# Jornal Oficial C 67/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 67 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano12 de Março de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 67

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano12 de Março de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 067/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 067/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 4 |
| 2008/C 067/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5041 — Berkshire Hathaway/Marmon Holdings) (
  1
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 067/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2008/C 067/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

4

2008/C 067/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5041 — Berkshire Hathaway/Marmon Holdings) (
  1
  )

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 067/04 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 067/05 | Lista dos nomes das unidades geográficas mais pequenas do que o Estado-Membro referidas no n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (Vinhos de mesa com indicação geográfica) [Publicada em aplicação do artigo 28.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão] | 9 |
| 2008/C 067/06 | Procedimento nacional do Reino Unido para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo | 38 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 067/04

Taxas de câmbio do euro

8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 067/05

Lista dos nomes das unidades geográficas mais pequenas do que o Estado-Membro referidas no n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (Vinhos de mesa com indicação geográfica) [Publicada em aplicação do artigo 28.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão]

o

o

o

[Publicada em aplicação do artigo 28.o

o

9

2008/C 067/06

Procedimento nacional do Reino Unido para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

38

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 067/07 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa Comunitário plurianual destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus) (
  1
  ) | 48 |
| 2008/C 067/08 | Programa-quadro Segurança e protecção das liberdades — Programa específico Prevenir e combater a criminalidade — Subvenções de financiamento | 50 |
| 2008/C 067/09 | Convite à manifestação de interesse EACEA/07 para a constituição de uma lista de peritos que prestarão assistência à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura no âmbito da gestão dos programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual, da cultura, da juventude e da cidadania | 51 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 067/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5048 — Ingersoll Rand/Trane) (
  1
  ) | 58 |
| 2008/C 067/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5087 — Candover/Towergate/Paymentshield/Open GI) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 59 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 067/07

Convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa Comunitário plurianual destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus) (
  1
  )

Safer Internet plus

1

48

2008/C 067/08

Programa-quadro Segurança e protecção das liberdades — Programa específico Prevenir e combater a criminalidade — Subvenções de financiamento

50

2008/C 067/09

Convite à manifestação de interesse EACEA/07 para a constituição de uma lista de peritos que prestarão assistência à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura no âmbito da gestão dos programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual, da cultura, da juventude e da cidadania

51

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 067/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5048 — Ingersoll Rand/Trane) (
  1
  )

1

58

2008/C 067/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5087 — Candover/Towergate/Paymentshield/Open GI) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

59

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 67/01)

| Data de adopção da decisão | 11.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 836/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Schleswig-Holstein |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mittelstandsfonds Schleswig-Holstein |
| Base jurídica | Haushaltsstrukturgesetz zum Haushaltsplan 2007/2008 des Landes Schleswig-Holstein (Haushaltsstrukturgesetz 2007/2008) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco, emprego |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | 2007-2022 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Wissenschaft, Wirtschaft und Verkehr des Landes Schleswig-Holstein |
| Düsternbrooker Weg 94 |
| D-24105 Kiel |

Data de adopção da decisão

11.1.2008

Número do auxílio

N 836/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Schleswig-Holstein

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mittelstandsfonds Schleswig-Holstein

Base jurídica

Haushaltsstrukturgesetz zum Haushaltsplan 2007/2008 des Landes Schleswig-Holstein (Haushaltsstrukturgesetz 2007/2008)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco, emprego

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

2007-2022

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Wissenschaft, Wirtschaft und Verkehr des Landes Schleswig-Holstein

Düsternbrooker Weg 94

D-24105 Kiel

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 23.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 612/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderung von Innovationsberatungsdiensten und Innovationsunterstützenden Dienstleistungen für KMU in Ergänzung des Programms zur Förderung von Forschung und Entwicklung bei Wachstumsträgern in benachteiligten Regionen — INNO-WATT |
| Base jurídica | Bundeshaushaltsordnung; Richtlinie zum Programm INNO-WATT |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 15 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto: 15 milhões EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2008 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| Scharnhorststraße 34-37 |
| D-10115 Berlin |

Data de adopção da decisão

23.1.2008

Número do auxílio

N 612/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderung von Innovationsberatungsdiensten und Innovationsunterstützenden Dienstleistungen für KMU in Ergänzung des Programms zur Förderung von Forschung und Entwicklung bei Wachstumsträgern in benachteiligten Regionen — INNO-WATT

Base jurídica

Bundeshaushaltsordnung; Richtlinie zum Programm INNO-WATT

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Inovação

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 15 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 15 milhões EUR

Intensidade

50 %

Duração

1.1.2008-31.12.2008

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Scharnhorststraße 34-37

D-10115 Berlin

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 23.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 613/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderung von Innovationsberatungsdiensten und Innovationsunterstützenden Dienstleistungen für KMU in Ergänzung des Programms zur Förderung der Erhöhung der Innovationskompetenz mittelständischer Unternehmen — PRO-INNO II |
| Base jurídica | Bundeshaushaltsordnung; Richtlinie zum Programm PRO-INNO II |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 15 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto: 15 milhões EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2008 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| Scharnhorststraße 34-37 |
| D-10115 Berlin |

Data de adopção da decisão

23.1.2008

Número do auxílio

N 613/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderung von Innovationsberatungsdiensten und Innovationsunterstützenden Dienstleistungen für KMU in Ergänzung des Programms zur Förderung der Erhöhung der Innovationskompetenz mittelständischer Unternehmen — PRO-INNO II

Base jurídica

Bundeshaushaltsordnung; Richtlinie zum Programm PRO-INNO II

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Inovação

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 15 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 15 milhões EUR

Intensidade

50 %

Duração

1.1.2008-31.12.2008

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Scharnhorststraße 34-37

D-10115 Berlin

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/4 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/4

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 67/02)

| Data de adopção da decisão | 17.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 286/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subvenciones de los programas sectoriales de Investigación aplicada, PYME, I+D e I+D Suma del Plan Gallego de Investigación, Desarrollo e Innovación Tecnológica (INCITE) |
| Base jurídica | Proyecto del Orden del 26 de abril de 2007 por la que se establecen las bases para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de las subvenciones correspondientes a los programas sectoriales de Investigación aplicada, PEME I+D, e I+D Suma del Plan Gallego de Investigación, Desarrollo e Innovación Tecnológica (INCITE)
  Ley estatal no 13/1986 de fomento y coordinación general de la investigación
  Ley no 12/1993 de fomento de la investigación y del desarrollo tecnológico de Galicia |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 200 milhões EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | Até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Xunta de Galicia (Consellería de Innovación e Industria), Santiago de Compostela, Galicia, España |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

17.1.2008

Número do auxílio

N 286/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subvenciones de los programas sectoriales de Investigación aplicada, PYME, I+D e I+D Suma del Plan Gallego de Investigación, Desarrollo e Innovación Tecnológica (INCITE)

Base jurídica

Proyecto del Orden del 26 de abril de 2007 por la que se establecen las bases para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de las subvenciones correspondientes a los programas sectoriales de Investigación aplicada, PEME I+D, e I+D Suma del Plan Gallego de Investigación, Desarrollo e Innovación Tecnológica (INCITE)

Ley estatal no 13/1986 de fomento y coordinación general de la investigación

Ley no 12/1993 de fomento de la investigación y del desarrollo tecnológico de Galicia

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 200 milhões EUR

Intensidade

80 %

Duração

Até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Xunta de Galicia (Consellería de Innovación e Industria), Santiago de Compostela, Galicia, España

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 17.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 312/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Castilla-León |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programa de Ayudas para I&D&i en Castilla y León |
| Base jurídica | Orden EYE/1311/2005; Proyecto de disposiciones generales y específicas de la convocatoria de le agencia de Inversiones y Servicios de Castilla y León (ADE) «Programa de Ayudas a la Investigación, Desarrollo e Innovación en Empresas» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 60 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto: 420 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencia de Inversiones y Servicios de Castilla y León (ADE) |
| C/Duque de la Victoria, 23 |
| E-47001 Valladolid |

Data de adopção da decisão

17.1.2008

Número do auxílio

N 312/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Castilla-León

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programa de Ayudas para I&D&i en Castilla y León

Base jurídica

Orden EYE/1311/2005; Proyecto de disposiciones generales y específicas de la convocatoria de le agencia de Inversiones y Servicios de Castilla y León (ADE) «Programa de Ayudas a la Investigación, Desarrollo e Innovación en Empresas»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 60 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 420 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencia de Inversiones y Servicios de Castilla y León (ADE)

C/Duque de la Victoria, 23

E-47001 Valladolid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 17.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 373/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Northern Ireland Spinouts (NISPO): the Young Innovative Enterprise (YIE) Scheme |
| Base jurídica | Industrial Development Order 1082 as amended by 2002 ID Act |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, capital de risco |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco, empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 12 milhões GBP |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2008-1.10.2017 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Invest NI, Bedford Square, Bedford St Belfast BT2 7EH, UK |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

17.1.2008

Número do auxílio

N 373/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Northern Ireland Spinouts (NISPO): the Young Innovative Enterprise (YIE) Scheme

Base jurídica

Industrial Development Order 1082 as amended by 2002 ID Act

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, capital de risco

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco, empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 12 milhões GBP

Intensidade

—

Duração

1.1.2008-1.10.2017

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Invest NI, Bedford Square, Bedford St Belfast BT2 7EH, UK

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 23.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 583/07 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Région wallonne |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Décret relatif au soutien de la recherche, du développement et de l'innovation en Wallonie
  Steun voor onderzoek, ontwikkeling en innovatie in Wallonië |
| Base jurídica | Avant projet de décret relatif au soutien de la recherche, du développement et de l'innovation en Wallonie |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, subvenção reembolsável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 800 milhões EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | Até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de la Région wallonne, Direction générale des Technologies, de la Recherche et de l'Énergie |
| Ave. Prince de Liège |
| B-5100 Jambes |

Data de adopção da decisão

23.1.2008

Número do auxílio

N 583/07

Estado-Membro

Bélgica

Região

Région wallonne

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Décret relatif au soutien de la recherche, du développement et de l'innovation en Wallonie

Steun voor onderzoek, ontwikkeling en innovatie in Wallonië

Base jurídica

Avant projet de décret relatif au soutien de la recherche, du développement et de l'innovation en Wallonie

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, inovação

Forma do auxílio

Subvenção directa, subvenção reembolsável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 800 milhões EUR

Intensidade

80 %

Duração

Até 31.12.2015

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de la Région wallonne, Direction générale des Technologies, de la Recherche et de l'Énergie

Ave. Prince de Liège

B-5100 Jambes

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/7 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5041 — Berkshire Hathaway/Marmon Holdings)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 67/03)

A Comissão decidiu, em 6 de Março de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5041. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5041. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/8 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Março de 2008

(2008/C 67/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5379 |
| JPY | iene | 158,37 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4562 |
| GBP | libra esterlina | 0,76455 |
| SEK | coroa sueca | 9,3765 |
| CHF | franco suíço | 1,5790 |
| ISK | coroa islandesa | 104,67 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8780 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,125 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 260,69 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6969 |
| PLN | zloti | 3,5338 |
| RON | leu | 3,6919 |
| SKK | coroa eslovaca | 32,347 |
| TRY | lira turca | 1,8942 |
| AUD | dólar australiano | 1,6603 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5261 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,9787 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9158 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1351 |
| KRW | won sul-coreano | 1 487,92 |
| ZAR | rand | 12,1032 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,9235 |
| HRK | kuna croata | 7,2715 |
| IDR | rupia indonésia | 14 128,69 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9228 |
| PHP | peso filipino | 63,208 |
| RUB | rublo russo | 36,6600 |
| THB | baht tailandês | 48,521 |
| BRL | real brasileiro | 2,6000 |
| MXN | peso mexicano | 16,5986 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5379

JPY

iene

158,37

DKK

coroa dinamarquesa

7,4562

GBP

libra esterlina

0,76455

SEK

coroa sueca

9,3765

CHF

franco suíço

1,5790

ISK

coroa islandesa

104,67

NOK

coroa norueguesa

7,8780

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,125

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

260,69

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6969

PLN

zloti

3,5338

RON

leu

3,6919

SKK

coroa eslovaca

32,347

TRY

lira turca

1,8942

AUD

dólar australiano

1,6603

CAD

dólar canadiano

1,5261

HKD

dólar de Hong Kong

11,9787

NZD

dólar neozelandês

1,9158

SGD

dólar de Singapura

2,1351

KRW

won sul-coreano

1 487,92

ZAR

rand

12,1032

CNY

yuan-renminbi chinês

10,9235

HRK

kuna croata

7,2715

IDR

rupia indonésia

14 128,69

MYR

ringgit malaio

4,9228

PHP

peso filipino

63,208

RUB

rublo russo

36,6600

THB

baht tailandês

48,521

BRL

real brasileiro

2,6000

MXN

peso mexicano

16,5986

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/9 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/9

---

Lista dos nomes das unidades geográficas mais pequenas do que o Estado-Membro referidas no n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (Vinhos de mesa com indicação geográfica)

[Publicada em aplicação do artigo 28.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão]

(2008/C 67/05)

(Esta lista actualiza a publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 94 de 28 de Abril de 2007, p. 80)

BÉLGICA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| „Vin de pays des Jardins de Wallonie” | Arrêté du Gouvernement wallon
  Besluit van de Waalse Regering
  27.5.2004 | Moniteur belge
  Belgisch Staatsblad
  15.6.2004 |
| „Vlaamse landwijn” | Besluit van de Vlaamse Regering
  Arrêté du Gouvernement flamand
  18.11.2005 | Belgisch Staatsblad
  Moniteur belge
  6.12.2005 |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

„Vin de pays des Jardins de Wallonie”

Arrêté du Gouvernement wallon

Besluit van de Waalse Regering

27.5.2004

Moniteur belge

Belgisch Staatsblad

15.6.2004

„Vlaamse landwijn”

Besluit van de Vlaamse Regering

Arrêté du Gouvernement flamand

18.11.2005

Belgisch Staatsblad

Moniteur belge

6.12.2005

BULGÁRIA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Vinhos de mesa com indicação geográfica | Acto de aprovação | Държавен вестник/Gazeta oficial |
| Дунавска равнина /Planície do Danúbio | Acto de aprovação No РД 18-1, de 4 de Julho de 2005, relativo ao vinho regional «Planície do Danúbio»; | ДВ, бр. 8 от 2002 г. |
| Тракийска низина /Vales da Trácia | Acto de aprovação No РД 18-2, de 4 de Julho de 2005, relativo ao vinho regional «Vales da Trácia». |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Vinhos de mesa com indicação geográfica

Acto de aprovação

Държавен вестник/Gazeta oficial

Дунавска равнина /Planície do Danúbio

Acto de aprovação No РД 18-1, de 4 de Julho de 2005, relativo ao vinho regional «Planície do Danúbio»;

ДВ, бр. 8 от 2002 г.

Тракийска низина /Vales da Trácia

Acto de aprovação No РД 18-2, de 4 de Julho de 2005, relativo ao vinho regional «Vales da Trácia».

REPÚBLICA CHECA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| české zemské víno
  moravské zemské víno | Vyhláška 323/2004, kterou se provádějí některá ustanovení zákona o vinohradnictví a vinařství; § 10 | Sbírka zákonů, ročník 2004, částka 105 |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

české zemské víno

moravské zemské víno

Vyhláška 323/2004, kterou se provádějí některá ustanovení zákona o vinohradnictví a vinařství; § 10

Sbírka zákonů, ročník 2004, částka 105

ALEMANHA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Ahrtaler Landwein | | |
| Badischer Landwein | | |
| Starkenburger Landwein | | |
| Rheinburgen-Landwein | | |
| Landwein der Mosel | | |
| Landwein der Saar | | |
| Nahegauer Landwein | | |
| Rheingauer Landwein | | |
| Rheinischer Landwein | | |
| Pfälzer Landwein | | |
| Landwein Main | | |
| Regensburger Landwein | | |
| Bayerischer Bodensee-Landwein | | |
| Schwäbischer Landwein | | |
| Taubertäler Landwein | | |
| Landwein der Ruwer | | |
| Mitteldeutscher Landwein | | |
| Sächsischer Landwein | | |
| Saarländischer Landwein der Mosel | | |
| Mecklenburger Landwein | | |
| Legislação nacional alemã:






  — | Lei sobre o vinho publicada em 16 de Maio de 2001 (BGBl. I p. 985), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 40.o da Lei de 21 de Agosto de 2002 (BGBl. I p. 3322, 3335) |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Ahrtaler Landwein

Badischer Landwein

Starkenburger Landwein

Rheinburgen-Landwein

Landwein der Mosel

Landwein der Saar

Nahegauer Landwein

Rheingauer Landwein

Rheinischer Landwein

Pfälzer Landwein

Landwein Main

Regensburger Landwein

Bayerischer Bodensee-Landwein

Schwäbischer Landwein

Taubertäler Landwein

Landwein der Ruwer

Mitteldeutscher Landwein

Sächsischer Landwein

Saarländischer Landwein der Mosel

Mecklenburger Landwein

Legislação nacional alemã:

—

Lei sobre o vinho publicada em 16 de Maio de 2001 (BGBl. I p. 985), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 40.o da Lei de 21 de Agosto de 2002 (BGBl. I p. 3322, 3335)

| — | Regulamento sobre o vinho publicado em 14 de Maio de 2002 (BGBl. I p. 1583), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de 28 de Março de 2003 (BGBl. I p. 453) |
| --- | --- |

—

Regulamento sobre o vinho publicado em 14 de Maio de 2002 (BGBl. I p. 1583), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de 28 de Março de 2003 (BGBl. I p. 453)

GRÉCIA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| A.   Vinhos que podem ser designados por «Τοπικός Οίνος» (vinho regional) |
| 1. | Αγιορείτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Monte Athos-Agioritikos) |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Vinhos que podem ser designados por «Τοπικός Οίνος» (vinho regional)

1.

Αγιορείτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Monte Athos-Agioritikos)

235298/14.2.2002

168/Β/22.2.2002

| 2. | Τοπικός Οίνος Πλαγιές Βερτίσκου (vinho regional Encostas de Vertiskos) |
| --- | --- |

2.

Τοπικός Οίνος Πλαγιές Βερτίσκου (vinho regional Encostas de Vertiskos)

340559/12.9.1989

693/Β/15.9.1989

316857/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 3. | Τοπικός Οίνος Τριφυλίας (vinho regional Trifilia) |
| --- | --- |

3.

Τοπικός Οίνος Τριφυλίας (vinho regional Trifilia)

340588/1.9.1989

694/Β/15.9.1989

313010/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

| 4. | Τοπικός Οίνος Νέας Μεσήμβριας (vinho regional Nea Messimvria) |
| --- | --- |

4.

Τοπικός Οίνος Νέας Μεσήμβριας (vinho regional Nea Messimvria)

340581/1.9.1989

694/Β/15.9.1989

316856/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 5. | Μακεδονικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Macedonia-Macedonikos) |
| --- | --- |

5.

Μακεδονικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Macedonia-Macedonikos)

340576/1.9.1989

694/Β/15.9.1989

380238/31.7.2000

1012/Β/10.8.2000

| 6. | Ηρακλειώτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Heraklion-Herakliotikos) |
| --- | --- |

6.

Ηρακλειώτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Heraklion-Herakliotikos)

340587/1.9.1989

694/Β/15.9.1989

| 7. | Λασιθιώτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Lasithi-Lasithiotikos) |
| --- | --- |

7.

Λασιθιώτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Lasithi-Lasithiotikos)

340586/1.9.1989

694/Β/15.9.1989

| 8. | Μεσσηνιακός Τοπικός Οίνος (vinho regional Messinia-Messiniakos) |
| --- | --- |

8.

Μεσσηνιακός Τοπικός Οίνος (vinho regional Messinia-Messiniakos)

340585/1.9.1989

694/Β/15.9.1989

316846/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 9. | Πελοποννησιακός Τοπικός Οίνος (vinho regional Peloponnese-Peloponnesiakos) |
| --- | --- |

9.

Πελοποννησιακός Τοπικός Οίνος (vinho regional Peloponnese-Peloponnesiakos)

340577/1.9.1989

694/Β/15.9.1989

380238/31.7.2000

1012/Β/10.8.2000

| 10. | Κρητικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Crete-Kritikos) |
| --- | --- |

10.

Κρητικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Crete-Kritikos)

340578/1.9.1989

694/Β/15.9.1989

402642/19.10.1995

933/B/13.11.1995

380238/31.7.2000

1012/Β/10.8.2000

| 11. | Τοπικός Οίνος Επανομής (vinho regional Epanomi) |
| --- | --- |

11.

Τοπικός Οίνος Επανομής (vinho regional Epanomi)

340582/1.9.1989

694/Β/15.9.1989

359489/25.10.1996

1010/B/5.11.1996

387425/11.9.2000

1179/Β/25.9.2000

| 12. | Κορινθιακός Τοπικός Οίνος (vinho regional Korinthos-Korinthiakos) |
| --- | --- |

12.

Κορινθιακός Τοπικός Οίνος (vinho regional Korinthos-Korinthiakos)

372558/5.7.2000

941/Β/28.7.2000

| 13. | Τοπικός Οίνος Πυλίας (vinho regional Pylia) |
| --- | --- |

13.

Τοπικός Οίνος Πυλίας (vinho regional Pylia)

340583/1.9.1989

694/Β/15.9.1989

316848/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 14. | Θεσσαλικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Thessalia-Thessalikos) |
| --- | --- |

14.

Θεσσαλικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Thessalia-Thessalikos)

378500/3.9.1990

608/Β/21.9.1990

380238/31.7.2000

1012/Β/10.8.2000

| 15. | Τοπικός Οίνος Τυρνάβου (vinho regional Tyrnavos) |
| --- | --- |

15.

Τοπικός Οίνος Τυρνάβου (vinho regional Tyrnavos)

378501/3.9.1990

608/Β/21.9.1990

317165/3.5.1996

383/Β/24.5.1996

316847/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 16. | Τοπικός Οίνος Πλαγιές Αμπέλου (vinho regional Encostas de Ambelos) |
| --- | --- |

16.

Τοπικός Οίνος Πλαγιές Αμπέλου (vinho regional Encostas de Ambelos)

378503/3.9.1990

608/Β/21.9.1990

| 17. | Τοπικός Οίνος Βίλιτσας (vinho regional Vilitsa) |
| --- | --- |

17.

Τοπικός Οίνος Βίλιτσας (vinho regional Vilitsa)

378504/3.9.1990

608/Β/21.9.1990

| 18. | Τοπικός Οίνος Γρεβενών (vinho regional Grevena) |
| --- | --- |

18.

Τοπικός Οίνος Γρεβενών (vinho regional Grevena)

378505/3.9.1990

609/Β/21.9.1990

372559/5.7.2000

941/Β/28.7.2000

| 19. | Δωδεκανησιακός Τοπικός Οίνος (vinho regional Dodekanese-Dodekanissiakos) |
| --- | --- |

19.

Δωδεκανησιακός Τοπικός Οίνος (vinho regional Dodekanese-Dodekanissiakos)

378508/3.9.1990

609/Β/21.9.1990

| 20. | Τοπικός Οίνος Κισάμου (vinho regional Kissamos) |
| --- | --- |

20.

Τοπικός Οίνος Κισάμου (vinho regional Kissamos)

378502/3.9.1990

609/Β/21.9.1990

316852/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 21. | Παιανίτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Peanea) |
| --- | --- |

21.

Παιανίτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Peanea)

277563/28.2.1991

165/Β/21.3.1991

| 22. | Τοπικός Οίνος Αναβύσσου (vinho regional Anavyssos) |
| --- | --- |

22.

Τοπικός Οίνος Αναβύσσου (vinho regional Anavyssos)

277562/28.2.1991

177/Β/27.3.1991

372557/5.7.2000

941/Β/28.7.2000

| 23. | Τοπικός Οίνος Κρανιάς (vinho regional Krania) |
| --- | --- |

23.

Τοπικός Οίνος Κρανιάς (vinho regional Krania)

235259/6.2.2002

190/Β/20.2.2002

| 24. | Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πάρνηθας (vinho regional Encostas de Parnitha) |
| --- | --- |

24.

Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πάρνηθας (vinho regional Encostas de Parnitha)

235296/14.2.2002

168/Β/22.2.2002

316851/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 25. | Συριανός Τοπικός Οίνος (vinho regional Syros-Syrianos) |
| --- | --- |

25.

Συριανός Τοπικός Οίνος (vinho regional Syros-Syrianos)

351761/26.5.1992

402/Β/19.6.1992

| 26. | Θηβαϊκός Τοπικός Οίνος (vinho regional Thebes-Thivaikos) |
| --- | --- |

26.

Θηβαϊκός Τοπικός Οίνος (vinho regional Thebes-Thivaikos)

387428/11.9.2000

1179/Β/25.9.2000

| 27. | Τοπικός Οίνος Πλαγιών Κιθαιρώνα (vinho regional Encostas de Kitherona) |
| --- | --- |

27.

Τοπικός Οίνος Πλαγιών Κιθαιρώνα (vinho regional Encostas de Kitherona)

235297/14.2.2002

168/Β/22.2.2002

| 28. | Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πετρωτού (vinho regional Encostas de Petroto) |
| --- | --- |

28.

Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πετρωτού (vinho regional Encostas de Petroto)

351779/12.6.1992

417/Β/1.7.1992

| 29. | Τοπικός Οίνος Γερανείων (vinho regional Gerania) |
| --- | --- |

29.

Τοπικός Οίνος Γερανείων (vinho regional Gerania)

235261/6.2.2002

190/Β/20.2.2002

| 30. | Παλληνιώτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Pallini-Palliniotikos) |
| --- | --- |

30.

Παλληνιώτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Pallini-Palliniotikos)

397720/1.10.1992

617/Β/12.10.1992

235257/6.2.2002

168/Β/14.2.2002

| 31. | Αττικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Attiki-Attikos) |
| --- | --- |

31.

Αττικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Attiki-Attikos)

397722/1.10.1992

623/Β/22.10.1992

259739/19.2.1997

140/Β/3.3.1997

| 32. | Τοπικός Οίνος Σιάτιστας (vinho regional Siatista) |
| --- | --- |

32.

Τοπικός Οίνος Σιάτιστας (vinho regional Siatista)

317101/14.1.1993

41/Β/4.2.1993

313007/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

| 33. | Τοπικός Οίνος Ριτσώνας Αυλίδας (vinho regional Ritsona Avlidas) |
| --- | --- |

33.

Τοπικός Οίνος Ριτσώνας Αυλίδας (vinho regional Ritsona Avlidas)

317163/10.2.1993

116/Β/5.3.1993

| 34. | Τοπικός Οίνος Λετρίνων (vinho regional Letrines) |
| --- | --- |

34.

Τοπικός Οίνος Λετρίνων (vinho regional Letrines)

397092/6.9.1993

718/Β/16.9.1993

316854/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 35. | Τοπικός Οίνος Τεγέας (vinho regional Tegea) |
| --- | --- |

35.

Τοπικός Οίνος Τεγέας (vinho regional Tegea)

437358/5.11.1993

849/Β/11.11.1993

| 36. | Αιγαιοπελαγίτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Aegean Sea) |
| --- | --- |

36.

Αιγαιοπελαγίτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Aegean Sea)

443760/10.12.1993

915/Β/21.12.1993

380238/31.7.2000

1012/Β/10.8.2000

| 37. | Τοπικός Οίνος Σπάτων (vinho regional Spata) |
| --- | --- |

37.

Τοπικός Οίνος Σπάτων (vinho regional Spata)

443787/22.12.1993

946/Β/30.12.1993

235255/6.2.2002

190/Β/20.2.2002

| 38. | Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πεντελικού (vinho regional Encostas de Pendeliko) |
| --- | --- |

38.

Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πεντελικού (vinho regional Encostas de Pendeliko)

443785/22.12.1993

946/Β/30.12.1993

| 39. | Τοπικός Οίνος Μαρκόπουλου (vinho regional Markopoulo) |
| --- | --- |

39.

Τοπικός Οίνος Μαρκόπουλου (vinho regional Markopoulo)

443786/22.12.1993

955/Β/31.12.1993

235299/14.2.2002

168/Β/22.2.2002

| 40. | Τοπικός Οίνος Ληλαντίου Πεδίου (vinho regional Lilantio Pedio) |
| --- | --- |

40.

Τοπικός Οίνος Ληλαντίου Πεδίου (vinho regional Lilantio Pedio)

426568/2.12.1994

921/Β/14.12.1994

| 41. | Τοπικός Οίνος Χαλκιδικής (vinho regional Halkidiki) |
| --- | --- |

41.

Τοπικός Οίνος Χαλκιδικής (vinho regional Halkidiki)

296419/5.1.1995

6/Β/12.1.1995

378968/20.7.1995

684/Β/4.8.1995

387427/11.9.2000

1179/Β/25.9.2000

| 42. | Καρυστινός Τοπικός Οίνος (vinho regional Karystos-Karystinos) |
| --- | --- |

42.

Καρυστινός Τοπικός Οίνος (vinho regional Karystos-Karystinos)

378960/20.7.1995

684/Β/4.8.1995

| 43. | Τοπικός Οίνος Χαλικούνας (vinho regional Halikouna) |
| --- | --- |

43.

Τοπικός Οίνος Χαλικούνας (vinho regional Halikouna)

378959/20.7.1995

684/Β/4.8.1995

316853/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 44. | Τοπικός Οίνος Οπούντια Λοκρίδος (vinho regional Opountia Lokridos) |
| --- | --- |

44.

Τοπικός Οίνος Οπούντια Λοκρίδος (vinho regional Opountia Lokridos)

378959/20.7.1995

684/Β/4.8.1995

316853/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 45. | Τοπικός Οίνος Παγγαίου (vinho regional Pangeon) |
| --- | --- |

45.

Τοπικός Οίνος Παγγαίου (vinho regional Pangeon)

396581/12.10.1995

886/Β/25.10.1995

313008/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

| 46. | Τοπικός Οίνος Πέλλας (vinho regional Pella) |
| --- | --- |

46.

Τοπικός Οίνος Πέλλας (vinho regional Pella)

407350/16.10.1995

964/Β/22.11.1995

| 47. | Τοπικός Οίνος Δράμας (vinho regional Drama) |
| --- | --- |

47.

Τοπικός Οίνος Δράμας (vinho regional Drama)

413011/30.11.1995

1023/Β/12.12.1995

235258/6.2.2002

190/Β/20.2.2002

| 48. | Τοπικός Οίνος Αδριανής (vinho regional Adriani) |
| --- | --- |

48.

Τοπικός Οίνος Αδριανής (vinho regional Adriani)

413012/30.11.1995

1031/Β/14.12.1995

235253/6.2.2002

190/Β/20.2.2002

| 49. | Τοπικός Οίνος Σερρών (vinho regional Serres) |
| --- | --- |

49.

Τοπικός Οίνος Σερρών (vinho regional Serres)

413013/30.11.1995

1031/Β/14.12.1995

316845/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 50. | Τοπικός Οίνος Αγοράς (vinho regional Agora) |
| --- | --- |

50.

Τοπικός Οίνος Αγοράς (vinho regional Agora)

317164/30.4.1996

383/Β/24.5.1996

235252/6.2.2002

190/Β/20.2.2002

| 51. | Τοπικός Οίνος Κοιλάδας Αταλάντης (vinho regional Vale de Atalanti) |
| --- | --- |

51.

Τοπικός Οίνος Κοιλάδας Αταλάντης (vinho regional Vale de Atalanti)

317166/3.5.1996

383/Β/24.5.1996

344698/14.9.1998

1008/Β/25.9.1998

316854/29.11.2004

1850/Β/14.12.2004

| 52. | Τοπικός Οίνος Στερεάς Ελλάδας (vinho regional Sterea Ellada) |
| --- | --- |

52.

Τοπικός Οίνος Στερεάς Ελλάδας (vinho regional Sterea Ellada)

330505/24.5.1996

548/Β/9.7.1996

380238/31.7.2000

8.10.1012-2000

| 53. | Τοπικός Οίνος Αρκαδίας (vinho regional Arkadia) |
| --- | --- |

53.

Τοπικός Οίνος Αρκαδίας (vinho regional Arkadia)

330549/18.7.1996

650/Β/30.7.1996

| 54. | Τοπικός Οίνος Μεταξάτων (vinho regional Metaxata) |
| --- | --- |

54.

Τοπικός Οίνος Μεταξάτων (vinho regional Metaxata)

330582/7.8.1996

765/Β/28.8.1996

| 55. | Τοπικός Οίνος Κλημέντι (vinho regional Klimenti) |
| --- | --- |

55.

Τοπικός Οίνος Κλημέντι (vinho regional Klimenti)

330583/7.8.1996

765/Β/28.8.1996

| 56. | Τοπικός Οίνος Κέρκυρας (vinho regional Corfu) |
| --- | --- |

56.

Τοπικός Οίνος Κέρκυρας (vinho regional Corfu)

330585/7.8.1996

765/Β/28.8.1996

316844/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 57. | Τοπικός Οίνος Ημαθίας (vinho regional Imathia) |
| --- | --- |

57.

Τοπικός Οίνος Ημαθίας (vinho regional Imathia)

330584/7.8.1996

765/Β/28.8.1996

387426/11.9.2000

9.25.1179-2000

| 58. | Τοπικός Οίνος Μαντζαβινάτων (vinho regional Mantzavinata) |
| --- | --- |

58.

Τοπικός Οίνος Μαντζαβινάτων (vinho regional Mantzavinata)

344787/2.9.1996

850/Β/13.9.1996

| 59. | Τοπικός Οίνος Σιθωνίας (vinho regional Sithonia) |
| --- | --- |

59.

Τοπικός Οίνος Σιθωνίας (vinho regional Sithonia)

359490/25.10.1996

1010/Β/5.11.1996

| 60. | Ισμαρικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Ismaros-Ismarikos) |
| --- | --- |

60.

Ισμαρικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Ismaros-Ismarikos)

269489/24.1.1997

126/Β/26.2.1997

316843/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 61. | Τοπικός Οίνος Αβδήρων (vinho regional Avdira) |
| --- | --- |

61.

Τοπικός Οίνος Αβδήρων (vinho regional Avdira)

269490/24.1.1997

126/Β/26.2.1997

313009/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

| 62. | Τοπικός Οίνος Ιωαννίνων (vinho regional Ioannina) |
| --- | --- |

62.

Τοπικός Οίνος Ιωαννίνων (vinho regional Ioannina)

269491/24.1.1997

126/Β/26.2.1997

262/Β/7.4.1997

| 63. | Τοπικός Οίνος Πλαγιές Αιγιαλείας (vinho regional Encostas de Egialia) |
| --- | --- |

63.

Τοπικός Οίνος Πλαγιές Αιγιαλείας (vinho regional Encostas de Egialia)

269492/24.1.1997

126/Β/26.2.1997

| 64. | Τοπικός Οίνος Πλαγιές του Αίνου (vinho regional Encostas de Enos) |
| --- | --- |

64.

Τοπικός Οίνος Πλαγιές του Αίνου (vinho regional Encostas de Enos)

259740/19.2.1997

140/Β/3.3.1997

| 65. | Θρακικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Thrace-Thrakikos) ou Τοπικός Οίνος Θράκης |
| --- | --- |

65.

Θρακικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Thrace-Thrakikos) ou Τοπικός Οίνος Θράκης

259741/19.2.1997

140/Β/3.3.1997

380238/31.7.2000

1012/Β/10.8.2000

| 66. | Τοπικός Οίνος Ιλίου (vinho regional Ilion) |
| --- | --- |

66.

Τοπικός Οίνος Ιλίου (vinho regional Ilion)

259742/19.2.1997

140/Β/3.3.1997

313011/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

| 67. | Μετσοβίτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Metsovo-Metsovitikos) |
| --- | --- |

67.

Μετσοβίτικος Τοπικός Οίνος (vinho regional Metsovo-Metsovitikos)

259743/19.2.1997

140/Β/3.3.1997

| 68. | Τοπικός Οίνος Κορωπίου (vinho regional Koropi) |
| --- | --- |

68.

Τοπικός Οίνος Κορωπίου (vinho regional Koropi)

259744/19.2.1997

140/Β/3.3.1997

235256/6.2.2002

168/Β14.2.2002

| 69. | Τοπικός Οίνος Θαψανών (vinho regional Thapsana) |
| --- | --- |

69.

Τοπικός Οίνος Θαψανών (vinho regional Thapsana)

340768/4.9.1997

817/Β/11.9.1997

| 70. | Τοπικός Οίνος Πλαγιών Κνημίδος (vinho regional Encostas de Knimida) |
| --- | --- |

70.

Τοπικός Οίνος Πλαγιών Κνημίδος (vinho regional Encostas de Knimida)

344699/14.9.1998

1008/Β/25.9.1998

316850/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 71. | Ηπειρωτικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Epirus-Epirotikos) |
| --- | --- |

71.

Ηπειρωτικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Epirus-Epirotikos)

351698/5.5.2000

657/Β/23.5.2000

| 72. | Τοπικός Οίνος Φλώρινας (vinho regional Florina) |
| --- | --- |

72.

Τοπικός Οίνος Φλώρινας (vinho regional Florina)

351699/5.5.2000

657/Β/23.5.2000

| 73. | Τοπικός Οίνος Πισάτιδος (vinho regional Pisatis) |
| --- | --- |

73.

Τοπικός Οίνος Πισάτιδος (vinho regional Pisatis)

351700/5.5.2000

657/Β/23.5.2000

| 74. | Τοπικός Οίνος Λευκάδας (vinho regional Lefkada) |
| --- | --- |

74.

Τοπικός Οίνος Λευκάδας (vinho regional Lefkada)

361601/5.5.2000

657/Β/23.5.2000

| 75. | Μονεμβάσιος Τοπικός Οίνος (vinho regional Monemvasia-Monemvasios) |
| --- | --- |

75.

Μονεμβάσιος Τοπικός Οίνος (vinho regional Monemvasia-Monemvasios)

372560/5.7.2000

941/Β/28.7.2000

| 76. | Τοπικός Οίνος Βελβεντού (vinho regional Velventos) |
| --- | --- |

76.

Τοπικός Οίνος Βελβεντού (vinho regional Velventos)

387429/11.9.2000

1179/Β/12.9.2000

| 77. | Λακωνικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Lakonia-Lakonikos) |
| --- | --- |

77.

Λακωνικός Τοπικός Οίνος (vinho regional Lakonia-Lakonikos)

387430/11.9.2000

1179/Β/12.9.2000

| 78. | Tοπικός Οίνος Μαρτίνου (vinho regional Μartino) |
| --- | --- |

78.

Tοπικός Οίνος Μαρτίνου (vinho regional Μartino)

316858/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 79. | Aχαϊκός Tοπικός Οίνος (vinho regional Αchaia) |
| --- | --- |

79.

Aχαϊκός Tοπικός Οίνος (vinho regional Αchaia)

285856/27.8.2004

1366/Β/6.9.2004

316841/29.11.2004

1850/Β/14.12.2004

| 80. | Τοπικός Οίνος Ηλείας (vinho regional Ilia) |
| --- | --- |

80.

Τοπικός Οίνος Ηλείας (vinho regional Ilia)

285855/27.8.2004

1366/B/6.9.2004

316842/29.11.2004

1850/B/14.12.2004

| 81. | Τοπικός Οίνος Θεσσαλονίκης (vinho regional Thessaloniki) |
| --- | --- |

81.

Τοπικός Οίνος Θεσσαλονίκης (vinho regional Thessaloniki)

313006/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

| 82. | Τοπικός Οίνος Κραννώνος (vinho regional Krannona) |
| --- | --- |

82.

Τοπικός Οίνος Κραννώνος (vinho regional Krannona)

297685/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

| 83. | Τοπικός Οίνος Παρνασσού (vinho regional Parnasos) |
| --- | --- |

83.

Τοπικός Οίνος Παρνασσού (vinho regional Parnasos)

297686/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

| 84. | Τοπικός Οίνος Μετεώρων (vinho regional Meteora) |
| --- | --- |

84.

Τοπικός Οίνος Μετεώρων (vinho regional Meteora)

297688/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

| 85. | Τοπικός Οίνος Ικαρίας (vinho regional Ikaria) |
| --- | --- |

85.

Τοπικός Οίνος Ικαρίας (vinho regional Ikaria)

313005/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

| 86. | Τοπικός Οίνος Καστοριάς (vinho regional Kastoria) |
| --- | --- |

86.

Τοπικός Οίνος Καστοριάς (vinho regional Kastoria)

297687/20.9.2006

1436/B/29.9.2006

Vinhos Retsina que podem ser acompanhados do nome de um «nomos» e considerados «Ονομασία κατά παράδοση» (designação tradicional)

Ρετσίνα Αττικής (Retsina de Attiki)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Βοιωτίας (Retsina de Viotia)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Ευβοίας (Retsina de Evvia)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Vinhos que podem ostentar o nome de uma região de produção e ser considerados «Ονομασία κατά παράδοση» (designação tradicional)

Βερντέα Ονομασία κατά παράδοση Ζακύνθου (Verdea Onomasia kata paradosi Zakinthou)

397719/1992

623/B/22.10.1992

Ρετσίνα Μεσογείων (Retsina de Mesogia) (1)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Κρωπίας (Retsina de Kropia) (1) ou Ρετσίνα Κορωπίου (Retsina de Koropi) (1)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Μαρκοπούλου (Retsina de Markopoulo) (1)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Μεγάρων (Retsina de Megara) (1)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Παιανίας (Retsina de Peania) (1) ou Ρετσίνα Λιοπεσίου (Retsina de Liopesi) (1)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Παλλήνης (Retsina de Pallini) (1)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Πικερμίου (Retsina de Pikermi) (1)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Σπάτων (Retsina de Spata) (1)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Θηβών (Retsina de Thebes) (2)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Γιάλτρων (Retsina de Gialtra) (3)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Καρύστου (Retsina de Karystos) (3)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

Ρετσίνα Χαλκίδας (Retsina de Halkida) (3)

PD 514/5.7.1979

157/A/12.7.1979

ESPANHA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Vinos de la tierra |
| Abanilla | 13.1.2003 | 22.1.2003 |
| Aragón — Bajo Aragón | 16.8.2001 | 7.9.2001 |
| Aragón — Ribera del Gallego-Cinco Villas | 16.8.2001 | 7.9.2001 |
| Aragón — Ribera del Jiloca | 16.8.2001 | 7.9.2001 |
| Aragón — Valdejalón | 16.8.2001 | 7.9.2001 |
| Aragón — Valle del Cinca | 16.8.2001 | 7.9.2001 |
| Bailén | 20.5.2004 | 31.5.2004 |
| Barbanza e Iria | 25.4.2007 | 22.5.2007 |
| Betanzos | 22.2.2001 | 28.3.2001 |
| Cádiz | 29.4.2005 | 13.5.2005 |
| Campo de Cartagena | 13.1.2003 | 22.1.2003 |
| Cangas | 25.5.2001 | 8.6.2001 |
| Castelló | 23.9.2003 | 3.10.2003 |
| Castilla | 26.5.1999 | 12.6.1999 |
| Castilla y León | 7.3.2005 | 15.3.2005 |
| Contraviesa-Alpujarra | 22.11.2004 | 2.12.2004 |
| Córdoba | 8.6.2004 | 22.6.2004 |
| Costa de Cantabria | 5.12.2006 | 27.12.2006 |
| Desierto de Almería | 16.7.2003 | 28.7.2003 |
| El Terrerazo | 23.9.2003 | 30.9.2003 |
| Extremadura | 23.11.1999 | 2.12.1999 |
| Formentera | 3.8.2004 | 10.8.2004 |
| Gálvez | 4.4.1988 | 20.4.1988 |
| Granada Sur-Oeste | 1.7.2003 | 11.7.2003 |
| Ibiza | 16.5.2003 | 5.6.2003 |
| Illes Balears | 12.2.2003 | 22.2.2003 |
| Isla de Menorca | 24.11.2005 | 1.12.2005 |
| Laujar-Alpujarra | 22.4.2004 | 7.5.2004 |
| Liébana | 5.12.2006 | 27.12.2006 |
| Los Palacios | 12.3.2003 | 21.3.2003 |
| Norte de Granada | 1.4.2005 | 14.4.2005 |
| Pozohondo | 4.4.1988 | 20.4.1988 |
| Ribera del Andarax | 12.3.2003 | 21.3.2003 |
| Ribera del Queiles | 29.10.2003 | 10.11.2003 |
| Serra de Tramuntana-Costa Nord | 29.11.2005 | 8.12.2005 |
| Sierra de Alcaraz | 2.6.1995 | 17.6.1995 |
| Sierra Norte de Sevilla | 22.11.2004 | 2.12.2004 |
| Sierra Sur de Jaén | 30.9.2003 | 10.10.2003 |
| Torreperojil | 25.1.2007 | 16.2.2007 |
| Valle del Miño-Ourense | 22.2.2001 | 28.3.2001 |
| Valles de Sadacia | 21.3.2003 | 25.3.2003 |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Vinos de la tierra

Abanilla

13.1.2003

22.1.2003

Aragón — Bajo Aragón

16.8.2001

7.9.2001

Aragón — Ribera del Gallego-Cinco Villas

16.8.2001

7.9.2001

Aragón — Ribera del Jiloca

16.8.2001

7.9.2001

Aragón — Valdejalón

16.8.2001

7.9.2001

Aragón — Valle del Cinca

16.8.2001

7.9.2001

Bailén

20.5.2004

31.5.2004

Barbanza e Iria

25.4.2007

22.5.2007

Betanzos

22.2.2001

28.3.2001

Cádiz

29.4.2005

13.5.2005

Campo de Cartagena

13.1.2003

22.1.2003

Cangas

25.5.2001

8.6.2001

Castelló

23.9.2003

3.10.2003

Castilla

26.5.1999

12.6.1999

Castilla y León

7.3.2005

15.3.2005

Contraviesa-Alpujarra

22.11.2004

2.12.2004

Córdoba

8.6.2004

22.6.2004

Costa de Cantabria

5.12.2006

27.12.2006

Desierto de Almería

16.7.2003

28.7.2003

El Terrerazo

23.9.2003

30.9.2003

Extremadura

23.11.1999

2.12.1999

Formentera

3.8.2004

10.8.2004

Gálvez

4.4.1988

20.4.1988

Granada Sur-Oeste

1.7.2003

11.7.2003

Ibiza

16.5.2003

5.6.2003

Illes Balears

12.2.2003

22.2.2003

Isla de Menorca

24.11.2005

1.12.2005

Laujar-Alpujarra

22.4.2004

7.5.2004

Liébana

5.12.2006

27.12.2006

Los Palacios

12.3.2003

21.3.2003

Norte de Granada

1.4.2005

14.4.2005

Pozohondo

4.4.1988

20.4.1988

Ribera del Andarax

12.3.2003

21.3.2003

Ribera del Queiles

29.10.2003

10.11.2003

Serra de Tramuntana-Costa Nord

29.11.2005

8.12.2005

Sierra de Alcaraz

2.6.1995

17.6.1995

Sierra Norte de Sevilla

22.11.2004

2.12.2004

Sierra Sur de Jaén

30.9.2003

10.10.2003

Torreperojil

25.1.2007

16.2.2007

Valle del Miño-Ourense

22.2.2001

28.3.2001

Valles de Sadacia

21.3.2003

25.3.2003

FRANÇA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| 1.   «Vinhos regionais» designados pelo nome de um departamento de produção |
| Todos os departamentos produtores, com exclusão dos departamentos cujo nome constitui uma denominação de origem (por exemplo Corse, Jura, Loire, Moselle e Savoie) | décrets n.o 79.755 + n.o 2000-848 | 8.9.1979 |
| 1.9.2000 |
| Vin de pays de l'Ain | | |
| Vin de pays de l'Allier | | |
| Vin de pays des Alpes de Haute Provence | | |
| Vin de pays des Alpes Maritimes | | |
| Vin de pays de l'Ardèche | | |
| Vin de pays de l'Ariège | | |
| Vin de pays de l'Aude | | |
| Vin de pays de l'Aveyron | | |
| Vin de pays des Bouches du Rhône | | |
| Vin de pays du Calvados | | |
| Vin de pays de la Charente | | |
| Vin de pays des Charentes Maritimes | | |
| Vin de pays du Cher | | |
| Vin de pays de Corrèze | | |
| Vin de pays de la Creuse | | |
| Vin de pays des Deux-Sèvres | | |
| Vin de pays de la Dordogne | | |
| Vin de pays du Doubs | | |
| Vin de pays de la Drôme | | |
| Vin de pays du Gard | | |
| Vin de pays du Gers | | |
| Vin de pays des Hautes-Alpes | | |
| Vin de pays de la Haute-Garonne | | |
| Vin de pays de la Haute-Marne | | |
| Vin de pays des Hautes-Pyrénées | | |
| Vin de pays de la Haute-Saône | | |
| Vin de pays de la Haute-Vienne | | |
| Vin de pays de l'Hérault | | |
| Vin de pays de l'Indre et Loire | | |
| Vin de pays de l'Indre | | |
| Vin de pays de l'Isère | | |
| Vin de pays des Landes | | |
| Vin de pays de Loire-Atlantique | | |
| Vin de pays du Loir et Cher | | |
| Vin de pays du Loiret | | |
| Vin de pays du Lot | | |
| Vin de pays du Lot et Garonne | | |
| Vin de pays de Maine et Loire | | |
| Vin de pays de la Meuse | | |
| Vin de pays de la Nièvre | | |
| Vin de pays du Puy de Dôme | | |
| Vin de pays des Pyrénées-Atlantiques | | |
| Vin de pays des Pyrénées Orientales | | |
| Vin de pays de Saône et Loire | | |
| Vin de pays de la Sarthe | | |
| Vin de pays de Seine et Marne | | |
| Vin de pays du Tarn | | |
| Vin de pays du Tarn et Garonne | | |
| Vin de pays du Var | | |
| Vin de pays du Vaucluse | | |
| Vin de pays de la Vendée | | |
| Vin de pays de la Vienne | | |
| 2.   «Vinhos regionais» designados pelo nome de uma zona de produção |
| Vin de pays Cathare | 25.4.2001 | 28.4.2001 |
| Vin de Pays des Coteaux de Tannay | 17.1.2001 | 20.1.2001 |
| Vin de pays de l'Agenais | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays d'Aigues | 30.12.1993 | 31.12.1993 |
| Vin de pays d'Allobrogie | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des Alpilles | 18.10.2006 | 20.10.2006 |
| Vin de pays d'Argens | 5.3.1981 | 7.3.1981 |
| Vin de pays des Balmes dauphinoises | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays de la Bénovie | 5.4.1982 | 7.4.1982 |
| Vin de pays du Bérange | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays de Bessan | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays de Bigorre | 3.4.1985 | 10.4.1985 |
| Vin de pays du Bourbonnais | 22.1.1986 | 25.1.1986 |
| Vin de pays de Cassan | 5.4.1982 | 7.4.1982 |
| Vin de pays de Caux | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays de Cessenon | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays charentais | 5.3.1981 | 7.3.1981 |
| Vin de pays charentais «Ile de Ré» | 5.3.1981 | 7.3.1981 |
| Vin de pays charentais «Ile d'Oléron» | 5.3.1981 | 7.3.1981 |
| Vin de pays charentais «Saint Sornin» | 5.3.1981 | 7.3.1981 |
| Vin de pays des Cévennes | 27.8.1992 | 2.9.1992 |
| Vin de pays des Cévennes «Mont Bouquet» | 27.8.1992 | 2.9.1992 |
| Vin de pays de la Cité de Carcassonne | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays des collines de la Moure | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays des collines rhodaniennes | 5.3.1981 | 7.3.1981 |
| Vin de pays du comté de Grignan | 5.3.1981 | 7.3.1981 |
| Vin de pays du comté tolosan | 6.4.1982 | 10.4.1982 |
| Vin de pays des comtés rhodaniens | 13.10.1989 | 14.10.1989 |
| Vin de pays de la Côte vermeille | 17.3.1986 | 20.3.1986 |
| Vin de pays des coteaux charitois | 22.1.1986 | 25.1.1986 |
| Vin de pays des coteaux d'Enserune | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux de Bessilles | 25.2.1987 | 28.2.1987 |
| Vin de pays des coteaux de Cèze | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux de Coiffy | 2.11.1989 | 8.11.1989 |
| Vin de pays des coteaux flaviens | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux de Fontcaude | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays des coteaux de Glanes | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux de l'Ardèche | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux de l'Auxois | 25.10.1996 | 3.11.1996 |
| Vin de pays des coteaux de la Cabrerisse | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays de la Sainte Baume | 30.9.2004 | 2.10.2004 |
| Vin de pays des coteaux de Laurens | 5.4.1982 | 7.4.1982 |
| Vin de pays des coteaux de Miramont | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux de Montélimar | 30.9.2004 | 2.10.2004 |
| Vin de pays des coteaux de Murviel | 5.4.1982 | 7.4.1982 |
| Vin de pays des coteaux de Narbonne | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays des coteaux de Peyriac | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays des coteaux des Baronnies | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux du Cher et de l'Arnon | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux du Grésivaudan | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux du Libron | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays des coteaux du littoral audois | 5.3.1981 | 7.3.1981 |
| Vin de pays des coteaux de Montélimar | 30.9.2004 | 2.10.2004 |
| Vin de pays des coteaux du pont du Gard | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux du Salagou | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des coteaux du Verdon | 12.2.1992 | 18.2.1992 |
| Vin de pays des coteaux et terrasses de Montauban | 5.3.1981 | 7.3.1981 |
| Vin de pays des côtes catalanes | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des côtes de Gascogne | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays des côtes de Lastours | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des côtes de Meuse | 14.10.2006 | 15.10.2006 |
| Vin de pays des côtes de Montestruc | 26.8.1982 | 1.9.1982 |
| Vin de pays des côtes de Pérignan | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des côtes de Prouilhe | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays des côtes de Thau | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des côtes de Thongue | 5.4.1982 | 7.4.1982 |
| Vin de pays des côtes du Brian | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays des côtes de Ceressou | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des côtes du Condomois | 26.8.1982 | 1.9.1982 |
| Vin de pays des côtes du Tarn | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays des côtes du Vidourle | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays de Cucugnan | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays Duché d'Uzès | 27.8.1992 | 2.9.1992 |
| Vin de pays de Franche-Comté | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays de Franche-Comté «Coteaux de Champlitte» | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays de Saint-Guilhem-le-Désert | 5.4.1982 | 7.4.1982 |
| Vin de pays d'Hauterive | 5.12.1996 | 8.12.1996 |
| Vin de pays d'Hauterive «val d'Orbieu» | 5.12.1996 | 8.12.1996 |
| Vin de pays d'Hauterive «Coteaux du Termenès» | 5.12.1996 | 8.12.1996 |
| Vin de pays d'Hauterive «Côtes de Lézignan» | 5.12.1996 | 8.12.1996 |
| Vin de pays de la haute vallée de l'Aude | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays de la haute vallée de l'Orb | 5.4.1982 | 7.4.1982 |
| Vin de pays des hauts de Badens | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays de l'île de Beauté | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays du jardin de la France «Marches de Bretagne» | 5.12.1996 | 8.12.1996 |
| Vin de pays du jardin de la France «Pays de Retz» | 5.12.1996 | 8.12.1996 |
| Vin de pays des Maures | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays du mont Baudile | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays du Mont-Caume | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays des monts de la Grage | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays d'Oc | 15.10.1987 | 16.10.1987 |
| Vin de pays du Périgord | 25.10.1996 | 3.11.1996 |
| Vin de pays du Périgord «Vin de Domme» | 25.10.1996 | 3.11.1996 |
| Vin de pays Portes de Méditerranée | 22.10.1999 | 29.10.1999 |
| Vin de pays de la principauté d'Orange | 5.3.1981 | 7.3.1981 |
| Vin de pays des Sables du golfe du Lion | 5.4.1982 | 7.4.1982 |
| Vin de pays de Saint-Sardos | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays de la Sainte Baume | 30.9.2004 | 2.10.2004 |
| Vin de pays de Sainte Marie la Blanche | 25.10.1996 | 3.11.1996 |
| Vin de pays des terroirs landais | 22.1.1986 | 23.1.1986 |
| Vin de pays des Terroirs landais «Coteaux de Chalosse» | 22.1.1986 | 23.1.1986 |
| Vin de pays des Terroirs landais «Côtes de L'Adour» | 22.1.1986 | 23.1.1986 |
| Vin de pays des Terroirs landais «Sables Fauves» | 22.1.1986 | 23.1.1986 |
| Vin de pays des Terroirs landais «Sables de l'Océan» | 22.1.1986 | 23.1.1986 |
| Vin de pays de Thézac-Perricard | 14.4.1988 | 16.4.1988 |
| Vin de pays du Torgan | 25.2.1987 | 28.2.1987 |
| Vin de pays d'Urfé | 5.4.1982 | 7.4.1982 |
| Vin de pays du val de Cesse | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays du val de Dagne | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays du val de Loire | 11.5.2007 | 12.5.2007 |
| Vin de pays du val de Montferrand | 17.11.2004 | 24.11.2004 |
| Vin de pays de la vallée du Paradis | 16.11.1981 | 20.11.1981 |
| Vin de pays de la Vaunage | 25.1.1982 | 31.1.1982 |
| Vin de pays de la vicomté d'Aumelas | 5.4.1982 | 7.4.1982 |
| Vin de pays de la Vistrenque | 26.8.1982 | 1.9.1982 |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

«Vinhos regionais» designados pelo nome de um departamento de produção

Todos os departamentos produtores, com exclusão dos departamentos cujo nome constitui uma denominação de origem (por exemplo Corse, Jura, Loire, Moselle e Savoie)

décrets n.o 79.755 + n.o 2000-848

8.9.1979

1.9.2000

Vin de pays de l'Ain

Vin de pays de l'Allier

Vin de pays des Alpes de Haute Provence

Vin de pays des Alpes Maritimes

Vin de pays de l'Ardèche

Vin de pays de l'Ariège

Vin de pays de l'Aude

Vin de pays de l'Aveyron

Vin de pays des Bouches du Rhône

Vin de pays du Calvados

Vin de pays de la Charente

Vin de pays des Charentes Maritimes

Vin de pays du Cher

Vin de pays de Corrèze

Vin de pays de la Creuse

Vin de pays des Deux-Sèvres

Vin de pays de la Dordogne

Vin de pays du Doubs

Vin de pays de la Drôme

Vin de pays du Gard

Vin de pays du Gers

Vin de pays des Hautes-Alpes

Vin de pays de la Haute-Garonne

Vin de pays de la Haute-Marne

Vin de pays des Hautes-Pyrénées

Vin de pays de la Haute-Saône

Vin de pays de la Haute-Vienne

Vin de pays de l'Hérault

Vin de pays de l'Indre et Loire

Vin de pays de l'Indre

Vin de pays de l'Isère

Vin de pays des Landes

Vin de pays de Loire-Atlantique

Vin de pays du Loir et Cher

Vin de pays du Loiret

Vin de pays du Lot

Vin de pays du Lot et Garonne

Vin de pays de Maine et Loire

Vin de pays de la Meuse

Vin de pays de la Nièvre

Vin de pays du Puy de Dôme

Vin de pays des Pyrénées-Atlantiques

Vin de pays des Pyrénées Orientales

Vin de pays de Saône et Loire

Vin de pays de la Sarthe

Vin de pays de Seine et Marne

Vin de pays du Tarn

Vin de pays du Tarn et Garonne

Vin de pays du Var

Vin de pays du Vaucluse

Vin de pays de la Vendée

Vin de pays de la Vienne

«Vinhos regionais» designados pelo nome de uma zona de produção

Vin de pays Cathare

25.4.2001

28.4.2001

Vin de Pays des Coteaux de Tannay

17.1.2001

20.1.2001

Vin de pays de l'Agenais

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays d'Aigues

30.12.1993

31.12.1993

Vin de pays d'Allobrogie

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des Alpilles

18.10.2006

20.10.2006

Vin de pays d'Argens

5.3.1981

7.3.1981

Vin de pays des Balmes dauphinoises

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays de la Bénovie

5.4.1982

7.4.1982

Vin de pays du Bérange

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays de Bessan

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays de Bigorre

3.4.1985

10.4.1985

Vin de pays du Bourbonnais

22.1.1986

25.1.1986

Vin de pays de Cassan

5.4.1982

7.4.1982

Vin de pays de Caux

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays de Cessenon

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays charentais

5.3.1981

7.3.1981

Vin de pays charentais «Ile de Ré»

5.3.1981

7.3.1981

Vin de pays charentais «Ile d'Oléron»

5.3.1981

7.3.1981

Vin de pays charentais «Saint Sornin»

5.3.1981

7.3.1981

Vin de pays des Cévennes

27.8.1992

2.9.1992

Vin de pays des Cévennes «Mont Bouquet»

27.8.1992

2.9.1992

Vin de pays de la Cité de Carcassonne

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays des collines de la Moure

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays des collines rhodaniennes

5.3.1981

7.3.1981

Vin de pays du comté de Grignan

5.3.1981

7.3.1981

Vin de pays du comté tolosan

6.4.1982

10.4.1982

Vin de pays des comtés rhodaniens

13.10.1989

14.10.1989

Vin de pays de la Côte vermeille

17.3.1986

20.3.1986

Vin de pays des coteaux charitois

22.1.1986

25.1.1986

Vin de pays des coteaux d'Enserune

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux de Bessilles

25.2.1987

28.2.1987

Vin de pays des coteaux de Cèze

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux de Coiffy

2.11.1989

8.11.1989

Vin de pays des coteaux flaviens

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux de Fontcaude

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays des coteaux de Glanes

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux de l'Ardèche

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux de l'Auxois

25.10.1996

3.11.1996

Vin de pays des coteaux de la Cabrerisse

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays de la Sainte Baume

30.9.2004

2.10.2004

Vin de pays des coteaux de Laurens

5.4.1982

7.4.1982

Vin de pays des coteaux de Miramont

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux de Montélimar

30.9.2004

2.10.2004

Vin de pays des coteaux de Murviel

5.4.1982

7.4.1982

Vin de pays des coteaux de Narbonne

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays des coteaux de Peyriac

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays des coteaux des Baronnies

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux du Cher et de l'Arnon

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux du Grésivaudan

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux du Libron

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays des coteaux du littoral audois

5.3.1981

7.3.1981

Vin de pays des coteaux de Montélimar

30.9.2004

2.10.2004

Vin de pays des coteaux du pont du Gard

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux du Salagou

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des coteaux du Verdon

12.2.1992

18.2.1992

Vin de pays des coteaux et terrasses de Montauban

5.3.1981

7.3.1981

Vin de pays des côtes catalanes

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des côtes de Gascogne

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays des côtes de Lastours

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des côtes de Meuse

14.10.2006

15.10.2006

Vin de pays des côtes de Montestruc

26.8.1982

1.9.1982

Vin de pays des côtes de Pérignan

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des côtes de Prouilhe

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays des côtes de Thau

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des côtes de Thongue

5.4.1982

7.4.1982

Vin de pays des côtes du Brian

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays des côtes de Ceressou

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des côtes du Condomois

26.8.1982

1.9.1982

Vin de pays des côtes du Tarn

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays des côtes du Vidourle

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays de Cucugnan

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays Duché d'Uzès

27.8.1992

2.9.1992

Vin de pays de Franche-Comté

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays de Franche-Comté «Coteaux de Champlitte»

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays de Saint-Guilhem-le-Désert

5.4.1982

7.4.1982

Vin de pays d'Hauterive

5.12.1996

8.12.1996

Vin de pays d'Hauterive «val d'Orbieu»

5.12.1996

8.12.1996

Vin de pays d'Hauterive «Coteaux du Termenès»

5.12.1996

8.12.1996

Vin de pays d'Hauterive «Côtes de Lézignan»

5.12.1996

8.12.1996

Vin de pays de la haute vallée de l'Aude

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays de la haute vallée de l'Orb

5.4.1982

7.4.1982

Vin de pays des hauts de Badens

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays de l'île de Beauté

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays du jardin de la France «Marches de Bretagne»

5.12.1996

8.12.1996

Vin de pays du jardin de la France «Pays de Retz»

5.12.1996

8.12.1996

Vin de pays des Maures

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays du mont Baudile

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays du Mont-Caume

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays des monts de la Grage

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays d'Oc

15.10.1987

16.10.1987

Vin de pays du Périgord

25.10.1996

3.11.1996

Vin de pays du Périgord «Vin de Domme»

25.10.1996

3.11.1996

Vin de pays Portes de Méditerranée

22.10.1999

29.10.1999

Vin de pays de la principauté d'Orange

5.3.1981

7.3.1981

Vin de pays des Sables du golfe du Lion

5.4.1982

7.4.1982

Vin de pays de Saint-Sardos

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays de la Sainte Baume

30.9.2004

2.10.2004

Vin de pays de Sainte Marie la Blanche

25.10.1996

3.11.1996

Vin de pays des terroirs landais

22.1.1986

23.1.1986

Vin de pays des Terroirs landais «Coteaux de Chalosse»

22.1.1986

23.1.1986

Vin de pays des Terroirs landais «Côtes de L'Adour»

22.1.1986

23.1.1986

Vin de pays des Terroirs landais «Sables Fauves»

22.1.1986

23.1.1986

Vin de pays des Terroirs landais «Sables de l'Océan»

22.1.1986

23.1.1986

Vin de pays de Thézac-Perricard

14.4.1988

16.4.1988

Vin de pays du Torgan

25.2.1987

28.2.1987

Vin de pays d'Urfé

5.4.1982

7.4.1982

Vin de pays du val de Cesse

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays du val de Dagne

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays du val de Loire

11.5.2007

12.5.2007

Vin de pays du val de Montferrand

17.11.2004

24.11.2004

Vin de pays de la vallée du Paradis

16.11.1981

20.11.1981

Vin de pays de la Vaunage

25.1.1982

31.1.1982

Vin de pays de la vicomté d'Aumelas

5.4.1982

7.4.1982

Vin de pays de la Vistrenque

26.8.1982

1.9.1982

ITÁLIA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Abruzzo |
| Alto Tirino | 18.11.1995 | n. 283 del 4.12.1995 |
| 18.1.2005 | n. 22 del 27.1.2005 |
| Colli Aprutini | 18.11.1995 | n. 283 del 4.12.1995 |
| 18.1.2005 | n. 22 del 27.1.2005 |
| Colli del Sangro | 18.11.1995 | n. 283 del 4.12.1995 |
| 18.1.2005 | n. 22 del 27.1.2005 |
| Colline Frentane | 18.11.1995 | n. 283 del 4.12.1995 |
| 18.1.2005 | n. 22 del 27.1.2005 |
| Colline Pescaresi | 18.11.1995 | n. 283 del 4.12.1995 |
| 18.1.2005 | n. 22 del 27.1.2005 |
| Colline Teatine | 18.11.1995 | n. 283 del 4.12.1995 |
| 18.1.2005 | n. 22 del 27.1.2005 |
| Del Vastese (a) | 18.11.1995 | n. 283 del 4.12.1995 |
| 18.1.2005 | n. 22 del 27.1.2005 |
| Histonium (a) | 18.11.1995 | n. 283 del 4.12.1995 |
| 18.1.2005 | n. 22 del 27.1.2005 |
| Terre di Chieti | 18.11.1995 | n. 283 del 4.12.1995 |
| 18.1.2005 | n. 22 del 27.1.2005 |
| Valle Peligna | 18.11.1995 | n. 283 del 4.12.1995 |
| 18.1.2005 | n. 22 del 27.1.2005 |
| Basilicata |
| Basilicata | 3.11.1995 | n. 267 del 15.11.1995 |
| Grottino di Roccanova | 14.3.2000 | n. 78 del 3.4.2000 |
| Prov. Aut. Bolzano |
| Mitterberg (b) | 3.11.1995 | n. 284 del 5.12.1995 |
| Mitterberg tra Cauria e Tel (b) | 3.11.1995 | n. 284 del 5.12.1995 |
| Mitterberg Zwischen Gfrill und Toll (b) | 3.11.1995 | n. 284 del 5.12.1995 |
| Vigneti delle Dolomiti (c) | 26.11.1997 | n. 285 del 6.12.1997 |
| 28.10.1998 | n. 258 del 4.11.1998 |
| 10.11.2003 | n. 270 del 20.11.2003 |
| Weinberg Dolomiten (c) | 26.11.1997 | n. 285 del 6.12.1997 |
| 28.10.1998 | n. 258 del 4.11.1998 |
| 10.11.2003 | n. 270 del 20.11.2003 |
| Calabria |
| Arghillà | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| 31.7.1996 | n. 190 del 14.8.1996 |
| Condoleo | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| 31.7.1996 | n. 190 del 14.8.1996 |
| Costa Viola | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| Esaro | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| Lipuda | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| 31.7.1996 | n. 190 del 14.8.1996 |
| Locride | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| 31.7.1996 | n. 190 del 14.8.1996 |
| Palizzi | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| 31.7.1996 | n. 190 del 14.8.1996 |
| Pellaro | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| 31.7.1996 | n. 190 del 14.8.1996 |
| Scilla | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| 31.7.1996 | n. 190 del 14.8.1996 |
| Valdamato | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| 31.7.1996 | n. 190 del 14.8.1996 |
| Val di Neto | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| 31.7.1996 | n. 190 del 14.8.1996 |
| Valle del Crati | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| Calabria | 27.10.1995 | n. 266 del 14.11.1995 |
| Decreto integrativo: 31.7.1996 | | n. 190 del 14.8.1996 |
| Campania |
| Colli di Salerno | 22.11.1995 | n. 301 del 28.12.1995 |
| Dugenta | 22.11.1995 | n. 301 del 28.12.1995 |
| Epomeo | 22.11.1995 | n. 301 del 28.12.1995 |
| Paestum | 22.11.1995 | n. 301 del 28.12.1995 |
| Pompeiano | 22.11.1995 | n. 301 del 28.12.1995 |
| Roccamonfina | 22.11.1995 | n. 301 del 28.12.1995 |
| 19.7.2000 | n.181 del 4.8.2000 |
| Terre del Volturno | 22.11.1995 | n. 301 del 28.12.1995 |
| 19.4.2004 | n. 101 del 30.4.2004 |
| Decreto integrativo: 9.4.1996 | | n. 96 del 24.4.1996 |
| Beneventano | 22.11.1995 | n. 301 del 28.12.1995 |
| 6.8.1997 | n. 207 del 5.9.1997 |
| Campania | 19.10.2004 | n. 255 del 29.10.2004 |
| Emilia Romagna |
| Bianco di Castelfranco Emilia | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Forlí | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 10.4.1996 | n. 100 del 30.4.1996 |
| 22.1.1998 | n. 25 del 31.1.1998 |
| 2.10.1998 | n. 242 del 16.10.1998 |
| 25.7.2007 | n. 185 del 10.8.2007 |
| Fortana del Taro | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Modena ou di Modena (c) | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 30.7.2007 | n.184 del 9.8.2007 |
| Provincia di Modena (c) | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 30.7.2007 | n.184 del 9.8.2007 |
| Ravenna | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 26.9.2006 | n. 233 del 6.10.2006 |
| 25.7.2007 | n. 184 del 9.8.2007 |
| Rubicone | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 26.9.2006 | n. 232 del 5.10.2006 |
| 25.7.2007 | n. 183 dell'8. 8.2007 |
| Sillaro (d) | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Bianco del Sillaro (d) | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Val Tidone | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Emilia (e) | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 4.8.2005 | n. 191 del 18.8.2005 |
| dell'Emilia (e) | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 4.8.2005 | n. 191 del 18.8.2005 |
| Terre di Veleja | 5.8.1997 | n. 204 del 2.9.1997 |
| Decreto integrativo: 10.4.1996 | | n. 100 del 30.4.1996 |
| Decreto. (rettificativo del Decreto. 10.4.1996): 7.5.1996 | | n. 112 del 15.5.1996 |
| Friuli-Venezia Giulia |
| Venezia Giulia | 7.3.1996 | n. 70 del 23.3.1996 |
| 5.10.1998 | n. 242 del 16.10.1998 |
| Alto Livenza (4) | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 70 del 23.3.1996 |
| delle Venezie (5) | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 70 del 23.3.1996 |
| 3.10.1997 | n. 242 del 16.10.1997 |
| 6.10.1998 | n. 242 del 16.10.1998 |
| 14.7.2000 | n. 176 del 29.7.2000 |
| 24.10.2000 | n. 255 del 31.10.2000 |
| Lazio |
| Civitella d'Agliano | 22.11.1995 | n. 302 del 29.12.1995 |
| Colli Cimini | 22.11.1995 | n. 302 del 29.12.1995 |
| Frusinate (f) | 22.11.1995 | n. 302 del 29.12.1995 |
| del Frusinate (f) | 22.11.1995 | n. 302 del 29.12.1995 |
| Lazio | 22.11.1995 | n. 302 del 29.12.1995 |
| 23.5.2002 | n. 132 del 7.6.2002 |
| Decreto integrativo: 13.9.1996 | | n. 229 del 30.9.1996 |
| Liguria |
| Colline del Genovesato | 27.5.2002 | n. 139 del 15.6.2002 |
| Colline Savonesi | 20.11.1995 | n. 294 del 18.12.1995 |
| Golfo dei Poeti La Spezia ou Golfo dei Poeti | 16.10.2001 | n. 248 del 24.10.2001 |
| Lombardia |
| Alto Mincio | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 8.6.1998 | n. 148 del 27.6.1998 |
| Benaco bresciano | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 16.8.2006 | n. 194 del 22.8.2006 |
| 20.11.2006 | n. 278 del 29.11.2006 |
| Bergamasca | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Collina del Milanese | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Montenetto di Brescia | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Provincia di Mantova | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 8.6.1998 | n. 148 del 27.6.1998 |
| Provincia di Pavia | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Quistello | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 8.6.1998 | n. 148 del 27.6.1998 |
| Ronchi di Brescia | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 29.3.2005 | n. 79 del 6.4.2005 |
| Ronchi Varesini | 11.10.2005 | n. 246 del 21.10.2005 |
| Sabbioneta | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| 8.6.1998 | n. 148 del 27.6.1998 |
| Sebino | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Terrazze Retiche di Sondrio | 18.11.1995 | n. 285 del 6.12.1995 |
| Valcamonica | 2.10.2003 | n. 239 del 14.10.2003 |
| Marche |
| Marche | 11.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| 24.5.2007 | n. 124 del 30.5.2007 |
| Decreto integrativo: 20.11.1995 | | n. 287 del 9.12.1995 |
| Molise |
| Osco (g) | 4.11.1995 | n. 281 dell'1.12.1995 |
| Terre degli Osci (g) | 4.11.1995 | n. 281 dell'1.12.1995 |
| Rotae | 4.11.1995 | n. 281 dell'1.12.1995 |
| Puglia |
| Daunia | 12.9.1995 | n. 237 del 10.10.1995 |
| 13.8.1997 | n. 210 del 9.9.2007 |
| 27.10.1998 | n. 258 del 4.11.1998 |
| Murgia | 12.9.1995 | n. 237 del 10.10.1995 |
| 13.8.1997 | n. 210 del 9.9.2007 |
| Salento | 12.9.1995 | n. 237 del 10.10.1995 |
| 13.8.1997 | n. 210 del 9.9.2007 |
| Tarantino | 12.9.1995 | n. 237 del 10.10.1995 |
| 13.8.1997 | n. 210 del 9.9.2007 |
| Valle d'Itria | 12.9.1995 | n. 237 del 10.10.1995 |
| 13.8.1997 | n. 210 del 9.9.2007 |
| Puglia | 12.9.1995 | n. 237 del 10.10.1995 |
| 13.8.1997 | n. 210 del 9.9.2007 |
| Decreto integrativo: 20.7.1996 | | n. 190 del 14.8.1996 |
| Sardegna |
| Barbagia | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Colli del Limbara | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Marmilla | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Nurra | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Ogliastra | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Parteolla | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Planargia | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Provincia di Nuoro | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Romangia | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Sibiola | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Tharros | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Trexenta | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Valle del Tirso | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| 3.10.1997 | n. 242 del 16.10.1997 |
| Valli di Porto Pino | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Isola dei Nuraghi | 12.10.1995 | n. 259 del 6.11.1995 |
| Sicilia |
| Camarro | 10.10.1995 | n. 269 del 17.11.1995 |
| 21.4.1998 | n. 98 del 29.4.1998 |
| Fontanarossa di Cerda | 10.10.1995 | n. 269 del 17.11.1995 |
| 21.4.1998 | n. 98 del 29.4.1998 |
| Salemi | 10.10.1995 | n. 269 del 17.11.1995 |
| 21.4.1998 | n. 98 del 29.4.1998 |
| Salina | 10.10.1995 | n. 269 del 17.11.1995 |
| 21.4.1998 | n. 98 del 29.4.1998 |
| Valle Belice | 10.10.1995 | n. 269 del 17.11.1995 |
| 21.4.1998 | n. 98 del 29.4.1998 |
| Sicilia | 10.10.1995 | n. 269 del 17.11.1995 |
| 24.3.1997 | n. 78 del 4.4.1997 |
| 21.4.1998 | n. 98 del 29.4.1998 |
| Decreto integrativo: 22.12.1995 | | n. 13 del 17.1.1996 |
| Toscana |
| Alta Valle della Greve | 9.10.1995 | n. 250 del 25.10.1995 |
| Colli della Toscana centrale | 9.10.1995 | n. 250 del 25.10.1995 |
| Maremma toscana | 9.10.1995 | n. 250 del 25.10.1995 |
| 22.1.1998 | n. 24 del 30.1.1998 |
| Montecastelli | 21.6.2006 | n. 152 del 3.7.2006 |
| Val di Magra | 9.10.1995 | n. 250 del 25.10.1995 |
| Toscano (h) | 9.10.1995 | n. 250 del 25.10.1995 |
| Toscana (h) | 9.10.1995 | n. 250 del 25.10.1995 |
| Decreto integrativo: 22.11.1995 | | n. 300 del 27.12.1995 |
| Decreto integrativo: 26.2.1996 | | n. 57 dell'8.3.1996 |
| Prov. Aut. Trento |
| delle Venezie (5) | 22.11.1995 | n. 300 del 27.12.1995 |
| 3.10.1997 | n. 242 del 16.10.1997 |
| 6.10.1998 | n. 242 del 16.10.1998 |
| 14.7.2000 | n. 176 del 29.7.2000 |
| 24.10.2000 | n.255 del 31.10.2000 |
| Vallagarina (6) | 22.11.1995 | n. 300 del 27.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 57 dell'8.3.1996 |
| 3.10.1997 | n. 242 del 16.10.1997 |
| 26.11.1997 | n. 248 del 5.12.1997 |
| 25.5.2000 | n. 128 del 3.6.2000 |
| Vigneti delle Dolomiti (i) | 26.11.1997 | n. 285 del 6.12.1997 |
| 28.10.1998 | n 258 del 4.11.1998 |
| 10.11.2003 | n. 270 del 20.11.2003 |
| Weinberg Dolomiten (i) | 26.11.1997 | n. 285 del 6.12.1997 |
| 28.10.1998 | n. 258 del 4.11.1998 |
| 10.11.2003 | n. 270 del 20.11.2003 |
| Umbria |
| Allerona | 18.11.1995 | n. 284 del 5.12.1995 |
| Bettona | 18.11.1995 | n. 284 del 5.12.1995 |
| Cannara | 18.11.1995 | n. 284 del 5.12.1995 |
| Narni | 18.11.1995 | n. 284 del 5.12.1995 |
| Spello | 18.11.1995 | n. 284 del 5.12.1995 |
| Umbria | 18.11.1995 | n. 284 del 5.12.1995 |
| 30.6.1998 | n. 168 del 21.7.1998 |
| Veneto |
| Alto Livenza (4) | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 57 dell'8.3.1996 |
| Colli Trevigiani | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 57 dell'8.3.1996 |
| Conselvano | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| delle Venezie (5) | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 57 dell'8.3.1996 |
| 3.10.1997 | n. 242 del 16.10.1997 |
| 6.10.1998 | n. 242 del 16.10.1998 |
| 14.7.2000 | n. 176 del 29.7.2000 |
| 24.10.2000 | n.255 del 31.10.2000 |
| Marca Trevigiana | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 57 dell'8.3.1996 |
| Provincia di Verona (i) | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 57 dell'8.3.1996 |
| Veronese (i) | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 57 dell'8.3.1996 |
| Vallagarina (6) | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 57 dell'8.3.1996 |
| 3.10.1997 | n. 242 del 16.10.1997 |
| 26.11.1997 | n. 248 del 5.12.1997 |
| 25.5.2000 | n. 128 del 3.6.2000 |
| Veneto orientale | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 57 dell'8.3.1996 |
| Vigneti delle Dolomiti | 26.11.1997 | n. 285 del 6.12.1997 |
| 28.10.1998 | n. 258 del 4.11.1998 |
| 10.11.2003 | n. 270 del 20.11.2003 |
| Veneto | 21.11.1995 | n. 297 del 21.12.1995 |
| 27.2.1996 | n. 57 dell'8.3.1996 |
| 3.10.1997 | n. 242 del 16.10.1997 |
| Decreto integrativo: 27.2.1996 | | n. 57 dell'8.3.1996 |
| Decreto integrativo: 21.3.1996 | | n. 79 del 3.4.1996 |
| Nota: A letra que acompanha certos nomes indica a respectiva equivalência. |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Abruzzo

Alto Tirino

18.11.1995

n. 283 del 4.12.1995

18.1.2005

n. 22 del 27.1.2005

Colli Aprutini

18.11.1995

n. 283 del 4.12.1995

18.1.2005

n. 22 del 27.1.2005

Colli del Sangro

18.11.1995

n. 283 del 4.12.1995

18.1.2005

n. 22 del 27.1.2005

Colline Frentane

18.11.1995

n. 283 del 4.12.1995

18.1.2005

n. 22 del 27.1.2005

Colline Pescaresi

18.11.1995

n. 283 del 4.12.1995

18.1.2005

n. 22 del 27.1.2005

Colline Teatine

18.11.1995

n. 283 del 4.12.1995

18.1.2005

n. 22 del 27.1.2005

Del Vastese (a)

18.11.1995

n. 283 del 4.12.1995

18.1.2005

n. 22 del 27.1.2005

Histonium (a)

18.11.1995

n. 283 del 4.12.1995

18.1.2005

n. 22 del 27.1.2005

Terre di Chieti

18.11.1995

n. 283 del 4.12.1995

18.1.2005

n. 22 del 27.1.2005

Valle Peligna

18.11.1995

n. 283 del 4.12.1995

18.1.2005

n. 22 del 27.1.2005

Basilicata

Basilicata

3.11.1995

n. 267 del 15.11.1995

Grottino di Roccanova

14.3.2000

n. 78 del 3.4.2000

Prov. Aut. Bolzano

Mitterberg (b)

3.11.1995

n. 284 del 5.12.1995

Mitterberg tra Cauria e Tel (b)

3.11.1995

n. 284 del 5.12.1995

Mitterberg Zwischen Gfrill und Toll (b)

3.11.1995

n. 284 del 5.12.1995

Vigneti delle Dolomiti (c)

26.11.1997

n. 285 del 6.12.1997

28.10.1998

n. 258 del 4.11.1998

10.11.2003

n. 270 del 20.11.2003

Weinberg Dolomiten (c)

26.11.1997

n. 285 del 6.12.1997

28.10.1998

n. 258 del 4.11.1998

10.11.2003

n. 270 del 20.11.2003

Calabria

Arghillà

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

31.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Condoleo

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

31.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Costa Viola

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

Esaro

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

Lipuda

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

31.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Locride

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

31.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Palizzi

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

31.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Pellaro

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

31.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Scilla

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

31.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Valdamato

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

31.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Val di Neto

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

31.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Valle del Crati

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

Calabria

27.10.1995

n. 266 del 14.11.1995

Decreto integrativo: 31.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Campania

Colli di Salerno

22.11.1995

n. 301 del 28.12.1995

Dugenta

22.11.1995

n. 301 del 28.12.1995

Epomeo

22.11.1995

n. 301 del 28.12.1995

Paestum

22.11.1995

n. 301 del 28.12.1995

Pompeiano

22.11.1995

n. 301 del 28.12.1995

Roccamonfina

22.11.1995

n. 301 del 28.12.1995

19.7.2000

n.181 del 4.8.2000

Terre del Volturno

22.11.1995

n. 301 del 28.12.1995

19.4.2004

n. 101 del 30.4.2004

Decreto integrativo: 9.4.1996

n. 96 del 24.4.1996

Beneventano

22.11.1995

n. 301 del 28.12.1995

6.8.1997

n. 207 del 5.9.1997

Campania

19.10.2004

n. 255 del 29.10.2004

Emilia Romagna

Bianco di Castelfranco Emilia

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Forlí

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

10.4.1996

n. 100 del 30.4.1996

22.1.1998

n. 25 del 31.1.1998

2.10.1998

n. 242 del 16.10.1998

25.7.2007

n. 185 del 10.8.2007

Fortana del Taro

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Modena ou di Modena (c)

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

30.7.2007

n.184 del 9.8.2007

Provincia di Modena (c)

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

30.7.2007

n.184 del 9.8.2007

Ravenna

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

26.9.2006

n. 233 del 6.10.2006

25.7.2007

n. 184 del 9.8.2007

Rubicone

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

26.9.2006

n. 232 del 5.10.2006

25.7.2007

n. 183 dell'8. 8.2007

Sillaro (d)

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Bianco del Sillaro (d)

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Val Tidone

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Emilia (e)

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

4.8.2005

n. 191 del 18.8.2005

dell'Emilia (e)

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

4.8.2005

n. 191 del 18.8.2005

Terre di Veleja

5.8.1997

n. 204 del 2.9.1997

Decreto integrativo: 10.4.1996

n. 100 del 30.4.1996

Decreto. (rettificativo del Decreto. 10.4.1996): 7.5.1996

n. 112 del 15.5.1996

Friuli-Venezia Giulia

Venezia Giulia

7.3.1996

n. 70 del 23.3.1996

5.10.1998

n. 242 del 16.10.1998

Alto Livenza (4)

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 70 del 23.3.1996

delle Venezie (5)

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 70 del 23.3.1996

3.10.1997

n. 242 del 16.10.1997

6.10.1998

n. 242 del 16.10.1998

14.7.2000

n. 176 del 29.7.2000

24.10.2000

n. 255 del 31.10.2000

Lazio

Civitella d'Agliano

22.11.1995

n. 302 del 29.12.1995

Colli Cimini

22.11.1995

n. 302 del 29.12.1995

Frusinate (f)

22.11.1995

n. 302 del 29.12.1995

del Frusinate (f)

22.11.1995

n. 302 del 29.12.1995

Lazio

22.11.1995

n. 302 del 29.12.1995

23.5.2002

n. 132 del 7.6.2002

Decreto integrativo: 13.9.1996

n. 229 del 30.9.1996

Liguria

Colline del Genovesato

27.5.2002

n. 139 del 15.6.2002

Colline Savonesi

20.11.1995

n. 294 del 18.12.1995

Golfo dei Poeti La Spezia ou Golfo dei Poeti

16.10.2001

n. 248 del 24.10.2001

Lombardia

Alto Mincio

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

8.6.1998

n. 148 del 27.6.1998

Benaco bresciano

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

16.8.2006

n. 194 del 22.8.2006

20.11.2006

n. 278 del 29.11.2006

Bergamasca

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Collina del Milanese

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Montenetto di Brescia

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Provincia di Mantova

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

8.6.1998

n. 148 del 27.6.1998

Provincia di Pavia

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Quistello

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

8.6.1998

n. 148 del 27.6.1998

Ronchi di Brescia

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

29.3.2005

n. 79 del 6.4.2005

Ronchi Varesini

11.10.2005

n. 246 del 21.10.2005

Sabbioneta

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

8.6.1998

n. 148 del 27.6.1998

Sebino

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Terrazze Retiche di Sondrio

18.11.1995

n. 285 del 6.12.1995

Valcamonica

2.10.2003

n. 239 del 14.10.2003

Marche

Marche

11.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

24.5.2007

n. 124 del 30.5.2007

Decreto integrativo: 20.11.1995

n. 287 del 9.12.1995

Molise

Osco (g)

4.11.1995

n. 281 dell'1.12.1995

Terre degli Osci (g)

4.11.1995

n. 281 dell'1.12.1995

Rotae

4.11.1995

n. 281 dell'1.12.1995

Puglia

Daunia

12.9.1995

n. 237 del 10.10.1995

13.8.1997

n. 210 del 9.9.2007

27.10.1998

n. 258 del 4.11.1998

Murgia

12.9.1995

n. 237 del 10.10.1995

13.8.1997

n. 210 del 9.9.2007

Salento

12.9.1995

n. 237 del 10.10.1995

13.8.1997

n. 210 del 9.9.2007

Tarantino

12.9.1995

n. 237 del 10.10.1995

13.8.1997

n. 210 del 9.9.2007

Valle d'Itria

12.9.1995

n. 237 del 10.10.1995

13.8.1997

n. 210 del 9.9.2007

Puglia

12.9.1995

n. 237 del 10.10.1995

13.8.1997

n. 210 del 9.9.2007

Decreto integrativo: 20.7.1996

n. 190 del 14.8.1996

Sardegna

Barbagia

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Colli del Limbara

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Marmilla

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Nurra

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Ogliastra

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Parteolla

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Planargia

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Provincia di Nuoro

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Romangia

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Sibiola

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Tharros

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Trexenta

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Valle del Tirso

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

3.10.1997

n. 242 del 16.10.1997

Valli di Porto Pino

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Isola dei Nuraghi

12.10.1995

n. 259 del 6.11.1995

Sicilia

Camarro

10.10.1995

n. 269 del 17.11.1995

21.4.1998

n. 98 del 29.4.1998

Fontanarossa di Cerda

10.10.1995

n. 269 del 17.11.1995

21.4.1998

n. 98 del 29.4.1998

Salemi

10.10.1995

n. 269 del 17.11.1995

21.4.1998

n. 98 del 29.4.1998

Salina

10.10.1995

n. 269 del 17.11.1995

21.4.1998

n. 98 del 29.4.1998

Valle Belice

10.10.1995

n. 269 del 17.11.1995

21.4.1998

n. 98 del 29.4.1998

Sicilia

10.10.1995

n. 269 del 17.11.1995

24.3.1997

n. 78 del 4.4.1997

21.4.1998

n. 98 del 29.4.1998

Decreto integrativo: 22.12.1995

n. 13 del 17.1.1996

Toscana

Alta Valle della Greve

9.10.1995

n. 250 del 25.10.1995

Colli della Toscana centrale

9.10.1995

n. 250 del 25.10.1995

Maremma toscana

9.10.1995

n. 250 del 25.10.1995

22.1.1998

n. 24 del 30.1.1998

Montecastelli

21.6.2006

n. 152 del 3.7.2006

Val di Magra

9.10.1995

n. 250 del 25.10.1995

Toscano (h)

9.10.1995

n. 250 del 25.10.1995

Toscana (h)

9.10.1995

n. 250 del 25.10.1995

Decreto integrativo: 22.11.1995

n. 300 del 27.12.1995

Decreto integrativo: 26.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

Prov. Aut. Trento

delle Venezie (5)

22.11.1995

n. 300 del 27.12.1995

3.10.1997

n. 242 del 16.10.1997

6.10.1998

n. 242 del 16.10.1998

14.7.2000

n. 176 del 29.7.2000

24.10.2000

n.255 del 31.10.2000

Vallagarina (6)

22.11.1995

n. 300 del 27.12.1995

27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

3.10.1997

n. 242 del 16.10.1997

26.11.1997

n. 248 del 5.12.1997

25.5.2000

n. 128 del 3.6.2000

Vigneti delle Dolomiti (i)

26.11.1997

n. 285 del 6.12.1997

28.10.1998

n 258 del 4.11.1998

10.11.2003

n. 270 del 20.11.2003

Weinberg Dolomiten (i)

26.11.1997

n. 285 del 6.12.1997

28.10.1998

n. 258 del 4.11.1998

10.11.2003

n. 270 del 20.11.2003

Umbria

Allerona

18.11.1995

n. 284 del 5.12.1995

Bettona

18.11.1995

n. 284 del 5.12.1995

Cannara

18.11.1995

n. 284 del 5.12.1995

Narni

18.11.1995

n. 284 del 5.12.1995

Spello

18.11.1995

n. 284 del 5.12.1995

Umbria

18.11.1995

n. 284 del 5.12.1995

30.6.1998

n. 168 del 21.7.1998

Veneto

Alto Livenza (4)

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

Colli Trevigiani

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

Conselvano

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

delle Venezie (5)

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

3.10.1997

n. 242 del 16.10.1997

6.10.1998

n. 242 del 16.10.1998

14.7.2000

n. 176 del 29.7.2000

24.10.2000

n.255 del 31.10.2000

Marca Trevigiana

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

Provincia di Verona (i)

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

Veronese (i)

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

Vallagarina (6)

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

3.10.1997

n. 242 del 16.10.1997

26.11.1997

n. 248 del 5.12.1997

25.5.2000

n. 128 del 3.6.2000

Veneto orientale

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

Vigneti delle Dolomiti

26.11.1997

n. 285 del 6.12.1997

28.10.1998

n. 258 del 4.11.1998

10.11.2003

n. 270 del 20.11.2003

Veneto

21.11.1995

n. 297 del 21.12.1995

27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

3.10.1997

n. 242 del 16.10.1997

Decreto integrativo: 27.2.1996

n. 57 dell'8.3.1996

Decreto integrativo: 21.3.1996

n. 79 del 3.4.1996

Nota: A letra que acompanha certos nomes indica a respectiva equivalência.

CHIPRE

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Τοπικός Οίνος/Regional wine/Vin de pays: |
| «Λεμεσός» («Lemesos») | ΚΔΠ 704/2004 | Αρ. 3895, 27.8.2004, Ε.Ε. Παρ. ΙΙΙ (Ι) |
| «Πάφος» («Pafos») | ΚΔΠ 704/2004 | Αρ. 3895, 27.8.2004, Ε.Ε. Παρ. ΙΙΙ (Ι) |
| «Λευκωσία» («Lefkosia») | ΚΔΠ 704/2004 | Αρ. 3895, 27.8.2004, Ε.Ε. Παρ. ΙΙΙ (Ι) |
| «Λάρνακα» («Larnaka») | ΚΔΠ 704/2004 | Αρ. 3895, 27.8.2004, Ε.Ε. Παρ. ΙΙΙ (Ι) |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Τοπικός Οίνος/Regional wine/Vin de pays:

«Λεμεσός» («Lemesos»)

ΚΔΠ 704/2004

Αρ. 3895, 27.8.2004, Ε.Ε. Παρ. ΙΙΙ (Ι)

«Πάφος» («Pafos»)

ΚΔΠ 704/2004

Αρ. 3895, 27.8.2004, Ε.Ε. Παρ. ΙΙΙ (Ι)

«Λευκωσία» («Lefkosia»)

ΚΔΠ 704/2004

Αρ. 3895, 27.8.2004, Ε.Ε. Παρ. ΙΙΙ (Ι)

«Λάρνακα» («Larnaka»)

ΚΔΠ 704/2004

Αρ. 3895, 27.8.2004, Ε.Ε. Παρ. ΙΙΙ (Ι)

HUNGRIA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Em conformidade com o anexo 1 do Decreto FVM n.o 97/2004 (VI. 3.) do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre as normas de protecção da origem dos vinhos, Magyar Közlöny 2004/75, página 7633: |
| Alföldi | 97/2004. (2004.VI.3.) | |
| Balatonmelléki | | |
| Dél-alföldi | | |
| Dél-dunántúli | | |
| Duna melléki | | |
| Dunántúli | | |
| Duna-Tisza közi | | |
| Észak-dunántúli | | |
| Felső-magyarországi | | |
| Nyugat-dunántúli | | |
| Tisza melléki | | |
| Tisza völgyi | | |
| Zempléni | | |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Em conformidade com o anexo 1 do Decreto FVM n.o 97/2004 (VI. 3.) do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre as normas de protecção da origem dos vinhos, Magyar Közlöny 2004/75, página 7633:

Alföldi

97/2004. (2004.VI.3.)

Balatonmelléki

Dél-alföldi

Dél-dunántúli

Duna melléki

Dunántúli

Duna-Tisza közi

Észak-dunántúli

Felső-magyarországi

Nyugat-dunántúli

Tisza melléki

Tisza völgyi

Zempléni

PAÍSES BAIXOS

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Em conformidade com a portaria sobre o vinho de 2003 da Central para os Produtos Agrícolas (HPA), só podem ser comercializados como «vinhos regionais» os vinhos que incluam uma referência à sua origem neerlandesa e o nome de uma das seguintes províncias: |
| Groningen | | |
| Friesland | | |
| Drenthe | | |
| Overijssel | | |
| Gelderland | | |
| Flevoland | | |
| Utrecht | | |
| Noord Holland | | |
| Zuid Holland | | |
| Zeeland | | |
| Noord Brabant | | |
| Limburg | | |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Em conformidade com a portaria sobre o vinho de 2003 da Central para os Produtos Agrícolas (HPA), só podem ser comercializados como «vinhos regionais» os vinhos que incluam uma referência à sua origem neerlandesa e o nome de uma das seguintes províncias:

Groningen

Friesland

Drenthe

Overijssel

Gelderland

Flevoland

Utrecht

Noord Holland

Zuid Holland

Zeeland

Noord Brabant

Limburg

ÁUSTRIA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Landwein Weinland | Weingesetz § 23 | BGBl. Nr. 141 aus 1999 |
| Landwein Bergland |
| Steirischer Landwein |
| Wiener Landwein |
| Em conformidade com o artigo 28.o-A da lei sobre o vinho (Lei federal de 23 de Julho de 1999, relativa ao comércio do vinho e de vinho de fruta), o vinho apenas pode ser introduzido no consumo com a denominação de Landwein se:






  — | incluir uma referência à sua origem austríaca, por exemplo «Österreich», «Wein aus Österreich», «österreichischer Wein», «österreichischer Landwein», etc., e |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Landwein Weinland

Weingesetz § 23

BGBl. Nr. 141 aus 1999

Landwein Bergland

Steirischer Landwein

Wiener Landwein

Em conformidade com o artigo 28.o-A da lei sobre o vinho (Lei federal de 23 de Julho de 1999, relativa ao comércio do vinho e de vinho de fruta), o vinho apenas pode ser introduzido no consumo com a denominação de Landwein se:

—

incluir uma referência à sua origem austríaca, por exemplo «Österreich», «Wein aus Österreich», «österreichischer Wein», «österreichischer Landwein», etc., e

| — | ostentar um dos seguintes nomes:






  — | Weinland |
| --- | --- | --- |

—

ostentar um dos seguintes nomes:

—

Weinland

| — | Bergland |
| --- | --- |

—

Bergland

| — | Steirerland |
| --- | --- |

—

Steirerland

| — | Wien |
| --- | --- |

—

Wien

PORTUGAL

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Vinho de Mesa com Indicação Geográfica |
| Vinho Regional Açores | Portaria no 853/2004 | 19.7.2004 |
| Vinho Regional Alentejano | Portaria no 623/98 | 28.8.1998 |
| Portaria no 394/2001 | 16.4.2001 |
| Vinho Regional Algarve | Portaria no 364/2001 | 9.4.2001 |
| Portaria no 817/2006 | 16.8.2006 |
| Vinho Regional Beiras | Portaria no 166/2005 | 11.2.2005 |
| Vinho Regional Duriense | Portaria no 1197/2006 | 7.11.2006 |
| Vinho Regional Estremadura | Portaria no 351/93 | 24.3.1993 |
| Portaria no 394/2001 | 16.4.2001 |
| Portaria no 1066/2003 | 26.9.2003 |
| Vinho Regional Minho | Portaria no 112/93 | 30.1.1993 |
| Portaria no 1202/97 | 28.11.1997 |
| Portaria no 394/2001 | 16.4.2001 |
| Vinho Regional Ribatejano | Portaria no 370/99 | 20.5.1999 |
| Portaria no 424/2001 | 19.4.2001 |
| Vinho Regional Terras Madeirenses | Portaria no 86/2004 de 31 Março | 2.4.2004 |
| Declaração de Rectificação de 19 Maio 2004 | 24.5.2004 |
| Vinho Regional Terras do Sado | Portaria no 400/92 | 13.5.1992 |
| Portaria no 196/94 | 5.4.1994 |
| Portaria no 394/2001 | 16.4.2001 |
| Vinho Regional Transmontano | Portaria no 1203/2006 | 9.11.2006 |
| Sub-regiões do Vinho Regional Beiras: |
| Beira Alta | Portaria no 166/2005 | 11.2.2005 |
| Beira Litoral |
| Terras de Sicó |
| Sub-região do Vinho Regional Estremadura: |
| Alta Estremadura | Portaria no 351/93 | 24.3.1993 |
| Portaria no 394/2001 | 16.4.2001 |
| Portaria no 1066/2003 | 26.9.2003 |
| Vinho Licoroso com Indicação Geográfica: |
| Vinho Licoroso Algarve | Portaria no 364/2001 | 9.4.2001 |
| Vinho Licoroso Estremadura | Portaria no 244/2000 | 3.5.2000 |
| Vinho Espumante com Indicação Geográfica: |
| Vinho Espumante Beiras | Portaria no 166/2005 | 11.2.2005 |
| Sub-regiões do Vinho Espumante com Indicação Geográfica Beiras: |
| Beira Alta | Portaria no 166/2005 | 11.2.2005 |
| Beira Litoral |
| Terras de Sicó |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Vinho de Mesa com Indicação Geográfica

Vinho Regional Açores

Portaria no 853/2004

19.7.2004

Vinho Regional Alentejano

Portaria no 623/98

28.8.1998

Portaria no 394/2001

16.4.2001

Vinho Regional Algarve

Portaria no 364/2001

9.4.2001

Portaria no 817/2006

16.8.2006

Vinho Regional Beiras

Portaria no 166/2005

11.2.2005

Vinho Regional Duriense

Portaria no 1197/2006

7.11.2006

Vinho Regional Estremadura

Portaria no 351/93

24.3.1993

Portaria no 394/2001

16.4.2001

Portaria no 1066/2003

26.9.2003

Vinho Regional Minho

Portaria no 112/93

30.1.1993

Portaria no 1202/97

28.11.1997

Portaria no 394/2001

16.4.2001

Vinho Regional Ribatejano

Portaria no 370/99

20.5.1999

Portaria no 424/2001

19.4.2001

Vinho Regional Terras Madeirenses

Portaria no 86/2004 de 31 Março

2.4.2004

Declaração de Rectificação de 19 Maio 2004

24.5.2004

Vinho Regional Terras do Sado

Portaria no 400/92

13.5.1992

Portaria no 196/94

5.4.1994

Portaria no 394/2001

16.4.2001

Vinho Regional Transmontano

Portaria no 1203/2006

9.11.2006

Sub-regiões do Vinho Regional Beiras:

Beira Alta

Portaria no 166/2005

11.2.2005

Beira Litoral

Terras de Sicó

Sub-região do Vinho Regional Estremadura:

Alta Estremadura

Portaria no 351/93

24.3.1993

Portaria no 394/2001

16.4.2001

Portaria no 1066/2003

26.9.2003

Vinho Licoroso com Indicação Geográfica:

Vinho Licoroso Algarve

Portaria no 364/2001

9.4.2001

Vinho Licoroso Estremadura

Portaria no 244/2000

3.5.2000

Vinho Espumante com Indicação Geográfica:

Vinho Espumante Beiras

Portaria no 166/2005

11.2.2005

Sub-regiões do Vinho Espumante com Indicação Geográfica Beiras:

Beira Alta

Portaria no 166/2005

11.2.2005

Beira Litoral

Terras de Sicó

ROMÉNIA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Vinhos de mesa com indicação geográfica |
| Regiões determinadas
  (seguido ou não do nome da sub-região) | Sub-regiões | Ordem 732, de 2 de Agosto de 2005, relativa à aprovação da lista de denominações de origem protegidas utilizadas na Roménia para vinhos tranquilos e vinhos espumantes, da lista das indicações geográficas utilizadas na Roménia para vinhos tranquilos (vinhos de mesa com indicação geográfica), da lista das indicações geográficas utilizadas na Roménia para vinhos aromatizados e da lista das menções tradicionais utilizadas na Roménia para vinhos. | 2.8.2005 |
| Colinele Dobrogei | |
| Dealurile Crişanei | |
| Dealurile Moldovei, ou | Dealurile Covurluiului |
| Dealurile Hârlăului |
| Dealurile Huşilor |
| Dealurile Iaşilor |
| Dealurile Tutovei |
| Terasele Siretului |
| Dealurile Munteniei | |
| Dealurile Olteniei | |
| Dealurile Sătmarului | |
| Dealurile Transilvaniei | |
| Dealurile Vrancei | |
| Dealurile Zarandului | |
| Terasele Dunării | |
| Viile Caraşului | |
| Viile Timişului | |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Vinhos de mesa com indicação geográfica

Regiões determinadas

(seguido ou não do nome da sub-região)

Sub-regiões

Ordem 732, de 2 de Agosto de 2005, relativa à aprovação da lista de denominações de origem protegidas utilizadas na Roménia para vinhos tranquilos e vinhos espumantes, da lista das indicações geográficas utilizadas na Roménia para vinhos tranquilos (vinhos de mesa com indicação geográfica), da lista das indicações geográficas utilizadas na Roménia para vinhos aromatizados e da lista das menções tradicionais utilizadas na Roménia para vinhos.

2.8.2005

Colinele Dobrogei

Dealurile Crişanei

Dealurile Moldovei, ou

Dealurile Covurluiului

Dealurile Hârlăului

Dealurile Huşilor

Dealurile Iaşilor

Dealurile Tutovei

Terasele Siretului

Dealurile Munteniei

Dealurile Olteniei

Dealurile Sătmarului

Dealurile Transilvaniei

Dealurile Vrancei

Dealurile Zarandului

Terasele Dunării

Viile Caraşului

Viile Timişului

ESLOVÉNIA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| «Deželno vino s priznano geografsko oznako» ou «Deželno vino PGO»
  (seguido ou não da expressão «mlado vino») |
| Primorska (7) | Lei do vinho | (105/06) |
| Posavje (7) | Lei do vinho | (105/06) |
| Podravje (7) | Lei do vinho | (105/06) |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

«Deželno vino s priznano geografsko oznako» ou «Deželno vino PGO»

(seguido ou não da expressão «mlado vino»)

Primorska (7)

Lei do vinho

(105/06)

Posavje (7)

Lei do vinho

(105/06)

Podravje (7)

Lei do vinho

(105/06)

ESLOVÁQUIA

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| | Zákon č. 182/2005 Z. z. o vinohradníctve a vinárstve,
  (Acto n.o 182/2005 sobre a viticultura e a vinificação), em vigor desde 1 de Maio de 2005 | Zbierka zákonov, čiastka 77, 30.4.2005 |
| „oblastné víno“ | | |
| Denominações que acompanham as indicações de origem dos vinhos: |
| „Malokarpatská vinohradnícka oblasť“ | | |
| „Južnoslovenská vinohradnícka oblasť“ | | |
| „Stredoslovenská vinohradnícka oblasť“ | | |
| „Nitrianska vinohradnícka oblasť“ | | |
| „Východoslovenská vinohradnícka oblasť“ | | |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

Zákon č. 182/2005 Z. z. o vinohradníctve a vinárstve,

(Acto n.o 182/2005 sobre a viticultura e a vinificação), em vigor desde 1 de Maio de 2005

Zbierka zákonov, čiastka 77, 30.4.2005

„oblastné víno“

Denominações que acompanham as indicações de origem dos vinhos:

„Malokarpatská vinohradnícka oblasť“

„Južnoslovenská vinohradnícka oblasť“

„Stredoslovenská vinohradnícka oblasť“

„Nitrianska vinohradnícka oblasť“

„Východoslovenská vinohradnícka oblasť“

REINO UNIDO

| Nome | Disposição do Estado-Membro | Jornal Oficial do Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| a)   
  England ou |
| Berkshire | | |
| Buckinghamshire | | |
| Cheshire | | |
| Cornwall | | |
| Derbyshire | | |
| Devon | | |
| Dorset | | |
| East Anglia | | |
| Gloucestershire | | |
| Hampshire | | |
| Herefordshire | | |
| Isle of Wight | | |
| Isles of Scilly | | |
| Kent | | |
| Lancashire | | |
| Leicestershire | | |
| Lincolnshire | | |
| Northamptonshire | | |
| Nottinghamshire | | |
| Oxfordshire | | |
| Rutland | | |
| Shropshire | | |
| Somerset | | |
| Staffordshire | | |
| Surrey | | |
| Sussex | | |
| Warwickshire | | |
| West Midlands | | |
| Wiltshire | | |
| Worcestershire | | |
| Yorkshire | | |
| b)   
  Wales ou |
| Cardiff | | |
| Cardiganshire | | |
| Carmarthenshire | | |
| Denbighshire | | |
| Gwynedd | | |
| Monmouthshire | | |
| Newport | | |
| Pembrokeshire | | |
| Rhondda Cynon Taf | | |
| Swansea | | |
| The Vale of Glamorgan | | |
| Wrexham | | |

Nome

Disposição do Estado-Membro

Jornal Oficial do Estado-Membro

England ou

Berkshire

Buckinghamshire

Cheshire

Cornwall

Derbyshire

Devon

Dorset

East Anglia

Gloucestershire

Hampshire

Herefordshire

Isle of Wight

Isles of Scilly

Kent

Lancashire

Leicestershire

Lincolnshire

Northamptonshire

Nottinghamshire

Oxfordshire

Rutland

Shropshire

Somerset

Staffordshire

Surrey

Sussex

Warwickshire

West Midlands

Wiltshire

Worcestershire

Yorkshire

Wales ou

Cardiff

Cardiganshire

Carmarthenshire

Denbighshire

Gwynedd

Monmouthshire

Newport

Pembrokeshire

Rhondda Cynon Taf

Swansea

The Vale of Glamorgan

Wrexham

---

(1)  Acompanhados ou não do nome de «nomos» Attika.

(2)  Acompanhados ou não do nome de «nomos» Viotia.

(3)  Acompanhados ou não do nome de «nomos» Evvia.

(4)  Diz respeito ao território das províncias de Treviso (Veneto) e de Pordenone (Friuli-Venezia Giulia).

(5)  Diz respeito ao território das regiões de Veneto e Friuli-Venezia Giulia e da província autónoma de Trento.

(6)  Diz respeito ao território da província de Verona (Veneto) e da província autónoma de Trento.

Nota: A letra que acompanha certos nomes indica a respectiva equivalência.

(7)  Os nomes também podem ser utilizados sob forma adjectiva.

---

| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/38 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/38

---

Procedimento nacional do Reino Unido para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

(2008/C 67/06)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte processo nacional de distribuição de direitos de tráfego aéreo pelas transportadoras comunitárias elegíveis, no caso de estes serem limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

«INSTRUMENTOS REGULAMENTARES

2007 — n.o 3556

AVIAÇÃO CIVIL

Regulamentos de 2007 relativos à aviação civil (atribuição de capacidades limitadas)

Feito em: 17 de Dezembro de 2007

Apresentado ao Parlamento em: 21 de Dezembro de 2007

Entrado em vigor em: 31 de Janeiro de 2008

A Secretária de Estado elabora os presentes regulamentos no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.os 1 e 2 da secção 7, n.o 2, alínea b), da secção 102 e partes II e III do anexo 13 da Lei sobre a Aviação Civil (Civil Aviation Act) de 1982 (1), bem como pelo n.o 2 da secção 2 da Lei sobre as Comunidades Europeias (European Communities Act) de 1972 (2).

Actua na qualidade de ministro designado (3) para efeitos do n.o 2 da secção 2 da Lei sobre as Comunidades Europeias de 1972 no que respeita às medidas relativas ao transporte aéreo.

Após consulta do Conselho da Justiça e Tribunais Administrativos (Administrative Justice and Tribunals Council) em conformidade com a secção 8 da Lei sobre Tribunais e Inquéritos (Tribunals and Inquiries Act) de 1992 (4).

Designação e entrada em vigor

| 1. | Os presentes regulamentos podem ser designados “Regulamentos de 2007 relativos à aviação civil (atribuição de capacidades limitadas)” e entram vigor em 31 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

1.

Os presentes regulamentos podem ser designados “Regulamentos de 2007 relativos à aviação civil (atribuição de capacidades limitadas)” e entram vigor em 31 de Janeiro de 2008.

Interpretação

| 2. | Para efeitos dos presentes regulamentos, entende-se por:
  “a Lei”, a Lei sobre a Aviação Civil de 1982;
  “acordo de serviço aéreo”, um acordo entre o Reino Unido e um país terceiro sobre as relações em matéria de aviação nos termos do disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (5);
  “requerente”, uma transportadora admissível que tenha solicitado um certificado de atribuição de capacidades limitadas;
  “parte”, qualquer pessoa que tenha exercido o direito de ser ouvida em conformidade com o n.o 1 do Regulamento 13 e qualquer pessoa que a autoridade responsável pela aviação civil (CAA) decida ouvir nos termos do n.o 3 do Regulamento 13;
  “transportadora admissível”:






  a) | uma empresa à qual tenha sido atribuída uma licença de transporte aéreo em conformidade com a secção 65 da Lei; ou |
| --- | --- | --- |

2.

Para efeitos dos presentes regulamentos, entende-se por:

“a Lei”, a Lei sobre a Aviação Civil de 1982;

“acordo de serviço aéreo”, um acordo entre o Reino Unido e um país terceiro sobre as relações em matéria de aviação nos termos do disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (5);

“requerente”, uma transportadora admissível que tenha solicitado um certificado de atribuição de capacidades limitadas;

“parte”, qualquer pessoa que tenha exercido o direito de ser ouvida em conformidade com o n.o 1 do Regulamento 13 e qualquer pessoa que a autoridade responsável pela aviação civil (CAA) decida ouvir nos termos do n.o 3 do Regulamento 13;

“transportadora admissível”:

a)

uma empresa à qual tenha sido atribuída uma licença de transporte aéreo em conformidade com a secção 65 da Lei; ou

| b) | uma transportadora aérea comunitária tal como definida no n.o 8 da secção 69A da Lei, que tenha obtido da CAA a sua licença de exploração ou que esteja estabelecida no Reino Unido em conformidade com o artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (6); |
| --- | --- |

b)

uma transportadora aérea comunitária tal como definida no n.o 8 da secção 69A da Lei, que tenha obtido da CAA a sua licença de exploração ou que esteja estabelecida no Reino Unido em conformidade com o artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (6);

“direitos de tráfego aplicáveis”, os direitos de tráfego concedidos ao Reino Unido nos termos de um acordo de serviço aéreo ou por força de tal acordo;

“capacidades limitadas”, a capacidade existente para prestar serviços aéreos quando os direitos de tráfego aplicáveis são insuficientes para permitir que todas as transportadoras admissíveis e que desejam explorar serviços numa rota prestem todos os serviços que desejariam;

“certificado de atribuição de capacidades limitadas”, um certificado emitido em conformidade com o Regulamento 19;

“país terceiro”, um Estado que não seja um Estado-Membro.

Alterações consequentes

| 3. | Nos Regulamentos da Aviação Civil de 1991 (7):






  a) | o n.o 5 do Regulamento 3; |
| --- | --- | --- |

3.

Nos Regulamentos da Aviação Civil de 1991 (7):

a)

o n.o 5 do Regulamento 3;

| b) | o n.o 1, cláusula (ii) (b), do Regulamento 20; e |
| --- | --- |

b)

o n.o 1, cláusula (ii) (b), do Regulamento 20; e

| c) | o n.o 9 do Regulamento 27 |
| --- | --- |

c)

o n.o 9 do Regulamento 27

são omitidos.

ROTAS SUJEITAS A LIMITAÇÕES DE CAPACIDADE

Notificação de escassez de capacidade

| 4. | 1. | Quando a Secretária de Estado considerar que haverá escassez de capacidade numa rota dentro de 6 meses, deve notificar do facto a CAA. |
| --- | --- | --- |

4.

1.

Quando a Secretária de Estado considerar que haverá escassez de capacidade numa rota dentro de 6 meses, deve notificar do facto a CAA.

| 2. | A notificação ao abrigo do n.o 1:






  a) | deve indicar a razão pela qual a Secretária de Estado considera que haverá escassez de capacidade nessa rota; |
| --- | --- | --- |

2.

A notificação ao abrigo do n.o 1:

a)

deve indicar a razão pela qual a Secretária de Estado considera que haverá escassez de capacidade nessa rota;

| b) | pode indicar as questões que a Secretária de Estado considera que a CAA terá de determinar; e |
| --- | --- |

b)

pode indicar as questões que a Secretária de Estado considera que a CAA terá de determinar; e

| c) | pode descrever a rota da forma que a Secretária de Estado considere mais conveniente. |
| --- | --- |

c)

pode descrever a rota da forma que a Secretária de Estado considere mais conveniente.

| 3. | A Secretária de Estado só pode proceder à notificação ao abrigo do n.o 1 se tiver formado a sua opinião depois de ter em conta as declarações das transportadoras admissíveis sobre a capacidade que planeiam fornecer. |
| --- | --- |

3.

A Secretária de Estado só pode proceder à notificação ao abrigo do n.o 1 se tiver formado a sua opinião depois de ter em conta as declarações das transportadoras admissíveis sobre a capacidade que planeiam fornecer.

| 4. | A CAA deve publicar no seu boletim oficial (Official Record), o mais tardar um mês após a recepção da notificação, uma nota indicando:






  a) | a data a partir da qual considera que será necessário atribuir capacidades limitadas na rota em questão; e |
| --- | --- | --- |

4.

A CAA deve publicar no seu boletim oficial (Official Record), o mais tardar um mês após a recepção da notificação, uma nota indicando:

a)

a data a partir da qual considera que será necessário atribuir capacidades limitadas na rota em questão; e

| b) | que propõe lançar um convite à apresentação de propostas para a atribuição de capacidades limitadas e, se necessário, efectuar uma audição para decidir das candidaturas. |
| --- | --- |

b)

que propõe lançar um convite à apresentação de propostas para a atribuição de capacidades limitadas e, se necessário, efectuar uma audição para decidir das candidaturas.

| 5. | A nota deve especificar:






  a) | as informações que serão exigidas pela CAA no quadro de um pedido de atribuição de capacidades limitadas; e |
| --- | --- | --- |

5.

A nota deve especificar:

a)

as informações que serão exigidas pela CAA no quadro de um pedido de atribuição de capacidades limitadas; e

| b) | a data-limite para a apresentação dos pedidos. |
| --- | --- |

b)

a data-limite para a apresentação dos pedidos.

| 6. | Para efeitos dos presentes regulamentos, um rota adquire o estatuto de rota com limitações de capacidade na data especificada na alínea a) do n.o 4 e mantém esse estatuto até à data especificada na nota publicada ao abrigo do n.o 2 do Regulamento 5. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos dos presentes regulamentos, um rota adquire o estatuto de rota com limitações de capacidade na data especificada na alínea a) do n.o 4 e mantém esse estatuto até à data especificada na nota publicada ao abrigo do n.o 2 do Regulamento 5.

Rota que perde o estatuto de rota com limitações de capacidade

| 5. | 1. | Quando a Secretária de Estado considerar que deixa de haver capacidades limitadas numa rota, deve notificar do facto a CAA. |
| --- | --- | --- |

5.

1.

Quando a Secretária de Estado considerar que deixa de haver capacidades limitadas numa rota, deve notificar do facto a CAA.

| 2. | A CAA deve, o mais tardar um mês após recepção da notificação, publicar no seu boletim oficial uma nota indicando que, a partir da data nela especificada, a rota deixa de ter o estatuto de rota com limitações de capacidade. |
| --- | --- |

2.

A CAA deve, o mais tardar um mês após recepção da notificação, publicar no seu boletim oficial uma nota indicando que, a partir da data nela especificada, a rota deixa de ter o estatuto de rota com limitações de capacidade.

ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADES LIMITADAS EM ROTAS COM LIMITAÇÕES DE CAPACIDADE

Âmbito de aplicação dos Regulamentos 7 a 24

| 6. | Os Regulamentos 7 a 24 aplicam-se aos casos em que uma transportadora admissível explore ou pretenda explorar um serviço aéreo numa rota com limitações de capacidade. |
| --- | --- |

6.

Os Regulamentos 7 a 24 aplicam-se aos casos em que uma transportadora admissível explore ou pretenda explorar um serviço aéreo numa rota com limitações de capacidade.

Restrições ao transporte a título oneroso

| 7. | Uma aeronave só pode ser utilizada para transporte a título oneroso de passageiros ou de carga numa rota com limitações de capacidade se:






  a) | a transportadora admissível que explora o serviço aéreo for titular de um certificado de atribuição de capacidades limitadas que a autorize a explorar aeronaves na rota em questão; e |
| --- | --- | --- |

7.

Uma aeronave só pode ser utilizada para transporte a título oneroso de passageiros ou de carga numa rota com limitações de capacidade se:

a)

a transportadora admissível que explora o serviço aéreo for titular de um certificado de atribuição de capacidades limitadas que a autorize a explorar aeronaves na rota em questão; e

| b) | as condições do certificado de atribuição de capacidades limitadas forem cumpridas no que respeita a essa rota. |
| --- | --- |

b)

as condições do certificado de atribuição de capacidades limitadas forem cumpridas no que respeita a essa rota.

Competências da CAA

| 8. | 1. | Para efeitos do n.o 2 da secção 7 da Lei, a atribuição de capacidades limitadas numa rota com limitações de capacidade é da competência da CAA. |
| --- | --- | --- |

8.

1.

Para efeitos do n.o 2 da secção 7 da Lei, a atribuição de capacidades limitadas numa rota com limitações de capacidade é da competência da CAA.

| 2. | Para efeitos do n.o 1 da secção 7 da Lei, a decisão de conceder, recusar, revogar ou modificar (excepto a pedido do titular) um certificado de atribuição de capacidades limitadas é da competência da CAA. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos do n.o 1 da secção 7 da Lei, a decisão de conceder, recusar, revogar ou modificar (excepto a pedido do titular) um certificado de atribuição de capacidades limitadas é da competência da CAA.

| 3. | O quórum da CAA para o desempenho das funções nos termos do n.o 1 da secção 7 da Lei é de dois membros, excepto se:






  a) | a CAA tiver fixado um prazo inferior a 21 dias para a apresentação de objecções ou observações; ou |
| --- | --- | --- |

3.

O quórum da CAA para o desempenho das funções nos termos do n.o 1 da secção 7 da Lei é de dois membros, excepto se:

a)

a CAA tiver fixado um prazo inferior a 21 dias para a apresentação de objecções ou observações; ou

| b) | as partes na audição aceitarem que o quórum da CAA seja de um membro, |
| --- | --- |

b)

as partes na audição aceitarem que o quórum da CAA seja de um membro,

sendo o quórum, neste caso, de um membro.

Competências da CAA no que respeita à atribuição de capacidades limitadas

| 9. | 1. | A CAA deve atribuir as capacidades limitadas em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- | --- |

9.

1.

A CAA deve atribuir as capacidades limitadas em conformidade com o presente regulamento.

| 2. | A secção 4 da Lei (objectivos gerais da CAA) não se aplica à atribuição de capacidades limitadas. |
| --- | --- |

2.

A secção 4 da Lei (objectivos gerais da CAA) não se aplica à atribuição de capacidades limitadas.

| 3. | A CAA deve atribuir as capacidades limitadas da forma que considere melhor para:






  a) | garantir que as transportadoras admissíveis forneçam serviços de transporte aéreo que correspondam a todas as principais categorias de procura pelo público aos preços mais baixos compatíveis com um elevado nível de segurança na prestação dos serviços, assegurando ao mesmo tempo às transportadoras aéreas admissíveis, e que funcionem eficientemente, uma compensação económica pelos montantes investidos na prestação dos serviços; |
| --- | --- | --- |

3.

A CAA deve atribuir as capacidades limitadas da forma que considere melhor para:

a)

garantir que as transportadoras admissíveis forneçam serviços de transporte aéreo que correspondam a todas as principais categorias de procura pelo público aos preços mais baixos compatíveis com um elevado nível de segurança na prestação dos serviços, assegurando ao mesmo tempo às transportadoras aéreas admissíveis, e que funcionem eficientemente, uma compensação económica pelos montantes investidos na prestação dos serviços;

| b) | promover os interesses razoáveis dos utilizadores dos serviços de transporte aéreo; |
| --- | --- |

b)

promover os interesses razoáveis dos utilizadores dos serviços de transporte aéreo;

| c) | assegurar a prestação eficaz de serviços de transporte aéreo civil com origem e destino no Reino Unido; |
| --- | --- |

c)

assegurar a prestação eficaz de serviços de transporte aéreo civil com origem e destino no Reino Unido;

| d) | assegurar que as transportadoras admissíveis possam competir da forma mais eficaz com outras companhias aéreas na prestação de serviços de transporte aéreo em rotas internacionais; e |
| --- | --- |

d)

assegurar que as transportadoras admissíveis possam competir da forma mais eficaz com outras companhias aéreas na prestação de serviços de transporte aéreo em rotas internacionais; e

| e) | assegurar a utilização mais eficaz dos aeroportos no Reino Unido. |
| --- | --- |

e)

assegurar a utilização mais eficaz dos aeroportos no Reino Unido.

| 4. | Ao atribuir capacidades limitadas, a CAA:






  a) | deve ter em conta os efeitos sobre os serviços de transporte aéreo já existentes prestados pelas transportadoras admissíveis; e |
| --- | --- | --- |

4.

Ao atribuir capacidades limitadas, a CAA:

a)

deve ter em conta os efeitos sobre os serviços de transporte aéreo já existentes prestados pelas transportadoras admissíveis; e

| b) | em qualquer caso:






  i) | quando os serviços já existentes forem semelhantes (no que respeita à rota) ao novo serviço proposto; ou |
| --- | --- | --- |

b)

em qualquer caso:

i)

quando os serviços já existentes forem semelhantes (no que respeita à rota) ao novo serviço proposto; ou

| ii) | quando dois ou mais requerentes tiverem solicitado um certificado de atribuição de capacidades limitadas, indicando que propõem prestar um serviço novo mas semelhante, |
| --- | --- |

ii)

quando dois ou mais requerentes tiverem solicitado um certificado de atribuição de capacidades limitadas, indicando que propõem prestar um serviço novo mas semelhante,

deve ter em conta os eventuais benefícios que possam decorrer da autorização de prestação do serviço em questão por duas ou mais companhias aéreas.

| 5. | No exercício das suas competências ao abrigo dos n.os 3 e 4, a CAA deve ter em conta a necessidade de reduzir tanto quanto possível:






  a) | qualquer efeito negativo no ambiente; e |
| --- | --- | --- |

5.

No exercício das suas competências ao abrigo dos n.os 3 e 4, a CAA deve ter em conta a necessidade de reduzir tanto quanto possível:

a)

qualquer efeito negativo no ambiente; e

| b) | qualquer perturbação causada ao público |
| --- | --- |

b)

qualquer perturbação causada ao público

por ruído, vibrações, poluição atmosférica ou qualquer outra causa atribuível à utilização de aeronaves para fins de aviação civil.

| 6. | No exercício das suas competências de atribuição de capacidades limitadas, a CAA deve ter em conta os eventuais pareceres que receba da Secretária de Estado. |
| --- | --- |

6.

No exercício das suas competências de atribuição de capacidades limitadas, a CAA deve ter em conta os eventuais pareceres que receba da Secretária de Estado.

Pedido do subvenção, revogação ou modificação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas

| 10. | 1. | Uma transportadora admissível que pretenda explorar uma rota com limitações de capacidade deve solicitar por escrito à CAA um certificado de atribuição de capacidades limitadas. |
| --- | --- | --- |

10.

1.

Uma transportadora admissível que pretenda explorar uma rota com limitações de capacidade deve solicitar por escrito à CAA um certificado de atribuição de capacidades limitadas.

| 2. | Uma transportadora admissível pode solicitar por escrito à CAA a modificação ou revogação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas de que seja titular. |
| --- | --- |

2.

Uma transportadora admissível pode solicitar por escrito à CAA a modificação ou revogação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas de que seja titular.

| 3. | A CAA pode recusar-se a examinar um pedido de subvenção, revogação ou modificação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas, excepto se:






  a) | no caso de um pedido de subvenção ou modificação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas, o pedido for apresentado à CAA com uma antecedência de mais de quatro meses sobre a data em que deve entrar em vigor o certificado de atribuição de capacidades limitadas (ou a sua modificação); |
| --- | --- | --- |

3.

A CAA pode recusar-se a examinar um pedido de subvenção, revogação ou modificação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas, excepto se:

a)

no caso de um pedido de subvenção ou modificação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas, o pedido for apresentado à CAA com uma antecedência de mais de quatro meses sobre a data em que deve entrar em vigor o certificado de atribuição de capacidades limitadas (ou a sua modificação);

| b) | o requerente tiver fornecido todas as informações e documentos exigidos; e |
| --- | --- |

b)

o requerente tiver fornecido todas as informações e documentos exigidos; e

| c) | o requerente tiver pago todas as taxas aplicáveis nos termos da secção 11 da Lei. |
| --- | --- |

c)

o requerente tiver pago todas as taxas aplicáveis nos termos da secção 11 da Lei.

| 4. | Assim que razoavelmente possível após a recepção de um pedido em conformidade com o presente regulamento, a CAA deve:






  a) | publicar no seu boletim oficial:






  i) | os dados do pedido que considere necessários para indicar os seus aspectos fundamentais, e |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Assim que razoavelmente possível após a recepção de um pedido em conformidade com o presente regulamento, a CAA deve:

a)

publicar no seu boletim oficial:

i)

os dados do pedido que considere necessários para indicar os seus aspectos fundamentais, e

| ii) | o período durante o qual devem ser formuladas objecções ou observações sobre o pedido, que só pode ser inferior a 21 dias se a CAA verificar que tal se justifica por razões de urgência; |
| --- | --- |

ii)

o período durante o qual devem ser formuladas objecções ou observações sobre o pedido, que só pode ser inferior a 21 dias se a CAA verificar que tal se justifica por razões de urgência;

| b) | disponibilizar um exemplar do pedido na sua sede social para inspecção por qualquer pessoa interessada em qualquer momento razoável. |
| --- | --- |

b)

disponibilizar um exemplar do pedido na sua sede social para inspecção por qualquer pessoa interessada em qualquer momento razoável.

| 5. | Após recepção de um pedido, a CAA deve notificar o titular de todos os outros certificados de atribuição de capacidades limitadas relativos à rota a que se refere o pedido. |
| --- | --- |

5.

Após recepção de um pedido, a CAA deve notificar o titular de todos os outros certificados de atribuição de capacidades limitadas relativos à rota a que se refere o pedido.

| 6. | A CAA pode ordenar que um pedido seja considerado como vários pedidos distintos cujo número especificará, e cada um desses pedidos será tratado em conformidade. |
| --- | --- |

6.

A CAA pode ordenar que um pedido seja considerado como vários pedidos distintos cujo número especificará, e cada um desses pedidos será tratado em conformidade.

Subvenção, revogação ou modificação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas sem apresentação de pedido

| 11. | 1. | A CAA pode conceder, modificar ou revogar um certificado de atribuição de capacidades limitadas sem a apresentação de um pedido nos termos do disposto no Regulamento 10. |
| --- | --- | --- |

11.

1.

A CAA pode conceder, modificar ou revogar um certificado de atribuição de capacidades limitadas sem a apresentação de um pedido nos termos do disposto no Regulamento 10.

| 2. | Quando a CAA propuser conceder, modificar ou revogar um certificado de atribuição de capacidades limitadas nos termos do n.o 1, deve publicar no seu boletim oficial:






  a) | os dados da proposta; |
| --- | --- | --- |

2.

Quando a CAA propuser conceder, modificar ou revogar um certificado de atribuição de capacidades limitadas nos termos do n.o 1, deve publicar no seu boletim oficial:

a)

os dados da proposta;

| b) | as razões para a subvenção, revogação ou modificação proposta; e |
| --- | --- |

b)

as razões para a subvenção, revogação ou modificação proposta; e

| c) | o período durante o qual devem ser apresentadas objecções ou observações sobre a proposta. |
| --- | --- |

c)

o período durante o qual devem ser apresentadas objecções ou observações sobre a proposta.

| 3. | A CAA só pode especificar um período inferior a 21 dias para a apresentação de objecções ou observações se verificar que tal se justifica por razões de urgência. |
| --- | --- |

3.

A CAA só pode especificar um período inferior a 21 dias para a apresentação de objecções ou observações se verificar que tal se justifica por razões de urgência.

| 4. | Quando a CAA propuser modificar ou revogar um certificado de atribuição de capacidades limitadas nos termos do n.o 1, deve notificar:






  a) | o titular do certificado de atribuição de capacidades limitadas; e |
| --- | --- | --- |

4.

Quando a CAA propuser modificar ou revogar um certificado de atribuição de capacidades limitadas nos termos do n.o 1, deve notificar:

a)

o titular do certificado de atribuição de capacidades limitadas; e

| b) | os titulares de todos os outros certificados de atribuição de capacidades limitadas relativos à rota a que se refere a proposta. |
| --- | --- |

b)

os titulares de todos os outros certificados de atribuição de capacidades limitadas relativos à rota a que se refere a proposta.

Objecções e observações

| 12. | 1. | Qualquer pessoa pode comunicar à CAA objecções ou observações sobre:






  a) | um pedido de subvenção, revogação ou modificação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas; ou |
| --- | --- | --- | --- |

12.

1.

Qualquer pessoa pode comunicar à CAA objecções ou observações sobre:

a)

um pedido de subvenção, revogação ou modificação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas; ou

| b) | uma proposta nos termos do n.o 2 do Regulamento 11. |
| --- | --- |

b)

uma proposta nos termos do n.o 2 do Regulamento 11.

| 2. | Todas as objecções ou observações devem:






  a) | ser comunicadas no período publicado pela CAA no seu boletim oficial; e |
| --- | --- | --- |

2.

Todas as objecções ou observações devem:

a)

ser comunicadas no período publicado pela CAA no seu boletim oficial; e

| b) | indicar se a pessoa que formula a objecção ou observação deseja ser ouvida. |
| --- | --- |

b)

indicar se a pessoa que formula a objecção ou observação deseja ser ouvida.

| 3. | Quando a pessoa que formula uma objecção ou observação é uma transportadora admissível, deve entregar um exemplar da objecção ou observação a cada requerente no prazo de 24 horas após a sua comunicação à CAA. |
| --- | --- |

3.

Quando a pessoa que formula uma objecção ou observação é uma transportadora admissível, deve entregar um exemplar da objecção ou observação a cada requerente no prazo de 24 horas após a sua comunicação à CAA.

| 4. | Quando a pessoa que formula uma objecção ou observação não é uma transportadora admissível, a CAA deve:






  a) | (se a objecção ou observação disser respeito a um pedido nos termos do Regulamento 10) entregar um exemplar a cada requerente no prazo de 7 dias a contar do dia em que tal objecção ou observação foi comunicada à CAA; e |
| --- | --- | --- |

4.

Quando a pessoa que formula uma objecção ou observação não é uma transportadora admissível, a CAA deve:

a)

(se a objecção ou observação disser respeito a um pedido nos termos do Regulamento 10) entregar um exemplar a cada requerente no prazo de 7 dias a contar do dia em que tal objecção ou observação foi comunicada à CAA; e

| b) | comunicar aos requerentes se a pessoa que formula a objecção ou observação deseja ser ouvida. |
| --- | --- |

b)

comunicar aos requerentes se a pessoa que formula a objecção ou observação deseja ser ouvida.

| 5. | Caso tenha sido comunicada ao requerente uma objecção ou observação em conformidade com o n.o 3, o requerente deve entregar à pessoa que formula a objecção ou observação um exemplar do pedido no prazo de 3 dias úteis a contar da data em que essa pessoa lho tenha solicitado por escrito. |
| --- | --- |

5.

Caso tenha sido comunicada ao requerente uma objecção ou observação em conformidade com o n.o 3, o requerente deve entregar à pessoa que formula a objecção ou observação um exemplar do pedido no prazo de 3 dias úteis a contar da data em que essa pessoa lho tenha solicitado por escrito.

Audições

| 13. | 1. | Podem ser ouvidas as seguintes pessoas:






  a) | O requerente; |
| --- | --- | --- | --- |

13.

1.

Podem ser ouvidas as seguintes pessoas:

a)

O requerente;

| b) | Qualquer outra transportadora admissível que tenha formulado uma objecção ou observação ao abrigo do Regulamento 12; e |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra transportadora admissível que tenha formulado uma objecção ou observação ao abrigo do Regulamento 12; e

| c) | Qualquer pessoa que:






  i) | tenha formulado uma objecção ou observação ao abrigo do Regulamento 12, |
| --- | --- | --- |

c)

Qualquer pessoa que:

i)

tenha formulado uma objecção ou observação ao abrigo do Regulamento 12,

| ii) | que a CAA considere representativa das opiniões dos passageiros ou expedidores de carga, e |
| --- | --- |

ii)

que a CAA considere representativa das opiniões dos passageiros ou expedidores de carga, e

| iii) | deseje ser ouvida. |
| --- | --- |

iii)

deseje ser ouvida.

| 2. | Caso uma pessoa com direito a ser ouvida solicite uma audição, a CAA deve, antes de decidir conceder, recusar, modificar ou revogar um certificado de atribuição de capacidades limitadas, realizar uma audição. |
| --- | --- |

2.

Caso uma pessoa com direito a ser ouvida solicite uma audição, a CAA deve, antes de decidir conceder, recusar, modificar ou revogar um certificado de atribuição de capacidades limitadas, realizar uma audição.

| 3. | Caso qualquer outra pessoa tenha:






  a) | formulado uma objecção ou observação ao abrigo do Regulamento 12; |
| --- | --- | --- |

3.

Caso qualquer outra pessoa tenha:

a)

formulado uma objecção ou observação ao abrigo do Regulamento 12;

| b) | solicitado uma audição; e |
| --- | --- |

b)

solicitado uma audição; e

| c) | indicado que deseja ser ouvida, |
| --- | --- |

c)

indicado que deseja ser ouvida,

a CAA pode, se o considerar conveniente, realizar uma audição e permitir que essa pessoa nela seja ouvida.

Reuniões preliminares

| 14. | 1. | Antes da data fixada para a audição, a CAA pode realizar uma reunião preliminar para discutir o procedimento a adoptar na mesma. |
| --- | --- | --- |

14.

1.

Antes da data fixada para a audição, a CAA pode realizar uma reunião preliminar para discutir o procedimento a adoptar na mesma.

| 2. | A CAA deve notificar cada parte da data, hora e local da reunião preliminar. |
| --- | --- |

2.

A CAA deve notificar cada parte da data, hora e local da reunião preliminar.

| 3. | Qualquer parte pode comparecer em pessoa ou fazer-se representar por uma pessoa por ela autorizada para o efeito. |
| --- | --- |

3.

Qualquer parte pode comparecer em pessoa ou fazer-se representar por uma pessoa por ela autorizada para o efeito.

Notificação da audição e comunicação de informações pela CAA

| 15. | 1. | Não pode ter lugar uma audição se a CAA não tiver:






  a) | notificado cada parte da data, hora e local da audição (que deve ter lugar, pelo menos, 14 dias após a data da notificação); e |
| --- | --- | --- | --- |

15.

1.

Não pode ter lugar uma audição se a CAA não tiver:

a)

notificado cada parte da data, hora e local da audição (que deve ter lugar, pelo menos, 14 dias após a data da notificação); e

| b) | publicado no seu boletim oficial um anúncio indicando a data, hora e local da audição (que deve ter lugar, pelo menos, 7 dias após a data da notificação). |
| --- | --- |

b)

publicado no seu boletim oficial um anúncio indicando a data, hora e local da audição (que deve ter lugar, pelo menos, 7 dias após a data da notificação).

| 2. | Sem prejuízo do disposto no n.o 3, juntamente com a notificação da audição ao abrigo do n.o 1, a CAA deve entregar a cada parte um exemplar, ou um resumo, de qualquer informação na sua posse que:






  a) | tenha sido comunicada em relação à audição; ou |
| --- | --- | --- |

2.

Sem prejuízo do disposto no n.o 3, juntamente com a notificação da audição ao abrigo do n.o 1, a CAA deve entregar a cada parte um exemplar, ou um resumo, de qualquer informação na sua posse que:

a)

tenha sido comunicada em relação à audição; ou

| b) | na opinião da CAA, virá a ser mencionada na audição. |
| --- | --- |

b)

na opinião da CAA, virá a ser mencionada na audição.

| 3. | A CAA não deve comunicar informações ao abrigo do n.o 2:






  a) | se estas forem fornecidas pela Secretária de Estado e a CAA, depois de consultar a Secretária de Estado, as considerar informações “isentas” na acepção da secção 84 da Lei de 2000 sobre a liberdade de informação (8); ou |
| --- | --- | --- |

3.

A CAA não deve comunicar informações ao abrigo do n.o 2:

a)

se estas forem fornecidas pela Secretária de Estado e a CAA, depois de consultar a Secretária de Estado, as considerar informações “isentas” na acepção da secção 84 da Lei de 2000 sobre a liberdade de informação (8); ou

| b) | se estas forem fornecidas por qualquer outra pessoa e a CAA, depois de consultar essa pessoa, considerar que:






  i) | se referem a assuntos comerciais ou financeiros da pessoa em questão, e |
| --- | --- | --- |

b)

se estas forem fornecidas por qualquer outra pessoa e a CAA, depois de consultar essa pessoa, considerar que:

i)

se referem a assuntos comerciais ou financeiros da pessoa em questão, e

| ii) | não podem ser divulgadas ao possível destinatário sem inconveniente injustificado para a pessoa que as forneceu. |
| --- | --- |

ii)

não podem ser divulgadas ao possível destinatário sem inconveniente injustificado para a pessoa que as forneceu.

Procedimento nas audições

| 16. | 1. | As audições serão efectuadas pela CAA, que escolherá como assessores o número de elementos do seu pessoal que considere conveniente. |
| --- | --- | --- |

16.

1.

As audições serão efectuadas pela CAA, que escolherá como assessores o número de elementos do seu pessoal que considere conveniente.

| 2. | Numa audição, cada parte pode:






  a) | comparecer em pessoa, ou ser representada por qualquer outra pessoa por ela autorizada para o efeito; |
| --- | --- | --- |

2.

Numa audição, cada parte pode:

a)

comparecer em pessoa, ou ser representada por qualquer outra pessoa por ela autorizada para o efeito;

| b) | apresentar provas orais e escritas; e |
| --- | --- |

b)

apresentar provas orais e escritas; e

| c) | interrogar qualquer outra parte e as suas testemunhas. |
| --- | --- |

c)

interrogar qualquer outra parte e as suas testemunhas.

| 3. | Qualquer pessoa que tenha formulado uma objecção ou observação, mas não deseje ser ouvida, pode redigir uma declaração por escrito que deve apresentar à CAA, pelo menos 3 dias úteis antes da data fixada para a audição. |
| --- | --- |

3.

Qualquer pessoa que tenha formulado uma objecção ou observação, mas não deseje ser ouvida, pode redigir uma declaração por escrito que deve apresentar à CAA, pelo menos 3 dias úteis antes da data fixada para a audição.

| 4. | A CAA deve entregar a cada parte, assim que seja razoavelmente praticável, um exemplar de qualquer declaração que lhe tenha sido apresentada ao abrigo do n.o 3 e deve tê-la em conta ao tomar a sua decisão. |
| --- | --- |

4.

A CAA deve entregar a cada parte, assim que seja razoavelmente praticável, um exemplar de qualquer declaração que lhe tenha sido apresentada ao abrigo do n.o 3 e deve tê-la em conta ao tomar a sua decisão.

| 5. | Todas as audições devem ser públicas, excepto se a CAA considerar que tal pode prejudicar interesses de ordem pública, a segurança nacional ou interesses de justiça. |
| --- | --- |

5.

Todas as audições devem ser públicas, excepto se a CAA considerar que tal pode prejudicar interesses de ordem pública, a segurança nacional ou interesses de justiça.

| 6. | A CAA, com o consentimento das partes, pode autorizar qualquer pessoa a assistir a uma audição (seja esta pública ou não). |
| --- | --- |

6.

A CAA, com o consentimento das partes, pode autorizar qualquer pessoa a assistir a uma audição (seja esta pública ou não).

| 7. | O facto de a CAA ou qualquer pessoa:






  a) | não ter notificado ou publicado dados no prazo ou na forma previstos nos presentes regulamentos; ou |
| --- | --- | --- |

7.

O facto de a CAA ou qualquer pessoa:

a)

não ter notificado ou publicado dados no prazo ou na forma previstos nos presentes regulamentos; ou

| b) | ter cometido qualquer outra irregularidade processual menor, |
| --- | --- |

b)

ter cometido qualquer outra irregularidade processual menor,

não invalida a decisão adoptada pela CAA.

| 8. | Se considerar que uma pessoa pode ter sido prejudicada, a CAA pode adoptar as medidas que julgar convenientes antes de tomar a sua decisão de corrigir a irregularidade (mediante notificação ou por outra forma). |
| --- | --- |

8.

Se considerar que uma pessoa pode ter sido prejudicada, a CAA pode adoptar as medidas que julgar convenientes antes de tomar a sua decisão de corrigir a irregularidade (mediante notificação ou por outra forma).

| 9. | Todos os debates de uma audição em conformidade com o presente regulamento devem ser registados por escrito. |
| --- | --- |

9.

Todos os debates de uma audição em conformidade com o presente regulamento devem ser registados por escrito.

| 10. | Deve ser disponibilizado um exemplar da transcrição dos debates a qualquer pessoa contra o pagamento de uma taxa, excepto se tiver sido decidido que a audição não seja pública nos termos do Regulamento 16, sendo neste caso disponibilizada uma transcrição apenas às pessoas presentes na audição. |
| --- | --- |

10.

Deve ser disponibilizado um exemplar da transcrição dos debates a qualquer pessoa contra o pagamento de uma taxa, excepto se tiver sido decidido que a audição não seja pública nos termos do Regulamento 16, sendo neste caso disponibilizada uma transcrição apenas às pessoas presentes na audição.

Concessão, recusa, modificação ou revogação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas

| 17. | 1. | A CAA deve adoptar, assim que tal seja viável, a decisão de concessão, recusa, modificação ou revogação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas:






  a) | quando houve uma audição respeitante ao pedido, após essa audição; |
| --- | --- | --- | --- |

17.

1.

A CAA deve adoptar, assim que tal seja viável, a decisão de concessão, recusa, modificação ou revogação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas:

a)

quando houve uma audição respeitante ao pedido, após essa audição;

| b) | quando não houve uma audição respeitante ao pedido, após o encerramento do prazo para a apresentação dos pedidos, especificado no Regulamento 4. |
| --- | --- |

b)

quando não houve uma audição respeitante ao pedido, após o encerramento do prazo para a apresentação dos pedidos, especificado no Regulamento 4.

| 2. | A CAA deve notificar da sua decisão:






  a) | o requerente; e |
| --- | --- | --- |

2.

A CAA deve notificar da sua decisão:

a)

o requerente; e

| b) | cada uma das partes. |
| --- | --- |

b)

cada uma das partes.

| 3. | A notificação ao abrigo do n.o 2 deve indicar as razões da decisão e ser publicada no boletim oficial. |
| --- | --- |

3.

A notificação ao abrigo do n.o 2 deve indicar as razões da decisão e ser publicada no boletim oficial.

Notificações

| 18. | 1. | O presente regulamento aplica-se a todas as notificações a apresentar a qualquer pessoa nos termos do disposto nos presentes regulamentos. |
| --- | --- | --- |

18.

1.

O presente regulamento aplica-se a todas as notificações a apresentar a qualquer pessoa nos termos do disposto nos presentes regulamentos.

| 2. | A notificação pode ser apresentada a qualquer pessoa por um dos seguintes meios:






  a) | entrega em mão própria; |
| --- | --- | --- |

2.

A notificação pode ser apresentada a qualquer pessoa por um dos seguintes meios:

a)

entrega em mão própria;

| b) | entrega no seu endereço oficial; |
| --- | --- |

b)

entrega no seu endereço oficial;

| c) | envio por correio para esse endereço; |
| --- | --- |

c)

envio por correio para esse endereço;

| d) | envio para um endereço electrónico que a pessoa tenha previamente notificado à CAA e não tenha posteriormente retirado; neste caso, a notificação é considerada entregue quando seria normalmente de esperar que fosse recebida; ou |
| --- | --- |

d)

envio para um endereço electrónico que a pessoa tenha previamente notificado à CAA e não tenha posteriormente retirado; neste caso, a notificação é considerada entregue quando seria normalmente de esperar que fosse recebida; ou

| e) | envio para esse endereço por fax ou por qualquer outro meio semelhante, para um número que a pessoa tenha previamente notificado à CAA e não tenha posteriormente retirado; neste caso, mediante a apresentação pela CAA de um exemplar contendo o texto da comunicação e a confirmação da respectiva transmissão, a notificação é considerada entregue quando é enviada. |
| --- | --- |

e)

envio para esse endereço por fax ou por qualquer outro meio semelhante, para um número que a pessoa tenha previamente notificado à CAA e não tenha posteriormente retirado; neste caso, mediante a apresentação pela CAA de um exemplar contendo o texto da comunicação e a confirmação da respectiva transmissão, a notificação é considerada entregue quando é enviada.

| 3. | Para efeitos do presente regulamento, o endereço oficial de uma pessoa é, no caso de uma pessoa colectiva, a sua sede social ou principal e, em qualquer outro caso, o último endereço conhecido da pessoa a notificar. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos do presente regulamento, o endereço oficial de uma pessoa é, no caso de uma pessoa colectiva, a sua sede social ou principal e, em qualquer outro caso, o último endereço conhecido da pessoa a notificar.

Certificados de atribuição de capacidades limitadas

| 19. | 1. | Quando a CAA decide conceder um certificado de atribuição de capacidades limitadas ou (no caso de uma modificação) emitir de novo um certificado de atribuição de capacidades limitadas, deve enviar o certificado à transportadora admissível a que este se refere, juntamente com a notificação prevista no n.o 2 do Regulamento 17. |
| --- | --- | --- |

19.

1.

Quando a CAA decide conceder um certificado de atribuição de capacidades limitadas ou (no caso de uma modificação) emitir de novo um certificado de atribuição de capacidades limitadas, deve enviar o certificado à transportadora admissível a que este se refere, juntamente com a notificação prevista no n.o 2 do Regulamento 17.

| 2. | Um certificado de atribuição de capacidades limitadas pode ter a forma que a CAA razoavelmente decida e deve incluir:






  a) | as rotas a que se refere; |
| --- | --- | --- |

2.

Um certificado de atribuição de capacidades limitadas pode ter a forma que a CAA razoavelmente decida e deve incluir:

a)

as rotas a que se refere;

| b) | os serviços que autoriza; |
| --- | --- |

b)

os serviços que autoriza;

| c) | as eventuais condições ou restrições a que a rota ou serviço estão sujeitos; e |
| --- | --- |

c)

as eventuais condições ou restrições a que a rota ou serviço estão sujeitos; e

| d) | a data em que produz efeitos. |
| --- | --- |

d)

a data em que produz efeitos.

| 3. | Um certificado de atribuição de capacidades limitadas permanece em vigor até que:






  a) | seja revogado pela CAA; |
| --- | --- | --- |

3.

Um certificado de atribuição de capacidades limitadas permanece em vigor até que:

a)

seja revogado pela CAA;

| b) | seja modificado pela CAA; ou |
| --- | --- |

b)

seja modificado pela CAA; ou

| c) | cada rota a que se refere deixe de ser considerada uma rota com limitações de capacidade. |
| --- | --- |

c)

cada rota a que se refere deixe de ser considerada uma rota com limitações de capacidade.

CONTROLO DO CUMPRIMENTO

Controlo do cumprimento pela CAA

| 20. | Cabe à CAA controlar o cumprimento dos presentes regulamentos. |
| --- | --- |

20.

Cabe à CAA controlar o cumprimento dos presentes regulamentos.

Prevenção da descolagem

| 21. | 1. | Sempre que a CAA tenha razões para acreditar que uma aeronave se destina a ser utilizada num voo em contravenção ao Regulamento 7, pode:






  a) | dar ao operador ou ao comandante da aeronave a instrução de não descolar nem permitir a descolagem da aeronave até nova ordem; e |
| --- | --- | --- | --- |

21.

1.

Sempre que a CAA tenha razões para acreditar que uma aeronave se destina a ser utilizada num voo em contravenção ao Regulamento 7, pode:

a)

dar ao operador ou ao comandante da aeronave a instrução de não descolar nem permitir a descolagem da aeronave até nova ordem; e

| b) | após esta instrução, imobilizar a aeronave até ter garantias de que a mesma não será utilizada num voo em contravenção ao Regulamento 7. |
| --- | --- |

b)

após esta instrução, imobilizar a aeronave até ter garantias de que a mesma não será utilizada num voo em contravenção ao Regulamento 7.

| 2. | Para efeitos do presente regulamento, o termo “comandante” tem o mesmo significado que na Air Navigation Order (9). |
| --- | --- |

2.

Para efeitos do presente regulamento, o termo “comandante” tem o mesmo significado que na Air Navigation Order (9).

Delitos

| 22. | 1. | Qualquer pessoa que infrinja o Regulamento 7 sem motivo válido incorre em delito. |
| --- | --- | --- |

22.

1.

Qualquer pessoa que infrinja o Regulamento 7 sem motivo válido incorre em delito.

| 2. | Qualquer pessoa que, tendo recebido uma instrução ao abrigo do n.o 1, alínea a), do Regulamento 21, infrinja essa instrução sem motivo válido, incorre em delito. |
| --- | --- |

2.

Qualquer pessoa que, tendo recebido uma instrução ao abrigo do n.o 1, alínea a), do Regulamento 21, infrinja essa instrução sem motivo válido, incorre em delito.

| 3. | Qualquer pessoa que incorra em delito ao abrigo do presente regulamento estará sujeita:






  a) | em condenação sumária, a uma multa até ao montante máximo legal; e |
| --- | --- | --- |

3.

Qualquer pessoa que incorra em delito ao abrigo do presente regulamento estará sujeita:

a)

em condenação sumária, a uma multa até ao montante máximo legal; e

| b) | em condenação com base em acto de acusação, a multa ou prisão por um período até dois anos. |
| --- | --- |

b)

em condenação com base em acto de acusação, a multa ou prisão por um período até dois anos.

Delitos cometidos por pessoas colectivas

| 23. | 1. | Quando uma pessoa colectiva for culpada de delito ao abrigo dos presentes regulamentos e se revelar que esse delito foi cometido com o consentimento ou a conivência, ou por negligência, de:






  a) | um director, gestor, secretário ou outra pessoa em cargo semelhante da pessoa colectiva; ou |
| --- | --- | --- | --- |

23.

1.

Quando uma pessoa colectiva for culpada de delito ao abrigo dos presentes regulamentos e se revelar que esse delito foi cometido com o consentimento ou a conivência, ou por negligência, de:

a)

um director, gestor, secretário ou outra pessoa em cargo semelhante da pessoa colectiva; ou

| b) | uma pessoa que pretenda agir nessa capacidade,
  essa pessoa, tal como a pessoa colectiva, será culpada de delito e pode ser perseguida e punida em conformidade. |
| --- | --- |

b)

uma pessoa que pretenda agir nessa capacidade,

essa pessoa, tal como a pessoa colectiva, será culpada de delito e pode ser perseguida e punida em conformidade.

| 2. | Quando a gestão das actividades da pessoa colectiva estiver a cargo dos seus membros, o n.o 1 aplica-se aos actos e omissões de um membro no desempenho das suas funções de gestão, como se fosse um director da pessoa colectiva. |
| --- | --- |

2.

Quando a gestão das actividades da pessoa colectiva estiver a cargo dos seus membros, o n.o 1 aplica-se aos actos e omissões de um membro no desempenho das suas funções de gestão, como se fosse um director da pessoa colectiva.

Defesa com base na diligência devida

| 24. | Trata-se de um meio de defesa para qualquer pessoa acusada de delito ao abrigo do Regulamento 22 ou 23, demonstrando que adoptou todas as medidas razoáveis para evitar cometer o delito. |
| --- | --- |

24.

Trata-se de um meio de defesa para qualquer pessoa acusada de delito ao abrigo do Regulamento 22 ou 23, demonstrando que adoptou todas as medidas razoáveis para evitar cometer o delito.

Assinado em nome da Secretária de Estado dos Transportes

17 de Dezembro de 2007.

Subsecretário de Estado Parlamentar del Ministério dos Transportes

Jim FITZPATRICK»

Nota explicativa

(Esta nota não faz parte dos regulamentos)

Os presentes regulamentos dão cumprimento ao disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157 de 30.4.2004, p. 7). Esse artigo 5.o estabelece que um Estado-Membro deve assegurar a distribuição dos direitos de tráfego pelas transportadoras comunitárias elegíveis com base num processo não discriminatório e transparente. Estes regulamentos estabelecem o regime para a distribuição dos direitos de tráfego quando existem capacidades limitadas.

o

o

o

São estabelecidas definições (Regulamento 2) e as consequentes alterações ao direito derivado (Regulamento 3). O Regulamento 4 impõe à Secretária de Estado a obrigação de notificar a CAA sempre que considere que haverá escassez de capacidade dentro de 6 meses.

O Regulamento 5 contempla a situação em que deixe de haver escassez de capacidade e o Regulamento 6 estabelece o âmbito de aplicação dos Regulamentos 7 a 23. O Regulamento 7 impõe uma restrição à utilização de aeronaves para transporte a título oneroso de passageiros ou carga numa rota com limitações de capacidade, se a transportadora aérea admissível não for detentora de um certificado de atribuição de capacidades limitadas.

O Regulamento 8 estabelece que a função de atribuição de capacidades limitadas é da competência da CAA e o Regulamento 9 estabelece as obrigações a ter em conta pela CAA ao atribuir as capacidades limitadas. O Regulamento 10 contém os requisitos a cumprir pelo requerente ao solicitar um certificado de atribuição de capacidades limitadas e impõe à CAA obrigações de notificação.

O Regulamento 11 estabelece disposições para a revogação ou modificação de um certificado de atribuição de capacidades limitadas sem que tenha sido apresentado um pedido e o Regulamento 12 prevê a formulação de uma objecção ou observação sobre o pedido de certificado de atribuição de capacidades limitadas. O Regulamento 13 estabelece quem tem direito a ser ouvido em audição e o Regulamento 14 trata das audições preliminares.

O Regulamento 15 inclui disposições quanto à notificação relativas à audição a realizar pela CAA e ao tipo de informações a transmitir sobre a audição. O Regulamento 16 estabelece o procedimento a adoptar na audição.

O Regulamento 17 exige que a CAA actue com a necessária rapidez ao decidir conceder, recusar, revogar ou modificar um certificado de atribuição de capacidades limitadas e ao notificar a sua decisão ao requerente. O Regulamento 18 inclui disposições em matéria de notificação e o Regulamento 19 estabelece requisitos quanto à forma do certificado de atribuição de capacidades limitadas e ao período em que este permanecerá em vigor.

Os Regulamentos 20 a 23 são disposições de aplicação. O Regulamento 20 estabelece que cabe à CAA efectuar o controlo do cumprimento dos regulamentos e o Regulamento 21 autoriza a CAA a dar instruções para imobilizar uma aeronave se tiver razões para acreditar que esta será utilizada em contravenção ao Regulamento 7. O Regulamento 22 estabelece que constitui um delito a infracção ao disposto no Regulamento 7 ou o não cumprimento de uma instrução ao abrigo do Regulamento 21. O Regulamento 23 contempla os delitos cometidos por pessoas colectivas.

Os presentes regulamentos são elaborados ao abrigo dos poderes conferidos pela Lei sobre a Aviação Civil de 1982, excepto no que respeita à sua aplicação ao Regulamento 7 (restrições ao transporte a título oneroso) e às disposições em matéria de delitos (Regulamentos 22 e 23), cujo fundamento jurídico é o n.o 2 da secção 2 da Lei sobre as Comunidades Europeias de 1972.

o

Não foi efectuada uma avaliação de impacto regulamentar completa para este instrumento, na medida em que não é de esperar impacto nos sectores privado ou voluntário.

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(1)  1982 c. 16.

1

(2)  1972 c. 68; os poderes conferidos pelo n.o 2 da secção 2 desta lei foram alargados na sequência da alteração do n.o 2 da secção 1 pela secção 1 da Lei sobre o Espaço Económico Europeu (European Economic Area Act) de 1993 (c.51).

2

o

o

(3)  S.I. 1993/2661.

3

(4)  1992 c. 53.

4

(5)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 7.

5

(6)  JO C 325 de 24.12.2002, p. 33.

6

(7)  S.I. 1991/1672. O n.o 5 do Regulamento 3 e o Regulamento 20 foram alterados pelo S.I. 1992/2662.

7

o

(8)  2000 c.36.

8

(9)  S.I. 2005/1970, a que foram introduzidas alterações que não são pertinentes para os presentes regulamentos.

9

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/48 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/48

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa Comunitário plurianual destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 67/07)

1.   Objectivos e descrição

A Comissão Europeia adoptou um Programa de Trabalho e um convite à apresentação de propostas para implementar o programa Safer Internet plus
   (1).

O presente convite está aberto a propostas sobre as seguintes acções:

| 1. | Combate aos conteúdos ilícitos







  1.1 | Rede integrada: Linhas directas para denunciar conteúdos ilícitos |
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1.

Combate aos conteúdos ilícitos

1.1

Rede integrada: Linhas directas para denunciar conteúdos ilícitos

| 1.2 | Rede integrada: Coordenador da linha directa |
| --- | --- |

1.2

Rede integrada: Coordenador da linha directa

| 1.3 | Projecto com um alvo específico: Reforçar a capacidade de análise do material ilícito pelos serviços judiciais/policiais |
| --- | --- |

1.3

Projecto com um alvo específico: Reforçar a capacidade de análise do material ilícito pelos serviços judiciais/policiais

| 2. | Tratamento de conteúdos não desejados e nocivos

  Em 2008 não haverá convite para novas acções neste âmbito. |
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2.

Tratamento de conteúdos não desejados e nocivos

Em 2008 não haverá convite para novas acções neste âmbito.

| 3. | Promoção de um ambiente mais seguro







  3.1 | Projectos de consolidação de experiência: Assédio a crianças na Internet |
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3.

Promoção de um ambiente mais seguro

3.1

Projectos de consolidação de experiência: Assédio a crianças na Internet

| 3.2 | Projectos de consolidação de experiência: Reforço de conhecimentos |
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3.2

Projectos de consolidação de experiência: Reforço de conhecimentos

| 4. | Sensibilização







  4.1 | Rede integrada: Nós de sensibilização |
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4.

Sensibilização

4.1

Rede integrada: Nós de sensibilização

| 4.2 | Rede integrada: Coordenador da rede de sensibilização |
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4.2

Rede integrada: Coordenador da rede de sensibilização

| 4.3 | Rede integrada: Linhas de assistência, que permitam às crianças denunciar conteúdos lesivos e experiências perturbadoras ou assustadoras relacionadas com a sua utilização das tecnologias em linha. |
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4.3

Rede integrada: Linhas de assistência, que permitam às crianças denunciar conteúdos lesivos e experiências perturbadoras ou assustadoras relacionadas com a sua utilização das tecnologias em linha.

2.   Candidatos elegíveis

O convite à apresentação de propostas no âmbito deste Programa de Trabalho está aberto a todas as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros. Está também aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas em Estados da EFTA que sejam Partes contratantes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein).

Está igualmente aberto a entidades jurídicas estabelecidas na Turquia, na Croácia e na antiga República jugoslava da Macedónia (2). Caso as propostas apresentadas por entidades jurídicas destes países sejam seleccionadas para financiamento, apenas será assinado um acordo de financiamento depois de terem sido dados os passos necessários para que o país em causa adira ao programa através da assinatura de um acordo bilateral. No sítio Web do programa — http://ec.europa.eu/saferinternet — encontram-se informações actualizadas sobre os países que participam no programa.

As entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e as organizações internacionais podem participar em todos os projectos, desde que o façam por conta própria.

3.   Orçamento

O orçamento indicativo total disponível para o presente convite é de 13,11 milhões de EUR (contribuição comunitária) a título do orçamento de 2008.

4.   Data-limite

O prazo para a recepção das propostas na Comissão termina em 28 de Maio de 2008, às 17h00 (hora do Luxemburgo).

5.   Outras informações

O texto completo do convite à apresentação de propostas e os formulários de candidatura estão disponíveis no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/saferinternet

Todas as candidaturas devem respeitar as especificações e condições descritas no texto completo do Convite à apresentação de propostas, no Programa de Trabalho e no Guia dos Proponentes, disponíveis em inglês no sítio Internet da Comissão atrás indicado. Neles se encontram informações sobre o modo de preparar e de apresentar as propostas.

A avaliação das propostas basear-se-á nos princípios da transparência e da igualdade de tratamento e será realizada pela Comissão com a assistência de peritos externos. Cada proposta apresentada será avaliada com base nos critérios de avaliação definidos no Programa de Trabalho de 2008 do Safer Internet plus.

Todas as propostas recebidas pela Comissão Europeia serão tratadas com a mais rigorosa confidencialidade.

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(1)  Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha, (JO L 149 de 11.6.2005, p. 1).

(2)  Acordo de Estabilização e Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, (JO L 84 de 20.3.2004, p. 13). Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários, (JO L 192 de 22.7.2005, p. 23).

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| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/50 |
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12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/50

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Programa-quadro «Segurança e protecção das liberdades»

Programa específico «Prevenir e combater a criminalidade»

Subvenções de financiamento

(2008/C 67/08)

Publicação de um convite à apresentação de propostas no Sítio Web Europa no seguinte endereço:

http://www.ec.europa.eu/justice_home/funding/isec/funding_isec_en.htm

Prazo para apresentação de propostas: 15 de Abril de 2008.

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| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/51 |
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12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/51

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Convite à manifestação de interesse EACEA/07 para a constituição de uma lista de peritos que prestarão assistência à Agência de Execução (1) relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura no âmbito da gestão dos programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual, da cultura, da juventude e da cidadania

(2008/C 67/09)

1.   Introdução

Em 8 de Fevereiro de 2007, a Comissão adoptou a Decisão 2007/114/CE. Esta decisão altera a Decisão 2005/56/CE que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura (a seguir designada «a Agência»), e prorroga o período de duração da Agência até 2015.

A Agência tem a sua própria identidade jurídica e está localizada em Bruxelas. É responsável pela gestão, sob o controlo da Comissão, de determinadas vertentes de mais de quinze programas e acções financiados pelos fundos comunitários nos domínios da educação e da formação, da cidadania activa, da juventude, do audiovisual e da cultura, bem como da rede de informação sobre a educação na Europa (Eurydice). A Agência é responsável pelos principais aspectos da gestão das vertentes dos programas que lhe são delegados, nomeadamente a elaboração dos convites à apresentação de propostas, a selecção dos projectos e a assinatura das convenções de subvenção, a gestão financeira, o acompanhamento dos projectos (relatórios intercalares e relatórios finais), a comunicação com os beneficiários e os controlos no local.

O presente convite à manifestação de interesse é gerido pela Agência de Execução, em colaboração com a Comissão Europeia. Os peritos seleccionados no âmbito do presente convite poderão também ser convidados a prestar assistência às Direcções-Gerais de tutela da Agência (DG EAC, INFSO, AIDCO), no quadro das respectivas actividades (coordenação geral das políticas e dos programas, comunicações, gestão das vertentes não delegadas à Agência).

Recorda-se que a lista constituída com base no presente convite à manifestação de interesse não vincula a Comissão ou à Agência relativamente à adjudicação de um contrato de prestação de serviços aos candidatos seleccionados.

2.   Objecto do convite

A Agência lança um convite à manifestação de interesse, a fim de receber candidaturas com vista à constituição de uma lista de peritos que lhe prestarão assistência na execução das seguintes tarefas:

| a) | Avaliação das propostas recebidas no âmbito de convites à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

a)

Avaliação das propostas recebidas no âmbito de convites à apresentação de propostas;

| b) | Avaliação e acompanhamento dos projectos:






  — | avaliação dos relatórios de projectos, |
| --- | --- | --- |

b)

Avaliação e acompanhamento dos projectos:

—

avaliação dos relatórios de projectos,

| — | avaliação dos produtos e dos resultados dos projectos, |
| --- | --- |

—

avaliação dos produtos e dos resultados dos projectos,

| — | acompanhamento dos projectos e visitas no terreno, |
| --- | --- |

—

acompanhamento dos projectos e visitas no terreno,

| — | qualquer outra tarefa relacionada com a análise e/ou o acompanhamento dos programas e dos projectos; |
| --- | --- |

—

qualquer outra tarefa relacionada com a análise e/ou o acompanhamento dos programas e dos projectos;

| c) | Estudos e análises específicos relacionados com os domínios de actividade. |
| --- | --- |

c)

Estudos e análises específicos relacionados com os domínios de actividade.

Os peritos serão responsáveis por prestar assistência à Agência ou, se for caso disso, à Comissão, na execução das tarefas atrás referidas, por referência aos objectivos dos programas, às prioridades e critérios definidos nos convites à apresentação de propostas, bem como aos guias e manuais disponibilizados aos candidatos.

3.   Programas em causa

3.1.   Educação e formação profissional

| 3.1.1. | Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2)

  incluindo a rede de informação sobre a educação na Europa (Eurydice).
  http://ec.europa.eu/education/programmes/llp/index_en.html
  http://www.eurydice.org/portal/page/portal/Eurydice
  http://eacea.ec.europa.eu/static/en/llp/index_en.htm |
| --- | --- |

3.1.1.

Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2)

incluindo a rede de informação sobre a educação na Europa (Eurydice).

http://ec.europa.eu/education/programmes/llp/index_en.html

http://www.eurydice.org/portal/page/portal/Eurydice

http://eacea.ec.europa.eu/static/en/llp/index_en.htm

| 3.1.2. | Programa Erasmus Mundus (3)

  incluindo o novo programa a adoptar em 2009.
  http://europa.eu.int/comm/education/programmes/mundus/index_fr.html |
| --- | --- |

3.1.2.

Programa Erasmus Mundus (3)

incluindo o novo programa a adoptar em 2009.

http://europa.eu.int/comm/education/programmes/mundus/index_fr.html

| 3.1.3. | Erasmus Mundus External Co-operation Window (EM ECW) (4)

  http://eacea.ec.europa.eu/extcoop/call/documents/ecw_leaflet.pdf
  http://eacea.ec.europa.eu/extcoop/call/index.htm |
| --- | --- |

3.1.3.

Erasmus Mundus External Co-operation Window (EM ECW) (4)

http://eacea.ec.europa.eu/extcoop/call/documents/ecw_leaflet.pdf

http://eacea.ec.europa.eu/extcoop/call/index.htm

| 3.1.4. | Acordo específico com os EUA (5)

  http://ec.europa.eu/education/programmes/eu-usa/call_en.html
  http://eacea.ec.europa.eu/extcoop/usa/index_en.htm |
| --- | --- |

3.1.4.

Acordo específico com os EUA (5)

http://ec.europa.eu/education/programmes/eu-usa/call_en.html

http://eacea.ec.europa.eu/extcoop/usa/index_en.htm

| 3.1.5. | Acordo específico com o Canadá (6)

  http://ec.europa.eu/education/programmes/eu-canada/index_en.html
  http://eacea.ec.europa.eu/extcoop/canada/index_en.htm |
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3.1.5.

Acordo específico com o Canadá (6)

http://ec.europa.eu/education/programmes/eu-canada/index_en.html

http://eacea.ec.europa.eu/extcoop/canada/index_en.htm

| 3.1.6. | Programa Tempus (7)

  A lista de peritos seleccionados para o programa será utilizada pelos serviços da Comissão, bem como pela Agência, sob reserva da prorrogação do mandato desta última.
  http://ec.europa.eu/education/programmes/tempus/index_en.html |
| --- | --- |

3.1.6.

Programa Tempus (7)

A lista de peritos seleccionados para o programa será utilizada pelos serviços da Comissão, bem como pela Agência, sob reserva da prorrogação do mandato desta última.

http://ec.europa.eu/education/programmes/tempus/index_en.html

| 3.1.7. | Programa de cooperação com os países e territórios industrializados (ICI) [Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho (8)]. |
| --- | --- |

3.1.7.

Programa de cooperação com os países e territórios industrializados (ICI) [Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho (8)].

3.2.   Cultura

| 3.2.1. | Programa Cultura (9)

  http://ec.europa.eu/culture/eac/index_en.html
  http://eacea.ec.europa.eu/culture/index_en.htm |
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3.2.1.

Programa Cultura (9)

http://ec.europa.eu/culture/eac/index_en.html

http://eacea.ec.europa.eu/culture/index_en.htm

3.3.   Juventude

| 3.3.1. | Programa «Juventude em Acção» (10)

  http://ec.europa.eu/youth/yia/index_en.html
  http://eacea.ec.europa.eu/youth/index_en.htm |
| --- | --- |

3.3.1.

Programa «Juventude em Acção» (10)

http://ec.europa.eu/youth/yia/index_en.html

http://eacea.ec.europa.eu/youth/index_en.htm

3.4.   Cidadania

| 3.4.1. | Programa «Europa para os Cidadãos» 2007-2013 (11)

  http://ec.europa.eu/citizenship/index_fr.html
  http://eacea.ec.europa.eu/citizenship/index_en.htm |
| --- | --- |

3.4.1.

Programa «Europa para os Cidadãos» 2007-2013 (11)

http://ec.europa.eu/citizenship/index_fr.html

http://eacea.ec.europa.eu/citizenship/index_en.htm

3.5.   Audiovisual

| 3.5.1. | Programa «MEDIA 2007» (12)

  http://ec.europa.eu/information_society/media/overview/2007/index_en.htm
  http://eacea.ec.europa.eu/media/index_en.htm |
| --- | --- |

3.5.1.

Programa «MEDIA 2007» (12)

http://ec.europa.eu/information_society/media/overview/2007/index_en.htm

http://eacea.ec.europa.eu/media/index_en.htm

3.6.   Programas que estão a ser concluídos

As tarefas referidas no ponto 2 e, nomeadamente, as tarefas de avaliação e acompanhamento dos projectos poderão também dizer respeito aos antigos programas que estão actualmente a ser concluídos, a saber:

| a) | segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates», aprovada pela Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13); |
| --- | --- |

a)

segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates», aprovada pela Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

| b) | segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci», aprovada pela Decisão 1999/382/CE do Conselho (14); |
| --- | --- |

b)

segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci», aprovada pela Decisão 1999/382/CE do Conselho (14);

| c) | programa de acção comunitário «Juventude», aprovado pela Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15); |
| --- | --- |

c)

programa de acção comunitário «Juventude», aprovado pela Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

| d) | programa «Cultura 2000», aprovado pela Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16); |
| --- | --- |

d)

programa «Cultura 2000», aprovado pela Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

| e) | programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (17); |
| --- | --- |

e)

programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (17);

| f) | programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18); |
| --- | --- |

f)

programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

| g) | programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) [Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19)]; |
| --- | --- |

g)

programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) [Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19)];

| h) | programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) [Decisão 2004/100/CE do Conselho (20)]; |
| --- | --- |

h)

programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) [Decisão 2004/100/CE do Conselho (20)];

| i) | programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude [Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21)]; |
| --- | --- |

i)

programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude [Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21)];

| j) | programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação [Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22)]; |
| --- | --- |

j)

programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação [Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22)];

| k) | programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura [Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23)]; |
| --- | --- |

k)

programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura [Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23)];

| l) | projectos no domínio do ensino superior que podem ser financiados pelas disposições relativas à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia [Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho (24)]; |
| --- | --- |

l)

projectos no domínio do ensino superior que podem ser financiados pelas disposições relativas à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia [Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho (24)];

| m) | terceira fase do programa de cooperação universitária Tempus (2000-2006); |
| --- | --- |

m)

terceira fase do programa de cooperação universitária Tempus (2000-2006);

As bases jurídicas dos programas, bem como as informações relativas à respectiva execução, estão disponíveis no seguinte sítio Internet:

http://eacea.cec.eu.int/static/index.htm

Esta lista de peritos é elaborada principalmente para prestar assistência à gestão dos programas supracitados, podendo porém ser também utilizada ao serviço de outras acções nos domínios em causa.

4.   Processo de selecção

Os peritos são seleccionados com base na sua capacidade técnica e profissional para prestar os serviços requeridos no convite à apresentação de candidaturas.

4.1.   Candidatura

Os candidatos são solicitados a apresentar as suas candidaturas utilizando o formulário electrónico, em conformidade com as instruções disponíveis no sítio Internet da Agência.

Através do formulário de candidatura, os candidatos podem fornecer provas de que dispõem das competências e da experiência profissional requeridas por referência aos objectivos do ou dos programas para os quais apresentam a sua candidatura. O formulário de candidatura electrónico, a data de encerramento do convite à manifestação de interesse e as modalidades de apresentação das candidaturas estão disponíveis no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/index.htm

4.2.   Critérios de elegibilidade

4.2.1.   Critério comum a todos os programas

Os candidatos devem ter uma experiência profissional mínima de quatro anos relacionada com o programa para o qual apresentam a sua candidatura.

4.2.2.   Critérios específicos para os vários programas

De um modo geral, o convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais dos países participantes nos programas, o que implica os seguintes critérios específicos para os diferentes programas:

| 4.2.2.1. | Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (LLP), incluindo a rede de informação Eurydice
  À excepção do programa Monnet, o convite está aberto unicamente à participação de pessoas singulares nacionais:






  — | dos Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

4.2.2.1.

Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (LLP), incluindo a rede de informação Eurydice

À excepção do programa Monnet, o convite está aberto unicamente à participação de pessoas singulares nacionais:

—

dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | dos países da AECL membros do EEE, em conformidade com as condições estipuladas no acordo relativo ao EEE, |
| --- | --- |

—

dos países da AECL membros do EEE, em conformidade com as condições estipuladas no acordo relativo ao EEE,

| — | dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, |
| --- | --- |

—

dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão,

| — | dos países dos Balcãs Ocidentais, na medida em que exista um acordo-quadro prevendo a sua participação nos programas comunitários, |
| --- | --- |

—

dos países dos Balcãs Ocidentais, na medida em que exista um acordo-quadro prevendo a sua participação nos programas comunitários,

| — | da Suíça, na medida em que o acordo bilateral com este país tenha sido concluído. |
| --- | --- |

—

da Suíça, na medida em que o acordo bilateral com este país tenha sido concluído.

Para o programa Jean Monnet, o convite está aberto à participação de pessoas singulares sem restrições de nacionalidade.

| 4.2.2.2. | Programas Erasmus Mundus e Erasmus Mundus External Co-operation Window (EM ECW)
  O convite está aberto à participação de pessoas singulares sem restrições de nacionalidade. |
| --- | --- |

4.2.2.2.

Programas Erasmus Mundus e Erasmus Mundus External Co-operation Window (EM ECW)

O convite está aberto à participação de pessoas singulares sem restrições de nacionalidade.

| 4.2.2.3. | Acordos-quadro específicos com os EUA e o Canadá
  Para o programa Jean Monnet, o convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e, respectivamente, dos Estados Unidos e do Canadá. |
| --- | --- |

4.2.2.3.

Acordos-quadro específicos com os EUA e o Canadá

Para o programa Jean Monnet, o convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e, respectivamente, dos Estados Unidos e do Canadá.

| 4.2.2.4. | Programa Tempus
  Para o programa Jean Monnet, o convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, bem como aos nacionais dos países parceiros (Balcãs Ocidentais, Europa Oriental, Sul do Mediterrâneo, Ásia Central) cuja lista pode ser consultada em:
  http://ec.europa.eu/education/programmes/tempus/index_en.html |
| --- | --- |

4.2.2.4.

Programa Tempus

Para o programa Jean Monnet, o convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, bem como aos nacionais dos países parceiros (Balcãs Ocidentais, Europa Oriental, Sul do Mediterrâneo, Ásia Central) cuja lista pode ser consultada em:

http://ec.europa.eu/education/programmes/tempus/index_en.html

| 4.2.2.5. | Programa Cultura (2007-2013)
  O convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais:






  — | dos Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

4.2.2.5.

Programa Cultura (2007-2013)

O convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais:

—

dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | dos países da AECL membros do EEE, em conformidade com as condições estipuladas no acordo relativo ao EEE, |
| --- | --- |

—

dos países da AECL membros do EEE, em conformidade com as condições estipuladas no acordo relativo ao EEE,

| — | dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, |
| --- | --- |

—

dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão,

| — | dos países dos Balcãs Ocidentais, na medida em que exista um acordo-quadro prevendo a sua participação nos programas comunitários. |
| --- | --- |

—

dos países dos Balcãs Ocidentais, na medida em que exista um acordo-quadro prevendo a sua participação nos programas comunitários.

| 4.2.2.6. | Programa «Juventude em Acção»
  O convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais:






  — | dos Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

4.2.2.6.

Programa «Juventude em Acção»

O convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais:

—

dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | dos países da AECL membros do EEE, em conformidade com as condições estipuladas no acordo relativo ao EEE, |
| --- | --- |

—

dos países da AECL membros do EEE, em conformidade com as condições estipuladas no acordo relativo ao EEE,

| — | dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, |
| --- | --- |

—

dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão,

| — | dos países dos Balcãs Ocidentais, na medida em que exista um acordo-quadro prevendo a sua participação nos programas comunitários, |
| --- | --- |

—

dos países dos Balcãs Ocidentais, na medida em que exista um acordo-quadro prevendo a sua participação nos programas comunitários,

| — | da Suíça, na medida em que o acordo bilateral com este país tenha sido concluído. |
| --- | --- |

—

da Suíça, na medida em que o acordo bilateral com este país tenha sido concluído.

| 4.2.2.7. | Programa «Europa para os Cidadãos» 2007-2013
  O convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais:






  — | dos Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

4.2.2.7.

Programa «Europa para os Cidadãos» 2007-2013

O convite está aberto à participação de pessoas singulares nacionais:

—

dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | dos países da AECL membros do EEE, em conformidade com as condições estipuladas no acordo relativo ao EEE, |
| --- | --- |

—

dos países da AECL membros do EEE, em conformidade com as condições estipuladas no acordo relativo ao EEE,

| — | dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, |
| --- | --- |

—

dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão,

| — | dos países dos Balcãs Ocidentais, na medida em que exista um acordo-quadro prevendo a sua participação nos programas comunitários. |
| --- | --- |

—

dos países dos Balcãs Ocidentais, na medida em que exista um acordo-quadro prevendo a sua participação nos programas comunitários.

| 4.2.2.8. | Programa «MEDIA 2007»
  O convite está aberto à participação pessoas singulares nacionais:






  — | dos Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

4.2.2.8.

Programa «MEDIA 2007»

O convite está aberto à participação pessoas singulares nacionais:

—

dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | dos países da AECL membros do EEE, em conformidade com as condições estipuladas no acordo relativo ao EEE, |
| --- | --- |

—

dos países da AECL membros do EEE, em conformidade com as condições estipuladas no acordo relativo ao EEE,

| — | dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, |
| --- | --- |

—

dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão,

| — | dos países dos Balcãs Ocidentais, na medida em que exista um acordo-quadro prevendo a sua participação nos programas comunitários; |
| --- | --- |

—

dos países dos Balcãs Ocidentais, na medida em que exista um acordo-quadro prevendo a sua participação nos programas comunitários;

| — | da Suíça. |
| --- | --- |

—

da Suíça.

4.3.   Critérios de selecção

Os peritos serão seleccionados com base nos seguintes critérios:

| — | competência comprovada nos domínios relacionados com os programas enumerados no ponto 3, |
| --- | --- |

—

competência comprovada nos domínios relacionados com os programas enumerados no ponto 3,

| — | capacidade de trabalho em inglês, em francês ou em alemão; capacidade de redacção em inglês ou francês; os peritos seleccionados serão convidados a redigir as suas avaliações em inglês ou francês, |
| --- | --- |

—

capacidade de trabalho em inglês, em francês ou em alemão; capacidade de redacção em inglês ou francês; os peritos seleccionados serão convidados a redigir as suas avaliações em inglês ou francês,

| — | competências básicas de utilização de software corrente e experiência suficiente de utilização de computadores pessoais que permita aceder ao ou aos sítios Internet de avaliação, descarregar as propostas e formulários de avaliação, registar, guardar e apresentar por via electrónica as suas avaliações das propostas, relatórios, produtos e/ou resultados dos projectos. |
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—

competências básicas de utilização de software corrente e experiência suficiente de utilização de computadores pessoais que permita aceder ao ou aos sítios Internet de avaliação, descarregar as propostas e formulários de avaliação, registar, guardar e apresentar por via electrónica as suas avaliações das propostas, relatórios, produtos e/ou resultados dos projectos.

Serão consideradas condições de preferência a experiência no domínio da gestão dos projectos transnacionais, da avaliação de programas e/ou projectos, conhecimentos de outras línguas para além das acima citadas, bem como competências de análise financeira e orçamental das propostas.

As candidaturas serão analisadas de acordo com os critérios referidos no ponto 4.3 do presente convite à manifestação de interesse. A Agência informará os candidatos sobre a aceitação ou rejeição do seu pedido de inscrição na lista.

Esta lista poderá ser utilizada para a constituição de painéis de peritos e/ou para a selecção de peritos para a execução de tarefas específicas. A lista é válida durante todo o período de duração dos programas supracitados (31 de Dezembro de 2013) e, se for caso disso, poderá ser também utilizada durante o período de conclusão dos projectos seleccionados no quadro destes programas.

5.   Convocação dos peritos

A Agência, ou, se for caso disso, a Comissão, procurará constituir os painéis de peritos de modo equilibrado e assegurando uma rotação adequada dos peritos. Terá igualmente em conta a origem geográfica, as competências linguísticas e o perfil profissional dos candidatos. Respeitando o princípio da escolha dos peritos mais qualificados, a Agência, ou, se for caso disso, a Comissão, procurará também promover uma participação equilibrada de mulheres e homens.

Em função das necessidades, as tarefas poderão ser efectuadas nas instalações da Agência, da Comissão, ou à distância, por meios electrónicos de comunicação.

Os contratos de serviços poderão ser assinados quer pelos próprios peritos quer, no caso de os peritos trabalharem para uma pessoa colectiva, por um representante desta última. As remunerações dos peritos seleccionados serão estabelecidas com base nas tarifas aplicáveis à data de assinatura do contrato. As despesas de viagem e estadia serão reembolsadas com base nas disposições em vigor na Comissão.

O modelo de contrato, que inclui o nível de remuneração e as modalidades de reembolso das despesas de estadia e deslocação em serviço, está disponível no sítio Internet da Agência.

6.   Conflitos de interesses

A fim de garantir a independência dos peritos na execução das tarefas que lhes serão confiadas, estes últimos deverão assinar uma declaração em que certificam que não existem conflitos de interesses entre as actividades, propostas, relatórios, dossiers, produtos e/ou resultados que lhes serão confiados e as suas funções passadas, presentes ou futuras.

Por outro lado, os peritos não podem participar pessoalmente nas actividades, propostas ou projectos a que as tarefas que lhe serão confiadas dizem respeito. Os candidatos são convidados para este efeito a indicar a sua participação eventual no ou nos programas para os quais apresentam a sua candidatura. Os peritos seleccionados serão solicitados a confirmar estas informações antes de serem convidados a participar em qualquer exercício de selecção ou avaliação.

Os peritos seleccionados deverão igualmente dar provas do rigor deontológico adequado nos serviços prestados e deverão, nomeadamente, respeitar a confidencialidade das informações e dos documentos de que tenham tido conhecimento. Serão incluídas no contrato cláusulas específicas neste sentido.

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(1)  E suas Direcções-Gerais de tutela.

(2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

(3)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 1.

(4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (JO L 12 de 18.1.2000, p. 1). Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1). Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(5)  Decisão 2006/910/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (JO L 346 de 9.12.2006, p. 33).

(6)  Decisão 2006/964/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (JO L 397 de 30.12.2006, p. 14).

(7)  JO L 120 de 8.5.1999, p. 30. Decisão alterada pela Decisão 2000/460/CE (JO L 183 de 22.7.2000, p. 16) e pela Decisão 2002/601/CE (JO L 195 de 24.7.2002, p. 34). Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82). Regulamento (CE) n.o 1638/2006. Regulamento (CE) n.o 1905/2006.

(8)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 37.

(9)  Decisão n.o 1903/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (JO L 378 de 27.12.2006, p. 22).

(10)  Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o Programa Juventude em Acção para o período de 2007 a 2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30).

(11)  Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa Europa para os cidadãos, destinado a promover a cidadania europeia activa (JO L 378 de 27.12.2006, p. 32).

(12)  Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).

(13)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 1. Decisão na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

(14)  JO L 146 de 11.6.1999, p. 33. Decisão na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(15)  JO L 117 de 18.5.2000, p. 1. Decisão na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

(16)  JO L 63 de 10.3.2000, p. 1. Decisão na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

(17)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 82. Decisão na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

(18)  JO L 26 de 27.1.2001, p. 1. Decisão na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

(19)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 9.

(20)  JO L 30 de 4.2.2004, p. 6.

(21)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 24.

(22)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.

(23)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 40.

(24)  JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/58 |
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12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/58

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5048 — Ingersoll Rand/Trane)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 67/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Março de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Ingersoll-Rand Company Ltd («IR», Bermudas) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Trane Inc («Trane», EUA), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Março de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Ingersoll-Rand Company Ltd («IR», Bermudas) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Trane Inc («Trane», EUA), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | IR: equipamento de refrigeração, tecnologias industriais e produtos de segurança, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

IR: equipamento de refrigeração, tecnologias industriais e produtos de segurança,

| — | Trane: equipamento e serviços no domínio do ar condicionado. |
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—

Trane: equipamento e serviços no domínio do ar condicionado.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5048 — Ingersoll Rand/Trane, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5048 — Ingersoll Rand/Trane, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 67/59 |
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12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/59

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5087 — Candover/Towergate/Paymentshield/Open GI)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 67/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Março de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Candover Partners Limited («Candover», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto das empresas Towergate Partnership Limited («Towergate», Reino Unido), Paymentshield Group Holdings Limited («Paymenshield», Reino Unido) e Broomco Limited («Open GI», Reino Unido), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de Março de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Candover Partners Limited («Candover», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto das empresas Towergate Partnership Limited («Towergate», Reino Unido), Paymentshield Group Holdings Limited («Paymenshield», Reino Unido) e Broomco Limited («Open GI», Reino Unido), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Candover: prestação de serviços de gestão de fundos, nomeadamente em matéria de consultoria de gestão, e serviços destinados a fundos de investimento, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Candover: prestação de serviços de gestão de fundos, nomeadamente em matéria de consultoria de gestão, e serviços destinados a fundos de investimento,

| — | Towergate: distribuição de serviços de seguros não vida, em especial junto de PME, |
| --- | --- |

—

Towergate: distribuição de serviços de seguros não vida, em especial junto de PME,

| — | Paymenshield: distribuição de produtos de seguro junto de particulares, tais com seguro do saldo de créditos hipotecários, seguro de habitação e seguro de recheio, através de outros mediadores de seguros, |
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—

Paymenshield: distribuição de produtos de seguro junto de particulares, tais com seguro do saldo de créditos hipotecários, seguro de habitação e seguro de recheio, através de outros mediadores de seguros,

| — | Open GI: fornecimento de soluções tecnológicas no domínio dos seguros a mediadores. |
| --- | --- |

—

Open GI: fornecimento de soluções tecnológicas no domínio dos seguros a mediadores.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5087 — Candover/Towergate/Paymentshield/Open GI, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5087 — Candover/Towergate/Paymentshield/Open GI, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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