# Jornal Oficial L 209/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.209.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 209 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano13 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.209.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 209

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano13 de Agosto de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 739/2009 da Comissão, de 12 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 740/2009 da Comissão, de 12 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 739/2009 da Comissão, de 12 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 740/2009 da Comissão, de 12 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

o

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/1 |
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13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 739/2009 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 29,6 |
| XS | 21,6 |
| ZZ | 25,6 |
| 0707 00 05 | MK | 23,0 |
| TR | 97,1 |
| ZZ | 60,1 |
| 0709 90 70 | TR | 101,3 |
| ZZ | 101,3 |
| 0805 50 10 | AR | 77,0 |
| NZ | 63,1 |
| TR | 92,6 |
| UY | 61,0 |
| ZA | 65,5 |
| ZZ | 71,8 |
| 0806 10 10 | EG | 152,1 |
| MA | 141,6 |
| TR | 142,2 |
| US | 223,1 |
| ZA | 142,2 |
| ZZ | 160,2 |
| 0808 10 80 | AR | 116,4 |
| BR | 75,1 |
| CL | 82,8 |
| NZ | 83,0 |
| US | 87,1 |
| ZA | 80,2 |
| ZZ | 87,4 |
| 0808 20 50 | AR | 105,1 |
| CL | 101,7 |
| CN | 60,2 |
| TR | 141,0 |
| ZA | 91,6 |
| ZZ | 99,9 |
| 0809 30 | TR | 133,6 |
| ZZ | 133,6 |
| 0809 40 05 | IL | 123,6 |
| ZZ | 123,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

29,6

XS

21,6

ZZ

25,6

0707 00 05

MK

23,0

TR

97,1

ZZ

60,1

0709 90 70

TR

101,3

ZZ

101,3

0805 50 10

AR

77,0

NZ

63,1

TR

92,6

UY

61,0

ZA

65,5

ZZ

71,8

0806 10 10

EG

152,1

MA

141,6

TR

142,2

US

223,1

ZA

142,2

ZZ

160,2

0808 10 80

AR

116,4

BR

75,1

CL

82,8

NZ

83,0

US

87,1

ZA

80,2

ZZ

87,4

0808 20 50

AR

105,1

CL

101,7

CN

60,2

TR

141,0

ZA

91,6

ZZ

99,9

0809 30

TR

133,6

ZZ

133,6

0809 40 05

IL

123,6

ZZ

123,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/3 |
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13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 740/2009 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) fixa o preço franco-fronteira mínimo para o queijo que beneficie de restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) fixa o preço franco-fronteira mínimo para o queijo que beneficie de restituições à exportação.

| (2) | Para que as disposições sobre restituições sejam plenamente eficazes do ponto de vista económico, este preço é fixado de forma a garantir que os pedidos de restituição à exportação digam respeito a queijo de qualidade e não a queijo degradado, aparas ou casca de queijo. As circunstâncias desfavoráveis observadas no mercado desde o Outono de 2008 provocaram uma descida acentuada e permanente do preço do queijo no mercado interno, a tal ponto que o actual preço franco-fronteira mínimo deixou de reflectir o limiar relativamente ao objectivo pretendido. Prevê-se que o mercado e os preços do queijo se mantenham voláteis por muito tempo, dificultando sobremaneira a fixação de um limiar adequado. A abolição do critério de preço mínimo reduzirá significativamente os encargos administrativos dos comerciantes e das autoridades competentes. A evolução do mercado do queijo, bem como as exportações que beneficiam de restituições, têm de ser devidamente controladas, para que se detectem infracções à abolição do preço mínimo. |
| --- | --- |

(2)

Para que as disposições sobre restituições sejam plenamente eficazes do ponto de vista económico, este preço é fixado de forma a garantir que os pedidos de restituição à exportação digam respeito a queijo de qualidade e não a queijo degradado, aparas ou casca de queijo. As circunstâncias desfavoráveis observadas no mercado desde o Outono de 2008 provocaram uma descida acentuada e permanente do preço do queijo no mercado interno, a tal ponto que o actual preço franco-fronteira mínimo deixou de reflectir o limiar relativamente ao objectivo pretendido. Prevê-se que o mercado e os preços do queijo se mantenham voláteis por muito tempo, dificultando sobremaneira a fixação de um limiar adequado. A abolição do critério de preço mínimo reduzirá significativamente os encargos administrativos dos comerciantes e das autoridades competentes. A evolução do mercado do queijo, bem como as exportações que beneficiam de restituições, têm de ser devidamente controladas, para que se detectem infracções à abolição do preço mínimo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é suprimido o artigo 5.o.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

2

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