# Jornal Oficial L 89/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 89 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano6 de abril de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 89

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano6 de abril de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a entrada em vigor da renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/531 da Comissão, de 30 de março de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lingot du Nord (IGP)] | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/532 da Comissão, de 30 de março de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive d'Aix-en-Provence (DOP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/533 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/534 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/535 da Comissão, de 5 de abril de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa a Singapura na lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca (
  1
  ) | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/536 da Comissão, de 5 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/537 da Comissão, de 5 de abril de 2016, relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, da referência da norma EN 50566:2013 sobre os requisitos para demonstrar a conformidade dos campos de radiofrequência produzidos por dispositivos de comunicações sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz - 6 GHz), ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 17 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (Euratom) 2016/538 da Comissão, de 4 de abril de 2016, relativa à aplicação do artigo 103.o do Tratado Euratom
  [notificada com o número C(2016) 1168] | 20 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a entrada em vigor da renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/531 da Comissão, de 30 de março de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lingot du Nord (IGP)]

2

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/532 da Comissão, de 30 de março de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive d'Aix-en-Provence (DOP)]

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/533 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/534 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/535 da Comissão, de 5 de abril de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa a Singapura na lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca (
  1
  )

o

1

8

Regulamento de Execução (UE) 2016/536 da Comissão, de 5 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

15

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/537 da Comissão, de 5 de abril de 2016, relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, da referência da norma EN 50566:2013 sobre os requisitos para demonstrar a conformidade dos campos de radiofrequência produzidos por dispositivos de comunicações sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz - 6 GHz), ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

Jornal Oficial da União Europeia

1

17

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (Euratom) 2016/538 da Comissão, de 4 de abril de 2016, relativa à aplicação do artigo 103.o do Tratado Euratom
  [notificada com o número C(2016) 1168]

o

[notificada com o número C(2016) 1168]

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 6.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/1 |
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6.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/1

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Informação sobre a entrada em vigor da renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

A renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, assinado em 23 de novembro de 2001
   (1) e renovado em 2007 (2), entrou em vigor, em conformidade com o respetivo artigo 11.o, alínea b), em 15 de março de 2016. A renovação do acordo por um período adicional de cinco anos produz efeitos a partir de 17 de maio de 2015.

1

2

o

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(1)  
  JO L 213 de 9.8.2002, p. 29.

1

(2)  
  JO L 171 de 1.7.2009, p. 17.

2

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REGULAMENTOS

| 6.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/2 |
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6.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/531 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2016

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lingot du Nord (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Lingot du Nord», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 284/2008 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Lingot du Nord», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 284/2008 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Lingot du Nord» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 284/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lingot du Nord (IGP), Cipolla Rossa di Tropea Calabria (IGP), Marrone di Roccadaspide (IGP)] (JO L 86 de 28.3.2008, p.21).

2

o

(3)  
  JO C 374 de 11.11.2015, p. 5.

3

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| 6.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/3 |
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6.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/532 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2016

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive d'Aix-en-Provence (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Huile d'olive d'Aix-en-Provence», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2036/2001 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Huile d'olive d'Aix-en-Provence», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2036/2001 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Huile d'olive d'Aix-en-Provence» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2036/2001 da Comissão, de 17 de outubro de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 275 de 18.10.2001, p. 9).

2

o

o

o

(3)  
  JO C 372 de 10.11.2015, p. 4.

3

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| 6.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/4 |
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6.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/533 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2016

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

| (2) | No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar a determinação do teor proteico em bebidas à base de soja classificadas nas subposições 2202 90 11 e 2202 90 15 da Nomenclatura Combinada. |
| --- | --- |

(2)

No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar a determinação do teor proteico em bebidas à base de soja classificadas nas subposições 2202 90 11 e 2202 90 15 da Nomenclatura Combinada.

| (3) | O método Kjeldahl previsto no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) deve ser aplicado para a determinação do teor de proteína bruta. O método Kjeldahl é o método reconhecido internacionalmente para estimar o teor de proteínas nos alimentos, em virtude da sua universalidade, precisão e reprodutibilidade. O fator de conversão para determinar o teor proteico em função do teor total de azoto depende do tipo de proteína presente na amostra. Tendo em conta que, neste caso, tem de ser determinado o teor de proteínas de soja, deve aplicar-se um fator de conversão de 6,25. |
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(3)

O método Kjeldahl previsto no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) deve ser aplicado para a determinação do teor de proteína bruta. O método Kjeldahl é o método reconhecido internacionalmente para estimar o teor de proteínas nos alimentos, em virtude da sua universalidade, precisão e reprodutibilidade. O fator de conversão para determinar o teor proteico em função do teor total de azoto depende do tipo de proteína presente na amostra. Tendo em conta que, neste caso, tem de ser determinado o teor de proteínas de soja, deve aplicar-se um fator de conversão de 6,25.

| (4) | Por conseguinte, deve aditar-se uma nova Nota complementar ao Capítulo 22 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União. |
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(4)

Por conseguinte, deve aditar-se uma nova Nota complementar ao Capítulo 22 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte Nota complementar 13 ao Capítulo 22 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

| «13. | Na aceção das subposições 2202 90 11 e 2202 90 15, o teor proteico é determinado multiplicando o teor total de azoto, calculado em conformidade com o método estabelecido nos pontos 2 a 8 da parte C do anexo III do Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (*1), pelo fator de 6,25. |
| --- | --- |

«13.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

2

o

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| 6.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/6 |
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6.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/534 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2016

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

| (2) | O leite e os lacticínios do Capítulo 4 incluem os produtos permeatos lácteos, que são produtos lácteos caracterizados por um elevado teor de lactose e obtidos por remoção de matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, soro de leite, nata e/ou leitelho doce, e/ou de matéria-prima similar por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação. |
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(2)

O leite e os lacticínios do Capítulo 4 incluem os produtos permeatos lácteos, que são produtos lácteos caracterizados por um elevado teor de lactose e obtidos por remoção de matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, soro de leite, nata e/ou leitelho doce, e/ou de matéria-prima similar por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação.

| (3) | Existem pontos de vista divergentes no que respeita à classificação dos permeatos de soro de leite e dos permeatos do leite nas subposições da posição 0404. Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação das subposições 0404 10 e 0404 90, relativas a esses produtos. |
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(3)

Existem pontos de vista divergentes no que respeita à classificação dos permeatos de soro de leite e dos permeatos do leite nas subposições da posição 0404. Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação das subposições 0404 10 e 0404 90, relativas a esses produtos.

| (4) | A distinção entre «permeato de soro de leite» e «permeato lácteo» pode ser efetuada pela deteção ou não deteção de substâncias que estão associadas à produção do soro de leite. Esse critério deve, pois, ser utilizado, juntamente com um critério organolético, para efeitos de distinção entre estes dois tipos de permeatos. |
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(4)

A distinção entre «permeato de soro de leite» e «permeato lácteo» pode ser efetuada pela deteção ou não deteção de substâncias que estão associadas à produção do soro de leite. Esse critério deve, pois, ser utilizado, juntamente com um critério organolético, para efeitos de distinção entre estes dois tipos de permeatos.

| (5) | A subposição 0404 10 deverá incluir o «permeato de soro de leite», que é um produto geralmente com um ligeiro odor acre, obtido através de ultrafiltração de soro de leite ou de misturas de constituintes naturais do soro de leite. A classificação de permeatos lácteos na referida subposição deve estar condicionada à presença de substâncias associadas à produção de soro de leite (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) no produto. |
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(5)

A subposição 0404 10 deverá incluir o «permeato de soro de leite», que é um produto geralmente com um ligeiro odor acre, obtido através de ultrafiltração de soro de leite ou de misturas de constituintes naturais do soro de leite. A classificação de permeatos lácteos na referida subposição deve estar condicionada à presença de substâncias associadas à produção de soro de leite (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) no produto.

| (6) | A subposição 0404 90 deverá incluir o «permeato lácteo», que é um produto obtido por ultrafiltração de leite, geralmente com cheiro a leite. A classificação de permeatos lácteos na referida subposição deve estar condicionada à presença em quantidades limitadas ou à ausência de substâncias associadas à produção de soro de leite no produto. |
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(6)

A subposição 0404 90 deverá incluir o «permeato lácteo», que é um produto obtido por ultrafiltração de leite, geralmente com cheiro a leite. A classificação de permeatos lácteos na referida subposição deve estar condicionada à presença em quantidades limitadas ou à ausência de substâncias associadas à produção de soro de leite no produto.

| (7) | O método de referência para a deteção de ácido láctico e lactatos (método ISO 8069:2005) está previsto no anexo I, Parte A, do Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão (2) e o método de referência para a deteção do soro de coalho (isto é, a presença de caseinomacropeptídeos, como glicomacropeptídeos) consta do anexo XII do mesmo regulamento. Esses métodos devem ser utilizados também para a correta classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

O método de referência para a deteção de ácido láctico e lactatos (método ISO 8069:2005) está previsto no anexo I, Parte A, do Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão (2) e o método de referência para a deteção do soro de coalho (isto é, a presença de caseinomacropeptídeos, como glicomacropeptídeos) consta do anexo XII do mesmo regulamento. Esses métodos devem ser utilizados também para a correta classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

| (8) | A fim de assegurar a correta classificação dos produtos em causa, devem, pois, ser aditadas novas Notas Complementares ao Capítulo 4 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar a correta classificação dos produtos em causa, devem, pois, ser aditadas novas Notas Complementares ao Capítulo 4 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

| (9) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (10) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, |
| --- | --- |

(10)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aditadas as seguintes Notas Complementares 3 e 4 ao Capítulo 4 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

| «3. | O leite e os lacticínios do Capítulo 4 incluem os permeatos lácteos, que são produtos lácteos caracterizados por um elevado teor de lactose e obtidos por remoção de matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, soro de leite, nata e/ou leitelho doce, e/ou de matéria-prima similar por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação. |
| --- | --- |

«3.

| 4. | Na aceção das subposições 0404 10 e 0404 90, é aplicável o seguinte: | O permeato lácteo e o permeato de soro de leite podem ser analiticamente distinguidos pela presença de substâncias (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) que estão associadas à produção de soro de leite. |
| --- | --- | --- |

4.

O permeato lácteo e o permeato de soro de leite podem ser analiticamente distinguidos pela presença de substâncias (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) que estão associadas à produção de soro de leite.

| | A subposição 0404 10 inclui o «permeato de soro de leite», que é um produto geralmente com um ligeiro odor acre, obtido a partir do soro de leite ou de misturas de componentes de soro de leite natural por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação. |
| --- | --- |

A subposição 0404 10 inclui o «permeato de soro de leite», que é um produto geralmente com um ligeiro odor acre, obtido a partir do soro de leite ou de misturas de componentes de soro de leite natural por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação.

| | A presença de substâncias associadas à produção de soro de leite (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) é uma condição para a classificação de permeatos de soro de leite nessa subposição. |
| --- | --- |

A presença de substâncias associadas à produção de soro de leite (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) é uma condição para a classificação de permeatos de soro de leite nessa subposição.

| | A subposição 0404 90 inclui o «permeato lácteo», que é um produto geralmente com cheiro a leite, obtido a partir de leite por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação. Quantidades limitadas ou a ausência de ácido láctico e lactatos (no máximo, 0,1 % em peso, em permeato lácteo em pó, ou no máximo, 0,015 % em peso, em permeato lácteo líquido), assim como a ausência de glicomacropeptídeos, são as condições para a classificação de permeatos lácteos na subposição 0404 90. |
| --- | --- |

A subposição 0404 90 inclui o «permeato lácteo», que é um produto geralmente com cheiro a leite, obtido a partir de leite por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação. Quantidades limitadas ou a ausência de ácido láctico e lactatos (no máximo, 0,1 % em peso, em permeato lácteo em pó, ou no máximo, 0,015 % em peso, em permeato lácteo líquido), assim como a ausência de glicomacropeptídeos, são as condições para a classificação de permeatos lácteos na subposição 0404 90.

| | O método a utilizar para a deteção de lactatos é o método ISO 8069:2005 e o método de deteção de soro de coalho (isto é, a presença de caseinomacropeptídeos, como glicomacropeptídeos) é o método previsto no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão (*1). |
| --- | --- |

O método a utilizar para a deteção de lactatos é o método ISO 8069:2005 e o método de deteção de soro de coalho (isto é, a presença de caseinomacropeptídeos, como glicomacropeptídeos) é o método previsto no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão (*1).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos (JO L 88 de 29.3.2008, p. 1).

2

o

o

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| 6.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/8 |
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6.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/535 DA COMISSÃO

de 5 de abril de 2016

que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa a Singapura na lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 16.o,

Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (3), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2002/99/CE estabelece, nomeadamente, os requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Em conformidade com esses requisitos, a introdução de tais produtos na União só deve ser autorizada a partir de países terceiros que constem de uma lista estabelecida pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2002/99/CE estabelece, nomeadamente, os requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Em conformidade com esses requisitos, a introdução de tais produtos na União só deve ser autorizada a partir de países terceiros que constem de uma lista estabelecida pela Comissão.

| (2) | A Diretiva 2002/99/CE determina igualmente que se podem estabelecer regras e certificados para efeitos de trânsito. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2002/99/CE determina igualmente que se podem estabelecer regras e certificados para efeitos de trânsito.

| (3) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, que acompanha a Decisão 97/132/CE («o Acordo»), determina a fixação de garantias para a introdução de carnes frescas provenientes da Nova Zelândia equivalentes às estabelecidas na legislação da União, em especial pela Diretiva 2002/99/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4). Esta equivalência foi estabelecida para a carne fresca em termos de saúde animal e saúde pública, tal como estabelecido no anexo V do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, que acompanha a Decisão 97/132/CE («o Acordo»), determina a fixação de garantias para a introdução de carnes frescas provenientes da Nova Zelândia equivalentes às estabelecidas na legislação da União, em especial pela Diretiva 2002/99/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4). Esta equivalência foi estabelecida para a carne fresca em termos de saúde animal e saúde pública, tal como estabelecido no anexo V do Acordo.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 estabelece, entre outras, as condições para a introdução na União de remessas de carne fresca. Para este efeito, a parte 1 do seu anexo II contém uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar essas remessas, tendo em conta as condições específicas ou as garantias suplementares exigidas. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 estabelece, entre outras, as condições para a introdução na União de remessas de carne fresca. Para este efeito, a parte 1 do seu anexo II contém uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar essas remessas, tendo em conta as condições específicas ou as garantias suplementares exigidas.

| (5) | A Nova Zelândia está incluída na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como país autorizado para a introdução na União de remessas de carne fresca de bovinos, ovinos e suínos domésticos, solípedes domésticos, animais não domésticos de criação e selvagens da ordem Artiodactyla e animais não domésticos de criação e selvagens das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae. |
| --- | --- |

(5)

A Nova Zelândia está incluída na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como país autorizado para a introdução na União de remessas de carne fresca de bovinos, ovinos e suínos domésticos, solípedes domésticos, animais não domésticos de criação e selvagens da ordem Artiodactyla e animais não domésticos de criação e selvagens das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae.

| (6) | Quando da entrada na União, essas remessas têm de ser acompanhadas pelos modelos de certificados veterinários adequados, tal como estabelecidos no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos da União com países terceiros. No que respeita às remessas provenientes da Nova Zelândia, tais requisitos constam do anexo V do Acordo e o modelo de certificado veterinário consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(6)

Quando da entrada na União, essas remessas têm de ser acompanhadas pelos modelos de certificados veterinários adequados, tal como estabelecidos no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos da União com países terceiros. No que respeita às remessas provenientes da Nova Zelândia, tais requisitos constam do anexo V do Acordo e o modelo de certificado veterinário consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão (5).

| (7) | A Nova Zelândia procura uma forma mais rápida de transporte para a União de remessas de carne fresca para uma utilização mais eficiente dessa carne, tendo em conta o seu prazo de validade. A Nova Zelândia prevê, assim, transportar tais remessas por via aérea para Singapura, descarregá-las do meio de transporte aéreo, tendo a possibilidade de as armazenar temporariamente num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura, recarregá-las no mesmo estabelecimento e transportá-las através do território de Singapura até ao porto de partida, para o seu transporte por navio porta-contentores de Singapura para a União. |
| --- | --- |

(7)

A Nova Zelândia procura uma forma mais rápida de transporte para a União de remessas de carne fresca para uma utilização mais eficiente dessa carne, tendo em conta o seu prazo de validade. A Nova Zelândia prevê, assim, transportar tais remessas por via aérea para Singapura, descarregá-las do meio de transporte aéreo, tendo a possibilidade de as armazenar temporariamente num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura, recarregá-las no mesmo estabelecimento e transportá-las através do território de Singapura até ao porto de partida, para o seu transporte por navio porta-contentores de Singapura para a União.

| (8) | Assim, Singapura solicitou autorização para introduzir na União remessas de carne fresca de origem neozelandesa, elegíveis para efeitos de introdução na União e destinadas à União, a fim de permitir o descarregamento, armazenagem, recarregamento e trânsito através de Singapura de tais remessas. |
| --- | --- |

(8)

Assim, Singapura solicitou autorização para introduzir na União remessas de carne fresca de origem neozelandesa, elegíveis para efeitos de introdução na União e destinadas à União, a fim de permitir o descarregamento, armazenagem, recarregamento e trânsito através de Singapura de tais remessas.

| (9) | No momento da saída da Nova Zelândia, essa carne fresca deve cumprir os requisitos específicos em matéria de saúde pública e animal para efeitos de introdução na União. A autoridade competente de Singapura estabeleceu controlos das importações e procedimentos destinados a garantir que o descarregamento, a armazenagem, o recarregamento e o trânsito através de Singapura não afetam esse cumprimento. |
| --- | --- |

(9)

No momento da saída da Nova Zelândia, essa carne fresca deve cumprir os requisitos específicos em matéria de saúde pública e animal para efeitos de introdução na União. A autoridade competente de Singapura estabeleceu controlos das importações e procedimentos destinados a garantir que o descarregamento, a armazenagem, o recarregamento e o trânsito através de Singapura não afetam esse cumprimento.

| (10) | Em março de 2015, a Comissão realizou uma auditoria de averiguação em Singapura, para recolher informações e avaliar os controlos das importações efetuados pelas autoridades competentes de Singapura e o regime de trânsito estabelecido relativamente à autorização solicitada. A Comissão concluiu, na sequência dos resultados da auditoria, que os controlos das importações e o regime de trânsito aplicados pelas autoridades competentes de Singapura oferecem garantias satisfatórias para assegurar a integridade e segurança das remessas de carne fresca originária da Nova Zelândia, em especial no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e saúde pública. |
| --- | --- |

(10)

Em março de 2015, a Comissão realizou uma auditoria de averiguação em Singapura, para recolher informações e avaliar os controlos das importações efetuados pelas autoridades competentes de Singapura e o regime de trânsito estabelecido relativamente à autorização solicitada. A Comissão concluiu, na sequência dos resultados da auditoria, que os controlos das importações e o regime de trânsito aplicados pelas autoridades competentes de Singapura oferecem garantias satisfatórias para assegurar a integridade e segurança das remessas de carne fresca originária da Nova Zelândia, em especial no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e saúde pública.

| (11) | A fim de certificar os referidos controlos das importações e o regime de trânsito, a autoridade competente de Singapura deve emitir um certificado veterinário para ser apresentado no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União. Com esta finalidade, é definido o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG». |
| --- | --- |

(11)

A fim de certificar os referidos controlos das importações e o regime de trânsito, a autoridade competente de Singapura deve emitir um certificado veterinário para ser apresentado no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União. Com esta finalidade, é definido o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG».

| (12) | O Acordo estabelece regras específicas para a certificação, os controlos fronteiriços e as taxas de inspeção para as importações provenientes da Nova Zelândia, que são também aplicáveis às remessas em trânsito através de Singapura. |
| --- | --- |

(12)

O Acordo estabelece regras específicas para a certificação, os controlos fronteiriços e as taxas de inspeção para as importações provenientes da Nova Zelândia, que são também aplicáveis às remessas em trânsito através de Singapura.

| (13) | O Acordo permite que os certificados sejam fornecidos por via eletrónica para produtos da Nova Zelândia exportados para a União, através da utilização do sistema eletrónico integrado da União instituído pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (6) (sistema «TRACES»). |
| --- | --- |

(13)

O Acordo permite que os certificados sejam fornecidos por via eletrónica para produtos da Nova Zelândia exportados para a União, através da utilização do sistema eletrónico integrado da União instituído pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (6) (sistema «TRACES»).

| (14) | A fim de alinhar o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG» com os requisitos de certificação eletrónica para a Nova Zelândia, tal como se estabelece no anexo VII do Acordo e na Decisão de Execução (UE) 2015/1901, aquele modelo de certificado deve ser incluído no TRACES. |
| --- | --- |

(14)

A fim de alinhar o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG» com os requisitos de certificação eletrónica para a Nova Zelândia, tal como se estabelece no anexo VII do Acordo e na Decisão de Execução (UE) 2015/1901, aquele modelo de certificado deve ser incluído no TRACES.

| (15) | Quando da entrada na União, as remessas deverão ser acompanhadas pelo modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia e pelo modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG», emitido pela autoridade competente de Singapura no sistema TRACES, em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(15)

Quando da entrada na União, as remessas deverão ser acompanhadas pelo modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia e pelo modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG», emitido pela autoridade competente de Singapura no sistema TRACES, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (16) | Por conseguinte, convém alterar o anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, de modo a adicionar a entrada de Singapura na lista de países terceiros, territórios e partes destes a fim de autorizar este país a introduzir na União remessas de carne fresca originárias da Nova Zelândia, destinadas à União e que são descarregadas, recarregadas e transitam, com ou sem armazenagem, através de Singapura. |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, convém alterar o anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, de modo a adicionar a entrada de Singapura na lista de países terceiros, territórios e partes destes a fim de autorizar este país a introduzir na União remessas de carne fresca originárias da Nova Zelândia, destinadas à União e que são descarregadas, recarregadas e transitam, com ou sem armazenagem, através de Singapura.

| (17) | Convém, além disso, alterar o anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a fim de acrescentar o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG» à lista de modelos de certificados veterinários. |
| --- | --- |

(17)

Convém, além disso, alterar o anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a fim de acrescentar o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG» à lista de modelos de certificados veterinários.

| (18) | Por conseguinte, as partes 1 e 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, as partes 1 e 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alteradas em conformidade.

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros podem autorizar a introdução de mercadorias abrangidas pelo certificado constante do ponto 2, alínea b), do anexo do presente regulamento, somente se esse certificado, emitido pela autoridade competente de Singapura, e o certificado veterinário emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia tiverem sido emitidos após 26 de abril de 2016.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

2

(3)  
  JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

4

o

(5)  Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE (JO L 277 de 22.10.2015, p. 32).

5

(6)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).

6

---

ANEXO

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1, a seguinte entrada relativa a Singapura é inserida entre as entradas da Rússia e de Salvador:












  «SG — Singapura (*1) | SG-0 | Todo o país | NZ-TRANSIT-SG (*2) | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

Na parte 1, a seguinte entrada relativa a Singapura é inserida entre as entradas da Rússia e de Salvador:

«SG — Singapura (*1)

SG-0

Todo o país

NZ-TRANSIT-SG (*2)

| 2) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | Na lista de modelos de certificados veterinários, após o modelo «EQW» é inserido o seguinte modelo:






  «“NZ-TRANSIT-SG” | modelo de certificado veterinário apenas para trânsito através de Singapura com descarregamento, eventual armazenagem e recarregamento de carne fresca originária da Nova Zelândia, que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, elegível para introdução e destinada à União.». |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

a)

Na lista de modelos de certificados veterinários, após o modelo «EQW» é inserido o seguinte modelo:

«“NZ-TRANSIT-SG”

modelo de certificado veterinário apenas para trânsito através de Singapura com descarregamento, eventual armazenagem e recarregamento de carne fresca originária da Nova Zelândia, que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, elegível para introdução e destinada à União.».

| b) | Após o modelo de certificado veterinário EQW, é inserido o seguinte modelo de certificado veterinário a:
  «




  Texto de imagem

  Modelo NZ-TRANSIT-SG
  PAÍS:
  Certificado veterinário para a UE
  Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
  I.1. Expedidor
  Nome
  Endereço
  País
  Tel.
  I.2. Número de referência do certificado
  I.2.a
  I.3. Autoridade central competente
  I.4. Autoridade local competente
  I.5. Destinatário
  Nome
  Endereço
  País
  Tel.
  I.6.
  I.7. País de ori-gem
  Código ISO
  I.8. Região de origem
  Código
  I.9. País de destino
  Código ISO
  I.10.
  Singapura
  SG
  I.11. Local de origem
  Nome Número de aprovação
  Endereço
  I.12.
  I.13. Local de carregamento
  Endereço
  I.14. Data da partida Hora da partida
  I.15. Meios de transporte
  Avião Navio Vagão ferroviário
  Veículo rodoviário Outro
  Identificação:
  Documento:
  I.16. PIF de entrada na UE
  I.17. Número(s) CITES
  I.18. Descrição da mercadoria
  I.19. Código do produto (Código SH)
  I.20. Quantidade
  I.21. Temperatura dos produtos
  Ambiente De refrigeração De congelação
  I.22. Número de embalagens
  I.23. N.o do selo/do contentor
  I.24. Tipo de acondicionamento
  I.25. Mercadorias certificadas para:
  Consumo humano
  I.26.
  I.27. Para importação ou admissão na UE
  I.28. Identificação da mercadoria
  Espécie (designação científica)
  Natureza da mercadoria
  Número de aprovação dos estabelecimentos
  Número de embalagens
  Peso líquido
  Matadouro
  Estabelecimento de desmancha
  Entreposto frigorífico






  Texto de imagem

  PAÍS
  Modelo NZ-TRANSIT-SG
  II. Informações sanitárias
  II.a. Número de referência do certificado
  II.b.
  II.1. Atestado sanitário
  O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca descrita na parte I:
  II.1.1. é originária da Nova Zelândia e está autorizada para a introdução na União, tal como estabelecido na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010, e
  II.1.2. destina-se à União e está acompanhada do certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão (1), emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia com o número de referência do certificado , e
  II.1.3. durante o trânsito, foi descarregada, armazenada, recarregada e transportada em conformidade com os requisitos pertinentes das secções I e V, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e
  II.1.4. durante todas as fases do trânsito foi mantida separada de produtos animais não elegíveis para importação para a União, e
  II.1.5. é elegível para importação para a União.
  II.2 Atestação de trânsito
  O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a remessa de carne fresca descrita na parte I:
  II.2.1. chegou à zona aduaneira do aeroporto de Singapura em caixas de cartão com pelo menos um selo inviolável aplicado sobre a embalagem exterior de cada caixa de tal forma que não seja possível abrir a caixa sem pelo menos destruir ou danificar um selo, e
  II.2.2. imediatamente após o descarregamento do avião, foi sujeita a controlo documental e de identidade e, se aplicável, a controlo físico (2) pela autoridade competente de Singapura, e
  II.2.3. foi armazenada num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura (3), e
  II.2.4. foi recarregada num contentor frigorífico num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura sob a supervisão da autoridade competente de Singapura, e
  o contentor frigorífico foi:
  II.2.5. selado pela autoridade aduaneira de Singapura, para transporte a partir do estabelecimento aprovado para o porto marítimo de Singapura, e
  II.2.6. selado pela autoridade competente de Singapura, para transporte a partir do estabelecimento aprovado até à chegada ao primeiro posto de inspeção fronteiriço da União.
  Notas
  O presente certificado aplica-se aos seguintes produtos de carne fresca originária da Nova Zelândia e que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, acompanhados do modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, destinados à União e que foram descarregados, recarregados e transitaram, com ou sem armazenagem, através de Singapura:
  — carne fresca, incluindo carne picada, de:
  (1) bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos);
  (2) ovinos domésticos (Ovis aries) ou caprinos domésticos (Capra hircus);
  (3) suínos domésticos (Sus scrofa);
  (4) solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos);
  Parte II: Certificação






  Texto de imagem

  PAÍS
  Modelo NZ-TRANSIT-SG
  II. Informações sanitárias
  II.a. Número de referência do certificado
  II.b.
  — carne fresca, excluindo miudezas e carne picada, de:
  (5) animais não domésticos de criação da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo Bison e Bubalus e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae;
  (6) animais não domésticos selvagens da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo Bison e Bubalus e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae;
  (7) animais não domésticos de criação das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae;
  (8) animais não domésticos selvagens das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae.
  Por carne fresca entende-se todas as partes do animal próprias para consumo humano, frescas, refrigeradas ou congeladas.
  Parte I:
  — Casa I.7: Por país de origem entende-se aqui o país de expedição: Singapura.
  — Casa I.11: Local de origem: nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de expedição em Singapura.
  — Casa I.15: Indicar o número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Em caso de descarregamento e recarregamento, o expedidor deve informar o PIF de entrada na União.
  — Casa I.19: Utilizar o código SH adequado: 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.05, 02.06, 02.08.90, 02.09, 05.04 ou 15.02.
  — Casa I.20: Indicar o peso bruto total e o peso líquido total.
  — Casa I.23: No caso de contentores: O número do contentor e o número do selo aposto pela autoridade competente de Singapura após o recarregamento.
  — Casa I.28: Natureza do produto: indicar "carcaça — inteira", "carcaça — metade", "carcaça — quarto", "cortes" ou "carne picada". Número de aprovação: Indicar os estabelecimentos aprovados na Nova Zelândia.
  Parte II:
  (1) Para as remessas de carne fresca cuja equivalência foi determinada nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (Decisão 97/132/CE do Conselho), o modelo apropriado de certificado veterinário consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE.
  (2) Em casos excecionais em que possa haver risco para a saúde pública ou animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, devem ser efetuados controlos físicos suplementares.
  (3) Suprimir se a remessa foi recarregada sem armazenagem.
  Veterinário oficial
  Nome (em maiúsculas): Qualificações e título:
  Data: Assinatura:
  Carimbo:
  » |
| --- | --- |

b)

Após o modelo de certificado veterinário EQW, é inserido o seguinte modelo de certificado veterinário a:

Image 1

Modelo NZ-TRANSIT-SG

PAÍS:

Certificado veterinário para a UE

Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida

I.1. Expedidor

Nome

Endereço

País

Tel.

I.2. Número de referência do certificado

I.2.a

I.3. Autoridade central competente

I.4. Autoridade local competente

I.5. Destinatário

Nome

Endereço

País

Tel.

I.6.

I.7. País de ori-gem

Código ISO

I.8. Região de origem

Código

I.9. País de destino

Código ISO

I.10.

Singapura

SG

I.11. Local de origem

Nome Número de aprovação

Endereço

I.12.

I.13. Local de carregamento

Endereço

I.14. Data da partida Hora da partida

I.15. Meios de transporte

Avião Navio Vagão ferroviário

Veículo rodoviário Outro

Identificação:

Documento:

I.16. PIF de entrada na UE

I.17. Número(s) CITES

I.18. Descrição da mercadoria

I.19. Código do produto (Código SH)

I.20. Quantidade

I.21. Temperatura dos produtos

Ambiente De refrigeração De congelação

I.22. Número de embalagens

I.23. N.o do selo/do contentor

I.24. Tipo de acondicionamento

I.25. Mercadorias certificadas para:

Consumo humano

I.26.

I.27. Para importação ou admissão na UE

I.28. Identificação da mercadoria

Espécie (designação científica)

Natureza da mercadoria

Número de aprovação dos estabelecimentos

Número de embalagens

Peso líquido

Matadouro

Estabelecimento de desmancha

Entreposto frigorífico

Image 2

PAÍS

Modelo NZ-TRANSIT-SG

II. Informações sanitárias

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

II.1. Atestado sanitário

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca descrita na parte I:

II.1.1. é originária da Nova Zelândia e está autorizada para a introdução na União, tal como estabelecido na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010, e

II.1.2. destina-se à União e está acompanhada do certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão (1), emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia com o número de referência do certificado , e

II.1.3. durante o trânsito, foi descarregada, armazenada, recarregada e transportada em conformidade com os requisitos pertinentes das secções I e V, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e

II.1.4. durante todas as fases do trânsito foi mantida separada de produtos animais não elegíveis para importação para a União, e

II.1.5. é elegível para importação para a União.

II.2 Atestação de trânsito

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a remessa de carne fresca descrita na parte I:

II.2.1. chegou à zona aduaneira do aeroporto de Singapura em caixas de cartão com pelo menos um selo inviolável aplicado sobre a embalagem exterior de cada caixa de tal forma que não seja possível abrir a caixa sem pelo menos destruir ou danificar um selo, e

II.2.2. imediatamente após o descarregamento do avião, foi sujeita a controlo documental e de identidade e, se aplicável, a controlo físico (2) pela autoridade competente de Singapura, e

II.2.3. foi armazenada num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura (3), e

II.2.4. foi recarregada num contentor frigorífico num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura sob a supervisão da autoridade competente de Singapura, e

o contentor frigorífico foi:

II.2.5. selado pela autoridade aduaneira de Singapura, para transporte a partir do estabelecimento aprovado para o porto marítimo de Singapura, e

II.2.6. selado pela autoridade competente de Singapura, para transporte a partir do estabelecimento aprovado até à chegada ao primeiro posto de inspeção fronteiriço da União.

Notas

O presente certificado aplica-se aos seguintes produtos de carne fresca originária da Nova Zelândia e que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, acompanhados do modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, destinados à União e que foram descarregados, recarregados e transitaram, com ou sem armazenagem, através de Singapura:

— carne fresca, incluindo carne picada, de:

(1) bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos);

(2) ovinos domésticos (Ovis aries) ou caprinos domésticos (Capra hircus);

(3) suínos domésticos (Sus scrofa);

(4) solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos);

Parte II: Certificação

Image 3

PAÍS

Modelo NZ-TRANSIT-SG

II. Informações sanitárias

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

— carne fresca, excluindo miudezas e carne picada, de:

(5) animais não domésticos de criação da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo Bison e Bubalus e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae;

(6) animais não domésticos selvagens da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo Bison e Bubalus e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae;

(7) animais não domésticos de criação das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae;

(8) animais não domésticos selvagens das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae.

Por carne fresca entende-se todas as partes do animal próprias para consumo humano, frescas, refrigeradas ou congeladas.

Parte I:

— Casa I.7: Por país de origem entende-se aqui o país de expedição: Singapura.

— Casa I.11: Local de origem: nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de expedição em Singapura.

— Casa I.15: Indicar o número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Em caso de descarregamento e recarregamento, o expedidor deve informar o PIF de entrada na União.

— Casa I.19: Utilizar o código SH adequado: 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.05, 02.06, 02.08.90, 02.09, 05.04 ou 15.02.

— Casa I.20: Indicar o peso bruto total e o peso líquido total.

— Casa I.23: No caso de contentores: O número do contentor e o número do selo aposto pela autoridade competente de Singapura após o recarregamento.

— Casa I.28: Natureza do produto: indicar "carcaça — inteira", "carcaça — metade", "carcaça — quarto", "cortes" ou "carne picada". Número de aprovação: Indicar os estabelecimentos aprovados na Nova Zelândia.

Parte II:

(1) Para as remessas de carne fresca cuja equivalência foi determinada nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (Decisão 97/132/CE do Conselho), o modelo apropriado de certificado veterinário consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE.

(2) Em casos excecionais em que possa haver risco para a saúde pública ou animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, devem ser efetuados controlos físicos suplementares.

(3) Suprimir se a remessa foi recarregada sem armazenagem.

Veterinário oficial

Nome (em maiúsculas): Qualificações e título:

Data: Assinatura:

Carimbo:

---

(*1)  Apenas para carne fresca originária da Nova Zelândia, que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, acompanhada do modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, destinada à União e sendo descarregada, com ou sem armazenagem, e recarregada num estabelecimento aprovado durante o trânsito através de Singapura.

*1

(*2)  Quando da entrada na União, as remessas devem estar acompanhadas pelo presente modelo de certificado veterinário emitido no sistema TRACES pela autoridade competente de Singapura e pelo modelo de certificado veterinário adequado para a importação de carne fresca emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, que pode ser anexado no sistema TRACES pela autoridade competente de Singapura.».

*2

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| 6.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/536 DA COMISSÃO

de 5 de abril de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 189,5 |
| MA | 94,7 |
| SN | 69,3 |
| TR | 106,0 |
| ZZ | 114,9 |
| 0707 00 05 | MA | 83,3 |
| TR | 130,7 |
| ZZ | 107,0 |
| 0709 93 10 | MA | 91,2 |
| TR | 152,1 |
| ZZ | 121,7 |
| 0805 10 20 | EG | 51,3 |
| IL | 76,5 |
| MA | 52,6 |
| TN | 71,4 |
| TR | 72,3 |
| ZA | 51,4 |
| ZZ | 62,6 |
| 0805 50 10 | MA | 85,6 |
| TR | 105,4 |
| ZZ | 95,5 |
| 0808 10 80 | BR | 94,4 |
| CL | 115,8 |
| CN | 124,1 |
| US | 144,5 |
| ZA | 94,4 |
| ZZ | 114,6 |
| 0808 30 90 | AR | 107,4 |
| CL | 116,5 |
| CN | 66,8 |
| ZA | 112,1 |
| ZZ | 100,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

189,5

MA

94,7

SN

69,3

TR

106,0

ZZ

114,9

0707 00 05

MA

83,3

TR

130,7

ZZ

107,0

0709 93 10

MA

91,2

TR

152,1

ZZ

121,7

0805 10 20

EG

51,3

IL

76,5

MA

52,6

TN

71,4

TR

72,3

ZA

51,4

ZZ

62,6

0805 50 10

MA

85,6

TR

105,4

ZZ

95,5

0808 10 80

BR

94,4

CL

115,8

CN

124,1

US

144,5

ZA

94,4

ZZ

114,6

0808 30 90

AR

107,4

CL

116,5

CN

66,8

ZA

112,1

ZZ

100,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 6.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/17 |
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6.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/17

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/537 DA COMISSÃO

de 5 de abril de 2016

relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, da referência da norma EN 50566:2013 sobre os requisitos para demonstrar a conformidade dos campos de radiofrequência produzidos por dispositivos de comunicações sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz - 6 GHz), ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta o parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações (TCAM), instituído pelo artigo 13.o da Diretiva 1999/5/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | Sempre que uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranja um ou mais elementos dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o da Diretiva 1999/5/CE, presume-se que os equipamentos de rádio fabricados de acordo com essa norma cumprem os requisitos em questão. |
| --- | --- |

(1)

Sempre que uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranja um ou mais elementos dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o da Diretiva 1999/5/CE, presume-se que os equipamentos de rádio fabricados de acordo com essa norma cumprem os requisitos em questão.

| (2) | Em julho de 2014, a França apresentou uma objeção respeitante à norma EN 50566:2013 sobre os requisitos para demonstrar a conformidade dos campos de radiofrequência produzidos por dispositivos de comunicações sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz — 6 GHz). |
| --- | --- |

(2)

Em julho de 2014, a França apresentou uma objeção respeitante à norma EN 50566:2013 sobre os requisitos para demonstrar a conformidade dos campos de radiofrequência produzidos por dispositivos de comunicações sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz — 6 GHz).

| (3) | A França considera que esta norma deveria ser revista de modo a considerar mais adequadamente as condições de utilização dos telemóveis e outros dispositivos portáteis (como os tablets) e definir desse modo as condições de distância aplicáveis para medir a taxa de absorção específica (Specific Absorption Rate) do organismo. |
| --- | --- |

(3)

A França considera que esta norma deveria ser revista de modo a considerar mais adequadamente as condições de utilização dos telemóveis e outros dispositivos portáteis (como os tablets) e definir desse modo as condições de distância aplicáveis para medir a taxa de absorção específica (Specific Absorption Rate) do organismo.

| (4) | Após ter examinado a norma EN 50566:2013, em conjunto com os representantes do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações (TCAM), a Comissão concluiu que a norma não satisfaz os requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/5/CE. O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/5/CE remete para os objetivos em matéria de requisitos de segurança enunciados na Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). De acordo com o ponto 1, alínea d), do anexo I da Diretiva 2006/95/CE: «O material elétrico será projetado e fabricado de tal modo que fique garantida a proteção contra os riscos mencionados nos pontos 2 e 3 do presente anexo, desde que seja utilizado de acordo com o fim a que se destina e que seja objeto de uma manutenção adequada.» Segundo o ponto 2 do mesmo anexo: «Serão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que: a) As pessoas e os animais domésticos fiquem protegidos de forma adequada contra os riscos de ferimentos ou de outros acidentes resultantes de contactos diretos ou indiretos» e «c) As pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos de forma adequada contra os riscos de natureza não elétrica provenientes do material elétrico que a experiência venha a revelar». |
| --- | --- |

(4)

Após ter examinado a norma EN 50566:2013, em conjunto com os representantes do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações (TCAM), a Comissão concluiu que a norma não satisfaz os requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/5/CE. O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/5/CE remete para os objetivos em matéria de requisitos de segurança enunciados na Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). De acordo com o ponto 1, alínea d), do anexo I da Diretiva 2006/95/CE: «O material elétrico será projetado e fabricado de tal modo que fique garantida a proteção contra os riscos mencionados nos pontos 2 e 3 do presente anexo, desde que seja utilizado de acordo com o fim a que se destina e que seja objeto de uma manutenção adequada.» Segundo o ponto 2 do mesmo anexo: «Serão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que: a) As pessoas e os animais domésticos fiquem protegidos de forma adequada contra os riscos de ferimentos ou de outros acidentes resultantes de contactos diretos ou indiretos» e «c) As pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos de forma adequada contra os riscos de natureza não elétrica provenientes do material elétrico que a experiência venha a revelar».

| (5) | Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança supracitados da norma EN 50566:2013 e na pendência de uma revisão adequada da referida norma, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 50566:2013 deve ser acompanhada de uma advertência apropriada, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança supracitados da norma EN 50566:2013 e na pendência de uma revisão adequada da referida norma, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 50566:2013 deve ser acompanhada de uma advertência apropriada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência da norma EN 50566:2013 sobre os requisitos para demonstrar a conformidade dos campos de radiofrequência produzidos por dispositivos de comunicações sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz — 6 GHz), deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição, conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

1

(2)  Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 374 de 27.12.2006, p. 10).

2

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ANEXO

Publicação das referências das normas europeias harmonizadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE

| ESO (1) | Referência e título da norma harmonizada
  (e documento de referência) | Primeira publicação no JO | Referência da norma revogada e substituída | Data de cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 | Artigo da Diretiva 1999/5/CE |
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| CENELEC | EN 50566:2013
  Norma de produto para demonstrar a conformidade dos campos de radiofrequência produzidos por dispositivos de comunicações sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz — 6 GHz) | 12.10.2013 | | | Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) |
| Advertência: A aplicação da presente publicação deve respeitar certas condições relativas à distância, refletindo a utilização prática do dia-a-dia, garantindo a utilização segura de dispositivos de comunicação sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz — 6 GHz), para efeitos dos objetivos de segurança referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/5/CE, em conjugação com o anexo I da Diretiva 2006/95/CE. Por exemplo, a medição da taxa de absorção específica dos membros (limite de 4 W/kg) deve ser efetuada sem nenhuma distância de separação (dispositivo em contacto); a medição da taxa de absorção específica do tronco (limite de 2 W/kg) pode ser efetuada a uma distância não superior a alguns milímetros. |

ESO (1)

Referência e título da norma harmonizada

(e documento de referência)

Primeira publicação no JO

Referência da norma revogada e substituída

Data de cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

Artigo da Diretiva 1999/5/CE

CENELEC

EN 50566:2013

Norma de produto para demonstrar a conformidade dos campos de radiofrequência produzidos por dispositivos de comunicações sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz — 6 GHz)

12.10.2013

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)

Advertência: A aplicação da presente publicação deve respeitar certas condições relativas à distância, refletindo a utilização prática do dia-a-dia, garantindo a utilização segura de dispositivos de comunicação sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz — 6 GHz), para efeitos dos objetivos de segurança referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/5/CE, em conjugação com o anexo I da Diretiva 2006/95/CE. Por exemplo, a medição da taxa de absorção específica dos membros (limite de 4 W/kg) deve ser efetuada sem nenhuma distância de separação (dispositivo em contacto); a medição da taxa de absorção específica do tronco (limite de 2 W/kg) pode ser efetuada a uma distância não superior a alguns milímetros.

| Nota 1: | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada definida pela ESO, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de em circunstâncias excecionais poder não ser assim. |
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Nota 1:

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(1)  ESO: European standardisation organisation (Organização Europeia de Normalização):

| | CEN: Avenue Marnix 17, 1000, Bruxelles/Brussels, BELGIQUE/BELGIË, tel. +32 25500811; fax +32 25500819 (http://www.cen.eu) |
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CEN: Avenue Marnix 17, 1000, Bruxelles/Brussels, BELGIQUE/BELGIË, tel. +32 25500811; fax +32 25500819 (http://www.cen.eu)

| | CENELEC: Avenue Marnix 17, 1000, Bruxelles/Brussels, BELGIQUE/BELGIË, tel. +32 25196871; fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu) |
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CENELEC: Avenue Marnix 17, 1000, Bruxelles/Brussels, BELGIQUE/BELGIË, tel. +32 25196871; fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu)

| | ETSI: 650, route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, tel. +33 492944200; fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu) |
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ETSI: 650, route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, tel. +33 492944200; fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu)

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RECOMENDAÇÕES

| 6.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/20 |
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6.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/20

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RECOMENDAÇÃO (Euratom) 2016/538 DA COMISSÃO

de 4 de abril de 2016

relativa à aplicação do artigo 103.o do Tratado Euratom

[notificada com o número C(2016) 1168]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 103.o, em conjugação com o artigo 106.o-A, que remete para o artigo 292.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma das missões da Comunidade, nos termos do artigo 2.o, alínea h), do Tratado, consiste em estabelecer, com outros países e com organizações internacionais, todas as relações suscetíveis de promoverem o progresso na utilização pacífica da energia nuclear. Para realizar esta missão, a Comunidade dispõe, nos termos do título II, capítulo 10, do Tratado, de competências no domínio das relações externas. |
| --- | --- |

(1)

Uma das missões da Comunidade, nos termos do artigo 2.o, alínea h), do Tratado, consiste em estabelecer, com outros países e com organizações internacionais, todas as relações suscetíveis de promoverem o progresso na utilização pacífica da energia nuclear. Para realizar esta missão, a Comunidade dispõe, nos termos do título II, capítulo 10, do Tratado, de competências no domínio das relações externas.

| (2) | Em conformidade com o artigo 101.o do Tratado, a Comunidade, no âmbito das suas competências e jurisdição, pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou de convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro. Ao abrigo da referida disposição, foram celebrados acordos Euratom com os principais países fornecedores da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 101.o do Tratado, a Comunidade, no âmbito das suas competências e jurisdição, pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou de convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro. Ao abrigo da referida disposição, foram celebrados acordos Euratom com os principais países fornecedores da Comunidade.

| (3) | O artigo 102.o, por outro lado, habilita a Comunidade a celebrar acordos em que, para além da Comunidade, os Estados-Membros são também Partes. Tais acordos só podem ser aplicados, no que diz respeito à Comunidade, mediante uma estreita associação entre as instituições da Comunidade e os Estados-Membros, tanto no processo de negociação e de celebração como no cumprimento das obrigações assumidas. |
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(3)

O artigo 102.o, por outro lado, habilita a Comunidade a celebrar acordos em que, para além da Comunidade, os Estados-Membros são também Partes. Tais acordos só podem ser aplicados, no que diz respeito à Comunidade, mediante uma estreita associação entre as instituições da Comunidade e os Estados-Membros, tanto no processo de negociação e de celebração como no cumprimento das obrigações assumidas.

| (4) | Em conformidade com o Tratado, os Estados-Membros mantêm, nas condições previstas no Tratado, a sua capacidade para a celebração de tratados como intervenientes internacionais e, consequentemente, têm o direito de celebrar, em qualquer momento, acordos bilaterais com países terceiros em domínios de aplicação do Tratado Euratom. |
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(4)

Em conformidade com o Tratado, os Estados-Membros mantêm, nas condições previstas no Tratado, a sua capacidade para a celebração de tratados como intervenientes internacionais e, consequentemente, têm o direito de celebrar, em qualquer momento, acordos bilaterais com países terceiros em domínios de aplicação do Tratado Euratom.

| (5) | O artigo 103.o do Tratado desempenha um papel fundamental na conciliação da necessidade de assegurar a unidade e a primazia do direito da Euratom com a liberdade de ação dos Estados-Membros na condução das suas relações externas no domínio nuclear. Nos termos do referido artigo, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os seus projetos de acordos ou de convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, caso esses acordos ou convenções digam respeito a matérias abrangidas pelo Tratado. Se um projeto de acordo ou de convenção contiver cláusulas que constituam um obstáculo à aplicação do Tratado, a Comissão deve dirigir as suas observações ao Estado-Membro em causa no prazo de um mês a contar da receção da referida comunicação. Um Estado-Membro só pode celebrar o proposto acordo ou convenção depois de ter satisfeito as objeções da Comissão ou de ter procedido em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferida em processo de urgência, a seu pedido, sobre a compatibilidade das cláusulas projetadas com as disposições do Tratado. |
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(5)

O artigo 103.o do Tratado desempenha um papel fundamental na conciliação da necessidade de assegurar a unidade e a primazia do direito da Euratom com a liberdade de ação dos Estados-Membros na condução das suas relações externas no domínio nuclear. Nos termos do referido artigo, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os seus projetos de acordos ou de convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, caso esses acordos ou convenções digam respeito a matérias abrangidas pelo Tratado. Se um projeto de acordo ou de convenção contiver cláusulas que constituam um obstáculo à aplicação do Tratado, a Comissão deve dirigir as suas observações ao Estado-Membro em causa no prazo de um mês a contar da receção da referida comunicação. Um Estado-Membro só pode celebrar o proposto acordo ou convenção depois de ter satisfeito as objeções da Comissão ou de ter procedido em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferida em processo de urgência, a seu pedido, sobre a compatibilidade das cláusulas projetadas com as disposições do Tratado.

| (6) | O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão 1/78, de 14 de novembro de 1978, decidiu que o objetivo estabelecido no artigo 103.o era o de garantir que as disposições do Tratado não sejam comprometidas por acordos ou convenções celebrados pelos Estados-Membros com terceiros (1). |
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(6)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão 1/78, de 14 de novembro de 1978, decidiu que o objetivo estabelecido no artigo 103.o era o de garantir que as disposições do Tratado não sejam comprometidas por acordos ou convenções celebrados pelos Estados-Membros com terceiros (1).

| (7) | Uma avaliação nos termos do artigo 103.o abrange a compatibilidade do projeto de acordo ou de convenção com as disposições do Tratado Euratom e do direito derivado adotado com base nele. Não abrange a compatibilidade do projeto de acordo ou de convenção com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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(7)

Uma avaliação nos termos do artigo 103.o abrange a compatibilidade do projeto de acordo ou de convenção com as disposições do Tratado Euratom e do direito derivado adotado com base nele. Não abrange a compatibilidade do projeto de acordo ou de convenção com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (8) | Foi adquirida uma experiência considerável na aplicação do artigo 103.o, que demonstra que determinados aspetos do acervo da Euratom são diretamente relevantes no contexto das relações externas dos Estados-Membros. A Comissão teve de chamar reiteradamente a atenção para disposições específicas da legislação da Euratom nas suas observações aos Estados-Membros na sequência de avaliações efetuadas ao abrigo do artigo 103.o. São, por conseguinte, necessárias orientações sobre a aplicação do artigo 103.o. O objetivo da presente recomendação é recordar as principais disposições relevantes neste contexto e proporcionar uma maior clareza e segurança jurídica aos Estados-Membros ao negociarem os seus projetos de acordos ou de convenções. |
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(8)

Foi adquirida uma experiência considerável na aplicação do artigo 103.o, que demonstra que determinados aspetos do acervo da Euratom são diretamente relevantes no contexto das relações externas dos Estados-Membros. A Comissão teve de chamar reiteradamente a atenção para disposições específicas da legislação da Euratom nas suas observações aos Estados-Membros na sequência de avaliações efetuadas ao abrigo do artigo 103.o. São, por conseguinte, necessárias orientações sobre a aplicação do artigo 103.o. O objetivo da presente recomendação é recordar as principais disposições relevantes neste contexto e proporcionar uma maior clareza e segurança jurídica aos Estados-Membros ao negociarem os seus projetos de acordos ou de convenções.

| (9) | O prazo de um mês referido no artigo 103.o, segundo parágrafo, começa a correr a partir da data em que a Comissão recebe a comunicação. A receção é considerada como tendo ocorrido apenas quando a Comissão se encontra na posse do processo completo de notificação. |
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(9)

O prazo de um mês referido no artigo 103.o, segundo parágrafo, começa a correr a partir da data em que a Comissão recebe a comunicação. A receção é considerada como tendo ocorrido apenas quando a Comissão se encontra na posse do processo completo de notificação.

| (10) | A Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) oferece aos Estados-Membros a possibilidade de solicitarem a assistência da Comissão nas negociações de acordos internacionais que se inscrevem no âmbito de aplicação da referida decisão. Essa mesma possibilidade deve ser disponibilizada aos Estados-Membros quando da negociação de acordos ou de convenções que se inscrevem no âmbito de aplicação do Tratado Euratom. |
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(10)

A Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) oferece aos Estados-Membros a possibilidade de solicitarem a assistência da Comissão nas negociações de acordos internacionais que se inscrevem no âmbito de aplicação da referida decisão. Essa mesma possibilidade deve ser disponibilizada aos Estados-Membros quando da negociação de acordos ou de convenções que se inscrevem no âmbito de aplicação do Tratado Euratom.

| (11) | A investigação nuclear está abrangida pelo Tratado Euratom, tal como previsto no título II, capítulo 1, sobre «O desenvolvimento da investigação». Por conseguinte, a presente recomendação da Comissão abrange também acordos internacionais em matéria de investigação, qualquer que seja a sua designação, no domínio da cisão e fusão nucleares. |
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(11)

A investigação nuclear está abrangida pelo Tratado Euratom, tal como previsto no título II, capítulo 1, sobre «O desenvolvimento da investigação». Por conseguinte, a presente recomendação da Comissão abrange também acordos internacionais em matéria de investigação, qualquer que seja a sua designação, no domínio da cisão e fusão nucleares.

| (12) | As normas de base estabelecidas pela Comunidade ao abrigo do título II, capítulo 3, do Tratado, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho (3), a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (4) e a Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (5), visam garantir a proteção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, independentemente da fonte dessa radiação. Estas normas são centrais no sistema jurídico instituído pelo Tratado e assumem, por conseguinte, importância primordial no contexto das avaliações efetuadas ao abrigo do artigo 103.o. |
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(12)

As normas de base estabelecidas pela Comunidade ao abrigo do título II, capítulo 3, do Tratado, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho (3), a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (4) e a Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (5), visam garantir a proteção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, independentemente da fonte dessa radiação. Estas normas são centrais no sistema jurídico instituído pelo Tratado e assumem, por conseguinte, importância primordial no contexto das avaliações efetuadas ao abrigo do artigo 103.o.

| (13) | O título II, capítulo 6, do Tratado estabelece a Agência de Aprovisionamento da Euratom e confere-lhe o direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do interior ou do exterior da Comunidade. Caso um projeto de acordo ou de convenção abrangido pela presente recomendação inclua também disposições em matéria de fornecimento, a sua avaliação pela Comissão nos termos do artigo 103.o em nada prejudica o direito exclusivo da Agência de celebrar contratos de fornecimento; em contrapartida, a coassinatura de contratos de fornecimento pela Agência em nada prejudica a avaliação pela Comissão da compatibilidade dos projetos de acordos ou de convenções dos Estados-Membros com as disposições do Tratado e o direito derivado conexo. |
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(13)

O título II, capítulo 6, do Tratado estabelece a Agência de Aprovisionamento da Euratom e confere-lhe o direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do interior ou do exterior da Comunidade. Caso um projeto de acordo ou de convenção abrangido pela presente recomendação inclua também disposições em matéria de fornecimento, a sua avaliação pela Comissão nos termos do artigo 103.o em nada prejudica o direito exclusivo da Agência de celebrar contratos de fornecimento; em contrapartida, a coassinatura de contratos de fornecimento pela Agência em nada prejudica a avaliação pela Comissão da compatibilidade dos projetos de acordos ou de convenções dos Estados-Membros com as disposições do Tratado e o direito derivado conexo.

| (14) | Um dos pilares fundamentais da Estratégia Europeia de Segurança Energética é a diversificação das fontes externas e infraestruturas conexas. No mercado do urânio e do combustível nuclear, a Comissão e os Estados-Membros são convidados a cooperar com vista à diversificação do aprovisionamento de combustível nuclear, quando necessário. A Comissão compromete-se a tomar sistematicamente em consideração a diversificação do aprovisionamento de combustível ao proceder à avaliação de novos projetos de investimento no domínio nuclear e de novos projetos de acordos ou convenções celebrados com países terceiros. A Agência de Aprovisionamento da Euratom deve, por outro lado, garantir que os novos investimentos não prejudiquem a possibilidade de diversificação do aprovisionamento de combustível. A presente recomendação contribui para a realização destes objetivos. |
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(14)

Um dos pilares fundamentais da Estratégia Europeia de Segurança Energética é a diversificação das fontes externas e infraestruturas conexas. No mercado do urânio e do combustível nuclear, a Comissão e os Estados-Membros são convidados a cooperar com vista à diversificação do aprovisionamento de combustível nuclear, quando necessário. A Comissão compromete-se a tomar sistematicamente em consideração a diversificação do aprovisionamento de combustível ao proceder à avaliação de novos projetos de investimento no domínio nuclear e de novos projetos de acordos ou convenções celebrados com países terceiros. A Agência de Aprovisionamento da Euratom deve, por outro lado, garantir que os novos investimentos não prejudiquem a possibilidade de diversificação do aprovisionamento de combustível. A presente recomendação contribui para a realização destes objetivos.

| (15) | Em conformidade com o artigo 104.o, segundo parágrafo, do Tratado, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta, todas as informações relativas a acordos ou convenções celebrados por pessoas ou empresas com Estados terceiros, organizações internacionais ou nacionais de um Estado terceiro no âmbito de aplicação do Tratado, |
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(15)

Em conformidade com o artigo 104.o, segundo parágrafo, do Tratado, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta, todas as informações relativas a acordos ou convenções celebrados por pessoas ou empresas com Estados terceiros, organizações internacionais ou nacionais de um Estado terceiro no âmbito de aplicação do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | «Projeto de acordo ou de convenção», na aceção do artigo 103.o do Tratado, deve ser entendido como qualquer acordo, qualquer que seja a sua designação, sobre matérias abrangidas pelo Tratado e que é negociado por um Estado-Membro (6). Os projetos de acordos ou de convenções que alteram acordos ou convenções existentes celebrados entre um ou mais Estados-Membros e um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro relativo a matérias abrangidas pelo Tratado estão também abrangidos pelo artigo 103.o. No entanto, os projetos de acordos ou de convenções relativos ao fornecimento ou ao tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais a celebrar entre empresas e que devem ser notificados à Agência de Aprovisionamento da Euratom ou a esta apresentados, com vista à sua celebração conforme estabelecido no título II, capítulo 6, do Tratado, não devem ser notificados à Comissão ao abrigo do artigo 103.o. |
| --- | --- |

1.

PARTE I

Fase de comunicação prévia

| 2. | Se um Estado-Membro tencionar iniciar negociações com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro sobre um projeto de acordo ou de convenção, esse Estado-Membro pode informar por escrito a Comissão da sua intenção. Quando o Estado-Membro informa a Comissão das referidas negociações, é incentivado a manter a Comissão regularmente informada dos progressos das negociações. O Estado-Membro pode igualmente solicitar à Comissão aconselhamento sobre a forma de evitar qualquer incompatibilidade entre o projeto de acordo ou de convenção e o Tratado.
  Os Estados-Membros podem também, quando o considerarem necessário, solicitar a participação da Comissão nas negociações, na qualidade de observador. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros podem também, quando o considerarem necessário, solicitar a participação da Comissão nas negociações, na qualidade de observador.

| 3. | Os Estados-Membros são encorajados a apresentar uma comunicação nos termos do artigo 103.o depois da obtenção de um acordo ad referendum pelas Partes sobre todos os principais elementos do projeto de acordo ou de convenção, mas antes da celebração do mesmo. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os Estados-Membros são incentivados a apresentar à Comissão, por via eletrónica, uma cópia prévia da comunicação, incluindo todos os documentos de acompanhamento (7). No entanto, a apresentação por via eletrónica deve ser seguida de uma comunicação do processo completo em papel. |
| --- | --- |

4.

PARTE II

Conteúdo da comunicação

| 5. | A comunicação deve incluir, quando aplicável, todos os seguintes elementos:






  a) | O texto do projeto de acordo ou de convenção; |
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5.

a)

O texto do projeto de acordo ou de convenção;

| b) | Quaisquer anexos ou apêndices ao projeto de acordo ou de convenção; |
| --- | --- |

b)

Quaisquer anexos ou apêndices ao projeto de acordo ou de convenção;

| c) | Quaisquer outros acordos ou convenções, na versão em vigor, referidos no projeto de acordo ou de convenção comunicado. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer outros acordos ou convenções, na versão em vigor, referidos no projeto de acordo ou de convenção comunicado.

PARTE III

Compatibilidade do projeto de acordo ou de convenção com o Tratado

| 6. | Os Estados-Membros são incentivados a incluir, nos seus projetos de acordos ou de convenções, uma referência explícita à sua adesão à Comunidade Europeia da Energia Atómica e às obrigações decorrentes dessa adesão. Sugere-se que recordem, em caso de conflito entre as disposições do projeto de acordo ou de convenção e as disposições da legislação da Euratom, que são estas últimas que prevalecem. Ao negociar os seus projetos de acordos ou de convenções, os Estados-Membros devem ter em devida consideração as competências próprias da Comunidade, bem como os princípios e liberdades fundamentais consagrados no Tratado relativamente ao mercado comum nuclear e quaisquer outros requisitos derivados de atos das instituições adotados ao abrigo do Tratado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os Estados-Membros devem assegurar que os seus projetos de acordos ou de convenções não contenham cláusulas que entrem em conflito com as normas de base estabelecidas ao abrigo do título II, capítulo 3, do Tratado. Estas incluem, em especial:






  i) | o princípio da responsabilidade, em última instância, do Estado-Membro no que diz respeito à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos gerados no seu território; |
| --- | --- | --- |

7.

i)

o princípio da responsabilidade, em última instância, do Estado-Membro no que diz respeito à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos gerados no seu território;

| ii) | o princípio da responsabilidade, em última instância, do Estado-Membro ou país terceiro a partir do qual são transferidos os resíduos radioativos ou o combustível irradiado para processamento ou reprocessamento no que diz respeito à eliminação segura e responsável desses materiais; |
| --- | --- |

ii)

o princípio da responsabilidade, em última instância, do Estado-Membro ou país terceiro a partir do qual são transferidos os resíduos radioativos ou o combustível irradiado para processamento ou reprocessamento no que diz respeito à eliminação segura e responsável desses materiais;

| iii) | a necessidade de eliminação dos resíduos radioativos no Estado-Membro em que foram gerados, exceto se estiverem preenchidas as condições especificadas no direito derivado adotado ao abrigo do Tratado. |
| --- | --- |

iii)

a necessidade de eliminação dos resíduos radioativos no Estado-Membro em que foram gerados, exceto se estiverem preenchidas as condições especificadas no direito derivado adotado ao abrigo do Tratado.

| 8. | Quando da negociação de acordos ou de convenções, os Estados-Membros devem ter na máxima consideração os requisitos da política comum de aprovisionamento decorrentes do título II, capítulo 6, do Tratado e, em particular, a necessidade de garantir, sob reserva do direito da Agência de Aprovisionamento da Euratom de celebrar contratos de fornecimento, o aprovisionamento regular e equitativo de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais a qualquer utilizador na Comunidade. Os Estados-Membros devem, em particular, evitar a inclusão de cláusulas que possam ter como resultado uma excessiva dependência de qualquer utilizador no seu território de uma fonte única de aprovisionamento ou de um único fornecedor de serviços, equipamentos ou tecnologias ligados ao ciclo do combustível nuclear. De igual modo, os Estados-Membros não devem incluir cláusulas que tenham por objeto ou por efeito o encerramento do mercado a fornecedores ou prestadores de serviços alternativos ou que tornem a sua emergência excessivamente difícil. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recomenda-se que os Estados-Membros recordem, nos seus projetos de acordos ou de convenções, que quaisquer materiais nucleares transacionados no âmbito dos referidos projetos de acordos ou de convenções estão sujeitos aos requisitos em matéria de salvaguardas referidos no título II, capítulo 7, do Tratado durante todas as fases da sua presença no território da Comunidade. Os Estados-Membros são igualmente incentivados a incluir uma referência ao acordo em vigor entre a Comunidade, a Agência Internacional da Energia Atómica e o Estado-Membro em causa sobre a aplicação de salvaguardas, bem como aos eventuais protocolos adicionais. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Os Estados-Membros não devem incluir disposições nos seus projetos de acordos ou de convenções que tenham por efeito transferir, para a outra Parte ou Partes no projeto de acordo ou de convenção, a propriedade dos materiais cindíveis especiais que são propriedade da Comunidade nos termos do título II, capítulo 8, do Tratado. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Os Estados-Membros devem assegurar que os seus projetos de acordos ou de convenções não contenham disposições que tornem a transferência no interior da Comunidade, seja para que fim, de qualquer um dos bens ou produtos enumerados no anexo IV do Tratado, dependente de autorização prévia da outra Parte ou das Partes no projeto de acordo ou de convenção, ou que impeçam o cumprimento das regras do mercado comum nuclear. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Quando da negociação de um projeto de acordo ou de convenção, os Estados-Membros devem ter em consideração, quando aplicável, quaisquer acordos celebrados entre a Comunidade e a outra Parte ou Partes no projeto de acordo ou de convenção. Os Estados-Membros são incentivados a fazer uma referência explícita ao acordo Euratom relevante no texto do projeto de acordo ou de convenção a comunicar à Comissão. |
| --- | --- |

12.

PARTE IV

Avaliação da comunicação pela Comissão

| 13. | Na sequência da sua avaliação, a Comissão dá conhecimento das suas observações ao Estado-Membro em causa. Essas observações devem indicar quais as disposições do projeto de acordo ou de convenção que impedem a aplicação do Tratado, na aceção do artigo 103.o, e, quando aplicável, remeter para capítulos específicos do Tratado em conformidade com o disposto na parte III da presente recomendação. |
| --- | --- |

13.

PARTE V

Seguimento da avaliação da Comissão

| 14. | Os Estados-Membros são incentivados, após a celebração de um projeto de acordo ou de convenção comunicado ao abrigo do artigo 103.o, a comunicar à Comissão o texto final do acordo ou da convenção, bem como qualquer declaração ou acordo subsequente, qualquer que seja a sua forma, apresentado por uma ou ambas as Partes no que diz respeito à interpretação ou aplicação do mesmo. |
| --- | --- |

14.

| 15. | O facto de a Comissão, depois de lhe ter sido comunicado um projeto de acordo ou de convenção em conformidade com o artigo 103.o, não encontrar quaisquer elementos que possam impedir a aplicação do Tratado, não exclui que a aplicação desse acordo ou convenção possa resultar numa infração à legislação da Euratom. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recomenda-se que os Estados-Membros facultem à Comissão, a pedido desta, informações relacionadas com a aplicação ou interpretação de acordos ou convenções abrangidos pelo Tratado e que estejam em vigor entre os Estados-Membros e Estados terceiros, organizações internacionais ou nacionais de um Estado terceiro. |
| --- | --- |

16.

Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2016.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

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(1)  Coletânea de Jurisprudência do Tribunal 1978, p. 2151.

1

(2)  Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 13).

2

o

(3)  Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).

3

(4)  Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).

4

(5)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

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(6)  Um «acordo» na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Diretiva 2011/70/Euratom deve, contudo, ser entendido como um acordo que diz especificamente respeito à utilização de uma instalação de eliminação, conforme previsto no referido artigo.

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(7)  A enviar para o endereço ENER-LUX-EURATOM-ARTICLE-103@ec.europea.eu

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