# Jornal Oficial L 166/2016

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 166 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano24 de junho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 166

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano24 de junho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2016/1017 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos sais de amónio inorgânicos (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1018 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que altera pela 246.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1019 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1020 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826 | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/1021 do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, sobre a criação de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais — atribuições, composição numérica e duração do mandato | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1022 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1023 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2016/1017 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos sais de amónio inorgânicos (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1018 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que altera pela 246.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

5

Regulamento de Execução (UE) 2016/1019 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

7

Regulamento de Execução (UE) 2016/1020 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826

9

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/1021 do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, sobre a criação de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais — atribuições, composição numérica e duração do mandato

10

*

Decisão (UE) 2016/1022 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

14

*

Decisão (UE) 2016/1023 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/1

---

REGULAMENTO (UE) 2016/1017 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2016

que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos sais de amónio inorgânicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de agosto de 2013, nos termos da cláusula de salvaguarda do artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a República Francesa informou a Comissão, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») e os demais Estados-Membros de que tinha adotado uma medida provisória em 21 de junho de 2013 (2) a fim de proteger o público contra a exposição ao amoníaco libertado de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose com sais de amónio, usados em construção. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de agosto de 2013, nos termos da cláusula de salvaguarda do artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a República Francesa informou a Comissão, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») e os demais Estados-Membros de que tinha adotado uma medida provisória em 21 de junho de 2013 (2) a fim de proteger o público contra a exposição ao amoníaco libertado de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose com sais de amónio, usados em construção.

| (2) | A medida provisória foi autorizada até 14 de outubro de 2016 pela Decisão de Execução 2013/505/UE da Comissão (3), adotada ao abrigo do artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

(2)

A medida provisória foi autorizada até 14 de outubro de 2016 pela Decisão de Execução 2013/505/UE da Comissão (3), adotada ao abrigo do artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (3) | Em conformidade com o artigo 129.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a República Francesa deu início ao procedimento de restrição com o envio à Agência, em 18 de junho de 2014, de um dossiê em conformidade com o anexo XV. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 129.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a República Francesa deu início ao procedimento de restrição com o envio à Agência, em 18 de junho de 2014, de um dossiê em conformidade com o anexo XV.

| (4) | O dossiê do anexo XV (4) propôs uma restrição dos sais de amónio inorgânicos que são adicionados ao isolamento de celulose como retardadores de chama, uma vez que provocam a emissão de amoníaco gasoso em determinadas condições. O dossiê propôs um limite de emissões de 3 ppm de amoníaco a partir de isolamentos em celulose tratados com sais de amónio inorgânicos, em vez de fixar um limite para o teor de sais de amónio no isolamento de celulose. O dossiê demonstrou que era necessária uma ação ao nível da União. |
| --- | --- |

(4)

O dossiê do anexo XV (4) propôs uma restrição dos sais de amónio inorgânicos que são adicionados ao isolamento de celulose como retardadores de chama, uma vez que provocam a emissão de amoníaco gasoso em determinadas condições. O dossiê propôs um limite de emissões de 3 ppm de amoníaco a partir de isolamentos em celulose tratados com sais de amónio inorgânicos, em vez de fixar um limite para o teor de sais de amónio no isolamento de celulose. O dossiê demonstrou que era necessária uma ação ao nível da União.

| (5) | Em 3 de março de 2015, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência, adotou um parecer sobre a restrição proposta no dossiê do anexo XV, concluindo que existe um risco para a saúde humana decorrente da libertação de amoníaco a partir de misturas e artigos para isolamento em celulose, e que esse risco deve ser abordado. O RAC declarou ainda que a restrição proposta, tal como alterada pelo RAC, é a medida mais adequada à escala da União para abordar os riscos identificados no que toca à eficácia para os reduzir. |
| --- | --- |

(5)

Em 3 de março de 2015, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência, adotou um parecer sobre a restrição proposta no dossiê do anexo XV, concluindo que existe um risco para a saúde humana decorrente da libertação de amoníaco a partir de misturas e artigos para isolamento em celulose, e que esse risco deve ser abordado. O RAC declarou ainda que a restrição proposta, tal como alterada pelo RAC, é a medida mais adequada à escala da União para abordar os riscos identificados no que toca à eficácia para os reduzir.

| (6) | O RAC propôs que a restrição abrangesse a colocação no mercado de isolamentos em celulose com sais de amónio inorgânicos, tanto sob a forma de misturas como de artigos. O RAC recomendou que a restrição obrigasse os fornecedores de misturas de isolamento em celulose a comunicar, a jusante da cadeia de abastecimento e, em ultima análise, aos utilizadores finais (utilizadores profissionais e consumidores) a taxa máxima de carga permitida (5) da mistura de isolamento em celulose usada no teste efetuado antes da comercialização a fim de demonstrar a conformidade, por exemplo através da documentação que acompanha a mistura ou através da rotulagem. A restrição deve igualmente exigir que a taxa máxima de carga permitida comunicada pelo fornecedor não seja ultrapassada quando da utilização de misturas de isolamento em celulose por utilizadores a jusante, de modo que as emissões de amoníaco não ultrapassem o nível determinado no teste de pré-comercialização. O RAC recomendou também que, por derrogação, as misturas de isolamento em celulose que só são utilizadas na produção de artigos de isolamento em celulose não tenham de satisfazer o limite fixado para as emissões de amoníaco, uma vez que o artigo resultante tem ele próprio de cumprir o limite de emissões quando colocado no mercado ou utilizado. |
| --- | --- |

(6)

O RAC propôs que a restrição abrangesse a colocação no mercado de isolamentos em celulose com sais de amónio inorgânicos, tanto sob a forma de misturas como de artigos. O RAC recomendou que a restrição obrigasse os fornecedores de misturas de isolamento em celulose a comunicar, a jusante da cadeia de abastecimento e, em ultima análise, aos utilizadores finais (utilizadores profissionais e consumidores) a taxa máxima de carga permitida (5) da mistura de isolamento em celulose usada no teste efetuado antes da comercialização a fim de demonstrar a conformidade, por exemplo através da documentação que acompanha a mistura ou através da rotulagem. A restrição deve igualmente exigir que a taxa máxima de carga permitida comunicada pelo fornecedor não seja ultrapassada quando da utilização de misturas de isolamento em celulose por utilizadores a jusante, de modo que as emissões de amoníaco não ultrapassem o nível determinado no teste de pré-comercialização. O RAC recomendou também que, por derrogação, as misturas de isolamento em celulose que só são utilizadas na produção de artigos de isolamento em celulose não tenham de satisfazer o limite fixado para as emissões de amoníaco, uma vez que o artigo resultante tem ele próprio de cumprir o limite de emissões quando colocado no mercado ou utilizado.

| (7) | Em 10 de junho de 2015, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da Agência adotou um parecer sobre a restrição proposta no dossiê do anexo XV, indicando que a restrição proposta, tal como alterada pelo SEAC, é a medida mais adequada à escala da União para abordar os riscos identificados no que toca à proporcionalidade entre os benefícios e os custos socioeconómicos. |
| --- | --- |

(7)

Em 10 de junho de 2015, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da Agência adotou um parecer sobre a restrição proposta no dossiê do anexo XV, indicando que a restrição proposta, tal como alterada pelo SEAC, é a medida mais adequada à escala da União para abordar os riscos identificados no que toca à proporcionalidade entre os benefícios e os custos socioeconómicos.

| (8) | O SEAC concluiu que era necessário conceder dois anos, e não um ano, tal como proposto no dossiê do anexo XV, aos operadores económicos para que disponham de tempo suficiente para garantir que as emissões de amoníaco a partir de isolamentos em celulose com sais de amónio inorgânicos se situam abaixo do limite de emissões especificado. |
| --- | --- |

(8)

O SEAC concluiu que era necessário conceder dois anos, e não um ano, tal como proposto no dossiê do anexo XV, aos operadores económicos para que disponham de tempo suficiente para garantir que as emissões de amoníaco a partir de isolamentos em celulose com sais de amónio inorgânicos se situam abaixo do limite de emissões especificado.

| (9) | O RAC e o SEAC concordaram com a República Francesa não ser adequado conceder uma isenção aos isolamentos em celulose tratados com sais de amónio inorgânicos destinados a uma utilização ao ar livre. |
| --- | --- |

(9)

O RAC e o SEAC concordaram com a República Francesa não ser adequado conceder uma isenção aos isolamentos em celulose tratados com sais de amónio inorgânicos destinados a uma utilização ao ar livre.

| (10) | O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento da Agência foi consultado durante o procedimento de restrição e as suas recomendações foram tidas em conta. |
| --- | --- |

(10)

O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento da Agência foi consultado durante o procedimento de restrição e as suas recomendações foram tidas em conta.

| (11) | Em 25 de junho de 2015, a Agência apresentou à Comissão os pareceres do RAC e do SEAC (6). Com base nesses pareceres, a Comissão concluiu que existe um risco inaceitável para a saúde humana decorrente dos isolamentos em celulose tratados com sais de amónio inorgânicos em que as emissões de amoníaco atingem ou superam a concentração de 3 ppm nas condições de teste especificadas. |
| --- | --- |

(11)

Em 25 de junho de 2015, a Agência apresentou à Comissão os pareceres do RAC e do SEAC (6). Com base nesses pareceres, a Comissão concluiu que existe um risco inaceitável para a saúde humana decorrente dos isolamentos em celulose tratados com sais de amónio inorgânicos em que as emissões de amoníaco atingem ou superam a concentração de 3 ppm nas condições de teste especificadas.

| (12) | Atualmente, não está disponível nenhum método específico para a medição das emissões de amoníaco a partir de isolamentos em celulose tratados com sais de amónio inorgânicos. Por conseguinte, deve adaptar-se um método existente, a especificação técnica CEN/TS 16516, para usar na determinação do cumprimento da restrição relativa aos sais de amónio inorgânicos até que seja desenvolvido um método específico. |
| --- | --- |

(12)

Atualmente, não está disponível nenhum método específico para a medição das emissões de amoníaco a partir de isolamentos em celulose tratados com sais de amónio inorgânicos. Por conseguinte, deve adaptar-se um método existente, a especificação técnica CEN/TS 16516, para usar na determinação do cumprimento da restrição relativa aos sais de amónio inorgânicos até que seja desenvolvido um método específico.

| (13) | Deve conceder-se às partes interessadas um tempo suficiente para tomar as medidas adequadas a fim de garantir que, se forem usados sais de amónio inorgânicos nos isolamentos em celulose, as emissões de amoníaco não ultrapassam o limite especificado. Por conseguinte, deve diferir-se a aplicação da restrição relativa aos sais de amónio inorgânicos. Contudo, a bem da continuidade e da certeza jurídica, a restrição deve ser aplicável imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento num Estado-Membro onde já vigoram medidas nacionais de restrição dos sais de amónio nos isolamentos em celulose, autorizadas pela Comissão no contexto do procedimento de salvaguarda do REACH. |
| --- | --- |

(13)

Deve conceder-se às partes interessadas um tempo suficiente para tomar as medidas adequadas a fim de garantir que, se forem usados sais de amónio inorgânicos nos isolamentos em celulose, as emissões de amoníaco não ultrapassam o limite especificado. Por conseguinte, deve diferir-se a aplicação da restrição relativa aos sais de amónio inorgânicos. Contudo, a bem da continuidade e da certeza jurídica, a restrição deve ser aplicável imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento num Estado-Membro onde já vigoram medidas nacionais de restrição dos sais de amónio nos isolamentos em celulose, autorizadas pela Comissão no contexto do procedimento de salvaguarda do REACH.

| (14) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  
  Journal Officiel de la République Française, 3 de julho de 2013, Decreto de 21 de junho de 2013 relativo à proibição da colocação no mercado, da importação, da venda, da distribuição e da produção de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose contendo sais de amónio como aditivos. O projeto de decreto foi primeiro apresentado à Comissão ao abrigo da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras sobre serviços da sociedade da informação.

2

Journal Officiel de la République Française

ouate

(3)  Decisão de Execução 2013/505/UE da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que autoriza a medida provisória tomada pela República Francesa, em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no sentido de limitar a utilização de sais de amónio em materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose (JO L 275 de 16.10.2013, p. 52).

3

o

o

ouate

(4)  http://echa.europa.eu/documents/10162/999a106c-6baf-48c7-8764-0c55576a2517

4

(5)  A taxa de carga do isolamento em celulose (indicada, por exemplo, em g/m2) é expressa em espessura (indicada por exemplo, em metros) e densidade (indicada, por exemplo, em kg/m3).

5

2

3

(6)  http://echa.europa.eu/documents/10162/522a9f94-058a-4bef-9818-f265a1d2d64d

6

---

ANEXO

É aditada a seguinte entrada ao anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006:

| «65. | Sais de amónio inorgânicos |
| --- | --- |

«65.

Sais de amónio inorgânicos

| 1. | Não podem ser colocados no mercado nem utilizados em misturas de isolamento em celulose e artigos de isolamento em celulose após 14 de julho de 2018 a menos que as emissões de amoníaco dessas misturas ou artigos resultem numa concentração inferior a 3 ppm em volume (2,12 mg/m3), medida nas condições de teste especificadas no ponto 4.
  Um fornecedor de uma mistura de isolamento em celulose contendo sais de amónio inorgânicos deve informar o recetor ou o consumidor da taxa máxima de carga permitida da referida mistura, expressa em espessura e densidade.
  Um utilizador a jusante de uma mistura de isolamento em celulose contendo sais de amónio inorgânicos deve garantir que não é ultrapassada a taxa máxima de carga comunicada pelo fornecedor. |
| --- | --- |

1.

Não podem ser colocados no mercado nem utilizados em misturas de isolamento em celulose e artigos de isolamento em celulose após 14 de julho de 2018 a menos que as emissões de amoníaco dessas misturas ou artigos resultem numa concentração inferior a 3 ppm em volume (2,12 mg/m3), medida nas condições de teste especificadas no ponto 4.

Um fornecedor de uma mistura de isolamento em celulose contendo sais de amónio inorgânicos deve informar o recetor ou o consumidor da taxa máxima de carga permitida da referida mistura, expressa em espessura e densidade.

Um utilizador a jusante de uma mistura de isolamento em celulose contendo sais de amónio inorgânicos deve garantir que não é ultrapassada a taxa máxima de carga comunicada pelo fornecedor.

| 2. | Por derrogação, o ponto 1 não se aplica à colocação no mercado de misturas de isolamento em celulose exclusivamente destinadas à produção de artigos de isolamento em celulose ou à utilização dessas misturas na produção de artigos de isolamento em celulose. |
| --- | --- |

2.

Por derrogação, o ponto 1 não se aplica à colocação no mercado de misturas de isolamento em celulose exclusivamente destinadas à produção de artigos de isolamento em celulose ou à utilização dessas misturas na produção de artigos de isolamento em celulose.

| 3. | No caso de um Estado-Membro onde, em 14 de julho de 2016, vigoravam medidas nacionais provisórias autorizadas pela Comissão ao abrigo do artigo 129.o, n.o 2, alínea a), as disposições dos pontos 1 e 2 são aplicáveis a partir dessa data. |
| --- | --- |

3.

No caso de um Estado-Membro onde, em 14 de julho de 2016, vigoravam medidas nacionais provisórias autorizadas pela Comissão ao abrigo do artigo 129.o, n.o 2, alínea a), as disposições dos pontos 1 e 2 são aplicáveis a partir dessa data.

| 4. | O cumprimento do limite de emissões especificado no ponto 1, primeiro parágrafo, deve ser demonstrado em conformidade com a especificação técnica CEN/TS 16516, adaptada como segue:






  (a) | A duração do teste deve ser de, no mínimo, 14 dias em vez de 28 dias; |
| --- | --- | --- |

4.

O cumprimento do limite de emissões especificado no ponto 1, primeiro parágrafo, deve ser demonstrado em conformidade com a especificação técnica CEN/TS 16516, adaptada como segue:

(a)

A duração do teste deve ser de, no mínimo, 14 dias em vez de 28 dias;

| (b) | As emissões de amoníaco gasoso devem ser medidas pelo menos uma vez por dia durante o teste; |
| --- | --- |

(b)

As emissões de amoníaco gasoso devem ser medidas pelo menos uma vez por dia durante o teste;

| (c) | O limite de emissões não deve ser alcançado nem ultrapassado em qualquer medição efetuada durante o teste; |
| --- | --- |

(c)

O limite de emissões não deve ser alcançado nem ultrapassado em qualquer medição efetuada durante o teste;

| (d) | A humidade relativa deve ser de 90 % em vez de 50 %; |
| --- | --- |

(d)

A humidade relativa deve ser de 90 % em vez de 50 %;

| (e) | Deve usar-se um método adequado para a medição das emissões de amoníaco gasoso; |
| --- | --- |

(e)

Deve usar-se um método adequado para a medição das emissões de amoníaco gasoso;

| (f) | A taxa de carga, expressa em espessura e densidade, deve ser registada durante a amostragem das misturas e artigos de isolamento em celulose a submeter ao teste.» |
| --- | --- |

(f)

A taxa de carga, expressa em espessura e densidade, deve ser registada durante a amostragem das misturas e artigos de isolamento em celulose a submeter ao teste.»

---

| 24.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/5 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1018 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2016

que altera pela 246.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 20 de junho de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de junho de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Farid Aider [também conhecido por a) Achour Ali, b) Terfi Farid, c) Abdallah]. Data de nascimento: 12.10.1964. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: a) Código fiscal italiano DRAFRD64R12Z301; b) Objeto de um mandado de detenção emitido pelas autoridades italianas em 16.11.2007; c) Procurado pela justiça italiana desde 14.12.2007. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

---

| 24.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/7 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1019 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 135,3 |
| ZZ | 135,3 |
| 0709 93 10 | TR | 120,5 |
| ZZ | 120,5 |
| 0805 50 10 | AR | 164,2 |
| CL | 136,1 |
| MA | 100,9 |
| TR | 151,6 |
| ZA | 173,5 |
| ZZ | 145,3 |
| 0808 10 80 | AR | 118,6 |
| BR | 109,7 |
| CL | 138,2 |
| CN | 75,7 |
| NZ | 156,6 |
| SA | 114,4 |
| US | 160,2 |
| ZA | 114,0 |
| ZZ | 123,4 |
| 0809 10 00 | TR | 238,5 |
| ZA | 254,4 |
| ZZ | 246,5 |
| 0809 29 00 | TR | 397,6 |
| ZZ | 397,6 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 148,5 |
| ZZ | 148,5 |
| 0809 40 05 | TR | 148,6 |
| ZZ | 148,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

135,3

ZZ

135,3

0709 93 10

TR

120,5

ZZ

120,5

0805 50 10

AR

164,2

CL

136,1

MA

100,9

TR

151,6

ZA

173,5

ZZ

145,3

0808 10 80

AR

118,6

BR

109,7

CL

138,2

CN

75,7

NZ

156,6

SA

114,4

US

160,2

ZA

114,0

ZZ

123,4

0809 10 00

TR

238,5

ZA

254,4

ZZ

246,5

0809 29 00

TR

397,6

ZZ

397,6

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

148,5

ZZ

148,5

0809 40 05

TR

148,6

ZZ

148,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 24.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/9 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1020 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2016

que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 30 de setembro, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 30 de setembro, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão tem de fixar um preço máximo de compra. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão tem de fixar um preço máximo de compra.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas em resposta ao segundo concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas em resposta ao segundo concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao segundo concurso especial para a compra de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 21 de junho de 2016, o preço máximo de compra é de 169,80 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016 e que abre concursos para a compra em intervenção (JO L 137 de 26.5.2016, p. 19).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

3

o

o

---

DECISÕES

| 24.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/10 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/10

---

DECISÃO (UE) 2016/1021 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 8 de junho de 2016

sobre a criação de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais — atribuições, composição numérica e duração do mandato

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o pedido apresentado por 337 deputados para que seja criada uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido apresentado por 337 deputados para que seja criada uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

| — | Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/91/UE Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/91/UE Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (9),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (12),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (13),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (14),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (15),

| — | Tendo em conta a Recomendação 2012/771/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (16), e a Recomendação 2012/772/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa ao planeamento fiscal agressivo (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 2012/771/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (16), e a Recomendação 2012/772/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa ao planeamento fiscal agressivo (17),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva [COM(2016)0024], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva [COM(2016)0024],

| — | Tendo em conta o artigo 198.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 198.o do seu Regimento,

1.

Decide criar uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais;

2.

| — | investigar a alegada não aplicação pela Comissão e as alegadas não execução e não aplicação eficazes da Diretiva 2005/60/CE pelos Estados-Membros, tendo em conta o dever de uma aplicação eficaz e atempada da Diretiva (UE) 2015/849; |
| --- | --- |

—

investigar a alegada não aplicação pela Comissão e as alegadas não execução e não aplicação eficazes da Diretiva 2005/60/CE pelos Estados-Membros, tendo em conta o dever de uma aplicação eficaz e atempada da Diretiva (UE) 2015/849;

| — | investigar a alegada não aplicação pelas autoridades dos Estados-Membros de sanções administrativas e de outras medidas administrativas às instituições consideradas responsáveis por infrações graves às disposições legais nacionais aprovadas por força da Diretiva 2005/60/CE, conforme exigido pela Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

—

investigar a alegada não aplicação pelas autoridades dos Estados-Membros de sanções administrativas e de outras medidas administrativas às instituições consideradas responsáveis por infrações graves às disposições legais nacionais aprovadas por força da Diretiva 2005/60/CE, conforme exigido pela Diretiva 2013/36/UE;

| — | investigar a alegada não execução da Diretiva 2011/16/UE pela Comissão e a alegada não aplicação eficaz dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros, nomeadamente do seu artigo 9.o, n.o 1, relativo à comunicação espontânea de informações fiscais a outro Estado-Membro, caso haja razões para presumir que exista uma redução ou uma isenção anormal de imposto, tendo em conta o dever de uma aplicação e uma execução eficazes e atempadas da Diretiva 2014/107/UE; para este efeito, e para fins de investigação das alegadas contravenções ou má administração anteriormente referidas de acordo com outras bases jurídicas, exercer o direito de acesso a todos os documentos relevantes, incluindo todos os documentos pertinentes do Grupo do Código de Conduta, obtidos pelas comissões especiais TAXE 1 e TAXE 2; |
| --- | --- |

—

investigar a alegada não execução da Diretiva 2011/16/UE pela Comissão e a alegada não aplicação eficaz dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros, nomeadamente do seu artigo 9.o, n.o 1, relativo à comunicação espontânea de informações fiscais a outro Estado-Membro, caso haja razões para presumir que exista uma redução ou uma isenção anormal de imposto, tendo em conta o dever de uma aplicação e uma execução eficazes e atempadas da Diretiva 2014/107/UE; para este efeito, e para fins de investigação das alegadas contravenções ou má administração anteriormente referidas de acordo com outras bases jurídicas, exercer o direito de acesso a todos os documentos relevantes, incluindo todos os documentos pertinentes do Grupo do Código de Conduta, obtidos pelas comissões especiais TAXE 1 e TAXE 2;

| — | investigar a alegada não aplicação pelos Estados-Membros dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que incidem no âmbito do inquérito previsto pela presente decisão; |
| --- | --- |

—

investigar a alegada não aplicação pelos Estados-Membros dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que incidem no âmbito do inquérito previsto pela presente decisão;

| — | investigar a alegada não execução da Diretiva 2014/91/UE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

investigar a alegada não execução da Diretiva 2014/91/UE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros;

| — | investigar a alegada não execução da Diretiva 2011/61/UE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução dessa mesma Diretiva e do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

investigar a alegada não execução da Diretiva 2011/61/UE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução dessa mesma Diretiva e do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão pelos Estados-Membros;

| — | investigar a alegada não execução da Diretiva 2009/138/CE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

investigar a alegada não execução da Diretiva 2009/138/CE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros;

| — | investigar a alegada não execução da Diretiva 2006/43/CE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução eficazes dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros, tendo em conta o dever de uma aplicação eficaz e atempada do Regulamento (UE) n.o 537/2014 e da Diretiva 2014/56/UE; |
| --- | --- |

—

investigar a alegada não execução da Diretiva 2006/43/CE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução eficazes dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros, tendo em conta o dever de uma aplicação eficaz e atempada do Regulamento (UE) n.o 537/2014 e da Diretiva 2014/56/UE;

| — | investigar a alegada não transposição da Diretiva 2013/34/UE pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

investigar a alegada não transposição da Diretiva 2013/34/UE pelos Estados-Membros;

| — | investigar a alegada não execução da Diretiva 2012/17/UE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução eficazes dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

investigar a alegada não execução da Diretiva 2012/17/UE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução eficazes dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros;

| — | investigar a potencial violação pelos Estados-Membros e pelos seus territórios associados e dependentes do dever de cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, na medida em que tal seja relevante no âmbito do inquérito previsto pela presente decisão; para esse efeito, avaliar, em particular, se essa violação poderá resultar da não adoção de medidas adequadas para impedir o recurso a instrumentos que permitam ocultar os beneficiários efetivos às instituições financeiras e a outros intermediários, advogados, prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts), ou o recurso a outros instrumentos e intermediários que permitam facilitar o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais noutros Estados-Membros (inclusive analisando o papel dos fundos fiduciários, das sociedades unipessoais de responsabilidade limitada e das moedas virtuais), tendo simultaneamente em conta os programas de trabalho que estão em curso a nível dos Estados-Membros para dar resposta a estas questões e para atenuar o seu efeito; |
| --- | --- |

—

investigar a potencial violação pelos Estados-Membros e pelos seus territórios associados e dependentes do dever de cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, na medida em que tal seja relevante no âmbito do inquérito previsto pela presente decisão; para esse efeito, avaliar, em particular, se essa violação poderá resultar da não adoção de medidas adequadas para impedir o recurso a instrumentos que permitam ocultar os beneficiários efetivos às instituições financeiras e a outros intermediários, advogados, prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts), ou o recurso a outros instrumentos e intermediários que permitam facilitar o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais noutros Estados-Membros (inclusive analisando o papel dos fundos fiduciários, das sociedades unipessoais de responsabilidade limitada e das moedas virtuais), tendo simultaneamente em conta os programas de trabalho que estão em curso a nível dos Estados-Membros para dar resposta a estas questões e para atenuar o seu efeito;

| — | formular as recomendações que considere necessárias sobre esta matéria, inclusive no atinente à aplicação pelos Estados-Membros das Recomendações da Comissão de 6 de dezembro de 2012, acima citadas, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal e planeamento fiscal agressivo, bem como avaliar os mais recentes progressos na estratégia externa da Comissão para uma tributação efetiva, as ligações entre o quadro jurídico da União e dos Estados-Membros e os regimes fiscais de países terceiros (por exemplo, os acordos em matéria de dupla tributação, os acordos de troca de informações e os acordos de comércio livre), a par dos esforços feitos para promover a transparência das informações sobre os beneficiários efetivos a nível internacional (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, G20, Grupo de Ação Financeira e Nações Unidas); |
| --- | --- |

—

formular as recomendações que considere necessárias sobre esta matéria, inclusive no atinente à aplicação pelos Estados-Membros das Recomendações da Comissão de 6 de dezembro de 2012, acima citadas, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal e planeamento fiscal agressivo, bem como avaliar os mais recentes progressos na estratégia externa da Comissão para uma tributação efetiva, as ligações entre o quadro jurídico da União e dos Estados-Membros e os regimes fiscais de países terceiros (por exemplo, os acordos em matéria de dupla tributação, os acordos de troca de informações e os acordos de comércio livre), a par dos esforços feitos para promover a transparência das informações sobre os beneficiários efetivos a nível internacional (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, G20, Grupo de Ação Financeira e Nações Unidas);

3.

Decide que a comissão de inquérito apresentará o seu relatório final no prazo de 12 meses a contar da aprovação da presente decisão;

4.

Decide que a comissão de inquérito deverá ter em linha de conta, para os seus trabalhos, os factos pertinentes que ocorram durante o seu mandato e que se enquadrem no seu âmbito de competências;

5.

Decide que as recomendações formuladas pela comissão de inquérito e pela comissão especial TAXE 2 deverão ser tratadas pelas comissões permanentes com competência na matéria;

6.

Decide que a comissão de inquérito será composta por 65 membros;

7.

Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  
  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

1

(2)  
  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

2

(3)  
  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

3

(4)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

4

(5)  
  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

5

(6)  
  JO L 359 de 16.12.2014, p. 1.

6

(7)  
  JO L 257 de 28.8.2014, p. 186.

7

(8)  
  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

8

(9)  
  JO L 83 de 22.3.2013, p. 1.

9

(10)  
  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

10

(11)  
  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

11

(12)  
  JO L 158 de 27.5.2014, p. 77.

12

(13)  
  JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.

13

(14)  
  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.

14

(15)  
  JO L 156 de 16.6.2012, p. 1.

15

(16)  
  JO L 338 de 12.12.2012, p. 37.

16

(17)  
  JO L 338 de 12.12.2012, p. 41.

17

---

| 24.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/14

---

DECISÃO (UE) 2016/1022 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2016

que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de julho de 2010, pela Decisão 2010/401/UE do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que existia um défice excessivo em Chipre. O Conselho assinalou que, de acordo com os dados transmitidos pelas autoridades cipriotas em abril de 2010, o défice das administrações públicas havia atingido 6,1 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingiria 62 % do PIB em 2010, superando assim o valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de julho de 2010, pela Decisão 2010/401/UE do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que existia um défice excessivo em Chipre. O Conselho assinalou que, de acordo com os dados transmitidos pelas autoridades cipriotas em abril de 2010, o défice das administrações públicas havia atingido 6,1 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingiria 62 % do PIB em 2010, superando assim o valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação a Chipre no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2012. A recomendação do Conselho foi tornada pública. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de julho de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação a Chipre no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2012. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

| (3) | Em 27 de janeiro de 2011, a Comissão concluiu que, com base nas informações disponíveis nessa data, Chipre havia tomado medidas que permitiam avançar de forma adequada em direção à correção do défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho. Em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou uma vez mais que Chipre tinha tomado medidas eficazes em direção a uma correção atempada e sustentável do défice excessivo. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de janeiro de 2011, a Comissão concluiu que, com base nas informações disponíveis nessa data, Chipre havia tomado medidas que permitiam avançar de forma adequada em direção à correção do défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho. Em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou uma vez mais que Chipre tinha tomado medidas eficazes em direção a uma correção atempada e sustentável do défice excessivo.

| (4) | As autoridades cipriotas apresentaram um pedido de assistência financeira à União, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), com vista a reconduzir a economia de Chipre para uma trajetória de crescimento sustentável. Em 25 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/236/UE (3), dirigida a Chipre, relativa a medidas específicas para restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável. Paralelamente, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) concedeu assistência financeira a Chipre. Nesse contexto, em 26 de abril de 2013, as autoridades cipriotas e a Comissão, agindo em nome do MEE, assinaram um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. |
| --- | --- |

(4)

As autoridades cipriotas apresentaram um pedido de assistência financeira à União, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), com vista a reconduzir a economia de Chipre para uma trajetória de crescimento sustentável. Em 25 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/236/UE (3), dirigida a Chipre, relativa a medidas específicas para restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável. Paralelamente, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) concedeu assistência financeira a Chipre. Nesse contexto, em 26 de abril de 2013, as autoridades cipriotas e a Comissão, agindo em nome do MEE, assinaram um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.

| (5) | Em 16 de maio de 2013, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho concluiu que Chipre havia tomado medidas eficazes, mas que, após a adoção da Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2010, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Deste modo, o Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida a Chipre, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2016. |
| --- | --- |

(5)

Em 16 de maio de 2013, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho concluiu que Chipre havia tomado medidas eficazes, mas que, após a adoção da Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2010, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Deste modo, o Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida a Chipre, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2016.

| (6) | Em 6 de setembro de 2013, a Comissão concluiu que Chipre havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2016, conforme recomendado pelo Conselho em 16 de maio de 2013. |
| --- | --- |

(6)

Em 6 de setembro de 2013, a Comissão concluiu que Chipre havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2016, conforme recomendado pelo Conselho em 16 de maio de 2013.

| (7) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), Chipre foi isento da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de ajustamento macroecónomico. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), Chipre foi isento da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de ajustamento macroecónomico.

| (8) | Em março de 2016, Chipre terminou o seu programa de ajustamento económico trienal que previa a aplicação de um ambicioso conjunto de reformas, tendo contribuído para assegurar a estabilidade financeira, consolidar as finanças públicas e restabelecer um crescimento económico sustentável. |
| --- | --- |

(8)

Em março de 2016, Chipre terminou o seu programa de ajustamento económico trienal que previa a aplicação de um ambicioso conjunto de reformas, tendo contribuído para assegurar a estabilidade financeira, consolidar as finanças públicas e restabelecer um crescimento económico sustentável.

| (9) | Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (5). |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (5).

| (10) | O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (6). |
| --- | --- |

(10)

O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (6).

| (11) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Chipre em abril de 2016, o Programa de Estabilidade de 2016 e as previsões da primavera de 2016 da Comissão permitem extrair as seguintes conclusões:






  — | Em 2015, o défice das administrações públicas ascendeu a 1 % do PIB, o que fez com que o défice se situasse a um valor inferior ao valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho para o efeito. Esta melhoria foi impulsionada por medidas de consolidação orçamental e pela dissipação progressiva do impacto pontual das medidas de estabilização do setor financeiro a nível do défice em 2014. |
| --- | --- | --- |

(11)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Chipre em abril de 2016, o Programa de Estabilidade de 2016 e as previsões da primavera de 2016 da Comissão permitem extrair as seguintes conclusões:

—

Em 2015, o défice das administrações públicas ascendeu a 1 % do PIB, o que fez com que o défice se situasse a um valor inferior ao valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho para o efeito. Esta melhoria foi impulsionada por medidas de consolidação orçamental e pela dissipação progressiva do impacto pontual das medidas de estabilização do setor financeiro a nível do défice em 2014.

| — | O Programa de Estabilidade de 2016, apresentado pelo Governo cipriota em 13 de maio de 2016, aponta para um défice das administrações públicas de 0,4 % do PIB em 2016 e de 0,5 % do PIB em 2017. As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice nominal de – 0,4 % do PIB em 2016 e de 0 % do PIB em 2017, num cenário de políticas inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões. |
| --- | --- |

—

O Programa de Estabilidade de 2016, apresentado pelo Governo cipriota em 13 de maio de 2016, aponta para um défice das administrações públicas de 0,4 % do PIB em 2016 e de 0,5 % do PIB em 2017. As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice nominal de – 0,4 % do PIB em 2016 e de 0 % do PIB em 2017, num cenário de políticas inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões.

| — | A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 6,6 % do PIB ao longo do período 2013-2015. |
| --- | --- |

—

A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 6,6 % do PIB ao longo do período 2013-2015.

| — | O rácio da dívida bruta das administrações públicas/PIB aumentou para 108,9 % em 2015, contra 102,5 % em 2013, devido ao apoio público concedido ao setor financeiro e à contração do PIB nominal. De acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, a dívida bruta das administrações públicas deve permanecer estável em 2016 e descer para 105,4 % do PIB em 2017, devido sobretudo a um aumento do PIB nominal. |
| --- | --- |

—

O rácio da dívida bruta das administrações públicas/PIB aumentou para 108,9 % em 2015, contra 102,5 % em 2013, devido ao apoio público concedido ao setor financeiro e à contração do PIB nominal. De acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, a dívida bruta das administrações públicas deve permanecer estável em 2016 e descer para 105,4 % do PIB em 2017, devido sobretudo a um aumento do PIB nominal.

| (12) | A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, Chipre fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá assegurar o cumprimento do seu objetivo orçamental de médio prazo, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa e realizar progressos suficientes em direção à observância do critério da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, Chipre deverá respeitar o seu objetivo de médio prazo em 2016, prevendo-se um certo desvio em 2017. Prevê-se uma maior deterioração do saldo estrutural de Chipre do que o autorizado ao abrigo da regra transitória respeitante à dívida. Serão necessárias medidas suplementares em 2017. |
| --- | --- |

(12)

A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, Chipre fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá assegurar o cumprimento do seu objetivo orçamental de médio prazo, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa e realizar progressos suficientes em direção à observância do critério da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, Chipre deverá respeitar o seu objetivo de médio prazo em 2016, prevendo-se um certo desvio em 2017. Prevê-se uma maior deterioração do saldo estrutural de Chipre do que o autorizado ao abrigo da regra transitória respeitante à dívida. Serão necessárias medidas suplementares em 2017.

| (13) | Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido.

| (14) | O Conselho considera que o défice excessivo em Chipre foi corrigido e que a Decisão 2010/401/UE deverá, portanto, ser revogada, |
| --- | --- |

(14)

O Conselho considera que o défice excessivo em Chipre foi corrigido e que a Decisão 2010/401/UE deverá, portanto, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Chipre foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2010/401/UE é revogada.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

---

(1)  Decisão 2010/401/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, sobre a existência de um défice excessivo em Chipre (JO L 186 de 20.7.2010, p. 30).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

2

o

(3)  Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO L 141 de 28.5.2013, p. 32).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

5

o

(6)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf

6

---

| 24.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/17 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/17

---

DECISÃO (UE) 2016/1023 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2016

que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de dezembro de 2009, pela Decisão 2010/289/UE do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que existia um défice excessivo na Eslovénia. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % em 2009, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas deveria, nesse ano, cifrar-se em 34,2 % do PIB, situando-se assim abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de dezembro de 2009, pela Decisão 2010/289/UE do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que existia um défice excessivo na Eslovénia. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % em 2009, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas deveria, nesse ano, cifrar-se em 34,2 % do PIB, situando-se assim abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB.

| (2) | Em 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação à Eslovénia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação à Eslovénia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

| (3) | Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Eslovénia havia tomado medidas eficazes em consonância com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, mas que, após a adoção dessa recomendação, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. O Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida à Eslovénia, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2015. Essa nova recomendação do Conselho foi tornada pública. |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Eslovénia havia tomado medidas eficazes em consonância com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, mas que, após a adoção dessa recomendação, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. O Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida à Eslovénia, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2015. Essa nova recomendação do Conselho foi tornada pública.

| (4) | Em 5 de março de 2014, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), à luz dos riscos que prevaleciam quanto à consecução do objetivo de uma correção duradoura do défice excessivo até 2015, a Comissão dirigiu uma recomendação à Eslovénia, instando-a a tomar as medidas necessárias com vista a assegurar o pleno cumprimento da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, respeitando nomeadamente o esforço orçamental recomendado pelo Conselho. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de março de 2014, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), à luz dos riscos que prevaleciam quanto à consecução do objetivo de uma correção duradoura do défice excessivo até 2015, a Comissão dirigiu uma recomendação à Eslovénia, instando-a a tomar as medidas necessárias com vista a assegurar o pleno cumprimento da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, respeitando nomeadamente o esforço orçamental recomendado pelo Conselho.

| (5) | Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (4).

| (6) | O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (5). |
| --- | --- |

(6)

O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (5).

| (7) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Eslovénia em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões da primavera de 2016 da Comissão permitem extrair as seguintes conclusões:






  — | Após ter atingido um ponto culminante de 15 % do PIB em 2013, o défice das administrações públicas diminuiu para 5 % do PIB em 2014 e cifrou-se em 2,9 % do PIB em 2015. A redução do défice em 2015 foi impulsionada principalmente pela não recorrência de medidas extraordinárias que afetaram o défice em 2014 (1,1 % do PIB) e por um aumento significativo das receitas correntes (equivalente a 1,4 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (0,2 % do PIB) e o aumento da despesa bruta de capital fixo (0,2 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE. |
| --- | --- | --- |

(7)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Eslovénia em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões da primavera de 2016 da Comissão permitem extrair as seguintes conclusões:

—

Após ter atingido um ponto culminante de 15 % do PIB em 2013, o défice das administrações públicas diminuiu para 5 % do PIB em 2014 e cifrou-se em 2,9 % do PIB em 2015. A redução do défice em 2015 foi impulsionada principalmente pela não recorrência de medidas extraordinárias que afetaram o défice em 2014 (1,1 % do PIB) e por um aumento significativo das receitas correntes (equivalente a 1,4 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (0,2 % do PIB) e o aumento da despesa bruta de capital fixo (0,2 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE.

| — | O Programa de Estabilidade para 2016-2019, apresentado pelo Governo esloveno em 28 de abril de 2016, aponta uma diminuição do défice das administrações públicas para 2,2 % do PIB em 2016 e para 1,6 % do PIB em 2017. As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice de 2,4 % do PIB em 2016 e de 2,1 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões. |
| --- | --- |

—

O Programa de Estabilidade para 2016-2019, apresentado pelo Governo esloveno em 28 de abril de 2016, aponta uma diminuição do défice das administrações públicas para 2,2 % do PIB em 2016 e para 1,6 % do PIB em 2017. As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice de 2,4 % do PIB em 2016 e de 2,1 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões.

| — | O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma deterioração correspondente a 0,7 % do PIB ao longo do período de 2013-2015. |
| --- | --- |

—

O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma deterioração correspondente a 0,7 % do PIB ao longo do período de 2013-2015.

| — | O rácio dívida/PIB aumentou para 83,2 % do PIB em 2015, contra 71 % do PIB em 2013, devido a um ajustamento dívida-fluxo que se traduziu no agravamento da dívida e a algumas despesas extraordinárias. De acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, a dívida pública bruta deve ter atingido o seu ponto culminante em 2015 e descer para 78 % do PIB em 2017, devido a uma redução das reservas de tesouraria. |
| --- | --- |

—

O rácio dívida/PIB aumentou para 83,2 % do PIB em 2015, contra 71 % do PIB em 2013, devido a um ajustamento dívida-fluxo que se traduziu no agravamento da dívida e a algumas despesas extraordinárias. De acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, a dívida pública bruta deve ter atingido o seu ponto culminante em 2015 e descer para 78 % do PIB em 2017, devido a uma redução das reservas de tesouraria.

| (8) | A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Eslovénia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá realizar progressos em direção ao seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, a Eslovénia corre o risco de se desviar do ajustamento exigido de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2016. Em 2017, num cenário de políticas inalteradas, há o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo. De acordo com as projeções, a Eslovénia deverá respeitar a regra transitória respeitante à dívida em 2016, estando globalmente em conformidade em 2017. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016 e 2017. |
| --- | --- |

(8)

A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Eslovénia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá realizar progressos em direção ao seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, a Eslovénia corre o risco de se desviar do ajustamento exigido de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2016. Em 2017, num cenário de políticas inalteradas, há o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo. De acordo com as projeções, a Eslovénia deverá respeitar a regra transitória respeitante à dívida em 2016, estando globalmente em conformidade em 2017. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016 e 2017.

| (9) | Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido.

| (10) | O Conselho considera que o défice excessivo na Eslovénia foi corrigido e que a Decisão 2010/289/UE deverá, portanto, ser revogada, |
| --- | --- |

(10)

O Conselho considera que o défice excessivo na Eslovénia foi corrigido e que a Decisão 2010/289/UE deverá, portanto, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslovénia foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2010/289/UE é revogada.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

---

(1)  Decisão 2010/289/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia (JO L 125 de 21.5.2010, p. 46).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

4

o

(5)  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência.

5

---