# Jornal Oficial L 180/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 180 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano6 de julho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 180

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano6 de julho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1081 da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krčko maslinovo ulje (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1082 da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oecher Puttes/Aachener Puttes (IGP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1083 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova a substância aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1084 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o bifenil-2-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 3 (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1085 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 3 (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1086 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 6 (
  1
  ) | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1087 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova a tolilfluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7 (
  1
  ) | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1088 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  ) | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1089 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o óxido de dicobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  ) | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1090 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o tiocianato de cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  ) | 29 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1091 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 33 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/1092 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38644 2014/C (ex 2014/NN) concedido pela França a favor da FagorBrandt e do Grupo Brandt
  [notificada com o número C(2016) 1549]

   (
  1
  ) | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1081 da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krčko maslinovo ulje (DOP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1082 da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oecher Puttes/Aachener Puttes (IGP)]

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1083 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova a substância aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (
  1
  )

10–16

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1084 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o bifenil-2-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 3 (
  1
  )

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1085 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 3 (
  1
  )

Bacillus amyloliquefaciens

1

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1086 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 6 (
  1
  )

1

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1087 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova a tolilfluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7 (
  1
  )

1

18

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1088 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  )

1

21

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1089 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o óxido de dicobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  )

1

25

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1090 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o tiocianato de cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  )

1

29

Regulamento de Execução (UE) 2016/1091 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

33

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/1092 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38644 2014/C (ex 2014/NN) concedido pela França a favor da FagorBrandt e do Grupo Brandt
  [notificada com o número C(2016) 1549]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 1549]

1

35

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1078 da Comissão, de 4 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ( JO L 179 de 5.7.2016 ) | 58 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1078 da Comissão, de 4 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ( JO L 179 de 5.7.2016 )

( JO L 179 de 5.7.2016 )

58

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/1 |
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6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1081 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krčko maslinovo ulje (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Krčko maslinovo ulje», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Krčko maslinovo ulje», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Krčko maslinovo ulje» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Krčko maslinovo ulje» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A denominação «Krčko maslinovo ulje» (DOP) é registada.

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 99 de 15.3.2016, p. 20.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/3 |
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6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1082 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oecher Puttes/Aachener Puttes (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de inscrição no registo da denominação «Oecher Puttes»/«Aachener Puttes», apresentado pela Alemanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de inscrição no registo da denominação «Oecher Puttes»/«Aachener Puttes», apresentado pela Alemanha.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Oecher Puttes»/«Aachener Puttes» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Oecher Puttes»/«Aachener Puttes» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A denominação «Oecher puttes»/«Aachener puttes» (IGP) é registada.

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 99 de 15.3.2016, p. 24.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/4 |
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6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1083 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2016

que aprova a substância «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a substância «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a substância «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético».

| (2) | A substância «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, e no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, tal como definidos no anexo V da diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 2, 3 e 4 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

A substância «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, e no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, tal como definidos no anexo V da diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 2, 3 e 4 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Irlanda foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 30 de agosto de 2013. |
| --- | --- |

(3)

A Irlanda foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 30 de agosto de 2013.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 15 de abril de 2015, relativamente à utilização no tipo de produtos 3, e 8 de dezembro de 2015, relativamente à utilização nos tipos de produtos 2 e 4, pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 15 de abril de 2015, relativamente à utilização no tipo de produtos 3, e 8 de dezembro de 2015, relativamente à utilização nos tipos de produtos 2 e 4, pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 e que contenham «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 e que contenham «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar a substância «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar a substância «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, referidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos de migração para os alimentos, como referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, ou tenha concluído não ser necessário fixá-los. |
| --- | --- |

(7)

No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, referidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos de migração para os alimentos, como referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, ou tenha concluído não ser necessário fixá-los.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

4

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Aminas, N-C10-16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético | Denominação IUPAC:
  Aminas, N-C10-16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético
  N.o CE: N/D
  N.o CAS: 139734-65-9 | Especificação do peso seco teórico calculado: 1 000 g/kg (100,0 %, em peso).
  A substância ativa tal como produzida é uma solução aquosa de 160-220 g/kg de aminas, N-C10-16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético (16-22 %, em peso). | 1 de janeiro de 2018 | 31 de dezembro de 2027 | 2 | As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Aminas, N-C10-16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético

Denominação IUPAC:

Aminas, N-C10-16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético

N.o CE: N/D

N.o CAS: 139734-65-9

Especificação do peso seco teórico calculado: 1 000 g/kg (100,0 %, em peso).

A substância ativa tal como produzida é uma solução aquosa de 160-220 g/kg de aminas, N-C10-16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético (16-22 %, em peso).

1 de janeiro de 2018

31 de dezembro de 2027

2

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

| 2) | Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:






  a) | Aos utilizadores profissionais; |
| --- | --- | --- |

2)

Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:

a)

Aos utilizadores profissionais;

| b) | Às crianças, no caso dos produtos utilizados em zonas institucionais; |
| --- | --- |

b)

Às crianças, no caso dos produtos utilizados em zonas institucionais;

| c) | Às águas superficiais e aos sedimentos, no caso dos produtos utilizados em zonas industriais ou institucionais; |
| --- | --- |

c)

Às águas superficiais e aos sedimentos, no caso dos produtos utilizados em zonas industriais ou institucionais;

| d) | Aos solos, no caso dos produtos utilizados em zonas industriais. |
| --- | --- |

d)

Aos solos, no caso dos produtos utilizados em zonas industriais.

3

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| 1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |
| --- | --- |

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

| 2) | Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:






  a) | Aos utilizadores profissionais; |
| --- | --- | --- |

2)

Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:

a)

Aos utilizadores profissionais;

| b) | Às águas superficiais e aos sedimentos, no caso dos produtos utilizados: i) na desinfeção de estábulos, ii) na desinfeção de veículos usados no transporte de animais, iii) na desinfeção de calçado e de cascos de animais; |
| --- | --- |

b)

Às águas superficiais e aos sedimentos, no caso dos produtos utilizados: i) na desinfeção de estábulos, ii) na desinfeção de veículos usados no transporte de animais, iii) na desinfeção de calçado e de cascos de animais;

| c) | Ao solo, no caso dos produtos utilizados na desinfeção de veículos usados no transporte de animais; |
| --- | --- |

c)

Ao solo, no caso dos produtos utilizados na desinfeção de veículos usados no transporte de animais;

| d) | Aos microrganismos das estações de tratamento de águas residuais, no caso dos produtos usados na desinfeção de calçado e de cascos de animais. |
| --- | --- |

d)

Aos microrganismos das estações de tratamento de águas residuais, no caso dos produtos usados na desinfeção de calçado e de cascos de animais.

| 3) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

3)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

4

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| 1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |
| --- | --- |

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

| 2) | Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:






  a) | Aos utilizadores profissionais; |
| --- | --- | --- |

2)

Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:

a)

Aos utilizadores profissionais;

| b) | Às águas superficiais e aos sedimentos, no caso dos produtos utilizados: i) em instalações da indústria dos alimentos, das bebidas e do leite, ii) em equipamentos de ordenha, iii) em matadouros e talhos, e iv) em cozinhas e cantinas de restauração coletiva de grande dimensão; |
| --- | --- |

b)

Às águas superficiais e aos sedimentos, no caso dos produtos utilizados: i) em instalações da indústria dos alimentos, das bebidas e do leite, ii) em equipamentos de ordenha, iii) em matadouros e talhos, e iv) em cozinhas e cantinas de restauração coletiva de grande dimensão;

| c) | Aos solos no caso dos produtos utilizados i) em instalações da indústria dos alimentos, das bebidas e do leite, ii) em matadouros e talhos, e iii) em cozinhas e cantinas de restauração coletiva de grande dimensão. |
| --- | --- |

c)

Aos solos no caso dos produtos utilizados i) em instalações da indústria dos alimentos, das bebidas e do leite, ii) em matadouros e talhos, e iii) em cozinhas e cantinas de restauração coletiva de grande dimensão.

| 3) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

3)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

| 4) | Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos de aminas, N-C10-16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético, ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. |
| --- | --- |

4)

Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos de aminas, N-C10-16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético, ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1084 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2016

que aprova o bifenil-2-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 3

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o bifenil-2-ol. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o bifenil-2-ol.

| (2) | O bifenil-2-ol foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, tal como definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O bifenil-2-ol foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, tal como definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Espanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 2 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(3)

A Espanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 2 de junho de 2014.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 8 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 8 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 3 e que contenham bifenil-2-ol satisfazem os critérios do artigo 19, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 3 e que contenham bifenil-2-ol satisfazem os critérios do artigo 19, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar o bifenil-2-ol para utilização em produtos biocidas do tipo 3, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar o bifenil-2-ol para utilização em produtos biocidas do tipo 3, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O bifenil-2-ol é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 3, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bifenil-2-ol | Denominação IUPAC:
  orto-fenilfenol
  N.o CE: 201-993-5
  N.o CAS: 90-43-7 | 995 g/kg | 1 de janeiro de 2018 | 31 de dezembro de 2027 | 3 | As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Bifenil-2-ol

Denominação IUPAC:

orto-fenilfenol

N.o CE: 201-993-5

N.o CAS: 90-43-7

995 g/kg

1 de janeiro de 2018

31 de dezembro de 2027

3

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

| 2) | Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:






  a) | Aos utilizadores profissionais; |
| --- | --- | --- |

2)

Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:

a)

Aos utilizadores profissionais;

| b) | Às águas superficiais, aos sedimentos e ao compartimento do solo. |
| --- | --- |

b)

Às águas superficiais, aos sedimentos e ao compartimento do solo.

| 3) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

3)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1085 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2016

que aprova o Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 3

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o Bacillus subtilis. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o Bacillus subtilis.

| (2) | A avaliação da substância ativa inicialmente notificada permitiu concluir que esta pertence, efetivamente, à espécie Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06. A avaliação não permitiu tirar conclusões em relação a nenhuma outra substância abrangida pela definição de Bacillus subtilis na lista de substâncias ativas acima referida, constante do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. Por conseguinte, só o Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 deve ser abrangido por esta aprovação. |
| --- | --- |

(2)

A avaliação da substância ativa inicialmente notificada permitiu concluir que esta pertence, efetivamente, à espécie Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06. A avaliação não permitiu tirar conclusões em relação a nenhuma outra substância abrangida pela definição de Bacillus subtilis na lista de substâncias ativas acima referida, constante do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. Por conseguinte, só o Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 deve ser abrangido por esta aprovação.

| (3) | O Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 3, produtos de higiene veterinária, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(3)

O Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 3, produtos de higiene veterinária, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (4) | A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 22 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(4)

A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 22 de setembro de 2014.

| (5) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 10 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 10 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (6) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 3 e que contenham Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(6)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 3 e que contenham Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (7) | Justifica-se, pois, aprovar o Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 para utilização em produtos biocidas do tipo 3, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se, pois, aprovar o Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 para utilização em produtos biocidas do tipo 3, nos termos de certas especificações e condições.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 3, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de janeiro de 2018 | 31 de dezembro de 2027 | 3 | As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de janeiro de 2018

31 de dezembro de 2027

3

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

| 2) | Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

2)

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

---

| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/15

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1086 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2016

que aprova o 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 6

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB).

| (2) | O DBDCB foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como descrito no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 6 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O DBDCB foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como descrito no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 6 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A República Checa foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 21 de janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(3)

A República Checa foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 21 de janeiro de 2009.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 10 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 10 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 6 e que contenham DBDCB satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 6 e que contenham DBDCB satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar o DBDCB para utilização em produtos biocidas do tipo 6, nos termos de certas condições e especificações. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar o DBDCB para utilização em produtos biocidas do tipo 6, nos termos de certas condições e especificações.

| (7) | Dado que o DBDCB satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os artigos tratados com DBDCB ou em que tenha sido incorporado DBDCB devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado. |
| --- | --- |

(7)

Dado que o DBDCB satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os artigos tratados com DBDCB ou em que tenha sido incorporado DBDCB devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

4

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2-Bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) | Denominação IUPAC:
  2-Bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo
  N.o CE: 252-681-0
  N.o CAS: 35691-65-7 | 980 g/kg | 1 de janeiro de 2018 | 31 de dezembro de 2027 | 6 | As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

2-Bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB)

Denominação IUPAC:

2-Bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo

N.o CE: 252-681-0

N.o CAS: 35691-65-7

980 g/kg

1 de janeiro de 2018

31 de dezembro de 2027

6

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

| 2) | Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais. |
| --- | --- |

2)

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

---

| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/18 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1087 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2016

que aprova a tolilfluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a tolilfluanida. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a tolilfluanida.

| (2) | A tolilfluanida foi avaliada tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 7, produtos de proteção de películas, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

A tolilfluanida foi avaliada tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 7, produtos de proteção de películas, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 17 de março de 2015. |
| --- | --- |

(3)

A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 17 de março de 2015.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 7 e que contenham tolilfluanida satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 7 e que contenham tolilfluanida satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar a tolilfluanida para utilização em produtos biocidas do tipo 7, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar a tolilfluanida para utilização em produtos biocidas do tipo 7, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | Uma vez que a tolilfluanida satisfaz os critérios de classificação como sensibilizante cutâneo de categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os artigos tratados com tolilfluanida ou em que tenha sido incorporada tolilfluanida devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que a tolilfluanida satisfaz os critérios de classificação como sensibilizante cutâneo de categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os artigos tratados com tolilfluanida ou em que tenha sido incorporada tolilfluanida devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A tolilfluanida é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

3

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Tolilfluanida | Denominação IUPAC:
  N-(Diclorofluorometiltio)-N′,N′-dimetil-N-p-tolilsulfamida
  N.o CE: 211-986-9
  N.o CAS: 731-27-1 | 96 % m/m | 1 de janeiro de 2018 | 31 de dezembro de 2027 | 7 | As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Tolilfluanida

Denominação IUPAC:

N-(Diclorofluorometiltio)-N′,N′-dimetil-N-p-tolilsulfamida

N.o CE: 211-986-9

N.o CAS: 731-27-1

96 % m/m

1 de janeiro de 2018

31 de dezembro de 2027

7

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

| 2) | Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:






  a) | Os utilizadores industriais ou profissionais; |
| --- | --- | --- |

2)

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

a)

Os utilizadores industriais ou profissionais;

| b) | Os utilizadores não profissionais de tintas tratadas contendo tolilfluanida como produto de proteção de películas; |
| --- | --- |

b)

Os utilizadores não profissionais de tintas tratadas contendo tolilfluanida como produto de proteção de películas;

| c) | As águas superficiais, o solo e as águas subterrâneas, incluindo o risco decorrente dos produtos de degradação. |
| --- | --- |

c)

As águas superficiais, o solo e as águas subterrâneas, incluindo o risco decorrente dos produtos de degradação.

A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com tolilfluanida ou em que tenha sido incorporada tolilfluanida deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

---

| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/21 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/21

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1088 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2016

que aprova o cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o cobre, que deve ser denominado cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) em resultado da sua avaliação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o cobre, que deve ser denominado cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) em resultado da sua avaliação.

| (2) | O cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 31 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

(3)

A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 31 de outubro de 2014.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 21 e que contenham cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 21 e que contenham cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (6) | A aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos dessas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação dessas substâncias deve ser a mesma. |
| --- | --- |

(6)

A aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos dessas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação dessas substâncias deve ser a mesma.

| (7) | Justifica-se, pois, aprovar o cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se, pois, aprovar o cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos de certas especificações e condições.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) | Denominação IUPAC:
  Cobre
  N.o CE: 231-159-6
  N.o CAS: 7440-50-8 | 95,3 % m/m | 1 de janeiro de 2018 | 31 de dezembro de 2025 | 21 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  Caso os produtos que contenham cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) sejam posteriormente autorizados para utilização por não profissionais, os responsáveis pela disponibilização no mercado de produtos destinados a utilizadores não profissionais devem assegurar que os produtos são fornecidos com luvas adequadas
  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições

Cobre em flocos (revestidos de ácido alifático)

Denominação IUPAC:

Cobre

N.o CE: 231-159-6

N.o CAS: 7440-50-8

95,3 % m/m

1 de janeiro de 2018

31 de dezembro de 2025

21

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

Caso os produtos que contenham cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) sejam posteriormente autorizados para utilização por não profissionais, os responsáveis pela disponibilização no mercado de produtos destinados a utilizadores não profissionais devem assegurar que os produtos são fornecidos com luvas adequadas

No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

1)

Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

| 2) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem. |
| --- | --- |

2)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem.

| 3) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames e minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham cobre em flocos (revestidos com ácido alifático) devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação. |
| --- | --- |

3)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames e minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham cobre em flocos (revestidos com ácido alifático) devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

| 4) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

4)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/25 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1089 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2016

que aprova o óxido de dicobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o óxido de dicobre. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o óxido de dicobre.

| (2) | O óxido de dicobre foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O óxido de dicobre foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 31 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

(3)

A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 31 de outubro de 2014.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 21 e que contenham óxido de dicobre satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 21 e que contenham óxido de dicobre satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (6) | A aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos dessas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação dessas substâncias deve ser a mesma. |
| --- | --- |

(6)

A aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos dessas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação dessas substâncias deve ser a mesma.

| (7) | Justifica-se, pois, aprovar o óxido de dicobre para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se, pois, aprovar o óxido de dicobre para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos de certas especificações e condições.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O óxido de dicobre é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Óxido de dicobre | Denominação IUPAC:
  Óxido de cobre (I)
  N.o CE: 215-270-7
  N.o CAS: 1317-39-1 | 94,2 % m/m | 1 de janeiro de 2018 | 31 de dezembro de 2025 | 21 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  Caso os produtos que contenham óxido de dicobre sejam posteriormente autorizados para utilização por não profissionais, os responsáveis pela disponibilização no mercado de produtos destinados a utilizadores não profissionais devem assegurar que os produtos são fornecidos com luvas adequadas.
  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Óxido de dicobre

Denominação IUPAC:

Óxido de cobre (I)

N.o CE: 215-270-7

N.o CAS: 1317-39-1

94,2 % m/m

1 de janeiro de 2018

31 de dezembro de 2025

21

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

Caso os produtos que contenham óxido de dicobre sejam posteriormente autorizados para utilização por não profissionais, os responsáveis pela disponibilização no mercado de produtos destinados a utilizadores não profissionais devem assegurar que os produtos são fornecidos com luvas adequadas.

No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

1)

Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

| 2) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem. |
| --- | --- |

2)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem.

| 3) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames e minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham óxido de dicobre devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação. |
| --- | --- |

3)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames e minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham óxido de dicobre devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

| 4) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

4)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

---

| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/29 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/29

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1090 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2016

que aprova o tiocianato de cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o tiocianato de cobre. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o tiocianato de cobre.

| (2) | O tiocianato de cobre foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O tiocianato de cobre foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 31 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

(3)

A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 31 de outubro de 2014.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 21 e que contenham tiocianato de cobre satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 21 e que contenham tiocianato de cobre satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (6) | A aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos dessas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação de todas essas substâncias deve ser a mesma. |
| --- | --- |

(6)

A aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos dessas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação de todas essas substâncias deve ser a mesma.

| (7) | Justifica-se, pois, aprovar o tiocianato de cobre para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se, pois, aprovar o tiocianato de cobre para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos de certas especificações e condições.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O tiocianato de cobre é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos das condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Tiocianato de cobre | Denominação IUPAC:
  Tiocianato de cobre I
  N.o CE: 214-183-1
  N.o CAS: 1111-67-7 | 99,5 % m/m | 1 de janeiro de 2018 | 31 de dezembro de 2025 | 21 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  Caso os produtos que contenham tiocianato de cobre sejam posteriormente autorizados para utilização por não profissionais, os responsáveis pela disponibilização no mercado de produtos destinados a utilizadores não profissionais devem assegurar que os produtos são fornecidos com luvas adequadas.
  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Tiocianato de cobre

Denominação IUPAC:

Tiocianato de cobre I

N.o CE: 214-183-1

N.o CAS: 1111-67-7

99,5 % m/m

1 de janeiro de 2018

31 de dezembro de 2025

21

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

Caso os produtos que contenham tiocianato de cobre sejam posteriormente autorizados para utilização por não profissionais, os responsáveis pela disponibilização no mercado de produtos destinados a utilizadores não profissionais devem assegurar que os produtos são fornecidos com luvas adequadas.

No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

1)

Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

| 2) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem. |
| --- | --- |

2)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem.

| 3) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames e minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham tiocianato de cobre devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação. |
| --- | --- |

3)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames e minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham tiocianato de cobre devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

| 4) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

4)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

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(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/33 |
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6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/33

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1091 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 158,3 |
| ZZ | 158,3 |
| 0709 93 10 | TR | 139,4 |
| ZZ | 139,4 |
| 0805 50 10 | AR | 160,9 |
| BO | 231,1 |
| CL | 144,5 |
| UY | 176,5 |
| ZA | 169,1 |
| ZZ | 176,4 |
| 0808 10 80 | AR | 137,1 |
| BR | 90,2 |
| CL | 131,8 |
| CN | 115,2 |
| NZ | 136,5 |
| US | 149,7 |
| UY | 67,7 |
| ZA | 111,4 |
| ZZ | 117,5 |
| 0808 30 90 | AR | 155,2 |
| CL | 146,1 |
| CN | 78,3 |
| ZA | 128,5 |
| ZZ | 127,0 |
| 0809 10 00 | TR | 218,0 |
| ZZ | 218,0 |
| 0809 29 00 | TR | 331,3 |
| ZZ | 331,3 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 126,8 |
| ZZ | 126,8 |
| 0809 40 05 | TR | 160,5 |
| ZZ | 160,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

158,3

ZZ

158,3

0709 93 10

TR

139,4

ZZ

139,4

0805 50 10

AR

160,9

BO

231,1

CL

144,5

UY

176,5

ZA

169,1

ZZ

176,4

0808 10 80

AR

137,1

BR

90,2

CL

131,8

CN

115,2

NZ

136,5

US

149,7

UY

67,7

ZA

111,4

ZZ

117,5

0808 30 90

AR

155,2

CL

146,1

CN

78,3

ZA

128,5

ZZ

127,0

0809 10 00

TR

218,0

ZZ

218,0

0809 29 00

TR

331,3

ZZ

331,3

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

126,8

ZZ

126,8

0809 40 05

TR

160,5

ZZ

160,5

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/35 |
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6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/35

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DECISÃO (UE) 2016/1092 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2016

relativa ao auxílio estatal SA.38644 2014/C (ex 2014/NN) concedido pela França a favor da FagorBrandt e do Grupo Brandt

[notificada com o número C(2016) 1549]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 26 de novembro de 2013, na sequência de vários artigos publicados na imprensa relacionados com uma possível intervenção da França a favor da empresa FagorBrandt SAS (a seguir «FagorBrandt»), a Comissão enviou à França um pedido de informações. Por carta de 13 de dezembro de 2013, a França respondeu que, em dezembro de 2013, tinha sido concedido à FagorBrandt, numa única prestação, um empréstimo do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social («FDES») no montante de 10 milhões de euros. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de novembro de 2013, na sequência de vários artigos publicados na imprensa relacionados com uma possível intervenção da França a favor da empresa FagorBrandt SAS (a seguir «FagorBrandt»), a Comissão enviou à França um pedido de informações. Por carta de 13 de dezembro de 2013, a França respondeu que, em dezembro de 2013, tinha sido concedido à FagorBrandt, numa única prestação, um empréstimo do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social («FDES») no montante de 10 milhões de euros.

| (2) | Em 4 de abril de 2014, foi enviado um novo pedido de informações a que a França respondeu por cartas de 15 e 28 de abril e de 13 de maio de 2014, e que foi completado pelo pedido de 27 de junho de 2014, ao qual a França respondeu em 10 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de abril de 2014, foi enviado um novo pedido de informações a que a França respondeu por cartas de 15 e 28 de abril e de 13 de maio de 2014, e que foi completado pelo pedido de 27 de junho de 2014, ao qual a França respondeu em 10 de julho de 2014.

| (3) | Sob proposta da Comissão, foi organizada em 9 de julho de 2014 uma reunião com as autoridades francesas. |
| --- | --- |

(3)

Sob proposta da Comissão, foi organizada em 9 de julho de 2014 uma reunião com as autoridades francesas.

| (4) | Uma vez que o pagamento do empréstimo foi efetuado antes de 31 de dezembro de 2013, a Comissão registou esta medida no registo dos auxílios não notificados. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que o pagamento do empréstimo foi efetuado antes de 31 de dezembro de 2013, a Comissão registou esta medida no registo dos auxílios não notificados.

| (5) | Por carta de 16 de setembro de 2014, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente a este auxílio (a seguir «procedimento formal de investigação»). Em 24 de outubro de 2014, a Comissão recebeu as observações da França. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 16 de setembro de 2014, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente a este auxílio (a seguir «procedimento formal de investigação»). Em 24 de outubro de 2014, a Comissão recebeu as observações da França.

o

o

| (6) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. |
| --- | --- |

(6)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa.

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (7) | A Comissão recebeu observações de um terceiro interessado a este respeito. Transmitiu-as à França, concedendo-lhe a possibilidade de as comentar, e recebeu as suas observações por carta de 26 de fevereiro de 2015. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão recebeu observações de um terceiro interessado a este respeito. Transmitiu-as à França, concedendo-lhe a possibilidade de as comentar, e recebeu as suas observações por carta de 26 de fevereiro de 2015.

| (8) | Em 18 de novembro de 2014 e 26 de fevereiro de 2015, a Comissão enviou pedidos de informações à França, que respondeu, respetivamente, em 17 de dezembro de 2014 e 6 de março de 2015. |
| --- | --- |

(8)

Em 18 de novembro de 2014 e 26 de fevereiro de 2015, a Comissão enviou pedidos de informações à França, que respondeu, respetivamente, em 17 de dezembro de 2014 e 6 de março de 2015.

| (9) | Em 12 de novembro de 2015, teve lugar uma reunião entre as autoridades francesas e a Comissão. Em 1 de março de 2016, a França enviou informações adicionais à Comissão. |
| --- | --- |

(9)

Em 12 de novembro de 2015, teve lugar uma reunião entre as autoridades francesas e a Comissão. Em 1 de março de 2016, a França enviou informações adicionais à Comissão.

2.   ELEMENTOS CONTEXTUAIS

ELEMENTOS CONTEXTUAIS

2.1.   Beneficiários e cronologia dos acontecimentos

Beneficiários e cronologia dos acontecimentos

| (10) | A FagorBrandt tinha como atividade o fabrico de eletrodomésticos, a sua comercialização e reparação, a compra e venda de peças sobresselentes para os eletrodomésticos e todos os aparelhos ou equipamentos elétricos e eletromecânicos. Em 2013, a empresa empregava cerca de 1 800 trabalhadores em França em quatro instalações industriais. |
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(10)

A FagorBrandt tinha como atividade o fabrico de eletrodomésticos, a sua comercialização e reparação, a compra e venda de peças sobresselentes para os eletrodomésticos e todos os aparelhos ou equipamentos elétricos e eletromecânicos. Em 2013, a empresa empregava cerca de 1 800 trabalhadores em França em quatro instalações industriais.

| (11) | A FagorBrandt foi declarada em situação de recuperação judicial por decisão do Tribunal do Comércio (tribunal de commerce) de Nanterre de 7 de novembro de 2013. |
| --- | --- |

(11)

A FagorBrandt foi declarada em situação de recuperação judicial por decisão do Tribunal do Comércio (tribunal de commerce) de Nanterre de 7 de novembro de 2013.

| (12) | Após o início do processo de recuperação judicial, o administrador judicial constatou que as previsões de tesouraria, revistas pela consultora Ernst&Young Advisory em 12 de novembro de 2013, revelavam que a empresa em causa iria ser confrontada com um défice de tesouraria de aproximadamente [...] (*1) milhões de euros a partir de janeiro de 2014, apesar de deter uma carteira de encomendas de cerca de [50-100] milhões de euros. A reativação de uma parte das atividades da FagorBrandt teria permitido gerar fluxos de tesouraria positivos e, assim, financiar a prossecução das atividades até março de 2014, daí resultando o adiamento da data-limite para a entrega das propostas de aquisição. |
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(12)

Após o início do processo de recuperação judicial, o administrador judicial constatou que as previsões de tesouraria, revistas pela consultora Ernst&Young Advisory em 12 de novembro de 2013, revelavam que a empresa em causa iria ser confrontada com um défice de tesouraria de aproximadamente [...] (*1) milhões de euros a partir de janeiro de 2014, apesar de deter uma carteira de encomendas de cerca de [50-100] milhões de euros. A reativação de uma parte das atividades da FagorBrandt teria permitido gerar fluxos de tesouraria positivos e, assim, financiar a prossecução das atividades até março de 2014, daí resultando o adiamento da data-limite para a entrega das propostas de aquisição.

*1

| (13) | A partir de 12 de novembro de 2013, o administrador judicial abordou os bancos Thémis e [...], especializados no financiamento de empresas em situação de recuperação judicial, com vista à obtenção de empréstimos no valor de 10 milhões de euros. Em 17 de novembro de 2013, o banco Thémis aceitou conceder um empréstimo de 5 milhões de euros à FagorBrandt, desde que o banco [...] assumisse um compromisso nas mesmas condições e que a França concedesse à FagorBrandt um empréstimo do mesmo montante. Em 18 de novembro de 2013, o banco [...] recusou a concessão de um empréstimo de 5 milhões de euros, considerando que as garantias fornecidas eram insuficientes, em particular o penhor sobre as existências de peças sobressalentes. O administrador judicial abordou uma terceira instituição financeira, o banco [...], que, em 19 de novembro de 2013, recusou conceder o empréstimo. Face à recusa do banco Thémis de assumir um empréstimo superior a 5 milhões de euros, o administrador judicial recorreu então ao Comité Interministerial para a Reestruturação Industrial. |
| --- | --- |

(13)

A partir de 12 de novembro de 2013, o administrador judicial abordou os bancos Thémis e [...], especializados no financiamento de empresas em situação de recuperação judicial, com vista à obtenção de empréstimos no valor de 10 milhões de euros. Em 17 de novembro de 2013, o banco Thémis aceitou conceder um empréstimo de 5 milhões de euros à FagorBrandt, desde que o banco [...] assumisse um compromisso nas mesmas condições e que a França concedesse à FagorBrandt um empréstimo do mesmo montante. Em 18 de novembro de 2013, o banco [...] recusou a concessão de um empréstimo de 5 milhões de euros, considerando que as garantias fornecidas eram insuficientes, em particular o penhor sobre as existências de peças sobressalentes. O administrador judicial abordou uma terceira instituição financeira, o banco [...], que, em 19 de novembro de 2013, recusou conceder o empréstimo. Face à recusa do banco Thémis de assumir um empréstimo superior a 5 milhões de euros, o administrador judicial recorreu então ao Comité Interministerial para a Reestruturação Industrial.

| (14) | Concomitantemente, a FagorBrandt obteve, por decisão do Tribunal do Comércio de Nanterre de 21 de novembro de 2013, a reestruturação de um financiamento de [20-50] milhões de euros junto de um consórcio bancário (3). Foi também autorizada a pagar aos credores titulares de um penhor sobre as existências de produtos acabados uma quantia correspondente a 50 % do valor das mercadorias, à medida que fossem libertadas, e a contrair empréstimos num limite máximo de 15 milhões de euros, com a concessão de garantias e o benefício do privilégio previsto no artigo L. 622-17 do Código Comercial (code de commerce) (4). Este limite de 15 milhões de euros foi autorizado tendo em conta a capacidade de reembolso da empresa avaliada pela consultora Ernst&Young Advisory. |
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(14)

Concomitantemente, a FagorBrandt obteve, por decisão do Tribunal do Comércio de Nanterre de 21 de novembro de 2013, a reestruturação de um financiamento de [20-50] milhões de euros junto de um consórcio bancário (3). Foi também autorizada a pagar aos credores titulares de um penhor sobre as existências de produtos acabados uma quantia correspondente a 50 % do valor das mercadorias, à medida que fossem libertadas, e a contrair empréstimos num limite máximo de 15 milhões de euros, com a concessão de garantias e o benefício do privilégio previsto no artigo L. 622-17 do Código Comercial (code de commerce) (4). Este limite de 15 milhões de euros foi autorizado tendo em conta a capacidade de reembolso da empresa avaliada pela consultora Ernst&Young Advisory.

3

4

| (15) | Desse facto resultou a concessão de dois empréstimos à FagorBrandt, um empréstimo de 5 milhões de euros do banco Thémis, sob a forma de crédito de campanha (5), e um empréstimo de 10 milhões de euros do FDES. |
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(15)

Desse facto resultou a concessão de dois empréstimos à FagorBrandt, um empréstimo de 5 milhões de euros do banco Thémis, sob a forma de crédito de campanha (5), e um empréstimo de 10 milhões de euros do FDES.

5

| (16) | O empréstimo do FDES foi concedido à FagorBrandt em 28 de novembro de 2013 no âmbito do acordo datado do mesmo dia. As condições do empréstimo são descritas na secção 2.2. |
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(16)

O empréstimo do FDES foi concedido à FagorBrandt em 28 de novembro de 2013 no âmbito do acordo datado do mesmo dia. As condições do empréstimo são descritas na secção 2.2.

| (17) | Na sequência da concessão dos empréstimos, foi apresentada em 17 de janeiro de 2014 uma proposta inicial de aquisição pela Cevital, que opera nos setores agroalimentar, dos serviços, da indústria e da distribuição. O grupo Cevital emprega mais de 13 000 trabalhadores e, em 2013, tinha um volume de negócios consolidado de 2,4 mil milhões de euros. O seu projeto de aquisição envolvia a aquisição dos ativos da FagorBrandt através da Exagon, filial do grupo Cevital, mediante a criação de uma nova empresa, o Grupo Brandt. A proposta inicial previa uma injeção de financiamento da Cevital no montante de [20-50] milhões de euros, com a abertura de uma linha de crédito a curto prazo e a obtenção de uma linha de crédito a médio/longo prazo sem intervenção da França nem dos bancos. |
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(17)

Na sequência da concessão dos empréstimos, foi apresentada em 17 de janeiro de 2014 uma proposta inicial de aquisição pela Cevital, que opera nos setores agroalimentar, dos serviços, da indústria e da distribuição. O grupo Cevital emprega mais de 13 000 trabalhadores e, em 2013, tinha um volume de negócios consolidado de 2,4 mil milhões de euros. O seu projeto de aquisição envolvia a aquisição dos ativos da FagorBrandt através da Exagon, filial do grupo Cevital, mediante a criação de uma nova empresa, o Grupo Brandt. A proposta inicial previa uma injeção de financiamento da Cevital no montante de [20-50] milhões de euros, com a abertura de uma linha de crédito a curto prazo e a obtenção de uma linha de crédito a médio/longo prazo sem intervenção da França nem dos bancos.

| (18) | Posteriormente, foram apresentadas pela Cevital várias propostas sucessivas de aquisição até à proposta vinculativa datada de 8 de abril de 2014, validada pelo Tribunal do Comércio de Nanterre por decisão de 15 de abril de 2014. |
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(18)

Posteriormente, foram apresentadas pela Cevital várias propostas sucessivas de aquisição até à proposta vinculativa datada de 8 de abril de 2014, validada pelo Tribunal do Comércio de Nanterre por decisão de 15 de abril de 2014.

| (19) | O financiamento necessário à aquisição dos ativos da FagorBrandt e à retoma da exploração ascendia a 207,5 milhões de euros e decompunha-se nos seguintes elementos:






  a) | uma contribuição da Cevital ao Grupo Brandt (6) de [20-60] milhões de euros (7); |
| --- | --- | --- |

(19)

O financiamento necessário à aquisição dos ativos da FagorBrandt e à retoma da exploração ascendia a 207,5 milhões de euros e decompunha-se nos seguintes elementos:

a)

uma contribuição da Cevital ao Grupo Brandt (6) de [20-60] milhões de euros (7);

6

7

| b) | uma contribuição da Natixis e da Société Générale num montante total de [90-150] milhões de euros sob a forma de empréstimos a curto prazo (contrato de factoring para [20-60] milhões de euros e um crédito de [10-20] milhões de euros garantido pelas existências de produtos acabados); empréstimos a médio prazo no montante, cada um, de [10-20] milhões de euros (ver secção 2.2); |
| --- | --- |

b)

uma contribuição da Natixis e da Société Générale num montante total de [90-150] milhões de euros sob a forma de empréstimos a curto prazo (contrato de factoring para [20-60] milhões de euros e um crédito de [10-20] milhões de euros garantido pelas existências de produtos acabados); empréstimos a médio prazo no montante, cada um, de [10-20] milhões de euros (ver secção 2.2);

factoring

| c) | um empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros ao Grupo Brandt, dividido em três parcelas no montante, respetivamente, de 11,2 milhões de euros para a parcela A, de 23,8 milhões de euros para a parcela B e de 12,5 milhões de euros para a parcela C (ver secção 2.3). |
| --- | --- |

c)

um empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros ao Grupo Brandt, dividido em três parcelas no montante, respetivamente, de 11,2 milhões de euros para a parcela A, de 23,8 milhões de euros para a parcela B e de 12,5 milhões de euros para a parcela C (ver secção 2.3).

| (20) | O compromisso da Cevital dependia da obtenção dos financiamentos necessários à execução do plano de aquisição. |
| --- | --- |

(20)

O compromisso da Cevital dependia da obtenção dos financiamentos necessários à execução do plano de aquisição.

| (21) | Por decisão de 15 de abril de 2014, o Tribunal do Comércio de Nanterre ordenou a alienação, pelo preço de 550 000 euros, da maior parte dos ativos da FagorBrandt a favor da Cevital e da sua filial Exagon, os quais foram agrupados no Grupo Brandt. Além disso, a decisão ordenou também a alienação, pelo preço de 150 002 euros, das atividades de subcontratação nas áreas da plastificação, manutenção geral, ferramentas e metrologia realizadas na fábrica da FagorBrandt em Aizenay a favor da empresa Variance Technologies, bem como a alienação das atividades e dos ativos dependentes da fábrica da FagorBrandt em la Roche-sur-Yon a favor de Pierre Jullien pelo preço de 1,50 euros, excluindo existências. |
| --- | --- |

(21)

Por decisão de 15 de abril de 2014, o Tribunal do Comércio de Nanterre ordenou a alienação, pelo preço de 550 000 euros, da maior parte dos ativos da FagorBrandt a favor da Cevital e da sua filial Exagon, os quais foram agrupados no Grupo Brandt. Além disso, a decisão ordenou também a alienação, pelo preço de 150 002 euros, das atividades de subcontratação nas áreas da plastificação, manutenção geral, ferramentas e metrologia realizadas na fábrica da FagorBrandt em Aizenay a favor da empresa Variance Technologies, bem como a alienação das atividades e dos ativos dependentes da fábrica da FagorBrandt em la Roche-sur-Yon a favor de Pierre Jullien pelo preço de 1,50 euros, excluindo existências.

2.2.   Descrição dos empréstimos de que beneficiou a FagorBrandt

Descrição dos empréstimos de que beneficiou a FagorBrandt

| (22) | Empréstimo do FDES. A França concedeu à FagorBrandt um empréstimo de 10 milhões de euros através do FDES. A concessão deste empréstimo foi formalizada por um despacho do ministro da Economia e das Finanças de 28 de novembro de 2013. |
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(22)

Empréstimo do FDES. A França concedeu à FagorBrandt um empréstimo de 10 milhões de euros através do FDES. A concessão deste empréstimo foi formalizada por um despacho do ministro da Economia e das Finanças de 28 de novembro de 2013.

Empréstimo do FDES

| (23) | A taxa deste empréstimo foi fixada à taxa Eonia + [300-600] pontos de base. |
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(23)

A taxa deste empréstimo foi fixada à taxa Eonia + [300-600] pontos de base.

| (24) | O empréstimo divide-se em duas parcelas:






  a) | uma parcela A de 5 milhões de euros amortizável e garantida pelas mesmas garantias que o empréstimo do banco Thémis, e |
| --- | --- | --- |

(24)

O empréstimo divide-se em duas parcelas:

a)

uma parcela A de 5 milhões de euros amortizável e garantida pelas mesmas garantias que o empréstimo do banco Thémis, e

| b) | uma parcela B de 5 milhões de euros amortizável na maturidade, no final de março de 2014, e que beneficia:






  — | de um penhor sem desapossamento sobre existências de peças sobressalentes, de primeiro grau, e de um penhor sobre o crédito de restituição detido sobre a Eurofactor ao abrigo da conta de garantia, igualmente de primeiro grau, pari passu com a parcela A e o banco Thémis para o seu empréstimo de 5 milhões de euros, |
| --- | --- | --- |

b)

uma parcela B de 5 milhões de euros amortizável na maturidade, no final de março de 2014, e que beneficia:

—

de um penhor sem desapossamento sobre existências de peças sobressalentes, de primeiro grau, e de um penhor sobre o crédito de restituição detido sobre a Eurofactor ao abrigo da conta de garantia, igualmente de primeiro grau, pari passu com a parcela A e o banco Thémis para o seu empréstimo de 5 milhões de euros,

pari passu

| — | de um penhor de segundo grau sobre o produto da alienação de um bem imóvel situado em Lyon objeto de uma promessa de venda no montante de [10-20] milhões de euros. |
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—

de um penhor de segundo grau sobre o produto da alienação de um bem imóvel situado em Lyon objeto de uma promessa de venda no montante de [10-20] milhões de euros.

| (25) | Empréstimo do banco Thémis. O empréstimo de 5 milhões de euros do banco Thémis foi subscrito nas condições seguintes:






  a) | uma taxa igual à taxa Eonia + [300-600] pontos de base. |
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(25)

Empréstimo do banco Thémis. O empréstimo de 5 milhões de euros do banco Thémis foi subscrito nas condições seguintes:

Empréstimo do banco Thémis

a)

uma taxa igual à taxa Eonia + [300-600] pontos de base.

| b) | uma amortização mensal e linear com reembolso de 1 milhão de euros no final de dezembro de 2013, 1 milhão de euros no final de janeiro de 2014, 1 milhão de euros no final de fevereiro de 2014 e de 2 milhões de euros no final de março de 2014; |
| --- | --- |

b)

uma amortização mensal e linear com reembolso de 1 milhão de euros no final de dezembro de 2013, 1 milhão de euros no final de janeiro de 2014, 1 milhão de euros no final de fevereiro de 2014 e de 2 milhões de euros no final de março de 2014;

| c) | uma garantia constituída pelo privilégio previsto no artigo L. 622-17 do Código Comercial e por:






  i) | um penhor sobre existências de produtos acabados com desapossamento para um valor mínimo de existências de 5 milhões de euros até ao final de dezembro de 2013, 4 milhões de euros até ao final de fevereiro de 2014 e 3 milhões de euros até ao final de março de 2014, |
| --- | --- | --- |

c)

uma garantia constituída pelo privilégio previsto no artigo L. 622-17 do Código Comercial e por:

i)

um penhor sobre existências de produtos acabados com desapossamento para um valor mínimo de existências de 5 milhões de euros até ao final de dezembro de 2013, 4 milhões de euros até ao final de fevereiro de 2014 e 3 milhões de euros até ao final de março de 2014,

| ii) | um penhor sobre existências de peças sobressalentes (valor bruto de [10-20] milhões de euros) sem desapossamento, |
| --- | --- |

ii)

um penhor sobre existências de peças sobressalentes (valor bruto de [10-20] milhões de euros) sem desapossamento,

| iii) | um penhor de primeiro grau sobre a conta de garantia Eurofactor. |
| --- | --- |

iii)

um penhor de primeiro grau sobre a conta de garantia Eurofactor.

Gráfico 1

Gráfico 1

Comparação entre o empréstimo do FDES de 10 milhões de euros e o empréstimo do banco Thémis

Comparação entre o empréstimo do FDES de 10 milhões de euros e o empréstimo do banco Thémis

Total dos empréstimos recebidos pela Fagor Brandt

16

14

12

10

8

6

4

2

0

Thémis

FDES

Parcela A

Parcela B

Fonte: Comissão

Fonte:

| (26) | O empréstimo do FDES à FagorBrandt foi concedido pela Natixis em nome da França no âmbito do acordo de 28 de novembro de 2013. |
| --- | --- |

(26)

O empréstimo do FDES à FagorBrandt foi concedido pela Natixis em nome da França no âmbito do acordo de 28 de novembro de 2013.

| (27) | A parcela A do empréstimo foi reembolsada na totalidade em conformidade com os prazos previstos pelo contrato de empréstimo, a saber, em 31 de dezembro de 2013, 31 de janeiro de 2014, 28 de fevereiro de 2014 e o remanescente em 31 de março de 2014. |
| --- | --- |

(27)

A parcela A do empréstimo foi reembolsada na totalidade em conformidade com os prazos previstos pelo contrato de empréstimo, a saber, em 31 de dezembro de 2013, 31 de janeiro de 2014, 28 de fevereiro de 2014 e o remanescente em 31 de março de 2014.

| (28) | O reembolso da parcela B devia ter lugar até 31 de março de 2014 através de um pagamento único de 5 milhões de euros. Por carta de 27 de março de 2014, o administrador judicial solicitou o adiamento do pagamento da parcela B para 30 de abril de 2014, pois esse pagamento teria ocasionado um fluxo de tesouraria negativo de [0-5] milhões de euros no final de março de 2014. Segundo o administrador judicial, esta situação teria conduzido à declaração da liquidação judicial da empresa. A França aceitou o adiamento da exigibilidade deste vencimento por um mês, ou seja, até 30 de abril de 2014. A França confirmou que o remanescente do empréstimo, ou seja, 3,5 milhões de euros, tinha sido reembolsado em 25 de abril de 2014. |
| --- | --- |

(28)

O reembolso da parcela B devia ter lugar até 31 de março de 2014 através de um pagamento único de 5 milhões de euros. Por carta de 27 de março de 2014, o administrador judicial solicitou o adiamento do pagamento da parcela B para 30 de abril de 2014, pois esse pagamento teria ocasionado um fluxo de tesouraria negativo de [0-5] milhões de euros no final de março de 2014. Segundo o administrador judicial, esta situação teria conduzido à declaração da liquidação judicial da empresa. A França aceitou o adiamento da exigibilidade deste vencimento por um mês, ou seja, até 30 de abril de 2014. A França confirmou que o remanescente do empréstimo, ou seja, 3,5 milhões de euros, tinha sido reembolsado em 25 de abril de 2014.

2.3.   Descrição dos empréstimos de que beneficiou o Grupo Brandt

Descrição dos empréstimos de que beneficiou o Grupo Brandt

| (29) | Empréstimo do FDES. A França concedeu ao Grupo Brandt um empréstimo de 47,5 milhões de euros através do FDES. A concessão deste empréstimo foi formalizada pelo despacho do ministro da Economia e das Finanças de 10 de abril de 2014. O empréstimo deveria ser utilizado para fazer face às necessidades de tesouraria e ao financiamento dos ativos objeto da aquisição. |
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(29)

Empréstimo do FDES. A França concedeu ao Grupo Brandt um empréstimo de 47,5 milhões de euros através do FDES. A concessão deste empréstimo foi formalizada pelo despacho do ministro da Economia e das Finanças de 10 de abril de 2014. O empréstimo deveria ser utilizado para fazer face às necessidades de tesouraria e ao financiamento dos ativos objeto da aquisição.

Empréstimo do FDES

| (30) | Este empréstimo é composto por três parcelas, no montante, respetivamente, de 11,2 milhões de euros (parcela A), 23,8 milhões de euros (parcela B) e 12,5 milhões de euros (parcela C). O empréstimo deve ser reembolsado nas condições seguintes: a parcela A, em 31 de outubro de 2015; a parcela B, em 14 prestações trimestrais iguais, devendo a primeira vencer em 31 de janeiro de 2015 e a última em 30 de abril de 2018; a parcela C, em 3 prestações iguais, em 30 de abril de 2015, em 30 de abril de 2016 e em 30 de abril de 2017; |
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(30)

Este empréstimo é composto por três parcelas, no montante, respetivamente, de 11,2 milhões de euros (parcela A), 23,8 milhões de euros (parcela B) e 12,5 milhões de euros (parcela C). O empréstimo deve ser reembolsado nas condições seguintes: a parcela A, em 31 de outubro de 2015; a parcela B, em 14 prestações trimestrais iguais, devendo a primeira vencer em 31 de janeiro de 2015 e a última em 30 de abril de 2018; a parcela C, em 3 prestações iguais, em 30 de abril de 2015, em 30 de abril de 2016 e em 30 de abril de 2017;

| (31) | A taxa de juro aplicada é a taxa Euribor acrescida de 3 % ao ano para a parcela A, de 3,5 % ao ano para a parcela B e de 4,25 % ao ano para a parcela C. |
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(31)

A taxa de juro aplicada é a taxa Euribor acrescida de 3 % ao ano para a parcela A, de 3,5 % ao ano para a parcela B e de 4,25 % ao ano para a parcela C.

| (32) | As parcelas B e C do empréstimo, num montante total de 36,3 milhões de euros, foram pagas em 28 de abril de 2014. A parcela A, no montante de 11,2 milhões de euros, foi paga em 4 de julho de 2014. |
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(32)

As parcelas B e C do empréstimo, num montante total de 36,3 milhões de euros, foram pagas em 28 de abril de 2014. A parcela A, no montante de 11,2 milhões de euros, foi paga em 4 de julho de 2014.

| (33) | Empréstimos da Natixis e da Société Générale. A Natixis e a Société Générale concederam, cada uma, um empréstimo de [5-10] milhões de euros. Estes dois empréstimos compreendem, cada um, duas parcelas: parcela A de [1-5] milhões de euros e parcela B de [3-6] milhões de euros. As condições deste financiamento são idênticas às aplicadas às parcelas A e B dos empréstimos do FDES.

  Gráfico 2


  Composição dos três empréstimos do FDES, da Société Générale e da Natixis

  [...]

  Fonte: Comissão |
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(33)

Empréstimos da Natixis e da Société Générale. A Natixis e a Société Générale concederam, cada uma, um empréstimo de [5-10] milhões de euros. Estes dois empréstimos compreendem, cada um, duas parcelas: parcela A de [1-5] milhões de euros e parcela B de [3-6] milhões de euros. As condições deste financiamento são idênticas às aplicadas às parcelas A e B dos empréstimos do FDES.

Empréstimos da Natixis e da Société Générale

Gráfico 2

Gráfico 2

Composição dos três empréstimos do FDES, da Société Générale e da Natixis

Composição dos três empréstimos do FDES, da Société Générale e da Natixis

[...]

Fonte: Comissão

Fonte:

| (34) | Segundo a França, o empréstimo do FDES beneficia de garantias num montante total de 150 milhões de euros. A França beneficia de garantias concedidas pela sociedade mutuária Grupo Brandt (penhor sobre valores mobiliários Brandt França, penhor sobre adiantamentos Grupo Brandt) e de garantias concedidas pela Exagon (caução Exagon, penhor sobre valores mobiliários Grupo Brandt, penhor sobre adiantamentos Exagon). O empréstimo do FDES beneficia igualmente das promessas de garantia seguintes: penhor sobre as marcas e patentes, penhor sobre o contrato de licença de [...], penhor sobre os dividendos futuros pagos por [...] a partir de 2017 e hipotecas sobre os imóveis de Cergy, Orléans e Vendôme. O conjunto das garantias serve de garante às contribuições da Société Générale e da Natixis. As garantias são de primeiro grau, pari passu com os investidores privados, para as parcelas A e B das três contribuições a médio prazo, e de segundo grau para a parcela C do empréstimo do FDES. Em contrapartida, para a parcela C, o prazo de reembolso é mais curto, a remuneração mais elevada e o primeiro vencimento é prioritário em caso de reembolso antecipado. |
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(34)

Segundo a França, o empréstimo do FDES beneficia de garantias num montante total de 150 milhões de euros. A França beneficia de garantias concedidas pela sociedade mutuária Grupo Brandt (penhor sobre valores mobiliários Brandt França, penhor sobre adiantamentos Grupo Brandt) e de garantias concedidas pela Exagon (caução Exagon, penhor sobre valores mobiliários Grupo Brandt, penhor sobre adiantamentos Exagon). O empréstimo do FDES beneficia igualmente das promessas de garantia seguintes: penhor sobre as marcas e patentes, penhor sobre o contrato de licença de [...], penhor sobre os dividendos futuros pagos por [...] a partir de 2017 e hipotecas sobre os imóveis de Cergy, Orléans e Vendôme. O conjunto das garantias serve de garante às contribuições da Société Générale e da Natixis. As garantias são de primeiro grau, pari passu com os investidores privados, para as parcelas A e B das três contribuições a médio prazo, e de segundo grau para a parcela C do empréstimo do FDES. Em contrapartida, para a parcela C, o prazo de reembolso é mais curto, a remuneração mais elevada e o primeiro vencimento é prioritário em caso de reembolso antecipado.

pari passu

| (35) | A parcela A deve ser reembolsada até 31 de outubro de 2015. A parcela B deve ser reembolsada até 30 de abril de 2018. Por último, no que respeita à parcela C, o reembolso será efetuado em três prestações pagas em 2015, 2016 e 2017. |
| --- | --- |

(35)

A parcela A deve ser reembolsada até 31 de outubro de 2015. A parcela B deve ser reembolsada até 30 de abril de 2018. Por último, no que respeita à parcela C, o reembolso será efetuado em três prestações pagas em 2015, 2016 e 2017.

2.4.   O perdão das dívidas fiscais e sociais

O perdão das dívidas fiscais e sociais

| (36) | Na nota de 28 de abril de 2014, a França evocou brevemente o eventual perdão de 3 milhões de euros de créditos sociais e fiscais detidos sobre a FagorBrandt. |
| --- | --- |

(36)

Na nota de 28 de abril de 2014, a França evocou brevemente o eventual perdão de 3 milhões de euros de créditos sociais e fiscais detidos sobre a FagorBrandt.

3.   APRECIAÇÃO DA FRANÇA ANTES DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

APRECIAÇÃO DA FRANÇA ANTES DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (37) | No que se refere aos empréstimos do FDES, a França considerava que o primeiro empréstimo tinha sido concedido em condições de mercado, tomando por referência um empréstimo concedido por uma entidade de crédito privada. Apoiava-se, nomeadamente, na existência concomitante do empréstimo do banco Thémis e nas respetivas condições. No que respeita ao segundo empréstimo do FDES, a França considerava que o mesmo tinha sido concedido em condições de mercado, tendo em conta, nomeadamente, a fiabilidade do plano de negócios da Cevital, a importância dos investimentos realizados pelo conjunto dos intervenientes privados do mercado, as taxas aplicadas e o valor das garantias prestadas. |
| --- | --- |

(37)

No que se refere aos empréstimos do FDES, a França considerava que o primeiro empréstimo tinha sido concedido em condições de mercado, tomando por referência um empréstimo concedido por uma entidade de crédito privada. Apoiava-se, nomeadamente, na existência concomitante do empréstimo do banco Thémis e nas respetivas condições. No que respeita ao segundo empréstimo do FDES, a França considerava que o mesmo tinha sido concedido em condições de mercado, tendo em conta, nomeadamente, a fiabilidade do plano de negócios da Cevital, a importância dos investimentos realizados pelo conjunto dos intervenientes privados do mercado, as taxas aplicadas e o valor das garantias prestadas.

| (38) | No que se refere ao eventual perdão de 3 milhões de euros de dívidas fiscais e sociais, a França considerava que este dizia respeito à FagorBrandt e às suas filiais. Este montante constituía uma dívida criada durante o processo coletivo, cujo tratamento devia ser assegurado no âmbito da liquidação da mesma forma que as outras dívidas do grupo, independentemente da atividade dos adquirentes. |
| --- | --- |

(38)

No que se refere ao eventual perdão de 3 milhões de euros de dívidas fiscais e sociais, a França considerava que este dizia respeito à FagorBrandt e às suas filiais. Este montante constituía uma dívida criada durante o processo coletivo, cujo tratamento devia ser assegurado no âmbito da liquidação da mesma forma que as outras dívidas do grupo, independentemente da atividade dos adquirentes.

4.   DÚVIDAS SUSCITADAS NA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

DÚVIDAS SUSCITADAS NA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (39) | A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em 16 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(39)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em 16 de setembro de 2014.

| (40) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à qualificação das medidas examinadas e quanto à sua eventual compatibilidade com as regras aplicáveis aos auxílios estatais às empresas em dificuldade (8). |
| --- | --- |

(40)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à qualificação das medidas examinadas e quanto à sua eventual compatibilidade com as regras aplicáveis aos auxílios estatais às empresas em dificuldade (8).

8

4.1.   Qualificação como auxílio estatal

Qualificação como auxílio estatal

| (41) | No que respeita aos dois empréstimos do FDES, a Comissão interrogava-se sobre a existência de uma vantagem económica e, em caso de resposta afirmativa, sobre o seu montante. |
| --- | --- |

(41)

No que respeita aos dois empréstimos do FDES, a Comissão interrogava-se sobre a existência de uma vantagem económica e, em caso de resposta afirmativa, sobre o seu montante.

4.1.1   O empréstimo do FDES de 10 milhões de euros

O empréstimo do FDES de 10 milhões de euros

| (42) | No que se refere à concessão do primeiro empréstimo do FDES, a Comissão observava que só a parcela A do empréstimo era garantida pelas mesmas garantias que o empréstimo concedido pelo banco Thémis. A Comissão observava, por conseguinte, que a parcela B não dispunha das mesmas garantias, embora a taxa de juro fosse a mesma. Por outro lado, resultava das informações fornecidas pela França que o mutuante privado apenas aceitava assumir uma contribuição no montante de 5 milhões de euros. Por conseguinte, a parcela B do empréstimo do FDES e os riscos correspondentes incorridos pela França pareciam conferir uma vantagem à FagorBrandt, dado que vários credores privados, apesar de especializados no financiamento de empresas objeto de processos coletivos, tinham recusado conceder à empresa um financiamento superior a 5 milhões de euros nas condições apresentadas e tinham considerado que as garantias correspondentes eram insuficientes face aos riscos. Dado que beneficiava de garantias mais frágeis, a parcela B do empréstimo implicava um risco mais elevado para o FDES. Em condições normais de mercado, o FDES teria tido, por conseguinte, de solicitar uma taxa de juro mais elevada. |
| --- | --- |

(42)

No que se refere à concessão do primeiro empréstimo do FDES, a Comissão observava que só a parcela A do empréstimo era garantida pelas mesmas garantias que o empréstimo concedido pelo banco Thémis. A Comissão observava, por conseguinte, que a parcela B não dispunha das mesmas garantias, embora a taxa de juro fosse a mesma. Por outro lado, resultava das informações fornecidas pela França que o mutuante privado apenas aceitava assumir uma contribuição no montante de 5 milhões de euros. Por conseguinte, a parcela B do empréstimo do FDES e os riscos correspondentes incorridos pela França pareciam conferir uma vantagem à FagorBrandt, dado que vários credores privados, apesar de especializados no financiamento de empresas objeto de processos coletivos, tinham recusado conceder à empresa um financiamento superior a 5 milhões de euros nas condições apresentadas e tinham considerado que as garantias correspondentes eram insuficientes face aos riscos. Dado que beneficiava de garantias mais frágeis, a parcela B do empréstimo implicava um risco mais elevado para o FDES. Em condições normais de mercado, o FDES teria tido, por conseguinte, de solicitar uma taxa de juro mais elevada.

| (43) | A Comissão concluía assim, nesta fase, que a parcela B do empréstimo do FDES comportava uma vantagem que um mutuante privado prudente não teria concedido. |
| --- | --- |

(43)

A Comissão concluía assim, nesta fase, que a parcela B do empréstimo do FDES comportava uma vantagem que um mutuante privado prudente não teria concedido.

4.1.2   O empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros

O empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros

| (44) | A Comissão interrogava-se sobre a conformidade da concessão deste novo empréstimo ao Grupo Brandt com o princípio do credor privado. |
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(44)

A Comissão interrogava-se sobre a conformidade da concessão deste novo empréstimo ao Grupo Brandt com o princípio do credor privado.

| (45) | Valor das garantias. Segundo a França, as garantias no montante de 150 milhões de euros cobriam as parcelas A e B do empréstimo da mesma forma que os empréstimos concedidos pelos bancos Société Générale e Natixis. |
| --- | --- |

(45)

Valor das garantias. Segundo a França, as garantias no montante de 150 milhões de euros cobriam as parcelas A e B do empréstimo da mesma forma que os empréstimos concedidos pelos bancos Société Générale e Natixis.

Valor das garantias

| (46) | A Comissão observava, contudo, que a França não tinha apresentado quaisquer informações sobre a estimativa do valor das garantias. Na fase da decisão de início do procedimento, a Comissão não tinha tido conhecimento do método utilizado para a sua avaliação (valor líquido contabilístico, valor de mercado ou outro). Além disso, a Comissão observava que estas garantias só eram utilizadas pelas instituições bancárias Société Générale e Natixis para o seu financiamento a médio prazo de [5-10] milhões de euros cada uma, ou seja, um total de [10-20] milhões de euros, enquanto o empréstimo do FDES se elevava a 47,5 milhões de euros. |
| --- | --- |

(46)

A Comissão observava, contudo, que a França não tinha apresentado quaisquer informações sobre a estimativa do valor das garantias. Na fase da decisão de início do procedimento, a Comissão não tinha tido conhecimento do método utilizado para a sua avaliação (valor líquido contabilístico, valor de mercado ou outro). Além disso, a Comissão observava que estas garantias só eram utilizadas pelas instituições bancárias Société Générale e Natixis para o seu financiamento a médio prazo de [5-10] milhões de euros cada uma, ou seja, um total de [10-20] milhões de euros, enquanto o empréstimo do FDES se elevava a 47,5 milhões de euros.

| (47) | Nível de remuneração do empréstimo. O empréstimo é remunerado a taxas diferentes dependendo das parcelas. A Comissão considerava, a título indicativo, que, se se aplicasse a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (9) (a seguir «Comunicação de 2008»), a taxa aplicável deveria ter sido, no mínimo, de 0,53 % (taxa de base da França entre janeiro e julho de 2014), a que acresciam entre 650 e 1 000 pontos de base (empresa objeto de notação CCC), consoante o valor dado às garantias, ou seja, uma taxa mínima entre 7,03 % e 10,53 %. |
| --- | --- |

(47)

Nível de remuneração do empréstimo. O empréstimo é remunerado a taxas diferentes dependendo das parcelas. A Comissão considerava, a título indicativo, que, se se aplicasse a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (9) (a seguir «Comunicação de 2008»), a taxa aplicável deveria ter sido, no mínimo, de 0,53 % (taxa de base da França entre janeiro e julho de 2014), a que acresciam entre 650 e 1 000 pontos de base (empresa objeto de notação CCC), consoante o valor dado às garantias, ou seja, uma taxa mínima entre 7,03 % e 10,53 %.

Nível de remuneração do empréstimo

9

| (48) | A Comissão considerava também utilizar uma outra abordagem, baseada nos dados Bloomberg e Capital IQ, que conduzia a taxas superiores às obtidas aplicando a metodologia da Comunicação de 2008. |
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(48)

A Comissão considerava também utilizar uma outra abordagem, baseada nos dados Bloomberg e Capital IQ, que conduzia a taxas superiores às obtidas aplicando a metodologia da Comunicação de 2008.

| (49) | Afigurava-se portanto que, independentemente do método de cálculo utilizado, a taxa do empréstimo do FDES era inferior às condições do mercado. |
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(49)

Afigurava-se portanto que, independentemente do método de cálculo utilizado, a taxa do empréstimo do FDES era inferior às condições do mercado.

| (50) | Por conseguinte, a Comissão considerava, na fase da decisão de início do procedimento, que as condições do empréstimo do FDES podiam ter constituído uma vantagem a favor do Grupo Brandt. |
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(50)

Por conseguinte, a Comissão considerava, na fase da decisão de início do procedimento, que as condições do empréstimo do FDES podiam ter constituído uma vantagem a favor do Grupo Brandt.

4.1.3   O perdão das dívidas fiscais e sociais

O perdão das dívidas fiscais e sociais

| (51) | Contrariamente à posição da França, a Comissão considerava que o perdão de dívidas fiscais e sociais poderia ser considerada uma renúncia a créditos públicos e resultar na concessão de uma vantagem a favor da FagorBrandt, permitindo-lhe a aliviar os seus encargos. |
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(51)

Contrariamente à posição da França, a Comissão considerava que o perdão de dívidas fiscais e sociais poderia ser considerada uma renúncia a créditos públicos e resultar na concessão de uma vantagem a favor da FagorBrandt, permitindo-lhe a aliviar os seus encargos.

4.2.   Análise da compatibilidade

Análise da compatibilidade

| (52) | Relativamente à compatibilidade das medidas com as regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão considerou que a base jurídica aplicável era constituída pelas Orientações comunitárias de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (10) (a seguir «Orientações de 2004»). Nesta base, a Comissão manifestou dúvidas quanto i) à elegibilidade para o benefício das Orientações de 2004 e ii) ao respeito do princípio do «auxílio único». Além disso, a Comissão observava que a França não tinha apresentado qualquer análise da compatibilidade das medidas em apreço: embora tivesse apresentado um plano de negócios para os exercícios de 2014-2016, suscetível de fornecer indicações sobre a restauração da viabilidade, este não constituía um plano de reestruturação. Não incluía, nomeadamente, os elementos exigidos nos pontos 35 e 36 das Orientações de 2004 (estudo de mercado, descrição das circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa, cenários que traduzam hipóteses otimistas, pessimistas e intermédias). |
| --- | --- |

(52)

Relativamente à compatibilidade das medidas com as regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão considerou que a base jurídica aplicável era constituída pelas Orientações comunitárias de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (10) (a seguir «Orientações de 2004»). Nesta base, a Comissão manifestou dúvidas quanto i) à elegibilidade para o benefício das Orientações de 2004 e ii) ao respeito do princípio do «auxílio único». Além disso, a Comissão observava que a França não tinha apresentado qualquer análise da compatibilidade das medidas em apreço: embora tivesse apresentado um plano de negócios para os exercícios de 2014-2016, suscetível de fornecer indicações sobre a restauração da viabilidade, este não constituía um plano de reestruturação. Não incluía, nomeadamente, os elementos exigidos nos pontos 35 e 36 das Orientações de 2004 (estudo de mercado, descrição das circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa, cenários que traduzam hipóteses otimistas, pessimistas e intermédias).

10

4.2.1   Elegibilidade: Empresa em dificuldade na aceção das Orientações de 2004

Elegibilidade: Empresa em dificuldade na aceção das Orientações de 2004

| (53) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão não contestava o facto de a FagorBrandt preencher os critérios de uma empresa em dificuldade, descritos no ponto 10 das Orientações de 2004. |
| --- | --- |

(53)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão não contestava o facto de a FagorBrandt preencher os critérios de uma empresa em dificuldade, descritos no ponto 10 das Orientações de 2004.

| (54) | No entanto, a Comissão considerava não poder verificar se as dificuldades da FagorBrandt lhe eram específicas, não obstante pertencer ao grupo Fagor e, consequentemente, se as condições previstas no ponto 13 das Orientações de 2004 estavam preenchidas. |
| --- | --- |

(54)

No entanto, a Comissão considerava não poder verificar se as dificuldades da FagorBrandt lhe eram específicas, não obstante pertencer ao grupo Fagor e, consequentemente, se as condições previstas no ponto 13 das Orientações de 2004 estavam preenchidas.

| (55) | Por último, o ponto 12 das Orientações de 2004 dispõe: «Uma empresa recentemente criada não pode beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação [...]. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou da aquisição apenas dos seus ativos». No caso do Grupo Brandt, empresa criada em 15 de janeiro de 2014, a Comissão interrogava-se sobre a qualificação como empresa nova de uma sociedade que adquiriu um perímetro de ativos relativamente amplo de uma empresa em dificuldade para exercer, aparentemente, a mesma atividade. |
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(55)

Por último, o ponto 12 das Orientações de 2004 dispõe: «Uma empresa recentemente criada não pode beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação [...]. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou da aquisição apenas dos seus ativos». No caso do Grupo Brandt, empresa criada em 15 de janeiro de 2014, a Comissão interrogava-se sobre a qualificação como empresa nova de uma sociedade que adquiriu um perímetro de ativos relativamente amplo de uma empresa em dificuldade para exercer, aparentemente, a mesma atividade.

4.2.2   Respeito do princípio do auxílio único

Respeito do princípio do auxílio único

| (56) | A Comissão também tinha dúvidas quanto ao respeito do princípio do auxílio único enunciado na secção 3.3 das Orientações de 2004. Com efeito, a FagorBrandt já tinha beneficiado de um auxílio à reestruturação em 2008 (11). Por conseguinte, a empresa não pode, em princípio, beneficiar de um novo auxílio de emergência ou à reestruturação antes de 2018. A Comissão especificava que, em qualquer caso, a alteração da natureza da propriedade da empresa beneficiária, na sequência da concessão do auxílio, não punha em causa esta regra, dado parecer tratar-se da continuidade de uma mesma empresa. |
| --- | --- |

(56)

A Comissão também tinha dúvidas quanto ao respeito do princípio do auxílio único enunciado na secção 3.3 das Orientações de 2004. Com efeito, a FagorBrandt já tinha beneficiado de um auxílio à reestruturação em 2008 (11). Por conseguinte, a empresa não pode, em princípio, beneficiar de um novo auxílio de emergência ou à reestruturação antes de 2018. A Comissão especificava que, em qualquer caso, a alteração da natureza da propriedade da empresa beneficiária, na sequência da concessão do auxílio, não punha em causa esta regra, dado parecer tratar-se da continuidade de uma mesma empresa.

11

4.2.3   Continuidade económica

Continuidade económica

| (57) | Por último, a Comissão recordava a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de suprimir auxílios considerados pela Comissão como sendo incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente. Tal objetivo considera-se alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado o auxílio em causa, perdendo assim a vantagem de que tinha usufruído no mercado relativamente aos seus concorrentes (12). Resulta ainda da jurisprudência que a obrigação de recuperação do auxílio pode ser alargada a uma nova sociedade para a qual a sociedade beneficiária do auxílio tenha transferido uma parte dos seus ativos, quando essa transferência permita concluir pela existência de continuidade económica entre as duas sociedades. Efetivamente, não se pode excluir que a obrigação de recuperação seja alargada a outra entidade, desde que se estabeleça que esta tem o usufruto efetivo dos auxílios em causa devido a uma continuidade económica entre as duas entidades (13). |
| --- | --- |

(57)

Por último, a Comissão recordava a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de suprimir auxílios considerados pela Comissão como sendo incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente. Tal objetivo considera-se alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado o auxílio em causa, perdendo assim a vantagem de que tinha usufruído no mercado relativamente aos seus concorrentes (12). Resulta ainda da jurisprudência que a obrigação de recuperação do auxílio pode ser alargada a uma nova sociedade para a qual a sociedade beneficiária do auxílio tenha transferido uma parte dos seus ativos, quando essa transferência permita concluir pela existência de continuidade económica entre as duas sociedades. Efetivamente, não se pode excluir que a obrigação de recuperação seja alargada a outra entidade, desde que se estabeleça que esta tem o usufruto efetivo dos auxílios em causa devido a uma continuidade económica entre as duas entidades (13).

12

13

| (58) | No caso em apreço, os auxílios concedidos à FagorBrandt através do empréstimo de 10 milhões de euros e do perdão das dívidas fiscais e sociais pareciam favorecer o Grupo Brandt, que surgia como o continuador da atividade económica da FagorBrandt. Com efeito, pareciam reunidos diversos indícios de continuidade económica entre a FagorBrandt e o Grupo Brandt (14), nomeadamente, a aquisição da quase totalidade dos ativos corpóreos e incorpóreos de várias sociedades pertencentes ao grupo Fagor em França, a readmissão de mais de dois terços dos trabalhadores, a prossecução da mesma atividade de produção com as mesmas marcas e a lógica económica da operação. |
| --- | --- |

(58)

No caso em apreço, os auxílios concedidos à FagorBrandt através do empréstimo de 10 milhões de euros e do perdão das dívidas fiscais e sociais pareciam favorecer o Grupo Brandt, que surgia como o continuador da atividade económica da FagorBrandt. Com efeito, pareciam reunidos diversos indícios de continuidade económica entre a FagorBrandt e o Grupo Brandt (14), nomeadamente, a aquisição da quase totalidade dos ativos corpóreos e incorpóreos de várias sociedades pertencentes ao grupo Fagor em França, a readmissão de mais de dois terços dos trabalhadores, a prossecução da mesma atividade de produção com as mesmas marcas e a lógica económica da operação.

14

| (59) | Além disso, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de estes auxílios, bem como os auxílios concedidos diretamente ao Grupo Brandt pelo empréstimo de 47,5 milhões de euros, poderem ter beneficiado a Cevital e a Exagon, que adquiriram os referidos ativos da FagorBrandt através da filial Grupo Brandt. |
| --- | --- |

(59)

Além disso, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de estes auxílios, bem como os auxílios concedidos diretamente ao Grupo Brandt pelo empréstimo de 47,5 milhões de euros, poderem ter beneficiado a Cevital e a Exagon, que adquiriram os referidos ativos da FagorBrandt através da filial Grupo Brandt.

5.   RESPOSTA DA FRANÇA À DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

RESPOSTA DA FRANÇA À DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

5.1.   Qualificação como auxílio estatal

Qualificação como auxílio estatal

5.1.1   O empréstimo do FDES de 10 milhões de euros

O empréstimo do FDES de 10 milhões de euros

| (60) | Contrariamente ao que alegava a Comissão na decisão de início do procedimento, a França considera que as garantias da parcela B do empréstimo não são mais fracas do que as garantias da parcela A, e que são, pelo menos, tão fortes como estas últimas. |
| --- | --- |

(60)

Contrariamente ao que alegava a Comissão na decisão de início do procedimento, a França considera que as garantias da parcela B do empréstimo não são mais fracas do que as garantias da parcela A, e que são, pelo menos, tão fortes como estas últimas.

| (61) | Efetivamente, tal como se descreve no artigo 10.o do contrato de empréstimo de 28 de novembro de 2013, a parcela A beneficiava, pari passu com o empréstimo de 5 milhões de euros concedido pelo Thémis, das seguintes garantias:






  a) | um penhor sobre existências de produtos acabados com desapossamento para um valor mínimo de existências de 5 milhões de euros até ao final de dezembro de 2013, 4 milhões de euros até ao final de fevereiro de 2014 e 3 milhões de euros até ao final de março de 2014; |
| --- | --- | --- |

(61)

Efetivamente, tal como se descreve no artigo 10.o do contrato de empréstimo de 28 de novembro de 2013, a parcela A beneficiava, pari passu com o empréstimo de 5 milhões de euros concedido pelo Thémis, das seguintes garantias:

o

pari passu

a)

um penhor sobre existências de produtos acabados com desapossamento para um valor mínimo de existências de 5 milhões de euros até ao final de dezembro de 2013, 4 milhões de euros até ao final de fevereiro de 2014 e 3 milhões de euros até ao final de março de 2014;

| b) | um penhor sobre existências de peças sobressalentes (valor bruto de [10-20] milhões de euros) sem desapossamento; e |
| --- | --- |

b)

um penhor sobre existências de peças sobressalentes (valor bruto de [10-20] milhões de euros) sem desapossamento; e

| c) | um penhor de primeiro grau sobre a conta de garantia Eurofactor. |
| --- | --- |

c)

um penhor de primeiro grau sobre a conta de garantia Eurofactor.

| (62) | A parcela B beneficiava das seguintes garantias:






  a) | um compromisso de reembolso, equivalente ao montante da parcela, do produto da alienação de um bem imóvel situado em Lyon objeto de uma promessa de venda no montante de [10-20] milhões de euros, ou, em alternativa, uma promessa de constituição de hipoteca em primeiro grau sobre esse ativo imobiliário; |
| --- | --- | --- |

(62)

A parcela B beneficiava das seguintes garantias:

a)

um compromisso de reembolso, equivalente ao montante da parcela, do produto da alienação de um bem imóvel situado em Lyon objeto de uma promessa de venda no montante de [10-20] milhões de euros, ou, em alternativa, uma promessa de constituição de hipoteca em primeiro grau sobre esse ativo imobiliário;

| b) | um penhor sobre existências de peças sobressalentes (valor bruto de [10-20] milhões de euros) sem desapossamento; e |
| --- | --- |

b)

um penhor sobre existências de peças sobressalentes (valor bruto de [10-20] milhões de euros) sem desapossamento; e

| c) | um penhor de primeiro grau sobre a conta de garantia Eurofactor. |
| --- | --- |

c)

um penhor de primeiro grau sobre a conta de garantia Eurofactor.

| (63) | A parcela B beneficiava, assim, além das componentes b) e c) idênticas às garantias concedidas no âmbito da parcela A e do empréstimo do Thémis, de um penhor de segundo grau do produto da alienação de um bem imóvel situado em Lyon que tinha sido objeto de uma promessa de venda no montante de [10-20] milhões de euros. Este imóvel também tinha sido objeto de uma peritagem imobiliária que estimava o seu valor de mercado, vago em 31 de dezembro de 2012, em [15-25] milhões de euros e, ocupado, em [15-25] milhões de euros. Estes elementos mostram que o valor do imóvel no âmbito da promessa de venda, ou seja, [10-20] milhões de euros, constitui um valor mínimo. |
| --- | --- |

(63)

A parcela B beneficiava, assim, além das componentes b) e c) idênticas às garantias concedidas no âmbito da parcela A e do empréstimo do Thémis, de um penhor de segundo grau do produto da alienação de um bem imóvel situado em Lyon que tinha sido objeto de uma promessa de venda no montante de [10-20] milhões de euros. Este imóvel também tinha sido objeto de uma peritagem imobiliária que estimava o seu valor de mercado, vago em 31 de dezembro de 2012, em [15-25] milhões de euros e, ocupado, em [15-25] milhões de euros. Estes elementos mostram que o valor do imóvel no âmbito da promessa de venda, ou seja, [10-20] milhões de euros, constitui um valor mínimo.

| (64) | Embora o penhor de que a parcela B de 5 milhões de euros do empréstimo do FDES beneficiava fosse de segundo grau, era amplamente suficiente para garantir essa parcela, tendo em conta que o credor de primeiro grau beneficiava de tal garantia unicamente para um montante de 5 milhões de euros. |
| --- | --- |

(64)

Embora o penhor de que a parcela B de 5 milhões de euros do empréstimo do FDES beneficiava fosse de segundo grau, era amplamente suficiente para garantir essa parcela, tendo em conta que o credor de primeiro grau beneficiava de tal garantia unicamente para um montante de 5 milhões de euros.

| (65) | Por conseguinte, se uma parte das garantias concedidas no âmbito da parcela B era diferente das concedidas no âmbito da parcela A, estas não eram menos reforçadas pela existência de um penhor sobre um ativo de valor significativamente superior ao valor do empréstimo. |
| --- | --- |

(65)

Por conseguinte, se uma parte das garantias concedidas no âmbito da parcela B era diferente das concedidas no âmbito da parcela A, estas não eram menos reforçadas pela existência de um penhor sobre um ativo de valor significativamente superior ao valor do empréstimo.

| (66) | Além disso, a França sublinha que este empréstimo foi objeto de um reembolso total no decurso do mês de abril de 2014. |
| --- | --- |

(66)

Além disso, a França sublinha que este empréstimo foi objeto de um reembolso total no decurso do mês de abril de 2014.

5.1.2   O empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros

O empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros

| (67) | As garantias. A França indica em pormenor mais adiante a lista das garantias que tinha apresentado na sua carta de 10 de julho de 2014 como sendo de um montante total de 150 milhões de euros, fornecendo, assim, informações complementares e peritagens em apoio desse montante. |
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(67)

As garantias. A França indica em pormenor mais adiante a lista das garantias que tinha apresentado na sua carta de 10 de julho de 2014 como sendo de um montante total de 150 milhões de euros, fornecendo, assim, informações complementares e peritagens em apoio desse montante.

As garantias

| (68) | A taxa de juro. A França considera que o cálculo da Comissão é errado, tal como o são também as conclusões que dele retira. |
| --- | --- |

(68)

A taxa de juro. A França considera que o cálculo da Comissão é errado, tal como o são também as conclusões que dele retira.

A taxa de juro

| (69) | Em primeiro lugar, a Comissão toma como ponto de partida o facto de a sociedade Electrom, hoje Grupo Brandt, ter sido objeto de uma notação CCC. A França considera que tal notação não é justificada. Com efeito, como o demonstram as suas contas consolidadas relativas ao exercício de 2013, certificadas pela KPMG, o grupo Cevital, ao qual pertence o Grupo Brandt, apresenta uma situação financeira particularmente sólida. |
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(69)

Em primeiro lugar, a Comissão toma como ponto de partida o facto de a sociedade Electrom, hoje Grupo Brandt, ter sido objeto de uma notação CCC. A França considera que tal notação não é justificada. Com efeito, como o demonstram as suas contas consolidadas relativas ao exercício de 2013, certificadas pela KPMG, o grupo Cevital, ao qual pertence o Grupo Brandt, apresenta uma situação financeira particularmente sólida.

| (70) | Assim, a França considera que esses dados muito robustos permitiriam ao grupo Cevital, se este tivesse encarregado uma agência de notação financeira de fazer essa avaliação, obter uma nota muito favorável de pelo menos A, ou mesmo AA. Em todo o caso, a França entende que a Comunicação de 2008 demonstra inequivocamente que a taxa aplicada no âmbito do empréstimo de 47,5 milhões de euros corresponde a uma categoria de empresa com uma situação financeira entre fraca (B) e satisfatória (BB). É incontestável que a situação financeira do grupo Cevital não é, de modo algum, comparável à de uma empresa objeto de notação CCC. |
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(70)

Assim, a França considera que esses dados muito robustos permitiriam ao grupo Cevital, se este tivesse encarregado uma agência de notação financeira de fazer essa avaliação, obter uma nota muito favorável de pelo menos A, ou mesmo AA. Em todo o caso, a França entende que a Comunicação de 2008 demonstra inequivocamente que a taxa aplicada no âmbito do empréstimo de 47,5 milhões de euros corresponde a uma categoria de empresa com uma situação financeira entre fraca (B) e satisfatória (BB). É incontestável que a situação financeira do grupo Cevital não é, de modo algum, comparável à de uma empresa objeto de notação CCC.

| (71) | Em segundo lugar, a França recorda que houve mutuantes privados que intervieram igualmente no financiamento do Grupo Brandt. Estes mutuantes privados, a Société Générale e a Natixis, aceitaram conceder empréstimos ao Grupo Brandt com margens de [0-5] % e [0-5] %, o que basta para demonstrar que o cálculo da taxa de juro de «mercado», tal como apresentado na decisão de início do procedimento (variando entre 7,03 %, no ponto 49 e 17,77 % no ponto 50 da decisão) está errado. |
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(71)

Em segundo lugar, a França recorda que houve mutuantes privados que intervieram igualmente no financiamento do Grupo Brandt. Estes mutuantes privados, a Société Générale e a Natixis, aceitaram conceder empréstimos ao Grupo Brandt com margens de [0-5] % e [0-5] %, o que basta para demonstrar que o cálculo da taxa de juro de «mercado», tal como apresentado na decisão de início do procedimento (variando entre 7,03 %, no ponto 49 e 17,77 % no ponto 50 da decisão) está errado.

| (72) | Por último, as taxas de juro das parcelas A e B do empréstimo do FDES foram fixadas a partir das taxas de juro das parcelas A e B dos empréstimos concedidos pelos bancos Société Générale e Natixis. Estes dois investidores privados constituem claramente o ponto de referência para as parcelas A e B dos empréstimos do FDES, que foram acordadas concomitantemente com as parcelas dos empréstimos destes bancos e em condições comparáveis: as condições de concessão das parcelas A e B do empréstimo do FDES são, pois, incontestavelmente, conformes às condições do mercado (15). |
| --- | --- |

(72)

Por último, as taxas de juro das parcelas A e B do empréstimo do FDES foram fixadas a partir das taxas de juro das parcelas A e B dos empréstimos concedidos pelos bancos Société Générale e Natixis. Estes dois investidores privados constituem claramente o ponto de referência para as parcelas A e B dos empréstimos do FDES, que foram acordadas concomitantemente com as parcelas dos empréstimos destes bancos e em condições comparáveis: as condições de concessão das parcelas A e B do empréstimo do FDES são, pois, incontestavelmente, conformes às condições do mercado (15).

15

| (73) | No que diz respeito à parcela C do empréstimo do FDES, a França reconhece que esta não foi concedida nas mesmas condições que os empréstimos concedidos pelos bancos. No entanto, também para esta parcela, os empréstimos dos bancos dão uma indicação da taxa de mercado sem que seja necessário entrar nos pormenores do cálculo apresentado pela Comissão nos considerandos 49 e 50 da decisão de início do procedimento. Além disso, a parcela C do empréstimo do FDES beneficia das mesmas garantias que as parcelas A e B (do empréstimo do FDES e dos empréstimos dos bancos), mas apenas em segundo grau, o que é suficiente para garantir a referida parcela. Para compensar o caráter subsidiário da parcela C relativamente às parcelas A e B em termos de garantias, importa salientar que aquela beneficia de uma taxa de juro significativamente mais elevada do que a das parcelas A e B, ou seja, uma margem de [0-5] % (contra [0-5] % e [0-5] % para as parcelas A e B, respetivamente). Por outro lado, a parcela C beneficia igualmente de um calendário de reembolso com prazos mais apertados e de um período de reembolso mais curto do que as outras parcelas. Por último, o primeiro vencimento da parcela C tem prioridade sobre as parcelas A e B do empréstimo do FDES e do empréstimo dos bancos privados em caso de reembolso antecipado obrigatório ou voluntário, o que constitui um elemento de prioridade da parcela C relativamente às parcelas A e B. |
| --- | --- |

(73)

No que diz respeito à parcela C do empréstimo do FDES, a França reconhece que esta não foi concedida nas mesmas condições que os empréstimos concedidos pelos bancos. No entanto, também para esta parcela, os empréstimos dos bancos dão uma indicação da taxa de mercado sem que seja necessário entrar nos pormenores do cálculo apresentado pela Comissão nos considerandos 49 e 50 da decisão de início do procedimento. Além disso, a parcela C do empréstimo do FDES beneficia das mesmas garantias que as parcelas A e B (do empréstimo do FDES e dos empréstimos dos bancos), mas apenas em segundo grau, o que é suficiente para garantir a referida parcela. Para compensar o caráter subsidiário da parcela C relativamente às parcelas A e B em termos de garantias, importa salientar que aquela beneficia de uma taxa de juro significativamente mais elevada do que a das parcelas A e B, ou seja, uma margem de [0-5] % (contra [0-5] % e [0-5] % para as parcelas A e B, respetivamente). Por outro lado, a parcela C beneficia igualmente de um calendário de reembolso com prazos mais apertados e de um período de reembolso mais curto do que as outras parcelas. Por último, o primeiro vencimento da parcela C tem prioridade sobre as parcelas A e B do empréstimo do FDES e do empréstimo dos bancos privados em caso de reembolso antecipado obrigatório ou voluntário, o que constitui um elemento de prioridade da parcela C relativamente às parcelas A e B.

| (74) | Em conclusão, a França considera que o empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros, incluindo a sua parcela C, beneficia de garantias amplamente suficientes e de uma taxa de juro em linha com o princípio do mutuante privado prudente numa economia de mercado. |
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(74)

Em conclusão, a França considera que o empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros, incluindo a sua parcela C, beneficia de garantias amplamente suficientes e de uma taxa de juro em linha com o princípio do mutuante privado prudente numa economia de mercado.

5.1.3   O perdão das dívidas fiscais e sociais

O perdão das dívidas fiscais e sociais

| (75) | A França considera que foi feita uma interpretação errada daquilo que expôs quanto às dívidas fiscais e sociais incorridas pela FagorBrandt durante o período de observação subsequente à abertura do processo de recuperação judicial. |
| --- | --- |

(75)

A França considera que foi feita uma interpretação errada daquilo que expôs quanto às dívidas fiscais e sociais incorridas pela FagorBrandt durante o período de observação subsequente à abertura do processo de recuperação judicial.

| (76) | Com efeito, a França explica que, como é geralmente o caso das empresas em situação de recuperação judicial, a empresa FagorBrandt, com a assistência do administrador judicial, prosseguiu a sua atividade, o que significa que todos ou parte dos trabalhadores continuam a trabalhar (e que são devidas contribuições sociais), sendo essa atividade suscetível de gerar obrigações fiscais. No caso em apreço, trata-se de encargos sociais e de encargos fiscais (nomeadamente formação profissional, imposto para financiamento de programas de formação, imposto sobre os locais destinados a escritórios) inscritos no passivo da sociedade. Tais créditos beneficiam do privilégio previsto no artigo L. 622-17 do Código Comercial e, portanto, serão pagos antes de todos os outros créditos, com ou sem privilégios ou garantias, com exceção dos garantidos pelo privilégio estabelecido nos artigos L. 3253-2, L. 3253-4 e L. 7313-8 do Código do Trabalho, das custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de início do processo de recuperação judicial para efeitos das necessidades da tramitação processual e dos créditos garantidos pelo privilégio de conciliação instituído pelo artigo L. 611-11 do Código Comercial. O artigo L. 622-17 do Código Comercial prevê, com efeito, que no caso de falta de pagamento na data de vencimento, os créditos em questão serão pagos por privilégio antes de qualquer outro crédito. |
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(76)

Com efeito, a França explica que, como é geralmente o caso das empresas em situação de recuperação judicial, a empresa FagorBrandt, com a assistência do administrador judicial, prosseguiu a sua atividade, o que significa que todos ou parte dos trabalhadores continuam a trabalhar (e que são devidas contribuições sociais), sendo essa atividade suscetível de gerar obrigações fiscais. No caso em apreço, trata-se de encargos sociais e de encargos fiscais (nomeadamente formação profissional, imposto para financiamento de programas de formação, imposto sobre os locais destinados a escritórios) inscritos no passivo da sociedade. Tais créditos beneficiam do privilégio previsto no artigo L. 622-17 do Código Comercial e, portanto, serão pagos antes de todos os outros créditos, com ou sem privilégios ou garantias, com exceção dos garantidos pelo privilégio estabelecido nos artigos L. 3253-2, L. 3253-4 e L. 7313-8 do Código do Trabalho, das custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de início do processo de recuperação judicial para efeitos das necessidades da tramitação processual e dos créditos garantidos pelo privilégio de conciliação instituído pelo artigo L. 611-11 do Código Comercial. O artigo L. 622-17 do Código Comercial prevê, com efeito, que no caso de falta de pagamento na data de vencimento, os créditos em questão serão pagos por privilégio antes de qualquer outro crédito.

| (77) | A aplicação do artigo L. 622-17 do Código Comercial, que, segundo a França, é corrente no âmbito da maioria dos processos de recuperação judicial e está intrinsecamente ligada à facilitação da continuidade da atividade da empresa, não pode ser interpretada como uma renúncia a créditos. |
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(77)

A aplicação do artigo L. 622-17 do Código Comercial, que, segundo a França, é corrente no âmbito da maioria dos processos de recuperação judicial e está intrinsecamente ligada à facilitação da continuidade da atividade da empresa, não pode ser interpretada como uma renúncia a créditos.

| (78) | Durante o período de observação, a empresa continuou a pagar os encargos sociais e fiscais, mas uma parte desses encargos não era exigível no momento da liquidação e foi inscrita no passivo do período de observação da empresa. Segundo as informações obtidas do liquidatário, o saldo remanescente dos encargos fiscais deveria poder ser pago pela liquidação da FagorBrandt. No que respeita aos encargos sociais, que incluem encargos ligados às reestruturações sociais (despedimentos) em curso, os mesmos continuarão a ser reembolsados segundo as regras aplicáveis nesta matéria por força das disposições legais francesas relativas aos processos coletivos, sem que possa ser prestada nesta fase uma garantia total de reembolso. Em qualquer caso, não se verificou qualquer dispensa de pagamento e a cobrança das dívidas fiscais e sociais é feita em conformidade com o seu grau de prioridade previsto no Código Comercial. |
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(78)

Durante o período de observação, a empresa continuou a pagar os encargos sociais e fiscais, mas uma parte desses encargos não era exigível no momento da liquidação e foi inscrita no passivo do período de observação da empresa. Segundo as informações obtidas do liquidatário, o saldo remanescente dos encargos fiscais deveria poder ser pago pela liquidação da FagorBrandt. No que respeita aos encargos sociais, que incluem encargos ligados às reestruturações sociais (despedimentos) em curso, os mesmos continuarão a ser reembolsados segundo as regras aplicáveis nesta matéria por força das disposições legais francesas relativas aos processos coletivos, sem que possa ser prestada nesta fase uma garantia total de reembolso. Em qualquer caso, não se verificou qualquer dispensa de pagamento e a cobrança das dívidas fiscais e sociais é feita em conformidade com o seu grau de prioridade previsto no Código Comercial.

| (79) | Assim, estas dívidas fiscais e sociais foram incorridas da forma mais habitual no âmbito de um processo de recuperação judicial, à semelhança do que sucede nos Estados-Membros. |
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(79)

Assim, estas dívidas fiscais e sociais foram incorridas da forma mais habitual no âmbito de um processo de recuperação judicial, à semelhança do que sucede nos Estados-Membros.

5.2.   Análise da compatibilidade

Análise da compatibilidade

| (80) | A França não apresentou qualquer análise da compatibilidade na sua resposta à decisão de início do procedimento, nem mesmo nas fases posteriores. |
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(80)

A França não apresentou qualquer análise da compatibilidade na sua resposta à decisão de início do procedimento, nem mesmo nas fases posteriores.

6.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS E COMENTÁRIOS DA FRANÇA

OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS E COMENTÁRIOS DA FRANÇA

6.1.   Observações do terceiro

Observações do terceiro

| (81) | A Comissão recebeu observações de um único terceiro interessado, que as apresentou em 19 de janeiro de 2015 e que desejou manter o anonimato. |
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(81)

A Comissão recebeu observações de um único terceiro interessado, que as apresentou em 19 de janeiro de 2015 e que desejou manter o anonimato.

| (82) | A título introdutório, o terceiro considera que a medida de auxílio em questão é incompatível com o artigo 107.o do TFUE e com as Orientações de 2004. |
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(82)

A título introdutório, o terceiro considera que a medida de auxílio em questão é incompatível com o artigo 107.o do TFUE e com as Orientações de 2004.

o

| (83) | Com efeito, desde há mais de dez anos, tudo parece indicar, segundo o terceiro, que o beneficiário FagorBrandt não teria podido manter-se no mercado sem uma sucessão de auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno, nomeadamente uma decisão do Tribunal do Comércio de Nanterre que ocasionou uma redução da dívida e uma aquisição de ativos da FagorBrandt pela Elco Holding Limited e pela Fagor Electrodomésticos a um preço inferior ao preço do mercado em 2002, um auxílio à reestruturação concedido a uma filial italiana, e um auxílio à reestruturação concedido em 2008 num montante de 31 milhões de euros. O terceiro considera que as dificuldades financeiras da empresa beneficiária são o resultado de uma incapacidade de adotar medidas de reestruturação vinculativas, contrariamente aos seus concorrentes. |
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(83)

Com efeito, desde há mais de dez anos, tudo parece indicar, segundo o terceiro, que o beneficiário FagorBrandt não teria podido manter-se no mercado sem uma sucessão de auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno, nomeadamente uma decisão do Tribunal do Comércio de Nanterre que ocasionou uma redução da dívida e uma aquisição de ativos da FagorBrandt pela Elco Holding Limited e pela Fagor Electrodomésticos a um preço inferior ao preço do mercado em 2002, um auxílio à reestruturação concedido a uma filial italiana, e um auxílio à reestruturação concedido em 2008 num montante de 31 milhões de euros. O terceiro considera que as dificuldades financeiras da empresa beneficiária são o resultado de uma incapacidade de adotar medidas de reestruturação vinculativas, contrariamente aos seus concorrentes.

6.1.1   Qualificação como auxílio estatal

Qualificação como auxílio estatal

| (84) | O terceiro especifica, em primeiro lugar, que não tem dúvidas de que a anulação de dívidas fiscais e para com a segurança social constitui um auxílio estatal concedido através de recursos estatais e que afeta a concorrência no mercado bem como as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(84)

O terceiro especifica, em primeiro lugar, que não tem dúvidas de que a anulação de dívidas fiscais e para com a segurança social constitui um auxílio estatal concedido através de recursos estatais e que afeta a concorrência no mercado bem como as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (85) | Em sua opinião, também não existe qualquer dúvida quanto ao facto de os dois empréstimos do FDES constituírem um recurso estatal atribuído de forma seletiva a uma empresa específica. |
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(85)

Em sua opinião, também não existe qualquer dúvida quanto ao facto de os dois empréstimos do FDES constituírem um recurso estatal atribuído de forma seletiva a uma empresa específica.

| (86) | O terceiro desenvolve em seguida a sua argumentação relativamente à vantagem económica conferida pelos dois empréstimos do FDES. |
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(86)

O terceiro desenvolve em seguida a sua argumentação relativamente à vantagem económica conferida pelos dois empréstimos do FDES.

| (87) | No que se refere ao empréstimo de 10 milhões de euros, o terceiro salienta que o mesmo foi concedido num momento e em condições em que os investidores privados recusaram conceder ao beneficiário um empréstimo superior a 5 milhões de euros. Este facto demonstra, por si só, que o princípio do investidor privado não é respeitado. Além disso, as garantias para a parcela B deste mesmo empréstimo eram inferiores às de um empréstimo atribuído por um investidor privado. O empréstimo deveria, portanto, ter sido concedido a uma taxa de juro mais elevada. Por último, foi concedido, sem condições, um prazo de um mês para o reembolso da parcela B do empréstimo. |
| --- | --- |

(87)

No que se refere ao empréstimo de 10 milhões de euros, o terceiro salienta que o mesmo foi concedido num momento e em condições em que os investidores privados recusaram conceder ao beneficiário um empréstimo superior a 5 milhões de euros. Este facto demonstra, por si só, que o princípio do investidor privado não é respeitado. Além disso, as garantias para a parcela B deste mesmo empréstimo eram inferiores às de um empréstimo atribuído por um investidor privado. O empréstimo deveria, portanto, ter sido concedido a uma taxa de juro mais elevada. Por último, foi concedido, sem condições, um prazo de um mês para o reembolso da parcela B do empréstimo.

| (88) | No que se refere ao empréstimo de 47,5 milhões de euros, o terceiro exprime as suas reservas quanto à oportunidade, para um investidor privado, de conceder um empréstimo a uma empresa objeto de notação CCC para este montante e nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

(88)

No que se refere ao empréstimo de 47,5 milhões de euros, o terceiro exprime as suas reservas quanto à oportunidade, para um investidor privado, de conceder um empréstimo a uma empresa objeto de notação CCC para este montante e nestas circunstâncias.

| (89) | Por último, o terceiro concordou com as observações da Comissão relativamente ao facto de as medidas de auxílio afetarem a concorrência no mercado e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Com efeito, a empresa deveria ter sido liquidada se a data de reembolso da parcela B do empréstimo de 10 milhões de euros do FDES não tivesse sido adiada, pelo que o impacto na estrutura concorrencial do mercado não é negligenciável. Esta consideração tem ainda mais peso se tivermos em conta a dimensão e a importância do beneficiário no mercado francês dos eletrodomésticos. |
| --- | --- |

(89)

Por último, o terceiro concordou com as observações da Comissão relativamente ao facto de as medidas de auxílio afetarem a concorrência no mercado e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Com efeito, a empresa deveria ter sido liquidada se a data de reembolso da parcela B do empréstimo de 10 milhões de euros do FDES não tivesse sido adiada, pelo que o impacto na estrutura concorrencial do mercado não é negligenciável. Esta consideração tem ainda mais peso se tivermos em conta a dimensão e a importância do beneficiário no mercado francês dos eletrodomésticos.

6.1.2   Análise da compatibilidade

Análise da compatibilidade

| (90) | O terceiro salienta o facto de já ter sido concedido à empresa beneficiária, em outubro de 2008, um auxílio à reestruturação no montante de 31 milhões de euros (autorizado pela Comissão em 25 de julho de 2012 (16)), pelo que o princípio do auxílio único enunciado nas Orientações de 2004 não é respeitado. Tendo em conta que este argumento só é válido no caso da continuidade económica entre a FagorBrandt e o Grupo Brandt, o terceiro salienta um conjunto de pontos: o novo proprietário adquiriu a quase totalidade das imobilizações corpóreas e incorpóreas das empresas pertencentes à FagorBrandt em França, o Grupo Brandt emprega atualmente mais de dois terços dos trabalhadores da antiga estrutura, prossegue a mesma atividade económica e uma produção similar e, por último, os quadros superiores, na sua maioria, mantiveram-se em funções. |
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(90)

O terceiro salienta o facto de já ter sido concedido à empresa beneficiária, em outubro de 2008, um auxílio à reestruturação no montante de 31 milhões de euros (autorizado pela Comissão em 25 de julho de 2012 (16)), pelo que o princípio do auxílio único enunciado nas Orientações de 2004 não é respeitado. Tendo em conta que este argumento só é válido no caso da continuidade económica entre a FagorBrandt e o Grupo Brandt, o terceiro salienta um conjunto de pontos: o novo proprietário adquiriu a quase totalidade das imobilizações corpóreas e incorpóreas das empresas pertencentes à FagorBrandt em França, o Grupo Brandt emprega atualmente mais de dois terços dos trabalhadores da antiga estrutura, prossegue a mesma atividade económica e uma produção similar e, por último, os quadros superiores, na sua maioria, mantiveram-se em funções.

16

| (91) | O terceiro salienta que, mesmo na hipótese de a continuidade económica entre as duas entidades não ser reconhecida, duas das três medidas que constituem auxílios estatais continuariam a violar o princípio do auxílio único. |
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(91)

O terceiro salienta que, mesmo na hipótese de a continuidade económica entre as duas entidades não ser reconhecida, duas das três medidas que constituem auxílios estatais continuariam a violar o princípio do auxílio único.

| (92) | De igual modo, na hipótese de o Grupo Brandt ser considerado uma empresa recentemente criada, as medidas de auxílio estatal seriam rigorosamente incompatíveis com as Orientações de 2004. |
| --- | --- |

(92)

De igual modo, na hipótese de o Grupo Brandt ser considerado uma empresa recentemente criada, as medidas de auxílio estatal seriam rigorosamente incompatíveis com as Orientações de 2004.

| (93) | No que se refere ao critério da circunscrição do auxílio ao mínimo estritamente necessário, o terceiro recorda que a empresa beneficiária pertence ao grupo Cevital, cujo volume de negócios consolidado ascendia a 2,4 mil milhões de euros em 2013. Por conseguinte, manifesta a sua surpresa pelo facto de a França não ter fornecido mais informações sobre a possibilidade de a Cevital tratar internamente as dificuldades da empresa beneficiária. |
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(93)

No que se refere ao critério da circunscrição do auxílio ao mínimo estritamente necessário, o terceiro recorda que a empresa beneficiária pertence ao grupo Cevital, cujo volume de negócios consolidado ascendia a 2,4 mil milhões de euros em 2013. Por conseguinte, manifesta a sua surpresa pelo facto de a França não ter fornecido mais informações sobre a possibilidade de a Cevital tratar internamente as dificuldades da empresa beneficiária.

| (94) | As Orientações de 2004 indicam especificamente que um auxílio à reestruturação não deve servir para manter empresas artificialmente em funcionamento. Essa situação pode verificar-se, nomeadamente, no âmbito de um setor caracterizado por uma significativa sobrecapacidade estrutural em que o beneficiário só se mantém graças a uma sucessão de auxílios estatais. Ora, o terceiro verifica que a FagorBrandt registava, em 2012, uma taxa de utilização insuficiente (57 %) em relação ao resto do mercado (82 %). |
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(94)

As Orientações de 2004 indicam especificamente que um auxílio à reestruturação não deve servir para manter empresas artificialmente em funcionamento. Essa situação pode verificar-se, nomeadamente, no âmbito de um setor caracterizado por uma significativa sobrecapacidade estrutural em que o beneficiário só se mantém graças a uma sucessão de auxílios estatais. Ora, o terceiro verifica que a FagorBrandt registava, em 2012, uma taxa de utilização insuficiente (57 %) em relação ao resto do mercado (82 %).

| (95) | Neste contexto, a restauração da viabilidade da empresa beneficiária parece muito incerta, dado que, por um lado, o mercado é extremamente competitivo e que, por outro, o grupo Cevital não tem qualquer experiência deste setor na Europa. A pouca experiência deste mesmo grupo em matéria de investigação e desenvolvimento ilustra a dificuldade em criar verdadeiras sinergias. |
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(95)

Neste contexto, a restauração da viabilidade da empresa beneficiária parece muito incerta, dado que, por um lado, o mercado é extremamente competitivo e que, por outro, o grupo Cevital não tem qualquer experiência deste setor na Europa. A pouca experiência deste mesmo grupo em matéria de investigação e desenvolvimento ilustra a dificuldade em criar verdadeiras sinergias.

| (96) | O terceiro manifesta a sua surpresa pelo facto de a França não ter apresentado um plano de reestruturação acompanhado de um calendário preciso, embora as Orientações de 2004 indiquem que o plano de reestruturação deve ocorrer num prazo razoável. |
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(96)

O terceiro manifesta a sua surpresa pelo facto de a França não ter apresentado um plano de reestruturação acompanhado de um calendário preciso, embora as Orientações de 2004 indiquem que o plano de reestruturação deve ocorrer num prazo razoável.

| (97) | Por último, o terceiro salienta o efeito de distorção da concorrência que terão as medidas em causa, tendo assim empreendido um programa de reestruturação oneroso financiado por uma contribuição própria. Este esforço veria uma melhor retribuição se a empresa beneficiária não detivesse uma parte importante do mercado graças aos auxílios públicos. Maiores volumes de vendas permitiriam então ao terceiro aumentar a sua taxa de utilização e diminuir os seus custos unitários em benefício dos consumidores. A ausência de medidas de compensação parece, assim, injustificada. |
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(97)

Por último, o terceiro salienta o efeito de distorção da concorrência que terão as medidas em causa, tendo assim empreendido um programa de reestruturação oneroso financiado por uma contribuição própria. Este esforço veria uma melhor retribuição se a empresa beneficiária não detivesse uma parte importante do mercado graças aos auxílios públicos. Maiores volumes de vendas permitiriam então ao terceiro aumentar a sua taxa de utilização e diminuir os seus custos unitários em benefício dos consumidores. A ausência de medidas de compensação parece, assim, injustificada.

6.2.   Observações da França

Observações da França

6.2.1   Elementos contextuais

Elementos contextuais

| (98) | Em primeiro lugar, a França nega a existência de um auxílio sob a forma de redução de dívida ou de uma autorização de aquisição de ativos por um preço inferior ao preço de mercado pelo Tribunal do Comércio de Nanterre. Recorda, a este respeito, que esta alegação do terceiro não é sustentada por nenhum elemento factual e que a decisão tomada pelo Tribunal do Comércio de Nanterre não implica a transferência de recursos estatais. |
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(98)

Em primeiro lugar, a França nega a existência de um auxílio sob a forma de redução de dívida ou de uma autorização de aquisição de ativos por um preço inferior ao preço de mercado pelo Tribunal do Comércio de Nanterre. Recorda, a este respeito, que esta alegação do terceiro não é sustentada por nenhum elemento factual e que a decisão tomada pelo Tribunal do Comércio de Nanterre não implica a transferência de recursos estatais.

| (99) | Quanto ao apoio recebido pela Brandt Italia, a França sublinha que a Comissão impôs medidas de compensação à FagorBrandt para confirmar a compatibilidade deste auxílio com o mercado interno (17). O mesmo se aplica ao auxílio à reestruturação de que a FagorBrandt beneficiou e que foi aprovado pela Comissão através da concessão de medidas compensatórias (17). Assim, ao procurar ilustrar que a presente medida se inscreveria na linha de anteriores apoios públicos, o terceiro faz, na realidade, referência a medidas que não constituem auxílios estatais ou que são consideradas sem efeito no mercado interno devido a medidas de compensação. |
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(99)

Quanto ao apoio recebido pela Brandt Italia, a França sublinha que a Comissão impôs medidas de compensação à FagorBrandt para confirmar a compatibilidade deste auxílio com o mercado interno (17). O mesmo se aplica ao auxílio à reestruturação de que a FagorBrandt beneficiou e que foi aprovado pela Comissão através da concessão de medidas compensatórias (17). Assim, ao procurar ilustrar que a presente medida se inscreveria na linha de anteriores apoios públicos, o terceiro faz, na realidade, referência a medidas que não constituem auxílios estatais ou que são consideradas sem efeito no mercado interno devido a medidas de compensação.

Brandt Italia

17

17

| (100) | Relativamente à intervenção da Cevital, a França salienta que o plano de negócios foi elaborado no âmbito de uma nova estratégia industrial e comercial que tem por efeito e por objetivo criar uma estrutura diferente da que existe na FagorBrandt. Esta estratégia inclui, nomeadamente, [...]. A França considera que a credibilidade deste plano de negócios permitiu convencer um conjunto de investidores privados, incluindo a Natixis e a Société Générale, a financiar esses projetos, e acrescenta que [...] representa uma solução viável para o atual problema da baixa taxa de utilização invocada pelo terceiro. |
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(100)

Relativamente à intervenção da Cevital, a França salienta que o plano de negócios foi elaborado no âmbito de uma nova estratégia industrial e comercial que tem por efeito e por objetivo criar uma estrutura diferente da que existe na FagorBrandt. Esta estratégia inclui, nomeadamente, [...]. A França considera que a credibilidade deste plano de negócios permitiu convencer um conjunto de investidores privados, incluindo a Natixis e a Société Générale, a financiar esses projetos, e acrescenta que [...] representa uma solução viável para o atual problema da baixa taxa de utilização invocada pelo terceiro.

| (101) | A França esclarece que a Cevital dispunha já de um segmento de eletrodomésticos no âmbito da sua atividade industrial: o grupo lançou a criação de uma instalação industrial de produção de eletrodomésticos na Argélia em 2013. Assim, a Cevital não estava, como alega o terceiro, unicamente presente em atividades de montagem. O grupo beneficia, além disso, de um importante poder de negociação para a aquisição de matérias-primas. A França sustenta, pois, que existe uma forte complementaridade entre a atividade da Cevital e a aquisição de marcas de grande notoriedade. |
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(101)

A França esclarece que a Cevital dispunha já de um segmento de eletrodomésticos no âmbito da sua atividade industrial: o grupo lançou a criação de uma instalação industrial de produção de eletrodomésticos na Argélia em 2013. Assim, a Cevital não estava, como alega o terceiro, unicamente presente em atividades de montagem. O grupo beneficia, além disso, de um importante poder de negociação para a aquisição de matérias-primas. A França sustenta, pois, que existe uma forte complementaridade entre a atividade da Cevital e a aquisição de marcas de grande notoriedade.

6.2.2   Qualificação das medidas

Qualificação das medidas

| (102) | A França recorda que as dívidas fiscais e sociais constituídas no âmbito do processo de recuperação judicial são o resultado de um mecanismo corrente neste tipo de processos. Além disso, a França nega a existência de um escalonamento de dívidas fiscais e sociais em benefício do Grupo Brandt. |
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(102)

A França recorda que as dívidas fiscais e sociais constituídas no âmbito do processo de recuperação judicial são o resultado de um mecanismo corrente neste tipo de processos. Além disso, a França nega a existência de um escalonamento de dívidas fiscais e sociais em benefício do Grupo Brandt.

| (103) | No que se refere ao empréstimo do FDES no montante de 10 milhões de euros, a França reitera que o mesmo foi concedido concomitantemente com o empréstimo concedido pelo banco Thémis e que tomou como referência as condições impostas por esse banco. A parcela A do empréstimo do FDES foi acordada pari passu com este empréstimo privado em termos de tarifação, de amortização e de garantias. A parcela B está também, segundo a França, pari passu com este mesmo empréstimo em termos de tarifação, com condições de amortização in fine em contrapartida de garantias complementares. A França considera que o adiamento do reembolso do empréstimo referido pelo terceiro constitui uma prática corrente no âmbito de relações habituais entre operadores privados. |
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(103)

No que se refere ao empréstimo do FDES no montante de 10 milhões de euros, a França reitera que o mesmo foi concedido concomitantemente com o empréstimo concedido pelo banco Thémis e que tomou como referência as condições impostas por esse banco. A parcela A do empréstimo do FDES foi acordada pari passu com este empréstimo privado em termos de tarifação, de amortização e de garantias. A parcela B está também, segundo a França, pari passu com este mesmo empréstimo em termos de tarifação, com condições de amortização in fine em contrapartida de garantias complementares. A França considera que o adiamento do reembolso do empréstimo referido pelo terceiro constitui uma prática corrente no âmbito de relações habituais entre operadores privados.

pari passu

pari passu

in fine

| (104) | No que diz respeito ao empréstimo de 47,5 milhões de euros, a França considera que este montante não é excessivamente elevado, uma vez que a situação financeira do grupo Cevital é sólida (próxima de uma notação financeira AA, e não CCC, como referido pelo terceiro). Salienta que é importante situar este empréstimo no contexto do conjunto dos montantes concedidos por investidores privados, incluindo a Société Générale e a Natixis, e reafirma a credibilidade e a importância das garantias fornecidas. Por último, a França recorda que é inútil apresentar um exemplo de proposta de uma instituição financeira, na medida em que houve investidores privados, no caso presente, que efetivamente contribuíram com financiamentos. |
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(104)

No que diz respeito ao empréstimo de 47,5 milhões de euros, a França considera que este montante não é excessivamente elevado, uma vez que a situação financeira do grupo Cevital é sólida (próxima de uma notação financeira AA, e não CCC, como referido pelo terceiro). Salienta que é importante situar este empréstimo no contexto do conjunto dos montantes concedidos por investidores privados, incluindo a Société Générale e a Natixis, e reafirma a credibilidade e a importância das garantias fornecidas. Por último, a França recorda que é inútil apresentar um exemplo de proposta de uma instituição financeira, na medida em que houve investidores privados, no caso presente, que efetivamente contribuíram com financiamentos.

7.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

| (105) | A Comissão interroga-se sobre a qualificação e a compatibilidade de três medidas: i) um empréstimo do FDES de 10 milhões de euros, ii) um empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros e iii) um perdão de dívidas fiscais e sociais. |
| --- | --- |

(105)

A Comissão interroga-se sobre a qualificação e a compatibilidade de três medidas: i) um empréstimo do FDES de 10 milhões de euros, ii) um empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros e iii) um perdão de dívidas fiscais e sociais.

7.1.   Apreciação da existência de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

Apreciação da existência de auxílio na aceção do artigo 107.o

o

| (106) | A Comissão deve analisar se as medidas em apreço são suscetíveis de constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(106)

A Comissão deve analisar se as medidas em apreço são suscetíveis de constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (107) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(107)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (108) | A qualificação de uma medida como auxílio estatal pressupõe que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições: i) que a medida tenha origem estatal; iii) que a medida seja seletiva; iii) que a medida confira uma vantagem económica ao seu beneficiário e iv) que a medida falseie ou ameace falsear a concorrência e seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(108)

A qualificação de uma medida como auxílio estatal pressupõe que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições: i) que a medida tenha origem estatal; iii) que a medida seja seletiva; iii) que a medida confira uma vantagem económica ao seu beneficiário e iv) que a medida falseie ou ameace falsear a concorrência e seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

7.1.1   Existência de recursos estatais e critério de imputabilidade

Existência de recursos estatais e critério de imputabilidade

| (109) | Os empréstimos do FDES foram concedidos por despacho do ministro da Economia e das Finanças, cuja execução é confiada ao Diretor-Geral do Tesouro. Os fundos correspondentes provêm de uma conta especial do Tesouro e os reembolsos em capital e juros são igualmente transferidos para o orçamento da França. Os empréstimos são assinados, pagos e geridos pela Natixis em nome da França, com base num contrato assinada entre ambos. |
| --- | --- |

(109)

Os empréstimos do FDES foram concedidos por despacho do ministro da Economia e das Finanças, cuja execução é confiada ao Diretor-Geral do Tesouro. Os fundos correspondentes provêm de uma conta especial do Tesouro e os reembolsos em capital e juros são igualmente transferidos para o orçamento da França. Os empréstimos são assinados, pagos e geridos pela Natixis em nome da França, com base num contrato assinada entre ambos.

| (110) | Um perdão de dívidas fiscais e sociais constituiria, pela sua própria natureza, uma utilização de recursos públicos e implicaria uma renúncia a receitas por parte da França, o que teria um impacto direto no seu orçamento. |
| --- | --- |

(110)

Um perdão de dívidas fiscais e sociais constituiria, pela sua própria natureza, uma utilização de recursos públicos e implicaria uma renúncia a receitas por parte da França, o que teria um impacto direto no seu orçamento.

| (111) | Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas em apreço envolvem recursos estatais e são imputáveis à França. |
| --- | --- |

(111)

Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas em apreço envolvem recursos estatais e são imputáveis à França.

7.1.2   Seletividade

Seletividade

| (112) | A Comissão constata que os empréstimos em apreço foram concedidos a favor da FagorBrandt e da sociedade beneficiária da aquisição dos ativos da FagorBrandt, o Grupo Brandt. Com efeito, embora o FDES tenha por missão a concessão de empréstimos para o desenvolvimento económico e social nas condições previstas na circular de 26 de novembro de 2004 (18) relativa à ação do Estado na prevenção e no tratamento das dificuldades das empresas que regula o seu funcionamento, a concessão de empréstimos pelo FDES continua a ser objeto de uma análise caso a caso. A condição referente à seletividade está, portanto, preenchida. |
| --- | --- |

(112)

A Comissão constata que os empréstimos em apreço foram concedidos a favor da FagorBrandt e da sociedade beneficiária da aquisição dos ativos da FagorBrandt, o Grupo Brandt. Com efeito, embora o FDES tenha por missão a concessão de empréstimos para o desenvolvimento económico e social nas condições previstas na circular de 26 de novembro de 2004 (18) relativa à ação do Estado na prevenção e no tratamento das dificuldades das empresas que regula o seu funcionamento, a concessão de empréstimos pelo FDES continua a ser objeto de uma análise caso a caso. A condição referente à seletividade está, portanto, preenchida.

18

| (113) | Pelo contrário, à luz dos elementos recolhidos no decurso da investigação aprofundada e, nomeadamente, da resposta da França à decisão de início do procedimento, afigura-se que o perdão de dívidas fiscais e sociais ocorreu no quadro normal das regras aplicáveis às empresas em recuperação judicial com este tipo de créditos. Assim, em conformidade com a legislação aplicável às empresas em recuperação judicial, durante o período de observação a FagorBrandt continuou a pagar os encargos sociais e fiscais, mas uma parte desses encargos não era exigível no momento da liquidação, pelo que foi inscrita no passivo do período de observação da FagorBrandt. No âmbito da liquidação da FagorBrandt, esses encargos serão pagos em conformidade com a respetiva categoria, nos termos do artigo L. 622-17 do Código Comercial. Afigura-se, assim, que não houve perdão de créditos fiscais e sociais a favor da FagorBrandt, mas uma aplicação conforme ao quadro geral aplicável às empresas em recuperação. A Comissão conclui, assim, que a FagorBrandt não foi objeto de um tratamento seletivo através de um perdão de dívidas fiscais e sociais. |
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(113)

Pelo contrário, à luz dos elementos recolhidos no decurso da investigação aprofundada e, nomeadamente, da resposta da França à decisão de início do procedimento, afigura-se que o perdão de dívidas fiscais e sociais ocorreu no quadro normal das regras aplicáveis às empresas em recuperação judicial com este tipo de créditos. Assim, em conformidade com a legislação aplicável às empresas em recuperação judicial, durante o período de observação a FagorBrandt continuou a pagar os encargos sociais e fiscais, mas uma parte desses encargos não era exigível no momento da liquidação, pelo que foi inscrita no passivo do período de observação da FagorBrandt. No âmbito da liquidação da FagorBrandt, esses encargos serão pagos em conformidade com a respetiva categoria, nos termos do artigo L. 622-17 do Código Comercial. Afigura-se, assim, que não houve perdão de créditos fiscais e sociais a favor da FagorBrandt, mas uma aplicação conforme ao quadro geral aplicável às empresas em recuperação. A Comissão conclui, assim, que a FagorBrandt não foi objeto de um tratamento seletivo através de um perdão de dívidas fiscais e sociais.

| (114) | Por conseguinte, a Comissão conclui que os empréstimos do FDES constituíam medidas seletivas e que, pelo contrário, não existiu qualquer medida seletiva a favor da FagorBrandt através de um perdão de dívidas fiscais e sociais. |
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(114)

Por conseguinte, a Comissão conclui que os empréstimos do FDES constituíam medidas seletivas e que, pelo contrário, não existiu qualquer medida seletiva a favor da FagorBrandt através de um perdão de dívidas fiscais e sociais.

7.1.3   Existência de uma vantagem económica

Existência de uma vantagem económica

| (115) | Segundo a jurisprudência constante, para apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, há que determinar se a empresa beneficiária recebe uma vantagem económica que não teria obtido em condições normais de mercado (19). |
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(115)

Segundo a jurisprudência constante, para apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, há que determinar se a empresa beneficiária recebe uma vantagem económica que não teria obtido em condições normais de mercado (19).

o

o

19

| (116) | Existe uma vantagem económica sempre que a situação financeira de uma empresa melhorar na sequência da intervenção do Estado. No entanto, a intervenção de uma autoridade pública não confere necessariamente uma vantagem ao seu beneficiário e, consequentemente, não constitui um auxílio, se for realizada em condições normais de mercado, isto é, se a autoridade pública se tiver comportado como um operador prudente numa economia de mercado numa situação semelhante. A este respeito, a presença de investimentos significativos da mesma natureza, efetuados ao mesmo tempo que a intervenção da França por outros operadores privados que assumem riscos semelhantes («pari passu») pode fornecer uma indicação de que a França se comportou como um operador prudente. |
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(116)

Existe uma vantagem económica sempre que a situação financeira de uma empresa melhorar na sequência da intervenção do Estado. No entanto, a intervenção de uma autoridade pública não confere necessariamente uma vantagem ao seu beneficiário e, consequentemente, não constitui um auxílio, se for realizada em condições normais de mercado, isto é, se a autoridade pública se tiver comportado como um operador prudente numa economia de mercado numa situação semelhante. A este respeito, a presença de investimentos significativos da mesma natureza, efetuados ao mesmo tempo que a intervenção da França por outros operadores privados que assumem riscos semelhantes («pari passu») pode fornecer uma indicação de que a França se comportou como um operador prudente.

pari passu

7.1.3.1.   Contexto político em torno da concessão dos dois empréstimos do FDES

Contexto político em torno da concessão dos dois empréstimos do FDES

| (117) | Desde o início, o Governo francês garantiu que apoiaria a FagorBrandt a qualquer preço e sem ter em conta o montante de dinheiro privado finalmente emprestado à FagorBrandt (20). Por exemplo, dois dias antes da abertura do processo de recuperação financeira, em 5 de novembro de 2013, o Governo francês anunciou: «Há que envidar todos os esforços para preservar as capacidades industriais do grupo Fagor eletrodomésticos, que tem um futuro em França» (21). Em 6 de novembro de 2013, o ministro do Ajustamento Produtivo sublinhava que «[o] Governo quer preservar um número máximo de instalações industriais e de postos de trabalho na FagorBrandt» enquanto decorria o comité central de empresa sobre o futuro do grupo (22). Em 19 de dezembro de 2013, o ministro do Ajustamento Produtivo, em visita a uma das fábricas da FagorBrandt, declarava: «O nosso objetivo é organizar a aquisição, demonstrar que esta empresa se encontra em condições de funcionamento. [...] O Estado não permitirá que um predador adquira o grupo unicamente pelas suas marcas e patentes.». Em 22 de janeiro de 2014, o Governo francês, por sua vez, declarava: «A proposta atualmente mais vantajosa em termos sociais e industriais apresentada pela Cevital [...] deverá poder ser melhorada até à audiência do Tribunal do Comércio prevista para 13 de fevereiro» (23). |
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(117)

Desde o início, o Governo francês garantiu que apoiaria a FagorBrandt a qualquer preço e sem ter em conta o montante de dinheiro privado finalmente emprestado à FagorBrandt (20). Por exemplo, dois dias antes da abertura do processo de recuperação financeira, em 5 de novembro de 2013, o Governo francês anunciou: «Há que envidar todos os esforços para preservar as capacidades industriais do grupo Fagor eletrodomésticos, que tem um futuro em França» (21). Em 6 de novembro de 2013, o ministro do Ajustamento Produtivo sublinhava que «[o] Governo quer preservar um número máximo de instalações industriais e de postos de trabalho na FagorBrandt» enquanto decorria o comité central de empresa sobre o futuro do grupo (22). Em 19 de dezembro de 2013, o ministro do Ajustamento Produtivo, em visita a uma das fábricas da FagorBrandt, declarava: «O nosso objetivo é organizar a aquisição, demonstrar que esta empresa se encontra em condições de funcionamento. [...] O Estado não permitirá que um predador adquira o grupo unicamente pelas suas marcas e patentes.». Em 22 de janeiro de 2014, o Governo francês, por sua vez, declarava: «A proposta atualmente mais vantajosa em termos sociais e industriais apresentada pela Cevital [...] deverá poder ser melhorada até à audiência do Tribunal do Comércio prevista para 13 de fevereiro» (23).

20

21

22

23

| (118) | Em 11 de abril de 2014, um comunicado de imprensa do ministro da Economia, do Ajustamento Produtivo e do Setor Digital — emitido após a decisão do Tribunal de Comércio de San Sebastián (Espanha) que abria o caminho à alienação das marcas da FagorBrandt ao grupo Cevital — explicava que «o Governo esteve, desde o início, ao lado da FagorBrandt e, no âmbito da sua aquisição, apoiará financeiramente esta proposta para assegurar a perenidade das capacidades industriais e a manutenção dos postos de trabalho.». |
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(118)

Em 11 de abril de 2014, um comunicado de imprensa do ministro da Economia, do Ajustamento Produtivo e do Setor Digital — emitido após a decisão do Tribunal de Comércio de San Sebastián (Espanha) que abria o caminho à alienação das marcas da FagorBrandt ao grupo Cevital — explicava que «o Governo esteve, desde o início, ao lado da FagorBrandt e, no âmbito da sua aquisição, apoiará financeiramente esta proposta para assegurar a perenidade das capacidades industriais e a manutenção dos postos de trabalho.».

| (119) | Em 14 de abril de 2014, um novo comunicado de imprensa do ministro da Economia, do Ajustamento Produtivo e do Setor Digital e do ministro do Trabalho, do Emprego e do Diálogo Social — emitido desta vez após a decisão do Tribunal do Comércio de Nanterre favorável à aquisição da FagorBrandt pelo grupo Cevital — anunciava: «O ministro manter-se-á atento à reativação de cada uma das fábricas». |
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(119)

Em 14 de abril de 2014, um novo comunicado de imprensa do ministro da Economia, do Ajustamento Produtivo e do Setor Digital e do ministro do Trabalho, do Emprego e do Diálogo Social — emitido desta vez após a decisão do Tribunal do Comércio de Nanterre favorável à aquisição da FagorBrandt pelo grupo Cevital — anunciava: «O ministro manter-se-á atento à reativação de cada uma das fábricas».

| (120) | Por conseguinte, a Comissão observa que, em cada fase do processo judicial, a França demonstrou, pública e continuamente, a sua determinação em assegurar a continuidade económica da FagorBrandt por razões de preservação da atividade e do emprego que um investidor privado não poderia invocar e que contradizem o alegado caráter prudente das operações de empréstimo. Além disso, a Comissão recorda que os ativos da Fagor Electrodomésticos (em procedimento de salvaguarda desde outubro de 2013, em Espanha), anteriormente afetos à FagorBrandt, foram adquiridos pelo grupo CATA-CAN sem qualquer apoio público. Este último retomou a produção industrial de eletrodomésticos em setembro de 2014. |
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(120)

Por conseguinte, a Comissão observa que, em cada fase do processo judicial, a França demonstrou, pública e continuamente, a sua determinação em assegurar a continuidade económica da FagorBrandt por razões de preservação da atividade e do emprego que um investidor privado não poderia invocar e que contradizem o alegado caráter prudente das operações de empréstimo. Além disso, a Comissão recorda que os ativos da Fagor Electrodomésticos (em procedimento de salvaguarda desde outubro de 2013, em Espanha), anteriormente afetos à FagorBrandt, foram adquiridos pelo grupo CATA-CAN sem qualquer apoio público. Este último retomou a produção industrial de eletrodomésticos em setembro de 2014.

| (121) | Por último, o compromisso da Cevital de adquirir a FagorBrandt dependia da obtenção de financiamento, incluindo o segundo empréstimo do FDES. |
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(121)

Por último, o compromisso da Cevital de adquirir a FagorBrandt dependia da obtenção de financiamento, incluindo o segundo empréstimo do FDES.

7.1.3.2.   O empréstimo do FDES de 10 milhões de euros

O empréstimo do FDES de 10 milhões de euros

| (122) | Conforme se explica na secção 2.2, os empréstimos públicos (FDES) e privados (Thémis) foram concedidos nas mesmas condições no que se refere à parcela A (5 milhões de euros), contrariamente à parcela B. |
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(122)

Conforme se explica na secção 2.2, os empréstimos públicos (FDES) e privados (Thémis) foram concedidos nas mesmas condições no que se refere à parcela A (5 milhões de euros), contrariamente à parcela B.

| (123) | Durante o processo coletivo, dois bancos privados (24) recusaram conceder um empréstimo de 5 milhões de euros por considerarem que as garantias não eram suficientes tendo em conta o nível de risco. Da mesma forma, o Thémis tinha recusado conceder empréstimos superiores a 5 milhões de euros. É significativo que todos os agentes privados envolvidos tenham recusado conceder empréstimos superiores a 5 milhões de euros, ou mesmo qualquer tipo de empréstimo, não obstante a sua especialização no apoio às empresas em dificuldade. O atraso de um mês no reembolso da parcela B confirma a análise de risco efetuada pelos mutuantes privados (25). Pelo contrário, o empréstimo do FDES ascendeu a 10 milhões de euros mais 47,5 milhões de euros, apesar do atraso de pagamento da parcela B. |
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(123)

Durante o processo coletivo, dois bancos privados (24) recusaram conceder um empréstimo de 5 milhões de euros por considerarem que as garantias não eram suficientes tendo em conta o nível de risco. Da mesma forma, o Thémis tinha recusado conceder empréstimos superiores a 5 milhões de euros. É significativo que todos os agentes privados envolvidos tenham recusado conceder empréstimos superiores a 5 milhões de euros, ou mesmo qualquer tipo de empréstimo, não obstante a sua especialização no apoio às empresas em dificuldade. O atraso de um mês no reembolso da parcela B confirma a análise de risco efetuada pelos mutuantes privados (25). Pelo contrário, o empréstimo do FDES ascendeu a 10 milhões de euros mais 47,5 milhões de euros, apesar do atraso de pagamento da parcela B.

24

25

| (124) | Além disso, o empréstimo de 10 milhões de euros do FDES é remunerado ao mesmo nível que o empréstimo duas vezes inferior concedido pelo Thémis (5 milhões de euros). A Comissão observa, aliás, que a França não contestou este ponto na sua resposta à decisão de início do procedimento, apesar de se tratar de uma das principais dúvidas aí levantadas pela Comissão. |
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(124)

Além disso, o empréstimo de 10 milhões de euros do FDES é remunerado ao mesmo nível que o empréstimo duas vezes inferior concedido pelo Thémis (5 milhões de euros). A Comissão observa, aliás, que a França não contestou este ponto na sua resposta à decisão de início do procedimento, apesar de se tratar de uma das principais dúvidas aí levantadas pela Comissão.

| (125) | Ao conceder a parcela B do empréstimo do FDES, a França conferiu uma vantagem económica que um mutuante prudente não teria concedido ou que, pelo menos, não teria concedido nas mesmas condições. |
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(125)

Ao conceder a parcela B do empréstimo do FDES, a França conferiu uma vantagem económica que um mutuante prudente não teria concedido ou que, pelo menos, não teria concedido nas mesmas condições.

| (126) | A parcela B beneficia de garantias que, não sendo frágeis (uma parte é de primeira categoria), não podem contudo ser consideradas fortes, uma vez que, neste ponto, está em concorrência com a parcela A dos empréstimos do FDES e do Thémis (para as garantias de primeira categoria) e beneficia de uma categoria inferior no que se refere à garantia sobre o bem imóvel. As garantias podem, portanto, ser consideradas normais na aceção da Comunicação de 2008. |
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(126)

A parcela B beneficia de garantias que, não sendo frágeis (uma parte é de primeira categoria), não podem contudo ser consideradas fortes, uma vez que, neste ponto, está em concorrência com a parcela A dos empréstimos do FDES e do Thémis (para as garantias de primeira categoria) e beneficia de uma categoria inferior no que se refere à garantia sobre o bem imóvel. As garantias podem, portanto, ser consideradas normais na aceção da Comunicação de 2008.

| (127) | Tendo em conta a sua situação financeira no momento da concessão do empréstimo, a FagorBrandt deve ser considerada uma empresa objeto de notação CCC na aceção da Comunicação de 2008. |
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(127)

Tendo em conta a sua situação financeira no momento da concessão do empréstimo, a FagorBrandt deve ser considerada uma empresa objeto de notação CCC na aceção da Comunicação de 2008.

| (128) | Na ausência de elementos que ponham em causa as taxas de juro constantes da Comunicação de 2008, a Comissão considera que a taxa de juro nas condições de mercado pode ser calculada com base nesta última, ascendendo a 7,03 % (ou seja, 0,53 %, taxa de referência para a França no momento da concessão do empréstimo + 650 pontos de base). |
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(128)

Na ausência de elementos que ponham em causa as taxas de juro constantes da Comunicação de 2008, a Comissão considera que a taxa de juro nas condições de mercado pode ser calculada com base nesta última, ascendendo a 7,03 % (ou seja, 0,53 %, taxa de referência para a França no momento da concessão do empréstimo + 650 pontos de base).

| (129) | À luz da sua prática anterior, a Comissão considera que o montante do auxílio é equivalente à diferença entre a taxa de juro calculada de acordo com a Comunicação de 2008 (7,03 %) aplicada ao capital do empréstimo, ou seja, 10 milhões de euros, e a taxa de juro praticada pela França ([5-10] %) aplicada ao capital do empréstimo, ou seja, 10 milhões de euros, calculada para o período durante o qual o montante foi colocado à disposição da FagorBrandt (26). |
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(129)

À luz da sua prática anterior, a Comissão considera que o montante do auxílio é equivalente à diferença entre a taxa de juro calculada de acordo com a Comunicação de 2008 (7,03 %) aplicada ao capital do empréstimo, ou seja, 10 milhões de euros, e a taxa de juro praticada pela França ([5-10] %) aplicada ao capital do empréstimo, ou seja, 10 milhões de euros, calculada para o período durante o qual o montante foi colocado à disposição da FagorBrandt (26).

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7.1.3.3.   O empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros

O empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros

| (130) | O empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros está dividido em três parcelas: parcela A de 11,2 milhões de euros, parcela B de 23,8 milhões de euros e parcela C de 12,5 milhões de euros. Os empréstimos da Société Générale e da Natixis são ambos no montante de 7,5 milhões de euros, estando cada um deles dividido em duas parcelas: parcela A de 2,4 milhões de euros e parcela B de 5,1 milhões de euros. |
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(130)

O empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros está dividido em três parcelas: parcela A de 11,2 milhões de euros, parcela B de 23,8 milhões de euros e parcela C de 12,5 milhões de euros. Os empréstimos da Société Générale e da Natixis são ambos no montante de 7,5 milhões de euros, estando cada um deles dividido em duas parcelas: parcela A de 2,4 milhões de euros e parcela B de 5,1 milhões de euros.

| (131) | As garantias. Tendo em conta as informações comunicadas pela França na sequência da decisão de início do procedimento, afigura-se que o valor das garantias imobiliárias foi recentemente objeto de uma peritagem independente, segundo a qual esse valor se situa entre [30-50] milhões de euros. Além disso, o Grupo Brandt adquiriu por [20-30] milhões de euros as marcas detidas pela Fagor Irlanda. As outras garantias não foram objeto de avaliações independentes que permitam à Comissão apreciar a sua qualidade. Consequentemente, a Comissão considera que as garantias podem ser consideradas normais na aceção da Comunicação de 2008. |
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(131)

As garantias. Tendo em conta as informações comunicadas pela França na sequência da decisão de início do procedimento, afigura-se que o valor das garantias imobiliárias foi recentemente objeto de uma peritagem independente, segundo a qual esse valor se situa entre [30-50] milhões de euros. Além disso, o Grupo Brandt adquiriu por [20-30] milhões de euros as marcas detidas pela Fagor Irlanda. As outras garantias não foram objeto de avaliações independentes que permitam à Comissão apreciar a sua qualidade. Consequentemente, a Comissão considera que as garantias podem ser consideradas normais na aceção da Comunicação de 2008.

As garantias

| (132) | As taxas de juro. A França alega, em resposta à decisão de início do procedimento, que a Comissão atribuiu erradamente uma notação CCC ao Grupo Brandt, dado que esta empresa faz parte do grupo Cevital, que é objeto de notação BB ou B. Este argumento é, no mínimo, surpreendente. Com efeito, a Cevital não é nem o mutuário, nem o avalista do empréstimo do FDES. O facto de o grupo Cevital gozar de uma saúde financeira que lhe permite ter uma notação BB ou B poderá eventualmente tranquilizar as instituições financeiras suscetíveis de conceder empréstimos a uma filial do grupo, mas não garante de modo algum o risco classificado com uma notação CCC que o Grupo Brandt representa. Assim, se o argumento da França segundo o qual a capacidade de contrair empréstimos do Grupo Brandt deve ser avaliada à luz da capacidade da Cevital, é no mínimo surpreendente que nenhum investidor privado se tenha mostrado disposto a conceder empréstimos ao Grupo Brandt. Além disso, tal como descrito na secção 7.1.3.1, as declarações de vários representantes da França mostram que as medidas de apoio tinham por único objetivo salvar a FagorBrandt e o Grupo Brandt, objetivo que foi publicamente apresentado como tal aos credores. Este argumento não pode, portanto, ser acolhido. |
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(132)

As taxas de juro. A França alega, em resposta à decisão de início do procedimento, que a Comissão atribuiu erradamente uma notação CCC ao Grupo Brandt, dado que esta empresa faz parte do grupo Cevital, que é objeto de notação BB ou B. Este argumento é, no mínimo, surpreendente. Com efeito, a Cevital não é nem o mutuário, nem o avalista do empréstimo do FDES. O facto de o grupo Cevital gozar de uma saúde financeira que lhe permite ter uma notação BB ou B poderá eventualmente tranquilizar as instituições financeiras suscetíveis de conceder empréstimos a uma filial do grupo, mas não garante de modo algum o risco classificado com uma notação CCC que o Grupo Brandt representa. Assim, se o argumento da França segundo o qual a capacidade de contrair empréstimos do Grupo Brandt deve ser avaliada à luz da capacidade da Cevital, é no mínimo surpreendente que nenhum investidor privado se tenha mostrado disposto a conceder empréstimos ao Grupo Brandt. Além disso, tal como descrito na secção 7.1.3.1, as declarações de vários representantes da França mostram que as medidas de apoio tinham por único objetivo salvar a FagorBrandt e o Grupo Brandt, objetivo que foi publicamente apresentado como tal aos credores. Este argumento não pode, portanto, ser acolhido.

As taxas de juro

| (133) | Acresce que, tendo em conta as dificuldades encontradas pelo antecessor do Grupo Brandt, este último não pode ser considerado uma empresa sem historial de crédito na aceção da Comunicação de 2008. Tal é ilustrado, por um lado, pelo facto de nenhum mutuante privado ter querido conceder empréstimos à empresa proporcionando-lhe liquidez e, por outro, pelo facto de o Grupo Brandt dever ser considerado como o sucessor económico da FagorBrandt, tal como demonstrado na secção 8.2. |
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(133)

Acresce que, tendo em conta as dificuldades encontradas pelo antecessor do Grupo Brandt, este último não pode ser considerado uma empresa sem historial de crédito na aceção da Comunicação de 2008. Tal é ilustrado, por um lado, pelo facto de nenhum mutuante privado ter querido conceder empréstimos à empresa proporcionando-lhe liquidez e, por outro, pelo facto de o Grupo Brandt dever ser considerado como o sucessor económico da FagorBrandt, tal como demonstrado na secção 8.2.

| (134) | Por outro lado, a França afirma que os mutuantes privados concederam empréstimos para cada uma das parcelas à mesma taxa que o FDES. As parcelas A do empréstimo do FDES e dos empréstimos privados beneficiam, é certo, das mesmas condições (Euribor + [300-600] pontos de base) e das mesmas garantias, mas o montante da parcela A do empréstimo do FDES é quase cinco vezes superior ao das parcelas A dos empréstimos privados. Da mesma forma, as parcelas B dos empréstimos do FDES e dos empréstimos privados estão de facto sujeitas às mesmas condições (Euribor + [300-600] pontos de base), embora o montante da parcela B do empréstimo do FDES seja, uma vez mais, cerca de cinco vezes mais elevado. |
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(134)

Por outro lado, a França afirma que os mutuantes privados concederam empréstimos para cada uma das parcelas à mesma taxa que o FDES. As parcelas A do empréstimo do FDES e dos empréstimos privados beneficiam, é certo, das mesmas condições (Euribor + [300-600] pontos de base) e das mesmas garantias, mas o montante da parcela A do empréstimo do FDES é quase cinco vezes superior ao das parcelas A dos empréstimos privados. Da mesma forma, as parcelas B dos empréstimos do FDES e dos empréstimos privados estão de facto sujeitas às mesmas condições (Euribor + [300-600] pontos de base), embora o montante da parcela B do empréstimo do FDES seja, uma vez mais, cerca de cinco vezes mais elevado.

| (135) | No que respeita à parcela C, a Comissão observa que a taxa de remuneração é mais elevada do que a das parcelas A ([0-5] %) e B ([0-5] %), ao passo que o seu prazo de vencimento é mais curto do que o das outras parcelas. Apesar de os empréstimos estarem divididos em diferentes parcelas, é conveniente analisar os empréstimos públicos e privados na sua totalidade. |
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(135)

No que respeita à parcela C, a Comissão observa que a taxa de remuneração é mais elevada do que a das parcelas A ([0-5] %) e B ([0-5] %), ao passo que o seu prazo de vencimento é mais curto do que o das outras parcelas. Apesar de os empréstimos estarem divididos em diferentes parcelas, é conveniente analisar os empréstimos públicos e privados na sua totalidade.

| (136) | Considerar o empréstimo do FDES e os empréstimos concedidos pela Société Générale e a Natixis no seu conjunto revela de modo flagrante a assimetria da exposição de cada um dos credores: A França concedeu empréstimos num montante seis vezes superior ao de cada um dos bancos, cuja atividade é, precisamente, ao contrário da França, fornecer liquidez às empresas. E isto acontece, mesmo apesar de a Société Générale e a Natixis manterem desde há muito relações de negócios com a FagorBrandt, do qual o Grupo Brandt pode ser considerado como o sucessor (27), e de serem membros de um consórcio financeiro criado para apoiar a empresa (28). Por seu lado, a França, que, a priori, não tem qualquer interesse na continuidade da FagorBrandt, começou por conceder um empréstimo de 10 milhões de euros, tendo em seguida, apesar do atraso do reembolso da parcela B desse empréstimo, concedido um novo empréstimo num montante quatro vezes superior ao do primeiro. Nenhum credor prudente teria atuado dessa forma: a prova é que o Thémis apenas concedeu o empréstimo de 5 milhões de euros. Além disso, embora num montante seis vezes superior ao dos empréstimos da Société Générale e da Natixis, o empréstimo do FDES beneficia das mesmas garantias que estes últimos. Por outro lado, tendo em conta as declarações públicas de representantes do Estado francês, a Société Générale e a Natixis não podiam ignorar a vontade da França de prestar um apoio financeiro ao Grupo Brandt. Assim, a sua decisão de conceder os respetivos empréstimos não pôde deixar de ser influenciada pela quase certeza de que a França apoiaria a continuidade da atividade adquirida pelo Grupo Brandt, o que diminuiria os seus riscos. Além disso, a Natixis atua em nome da França na gestão dos empréstimos do FDES, o que é suscetível de influenciar a sua decisão. Para lá dos méritos intrínsecos do empréstimo concedido ao Grupo Brandt, a aceitação da operação pretendida pelos poderes públicos colocava a Natixis em condições de prosseguir a sua atividade de gestão de outros empréstimos do FDES no futuro, pelo que a sua posição não é, por isso, comparável à da França. Além disso, ao apoiar a FagorBrandt e, em seguida, o Grupo Brandt, o FDES utilizou quase 20 % do seu orçamento de 300 milhões de euros previsto na Lei das Finanças de 2014, ao passo que os mutuantes privados, tendo em conta as respetivas capacidades de empréstimo, tiveram uma exposição de proporções muito mais reduzidas. |
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Considerar o empréstimo do FDES e os empréstimos concedidos pela Société Générale e a Natixis no seu conjunto revela de modo flagrante a assimetria da exposição de cada um dos credores: A França concedeu empréstimos num montante seis vezes superior ao de cada um dos bancos, cuja atividade é, precisamente, ao contrário da França, fornecer liquidez às empresas. E isto acontece, mesmo apesar de a Société Générale e a Natixis manterem desde há muito relações de negócios com a FagorBrandt, do qual o Grupo Brandt pode ser considerado como o sucessor (27), e de serem membros de um consórcio financeiro criado para apoiar a empresa (28). Por seu lado, a França, que, a priori, não tem qualquer interesse na continuidade da FagorBrandt, começou por conceder um empréstimo de 10 milhões de euros, tendo em seguida, apesar do atraso do reembolso da parcela B desse empréstimo, concedido um novo empréstimo num montante quatro vezes superior ao do primeiro. Nenhum credor prudente teria atuado dessa forma: a prova é que o Thémis apenas concedeu o empréstimo de 5 milhões de euros. Além disso, embora num montante seis vezes superior ao dos empréstimos da Société Générale e da Natixis, o empréstimo do FDES beneficia das mesmas garantias que estes últimos. Por outro lado, tendo em conta as declarações públicas de representantes do Estado francês, a Société Générale e a Natixis não podiam ignorar a vontade da França de prestar um apoio financeiro ao Grupo Brandt. Assim, a sua decisão de conceder os respetivos empréstimos não pôde deixar de ser influenciada pela quase certeza de que a França apoiaria a continuidade da atividade adquirida pelo Grupo Brandt, o que diminuiria os seus riscos. Além disso, a Natixis atua em nome da França na gestão dos empréstimos do FDES, o que é suscetível de influenciar a sua decisão. Para lá dos méritos intrínsecos do empréstimo concedido ao Grupo Brandt, a aceitação da operação pretendida pelos poderes públicos colocava a Natixis em condições de prosseguir a sua atividade de gestão de outros empréstimos do FDES no futuro, pelo que a sua posição não é, por isso, comparável à da França. Além disso, ao apoiar a FagorBrandt e, em seguida, o Grupo Brandt, o FDES utilizou quase 20 % do seu orçamento de 300 milhões de euros previsto na Lei das Finanças de 2014, ao passo que os mutuantes privados, tendo em conta as respetivas capacidades de empréstimo, tiveram uma exposição de proporções muito mais reduzidas.

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a priori

| (137) | Apenas um outro motivo pôde, portanto, justificar o apoio incondicional e publicamente declarado pelos representantes da França: nas suas declarações sucessivas, verifica-se que o objetivo da França era o de preservar os postos de trabalho e manter a produção da FagorBrandt no território francês, motivos muito distantes das considerações de um credor privado. |
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(137)

Apenas um outro motivo pôde, portanto, justificar o apoio incondicional e publicamente declarado pelos representantes da França: nas suas declarações sucessivas, verifica-se que o objetivo da França era o de preservar os postos de trabalho e manter a produção da FagorBrandt no território francês, motivos muito distantes das considerações de um credor privado.

| (138) | A França não se comportou, portanto, como um mutuante privado prudente e as taxas aplicadas às três parcelas do empréstimo de 47,5 milhões de euros do FDES não são conformes às condições do mercado. |
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(138)

A França não se comportou, portanto, como um mutuante privado prudente e as taxas aplicadas às três parcelas do empréstimo de 47,5 milhões de euros do FDES não são conformes às condições do mercado.

| (139) | Na ausência de elementos que ponham em causa as taxas de juro constantes da Comunicação de 2008, a Comissão considera que a taxa de juro nas condições de mercado pode ser calculada com base nesta última. Uma vez que as garantias podem ser consideradas normais na aceção da Comunicação de 2008, e tendo em conta o facto de o Grupo Brandt poder ser considerado quer uma empresa nova, quer o sucessor económico da FagorBrandt, devem ser aplicados 650 pontos de base à taxa de referência da França (0,53 %) no momento da concessão do empréstimo. |
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(139)

Na ausência de elementos que ponham em causa as taxas de juro constantes da Comunicação de 2008, a Comissão considera que a taxa de juro nas condições de mercado pode ser calculada com base nesta última. Uma vez que as garantias podem ser consideradas normais na aceção da Comunicação de 2008, e tendo em conta o facto de o Grupo Brandt poder ser considerado quer uma empresa nova, quer o sucessor económico da FagorBrandt, devem ser aplicados 650 pontos de base à taxa de referência da França (0,53 %) no momento da concessão do empréstimo.

| (140) | À luz da sua prática anterior, a Comissão considera que o montante do auxílio é equivalente à diferença entre a taxa de juro de 7,03 % (0,53 %, taxa de referência da França + 650 pontos de base), aplicada ao capital de cada uma das parcelas do empréstimo, ou seja, respetivamente, 11,2 milhões de euros, 23,8 milhões de euros e 12,5 milhões de euros, e as taxas das parcelas A, B e C ([0-5] %, [0-5] %, [0-5] %) aplicadas ao capital das parcelas A, B e C, ou seja, respetivamente, 11,2 milhões de euros, 23,8 milhões de euros e 12,5 milhões de euros, calculada para o período durante o qual o montante foi colocado à disposição do Grupo Brandt (29). |
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(140)

À luz da sua prática anterior, a Comissão considera que o montante do auxílio é equivalente à diferença entre a taxa de juro de 7,03 % (0,53 %, taxa de referência da França + 650 pontos de base), aplicada ao capital de cada uma das parcelas do empréstimo, ou seja, respetivamente, 11,2 milhões de euros, 23,8 milhões de euros e 12,5 milhões de euros, e as taxas das parcelas A, B e C ([0-5] %, [0-5] %, [0-5] %) aplicadas ao capital das parcelas A, B e C, ou seja, respetivamente, 11,2 milhões de euros, 23,8 milhões de euros e 12,5 milhões de euros, calculada para o período durante o qual o montante foi colocado à disposição do Grupo Brandt (29).

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7.1.4   Efeito sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros

Efeito sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros

| (141) | As medidas favorecem a FagorBrandt e o Grupo Brandt, proporcionando-lhes recursos adicionais e evitando a cessação das atividades. Permitiram-lhes, com efeito, manter uma posição concorrencial mais forte do quea que teriam se o auxílio não tivesse sido concedido. Estas medidas ameaçam, pois, falsear a concorrência entre produtores de grandes eletrodomésticos. |
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(141)

As medidas favorecem a FagorBrandt e o Grupo Brandt, proporcionando-lhes recursos adicionais e evitando a cessação das atividades. Permitiram-lhes, com efeito, manter uma posição concorrencial mais forte do quea que teriam se o auxílio não tivesse sido concedido. Estas medidas ameaçam, pois, falsear a concorrência entre produtores de grandes eletrodomésticos.

| (142) | Além disso, o mercado dos grandes eletrodomésticos caracteriza-se por um nível importante de trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(142)

Além disso, o mercado dos grandes eletrodomésticos caracteriza-se por um nível importante de trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (143) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a vantagem conferida pelas medidas em apreço a uma empresa que opera num mercado aberto à concorrência falseia ou ameaça falsear a concorrência e é suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(143)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a vantagem conferida pelas medidas em apreço a uma empresa que opera num mercado aberto à concorrência falseia ou ameaça falsear a concorrência e é suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

7.1.5   Conclusão quanto à existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

Conclusão quanto à existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| (144) | A Comissão considera que os empréstimos concedidos pela França à FagorBrandt e ao Grupo Brandt constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(144)

A Comissão considera que os empréstimos concedidos pela França à FagorBrandt e ao Grupo Brandt constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (145) | Pelo contrário, a Comissão conclui pela inexistência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, mediante um perdão de dívidas fiscais e sociais concedido pela França à FagorBrandt. |
| --- | --- |

(145)

Pelo contrário, a Comissão conclui pela inexistência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, mediante um perdão de dívidas fiscais e sociais concedido pela França à FagorBrandt.

o

o

7.2.   Avaliação da compatibilidade das medidas com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais

Avaliação da compatibilidade das medidas com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais

| (146) | A proibição dos auxílios estatais prevista no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não é absoluta nem incondicional. Em especial, os n.os 2 e 3 do artigo 107.o do TFUE constituem bases jurídicas que permitem considerar alguns auxílios compatíveis com o mercado interno. |
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(146)

A proibição dos auxílios estatais prevista no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não é absoluta nem incondicional. Em especial, os n.os 2 e 3 do artigo 107.o do TFUE constituem bases jurídicas que permitem considerar alguns auxílios compatíveis com o mercado interno.

o

o

os

o

| (147) | No caso em apreço, a Comissão considera que os auxílios foram concedidos com o objetivo de restaurar a viabilidade a longo prazo de empresas em dificuldade. Por conseguinte, importa analisar se as medidas em apreço podem ser consideradas compatíveis com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. |
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(147)

No caso em apreço, a Comissão considera que os auxílios foram concedidos com o objetivo de restaurar a viabilidade a longo prazo de empresas em dificuldade. Por conseguinte, importa analisar se as medidas em apreço podem ser consideradas compatíveis com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.

o

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7.2.1   Base jurídica aplicável

Base jurídica aplicável

| (148) | O ponto 137 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (30) estabelece: «A Comissão irá examinar a compatibilidade com o mercado interno de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, do Tratado com base nas presentes Orientações se o auxílio, ou parte deste, tiver sido concedido após a publicação das presentes Orientações no Jornal Oficial da União Europeia.» O ponto 138 precisa a seguir: «Em todos os outros casos, procederá ao exame com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio». |
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(148)

O ponto 137 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (30) estabelece: «A Comissão irá examinar a compatibilidade com o mercado interno de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, do Tratado com base nas presentes Orientações se o auxílio, ou parte deste, tiver sido concedido após a publicação das presentes Orientações no Jornal Oficial da União Europeia.» O ponto 138 precisa a seguir: «Em todos os outros casos, procederá ao exame com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio».

30

o

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| (149) | Uma vez que as medidas em apreço foram concedidas em novembro de 2013 e abril de 2014, respetivamente, a sua compatibilidade deve ser analisada à luz das Orientações de 2004. |
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(149)

Uma vez que as medidas em apreço foram concedidas em novembro de 2013 e abril de 2014, respetivamente, a sua compatibilidade deve ser analisada à luz das Orientações de 2004.

| (150) | A França não apresentou observações relativamente à compatibilidade das medidas. Com efeito, considerando que os empréstimos concedidos à FagorBrandt e ao Grupo Brandt não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a França entende que não há que verificar a sua conformidade com os princípios enunciados nas Orientações de 2004. |
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(150)

A França não apresentou observações relativamente à compatibilidade das medidas. Com efeito, considerando que os empréstimos concedidos à FagorBrandt e ao Grupo Brandt não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a França entende que não há que verificar a sua conformidade com os princípios enunciados nas Orientações de 2004.

o

o

| (151) | A este respeito, importa recordar a posição do Tribunal de Justiça, que, no acórdão C-364/90, Itália/Comissão, declarou: «Para responder ao primeiro argumento, há que recordar que o EstadoMembro que solicita autorização para conceder auxílios em derrogação das regras do Tratado fica obrigado a um dever de colaboração com a Comissão. Por força deste dever, compete-lhe, nomeadamente, fornecer todos os elementos suscetíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas» (31). |
| --- | --- |

(151)

A este respeito, importa recordar a posição do Tribunal de Justiça, que, no acórdão C-364/90, Itália/Comissão, declarou: «Para responder ao primeiro argumento, há que recordar que o EstadoMembro que solicita autorização para conceder auxílios em derrogação das regras do Tratado fica obrigado a um dever de colaboração com a Comissão. Por força deste dever, compete-lhe, nomeadamente, fornecer todos os elementos suscetíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas» (31).

Itália/Comissão

31

7.2.2   O empréstimo do FDES de 10 milhões de euros à FagorBrandt

O empréstimo do FDES de 10 milhões de euros à FagorBrandt

| (152) | Um dos princípios fundamentais que regem os auxílios de emergência e à reestruturação é o princípio do auxílio único enunciado no ponto 72 das Orientações de 2004, que explica: «De acordo com o mesmo princípio [do auxílio único], a fim de evitar que as empresas sejam injustamente apoiadas, quando só conseguem sobreviver graças aos sucessivos apoios do Estado, os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez.». O ponto 73 acrescenta: «Sempre que for notificado à Comissão um projeto de auxílio de emergência ou à reestruturação, o Estado-Membro deve especificar se a empresa já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo quaisquer auxílios concedidos antes do início de aplicação das presentes orientações e eventuais auxílios não notificados. Em caso afirmativo, e se tiverem decorrido menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante o último acontecimento que tiver ocorrido), a Comissão não autorizará a concessão de outros auxílios de emergência ou à reestruturação». |
| --- | --- |

(152)

Um dos princípios fundamentais que regem os auxílios de emergência e à reestruturação é o princípio do auxílio único enunciado no ponto 72 das Orientações de 2004, que explica: «De acordo com o mesmo princípio [do auxílio único], a fim de evitar que as empresas sejam injustamente apoiadas, quando só conseguem sobreviver graças aos sucessivos apoios do Estado, os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez.». O ponto 73 acrescenta: «Sempre que for notificado à Comissão um projeto de auxílio de emergência ou à reestruturação, o Estado-Membro deve especificar se a empresa já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo quaisquer auxílios concedidos antes do início de aplicação das presentes orientações e eventuais auxílios não notificados. Em caso afirmativo, e se tiverem decorrido menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante o último acontecimento que tiver ocorrido), a Comissão não autorizará a concessão de outros auxílios de emergência ou à reestruturação».

| (153) | No caso em apreço, a FagorBrandt beneficiou de auxílios à reestruturação em 2008, que foram declarados compatíveis pela Comissão. Além disso, nenhuma das exceções previstas no ponto 73 das Orientações de 2004 é aplicável. Um novo auxílio à reestruturação menos de seis anos depois do anterior não pode, em caso algum, ser compatível com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. |
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(153)

No caso em apreço, a FagorBrandt beneficiou de auxílios à reestruturação em 2008, que foram declarados compatíveis pela Comissão. Além disso, nenhuma das exceções previstas no ponto 73 das Orientações de 2004 é aplicável. Um novo auxílio à reestruturação menos de seis anos depois do anterior não pode, em caso algum, ser compatível com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

| (154) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio estatal a favor da FagorBrandt resultante do empréstimo do FDES de 25 de novembro de 2013 é incompatível com o mercado interno, ao abrigo das regras de execução do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE previstas nas Orientações de 2004. |
| --- | --- |

(154)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio estatal a favor da FagorBrandt resultante do empréstimo do FDES de 25 de novembro de 2013 é incompatível com o mercado interno, ao abrigo das regras de execução do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE previstas nas Orientações de 2004.

o

o

7.2.3   O empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros ao Grupo Brandt

O empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros ao Grupo Brandt

| (155) | Conforme se demonstra na secção 8.2, o Grupo Brandt deve ser considerado como o sucessor económico da FagorBrandt. Como tal, o Grupo Brandt não podia receber auxílios à reestruturação em virtude do princípio do auxílio único previsto nos pontos 72 e 73 das Orientações de 2004. |
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(155)

Conforme se demonstra na secção 8.2, o Grupo Brandt deve ser considerado como o sucessor económico da FagorBrandt. Como tal, o Grupo Brandt não podia receber auxílios à reestruturação em virtude do princípio do auxílio único previsto nos pontos 72 e 73 das Orientações de 2004.

| (156) | Além disso, e a título acessório, mesmo que o Grupo Brandt fosse considerado uma empresa recentemente criada, contrariamente às conclusões expostas na secção 8.2, o auxílio não poderia ser declarado compatível em virtude do ponto 12 das Orientações de 2004, no qual se estabelece o seguinte: «Para efeitos das presentes orientações, uma empresa recentemente criada não pode beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou da aquisição apenas dos seus ativos». No caso em apreço, o Grupo Brandt foi criado em 15 de janeiro de 2014 na sequência da liquidação da FagorBrandt. O Grupo Brandt não poderia, de qualquer modo, beneficiar de auxílios estatais a título dos auxílios à reestruturação. |
| --- | --- |

(156)

Além disso, e a título acessório, mesmo que o Grupo Brandt fosse considerado uma empresa recentemente criada, contrariamente às conclusões expostas na secção 8.2, o auxílio não poderia ser declarado compatível em virtude do ponto 12 das Orientações de 2004, no qual se estabelece o seguinte: «Para efeitos das presentes orientações, uma empresa recentemente criada não pode beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou da aquisição apenas dos seus ativos». No caso em apreço, o Grupo Brandt foi criado em 15 de janeiro de 2014 na sequência da liquidação da FagorBrandt. O Grupo Brandt não poderia, de qualquer modo, beneficiar de auxílios estatais a título dos auxílios à reestruturação.

| (157) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio estatal a favor da FagorBrandt resultante do empréstimo do FDES de 24 de abril de 2014 é incompatível com o mercado interno, ao abrigo das regras de execução do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE previstas nas Orientações de 2004. |
| --- | --- |

(157)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio estatal a favor da FagorBrandt resultante do empréstimo do FDES de 24 de abril de 2014 é incompatível com o mercado interno, ao abrigo das regras de execução do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE previstas nas Orientações de 2004.

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8.   RECUPERAÇÃO E CONTINUIDADE ECONÓMICA

RECUPERAÇÃO E CONTINUIDADE ECONÓMICA

8.1.   Quadro de análise

Quadro de análise

| (158) | De acordo com as disposições do TFUE e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar o auxílio quando verificar a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno (32). O Tribunal tem também defendido de forma reiterada que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de suprimir auxílios considerados pela Comissão como sendo incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente (33). |
| --- | --- |

(158)

De acordo com as disposições do TFUE e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar o auxílio quando verificar a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno (32). O Tribunal tem também defendido de forma reiterada que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de suprimir auxílios considerados pela Comissão como sendo incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente (33).

32

33

| (159) | Neste contexto, o Tribunal de Justiça estabeleceu que tal objetivo se considera alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha usufruído no mercado relativamente aos seus concorrentes, sendo assim reposta a situação anterior à concessão do auxílio (34). |
| --- | --- |

(159)

Neste contexto, o Tribunal de Justiça estabeleceu que tal objetivo se considera alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha usufruído no mercado relativamente aos seus concorrentes, sendo assim reposta a situação anterior à concessão do auxílio (34).

34

| (160) | Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (35) dispõe que: «Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...]». |
| --- | --- |

(160)

Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (35) dispõe que: «Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...]».

o

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o

35

| (161) | Consequentemente, uma vez que as medidas em causa foram aplicadas em violação do artigo 108.o do TFUE e devem ser consideradas como auxílios ilegais e incompatíveis, devem ser recuperadas a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve, por conseguinte, cobrir o período durante o qual foi conferida ao beneficiário uma vantagem, ou seja, entre o momento da disponibilização do auxílio ao beneficiário e a sua recuperação efetiva. Os montantes a recuperar compreendem os juros devidos até ao reembolso efetivo. De acordo com a jurisprudência, os juros de recuperação devem começar a correr a partir da data da disponibilização efetiva dos auxílios (36). |
| --- | --- |

(161)

Consequentemente, uma vez que as medidas em causa foram aplicadas em violação do artigo 108.o do TFUE e devem ser consideradas como auxílios ilegais e incompatíveis, devem ser recuperadas a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve, por conseguinte, cobrir o período durante o qual foi conferida ao beneficiário uma vantagem, ou seja, entre o momento da disponibilização do auxílio ao beneficiário e a sua recuperação efetiva. Os montantes a recuperar compreendem os juros devidos até ao reembolso efetivo. De acordo com a jurisprudência, os juros de recuperação devem começar a correr a partir da data da disponibilização efetiva dos auxílios (36).

o

36

| (162) | A França deveria, portanto, recuperar junto da FagorBrandt o auxílio incompatível que representa o empréstimo do FDES de 25 de novembro de 2013, e junto do Grupo Brandt o auxílio incompatível que representa o empréstimo do FDES de 24 de abril de 2014. |
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(162)

A França deveria, portanto, recuperar junto da FagorBrandt o auxílio incompatível que representa o empréstimo do FDES de 25 de novembro de 2013, e junto do Grupo Brandt o auxílio incompatível que representa o empréstimo do FDES de 24 de abril de 2014.

8.2.   Recuperação do auxílio incompatível junto da FagorBrandt — Continuidade económica

Recuperação do auxílio incompatível junto da FagorBrandt — Continuidade económica

| (163) | Resulta da jurisprudência que a obrigação de recuperação do auxílio pode ser alargada a uma nova sociedade para a qual a sociedade beneficiária do auxílio tenha transferido uma parte dos seus ativos, quando essa transferência permita concluir pela existência de continuidade económica entre as duas sociedades (37). Efetivamente, não se pode excluir que a obrigação de recuperação seja alargada a outra entidade, desde que se estabeleça que esta tem o usufruto efetivo dos auxílios em causa devido a uma continuidade económica entre as duas entidades. Se tal for o caso, os adquirentes das atividades dos beneficiários deveriam, então, também reembolsar os auxílios considerados incompatíveis com o mercado interno. |
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(163)

Resulta da jurisprudência que a obrigação de recuperação do auxílio pode ser alargada a uma nova sociedade para a qual a sociedade beneficiária do auxílio tenha transferido uma parte dos seus ativos, quando essa transferência permita concluir pela existência de continuidade económica entre as duas sociedades (37). Efetivamente, não se pode excluir que a obrigação de recuperação seja alargada a outra entidade, desde que se estabeleça que esta tem o usufruto efetivo dos auxílios em causa devido a uma continuidade económica entre as duas entidades. Se tal for o caso, os adquirentes das atividades dos beneficiários deveriam, então, também reembolsar os auxílios considerados incompatíveis com o mercado interno.

37

| (164) | O empréstimo do FDES de 10 milhões de euros foi concedido à FagorBrandt. No entanto, esta última foi liquidada e os seus ativos foram alienados por decisão do Tribunal do Comércio de Nanterre de 15 de abril de 2014. Convém, portanto, examinar se os adquirentes das atividades da FagorBrandt, a saber, Variance Technologies, Pierre Jullien e Grupo Brandt, podem ser considerados como seus sucessores económicos e, portanto, como responsáveis pelo reembolso dos auxílios incompatíveis com o mercado interno de que a FagorBrandt beneficiou. |
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(164)

O empréstimo do FDES de 10 milhões de euros foi concedido à FagorBrandt. No entanto, esta última foi liquidada e os seus ativos foram alienados por decisão do Tribunal do Comércio de Nanterre de 15 de abril de 2014. Convém, portanto, examinar se os adquirentes das atividades da FagorBrandt, a saber, Variance Technologies, Pierre Jullien e Grupo Brandt, podem ser considerados como seus sucessores económicos e, portanto, como responsáveis pelo reembolso dos auxílios incompatíveis com o mercado interno de que a FagorBrandt beneficiou.

| (165) | Em virtude da decisão do Tribunal no processo Itália e SIM2/Comissão (38), no qual a Comissão baseou as suas decisões Olympic Airlines, Alitalia e Sernam (39), a análise da continuidade económica entre operadores assenta num conjunto de indícios. Entre os fatores que podem ser tomados em consideração, a jurisprudência enumera os seguintes: i) a dimensão dos ativos transferidos, ii) o preço a que esses ativos são transferidos, iii) a identidade dos adquirentes, iv) o momento em que a aquisição é efetuada e v) a justificação económica da aquisição. Este conjunto de indícios foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Ryanair/Comissão (40), de 28 de março de 2012, que confirmou a decisão da Comissão no processo Alitalia. |
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(165)

Em virtude da decisão do Tribunal no processo Itália e SIM2/Comissão (38), no qual a Comissão baseou as suas decisões Olympic Airlines, Alitalia e Sernam (39), a análise da continuidade económica entre operadores assenta num conjunto de indícios. Entre os fatores que podem ser tomados em consideração, a jurisprudência enumera os seguintes: i) a dimensão dos ativos transferidos, ii) o preço a que esses ativos são transferidos, iii) a identidade dos adquirentes, iv) o momento em que a aquisição é efetuada e v) a justificação económica da aquisição. Este conjunto de indícios foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Ryanair/Comissão (40), de 28 de março de 2012, que confirmou a decisão da Comissão no processo Alitalia.

Itália e SIM2/Comissão

38

Olympic Airlines

Alitalia

Sernam

39

Ryanair/Comissão

40

Alitalia

| (166) | No caso em apreço, tendo em conta o âmbito muito restrito dos ativos adquiridos pela Variance Technologies (fábrica de Aizenay) e Pierre Jullien (unidade de produção de La Roche-sur-Yon), estes dois adquirentes não podem ser considerados como os sucessores económicos da FagorBrandt. |
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(166)

No caso em apreço, tendo em conta o âmbito muito restrito dos ativos adquiridos pela Variance Technologies (fábrica de Aizenay) e Pierre Jullien (unidade de produção de La Roche-sur-Yon), estes dois adquirentes não podem ser considerados como os sucessores económicos da FagorBrandt.

| (167) | Em contrapartida, o Grupo Brandt, através da sua empresa-mãe Cevital, adquiriu o conjunto dos ativos corpóreos e incorpóreos pertencentes em plena propriedade à FagorBrandt, bem como o conjunto das existências. Por último, o Grupo Brandt recuperou também as marcas e patentes da FagorBrandt. O Grupo Brandt retomou ainda perto de 90 % dos contratos de trabalho da FagorBrandt na sequência da liquidação desta última. |
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(167)

Em contrapartida, o Grupo Brandt, através da sua empresa-mãe Cevital, adquiriu o conjunto dos ativos corpóreos e incorpóreos pertencentes em plena propriedade à FagorBrandt, bem como o conjunto das existências. Por último, o Grupo Brandt recuperou também as marcas e patentes da FagorBrandt. O Grupo Brandt retomou ainda perto de 90 % dos contratos de trabalho da FagorBrandt na sequência da liquidação desta última.

| (168) | Além disso, o preço a que os ativos foram adquiridos pelo Grupo Brandt foi fixado pelo Tribunal do Comércio de Nanterre no âmbito do processo coletivo relativo à FagorBrandt e não no âmbito de uma transação de mercado. Tal é demonstrado pelo facto de o Grupo Brandt ter adquirido os ativos da FagorBrandt ao preço de [0-5 milhões] de euros, apesar de o volume de negócios da empresa ter sido de [600-800] milhões de euros em 2012. Cumpre ainda notar que nenhuma sociedade, além do Grupo Brandt, apresentou uma proposta de aquisição dos ativos da FagorBrandt. O preço a que a alienação foi efetuada não é, portanto, o resultado da confrontação de várias propostas concorrentes. O preço a que o Grupo Brandt adquiriu os ativos da FagorBrandt não pode ser considerado como o resultado de uma transação de mercado. |
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(168)

Além disso, o preço a que os ativos foram adquiridos pelo Grupo Brandt foi fixado pelo Tribunal do Comércio de Nanterre no âmbito do processo coletivo relativo à FagorBrandt e não no âmbito de uma transação de mercado. Tal é demonstrado pelo facto de o Grupo Brandt ter adquirido os ativos da FagorBrandt ao preço de [0-5 milhões] de euros, apesar de o volume de negócios da empresa ter sido de [600-800] milhões de euros em 2012. Cumpre ainda notar que nenhuma sociedade, além do Grupo Brandt, apresentou uma proposta de aquisição dos ativos da FagorBrandt. O preço a que a alienação foi efetuada não é, portanto, o resultado da confrontação de várias propostas concorrentes. O preço a que o Grupo Brandt adquiriu os ativos da FagorBrandt não pode ser considerado como o resultado de uma transação de mercado.

| (169) | Acresce que o Grupo Brandt pretendia prosseguir as mesmas atividades de produção da FagorBrandt com as mesmas marcas. Neste contexto, cumpre notar que o Grupo Brandt adquiriu o conjunto das existências da FagorBrandt (41), bem como o conjunto dos compromissos com fornecedores e clientes referentes às atividades objeto da alienação. Além disso, a Cevital indicou, de forma clara e publicamente (42), que pretendia integrar os ativos da FagorBrandt na sua própria estratégia comercial, sendo que o setor dos eletrodomésticos contribui já para 10 % do volume de negócios do grupo Cevital. Por último, de modo muito revelador, o Grupo Brandt adquiriu o direito de utilizar as marcas da sociedade mais conhecidas em França, a saber, Brandt, De Dietrich, Vedette, Sauter e Easycook. |
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(169)

Acresce que o Grupo Brandt pretendia prosseguir as mesmas atividades de produção da FagorBrandt com as mesmas marcas. Neste contexto, cumpre notar que o Grupo Brandt adquiriu o conjunto das existências da FagorBrandt (41), bem como o conjunto dos compromissos com fornecedores e clientes referentes às atividades objeto da alienação. Além disso, a Cevital indicou, de forma clara e publicamente (42), que pretendia integrar os ativos da FagorBrandt na sua própria estratégia comercial, sendo que o setor dos eletrodomésticos contribui já para 10 % do volume de negócios do grupo Cevital. Por último, de modo muito revelador, o Grupo Brandt adquiriu o direito de utilizar as marcas da sociedade mais conhecidas em França, a saber, Brandt, De Dietrich, Vedette, Sauter e Easycook.

41

42

| (170) | Por conseguinte, tendo em conta a dimensão dos ativos transferidos, o preço a que esses ativos foram transferidos e a justificação económica da aquisição, a Comissão conclui que existe uma continuidade económica entre a FagorBrandt e o Grupo Brandt. |
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(170)

Por conseguinte, tendo em conta a dimensão dos ativos transferidos, o preço a que esses ativos foram transferidos e a justificação económica da aquisição, a Comissão conclui que existe uma continuidade económica entre a FagorBrandt e o Grupo Brandt.

| (171) | Por correio eletrónico datado de 1 de março de 2016, a França informou a Comissão de que, enquanto sucessor económico da FagorBrandt, o Grupo Brandt tinha procedido ao reembolso do elemento de auxílio tal como definido na secção 7.1.3.2 da presente decisão, bem como ao pagamento dos juros de recuperação até à data de 29 de fevereiro de 2016. Em 29 de fevereiro de 2016, o Grupo Brandt restituiu à França o montante do auxílio e dos juros, ou seja, euros [0-100 000]. |
| --- | --- |

(171)

Por correio eletrónico datado de 1 de março de 2016, a França informou a Comissão de que, enquanto sucessor económico da FagorBrandt, o Grupo Brandt tinha procedido ao reembolso do elemento de auxílio tal como definido na secção 7.1.3.2 da presente decisão, bem como ao pagamento dos juros de recuperação até à data de 29 de fevereiro de 2016. Em 29 de fevereiro de 2016, o Grupo Brandt restituiu à França o montante do auxílio e dos juros, ou seja, euros [0-100 000].

| (172) | De uma forma geral, o reembolso do auxílio visa eliminar a distorção de concorrência causada por uma determinada vantagem concorrencial (no caso em apreço, o elemento de auxílio contido no empréstimo do FDES de 10 milhões de euros), restabelecendo assim a situação anterior ao pagamento do auxílio (43). |
| --- | --- |

(172)

De uma forma geral, o reembolso do auxílio visa eliminar a distorção de concorrência causada por uma determinada vantagem concorrencial (no caso em apreço, o elemento de auxílio contido no empréstimo do FDES de 10 milhões de euros), restabelecendo assim a situação anterior ao pagamento do auxílio (43).

43

| (173) | Por conseguinte, já não há que proceder, junto do Grupo Brandt, à recuperação do auxílio estatal incompatível concedido à FagorBrandt. |
| --- | --- |

(173)

Por conseguinte, já não há que proceder, junto do Grupo Brandt, à recuperação do auxílio estatal incompatível concedido à FagorBrandt.

8.3.   Recuperação do auxílio incompatível junto do Grupo Brandt

Recuperação do auxílio incompatível junto do Grupo Brandt

| (174) | No que respeita ao empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros concedido ao Grupo Brandt, só este é responsável pelo reembolso dos auxílios indevidamente recebidos. Com efeito, o empréstimo foi expressamente concedido ao Grupo Brandt que, à data da adoção da presente decisão, está ainda em atividade. Assim, a questão da continuidade económica entre a Cevital e a Exagon, por um lado, e o Grupo Brandt, por outro, não se coloca. |
| --- | --- |

(174)

No que respeita ao empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros concedido ao Grupo Brandt, só este é responsável pelo reembolso dos auxílios indevidamente recebidos. Com efeito, o empréstimo foi expressamente concedido ao Grupo Brandt que, à data da adoção da presente decisão, está ainda em atividade. Assim, a questão da continuidade económica entre a Cevital e a Exagon, por um lado, e o Grupo Brandt, por outro, não se coloca.

| (175) | Além disso, uma vez que as medidas de auxílio foram concedidas sob a forma de empréstimo, a Comissão considera que o auxílio se materializou e continua, em princípio, a materializar-se no momento do pagamento de cada uma dasprestações. |
| --- | --- |

(175)

Além disso, uma vez que as medidas de auxílio foram concedidas sob a forma de empréstimo, a Comissão considera que o auxílio se materializou e continua, em princípio, a materializar-se no momento do pagamento de cada uma dasprestações.

| (176) | Por correio eletrónico datado de 1 de março de 2016, a França informou a Comissão de que, no que respeita às prestações anteriores, até 29 de fevereiro de 2016, o Grupo Brandt tinha procedido ao reembolso do elemento de auxílio contido no empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros a favor do Grupo Brandt tal como definido na secção 7.1.3.3 da presente decisão, bem como ao pagamento dos juros de recuperação até à mesma data de 29 de fevereiro de 2016. Em 29 de fevereiro de 2016, o Grupo Brandt restituiu à França o montante do auxílio e dos juros, ou seja, euros [0-5 milhões]. |
| --- | --- |

(176)

Por correio eletrónico datado de 1 de março de 2016, a França informou a Comissão de que, no que respeita às prestações anteriores, até 29 de fevereiro de 2016, o Grupo Brandt tinha procedido ao reembolso do elemento de auxílio contido no empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros a favor do Grupo Brandt tal como definido na secção 7.1.3.3 da presente decisão, bem como ao pagamento dos juros de recuperação até à mesma data de 29 de fevereiro de 2016. Em 29 de fevereiro de 2016, o Grupo Brandt restituiu à França o montante do auxílio e dos juros, ou seja, euros [0-5 milhões].

| (177) | Acresce que, relativamente a todas as prestações futuras a partir de 1 de março de 2016, a taxa de juro do empréstimo do FDES foi aumentada e fixada em 7,03 %. Isto foi demonstrado por uma alteração ao contrato de empréstimo, transmitida pela França à Comissão em 1 de março de 2016. |
| --- | --- |

(177)

Acresce que, relativamente a todas as prestações futuras a partir de 1 de março de 2016, a taxa de juro do empréstimo do FDES foi aumentada e fixada em 7,03 %. Isto foi demonstrado por uma alteração ao contrato de empréstimo, transmitida pela França à Comissão em 1 de março de 2016.

| (178) | Em face do exposto, a Comissão considera que o elemento de auxílio contido no empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros foi eliminado e que a situação anterior à concessão do auxílio incompatível foi restabelecida, em conformidade com a jurisprudência aplicável (44). Acresce que nenhum auxílio se materializará no futuro. |
| --- | --- |

(178)

Em face do exposto, a Comissão considera que o elemento de auxílio contido no empréstimo do FDES de 47,5 milhões de euros foi eliminado e que a situação anterior à concessão do auxílio incompatível foi restabelecida, em conformidade com a jurisprudência aplicável (44). Acresce que nenhum auxílio se materializará no futuro.

44

| (179) | Por conseguinte, já não há que proceder à recuperação de um auxílio incompatível junto do Grupo Brandt. |
| --- | --- |

(179)

Por conseguinte, já não há que proceder à recuperação de um auxílio incompatível junto do Grupo Brandt.

9.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (180) | A Comissão constata que, ao conceder empréstimos do FDES à FagorBrandt e ao Grupo Brandt, a França concedeu ilegalmente auxílios estatais em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Todavia, através do reembolso dos empréstimos e da adaptação do contrato de empréstimo às condições do mercado, a situação anterior à concessão desses auxílios estatais ilegais foi restabelecida, pelo que não é necessário ordenar a recuperação e a supressão das medidas em causa, |
| --- | --- |

(180)

A Comissão constata que, ao conceder empréstimos do FDES à FagorBrandt e ao Grupo Brandt, a França concedeu ilegalmente auxílios estatais em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Todavia, através do reembolso dos empréstimos e da adaptação do contrato de empréstimo às condições do mercado, a situação anterior à concessão desses auxílios estatais ilegais foi restabelecida, pelo que não é necessário ordenar a recuperação e a supressão das medidas em causa,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os auxílios estatais resultantes dos empréstimos do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social (FDES) concedidos à FagorBrandt em 28 de novembro de 2013, na medida em que a taxa de juro aplicada é inferior à taxa calculada na presente decisão com base na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (a seguir «Comunicação de 2008»), ou seja, 7,03 %, concedidos ilegalmente pela França a favor da FagorBrandt, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são incompatíveis com o mercado interno.

2.   Os auxílios estatais resultantes do empréstimo do FDES concedido ao Grupo Brandt em 24 de abril de 2014, na medida em que as taxas de juro aplicadas são inferiores à taxa calculada na presente decisão com base na Comunicação de 2008, ou seja, 7,03 %, concedidos ilegalmente pela França a favor do Grupo Brandt, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são incompatíveis com o mercado interno.

Artigo 2.o

Após se ter verificado o reembolso pelo Grupo Brandt dos auxílios referidos no artigo 1.o, o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ficou sem objeto.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 460 de 19.12.2014, p. 66.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(*1)  Informações confidenciais.

*1

(3)  Société Générale, Natixis, CACIB, Arkea e BBVA.

3

(4)

4

«
  I. — Os créditos constituídos regularmente após a decisão de início do procedimento para efeitos das necessidades da tramitação processual ou do período de observação, ou em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor durante este período, são pagos na data de vencimento.

II. — Sempre que não forem pagos na data de vencimento, esses créditos gozam de privilégio, sendo pagos antes de todos os outros créditos, com ou sem privilégios ou garantias, com exceção dos créditos garantidos pelo privilégio estabelecido nos artigos L. 3253-2, L. 3253-4 e L. 7313-8 do Código do Trabalho, das custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de início do procedimento para efeitos das necessidades da tramitação processual e dos créditos garantidos pelo privilégio estabelecido no artigo L. 611-11 do presente código. [...]»

(5)  O crédito de campanha é um crédito profissional a curto prazo que responde às necessidades decorrentes de uma atividade periódica e, portanto, do caráter sazonal das compras e da produção, ou das vendas das empresas.

5

(6)  Inicialmente denominado Electrom SAS.

6

(7)  [...] milhões de euros sob a forma de injeção de capital e [...] milhões de EUR em conta corrente, bloqueada, sujeita, em termos de exigibilidade, à obtenção de financiamentos bancários e da participação do FDES.

7

(8)  Ver nota 1.

8

(9)  
  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

9

(10)  
  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

10

(11)  Decisão 2013/283/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao planeado auxílio estatal da França a favor da FagorBrandt [SA.23839 (C 44/2007)] (JO L 166 de 18.6.2013, p. 1).

11

(12)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 4 de abril de 1995, Comissão/Itália, C-348/93, ECLI:EU:C:1995:95, n.os 24, 26 e 27, de 4 de abril de 1995, Comissão/Itália, C-350/93, ECLI:EU:C:1995:96, n.os 19, 21 e 22, e de 29 de abril de 2004, Alemanha/Comissão, C-277/00, ECLI:EU:C:2004:238, n.os 74, 75 e 76.

12

Comissão/Itália

os

Comissão/Itália

os

Alemanha/Comissão

os

(13)  Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012, Ryanair/Comissão, T-123/09, ECLI:EU:T:2012:164, n.o 155.

13

Ryanair/Comissão

o

(14)  Ver decisão da Comissão de 17 de setembro de 2008, auxílio estatal N 321/08, N 322/08 e N 323/08 — Grécia — Venda de determinados ativos da Olympic Airlines/Olympic Airways Services (JO C 18 de 23.1.2010, p. 9).

14

Venda de determinados ativos da Olympic Airlines/Olympic Airways Services

(15)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de dezembro de 2000, Alitalia/Comissão, T-296/97, ECLI:EU:T:2000:289, n.o 81.

15

Alitalia/Comissão

o

(16)  Ver nota 11.

16

(17)  
  Ibid.

17

Ibid

(18)  JORF de 1.12.2004.

18

(19)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 1999, DMT (C-256/97, ECLI:EU:C:1999:332, n.o 22).

19

DMT

o

(20)  http://www.lefigaro.fr/societes/2013/12/19/20005-20131219ARTFIG00567-arnaud-montebourg-au-chevet-de-fagorbrandt.php: Le Figaro, 19.12.2013, «
  Arnaud Montebourg au chevet de FagorBrandt [Arnaud Montebourg ao lado da FagorBrandt]
  ».

20

Le Figaro

Arnaud Montebourg au chevet de FagorBrandt [Arnaud Montebourg ao lado da FagorBrandt]

(21)  http://fr.reuters.com/article/frEuroRpt/idFRL5N0IQ3HR20131105: Reuters, 5.11.2013, «
  Fagor a un avenir en France, dit Montebourg [A Fagor tem um futuro em França, diz Montebourg]
  ».

21

Fagor a un avenir en France, dit Montebourg [A Fagor tem um futuro em França, diz Montebourg]

(22)  http://fr.reuters.com/article/frEuroRpt/idFRL5N0IR2AJ20131106: Reuters, 6.11.13, «
  FagorBrandt — Le gouvernement veut sauver un maximum d'emplois [FagorBrandt — O Governo quer preservar um número máximo de postos de trabalho]
  ».

22

FagorBrandt

Le gouvernement veut sauver un maximum d'emplois [FagorBrandt

O Governo quer preservar um número máximo de postos de trabalho]

(23)  http://www.planet.fr/revue-du-web-fagorbrandt-loffre-de-reprise-devrait-pouvoir-etre-amelioree-montebourg.538024.1912.html: La Tribune, 22.1.2014, «
  FagorBrandt: l'offre de reprise ‘devrait pouvoir être améliorée’ [FagorBrandt: a proposta de aquisição “deverá poder ser melhorada”]
  ».

23

La Tribune

FagorBrandt: l'offre de reprise ‘devrait pouvoir être améliorée’ [FagorBrandt: a proposta de aquisição “deverá poder ser melhorada”]

(24)  [...] e [...].

24

(25)  A parcela B foi reembolsada no final de abril de 2014 e não no final de março. As penalidades por atraso previstas no contrato com o FDES foram pagas em conformidade com as disposições contratuais.

25

(26)  Vantagem económica = 0,0703 × 10 000 000 – [0,05-0,10] × 10 000 000.

26

(27)  Os bancos Société Générale e Natixis são bancos de primeiro nível do antigo grupo FagorBrandt. Cada um dele conserva 3 milhões de euros de créditos não garantidos, que se tornaram comuns após a libertação do penhor sobre existências no período de observação da FagorBrandt.

27

(28)  Société Générale, Natixis, CACIB, Arkea e BBVA.

28

(29)  Vantagem económica = (0,0703 × 11 200 000 – [0,00-0,05] × 11 200 000) + (0,0703 × 23 800 000 – [0,00-0,05] ×23 800 000) + (0,0703 × 12 500 000 – [0,00-0,05] × 12 500 000).

29

(30)  
  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

30

(31)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 1993, Itália/Comissão, C-364/90, ECLI:EU:C:1993:157, n.o 20.

31

Itália/Comissão

o

(32)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 1973, Comissão/Alemanha, C-70/72, ECLI:EU:C:1973:87, n.o 13.

32

Comissão/Alemanha

o

(33)  Ver acórdão de 14 de setembro de 1994, Espanha/Comissão, C-278/92, C-279/92 e C-280/92, ECLI:EU:C:1994:325, n.o 75.

33

Espanha/Comissão

o

(34)  Ver acórdão de 17 de junho de 1999, Bélgica/Comissão, C-75/97, ECLI:EU:C:1999:311, n.os 64 e 65.

34

Bélgica/Comissão

os

(35)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

35

o

o

(36)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de janeiro de 2002, Keller e Keller Meccanica/Comissão, T-35/99, ECLI:EU:T:2002:19, n.os 106 a 109.

36

Keller e Keller Meccanica/Comissão

os

(37)  Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012, Ryanair/Comissão, T-123/09, ECLI:EU:T:2012:164, n.o 155.

37

Ryanair/Comissão

o

(38)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2003, Itália e SIM 2 Multimedia/Commission, C-328/99 e C-399/00, ECLI:EU:C:2003:252.

38

Itália e SIM 2 Multimedia/Commission

(39)  Decisão da Comissão de 17 de setembro de 2008, Auxílios estatais N 321/2008, N 322/2008 e N 323/2008 — Grécia — Venda de determinados ativos da Olympic Airlines/Olympic Airways Services; Decisão da Comissão de 12 de novembro de 2008, Auxílio estatal N 510/2008 — Itália — Venda de ativos da Alitalia; Decisão da Comissão de 4 de abril de 2012, SA.34547 — França — Aquisição dos ativos do grupo Sernam no âmbito da sua liquidação judicial.

39

Venda de determinados ativos da Olympic Airlines/Olympic Airways Services

Venda de ativos da Alitalia

Aquisição dos ativos do grupo Sernam no âmbito da sua liquidação judicial

(40)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de março de 2012, Ryanair Ltd/Comissão, T-123/09, ECR, ECLI:EU:T:2012:164.

40

Ryanair Ltd/Comissão

(41)  Com exceção das afetas à fábrica de La Roche-sur-Yon.

41

(42)  http://www.usinenouvelle.com/article/la-strategie-de-l-algerien-cevital-avec-brandt.N268498.

42

(43)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2009, Comissão/MTU Friedrichshafen, C-520/07 P, ECLI:EU:C:2009:557, n.o 57 e jurisprudência aí referida, a saber, acórdãos Itália e SIM 2 Multimedia/Comissão C-328/99 e C-399/00, ECLI:EU:C:2003:252, n.o 66, e Alemanha/Comissão C-277/00, ECLI:EU:C:2004:238, n.os 74 à 76.

43

Comissão/MTU Friedrichshafen

o

o

os

(44)  Ver nota 43.

44

---

Retificações

| 6.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/58 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/58

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1078 da Comissão, de 4 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 179 de 5 de julho de 2016
  )

Na página 30, o anexo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 135,3 |
| ZZ | 135,3 |
| 0709 93 10 | TR | 135,3 |
| ZZ | 135,3 |
| 0805 50 10 | AR | 179,2 |
| BO | 231,1 |
| CL | 209,5 |
| MA | 174,9 |
| UY | 197,4 |
| ZA | 181,9 |
| ZZ | 195,7 |
| 0808 10 80 | AR | 124,0 |
| BR | 102,5 |
| CL | 133,8 |
| CN | 133,6 |
| NZ | 139,5 |
| US | 149,7 |
| UY | 67,7 |
| ZA | 111,9 |
| ZZ | 120,3 |
| 0808 30 90 | AR | 116,2 |
| CL | 129,9 |
| ZA | 115,0 |
| ZZ | 120,4 |
| 0809 10 00 | TR | 229,0 |
| ZZ | 229,0 |
| 0809 29 00 | TR | 353,5 |
| ZZ | 353,5 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 126,8 |
| ZZ | 126,8 |
| 0809 40 05 | TR | 160,5 |
| ZZ | 160,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

135,3

ZZ

135,3

0709 93 10

TR

135,3

ZZ

135,3

0805 50 10

AR

179,2

BO

231,1

CL

209,5

MA

174,9

UY

197,4

ZA

181,9

ZZ

195,7

0808 10 80

AR

124,0

BR

102,5

CL

133,8

CN

133,6

NZ

139,5

US

149,7

UY

67,7

ZA

111,9

ZZ

120,3

0808 30 90

AR

116,2

CL

129,9

ZA

115,0

ZZ

120,4

0809 10 00

TR

229,0

ZZ

229,0

0809 29 00

TR

353,5

ZZ

353,5

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

126,8

ZZ

126,8

0809 40 05

TR

160,5

ZZ

160,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

o

---