimentos de base e de outros intervenientes não estatais na consolidação da paz e prevenção de conflitos; |
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18.

Sublinha a necessidade de promover o papel das ONG nacionais e internacionais, das organizações comunitárias de base, dos movimentos de base e de outros intervenientes não estatais na consolidação da paz e prevenção de conflitos;

Dimensão do desenvolvimento/Eixos de integração regional

| 19. | Sublinha que deve ser concedida prioridade ao objectivo de reduzir a pobreza mediante a realização dos ODM e a aplicação da Declaração do Milénio e que tal se deve reflectir claramente em todas as políticas da UE pertinentes para a região, embora entenda que os ODM não devem ser encarados como uma questão técnica que será simplesmente resolvida disponibilizando mais dinheiro, sem identificar e abordar as causas subjacentes à pobreza; |
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19.

Sublinha que deve ser concedida prioridade ao objectivo de reduzir a pobreza mediante a realização dos ODM e a aplicação da Declaração do Milénio e que tal se deve reflectir claramente em todas as políticas da UE pertinentes para a região, embora entenda que os ODM não devem ser encarados como uma questão técnica que será simplesmente resolvida disponibilizando mais dinheiro, sem identificar e abordar as causas subjacentes à pobreza;

| 20. | Está plenamente convencido de que os Estados do Corno de África têm, para além de problemas de segurança partilhados, uma agenda de desenvolvimento comum que exige que sejam envidados esforços conjuntos e a mobilização da liderança política e das sociedades nestes países; acentua o facto de que estas preocupações só podem ser inteiramente abordadas através de acções conjuntas sensíveis às situações de conflito e destinadas a encontrar soluções comuns; |
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20.

Está plenamente convencido de que os Estados do Corno de África têm, para além de problemas de segurança partilhados, uma agenda de desenvolvimento comum que exige que sejam envidados esforços conjuntos e a mobilização da liderança política e das sociedades nestes países; acentua o facto de que estas preocupações só podem ser inteiramente abordadas através de acções conjuntas sensíveis às situações de conflito e destinadas a encontrar soluções comuns;

| 21. | Salienta que a organização de iniciativas e a cooperação regional em torno de questões de interesse comum claramente identificadas, tais como os fluxos de refugiados, o controlo fronteiriço, a segurança alimentar, os recursos naturais, a energia, o ambiente, a educação, as infra-estruturas, o controlo do armamento e a igualdade entre homens e mulheres constituiriam uma base sólida para um diálogo político construtivo entre os países do Corno de África; |
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21.

Salienta que a organização de iniciativas e a cooperação regional em torno de questões de interesse comum claramente identificadas, tais como os fluxos de refugiados, o controlo fronteiriço, a segurança alimentar, os recursos naturais, a energia, o ambiente, a educação, as infra-estruturas, o controlo do armamento e a igualdade entre homens e mulheres constituiriam uma base sólida para um diálogo político construtivo entre os países do Corno de África;

| 22. | Urge a Comissão estar devidamente atenta às necessidades da região ao elaborar, não só os Documentos de Estratégia Regional e Nacional para os países ACP, mas também os Documentos de Estratégia Temáticos e os Programas de Acção Anuais no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (14); |
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22.

Urge a Comissão estar devidamente atenta às necessidades da região ao elaborar, não só os Documentos de Estratégia Regional e Nacional para os países ACP, mas também os Documentos de Estratégia Temáticos e os Programas de Acção Anuais no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (14);

| 23. | Exorta a Comissão a promover uma melhor coordenação entre os seus serviços e os Estados-Membros, a fim de harmonizar as intervenções em domínios como a Parceria UE-África para as Infra-Estruturas e a Iniciativa de Governação da UE e a assegurar a coordenação nestas áreas com a ONU, os EUA, a China e outros actores internacionais; |
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23.

Exorta a Comissão a promover uma melhor coordenação entre os seus serviços e os Estados-Membros, a fim de harmonizar as intervenções em domínios como a Parceria UE-África para as Infra-Estruturas e a Iniciativa de Governação da UE e a assegurar a coordenação nestas áreas com a ONU, os EUA, a China e outros actores internacionais;

| 24. | Manifesta a sua preocupação relativamente às previsões dos especialistas que afirmam que, embora a África seja o continente que menos contribui para as emissões de gases com efeito de estufa, é o que mais sofrerá com o aquecimento global devido ao seu subdesenvolvimento e à sua pobreza; sublinha a necessidade de a comunidade internacional apoiar a região, para que esta tenha maiores possibilidades de se adaptar às graves repercussões das alterações climáticas; |
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24.

Manifesta a sua preocupação relativamente às previsões dos especialistas que afirmam que, embora a África seja o continente que menos contribui para as emissões de gases com efeito de estufa, é o que mais sofrerá com o aquecimento global devido ao seu subdesenvolvimento e à sua pobreza; sublinha a necessidade de a comunidade internacional apoiar a região, para que esta tenha maiores possibilidades de se adaptar às graves repercussões das alterações climáticas;

| 25. | Recorda que a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a exploração da água e o acesso e a utilização das fontes de energia, deve ser parte integrante dos planos de desenvolvimento e das estratégias de combate à pobreza e prevenção de conflitos na região do Corno de África; |
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25.

Recorda que a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a exploração da água e o acesso e a utilização das fontes de energia, deve ser parte integrante dos planos de desenvolvimento e das estratégias de combate à pobreza e prevenção de conflitos na região do Corno de África;

| 26. | Considera que é necessário o apoio da UE para a gestão sustentável da terra e para o programa de desertificação, através do programa temático sobre o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, assim como para Facilidade ACP-UE para a Água, a fim de aumentar a protecção ambiental dos recursos hídricos; |
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26.

Considera que é necessário o apoio da UE para a gestão sustentável da terra e para o programa de desertificação, através do programa temático sobre o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, assim como para Facilidade ACP-UE para a Água, a fim de aumentar a protecção ambiental dos recursos hídricos;

| 27. | Convida o Conselho e a Comissão a dialogar com a China, tendo em conta que este país intensificou a sua participação política e económica em África, investindo significativamente em projectos de infra-estruturas e desenvolvimento, nomeadamente em países como o Sudão; |
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27.

Convida o Conselho e a Comissão a dialogar com a China, tendo em conta que este país intensificou a sua participação política e económica em África, investindo significativamente em projectos de infra-estruturas e desenvolvimento, nomeadamente em países como o Sudão;

| 28. | Insta o Conselho e a Comissão a incentivar a EAC, o COMESA e a Iniciativa para a bacia do Nilo a partilhar entre si, os países do Corno de África e os principais intervenientes na região, informações sobre os seus respectivos papéis e actividades; acentua a experiência positiva da EAC, do COMESA e da Iniciativa para a bacia do Nilo em domínios tais como o controlo fronteiriço, nos esforços para combater o tráfico e a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, na união aduaneira da EAC, na promoção do comércio e dos investimentos (COMESA) e na cooperação para a utilização sustentável das águas da bacia do Nilo; |
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28.

Insta o Conselho e a Comissão a incentivar a EAC, o COMESA e a Iniciativa para a bacia do Nilo a partilhar entre si, os países do Corno de África e os principais intervenientes na região, informações sobre os seus respectivos papéis e actividades; acentua a experiência positiva da EAC, do COMESA e da Iniciativa para a bacia do Nilo em domínios tais como o controlo fronteiriço, nos esforços para combater o tráfico e a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, na união aduaneira da EAC, na promoção do comércio e dos investimentos (COMESA) e na cooperação para a utilização sustentável das águas da bacia do Nilo;

| 29. | Congratula-se com a intenção da UE de trabalhar com vários parceiros para abordar a questão da migração, dos refugiados e dos deslocados internos e a proposta de prestar a assistência adicional às comunidades anfitriãs, aos Estados e às organizações que trabalham para impedir crises de migração Sul-Sul e de refugiados; |
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29.

Congratula-se com a intenção da UE de trabalhar com vários parceiros para abordar a questão da migração, dos refugiados e dos deslocados internos e a proposta de prestar a assistência adicional às comunidades anfitriãs, aos Estados e às organizações que trabalham para impedir crises de migração Sul-Sul e de refugiados;

| 30. | Considera que a participação das comunidades locais em actividades económicas, quer em zonas rurais, quer urbanas, reveste uma importância crucial para o reforço da sua posição socioeconómica nas sociedades pós-conflito; |
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30.

Considera que a participação das comunidades locais em actividades económicas, quer em zonas rurais, quer urbanas, reveste uma importância crucial para o reforço da sua posição socioeconómica nas sociedades pós-conflito;

| 31. | Sublinha que a luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose (TB) e a malária, assim como as doenças negligenciadas e as mutilações genitais femininas, deve ser uma das principais estratégias para erradicar a pobreza e promover o crescimento económico nos Estados do Corno de África; destaca que a acção da UE deve ser delineada de modo a visar grupos desfavorecidos e vulneráveis; |
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31.

Sublinha que a luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose (TB) e a malária, assim como as doenças negligenciadas e as mutilações genitais femininas, deve ser uma das principais estratégias para erradicar a pobreza e promover o crescimento económico nos Estados do Corno de África; destaca que a acção da UE deve ser delineada de modo a visar grupos desfavorecidos e vulneráveis;

Nível nacional

Sudão

| 32. | Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assumir inteiramente as suas responsabilidades e a envidar todos os esforços possíveis para proteger as pessoas no Darfur do desastre humanitário resultante da violação permanente do cessar-fogo por todas as partes, e em particular a violência dirigida contra a população civil e a assistência civil; |
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32.

Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assumir inteiramente as suas responsabilidades e a envidar todos os esforços possíveis para proteger as pessoas no Darfur do desastre humanitário resultante da violação permanente do cessar-fogo por todas as partes, e em particular a violência dirigida contra a população civil e a assistência civil;

| 33. | Declara-se seriamente preocupado com a evolução da situação no Darfur e apela ao Governo sudanês para que impeça as milícias «janjaweed» de cometer exacções; insta as autoridades sudanesas a facilitarem sem mais demora o recurso a uma força internacional combinada da UA e das Nações Unidas na região, e solicita que seja fixada uma data para a mobilização dessa força; |
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33.

Declara-se seriamente preocupado com a evolução da situação no Darfur e apela ao Governo sudanês para que impeça as milícias «janjaweed» de cometer exacções; insta as autoridades sudanesas a facilitarem sem mais demora o recurso a uma força internacional combinada da UA e das Nações Unidas na região, e solicita que seja fixada uma data para a mobilização dessa força;

| 34. | Deplora o facto de, segundo fontes das Nações Unidas, trinta instalações de ONG e das Nações Unidas terem sido directamente atacadas por grupos armados e doze trabalhadores humanitários terem sido assassinados nos últimos seis meses; |
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34.

Deplora o facto de, segundo fontes das Nações Unidas, trinta instalações de ONG e das Nações Unidas terem sido directamente atacadas por grupos armados e doze trabalhadores humanitários terem sido assassinados nos últimos seis meses;

| 35. | Convida todas as partes em conflito a cumprir o seu dever de respeitar o Direito humanitário e assegurar o acesso pleno, seguro e livre ao pessoal que presta assistência a todas as pessoas necessitadas no Darfur e a garantir a entrega de auxílio humanitário, em particular a pessoas deslocadas no interior do país; |
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35.

Convida todas as partes em conflito a cumprir o seu dever de respeitar o Direito humanitário e assegurar o acesso pleno, seguro e livre ao pessoal que presta assistência a todas as pessoas necessitadas no Darfur e a garantir a entrega de auxílio humanitário, em particular a pessoas deslocadas no interior do país;

| 36. | Exorta à aplicação do regime de sanções do Conselho de Segurança da ONU, recorrendo a sanções económicas selectivas, nomeadamente proibições de viagem, congelação de bens e a ameaça de um embargo petrolífero; insta à disponibilização de equipamento para a implementação de uma zona de exclusão aérea sobre o Darfur estabelecida pela Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança da ONU; |
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36.

Exorta à aplicação do regime de sanções do Conselho de Segurança da ONU, recorrendo a sanções económicas selectivas, nomeadamente proibições de viagem, congelação de bens e a ameaça de um embargo petrolífero; insta à disponibilização de equipamento para a implementação de uma zona de exclusão aérea sobre o Darfur estabelecida pela Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança da ONU;

| 37. | Sublinha a necessidade, e lança um apelo nesse sentido, da rápida execução da decisão tomada pelo Governo do Sudão e pela ONU relativa à constituição de uma força combinada UA-ONU para aumentar a segurança e melhorar a protecção da população civil; |
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37.

Sublinha a necessidade, e lança um apelo nesse sentido, da rápida execução da decisão tomada pelo Governo do Sudão e pela ONU relativa à constituição de uma força combinada UA-ONU para aumentar a segurança e melhorar a protecção da população civil;

| 38. | Convida a comunidade internacional, em particular as Nações Unidas, a UE e os seus Estados-Membros, os Estados Unidos, a China, a Índia, a Liga dos Estados Árabes e a UA, a iniciar conversações de paz destinadas a aperfeiçoar o conteúdo do Acordo de Paz do Darfur, para que se torne aceitável para todas as partes, melhorando, assim, a apropriação do acordo pelas partes envolvidas; |
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38.

Convida a comunidade internacional, em particular as Nações Unidas, a UE e os seus Estados-Membros, os Estados Unidos, a China, a Índia, a Liga dos Estados Árabes e a UA, a iniciar conversações de paz destinadas a aperfeiçoar o conteúdo do Acordo de Paz do Darfur, para que se torne aceitável para todas as partes, melhorando, assim, a apropriação do acordo pelas partes envolvidas;

| 39. | Salienta que a impossibilidade de resolver o conflito no Darfur teria consequências graves, não só para a região da África Oriental, mas também para outras zonas de África relativamente estáveis, nomeadamente a África Central e a região dos Grandes Lagos; |
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39.

Salienta que a impossibilidade de resolver o conflito no Darfur teria consequências graves, não só para a região da África Oriental, mas também para outras zonas de África relativamente estáveis, nomeadamente a África Central e a região dos Grandes Lagos;

| 40. | Solicita à comunidade internacional que não se centre no conflito de Darfur, excluindo outras situações de conflito no Sudão e, em particular, que reconheça a fragilidade da paz no Sul do Sudão em resultado dos lentos progressos alcançados na aplicação do Acordo de Paz Global e o elevado risco de destabilização em virtude das tensões Norte-Sul, de conflitos inter-tribais e da posse generalizada de armas na sociedade; |
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40.

Solicita à comunidade internacional que não se centre no conflito de Darfur, excluindo outras situações de conflito no Sudão e, em particular, que reconheça a fragilidade da paz no Sul do Sudão em resultado dos lentos progressos alcançados na aplicação do Acordo de Paz Global e o elevado risco de destabilização em virtude das tensões Norte-Sul, de conflitos inter-tribais e da posse generalizada de armas na sociedade;

Somália

| 41. | Condena a intervenção estrangeira na Somália e solicita ao Governo etíope que retire o seu exército do país; apoia o envio de uma força de manutenção da paz pela UA, no âmbito de um acordo político inclusivo entre as partes em conflito, que se traduza na formação de um governo de unidade nacional susceptível de envolver a parte da União dos Tribunais Islâmicos aberta a um processo de paz e de reconciliação, assim como os chefes dos clãs ausentes do actual governo; |
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41.

Condena a intervenção estrangeira na Somália e solicita ao Governo etíope que retire o seu exército do país; apoia o envio de uma força de manutenção da paz pela UA, no âmbito de um acordo político inclusivo entre as partes em conflito, que se traduza na formação de um governo de unidade nacional susceptível de envolver a parte da União dos Tribunais Islâmicos aberta a um processo de paz e de reconciliação, assim como os chefes dos clãs ausentes do actual governo;

| 42. | Considera que a missão de manutenção da paz da UA na Somália, AMISOM, deve ser enquadrada por um processo político mais amplo apoiado pela população e dotada de um mandato claro, capacidade adequada, objectivos claros e uma estratégia de retirada; |
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42.

Considera que a missão de manutenção da paz da UA na Somália, AMISOM, deve ser enquadrada por um processo político mais amplo apoiado pela população e dotada de um mandato claro, capacidade adequada, objectivos claros e uma estratégia de retirada;

| 43. | Regozija-se com o apoio da UE à AMISOM, mas sublinha que a contribuição da UE deve depender da abertura, pelas autoridades somalis, de um diálogo político abrangente e da reconciliação, mediante uma abordagem imediata dos desafios que se colocam à reconciliação e do reforço da capacidade institucional, proporcionando a paz a todos os somalis; |
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43.

Regozija-se com o apoio da UE à AMISOM, mas sublinha que a contribuição da UE deve depender da abertura, pelas autoridades somalis, de um diálogo político abrangente e da reconciliação, mediante uma abordagem imediata dos desafios que se colocam à reconciliação e do reforço da capacidade institucional, proporcionando a paz a todos os somalis;

| 44. | Sublinha o papel central de um diálogo político abrangente que conduza à reconciliação e à reconstrução do país; congratula-se com o compromisso assumido pelo Governo Federal de Transição da Somália (GFT) de convocar uma ampla conferência de reconciliação (Congresso de Reconciliação Nacional) envolvendo os clãs, as comunidades religiosas, a sociedade civil, o mundo empresarial e os líderes políticos; destaca que o caminho a seguir deve ser o da criação de um governo abrangente e digno de crédito; |
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44.

Sublinha o papel central de um diálogo político abrangente que conduza à reconciliação e à reconstrução do país; congratula-se com o compromisso assumido pelo Governo Federal de Transição da Somália (GFT) de convocar uma ampla conferência de reconciliação (Congresso de Reconciliação Nacional) envolvendo os clãs, as comunidades religiosas, a sociedade civil, o mundo empresarial e os líderes políticos; destaca que o caminho a seguir deve ser o da criação de um governo abrangente e digno de crédito;

| 45. | Apela a uma reavaliação do papel do Grupo de Contacto Internacional para a Somália, que envolve a UE, a Itália, a Suécia, o Reino Unido, as Nações Unidas, a IGAD da UA, a Liga dos Estados Árabes, a Noruega, os Estados Unidos, o Quénia e a Tanzânia e foi instituído em Maio de 2006 como fórum para a coordenação das actividades da comunidade internacional na Somália, a fim de centrar os esforços nas questões da governação e do desenvolvimento institucional, na assistência humanitária a pessoas deslocadas e populações necessitadas e na melhoria da estabilidade e segurança regionais; |
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45.

Apela a uma reavaliação do papel do Grupo de Contacto Internacional para a Somália, que envolve a UE, a Itália, a Suécia, o Reino Unido, as Nações Unidas, a IGAD da UA, a Liga dos Estados Árabes, a Noruega, os Estados Unidos, o Quénia e a Tanzânia e foi instituído em Maio de 2006 como fórum para a coordenação das actividades da comunidade internacional na Somália, a fim de centrar os esforços nas questões da governação e do desenvolvimento institucional, na assistência humanitária a pessoas deslocadas e populações necessitadas e na melhoria da estabilidade e segurança regionais;

| 46. | Apela ao Governo Federal de Transição da Somália para que ponha termo ao estado de emergência e reintegre no cargo o presidente do Parlamento, como condições prévias para a condução do processo de reconciliação nacional; |
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46.

Apela ao Governo Federal de Transição da Somália para que ponha termo ao estado de emergência e reintegre no cargo o presidente do Parlamento, como condições prévias para a condução do processo de reconciliação nacional;

| 47. | Sublinha a necessidade de o Governo Federal de Transição da Somália instituir urgentemente entidades representativas nos principais municípios, incluindo Mogadíscio e Kismaayo, para garantir a estabilidade política e a gestão da segurança local a curto prazo, renunciar ao princípio do desarmamento forçado, especialmente em Mogadíscio e, em contrapartida, negociar um plano de desarmamento voluntário; |
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47.

Sublinha a necessidade de o Governo Federal de Transição da Somália instituir urgentemente entidades representativas nos principais municípios, incluindo Mogadíscio e Kismaayo, para garantir a estabilidade política e a gestão da segurança local a curto prazo, renunciar ao princípio do desarmamento forçado, especialmente em Mogadíscio e, em contrapartida, negociar um plano de desarmamento voluntário;

| 48. | Considera que o pedido de independência da Somalilândia deve ser examinado como parte da ordem de trabalhos geral relativa à segurança para a Somália; |
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48.

Considera que o pedido de independência da Somalilândia deve ser examinado como parte da ordem de trabalhos geral relativa à segurança para a Somália;

Etiópia

| 49. | Convida o Conselho e a Comissão a pressionar o governo etíope para que este divulgue o número total de pessoas detidas no país, permita visitas efectuadas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, que todos os detidos possam ter acesso às suas famílias, ao aconselhamento jurídico e aos cuidados médicos requeridos pelo seu estado de saúde, e ainda para que liberte imediata e incondicionalmente todos os presos políticos, ou seja, jornalistas, sindicalistas, defensores dos direitos humanos e cidadãos comuns, e cumpra as suas obrigações no que diz respeito aos Direitos do Homem, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito; |
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49.

Convida o Conselho e a Comissão a pressionar o governo etíope para que este divulgue o número total de pessoas detidas no país, permita visitas efectuadas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, que todos os detidos possam ter acesso às suas famílias, ao aconselhamento jurídico e aos cuidados médicos requeridos pelo seu estado de saúde, e ainda para que liberte imediata e incondicionalmente todos os presos políticos, ou seja, jornalistas, sindicalistas, defensores dos direitos humanos e cidadãos comuns, e cumpra as suas obrigações no que diz respeito aos Direitos do Homem, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito;

| 50. | Convida a Etiópia a aceitar a demarcação e a definição da sua fronteira, tal como estabelecida pela Comissão de Fronteiras da ONU; |
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50.

Convida a Etiópia a aceitar a demarcação e a definição da sua fronteira, tal como estabelecida pela Comissão de Fronteiras da ONU;

Eritreia

| 51. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem medidas para que o governo da Eritreia liberte todos os presos políticos, proceda a um julgamento rápido e justo dos detidos com acusações específicas e divulgue o local de detenção de todos os que estão detidos em prisões secretas; |
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51.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem medidas para que o governo da Eritreia liberte todos os presos políticos, proceda a um julgamento rápido e justo dos detidos com acusações específicas e divulgue o local de detenção de todos os que estão detidos em prisões secretas;

| 52. | Encoraja o Presidente da Eritreia a manter contactos frequentes com os representantes da UE e os diversos embaixadores dos Estados-Membros na Eritreia; |
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52.

Encoraja o Presidente da Eritreia a manter contactos frequentes com os representantes da UE e os diversos embaixadores dos Estados-Membros na Eritreia;

Uganda

| 53. | Convida o Conselho e a Comissão a facilitar o processo de paz no Norte do Uganda, o qual insta todas as partes em conflito a assumir um compromisso genuíno e permanente relativamente ao processo de paz, a respeitar o Acordo de Cessação das Hostilidades e a pôr fim à propaganda hostil e inflamatória; |
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53.

Convida o Conselho e a Comissão a facilitar o processo de paz no Norte do Uganda, o qual insta todas as partes em conflito a assumir um compromisso genuíno e permanente relativamente ao processo de paz, a respeitar o Acordo de Cessação das Hostilidades e a pôr fim à propaganda hostil e inflamatória;

| 54. | Insta ao lançamento de um verdadeiro processo de reconciliação, que reconheça como tal os responsáveis por crimes de guerra; sublinha o papel central do TPI ao apresentar à Justiça os acusados de crimes de guerra; insta o Conselho e a Comissão a apoiarem os processos locais de justiça alternativa e reconciliação que terão lugar no Norte do Uganda, bem como entre o Norte e o resto do país; |
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54.

Insta ao lançamento de um verdadeiro processo de reconciliação, que reconheça como tal os responsáveis por crimes de guerra; sublinha o papel central do TPI ao apresentar à Justiça os acusados de crimes de guerra; insta o Conselho e a Comissão a apoiarem os processos locais de justiça alternativa e reconciliação que terão lugar no Norte do Uganda, bem como entre o Norte e o resto do país;

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| 55. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros da União Europeia e às Nações Unidas, à UA e Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento. |
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55.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros da União Europeia e às Nações Unidas, à UA e Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento.

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(1)  JO C 46 de de 24.2.2006, p. 1.

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0052.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0387.

(6)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 320.

(7)  JO C 133 E de 8.6.2006, p. 96.

(8)  JO C 140 E de 9.6.2005, p. 153.

(9)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0322.

(10)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 316.

(11)  Membros da EAC: Uganda, Quénia e Tanzânia.

(12)  Membros da COMESA: todos os países do Corno de África são membros com excepção da Somália.

(13)   Membros da Iniciativa para a Bacia do Nilo: Burundi, República Democrática do Congo, Egipto, Eritreia, Etiópia, Quénia, Ruanda, Sudão, Tanzânia e Uganda.

(14)  Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

P6_TA(2007)0181

Euratom — Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre a Euratom — Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (2006/2230(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Roma a 25 de Março de 1957 («Tratado Euratom»), |
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—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Roma a 25 de Março de 1957 («Tratado Euratom»),

| — | Tendo em conta o preâmbulo do Tratado Euratom, que recorda a sua vocação inicial de constituir uma Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) tendente a criar «as condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos e de modernização das técnicas, contribuindo, através de muitas outras aplicações, para o bem-estar dos seus povos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o preâmbulo do Tratado Euratom, que recorda a sua vocação inicial de constituir uma Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) tendente a criar «as condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos e de modernização das técnicas, contribuindo, através de muitas outras aplicações, para o bem-estar dos seus povos»,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente a sua deliberação de 14 de Novembro de 1978 (1), o seu acórdão de 22 de Abril de 1999 (2) e o seu acórdão de 10 de Dezembro de 2002 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente a sua deliberação de 14 de Novembro de 1978 (1), o seu acórdão de 22 de Abril de 1999 (2) e o seu acórdão de 10 de Dezembro de 2002 (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa Indicativo Nuclear apresentado em conformidade com o artigo 40
  o
  do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu» (COM(2006)0844), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa Indicativo Nuclear apresentado em conformidade com o artigo 40
  o
  do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu» (COM(2006)0844),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre a «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre a «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta a sua Posição de 14 de Dezembro de 2006 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência em matéria de Segurança e Salvaguardas Nucleares (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 14 de Dezembro de 2006 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência em matéria de Segurança e Salvaguardas Nucleares (6),

| — | Tendo em conta a Directiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (7),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007/2011) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007/2011) (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n
  o
  1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2011) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n
  o
  1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2011) (9),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico para execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007/2011) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico para execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007/2011) (10),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/977/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007/2011) (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/977/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007/2011) (11),

| — | Tendo em conta a sua Posição de 16 de Novembro de 2005 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do Protocolo n
  o
  9, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, respeitante à central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 16 de Novembro de 2005 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do Protocolo n
  o
  9, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, respeitante à central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de centrais nucleares (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de centrais nucleares (13),

| — | Tendo em conta as decisões aprovadas na Audição Pública organizada sobre a matéria pela sua Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 1 de Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões aprovadas na Audição Pública organizada sobre a matéria pela sua Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 1 de Fevereiro de 2007,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0129/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0129/2007),

| A. | Considerando que, embora os Tratados tenham sido reiteradamente objecto de profundas reformas a fim de responder às novas necessidades e desafios, o Tratado Euratom, nos seus 50 anos de existência, foi apenas alterado uma única vez (14) e que as suas disposições fundamentais e a sua substância permaneceram inalteradas desde a sua versão original, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, embora os Tratados tenham sido reiteradamente objecto de profundas reformas a fim de responder às novas necessidades e desafios, o Tratado Euratom, nos seus 50 anos de existência, foi apenas alterado uma única vez (14) e que as suas disposições fundamentais e a sua substância permaneceram inalteradas desde a sua versão original,

| B. | Considerando que, embora o Tratado Euratom tenha sido apenas ligeiramente modificado ao longo dos últimos 50 anos, deu origem a uma abundante legislação derivada durante o mesmo período e foi objecto de um número importante de acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que permitiram, nomeadamente, ampliar de forma considerável o âmbito de aplicação inicial do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, embora o Tratado Euratom tenha sido apenas ligeiramente modificado ao longo dos últimos 50 anos, deu origem a uma abundante legislação derivada durante o mesmo período e foi objecto de um número importante de acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que permitiram, nomeadamente, ampliar de forma considerável o âmbito de aplicação inicial do Tratado Euratom,

| C. | Considerando que o Tratado Euratom introduziu rigorosas normas de segurança em matéria de tratamento de elementos de combustível e resíduos radioactivos na União Europeia, bem como normas de segurança uniformes para a protecção da saúde dos trabalhadores e da população, a par de procedimentos relativos à aplicação das normas em questão, e que é contrário a toda e qualquer proliferação de material nuclear para fins militares, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tratado Euratom introduziu rigorosas normas de segurança em matéria de tratamento de elementos de combustível e resíduos radioactivos na União Europeia, bem como normas de segurança uniformes para a protecção da saúde dos trabalhadores e da população, a par de procedimentos relativos à aplicação das normas em questão, e que é contrário a toda e qualquer proliferação de material nuclear para fins militares,

| D. | Considerando que o Tratado Euratom proporciona um quadro jurídico global e coerente para a utilização, em condições seguras, da energia nuclear na Europa, para benefício de todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tratado Euratom proporciona um quadro jurídico global e coerente para a utilização, em condições seguras, da energia nuclear na Europa, para benefício de todos os Estados-Membros,

| E. | Considerando que vários Estados-Membros jamais desenvolveram a opção nuclear, que outros prosseguem uma política activa de abandono progressivo e que outros, ainda, continuam a apoiar o seu sector nuclear, |
| --- | --- |

E.

Considerando que vários Estados-Membros jamais desenvolveram a opção nuclear, que outros prosseguem uma política activa de abandono progressivo e que outros, ainda, continuam a apoiar o seu sector nuclear,

| F. | Considerando que, no seu Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Tratado Constitucional), a Convenção propôs que o Tratado Euratom fosse dissociado da estrutura jurídica da futura Constituição; que, no âmbito dos seus trabalhos sobre o futuro da União Europeia e a assinatura do Tratado Constitucional, a Convenção manteve as disposições do Tratado Euratom no seu estado actual sob a forma de um protocolo anexo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no seu Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Tratado Constitucional), a Convenção propôs que o Tratado Euratom fosse dissociado da estrutura jurídica da futura Constituição; que, no âmbito dos seus trabalhos sobre o futuro da União Europeia e a assinatura do Tratado Constitucional, a Convenção manteve as disposições do Tratado Euratom no seu estado actual sob a forma de um protocolo anexo,

| G. | Considerando que a Alemanha, a Irlanda, a Áustria, a Hungria e a Suécia anexaram ao Tratado Constitucional uma declaração segundo a qual as disposições centrais do Tratado Euratom devem ser actualizadas e que, para o efeito, se deverá convocar «o mais rapidamente possível» uma conferência de revisão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Alemanha, a Irlanda, a Áustria, a Hungria e a Suécia anexaram ao Tratado Constitucional uma declaração segundo a qual as disposições centrais do Tratado Euratom devem ser actualizadas e que, para o efeito, se deverá convocar «o mais rapidamente possível» uma conferência de revisão;

| H. | Considerando que os recentes alargamentos incrementaram a diversidade do cenário da União Europeia no domínio da energia nuclear e aumentaram a necessidade de uma acção comunitária no domínio nuclear, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os recentes alargamentos incrementaram a diversidade do cenário da União Europeia no domínio da energia nuclear e aumentaram a necessidade de uma acção comunitária no domínio nuclear,

| I. | Considerando que o quinquagésimo aniversário do Tratado Euratom proporciona ao Parlamento uma oportunidade para examinar o seu conteúdo e a sua relevância, e manifestando a sua preocupação pelo facto de as principais disposições do Tratado Euratom não terem sido alteradas desde a sua entrada em vigor há 50 anos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o quinquagésimo aniversário do Tratado Euratom proporciona ao Parlamento uma oportunidade para examinar o seu conteúdo e a sua relevância, e manifestando a sua preocupação pelo facto de as principais disposições do Tratado Euratom não terem sido alteradas desde a sua entrada em vigor há 50 anos,

| J. | Considerando que as reflexões sobre a permanência do Tratado Euratom são indissociáveis dos objectivos perseguidos pela Comissão em prol de uma política europeia da energia mais segura, mais sustentável, mais competitiva e susceptível de contribuir para combater as alterações climáticas, tal como definidos na recente Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007, acima citada, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as reflexões sobre a permanência do Tratado Euratom são indissociáveis dos objectivos perseguidos pela Comissão em prol de uma política europeia da energia mais segura, mais sustentável, mais competitiva e susceptível de contribuir para combater as alterações climáticas, tal como definidos na recente Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007, acima citada,

Balanço de 50 anos de Tratado Euratom

| 1. | Salienta que, a partir de 1957 e da assinatura do Tratado Euratom, a União Europeia se tornou líder mundial da indústria nuclear e um dos principais actores da investigação nuclear nos domínios da fissão e da fusão termonucleares controladas; observa que a indústria europeia está presente na totalidade do ciclo do combustível nuclear e que soube desenvolver tecnologias autóctones, algumas das quais, como a tecnologia de enriquecimento por ultracentrifugação, são o fruto de parcerias à escala europeia; |
| --- | --- |

1.

Salienta que, a partir de 1957 e da assinatura do Tratado Euratom, a União Europeia se tornou líder mundial da indústria nuclear e um dos principais actores da investigação nuclear nos domínios da fissão e da fusão termonucleares controladas; observa que a indústria europeia está presente na totalidade do ciclo do combustível nuclear e que soube desenvolver tecnologias autóctones, algumas das quais, como a tecnologia de enriquecimento por ultracentrifugação, são o fruto de parcerias à escala europeia;

| 2. | Observa que o controlo, pelo sector nuclear da União Europeia, da quase totalidade do ciclo do combustível proporciona à União, nestes tempos de reflexão sobre a sua dependência energética, garantias de independência industrial e tecnológica, nomeadamente, em matéria de enriquecimento do combustível, |
| --- | --- |

2.

Observa que o controlo, pelo sector nuclear da União Europeia, da quase totalidade do ciclo do combustível proporciona à União, nestes tempos de reflexão sobre a sua dependência energética, garantias de independência industrial e tecnológica, nomeadamente, em matéria de enriquecimento do combustível,

| 3. | Recorda que, graças, em particular, ao Tratado Euratom, a energia nuclear produzia em finais de 2006, a partir de 152 reactores instalados em 15 Estados-Membros, 32 % da electricidade europeia, ou seja, a parte mais importante da electricidade da União Europeia não resultante do carbono e uma das suas fontes mais competitivas, susceptível de contribuir para os objectivos de uma política energética para a Europa, como definidos na Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007; |
| --- | --- |

3.

Recorda que, graças, em particular, ao Tratado Euratom, a energia nuclear produzia em finais de 2006, a partir de 152 reactores instalados em 15 Estados-Membros, 32 % da electricidade europeia, ou seja, a parte mais importante da electricidade da União Europeia não resultante do carbono e uma das suas fontes mais competitivas, susceptível de contribuir para os objectivos de uma política energética para a Europa, como definidos na Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007;

| 4. | Clarifica que, do ponto de vista da luta contra as alterações climáticas, a Comissão, no seu Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» (COM(2000)0769), calculou que a energia nuclear permitiria evitar mais de 300 milhões de toneladas de emissões de CO2 em 2010, ou seja, que tal «equivale à retirada de circulação de 100 milhões de carros de turismo»; recorda que, no anexo I da sua Comunicação de 10 de Janeiro de 2007, a Comissão considera que o nuclear é a fonte de energia que menos carbono produz, depois da energia eólica off-shore e da energia hidráulica de pequena escala; |
| --- | --- |

4.

Clarifica que, do ponto de vista da luta contra as alterações climáticas, a Comissão, no seu Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» (COM(2000)0769), calculou que a energia nuclear permitiria evitar mais de 300 milhões de toneladas de emissões de CO2 em 2010, ou seja, que tal «equivale à retirada de circulação de 100 milhões de carros de turismo»; recorda que, no anexo I da sua Comunicação de 10 de Janeiro de 2007, a Comissão considera que o nuclear é a fonte de energia que menos carbono produz, depois da energia eólica off-shore e da energia hidráulica de pequena escala;

| 5. | Observa que os países fundadores da Euratom previram uma série de disposições repartidas por dez capítulos tendentes a enquadrar, de forma rigorosa, o desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade, disposições essas ainda em vigor e que têm vindo a ser regularmente enriquecidas mercê dos actos legislativos adoptados com base no Tratado Euratom e que prestam um contributo importante para o funcionamento seguro das instalações nucleares na Europa; |
| --- | --- |

5.

Observa que os países fundadores da Euratom previram uma série de disposições repartidas por dez capítulos tendentes a enquadrar, de forma rigorosa, o desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade, disposições essas ainda em vigor e que têm vindo a ser regularmente enriquecidas mercê dos actos legislativos adoptados com base no Tratado Euratom e que prestam um contributo importante para o funcionamento seguro das instalações nucleares na Europa;

| 6. | Constata que já não existe entre os Estados-Membros o consenso existente em 1957 quanto à energia nuclear; |
| --- | --- |

6.

Constata que já não existe entre os Estados-Membros o consenso existente em 1957 quanto à energia nuclear;

| 7. | Assinala que as expectativas em relação à energia nuclear a que o Tratado Euratom deu expressão há cinco décadas evoluíram; observa que, actualmente, essas expectativas se referem, em maior medida, à necessidade de dispor, sob a forma do Tratado Euratom, de um quadro jurídico sólido para reger o controlo da utilização da energia nuclear na União Europeia e acompanhar a integração na União Europeia de países que recorrem à energia nuclear mediante a transposição do acervo comunitário Euratom; reconhece que, no Título II do Tratado Euratom, importantes capítulos permitiram proteger as pessoas, os trabalhadores e o meio ambiente das radiações ionizantes (Capítulo III), desenvolver a investigação nos âmbitos da gestão de resíduos e da segurança das instalações (Capítulo I) e instituir salvaguardas visando o controlo de segurança das matérias cindíveis na Europa (Capítulo VII); |
| --- | --- |

7.

Assinala que as expectativas em relação à energia nuclear a que o Tratado Euratom deu expressão há cinco décadas evoluíram; observa que, actualmente, essas expectativas se referem, em maior medida, à necessidade de dispor, sob a forma do Tratado Euratom, de um quadro jurídico sólido para reger o controlo da utilização da energia nuclear na União Europeia e acompanhar a integração na União Europeia de países que recorrem à energia nuclear mediante a transposição do acervo comunitário Euratom; reconhece que, no Título II do Tratado Euratom, importantes capítulos permitiram proteger as pessoas, os trabalhadores e o meio ambiente das radiações ionizantes (Capítulo III), desenvolver a investigação nos âmbitos da gestão de resíduos e da segurança das instalações (Capítulo I) e instituir salvaguardas visando o controlo de segurança das matérias cindíveis na Europa (Capítulo VII);

| 8. | Recorda que as primeiras actividades de investigação se desenvolveram no âmbito do Tratado Euratom (Capítulo I) e que tal esteve na origem da criação do Centro Comum de Investigação, primeira instituição de investigação da UE; exorta à inclusão de um programa de investigação e desenvolvimento nuclear no orçamento geral do programa-quadro de investigação, sujeito ao mesmo controlo e dever de prestação pública de contas que caracteriza todos os outros programas de investigação; |
| --- | --- |

8.

Recorda que as primeiras actividades de investigação se desenvolveram no âmbito do Tratado Euratom (Capítulo I) e que tal esteve na origem da criação do Centro Comum de Investigação, primeira instituição de investigação da UE; exorta à inclusão de um programa de investigação e desenvolvimento nuclear no orçamento geral do programa-quadro de investigação, sujeito ao mesmo controlo e dever de prestação pública de contas que caracteriza todos os outros programas de investigação;

| 9. | Considera que a legislação desenvolvida no âmbito do Capítulo 3 do Tratado Euratom («A protecção sanitária») deve continuar a inserir-se no âmbito de responsabilidades da União Europeia, a fim de assegurar que as normas fundamentais de protecção dos trabalhadores e do público sejam aplicadas e tornadas extensivas ao ambiente e de ter em consideração, de forma evolutiva, os resultados dos estudos científicos internacionais; |
| --- | --- |

9.

Considera que a legislação desenvolvida no âmbito do Capítulo 3 do Tratado Euratom («A protecção sanitária») deve continuar a inserir-se no âmbito de responsabilidades da União Europeia, a fim de assegurar que as normas fundamentais de protecção dos trabalhadores e do público sejam aplicadas e tornadas extensivas ao ambiente e de ter em consideração, de forma evolutiva, os resultados dos estudos científicos internacionais;

| 10. | Salienta que o alcance da referida legislação não se limita aos territórios em que são exploradas instalações nucleares, mas integra agora igualmente a protecção dos Estados-Membros vizinhos e dos Estados terceiros, mediante a realização de controlos permanentes dos resíduos de efluentes radioactivos e a adopção de regulamentação respeitante às transferências de combustíveis irradiados e de resíduos radioactivos, à protecção da cadeia alimentar e às situações de emergência radiológica; |
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10.

Salienta que o alcance da referida legislação não se limita aos territórios em que são exploradas instalações nucleares, mas integra agora igualmente a protecção dos Estados-Membros vizinhos e dos Estados terceiros, mediante a realização de controlos permanentes dos resíduos de efluentes radioactivos e a adopção de regulamentação respeitante às transferências de combustíveis irradiados e de resíduos radioactivos, à protecção da cadeia alimentar e às situações de emergência radiológica;

| 11. | Observa que o Capítulo 4 do Tratado Euratom («Os investimentos») visava obter, a nível comunitário, uma informação precisa sobre os projectos de investimento dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

Observa que o Capítulo 4 do Tratado Euratom («Os investimentos») visava obter, a nível comunitário, uma informação precisa sobre os projectos de investimento dos Estados-Membros;

| 12. | Regista, contudo, que, aquando da publicação dos seus Programas Indicativos Nucleares da Comunidade (PINC), a Comissão não fez uma estimativa real das necessidades em matéria de investimentos nucleares, nomeadamente no atinente aos problemas de segurança do aprovisionamento energético, de luta contra as alterações climáticas e de competitividade da União Europeia, num contexto de relançamento mundial deste sector; |
| --- | --- |

12.

Regista, contudo, que, aquando da publicação dos seus Programas Indicativos Nucleares da Comunidade (PINC), a Comissão não fez uma estimativa real das necessidades em matéria de investimentos nucleares, nomeadamente no atinente aos problemas de segurança do aprovisionamento energético, de luta contra as alterações climáticas e de competitividade da União Europeia, num contexto de relançamento mundial deste sector;

| 13. | Congratula-se, porém, com o facto de ser consagrada, no Tratado Euratom, a obrigatoriedade de notificar todos os novos investimentos na Europa no domínio nuclear, o que permite dispor de uma cartografia completa das actividades nucleares da União Europeia, obrigação que constitui uma especificidade da indústria nuclear europeia; |
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13.

Congratula-se, porém, com o facto de ser consagrada, no Tratado Euratom, a obrigatoriedade de notificar todos os novos investimentos na Europa no domínio nuclear, o que permite dispor de uma cartografia completa das actividades nucleares da União Europeia, obrigação que constitui uma especificidade da indústria nuclear europeia;

| 14. | Considera que as empresas comuns (Capítulo 5 do Tratado Euratom) constituíram um precioso instrumento para a aplicação das políticas públicas, nomeadamente no âmbito da investigação, domínio em que esse instrumento jurídico foi utilizado em diferentes ocasiões, designadamente com a constituição, em 1978, da Joint European Torus, em Culham, e, mais recentemente, a instituição da Entidade Jurídica Europeia destinada a pôr em prática o projecto de Reactor Internacional Termonuclear Experimental (ITER); |
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14.

Considera que as empresas comuns (Capítulo 5 do Tratado Euratom) constituíram um precioso instrumento para a aplicação das políticas públicas, nomeadamente no âmbito da investigação, domínio em que esse instrumento jurídico foi utilizado em diferentes ocasiões, designadamente com a constituição, em 1978, da Joint European Torus, em Culham, e, mais recentemente, a instituição da Entidade Jurídica Europeia destinada a pôr em prática o projecto de Reactor Internacional Termonuclear Experimental (ITER);

| 15. | Considera que, com a criação de uma Agência (Capítulo 6) que zela pelo aprovisionamento dos utilizadores da União, em conformidade com o princípio da igualdade de acesso aos materiais, o Tratado Euratom dispõe de um instrumento essencial nesta época de reflexão sobre a segurança do aprovisionamento energético; |
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15.

Considera que, com a criação de uma Agência (Capítulo 6) que zela pelo aprovisionamento dos utilizadores da União, em conformidade com o princípio da igualdade de acesso aos materiais, o Tratado Euratom dispõe de um instrumento essencial nesta época de reflexão sobre a segurança do aprovisionamento energético;

| 16. | Considera que os controlos de segurança (Capítulo 7) constituem um dos maiores êxitos da aplicação do Tratado Euratom e proporcionam à Comissão os meios para conhecer de forma muito precisa os recursos e os fluxos de materiais nucleares na União Europeia; |
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16.

Considera que os controlos de segurança (Capítulo 7) constituem um dos maiores êxitos da aplicação do Tratado Euratom e proporcionam à Comissão os meios para conhecer de forma muito precisa os recursos e os fluxos de materiais nucleares na União Europeia;

| 17. | Observa que esses controlos de segurança dão igualmente uma real garantia aos Estados fornecedores de materiais nucleares quanto à utilização dos mesmos, complementando os controlos de não proliferação da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA); |
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17.

Observa que esses controlos de segurança dão igualmente uma real garantia aos Estados fornecedores de materiais nucleares quanto à utilização dos mesmos, complementando os controlos de não proliferação da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);

| 18. | Verifica que, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom («As relações externas»), a adesão da Euratom a diversas convenções internacionais, designadamente a Convenção sobre a Segurança Nuclear e a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, permitiu à Comunidade participar no esforço internacional referente a essas matérias e promover os importantes progressos alcançados na União Europeia; |
| --- | --- |

18.

Verifica que, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom («As relações externas»), a adesão da Euratom a diversas convenções internacionais, designadamente a Convenção sobre a Segurança Nuclear e a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, permitiu à Comunidade participar no esforço internacional referente a essas matérias e promover os importantes progressos alcançados na União Europeia;

| 19. | Recorda igualmente que foi com base no Capítulo 10 do Tratado Euratom que a Comunidade Europeia da Energia Atómica celebrou numerosos acordos de colaboração no domínio da investigação, participou em projectos internacionais como o Fórum Internacional Geração IV sobre os sistemas de reactores do futuro e conduziu as negociações internacionais sobre o projecto ITER; |
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19.

Recorda igualmente que foi com base no Capítulo 10 do Tratado Euratom que a Comunidade Europeia da Energia Atómica celebrou numerosos acordos de colaboração no domínio da investigação, participou em projectos internacionais como o Fórum Internacional Geração IV sobre os sistemas de reactores do futuro e conduziu as negociações internacionais sobre o projecto ITER;

Debate institucional

| 20. | Verifica que as principais disposições do Tratado Euratom não foram alteradas desde a sua entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1958; |
| --- | --- |

20.

Verifica que as principais disposições do Tratado Euratom não foram alteradas desde a sua entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1958;

| 21. | Confirma que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe a cada Estado-Membro decidir se pretende, ou não, aderir à energia nuclear; |
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21.

Confirma que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe a cada Estado-Membro decidir se pretende, ou não, aderir à energia nuclear;

| 22. | Regista, além disso, que certos Estados-Membros declaradamente opostos à energia nuclear e que aderiram às Comunidades (Comunidade Europeia e Euratom) jamais foram, de modo algum, obrigados a desenvolver a energia nuclear no seu território; verifica, por conseguinte, que há muitos anos que se admite que, ao promover a energia nuclear, o Tratado Euratom não impõe nenhuma obrigação, mas estabelece um quadro jurídico que pode ser utilizado por todos; |
| --- | --- |

22.

Regista, além disso, que certos Estados-Membros declaradamente opostos à energia nuclear e que aderiram às Comunidades (Comunidade Europeia e Euratom) jamais foram, de modo algum, obrigados a desenvolver a energia nuclear no seu território; verifica, por conseguinte, que há muitos anos que se admite que, ao promover a energia nuclear, o Tratado Euratom não impõe nenhuma obrigação, mas estabelece um quadro jurídico que pode ser utilizado por todos;

| 23. | Frisa que a existência do Tratado Euratom não constitui, de modo algum, um travão ao desenvolvimento do mercado interno da electricidade e menos ainda um obstáculo ao princípio da livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais; salienta que, neste contexto, o direito ordinário estabelecido no Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) se aplica também às actividades nucleares e observa, a título de exemplo, que a circulação de materiais, equipamentos e tecnologias nucleares dentro e fora da União Europeia se encontra abrangida pela regulamentação aplicável ao controlo das mercadorias denominadas «de dupla utilização», aprovada com base na política comercial do Tratado CE; acrescenta que a legislação Euratom está submetida ao direito de concorrência e aos regulamentos relativos aos auxílios estatais, como dispõe o Título VI do Tratado CE; conclui, portanto, que o Tratado Euratom não constitui, em caso algum, um quadro proteccionista para a energia nuclear; |
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23.

Frisa que a existência do Tratado Euratom não constitui, de modo algum, um travão ao desenvolvimento do mercado interno da electricidade e menos ainda um obstáculo ao princípio da livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais; salienta que, neste contexto, o direito ordinário estabelecido no Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) se aplica também às actividades nucleares e observa, a título de exemplo, que a circulação de materiais, equipamentos e tecnologias nucleares dentro e fora da União Europeia se encontra abrangida pela regulamentação aplicável ao controlo das mercadorias denominadas «de dupla utilização», aprovada com base na política comercial do Tratado CE; acrescenta que a legislação Euratom está submetida ao direito de concorrência e aos regulamentos relativos aos auxílios estatais, como dispõe o Título VI do Tratado CE; conclui, portanto, que o Tratado Euratom não constitui, em caso algum, um quadro proteccionista para a energia nuclear;

| 24. | Verifica que o Tratado Euratom proporciona aos países que escolheram a via nuclear os instrumentos necessários para o seu desenvolvimento (empresas comuns, apoio à investigação e ao desenvolvimento, empréstimos Euratom), mas acrescenta à disponibilização desses instrumentos um denso quadro jurídico (protecção sanitária, controlo de segurança, aprovisionamento) susceptível de tranquilizar os Estados-Membros que não tenham escolhido essa via; |
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24.

Verifica que o Tratado Euratom proporciona aos países que escolheram a via nuclear os instrumentos necessários para o seu desenvolvimento (empresas comuns, apoio à investigação e ao desenvolvimento, empréstimos Euratom), mas acrescenta à disponibilização desses instrumentos um denso quadro jurídico (protecção sanitária, controlo de segurança, aprovisionamento) susceptível de tranquilizar os Estados-Membros que não tenham escolhido essa via;

| 25. | Recorda que o quadro jurídico Euratom se aplica igualmente, para benefício da Comunidade, aos Estados-Membros que não produzem energia nuclear, mas que têm no seu território reactores de investigação nuclear e propõe a esses Estados-Membros instrumentos (como os programas-quadro de investigação e desenvolvimento Euratom) que lhes permitem beneficiar de financiamento, por exemplo, no domínio da investigação médica; |
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25.

Recorda que o quadro jurídico Euratom se aplica igualmente, para benefício da Comunidade, aos Estados-Membros que não produzem energia nuclear, mas que têm no seu território reactores de investigação nuclear e propõe a esses Estados-Membros instrumentos (como os programas-quadro de investigação e desenvolvimento Euratom) que lhes permitem beneficiar de financiamento, por exemplo, no domínio da investigação médica;

| 26. | Considera que, independentemente da diversidade de pontos de vista sobre a energia nuclear, as disposições do Tratado Euratom que contribuíram para prevenir a proliferação de materiais nucleares e as disposições que se reportam à saúde, segurança e prevenção da contaminação radioactiva foram altamente benéficas e deveriam ser coordenadas estreitamente com as disposições do Tratado CE em matéria de saúde e segurança; |
| --- | --- |

26.

Considera que, independentemente da diversidade de pontos de vista sobre a energia nuclear, as disposições do Tratado Euratom que contribuíram para prevenir a proliferação de materiais nucleares e as disposições que se reportam à saúde, segurança e prevenção da contaminação radioactiva foram altamente benéficas e deveriam ser coordenadas estreitamente com as disposições do Tratado CE em matéria de saúde e segurança;

Lacunas

| 27. | Deplora que o aumento dos poderes do Parlamento Europeu e, em particular, o alargamento do processo de co-decisão à aprovação da maior parte da legislação europeia, não tenha sido tomado em consideração no Tratado Euratom; considera que, não obstante a natureza técnica do Tratado Euratom, o Parlamento Europeu tem o direito de ser oficialmente associado ao processo de aprovação de textos cuja base jurídica seja o Tratado Euratom; |
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27.

Deplora que o aumento dos poderes do Parlamento Europeu e, em particular, o alargamento do processo de co-decisão à aprovação da maior parte da legislação europeia, não tenha sido tomado em consideração no Tratado Euratom; considera que, não obstante a natureza técnica do Tratado Euratom, o Parlamento Europeu tem o direito de ser oficialmente associado ao processo de aprovação de textos cuja base jurídica seja o Tratado Euratom;

| 28. | Entende que o facto de o Parlamento estar quase totalmente excluído do processo legislativo Euratom e de ser meramente consultado sobre apenas um dos dez capítulos do Tratado Euratom dá conta de um défice democrático inaceitável; |
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28.

Entende que o facto de o Parlamento estar quase totalmente excluído do processo legislativo Euratom e de ser meramente consultado sobre apenas um dos dez capítulos do Tratado Euratom dá conta de um défice democrático inaceitável;

| 29. | Observa, contudo, que, por via de um Acordo Interinstitucional, o Parlamento está associado às negociações sobre o Sétimo Programa-Quadro da Euratom para actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (PQ Euratom); constata, igualmente, à luz dos últimos textos examinados pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu (7PQ Euratom, directiva sobre o instrumento de assistência nuclear, etc.), que, apesar de o processo apenas prever a consulta do Parlamento Europeu, as alterações propostas pelo Parlamento aos textos Euratom são regularmente tidas em conta, na totalidade ou em parte, pelo Conselho; não considera, porém, que tal possa ser considerado suficiente; |
| --- | --- |

29.

Observa, contudo, que, por via de um Acordo Interinstitucional, o Parlamento está associado às negociações sobre o Sétimo Programa-Quadro da Euratom para actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (PQ Euratom); constata, igualmente, à luz dos últimos textos examinados pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu (7PQ Euratom, directiva sobre o instrumento de assistência nuclear, etc.), que, apesar de o processo apenas prever a consulta do Parlamento Europeu, as alterações propostas pelo Parlamento aos textos Euratom são regularmente tidas em conta, na totalidade ou em parte, pelo Conselho; não considera, porém, que tal possa ser considerado suficiente;

| 30. | Destaca a grande importância do artigo 203
  o
  do Tratado Euratom, que confere ao Tratado Euratom flexibilidade para empreender, como acontece no caso da criação do Instrumento de Cooperação Nuclear, iniciativas legislativas não previstas inicialmente no Tratado Euratom; considera que se impõe examinar o modo como o artigo 203
  o
  poderia ser utilizado para desenvolver novas iniciativas, assim como para, eventualmente, proceder a ajustamentos no Tratado Euratom; |
| --- | --- |

30.

Destaca a grande importância do artigo 203
  o
  do Tratado Euratom, que confere ao Tratado Euratom flexibilidade para empreender, como acontece no caso da criação do Instrumento de Cooperação Nuclear, iniciativas legislativas não previstas inicialmente no Tratado Euratom; considera que se impõe examinar o modo como o artigo 203
  o
  poderia ser utilizado para desenvolver novas iniciativas, assim como para, eventualmente, proceder a ajustamentos no Tratado Euratom;

| 31. | Lamenta a inexistência de um corpus legislativo em matéria de normas harmonizadas, nos domínios da segurança nuclear, da gestão dos resíduos radioactivos e do desmantelamento de instalações nucleares com verdadeiro valor acrescentado, em particular por comparação com o quadro internacional existente; |
| --- | --- |

31.

Lamenta a inexistência de um corpus legislativo em matéria de normas harmonizadas, nos domínios da segurança nuclear, da gestão dos resíduos radioactivos e do desmantelamento de instalações nucleares com verdadeiro valor acrescentado, em particular por comparação com o quadro internacional existente;

| 32. | Convida a Comissão a inspirar-se na experiência adquirida na aplicação das convenções regidas pela AIEA (Convenção sobre a Segurança Nuclear e a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos) e a ter em conta as avaliações das práticas nacionais mais avançadas no domínio da gestão dos resíduos radioactivos, conduzidas pela Agência para a Energia Nuclear da OCDE (AEN); observa que as iniciativas concertadas, como as levadas a efeito pela Associação de Reguladores Nucleares da Europa Ocidental (Western Europe Nuclear Regulators Association - WENRA), visando desenvolver uma abordagem comum da segurança nuclear, são susceptíveis de contribuir para a elaboração de uma base legislativa; |
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32.

Convida a Comissão a inspirar-se na experiência adquirida na aplicação das convenções regidas pela AIEA (Convenção sobre a Segurança Nuclear e a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos) e a ter em conta as avaliações das práticas nacionais mais avançadas no domínio da gestão dos resíduos radioactivos, conduzidas pela Agência para a Energia Nuclear da OCDE (AEN); observa que as iniciativas concertadas, como as levadas a efeito pela Associação de Reguladores Nucleares da Europa Ocidental (Western Europe Nuclear Regulators Association - WENRA), visando desenvolver uma abordagem comum da segurança nuclear, são susceptíveis de contribuir para a elaboração de uma base legislativa;

| 33. | Observa que, como confirmado no acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-29/99 Comissão/Conselho, acima citado, a Comissão dispõe de competências no domínio da segurança nuclear por força do Tratado Euratom e está habilitada a apresentar propostas na matéria; |
| --- | --- |

33.

Observa que, como confirmado no acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-29/99 Comissão/Conselho, acima citado, a Comissão dispõe de competências no domínio da segurança nuclear por força do Tratado Euratom e está habilitada a apresentar propostas na matéria;

Orientações para o futuro

| 34. | Considera que, apesar das suas imperfeições, Tratado Euratom continua, por agora, a constituir, um quadro jurídico indispensável, não só para os Estados-Membros que pretendem desenvolver o seu sector nuclear, mas também para os Estados-Membros que apenas desejam beneficiar de um arsenal jurídico que os proteja, e que proteja as suas populações e o seu ambiente; |
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34.

Considera que, apesar das suas imperfeições, Tratado Euratom continua, por agora, a constituir, um quadro jurídico indispensável, não só para os Estados-Membros que pretendem desenvolver o seu sector nuclear, mas também para os Estados-Membros que apenas desejam beneficiar de um arsenal jurídico que os proteja, e que proteja as suas populações e o seu ambiente;

| 35. | Reitera o seu apelo à convocação de uma conferência intergovernamental tendo em vista uma revisão abrangente do Tratado Euratom a fim de suprimir as disposições obsoletas, manter o regime regulador do sector nuclear a nível da UE, rever as restantes disposições à luz de uma política energética moderna e sustentável e de integrar as que sejam relevantes num capítulo autónomo consagrado à energia; |
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35.

Reitera o seu apelo à convocação de uma conferência intergovernamental tendo em vista uma revisão abrangente do Tratado Euratom a fim de suprimir as disposições obsoletas, manter o regime regulador do sector nuclear a nível da UE, rever as restantes disposições à luz de uma política energética moderna e sustentável e de integrar as que sejam relevantes num capítulo autónomo consagrado à energia;

| 36. | Sublinha que as disposições do Tratado Euratom estão no centro do debate sobre as questões industriais, em ligação com a Estratégia de Lisboa, e sobre as questões energéticas (nomeadamente, na óptica do aprovisionamento), num momento em que a União Europeia procura definir um pacote energético europeu pobre em carbono, competitivo e o mais «doméstico» possível; |
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36.

Sublinha que as disposições do Tratado Euratom estão no centro do debate sobre as questões industriais, em ligação com a Estratégia de Lisboa, e sobre as questões energéticas (nomeadamente, na óptica do aprovisionamento), num momento em que a União Europeia procura definir um pacote energético europeu pobre em carbono, competitivo e o mais «doméstico» possível;

| 37. | Reitera, neste contexto, que a energia nuclear fornece actualmente à União Europeia 32 % da sua electricidade e que é considerada pela Comissão, na sua Comunicação de 10 de Janeiro de 2007, como uma das principais fontes de energia isentas de CO2 na Europa e a terceira fonte de energia menos cara na Europa, sem internalização dos custos do CO2; considera, por conseguinte, que a União Europeia deve defender, no respeito do Tratado Euratom, a sua liderança industrial e tecnológica face aos actores que estão a proceder a um relançamento vigoroso das suas actividades nucleares (Rússia, EUA) e à emergência de novos actores mundiais do nuclear (China e Índia), futuros concorrentes da União Europeia a médio prazo; |
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37.

Reitera, neste contexto, que a energia nuclear fornece actualmente à União Europeia 32 % da sua electricidade e que é considerada pela Comissão, na sua Comunicação de 10 de Janeiro de 2007, como uma das principais fontes de energia isentas de CO2 na Europa e a terceira fonte de energia menos cara na Europa, sem internalização dos custos do CO2; considera, por conseguinte, que a União Europeia deve defender, no respeito do Tratado Euratom, a sua liderança industrial e tecnológica face aos actores que estão a proceder a um relançamento vigoroso das suas actividades nucleares (Rússia, EUA) e à emergência de novos actores mundiais do nuclear (China e Índia), futuros concorrentes da União Europeia a médio prazo;

| 38. | Considera que a inexistência do quadro jurídico propiciado pelo Tratado Euratom suscitaria uma renacionalização da política nuclear na Europa, ou seja, uma regressão do acervo comunitário, e daria origem a um risco de insegurança jurídica para o conjunto dos 27 Estados-Membros; |
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38.

Considera que a inexistência do quadro jurídico propiciado pelo Tratado Euratom suscitaria uma renacionalização da política nuclear na Europa, ou seja, uma regressão do acervo comunitário, e daria origem a um risco de insegurança jurídica para o conjunto dos 27 Estados-Membros;

| 39. | Insta a que princípios da concorrência leal e da igualdade de condições de concorrência relativamente às diferentes fontes de energia sejam respeitados; |
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39.

Insta a que princípios da concorrência leal e da igualdade de condições de concorrência relativamente às diferentes fontes de energia sejam respeitados;

| 40. | Considera igualmente que a supressão de um ou vários capítulos do Tratado Euratom ou a fusão de certas disposições no Tratado CE desequilibraria o Tratado Euratom, no seu todo, ao enfraquecer a supervisão da exploração da energia nuclear na Europa; acrescenta que a inexistência de um quadro jurídico coerente complicaria tremendamente a assunção, pelos futuros Estados-Membros, do acervo Euratom; |
| --- | --- |

40.

Considera igualmente que a supressão de um ou vários capítulos do Tratado Euratom ou a fusão de certas disposições no Tratado CE desequilibraria o Tratado Euratom, no seu todo, ao enfraquecer a supervisão da exploração da energia nuclear na Europa; acrescenta que a inexistência de um quadro jurídico coerente complicaria tremendamente a assunção, pelos futuros Estados-Membros, do acervo Euratom;

| 41. | Sustenta que a supervisão da exploração da energia nuclear na Europa, dadas as características muito específicas desta fonte de energia, requer a manutenção de um quadro jurídico específico como o Tratado Euratom, que, desde há 50 anos, tem demonstrado a utilidade de todas as suas disposições; acrescenta que a sua incorporação parcial num hipotético capítulo sobre a «Energia» do Tratado CE enfraqueceria o conjunto do enquadramento jurídico da energia nuclear na Europa e suprimiria os processos de controlo específicos do nuclear que o Tratado Euratom actualmente contém; |
| --- | --- |

41.

Sustenta que a supervisão da exploração da energia nuclear na Europa, dadas as características muito específicas desta fonte de energia, requer a manutenção de um quadro jurídico específico como o Tratado Euratom, que, desde há 50 anos, tem demonstrado a utilidade de todas as suas disposições; acrescenta que a sua incorporação parcial num hipotético capítulo sobre a «Energia» do Tratado CE enfraqueceria o conjunto do enquadramento jurídico da energia nuclear na Europa e suprimiria os processos de controlo específicos do nuclear que o Tratado Euratom actualmente contém;

| 42. | Entende, porém, que é necessária uma reforma do Tratado Euratom; |
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42.

Entende, porém, que é necessária uma reforma do Tratado Euratom;

| 43. | Considera que, independentemente da possibilidade de introdução de ajustamentos a curto prazo, se revela necessária uma ampla revisão do Tratado Euratom, por forma a reparar o défice democrático e a colocar as questões de segurança no centro das actividades nucleares da União e dos seus Estados-Membros; |
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43.

Considera que, independentemente da possibilidade de introdução de ajustamentos a curto prazo, se revela necessária uma ampla revisão do Tratado Euratom, por forma a reparar o défice democrático e a colocar as questões de segurança no centro das actividades nucleares da União e dos seus Estados-Membros;

| 44. | Solicita uma revisão dos procedimentos de tomada de decisões previstos no Tratado Euratom, que permitiriam associar estreitamente o Parlamento Europeu aos procedimentos legislativos no domínio nuclear, bem como lograr uma maior transparência e o pleno envolvimento dos cidadãos da União; convida, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a abordarem o problema do défice democrático inerente ao Tratado Euratom e a alargarem o processo de co-decisão à legislação aprovada por força desse Tratado; |
| --- | --- |

44.

Solicita uma revisão dos procedimentos de tomada de decisões previstos no Tratado Euratom, que permitiriam associar estreitamente o Parlamento Europeu aos procedimentos legislativos no domínio nuclear, bem como lograr uma maior transparência e o pleno envolvimento dos cidadãos da União; convida, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a abordarem o problema do défice democrático inerente ao Tratado Euratom e a alargarem o processo de co-decisão à legislação aprovada por força desse Tratado;

| 45. | Considera que essas modificações podem ser efectuadas com base no artigo 203
  o
  do Tratado Euratom, sem necessariamente perturbar a estrutura e o conteúdo gerais do referido Tratado; convida o Conselho a considerar essa possibilidade; |
| --- | --- |

45.

Considera que essas modificações podem ser efectuadas com base no artigo 203
  o
  do Tratado Euratom, sem necessariamente perturbar a estrutura e o conteúdo gerais do referido Tratado; convida o Conselho a considerar essa possibilidade;

| 46. | Salienta que, no contexto da necessidade de adaptação da política energética europeia e de prolongamento da vida útil das centrais, é urgente elaborar uma legislação consistente e adoptar medidas concretas a nível comunitário nos domínios da segurança nuclear, da gestão dos resíduos radioactivos e do desmantelamento das instalações nucleares, bem como empreender diligências tendentes a assegurar que a investigação e o desenvolvimento que promovem a utilização segura de energia nuclear sejam alvo da maior atenção e do maior apoio possíveis; insta a Comissão a rever os projectos pertinentes da sua proposta legislativa e a apresentar novas propostas de directivas sobre a segurança das instalações nucleares, a gestão dos resíduos e o encerramento e desmantelamento de centrais nucleares, tendo em conta o princípio do «poluidor-pagador»; |
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46.

Salienta que, no contexto da necessidade de adaptação da política energética europeia e de prolongamento da vida útil das centrais, é urgente elaborar uma legislação consistente e adoptar medidas concretas a nível comunitário nos domínios da segurança nuclear, da gestão dos resíduos radioactivos e do desmantelamento das instalações nucleares, bem como empreender diligências tendentes a assegurar que a investigação e o desenvolvimento que promovem a utilização segura de energia nuclear sejam alvo da maior atenção e do maior apoio possíveis; insta a Comissão a rever os projectos pertinentes da sua proposta legislativa e a apresentar novas propostas de directivas sobre a segurança das instalações nucleares, a gestão dos resíduos e o encerramento e desmantelamento de centrais nucleares, tendo em conta o princípio do «poluidor-pagador»;

| 47. | Insta a Comissão e o Conselho a examinarem rapidamente esta questão e a trabalharem sobre ela em estreita concertação com o Parlamento; |
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47.

Insta a Comissão e o Conselho a examinarem rapidamente esta questão e a trabalharem sobre ela em estreita concertação com o Parlamento;

| 48. | Convida ao desenvolvimento de programas de ensino e de formação à escala europeia no domínio nuclear e à adopção de medidas destinadas a assegurar o financiamento de programas de investigação ambiciosos, que permitam responder aos reptos nos domínios da fissão (segurança, gestão dos resíduos, reactores do futuro) e da radioprotecção e assegurar a necessária manutenção das competências e dos recursos humanos adequados, a fim de deixar em aberto a opção nuclear com base numa indústria europeia perene e competitiva; |
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48.

Convida ao desenvolvimento de programas de ensino e de formação à escala europeia no domínio nuclear e à adopção de medidas destinadas a assegurar o financiamento de programas de investigação ambiciosos, que permitam responder aos reptos nos domínios da fissão (segurança, gestão dos resíduos, reactores do futuro) e da radioprotecção e assegurar a necessária manutenção das competências e dos recursos humanos adequados, a fim de deixar em aberto a opção nuclear com base numa indústria europeia perene e competitiva;

| 49. | Solicita um mecanismo europeu de coordenação das melhores práticas nacionais para proteger os trabalhadores e o público contra as radiações, de molde a complementar a harmonização já alcançada neste sector pelo Tratado Euratom; |
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49.

Solicita um mecanismo europeu de coordenação das melhores práticas nacionais para proteger os trabalhadores e o público contra as radiações, de molde a complementar a harmonização já alcançada neste sector pelo Tratado Euratom;

| 50. | Encoraja energicamente a Comissão a elaborar com regularidade, tal como prevê o Tratado Euratom, programas indicativos nucleares (PINC) realmente prospectivos em matéria de objectivos de produção e de investimentos nucleares no contexto mundial do reforço da concorrência neste sector e que tenham também em consideração os objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa; recorda, a este propósito, que o recurso às demais fontes de energia é também da competência nacional, mas que alguns objectivos (por vezes, mesmo vinculativos) são fixados a nível comunitário, como é o caso das energias renováveis; |
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50.

Encoraja energicamente a Comissão a elaborar com regularidade, tal como prevê o Tratado Euratom, programas indicativos nucleares (PINC) realmente prospectivos em matéria de objectivos de produção e de investimentos nucleares no contexto mundial do reforço da concorrência neste sector e que tenham também em consideração os objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa; recorda, a este propósito, que o recurso às demais fontes de energia é também da competência nacional, mas que alguns objectivos (por vezes, mesmo vinculativos) são fixados a nível comunitário, como é o caso das energias renováveis;

| 51. | Convida o Conselho, tendo em conta o objectivo da segurança do aprovisionamento e os objectivos da redução das emissões de CO2, a definir uma política coordenada que incentive o investimento, no pleno respeito dos requisitos de segurança, vocacionada para o prolongamento da vida útil e para a melhoria de desempenho dos reactores existentes, bem como para o investimento em novas capacidades; |
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51.

Convida o Conselho, tendo em conta o objectivo da segurança do aprovisionamento e os objectivos da redução das emissões de CO2, a definir uma política coordenada que incentive o investimento, no pleno respeito dos requisitos de segurança, vocacionada para o prolongamento da vida útil e para a melhoria de desempenho dos reactores existentes, bem como para o investimento em novas capacidades;

| 52. | Regista a iniciativa do Conselho de ponderar a possibilidade da criação de um Grupo europeu de alto nível para a segurança e a gestão dos resíduos radioactivos; |
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52.

Regista a iniciativa do Conselho de ponderar a possibilidade da criação de um Grupo europeu de alto nível para a segurança e a gestão dos resíduos radioactivos;

| 53. | Acolhe positivamente a iniciativa da criação de um fórum nuclear europeu, tendo em vista contribuir para um debate de alto nível que envolva os políticos, o sector e a sociedade civil; |
| --- | --- |

53.

Acolhe positivamente a iniciativa da criação de um fórum nuclear europeu, tendo em vista contribuir para um debate de alto nível que envolva os políticos, o sector e a sociedade civil;

| 54. | Apela à reactivação do papel da Agência de Aprovisionamento da Euratom e a que a mesma utilize plenamente os poderes alargados que lhe são conferidos pelo Tratado Euratom; considera que esse papel deve ser interpretado menos na óptica de uma penúria de urânio do que na da competitividade e da segurança dos aprovisionamentos, incluindo o aprovisionamento de combustível nuclear fabricado; considera que as disposições do Tratado Euratom lhe conferem os meios para constituir um autêntico observatório da energia no domínio nuclear e, para esse efeito, encoraja as reflexões em curso sobre a melhoria do estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom; |
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54.

Apela à reactivação do papel da Agência de Aprovisionamento da Euratom e a que a mesma utilize plenamente os poderes alargados que lhe são conferidos pelo Tratado Euratom; considera que esse papel deve ser interpretado menos na óptica de uma penúria de urânio do que na da competitividade e da segurança dos aprovisionamentos, incluindo o aprovisionamento de combustível nuclear fabricado; considera que as disposições do Tratado Euratom lhe conferem os meios para constituir um autêntico observatório da energia no domínio nuclear e, para esse efeito, encoraja as reflexões em curso sobre a melhoria do estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom;

| 55. | Convida à prossecução de uma intensa cooperação internacional, cujas bases foram traçadas no Tratado Euratom, e apela a um reforço permanente da cooperação com a AIEA, a fim de evitar sobreposições entre as acções desta e da Euratom e de assegurar o mais elevado grau de protecção possível nos domínios da radioprotecção, da segurança e da não proliferação nucleares; |
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55.

Convida à prossecução de uma intensa cooperação internacional, cujas bases foram traçadas no Tratado Euratom, e apela a um reforço permanente da cooperação com a AIEA, a fim de evitar sobreposições entre as acções desta e da Euratom e de assegurar o mais elevado grau de protecção possível nos domínios da radioprotecção, da segurança e da não proliferação nucleares;

| 56. | Exorta à prossecução de um elevado nível de colaboração internacional em matéria de investigação e desenvolvimento, como acontece no quadro do projecto ITER ou no âmbito do fórum internacional sobre os reactores de IV geração; |
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56.

Exorta à prossecução de um elevado nível de colaboração internacional em matéria de investigação e desenvolvimento, como acontece no quadro do projecto ITER ou no âmbito do fórum internacional sobre os reactores de IV geração;

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| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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57.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Deliberação no processo 1/78, Colectânea 1978, p. 2151.

(2)  Processo C-161/97 P, Kernkraftwerke Lippe-Ems Gmbh contra Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea 1999, p. I-02057.

(3)  Processo C-29/99, Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia, Colectânea 2002, p. I-11221.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0603.

(5)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0599.

(7)  JO L 337 de 5.12.2006, p. 21.

(8)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 60 (Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 21).

(9)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 1 (Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 4).

(10)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 405 (Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 139).

(11)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 435 (Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 149).

(12)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 108.

(13)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 117.

(14)  Com o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht a 7 de Fevereiro de 1992.

P6_TA(2007)0182

Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002)

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as consequências do acidente de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002) (2006/2012(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a petição 720/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a petição 720/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 21
  o
  do Tratado CE, que estipula que qualquer cidadão da União goza do direito de petição ao Parlamento Europeu, nos termos do disposto no artigo 194
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21
  o
  do Tratado CE, que estipula que qualquer cidadão da União goza do direito de petição ao Parlamento Europeu, nos termos do disposto no artigo 194
  o
  ,

| — | Tendo em conta o artigo 107
  o
  -C do Tratado Euratom e o artigo 194
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da Comunidade e lhe diga directamente respeito |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 107
  o
  -C do Tratado Euratom e o artigo 194
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da Comunidade e lhe diga directamente respeito

| — | Tendo em conta a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (1),

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 12 de Abril de 2005 e 9 de Março de 2006, nos processos C-61/03, Comissão contra Reino Unido, e C-65/04, Comissão contra Reino Unido, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 12 de Abril de 2005 e 9 de Março de 2006, nos processos C-61/03, Comissão contra Reino Unido, e C-65/04, Comissão contra Reino Unido,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 192
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 192
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0156/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0156/2007),

| A. | Considerando as questões de fundo e os problemas graves suscitados pelo peticionário e a importância crucial de que se reveste o objectivo de protecção da saúde das populações e do ambiente contra os perigos ligados à utilização da energia nuclear, como reconheceu o Tribunal de Justiça, |
| --- | --- |

A.

Considerando as questões de fundo e os problemas graves suscitados pelo peticionário e a importância crucial de que se reveste o objectivo de protecção da saúde das populações e do ambiente contra os perigos ligados à utilização da energia nuclear, como reconheceu o Tribunal de Justiça,

| B. | Considerando que a petição revelou que trabalhadores e outras pessoas foram irradiados por plutónio extremamente perigoso destinado ao fabrico de armas, na sequência da queda de um avião B-52 norte-americano que transportava armas nucleares perto de Thule, na Gronelândia, em 1968, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a petição revelou que trabalhadores e outras pessoas foram irradiados por plutónio extremamente perigoso destinado ao fabrico de armas, na sequência da queda de um avião B-52 norte-americano que transportava armas nucleares perto de Thule, na Gronelândia, em 1968,

| C. | Considerando que muitos dos sobreviventes do acidente aéreo de Thule morreram de doenças causadas pelas radiações, devido à falta de controlo médico, e que as pessoas que sobreviveram até hoje correm o risco de contrair doenças mortais desta natureza, |
| --- | --- |

C.

Considerando que muitos dos sobreviventes do acidente aéreo de Thule morreram de doenças causadas pelas radiações, devido à falta de controlo médico, e que as pessoas que sobreviveram até hoje correm o risco de contrair doenças mortais desta natureza,

| D. | Considerando que a realização de controlos médicos do estado de saúde dos sobreviventes do acidente aéreo de Thule facilitaria a detecção precoce das doenças causadas pelas radiações e o seu tratamento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a realização de controlos médicos do estado de saúde dos sobreviventes do acidente aéreo de Thule facilitaria a detecção precoce das doenças causadas pelas radiações e o seu tratamento,

| E. | Considerando que o Governo dinamarquês expressou a intenção de promover a máxima abertura sobre a operação de «limpeza» realizada na sequência do acidente aéreo de Thule, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Governo dinamarquês expressou a intenção de promover a máxima abertura sobre a operação de «limpeza» realizada na sequência do acidente aéreo de Thule,

| F. | Considerando que, nos termos da alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado Euratom, a Comunidade deve «estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação», |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos da alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado Euratom, a Comunidade deve «estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação»,

| G. | Considerando que o Tribunal de Justiça afirmou que as disposições do capítulo do Tratado Euratom relativo à protecção sanitária «formam um conjunto normativo coerente que atribui à Comissão competências bastante amplas com vista à protecção da população e do ambiente contra os riscos de contaminação nuclear» (2); considerando que o Tribunal apoiou igualmente uma interpretação extensiva das disposições do referido capítulo a fim de «assegurar uma protecção sanitária coerente e eficaz da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, qualquer que seja a fonte» (3), |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Tribunal de Justiça afirmou que as disposições do capítulo do Tratado Euratom relativo à protecção sanitária «formam um conjunto normativo coerente que atribui à Comissão competências bastante amplas com vista à protecção da população e do ambiente contra os riscos de contaminação nuclear» (2); considerando que o Tribunal apoiou igualmente uma interpretação extensiva das disposições do referido capítulo a fim de «assegurar uma protecção sanitária coerente e eficaz da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, qualquer que seja a fonte» (3),

| H. | Considerando que a Comissão e o Reino da Dinamarca se recusaram sistematicamente a reconhecer a aplicabilidade do Tratado Euratom e do respectivo direito derivado às consequências do acidente aéreo de Thule, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão e o Reino da Dinamarca se recusaram sistematicamente a reconhecer a aplicabilidade do Tratado Euratom e do respectivo direito derivado às consequências do acidente aéreo de Thule,

| 1. | Observa que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as novas normas do direito comunitário são aplicáveis, por princípio, aos efeitos futuros de situações ocorridas antes da entrada em vigor dessas normas; |
| --- | --- |

1.

Observa que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as novas normas do direito comunitário são aplicáveis, por princípio, aos efeitos futuros de situações ocorridas antes da entrada em vigor dessas normas;

| 2. | Conclui que o Tratado Euratom foi imediatamente aplicável e vinculativo para o Reino da Dinamarca a partir da data de adesão deste país, sendo aplicável aos efeitos futuros de situações ocorridas antes da adesão do Reino de Dinamarca às Comunidades; |
| --- | --- |

2.

Conclui que o Tratado Euratom foi imediatamente aplicável e vinculativo para o Reino da Dinamarca a partir da data de adesão deste país, sendo aplicável aos efeitos futuros de situações ocorridas antes da adesão do Reino de Dinamarca às Comunidades;

| 3. | Observa que o Tratado Euratom foi aplicável à Gronelândia durante doze anos, desde a adesão da Dinamarca em 1973 até à entrada à em vigor, em 1 de Janeiro de 1985, do Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia; considera que, dado que este tratado não tem efeito retroactivo, o Reino da Dinamarca continua vinculado a todas as obrigações jurídicas em vigor no que se refere a acontecimentos ocorridos no território da Gronelândia antes de 1 de Janeiro de 1985 e que, além disso, as consequências do acidente de 1968 para a saúde humana não estão confinadas à Gronelândia, dado que muitos dos trabalhadores, entre os quais figuram cidadãos europeus, passaram a residir na Dinamarca; |
| --- | --- |

3.

Observa que o Tratado Euratom foi aplicável à Gronelândia durante doze anos, desde a adesão da Dinamarca em 1973 até à entrada à em vigor, em 1 de Janeiro de 1985, do Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia; considera que, dado que este tratado não tem efeito retroactivo, o Reino da Dinamarca continua vinculado a todas as obrigações jurídicas em vigor no que se refere a acontecimentos ocorridos no território da Gronelândia antes de 1 de Janeiro de 1985 e que, além disso, as consequências do acidente de 1968 para a saúde humana não estão confinadas à Gronelândia, dado que muitos dos trabalhadores, entre os quais figuram cidadãos europeus, passaram a residir na Dinamarca;

| 4. | Toma nota da jurisprudência recente segundo a qual o Tratado Euratom «não é aplicável às utilizações da energia nuclear para fins militares» (4); considera, no entanto, que o Tribunal de Justiça estabeleceu claramente uma relação entre a sua interpretação restritiva do âmbito de aplicação do Tratado Euratom e a necessidade de proteger os interesses essenciais da defesa nacional dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

Toma nota da jurisprudência recente segundo a qual o Tratado Euratom «não é aplicável às utilizações da energia nuclear para fins militares» (4); considera, no entanto, que o Tribunal de Justiça estabeleceu claramente uma relação entre a sua interpretação restritiva do âmbito de aplicação do Tratado Euratom e a necessidade de proteger os interesses essenciais da defesa nacional dos Estados-Membros;

| 5. | Insiste em que a limitação acima referida do âmbito de aplicação do Tratado Euratom não pode ser invocada para evitar a aplicação da legislação em matéria de segurança sanitária em situações em que o alegado objectivo militar se refere a um Estado terceiro, em que a utilização da energia nuclear viola um acordo internacional e em que o único elo de ligação eventualmente existente com um interesse de um Estado-Membro em matéria de defesa é o facto de a libertação do material nuclear ter ocorrido no seu território; |
| --- | --- |

5.

Insiste em que a limitação acima referida do âmbito de aplicação do Tratado Euratom não pode ser invocada para evitar a aplicação da legislação em matéria de segurança sanitária em situações em que o alegado objectivo militar se refere a um Estado terceiro, em que a utilização da energia nuclear viola um acordo internacional e em que o único elo de ligação eventualmente existente com um interesse de um Estado-Membro em matéria de defesa é o facto de a libertação do material nuclear ter ocorrido no seu território;

| 6. | Observa que, nos termos do n
  o
  3 do artigo 2
  o
  da Directiva 96/29/Euratom, a directiva é aplicável em caso de exposição prolongada na sequência de uma situação de emergência radiológica; |
| --- | --- |

6.

Observa que, nos termos do n
  o
  3 do artigo 2
  o
  da Directiva 96/29/Euratom, a directiva é aplicável em caso de exposição prolongada na sequência de uma situação de emergência radiológica;

| 7. | Convida o Reino de Dinamarca, em estreita cooperação com as autoridades da Gronelândia e em conformidade com o artigo 38
  o
  da directiva, «a promover medidas de vigilância e de intervenção» relativamente às consequências persistentes do acidente aéreo de Thule e, em conformidade com o artigo 53
  o
  da referida directiva, a garantir «a criação de um dispositivo de monitorização da exposição» e «a execução das intervenções adequadas, tendo em conta as características reais da situação»; |
| --- | --- |

7.

Convida o Reino de Dinamarca, em estreita cooperação com as autoridades da Gronelândia e em conformidade com o artigo 38
  o
  da directiva, «a promover medidas de vigilância e de intervenção» relativamente às consequências persistentes do acidente aéreo de Thule e, em conformidade com o artigo 53
  o
  da referida directiva, a garantir «a criação de um dispositivo de monitorização da exposição» e «a execução das intervenções adequadas, tendo em conta as características reais da situação»;

| 8. | Considerando que os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário, e tendo em conta as obrigações positivas consagradas nos artigos 2
  o
  e 8
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, convida os Estados-Membros que desenvolvem actividades perigosas susceptíveis de ter consequências nefastas e ocultas sobre a saúde das pessoas nelas envolvidas a garantir o estabelecimento de um procedimento eficaz e acessível que permita a essas pessoas obter todas as informações relevantes e adequadas; |
| --- | --- |

8.

Considerando que os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário, e tendo em conta as obrigações positivas consagradas nos artigos 2
  o
  e 8
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, convida os Estados-Membros que desenvolvem actividades perigosas susceptíveis de ter consequências nefastas e ocultas sobre a saúde das pessoas nelas envolvidas a garantir o estabelecimento de um procedimento eficaz e acessível que permita a essas pessoas obter todas as informações relevantes e adequadas;

| 9. | Solicita aos Estados-Membros que apliquem sem demora a Directiva 96/29/Euratom e insta a Comissão a actuar firmemente em caso de incumprimento das obrigações nela consagradas; |
| --- | --- |

9.

Solicita aos Estados-Membros que apliquem sem demora a Directiva 96/29/Euratom e insta a Comissão a actuar firmemente em caso de incumprimento das obrigações nela consagradas;

| 10. | Duvida que o Reino da Dinamarca tenha cumprido na íntegra as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/29/Euratom no caso do acidente aéreo de Thule e das suas consequências; |
| --- | --- |

10.

Duvida que o Reino da Dinamarca tenha cumprido na íntegra as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/29/Euratom no caso do acidente aéreo de Thule e das suas consequências;

| 11. | Exprime a sua profunda preocupação face à existência de uma lacuna na protecção sanitária da população relativamente à utilização da energia nuclear para fins militares; |
| --- | --- |

11.

Exprime a sua profunda preocupação face à existência de uma lacuna na protecção sanitária da população relativamente à utilização da energia nuclear para fins militares;

| 12. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta que aborde as implicações vitais, em termos de saúde pública e de ambiente, da utilização da energia nuclear para fins militares, a fim de que esta lacuna seja colmatada; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta que aborde as implicações vitais, em termos de saúde pública e de ambiente, da utilização da energia nuclear para fins militares, a fim de que esta lacuna seja colmatada;

| 13. | Considera que as disposições essenciais do Tratado Euratom não foram objecto de alterações de fundo desde a entrada em vigor do tratado e que é necessário actualizá-las; |
| --- | --- |

13.

Considera que as disposições essenciais do Tratado Euratom não foram objecto de alterações de fundo desde a entrada em vigor do tratado e que é necessário actualizá-las;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento do Reino da Dinamarca. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento do Reino da Dinamarca.

---

(1)  JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

(2)  Processo 187/87, Land do Sarre [1988], Colectânea de Jurisprudência, p. 5013, n
  o
  11.

(3)  Processo C-70/88, Parlamento contra Conselho [1991], Colectânea de Jurisprudência, p. I-4529, n
  o
  14.

(4)  Processo C-61/03, Comissão contra Reino Unido [2005] («Reactor Jason»), Colectânea de Jurisprudência, p. I-2477, n
  o
  44.

P6_TA(2007)0183

Habitação e política regional

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre a habitação e a política regional (2006/2108(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a regulamentação dos Fundos Estruturais para o período de 2007/2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a regulamentação dos Fundos Estruturais para o período de 2007/2013,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Setembro de 2006, sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Setembro de 2006, sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Outubro de 2005, sobre a dimensão urbana no contexto do alargamento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Outubro de 2005, sobre a dimensão urbana no contexto do alargamento (2),

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, relativa à qualidade arquitectónica no meio urbano e rural (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, relativa à qualidade arquitectónica no meio urbano e rural (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A política de coesão e as cidades: contribuição das cidades e das aglomerações para o crescimento e o emprego nas regiões» (COM(2006)0385), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A política de coesão e as cidades: contribuição das cidades e das aglomerações para o crescimento e o emprego nas regiões» (COM(2006)0385),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbano (COM(2005)0718), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbano (COM(2005)0718),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 22 de Junho de 2005, sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» (COM(2005)0265), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 22 de Junho de 2005, sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» (COM(2005)0265),

| — | Tendo em conta o Acordo de Bristol, de 7 de Dezembro de 2005, que faz referência, como uma das oito características que deve possuir uma cidade sustentável, a um ambiente urbano de qualidade, bem concebido e bem construído, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Bristol, de 7 de Dezembro de 2005, que faz referência, como uma das oito características que deve possuir uma cidade sustentável, a um ambiente urbano de qualidade, bem concebido e bem construído,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia (revista) do Conselho da Europa (CETS n
  o
  163), assinada em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia (revista) do Conselho da Europa (CETS n
  o
  163), assinada em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996,

| — | Tendo em conta a Carta Europeia da Habitação, aprovada pelo Intergrupo «Urban-Housing» do Parlamento Europeu em 26 de Abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia da Habitação, aprovada pelo Intergrupo «Urban-Housing» do Parlamento Europeu em 26 de Abril de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração de Vancouver sobre os Estabelecimentos Humanos, emitida por ocasião da Conferência da ONU sobre os Estabelecimentos Humanos (Habitat I), realizada em Vancouver entre 31 de Maio e 11 de Junho de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Vancouver sobre os Estabelecimentos Humanos, emitida por ocasião da Conferência da ONU sobre os Estabelecimentos Humanos (Habitat I), realizada em Vancouver entre 31 de Maio e 11 de Junho de 1976,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (345/2006) e do Comité Económico e Social Europeu (407/2007), consultados nos termos dos artigos 117
  o
  e 118
  o
  do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (345/2006) e do Comité Económico e Social Europeu (407/2007), consultados nos termos dos artigos 117
  o
  e 118
  o
  do Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0090/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0090/2007),

| A. | Considerando que a carência de habitação digna por um preço abordável tem uma influência directa na vida dos cidadãos, limitando a sua possibilidade de inserção social e de mobilidade nas zonas urbanas e rurais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a carência de habitação digna por um preço abordável tem uma influência directa na vida dos cidadãos, limitando a sua possibilidade de inserção social e de mobilidade nas zonas urbanas e rurais,

| B. | Considerando que numerosas cidades europeias têm graves problemas no domínio da habitação tais como: oferta excessiva ou insuficiente em função da região ou do país, fenómeno dos sem-abrigo, rápida subida dos custos de aquisição e de manutenção, mau estado do parque imobiliário; considerando que a falta de manutenção conduz muitas vezes à demolição dos edifícios de habitação existentes, circunstância que, na ausência de uma estratégia integrada de desenvolvimento, é passível de criar novas desigualdades em termos de planeamento urbano, |
| --- | --- |

B.

Considerando que numerosas cidades europeias têm graves problemas no domínio da habitação tais como: oferta excessiva ou insuficiente em função da região ou do país, fenómeno dos sem-abrigo, rápida subida dos custos de aquisição e de manutenção, mau estado do parque imobiliário; considerando que a falta de manutenção conduz muitas vezes à demolição dos edifícios de habitação existentes, circunstância que, na ausência de uma estratégia integrada de desenvolvimento, é passível de criar novas desigualdades em termos de planeamento urbano,

| C. | Considerando que a questão da habitação urbana se enquadra no contexto mais vasto do planeamento urbano e está, assim, ligada aos problemas de pauperização de certas áreas, de degradação do ambiente (poluição do ar e da água, ruído, resíduos, congestionamentos, etc.), de funcionamento deficiente dos serviços públicos, de acessibilidade ou de segurança, etc., |
| --- | --- |

C.

Considerando que a questão da habitação urbana se enquadra no contexto mais vasto do planeamento urbano e está, assim, ligada aos problemas de pauperização de certas áreas, de degradação do ambiente (poluição do ar e da água, ruído, resíduos, congestionamentos, etc.), de funcionamento deficiente dos serviços públicos, de acessibilidade ou de segurança, etc.,

| D. | Considerando que as dificuldades de acesso à habitação estão na origem de fenómenos de segregação social e de constituição de guetos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as dificuldades de acesso à habitação estão na origem de fenómenos de segregação social e de constituição de guetos,

| E. | Considerando que as mutações demográficas e o êxodo dos habitantes, em algumas regiões, podem dar azo a um retrocesso na procura de habitação, a alojamentos devolutos e, em especial, à degradação das infra-estruturas culturais
  e sociais
  , fenómenos que têm por consequência a perda de qualidade de vida nas áreas afectadas, que passam a ser predominantemente habitadas por camadas populacionais desfavorecidas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as mutações demográficas e o êxodo dos habitantes, em algumas regiões, podem dar azo a um retrocesso na procura de habitação, a alojamentos devolutos e, em especial, à degradação das infra-estruturas culturais
  e sociais
  , fenómenos que têm por consequência a perda de qualidade de vida nas áreas afectadas, que passam a ser predominantemente habitadas por camadas populacionais desfavorecidas,

| F. | Considerando que a combinação de baixos rendimentos, elevados preços da energia e sistemas de aquecimento e de isolamento inadequados origina fenómenos de pobreza e exclusão energéticas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a combinação de baixos rendimentos, elevados preços da energia e sistemas de aquecimento e de isolamento inadequados origina fenómenos de pobreza e exclusão energéticas,

| G. | Considerando que a questão da habitação não se reduz à construção de habitações, mas engloba igualmente as infra-estruturas sociais (centros culturais, bibliotecas, estádios, locais de convívio, etc.) que constituem um importante factor de inserção social e contrariam o sentimento de alienação particularmente generalizado nas grandes aglomerações urbanas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a questão da habitação não se reduz à construção de habitações, mas engloba igualmente as infra-estruturas sociais (centros culturais, bibliotecas, estádios, locais de convívio, etc.) que constituem um importante factor de inserção social e contrariam o sentimento de alienação particularmente generalizado nas grandes aglomerações urbanas,

| H. | Considerando que a exclusão social é contrária ao modelo social europeu, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a exclusão social é contrária ao modelo social europeu,

| I. | Considerando que é necessário preservar a vitalidade dos centros das cidades e dos bairros, bem como a estrutura de edifícios classificados, |
| --- | --- |

I.

Considerando que é necessário preservar a vitalidade dos centros das cidades e dos bairros, bem como a estrutura de edifícios classificados,

| J. | Considerando que a expansão urbana gera numerosos problemas sociais e económicos que afectam os transportes (congestionamento dos transportes colectivos, dependência relativamente aos veículos particulares), a protecção do ambiente (maior consumo de energia, poluição) e a acessibilidade dos serviços, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a expansão urbana gera numerosos problemas sociais e económicos que afectam os transportes (congestionamento dos transportes colectivos, dependência relativamente aos veículos particulares), a protecção do ambiente (maior consumo de energia, poluição) e a acessibilidade dos serviços,

| K. | Considerando a importância da regeneração e reconversão dos terrenos industriais abandonados e da protecção dos espaços verdes, |
| --- | --- |

K.

Considerando a importância da regeneração e reconversão dos terrenos industriais abandonados e da protecção dos espaços verdes,

| L. | Considerando que os instrumentos financeiros da política de coesão contribuem para o desenvolvimento dos espaços urbanos, favorecendo a reabilitação dos espaços colectivos, a aplicação de medidas para aumentar a segurança e prevenir a delinquência, o incremento de acções em prol da utilização eficaz da água e da energia, o apoio a medidas de integração social, etc., |
| --- | --- |

L.

Considerando que os instrumentos financeiros da política de coesão contribuem para o desenvolvimento dos espaços urbanos, favorecendo a reabilitação dos espaços colectivos, a aplicação de medidas para aumentar a segurança e prevenir a delinquência, o incremento de acções em prol da utilização eficaz da água e da energia, o apoio a medidas de integração social, etc.,

| M. | Considerando os problemas específicos inerentes aos grandes imóveis pré-fabricados, tanto em matéria de qualidade do espaço habitacional como de dificuldades associadas à reabilitação das infra-estruturas (financiamento de obras de manutenção e de renovação, assim como investigação sobre técnicas e tecnologias apropriadas), |
| --- | --- |

M.

Considerando os problemas específicos inerentes aos grandes imóveis pré-fabricados, tanto em matéria de qualidade do espaço habitacional como de dificuldades associadas à reabilitação das infra-estruturas (financiamento de obras de manutenção e de renovação, assim como investigação sobre técnicas e tecnologias apropriadas),

| N. | Considerando que o novo regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tornou elegível a habitação nos novos Estados-Membros, num certo número de casos específicos (4), |
| --- | --- |

N.

Considerando que o novo regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tornou elegível a habitação nos novos Estados-Membros, num certo número de casos específicos (4),

| O. | Considerando os problemas de propriedade do espaço habitacional, sobretudo os gerados por uma regulamentação inadequada em matéria de arrendamento e de transferência de propriedade em alguns Estados-Membros, |
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O.

Considerando os problemas de propriedade do espaço habitacional, sobretudo os gerados por uma regulamentação inadequada em matéria de arrendamento e de transferência de propriedade em alguns Estados-Membros,

| P. | Considerando o Sétimo Programa-Quadro de investigação (5), |
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P.

Considerando o Sétimo Programa-Quadro de investigação (5),

| Q. | Considerando as iniciativas financeiras JEREMIE (6) e JESSICA (7), realizadas com a cooperação do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e do Banco Europeu de Investimento (BEI), |
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Q.

Considerando as iniciativas financeiras JEREMIE (6) e JESSICA (7), realizadas com a cooperação do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e do Banco Europeu de Investimento (BEI),

| R. | Considerando que o sector da habitação representa uma fonte importante de empregos, tanto no domínio da construção como nos domínios da renovação, da transformação, dos serviços de proximidade e dos serviços financeiros, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o sector da habitação representa uma fonte importante de empregos, tanto no domínio da construção como nos domínios da renovação, da transformação, dos serviços de proximidade e dos serviços financeiros,

| S. | Considerando que o Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO) converteu a questão dos sem-abrigo e da exclusão associada à habitação numa prioridade, no quadro da estratégia de inclusão social e de protecção social da União Europeia, |
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S.

Considerando que o Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO) converteu a questão dos sem-abrigo e da exclusão associada à habitação numa prioridade, no quadro da estratégia de inclusão social e de protecção social da União Europeia,

| T. | Considerando que o investimento em habitação social desempenha e continuará a desempenhar um papel essencial na disponibilização de habitação a muitas pessoas para as quais, de outra forma, o mercado imobiliário não é acessível, |
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T.

Considerando que o investimento em habitação social desempenha e continuará a desempenhar um papel essencial na disponibilização de habitação a muitas pessoas para as quais, de outra forma, o mercado imobiliário não é acessível,

| 1. | Considera que o direito a uma habitação adequada e de boa qualidade por um preço razoável é um importante direito fundamental que é reconhecido em várias cartas internacionais e Constituições dos Estados- Membros; |
| --- | --- |

1.

Considera que o direito a uma habitação adequada e de boa qualidade por um preço razoável é um importante direito fundamental que é reconhecido em várias cartas internacionais e Constituições dos Estados- Membros;

| 2. | Exprime o desejo de que os Estados-Membros aprovem as disposições legais necessárias para que o direito a uma habitação adequada, de boa qualidade e a um preço abordável se torne uma realidade; |
| --- | --- |

2.

Exprime o desejo de que os Estados-Membros aprovem as disposições legais necessárias para que o direito a uma habitação adequada, de boa qualidade e a um preço abordável se torne uma realidade;

| 3. | Considera que a renovação da habitação para fins sociais e em matéria de eficiência energética não é apenas uma questão urbana, e que os grandes desafios relacionados com a habitação que as zonas rurais enfrentam actualmente, em especial nos novos países da coesão, devem ser devidamente abordados; |
| --- | --- |

3.

Considera que a renovação da habitação para fins sociais e em matéria de eficiência energética não é apenas uma questão urbana, e que os grandes desafios relacionados com a habitação que as zonas rurais enfrentam actualmente, em especial nos novos países da coesão, devem ser devidamente abordados;

| 4. | Preconiza a identificação, a nível europeu, de uma série de indicadores de qualidade que definam a noção de «habitação adequada»; |
| --- | --- |

4.

Preconiza a identificação, a nível europeu, de uma série de indicadores de qualidade que definam a noção de «habitação adequada»;

| 5. | Sublinha a importância, para a UE, da adopção de uma Declaração Europeia sobre a Habitação, com base na Carta aprovada pelo Intergrupo «Urban Housing» do Parlamento Europeu; neste sentido, propõe à Comissão do Desenvolvimento Regional que adopte uma iniciativa na matéria; |
| --- | --- |

5.

Sublinha a importância, para a UE, da adopção de uma Declaração Europeia sobre a Habitação, com base na Carta aprovada pelo Intergrupo «Urban Housing» do Parlamento Europeu; neste sentido, propõe à Comissão do Desenvolvimento Regional que adopte uma iniciativa na matéria;

| 6. | Insiste na necessidade — no contexto da Estratégia de Lisboa — de reforçar o direito ao apoio à habitação, com um objectivo de inclusão social e, nomeadamente, de forma a permitir também que a mobilidade dos trabalhadores se torne realidade; |
| --- | --- |

6.

Insiste na necessidade — no contexto da Estratégia de Lisboa — de reforçar o direito ao apoio à habitação, com um objectivo de inclusão social e, nomeadamente, de forma a permitir também que a mobilidade dos trabalhadores se torne realidade;

| 7. | Insiste na necessidade de reflectir sobre as políticas relativas à habitação no âmbito de uma política de ordenamento do território que favoreça o equilíbrio social e a miscigenação social; |
| --- | --- |

7.

Insiste na necessidade de reflectir sobre as políticas relativas à habitação no âmbito de uma política de ordenamento do território que favoreça o equilíbrio social e a miscigenação social;

| 8. | Exprime o desejo de que os decisores nacionais e locais aprovem medidas que facilitem a aquisição da primeira habitação própria pelos jovens; |
| --- | --- |

8.

Exprime o desejo de que os decisores nacionais e locais aprovem medidas que facilitem a aquisição da primeira habitação própria pelos jovens;

| 9. | Solicita à Comissão que inclua a habitação na reflexão sobre as cidades e o desenvolvimento sustentável das regiões, bem como no programa de trabalho da task-force inter-serviços, criada para coordenar as políticas relacionadas com a dimensão urbana; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão que inclua a habitação na reflexão sobre as cidades e o desenvolvimento sustentável das regiões, bem como no programa de trabalho da task-force inter-serviços, criada para coordenar as políticas relacionadas com a dimensão urbana;

| 10. | Salienta a importância das questões de segurança relativas:






  — | à criminalidade, sobretudo nas áreas mais desfavorecidas, |
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10.

Salienta a importância das questões de segurança relativas:

—

à criminalidade, sobretudo nas áreas mais desfavorecidas,

| — | aos edifícios (normas de construção e de exploração), |
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—

aos edifícios (normas de construção e de exploração),

| — | às infra-estruturas de electricidade e de gás, de água
  ,
  de esgotos e de aquecimento (segurança dos sistemas existentes e das tecnologias de reabilitação e de substituição das canalizações obsoletas); |
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—

às infra-estruturas de electricidade e de gás, de água
  ,
  de esgotos e de aquecimento (segurança dos sistemas existentes e das tecnologias de reabilitação e de substituição das canalizações obsoletas);

| 11. | Considera, igualmente, que importa tratar de forma coerente as várias dimensões do desenvolvimento sustentável (solidariedade, ambiente e energia), a acessibilidade, a saúde, a segurança e a qualidade de utilização, e garantir que os encargos com a melhoria das habitações sejam compatíveis com os meios de que dispõem os agregados familiares; |
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11.

Considera, igualmente, que importa tratar de forma coerente as várias dimensões do desenvolvimento sustentável (solidariedade, ambiente e energia), a acessibilidade, a saúde, a segurança e a qualidade de utilização, e garantir que os encargos com a melhoria das habitações sejam compatíveis com os meios de que dispõem os agregados familiares;

| 12. | Sublinha a importância dos centros culturais, do diálogo inter-cultural, bem como de projectos comuns a várias áreas na promoção da integração das diversas comunidades existentes nas cidades, nos subúrbios e nas zonas rurais próximas; |
| --- | --- |

12.

Sublinha a importância dos centros culturais, do diálogo inter-cultural, bem como de projectos comuns a várias áreas na promoção da integração das diversas comunidades existentes nas cidades, nos subúrbios e nas zonas rurais próximas;

| 13. | Sublinha a necessidade de ter em conta os problemas específicos da habitação no meio rural, a fim de promover uma política equilibrada de ordenamento do território que permita lutar contra a segregação e a desertificação das zonas rurais, tendo em consideração, particularmente, as desvantagens que apresentam essa regiões, como os baixos rendimentos, habitações dispersas e obsoletas e a falta de alojamentos para arrendamento, sociais e outros; |
| --- | --- |

13.

Sublinha a necessidade de ter em conta os problemas específicos da habitação no meio rural, a fim de promover uma política equilibrada de ordenamento do território que permita lutar contra a segregação e a desertificação das zonas rurais, tendo em consideração, particularmente, as desvantagens que apresentam essa regiões, como os baixos rendimentos, habitações dispersas e obsoletas e a falta de alojamentos para arrendamento, sociais e outros;

| 14. | Salienta igualmente a especificidade do problema da habitação nas cidades pequenas e considera que estas atraem a população rural não só pelas oportunidades de emprego que oferecem, mas também porque permitem adquirir um nível de educação e de habilitações mais elevado e porque respondem às necessidades no domínio da saúde e da cultura; sublinha que importa apoiar o desenvolvimento deste papel desempenhado pelas cidades pequenas, visto que está estreitamente associado à reestruturação das zonas rurais, em particular em matéria de serviços de saúde, de ensino secundário, de desenvolvimento de PME, de turismo, de estâncias terapêuticas, etc.; |
| --- | --- |

14.

Salienta igualmente a especificidade do problema da habitação nas cidades pequenas e considera que estas atraem a população rural não só pelas oportunidades de emprego que oferecem, mas também porque permitem adquirir um nível de educação e de habilitações mais elevado e porque respondem às necessidades no domínio da saúde e da cultura; sublinha que importa apoiar o desenvolvimento deste papel desempenhado pelas cidades pequenas, visto que está estreitamente associado à reestruturação das zonas rurais, em particular em matéria de serviços de saúde, de ensino secundário, de desenvolvimento de PME, de turismo, de estâncias terapêuticas, etc.;

| 15. | Considera que no meio rural é indispensável propor medidas de incentivo à aquisição, recuperação ou renovação de construções antigas, apoiar os organismos públicos e privados que prestam conselhos e acompanham individualmente a instalação de particulares e de profissionais, e aumentar a oferta de habitação social, tanto pública como privada, quer seja nova ou renovada; |
| --- | --- |

15.

Considera que no meio rural é indispensável propor medidas de incentivo à aquisição, recuperação ou renovação de construções antigas, apoiar os organismos públicos e privados que prestam conselhos e acompanham individualmente a instalação de particulares e de profissionais, e aumentar a oferta de habitação social, tanto pública como privada, quer seja nova ou renovada;

| 16. | Exorta a Comissão a elaborar um estudo sobre os custos e a procura de habitação, bem como sobre o mercado imobiliário em geral, e convida os Estados-Membros a aperfeiçoarem a recolha de dados nestes domínios, tendo em conta a heterogeneidade da ocupação das habitações, as modificações das estruturas familiares tradicionais e a situação específica dos jovens, bem como o envelhecimento e o declínio da população; convida igualmente os Estados-Membros a terem em conta o acesso e a taxa de utilização das infra-estruturas técnicas, sociais, culturais e de transportes aquando da planificação e reestruturação dos projectos de habitação e da recolha de dados; |
| --- | --- |

16.

Exorta a Comissão a elaborar um estudo sobre os custos e a procura de habitação, bem como sobre o mercado imobiliário em geral, e convida os Estados-Membros a aperfeiçoarem a recolha de dados nestes domínios, tendo em conta a heterogeneidade da ocupação das habitações, as modificações das estruturas familiares tradicionais e a situação específica dos jovens, bem como o envelhecimento e o declínio da população; convida igualmente os Estados-Membros a terem em conta o acesso e a taxa de utilização das infra-estruturas técnicas, sociais, culturais e de transportes aquando da planificação e reestruturação dos projectos de habitação e da recolha de dados;

| 17. | Sublinha que, no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, os problemas da habitação, enquanto problema nacional, devem ser predominantemente tratados a nível local e, nesta perspectiva, os municípios devem ser apoiados; considera que a definição de orientações a nível europeu contribuiria para melhorar a capacidade de resolver estes problemas; |
| --- | --- |

17.

Sublinha que, no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, os problemas da habitação, enquanto problema nacional, devem ser predominantemente tratados a nível local e, nesta perspectiva, os municípios devem ser apoiados; considera que a definição de orientações a nível europeu contribuiria para melhorar a capacidade de resolver estes problemas;

| 18. | Considera que, face à complexidade dos factores com incidência na habitação, é necessário adoptar uma abordagem integrada — alicerçada nos princípios da subsidiariedade e da proximidade — que deverá assegurar a aplicação simultânea de diferentes elementos que permitam facilitar o acesso à habitação, melhorar a qualidade da construção e a qualidade de vida de todas as gerações e reforçar a atractividade dos meios urbanos e rurais; |
| --- | --- |

18.

Considera que, face à complexidade dos factores com incidência na habitação, é necessário adoptar uma abordagem integrada — alicerçada nos princípios da subsidiariedade e da proximidade — que deverá assegurar a aplicação simultânea de diferentes elementos que permitam facilitar o acesso à habitação, melhorar a qualidade da construção e a qualidade de vida de todas as gerações e reforçar a atractividade dos meios urbanos e rurais;

| 19. | Salienta que a maioria das habitações sociais não se situa num ambiente saudável e que a sua qualidade não permite garantir condições de vida saudáveis, devendo, por isso, recorrer-se a acções de desenvolvimento financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para não só promover a habitação mas também melhorar o ambiente e o estado de saúde dos arrendatários que vivem em habitações sociais e, deste modo, a respectiva qualidade de vida; |
| --- | --- |

19.

Salienta que a maioria das habitações sociais não se situa num ambiente saudável e que a sua qualidade não permite garantir condições de vida saudáveis, devendo, por isso, recorrer-se a acções de desenvolvimento financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para não só promover a habitação mas também melhorar o ambiente e o estado de saúde dos arrendatários que vivem em habitações sociais e, deste modo, a respectiva qualidade de vida;

| 20. | Considera ainda que a adopção de uma abordagem integrada terá mais probabilidades de sucesso se for realizada pelas autoridades locais e regionais, que podem assegurar uma visão de conjunto, uma coordenação óptima das políticas e das medidas aplicadas na aglomeração e uma visão a longo prazo do respectivo desenvolvimento; consequentemente, exorta os Estados-Membros, nos termos do artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, a associarem as cidades à programação e à gestão dos fundos estruturais destinados ao co-financiamento das acções urbanas elegíveis no quadro dos programas operacionais e a delegar-lhes a sua aplicação; |
| --- | --- |

20.

Considera ainda que a adopção de uma abordagem integrada terá mais probabilidades de sucesso se for realizada pelas autoridades locais e regionais, que podem assegurar uma visão de conjunto, uma coordenação óptima das políticas e das medidas aplicadas na aglomeração e uma visão a longo prazo do respectivo desenvolvimento; consequentemente, exorta os Estados-Membros, nos termos do artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, a associarem as cidades à programação e à gestão dos fundos estruturais destinados ao co-financiamento das acções urbanas elegíveis no quadro dos programas operacionais e a delegar-lhes a sua aplicação;

| 21. | Convida os Estados-Membros e/ou as autoridades locais, com base na proposta da Presidência finlandesa intitulada «A saúde em todas as políticas» («Health in all policies»), a assegurarem, ao elaborarem programas em prol da habitação que beneficiem de financiamento comunitário, que as autoridades locais procedem a uma avaliação de impacto na saúde que permita conferir às pessoas socialmente desfavorecidas um ambiente de vida adequado em termos ambientais e de saúde; |
| --- | --- |

21.

Convida os Estados-Membros e/ou as autoridades locais, com base na proposta da Presidência finlandesa intitulada «A saúde em todas as políticas» («Health in all policies»), a assegurarem, ao elaborarem programas em prol da habitação que beneficiem de financiamento comunitário, que as autoridades locais procedem a uma avaliação de impacto na saúde que permita conferir às pessoas socialmente desfavorecidas um ambiente de vida adequado em termos ambientais e de saúde;

| 22. | Insiste na necessidade do diálogo e da concertação entre os vários níveis de autoridades locais, regionais e governamentais, a fim de assegurar a coerência da intervenção pública, de a tornar socialmente responsável e de garantir que se baseia numa coordenação horizontal (entre todas as políticas comunitárias referentes à habitação), vertical (entre os actores que, a diferentes níveis — europeu, nacional, regional e local — se ocupam da habitação) e mista (entre as autoridades públicas, os grupos de interesse socio-económicos e a sociedade civil); apela, além disso, a uma participação enérgica dos residentes e das suas organizações, no intuito de serem obtidas decisões comuns nas actividades de requalificação, recuperação, gestão e preservação do ambiente urbano; |
| --- | --- |

22.

Insiste na necessidade do diálogo e da concertação entre os vários níveis de autoridades locais, regionais e governamentais, a fim de assegurar a coerência da intervenção pública, de a tornar socialmente responsável e de garantir que se baseia numa coordenação horizontal (entre todas as políticas comunitárias referentes à habitação), vertical (entre os actores que, a diferentes níveis — europeu, nacional, regional e local — se ocupam da habitação) e mista (entre as autoridades públicas, os grupos de interesse socio-económicos e a sociedade civil); apela, além disso, a uma participação enérgica dos residentes e das suas organizações, no intuito de serem obtidas decisões comuns nas actividades de requalificação, recuperação, gestão e preservação do ambiente urbano;

| 23. | Incita a uma maior coordenação dos fluxos financeiros e das políticas com incidência na habitação, em particular zelando pela complementaridade entre as acções apoiadas pelo FEDER, os instrumentos financeiros JESSICA e JEREMIE, o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e as outras iniciativas comunitárias, nacionais, regionais e locais em matéria de habitação e de renovação urbana, com particular atenção à modernização e à renovação dos edifícios de habitação dos bairros históricos das cidades; |
| --- | --- |

23.

Incita a uma maior coordenação dos fluxos financeiros e das políticas com incidência na habitação, em particular zelando pela complementaridade entre as acções apoiadas pelo FEDER, os instrumentos financeiros JESSICA e JEREMIE, o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e as outras iniciativas comunitárias, nacionais, regionais e locais em matéria de habitação e de renovação urbana, com particular atenção à modernização e à renovação dos edifícios de habitação dos bairros históricos das cidades;

| 24. | Exprime o desejo — na perspectiva da revisão, prevista para 2009, dos regulamentos relativos à política de coesão — de que, a fim de economizar energia e proteger o ambiente, se relance o debate tendente a tornar extensíveis a todos os Estados-Membros os fundos comunitários para a renovação da habitação social, presentemente previstos só para certos países, uma vez que a carência de habitação constitui um elemento crítico comum a toda a Europa; solicita à Comissão e ao BEI que implementem a iniciativa JESSICA em condições idênticas em todos os países, incluindo a habitação no quadro de uma abordagem de desenvolvimento integrado; |
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24.

Exprime o desejo — na perspectiva da revisão, prevista para 2009, dos regulamentos relativos à política de coesão — de que, a fim de economizar energia e proteger o ambiente, se relance o debate tendente a tornar extensíveis a todos os Estados-Membros os fundos comunitários para a renovação da habitação social, presentemente previstos só para certos países, uma vez que a carência de habitação constitui um elemento crítico comum a toda a Europa; solicita à Comissão e ao BEI que implementem a iniciativa JESSICA em condições idênticas em todos os países, incluindo a habitação no quadro de uma abordagem de desenvolvimento integrado;

| 25. | Incita os Estados-Membros em causa a utilizarem plenamente os fundos disponibilizados pelo FEDER no domínio da habitação; |
| --- | --- |

25.

Incita os Estados-Membros em causa a utilizarem plenamente os fundos disponibilizados pelo FEDER no domínio da habitação;

| 26. | Insta a Comissão a garantir, no quadro do controlo das intervenções dos Fundos Estruturais, a plena aplicação do disposto no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1080/2006 aquando do financiamento da construção de habitações com a participação de fundos estruturais, e que sejam postos à disposição das camadas sociais desfavorecidas alojamentos adequados; |
| --- | --- |

26.

Insta a Comissão a garantir, no quadro do controlo das intervenções dos Fundos Estruturais, a plena aplicação do disposto no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1080/2006 aquando do financiamento da construção de habitações com a participação de fundos estruturais, e que sejam postos à disposição das camadas sociais desfavorecidas alojamentos adequados;

| 27. | Confirma o seu apoio ao reforço da parceria entre as autoridades públicas, os grupos de interesse socio-económicos e a sociedade civil e sublinha a importância potencial das parcerias público-privado, especialmente na modernização dos edifícios pré-fabricados e na regeneração dos terrenos industriais abandonados; |
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27.

Confirma o seu apoio ao reforço da parceria entre as autoridades públicas, os grupos de interesse socio-económicos e a sociedade civil e sublinha a importância potencial das parcerias público-privado, especialmente na modernização dos edifícios pré-fabricados e na regeneração dos terrenos industriais abandonados;

| 28. | Apoia a campanha lançada pela Comissão em prol da energia sustentável com vista a sensibilizar os cidadãos europeus para a diminuição dos consumos domésticos; incita igualmente a Comissão a promover uma ampla campanha de informação, no quadro do plano de acção para a eficiência energética; |
| --- | --- |

28.

Apoia a campanha lançada pela Comissão em prol da energia sustentável com vista a sensibilizar os cidadãos europeus para a diminuição dos consumos domésticos; incita igualmente a Comissão a promover uma ampla campanha de informação, no quadro do plano de acção para a eficiência energética;

| 29. | Pede à Comissão que facilite a difusão, no sector da habitação, das novas tecnologias e dos produtos de construção mais eficazes que permitam reduzir o consumo de energia; |
| --- | --- |

29.

Pede à Comissão que facilite a difusão, no sector da habitação, das novas tecnologias e dos produtos de construção mais eficazes que permitam reduzir o consumo de energia;

| 30. | Incita a Comissão a dar seguimento efectivo à acção-piloto para o sector da habitação social no quadro do programa SAVE (8), a fim de promover e divulgar projectos exemplares seleccionados em matéria de eficiência energética; |
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30.

Incita a Comissão a dar seguimento efectivo à acção-piloto para o sector da habitação social no quadro do programa SAVE (8), a fim de promover e divulgar projectos exemplares seleccionados em matéria de eficiência energética;

| 31. | Sublinha a importância do intercâmbio de boas práticas em matéria de política de habitação e incita a Comissão a desenvolver redes temáticas para a habitação semelhantes às criadas no âmbito do programa URBACT; neste contexto, acolhe com interesse a iniciativa da Comissão «As regiões e a mudança económica» (COM(2006)0675) e aguarda a apresentação das regras de aplicação dessa iniciativa; |
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31.

Sublinha a importância do intercâmbio de boas práticas em matéria de política de habitação e incita a Comissão a desenvolver redes temáticas para a habitação semelhantes às criadas no âmbito do programa URBACT; neste contexto, acolhe com interesse a iniciativa da Comissão «As regiões e a mudança económica» (COM(2006)0675) e aguarda a apresentação das regras de aplicação dessa iniciativa;

| 32. | Incita a Comissão a criar um sítio Internet em todas as línguas oficiais da União que possa ser um fórum de cooperação e de intercâmbio de informações e de boas práticas à imagem da Rede Europeia de Conhecimento Urbano (EUKN — European Urban Knowledge Network); |
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32.

Incita a Comissão a criar um sítio Internet em todas as línguas oficiais da União que possa ser um fórum de cooperação e de intercâmbio de informações e de boas práticas à imagem da Rede Europeia de Conhecimento Urbano (EUKN — European Urban Knowledge Network);

| 33. | Solicita à Comissão que elabore um estudo que descreva a repartição das competências e das responsabilidades entre os níveis nacional, regional e local, bem como o quadro jurídico da habitação em todos os Estados-Membros; é de opinião que esse estudo permitiria tomar decisões informadas e identificar os campos de acção possíveis da UE em prol da habitação, a fim de assegurar um verdadeiro valor acrescentado das medidas comunitárias em relação às acções nacionais, regionais e locais, tendo em conta a missão de interesse geral dos Estados-Membros em matéria de habitação adequada, de boa qualidade e a um preço abordável; |
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33.

Solicita à Comissão que elabore um estudo que descreva a repartição das competências e das responsabilidades entre os níveis nacional, regional e local, bem como o quadro jurídico da habitação em todos os Estados-Membros; é de opinião que esse estudo permitiria tomar decisões informadas e identificar os campos de acção possíveis da UE em prol da habitação, a fim de assegurar um verdadeiro valor acrescentado das medidas comunitárias em relação às acções nacionais, regionais e locais, tendo em conta a missão de interesse geral dos Estados-Membros em matéria de habitação adequada, de boa qualidade e a um preço abordável;

| 34. | Apoia fortemente a ideia de uma simplificação da burocracia a todos os níveis, com vista a tornar mais eficaz o planeamento e a gestão do território; |
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34.

Apoia fortemente a ideia de uma simplificação da burocracia a todos os níveis, com vista a tornar mais eficaz o planeamento e a gestão do território;

| 35. | Sublinha a importância da formação dos operadores no terreno, incluindo através de preparação específica nos sectores do planeamento urbano, da construção, recuperação, gestão e preservação do património edificado
  ,
  e saúda o financiamento das acções de formação no quadro do Fundo Social Europeu (FSE); |
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35.

Sublinha a importância da formação dos operadores no terreno, incluindo através de preparação específica nos sectores do planeamento urbano, da construção, recuperação, gestão e preservação do património edificado
  ,
  e saúda o financiamento das acções de formação no quadro do Fundo Social Europeu (FSE);

| 36. | Sublinha a importância de serem tomadas em consideração pelas autoridades responsáveis pela gestão do território — na fase de identificação das políticas de ordenamento do território e de planificação e execução das intervenções — a acessibilidade da habitação, dos serviços públicos e dos meios de transporte urbano para as pessoas portadoras de deficiência e os idosos e a programação de zonas de recreio e de lazer para as crianças e os jovens; |
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36.

Sublinha a importância de serem tomadas em consideração pelas autoridades responsáveis pela gestão do território — na fase de identificação das políticas de ordenamento do território e de planificação e execução das intervenções — a acessibilidade da habitação, dos serviços públicos e dos meios de transporte urbano para as pessoas portadoras de deficiência e os idosos e a programação de zonas de recreio e de lazer para as crianças e os jovens;

| 37. | Exorta o grupo BEI e a Comissão Europeia a estabelecerem, no âmbito do JEREMIE e em sinergia com a iniciativa JESSICA, uma estratégia para estimular o desenvolvimento do sector da construção, sobretudo nos novos Estados-Membros, o que constituiria uma ajuda estrutural ao desenvolvimento do sector da habitação mediante a mobilização dos recursos locais e regionais em torno de projectos urbanos; |
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37.

Exorta o grupo BEI e a Comissão Europeia a estabelecerem, no âmbito do JEREMIE e em sinergia com a iniciativa JESSICA, uma estratégia para estimular o desenvolvimento do sector da construção, sobretudo nos novos Estados-Membros, o que constituiria uma ajuda estrutural ao desenvolvimento do sector da habitação mediante a mobilização dos recursos locais e regionais em torno de projectos urbanos;

| 38. | Incita as autoridades nacionais, regionais e locais a identificarem a diversidade das situações nas cidades e nos territórios nos Estados-Membros e a desenvolverem e a corrigirem as suas políticas de habitação de acordo com o princípio da sustentabilidade; |
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38.

Incita as autoridades nacionais, regionais e locais a identificarem a diversidade das situações nas cidades e nos territórios nos Estados-Membros e a desenvolverem e a corrigirem as suas políticas de habitação de acordo com o princípio da sustentabilidade;

| 39. | Insta as autoridades nacionais, regionais e locais a abordarem urgentemente uma das prioridades da política de habitação, nomeadamente a eliminação do fenómeno dos sem abrigo; |
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39.

Insta as autoridades nacionais, regionais e locais a abordarem urgentemente uma das prioridades da política de habitação, nomeadamente a eliminação do fenómeno dos sem abrigo;

| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu. |
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40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0367.

(2)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 127.

(3)  JO C 73 de 6.3.2001, p. 6.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, n
  o
  2 do artigo 7
  o
  e considerandos 5 e 6.

(5)  Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013).

(6)  Joint Resources for Micro to Medium Enterprises — Recursos comuns para as micro e médias empresas.

(7)  Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas — Apoio europeu conjunto ao um investimento sustentável nas zonas urbanas.

(8)  SAVE — programa plurianual para a promoção da eficiência energética.

P6_TA(2007)0184

Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia (2006/2104(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 3
  o
  , 158
  o
  , 159
  o
  e 160
  o
  do Tratado que institui a União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 3
  o
  , 158
  o
  , 159
  o
  e 160
  o
  do Tratado que institui a União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1) e a respectiva rectificação (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1) e a respectiva rectificação (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1084/2006, do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1084/2006, do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (6),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (7),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (8),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre ciência e tecnologia — Orientações para a futura política da União Europeia em matéria de apoio à investigação (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre ciência e tecnologia — Orientações para a futura política da União Europeia em matéria de apoio à investigação (10),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias, 2007/2013» (COM(2005)0299), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias, 2007/2013» (COM(2005)0299),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação» (COM(2006)0502), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação» (COM(2006)0502),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Mais investigação e inovação — investir no crescimento e no emprego: uma abordagem comum» (COM(2005)0488), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Mais investigação e inovação — investir no crescimento e no emprego: uma abordagem comum» (COM(2005)0488),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada «A política de coesão e as cidades: contribuição das cidades e das aglomerações para o crescimento e o emprego nas regiões» (COM(2006)0385), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada «A política de coesão e as cidades: contribuição das cidades e das aglomerações para o crescimento e o emprego nas regiões» (COM(2006)0385),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Terceiro relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão: rumo a uma nova parceria para o crescimento, o emprego e a coesão» (COM(2005)0192), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Terceiro relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão: rumo a uma nova parceria para o crescimento, o emprego e a coesão» (COM(2005)0192),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000,

| — | Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, acolhida com agrado pelo Conselho Europeu da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, acolhida com agrado pelo Conselho Europeu da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera de 2006 intitulada «Passar a uma velocidade superior: a nova parceria para o crescimento e o emprego» (COM(2006)0030), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera de 2006 intitulada «Passar a uma velocidade superior: a nova parceria para o crescimento e o emprego» (COM(2006)0030),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho Europeu na reunião informal de Lahti, em 20 de Outubro de 2006, intitulada «Uma Europa moderna e aberta à inovação» (COM(2006)0589), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho Europeu na reunião informal de Lahti, em 20 de Outubro de 2006, intitulada «Uma Europa moderna e aberta à inovação» (COM(2006)0589),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho Europeu intitulada «Instituto Europeu de Tecnologia: novos passos para a sua criação» (COM(2006)0276), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho Europeu intitulada «Instituto Europeu de Tecnologia: novos passos para a sua criação» (COM(2006)0276),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «As regiões e a mudança económica» (COM(2006)0675), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «As regiões e a mudança económica» (COM(2006)0675),

| — | Tendo em conta o relatório à Comissão, elaborado por um grupo de peritos independentes em investigação e desenvolvimento, sob a direcção de Esko Aho, e intitulado «Criar uma Europa Inovadora» (de Janeiro de 2006), o relatório final do Comité Consultivo Europeu sobre a Investigação intitulado «Estimular o potencial regional da investigação e da inovação» (de Novembro de 2005) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Estratégias e acções inovadoras: resultados de 15 anos de experiência regional» (de Outubro de 2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório à Comissão, elaborado por um grupo de peritos independentes em investigação e desenvolvimento, sob a direcção de Esko Aho, e intitulado «Criar uma Europa Inovadora» (de Janeiro de 2006), o relatório final do Comité Consultivo Europeu sobre a Investigação intitulado «Estimular o potencial regional da investigação e da inovação» (de Novembro de 2005) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Estratégias e acções inovadoras: resultados de 15 anos de experiência regional» (de Outubro de 2006),

| — | Tendo em conta o relatório intercalar de 2006 sobre a inovação na Europa (TrendChart), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar de 2006 sobre a inovação na Europa (TrendChart),

| — | Tendo em conta as posições e os pareceres do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as posições e os pareceres do Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0096/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0096/2007),

| A. | Considerando que a política regional não se limita a validar projectos e a gerir Fundos Estruturais, mas que também contribui para a criação de capacidades de inovação na União Europeia sob a forma de acções complementares em matéria de investigação e de tecnologia, através de medidas nos domínios jurídico e financeiro, económico e comercial, estrutural e administrativo, da energia, do ambiente, da educação e social, bem da saúde e da cultura, tendo em vista uma verdadeira coesão na Comunidade, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a política regional não se limita a validar projectos e a gerir Fundos Estruturais, mas que também contribui para a criação de capacidades de inovação na União Europeia sob a forma de acções complementares em matéria de investigação e de tecnologia, através de medidas nos domínios jurídico e financeiro, económico e comercial, estrutural e administrativo, da energia, do ambiente, da educação e social, bem da saúde e da cultura, tendo em vista uma verdadeira coesão na Comunidade,

| B. | Considerando que os investimentos não constituem per se garante de desenvolvimento, mas que, mediante a prossecução de políticas apropriadas e o apoio de medidas em prol do desenvolvimento, podem converter-se num instrumento de desenvolvimento vital, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os investimentos não constituem per se garante de desenvolvimento, mas que, mediante a prossecução de políticas apropriadas e o apoio de medidas em prol do desenvolvimento, podem converter-se num instrumento de desenvolvimento vital,

| C. | Considerando que a melhoria das capacidades de inovação deve permitir reduzir as disparidades entre regiões, aplicando os princípios de solidariedade social e de desenvolvimento harmonioso, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a melhoria das capacidades de inovação deve permitir reduzir as disparidades entre regiões, aplicando os princípios de solidariedade social e de desenvolvimento harmonioso,

| D. | Considerando que o ser humano deveria estar no cerne de toda e qualquer acção inovadora, na medida em que o seu desenvolvimento harmonioso pleno constitui a chave do êxito da execução de toda e qualquer política e que a base de todas as acções empreendidas pela UE deveria ser o bem-estar dos seus habitantes (definido em sentido lato em termos de qualidade de vida e longevidade), enquanto membros de comunidades locais e regionais e, ao mesmo tempo, enquanto cidadãos dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o ser humano deveria estar no cerne de toda e qualquer acção inovadora, na medida em que o seu desenvolvimento harmonioso pleno constitui a chave do êxito da execução de toda e qualquer política e que a base de todas as acções empreendidas pela UE deveria ser o bem-estar dos seus habitantes (definido em sentido lato em termos de qualidade de vida e longevidade), enquanto membros de comunidades locais e regionais e, ao mesmo tempo, enquanto cidadãos dos Estados-Membros,

| E. | Considerando que os direitos fundamentais dos cidadãos incluem a igualdade no acesso à educação e à formação a todos os níveis e que é indispensável intensificar a formação ao longo da vida e as possibilidades de reconversão profissional dos trabalhadores, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os direitos fundamentais dos cidadãos incluem a igualdade no acesso à educação e à formação a todos os níveis e que é indispensável intensificar a formação ao longo da vida e as possibilidades de reconversão profissional dos trabalhadores,

| F. | Considerando que a inovação na UE deveria ser considerada um processo dinâmico e interactivo associando diversos actores, nomeadamente a nível regional e local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a inovação na UE deveria ser considerada um processo dinâmico e interactivo associando diversos actores, nomeadamente a nível regional e local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade,

| G. | Considerando que a inovação implica, por vezes, o regresso a práticas bem sucedidas há muitas gerações e que, em alguns casos, as medidas de inovação podem destinar-se apenas a regiões específicas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a inovação implica, por vezes, o regresso a práticas bem sucedidas há muitas gerações e que, em alguns casos, as medidas de inovação podem destinar-se apenas a regiões específicas,

| H. | Considerando que algumas acções requerem importantes recursos financeiros, ao passo que outras apenas requerem novas ideias e/ou disposições legislativas claras a respeitar, |
| --- | --- |

H.

Considerando que algumas acções requerem importantes recursos financeiros, ao passo que outras apenas requerem novas ideias e/ou disposições legislativas claras a respeitar,

| I. | Considerando que o objectivo da Estratégia de Lisboa consiste em tornar a União Europeia a economia mais competitiva do mundo até 2010, nomeadamente através do aumento para 3% do contributo do PIB para a investigação e o desenvolvimento, e que é indispensável associar activamente os actores regionais e locais à realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o objectivo da Estratégia de Lisboa consiste em tornar a União Europeia a economia mais competitiva do mundo até 2010, nomeadamente através do aumento para 3% do contributo do PIB para a investigação e o desenvolvimento, e que é indispensável associar activamente os actores regionais e locais à realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa,

| J. | Considerando que 60 a 70 % da legislação comunitária é aplicada a nível regional e local, |
| --- | --- |

J.

Considerando que 60 a 70 % da legislação comunitária é aplicada a nível regional e local,

| K. | Considerando que a atribuição dos Fundos Estruturais deve ser flexível, a fim de ter em devida consideração as especificidades das diversas regiões, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a atribuição dos Fundos Estruturais deve ser flexível, a fim de ter em devida consideração as especificidades das diversas regiões,

| L. | Considerando que foram introduzidos vários instrumentos financeiros, entre os quais figuram as novas iniciativas JASPERS (11), JEREMIE (12) e JESSICA (13), e reconhecendo a acção desenvolvida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) enquanto alavanca útil do desenvolvimento graças à racionalização dos recursos financeiros, |
| --- | --- |

L.

Considerando que foram introduzidos vários instrumentos financeiros, entre os quais figuram as novas iniciativas JASPERS (11), JEREMIE (12) e JESSICA (13), e reconhecendo a acção desenvolvida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) enquanto alavanca útil do desenvolvimento graças à racionalização dos recursos financeiros,

| M. | Considerando o papel determinante desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na criação de capacidade de inovação na União, graças, inter alia, à sua flexibilidade e à sua rapidez de reacção às novas tecnologias e a novos métodos de funcionamento, |
| --- | --- |

M.

Considerando o papel determinante desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na criação de capacidade de inovação na União, graças, inter alia, à sua flexibilidade e à sua rapidez de reacção às novas tecnologias e a novos métodos de funcionamento,

| N. | Considerando que as pequenas empresas devem ser consideradas um dos principais motores da inovação na Europa e que os Estados-Membros e a UE se comprometem a reforçar o espírito de inovação nas pequenas empresas e as suas capacidades tecnológicas, bem como a introduzir uma patente comunitária que lhes seja acessível, |
| --- | --- |

N.

Considerando que as pequenas empresas devem ser consideradas um dos principais motores da inovação na Europa e que os Estados-Membros e a UE se comprometem a reforçar o espírito de inovação nas pequenas empresas e as suas capacidades tecnológicas, bem como a introduzir uma patente comunitária que lhes seja acessível,

| O. | Considerando que o desenvolvimento do sector da energia sustentável é um dos maiores desafios da UE, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o desenvolvimento do sector da energia sustentável é um dos maiores desafios da UE,

| P. | Considerando que a agricultura constitui igualmente lato sensu um sector de actividade económica, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a agricultura constitui igualmente lato sensu um sector de actividade económica,

| Q. | Considerando que uma parte importante (cerca de 70 %) das receitas dos Estados-Membros provém do sector dos serviços, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que uma parte importante (cerca de 70 %) das receitas dos Estados-Membros provém do sector dos serviços,

| R. | Considerando que as previsões demográficas para a UE, que tem uma taxa de natalidade baixa e uma população envelhecida, constituem um desafio social para a UE e abrem grandes possibilidades de acções inovadoras nos Estados-Membros, nomeadamente no sector dos serviços, |
| --- | --- |

R.

Considerando que as previsões demográficas para a UE, que tem uma taxa de natalidade baixa e uma população envelhecida, constituem um desafio social para a UE e abrem grandes possibilidades de acções inovadoras nos Estados-Membros, nomeadamente no sector dos serviços,

| S. | Considerando que é indispensável criar as condições necessárias no domínio das infra-estruturas de transporte, das telecomunicações e das infra-estruturas das redes de informação, |
| --- | --- |

S.

Considerando que é indispensável criar as condições necessárias no domínio das infra-estruturas de transporte, das telecomunicações e das infra-estruturas das redes de informação,

| T. | Considerando que os outros actores políticos e económicos mundiais não permanecem inactivos e que também procuram soluções inovadoras, e que a inovação pode constituir uma mais-valia para tornar mais atractiva e competitiva a economia da UE e para forjar elos entre as regiões da UE, |
| --- | --- |

T.

Considerando que os outros actores políticos e económicos mundiais não permanecem inactivos e que também procuram soluções inovadoras, e que a inovação pode constituir uma mais-valia para tornar mais atractiva e competitiva a economia da UE e para forjar elos entre as regiões da UE,

| U. | Considerando que a inovação não pode ser considerada em termos meramente formais e que há um «efeito de reacção», de acordo com o qual a execução adequada da política regional promove a inovação multi-direccional, o que, por sua vez, desencadeia um desenvolvimento regional mais rápido e harmonioso, contribuindo, assim, para a coesão da UE, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a inovação não pode ser considerada em termos meramente formais e que há um «efeito de reacção», de acordo com o qual a execução adequada da política regional promove a inovação multi-direccional, o que, por sua vez, desencadeia um desenvolvimento regional mais rápido e harmonioso, contribuindo, assim, para a coesão da UE,

| V. | Considerando que a inovação constitui uma das três prioridades da UE referidas nas orientações estratégicas comunitárias (2007/2013), |
| --- | --- |

V.

Considerando que a inovação constitui uma das três prioridades da UE referidas nas orientações estratégicas comunitárias (2007/2013),

Política de desenvolvimento do capital humano, da educação, da ciência e da investigação

| 1. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem, nas diversas regiões da UE, a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos no acesso à educação a todos os níveis, o que promoverá a capacidade humana de pensamento de modo inovador e criativo, e garantirá o equilíbrio do desenvolvimento pessoal (quer físico, quer intelectual), nomeadamente o desenvolvimento de padrões activos, éticos e favoráveis à sociabilidade; |
| --- | --- |

1.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem, nas diversas regiões da UE, a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos no acesso à educação a todos os níveis, o que promoverá a capacidade humana de pensamento de modo inovador e criativo, e garantirá o equilíbrio do desenvolvimento pessoal (quer físico, quer intelectual), nomeadamente o desenvolvimento de padrões activos, éticos e favoráveis à sociabilidade;

| 2. | Regozija-se com os resultados alcançados até à data e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de centros universitários de investigação/desenvolvimento a nível regional, bem como de centros de excelência em regiões distintas, e a favorecerem a cooperação mais estreita entre esses centros, especialmente entre centros de excelência tradicionais e centros de excelência emergentes, mas também através de redes de contactos vocacionadas para países terceiros, bem como o reforço de intercâmbios de investigadores e estudantes, dando atenção à melhoria do acesso dos investigadores do sexo feminino; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com os resultados alcançados até à data e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de centros universitários de investigação/desenvolvimento a nível regional, bem como de centros de excelência em regiões distintas, e a favorecerem a cooperação mais estreita entre esses centros, especialmente entre centros de excelência tradicionais e centros de excelência emergentes, mas também através de redes de contactos vocacionadas para países terceiros, bem como o reforço de intercâmbios de investigadores e estudantes, dando atenção à melhoria do acesso dos investigadores do sexo feminino;

| 3. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a promover projectos de investigação cujos resultados tenham aplicação prática, contribuindo, assim, para o desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a promover projectos de investigação cujos resultados tenham aplicação prática, contribuindo, assim, para o desenvolvimento regional;

| 4. | Recorda ao Conselho e à Comissão que, face à situação demográfica actual da União é necessário reformar as políticas seguidas pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais e regionais no domínio da família, da segurança social e das pensões e considera que deve ser dada atenção particular ao facto de a sociedade europeia estar a envelhecer e que convém favorecer a participação mais estreita das pessoas idosas em acções inovadoras, a fim de tirar partido dos seus conhecimentos e da sua experiência; |
| --- | --- |

4.

Recorda ao Conselho e à Comissão que, face à situação demográfica actual da União é necessário reformar as políticas seguidas pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais e regionais no domínio da família, da segurança social e das pensões e considera que deve ser dada atenção particular ao facto de a sociedade europeia estar a envelhecer e que convém favorecer a participação mais estreita das pessoas idosas em acções inovadoras, a fim de tirar partido dos seus conhecimentos e da sua experiência;

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, a tomar medidas mais eficazes para «detectar» jovens talentosos e lhes conceder a oportunidade de desenvolverem as suas capacidades científicas e intelectuais, bem como a conceder um forte apoio aos progressos dos jovens investigadores; |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão e os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, a tomar medidas mais eficazes para «detectar» jovens talentosos e lhes conceder a oportunidade de desenvolverem as suas capacidades científicas e intelectuais, bem como a conceder um forte apoio aos progressos dos jovens investigadores;

| 6. | Salienta que as alterações demográficas também criam oportunidades para a economia da UE; refere as actividades inovadoras no sector da informática e no sector médico, no sector da domótica e da telemática e em grande parte dos sectores dos serviços, dos transportes e dos cuidados, bem como no sector do planeamento regional; recorda que a maioria das autoridades regionais e locais dispõe de poderes suficientes para desenvolver políticas nestes domínios; |
| --- | --- |

6.

Salienta que as alterações demográficas também criam oportunidades para a economia da UE; refere as actividades inovadoras no sector da informática e no sector médico, no sector da domótica e da telemática e em grande parte dos sectores dos serviços, dos transportes e dos cuidados, bem como no sector do planeamento regional; recorda que a maioria das autoridades regionais e locais dispõe de poderes suficientes para desenvolver políticas nestes domínios;

| 7. | Propõe à Comissão, aos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e às autoridades regionais que reforcem o espírito de inovação mobilizando sistematicamente as sociedades regionais e locais através do reforço plurilateral do diálogo com a sociedade e com o sector empresarial, com base no princípio «bottom-up»; |
| --- | --- |

7.

Propõe à Comissão, aos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e às autoridades regionais que reforcem o espírito de inovação mobilizando sistematicamente as sociedades regionais e locais através do reforço plurilateral do diálogo com a sociedade e com o sector empresarial, com base no princípio «bottom-up»;

| 8. | Reconhece que a inovação é indispensável à criação de emprego na Europa; |
| --- | --- |

8.

Reconhece que a inovação é indispensável à criação de emprego na Europa;

| 9. | Entende que uma das condições indispensáveis à melhoria das capacidades de inovação da UE, nomeadamente nas regiões ultra-periféricas, nos territórios periféricos
  ,
  nas regiões montanhosas ou insulares, bem como em zonas rurais, consiste no acesso livre e gratuito, ou extremamente barato, por ligação Internet de banda larga a:






  a) | informações administrativas (a todos os níveis da administração), permitindo efectuar por Internet grande parte das formalidades oficiais, nomeadamente formalidades ligadas ao exercício de uma actividade económica, e |
| --- | --- | --- |

9.

Entende que uma das condições indispensáveis à melhoria das capacidades de inovação da UE, nomeadamente nas regiões ultra-periféricas, nos territórios periféricos
  ,
  nas regiões montanhosas ou insulares, bem como em zonas rurais, consiste no acesso livre e gratuito, ou extremamente barato, por ligação Internet de banda larga a:

a)

informações administrativas (a todos os níveis da administração), permitindo efectuar por Internet grande parte das formalidades oficiais, nomeadamente formalidades ligadas ao exercício de uma actividade económica, e

| b) | informações científicas, económicas, jurídicas e culturais, desde que respeitem as normas de propriedade intelectual (maior difusão de bibliotecas virtuais), |
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b)

informações científicas, económicas, jurídicas e culturais, desde que respeitem as normas de propriedade intelectual (maior difusão de bibliotecas virtuais),

e convida a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a garantirem o acesso universal a estas informações e a rentabilizarem o acesso a essas informações e às tecnologias de informação e das comunicações (TIC), o que pode ajudar a combater o desemprego e que é essencial para todos os que, devido à sua situação pessoal ou profissional, têm de escolher o trabalho ou o ensino à distância, e para os que optam pelo tele-trabalho, nomeadamente as pessoas que têm crianças a cargo, as pessoas portadoras de deficiência e os prestadores de cuidados;

| 10. | Insta as autoridades locais, regionais e nacionais a, em cooperação com as organizações sectoriais, como as câmaras de indústria e de comércio e outros centros de informação, a criar «balcões de informação únicos»; sublinha que isto pode ser feito sem despender mais recursos, através da reforma das redes informativas existentes; nota, por último, que, desta forma, as empresas e as instituições de investigação podem obter informações sobre a política de inovação, de investigação e de desenvolvimento regional num único endereço a nível local, regional, nacional e comunitário; |
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10.

Insta as autoridades locais, regionais e nacionais a, em cooperação com as organizações sectoriais, como as câmaras de indústria e de comércio e outros centros de informação, a criar «balcões de informação únicos»; sublinha que isto pode ser feito sem despender mais recursos, através da reforma das redes informativas existentes; nota, por último, que, desta forma, as empresas e as instituições de investigação podem obter informações sobre a política de inovação, de investigação e de desenvolvimento regional num único endereço a nível local, regional, nacional e comunitário;

| 11. | Considera que o reforço das actividades de inovação em toda a UE passa pelo apoio às actividades de invenção e, por conseguinte, pela concessão de patentes e de licenças, razão pela qual solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que prossigam os trabalhos destinados a concretizar a ideia de uma patente europeia e que assegurem o respeito pelos direitos de autor (estratégia sobre os direitos de propriedade intelectual), e que lutem vigorosa e eficazmente contra o plágio e a contrafacção e trabalhem com vista à adopção de soluções globais neste domínio para as quais a Europa deveria servir de modelo; |
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11.

Considera que o reforço das actividades de inovação em toda a UE passa pelo apoio às actividades de invenção e, por conseguinte, pela concessão de patentes e de licenças, razão pela qual solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que prossigam os trabalhos destinados a concretizar a ideia de uma patente europeia e que assegurem o respeito pelos direitos de autor (estratégia sobre os direitos de propriedade intelectual), e que lutem vigorosa e eficazmente contra o plágio e a contrafacção e trabalhem com vista à adopção de soluções globais neste domínio para as quais a Europa deveria servir de modelo;

| 12. | Salienta que as medidas de desenvolvimento da inovação também são extensivas à inovação não tecnológica organizacional e de serviço; nota com satisfação que o Conselho «Competitividade», de 5 de Dezembro de 2006, decidiu elaborar uma orientação política relativa à inovação no domínio dos serviços e da inovação não tecnológica; solicita à Comissão que associe as organizações que representam as empresas implicadas a este processo; convida as autoridades regionais a introduzir medidas destinadas ao apoio à inovação não tecnológica; |
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12.

Salienta que as medidas de desenvolvimento da inovação também são extensivas à inovação não tecnológica organizacional e de serviço; nota com satisfação que o Conselho «Competitividade», de 5 de Dezembro de 2006, decidiu elaborar uma orientação política relativa à inovação no domínio dos serviços e da inovação não tecnológica; solicita à Comissão que associe as organizações que representam as empresas implicadas a este processo; convida as autoridades regionais a introduzir medidas destinadas ao apoio à inovação não tecnológica;

| 13. | Entende que os resultados, até à data, do funcionamento de «clusters» de inovação e de pólos de excelência foram positivos e que têm de ser complementados com as conclusões da Comunicação já referida da Comissão intitulada «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação»; considera que o documento de trabalho já referido dos serviços da Comissão intitulado «Estratégias e acções inovadoras» (que inclui o «vale para a inovação») e as recomendações já referidas do Comité Consultivo Europeu também deveriam ser consideradas; convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de «clusters», na medida em que estes constituem uma forma de estabelecer elos entre os centros de investigação, os estabelecimentos de ensino, as empresas e as comunidades locais; |
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13.

Entende que os resultados, até à data, do funcionamento de «clusters» de inovação e de pólos de excelência foram positivos e que têm de ser complementados com as conclusões da Comunicação já referida da Comissão intitulada «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação»; considera que o documento de trabalho já referido dos serviços da Comissão intitulado «Estratégias e acções inovadoras» (que inclui o «vale para a inovação») e as recomendações já referidas do Comité Consultivo Europeu também deveriam ser consideradas; convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de «clusters», na medida em que estes constituem uma forma de estabelecer elos entre os centros de investigação, os estabelecimentos de ensino, as empresas e as comunidades locais;

| 14. | Considera que o desenvolvimento dinâmico da inovação a nível regional, em particular nas bacias industriais tradicionais ou de mono actividade, poderia constituir um meio eficaz de prevenção dos efeitos negativos das deslocalizações e encorajar o emprego regional; |
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14.

Considera que o desenvolvimento dinâmico da inovação a nível regional, em particular nas bacias industriais tradicionais ou de mono actividade, poderia constituir um meio eficaz de prevenção dos efeitos negativos das deslocalizações e encorajar o emprego regional;

| 15. | Convida os Estados-Membros a encorajarem a cooperação mediante a criação de plataformas tecnológicas europeias que permitam centrar as actividades de inovação associando, à escala internacional e inter-regional, a indústria e o sector empresarial, o círculo da investigação e os meios financeiros; |
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15.

Convida os Estados-Membros a encorajarem a cooperação mediante a criação de plataformas tecnológicas europeias que permitam centrar as actividades de inovação associando, à escala internacional e inter-regional, a indústria e o sector empresarial, o círculo da investigação e os meios financeiros;

| 16. | Reconhece a necessidade de criar pólos e zonas de inovação a nível regional e de os interligar através de redes a estruturas equivalentes de outras regiões e Estados-Membros ou de países terceiros; |
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16.

Reconhece a necessidade de criar pólos e zonas de inovação a nível regional e de os interligar através de redes a estruturas equivalentes de outras regiões e Estados-Membros ou de países terceiros;

| 17. | Congratula-se com o facto de as despesas com a investigação e o desenvolvimento no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação terem aumentado em cerca de 40 %; salienta, contudo, que o actual nível de despesas consagradas à investigação/desenvolvimento ainda é excessivamente circunscrito e que os recursos que o orçamento comunitário consagra a este objectivo continuam a ser insuficientes, pelo que exorta os Estados-Membros a reforçarem substancialmente, no mais curto prazo, a percentagem do PIB que despendem em investigação e desenvolvimento, quer à escala nacional, quer regional, alertando para a necessidade de as verbas terem de ser utilizadas de modo racional, em consonância com os objectivos para os quais foram afectadas; |
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17.

Congratula-se com o facto de as despesas com a investigação e o desenvolvimento no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação terem aumentado em cerca de 40 %; salienta, contudo, que o actual nível de despesas consagradas à investigação/desenvolvimento ainda é excessivamente circunscrito e que os recursos que o orçamento comunitário consagra a este objectivo continuam a ser insuficientes, pelo que exorta os Estados-Membros a reforçarem substancialmente, no mais curto prazo, a percentagem do PIB que despendem em investigação e desenvolvimento, quer à escala nacional, quer regional, alertando para a necessidade de as verbas terem de ser utilizadas de modo racional, em consonância com os objectivos para os quais foram afectadas;

| 18. | Exprime a sua preocupação pelo facto de, não obstante os órgãos da UE reconhecerem a importância crucial de que se reveste a promoção da inovação, as dotações consagradas à investigação e ao desenvolvimento serem insuficientes para satisfazer as necessidades reais da União e, consequentemente, para garantir a sua competitividade; |
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18.

Exprime a sua preocupação pelo facto de, não obstante os órgãos da UE reconhecerem a importância crucial de que se reveste a promoção da inovação, as dotações consagradas à investigação e ao desenvolvimento serem insuficientes para satisfazer as necessidades reais da União e, consequentemente, para garantir a sua competitividade;

| 19. | Considera que os Fundos Estruturais são um dos meios significativos de reforçar a capacidade de inovação e de reduzir as disparidades económicas entre as regiões e sugere que a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais aumentem a percentagem dos recursos dos Fundos Estruturais que contribuem para o desenvolvimento, afectados à investigação e às invenções; |
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19.

Considera que os Fundos Estruturais são um dos meios significativos de reforçar a capacidade de inovação e de reduzir as disparidades económicas entre as regiões e sugere que a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais aumentem a percentagem dos recursos dos Fundos Estruturais que contribuem para o desenvolvimento, afectados à investigação e às invenções;

| 20. | Entende que a criação do Instituto Europeu de Tecnologia (IET) constitui uma nova oportunidade que permitirá evitar a fuga de cérebros e propiciar aos melhores investigadores europeus uma possibilidade única de se lançarem na investigação de ponta, mas também de prestar auxílio aos centros regionais de investigação; convida, por conseguinte, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a criação deste instituto reforçando a competitividade e o potencial da Comunidade no «triângulo do conhecimento» constituído pela inovação, a investigação e a educação; |
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20.

Entende que a criação do Instituto Europeu de Tecnologia (IET) constitui uma nova oportunidade que permitirá evitar a fuga de cérebros e propiciar aos melhores investigadores europeus uma possibilidade única de se lançarem na investigação de ponta, mas também de prestar auxílio aos centros regionais de investigação; convida, por conseguinte, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a criação deste instituto reforçando a competitividade e o potencial da Comunidade no «triângulo do conhecimento» constituído pela inovação, a investigação e a educação;

| 21. | Insta a Comissão a formular uma estratégia para a criação de um mercado de trabalho europeu aberto, comum e competitivo para os investigadores, e os Estados-Membros e as autoridades locais a implementar essa estratégia, de modo a proporcionar aos investigadores uma oportunidade de valorização profissional mediante perspectivas de carreira atractivas e medidas para facilitar a mobilidade; |
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21.

Insta a Comissão a formular uma estratégia para a criação de um mercado de trabalho europeu aberto, comum e competitivo para os investigadores, e os Estados-Membros e as autoridades locais a implementar essa estratégia, de modo a proporcionar aos investigadores uma oportunidade de valorização profissional mediante perspectivas de carreira atractivas e medidas para facilitar a mobilidade;

Política económica e energética e instrumentos financeiros e administrativos

| 22. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a prestarem um apoio abrangente, de acordo com as respectivas competências, às pequenas empresas (nomeadamente através de medidas de simplificação das formalidades administrativas e do regime fiscal ou através dos procedimentos públicos de fornecimentos), na medida em que dispõem das melhores possibilidades em termos de criatividade e de dinamismo para empreender as inovações tecnológicas e a nível de organização, podendo assim melhorar a competitividade da economia europeia e a situação do mercado de trabalho; |
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22.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a prestarem um apoio abrangente, de acordo com as respectivas competências, às pequenas empresas (nomeadamente através de medidas de simplificação das formalidades administrativas e do regime fiscal ou através dos procedimentos públicos de fornecimentos), na medida em que dispõem das melhores possibilidades em termos de criatividade e de dinamismo para empreender as inovações tecnológicas e a nível de organização, podendo assim melhorar a competitividade da economia europeia e a situação do mercado de trabalho;

| 23. | Sublinha a importância de melhorar o acesso das PME aos financiamentos dos Fundos Estruturais, a fim de aumentar, para o cidadão europeu, a relação custos/benefícios das despesas da União; a este respeito, considera que importa favorecer uma maior diversificação dos financiamentos e apostar, em particular, num maior desenvolvimento do potencial do capital de risco; |
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23.

Sublinha a importância de melhorar o acesso das PME aos financiamentos dos Fundos Estruturais, a fim de aumentar, para o cidadão europeu, a relação custos/benefícios das despesas da União; a este respeito, considera que importa favorecer uma maior diversificação dos financiamentos e apostar, em particular, num maior desenvolvimento do potencial do capital de risco;

| 24. | Exorta as autoridades regionais e locais a promoverem e a apoiarem a cooperação regional entre os centros de investigação científica e as empresas das mais variadas dimensões (PME e grandes empresas), incluindo, se possível, as instituições da economia social; insta as autoridades regionais e locais a considerar o princípio da Inovação Aberta (colaboração entre a indústria, as PME e as entidades responsáveis pela investigação e a inovação através de formação de agregados) como motor do desenvolvimento regional; |
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24.

Exorta as autoridades regionais e locais a promoverem e a apoiarem a cooperação regional entre os centros de investigação científica e as empresas das mais variadas dimensões (PME e grandes empresas), incluindo, se possível, as instituições da economia social; insta as autoridades regionais e locais a considerar o princípio da Inovação Aberta (colaboração entre a indústria, as PME e as entidades responsáveis pela investigação e a inovação através de formação de agregados) como motor do desenvolvimento regional;

| 25. | Sublinha que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão desempenham um papel importante na realização dos objectivos de Lisboa, nomeadamente no domínio da inovação; |
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25.

Sublinha que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão desempenham um papel importante na realização dos objectivos de Lisboa, nomeadamente no domínio da inovação;

| 26. | Considera que os Fundos Estruturais são um instrumento essencial para apoiar a capacidade de inovação, sobretudo para lograr a coesão e reduzir as disparidades económicas entre as regiões; propõe um aumento significativo das dotações dos Fundos Estruturais consagradas à investigação e à inovação; |
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26.

Considera que os Fundos Estruturais são um instrumento essencial para apoiar a capacidade de inovação, sobretudo para lograr a coesão e reduzir as disparidades económicas entre as regiões; propõe um aumento significativo das dotações dos Fundos Estruturais consagradas à investigação e à inovação;

| 27. | Reconhece que, aos níveis local e regional, as micro empresas e as empresas de carácter artesanal são particularmente importantes para a política de inovação e que devem ser apoiadas na cooperação com os estabelecimentos de investigação públicos e privados, em particular nos domínios da baixa e média tecnologia; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um programa de acção relativo a essas empresas e propõe aos Estados-Membros e às autoridades regionais que as apoiem recorrendo aos Fundos Estruturais, também no âmbito da formação de estudantes; lamenta, no entanto, que não sejam propostas medidas operacionais a elas destinadas; solicita, portanto, à Comissão e ao Conselho que velem por que as especificidades e necessidades destas empresas sejam tidas em consideração na definição das prioridades da Estratégia; |
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27.

Reconhece que, aos níveis local e regional, as micro empresas e as empresas de carácter artesanal são particularmente importantes para a política de inovação e que devem ser apoiadas na cooperação com os estabelecimentos de investigação públicos e privados, em particular nos domínios da baixa e média tecnologia; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um programa de acção relativo a essas empresas e propõe aos Estados-Membros e às autoridades regionais que as apoiem recorrendo aos Fundos Estruturais, também no âmbito da formação de estudantes; lamenta, no entanto, que não sejam propostas medidas operacionais a elas destinadas; solicita, portanto, à Comissão e ao Conselho que velem por que as especificidades e necessidades destas empresas sejam tidas em consideração na definição das prioridades da Estratégia;

| 28. | Convida as autoridades nacionais e regionais a criar condições de reforço da cooperação transfronteiras interregional em matéria de inovação, embora sugerindo a simplificação máxima dos procedimentos administrativos relativos ao financiamento desta cooperação; |
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28.

Convida as autoridades nacionais e regionais a criar condições de reforço da cooperação transfronteiras interregional em matéria de inovação, embora sugerindo a simplificação máxima dos procedimentos administrativos relativos ao financiamento desta cooperação;

| 29. | Recomenda que as autoridades nacionais, regionais e locais apliquem as acções inovadoras que são essenciais no sector dos serviços, no sentido lato do termo, que inclui os serviços públicos; |
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29.

Recomenda que as autoridades nacionais, regionais e locais apliquem as acções inovadoras que são essenciais no sector dos serviços, no sentido lato do termo, que inclui os serviços públicos;

| 30. | Convida os Estados-Membros a tirarem partido, tendo em vista a realização da política de inovação nas regiões, da complementaridade do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão e dos meios colocados à disposição no âmbito do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação, bem como do Primeiro Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação; |
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30.

Convida os Estados-Membros a tirarem partido, tendo em vista a realização da política de inovação nas regiões, da complementaridade do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão e dos meios colocados à disposição no âmbito do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação, bem como do Primeiro Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação;

| 31. | Entende que uma diminuição drástica da burocracia é indispensável e desejada pelos cidadãos, solicitando à Comissão e aos Estados-Membros que apreciem, de acordo com as respectivas competências, a legislação comunitária, nacional, regional e local e que, sob este ângulo, procedam à sua simplificação e, na medida do possível, que harmonizem os procedimentos administrativos, nomeadamente os relacionados com o início e o exercício de uma actividade económica (balcões únicos); |
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31.

Entende que uma diminuição drástica da burocracia é indispensável e desejada pelos cidadãos, solicitando à Comissão e aos Estados-Membros que apreciem, de acordo com as respectivas competências, a legislação comunitária, nacional, regional e local e que, sob este ângulo, procedam à sua simplificação e, na medida do possível, que harmonizem os procedimentos administrativos, nomeadamente os relacionados com o início e o exercício de uma actividade económica (balcões únicos);

| 32. | Considera que importa conferir apoio institucional às actividades das autoridades locais e regionais em prol da inovação e convida os Estados-Membros a considerarem, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e as orientações relativas aos auxílios estatais, aprovadas pela Comissão, um vasto leque de deveres e de competências, bem como de meios financeiros suficientes sob a forma de recursos próprios, de subvenções ou de dotações, a fim de encorajar a investigação das soluções mais vantajosas para os cidadãos a nível local; |
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32.

Considera que importa conferir apoio institucional às actividades das autoridades locais e regionais em prol da inovação e convida os Estados-Membros a considerarem, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e as orientações relativas aos auxílios estatais, aprovadas pela Comissão, um vasto leque de deveres e de competências, bem como de meios financeiros suficientes sob a forma de recursos próprios, de subvenções ou de dotações, a fim de encorajar a investigação das soluções mais vantajosas para os cidadãos a nível local;

| 33. | Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a recorrerem às parcerias entre o sector público e privado quando promoverem as suas acções em prol do investimento e de actividades de inovação e, para o efeito, a tirarem partido das melhores práticas de outros países ou outras regiões, obedecendo ao princípio da rentabilidade; |
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33.

Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a recorrerem às parcerias entre o sector público e privado quando promoverem as suas acções em prol do investimento e de actividades de inovação e, para o efeito, a tirarem partido das melhores práticas de outros países ou outras regiões, obedecendo ao princípio da rentabilidade;

| 34. | Insiste na necessidade de dispor de um sistema aprofundado de parcerias entre o sector público e o sector privado para completar os financiamentos públicos facultados pelos Estados-Membros e pela Comunidade; assinala que o êxito destas actividades dependerá essencialmente do estabelecimento de relações entre os intervenientes potenciais; |
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34.

Insiste na necessidade de dispor de um sistema aprofundado de parcerias entre o sector público e o sector privado para completar os financiamentos públicos facultados pelos Estados-Membros e pela Comunidade; assinala que o êxito destas actividades dependerá essencialmente do estabelecimento de relações entre os intervenientes potenciais;

| 35. | Insta a Comissão a, tendo em conta a possibilidade de surgirem tensões na prática entre a política de concorrência e a política de auxílios estatais, por um lado, e o apoio de tais projectos pelos Fundos Estruturais, por outro, tomar medidas que visem reduzir estas tensões relativamente às parcerias entre o sector público e privado, e outras questões, nomeadamente as infra-estrutura de ligação Internet de banda larga; |
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35.

Insta a Comissão a, tendo em conta a possibilidade de surgirem tensões na prática entre a política de concorrência e a política de auxílios estatais, por um lado, e o apoio de tais projectos pelos Fundos Estruturais, por outro, tomar medidas que visem reduzir estas tensões relativamente às parcerias entre o sector público e privado, e outras questões, nomeadamente as infra-estrutura de ligação Internet de banda larga;

| 36. | Considera que, quer à escala nacional, quer à escala regional, a implementação de uma política em prol da inovação passa pela melhoria da disponibilização de capitais e convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem os instrumentos financeiros e de crédito adaptados às necessidades reais, bem como um sistema de gestão de riscos no seio de empresas inovadoras; entende que, tendo em conta as vantagens para a inovação recorrentes das novas iniciativas financeiras adoptadas pelo BEI e pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) (JASPERS, JEREMIE e JESSICA), convém divulgar, o mais amplamente possível, a nível regional, o impacto concreto que as mesmas poderiam surtir; |
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36.

Considera que, quer à escala nacional, quer à escala regional, a implementação de uma política em prol da inovação passa pela melhoria da disponibilização de capitais e convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem os instrumentos financeiros e de crédito adaptados às necessidades reais, bem como um sistema de gestão de riscos no seio de empresas inovadoras; entende que, tendo em conta as vantagens para a inovação recorrentes das novas iniciativas financeiras adoptadas pelo BEI e pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) (JASPERS, JEREMIE e JESSICA), convém divulgar, o mais amplamente possível, a nível regional, o impacto concreto que as mesmas poderiam surtir;

| 37. | Salienta, no entanto, que o sistema actual de capital risco não responde às necessidades de financiamento da inovação das pequenas e micro empresas, em particular para a inovação não tecnológica; insta a Comissão, o BEI e o FEI a definir métodos de financiamento adaptados a estas empresas e às empresas artesanais, adaptando o capital de risco ou concebendo, se necessário, outros instrumentos financeiros inovadores; recorda que a iniciativa JEREMIE não se deve limitar ao apoio à inovação apenas nas novas tecnologias e solicita aos Estados-Membros e às regiões que velem por que esta iniciativa também apoie a inovação nas baixas e médias tecnologias; |
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37.

Salienta, no entanto, que o sistema actual de capital risco não responde às necessidades de financiamento da inovação das pequenas e micro empresas, em particular para a inovação não tecnológica; insta a Comissão, o BEI e o FEI a definir métodos de financiamento adaptados a estas empresas e às empresas artesanais, adaptando o capital de risco ou concebendo, se necessário, outros instrumentos financeiros inovadores; recorda que a iniciativa JEREMIE não se deve limitar ao apoio à inovação apenas nas novas tecnologias e solicita aos Estados-Membros e às regiões que velem por que esta iniciativa também apoie a inovação nas baixas e médias tecnologias;

| 38. | Convida a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a dar atenção não só aos projectos principais e aos centros de excelência, mas também a projectos mais pequenos nas regiões menos favorecidas e a providenciar mecanismos adaptados de micro crédito; |
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38.

Convida a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a dar atenção não só aos projectos principais e aos centros de excelência, mas também a projectos mais pequenos nas regiões menos favorecidas e a providenciar mecanismos adaptados de micro crédito;

| 39. | Reconhece que a inovação está ligada à deslocação rápida e segura de pessoas e de mercadorias e que a mesma passa pelo envolvimento das comunidades regionais na criação de infra-estruturas de transporte e solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que empreendam acções técnicas e organizativas inovadoras no domínio dos transportes, nomeadamente no caso dos transportes públicos urbanos e regionais; |
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39.

Reconhece que a inovação está ligada à deslocação rápida e segura de pessoas e de mercadorias e que a mesma passa pelo envolvimento das comunidades regionais na criação de infra-estruturas de transporte e solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que empreendam acções técnicas e organizativas inovadoras no domínio dos transportes, nomeadamente no caso dos transportes públicos urbanos e regionais;

| 40. | Regozija-se com o facto de o Parlamento Europeu, juntamente com o Conselho e a Comissão, se ter debruçado sobre os problemas energéticos da UE e, ciente de que a política da energia incumbe, em princípio, aos Estados-Membros e que a mesma tem um impacto importante para a inovação da economia, convida os Estados-Membros a terem em consideração os aspectos regionais desta política, nomeadamente em matéria de educação, a fim de promover uma utilização mais racional da energia e de privilegiar as energias «limpas» explorando as condições geológicas locais e as fontes de energia e promovendo as construções inteligentes em termos de consumo de energia, uma nova economia largamente alimentada por energias renováveis, com sistemas de transporte que exploram as possibilidades de combinações inter modais de forma mais eficiente e que utilizem processos mais eficazes de reutilização e de reciclagem; sublinha o papel positivo a desempenhar pelas PME a este respeito; |
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40.

Regozija-se com o facto de o Parlamento Europeu, juntamente com o Conselho e a Comissão, se ter debruçado sobre os problemas energéticos da UE e, ciente de que a política da energia incumbe, em princípio, aos Estados-Membros e que a mesma tem um impacto importante para a inovação da economia, convida os Estados-Membros a terem em consideração os aspectos regionais desta política, nomeadamente em matéria de educação, a fim de promover uma utilização mais racional da energia e de privilegiar as energias «limpas» explorando as condições geológicas locais e as fontes de energia e promovendo as construções inteligentes em termos de consumo de energia, uma nova economia largamente alimentada por energias renováveis, com sistemas de transporte que exploram as possibilidades de combinações inter modais de forma mais eficiente e que utilizem processos mais eficazes de reutilização e de reciclagem; sublinha o papel positivo a desempenhar pelas PME a este respeito;

Regiões rurais, regiões urbanas e ambiente

| 41. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a, tendo em vista pôr cobro ao despovoamento de determinadas regiões devido às suas desvantagens estruturais (tais como a falta de condições económicas e o desemprego), lançarem mão de uma política mais eficaz de eliminação das disparidades entre regiões, tendo em conta o desenvolvimento da inovação nas economias regionais, o que irá reforçar as capacidades de inovação da Comunidade e contribuirá para a concretização de uma coesão territorial genuína; |
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41.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a, tendo em vista pôr cobro ao despovoamento de determinadas regiões devido às suas desvantagens estruturais (tais como a falta de condições económicas e o desemprego), lançarem mão de uma política mais eficaz de eliminação das disparidades entre regiões, tendo em conta o desenvolvimento da inovação nas economias regionais, o que irá reforçar as capacidades de inovação da Comunidade e contribuirá para a concretização de uma coesão territorial genuína;

| 42. | Chama a atenção da Comissão, dos Estados-Membros e das autoridades regionais para o facto de a criação de um ambiente favorável à inovação passar por boas condições de vida da população: garantia de um bom nível de segurança, de cuidados de saúde, de protecção do ambiente, de habitação, de acesso à educação, à cultura e aos serviços, etc.; |
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42.

Chama a atenção da Comissão, dos Estados-Membros e das autoridades regionais para o facto de a criação de um ambiente favorável à inovação passar por boas condições de vida da população: garantia de um bom nível de segurança, de cuidados de saúde, de protecção do ambiente, de habitação, de acesso à educação, à cultura e aos serviços, etc.;

| 43. | Exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais, atendendo ao papel cada vez mais importante das regiões urbanas enquanto local de vida para a grande maioria dos cidadãos da União e enquanto centros locais e regionais de inovação, a apoiarem uma visão a longo prazo do urbanismo através da criação das condições necessárias a um ordenamento racional e harmonioso do espaço urbano e a um desenvolvimento sustentável das cidades, tendo em devida conta as necessidades nos planos económico, da habitação e das necessidades recreativas, bem como das necessidades de defesa do ambiente; |
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43.

Exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais, atendendo ao papel cada vez mais importante das regiões urbanas enquanto local de vida para a grande maioria dos cidadãos da União e enquanto centros locais e regionais de inovação, a apoiarem uma visão a longo prazo do urbanismo através da criação das condições necessárias a um ordenamento racional e harmonioso do espaço urbano e a um desenvolvimento sustentável das cidades, tendo em devida conta as necessidades nos planos económico, da habitação e das necessidades recreativas, bem como das necessidades de defesa do ambiente;

| 44. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem as acções que garantem a inovação a favor do ambiente (eco-inovação), em conformidade com as orientações da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, contribuindo, inter alia, para o desenvolvimento regional sustentável; refere igualmente o potencial significativo das PME para este tipo de inovação; |
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44.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem as acções que garantem a inovação a favor do ambiente (eco-inovação), em conformidade com as orientações da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, contribuindo, inter alia, para o desenvolvimento regional sustentável; refere igualmente o potencial significativo das PME para este tipo de inovação;

| 45. | Considera que as regiões rurais, nas quais vivem aproximadamente 20 % da população da União, são essenciais à segurança alimentar da União Europeia e solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais que integrem a temática da produção e da transformação agro-alimentar, bem como das condições de vida das população rural no âmbito de intervenção das políticas de inovação; |
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45.

Considera que as regiões rurais, nas quais vivem aproximadamente 20 % da população da União, são essenciais à segurança alimentar da União Europeia e solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais que integrem a temática da produção e da transformação agro-alimentar, bem como das condições de vida das população rural no âmbito de intervenção das políticas de inovação;

Boas práticas e consolidação da política de inovação

| 46. | Regozija-se com o trabalho desenvolvido pela Comissão até à data no que diz respeito à avaliação da política de inovação a nível dos Estados-Membros (nomeadamente o relatório intercalar sobre a inovação na Europa), exortando-a a proceder à análise sistemática do nível de desenvolvimento das diversas regiões, por meio de indicadores tão objectivos quanto possível; sugere que as análises e as avaliações relevantes, bem como as melhores práticas sejam apresentadas no quarto relatório sobre a coesão, actualmente em fase de elaboração; |
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46.

Regozija-se com o trabalho desenvolvido pela Comissão até à data no que diz respeito à avaliação da política de inovação a nível dos Estados-Membros (nomeadamente o relatório intercalar sobre a inovação na Europa), exortando-a a proceder à análise sistemática do nível de desenvolvimento das diversas regiões, por meio de indicadores tão objectivos quanto possível; sugere que as análises e as avaliações relevantes, bem como as melhores práticas sejam apresentadas no quarto relatório sobre a coesão, actualmente em fase de elaboração;

| 47. | Exorta a Comissão a tomar as medidas necessárias de consolidação dos quadros de referência estratégicos nacionais que tenham em consideração as estratégias regionais de inovação, a fim de conferir prioridade à inovação e de reagrupar estas estratégias num sistema comum e coerente para toda a União Europeia; |
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47.

Exorta a Comissão a tomar as medidas necessárias de consolidação dos quadros de referência estratégicos nacionais que tenham em consideração as estratégias regionais de inovação, a fim de conferir prioridade à inovação e de reagrupar estas estratégias num sistema comum e coerente para toda a União Europeia;

| 48. | Convida a Comissão, à luz dos resultados actuais do intercâmbio de experiências e de boas práticas entre regiões e comunidades locais através de redes de cooperação, a prosseguir o apoio ao desenvolvimento destas redes, bem como da transferência de inovação por meio das tecnologias de informação e de comunicação mais recentes, na medida em que estas facilitam consideravelmente a transferência e o intercâmbio de informações, nomeadamente tendo em vista a inserção de comunidades das regiões periféricas; regozija-se com o facto de a Comissão encorajar a cooperação em cidades e regiões no quadro da sua iniciativa já referida intitulada «As regiões e a mudança económica», embora aguarde propostas específicas destinadas a concretizar esta iniciativa; |
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48.

Convida a Comissão, à luz dos resultados actuais do intercâmbio de experiências e de boas práticas entre regiões e comunidades locais através de redes de cooperação, a prosseguir o apoio ao desenvolvimento destas redes, bem como da transferência de inovação por meio das tecnologias de informação e de comunicação mais recentes, na medida em que estas facilitam consideravelmente a transferência e o intercâmbio de informações, nomeadamente tendo em vista a inserção de comunidades das regiões periféricas; regozija-se com o facto de a Comissão encorajar a cooperação em cidades e regiões no quadro da sua iniciativa já referida intitulada «As regiões e a mudança económica», embora aguarde propostas específicas destinadas a concretizar esta iniciativa;

| 49. | Convida a Comissão a proceder, em parceria com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, a uma revisão intercalar dos efeitos da política de coesão executada até à data e das Orientações Estratégicas Comunitárias já referidas, a fim de avaliar o grau de desenvolvimento da política comunitária de inovação nas regiões; |
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49.

Convida a Comissão a proceder, em parceria com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, a uma revisão intercalar dos efeitos da política de coesão executada até à data e das Orientações Estratégicas Comunitárias já referidas, a fim de avaliar o grau de desenvolvimento da política comunitária de inovação nas regiões;

| 50. | Lembra à Comissão que o futuro quarto relatório sobre a coesão também deve servir para, futuramente, introduzir melhorias na política de coesão; refere igualmente a «Agenda Territorial da UE», cuja criação está prevista para 2007; sublinha que este documento visa criar novos conceitos progressistas de desenvolvimento territorial (mais vocacionados para os domínios do planeamento territorial e urbano, para a utilização de massa crítica nos «clusters» regionais e para uma abordagem diferenciada das regiões) e que também utiliza a «cultura como fonte de ajuda» ao desenvolvimento regional; |
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50.

Lembra à Comissão que o futuro quarto relatório sobre a coesão também deve servir para, futuramente, introduzir melhorias na política de coesão; refere igualmente a «Agenda Territorial da UE», cuja criação está prevista para 2007; sublinha que este documento visa criar novos conceitos progressistas de desenvolvimento territorial (mais vocacionados para os domínios do planeamento territorial e urbano, para a utilização de massa crítica nos «clusters» regionais e para uma abordagem diferenciada das regiões) e que também utiliza a «cultura como fonte de ajuda» ao desenvolvimento regional;

| 51. | Faz votos de que a presente resolução demonstre a importância que as cidades e as regiões têm no desenvolvimento e no crescimento regional e entende que este relatório prestará um contributo para o debate relativo à informação anual sobre as exigências dos Estados-Membros no âmbito da Estratégia de Lisboa; |
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51.

Faz votos de que a presente resolução demonstre a importância que as cidades e as regiões têm no desenvolvimento e no crescimento regional e entende que este relatório prestará um contributo para o debate relativo à informação anual sobre as exigências dos Estados-Membros no âmbito da Estratégia de Lisboa;

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| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados-Membros e ao Comité das Regiões. |
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52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados-Membros e ao Comité das Regiões.

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(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(2)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 248.

(3)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.

(4)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 1.

(5)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 12.

(6)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.

(7)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.

(8)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(9)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

(10)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 259.

(11)  Joint Assistance in Supporting Projects in European Regions — Assistência Comum no Apoio a Projectos em prol das Regiões Europeias.

(12)  Joint European Resources for Micro-to-Medium Enterprises — Recursos Europeus Conjuntos para as Micro-empresas e as Médias Empresas.

(13)  Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas — Apoio Europeu Comum ao Investimento Sustentável em Áreas Urbanas.

P6_TA(2007)0185

Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 136
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1), a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (2), a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (3), e a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (4), todas elas relativas à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa aos instrumentos de diálogo entre os parceiros sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1), a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (2), a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (3), e a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (4), todas elas relativas à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa aos instrumentos de diálogo entre os parceiros sociais,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2001 (5), sobre o relatório da Comissão sobre o estado de aplicação da Directiva 94/45/CE; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2001 (5), sobre o relatório da Comissão sobre o estado de aplicação da Directiva 94/45/CE;

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia» (COM(2005)0120), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia» (COM(2005)0120),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Dezembro de 2005 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Dezembro de 2005 (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre as reestruturações e o emprego (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre as reestruturações e o emprego (7),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre reestruturações industriais e fusões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre reestruturações industriais e fusões,

| — | Tendo em conta a declaração da Comissão ao Parlamento, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores de 25 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Comissão ao Parlamento, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores de 25 de Abril de 2007,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando o aumento do número de empresas que actuam a nível internacional devido à globalização, |
| --- | --- |

A.

Considerando o aumento do número de empresas que actuam a nível internacional devido à globalização,

| B. | Considerando que se intensificou o processo de reestruturações, fusões, deslocalizações, etc., que afectam todos os sectores de actividade e provocam mudanças na estrutura das sociedades, na produção e no emprego, |
| --- | --- |

B.

Considerando que se intensificou o processo de reestruturações, fusões, deslocalizações, etc., que afectam todos os sectores de actividade e provocam mudanças na estrutura das sociedades, na produção e no emprego,

| C. | Considerando que diversas reestruturações e despedimentos colectivos em diferentes sectores vieram chamar a atenção para a possibilidade da existência de problemas na legislação comunitária relativa ao direito à informação e à consulta dos trabalhadores, |
| --- | --- |

C.

Considerando que diversas reestruturações e despedimentos colectivos em diferentes sectores vieram chamar a atenção para a possibilidade da existência de problemas na legislação comunitária relativa ao direito à informação e à consulta dos trabalhadores,

| D. | Considerando que uma partilha construtiva e positiva de informações e uma verdadeira consulta dos trabalhadores são importantes para preparar as mutações industriais; considerando, além disso, que a informação e a consulta são uma componente importante do modelo social europeu; |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma partilha construtiva e positiva de informações e uma verdadeira consulta dos trabalhadores são importantes para preparar as mutações industriais; considerando, além disso, que a informação e a consulta são uma componente importante do modelo social europeu;

| 1. | Insta a Comissão, como já o fez em diversas ocasiões e, mais recentemente, na sua resolução de 15 de Março de 2006, acima citada, a tomar iniciativas destinadas a rever e actualizar a legislação comunitária em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, de modo a assegurar um quadro legal coerente e eficaz, a garantir a segurança jurídica e a melhorar a realização do diálogo social entre os níveis nacional e europeu; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão, como já o fez em diversas ocasiões e, mais recentemente, na sua resolução de 15 de Março de 2006, acima citada, a tomar iniciativas destinadas a rever e actualizar a legislação comunitária em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, de modo a assegurar um quadro legal coerente e eficaz, a garantir a segurança jurídica e a melhorar a realização do diálogo social entre os níveis nacional e europeu;

| 2. | Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um calendário para a revisão e modernização da legislação comunitária em matéria de informação e consulta, despedimentos colectivos, salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas e, em especial, para a revisão há muito aguardada da Directiva 94/45/CE relativa aos Conselhos de empresa europeus; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um calendário para a revisão e modernização da legislação comunitária em matéria de informação e consulta, despedimentos colectivos, salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas e, em especial, para a revisão há muito aguardada da Directiva 94/45/CE relativa aos Conselhos de empresa europeus;

| 3. | Exorta a Comissão a adoptar rapidamente medidas que visem assegurar a adequada aplicação, pelos Estados-Membros, de toda a legislação em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, e a notificar os Estados-Membros que não dêem aplicação às directivas relativas à informação e à consulta; |
| --- | --- |

3.

Exorta a Comissão a adoptar rapidamente medidas que visem assegurar a adequada aplicação, pelos Estados-Membros, de toda a legislação em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, e a notificar os Estados-Membros que não dêem aplicação às directivas relativas à informação e à consulta;

| 4. | Observa, em particular, que a Directiva 94/45/CE, ou não é aplicada, ou é aplicada com grandes e injustificadas divergências em função das opções efectuadas pelos Estados-Membros para lhe darem aplicação; insta a Comissão a apresentar rapidamente ao Parlamento um balanço circunstanciado da situação e a notificar os Estados-Membros sempre que tal se revele necessário; |
| --- | --- |

4.

Observa, em particular, que a Directiva 94/45/CE, ou não é aplicada, ou é aplicada com grandes e injustificadas divergências em função das opções efectuadas pelos Estados-Membros para lhe darem aplicação; insta a Comissão a apresentar rapidamente ao Parlamento um balanço circunstanciado da situação e a notificar os Estados-Membros sempre que tal se revele necessário;

| 5. | Lembra à Comissão que é necessário levar a cabo uma política industrial coerente a nível europeu, que tenha devidamente em conta o impacto social e ambiental; considera que os parceiros sociais têm um papel-chave a desempenhar no desenvolvimento dessa política; |
| --- | --- |

5.

Lembra à Comissão que é necessário levar a cabo uma política industrial coerente a nível europeu, que tenha devidamente em conta o impacto social e ambiental; considera que os parceiros sociais têm um papel-chave a desempenhar no desenvolvimento dessa política;

| 6. | Exorta, por conseguinte, a Comissão a melhorar a coordenação interna das suas políticas em diversos domínios, nomeadamente os assuntos sociais, os assuntos económicos e monetários, a indústria, a investigação e o desenvolvimento, e a encorajar os parceiros sociais a participarem activamente no desenvolvimento de um conjunto coerente de políticas destinadas a preservar uma indústria europeia forte, competitiva e inovadora; |
| --- | --- |

6.

Exorta, por conseguinte, a Comissão a melhorar a coordenação interna das suas políticas em diversos domínios, nomeadamente os assuntos sociais, os assuntos económicos e monetários, a indústria, a investigação e o desenvolvimento, e a encorajar os parceiros sociais a participarem activamente no desenvolvimento de um conjunto coerente de políticas destinadas a preservar uma indústria europeia forte, competitiva e inovadora;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais a nível europeu. |
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7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais a nível europeu.

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(1)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(2)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(3)  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(4)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(5)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 68.

(6)  JO C 65 de 17.3.2006, p. 58.

(7)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 297.

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