# Jornal Oficial C 31/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 31 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano5 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 31

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano5 de Fevreiro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 031/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5000 — Metinvest/Trametal/Spartan) (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 031/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.3821 — Rheinmetall/Diehl/AIM) (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 031/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4701 — Generali/PPF Insurance Business) (
  1
  ) | 2 |
| 2008/C 031/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4934 — KazMunaiGaz/Rompetrol) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 031/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5000 — Metinvest/Trametal/Spartan) (
  1
  )

1

1

2008/C 031/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.3821 — Rheinmetall/Diehl/AIM) (
  1
  )

1

1

2008/C 031/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4701 — Generali/PPF Insurance Business) (
  1
  )

1

2

2008/C 031/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4934 — KazMunaiGaz/Rompetrol) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 031/05 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2008/C 031/06 | Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho | 4 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 031/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas | 6 |
| 2008/C 031/08 | Procedimento nacional lituano para a concessão de direitos de tráfego aéreo limitados | 8 |
| 2008/C 031/09 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 031/05

Taxas de câmbio do euro

3

2008/C 031/06

Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

o

4

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 031/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

o

o

o

6

2008/C 031/08

Procedimento nacional lituano para a concessão de direitos de tráfego aéreo limitados

8

2008/C 031/09

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 031/10 | Convite à apresentação de propostas de acções de transferência modal, acções catalisadoras, acção de auto-estradas do mar, acção para evitar o tráfego e acções de aprendizagem comum ao abrigo do segundo Programa Marco Polo [Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu, JO L 328 de 24.11.2006, p. 1] | 13 |
| 2008/C 031/11 | Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC/04/08 — Tempus IV — Reforma do ensino superior através da cooperação universitária internacional | 14 |
| | Agência Europeia de Medicamentos |
| 2008/C 031/12 | Recrutamento para a Agência Europeia de Medicamentos (Londres) | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 031/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5030 — Swiss Life/AWD) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| 2008/C 031/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5023 — Cofatech Servizi/Edison) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 031/10

Convite à apresentação de propostas de acções de transferência modal, acções catalisadoras, acção de auto-estradas do mar, acção para evitar o tráfego e acções de aprendizagem comum ao abrigo do segundo Programa Marco Polo [Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu, JO L 328 de 24.11.2006, p. 1]

[Regulamento (CE) n.o

13

2008/C 031/11

Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC/04/08 — Tempus IV — Reforma do ensino superior através da cooperação universitária internacional

14

Agência Europeia de Medicamentos

2008/C 031/12

Recrutamento para a Agência Europeia de Medicamentos (Londres)

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 031/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5030 — Swiss Life/AWD) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

2008/C 031/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5023 — Cofatech Servizi/Edison) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5000 — Metinvest/Trametal/Spartan)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 31/01)

A Comissão decidiu, em 17 de Janeiro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5000. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5000. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.3821 — Rheinmetall/Diehl/AIM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 31/02)

A Comissão decidiu, em 19 de Agosto de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3821. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3821. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/2 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4701 — Generali/PPF Insurance Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 31/03)

A Comissão decidiu, em 3 de Dezembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4701. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4701. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/2 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4934 — KazMunaiGaz/Rompetrol)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 31/04)

A Comissão decidiu, em 19 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4934. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4934. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/3 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Fevereiro de 2008

(2008/C 31/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4829 |
| JPY | iene | 158,5 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4526 |
| GBP | libra esterlina | 0,7502 |
| SEK | coroa sueca | 9,41 |
| CHF | franco suíço | 1,6158 |
| ISK | coroa islandesa | 95,98 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,029 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,751 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 256,8 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,698 |
| PLN | zloti | 3,5725 |
| RON | leu | 3,6347 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,314 |
| TRY | lira turca | 1,7253 |
| AUD | dólar australiano | 1,6336 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4824 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,568 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8662 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0974 |
| KRW | won sul-coreano | 1 397,93 |
| ZAR | rand | 10,9411 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,6597 |
| HRK | kuna croata | 7,2348 |
| IDR | rupia indonésia | 13 664,18 |
| MYR | ringgit malaio | 4,789 |
| PHP | peso filipino | 60,28 |
| RUB | rublo russo | 36,317 |
| THB | baht tailandês | 46,12 |
| BRL | real brasileiro | 2,5813 |
| MXN | peso mexicano | 16,0033 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4829

JPY

iene

158,5

DKK

coroa dinamarquesa

7,4526

GBP

libra esterlina

0,7502

SEK

coroa sueca

9,41

CHF

franco suíço

1,6158

ISK

coroa islandesa

95,98

NOK

coroa norueguesa

8,029

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,751

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

256,8

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,698

PLN

zloti

3,5725

RON

leu

3,6347

SKK

coroa eslovaca

33,314

TRY

lira turca

1,7253

AUD

dólar australiano

1,6336

CAD

dólar canadiano

1,4824

HKD

dólar de Hong Kong

11,568

NZD

dólar neozelandês

1,8662

SGD

dólar de Singapura

2,0974

KRW

won sul-coreano

1 397,93

ZAR

rand

10,9411

CNY

yuan-renminbi chinês

10,6597

HRK

kuna croata

7,2348

IDR

rupia indonésia

13 664,18

MYR

ringgit malaio

4,789

PHP

peso filipino

60,28

RUB

rublo russo

36,317

THB

baht tailandês

46,12

BRL

real brasileiro

2,5813

MXN

peso mexicano

16,0033

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/4 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/4

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2008/C 31/06)

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Janeiro de 2008

Período de aplicação: Abril, Maio e Junho de 2008

| 1-2008 | EUR | BGN | CZK | DKK | EEK | LVL | LTL | HUF | PLN | RON | SKK | SEK | GBP | NOK | ISK | CHF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 1 | 1,95580 | 26,0497 | 7,45046 | 15,6466 | 0,698195 | 3,45280 | 256,030 | 3,60915 | 3,69368 | 33,5465 | 9,43136 | 0,747250 | 7,95659 | 94,4986 | 1,62032 |
| 1 BGN = | 0,511300 | 1 | 13,3192 | 3,80942 | 8,00010 | 0,356987 | 1,76542 | 130,908 | 1,84536 | 1,88858 | 17,1523 | 4,82225 | 0,382069 | 4,06820 | 48,3171 | 0,828471 |
| 1 CZK = | 0,0383882 | 0,0750796 | 1 | 0,286010 | 0,600645 | 0,0268025 | 0,132547 | 9,82853 | 0,138549 | 0,141794 | 1,28779 | 0,362053 | 0,0286856 | 0,305439 | 3,62763 | 0,0622012 |
| 1 DKK = | 0,134220 | 0,262507 | 3,49639 | 1 | 2,10009 | 0,0937117 | 0,463435 | 34,3643 | 0,484420 | 0,495765 | 4,5026 | 1,26588 | 0,100296 | 1,06793 | 12,6836 | 0,217480 |
| 1 EEK = | 0,0639116 | 0,124998 | 1,66488 | 0,476171 | 1 | 0,0446228 | 0,220674 | 16,3633 | 0,230667 | 0,236069 | 2,14401 | 0,602774 | 0,047758 | 0,508519 | 6,03956 | 0,103557 |
| 1 LVL = | 1,43226 | 2,80122 | 37,3100 | 10,6710 | 22,4101 | 1 | 4,94532 | 366,702 | 5,16925 | 5,29032 | 48,0474 | 13,5082 | 1,07026 | 11,3959 | 135,347 | 2,32073 |
| 1 LTL = | 0,289620 | 0,566439 | 7,54451 | 2,15780 | 4,53157 | 0,202211 | 1 | 74,1514 | 1,04528 | 1,06976 | 9,71572 | 2,73151 | 0,216419 | 2,30439 | 27,3687 | 0,469278 |
| 1 HUF = | 0,00390579 | 0,00763895 | 0,101745 | 0,0290999 | 0,0611124 | 0,00272701 | 0,0134859 | 1 | 0,0140966 | 0,0144267 | 0,131025 | 0,0368369 | 0,00291860 | 0,0310768 | 0,369092 | 0,00632864 |
| 1 PLN = | 0,277074 | 0,541900 | 7,21768 | 2,06433 | 4,33526 | 0,193451 | 0,956680 | 70,9391 | 1 | 1,02342 | 9,29484 | 2,61318 | 0,207043 | 2,20456 | 26,1831 | 0,448949 |
| 1 RON = | 0,270733 | 0,529499 | 7,05251 | 2,01708 | 4,23605 | 0,189024 | 0,934787 | 69,3157 | 0,977116 | 1 | 9,08213 | 2,55338 | 0,202305 | 2,15411 | 25,5839 | 0,438675 |
| 1 SKK = | 0,0298094 | 0,0583012 | 0,776526 | 0,222094 | 0,466416 | 0,0208128 | 0,102926 | 7,63210 | 0,107587 | 0,110106 | 1 | 0,281143 | 0,0222751 | 0,237181 | 2,81695 | 0,0483009 |
| 1 SEK = | 0,106029 | 0,207372 | 2,76203 | 0,789966 | 1,65900 | 0,0740291 | 0,366098 | 27,1467 | 0,382675 | 0,391638 | 3,55690 | 1 | 0,0792303 | 0,843631 | 10,0196 | 0,171802 |
| 1 GBP = | 1,33824 | 2,61733 | 34,8607 | 9,97050 | 20,9389 | 0,934353 | 4,62068 | 342,630 | 4,82991 | 4,94303 | 44,8932 | 12,6214 | 1 | 10,6478 | 126,462 | 2,16838 |
| 1 NOK = | 0,125682 | 0,245809 | 3,27398 | 0,936388 | 1,96650 | 0,0877506 | 0,433955 | 32,1784 | 0,453605 | 0,464229 | 4,21618 | 1,18535 | 0,0939159 | 1 | 11,8768 | 0,203645 |
| 1 ISK = | 0,0105822 | 0,0206966 | 0,275662 | 0,078842 | 0,165575 | 0,00738842 | 0,0365381 | 2,70935 | 0,0381926 | 0,0390871 | 0,354994 | 0,0998042 | 0,00790752 | 0,0841979 | 1 | 0,0171465 |
| 1 CHF = | 0,617161 | 1,20704 | 16,0768 | 4,59813 | 9,65647 | 0,430899 | 2,13093 | 158,012 | 2,22743 | 2,27959 | 20,7036 | 5,82067 | 0,461174 | 4,91050 | 58,3209 | 1 |

1-2008

EUR

BGN

CZK

DKK

EEK

LVL

LTL

HUF

PLN

RON

SKK

SEK

GBP

NOK

ISK

CHF

1 EUR =

1

1,95580

26,0497

7,45046

15,6466

0,698195

3,45280

256,030

3,60915

3,69368

33,5465

9,43136

0,747250

7,95659

94,4986

1,62032

1 BGN =

0,511300

1

13,3192

3,80942

8,00010

0,356987

1,76542

130,908

1,84536

1,88858

17,1523

4,82225

0,382069

4,06820

48,3171

0,828471

1 CZK =

0,0383882

0,0750796

1

0,286010

0,600645

0,0268025

0,132547

9,82853

0,138549

0,141794

1,28779

0,362053

0,0286856

0,305439

3,62763

0,0622012

1 DKK =

0,134220

0,262507

3,49639

1

2,10009

0,0937117

0,463435

34,3643

0,484420

0,495765

4,5026

1,26588

0,100296

1,06793

12,6836

0,217480

1 EEK =

0,0639116

0,124998

1,66488

0,476171

1

0,0446228

0,220674

16,3633

0,230667

0,236069

2,14401

0,602774

0,047758

0,508519

6,03956

0,103557

1 LVL =

1,43226

2,80122

37,3100

10,6710

22,4101

1

4,94532

366,702

5,16925

5,29032

48,0474

13,5082

1,07026

11,3959

135,347

2,32073

1 LTL =

0,289620

0,566439

7,54451

2,15780

4,53157

0,202211

1

74,1514

1,04528

1,06976

9,71572

2,73151

0,216419

2,30439

27,3687

0,469278

1 HUF =

0,00390579

0,00763895

0,101745

0,0290999

0,0611124

0,00272701

0,0134859

1

0,0140966

0,0144267

0,131025

0,0368369

0,00291860

0,0310768

0,369092

0,00632864

1 PLN =

0,277074

0,541900

7,21768

2,06433

4,33526

0,193451

0,956680

70,9391

1

1,02342

9,29484

2,61318

0,207043

2,20456

26,1831

0,448949

1 RON =

0,270733

0,529499

7,05251

2,01708

4,23605

0,189024

0,934787

69,3157

0,977116

1

9,08213

2,55338

0,202305

2,15411

25,5839

0,438675

1 SKK =

0,0298094

0,0583012

0,776526

0,222094

0,466416

0,0208128

0,102926

7,63210

0,107587

0,110106

1

0,281143

0,0222751

0,237181

2,81695

0,0483009

1 SEK =

0,106029

0,207372

2,76203

0,789966

1,65900

0,0740291

0,366098

27,1467

0,382675

0,391638

3,55690

1

0,0792303

0,843631

10,0196

0,171802

1 GBP =

1,33824

2,61733

34,8607

9,97050

20,9389

0,934353

4,62068

342,630

4,82991

4,94303

44,8932

12,6214

1

10,6478

126,462

2,16838

1 NOK =

0,125682

0,245809

3,27398

0,936388

1,96650

0,0877506

0,433955

32,1784

0,453605

0,464229

4,21618

1,18535

0,0939159

1

11,8768

0,203645

1 ISK =

0,0105822

0,0206966

0,275662

0,078842

0,165575

0,00738842

0,0365381

2,70935

0,0381926

0,0390871

0,354994

0,0998042

0,00790752

0,0841979

1

0,0171465

1 CHF =

0,617161

1,20704

16,0768

4,59813

9,65647

0,430899

2,13093

158,012

2,22743

2,27959

20,7036

5,82067

0,461174

4,91050

58,3209

1

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

| 2. | O período de referência é:






  — | o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte, |
| --- | --- | --- |

2.

O período de referência é:

—

o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

| — | o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

| — | o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

| — | o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte. |
| --- | --- |

—

o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/6 |
| --- | --- | --- | --- |

5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/6

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2008/C 31/07)

| N.o do auxílio | XA 7042/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Federal da Alemanha |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual | Richtlinien des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz (BMELV) über die Verwendung des Zweckvermögens des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank (LR), Ziffer 2.1 vorwettbewerbliche Entwicklungsvorhaben und Ziffer 2.2 Markt- und Praxiseinführung |
| Base jurídica | § 2 Abs. 1 des Gesetzes über das Zweckvermögen des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank vom 12. August 2005 (BGBl. I S. 1363), zuletzt geändert durch Art. 175 der Neunten Zuständigkeitsanpassungsverordnung vom 31. Oktober 2006 (BGBl. I S. 24077) |
| Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Actividade de desenvolvimento pré-concorrencial
  Montante global anual (subvenção) | 1,5 milhões de EUR |
| Introdução no mercado e utilização prática
  Montante global anual (empréstimo a taxa reduzida) | 2,5 milhões de EUR |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima de auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de aplicação | 24.8.2007 |
| Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual | 30.6.2008 |
| Objectivo do auxílio | Promoção das PME | Sim |
| Sector(es) em causa | Todos os sectores podem beneficiar dos auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da entidade responsável pela concessão | Landwirtschaftliche Rentenbank |
| Hochstr. 2 |
| D-60313 Frankfurt am Main |

N.o do auxílio

XA 7042/07

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Richtlinien des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz (BMELV) über die Verwendung des Zweckvermögens des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank (LR), Ziffer 2.1 vorwettbewerbliche Entwicklungsvorhaben und Ziffer 2.2 Markt- und Praxiseinführung

Base jurídica

§ 2 Abs. 1 des Gesetzes über das Zweckvermögen des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank vom 12. August 2005 (BGBl. I S. 1363), zuletzt geändert durch Art. 175 der Neunten Zuständigkeitsanpassungsverordnung vom 31. Oktober 2006 (BGBl. I S. 24077)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Actividade de desenvolvimento pré-concorrencial

Montante global anual (subvenção)

1,5 milhões de EUR

Introdução no mercado e utilização prática

Montante global anual (empréstimo a taxa reduzida)

2,5 milhões de EUR

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de aplicação

24.8.2007

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual

30.6.2008

Objectivo do auxílio

Promoção das PME

Sim

Sector(es) em causa

Todos os sectores podem beneficiar dos auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão

Landwirtschaftliche Rentenbank

Hochstr. 2

D-60313 Frankfurt am Main

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| N.o do auxílio | XA 7043/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Federal da Alemanha |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual | Richtlinie über die Förderung der Beratung landwirtschaftlicher Unternehmen vor und während einer Umstellung des Betriebes auf ökologischen Landbau |
| Base jurídica | Allgemeinen Vorschriften zu §§ 23, 44 der Bundeshaushaltsordnung (BHO) |
| Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1 milhão de EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima de auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de aplicação | Assinado em 13.8.2007; entrará em vigor após publicação (antes do final de Agosto de 2007) |
| Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual | 31.12.2010 |
| Objectivo do auxílio | Promoção das PME | Sim |
| Sector(es) em causa | Todos os sectores podem beneficiar dos auxílios às PME | Não |
| Limitado a sectores específicos | Sim |
| Indústria mineira | |
| Todas as indústrias transformadoras | |
| Ou, alternativamente | |
| Indústria do aço | |
| Construção naval | |
| Fibras sintéticas | |
| Veículos a motor | |
| Outras indústrias transformadoras | |
| Transformação e comercialização de produtos agrícolas | Sim |
| Todos os serviços | |
| Ou, alternativamente | |
| Transportes | |
| Serviços financeiros | |
| Outros serviços | |
| Nome e endereço da entidade responsável pela concessão | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |

N.o do auxílio

XA 7043/07

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Richtlinie über die Förderung der Beratung landwirtschaftlicher Unternehmen vor und während einer Umstellung des Betriebes auf ökologischen Landbau

Base jurídica

Allgemeinen Vorschriften zu §§ 23, 44 der Bundeshaushaltsordnung (BHO)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1 milhão de EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de aplicação

Assinado em 13.8.2007; entrará em vigor após publicação (antes do final de Agosto de 2007)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual

31.12.2010

Objectivo do auxílio

Promoção das PME

Sim

Sector(es) em causa

Todos os sectores podem beneficiar dos auxílios às PME

Não

Limitado a sectores específicos

Sim

Indústria mineira

Todas as indústrias transformadoras

Ou, alternativamente

Indústria do aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

Transformação e comercialização de produtos agrícolas

Sim

Todos os serviços

Ou, alternativamente

Transportes

Serviços financeiros

Outros serviços

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

—

---

| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/8

---

Procedimento nacional lituano para a concessão de direitos de tráfego aéreo limitados

(2008/C 31/08)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte processo nacional de distribuição de direitos de tráfego aéreo pelas transportadoras comunitárias elegíveis, no caso de serem limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

«Despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações da República da Lituânia que aprova os procedimentos de exame dos pedidos de autorização de exploração de linhas aéreas, de atribuição, repartição e retirada de direitos de tráfego aéreo, e de consulta das partes interessadas, para as ligações aéreas entre a República da Lituânia e os Estados não membros da Comunidade Europeia ou do Espaço Económico Europeu

Vilnius, 7 de Setembro de 2007

Despacho n.o 3-298

Em aplicação do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157 de 30.4.2004, p. 7), aprovo pelo presente despacho os procedimentos de exame dos pedidos de autorização de exploração de linhas aéreas, de atribuição, repartição e retirada de direitos de tráfego aéreo, e de consulta das partes interessadas, para as ligações aéreas entre a República da Lituânia e os Estados não membros da Comunidade Europeia ou do Espaço Económico Europeu (documento em anexo).

O Ministro dos Transportes e Comunicações,

Algirdas BUTKEVIČIUS

APROVADO pelo Despacho n.o 3-298 do Ministro dos Transportes e Comunicações da República da Lituânia, de 7 de Setembro de 2007

PROCEDIMENTOS DE EXAME DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE LINHAS AÉREAS, DE ATRIBUIÇÃO, REPARTIÇÃO E RETIRADA DE DIREITOS DE TRÁFEGO AÉREO, E DE CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS, PARA AS LIGAÇÕES AÉREAS ENTRE A REPÚBLICA DA LITUÂNIA E OS ESTADOS NÃO MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA OU DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

I.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 1. | Os procedimentos de exame dos pedidos de autorização de exploração de linhas aéreas, de atribuição, repartição e retirada de direitos de tráfego aéreo, e de consulta das partes interessadas, para as ligações aéreas entre a República da Lituânia e os Estados não membros da Comunidade Europeia ou do Espaço Económico Europeu (a seguir denominados “os procedimentos”) estabelecem regras para a atribuição, repartição, limitação e retirada de direitos de tráfego para as transportadoras aéreas comunitárias elegíveis. Definem também o quadro no qual as partes interessadas e as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Lituânia (a seguir denominadas “transportadoras aéreas comunitárias”) podem participar em negociações com países terceiros. |
| --- | --- |

1.

Os procedimentos de exame dos pedidos de autorização de exploração de linhas aéreas, de atribuição, repartição e retirada de direitos de tráfego aéreo, e de consulta das partes interessadas, para as ligações aéreas entre a República da Lituânia e os Estados não membros da Comunidade Europeia ou do Espaço Económico Europeu (a seguir denominados “os procedimentos”) estabelecem regras para a atribuição, repartição, limitação e retirada de direitos de tráfego para as transportadoras aéreas comunitárias elegíveis. Definem também o quadro no qual as partes interessadas e as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Lituânia (a seguir denominadas “transportadoras aéreas comunitárias”) podem participar em negociações com países terceiros.

| 2. | Os procedimentos têm por objectivo estabelecer regras de repartição dos direitos de tráfego que assegurem uma concorrência justa e eficaz entre transportadoras comunitárias e o desenvolvimento da aviação civil, sem deixar de ter em conta os interesses comerciais, os interesses do sector do turismo e o desenvolvimento económico regional. |
| --- | --- |

2.

Os procedimentos têm por objectivo estabelecer regras de repartição dos direitos de tráfego que assegurem uma concorrência justa e eficaz entre transportadoras comunitárias e o desenvolvimento da aviação civil, sem deixar de ter em conta os interesses comerciais, os interesses do sector do turismo e o desenvolvimento económico regional.

| 3. | Os direitos de tráfego são repartidos de forma não discriminatória e transparente entre as transportadoras aéreas comunitárias elegíveis. As informações sobre direitos de tráfego estabelecidos em conformidade com os acordos bilaterais sobre serviços aéreos em que é parte a Lituânia ou as decisões adoptadas em conformidade com os presentes procedimentos são publicadas no sítio web do Ministério dos Transportes e Comunicações (www.transp.lt) e no sítio web da Administração da Aviação Civil (www.caa.lt). |
| --- | --- |

3.

Os direitos de tráfego são repartidos de forma não discriminatória e transparente entre as transportadoras aéreas comunitárias elegíveis. As informações sobre direitos de tráfego estabelecidos em conformidade com os acordos bilaterais sobre serviços aéreos em que é parte a Lituânia ou as decisões adoptadas em conformidade com os presentes procedimentos são publicadas no sítio web do Ministério dos Transportes e Comunicações (www.transp.lt) e no sítio web da Administração da Aviação Civil (www.caa.lt).

| 4. | Na medida em que as transportadoras aéreas e outras partes interessadas devem ser associadas às negociações de acordos aéreos com países terceiros referidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, deve ser assegurada a igualdade de tratamento de todas as transportadoras aéreas que estejam estabelecidas na Lituânia. Estão disponíveis informações sobre as próximas negociações de acordos sobre serviços aéreos entre a República da Lituânia e países terceiros no sítio web do Ministério dos Transportes e Comunicações e no sítio web da Administração da Aviação Civil. |
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4.

Na medida em que as transportadoras aéreas e outras partes interessadas devem ser associadas às negociações de acordos aéreos com países terceiros referidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, deve ser assegurada a igualdade de tratamento de todas as transportadoras aéreas que estejam estabelecidas na Lituânia. Estão disponíveis informações sobre as próximas negociações de acordos sobre serviços aéreos entre a República da Lituânia e países terceiros no sítio web do Ministério dos Transportes e Comunicações e no sítio web da Administração da Aviação Civil.

| 5. | As transportadoras aéreas comunitárias que pretendam efectuar ligações abrangidas por direitos de tráfego aéreo limitados ou entre a República da Lituânia e um país não membro da União Europeia (a seguir denominados “países terceiros”) com o qual a República da Lituânia não tenha assinado um acordo sobre serviços aéreos devem informar o Ministério dos Transportes e Comunicações das suas intenções e necessidades. A República da Lituânia terá em conta essas informações na negociação dos acordos sobre serviços aéreos. |
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5.

As transportadoras aéreas comunitárias que pretendam efectuar ligações abrangidas por direitos de tráfego aéreo limitados ou entre a República da Lituânia e um país não membro da União Europeia (a seguir denominados “países terceiros”) com o qual a República da Lituânia não tenha assinado um acordo sobre serviços aéreos devem informar o Ministério dos Transportes e Comunicações das suas intenções e necessidades. A República da Lituânia terá em conta essas informações na negociação dos acordos sobre serviços aéreos.

II.   PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE TRÁFEGO AÉREO

| 6. | Uma transportadora aérea comunitária que pretenda obter direitos de tráfego aéreo numa ligação entre a República da Lituânia e um ou mais países terceiros deve depositar um pedido de atribuição de direitos de tráfego aéreo (a seguir denominado “pedido”) junto do Ministério dos Transportes e Comunicações. |
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6.

Uma transportadora aérea comunitária que pretenda obter direitos de tráfego aéreo numa ligação entre a República da Lituânia e um ou mais países terceiros deve depositar um pedido de atribuição de direitos de tráfego aéreo (a seguir denominado “pedido”) junto do Ministério dos Transportes e Comunicações.

| 7. | Tal pedido deve incluir os seguintes elementos: |
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7.

Tal pedido deve incluir os seguintes elementos:

| 7.1. | dados sobre o candidato: nome da empresa, forma jurídica, código de registo, sede social e número de telefone; |
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7.1.

dados sobre o candidato: nome da empresa, forma jurídica, código de registo, sede social e número de telefone;

| 7.2. | dados sobre a licença de exploração: autoridade emissora, data de emissão, número da licença, tipo de licença (juntar cópia) bem como qualquer informação relativa à estrutura do capital social da empresa, incluindo a sua nacionalidade, o tipo de acções emitidas e os seus estatutos (juntar cópia); |
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7.2.

dados sobre a licença de exploração: autoridade emissora, data de emissão, número da licença, tipo de licença (juntar cópia) bem como qualquer informação relativa à estrutura do capital social da empresa, incluindo a sua nacionalidade, o tipo de acções emitidas e os seus estatutos (juntar cópia);

| 7.3. | cópia do certificado de transportadora aérea; |
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7.3.

cópia do certificado de transportadora aérea;

| 7.4. | dados sobre as aeronaves destinadas a assegurar a ligação: tipo e marca de registo; |
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7.4.

dados sobre as aeronaves destinadas a assegurar a ligação: tipo e marca de registo;

| 7.5. | descrição dos serviços previstos na ligação aérea em questão (frequência semanal, tipos de aparelhos, locais de escala eventuais, tráfego anual ou sazonal); |
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7.5.

descrição dos serviços previstos na ligação aérea em questão (frequência semanal, tipos de aparelhos, locais de escala eventuais, tráfego anual ou sazonal);

| 7.6. | acessibilidade dos serviços e da assistência aos clientes (rede de venda de bilhetes, serviços fornecidos na internet, etc.); |
| --- | --- |

7.6.

acessibilidade dos serviços e da assistência aos clientes (rede de venda de bilhetes, serviços fornecidos na internet, etc.);

| 7.7. | data prevista da entrada em serviço da ligação aérea; |
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7.7.

data prevista da entrada em serviço da ligação aérea;

| 7.8. | tarifação e condições da ligação aérea; |
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7.8.

tarifação e condições da ligação aérea;

| 7.9. | balanço contabilístico da transportadora, incluindo um registo das perdas e lucros, um registo dos fluxos financeiros no exercício anterior e no exercício em curso, bem como as previsões para os dois anos seguintes. |
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7.9.

balanço contabilístico da transportadora, incluindo um registo das perdas e lucros, um registo dos fluxos financeiros no exercício anterior e no exercício em curso, bem como as previsões para os dois anos seguintes.

| 7.10. | os dados e documentos necessários são enumerados no ponto 20 do presente documento. |
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7.10.

os dados e documentos necessários são enumerados no ponto 20 do presente documento.

| 8. | Todos os pedidos de atribuição de direitos de tráfego devem ser redigidos em lituano. |
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8.

Todos os pedidos de atribuição de direitos de tráfego devem ser redigidos em lituano.

| 9. | Os pedidos apresentados pelas transportadoras aéreas comunitárias serão examinados por um painel criado por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações e composto por cinco membros, três dos quais representam o Ministério dos Transportes e Comunicações e dois representam a Administração da Aviação Civil. O painel será presidido por um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações (o sub-secretário). |
| --- | --- |

9.

Os pedidos apresentados pelas transportadoras aéreas comunitárias serão examinados por um painel criado por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações e composto por cinco membros, três dos quais representam o Ministério dos Transportes e Comunicações e dois representam a Administração da Aviação Civil. O painel será presidido por um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações (o sub-secretário).

III.   REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO PAINEL

| 10. | No desempenho das suas actividades, o painel velará pelo respeito dos tratados internacionais em que é parte a República da Lituânia, da legislação da República da Lituânia, das decisões do Governo da República da Lituânia, dos presentes procedimentos e de qualquer outro acto jurídico por que se rege a aviação civil. |
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10.

No desempenho das suas actividades, o painel velará pelo respeito dos tratados internacionais em que é parte a República da Lituânia, da legislação da República da Lituânia, das decisões do Governo da República da Lituânia, dos presentes procedimentos e de qualquer outro acto jurídico por que se rege a aviação civil.

| 11. | O painel deve examinar e adoptar uma decisão sobre qualquer pedido de atribuição de direitos de tráfego num prazo de 20 dias úteis a contar da respectiva recepção. O painel é também competente pelas decisões de retirada ou limitação de direitos de tráfego. |
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11.

O painel deve examinar e adoptar uma decisão sobre qualquer pedido de atribuição de direitos de tráfego num prazo de 20 dias úteis a contar da respectiva recepção. O painel é também competente pelas decisões de retirada ou limitação de direitos de tráfego.

| 12. | O presidente do painel será substituído, na sua ausência, por um outro representante do Ministério dos Transportes e Comunicações designado para o efeito. |
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12.

O presidente do painel será substituído, na sua ausência, por um outro representante do Ministério dos Transportes e Comunicações designado para o efeito.

| 13. | Os trabalhos do painel assumem principalmente a forma de reuniões, convocadas por iniciativa do presidente. As reuniões podem também ser convocadas por iniciativa de um outro membro do painel, com o acordo do presidente. |
| --- | --- |

13.

Os trabalhos do painel assumem principalmente a forma de reuniões, convocadas por iniciativa do presidente. As reuniões podem também ser convocadas por iniciativa de um outro membro do painel, com o acordo do presidente.

| 14. | Os membros do painel devem ser informados das reuniões com uma antecedência de, pelo menos, três dias úteis e receber nesse momento a ordem dos trabalhos e respectiva documentação. |
| --- | --- |

14.

Os membros do painel devem ser informados das reuniões com uma antecedência de, pelo menos, três dias úteis e receber nesse momento a ordem dos trabalhos e respectiva documentação.

| 15. | Para serem válidas, as deliberações devem contar com a presença de, pelo menos, três dos membros do painel. As decisões do painel serão adoptadas em votação aberta, pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o voto do presidente é preponderante. |
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15.

Para serem válidas, as deliberações devem contar com a presença de, pelo menos, três dos membros do painel. As decisões do painel serão adoptadas em votação aberta, pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o voto do presidente é preponderante.

| 16. | As decisões do painel serão registadas na acta da reunião, assinada pelo presidente. |
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16.

As decisões do painel serão registadas na acta da reunião, assinada pelo presidente.

| 17. | As decisões do painel têm carácter recomendatório. A decisão final de atribuir, retirar ou limitar direitos de tráfego cabe ao Ministro dos Transportes e Comunicações, que para esse fim emite, limita ou retira a autorização de exploração de uma ligação aérea. |
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17.

As decisões do painel têm carácter recomendatório. A decisão final de atribuir, retirar ou limitar direitos de tráfego cabe ao Ministro dos Transportes e Comunicações, que para esse fim emite, limita ou retira a autorização de exploração de uma ligação aérea.

IV.   CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DOS DIREITOS DE TRÁFEGO

| 18. | Quando os direitos de tráfego aéreo numa ligação entre a República da Lituânia e um país terceiro forem limitados e os pedidos das transportadoras aéreas concorrentes excederem esse limite, a selecção da transportadora aérea terá em conta o pedido que melhor corresponda aos critérios enumerados no ponto 19 em termos de transporte de passageiros e/ou de carga, de promoção da concorrência e de desenvolvimento harmonioso dos transportes aéreos. Os direitos de tráfego serão atribuídos aos candidatos que, após uma avaliação geral, sejam considerados os melhores. |
| --- | --- |

18.

Quando os direitos de tráfego aéreo numa ligação entre a República da Lituânia e um país terceiro forem limitados e os pedidos das transportadoras aéreas concorrentes excederem esse limite, a selecção da transportadora aérea terá em conta o pedido que melhor corresponda aos critérios enumerados no ponto 19 em termos de transporte de passageiros e/ou de carga, de promoção da concorrência e de desenvolvimento harmonioso dos transportes aéreos. Os direitos de tráfego serão atribuídos aos candidatos que, após uma avaliação geral, sejam considerados os melhores.

| 19. | Será dada preferência ao candidato que: |
| --- | --- |

19.

Será dada preferência ao candidato que:

| 19.1. | melhor responda às necessidades dos consumidores; |
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19.1.

melhor responda às necessidades dos consumidores;

| 19.2. | favoreça a concorrência mais efectiva entre transportadoras aéreas comunitárias; |
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19.2.

favoreça a concorrência mais efectiva entre transportadoras aéreas comunitárias;

| 19.3. | ofereça serviços que correspondam a todas as necessidades habituais do mercado do transporte aéreo, ao preço mais vantajoso; |
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19.3.

ofereça serviços que correspondam a todas as necessidades habituais do mercado do transporte aéreo, ao preço mais vantajoso;

| 19.4. | promova o desenvolvimento do sector aéreo, do comércio e do turismo da Comunidade; |
| --- | --- |

19.4.

promova o desenvolvimento do sector aéreo, do comércio e do turismo da Comunidade;

| 19.5. | respeite os objectivos comuns no domínio dos transportes, nomeadamente em termos de desenvolvimento regional. |
| --- | --- |

19.5.

respeite os objectivos comuns no domínio dos transportes, nomeadamente em termos de desenvolvimento regional.

| 20. | O procedimento de selecção terá em conta os seguintes elementos: |
| --- | --- |

20.

O procedimento de selecção terá em conta os seguintes elementos:

| 20.1. | capacidade financeira da transportadora aérea comunitária; |
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20.1.

capacidade financeira da transportadora aérea comunitária;

| 20.2. | capacidade técnica da transportadora aérea comunitária; |
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20.2.

capacidade técnica da transportadora aérea comunitária;

| 20.3. | capacidade operacional da transportadora aérea, com base nos seguintes critérios: |
| --- | --- |

20.3.

capacidade operacional da transportadora aérea, com base nos seguintes critérios:

| 20.3.1. | plano de actividades da transportadora aérea comunitária; |
| --- | --- |

20.3.1.

plano de actividades da transportadora aérea comunitária;

| 20.3.2. | rede servida pela transportadora aérea comunitária, tendo em conta a sua participação numa aliança entre companhias aéreas; |
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20.3.2.

rede servida pela transportadora aérea comunitária, tendo em conta a sua participação numa aliança entre companhias aéreas;

| 20.3.3. | rede de vendas da transportadora aérea comunitária; |
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20.3.3.

rede de vendas da transportadora aérea comunitária;

| 20.3.4. | plano de exploração da transportadora aérea comunitária para a referida ligação; |
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20.3.4.

plano de exploração da transportadora aérea comunitária para a referida ligação;

| 20.4. | realização de voos directos; |
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20.4.

realização de voos directos;

| 20.5. | carácter sazonal do serviço aéreo (Verão, Inverno ou todo o ano); |
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20.5.

carácter sazonal do serviço aéreo (Verão, Inverno ou todo o ano);

| 20.6. | utilização de direitos de tráfego já atribuídos (informações sobre a exploração, anterior à apresentação do pedido, de voos regulares, voos fretados, voos com partilha de códigos ou em regime de locação com tripulação por conta de outra transportadora, para a referida ligação ou qualquer outra ligação); |
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20.6.

utilização de direitos de tráfego já atribuídos (informações sobre a exploração, anterior à apresentação do pedido, de voos regulares, voos fretados, voos com partilha de códigos ou em regime de locação com tripulação por conta de outra transportadora, para a referida ligação ou qualquer outra ligação);

| 20.7. | frequência prevista para a ligação em causa; |
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20.7.

frequência prevista para a ligação em causa;

| 20.8. | tipo de aparelhos utilizados na ligação em causa; |
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20.8.

tipo de aparelhos utilizados na ligação em causa;

| 20.9. | serviços oferecidos na ligação em causa; |
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20.9.

serviços oferecidos na ligação em causa;

| 20.10. | tarifas aplicadas na referida ligação; |
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20.10.

tarifas aplicadas na referida ligação;

| 20.11. | acessibilidade do sistema de reservas e vendas para os consumidores; |
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20.11.

acessibilidade do sistema de reservas e vendas para os consumidores;

| 20.12. | data prevista de início da exploração; |
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20.12.

data prevista de início da exploração;

| 20.13. | impacto socioeconómico da oferta. |
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20.13.

impacto socioeconómico da oferta.

| 21. | Ao efectuar o exame dos pedidos, o painel pode organizar um debate público em que poderão participar todos os requerentes. |
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21.

Ao efectuar o exame dos pedidos, o painel pode organizar um debate público em que poderão participar todos os requerentes.

V.   REEXAME DAS AUTORIZAÇÕES DE EXPLORAÇÃO DE LINHAS AÉREAS

| 22. | O painel verificará se os direitos de tráfego são correctamente utilizados e pode reexaminar as decisões de atribuição de direitos de tráfego. Essas decisões devem ser reexaminadas a pedido de qualquer transportadora aérea comunitária que, pretendendo obter direitos de tráfego que já são utilizados mas, na sua opinião, não o são de forma eficiente, prove poder propor serviços superiores aos fornecidos pelo beneficiário desses direitos. |
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22.

O painel verificará se os direitos de tráfego são correctamente utilizados e pode reexaminar as decisões de atribuição de direitos de tráfego. Essas decisões devem ser reexaminadas a pedido de qualquer transportadora aérea comunitária que, pretendendo obter direitos de tráfego que já são utilizados mas, na sua opinião, não o são de forma eficiente, prove poder propor serviços superiores aos fornecidos pelo beneficiário desses direitos.

| 23. | O reexame de uma decisão de atribuição de direitos de tráfego deve ser notificado ao seu beneficiário e publicado no sítio web do Ministério dos Transportes e Comunicações e no sítio web da Administração da Aviação Civil. A notificação deve especificar a data-limite para a apresentação ao Ministério dos Transportes e Comunicações, pela transportadora aérea comunitária que pretende beneficiar dos referidos direitos de tráfego, do pedido de atribuição. |
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23.

O reexame de uma decisão de atribuição de direitos de tráfego deve ser notificado ao seu beneficiário e publicado no sítio web do Ministério dos Transportes e Comunicações e no sítio web da Administração da Aviação Civil. A notificação deve especificar a data-limite para a apresentação ao Ministério dos Transportes e Comunicações, pela transportadora aérea comunitária que pretende beneficiar dos referidos direitos de tráfego, do pedido de atribuição.

VI.   VALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS DE TRÁFEGO, RETIRADA DOS DIREITOS DE TRÁFEGO E EXAME DOS LITÍGIOS

| 24. | Os direitos de tráfego serão atribuídos por um período indeterminado. |
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24.

Os direitos de tráfego serão atribuídos por um período indeterminado.

| 25. | Uma transportadora aérea comunitária que tenha obtido direitos de tráfego para uma dada ligação e não os tenha explorado num prazo de doze meses após a atribuição, ou num prazo de três meses após a data de início da exploração indicada no seu pedido, deixa de beneficiar dos direitos de tráfego para a ligação em causa. |
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25.

Uma transportadora aérea comunitária que tenha obtido direitos de tráfego para uma dada ligação e não os tenha explorado num prazo de doze meses após a atribuição, ou num prazo de três meses após a data de início da exploração indicada no seu pedido, deixa de beneficiar dos direitos de tráfego para a ligação em causa.

| 26. | Os direitos de tráfego atribuídos podem ser limitados a um período determinado se a transportadora aérea comunitária não cumprir as exigências estabelecidas nos acordos bilaterais sobre serviços aéreos, não respeitar as disposições adoptadas nesses acordos ou em quaisquer outras obrigações internacionais, não cumprir o estabelecido nos textos que definem o quadro para os serviços de transporte aéreo e regulamentam essa actividade, ou se os seus dados, nos termos do previsto no ponto 20 do presente procedimento, comunicados ao Ministério dos Transportes e Comunicações quando da apresentação do pedido, já não forem válidos. A transportadora aérea comunitária será informada num prazo de cinco dias úteis de qualquer decisão de limitação dos seus direitos de tráfego e ser-lhe-á fixado um prazo para proceder às necessárias reformas ou regularizar a sua situação. Esta limitação dos direitos de tráfego será levantada se, no referido prazo, a transportadora aérea comunitária tiver procedido às necessárias reformas ou à regularizado da sua situação. Se, decorrido esse prazo, a transportadora aérea comunitária não tiver procedido às necessárias reformas nem regularizado a sua situação, ser-lhe-ão retirados os direitos de tráfego. |
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26.

Os direitos de tráfego atribuídos podem ser limitados a um período determinado se a transportadora aérea comunitária não cumprir as exigências estabelecidas nos acordos bilaterais sobre serviços aéreos, não respeitar as disposições adoptadas nesses acordos ou em quaisquer outras obrigações internacionais, não cumprir o estabelecido nos textos que definem o quadro para os serviços de transporte aéreo e regulamentam essa actividade, ou se os seus dados, nos termos do previsto no ponto 20 do presente procedimento, comunicados ao Ministério dos Transportes e Comunicações quando da apresentação do pedido, já não forem válidos. A transportadora aérea comunitária será informada num prazo de cinco dias úteis de qualquer decisão de limitação dos seus direitos de tráfego e ser-lhe-á fixado um prazo para proceder às necessárias reformas ou regularizar a sua situação. Esta limitação dos direitos de tráfego será levantada se, no referido prazo, a transportadora aérea comunitária tiver procedido às necessárias reformas ou à regularizado da sua situação. Se, decorrido esse prazo, a transportadora aérea comunitária não tiver procedido às necessárias reformas nem regularizado a sua situação, ser-lhe-ão retirados os direitos de tráfego.

| 27. | Serão também retirados os direitos de tráfego à transportadora aérea que comunique por escrito ao Ministério dos Transportes e Comunicações que já não pretende utilizá-los. |
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27.

Serão também retirados os direitos de tráfego à transportadora aérea que comunique por escrito ao Ministério dos Transportes e Comunicações que já não pretende utilizá-los.

| 28. | Os litígios relativos à atribuição, retirada ou limitação dos direitos de tráfego aéreo serão resolvidos em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação.» |
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28.

Os litígios relativos à atribuição, retirada ou limitação dos direitos de tráfego aéreo serão resolvidos em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação.»

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| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/12 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/12

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 31/09)

Número do auxílio: XA 117/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: England Catchment Sensitive Farming Delivery Initiative (ECSFDI) 2007-2008

Base jurídica: Trata-se de um serviço não oficial, no qual a participação é voluntária. A lei sobre a agricultura de 1986 (secção 1) (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria sobre qualquer actividade agrícola pelas autoridades públicas

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Julho de 2007-31 de Março de 2008; 6,22 milhões de GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Julho de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Julho de 2007 e termina em 31 de Março de 2008. O prazo para entrega de candidaturas é 31 de Março de 2008. A última data de pagamento aos funcionários responsáveis será 31 de Março de 2008

Objectivo do auxílio: Assistência técnica em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O regime tem por objectivo a sensibilização para a poluição difusa das águas provocada pela agricultura (DWPA: diffuse water pollution from agriculture) por meio do aconselhamento através de seminários e aconselhamento agrícola pelos funcionários responsáveis. Espera-se, assim, incentivar os agricultores a tomarem voluntariamente medidas para combater, numa fase precoce, a poluição difusa das águas provocada pela agricultura em 40 bacias hidrográficas prioritárias. O regime contribuirá para a realização dos objectivos nacionais e internacionais em matéria de protecção do ambiente, nomeadamente dos objectivos da directiva-quadro relativa à água

Sector(es) em causa: Os beneficiários da ECSFDI deverão dedicar-se exclusivamente à produção agrícola. São elegíveis todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Organismo oficial responsável pelo regime:

Department for Environment Food and Rural Affairs

Water Quality Division

3/8 Whitehall Place

London SW1A 2HH

United Kingdom

Organização gestora do regime:

Natural England

Land Management & Advisory Services

Eastbrook

Shaftesbury Road

Cambridge

Cambs CB2 8DR

United Kingdom

Endereço web: http://www.defra.gov.uk/farm/environment/water/csf/pdf/state-aid-ecsfdi.pdf

Em alternativa, consultar o sítio web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola que beneficiam de isenção, no seguinte endereço:

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço web acima referido

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 1B

Nobel House

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/13 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/13

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Convite à apresentação de propostas de acções de transferência modal, acções catalisadoras, acção de auto-estradas do mar, acção para evitar o tráfego e acções de aprendizagem comum ao abrigo do segundo Programa Marco Polo

[Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu, JO L 328 de 24.11.2006, p. 1]

(2008/C 31/10)

A Comissão Europeia lança um convite à apresentação de propostas para o processo de selecção de 2008, no âmbito do segundo Programa Marco Polo. O convite é válido até 7 de Abril de 2008.

Para informação sobre as modalidades do convite e orientação dos proponentes quanto à entrega de projectos, consultar o seguinte Website:

http://ec.europa.eu/transport/marcopolo/guide_proposers/index_en.htm

O serviço de apoio (helpdesk) do Programa Marco Polo é acessível pelo endereço electrónico (e-mail) tren-marco-polo@ec.europa.eu e pelo fax (32-2) 296 37 65.

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| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/14 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/14

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — DG EAC/04/08

Tempus IV — Reforma do ensino superior através da cooperação universitária internacional

(2008/C 31/11)

1.   Objectivos e descrição

O programa Tempus mantém-se e terá uma nova fase a partir de 2007-2013.

O objectivo global do programa será contribuir para facilitar a cooperação em matéria de ensino superior entre os Estados-Membros da União Europeia e os países parceiros nas regiões vizinhas. Em particular, o programa ajudará a promover a convergência voluntária com a evolução da UE no domínio do ensino superior, decorrente da Agenda de Lisboa e do processo de Bolonha.

O programa Tempus promove a cooperação multilateral entre instituições, autoridades e organizações de ensino superior dos Estados-Membros da UE e países parceiros, e incide na reforma e modernização do ensino superior.

Os projectos nacionais devem ser conformes com as prioridades nacionais estabelecidas em estreito diálogo entre as delegações da CE e as autoridades competentes nos países parceiros. Os projectos plurinacionais devem respeitar as prioridades globais do programa definidas de acordo com a agenda de modernização da UE no domínio do ensino superior.

Os dois instrumentos principais para a cooperação através deste convite à apresentação de candidaturas do programa Tempus são:

| — | projectos conjuntos: projectos com uma abordagem «ascendente» que visa a modernização e reforma a nível institucional (universitário). Os projectos conjuntos visam a transferência de conhecimentos entre universidades, organizações e instituições da UE e dos países parceiros, assim como, se necessário, entre entidades do país parceiro, |
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projectos conjuntos: projectos com uma abordagem «ascendente» que visa a modernização e reforma a nível institucional (universitário). Os projectos conjuntos visam a transferência de conhecimentos entre universidades, organizações e instituições da UE e dos países parceiros, assim como, se necessário, entre entidades do país parceiro,

| — | medidas estruturais: projectos com uma abordagem «descendente». As medidas estruturais procurarão contribuir para o desenvolvimento e reforma dos sistemas de ensino superior em países parceiros, bem como para reforçar a sua qualidade e importância e a sua convergência com a evolução na UE. As medidas estruturais terão em vista intervenções concebidas para apoiar a reforma estrutural de sistemas de ensino superior e o desenvolvimento do enquadramento estratégico a nível nacional. |
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medidas estruturais: projectos com uma abordagem «descendente». As medidas estruturais procurarão contribuir para o desenvolvimento e reforma dos sistemas de ensino superior em países parceiros, bem como para reforçar a sua qualidade e importância e a sua convergência com a evolução na UE. As medidas estruturais terão em vista intervenções concebidas para apoiar a reforma estrutural de sistemas de ensino superior e o desenvolvimento do enquadramento estratégico a nível nacional.

2.   Candidatos elegíveis

As instituições e organizações habilitadas a participar no programa Tempus são instituições e organizações de ensino superior e instituições e organizações não académicas, como organizações não governamentais, empresas, indústrias e poderes públicos.

Estas instituições e organizações têm de estar sediadas nos seguintes quatro grupos de países elegíveis:

| — | 27 Estados-Membros da União Europeia, |
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27 Estados-Membros da União Europeia,

| — | 6 países da região dos Balcãs Ocidentais: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Sérvia [incluindo o Kosovo (1)] e Montenegro, |
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6 países da região dos Balcãs Ocidentais: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Sérvia [incluindo o Kosovo (1)] e Montenegro,

| — | 15 países das regiões meridional e oriental vizinhas da União Europeia: Argélia, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, território da Autoridade Palestiniana, Síria, Tunísia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia, |
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15 países das regiões meridional e oriental vizinhas da União Europeia: Argélia, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, território da Autoridade Palestiniana, Síria, Tunísia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia,

| — | Federação Russa, |
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Federação Russa,

| — | 5 repúblicas da Ásia Central: Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão. |
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5 repúblicas da Ásia Central: Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão.

3.   Orçamento e duração dos projectos

O orçamento total destinado ao co-financiamento dos projectos ascende a 50,55 milhões de EUR.

O apoio financeiro da Comissão não pode exceder 95 % do total dos custos directos elegíveis do projecto.

O montante mínimo de subvenção para projectos conjuntos e para medidas estruturais será de 500 000 EUR. O montante máximo de subvenção será de 1 500 000 EUR. No caso da Albânia, do Montenegro e dos cinco países da Ásia Central, que dispõem de uma afectação por país inferior a 1 milhão de EUR, o montante mínimo de subvenção para ambos os tipos de projecto é fixado em 300 000 EUR.

A duração máxima dos projectos é de 24 ou 36 meses.

4.   Prazo

As candidaturas para projectos conjuntos e para medidas estruturais devem ser enviados o mais tardar em 28 de Abril de 2008.

5.   Informações complementares

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas e os respectivos formulários encontram-se no seguinte sítio Internet: http://ec.europa.eu/tempus

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as condições previstas na versão integral e ser apresentadas utilizando o formulário disponível no sítio Internet.

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(1)  Sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

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Agência Europeia de Medicamentos

| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/16 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/16

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Recrutamento para a Agência Europeia de Medicamentos (Londres)

(2008/C 31/12)

A Agência é responsável pela coordenação da avaliação e vigilância dos medicamentos de uso humano e veterinário na União Europeia [ver Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho — JO L 136 de 30.4.2004, p. 1]. A EMEA foi criada em Janeiro de 1995 e mantém contactos estreitos com a Comissão Europeia, os 27 Estados-Membros da União Europeia, os países do EEE e da AECL e diversos outros grupos do sector público e privado.

Mais informações sobre a EMEA ou as suas actividades podem ser facilmente obtidas através da Internet; o nosso endereço Web é o seguinte: http://www.emea.europa.eu/

A Agência Europeia de Medicamentos procede actualmente à organização de processos de selecção com vista à constituição de listas de reserva para recrutamento de:

—   EMEA/AD/258: Chefe do Sector Farmacovigilância e Gestão de Riscos de Medicamentos de Uso Humano (AD9)

—   EMEA/AD/259: Administrador, Sector Assuntos Regulamentares e Apoio Organizativo, Unidade de Avaliação de Medicamentos de Uso Humano Após a Autorização (AD6)

—   EMEA/AD/260: Administrador, Sector Informação Médica, Unidade de Avaliação de Medicamentos de Uso Humano Após a Autorização (AD6)

—   EMEA/AD/261: Administrador (Científico), Eudravigilância, Unidade de Avaliação de Medicamentos de Uso Humano Após a Autorização (AD6)

—   EMEA/AD/262: Administrador (Científico), Eudravigilância, Unidade de Avaliação de Medicamentos de Uso Humano Após a Autorização (AD5)

—   EMEA/AST/263: Assistente, Sector Assuntos Regulamentares e Apoio Organizativo, Unidade de Avaliação de Medicamentos de Uso Humano Após a Autorização (AST3)

—   EMEA/AD/264: Administrador (Científico), Unidade de Avaliação de Medicamentos de Uso Humano Antes da Autorização, Qualidade dos Medicamentos (AD5)

—   EMEA/AD/265: Administrador, Developer de Filemaker (AD6)

Os candidatos seleccionados serão incluídos numa lista de reserva e, dependendo da situação orçamental, poder-lhes-á ser proposto um contrato de cinco anos, renovável, ao abrigo do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56 de 4.3.1968).

O local de afectação será Londres.

Os candidatos deverão ser cidadãos de um dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, da Islândia, Noruega ou Liechtenstein, na condição de estarem em pleno gozo dos seus direitos cívicos.

O texto completo das condições e a descrição das funções devem ser descarregados do website da EMEA:
  http://www.emea.europa.eu/htms/general/admin/recruit/recruitnew.htm
  As candidaturas devem ser apresentadas por via electrónica através do preenchimento do formulário disponibilizado no website da EMEA. As candidaturas devem ser enviadas, o mais tardar, até à meia-noite de 18 de Março de 2008.
  Chama-se a atenção para o facto de, devido ao número elevado de candidaturas que a EMEA recebe, quando o prazo-limite de apresentação de candidaturas está próximo, o sistema poder ter problemas em processar a grande afluência de dados. Aconselham-se os candidatos, por conseguinte, a enviar as suas candidaturas com a máxima antecedência possível.

Se desejar ser notificado de abertura de vagas por meios electrónicos, inscreva-se no endereço:

http://www.emea.europa.eu/ rubrica «Online Mailing Service».

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/17 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5030 — Swiss Life/AWD)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 31/13)

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Swiss Life Holding AG («Swiss Life», Suíça) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa AWD Holding AG («AWD», Alemanha), através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 3de Dezembro de 2007. |
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1.

A Comissão recebeu, em 24 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Swiss Life Holding AG («Swiss Life», Suíça) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa AWD Holding AG («AWD», Alemanha), através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 3de Dezembro de 2007.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Swiss Life: seguros de vida, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Swiss Life: seguros de vida,

| — | AWD: distribuição de produtos financeiros, incluindo seguros de vida. |
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—

AWD: distribuição de produtos financeiros, incluindo seguros de vida.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5030 — Swiss Life/AWD, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5030 — Swiss Life/AWD, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 5.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/18 |
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5.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5023 — Cofatech Servizi/Edison)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 31/14)

| 1. | A Comissão recebeu, em 25 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Cofatech Servizi SpA («Cofatech Servizi», Itália), pertencente ao Grupo Gaz de France («Gaz de France», França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de parte da empresa Edison SpA («Edison», Itália) que exerce a sua actividade no sector da produção de electricidade («Objecto da operação», Itália), mediante a aquisição de activos e acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 25 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Cofatech Servizi SpA («Cofatech Servizi», Itália), pertencente ao Grupo Gaz de France («Gaz de France», França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de parte da empresa Edison SpA («Edison», Itália) que exerce a sua actividade no sector da produção de electricidade («Objecto da operação», Itália), mediante a aquisição de activos e acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Cofatech Servizi: serviços de gestão de energia, instalação e manutenção na Europa, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

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Cofatech Servizi: serviços de gestão de energia, instalação e manutenção na Europa,

| — | Gaz de France: fornecimento de gás e electricidade na Europa, |
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—

Gaz de France: fornecimento de gás e electricidade na Europa,

| — | Objecto da operação: produção combinada de electricidade e vapor (co-geração termoeléctrica) na Itália. |
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—

Objecto da operação: produção combinada de electricidade e vapor (co-geração termoeléctrica) na Itália.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5023 — Cofatech Servizi/Edison, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5023 — Cofatech Servizi/Edison, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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