# Jornal Oficial L 111/2016

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 111 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano27 de abril de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 111

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano27 de abril de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/651 da Comissão, de 5 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/652 da Comissão, de 26 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/653 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/651 da Comissão, de 5 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2016/652 da Comissão, de 26 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

3

Regulamento de Execução (UE) 2016/653 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

o

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/1

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/651 DA COMISSÃO

de 5 de abril de 2016

que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 160.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da publicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2), foram detetados dois erros. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da publicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2), foram detetados dois erros.

| (2) | O primeiro erro diz respeito à presunção de uma declaração aduaneira prevista no artigo 139.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para certos tipos de bens a que se refere o artigo 136.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Pretendia-se que essa presunção abrangesse os mesmos tipos de mercadorias previstas pelo atual Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3), ou seja, paletes, contentores e meios de transporte, e as peças sobressalentes, os acessórios e equipamentos para as paletes, contentores e meios de transporte, objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos, material de bem-estar do pessoal marítimo utilizado a bordo de um navio afeto ao tráfego marítimo internacional, material médico-cirúrgico e de laboratório, materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afetem o território aduaneiro da União e instrumentos de música portáteis importados temporariamente pelos viajantes e destinados a ser utilizados como equipamento profissional. Quando foi concluída a redação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a ordem das mercadorias enumeradas no seu artigo 136.o foi alterada, mas, por engano, não foram atualizadas as referências às mencionadas mercadorias no artigo 139.o do mesmo regulamento. As referências devem, por conseguinte, ser retificadas. |
| --- | --- |

(2)

O primeiro erro diz respeito à presunção de uma declaração aduaneira prevista no artigo 139.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para certos tipos de bens a que se refere o artigo 136.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Pretendia-se que essa presunção abrangesse os mesmos tipos de mercadorias previstas pelo atual Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3), ou seja, paletes, contentores e meios de transporte, e as peças sobressalentes, os acessórios e equipamentos para as paletes, contentores e meios de transporte, objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos, material de bem-estar do pessoal marítimo utilizado a bordo de um navio afeto ao tráfego marítimo internacional, material médico-cirúrgico e de laboratório, materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afetem o território aduaneiro da União e instrumentos de música portáteis importados temporariamente pelos viajantes e destinados a ser utilizados como equipamento profissional. Quando foi concluída a redação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a ordem das mercadorias enumeradas no seu artigo 136.o foi alterada, mas, por engano, não foram atualizadas as referências às mencionadas mercadorias no artigo 139.o do mesmo regulamento. As referências devem, por conseguinte, ser retificadas.

| (3) | O segundo erro diz respeito ao artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. O artigo 233.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 atualmente em vigor prevê a possibilidade de, num número limitado de casos muito específicos, se considerar o ato de travessia da fronteira como uma declaração de importação temporária, de exportação ou de reexportação. Por engano, esta disposição não foi incluída no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, pelo que não é possível declarar determinadas mercadorias mediante o simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União. Aquando da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, não se pretendia alterar a disposição sobre os tipos de atos que se consideram uma declaração aduaneira. Consequentemente, deve ser retificado o artigo 141.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(3)

O segundo erro diz respeito ao artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. O artigo 233.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 atualmente em vigor prevê a possibilidade de, num número limitado de casos muito específicos, se considerar o ato de travessia da fronteira como uma declaração de importação temporária, de exportação ou de reexportação. Por engano, esta disposição não foi incluída no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, pelo que não é possível declarar determinadas mercadorias mediante o simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União. Aquando da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, não se pretendia alterar a disposição sobre os tipos de atos que se consideram uma declaração aduaneira. Consequentemente, deve ser retificado o artigo 141.o, n.o 1.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

| (5) | As disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é retificado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 139.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 139.o


  1.   Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para importação temporária em conformidade com o artigo 141.o



  2.   Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 141.o para apuramento do regime de importação temporária.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 139.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 139.o

1.   Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para importação temporária em conformidade com o artigo 141.o

2.   Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 141.o para apuramento do regime de importação temporária.»;

| 2) | Ao artigo 141.o, n.o 1, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:






  «d) | O simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União em qualquer uma das seguintes situações:






  i) | quando for aplicável uma dispensada obrigação de transporte das mercadorias para o local apropriado, em conformidade com as disposições especiais a que se refere o artigo 135.o, n.o 5, do Código; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Ao artigo 141.o, n.o 1, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:

o

o

«d)

O simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União em qualquer uma das seguintes situações:

i)

quando for aplicável uma dispensada obrigação de transporte das mercadorias para o local apropriado, em conformidade com as disposições especiais a que se refere o artigo 135.o, n.o 5, do Código;

o

o

| ii) | nos casos em que as mercadorias forem consideradas declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 139.o, n.o 2, do presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

nos casos em que as mercadorias forem consideradas declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 139.o, n.o 2, do presente regulamento;

o

o

| iii) | nos casos em que as mercadorias forem consideradas declaradas para exportação em conformidade com o artigo 140.o, n.o 1, do presente regulamento.». |
| --- | --- |

iii)

nos casos em que as mercadorias forem consideradas declaradas para exportação em conformidade com o artigo 140.o, n.o 1, do presente regulamento.».

o

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

3

o

o

---

| 27.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/652 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 268,0 |
| MA | 90,2 |
| ZZ | 179,1 |
| 0707 00 05 | MA | 81,5 |
| TR | 118,9 |
| ZZ | 100,2 |
| 0709 93 10 | MA | 95,4 |
| TR | 129,7 |
| ZZ | 112,6 |
| 0805 10 20 | AR | 115,8 |
| EG | 48,5 |
| IL | 79,3 |
| MA | 55,0 |
| TR | 39,9 |
| ZZ | 67,7 |
| 0808 10 80 | AR | 88,6 |
| BR | 99,5 |
| CL | 128,9 |
| CN | 90,8 |
| NZ | 153,7 |
| US | 197,5 |
| ZA | 86,5 |
| ZZ | 120,8 |
| 0808 30 90 | AR | 152,0 |
| CL | 126,8 |
| CN | 62,0 |
| ZA | 104,1 |
| ZZ | 111,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

268,0

MA

90,2

ZZ

179,1

0707 00 05

MA

81,5

TR

118,9

ZZ

100,2

0709 93 10

MA

95,4

TR

129,7

ZZ

112,6

0805 10 20

AR

115,8

EG

48,5

IL

79,3

MA

55,0

TR

39,9

ZZ

67,7

0808 10 80

AR

88,6

BR

99,5

CL

128,9

CN

90,8

NZ

153,7

US

197,5

ZA

86,5

ZZ

120,8

0808 30 90

AR

152,0

CL

126,8

CN

62,0

ZA

104,1

ZZ

111,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 27.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/5 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/653 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2016

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

| (2) | Abril é o segundo subperíodo correspondente ao contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. |
| --- | --- |

(2)

Abril é o segundo subperíodo correspondente ao contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

| (3) | Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (4) | Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível. |
| --- | --- |

(4)

Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

| (5) | É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. |
| --- | --- |

(5)

É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

| (6) | Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, |
| --- | --- |

(6)

Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4130 referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2016, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelo coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento.

2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo de abril de 2016 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de abril de 2016 | Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2016 (kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | — (1) | 26 292 488 |
| Tailândia | 09.4128 | — (1) | 8 530 673 |
| Austrália | 09.4129 | — (1) | 545 800 |
| Outras origens | 09.4130 | 0,709066 % | 0 |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de abril de 2016

Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2016 (kg)

Estados Unidos da América

09.4127

— (1)

26 292 488

Tailândia

09.4128

— (1)

8 530 673

Austrália

09.4129

— (1)

545 800

Outras origens

09.4130

0,709066 %

0

---

(1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

---