# Jornal Oficial C 30/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 30 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano2 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 30

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano2 de Fevreiro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 030/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 030/02 | Notificação nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE — Pedido de autorização para manter medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária (
  1
  ) | 5 |
| 2008/C 030/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 030/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2008/C 030/02

Notificação nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE — Pedido de autorização para manter medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária (
  1
  )

o

o

1

5

2008/C 030/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2008/C 030/04 | Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho (Meses de: Outubro, Novembro e Dezembro de 2007) (área social) | 9 |
| | Comissão |
| 2008/C 030/05 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Fevereiro de 2008: 4,18 % — Taxas de câmbio do euro | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2008/C 030/04

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho (Meses de: Outubro, Novembro e Dezembro de 2007) (área social)

9

Comissão

2008/C 030/05

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Fevereiro de 2008: 4,18 % — Taxas de câmbio do euro

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 030/06 | Auxílio estatal — República Eslovaca — Auxílio estatal C 57/07 (ex N 843/06) — Auxílio ad hoc com finalidade regional à Alas Slovakia s.r.o. — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 13 |
| 2008/C 030/07 | Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal C 59/07 (ex NN 13/06) — Aplicação abusiva de um auxílio de emergência a favor da Ixfin — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 21 |
| 2008/C 030/08 | Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal C 60/07 (ex NN 62/07) — Auxílio à Fluorite di Silius, SpA — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 28 |
| 2008/C 030/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5040 — Investitori Associati/Cognetas/Gruppo Argenta) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 030/06

Auxílio estatal — República Eslovaca — Auxílio estatal C 57/07 (ex N 843/06) — Auxílio ad hoc com finalidade regional à Alas Slovakia s.r.o. — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

ad hoc

o

o

1

13

2008/C 030/07

Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal C 59/07 (ex NN 13/06) — Aplicação abusiva de um auxílio de emergência a favor da Ixfin — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

21

2008/C 030/08

Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal C 60/07 (ex NN 62/07) — Auxílio à Fluorite di Silius, SpA — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

28

2008/C 030/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5040 — Investitori Associati/Cognetas/Gruppo Argenta) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

33

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 2.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/1 |
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2.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 30/01)

| Data de adopção da decisão | 15.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 87/04 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Auxílio a pequenas ilhas |
| Base jurídica | Lov nr. 620 af 21.12.1983 om støtte til de små øsamfund |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para o sector das pescas |
| Forma do auxílio | Auxílios individuais |
| Orçamento | 17 300 EUR |
| Intensidade | 25 % |
| Duração | 2003 |
| Sectores económicos | Pescas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Miljøministeriet |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

15.11.2007

Número do auxílio

NN 87/04

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Auxílio a pequenas ilhas

Base jurídica

Lov nr. 620 af 21.12.1983 om støtte til de små øsamfund

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para o sector das pescas

Forma do auxílio

Auxílios individuais

Orçamento

17 300 EUR

Intensidade

25 %

Duração

2003

Sectores económicos

Pescas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Miljøministeriet

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 28.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 47/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Londres |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Metronet Rail BCV Limited and Metronet Rail SSL Limited in administration (Rescue Aid) |
| Base jurídica | Greater London Authority Act 1999 |
| Tipo de auxílio | Auxílios individuais |
| Objectivo | Concessão de um auxílio de emergência às empresas Metronet, sob administração judicial |
| Forma do auxílio | Empréstimo com condições preferenciais |
| Orçamento | 897 milhões de GBP (1 329 milhões de EUR) |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Transport for London |
| 55 Broadway |
| London SW1H OBG |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

28.11.2007

Número do auxílio

NN 47/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Londres

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Metronet Rail BCV Limited and Metronet Rail SSL Limited in administration (Rescue Aid)

Base jurídica

Greater London Authority Act 1999

Tipo de auxílio

Auxílios individuais

Objectivo

Concessão de um auxílio de emergência às empresas Metronet, sob administração judicial

Forma do auxílio

Empréstimo com condições preferenciais

Orçamento

897 milhões de GBP (1 329 milhões de EUR)

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Transport for London

55 Broadway

London SW1H OBG

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 30.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 130b/07 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Energiapuun haketustukea koskevan tukiohjelman N 469/02 jatkaminen
  Förlängning av N 469/02: Stöd till flisning av energived |
| Base jurídica | Kestävän metsätalouden rahoituslaki/Lag om finansiering av ett hållbart skogsbruk (11.5.2007/544) ja Valtioneuvoston asetus kestävän metsätalouden rahoituksesta annetun asetuksen muuttamisesta/Statsrådets förordning om ändring av förordningen om finansiering av hållbart skogsbruk (12.4.2007/416) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 2 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto: 10 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Produtores de biocombustíveis |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Maa- metsätalousministeriö |
| PL 30 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |

Data de adopção da decisão

30.11.2007

Número do auxílio

N 130b/07

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Energiapuun haketustukea koskevan tukiohjelman N 469/02 jatkaminen

Förlängning av N 469/02: Stöd till flisning av energived

Base jurídica

Kestävän metsätalouden rahoituslaki/Lag om finansiering av ett hållbart skogsbruk (11.5.2007/544) ja Valtioneuvoston asetus kestävän metsätalouden rahoituksesta annetun asetuksen muuttamisesta/Statsrådets förordning om ändring av förordningen om finansiering av hållbart skogsbruk (12.4.2007/416)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 2 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 10 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2008-31.12.2012

Sectores económicos

Produtores de biocombustíveis

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Maa- metsätalousministeriö

PL 30

FI-00023 Valtioneuvosto

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 3.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 384/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | 87(3)(a), 87(3)(c) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime d'aide cadre à finalité régionale pour les petites entreprises nouvelles |
| Base jurídica | Article 20 de la constitution française de 1958, articles L-2251-1, L-3231-1, L-4211-1 du Code général des collectivités territoriales (CGCT) pour les interventions de l'État, articles L-1511-2, L-1511-3 et L-1511-5 du CGCT pour les interventions des collectivités |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, bonificação de juros, empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 100 milhões EUR |
| Intensidade | 35 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Conseils généraux, conseils régionaux |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

3.10.2007

Número do auxílio

N 384/07

Estado-Membro

França

Região

87(3)(a), 87(3)(c)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d'aide cadre à finalité régionale pour les petites entreprises nouvelles

Base jurídica

Article 20 de la constitution française de 1958, articles L-2251-1, L-3231-1, L-4211-1 du Code général des collectivités territoriales (CGCT) pour les interventions de l'État, articles L-1511-2, L-1511-3 et L-1511-5 du CGCT pour les interventions des collectivités

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa, bonificação de juros, empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista: 100 milhões EUR

Intensidade

35 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Conseils généraux, conseils régionaux

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 533/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Riduzione del livello di tassazione per i prodotti petroliferi in emulsione con acqua (modifica dell'aiuto di Stato C 22/06, modificato dall'aiuto di Stato N 885/06) |
| Base jurídica | Articolo 1, comma 14, lettera e), del decreto legislativo 2 febbraio 2007, n. 26 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 7,8 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto: 46,8 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Governo italiano |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

18.10.2007

Número do auxílio

N 533/07

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Riduzione del livello di tassazione per i prodotti petroliferi in emulsione con acqua (modifica dell'aiuto di Stato C 22/06, modificato dall'aiuto di Stato N 885/06)

Base jurídica

Articolo 1, comma 14, lettera e), del decreto legislativo 2 febbraio 2007, n. 26

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista: 7,8 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 46,8 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2008-31.12.2013

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Governo italiano

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 2.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/5 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/5

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Notificação nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE — Pedido de autorização para manter medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 30/02)

| 1. | Por carta de 14 de Agosto de 2007, o Reino da Dinamarca comunicou à Comissão a sua intenção de não transpor para o direito nacional, no que se refere à utilização de nitritos nos produtos de carne, a Directiva 2006/52/CE que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (1), e de manter a legislação nacional em vigor a este respeito. Por carta de 21 de Novembro de 2007, recebida pela Comissão em 23 de Novembro de 2007, a Dinamarca notificou à Comissão, enquanto disposições nacionais que pretende manter, o decreto n.o 22 de 11 de Janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e a lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»). |
| --- | --- |

1.

Por carta de 14 de Agosto de 2007, o Reino da Dinamarca comunicou à Comissão a sua intenção de não transpor para o direito nacional, no que se refere à utilização de nitritos nos produtos de carne, a Directiva 2006/52/CE que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (1), e de manter a legislação nacional em vigor a este respeito. Por carta de 21 de Novembro de 2007, recebida pela Comissão em 23 de Novembro de 2007, a Dinamarca notificou à Comissão, enquanto disposições nacionais que pretende manter, o decreto n.o 22 de 11 de Janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e a lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»).

| 2. | A Directiva 2006/52/CE, adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 5 de Julho de 2006, baseia-se no artigo 95.o do Tratado CE. No que respeita à utilização de nitritos e nitratos nos produtos à base de carne, procura assegurar um equilíbrio entre o risco de formação de nitrosaminas cancerígenas, resultante da presença de nitritos nos produtos à base de carne, e os efeitos benéficos destes nitritos, de protecção contra a multiplicação da bactéria responsável pelo botulismo, potencialmente mortal, em consonância com os pareceres científicos recebidos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH).
  A Directiva 95/2/CE, na sua redacção inicial, estabelecia teores máximos de resíduos de nitritos e nitratos em diversos produtos à base de carne. A Directiva 2006/52/CE, em contrapartida, introduz o princípio, recomendado num parecer da EFSA de 2003, de que o controlo dos nitritos deve ser regulado em termos das quantidades máximas de nitrito de potássio (E 249) e nitrito de sódio (E 250) que podem ser adicionadas aos produtos à base de carne durante o fabrico. Essas quantidades foram fixadas em 150 mg/kg para os produtos à base de carne em geral e 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados.
  Excepcionalmente, a Directiva 2006/52/CE estabelece teores máximos de resíduos relativamente a determinados produtos à base de carne fabricados tradicionalmente, devidamente especificados, para os quais não seja possível controlar as quantidades adicionadas em razão do processo de fabrico tradicional. |
| --- | --- |

2.

A Directiva 2006/52/CE, adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 5 de Julho de 2006, baseia-se no artigo 95.o do Tratado CE. No que respeita à utilização de nitritos e nitratos nos produtos à base de carne, procura assegurar um equilíbrio entre o risco de formação de nitrosaminas cancerígenas, resultante da presença de nitritos nos produtos à base de carne, e os efeitos benéficos destes nitritos, de protecção contra a multiplicação da bactéria responsável pelo botulismo, potencialmente mortal, em consonância com os pareceres científicos recebidos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH).

A Directiva 95/2/CE, na sua redacção inicial, estabelecia teores máximos de resíduos de nitritos e nitratos em diversos produtos à base de carne. A Directiva 2006/52/CE, em contrapartida, introduz o princípio, recomendado num parecer da EFSA de 2003, de que o controlo dos nitritos deve ser regulado em termos das quantidades máximas de nitrito de potássio (E 249) e nitrito de sódio (E 250) que podem ser adicionadas aos produtos à base de carne durante o fabrico. Essas quantidades foram fixadas em 150 mg/kg para os produtos à base de carne em geral e 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados.

Excepcionalmente, a Directiva 2006/52/CE estabelece teores máximos de resíduos relativamente a determinados produtos à base de carne fabricados tradicionalmente, devidamente especificados, para os quais não seja possível controlar as quantidades adicionadas em razão do processo de fabrico tradicional.

| 3. | O decreto dinamarquês n.o 22 autoriza a adição de nitrito de potássio (E 249) e nitrito de sódio (E 250) aos produtos à base de carne apenas na condição de não serem ultrapassadas quantidades adicionadas específicas. Dependendo dos produtos em questão, essas quantidades máximas foram fixadas em 0, 60, 100 ou 150 mg/kg. Ao contrário da Directiva 2006/52/CE, as disposições dinamarquesas não prevêem quaisquer derrogações ao princípio do estabelecimento de quantidades adicionadas máximas para os nitritos, pelo que não permitem a colocação no mercado de determinados produtos à base de carne fabricados tradicionalmente provenientes de outros Estados-Membros. Além disso, na medida em que se apliquem os teores máximos de 0 e 60 mg/kg, a legislação dinamarquesa prevê, no que respeita a um certo número de produtos à base de carne, limites inferiores aos definidos na directiva para as quantidades adicionadas de nitritos. |
| --- | --- |

3.

O decreto dinamarquês n.o 22 autoriza a adição de nitrito de potássio (E 249) e nitrito de sódio (E 250) aos produtos à base de carne apenas na condição de não serem ultrapassadas quantidades adicionadas específicas. Dependendo dos produtos em questão, essas quantidades máximas foram fixadas em 0, 60, 100 ou 150 mg/kg. Ao contrário da Directiva 2006/52/CE, as disposições dinamarquesas não prevêem quaisquer derrogações ao princípio do estabelecimento de quantidades adicionadas máximas para os nitritos, pelo que não permitem a colocação no mercado de determinados produtos à base de carne fabricados tradicionalmente provenientes de outros Estados-Membros. Além disso, na medida em que se apliquem os teores máximos de 0 e 60 mg/kg, a legislação dinamarquesa prevê, no que respeita a um certo número de produtos à base de carne, limites inferiores aos definidos na directiva para as quantidades adicionadas de nitritos.

| 4. | Por conseguinte, as disposições dinamarquesas são mais estritas do que a Directiva 2006/52/CE no que se refere à adição de nitritos aos produtos à base de carne. |
| --- | --- |

4.

Por conseguinte, as disposições dinamarquesas são mais estritas do que a Directiva 2006/52/CE no que se refere à adição de nitritos aos produtos à base de carne.

| 5. | O Reino da Dinamarca considera que, ao contrário da Directiva 2006/52/CE, as disposições dinamarquesas em vigor estão plenamente de acordo com as recomendações científicas do CCAH e da EFSA, na medida em que não prevêem qualquer derrogação ao regime das «quantidades adicionadas» por oposição aos teores residuais.
  A Dinamarca observa igualmente que, ao prever teores mais baixos para as quantidades máximas adicionadas, as disposições dinamarquesas minimizam ainda mais o risco causado pelas nitrosaminas.
  A Dinamarca sublinha que, apesar de estarem em vigor há muitos anos, as disposições dinamarquesas que estabelecem teores mais baixos para os nitritos adicionados aos produtos à base de carne nunca deram origem a problemas no que respeita à conservação dos produtos em questão e que, em comparação com outros Estados-Membros, a Dinamarca tem uma taxa muito baixa de casos de intoxicação alimentar causados por enchidos. |
| --- | --- |

5.

O Reino da Dinamarca considera que, ao contrário da Directiva 2006/52/CE, as disposições dinamarquesas em vigor estão plenamente de acordo com as recomendações científicas do CCAH e da EFSA, na medida em que não prevêem qualquer derrogação ao regime das «quantidades adicionadas» por oposição aos teores residuais.

A Dinamarca observa igualmente que, ao prever teores mais baixos para as quantidades máximas adicionadas, as disposições dinamarquesas minimizam ainda mais o risco causado pelas nitrosaminas.

A Dinamarca sublinha que, apesar de estarem em vigor há muitos anos, as disposições dinamarquesas que estabelecem teores mais baixos para os nitritos adicionados aos produtos à base de carne nunca deram origem a problemas no que respeita à conservação dos produtos em questão e que, em comparação com outros Estados-Membros, a Dinamarca tem uma taxa muito baixa de casos de intoxicação alimentar causados por enchidos.

| 6. | A Comissão examinará a notificação em apreço em conformidade com os n.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado CE. O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE estabelece que se, após a adopção de uma medida de harmonização comunitária, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais mais estritas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. Após a notificação das disposições dinamarquesas, a Comissão dispõe de um prazo de seis meses para as aprovar ou rejeitar. Durante este período, a Comissão deve verificar se a manutenção de tais disposições é justificada pelas exigências importantes referidas no artigo 30.o, ou por motivos de protecção do ambiente, e se essas disposições não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio, nem criam um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

6.

A Comissão examinará a notificação em apreço em conformidade com os n.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado CE. O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE estabelece que se, após a adopção de uma medida de harmonização comunitária, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais mais estritas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. Após a notificação das disposições dinamarquesas, a Comissão dispõe de um prazo de seis meses para as aprovar ou rejeitar. Durante este período, a Comissão deve verificar se a manutenção de tais disposições é justificada pelas exigências importantes referidas no artigo 30.o, ou por motivos de protecção do ambiente, e se essas disposições não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio, nem criam um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno.

| 7. | Qualquer parte interessada que deseje apresentar observações sobre a presente notificação deve enviá-las à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após esse prazo não serão tidas em conta. |
| --- | --- |

7.

Qualquer parte interessada que deseje apresentar observações sobre a presente notificação deve enviá-las à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após esse prazo não serão tidas em conta.

| 8. | Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação do Reino da Dinamarca no seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor |
| DG SANCO A.2 — Assuntos Jurídicos |
| Robert Mathiak |
| Tel: (32-2) 296 93 57 |
| Endereço electrónico: robert.mathiak@ec.europa.eu |

8.

Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação do Reino da Dinamarca no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor

DG SANCO A.2 — Assuntos Jurídicos

Robert Mathiak

Tel: (32-2) 296 93 57

Endereço electrónico: robert.mathiak@ec.europa.eu

---

(1)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 10.

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| 2.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/7 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/7

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 30/03)

| Data de adopção da decisão | 4.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 308/07 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tuki innovaatiotoiminnan neuvontapalveluihin ja innovaatiotoimintaa tukeviin palveluihin pk-yrityksille
  Stöd till innovationsrådgivningstjänster och innovationsstödjande tjänster för små och medelstora företag |
| Base jurídica | Valtionavustuslaki 688/2001, Laki yritystuen yleisistä ehdoista 786/1997
  Statsunderstödslagen (FörfS 688/2001), Lagen om allmänna villkor för företagsstöd (FörfS 786/1997) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, transacção em condições diferentes do mercado |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 20 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto: 120 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Tekes — Teknologian ja innovaatioiden kehittämiskeskus |
| PL 69 |
| FI-00101 Helsinki |

Data de adopção da decisão

4.12.2007

Número do auxílio

N 308/07

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tuki innovaatiotoiminnan neuvontapalveluihin ja innovaatiotoimintaa tukeviin palveluihin pk-yrityksille

Stöd till innovationsrådgivningstjänster och innovationsstödjande tjänster för små och medelstora företag

Base jurídica

Valtionavustuslaki 688/2001, Laki yritystuen yleisistä ehdoista 786/1997

Statsunderstödslagen (FörfS 688/2001), Lagen om allmänna villkor för företagsstöd (FörfS 786/1997)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Subvenção directa, transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Despesa anual prevista: 20 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 120 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2008-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Tekes — Teknologian ja innovaatioiden kehittämiskeskus

PL 69

FI-00101 Helsinki

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 4.12.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 309/07 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tuki nuorille innovatiivisille yrityksille
  Stöd till nystartade innovativa företag |
| Base jurídica | Valtionavustuslaki 688/2001, Laki yritystuen yleisistä ehdoista 786/1997
  Statsunderstödslagen (FörfS 688/2001), Lagen om allmänna villkor för företagsstöd (FörfS 786/1997) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas, capital de risco |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, empréstimo em condições favoráveis, concessão de capital de risco |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 40 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto: 240 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Tekes — Teknologian ja innovaatioiden kehittämiskeskus |
| PL 69 |
| FI-00101 Helsinki |

Data de adopção da decisão

4.12.2007

Número do auxílio

N 309/07

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tuki nuorille innovatiivisille yrityksille

Stöd till nystartade innovativa företag

Base jurídica

Valtionavustuslaki 688/2001, Laki yritystuen yleisistä ehdoista 786/1997

Statsunderstödslagen (FörfS 688/2001), Lagen om allmänna villkor för företagsstöd (FörfS 786/1997)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas, capital de risco

Forma do auxílio

Subvenção directa, empréstimo em condições favoráveis, concessão de capital de risco

Orçamento

Despesa anual prevista: 40 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 240 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2008-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Tekes — Teknologian ja innovaatioiden kehittämiskeskus

PL 69

FI-00101 Helsinki

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 2.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/9 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/9

---

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho

(Meses de: Outubro, Novembro e Dezembro de 2007) (área social)

(2008/C 30/04)

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia/Nomeação | Membro Efectivo/Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 13.9.2008 | C 242 de 7.10.2006 | Susanne WITTKÄMPFER | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Alemanha | Georgia WEIS | Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände | 17.12.2007 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 13.9.2008 | C 242 de 7.10.2006 | Alexandra HACKETHAL | Renúncia | Suplente | Empregadores | Alemanha | Stefan HOEHL | Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände | 17.12.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Edgars KORČAGINS | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Letónia | Liene VANCĀNE | Latvian Employers' Confederation | 15.10.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Romas KANCEVIČIUS | Renúncia | Efectivo | Governo | Lituânia | Aldona SABAITIENĖ | Ministry of Social Security and Labour | 15.10.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Laura PUPLAUSKAITĖ | Renúncia | Suplente | Governo | Lituânia | Aušra STANKIUVIENĖ | Ministry of Social Security and Labour | 15.10.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Jonas NAUJALIS | Renúncia | Suplente | Governo | Lituânia | Gintarè BUŽINSKAITĖ | Ministry of Social Security and Labour | 15.10.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Jesús GARCIA JIMÉNEZ | Renúncia | Efectivo | Trabalhadores | Espanha | Fernando RODRIGO CENCILLO | — | 15.10.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Bernardette KENDLBACHER | Renúncia | Suplente | Trabalhadores | Áustria | Karin ZIMMERMANN | Österreichischer Gewerkschaftsbund | 15.10.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Fernando RODRIGO CENCILLO | Renúncia | Efectivo | Trabalhadores | Espanha | Dionis OÑA | U.G.T | 15.10.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Tomás LÓPEZ ARIAS | Renúncia | Suplente | Trabalhadores | Espanha | Fernando RODRIGO CENCILLO | CC.OO. | 15.10.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Javier TORRES | Renúncia | Suplente | Trabalhadores | Espanha | Dolors HERNANDEZ | U.G.T | 15.10.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Siiri OTSMANN | Renúncia | Suplente | Governo | Estónia | Tiit KAADU | Ministry of Social Affairs | 4.12.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Jozef ORIHEL | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Eslováquia | Boris MICHALÍK | Volkswagen Slovakia, a.s. | 17.12.2007 |
| Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 7.11.2010 | C 271 de 14.11.2007 | Boris MICHALÍK | Nomeação | Efectivo | Empregadores | Eslováquia | — | Volkswagen Slovakia, a.s. | 17.12.2007 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2010 | C 128 de 9.6.2007 | Luz RODRÍGUEZ FERNÁNDEZ | Renúncia | Efectivo | Governo | Espanha | Enriqueta CHICANO JÁVEGA | Tribunal de Cuentas | 15.10.2007 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia/Nomeação

Membro Efectivo/Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

13.9.2008

C 242 de 7.10.2006

Susanne WITTKÄMPFER

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Alemanha

Georgia WEIS

Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände

17.12.2007

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

13.9.2008

C 242 de 7.10.2006

Alexandra HACKETHAL

Renúncia

Suplente

Empregadores

Alemanha

Stefan HOEHL

Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände

17.12.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Edgars KORČAGINS

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Letónia

Liene VANCĀNE

Latvian Employers' Confederation

15.10.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Romas KANCEVIČIUS

Renúncia

Efectivo

Governo

Lituânia

Aldona SABAITIENĖ

Ministry of Social Security and Labour

15.10.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Laura PUPLAUSKAITĖ

Renúncia

Suplente

Governo

Lituânia

Aušra STANKIUVIENĖ

Ministry of Social Security and Labour

15.10.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Jonas NAUJALIS

Renúncia

Suplente

Governo

Lituânia

Gintarè BUŽINSKAITĖ

Ministry of Social Security and Labour

15.10.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Jesús GARCIA JIMÉNEZ

Renúncia

Efectivo

Trabalhadores

Espanha

Fernando RODRIGO CENCILLO

—

15.10.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Bernardette KENDLBACHER

Renúncia

Suplente

Trabalhadores

Áustria

Karin ZIMMERMANN

Österreichischer Gewerkschaftsbund

15.10.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Fernando RODRIGO CENCILLO

Renúncia

Efectivo

Trabalhadores

Espanha

Dionis OÑA

U.G.T

15.10.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Tomás LÓPEZ ARIAS

Renúncia

Suplente

Trabalhadores

Espanha

Fernando RODRIGO CENCILLO

CC.OO.

15.10.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Javier TORRES

Renúncia

Suplente

Trabalhadores

Espanha

Dolors HERNANDEZ

U.G.T

15.10.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Siiri OTSMANN

Renúncia

Suplente

Governo

Estónia

Tiit KAADU

Ministry of Social Affairs

4.12.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Jozef ORIHEL

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Eslováquia

Boris MICHALÍK

Volkswagen Slovakia, a.s.

17.12.2007

Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2010

C 271 de 14.11.2007

Boris MICHALÍK

Nomeação

Efectivo

Empregadores

Eslováquia

—

Volkswagen Slovakia, a.s.

17.12.2007

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2010

C 128 de 9.6.2007

Luz RODRÍGUEZ FERNÁNDEZ

Renúncia

Efectivo

Governo

Espanha

Enriqueta CHICANO JÁVEGA

Tribunal de Cuentas

15.10.2007

---

Comissão

| 2.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/12 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/12

---

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Fevereiro de 2008: 4,18 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de Fevereiro de 2008

(2008/C 30/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4889 |
| JPY | iene | 158,51 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4534 |
| GBP | libra esterlina | 0,74955 |
| SEK | coroa sueca | 9,4510 |
| CHF | franco suíço | 1,6065 |
| ISK | coroa islandesa | 95,73 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0265 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,858 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 257,38 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6975 |
| PLN | zloti | 3,5945 |
| RON | leu | 3,6705 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,408 |
| TRY | lira turca | 1,7364 |
| AUD | dólar australiano | 1,6510 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4847 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,6086 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8783 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1066 |
| KRW | won sul-coreano | 1 405,52 |
| ZAR | rand | 10,9920 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,7037 |
| HRK | kuna croata | 7,2294 |
| IDR | rupia indonésia | 13 709,05 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8173 |
| PHP | peso filipino | 60,055 |
| RUB | rublo russo | 36,3320 |
| THB | baht tailandês | 46,305 |
| BRL | real brasileiro | 2,6026 |
| MXN | peso mexicano | 16,0831 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4889

JPY

iene

158,51

DKK

coroa dinamarquesa

7,4534

GBP

libra esterlina

0,74955

SEK

coroa sueca

9,4510

CHF

franco suíço

1,6065

ISK

coroa islandesa

95,73

NOK

coroa norueguesa

8,0265

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,858

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

257,38

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6975

PLN

zloti

3,5945

RON

leu

3,6705

SKK

coroa eslovaca

33,408

TRY

lira turca

1,7364

AUD

dólar australiano

1,6510

CAD

dólar canadiano

1,4847

HKD

dólar de Hong Kong

11,6086

NZD

dólar neozelandês

1,8783

SGD

dólar de Singapura

2,1066

KRW

won sul-coreano

1 405,52

ZAR

rand

10,9920

CNY

yuan-renminbi chinês

10,7037

HRK

kuna croata

7,2294

IDR

rupia indonésia

13 709,05

MYR

ringgit malaio

4,8173

PHP

peso filipino

60,055

RUB

rublo russo

36,3320

THB

baht tailandês

46,305

BRL

real brasileiro

2,6026

MXN

peso mexicano

16,0831

---

(1)

Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 2.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/13 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/13

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AUXÍLIO ESTATAL — REPÚBLICA ESLOVACA

Auxílio estatal C 57/07 (ex N 843/06) — Auxílio ad hoc com finalidade regional à Alas Slovakia s.r.o.

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 30/06)

Por carta de 11 de Dezembro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Eslovaca a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente à medida de auxílio acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à República Eslovaca. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Descrição da medida e do projecto de investimento

A Alas Slovakia s.r.o. é uma grande empresa que desenvolve actividades na extracção e processamento de minerais que não são objecto de exploração exclusiva (gravilha e pedra). O beneficiário desenvolve também actividades de produção e venda de misturas de cimento e betão.

A medida de auxílio a favor da Alas Slovakia s.r.o. constitui um auxílio ad hoc não concedido ao abrigo de um regime existente. O auxílio notificado será concedido sob a forma de isenção fiscal aplicada numa base anual entre 2007 e 2011. A isenção anual está limitada a 50 % do valor do montante a pagar pela Alas Slovakia s.r.o. a título do imposto sobre as sociedades. O montante total de isenção fiscal está limitado a 100 813 444 SKK (aproximadamente 2,89 milhões de EUR) ao valor actual.

O investimento realizar-se-á em 9 locais diferentes pertencentes às regiões de Nitra, Trnava e Trenčín [situadas na Eslováquia Ocidental — uma região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE]. O auxílio diz respeito à criação de 3 novos estabelecimentos (Červeník, Okoč e Prievidza) e à modernização, racionalização e diversificação de 6 unidades de produção existentes (Veľký Grob, Veľký Cetín, Komjatice, Kamenec pod Vtáčnikom, Hontianske Trsťany — Hrondín e Nitra).

Os projectos de investimento implicam a aquisição de equipamento técnico moderno e respeitador do ambiente junto de terceiros e a construção e melhoria de diversos «locais de trabalho» para a extracção de matérias-primas. Os custos elegíveis dos projectos estão estimados em 345 026 285 SKK (aproximadamente 9,90 milhões de EUR) ao valor actual.

Apreciação da compatibilidade da medida de auxílio

Com base nas informações actualmente disponíveis, a Comissão tem as dúvidas a seguir expostas quanto à compatibilidade da medida com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (OAR de 1998):

Em primeiro lugar, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o auxílio ao investimento regional estar limitado ao investimento inicial, como previsto no ponto 4.4 das OAR de 1998. Afigura-se, na presente fase, que pelo menos em 3 estabelecimentos (de entre 9) o beneficiário prevê adquirir o mesmo tipo de maquinaria que utiliza e aluga actualmente. Além disso, no seu estabelecimento de Nitra, o beneficiário irá apenas oferecer aos seus clientes um serviço «complementar» a fim de «preservar a quota de mercado, o fluxo de tesouraria e os resultados económicos da empresa».

Em segundo lugar, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a reduzida contribuição para o desenvolvimento regional (apenas 81 novos postos de trabalho directos criados, sendo ainda pouco claro o número de postos de trabalho indirectos) poder justificar o montante de auxílio relativamente elevado por posto de trabalho criado. Por outro lado, o auxílio é concedido a actividades na indústria extractiva cuja localização é determinada não pela concessão do auxílio mas pela disponibilidade de recursos naturais. Além disso, uma vez que o beneficiário explora já a maioria dos estabelecimentos ao abrigo de licenças a longo prazo, existem dúvidas quanto ao efeito de incentivo de um auxílio regional adicional.

Em terceiro lugar, embora o raio de venda dos produtos em causa seja limitado (aproximadamente 50 km por estrada ou 150 km por caminho-de-ferro), devido ao valor relativamente reduzido dos custos de transporte a Comissão tem, na presente fase, dúvidas quanto à gravidade das distorções provocadas no comércio com outros Estados-Membros (por exemplo, Hungria. Áustria ou República Checa).

Por último, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de saber se o contributo previsto do auxílio para o desenvolvimento regional compensa os seus efeitos negativos no comércio.

TEXTO DA CARTA

«Komisia týmto oznamuje Slovenskej republike, že po preskúmaní informácií o uvedenom opatrení pomoci, poskytnutých Vašimi orgánmi, rozhodla o začatí konania stanoveného v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES.

I.   POSTUP

| (1) | Listom z 15. decembra 2006, ktorý Komisia zaevidovala 18. decembra 2006 (A/40324), orgány Slovenskej republiky v súlade s článkom 88 ods. 3 Zmluvy o ES notifikovali úmysel poskytnúť regionálnu individuálnu investičnú pomoc poskytovanú ‚ad hoc‘ vo forme úľavy na dani, a to na investičné aktivity v deviatich rozličných lokalitách (1) podniku Alas Slovakia, s.r.o. |
| --- | --- |

(1)

Listom z 15. decembra 2006, ktorý Komisia zaevidovala 18. decembra 2006 (A/40324), orgány Slovenskej republiky v súlade s článkom 88 ods. 3 Zmluvy o ES notifikovali úmysel poskytnúť regionálnu individuálnu investičnú pomoc poskytovanú ‚ad hoc‘ vo forme úľavy na dani, a to na investičné aktivity v deviatich rozličných lokalitách (1) podniku Alas Slovakia, s.r.o.

| (2) | Listy so žiadosťami o informácie boli zaslané dňa 13. februára 2007 (D/50598), 8. mája 2007 (D/51936), 25. júla 2007 (D/53139) a 12. októbra 2007 (D/54058). Slovenské orgány postúpili doplňujúce informácie v listoch z dňa 12. marca 2007 (A/32162), 4. júna 2007 (A/34580), 13. augusta 2007 (A/36769) a 31. októbra 2007 (A/39017). |
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(2)

Listy so žiadosťami o informácie boli zaslané dňa 13. februára 2007 (D/50598), 8. mája 2007 (D/51936), 25. júla 2007 (D/53139) a 12. októbra 2007 (D/54058). Slovenské orgány postúpili doplňujúce informácie v listoch z dňa 12. marca 2007 (A/32162), 4. júna 2007 (A/34580), 13. augusta 2007 (A/36769) a 31. októbra 2007 (A/39017).

II.   OPIS OPATRENIA POMOCI

2.1.   Cieľ opatrenia

| (3) | Cieľom opatrenia pomoci je podporiť regionálny rozvoj krajov Nitra (2), Trnava (3) a Trenčín (4), nachádzajúcich sa na západnom Slovensku, ktoré boli v čase notifikácie podporovanou oblasťou podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES s maximálnou výškou regionálnej pomoci 50 % ekvivalentu čistej hotovostnej finančnej pomoci (NGE), v súlade s mapou regionálnej štátnej pomoci Slovenskej republiky na obdobie rokov 2004 – 2006 (5). |
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(3)

Cieľom opatrenia pomoci je podporiť regionálny rozvoj krajov Nitra (2), Trnava (3) a Trenčín (4), nachádzajúcich sa na západnom Slovensku, ktoré boli v čase notifikácie podporovanou oblasťou podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES s maximálnou výškou regionálnej pomoci 50 % ekvivalentu čistej hotovostnej finančnej pomoci (NGE), v súlade s mapou regionálnej štátnej pomoci Slovenskej republiky na obdobie rokov 2004 – 2006 (5).

2.2.   Príjemcovia

| (4) | Príjemca pomoci, Alas Slovakia, s.r.o., je veľký podnik. Tento podnik prebral činnosť vykonávanú bývalými štátnymi podnikmi ‚Západoslovenské kameňolomy a štrkopiesky‘ a ‚Strmáč Comp. Ltd‘. Činnosť príjemcu pozostáva z ťažby a úpravy nevyhradených nerastov (štrkopieskov a kameniva), podľa štatistickej klasifikácie ekonomických činností NACE je to divízia 08, skupina 08.1, trieda 08.11 a 08.12. Zaoberá sa aj výrobou a predajom betónových zmesí – divízia 23, skupina 23.6, trieda 23.63 podľa klasifikácie NACE. |
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(4)

Príjemca pomoci, Alas Slovakia, s.r.o., je veľký podnik. Tento podnik prebral činnosť vykonávanú bývalými štátnymi podnikmi ‚Západoslovenské kameňolomy a štrkopiesky‘ a ‚Strmáč Comp. Ltd‘. Činnosť príjemcu pozostáva z ťažby a úpravy nevyhradených nerastov (štrkopieskov a kameniva), podľa štatistickej klasifikácie ekonomických činností NACE je to divízia 08, skupina 08.1, trieda 08.11 a 08.12. Zaoberá sa aj výrobou a predajom betónových zmesí – divízia 23, skupina 23.6, trieda 23.63 podľa klasifikácie NACE.

| (5) | Podľa informácií uvedených na internetovej stránke spoločnosť Alas Slovakia, s.r.o., patrí medzi popredných výrobcov kameniva v Slovenskej republike. Jeho trhový podiel na Slovensku je približne 15 % |
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(5)

Podľa informácií uvedených na internetovej stránke spoločnosť Alas Slovakia, s.r.o., patrí medzi popredných výrobcov kameniva v Slovenskej republike. Jeho trhový podiel na Slovensku je približne 15 %

| (6) | Najväčším spoločníkom (67,45 %) Alas Slovakia, s.r.o., je spoločnosť Alas International Baustoffproduktions AG (ďalej len ‚Alas International‘) so sídlom v Ohlsdorfe (Rakúsko), ktorá zas patrí do holdingovej skupiny ASAMER. Alas International bola založená v roku 1998 ako holdingová spoločnosť na výkon činností spojených so štrkopieskom a betónom na medzinárodnej úrovni. |
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(6)

Najväčším spoločníkom (67,45 %) Alas Slovakia, s.r.o., je spoločnosť Alas International Baustoffproduktions AG (ďalej len ‚Alas International‘) so sídlom v Ohlsdorfe (Rakúsko), ktorá zas patrí do holdingovej skupiny ASAMER. Alas International bola založená v roku 1998 ako holdingová spoločnosť na výkon činností spojených so štrkopieskom a betónom na medzinárodnej úrovni.

2.3.   Forma a charakter opatrenia

| (7) | Notifikované opatrenie sa má poskytnúť formou úľavy na dani uplatňovanej ročne v období 2007 – 2011. Ročná úľava na dani je obmedzená výškou 50 % daňovej povinnosti dane z príjmov právnických osôb prijímateľa pomoci Alas Slovakia, s.r.o. Celková výška úľavy na dani nepresiahne 100 813 444 SKK vyjadrené v súčasnej hodnote (6) (pribl. 2,89 mil. EUR). Pomoc sa nesmie kumulovať s pomocou prijatou z iných zdrojov na krytie tých istých oprávnených nákladov. |
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(7)

Notifikované opatrenie sa má poskytnúť formou úľavy na dani uplatňovanej ročne v období 2007 – 2011. Ročná úľava na dani je obmedzená výškou 50 % daňovej povinnosti dane z príjmov právnických osôb prijímateľa pomoci Alas Slovakia, s.r.o. Celková výška úľavy na dani nepresiahne 100 813 444 SKK vyjadrené v súčasnej hodnote (6) (pribl. 2,89 mil. EUR). Pomoc sa nesmie kumulovať s pomocou prijatou z iných zdrojov na krytie tých istých oprávnených nákladov.

| (8) | Notifikovaná pomoc nasleduje predchádzajúcu pomoc poskytnutú vo forme daňovej úľavy (vychádzajúcej z § 35a Zákona o dani z príjmov), ktorú schválil Úrad pre štátnu pomoc Slovenskej republiky pred pristúpením Slovenskej republiky do EÚ (7). |
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(8)

Notifikovaná pomoc nasleduje predchádzajúcu pomoc poskytnutú vo forme daňovej úľavy (vychádzajúcej z § 35a Zákona o dani z príjmov), ktorú schválil Úrad pre štátnu pomoc Slovenskej republiky pred pristúpením Slovenskej republiky do EÚ (7).

| (9) | Podľa § 35a Zákona o dani z príjmov príjemcovi pomoci sa poskytne zníženie dane z príjmu právnických osôb (tzv. ‚daňový úver‘) vo výške 100 % dane na päť bezprostredne po sebe nasledujúcich rokov a potom má príjemca možnosť žiadať o ďalší daňový úver vo výške 50 % na nasledujúcich päť rokov. Zaslaná notifikácia sa týka tohto druhého päťročného obdobia. Notifikovaná pomoc sa týka iných oprávnených výdavkov a čiastočne aj iných lokalít v porovnaní s predvstupovou pomocou. |
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(9)

Podľa § 35a Zákona o dani z príjmov príjemcovi pomoci sa poskytne zníženie dane z príjmu právnických osôb (tzv. ‚daňový úver‘) vo výške 100 % dane na päť bezprostredne po sebe nasledujúcich rokov a potom má príjemca možnosť žiadať o ďalší daňový úver vo výške 50 % na nasledujúcich päť rokov. Zaslaná notifikácia sa týka tohto druhého päťročného obdobia. Notifikovaná pomoc sa týka iných oprávnených výdavkov a čiastočne aj iných lokalít v porovnaní s predvstupovou pomocou.

2.4.   Právny základ individuálnej pomoci

| (10) | Právny základ pomoci vychádza z vnútroštátneho zákona č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov; zo zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov a zo zákona č. 366/1999 Z. z. o daniach z príjmov v znení neskorších predpisov v znení účinnom k 31. decembru 2003, a najmä z § 52 ods. 3 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov za podmienok uvedených v § 35a zákona č. 366/1999 Z. z. o daniach z príjmov v znení účinnom k 31. decembru 2003 (8). |
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(10)

Právny základ pomoci vychádza z vnútroštátneho zákona č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov; zo zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov a zo zákona č. 366/1999 Z. z. o daniach z príjmov v znení neskorších predpisov v znení účinnom k 31. decembru 2003, a najmä z § 52 ods. 3 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov za podmienok uvedených v § 35a zákona č. 366/1999 Z. z. o daniach z príjmov v znení účinnom k 31. decembru 2003 (8).

2.5.   Investičný projekt

| (11) | Podľa Slovenskej republiky, pomoc sa týka vybudovania troch nových prevádzok (Červeník, Okoč a Prievidza) a modernizácie, racionalizácie a diverzifikácie šiestich už existujúcich výrobných zariadení (Veľký Grob, Veľký Cetín, Komjatice, Kamenec pod Vtáčnikom, Hontianske Trsťany – Hrondín a Nitra). Investičný projekt pozostáva zo zakúpenia moderného technického vybavenia od tretích strán, ktoré je šetrné k životnému prostrediu, a z vybudovania a vylepšenia viacerých pracovných lokalít tak, aby tam bolo možné ťažiť nerastné suroviny (kameň, štrk a piesok). Zdá sa, že všetky tieto prevádzky sú úplne nezávislé jedna od druhej, keďže nie sú nijako funkčne prepojené, ani medzi nimi neexistuje hospodárska väzba. |
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(11)

Podľa Slovenskej republiky, pomoc sa týka vybudovania troch nových prevádzok (Červeník, Okoč a Prievidza) a modernizácie, racionalizácie a diverzifikácie šiestich už existujúcich výrobných zariadení (Veľký Grob, Veľký Cetín, Komjatice, Kamenec pod Vtáčnikom, Hontianske Trsťany – Hrondín a Nitra). Investičný projekt pozostáva zo zakúpenia moderného technického vybavenia od tretích strán, ktoré je šetrné k životnému prostrediu, a z vybudovania a vylepšenia viacerých pracovných lokalít tak, aby tam bolo možné ťažiť nerastné suroviny (kameň, štrk a piesok). Zdá sa, že všetky tieto prevádzky sú úplne nezávislé jedna od druhej, keďže nie sú nijako funkčne prepojené, ani medzi nimi neexistuje hospodárska väzba.

| (12) | Spoločnosť chce prostredníctvom týchto investičných aktivít zvýšiť kvalitu svojej produkcie a služieb a zabezpečiť pre stavebných investorov spoľahlivosť dodávok požadovaného množstva a druhu tovaru. Oprávnené náklady projektu sú odhadované na 345 026 285 SKK (pribl. 9,90 milióna EUR) v súčasnej hodnote. |
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(12)

Spoločnosť chce prostredníctvom týchto investičných aktivít zvýšiť kvalitu svojej produkcie a služieb a zabezpečiť pre stavebných investorov spoľahlivosť dodávok požadovaného množstva a druhu tovaru. Oprávnené náklady projektu sú odhadované na 345 026 285 SKK (pribl. 9,90 milióna EUR) v súčasnej hodnote.

| (13) | Podľa notifikácie majú práce na investičnom projekte začať v roku 2007. Projekt by mal byť dokončený do roku 2011. Podrobnosti sú uvedené v tejto tabuľke.









  Lokalita | Typ počiatočnej investície | Investičné obdobie | Počet novovytvorených pracovných miest | Výška investície v nominálnej hodnote
  (v tisícoch SKK) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Veľký Grob | racionalizácia, rozšírenie existujúcej prevádzky | 2007, 2008 | – | 26 400 |
| Veľký Cetín | modernizácia | 2007 | – | 9 000 |
| Komjatice | modernizácia | 2008 | – | 10 200 |
| Kamenec pod Vtáčnikom | modernizácia, diverzifikácia | 2007, 2008, 2010, 2011 | 27 | 151 000 |
| Hontianske Trsťany – Hrondín | diverzifikácia | 2008, 2009 | 20 | 49 000 |
| Červeník | vybudovanie novej prevádzky | 2007, 2009 | 16 | 40 000 |
| Okoč | vybudovanie novej prevádzky | 2007 | 14 | 29 000 |
| Nitra | diverzifikácia | 2008 | – | 14 000 |
| Prievidza | vybudovanie novej prevádzky | 2009, 2010 | 4 | 51 000 |
| Spolu | | | 81 | 379 600 |

(13)

Podľa notifikácie majú práce na investičnom projekte začať v roku 2007. Projekt by mal byť dokončený do roku 2011. Podrobnosti sú uvedené v tejto tabuľke.

Lokalita

Typ počiatočnej investície

Investičné obdobie

Počet novovytvorených pracovných miest

Výška investície v nominálnej hodnote

(v tisícoch SKK)

Veľký Grob

racionalizácia, rozšírenie existujúcej prevádzky

2007, 2008

–

26 400

Veľký Cetín

modernizácia

2007

–

9 000

Komjatice

modernizácia

2008

–

10 200

Kamenec pod Vtáčnikom

modernizácia, diverzifikácia

2007, 2008, 2010, 2011

27

151 000

Hontianske Trsťany – Hrondín

diverzifikácia

2008, 2009

20

49 000

Červeník

vybudovanie novej prevádzky

2007, 2009

16

40 000

Okoč

vybudovanie novej prevádzky

2007

14

29 000

Nitra

diverzifikácia

2008

–

14 000

Prievidza

vybudovanie novej prevádzky

2009, 2010

4

51 000

Spolu

81

379 600

III.   POSÚDENIE OPATRENIA POMOCI

| (14) | V súlade s článkom 6 ods. 1 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999 z 22. marca 1999 sa v rozhodnutí o začatí konania vo veci formálneho zisťovania zhrnú príslušné záležitosti ohľadom faktov a práva, začlení predbežné zhodnotenie Komisie, ktoré sa týka charakteru pomoci navrhovaného opatrenia, a uvedú pochybnosti, pokiaľ ide o jeho zlučiteľnosť so spoločným trhom. |
| --- | --- |

(14)

V súlade s článkom 6 ods. 1 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999 z 22. marca 1999 sa v rozhodnutí o začatí konania vo veci formálneho zisťovania zhrnú príslušné záležitosti ohľadom faktov a práva, začlení predbežné zhodnotenie Komisie, ktoré sa týka charakteru pomoci navrhovaného opatrenia, a uvedú pochybnosti, pokiaľ ide o jeho zlučiteľnosť so spoločným trhom.

3.1.   Oprávnenosť opatrenia pomoci

| (15) | Notifikovaním opatrenia pomoci pred jeho realizáciou si slovenské orgány splnili svoju povinnosť v zmysle článku 88 ods. 3 Zmluvy o ES. |
| --- | --- |

(15)

Notifikovaním opatrenia pomoci pred jeho realizáciou si slovenské orgány splnili svoju povinnosť v zmysle článku 88 ods. 3 Zmluvy o ES.

3.2.   Existencia štátnej pomoci

| (16) | Pomoc je poskytovaná zo štátnych prostriedkov, keďže sa predpokladá úľava na dani z príjmu právnických osôb. |
| --- | --- |

(16)

Pomoc je poskytovaná zo štátnych prostriedkov, keďže sa predpokladá úľava na dani z príjmu právnických osôb.

| (17) | Opatrenie je selektívne, keďže pomoc sa poskytuje jedinému podniku. |
| --- | --- |

(17)

Opatrenie je selektívne, keďže pomoc sa poskytuje jedinému podniku.

| (18) | Opatrenie odbremení podnik Alas Slovakia, s.r.o., od nákladov, ktoré by musel znášať za bežných trhových podmienok. Poskytne teda podniku Alas Slovakia, s.r.o., výhodu oproti ostatným podnikom čím sa naruší alebo sa hrozí narušeniu hospodárskej súťaže. |
| --- | --- |

(18)

Opatrenie odbremení podnik Alas Slovakia, s.r.o., od nákladov, ktoré by musel znášať za bežných trhových podmienok. Poskytne teda podniku Alas Slovakia, s.r.o., výhodu oproti ostatným podnikom čím sa naruší alebo sa hrozí narušeniu hospodárskej súťaže.

| (19) | Napokon produkcia, ktorej sa projekt týka, podlieha obchodu. Takže je ovplyvnený obchod medzi členskými štátmi. |
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(19)

Napokon produkcia, ktorej sa projekt týka, podlieha obchodu. Takže je ovplyvnený obchod medzi členskými štátmi.

| (20) | Na základe uvedeného sa Komisia domnieva, že notifikované opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES. |
| --- | --- |

(20)

Na základe uvedeného sa Komisia domnieva, že notifikované opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES.

3.3.   Zlučiteľnosť opatrenia pomoci

| (21) | Keďže predmetné opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES, je potrebné zvážiť, či ho možno považovať za zlučiteľné so spoločným trhom. |
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(21)

Keďže predmetné opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES, je potrebné zvážiť, či ho možno považovať za zlučiteľné so spoločným trhom.

| (22) | Komisia opatrenie preskúmala na základe článku 87 Zmluvy o ES, a keďže opatrenie predstavuje regionálnu pomoc, aj na základe Usmernení o národnej regionálnej pomoci (9) (ďalej len ‚URP 1998‘). Výsledky tohto preskúmania sú zhrnuté ďalej. |
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(22)

Komisia opatrenie preskúmala na základe článku 87 Zmluvy o ES, a keďže opatrenie predstavuje regionálnu pomoc, aj na základe Usmernení o národnej regionálnej pomoci (9) (ďalej len ‚URP 1998‘). Výsledky tohto preskúmania sú zhrnuté ďalej.

| (23) | Podľa URP 1998 investičná pomoc v znevýhodnených oblastiach je zlučiteľná so spoločným trhom, avšak iba za predpokladu, že sú splnené určité podmienky. Tieto podmienky sú nasledovné:






  1. | Projekt musí predstavovať počiatočnú investíciu (porov. bod 4.4, URP 1998). |
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(23)

Podľa URP 1998 investičná pomoc v znevýhodnených oblastiach je zlučiteľná so spoločným trhom, avšak iba za predpokladu, že sú splnené určité podmienky. Tieto podmienky sú nasledovné:

1.

Projekt musí predstavovať počiatočnú investíciu (porov. bod 4.4, URP 1998).

| 2. | Podporovaná investícia sa musí uskutočniť v regiónoch oprávnených na regionálnu pomoc podľa článku 87 ods. 3 písm. a) alebo c), ako je uvedené v uplatniteľnej regionálnej mape štátnej pomoci (porov. bod 3, URP 1998). |
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2.

Podporovaná investícia sa musí uskutočniť v regiónoch oprávnených na regionálnu pomoc podľa článku 87 ods. 3 písm. a) alebo c), ako je uvedené v uplatniteľnej regionálnej mape štátnej pomoci (porov. bod 3, URP 1998).

| 3. | Musí sa týkať oprávnených výdavkov v súlade s RAG (porov. bod 4.5, URP 1998). |
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3.

Musí sa týkať oprávnených výdavkov v súlade s RAG (porov. bod 4.5, URP 1998).

| 4. | Intenzita pomoci nesmie prekročiť uplatniteľný strop regionálnej pomoci, ako je uvedené v uplatniteľnej regionálnej mape štátnej pomoci (porov. bod 4.8, URP 1998). |
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4.

Intenzita pomoci nesmie prekročiť uplatniteľný strop regionálnej pomoci, ako je uvedené v uplatniteľnej regionálnej mape štátnej pomoci (porov. bod 4.8, URP 1998).

| 5. | Kumulácia pomoci s podporou z iných verejných zdrojov nesmie viesť k situácii, že by sa prekročil uplatniteľný strop intenzity regionálnej pomoci (porov. bod 4.18, URP 1998). |
| --- | --- |

5.

Kumulácia pomoci s podporou z iných verejných zdrojov nesmie viesť k situácii, že by sa prekročil uplatniteľný strop intenzity regionálnej pomoci (porov. bod 4.18, URP 1998).

| 6. | Projekt sa musí udržiavať minimálne päť rokov po jeho dokončení (porov. bod 4.10, URP 1998). |
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6.

Projekt sa musí udržiavať minimálne päť rokov po jeho dokončení (porov. bod 4.10, URP 1998).

| 7. | Príjemca pomoci musí poskytnúť minimálny príspevok vo výške 25 %, ktorý nesmie zahŕňať žiadnu pomoc na financovanie príslušnej investície (porovnaj bod 4.2 URP 1998). |
| --- | --- |

7.

Príjemca pomoci musí poskytnúť minimálny príspevok vo výške 25 %, ktorý nesmie zahŕňať žiadnu pomoc na financovanie príslušnej investície (porovnaj bod 4.2 URP 1998).

| 8. | Príjemca pomoci musí predložiť žiadosť o schválenie pomoci pred začatím prác na investičnom projekte (porov. bod 4.2, URP 1998). |
| --- | --- |

8.

Príjemca pomoci musí predložiť žiadosť o schválenie pomoci pred začatím prác na investičnom projekte (porov. bod 4.2, URP 1998).

| 9. | Pri individuálnej pomoci ‚ad hoc‘, pozitívne prispenie k regionálnemu rozvoju musí vyvážiť negatívne vplyvy na hospodársku súťaž a obchod v sektore (porovnaj bod 2 URP 1998). |
| --- | --- |

9.

Pri individuálnej pomoci ‚ad hoc‘, pozitívne prispenie k regionálnemu rozvoju musí vyvážiť negatívne vplyvy na hospodársku súťaž a obchod v sektore (porovnaj bod 2 URP 1998).

| (24) | Po preskúmaní predložených materiálov Komisia dospela k záveru, že sú splnené tieto podmienky:






  1. | Investícia sa uskutočňuje v troch krajoch západného Slovenska (konkrétne: v Nitre, Trnave a Trenčíne), čo je podporovaná oblasť podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES. |
| --- | --- | --- |

(24)

Po preskúmaní predložených materiálov Komisia dospela k záveru, že sú splnené tieto podmienky:

1.

Investícia sa uskutočňuje v troch krajoch západného Slovenska (konkrétne: v Nitre, Trnave a Trenčíne), čo je podporovaná oblasť podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES.

| 2. | Oprávnené výdavky pozostávajú z nákladov na budovy a zariadenia, t. j. náklady na položky oprávnené na regionálnu pomoc. |
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2.

Oprávnené výdavky pozostávajú z nákladov na budovy a zariadenia, t. j. náklady na položky oprávnené na regionálnu pomoc.

| 3. | Intenzita pomoci je 29,22 % ekvivalentu čistej hotovostnej finančnej NGE (10), čo neprekračuje uplatniteľný strop regionálnej pomoci v predmetnom regióne. |
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3.

Intenzita pomoci je 29,22 % ekvivalentu čistej hotovostnej finančnej NGE (10), čo neprekračuje uplatniteľný strop regionálnej pomoci v predmetnom regióne.

| 4. | Vlastný príspevok príjemcu pomoci sa nachádza nad požadovanou 25 %-nou prahovou hodnotou. |
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4.

Vlastný príspevok príjemcu pomoci sa nachádza nad požadovanou 25 %-nou prahovou hodnotou.

| 5. | Slovenské orgány potvrdzujú, že projekty sa budú udržiavať minimálne päť rokov po vynaložení investícií. |
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5.

Slovenské orgány potvrdzujú, že projekty sa budú udržiavať minimálne päť rokov po vynaložení investícií.

| 6. | Žiadosť o schválenie pomoci bola predložená pred začatím prác na investičných projektoch. |
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6.

Žiadosť o schválenie pomoci bola predložená pred začatím prác na investičných projektoch.

| 7. | Pravidlá týkajúce sa kumulovania pomoci sú dodržané (porovnaj bod 2.3 vyššie). |
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7.

Pravidlá týkajúce sa kumulovania pomoci sú dodržané (porovnaj bod 2.3 vyššie).

| (25) | Avšak vychádzajúc z dosiaľ dostupných informácií, Komisia má pochybnosti, či je dodržané obmedzenie regionálnej investičnej pomoci na počiatočnú investíciu, ako sa uvádza v bode 4.4 URP 1998. Podľa bodu 4.4. URP1998 počiatočná investícia znamená investíciu do fixného kapitálu vzťahujúcu sa na založenie nového podniku, rozšírenie existujúceho podniku alebo rozbehnutie činnosti zahŕňajúcej podstatnú zmenu produkcie alebo výrobného procesu v existujúcom podniku (pomocou racionalizácie, diverzifikácie alebo modernizácie). Z pôsobnosti tejto definície sú vylúčené investície do výmeny. Pomoc v prípade investícií do výmeny sa považuje za prevádzkovú pomoc, ktorá je povolená, len ak sú splnené špecifické podmienky (porov. body 4.15, 4.16, 4.17 URP 1998).






  — | V tejto chvíli sa zdá, že aspoň v troch prevádzkach (Veľký Grob, Veľký Cetín, Kamenec pod Vtáčnikom) príjemca pomoci chce kúpiť ten istý typ stroja/zariadenia, aký používa a prenajíma v súčasnosti. Je neisté, či zakúpené zariadenie bude naozaj kvalitnejšie alebo naozaj výrazne vzrastie produkcia, hoci príjemca tvrdí, že nové zariadenie bude modernejšie ako zariadenie prenajímané v súčasnosti. |
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(25)

Avšak vychádzajúc z dosiaľ dostupných informácií, Komisia má pochybnosti, či je dodržané obmedzenie regionálnej investičnej pomoci na počiatočnú investíciu, ako sa uvádza v bode 4.4 URP 1998. Podľa bodu 4.4. URP1998 počiatočná investícia znamená investíciu do fixného kapitálu vzťahujúcu sa na založenie nového podniku, rozšírenie existujúceho podniku alebo rozbehnutie činnosti zahŕňajúcej podstatnú zmenu produkcie alebo výrobného procesu v existujúcom podniku (pomocou racionalizácie, diverzifikácie alebo modernizácie). Z pôsobnosti tejto definície sú vylúčené investície do výmeny. Pomoc v prípade investícií do výmeny sa považuje za prevádzkovú pomoc, ktorá je povolená, len ak sú splnené špecifické podmienky (porov. body 4.15, 4.16, 4.17 URP 1998).

—

V tejto chvíli sa zdá, že aspoň v troch prevádzkach (Veľký Grob, Veľký Cetín, Kamenec pod Vtáčnikom) príjemca pomoci chce kúpiť ten istý typ stroja/zariadenia, aký používa a prenajíma v súčasnosti. Je neisté, či zakúpené zariadenie bude naozaj kvalitnejšie alebo naozaj výrazne vzrastie produkcia, hoci príjemca tvrdí, že nové zariadenie bude modernejšie ako zariadenie prenajímané v súčasnosti.

| — | V lokalite Nitra príjemca pomoci ponúkne zákazníkom iba ‚doplnkové‘ služby, aby ‚zachoval postavenie spoločnosti na trhu, cash flow a výsledky hospodárenia‘ (11). Je ťažké odôvodniť schválenie pomoci, ktorá nie je určená na žiadnu novú činnosť. |
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V lokalite Nitra príjemca pomoci ponúkne zákazníkom iba ‚doplnkové‘ služby, aby ‚zachoval postavenie spoločnosti na trhu, cash flow a výsledky hospodárenia‘ (11). Je ťažké odôvodniť schválenie pomoci, ktorá nie je určená na žiadnu novú činnosť.

| (26) | Predmetné opatrenie pomoci predstavuje individuálnu pomoc ‚ad hoc‘, ktorá sa má poskytnúť spoločnosti činnej v špecifickom odvetví ťažby nerastných surovín. V dôsledku toho ho možno pokladať za selektívne opatrenie s veľkým vplyvom na ostatné spoločnosti činné v tom istom odvetví. Podľa bodu 2 URP 1998 individuálna ‚ad hoc‘ pomoc určená jednej spoločnosti alebo obmedzená na jednu oblasť činnosti môže mať výrazný vplyv na hospodársku súťaž na príslušnom trhu a jej účinok na regionálny rozvoj bude pravdepodobne dosť obmedzený. Takáto pomoc zvyčajne súvisí s politikou špecifického priemyselného odvetvia a často nie je v súlade s duchom regionálnej pomoci ako takej. Regionálna pomoc musí zostať neutrálnou, pokiaľ ide o rozdelenie výrobných zdrojov medzi rôzne hospodárske odvetvia a činnosti. Na záver, URP 1998 zaujímajú negatívny postoj k individuálnym opatreniam pomoci ‚ad hoc‘, ak nemožno dokázať, že regionálny prínos pomoci prevažuje nad narušením hospodárskej súťaže a vplyvom na obchod. In casu, Komisia má pochybnosti, či obmedzeným prínosom k regionálnemu rozvoju možno dostatočne odôvodniť pomerne vysokú sumu pomoci na každé vytvorené pracovné miesto.






  — | Z predložených informácií vyplýva, že novovytvorených priamych pracovných miest bude iba 81, kým 57 pracovných miest priamo vytvorených príjemcom pomoci v minulosti pomôžu udržať podporené investície. Nové miesta sa týkajú iba piatich z deviatich lokalít projektu (pozri tabuľku vyššie). Komisia berie na vedomie, že z týchto 81 novovytvorených pracovných miest by 34 malo byť vytvorených v predpokladaných troch nových prevádzkach (12). Vzhľadom na uvedené má Komisia pochybnosti, či týmto pomerne malým prínosom k regionálnemu rozvoju možno dostatočne odôvodniť vysokú sumu pomoci na každé vytvorené pracovné miesto, a to najmä v odvetví s nízkymi mzdami (pomoc na každé vytvorené priame pracovné miesto by zodpovedala približne siedmim ročným mzdám). |
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(26)

Predmetné opatrenie pomoci predstavuje individuálnu pomoc ‚ad hoc‘, ktorá sa má poskytnúť spoločnosti činnej v špecifickom odvetví ťažby nerastných surovín. V dôsledku toho ho možno pokladať za selektívne opatrenie s veľkým vplyvom na ostatné spoločnosti činné v tom istom odvetví. Podľa bodu 2 URP 1998 individuálna ‚ad hoc‘ pomoc určená jednej spoločnosti alebo obmedzená na jednu oblasť činnosti môže mať výrazný vplyv na hospodársku súťaž na príslušnom trhu a jej účinok na regionálny rozvoj bude pravdepodobne dosť obmedzený. Takáto pomoc zvyčajne súvisí s politikou špecifického priemyselného odvetvia a často nie je v súlade s duchom regionálnej pomoci ako takej. Regionálna pomoc musí zostať neutrálnou, pokiaľ ide o rozdelenie výrobných zdrojov medzi rôzne hospodárske odvetvia a činnosti. Na záver, URP 1998 zaujímajú negatívny postoj k individuálnym opatreniam pomoci ‚ad hoc‘, ak nemožno dokázať, že regionálny prínos pomoci prevažuje nad narušením hospodárskej súťaže a vplyvom na obchod. In casu, Komisia má pochybnosti, či obmedzeným prínosom k regionálnemu rozvoju možno dostatočne odôvodniť pomerne vysokú sumu pomoci na každé vytvorené pracovné miesto.

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Z predložených informácií vyplýva, že novovytvorených priamych pracovných miest bude iba 81, kým 57 pracovných miest priamo vytvorených príjemcom pomoci v minulosti pomôžu udržať podporené investície. Nové miesta sa týkajú iba piatich z deviatich lokalít projektu (pozri tabuľku vyššie). Komisia berie na vedomie, že z týchto 81 novovytvorených pracovných miest by 34 malo byť vytvorených v predpokladaných troch nových prevádzkach (12). Vzhľadom na uvedené má Komisia pochybnosti, či týmto pomerne malým prínosom k regionálnemu rozvoju možno dostatočne odôvodniť vysokú sumu pomoci na každé vytvorené pracovné miesto, a to najmä v odvetví s nízkymi mzdami (pomoc na každé vytvorené priame pracovné miesto by zodpovedala približne siedmim ročným mzdám).

| — | Pokiaľ ide o počet nepriamych pracovných miest, slovenské orgány najprv v liste zo 17. februára 2007 uviedli, že nepriamo bude vytvorených 100 pracovných miest. Neskôr vo svojom druhom liste s doplňujúcimi informáciami zo 4. júna 2007 sa odvolali na štatistiku Asociácie európskych výrobcov kameniva, podľa ktorej počet nepriamych pracovných miest dosiahne počet 414 – 690. V zmysle tejto štúdie by v odvetví, v ktorom spoločnosť podniká, malo byť na každé novovytvorené pracovné miesto vytvorených približne 3 – 5 ďalších pracovných miest. Napokon v informáciach z 13. augusta 2007 sa slovenské orgány odvolávajú na prieskum obdržaný Alas-om Slovakia, s.r.o. od Leobenskej univerzity (Rakúsko), podľa ktorého v odvetví úpravy nerastných surovín každé nové priame pracovné miesto zodpovedá 30 – 40 nepriamo vytvoreným miestam (13). V tejto chvíli má Komisia pochybnosti, či tento všeobecný výrok o ťažbe nerastov možno preniesť na situáciu so stavebnými materiálmi. |
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Pokiaľ ide o počet nepriamych pracovných miest, slovenské orgány najprv v liste zo 17. februára 2007 uviedli, že nepriamo bude vytvorených 100 pracovných miest. Neskôr vo svojom druhom liste s doplňujúcimi informáciami zo 4. júna 2007 sa odvolali na štatistiku Asociácie európskych výrobcov kameniva, podľa ktorej počet nepriamych pracovných miest dosiahne počet 414 – 690. V zmysle tejto štúdie by v odvetví, v ktorom spoločnosť podniká, malo byť na každé novovytvorené pracovné miesto vytvorených približne 3 – 5 ďalších pracovných miest. Napokon v informáciach z 13. augusta 2007 sa slovenské orgány odvolávajú na prieskum obdržaný Alas-om Slovakia, s.r.o. od Leobenskej univerzity (Rakúsko), podľa ktorého v odvetví úpravy nerastných surovín každé nové priame pracovné miesto zodpovedá 30 – 40 nepriamo vytvoreným miestam (13). V tejto chvíli má Komisia pochybnosti, či tento všeobecný výrok o ťažbe nerastov možno preniesť na situáciu so stavebnými materiálmi.

| — | Okrem toho pomoc je poskytovaná na činnosti v ťažobnom priemysle, ktorého umiestnenie nie je určené poskytnutím pomoci, ale dostupnosťou nerastných surovín, a preto je menej ovplyvnené regionálnymi znevýhodneniami, ktoré normálne brzdia regionálny rozvoj. V dôsledku toho možno predpokladať, že nerastné suroviny by mali byť vyťažené aj bez pomoci. Navyše, keďže Alas Slovakia, s.r.o. je fungujúci už vo väčšine prevádzok na základe dlhodobých ťažobných povolení možno pochybovať o stimulačnom účinku ďalšej regionálnej pomoci. |
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Okrem toho pomoc je poskytovaná na činnosti v ťažobnom priemysle, ktorého umiestnenie nie je určené poskytnutím pomoci, ale dostupnosťou nerastných surovín, a preto je menej ovplyvnené regionálnymi znevýhodneniami, ktoré normálne brzdia regionálny rozvoj. V dôsledku toho možno predpokladať, že nerastné suroviny by mali byť vyťažené aj bez pomoci. Navyše, keďže Alas Slovakia, s.r.o. je fungujúci už vo väčšine prevádzok na základe dlhodobých ťažobných povolení možno pochybovať o stimulačnom účinku ďalšej regionálnej pomoci.

| (27) | Predpokladaný obmedzený prínos opatrenia pomoci na regionálny rozvoj treba vyvážiť s jeho vplyvom na obchod a narušením hospodárskej súťaže, ktoré budú podľa predpokladov slovenských orgánov takisto malé. Vzdialenosť, do ktorej možno produkciu Alas-u Slovakia, s.r.o. predávať, je dosť obmedzená (pribl. 50 km po ceste alebo 150 km po železnici), keďže jej cena je v porovnaní s cenou dopravy pomerne nízka. Slovenské orgány uviedli, že iba jedna prevádzka (Hontianske Trsťany – Hrondín) sa bude nachádzať v takej pozícii, že bude vyvážať časť produkcie (do výšky 50 000 ton stavebného kameňa v hodnote 9 mil. SKK ročne) do Maďarska. Tri ostatné lokality (Veľký Cetín, Okoč a Komjatice) budú podľa očakávania konkurovať dovozu z Maďarska. Alas Slovakia s.r.o. nepredpokladá, že by mohol konkurovať ostatným firmám v odvetví nerastných surovín pochádzajúcich z Rakúska a Českej republiky. Toto je však podľa všetkého v rozpore s informáciou uvedenou v žiadosti o schválenie prvej časti pomoci predloženej slovenským orgánom 16. apríla 2003, kde sa uvádzajú prípadní konkurenti práve z týchto dvoch krajín. |
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(27)

Predpokladaný obmedzený prínos opatrenia pomoci na regionálny rozvoj treba vyvážiť s jeho vplyvom na obchod a narušením hospodárskej súťaže, ktoré budú podľa predpokladov slovenských orgánov takisto malé. Vzdialenosť, do ktorej možno produkciu Alas-u Slovakia, s.r.o. predávať, je dosť obmedzená (pribl. 50 km po ceste alebo 150 km po železnici), keďže jej cena je v porovnaní s cenou dopravy pomerne nízka. Slovenské orgány uviedli, že iba jedna prevádzka (Hontianske Trsťany – Hrondín) sa bude nachádzať v takej pozícii, že bude vyvážať časť produkcie (do výšky 50 000 ton stavebného kameňa v hodnote 9 mil. SKK ročne) do Maďarska. Tri ostatné lokality (Veľký Cetín, Okoč a Komjatice) budú podľa očakávania konkurovať dovozu z Maďarska. Alas Slovakia s.r.o. nepredpokladá, že by mohol konkurovať ostatným firmám v odvetví nerastných surovín pochádzajúcich z Rakúska a Českej republiky. Toto je však podľa všetkého v rozpore s informáciou uvedenou v žiadosti o schválenie prvej časti pomoci predloženej slovenským orgánom 16. apríla 2003, kde sa uvádzajú prípadní konkurenti práve z týchto dvoch krajín.

| (28) | Ak vezmeme do úvahy umiestnenie predmetných lokalít, Komisia má v tejto chvíli pochybnosti o tom, do akej miery bude narušený obchod s ostatnými členskými štátmi (napr. s Rakúskom a Českou republikou). |
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(28)

Ak vezmeme do úvahy umiestnenie predmetných lokalít, Komisia má v tejto chvíli pochybnosti o tom, do akej miery bude narušený obchod s ostatnými členskými štátmi (napr. s Rakúskom a Českou republikou).

| (29) | Okrem toho, ako sa uvádza v oznámení Komisie o definícii relevantného trhu na účely práva hospodárskej súťaže Spoločenstva (14), aj keď sú dodávky z daného závodu obmedzené na určitú oblasť okolo tohto závodu, v určitých prípadoch môže distribúcia týchto závodov vyzerať tak, že sa oblasti okolo rozličných závodov značne prekrývajú. V tomto prípade je možné, že ceny tejto produkcie budú ovplyvnené účinkom reťazovej substitúcie, čo povedie k ovplyvneniu širšieho geografického trhu. |
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(29)

Okrem toho, ako sa uvádza v oznámení Komisie o definícii relevantného trhu na účely práva hospodárskej súťaže Spoločenstva (14), aj keď sú dodávky z daného závodu obmedzené na určitú oblasť okolo tohto závodu, v určitých prípadoch môže distribúcia týchto závodov vyzerať tak, že sa oblasti okolo rozličných závodov značne prekrývajú. V tomto prípade je možné, že ceny tejto produkcie budú ovplyvnené účinkom reťazovej substitúcie, čo povedie k ovplyvneniu širšieho geografického trhu.

| (30) | V dôsledku toho Komisia má pochybnosti o tom, či očakávaný prínos pomoci na regionálny rozvoj vykompenzuje jej negatívne účinky na obchod. |
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(30)

V dôsledku toho Komisia má pochybnosti o tom, či očakávaný prínos pomoci na regionálny rozvoj vykompenzuje jej negatívne účinky na obchod.

| (31) | Vzhľadom na uvedené po prvom predbežnom posúdení opatrenia Komisia má pochybnosti, či – a ak áno, do akej miery – notifikovanú pomoc možno pokladať za zlučiteľnú s URP 1998 a so spoločným trhom. |
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(31)

Vzhľadom na uvedené po prvom predbežnom posúdení opatrenia Komisia má pochybnosti, či – a ak áno, do akej miery – notifikovanú pomoc možno pokladať za zlučiteľnú s URP 1998 a so spoločným trhom.

| (32) | Keďže opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES, je potrebné posúdiť jej zlučiteľnosť v súvislosti s výnimkami stanovenými v článku 87 ods. 2 a 3 Zmluvy o ES. Výnimky stanovené v článku 87 ods. 2 Zmluvy o ES, ktoré sa týkajú pomoci sociálnej povahy poskytovanej jednotlivým spotrebiteľom, pomoci určenej na náhradu škody spôsobenej prírodnými katastrofami alebo mimoriadnymi udalosťami a pomoci poskytovanej určitým oblastiam Spolkovej republiky Nemecko, sa nevzťahujú na tento prípad. Opatrenie nemožno pokladať za dôležitý projekt spoločného európskeho záujmu ani za nápravu vážneho narušenia slovenského hospodárstva, ako sa stanovuje v článku 87 ods. 3 písm. b) Zmluvy o ES. Na toto opatrenie sa nevzťahuje ani výnimka umožnená článkom 87 ods. 3 písm. c) Zmluvy o ES, podľa ktorého možno odôvodniť pomoc určenú na uľahčenie rozvoja určitých hospodárskych činností alebo určitých hospodárskych oblastí za predpokladu, že táto pomoc neovplyvní podmienky obchodovania takým nepriaznivým spôsobom, že to bude v rozpore so spoločným záujmom. A rovnako si toto opatrenie nekladie za cieľ podporiť kultúru a napomôcť zachovanie kultúrneho dedičstva, ako sa ustanovuje v článku 87 ods. 3 písm. d) Zmluvy o ES. |
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(32)

Keďže opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES, je potrebné posúdiť jej zlučiteľnosť v súvislosti s výnimkami stanovenými v článku 87 ods. 2 a 3 Zmluvy o ES. Výnimky stanovené v článku 87 ods. 2 Zmluvy o ES, ktoré sa týkajú pomoci sociálnej povahy poskytovanej jednotlivým spotrebiteľom, pomoci určenej na náhradu škody spôsobenej prírodnými katastrofami alebo mimoriadnymi udalosťami a pomoci poskytovanej určitým oblastiam Spolkovej republiky Nemecko, sa nevzťahujú na tento prípad. Opatrenie nemožno pokladať za dôležitý projekt spoločného európskeho záujmu ani za nápravu vážneho narušenia slovenského hospodárstva, ako sa stanovuje v článku 87 ods. 3 písm. b) Zmluvy o ES. Na toto opatrenie sa nevzťahuje ani výnimka umožnená článkom 87 ods. 3 písm. c) Zmluvy o ES, podľa ktorého možno odôvodniť pomoc určenú na uľahčenie rozvoja určitých hospodárskych činností alebo určitých hospodárskych oblastí za predpokladu, že táto pomoc neovplyvní podmienky obchodovania takým nepriaznivým spôsobom, že to bude v rozpore so spoločným záujmom. A rovnako si toto opatrenie nekladie za cieľ podporiť kultúru a napomôcť zachovanie kultúrneho dedičstva, ako sa ustanovuje v článku 87 ods. 3 písm. d) Zmluvy o ES.

| (33) | V tejto chvíli Komisia nemôže dospieť k stanovisku prima facie, pokiaľ ide o čiastočnú alebo úplnú zlučiteľnosti príslušného opatrenia a zastáva názor, že je potrebná dôkladnejšia analýza tohto opatrenia pomoci. Povinnosťou Komisie je vykonať všetky potrebné konzultácie a z toho dôvodu začať konanie podľa článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES v prípade, že počiatočné preskúmanie neumožňuje Komisii prekonať všetky prekážky prítomné pri určovaní, či ide o pomoc zlučiteľnú so spoločným trhom. Tým by sa umožnilo tretím stranám, ktorých záujem môže byť ovplyvnený poskytnutím pomoci, vyjadriť pripomienky ohľadom opatrenia. Komisia prehodnotí toto opatrenie a prijme konečné rozhodnutie s prihliadnutím na informácie oznámené zo strany príslušného štátu, ako aj informácií poskytnutých ktoroukoľvek treťou stranou. |
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(33)

V tejto chvíli Komisia nemôže dospieť k stanovisku prima facie, pokiaľ ide o čiastočnú alebo úplnú zlučiteľnosti príslušného opatrenia a zastáva názor, že je potrebná dôkladnejšia analýza tohto opatrenia pomoci. Povinnosťou Komisie je vykonať všetky potrebné konzultácie a z toho dôvodu začať konanie podľa článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES v prípade, že počiatočné preskúmanie neumožňuje Komisii prekonať všetky prekážky prítomné pri určovaní, či ide o pomoc zlučiteľnú so spoločným trhom. Tým by sa umožnilo tretím stranám, ktorých záujem môže byť ovplyvnený poskytnutím pomoci, vyjadriť pripomienky ohľadom opatrenia. Komisia prehodnotí toto opatrenie a prijme konečné rozhodnutie s prihliadnutím na informácie oznámené zo strany príslušného štátu, ako aj informácií poskytnutých ktoroukoľvek treťou stranou.

IV.   ROZHODNUTIE

| (34) | Na základe uvedených úvah a konajúc v súlade s postupom ustanoveným v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES, Komisia žiada Slovenskú republiku, aby do jedného mesiaca od doručenia tohto listu predložila svoje pripomienky a poskytla všetky informácie, ktoré môžu pomôcť pri posudzovaní tohto opatrenia pomoci. Komisia tiež žiada Slovenskú republiku, aby bezodkladne preposlala kópiu tohto listu potenciálnemu príjemcovi pomoci. |
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(34)

Na základe uvedených úvah a konajúc v súlade s postupom ustanoveným v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES, Komisia žiada Slovenskú republiku, aby do jedného mesiaca od doručenia tohto listu predložila svoje pripomienky a poskytla všetky informácie, ktoré môžu pomôcť pri posudzovaní tohto opatrenia pomoci. Komisia tiež žiada Slovenskú republiku, aby bezodkladne preposlala kópiu tohto listu potenciálnemu príjemcovi pomoci.

| (35) | Komisia si dovoľuje Slovenskej republike pripomenúť, že článok 88 ods. 3 Zmluvy o ES má odkladný účinok, a upozorňuje na článok 14 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999, ktorý stanovuje, že akúkoľvek neoprávnenú pomoc možno od príjemcu vymáhať. |
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(35)

Komisia si dovoľuje Slovenskej republike pripomenúť, že článok 88 ods. 3 Zmluvy o ES má odkladný účinok, a upozorňuje na článok 14 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999, ktorý stanovuje, že akúkoľvek neoprávnenú pomoc možno od príjemcu vymáhať.

Komisia upozorňuje Slovenskú republiku, že bude informovať zainteresované strany prostredníctvom uverejnenia tohto listu a jeho zmysluplného zhrnutia v Úradnom vestníku Európskej únie. Komisia bude informovať aj zainteresované strany v krajinách EZVO, ktoré sú signatármi dohody o EHP, a to prostredníctvom uverejnenia oznamu v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, ako aj Dozorný orgán EZVO, a to zaslaním kópie tohto listu. Všetky tieto zainteresované strany Komisia vyzve, aby predložili svoje pripomienky do jedného mesiaca od dátumu uverejnenia uvedených informácií. V prípade, že tento list obsahuje dôverné informácie, ktoré by nemali byť zverejnené, oznámte túto skutočnosť Komisii do pätnástich pracovných dní odo dňa jeho doručenia. Ak Komisii nebude v stanovenej lehote doručená odôvodnená žiadosť, bude to považovať za súhlas so zverejnením plného znenia tohto listu. Žiadosť obsahujúcu uvedené informácie je potrebné zaslať doporučeným listom alebo faxom na adresu:

| European Commission |
| --- |
| Directorate-General for Competition |
| State Aid Greffe |
| B-1049 Brussels |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

European Commission

Directorate-General for Competition

State Aid Greffe

B-1049 Brussels

Fax: (32-2) 296 12 42

Prijmite, prosím, pán minister, výraz mojej najhlbšej úcty.»

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(1)  Listom z 13. februára 2006 útvary Komisie žiadali slovenské orgány, aby predložili na posúdenie deväť samostatných notifikácií a umožnili tým útvarom Komisie posúdiť zlučiteľnosť každého jedného z deviatich projektov zvlášť podľa ich konkrétnych vlastností. Slovenské orgány v odpovedi z 12. marca 2007 vysvetlili útvarom Komisie, že spoločnosť Alas Slovakia, s.r.o., predstavuje jeden daňový subjekt nachádzajúci sa na niekoľkých lokalitách, ktoré však majú jednu spoločnú daňovú povinnosť. Uplatniteľná slovenská legislatíva neumožňuje daňovníkom vypočítavať základ dane a daň z príjmu právnických osôb za každú organizačnú jednotku zvlášť. Preto slovenské orgány zastávajú názor, že nie je možné vypočítať výšku pomoci čerpanú každou prevádzkou.

1

(2)  V obciach: Nitra, Komjatice, Veľký Cetín, Hontianske Trsťany – Hrondín.

2

(3)  V obciach: Červeník, Veľký Grob, Okoč.

3

(4)  V obciach: Kamenec pod Vtáčnikom, Prievidza.

4

(5)  Štátna pomoc SK 72/2003 – Slovenská republika – ‚Regionálna mapa štátnej pomoci Slovenskej republiky‘.

5

Regionálna mapa štátnej pomoci Slovenskej republiky

(6)  Vyjadrené v hodnote z roka 2007 a vypočítané pri referenčnej sadzbe 5,62 % uplatniteľnej v deň notifikácie.

6

(7)  Podľa oznámenia č. 1108/2003 Úradu pre štátnu pomoc SR, vydaného 25. augusta 2003, štátna pomoc na obdobie rokov 2003 – 2012 pre spoločnosť Alas Slovakia s.r.o. bola schválená v súlade s § 35a zákona č. 472/2002 Z. z. v znení neskorších predpisov a zákona č. 366/1999 Z. z. do výšky maximálne 87 145 485 SKK. V rámci dočasného postupu bola táto štátna pomoc (SK 53/03) považovaná za ‚existujúcu pomoc‘.

7

existujúcu pomoc

(8)  Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov, zákon č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov a zákon č. 366/1999 Z. z. o daniach z príjmov v znení neskorších predpisov v znení účinnom k 31. decembru 2003, a najmä §52 ods. 3 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov za podmienok uvedených v §35a zákona č. 366/1999 Z. z. o daniach z príjmov v znení účinnom k 31. decembru 2003.

8

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov, zákon č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov a zákon č. 366/1999 Z. z. o daniach z príjmov v znení neskorších predpisov v znení účinnom k 31. decembru 2003, a najmä §52 ods. 3 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov za podmienok uvedených v §35a zákona č. 366/1999 Z. z. o daniach z príjmov v znení účinnom k 31. decembru 2003

(9)  Ú. v. ES C 74, 10.3.1998, s. 9.

9

(10)  Keďže pomoc sa poskytuje formou úľavy na dani, NGE pomoci sa rovná GGE pomoci.

10

(11)  List Ministerstva financií SR z 31. mája 2007 (zn. MF/8790/2007-832).

11

(12)  Tu treba zdôrazniť aj to, že z týchto 81 nových pracovných miest by malo byť 16 vytvorených v Červeníku, pričom pre túto lokalitu zatiaľ nebolo vydané povolenie na ťažbu.

12

(13)  ‚Socioekonomická štúdia v odvetví konečných produktov vyrábaných z nerastov odhalila, že počet pracovných miest vytvorených v odvetví úpravy nerastov je 30 – 40-krát väčší ako počet miest v odvetví nerastov,‘ (citované na 31. strane štúdie nazvanej ‚Prieskum v oblasti politiky plánovania hospodárenia s nerastnými surovinami‘, vypracovanej na objednávku GR pre podnikanie a priemysel).

13

(14)  Ú. v. ES C 372, 9.12.1997, s. 5.

14

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| 2.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/21 |
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2.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/21

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio estatal C 59/07 (ex NN 13/06) — Aplicação abusiva de um auxílio de emergência a favor da Ixfin

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 30/07)

Por carta de 11 de Dezembro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente a este auxílio, em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Gabinete: SPA3, 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Gabinete: SPA3, 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

| 1. | Em 23 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas notificaram à Comissão a concessão de um auxílio de emergência a favor da Ixfin, executado em 15 de Dezembro de 2005 e portanto considerado ilegal. |
| --- | --- |

1.

Em 23 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas notificaram à Comissão a concessão de um auxílio de emergência a favor da Ixfin, executado em 15 de Dezembro de 2005 e portanto considerado ilegal.

II.   FACTOS

| 2. | O beneficiário do auxílio é a Ixfin SpA (a seguir designada «Ixfin»), que tem sede em Marcianise (Caserta), na região da Campânia, Itália. A Ixfin é especializada no fabrico de equipamentos eléctricos e ópticos. É uma antiga filial do grupo Olivetti, que foi alienada em 1999 e vendida ao grupo Pugliese em 2003. |
| --- | --- |

2.

O beneficiário do auxílio é a Ixfin SpA (a seguir designada «Ixfin»), que tem sede em Marcianise (Caserta), na região da Campânia, Itália. A Ixfin é especializada no fabrico de equipamentos eléctricos e ópticos. É uma antiga filial do grupo Olivetti, que foi alienada em 1999 e vendida ao grupo Pugliese em 2003.

| 3. | A partir de Março de 2004 a Ixfin entrou em crise financeira e no final de 2004 interrompeu a actividade. Em Dezembro de 2005 obteve uma garantia para um empréstimo de 15 milhões de EUR, destinado principalmente a liquidar dívidas já vencidas, que foi considerado um auxílio de emergência. |
| --- | --- |

3.

A partir de Março de 2004 a Ixfin entrou em crise financeira e no final de 2004 interrompeu a actividade. Em Dezembro de 2005 obteve uma garantia para um empréstimo de 15 milhões de EUR, destinado principalmente a liquidar dívidas já vencidas, que foi considerado um auxílio de emergência.

| 4. | Em 5 de Julho de 2006, a empresa foi declarada oficialmente insolvente e foi dado início ao processo de falência, tendo a garantia acima referida sido accionada. Contudo, a Comissão tomou conhecimento pela imprensa que posteriormente o processo foi transformado num processo de concordata com controlo judicial, a fim de salvar a actividade da empresa. Para o efeito, parece que foram concedidos meios financeiros adicionais, entre 40 milhões e 60 milhões de EUR. |
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4.

Em 5 de Julho de 2006, a empresa foi declarada oficialmente insolvente e foi dado início ao processo de falência, tendo a garantia acima referida sido accionada. Contudo, a Comissão tomou conhecimento pela imprensa que posteriormente o processo foi transformado num processo de concordata com controlo judicial, a fim de salvar a actividade da empresa. Para o efeito, parece que foram concedidos meios financeiros adicionais, entre 40 milhões e 60 milhões de EUR.

III.   APRECIAÇÃO

| 5. | A Comissão duvida que a garantia concedida pela Itália à Ixfin seja um auxílio de emergência compatível, nos termos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2). Destinou-se principalmente à reestruturação financeira da empresa e excede o mínimo necessário para manter a empresa em funcionamento. Como a Ixfin faz parte de um grupo, a elegibilidade da empresa para auxílios de emergência também deve ser esclarecida. |
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5.

A Comissão duvida que a garantia concedida pela Itália à Ixfin seja um auxílio de emergência compatível, nos termos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2). Destinou-se principalmente à reestruturação financeira da empresa e excede o mínimo necessário para manter a empresa em funcionamento. Como a Ixfin faz parte de um grupo, a elegibilidade da empresa para auxílios de emergência também deve ser esclarecida.

| 6. | Em especial, as Orientações proíbem que qualquer auxílio de emergência tenha uma duração superior a seis meses. A Comissão considera que nesta fase não existe qualquer justificação para a prorrogação do auxílio de emergência, quer seja ou não compatível, sendo por isso obrigada a dar início ao procedimento referido no ponto 27 das Orientações. Esta decisão é igualmente motivada pelo facto de a Comissão só ter tomado conhecimento pela imprensa que a empresa, sujeita a um processo de insolvência, não seria liquidada e continuaria a sua actividade económica, supondo a Comissão que tal se verificará sem reembolsar imediatamente e na íntegra o auxílio de emergência. |
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6.

Em especial, as Orientações proíbem que qualquer auxílio de emergência tenha uma duração superior a seis meses. A Comissão considera que nesta fase não existe qualquer justificação para a prorrogação do auxílio de emergência, quer seja ou não compatível, sendo por isso obrigada a dar início ao procedimento referido no ponto 27 das Orientações. Esta decisão é igualmente motivada pelo facto de a Comissão só ter tomado conhecimento pela imprensa que a empresa, sujeita a um processo de insolvência, não seria liquidada e continuaria a sua actividade económica, supondo a Comissão que tal se verificará sem reembolsar imediatamente e na íntegra o auxílio de emergência.

| 7. | Neste contexto, a Comissão deve igualmente investigar se a empresa beneficiou de qualquer outra intervenção financeira, uma vez que tal poderá constituir um auxílio à reestruturação ilegal e incompatível. |
| --- | --- |

7.

Neste contexto, a Comissão deve igualmente investigar se a empresa beneficiou de qualquer outra intervenção financeira, uma vez que tal poderá constituir um auxílio à reestruturação ilegal e incompatível.

| 8. | Como a Itália não respondeu adequadamente aos anteriores pedidos de informações formulados pela Comissão, esta emite igualmente uma injunção para apresentação de informações. |
| --- | --- |

8.

Como a Itália não respondeu adequadamente aos anteriores pedidos de informações formulados pela Comissão, esta emite igualmente uma injunção para apresentação de informações.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione informa il governo italiano che, dopo aver esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane in merito all'aiuto in oggetto, ha deciso di avviare il procedimento ex articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE.

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Il 23 febbraio 2006, le autorità italiane hanno notificato alla Commissione un aiuto al salvataggio a favore della società Ixfin SpA (in prosieguo denominata “Ixfin”), registrato come caso NN 13/06, in quanto era stato concesso il 15 dicembre 2005, ossia prima della notifica. |
| --- | --- |

(1)

Il 23 febbraio 2006, le autorità italiane hanno notificato alla Commissione un aiuto al salvataggio a favore della società Ixfin SpA (in prosieguo denominata “Ixfin”), registrato come caso NN 13/06, in quanto era stato concesso il 15 dicembre 2005, ossia prima della notifica.

| (2) | La Commissione ha chiesto ulteriori informazioni con lettera del 5 aprile 2006, cui è pervenuta risposta con lettera protocollata il 29 maggio 2006. Il 9 giugno 2006 si è svolta una riunione con le autorità italiane nel corso della quale l'Italia ha informato la Commissione dell'imminente presentazione di un piano di ristrutturazione. |
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(2)

La Commissione ha chiesto ulteriori informazioni con lettera del 5 aprile 2006, cui è pervenuta risposta con lettera protocollata il 29 maggio 2006. Il 9 giugno 2006 si è svolta una riunione con le autorità italiane nel corso della quale l'Italia ha informato la Commissione dell'imminente presentazione di un piano di ristrutturazione.

| (3) | Con lettera protocollata il 13 giugno 2006 l'Italia ha informato la Commissione che l'importo dell'aiuto al salvataggio era stato aumentato. Con lettera protocollata il 19 giugno 2006 l'Italia ha fornito ulteriori chiarimenti. Il 5 luglio 2006 la Commissione ha inviato un sollecito all'Italia in merito al piano di ristrutturazione che era stato annunciato per il 15 giugno 2006. |
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(3)

Con lettera protocollata il 13 giugno 2006 l'Italia ha informato la Commissione che l'importo dell'aiuto al salvataggio era stato aumentato. Con lettera protocollata il 19 giugno 2006 l'Italia ha fornito ulteriori chiarimenti. Il 5 luglio 2006 la Commissione ha inviato un sollecito all'Italia in merito al piano di ristrutturazione che era stato annunciato per il 15 giugno 2006.

| (4) | Con lettera protocollata il 9 agosto 2006 l'Italia ha fornito spiegazioni addizionali confermando l'informazione che il 5 luglio 2006 era stato dichiarato il fallimento della società, ragione per cui l'Italia riteneva che l'invio di ulteriori informazioni fosse superfluo. Il 29 novembre 2006 la Commissione ha chiesto ulteriori chiarimenti. Con lettera del 9 dicembre 2006 l'Italia ha inviato una parte delle informazioni richieste. Il 22 dicembre 2006 la Commissione ha inviato un sollecito e ha chiesto all'Italia di inviare le informazioni mancanti, precisando più dettagliatamente quali informazioni fossero necessarie, in particolare in merito ad eventuali altre misure adottate in relazione ad Ixfin. Con lettera del 14 marzo 2007 l'Italia ha risposto spiegando che, per il momento, l'informazione richiesta non poteva essere fornita. Il 14 giugno 2007 la Commissione ha chiesto all'Italia di essere aggiornata in merito a qualsiasi altra misura adottata nell'ambito della liquidazione, specificando al contempo le informazioni considerate cruciali. |
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(4)

Con lettera protocollata il 9 agosto 2006 l'Italia ha fornito spiegazioni addizionali confermando l'informazione che il 5 luglio 2006 era stato dichiarato il fallimento della società, ragione per cui l'Italia riteneva che l'invio di ulteriori informazioni fosse superfluo. Il 29 novembre 2006 la Commissione ha chiesto ulteriori chiarimenti. Con lettera del 9 dicembre 2006 l'Italia ha inviato una parte delle informazioni richieste. Il 22 dicembre 2006 la Commissione ha inviato un sollecito e ha chiesto all'Italia di inviare le informazioni mancanti, precisando più dettagliatamente quali informazioni fossero necessarie, in particolare in merito ad eventuali altre misure adottate in relazione ad Ixfin. Con lettera del 14 marzo 2007 l'Italia ha risposto spiegando che, per il momento, l'informazione richiesta non poteva essere fornita. Il 14 giugno 2007 la Commissione ha chiesto all'Italia di essere aggiornata in merito a qualsiasi altra misura adottata nell'ambito della liquidazione, specificando al contempo le informazioni considerate cruciali.

| (5) | Nell'ottobre 2007 la Commissione ha appreso dalla stampa una serie di eventi importanti relativi al caso di specie di cui non era stata informata. |
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(5)

Nell'ottobre 2007 la Commissione ha appreso dalla stampa una serie di eventi importanti relativi al caso di specie di cui non era stata informata.

2.   DESCRIZIONE

2.1.   Il beneficiario

| (6) | Ixfin SpA (in prosieguo “Ixfin”) è situata a Marcianise (Caserta), in Campania, con stabilimenti a Chieti e ad Avezzano, entrambi in Abruzzo. Attualmente ha un organico di 920 unità. |
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(6)

Ixfin SpA (in prosieguo “Ixfin”) è situata a Marcianise (Caserta), in Campania, con stabilimenti a Chieti e ad Avezzano, entrambi in Abruzzo. Attualmente ha un organico di 920 unità.

| (7) | Fino al 1999 l'attività di Ixfin è stata svolta da una controllata del gruppo Olivetti, la cui attività consisteva nell'assemblaggio di prodotti elettronici per Olivetti, venduti con il marchio Olivetti. Nel 1999 Olivetti ha deciso di cedere tutte le sue attività produttive e Ixfin è stata venduta a Finmek SpA. Nel 2001 la società è stata costituita come Ixfin e nel 2003 è stata venduta al gruppo Pugliese. |
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(7)

Fino al 1999 l'attività di Ixfin è stata svolta da una controllata del gruppo Olivetti, la cui attività consisteva nell'assemblaggio di prodotti elettronici per Olivetti, venduti con il marchio Olivetti. Nel 1999 Olivetti ha deciso di cedere tutte le sue attività produttive e Ixfin è stata venduta a Finmek SpA. Nel 2001 la società è stata costituita come Ixfin e nel 2003 è stata venduta al gruppo Pugliese.

| (8) | Ixfin è controllata dal gruppo Pugliese attraverso la società Pufin Srl, appartenente a tre persone dalla famiglia Pugliese, che controlla Maxfin Srl. Maxfin controlla Ixfin nonché un'altra società del gruppo, la Elettronica Srl (quest'ultima assieme a Pufin). Ixfin controlla, direttamente e indirettamente, altre quattro società, più precisamente Nicofin Srl (99 %), Uni.com Partecipazioni Srl (100 %), Uni.com SpA (100 %), Uni.com Ricerche Srl (100 %). Ixfin, a quanto risulta, ha un'esposizione debitoria di 3,7 Mio EUR nei confronti della controllante Maxfin. |
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(8)

Ixfin è controllata dal gruppo Pugliese attraverso la società Pufin Srl, appartenente a tre persone dalla famiglia Pugliese, che controlla Maxfin Srl. Maxfin controlla Ixfin nonché un'altra società del gruppo, la Elettronica Srl (quest'ultima assieme a Pufin). Ixfin controlla, direttamente e indirettamente, altre quattro società, più precisamente Nicofin Srl (99 %), Uni.com Partecipazioni Srl (100 %), Uni.com SpA (100 %), Uni.com Ricerche Srl (100 %). Ixfin, a quanto risulta, ha un'esposizione debitoria di 3,7 Mio EUR nei confronti della controllante Maxfin.

| (9) | Nel marzo 2004 Ixfin è entrata in crisi ed è stata venduta, senza corrispettivo, ad un investitore al fine di reperire nuove attività per la società. Allorché nel dicembre 2004 il piano dell'investitore è fallito, la società, con un'ulteriore perdita di 20 Mio EUR, è stata ripresa dal gruppo Pugliese, di nuovo senza corrispettivo. |
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(9)

Nel marzo 2004 Ixfin è entrata in crisi ed è stata venduta, senza corrispettivo, ad un investitore al fine di reperire nuove attività per la società. Allorché nel dicembre 2004 il piano dell'investitore è fallito, la società, con un'ulteriore perdita di 20 Mio EUR, è stata ripresa dal gruppo Pugliese, di nuovo senza corrispettivo.

| (10) | Ixfin era specializzata nella fabbricazione di impianti elettrici ed ottici, principalmente per conto terzi. Le attività più recenti svolte da Ixfin concernevano la produzione di piastre elettroniche e servizi di assistenza per lavatrici per il gruppo Merloni. |
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(10)

Ixfin era specializzata nella fabbricazione di impianti elettrici ed ottici, principalmente per conto terzi. Le attività più recenti svolte da Ixfin concernevano la produzione di piastre elettroniche e servizi di assistenza per lavatrici per il gruppo Merloni.

| (11) | Le difficoltà di Ixfin hanno origine, tra l'altro, dal fatto che l'impresa principalmente agiva in conto terzi e quindi dipendeva dai loro ordini. Tuttavia, nell'ultimo decennio, il mercato dell'elettronica ha registrato una crisi generale che le imprese del settore hanno superato o cercando economie di scala più efficienti oppure delocalizzando la produzione verso paesi caratterizzati da un basso costo del lavoro. |
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(11)

Le difficoltà di Ixfin hanno origine, tra l'altro, dal fatto che l'impresa principalmente agiva in conto terzi e quindi dipendeva dai loro ordini. Tuttavia, nell'ultimo decennio, il mercato dell'elettronica ha registrato una crisi generale che le imprese del settore hanno superato o cercando economie di scala più efficienti oppure delocalizzando la produzione verso paesi caratterizzati da un basso costo del lavoro.

| (12) | Ixfin ha cercato di superare la crisi mediante un piano di ristrutturazione effettuato da un nuovo investitore che ha controllato l'impresa tra marzo e dicembre 2004. Le autorità italiane non hanno fornito alcun dettaglio in merito a questa fase di ristrutturazione. Nel dicembre 2004, allorché il gruppo Pugliese ne ha ripreso il controllo, la società ha cessato le sue attività. Gran parte dei lavoratori dipendenti non lavorava più ed era in Cassa integrazione guadagni straordinaria (in prosieguo “CIGS”). |
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(12)

Ixfin ha cercato di superare la crisi mediante un piano di ristrutturazione effettuato da un nuovo investitore che ha controllato l'impresa tra marzo e dicembre 2004. Le autorità italiane non hanno fornito alcun dettaglio in merito a questa fase di ristrutturazione. Nel dicembre 2004, allorché il gruppo Pugliese ne ha ripreso il controllo, la società ha cessato le sue attività. Gran parte dei lavoratori dipendenti non lavorava più ed era in Cassa integrazione guadagni straordinaria (in prosieguo “CIGS”).

| (13) | La situazione finanziaria di Ixfin è illustrata nella tabella seguente: | Fatturato | Risultato netto | Debiti verso il fisco | Debiti verso INPS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 31.12.2003 | 104 000 000 EUR | 11 000 EUR | 9 000 000 EUR | 20 800 000 EUR |
| 31.12.2004 | 75 000 000 EUR | (2 000 000 EUR) | 14 800 000 EUR | 26 100 000 EUR |
| 31.5.2005 | 3 000 000 EUR | | 16 000 000 EUR (1) | 27 700 000 EUR (1) |

(13)

La situazione finanziaria di Ixfin è illustrata nella tabella seguente:

Fatturato

Risultato netto

Debiti verso il fisco

Debiti verso INPS

31.12.2003

104 000 000 EUR

11 000 EUR

9 000 000 EUR

20 800 000 EUR

31.12.2004

75 000 000 EUR

(2 000 000 EUR)

14 800 000 EUR

26 100 000 EUR

31.5.2005

3 000 000 EUR

16 000 000 EUR (1)

27 700 000 EUR (1)

2.2.   La misura di aiuto

| (14) | Il 26 settembre 2005, il ministero dello Sviluppo economico (in prosieguo “il ministero”) ha concesso ad Ixfin una garanzia, che è diventata effettiva a decorrere dal 15 dicembre 2005. I finanziamenti provenivano da fondi istituiti in base al decreto legge n. 35 del 14 marzo 2005 (2) (il “decreto competitivitá”), successivamente modificato dall'articolo 11 della legge n. 80 del 14 maggio 2005 (3) e quindi precisato con decisione del comitato interministeriale per la programmazione economica del 29 giugno 2005, n. 101. Detta decisione prevede che il perfezionamento del finanziamento sia subordinato al rilascio di una garanzia e che l'intervento sia destinato al salvataggio di una società in difficoltà. |
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(14)

Il 26 settembre 2005, il ministero dello Sviluppo economico (in prosieguo “il ministero”) ha concesso ad Ixfin una garanzia, che è diventata effettiva a decorrere dal 15 dicembre 2005. I finanziamenti provenivano da fondi istituiti in base al decreto legge n. 35 del 14 marzo 2005 (2) (il “decreto competitivitá”), successivamente modificato dall'articolo 11 della legge n. 80 del 14 maggio 2005 (3) e quindi precisato con decisione del comitato interministeriale per la programmazione economica del 29 giugno 2005, n. 101. Detta decisione prevede che il perfezionamento del finanziamento sia subordinato al rilascio di una garanzia e che l'intervento sia destinato al salvataggio di una società in difficoltà.

| (15) | La garanzia è stata concessa su un mutuo accordato da BancApulia (in prosieguo “la banca”) per un importo di 15 Mio EUR al tasso EURIBOR 3 mesi maggiorato di 1,25 % (ossia 2,475 al 15 dicembre 2005), maggiorato di 1,25 % ossia 3,725 %. La durata del mutuo era di sei mesi a decorrere dal 15 dicembre 2005. |
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(15)

La garanzia è stata concessa su un mutuo accordato da BancApulia (in prosieguo “la banca”) per un importo di 15 Mio EUR al tasso EURIBOR 3 mesi maggiorato di 1,25 % (ossia 2,475 al 15 dicembre 2005), maggiorato di 1,25 % ossia 3,725 %. La durata del mutuo era di sei mesi a decorrere dal 15 dicembre 2005.

| (16) | L'aiuto è stato principalmente utilizzato per ripianare una parte dei debiti dell'impresa. L'Italia sostiene che detti pagamenti erano urgenti in quanto alcuni creditori si erano già rivolti al tribunale presentando istanza di pagamento. |
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(16)

L'aiuto è stato principalmente utilizzato per ripianare una parte dei debiti dell'impresa. L'Italia sostiene che detti pagamenti erano urgenti in quanto alcuni creditori si erano già rivolti al tribunale presentando istanza di pagamento.

| (17) | Le autorità italiane avevano comunicato alla Commissione che l'impresa aveva richiesto che l'importo della garanzia concessa dal ministero fosse portato da 15 a 17,3 Mio EUR. Il ministero aveva indicato di essere favorevole all'operazione, fatta salva l'autorizzazione della Commissione (4). |
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(17)

Le autorità italiane avevano comunicato alla Commissione che l'impresa aveva richiesto che l'importo della garanzia concessa dal ministero fosse portato da 15 a 17,3 Mio EUR. Il ministero aveva indicato di essere favorevole all'operazione, fatta salva l'autorizzazione della Commissione (4).

| (18) | L'Italia si era impegnata inizialmente a fornire, entro sei mesi dalla prima attuazione della misura di aiuto al salvataggio, un piano di ristrutturazione o un piano di liquidazione oppure prova del rimborso integrale del mutuo o della cessazione della garanzia. Inoltre, la Commissione era stata informata del fatto che, all'epoca in cui la società era divenuta insolvente, era in corso l'elaborazione di un piano di ristrutturazione. |
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(18)

L'Italia si era impegnata inizialmente a fornire, entro sei mesi dalla prima attuazione della misura di aiuto al salvataggio, un piano di ristrutturazione o un piano di liquidazione oppure prova del rimborso integrale del mutuo o della cessazione della garanzia. Inoltre, la Commissione era stata informata del fatto che, all'epoca in cui la società era divenuta insolvente, era in corso l'elaborazione di un piano di ristrutturazione.

2.3.   L'insolvenza di Ixfin

| (19) | Il 5 luglio 2006 la società è stata ufficialmente dichiarata insolvente ed è stata avviata la procedura fallimentare (5). |
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(19)

Il 5 luglio 2006 la società è stata ufficialmente dichiarata insolvente ed è stata avviata la procedura fallimentare (5).

| (20) | Il ministero ha pagato un importo totale di 15 154 457,72 EUR a titolo di garanzia, che è stata escussa dalla banca e successivamente ha iscritto tale importo nel passivo fallimentare. |
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(20)

Il ministero ha pagato un importo totale di 15 154 457,72 EUR a titolo di garanzia, che è stata escussa dalla banca e successivamente ha iscritto tale importo nel passivo fallimentare.

| (21) | Tuttavia, nel marzo 2007, il ministero ha presentato, presso il tribunale di Napoli, una valutazione tecnica per convincere lo stesso ad abrogare il procedimento di liquidazione e a trasformarlo in un procedimento concorsuale al termine del quale l'attività dell'impresa avrebbe potuto continuare ad esistere [la Commissione deduce dalla stampa che la società è ora in “amministrazione straordinaria” (6) come previsto per legge (decreto legge n. 270/1999)] Il 20 giugno 2007 il ministero è riuscito, con istanza sottoposta al Tribunale di Napoli, ad evitare la procedura fallimentare. |
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(21)

Tuttavia, nel marzo 2007, il ministero ha presentato, presso il tribunale di Napoli, una valutazione tecnica per convincere lo stesso ad abrogare il procedimento di liquidazione e a trasformarlo in un procedimento concorsuale al termine del quale l'attività dell'impresa avrebbe potuto continuare ad esistere [la Commissione deduce dalla stampa che la società è ora in “amministrazione straordinaria” (6) come previsto per legge (decreto legge n. 270/1999)] Il 20 giugno 2007 il ministero è riuscito, con istanza sottoposta al Tribunale di Napoli, ad evitare la procedura fallimentare.

| (22) | La Commissione dalla lettura della stampa deduce che la procedura concorsuale è stata possibile grazie al protocollo d'intesa per la reindustrializzazione della provincia di Caserta firmato dalle istituzioni italiane, dai sindacati e dalla Confindustria. Questo protocollo è volto a ripristinare la produzione e l'occupazione dei siti industriali nella provincia di Caserta e si basa su varie misure di finanziamento pubblico, comprendenti vari interventi finanziari oscillanti tra 40 e 60 Mio EUR. |
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(22)

La Commissione dalla lettura della stampa deduce che la procedura concorsuale è stata possibile grazie al protocollo d'intesa per la reindustrializzazione della provincia di Caserta firmato dalle istituzioni italiane, dai sindacati e dalla Confindustria. Questo protocollo è volto a ripristinare la produzione e l'occupazione dei siti industriali nella provincia di Caserta e si basa su varie misure di finanziamento pubblico, comprendenti vari interventi finanziari oscillanti tra 40 e 60 Mio EUR.

| (23) | La fonte di finanziamento sembra essere la legge n. 181 del 1989 che è un regime di aiuti a finalità regionale la cui durata era stata prorogata dalla Legge finanziaria del 2003 (legge 289 del 2002). Tale regime è stato autorizzato dalla Commissione con decisione della Commissione nel caso N 214/03 fino al 31 dicembre 2006 (7). Tuttavia, l'autorizzazione si basa sull'esclusione di società in difficoltà, dato che l'articolo 9 della base giuridica nazionale notificata esclude siffatte imprese. |
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(23)

La fonte di finanziamento sembra essere la legge n. 181 del 1989 che è un regime di aiuti a finalità regionale la cui durata era stata prorogata dalla Legge finanziaria del 2003 (legge 289 del 2002). Tale regime è stato autorizzato dalla Commissione con decisione della Commissione nel caso N 214/03 fino al 31 dicembre 2006 (7). Tuttavia, l'autorizzazione si basa sull'esclusione di società in difficoltà, dato che l'articolo 9 della base giuridica nazionale notificata esclude siffatte imprese.

| (24) | Sulla base della sua interpretazione della procedura italiana fallimentare e delle informazioni tratte dalla stampa, la Commissione deve supporre che Ixfin non sarà liquidata, ma che l'attività economica continuerà ad esistere ed eventualmente potrebbe anche essere venduta come azienda in attività. Inoltre, la Commissione suppone che il pagamento della garanzia per il mutuo, che è stata escussa, non sia mai stato rimborsato allo Stato né che lo Stato abbia potuto rivalersi altrimenti nell'ambito della liquidazione dell'impresa. |
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(24)

Sulla base della sua interpretazione della procedura italiana fallimentare e delle informazioni tratte dalla stampa, la Commissione deve supporre che Ixfin non sarà liquidata, ma che l'attività economica continuerà ad esistere ed eventualmente potrebbe anche essere venduta come azienda in attività. Inoltre, la Commissione suppone che il pagamento della garanzia per il mutuo, che è stata escussa, non sia mai stato rimborsato allo Stato né che lo Stato abbia potuto rivalersi altrimenti nell'ambito della liquidazione dell'impresa.

3.   VALUTAZIONE

3.1.   Aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE

| (25) | L'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE stabilisce che gli aiuti concessi da uno Stato membro o attraverso risorse statali sotto qualsiasi forma che falsino o minaccino di falsare la concorrenza favorendo talune imprese o talune produzioni, sono incompatibili con il mercato comune nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri. |
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(25)

L'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE stabilisce che gli aiuti concessi da uno Stato membro o attraverso risorse statali sotto qualsiasi forma che falsino o minaccino di falsare la concorrenza favorendo talune imprese o talune produzioni, sono incompatibili con il mercato comune nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri.

| (26) | La garanzia a favore di Ixfin è stata concessa da fondi dello Stato italiano. Essa ha permesso a Ixfin di ottenere mutui che, in quanto azienda in difficoltà finanziarie, non avrebbe altrimenti potuto ottenere senza la garanzia statale. In tal caso quando un'impresa non è in grado di ottenere un mutuo senza la garanzia dello Stato, ai sensi del punto 4, paragrafo 2, della comunicazione della Commissione sulla garanzia (8) si presume l'esistenza di un vantaggio, esistenza che non è stata smentita nel caso di specie. Pertanto, mediante la concessione di una garanzia a copertura del mutuo, viene conferito un vantaggio a Ixfin attraverso risorse statali. |
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(26)

La garanzia a favore di Ixfin è stata concessa da fondi dello Stato italiano. Essa ha permesso a Ixfin di ottenere mutui che, in quanto azienda in difficoltà finanziarie, non avrebbe altrimenti potuto ottenere senza la garanzia statale. In tal caso quando un'impresa non è in grado di ottenere un mutuo senza la garanzia dello Stato, ai sensi del punto 4, paragrafo 2, della comunicazione della Commissione sulla garanzia (8) si presume l'esistenza di un vantaggio, esistenza che non è stata smentita nel caso di specie. Pertanto, mediante la concessione di una garanzia a copertura del mutuo, viene conferito un vantaggio a Ixfin attraverso risorse statali.

| (27) | Del pari, il finanziamento pubblico disposto dall'accordo in base al protocollo d'intesa per la reindustrializzazione della provincia di Caserta proviene da risorse statali e quindi equivale ad un vantaggio. |
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(27)

Del pari, il finanziamento pubblico disposto dall'accordo in base al protocollo d'intesa per la reindustrializzazione della provincia di Caserta proviene da risorse statali e quindi equivale ad un vantaggio.

| (28) | Dato che Ixfin operava in Stati membri UE e ha concorrenti in altri Stati membri, le misure in questione sono verosimilmente atte a falsare la concorrenza e ad incidere sugli scambi intracomunitari. Le misure costituiscono quindi aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE. |
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(28)

Dato che Ixfin operava in Stati membri UE e ha concorrenti in altri Stati membri, le misure in questione sono verosimilmente atte a falsare la concorrenza e ad incidere sugli scambi intracomunitari. Le misure costituiscono quindi aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE.

3.2.   Compatibilità dell'aiuto al salvataggio

| (29) | Tenuto conto della situazione finanziaria di Ixfin, la Commissione ritiene che l'aiuto sia un aiuto al salvataggio o alla ristrutturazione che deve soddisfare i criteri stabiliti negli Orientamenti comunitari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese in difficoltà (9) per poter essere compatibile con il mercato comune a norma dell'articolo 87, paragrafo 3, del trattato CE. |
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(29)

Tenuto conto della situazione finanziaria di Ixfin, la Commissione ritiene che l'aiuto sia un aiuto al salvataggio o alla ristrutturazione che deve soddisfare i criteri stabiliti negli Orientamenti comunitari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese in difficoltà (9) per poter essere compatibile con il mercato comune a norma dell'articolo 87, paragrafo 3, del trattato CE.

3.2.1.   Ammissibilità dell'impresa

| (30) | In base al punto 9 degli Orientamenti, la Commissione ritiene che un'impresa sia in difficoltà quando essa non sia in grado con le proprie risorse o con le risorse che può ottenere dai proprietari/azionisti o dai creditori, di contenere perdite che, in assenza di un intervento esterno delle autorità pubbliche, la condurrebbero quasi certamente al collasso economico, nel breve o nel medio periodo. Il punto 11 precisa che i sintomi caratteristici di un'impresa in difficoltà sono il livello crescente delle perdite, la diminuzione del fatturato, l'aumento delle scorte, la sovracapacità, la diminuzione del flusso di cassa, l'aumento dell'indebitamento degli oneri per interessi, nonché la riduzione o l'azzeramento del valore netto delle attività. |
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(30)

In base al punto 9 degli Orientamenti, la Commissione ritiene che un'impresa sia in difficoltà quando essa non sia in grado con le proprie risorse o con le risorse che può ottenere dai proprietari/azionisti o dai creditori, di contenere perdite che, in assenza di un intervento esterno delle autorità pubbliche, la condurrebbero quasi certamente al collasso economico, nel breve o nel medio periodo. Il punto 11 precisa che i sintomi caratteristici di un'impresa in difficoltà sono il livello crescente delle perdite, la diminuzione del fatturato, l'aumento delle scorte, la sovracapacità, la diminuzione del flusso di cassa, l'aumento dell'indebitamento degli oneri per interessi, nonché la riduzione o l'azzeramento del valore netto delle attività.

| (31) | Come indicato alla tabella di cui al punto 11, la situazione finanziaria di Ixfin non permetteva che l'impresa continuasse a far fronte ai suoi debiti. Dalla tabella si evince che man a mano che i debiti aumentavano, il flusso di cassa diminuiva e che il fatturato era sceso da 104 Mio EUR a 3 Mio EUR in appena 17 mesi. Pertanto Ixfin in linea di massima soddisfa il criterio di ammissibilità stabilito per un'impresa in difficoltà. Ciò è confermato dall'avvio del procedimento concorsuale di insolvenza il che indica che l'impresa si trova in difficoltà ai sensi del punto 10, lettera c), degli Orientamenti. |
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(31)

Come indicato alla tabella di cui al punto 11, la situazione finanziaria di Ixfin non permetteva che l'impresa continuasse a far fronte ai suoi debiti. Dalla tabella si evince che man a mano che i debiti aumentavano, il flusso di cassa diminuiva e che il fatturato era sceso da 104 Mio EUR a 3 Mio EUR in appena 17 mesi. Pertanto Ixfin in linea di massima soddisfa il criterio di ammissibilità stabilito per un'impresa in difficoltà. Ciò è confermato dall'avvio del procedimento concorsuale di insolvenza il che indica che l'impresa si trova in difficoltà ai sensi del punto 10, lettera c), degli Orientamenti.

| (32) | Tuttavia va sottolineato che secondo il punto 13 degli Orientamenti, l'impresa facente parte di un gruppo più grande non può in linea di massima beneficiare di aiuti per il salvataggio e la ristrutturazione, salvo qualora si possa dimostrare che le difficoltà sono difficoltà intrinseche all'impresa in questione, e che non risultano dalla ripartizione arbitraria dei costi all'interno del gruppo e che sono troppo gravi per essere risolte dal gruppo stesso. |
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(32)

Tuttavia va sottolineato che secondo il punto 13 degli Orientamenti, l'impresa facente parte di un gruppo più grande non può in linea di massima beneficiare di aiuti per il salvataggio e la ristrutturazione, salvo qualora si possa dimostrare che le difficoltà sono difficoltà intrinseche all'impresa in questione, e che non risultano dalla ripartizione arbitraria dei costi all'interno del gruppo e che sono troppo gravi per essere risolte dal gruppo stesso.

| (33) | Ixfin fa parte del gruppo Pufin, che è controllato da Maxfin che controlla anche Elettronica Srl. Innanzitutto, l'Italia non ha dimostrato che il gruppo non era in grado di salvare Ixfin. In realtà le autorità italiane hanno fornito soltanto i conti dei profitti e delle perdite di alcune imprese del gruppo Pufin, senza fornirne lo stato patrimoniale, e quindi senza evidenziare l'adeguatezza del capitale per dimostrare l'incapacità di dette imprese di aiutare Ixfin. |
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(33)

Ixfin fa parte del gruppo Pufin, che è controllato da Maxfin che controlla anche Elettronica Srl. Innanzitutto, l'Italia non ha dimostrato che il gruppo non era in grado di salvare Ixfin. In realtà le autorità italiane hanno fornito soltanto i conti dei profitti e delle perdite di alcune imprese del gruppo Pufin, senza fornirne lo stato patrimoniale, e quindi senza evidenziare l'adeguatezza del capitale per dimostrare l'incapacità di dette imprese di aiutare Ixfin.

| (34) | In secondo luogo l'Italia non ha fornito la prova che le difficoltà dell'impresa non erano il risultato della ripartizione arbitraria dei costi all'interno del gruppo né che le difficoltà erano troppo gravi per essere risolte dal gruppo stesso. Da quanto risulta, Pufin e Maxfin hanno acquisito da Ixfin alcuni attivi redditizi. Ad esempio, secondo la stampa locale, sembra che lo stabilimento di Marcianise sia stato acquistato da Pufin nel marzo 2006, ma manca qualsiasi informazione sui dettagli della transazione. La Commissione non può escludere che parte del macchinario di Ixfin sia di proprietà di Maxfin. |
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(34)

In secondo luogo l'Italia non ha fornito la prova che le difficoltà dell'impresa non erano il risultato della ripartizione arbitraria dei costi all'interno del gruppo né che le difficoltà erano troppo gravi per essere risolte dal gruppo stesso. Da quanto risulta, Pufin e Maxfin hanno acquisito da Ixfin alcuni attivi redditizi. Ad esempio, secondo la stampa locale, sembra che lo stabilimento di Marcianise sia stato acquistato da Pufin nel marzo 2006, ma manca qualsiasi informazione sui dettagli della transazione. La Commissione non può escludere che parte del macchinario di Ixfin sia di proprietà di Maxfin.

| (35) | Pertanto, per tale aspetto, la Commissione dubita che Ixfin possa essere considerata ammissibile ad aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione. |
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(35)

Pertanto, per tale aspetto, la Commissione dubita che Ixfin possa essere considerata ammissibile ad aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione.

3.2.2.   Condizioni per l'autorizzazione di aiuti al salvataggio della durata di sei mesi

| (36) | Ai fini della compatibilità con il mercato comune un aiuto al salvataggio deve soddisfare le condizioni stabilite negli Orientamenti, principalmente al punto 25. |
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(36)

Ai fini della compatibilità con il mercato comune un aiuto al salvataggio deve soddisfare le condizioni stabilite negli Orientamenti, principalmente al punto 25.

| (37) | La Commissione ritiene che l'aiuto al salvataggio concesso a Ixfin soddisfi i criteri di cui al punto 25, lettere a) b) e c). Infatti, l'aiuto al salvataggio consiste innanzitutto in un aiuto di tesoreria. In secondo luogo, è concesso ad un tasso d'interesse equivalente ai tassi praticati sui prestiti concessi a imprese sane, e in particolare ai tassi di riferimento adottati dalla Commissione (tasso iniziale del 3,725 % rispetto al tasso di riferimento della Commissione per l'Italia del 4,08 %) (10). In terzo luogo, non vi sono indebiti effetti di ricaduta negativa in altri Stati membri. Infine, come indicato al punto 18, l'aiuto era accompagnato da un piano di ristrutturazione dell'impresa ai sensi del punto 25, lettera c). |
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(37)

La Commissione ritiene che l'aiuto al salvataggio concesso a Ixfin soddisfi i criteri di cui al punto 25, lettere a) b) e c). Infatti, l'aiuto al salvataggio consiste innanzitutto in un aiuto di tesoreria. In secondo luogo, è concesso ad un tasso d'interesse equivalente ai tassi praticati sui prestiti concessi a imprese sane, e in particolare ai tassi di riferimento adottati dalla Commissione (tasso iniziale del 3,725 % rispetto al tasso di riferimento della Commissione per l'Italia del 4,08 %) (10). In terzo luogo, non vi sono indebiti effetti di ricaduta negativa in altri Stati membri. Infine, come indicato al punto 18, l'aiuto era accompagnato da un piano di ristrutturazione dell'impresa ai sensi del punto 25, lettera c).

| (38) | Tuttavia la Commissione dubita che sia soddisfatto il punto 25, lettera d), degli Orientamenti. Per soddisfare la condizione di cui al punto 25, lettera d), l'aiuto dovrebbe essere limitato all'importo necessario per mantenere l'impresa in attività. L'esistenza di siffatto importo minimo si deduce qualora sia applicata la formula che figura nell'allegato degli Orientamenti. In base a tale formula, il livello massimo accettabile per un aiuto al salvataggio sarebbe stato di 17 641 500 EUR. Il mutuo di 15 Mio EUR concesso ad Ixfin è inferiore a tale massimale. Tuttavia la Commissione osserva che l'importo di aiuto al salvataggio notificato non copre i pagamenti salariali dato che questi sono già coperti da un altro fondo, la CIGS, mentre i costi salariali di norma rappresentano una parte considerevole dell'aiuto al salvataggio. Inoltre Ixfin non era più attiva e l'aiuto sembra essere stato utilizzato principalmente per ripianare i debiti. Ciò premesso, la Commissione non è sicura che l'Italia possa limitarsi ad invocare l'applicazione della formula succitata, ma occorrono invece maggiori spiegazioni sulle ragioni per cui l'aiuto al salvataggio equivalga al minimo necessario. |
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(38)

Tuttavia la Commissione dubita che sia soddisfatto il punto 25, lettera d), degli Orientamenti. Per soddisfare la condizione di cui al punto 25, lettera d), l'aiuto dovrebbe essere limitato all'importo necessario per mantenere l'impresa in attività. L'esistenza di siffatto importo minimo si deduce qualora sia applicata la formula che figura nell'allegato degli Orientamenti. In base a tale formula, il livello massimo accettabile per un aiuto al salvataggio sarebbe stato di 17 641 500 EUR. Il mutuo di 15 Mio EUR concesso ad Ixfin è inferiore a tale massimale. Tuttavia la Commissione osserva che l'importo di aiuto al salvataggio notificato non copre i pagamenti salariali dato che questi sono già coperti da un altro fondo, la CIGS, mentre i costi salariali di norma rappresentano una parte considerevole dell'aiuto al salvataggio. Inoltre Ixfin non era più attiva e l'aiuto sembra essere stato utilizzato principalmente per ripianare i debiti. Ciò premesso, la Commissione non è sicura che l'Italia possa limitarsi ad invocare l'applicazione della formula succitata, ma occorrono invece maggiori spiegazioni sulle ragioni per cui l'aiuto al salvataggio equivalga al minimo necessario.

| (39) | La Commissione inoltre fa presente che, in base al punto 16 degli orientamenti, di norma un aiuto per il salvataggio non può essere concesso per la ristrutturazione finanziaria. È altresì chiaro che l'aiuto non può servire principalmente per ritardare l'insolvenza, ma deve essere finalizzato alla ristrutturazione oppure alla liquidazione. Tuttavia sembra che nella fattispecie l'aiuto al salvataggio abbia unicamente avuto lo scopo di rinegoziare le scadenze del debito e quindi di salvare l'impresa dall'insolvenza. Ciò sembra avvantaggiare principalmente i creditori di Ixfin i cui debiti sono soddisfatti, mentre lo Stato deve poi rinunciare ai suoi crediti nel quadro della procedura d'insolvenza. |
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(39)

La Commissione inoltre fa presente che, in base al punto 16 degli orientamenti, di norma un aiuto per il salvataggio non può essere concesso per la ristrutturazione finanziaria. È altresì chiaro che l'aiuto non può servire principalmente per ritardare l'insolvenza, ma deve essere finalizzato alla ristrutturazione oppure alla liquidazione. Tuttavia sembra che nella fattispecie l'aiuto al salvataggio abbia unicamente avuto lo scopo di rinegoziare le scadenze del debito e quindi di salvare l'impresa dall'insolvenza. Ciò sembra avvantaggiare principalmente i creditori di Ixfin i cui debiti sono soddisfatti, mentre lo Stato deve poi rinunciare ai suoi crediti nel quadro della procedura d'insolvenza.

| (40) | Infine, la Commissione in questa fase non dispone di sufficienti informazioni per accertarsi che sia stato rispettato il principio dell'aiuto una tantum. |
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(40)

Infine, la Commissione in questa fase non dispone di sufficienti informazioni per accertarsi che sia stato rispettato il principio dell'aiuto una tantum.

| (41) | La Commissione dubita pertanto che l'aiuto al salvataggio fosse compatibile con gli Orientamenti durante i primi sei mesi della sua attuazione. |
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(41)

La Commissione dubita pertanto che l'aiuto al salvataggio fosse compatibile con gli Orientamenti durante i primi sei mesi della sua attuazione.

3.2.3.   Proroga illegale dell'aiuto al salvataggio dopo i primi sei mesi

| (42) | Inoltre, l'aiuto al salvataggio, ai sensi del punto 25, lettera c), degli orientamenti, deve in ogni caso cessare dopo sei mesi. La Commissione è tenuta, in base al punto 27 degli Orientamenti ad avviare il procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato al fine di recuperare l'aiuto illegale al salvataggio (11). Un'eccezione alla regola può essere fatta ai sensi del punto 26 degli Orientamenti qualora lo Stato membro presenti un piano di ristrutturazione o un piano di liquidazione durante il periodo di sei mesi. |
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(42)

Inoltre, l'aiuto al salvataggio, ai sensi del punto 25, lettera c), degli orientamenti, deve in ogni caso cessare dopo sei mesi. La Commissione è tenuta, in base al punto 27 degli Orientamenti ad avviare il procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato al fine di recuperare l'aiuto illegale al salvataggio (11). Un'eccezione alla regola può essere fatta ai sensi del punto 26 degli Orientamenti qualora lo Stato membro presenti un piano di ristrutturazione o un piano di liquidazione durante il periodo di sei mesi.

| (43) | Le autorità italiane non hanno fornito la prova che la garanzia era cessata dopo sei mesi, né hanno presentato un piano di ristrutturazione o di liquidazione durante il periodo di sei mesi. Pertanto la compatibilità dell'aiuto al salvataggio, nella migliore delle ipotesi alla data del 15 giugno 2006 è altamente controversa e in quanto tale, esige l'avvio del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE ai sensi del punto 27 degli Orientamenti. |
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(43)

Le autorità italiane non hanno fornito la prova che la garanzia era cessata dopo sei mesi, né hanno presentato un piano di ristrutturazione o di liquidazione durante il periodo di sei mesi. Pertanto la compatibilità dell'aiuto al salvataggio, nella migliore delle ipotesi alla data del 15 giugno 2006 è altamente controversa e in quanto tale, esige l'avvio del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE ai sensi del punto 27 degli Orientamenti.

| (44) | Nonostante ciò, la Commissione osserva che siffatta indagine non è divenuta priva di oggetto a causa del procedimento d'insolvenza. La Commissione non ha più bisogno di decidere se ciò si sarebbe verificato qualora l'impresa fosse stata liquidata e i crediti dello Stato in seguito all'escussione della garanzia fossero stati iscritti nella massa fallimentare (12) dato che la liquidazione dell'impresa apparentemente è stata abrogata. |
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(44)

Nonostante ciò, la Commissione osserva che siffatta indagine non è divenuta priva di oggetto a causa del procedimento d'insolvenza. La Commissione non ha più bisogno di decidere se ciò si sarebbe verificato qualora l'impresa fosse stata liquidata e i crediti dello Stato in seguito all'escussione della garanzia fossero stati iscritti nella massa fallimentare (12) dato che la liquidazione dell'impresa apparentemente è stata abrogata.

| (45) | Invece, il tribunale di Napoli ha posto Ixfin in amministrazione straordinaria, il che comporta un cambiamento dello stato giuridico dell'azienda, da azienda “da liquidare” in azienda da “rimanere operativa”. A tal fine, viene sospeso il rimborso del debito di cui vengono invece concordate nuove scadenze. Pertanto la Commissione deduce che l'attività economica non è terminata, e che quindi l'abolizione dell'aiuto non può essere effettuata mediante la chiusura dell'impresa. Invece, il vantaggio derivante dalla garanzia del ministero concessa a Ixfin probabilmente continuerà a sussistere. In tal caso la cessazione dell'aiuto deve essere attuata mediante recupero dell'aiuto al salvataggio, recupero che deve essere immediato ed effettivo (13). Ciò significa che lo Stato deve adottare il comportamento di un creditore diligente e che non può semplicemente rinunciare ai suoi crediti (14). |
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(45)

Invece, il tribunale di Napoli ha posto Ixfin in amministrazione straordinaria, il che comporta un cambiamento dello stato giuridico dell'azienda, da azienda “da liquidare” in azienda da “rimanere operativa”. A tal fine, viene sospeso il rimborso del debito di cui vengono invece concordate nuove scadenze. Pertanto la Commissione deduce che l'attività economica non è terminata, e che quindi l'abolizione dell'aiuto non può essere effettuata mediante la chiusura dell'impresa. Invece, il vantaggio derivante dalla garanzia del ministero concessa a Ixfin probabilmente continuerà a sussistere. In tal caso la cessazione dell'aiuto deve essere attuata mediante recupero dell'aiuto al salvataggio, recupero che deve essere immediato ed effettivo (13). Ciò significa che lo Stato deve adottare il comportamento di un creditore diligente e che non può semplicemente rinunciare ai suoi crediti (14).

| (46) | Concludendo, dato che Ixfin apparentemente continua a fruire dell'aiuto al salvataggio, in quanto l'importo che lo Stato ha versato alla banca non è stato rimborsato, in questa fase ciò sembra configurare un aiuto illegale e incompatibile al salvataggio che deve formare oggetto d'indagine conformemente al punto 27 degli Orientamenti. |
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(46)

Concludendo, dato che Ixfin apparentemente continua a fruire dell'aiuto al salvataggio, in quanto l'importo che lo Stato ha versato alla banca non è stato rimborsato, in questa fase ciò sembra configurare un aiuto illegale e incompatibile al salvataggio che deve formare oggetto d'indagine conformemente al punto 27 degli Orientamenti.

3.3.   Compatibilità degli aiuti alla ristrutturazione

| (47) | Conformemente al punto 20 degli Orientamenti, gli aiuti in favore di imprese in difficoltà di norma dovrebbero essere valutati in base agli Orientamenti. Qualora non soddisfi le condizioni stabilite per gli aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione l'aiuto di norma è considerato incompatibile con il mercato comune. |
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(47)

Conformemente al punto 20 degli Orientamenti, gli aiuti in favore di imprese in difficoltà di norma dovrebbero essere valutati in base agli Orientamenti. Qualora non soddisfi le condizioni stabilite per gli aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione l'aiuto di norma è considerato incompatibile con il mercato comune.

| (48) | Come indicato al punto 22 sopra, a Ixfin apparentemente è stato accordato un ulteriore aiuto per facilitare la procedura concorsuale. Quand'anche tale aiuto fosse stato concesso in virtù della legge 181 del 1989 (o successive proroghe), tale fatto non lo renderebbe comunque compatibile in base alla decisione della Commissione N 214/03 in quanto detta autorizzazione si basa sulla esclusione dall'articolo 9 delle imprese in difficoltà. Tuttavia Ixfin chiaramente è un'impresa in difficoltà ai sensi del punto 10, lettera c), in quanto è stata avviata nei suoi confronti la procedura fallimentare. Pertanto qualsiasi sostegno può essere considerato compatibile unicamente a titolo di aiuto alla ristrutturazione e deve pertanto essere valutato in base alle condizioni indicati ai punti 32-51 degli Orientamenti. |
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(48)

Come indicato al punto 22 sopra, a Ixfin apparentemente è stato accordato un ulteriore aiuto per facilitare la procedura concorsuale. Quand'anche tale aiuto fosse stato concesso in virtù della legge 181 del 1989 (o successive proroghe), tale fatto non lo renderebbe comunque compatibile in base alla decisione della Commissione N 214/03 in quanto detta autorizzazione si basa sulla esclusione dall'articolo 9 delle imprese in difficoltà. Tuttavia Ixfin chiaramente è un'impresa in difficoltà ai sensi del punto 10, lettera c), in quanto è stata avviata nei suoi confronti la procedura fallimentare. Pertanto qualsiasi sostegno può essere considerato compatibile unicamente a titolo di aiuto alla ristrutturazione e deve pertanto essere valutato in base alle condizioni indicati ai punti 32-51 degli Orientamenti.

| (49) | Tuttavia la Commissione non ha ricevuto alcuna notifica né è stata informata di un piano di ristrutturazione per cui l'aiuto in questione chiaramente non soddisfa le condizioni essenziali richieste per l'autorizzazione degli aiuti alla ristrutturazione. In particolare la Commissione dubita altamente che quand'anche fosse esistito il piano di ristrutturazione avrebbe dimostrato il ripristino della redditività economica e finanziaria dell'impresa. |
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(49)

Tuttavia la Commissione non ha ricevuto alcuna notifica né è stata informata di un piano di ristrutturazione per cui l'aiuto in questione chiaramente non soddisfa le condizioni essenziali richieste per l'autorizzazione degli aiuti alla ristrutturazione. In particolare la Commissione dubita altamente che quand'anche fosse esistito il piano di ristrutturazione avrebbe dimostrato il ripristino della redditività economica e finanziaria dell'impresa.

4.   CONCLUSIONE

| (50) | Concludendo, la Commissione dubita che la garanzia concessa a Ixfin dalle autorità italiane sia un aiuto compatibile al salvataggio in quanto non risulta compatibile con il mercato comune in base agli Orientamenti né durante i primi sei mesi né successivamente. La Commissione in questa fase ritiene in particolare che non vi sia alcuna giustificazione per prorogare l'aiuto al salvataggio, a prescindere dalla sua compatibilità, e quindi è obbligata ad adottare la seguente decisione. In tale contesto la Commissione deve inoltre indagare se siano stati concessi all'impresa ulteriori sostegni finanziari dato che verosimilmente costituirebbero un aiuto illegale e incompatibile alla ristrutturazione. |
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(50)

Concludendo, la Commissione dubita che la garanzia concessa a Ixfin dalle autorità italiane sia un aiuto compatibile al salvataggio in quanto non risulta compatibile con il mercato comune in base agli Orientamenti né durante i primi sei mesi né successivamente. La Commissione in questa fase ritiene in particolare che non vi sia alcuna giustificazione per prorogare l'aiuto al salvataggio, a prescindere dalla sua compatibilità, e quindi è obbligata ad adottare la seguente decisione. In tale contesto la Commissione deve inoltre indagare se siano stati concessi all'impresa ulteriori sostegni finanziari dato che verosimilmente costituirebbero un aiuto illegale e incompatibile alla ristrutturazione.

| (51) | La Commissione osserva del pari che la presente decisione non pregiudica un'estensione del procedimento in futuro per quanto concerne aiuti ad altri beneficiari. Tra questi potrebbe figurare anche la banca che ha potuto escutere la garanzia di Stato, benché ciò fosse chiaramente illegale fin dall'inizio e in particolare sei mesi dopo che era stata accordata, fatto di cui un operatore diligente di mercato dovrebbe prendere atto e quindi deve assumerne le conseguenze (15). |
| --- | --- |

(51)

La Commissione osserva del pari che la presente decisione non pregiudica un'estensione del procedimento in futuro per quanto concerne aiuti ad altri beneficiari. Tra questi potrebbe figurare anche la banca che ha potuto escutere la garanzia di Stato, benché ciò fosse chiaramente illegale fin dall'inizio e in particolare sei mesi dopo che era stata accordata, fatto di cui un operatore diligente di mercato dovrebbe prendere atto e quindi deve assumerne le conseguenze (15).

| (52) | Dato che l'Italia non ha risposto adeguatamente alle precedenti richieste d'informazione della Commissione come indicato al punto 4, la Commissione adotta anche un'ingiunzione di fornire informazioni. |
| --- | --- |

(52)

Dato che l'Italia non ha risposto adeguatamente alle precedenti richieste d'informazione della Commissione come indicato al punto 4, la Commissione adotta anche un'ingiunzione di fornire informazioni.

5.   DECISIONE

Alla luce delle considerazioni di cui sopra, la Commissione, nell'ambito del procedimento dell'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE invita l'Italia ad inviare osservazioni e a fornire qualsiasi informazione utile per valutare l'aiuto entro un mese dalla data di ricezione della presente.

Più specificamente, la Commissione ingiunge alle autorità italiane di fornire informazioni in merito ai seguenti punti:

| — | sulla proprietà dei mezzi di produzione di Ixfin e qualsiasi trasferimento di proprietà a questo riguardo avvenuto negli ultimi quattro anni. Si chiedono inoltre ulteriori elementi di prova attestanti che le difficoltà dell'impresa non sono il risultato della ripartizione arbitraria dei costi nell'ambito del gruppo. Per dimostrare che siffatte difficoltà erano troppo gravi per essere affrontate dal gruppo stesso, è necessario che siano inviati i bilanci relativi a Pufin e Maxim, |
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—

sulla proprietà dei mezzi di produzione di Ixfin e qualsiasi trasferimento di proprietà a questo riguardo avvenuto negli ultimi quattro anni. Si chiedono inoltre ulteriori elementi di prova attestanti che le difficoltà dell'impresa non sono il risultato della ripartizione arbitraria dei costi nell'ambito del gruppo. Per dimostrare che siffatte difficoltà erano troppo gravi per essere affrontate dal gruppo stesso, è necessario che siano inviati i bilanci relativi a Pufin e Maxim,

| — | in merito a tutti i sostegni pubblici di cui Ixfin ha fruito negli ultimi anni, a titolo di aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione o qualsiasi altro tipo di aiuto; nel qual caso si prega di fornire informazioni sulla situazione finanziaria dell'azienda, |
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in merito a tutti i sostegni pubblici di cui Ixfin ha fruito negli ultimi anni, a titolo di aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione o qualsiasi altro tipo di aiuto; nel qual caso si prega di fornire informazioni sulla situazione finanziaria dell'azienda,

| — | la conferma che la garanzia sul mutuo si limitava a 15 Mio EUR e non è stata estesa a 17,3 Mio EUR come richiesto nel luglio 2006, |
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—

la conferma che la garanzia sul mutuo si limitava a 15 Mio EUR e non è stata estesa a 17,3 Mio EUR come richiesto nel luglio 2006,

| — | sull'esatta finalità che l'aiuto al salvataggio si prefiggeva di perseguire, i creditori da soddisfare mediante l'aiuto al salvataggio, |
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sull'esatta finalità che l'aiuto al salvataggio si prefiggeva di perseguire, i creditori da soddisfare mediante l'aiuto al salvataggio,

| — | prove indicanti che Ixfin cercava di elaborare un piano di ristrutturazione durante tale periodo, |
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—

prove indicanti che Ixfin cercava di elaborare un piano di ristrutturazione durante tale periodo,

| — | informazioni dettagliate sull'escussione della garanzia da parte della banca, |
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—

informazioni dettagliate sull'escussione della garanzia da parte della banca,

| — | informazioni dettagliate sulla procedura d'insolvenza e sull'esito atteso, |
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—

informazioni dettagliate sulla procedura d'insolvenza e sull'esito atteso,

| — | fornire il protocollo d'intesa per la reindustrializzazione della provincia di Caserta e chiarire quali misure di finanziamento pubblico sono state concesse o previste per Ixfin nel 2007 e anni successivi, |
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fornire il protocollo d'intesa per la reindustrializzazione della provincia di Caserta e chiarire quali misure di finanziamento pubblico sono state concesse o previste per Ixfin nel 2007 e anni successivi,

| — | spiegare come l'aiuto al salvataggio, se così previsto, sarà rimborsato, |
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spiegare come l'aiuto al salvataggio, se così previsto, sarà rimborsato,

| — | fornire, se esiste, un piano di ristrutturazione, un piano di liquidazione o qualsiasi altro tipo di accordo transattivo. |
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fornire, se esiste, un piano di ristrutturazione, un piano di liquidazione o qualsiasi altro tipo di accordo transattivo.

La Commissione invita le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente al potenziale beneficiario dell'aiuto.

La Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati mediante pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Inoltre informerà gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell'accordo SEE mediante pubblicazione di una comunicazione nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea nonché l'Autorità di vigilanza EFTA mediante invio di copia della presente. Tutti gli interessati sono invitati a fornire osservazioni entro un mese dalla data di siffatta pubblicazione.»

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(1)  Agosto 2005.

1

(2)  GU italiana n. 62 del 16 marzo 2005.

2

(3)  GU italiana n. 111 del 14 maggio 2005.

3

(4)  Di fatto, considerato l'importo effettivamente versato dallo Stato alla banca, la Commissione dubita che l'aumento sia stato concesso.

4

(5)  La Commissione, secondo la sua interpretazione della legislazione italiana, per “procedura fallimentare” intende una procedura fallimentare controllata dal tribunale, che viene avviata allorché una società è considerata insolvente. Un giudice fallimentare presiede il procedimento mentre il curatore si occupa della ripartizione degli attivi del debitore e un comitato di creditori rappresenta tutti i creditori. Nel quadro della procedura viene compilato l'elenco dei creditori prioritari secondo le norme stabilite nel codice civile italiano per soddisfarne i crediti attraverso la vendita degli attivi della società, il che di solito si concretizza nella liquidazione dell'impresa.

5

(6)  La Commissione, secondo la sua interpretazione della legislazione italiana vigente, per “amministrazione straordinaria” intende una procedura amministrativa che si applica alla grandi imprese insolventi (di solito con più di 1 000 dipendenti) sulla base di un “piano di ristrutturazione” per evitare il fallimento. Si tratta quindi di una procedura finalizzata alla riorganizzazione della società, anziché alla sua liquidazione. Cfr. decisione della Commissione del 4 luglio 2006 nel caso NN 16/06, CIT (GU C 244 dell'11.10.2006, pag. 14).

6

(7)  Decisione della Commissione del 18 settembre 2003 (GU C 284 del 27.11.2003, pag. 3); non è stato notificato alcun regime di aiuti che vi sia subentrato.

7

(8)  Comunicazione della Commissione sull'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti di Stato concessi sotto forma di garanzie (GU C 71 dell'11.3.2000, pag. 14).

8

(9)  Comunicazione della Commissione: Orientamenti comunitari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese in difficoltà (GU C 244 dell'1.10.2004, pag. 2).

9

(10)  Cfr. decisione della Commissione del 4 luglio 2006 nel caso NN 16/06, punto 27.

10

(11)  Tale logica è stata applicata nella decisione della Commissione del 4 luglio 2006 nel caso NN 16/06 (modificato con decisione della Commissione del 26 settembre 2006); decisione della Commissione del 6 dicembre 2006 nel caso NN 14/06, Ottana, GU C 68 del 24.3.2007, pag. 7 (seguita dalla decisione della Commissione del 4 aprile 2007 nel caso C-11/07, Ottana, GU C 122 del 2.6.2007, pag. 22); decisione della Commissione del 24 aprile 2007 nel caso NN 15/06, New Interline, GU C 120 del 31.5.2007, pag. 12 (che ha portato all'avvio del procedimento nel caso C-13/07).

11

(12)  La giurisprudenza consolidata riconosce che la liquidazione dell'impresa è considerata come un'alternativa accettabile al recupero integrale dato che l'obiettivo consiste nell'abolire l'aiuto e che tale obiettivo può essere conseguito mediante procedimenti finalizzati alla chiusura dell'impresa (cfr. causa 277/00, SMI, Racc. 2004, pag. I-4355, punto 85, e causa C-142/87, Tubemeuse, Racc. 1990, pag. I-959, punti 60-62).

12

SMI

Tubemeuse

(13)  Causa C-415/03, Olympic Airways, Racc. 2005, pag. I-3875 e causa C-232/05, Scott [2006], sentenza del 5 ottobre 2006, non ancora pubblicata.

13

Olympic Airways

Scott

(14)  Cause riunite C-328/99 e C-399/00, Seleco, Racc. 2003, pag. I-4035, punto 69.

14

Seleco

(15)  Ciò è dovuto all'invalidità dell'aiuto di Stato illegale, cfr. causa C-354/90, FNCF, Racc. 1991, pag. I-5505, punto 12.

15

FNCF

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| 2.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/28 |
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2.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/28

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio estatal C 60/07 (ex NN 62/07) — Auxílio à Fluorite di Silius, SpA

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 30/08)

Por carta de 11 de Dezembro de 2007, publicada na língua em que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Em 22 de Fevereiro de 2007, a Comissão enviou às Autoridades italianas um pedido de informações solicitando esclarecimentos sobre as alegações formuladas pelo autor de uma denúncia. A Itália respondeu por carta de 9 de Maio de 2007. Por outro lado, realizou-se em 31 de Maio de 2007 uma reunião entre os serviços da Comissão e as Autoridades italianas. Na sequência da reunião, foi enviado à Itália, em 6 de Junho de 2007, um novo pedido de informações a que as Autoridades italianas responderam por cartas de 13 de Julho de 2007, 12 de Setembro de 2007 e 3 de Outubro de 2007.

DESCRIÇÃO

Segundo as informações enviadas à Comissão, o Governo regional da Sardenha (Regione Autonoma Sardegna, «RAS»): i) organizou um processo de concurso para a concessão da mina «Genna Tres Montis», anteriormente explorada pela Nuova Mineraria Silius S.p.A («NMS»), agora em liquidação, a uma outra empresa; ii) criou a nova empresa Fluorite di Silius S.p.A. («FdS»), propriedade a 100 % da região, para apresentar uma proposta no âmbito do concurso acima referido; iii) atribuiu a concessão à Fluorite di Silius; iv) transferiu para a FdS a totalidade dos trabalhadores da antiga NMS juntamente com os activos remanescentes dessa empresa.

A Itália alega que, ao criar uma empresa para apresentar uma proposta no âmbito do concurso relativo à exploração da mina e ao atribuir seguidamente a concessão à FdS, a RAS teria agido de forma comparável a um investidor em economia de mercado.

APRECIAÇÃO

A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a RAS ter agido de forma comparável a um investidor em economia de mercado, na medida em que: i) a Comissão considera que os concursos que prevêem condições que não sejam condições de mercado, como a obrigação de recrutar a totalidade dos efectivos da anterior NMS durante um período de pelo menos cinco anos, não estão em conformidade com o princípio do investidor em economia de mercado, sendo susceptíveis de provocar uma vantagem, pelo menos para a actividade objecto da venda; ii) a taxa interna de rendibilidade do projecto, estimada em 3,5 %, parece situar-se muito abaixo da média do sector e dos custos de oportunidade suportados pelo investidor; iii) a duração do projecto (9 anos) não permite a amortização integral dos investimentos necessários (cerca de 36,76 milhões de EUR), deixando por cobrir 36 % do total dos investimentos. Além disso, a Comissão considera que serão concedidos à FdS novos auxílios estatais, uma vez que a empresa será autorizada a utilizar, a título gratuito, os activos «herdados» da NMS.

Na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE. Em especial, a Comissão salienta o seguinte: i) as Autoridades italianas não apresentaram quaisquer elementos que comprovem que as medidas em análise satisfazem as condições previstas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional; ii) a FdS deve ser considerada uma empresa recentemente criada, não sendo por consequência elegível para beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação. iii) não se afigura que possa ser aplicada qualquer outra derrogação prevista no Tratado CE.

CONCLUSÃO

Tendo em conta as dúvidas acima mencionadas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione informa l'Italia che dopo aver esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane sulla misura in oggetto, ha deciso di avviare il procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE.

PROCEDIMENTO

| 1. | Il 21 febbraio 2007 la Commissione ha adottato una decisione negativa (1) dichiarando incompatibile con il trattato l'aiuto di Stato cui la Regione autonoma Sardegna (“RAS”) ha dato esecuzione a favore della Nuova Mineraria Silius SpA (“NMS”) per un importo di 98,36 Mio EUR, del quale ha ordinato il recupero. La Commissione ha altresì dichiarato incompatibile e vietato l'aiuto di Stato cui l'Italia intendeva dare esecuzione a favore della Nuova Mineraria Silius SpA per un ulteriore importo di 25,86 Mio EUR. Nell'ambito di quel procedimento, la NMS è stata posta in liquidazione il 28 luglio 2006. |
| --- | --- |

1.

Il 21 febbraio 2007 la Commissione ha adottato una decisione negativa (1) dichiarando incompatibile con il trattato l'aiuto di Stato cui la Regione autonoma Sardegna (“RAS”) ha dato esecuzione a favore della Nuova Mineraria Silius SpA (“NMS”) per un importo di 98,36 Mio EUR, del quale ha ordinato il recupero. La Commissione ha altresì dichiarato incompatibile e vietato l'aiuto di Stato cui l'Italia intendeva dare esecuzione a favore della Nuova Mineraria Silius SpA per un ulteriore importo di 25,86 Mio EUR. Nell'ambito di quel procedimento, la NMS è stata posta in liquidazione il 28 luglio 2006.

| 2. | Alcuni giorni prima di adottare la succitata decisione, alla Commissione erano pervenuti reclami da un concorrente, confermati peraltro da comunicati stampa, secondo cui la RAS aveva l'intenzione di:






  1) | indire un bando di gara per l'assegnazione della concessione mineraria a un'altra società; |
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2.

Alcuni giorni prima di adottare la succitata decisione, alla Commissione erano pervenuti reclami da un concorrente, confermati peraltro da comunicati stampa, secondo cui la RAS aveva l'intenzione di:

1)

indire un bando di gara per l'assegnazione della concessione mineraria a un'altra società;

| 2) | creare una nuova società appartenente interamente alla Regione sarda, e che avrebbe partecipato alla gara in questione; |
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2)

creare una nuova società appartenente interamente alla Regione sarda, e che avrebbe partecipato alla gara in questione;

| 3) | trasferire tutti i dipendenti della NMS alla società aggiudicatrice della gara. |
| --- | --- |

3)

trasferire tutti i dipendenti della NMS alla società aggiudicatrice della gara.

| 3. | Ciò premesso, oltre alla decisione negativa concernente la NMS, la Commissione aveva anche inviato alle autorità italiane una richiesta di informazioni al fine di ottenere chiarimenti in merito a dette asserzioni. L'Italia ha risposto con lettera del 9 maggio 2007. Il 31 maggio 2007 si è poi svolta una riunione tra i servizi della Commissione e le autorità italiane. In seguito alla riunione, il 6 giugno 2007 è stata inviata all'Italia una nuova richiesta di informazioni, cui le autorità italiane hanno risposto con lettere del 13 luglio 2007, 12 settembre 2007 e 3 ottobre 2007. |
| --- | --- |

3.

Ciò premesso, oltre alla decisione negativa concernente la NMS, la Commissione aveva anche inviato alle autorità italiane una richiesta di informazioni al fine di ottenere chiarimenti in merito a dette asserzioni. L'Italia ha risposto con lettera del 9 maggio 2007. Il 31 maggio 2007 si è poi svolta una riunione tra i servizi della Commissione e le autorità italiane. In seguito alla riunione, il 6 giugno 2007 è stata inviata all'Italia una nuova richiesta di informazioni, cui le autorità italiane hanno risposto con lettere del 13 luglio 2007, 12 settembre 2007 e 3 ottobre 2007.

DESCRIZIONE DEL PROGETTO E DELLE MISURE DI AIUTO (2)

| 4. | La corrispondenza con le autorità italiane ha confermato le asserzioni fatte alla Commissione circa la creazione della nuova società Fluorite di Silius SpA (3) (“FdS”), l'indizione di una gara per l'aggiudicazione della concessione mineraria. |
| --- | --- |

4.

La corrispondenza con le autorità italiane ha confermato le asserzioni fatte alla Commissione circa la creazione della nuova società Fluorite di Silius SpA (3) (“FdS”), l'indizione di una gara per l'aggiudicazione della concessione mineraria.

| 5. | In particolare, il progetto predisposto dalla RAS con la FdS concerne la ripresa e il rilancio dell'attività estrattiva già gestita dalla NMS nella concessione mineraria di “Genna Tres Montis” (comune di Silius e di San Basilio, in Sardegna). Della concessione fanno parte sia la miniera che l'impianto per il trattamento dei prodotti estratti. Il programma ha una durata di nove anni e comprende investimenti per un totale di circa 36,76 Mio EUR. La maggior parte degli investimenti verrebbero effettuati durante i primi tre anni del progetto, comportando una profonda ristrutturazione dell'attività della miniera: l'estrazione verrebbe sviluppata per raggiungere giacimenti più profondi, verrebbe realizzata l'intera infrastruttura necessaria e gran parte del parco macchine sarebbe sostituito da nuovi beni tecnologicamente avanzati (4). |
| --- | --- |

5.

In particolare, il progetto predisposto dalla RAS con la FdS concerne la ripresa e il rilancio dell'attività estrattiva già gestita dalla NMS nella concessione mineraria di “Genna Tres Montis” (comune di Silius e di San Basilio, in Sardegna). Della concessione fanno parte sia la miniera che l'impianto per il trattamento dei prodotti estratti. Il programma ha una durata di nove anni e comprende investimenti per un totale di circa 36,76 Mio EUR. La maggior parte degli investimenti verrebbero effettuati durante i primi tre anni del progetto, comportando una profonda ristrutturazione dell'attività della miniera: l'estrazione verrebbe sviluppata per raggiungere giacimenti più profondi, verrebbe realizzata l'intera infrastruttura necessaria e gran parte del parco macchine sarebbe sostituito da nuovi beni tecnologicamente avanzati (4).

| 6. | Il core business della nuova società continuerebbe quindi ad essere — come per la NMS — la produzione e la commercializzazione di fluorite (5). Il piano industriale prevede l'estrazione di circa 2,24 milioni di tonnellate di minerale che, secondo le stime attuali, esaurirebbe le riserve esistenti della miniera. Come per la NMS, la maggior parte della produzione verrebbe venduta a Fluoride SpA, impresa che produce acido fluoridrico nella quale la RAS detiene una partecipazione (6). |
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6.

Il core business della nuova società continuerebbe quindi ad essere — come per la NMS — la produzione e la commercializzazione di fluorite (5). Il piano industriale prevede l'estrazione di circa 2,24 milioni di tonnellate di minerale che, secondo le stime attuali, esaurirebbe le riserve esistenti della miniera. Come per la NMS, la maggior parte della produzione verrebbe venduta a Fluoride SpA, impresa che produce acido fluoridrico nella quale la RAS detiene una partecipazione (6).

| 7. | Quanto al contesto globale nel cui ambito è stata costituita la nuova società, le informazioni fornite dall'Italia hanno ulteriormente chiarito che:






  1) | la decisione di creare la FdS è intervenuta in seguito a uno studio di fattibilità preparato dalla RAS (giugno 2006) e sottoposto, ai fini della valutazione economica, a un consulente interno, la Banca CIS. Secondo le autorità italiane, lo studio ha dimostrato la redditività economico-finanziaria del progetto. Nella sua relazione, la Banca CIS (settembre 2006) ha considerato il progetto economicamente redditizio; |
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7.

Quanto al contesto globale nel cui ambito è stata costituita la nuova società, le informazioni fornite dall'Italia hanno ulteriormente chiarito che:

1)

la decisione di creare la FdS è intervenuta in seguito a uno studio di fattibilità preparato dalla RAS (giugno 2006) e sottoposto, ai fini della valutazione economica, a un consulente interno, la Banca CIS. Secondo le autorità italiane, lo studio ha dimostrato la redditività economico-finanziaria del progetto. Nella sua relazione, la Banca CIS (settembre 2006) ha considerato il progetto economicamente redditizio;

| 2) | il bando di gara indetto dalla RAS il 9 marzo 2007 e pubblicato nella stampa regionale e nazionale nonché su Internet menzionava l'obbligo per la società aggiudicatrice di assumere tutto il personale già alle dipendenze delle NMS (7), inclusi i dipendenti posti in mobilità, per un periodo di almeno 5 anni; |
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2)

il bando di gara indetto dalla RAS il 9 marzo 2007 e pubblicato nella stampa regionale e nazionale nonché su Internet menzionava l'obbligo per la società aggiudicatrice di assumere tutto il personale già alle dipendenze delle NMS (7), inclusi i dipendenti posti in mobilità, per un periodo di almeno 5 anni;

| 3) | la FdS è stata l'unica impresa che ha partecipato alla gara. Il 23 maggio 2007 la commissione istituita dalla RAS per valutare le offerte ha considerato che l'offerta della FdS fosse appropriata e ha aggiudicato all'impresa la concessione. |
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3)

la FdS è stata l'unica impresa che ha partecipato alla gara. Il 23 maggio 2007 la commissione istituita dalla RAS per valutare le offerte ha considerato che l'offerta della FdS fosse appropriata e ha aggiudicato all'impresa la concessione.

| 8. | In tale contesto, le autorità italiane sostengono che mediante la creazione di una società destinate a partecipare alla gara per la concessione mineraria e l'aggiudicazione successiva dell'appalto a detta società, ossia alla FdS, la RAS avrebbe avuto un comportamento analogo a quello di un investitore operante in economia di mercato. |
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8.

In tale contesto, le autorità italiane sostengono che mediante la creazione di una società destinate a partecipare alla gara per la concessione mineraria e l'aggiudicazione successiva dell'appalto a detta società, ossia alla FdS, la RAS avrebbe avuto un comportamento analogo a quello di un investitore operante in economia di mercato.

VALUTAZIONE

1.   Esistenza di aiuto di Stato

| 9. | L'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE dichiara incompatibili con il mercato comune, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza. |
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9.

L'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE dichiara incompatibili con il mercato comune, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza.

| 10. | La Commissione osserva che l'attuazione del progetto di cui sopra comporta il conferimento di fondi regionali per finanziare il capitale iniziale e le attività della FdS. Si tratta quindi di un'attribuzione di risorse statali ad un ente pubblico. Poiché l'intervento pubblico in questione è destinato a una specifica, impresa nella fattispecie è soddisfatto il criterio della selettività. Inoltre, dato che la FdS opera sul mercato della fluorite, settore nel quale vi sono scambi tra gli Stati membri, è soddisfatto anche il criterio dell'incidenza sugli scambi intracomunitari. |
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10.

La Commissione osserva che l'attuazione del progetto di cui sopra comporta il conferimento di fondi regionali per finanziare il capitale iniziale e le attività della FdS. Si tratta quindi di un'attribuzione di risorse statali ad un ente pubblico. Poiché l'intervento pubblico in questione è destinato a una specifica, impresa nella fattispecie è soddisfatto il criterio della selettività. Inoltre, dato che la FdS opera sul mercato della fluorite, settore nel quale vi sono scambi tra gli Stati membri, è soddisfatto anche il criterio dell'incidenza sugli scambi intracomunitari.

| 11. | L'Italia sostiene che il comportamento della RAS è analogo a quello di un investitore operante in economia di mercato, dal momento che l'amministrazione regionale è convinta che la produzione della miniera possa essere ripristinata e generare utili e visto che la redditività economico-finanziaria del progetto è stata confermata da un consulente esterno. A questo riguardo la Commissione osserva che la RAS ha il diritto di rimettere sul mercato la concessione della miniera, purché ciò avvenga mediante gara aperta, a condizioni di mercato e a patto che non siano assegnati all'impresa aggiudicatrice altri aiuti di Stato (segreti). Tuttavia, per una serie di motivi, la Commissione non può condividere la tesi delle autorità italiane secondo cui ricorrono dette circostanze per la FdS. |
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11.

L'Italia sostiene che il comportamento della RAS è analogo a quello di un investitore operante in economia di mercato, dal momento che l'amministrazione regionale è convinta che la produzione della miniera possa essere ripristinata e generare utili e visto che la redditività economico-finanziaria del progetto è stata confermata da un consulente esterno. A questo riguardo la Commissione osserva che la RAS ha il diritto di rimettere sul mercato la concessione della miniera, purché ciò avvenga mediante gara aperta, a condizioni di mercato e a patto che non siano assegnati all'impresa aggiudicatrice altri aiuti di Stato (segreti). Tuttavia, per una serie di motivi, la Commissione non può condividere la tesi delle autorità italiane secondo cui ricorrono dette circostanze per la FdS.

| 12. | Innanzi tutto, sia la risoluzione della Giunta regionale di rilanciare l'attività della miniera (8), che il testo del bando, quale pubblicato nei giornali, esplicitamente indicano che la società aggiudicatrice si impegna ad assumere gli ex dipendenti della NMS per un periodo di almeno 5 anni. Inoltre è precisato che ciò avverrà salvaguardando l'ordine gerarchico e l'anzianità dei dipendenti. |
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12.

Innanzi tutto, sia la risoluzione della Giunta regionale di rilanciare l'attività della miniera (8), che il testo del bando, quale pubblicato nei giornali, esplicitamente indicano che la società aggiudicatrice si impegna ad assumere gli ex dipendenti della NMS per un periodo di almeno 5 anni. Inoltre è precisato che ciò avverrà salvaguardando l'ordine gerarchico e l'anzianità dei dipendenti.

| 13. | Tuttavia la Commissione ritiene che i bandi che comportano condizioni non di mercato di quel genere non soddisfano il criterio dell'investitore operante in economia di mercato. In particolare, tali condizioni verosimilmente conferiscono un vantaggio perlomeno all'attività ceduta, dal momento che tale attività è sottratta alla pressione concorrenziale ed è finanziata attraverso il mancato gettito dello Stato. Pertanto l'obbligo di mantenere il livello di occupazione garantisce la prosecuzione di un'impresa inefficiente (9), a danno di operatori più efficienti in altri paesi. A questo riguardo la Commissione fa presente che nell'ambito del procedimento di indagine formale concernente la NMS, la Commissione ha ricevuto osservazioni critiche da parte di tre concorrenti europei. |
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13.

Tuttavia la Commissione ritiene che i bandi che comportano condizioni non di mercato di quel genere non soddisfano il criterio dell'investitore operante in economia di mercato. In particolare, tali condizioni verosimilmente conferiscono un vantaggio perlomeno all'attività ceduta, dal momento che tale attività è sottratta alla pressione concorrenziale ed è finanziata attraverso il mancato gettito dello Stato. Pertanto l'obbligo di mantenere il livello di occupazione garantisce la prosecuzione di un'impresa inefficiente (9), a danno di operatori più efficienti in altri paesi. A questo riguardo la Commissione fa presente che nell'ambito del procedimento di indagine formale concernente la NMS, la Commissione ha ricevuto osservazioni critiche da parte di tre concorrenti europei.

| 14. | Inoltre la Commissione osserva che non è nell'interesse di un investitore operante in economia di mercato garantire, senza chiare ragioni economiche, un determinato livello di occupazione quando decide di partecipare a una gara. Senza la condizione in questione, un potenziale partecipante alla gara rafforzerebbe la propria indipendenza imprenditoriale e il valore della concessione quindi aumenterebbe. Su tale base, la condizione in causa è chiaramente intesa, per considerazioni di ordine politico (10), a salvaguardare il livello di attività nella regione. Tuttavia, argomenti di questo tipo non hanno alcuna pertinenza per un investitore operante in economia di mercato. |
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14.

Inoltre la Commissione osserva che non è nell'interesse di un investitore operante in economia di mercato garantire, senza chiare ragioni economiche, un determinato livello di occupazione quando decide di partecipare a una gara. Senza la condizione in questione, un potenziale partecipante alla gara rafforzerebbe la propria indipendenza imprenditoriale e il valore della concessione quindi aumenterebbe. Su tale base, la condizione in causa è chiaramente intesa, per considerazioni di ordine politico (10), a salvaguardare il livello di attività nella regione. Tuttavia, argomenti di questo tipo non hanno alcuna pertinenza per un investitore operante in economia di mercato.

| 15. | In secondo luogo, l'Italia sostiene che il piano industriale elaborato dai servizi della RAS ha ricevuto l'approvazione di un consulente esterno, più esattamente della Banca CIS. A questo riguardo la Commissione osserva che l'analisi più recente del progetto effettuata dalla Banca CIS, in seguito all'aggiudicazione provvisoria della concessione alla FdS (11), indica un tasso interno di rendimento (TIR) stimato pari al 3,5 % (12). La Commissione ritiene che siffatto rendimento sia nettamente inferiore alla media del settore (13) nonché inferiore al costo dell'opportunità per l'investitore misurato sulla base dei buoni del Tesoro (14), e quindi non sembra corrispondere alle aspettative di un investitore operante in economia di mercato. |
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15.

In secondo luogo, l'Italia sostiene che il piano industriale elaborato dai servizi della RAS ha ricevuto l'approvazione di un consulente esterno, più esattamente della Banca CIS. A questo riguardo la Commissione osserva che l'analisi più recente del progetto effettuata dalla Banca CIS, in seguito all'aggiudicazione provvisoria della concessione alla FdS (11), indica un tasso interno di rendimento (TIR) stimato pari al 3,5 % (12). La Commissione ritiene che siffatto rendimento sia nettamente inferiore alla media del settore (13) nonché inferiore al costo dell'opportunità per l'investitore misurato sulla base dei buoni del Tesoro (14), e quindi non sembra corrispondere alle aspettative di un investitore operante in economia di mercato.

| 16. | In terzo luogo, le relazioni sottoposte alla RAS (15), sottolineano inoltre che la durata prevista per il piano di attività della miniera, pari a 9 anni, non consente l'ammortamento completo e il recupero degli investimenti (circa 36,76 Mio EUR). Anzi, resterebbe scoperto un residuo considerevole di circa 13,5 Mio EUR (pari al 36 % del costo degli investimenti totali) (16). L'accorciamento dei tempi di ammortamento (peraltro non consentito dai principi contabili nazionali) avrebbe ovviamente riflessi negativi sul conto economico dell'impresa. Pertanto, alcune delle principali ipotesi del piano industriale non sembrano accettabili per un investitore operante in economia di mercato. |
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16.

In terzo luogo, le relazioni sottoposte alla RAS (15), sottolineano inoltre che la durata prevista per il piano di attività della miniera, pari a 9 anni, non consente l'ammortamento completo e il recupero degli investimenti (circa 36,76 Mio EUR). Anzi, resterebbe scoperto un residuo considerevole di circa 13,5 Mio EUR (pari al 36 % del costo degli investimenti totali) (16). L'accorciamento dei tempi di ammortamento (peraltro non consentito dai principi contabili nazionali) avrebbe ovviamente riflessi negativi sul conto economico dell'impresa. Pertanto, alcune delle principali ipotesi del piano industriale non sembrano accettabili per un investitore operante in economia di mercato.

| 17. | Tenuto conto di quanto sopra, la Commissione ritiene che nelle condizioni della gara né la decisione della RAS di finanziare una nuova società affinché prosegua la gestione della miniera, né la decisione della RAS di aggiudicare la concessione a siffatta nuova impresa fossero conformi al comportamento di un ipotetico investitore operante in economia di mercato. Per tale ragione costituiscono aiuti di Stato a favore sia dell'attività che della società recentemente creata e denominata FdS. Questo conclusione è confermata dal fatto che nessun'altra impresa ha presentato un'offerta, il che riduce la credibilità della tesi secondo cui gli utili attesi del progetto erano conformi ai livelli di mercato (17). |
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17.

Tenuto conto di quanto sopra, la Commissione ritiene che nelle condizioni della gara né la decisione della RAS di finanziare una nuova società affinché prosegua la gestione della miniera, né la decisione della RAS di aggiudicare la concessione a siffatta nuova impresa fossero conformi al comportamento di un ipotetico investitore operante in economia di mercato. Per tale ragione costituiscono aiuti di Stato a favore sia dell'attività che della società recentemente creata e denominata FdS. Questo conclusione è confermata dal fatto che nessun'altra impresa ha presentato un'offerta, il che riduce la credibilità della tesi secondo cui gli utili attesi del progetto erano conformi ai livelli di mercato (17).

| 18. | La Commissione ritiene peraltro che la FdS beneficerà di un ulteriore aiuto di Stato essendole consentito di utilizzare gratuitamente gli “attivi” ereditati dalla NMS (18). Infatti, non è chiaro dalle informazioni fornite dall'Italia che la FdS pagherà un prezzo o un corrispettivo per detti attivi. La situazione sembra contraria al trattamento normalmente riservato alla proprietà mineraria in Italia (19). Pertanto è probabile che l'indebito vantaggio derivante dall'aiuto di Stato illegale e incompatibile concesso in passato alla NMS sia trasferito alla FdS (20). In particolare, la relazione della Banca CIS (21) evidenzia tuttavia “che la nuova società di gestione potrà beneficiare di tutti gli assets preesistenti facenti parte della concessione mineraria, senza l'aggravio dei relativi ammortamenti”. Pertanto la RAS accorderà alla FdS un ulteriore aiuto sgravando l'impresa dal pagamento del corrispettivo che, secondo lo status di proprietà affievolita, dovrebbe versare per l'utilizzazione di detti assets. |
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18.

La Commissione ritiene peraltro che la FdS beneficerà di un ulteriore aiuto di Stato essendole consentito di utilizzare gratuitamente gli “attivi” ereditati dalla NMS (18). Infatti, non è chiaro dalle informazioni fornite dall'Italia che la FdS pagherà un prezzo o un corrispettivo per detti attivi. La situazione sembra contraria al trattamento normalmente riservato alla proprietà mineraria in Italia (19). Pertanto è probabile che l'indebito vantaggio derivante dall'aiuto di Stato illegale e incompatibile concesso in passato alla NMS sia trasferito alla FdS (20). In particolare, la relazione della Banca CIS (21) evidenzia tuttavia “che la nuova società di gestione potrà beneficiare di tutti gli assets preesistenti facenti parte della concessione mineraria, senza l'aggravio dei relativi ammortamenti”. Pertanto la RAS accorderà alla FdS un ulteriore aiuto sgravando l'impresa dal pagamento del corrispettivo che, secondo lo status di proprietà affievolita, dovrebbe versare per l'utilizzazione di detti assets.

| 19. | Ciò premesso, le misure in questione devono essere considerate aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE. |
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19.

Ciò premesso, le misure in questione devono essere considerate aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE.

2.   Deroga prevista all'articolo 87, paragrafi 2 e 3, del trattato

| 20. | L'obiettivo primario delle misure in questione sembra consistere nella continuazione delle attività minerarie nella regione Sardegna. In tali casi si possono applicare, se risultano soddisfatte le pertinenti condizioni, unicamente la deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera a), del trattato, che dichiara compatibile con il mercato comune gli aiuti destinati a favorire lo sviluppo economico delle regioni ove il tenore di vita sia normalmente basso oppure si abbia una grave forma di sottooccupazione e la deroga dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato CE, che autorizza gli aiuti di Stato destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempreché non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse. |
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20.

L'obiettivo primario delle misure in questione sembra consistere nella continuazione delle attività minerarie nella regione Sardegna. In tali casi si possono applicare, se risultano soddisfatte le pertinenti condizioni, unicamente la deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera a), del trattato, che dichiara compatibile con il mercato comune gli aiuti destinati a favorire lo sviluppo economico delle regioni ove il tenore di vita sia normalmente basso oppure si abbia una grave forma di sottooccupazione e la deroga dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato CE, che autorizza gli aiuti di Stato destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempreché non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse.

| 21. | Tuttavia, in questa fase, le autorità italiane non hanno fornito alcuna giustificazione inerente la compatibilità delle misure in questione con dette deroghe. In particolare la Commissione osserva che:






  1) | i comuni di Silius e San Basilio sono situati nella regione NUTS3 di Cagliari (Sardegna). Nel periodo 2000-2006 erano entrambi ammissibili ad aiuti di Stato a finalità regionale ex articolo 87, paragrafo 3, lettera a), del trattato CE. Nel periodo 2007-2013 continuano a essere ammissibili ad aiuti regionali, attualmente in virtù dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato CE, con un'intensità massima di aiuto del 25 % dal 2007 al 2010 e del 15 % dal 2011 al 2013. Tuttavia le autorità italiane non hanno addotto alcun argomento indicante che le misure in esame sarebbero conformi ai requisiti previsti in materia di costi ammissibili, intensità massima di aiuto e altre condizioni fissate dagli orientamenti in vigore per gli aiuti di Stato a finalità regionale (22); |
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21.

Tuttavia, in questa fase, le autorità italiane non hanno fornito alcuna giustificazione inerente la compatibilità delle misure in questione con dette deroghe. In particolare la Commissione osserva che:

1)

i comuni di Silius e San Basilio sono situati nella regione NUTS3 di Cagliari (Sardegna). Nel periodo 2000-2006 erano entrambi ammissibili ad aiuti di Stato a finalità regionale ex articolo 87, paragrafo 3, lettera a), del trattato CE. Nel periodo 2007-2013 continuano a essere ammissibili ad aiuti regionali, attualmente in virtù dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato CE, con un'intensità massima di aiuto del 25 % dal 2007 al 2010 e del 15 % dal 2011 al 2013. Tuttavia le autorità italiane non hanno addotto alcun argomento indicante che le misure in esame sarebbero conformi ai requisiti previsti in materia di costi ammissibili, intensità massima di aiuto e altre condizioni fissate dagli orientamenti in vigore per gli aiuti di Stato a finalità regionale (22);

| 2) | ai sensi del punto 12 degli Orientamenti comunitari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese in difficoltà (23), la FdS deve essere considerata come un'impresa di recente costituzione e quindi non è ammissibile ad aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione in base agli orientamenti suddetti; |
| --- | --- |

2)

ai sensi del punto 12 degli Orientamenti comunitari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese in difficoltà (23), la FdS deve essere considerata come un'impresa di recente costituzione e quindi non è ammissibile ad aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione in base agli orientamenti suddetti;

| 3) | non sembra neppure potersi applicare alcun altra deroga prevista dal trattato CE. |
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3)

non sembra neppure potersi applicare alcun altra deroga prevista dal trattato CE.

| 22. | Sulla base di quanto sopra e tenuto conto delle informazioni disponibili in questa fase, la Commissione dubita che le misure controverse siano compatibili con il mercato comune. |
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22.

Sulla base di quanto sopra e tenuto conto delle informazioni disponibili in questa fase, la Commissione dubita che le misure controverse siano compatibili con il mercato comune.

DECISIONE

| 23. | Alla luce delle considerazioni di cui sopra la Commissione ha deciso di avviare il procedimento ex articolo 88, articolo 2, del trattato CE e invita l'Italia, a fornire entro un mese dalla ricezione della presente, tutti i documenti, informazioni e dati necessari per la valutazione della compatibilità dell'aiuto. La Commissione invita le l'Italia a trasmettere senza indugio copia della presente lettera al potenziale beneficiario dell'aiuto. |
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23.

Alla luce delle considerazioni di cui sopra la Commissione ha deciso di avviare il procedimento ex articolo 88, articolo 2, del trattato CE e invita l'Italia, a fornire entro un mese dalla ricezione della presente, tutti i documenti, informazioni e dati necessari per la valutazione della compatibilità dell'aiuto. La Commissione invita le l'Italia a trasmettere senza indugio copia della presente lettera al potenziale beneficiario dell'aiuto.

| 24. | La Commissione fa presente all'Italia l'effetto sospensivo dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE e richiama l'attenzione del governo italiano sull'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, il quale stabilisce che tutti gli aiuti illegali posso formare oggetto di recupero presso il beneficiario. |
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24.

La Commissione fa presente all'Italia l'effetto sospensivo dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE e richiama l'attenzione del governo italiano sull'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, il quale stabilisce che tutti gli aiuti illegali posso formare oggetto di recupero presso il beneficiario.

| 25. | La Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati mediante pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della medesima nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Inoltre informerà l'Autorità di vigilanza EFTA mediante invio di copia della presente. Gli interessati saranno invitati a presentare eventuali osservazioni entro un mese dalla data di siffatta pubblicazione.» |
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25.

La Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati mediante pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della medesima nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Inoltre informerà l'Autorità di vigilanza EFTA mediante invio di copia della presente. Gli interessati saranno invitati a presentare eventuali osservazioni entro un mese dalla data di siffatta pubblicazione.»

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(1)  C(2007) 473 def., con rettifica C(2007) 2474 dell'11 giugno 2007.

1

(2)

2

N.B. Le misure adottate dalle autorità italiane, quali descritte nella seguente sezione, possono avere avuto come risultato la non osservanza della decisione della Commissione del 21 febbraio 2007. Di conseguenza, la Commissione sta valutando la necessità di adire la Corte di giustizia ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE.

(3)  Costituita nel dicembre 2006.

3

(4)  Durante i primi 3 anni l'attività estrattiva verrebbe limitata in conseguenza del processo d'investimento. Tuttavia la società potrebbe continuare a utilizzare i rinnovati fattori di produzione, a pieno, regime durante i successivi sei anni di gestione.

4

(5)  La fluorite è principalmente utilizzata per ottenere acido fluoridrico (impiegato in larga misura per la fabbricazione di floruro di alluminio, sfruttato principalmente nel bagno elettrolitico per la produzione di alluminio).

5

(6)  Le proiezioni economiche e finanziarie sono state elaborate considerando, per lo specifico livello di produzione, due ipotesi alternative del prezzo di vendita della fluorite: l'ipotesi A, a un prezzo di 190 EUR per tonnellata (sostanzialmente allineato ai livelli attuali); l'ipotesi B, a un prezzo di 210 EUR per tonnellata.

6

(7)  Il personale della NMS è stato in parte licenziato (80 dipendenti sono stati posti in mobilità a partire dal settembre 2006) e in parte assegnato ad attività obbligatorie per legge al fine di garantire la sicurezza della miniera (altri 47 dipendenti). Secondo l'Italia, detti lavoratori, sono stati alla fine licenziati e posti in mobilità nel maggio 2007.

7

(8)  Deliberazione RAS n. 42/17 del 4 ottobre 2006.

8

(9)  Un'analisi tecnica del progetto allegata alla relazione della Banca CIS [valutazione del Consorzio Interuniversitario Nazionale per l'Ingegneria delle Georisorse (CINIGEO) — Roma, redatta dal professore ingegner Raimondo Ciccu, “la relazione CINIGEO”, 25 luglio 2007] sottolinea che il piano industriale non spiega come far fronte al problema dell'esubero di personale durante i primi tre anni di esecuzione del piano (durante quella fase d'investimento intensivo la produzione della miniera sarà in parziale stand-by). Il costo di questo esubero di personale è stimato pari a 1 Mio EUR. La stessa relazione sottolinea inoltre che sussistono ampi margini per migliorare la struttura e l'organizzazione ricorrendo a dispositivi di automazione.

9

(10)  Cfr. ad esempio la causa C-344/99 Germania contro Commissione (Gröditzer/Stahlwerke), sentenza della Corte del 28 gennaio 2003; cause riunite C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Spagna contro Commissione (Hytasa), sentenza della Corte del 14 settembre 1994.

10

(11)

11

N.B. La copia presentata alla Commissione di questa versione più recente della relazione della Banca CIS è senza data. Ciononostante, poiché concerne il progetto elaborato dalla FdS quale presentato in risposta al bando di gara, verosimilmente deve essere stata redatta verso la metà del 2007.

(12)

12

N.B. Il comitato responsabile per la giustificazione della gara indica un tasso di rendimento interno del 9,4 %. Tuttavia il Servizio attività estrattive della Sardegna precisa che tale cifra non tiene conto del capitale iniziale conferito dalla regione (2 Mio EUR), delle imposte, del cash flow negativo al termine del progetto derivante dalla chiusura della miniera (messa in sicurezza il recupero ambientale) e alcuni altri pagamenti addizionali. Il calcolo dell'IRR effettuato dal Servizio attività estrattive è pari del 4,16 %.

(13)  8 % secondo la versione del settembre 2006 della relazione della Banca CIS.

13

(14)  5-6 % secondo la Commissione che ha deciso aggiudicazione (verbale del 21 maggio 2007).

14

(15)  Cfr. la relazione CINIGEO, pag. 19.

15

(16)  Secondo la stessa relazione, occorrerebbe estendere l'attività per altri 3,2 anni per ottenere il pieno recupero di quei beni. Tuttavia non si può accertare che la miniera contenga le 800 000 tonnellate addizionali che permettono l'estensione di tale attività (in ogni caso la durata della concessione è limitata a 10 anni).

16

(17)  La stampa locale sottolinea l'intensa pressione sociale esercitata sulla Giunta regionale per evitare la chiusura della miniera. Inoltre mostra che fin dall'inizio la gara sarebbe verosimilmente stata aggiudicata alla FdS. Ad esempio, l'Unione Sarda del 5 settembre 2006 alla pag. 9 afferma: “prima del 30 settembre la Regione indirà un bando di gara per attribuire la concessione per la gestione della miniera. La Giunta regionale intende costituire una nuova azienda cui affidare la concessione dopo la gara. A tal fine i sindacati hanno proposto il trasferimento diretto dei lavoratori alla nuova società. Non si può tuttavia escludere che la Regione decida invece di utilizzare gli ammortizzatori sociali della mobilità e della cassa integrazione”.

17

prima del 30 settembre la Regione indirà un bando di gara per attribuire la concessione per la gestione della miniera. La Giunta regionale intende

A tal fine i sindacati hanno proposto il trasferimento diretto dei lavoratori alla nuova società. Non si può tuttavia escludere che la Regione decida invece di utilizzare gli

della mobilità e della cassa integrazione

(18)  Dall'ultimo conto economico disponibile della NMS (2005) risulta che il valore delle immobilizzazioni dell'impresa ammontava a 22,7 Mio EUR.

18

(19)  Secondo le autorità italiane, la proprietà di attivi nel contesto di concessioni minerarie è soggetta al meccanismo di “proprietà affievolita”. Ne consegue che gli attivi annessi alla miniera appartengono alla società che gestisce la miniera la quale non può cederli. Al contrario, i successivi concessionari avranno il diritto di utilizzarli previo opportuno corrispettivo.

19

proprietà affievolita

(20)

20

N.B. Il trasferimento alla FdS del vantaggio derivante dall'aiuto illegale e incompatibile concesso alla NMS può inoltre tradursi nella elusione della decisione della Commissione del 21 febbraio 2007 che ha ordinato il recupero di detto aiuto. Tale eventualità (elusione dell'ordine di recupero della Commissione) non è comunque oggetto della presente decisione.

(21)  Cfr. pag. 6.

21

(22)  Orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale per il periodo 2007-2013 (GU C 54 del 4.3.2006, pag. 13).

22

(23)  GU C 244 dell'1.10.2004, pag. 2.

23

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| 2.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/33 |
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2.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5040 — Investitori Associati/Cognetas/Gruppo Argenta)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 30/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 25 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Investitori Associati SGR S.p.A. («Investitori», Itália) e Cognetas Fund II (GP) Limited («Cognetas», Ilhas do Canal), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto do Gruppo Argenta S.p.A. («Argenta», Itália), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 25 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Investitori Associati SGR S.p.A. («Investitori», Itália) e Cognetas Fund II (GP) Limited («Cognetas», Ilhas do Canal), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto do Gruppo Argenta S.p.A. («Argenta», Itália), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Investitori: fundo de investimento que controla uma série de empresas em carteira, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Investitori: fundo de investimento que controla uma série de empresas em carteira,

| — | Cognetas: sociedade de capitais de investimento (private equity), |
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—

Cognetas: sociedade de capitais de investimento (private equity),

| — | Argenta: serviços de venda em máquinas automáticas, em especial fornecimento, instalação e gestão de máquinas automáticas de venda de bebidas quentes e frias, snacks, bens alimentares e produtos de higiene pessoal. |
| --- | --- |

—

Argenta: serviços de venda em máquinas automáticas, em especial fornecimento, instalação e gestão de máquinas automáticas de venda de bebidas quentes e frias, snacks, bens alimentares e produtos de higiene pessoal.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5040 — Investitori Associati/Cognetas/Gruppo Argenta, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5040 — Investitori Associati/Cognetas/Gruppo Argenta, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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