# Jornal Oficial C 7/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 7 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano12 de Janeiro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 7

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano12 de Janeiro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão |
| 2008/C 007/01 | Parecer da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Oldbury no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão

2008/C 007/01

Parecer da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Oldbury no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

o

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 007/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 2 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 007/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 007/03 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2008/C 007/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes emitido na sua 418.a reunião, em 20 de Novembro de 2006 relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR | 7 |
| 2008/C 007/05 | Relatório final do auditor no Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 8 |
| 2008/C 007/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes emitido na sua 419.a reunião, em 27 de Novembro de 2006 relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR | 10 |
| 2008/C 007/07 | Resumo da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR) [notificada com o número C(2006) 5700]
   (
  1
  ) | 11 |
| 2008/C 007/08 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 404.a reunião, em 13 de Março de 2006, relativo a um anteprojecto de decisão no âmbito do Processo COMP/38.173 — Venda conjunta dos direitos de transmissão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão | 15 |
| 2008/C 007/09 | Relatório final do auditor no Processo COMP/38.173 — Venda conjunta de direitos de transmissão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 16 |
| 2008/C 007/10 | Resumo da decisão da Comissão, de 22 de Março de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/38.173 — Venda conjunta de direitos de difusão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão) [notificada sob o número C (2006) 868] | 18 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 007/11 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 007/03

Taxas de câmbio do euro

6

2008/C 007/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes emitido na sua 418.a reunião, em 20 de Novembro de 2006 relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR

a

7

2008/C 007/05

Relatório final do auditor no Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(nos termos dos artigos 15.o

o

8

2008/C 007/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes emitido na sua 419.a reunião, em 27 de Novembro de 2006 relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR

a

10

2008/C 007/07

Resumo da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR) [notificada com o número C(2006) 5700]
   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2006) 5700]

1

11

2008/C 007/08

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 404.a reunião, em 13 de Março de 2006, relativo a um anteprojecto de decisão no âmbito do Processo COMP/38.173 — Venda conjunta dos direitos de transmissão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão

a

15

2008/C 007/09

Relatório final do auditor no Processo COMP/38.173 — Venda conjunta de direitos de transmissão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(nos termos dos artigos 15.o

o

16

2008/C 007/10

Resumo da decisão da Comissão, de 22 de Março de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/38.173 — Venda conjunta de direitos de difusão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão) [notificada sob o número C (2006) 868]

o

[notificada sob o número C (2006) 868]

18

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 007/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

19

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2008/C 007/12 | Aviso de início da reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia | 21 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 007/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4963 — Rexel/Hagemeyer) (
  1
  ) | 23 |
| 2008/C 007/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5029 — Sonepar/Rexel Germany) (
  1
  ) | 24 |
| 2008/C 007/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4949 — Sonepar/Hagemeyer) (
  1
  ) | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2008/C 007/12

Aviso de início da reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

anti-dumping

21

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 007/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4963 — Rexel/Hagemeyer) (
  1
  )

1

23

2008/C 007/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5029 — Sonepar/Rexel Germany) (
  1
  )

1

24

2008/C 007/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4949 — Sonepar/Hagemeyer) (
  1
  )

1

25

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2008/C 007/16 | Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO C 239 de 11.10.2007) | 26 |

Rectificações

2008/C 007/16

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO C 239 de 11.10.2007)

o

o

o

(JO C 239 de 11.10.2007)

26

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão

| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 2008

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Oldbury no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2008/C 7/01)

Em 1 de Fevereiro de 2007, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Oldbury.

Com base nestes dados, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

| 1) | A distância que separa a central da fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a França, é de cerca de 220 km. A Irlanda é o segundo Estado-Membro mais próximo, a uma distância de cerca de 270 km. |
| --- | --- |

1)

A distância que separa a central da fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a França, é de cerca de 220 km. A Irlanda é o segundo Estado-Membro mais próximo, a uma distância de cerca de 270 km.

| 2) | Em condições de desmantelamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de provocar uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

2)

Em condições de desmantelamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de provocar uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outros Estados-Membros.

| 3) | Os elementos combustíveis irradiados e resíduos sólidos de fraco nível radioactivo serão armazenados no local antes do seu transporte para eliminação noutras instalações no Reino Unido. Os resíduos sólidos de nível radioactivo médio serão armazenados no local aguardando a decisão do Governo quanto à escolha da solução de depósito a longo prazo. Os resíduos sólidos não radioactivos ou materiais residuais que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom do Conselho). |
| --- | --- |

3)

Os elementos combustíveis irradiados e resíduos sólidos de fraco nível radioactivo serão armazenados no local antes do seu transporte para eliminação noutras instalações no Reino Unido. Os resíduos sólidos de nível radioactivo médio serão armazenados no local aguardando a decisão do Governo quanto à escolha da solução de depósito a longo prazo. Os resíduos sólidos não radioactivos ou materiais residuais que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom do Conselho).

| 4) | No caso de descargas não programadas de resíduos radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não são passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário. |
| --- | --- |

4)

No caso de descargas não programadas de resíduos radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não são passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, seja qual for a sua forma, provenientes do desmantelamento da central nuclear de Oldbury no Reino Unido, tanto em condições de funcionamento normal como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/2 |
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12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 7/02)

| Data de adopção da decisão | 29.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 65/07 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Wien |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ludwig Boltzmann Institut für Krebsforschung (LBI) |
| Base jurídica | Vertrag zur Einrichtung des Ludwig Boltzmann Institutes für Krebsforschung |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Transacção em condições diferentes do mercado |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 4,308 milhões EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 1.9.2005-31.8.2009 |
| Sectores económicos | Indústria química e farmacêutica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur |
| Abt. VI, Bereich Wissenschaft |
| Rosengasse 2-6 |
| A-1014 Wien |

Data de adopção da decisão

29.11.2007

Número do auxílio

NN 65/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Wien

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ludwig Boltzmann Institut für Krebsforschung (LBI)

Base jurídica

Vertrag zur Einrichtung des Ludwig Boltzmann Institutes für Krebsforschung

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 4,308 milhões EUR

Intensidade

80 %

Duração

1.9.2005-31.8.2009

Sectores económicos

Indústria química e farmacêutica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur

Abt. VI, Bereich Wissenschaft

Rosengasse 2-6

A-1014 Wien

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 69/07 |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Venture Capital Fund (Tax Credit) regulations |
| Base jurídica | Income Tax Act (CAP 123) Venture Capital Fund (Tax Credit) regulations |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1 milhões MTL; montante global do auxílio previsto: 10,9 milhões MTL |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2016 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Government of Malta, 13, St Paul's Street |
| VLT 1210 |
| Valletta |

Data de adopção da decisão

13.11.2007

Número do auxílio

N 69/07

Estado-Membro

Malta

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Venture Capital Fund (Tax Credit) regulations

Base jurídica

Income Tax Act (CAP 123) Venture Capital Fund (Tax Credit) regulations

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco

Forma do auxílio

—

Orçamento

Despesa anual prevista: 1 milhões MTL; montante global do auxílio previsto: 10,9 milhões MTL

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2016

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Government of Malta, 13, St Paul's Street

VLT 1210

Valletta

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 27.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 405/07 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Limburg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bioterials |
| Base jurídica | Kaderwet EZ-subsidies; Algemene Wet Bestuursrecht; Algemene Subsidieverordening 2004; Nadere subsidieregels voor de bevordering van de economische ontwikkeling |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: –; montante global do auxílio previsto: 1,5 milhões EUR |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Indústria química e farmacêutica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken |
| Bezuidenhoutseweg 30 |
| 2055 EC Den Haag |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

27.11.2007

Número do auxílio

N 405/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Limburg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bioterials

Base jurídica

Kaderwet EZ-subsidies; Algemene Wet Bestuursrecht; Algemene Subsidieverordening 2004; Nadere subsidieregels voor de bevordering van de economische ontwikkeling

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: –; montante global do auxílio previsto: 1,5 milhões EUR

Intensidade

60 %

Duração

—

Sectores económicos

Indústria química e farmacêutica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken

Bezuidenhoutseweg 30

2055 EC Den Haag

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 3.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 421/07 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Wien |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ZIT08plus |
| Base jurídica | Richtlinie ZIT08plus. Technologie- und Innovationsförderung in Wien 2008-2011 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Inovação, investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 8,5 milhões EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Magistrat der Stadt Wien/Magistratsabteilung 5 |
| Ebendorferstraße 2 |
| A-1010 Wien |

Data de adopção da decisão

3.10.2007

Número do auxílio

N 421/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Wien

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

ZIT08plus

Base jurídica

Richtlinie ZIT08plus. Technologie- und Innovationsförderung in Wien 2008-2011

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Inovação, investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 8,5 milhões EUR

Intensidade

80 %

Duração

1.1.2008-31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Magistrat der Stadt Wien/Magistratsabteilung 5

Ebendorferstraße 2

A-1010 Wien

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 486/07 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinien zur Förderung der wirtschaftlich-technischen Forschung und Technologieentwicklung — FTE-Richtlinien |
| Base jurídica | Bundesgesetz zur Förderung der Forschung und Technologieentwicklung — FTFG |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, inovação, pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 300 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 2 100 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie |
| Renngasse 5 |
| A-1010 Wien |

Data de adopção da decisão

18.10.2007

Número do auxílio

N 486/07

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinien zur Förderung der wirtschaftlich-technischen Forschung und Technologieentwicklung — FTE-Richtlinien

Base jurídica

Bundesgesetz zur Förderung der Forschung und Technologieentwicklung — FTFG

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, inovação, pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 300 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 2 100 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

2007-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie

Renngasse 5

A-1010 Wien

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Stubenring 1

A-1011 Wien

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/6 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Janeiro de 2008

(2008/C 7/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4792 |
| JPY | iene | 161,18 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4465 |
| GBP | libra esterlina | 0,7555 |
| SEK | coroa sueca | 9,398 |
| CHF | franco suíço | 1,6312 |
| ISK | coroa islandesa | 93,65 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8185 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,908 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,7 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,699 |
| PLN | zloti | 3,582 |
| RON | leu | 3,6789 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,268 |
| TRY | lira turca | 1,7031 |
| AUD | dólar australiano | 1,6545 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5082 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5417 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8822 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1191 |
| KRW | won sul-coreano | 1 386,82 |
| ZAR | rand | 10,1 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,742 |
| HRK | kuna croata | 7,35 |
| IDR | rupia indonésia | 13 956,99 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8207 |
| PHP | peso filipino | 60,24 |
| RUB | rublo russo | 36,048 |
| THB | baht tailandês | 43,725 |
| BRL | real brasileiro | 2,6004 |
| MXN | peso mexicano | 16,1934 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4792

JPY

iene

161,18

DKK

coroa dinamarquesa

7,4465

GBP

libra esterlina

0,7555

SEK

coroa sueca

9,398

CHF

franco suíço

1,6312

ISK

coroa islandesa

93,65

NOK

coroa norueguesa

7,8185

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,908

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,7

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,699

PLN

zloti

3,582

RON

leu

3,6789

SKK

coroa eslovaca

33,268

TRY

lira turca

1,7031

AUD

dólar australiano

1,6545

CAD

dólar canadiano

1,5082

HKD

dólar de Hong Kong

11,5417

NZD

dólar neozelandês

1,8822

SGD

dólar de Singapura

2,1191

KRW

won sul-coreano

1 386,82

ZAR

rand

10,1

CNY

yuan-renminbi chinês

10,742

HRK

kuna croata

7,35

IDR

rupia indonésia

13 956,99

MYR

ringgit malaio

4,8207

PHP

peso filipino

60,24

RUB

rublo russo

36,048

THB

baht tailandês

43,725

BRL

real brasileiro

2,6004

MXN

peso mexicano

16,1934

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/7 |
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12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/7

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes emitido na sua 418.a reunião, em 20 de Novembro de 2006 relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR

(2008/C 7/04)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação jurídica da Comissão, nomeadamente com a classificação jurídica dos factos como acordos e/ou práticas concertadas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação jurídica da Comissão, nomeadamente com a classificação jurídica dos factos como acordos e/ou práticas concertadas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas terem por objecto uma restrição da concorrência. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas terem por objecto uma restrição da concorrência.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto à duração da infracção, ou seja, de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto à duração da infracção, ou seja, de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que se refere aos destinatários da decisão, especificamente no que diz respeito à imputação de responsabilidades às empresas-mãe dos grupos em causa. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que se refere aos destinatários da decisão, especificamente no que diz respeito à imputação de responsabilidades às empresas-mãe dos grupos em causa.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projecto de decisão. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projecto de decisão.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

| 7. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

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| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/8 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/8

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Relatório final do auditor no Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 7/05)

O projecto de decisão relativo ao processo acima referido suscita as seguintes observações:

Foi dado início ao presente processo na sequência de um pedido de imunidade apresentado, em Dezembro de 2002 e em Janeiro de 2003, pela empresa alemã Bayer AG, nos termos da Comunicação da Comissão de 2002 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (1) (Comunicação relativa à clemência). Posteriormente, em 27 de Março de 2003, foi realizada uma inspecção nas instalações da Dow Deutschland GmbH & Co. OHG (actualmente Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH).

Em 7 de Junho de 2005, a Comissão adoptou uma primeira comunicação de objecções. Em 6 de Abril de 2006, foi adoptada uma segunda comunicação de objecções, em substituição da primeira, devido, nomeadamente, aos seguintes motivos: novos elementos de prova fornecidos nas respostas das partes à comunicação de objecções e necessidade de esclarecer determinadas circunstâncias factuais e jurídicas, como a liquidação de um destinatário inicial da comunicação de objecções e a inclusão de um novo destinatário.

Na segunda comunicação de objecções a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as 15 empresas seguidamente enumeradas participaram num cartel, cometendo uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

| — | Bayer AG |
| --- | --- |

—

Bayer AG

| — | The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc, Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH e Dow Europe GmbH. |
| --- | --- |

—

The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc, Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH e Dow Europe GmbH.

| — | Eni S.p.A., Polimeri Europa S.p.A e Syndial S.p.A. |
| --- | --- |

—

Eni S.p.A., Polimeri Europa S.p.A e Syndial S.p.A.

| — | Shell Petroleum N.V., Shell Nederland B.V. e Shell Nederland Chemie B.V. |
| --- | --- |

—

Shell Petroleum N.V., Shell Nederland B.V. e Shell Nederland Chemie B.V.

| — | Unipetrol a.s. e Kaucuk a.s. |
| --- | --- |

—

Unipetrol a.s. e Kaucuk a.s.

| — | Trade-Stomil Ltd. |
| --- | --- |

—

Trade-Stomil Ltd.

| — | Chemical Company Dwory S.A. |
| --- | --- |

—

Chemical Company Dwory S.A.

Foi concedido aos destinatários da comunicação de objecções acesso ao processo sob a forma de um CD-ROM. Foram disponibilizadas nas instalações da Comissão as declarações orais efectuadas no âmbito da Comunicação relativa à clemência e os documentos com elas relacionados. Foi dada às partes a possibilidade de tomar notas, ouvir registos magnéticos e/ou ler transcrições elaboradas pela Comissão, não lhes tendo sido concedida a possibilidade de efectuar fotocópias dos documentos em causa.

Diversas partes solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta à comunicação de objecções, o que lhes foi em parte concedido. Todas as partes responderam dentro do prazo fixado.

A resposta da Bayer AG à segunda comunicação de objecções continha elementos potencialmente incriminatórios e elementos potencialmente favoráveis. Desta forma, todas as partes no processo receberam uma cópia da resposta e foram convidadas a pronunciar-se sobre o respectivo conteúdo.

As partes solicitaram, na sua maioria, uma audição oral nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão. Esta audição realizou-se em 22 de Junho de 2006 e contou com a presença de todas as partes, com excepção da Trade-Stomil Ltd..

À luz das declarações escritas e orais apresentadas aos serviços da Comissão, a infracção descrita na comunicação de objecções foi revista do seguinte modo: em especial, as objecções apresentadas relativamente a dois destinatários (Chemical Company Dwory S.A. e Syndial S.p.A.) foram retiradas e a duração da participação de três outras partes (Unipetrol a.s., Kaucuk a.s. e Trade-Stomil Ltd.) foi reduzida.

Participação de um terceiro

Em 22 de Dezembro de 2005, a empresa Manufacture Française des Pneumaticques Michelin (Michelin) foi admitida no processo enquanto terceiro interessado, ao abrigo do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. A Michelin foi por conseguinte informada da natureza e objecto do processo e convidada a dar a conhecer as suas observações, o que a empresa fez subsequentemente. A Michelin esteve igualmente presente na audição oral. Esta empresa foi subsequentemente aceite enquanto autor da denúncia, com base numa denúncia formal e fundamentada em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que foi arquivada no processo em 12 de Maio de 2006. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Michelin recebeu uma versão não confidencial da comunicação de objecções, tendo sido convidada a pronunciar-se sobre a mesma. A Michelin apresentou as suas observações por carta de 15 de Novembro de 2006.

Por carta de 9 de Novembro de 2006 que me foi dirigida, a Syndial S.p.A. e a Polimeri Europa S.p.A contestaram o estatuto da Michelin enquanto autor da denúncia no processo, tendo questionado o seu direito a receber uma versão não confidencial da comunicação de objecções. Por carta de 10 de Novembro de 2006 confirmei à Syndial S.p.A. e à Polimeri Europa S.p.A que a Comissão tinha decidido conceder à Michelin o estatuto de autor da denúncia com base num interesse legítimo. Uma vez que a Michelin, enquanto autor da denúncia, tem legalmente direito a receber uma versão não confidencial da comunicação de objecções e uma vez que os serviços da Comissão tinham tomado em consideração os interesses legítimos da Syndial e da Polimeri em matéria de confidencialidade, informei ambas as empresas de que o assunto não carecia de qualquer outra intervenção da minha parte.

Considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Considero, por conseguinte, que o direito de as partes serem ouvidas foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 22 de Novembro de 2006.

Karen WILLIAMS

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(1)  JO C 45 de 19.2.2002, p. 3.

1

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| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/10 |
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12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/10

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes emitido na sua 419.a reunião, em 27 de Novembro de 2006 relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR

(2008/C 7/06)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base das coimas. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base das coimas.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base a fim de garantir um efeito dissuasivo suficiente. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base a fim de garantir um efeito dissuasivo suficiente.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base devido a circunstâncias agravantes. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base devido a circunstâncias agravantes.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de redução da coima, nos termos da Comunicação da Comissão de 2002 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de redução da coima, nos termos da Comunicação da Comissão de 2002 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

| 7. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

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| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/11

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Resumo da decisão da Comissão

de 29 de Novembro de 2006

relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR)

[notificada com o número C(2006) 5700]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, italiana e polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 7/07)

RESUMO DA INFRACÇÃO

| (1) | Os destinatários da presente decisão participaram numa infracção única e contínua ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, no sector da borracha sintética e relativamente a dois produtos.






  — | Borracha de butadieno (BR), e |
| --- | --- | --- |

(1)

Os destinatários da presente decisão participaram numa infracção única e contínua ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, no sector da borracha sintética e relativamente a dois produtos.

—

Borracha de butadieno (BR), e

| — | Borracha de estireno-butadieno de emulsão (ESBR); |
| --- | --- |

—

Borracha de estireno-butadieno de emulsão (ESBR);

| (2) | A infracção apresentava as seguintes características principais: acordo relativamente a objectivos em matéria de preços para os produtos, partilha de clientes através de acordos de não-agressão e intercâmbio de informações comerciais sensíveis relativas a preços, concorrentes e clientes. |
| --- | --- |

(2)

A infracção apresentava as seguintes características principais: acordo relativamente a objectivos em matéria de preços para os produtos, partilha de clientes através de acordos de não-agressão e intercâmbio de informações comerciais sensíveis relativas a preços, concorrentes e clientes.

DESTINATÁRIOS E DURAÇÃO DA INFRACÇÃO

| (3) | A decisão tem por destinatárias 13 entidades jurídicas (pertencentes a 6 empresas) que participaram na infracção (sendo algumas entidades jurídicas responsáveis enquanto empresas-mãe):






  a) | No que se refere à Bayer: Bayer AG, de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002; |
| --- | --- | --- |

(3)

A decisão tem por destinatárias 13 entidades jurídicas (pertencentes a 6 empresas) que participaram na infracção (sendo algumas entidades jurídicas responsáveis enquanto empresas-mãe):

a)

No que se refere à Bayer: Bayer AG, de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002;

| b) | No que se refere à Dow: The Dow Chemical Company de 1 de Julho de 1996 a 28 de Novembro de 2002. Dow Deutschland Inc., de 1 de Julho de 1996 a 27 de Novembro de 2001. Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (anteriormente Dow Deutschland GmbH & Co. OHG), de 22 de Fevereiro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002. Dow Europe GmbH, de 26 de Novembro de 2001 a 28 de Novembro de 2002; |
| --- | --- |

b)

No que se refere à Dow: The Dow Chemical Company de 1 de Julho de 1996 a 28 de Novembro de 2002. Dow Deutschland Inc., de 1 de Julho de 1996 a 27 de Novembro de 2001. Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (anteriormente Dow Deutschland GmbH & Co. OHG), de 22 de Fevereiro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002. Dow Europe GmbH, de 26 de Novembro de 2001 a 28 de Novembro de 2002;

| c) | No que se refere à Enichem: Eni S.p.A. e Polimeri Europa S.p.A., de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002; |
| --- | --- |

c)

No que se refere à Enichem: Eni S.p.A. e Polimeri Europa S.p.A., de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002;

| d) | No que se refere à Shell: Shell Petroleum N.V., Shell Nederland B.V. e Shell Nederland Chemie B.V., de 20 de Maio de 1996 a 31 de Maio de 1999; |
| --- | --- |

d)

No que se refere à Shell: Shell Petroleum N.V., Shell Nederland B.V. e Shell Nederland Chemie B.V., de 20 de Maio de 1996 a 31 de Maio de 1999;

| e) | No que se refere à Kaucuk: Unipetrol a.s. e Kaucuk, de 16 de Novembro de 1999 a 28 de Novembro de 2002; |
| --- | --- |

e)

No que se refere à Kaucuk: Unipetrol a.s. e Kaucuk, de 16 de Novembro de 1999 a 28 de Novembro de 2002;

| f) | No que se refere à Stomil: Trade-Stomil Ltd, de 16 de Novembro de 1999 a 22 de Fevereiro de 2000. |
| --- | --- |

f)

No que se refere à Stomil: Trade-Stomil Ltd, de 16 de Novembro de 1999 a 22 de Fevereiro de 2000.

O SECTOR DA BORRACHA DE BUTADIENO (BR) E DA BORRACHA DE ESTIRENO-BUTADIENO DE EMULSÃO (ESBR)

| (4) | Tanto a BR como a ESBR são borrachas sintéticas principalmente utilizadas na produção de pneus. Entre as outras aplicações figuram as bolas de golfe e as solas de sapatos. |
| --- | --- |

(4)

Tanto a BR como a ESBR são borrachas sintéticas principalmente utilizadas na produção de pneus. Entre as outras aplicações figuram as bolas de golfe e as solas de sapatos.

| (5) | A investigação revelou que o cartel abrangia a totalidade ou a maior parte do território do EEE. Em 2001, o valor de mercado combinado no EEE para a BR e a ESBR elevava-se a pelo menos 550 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(5)

A investigação revelou que o cartel abrangia a totalidade ou a maior parte do território do EEE. Em 2001, o valor de mercado combinado no EEE para a BR e a ESBR elevava-se a pelo menos 550 milhões de EUR.

PROCESSO

| (6) | Em Dezembro de 2002 e em Janeiro de 2003, a empresa alemã Bayer informou a Comissão da existência de um cartel no sector da BR e da ESBR e declarou-se disposta a cooperar com a Comissão ao abrigo da Comunicação relativa à clemência de 2002. Em Março de 2003 foi realizada uma inspecção nas instalações da Dow. |
| --- | --- |

(6)

Em Dezembro de 2002 e em Janeiro de 2003, a empresa alemã Bayer informou a Comissão da existência de um cartel no sector da BR e da ESBR e declarou-se disposta a cooperar com a Comissão ao abrigo da Comunicação relativa à clemência de 2002. Em Março de 2003 foi realizada uma inspecção nas instalações da Dow.

| (7) | Cerca de seis meses após a inspecção, a Dow apresentou um pedido de redução de coimas entre 30 % e 50 %, que foi satisfeito. |
| --- | --- |

(7)

Cerca de seis meses após a inspecção, a Dow apresentou um pedido de redução de coimas entre 30 % e 50 %, que foi satisfeito.

| (8) | Em 7 de Junho de 2005, a Comissão deu início a um processo no âmbito do presente caso e adoptou uma primeira comunicação de objecções que foi notificada a todos os destinatários da decisão (à excepção da Unipetrol a.s.) e também à Chemical Company Dwory S.A., à Tavorex s.r.o e à Syndial S.p.A.. A comunicação de objecções não foi notificada à Tavorex s.r.o. devido à sua liquidação, tendo entretanto sido encerrado o processo contra esta empresa. |
| --- | --- |

(8)

Em 7 de Junho de 2005, a Comissão deu início a um processo no âmbito do presente caso e adoptou uma primeira comunicação de objecções que foi notificada a todos os destinatários da decisão (à excepção da Unipetrol a.s.) e também à Chemical Company Dwory S.A., à Tavorex s.r.o e à Syndial S.p.A.. A comunicação de objecções não foi notificada à Tavorex s.r.o. devido à sua liquidação, tendo entretanto sido encerrado o processo contra esta empresa.

| (9) | Em 6 de Abril de 2006 foi adoptada uma segunda comunicação de objecções. Em 22 de Junho de 2006 foi realizada uma audição oral. |
| --- | --- |

(9)

Em 6 de Abril de 2006 foi adoptada uma segunda comunicação de objecções. Em 22 de Junho de 2006 foi realizada uma audição oral.

FUNCIONAMENTO DO CARTEL

| (10) | A Comissão estabeleceu como início da infracção a data de realização da reunião do cartel, ou seja, 20 de Maio de 1996. O termo do cartel foi estabelecido em 28 de Novembro de 2002, data das discussões em que foi decidido pôr termo ao cartel. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão estabeleceu como início da infracção a data de realização da reunião do cartel, ou seja, 20 de Maio de 1996. O termo do cartel foi estabelecido em 28 de Novembro de 2002, data das discussões em que foi decidido pôr termo ao cartel.

| (11) | Os acordos anticoncorrenciais foram concluídos paralelamente às reuniões da ESRA (European Synthetic Rubber Association). À margem de algumas reuniões da ESRA mas não de todas, normalmente durante o jantar, no bar, no trajecto para o jantar, no quarto de hotel de um dos participantes ou numa sala de conferência especificamente alugada para o efeito, as empresas concluíram acordos em matéria de preços dos produtos sob a forma de objectivos de preços ou de recondução dos preços para o trimestre seguinte, de partilha de clientes através de acordos de não-agressão e de intercâmbio de informações comerciais sensíveis relativas a preços, concorrentes e clientes. |
| --- | --- |

(11)

Os acordos anticoncorrenciais foram concluídos paralelamente às reuniões da ESRA (European Synthetic Rubber Association). À margem de algumas reuniões da ESRA mas não de todas, normalmente durante o jantar, no bar, no trajecto para o jantar, no quarto de hotel de um dos participantes ou numa sala de conferência especificamente alugada para o efeito, as empresas concluíram acordos em matéria de preços dos produtos sob a forma de objectivos de preços ou de recondução dos preços para o trimestre seguinte, de partilha de clientes através de acordos de não-agressão e de intercâmbio de informações comerciais sensíveis relativas a preços, concorrentes e clientes.

COIMAS

Montante de base

Gravidade

| (12) | No que se refere à sua gravidade, impacto no mercado e âmbito geográfico, a infracção deve ser classificada como muito grave. |
| --- | --- |

(12)

No que se refere à sua gravidade, impacto no mercado e âmbito geográfico, a infracção deve ser classificada como muito grave.

Tratamento diferenciado

| (13) | A fim de reflectir as diferenças de volumes de negócios entre as 6 empresas do sector da BR e da ESBR, as empresas foram divididas em 5 grupos: |
| --- | --- |

(13)

A fim de reflectir as diferenças de volumes de negócios entre as 6 empresas do sector da BR e da ESBR, as empresas foram divididas em 5 grupos:

| (14) | A Eni e a Bayer fazem parte da primeira categoria, a Dow da segunda, a Shell da terceira, a Unipetrol da quarta e a Stomil da quinta. |
| --- | --- |

(14)

A Eni e a Bayer fazem parte da primeira categoria, a Dow da segunda, a Shell da terceira, a Unipetrol da quarta e a Stomil da quinta.

Efeito dissuasivo suficiente

| (15) | A fim de fixar o montante da coima a um nível que garanta um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão considera adequado aplicar um coeficiente multiplicador às coimas previstas. Com base no volume de negócios dos destinatários no último exercício financeiro anterior à presente decisão, é aplicado um coeficiente multiplicador à Shell (3), à Enichem (2), à Dow (1,75), e à Bayer (1,5). |
| --- | --- |

(15)

A fim de fixar o montante da coima a um nível que garanta um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão considera adequado aplicar um coeficiente multiplicador às coimas previstas. Com base no volume de negócios dos destinatários no último exercício financeiro anterior à presente decisão, é aplicado um coeficiente multiplicador à Shell (3), à Enichem (2), à Dow (1,75), e à Bayer (1,5).

Duração

| (16) | Serão aplicados coeficientes multiplicadores individuais de 10 % por cada ano completo e de 5 % por cada período de seis meses ou mais, em função da duração da infracção cometida por cada empresa referida nas alíneas a) a f) do ponto 3 supra. No caso da Dow, a majoração aplicada relativamente à duração é inferior, tendo em conta o facto de, durante os primeiros três anos da infracção, a Dow não possuir ainda as actividades de BR/ESBR que adquiriu à Shell em 1999 e de ter já sido aplicada a esta última empresa uma coima relativamente ao mesmo período. |
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(16)

Serão aplicados coeficientes multiplicadores individuais de 10 % por cada ano completo e de 5 % por cada período de seis meses ou mais, em função da duração da infracção cometida por cada empresa referida nas alíneas a) a f) do ponto 3 supra. No caso da Dow, a majoração aplicada relativamente à duração é inferior, tendo em conta o facto de, durante os primeiros três anos da infracção, a Dow não possuir ainda as actividades de BR/ESBR que adquiriu à Shell em 1999 e de ter já sido aplicada a esta última empresa uma coima relativamente ao mesmo período.

Circunstâncias agravantes

Reincidência

| (17) | Na altura da ocorrência da infracção, a Bayer, a Enichem e a Shell tinham já sido objecto de decisões anteriores da Comissão de proibição de actividades de cartel (1), o que justifica um aumento do montante de base da coima a aplicar a estas empresas de 50 %. |
| --- | --- |

(17)

Na altura da ocorrência da infracção, a Bayer, a Enichem e a Shell tinham já sido objecto de decisões anteriores da Comissão de proibição de actividades de cartel (1), o que justifica um aumento do montante de base da coima a aplicar a estas empresas de 50 %.

Circunstâncias atenuantes

| (18) | Diversas empresas alegaram a existência de uma parte ou da totalidade das seguintes circunstâncias atenuantes: cooperação fora do âmbito da Comunicação sobre a clemência e/ou não aplicação das práticas em causa. Todos estes argumentos foram rejeitados como infundados. |
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(18)

Diversas empresas alegaram a existência de uma parte ou da totalidade das seguintes circunstâncias atenuantes: cooperação fora do âmbito da Comunicação sobre a clemência e/ou não aplicação das práticas em causa. Todos estes argumentos foram rejeitados como infundados.

| (19) | Embora a Shell não tenha formalmente apresentado um pedido de clemência, a sua cooperação foi apreciada nos termos das disposições da Comunicação sobre a clemência de 2002. |
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(19)

Embora a Shell não tenha formalmente apresentado um pedido de clemência, a sua cooperação foi apreciada nos termos das disposições da Comunicação sobre a clemência de 2002.

Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

| (20) | A coima aplicada à Stomil é reduzida em conformidade com o limite de 10 % do volume de negócios previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

(20)

A coima aplicada à Stomil é reduzida em conformidade com o limite de 10 % do volume de negócios previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Aplicação da Comunicação relativa à clemência de 2002

Imunidade

| (21) | A Bayer foi a primeira empresa a informar a Comissão, em 20 de Dezembro de 2002 e em 14 de Janeiro de 2003, da existência de um cartel no sector da BR e da ESBR. Em 5 de Fevereiro de 2003, a Comissão concedeu à Bayer imunidade condicional em matéria de coimas, nos termos da alínea a) do ponto 8 da Comunicação sobre a clemência. A Bayer cooperou plenamente, de forma contínua e expedita, durante todo o procedimento administrativo da Comissão, tendo-lhe fornecido todos os elementos de prova de que dispunha relacionados com a infracção presumida. A Bayer pôs termo à sua participação na infracção presumida, o mais tardar quando apresentou os elementos comprovativos previstos na Comunicação relativa à clemência e não tomou medidas para obrigar as outras empresas a participar na infracção. Por conseguinte, a Bayer preenche as condições necessárias para beneficiar de plena imunidade em matéria de coimas, não lhe sendo aplicada qualquer coima. |
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(21)

A Bayer foi a primeira empresa a informar a Comissão, em 20 de Dezembro de 2002 e em 14 de Janeiro de 2003, da existência de um cartel no sector da BR e da ESBR. Em 5 de Fevereiro de 2003, a Comissão concedeu à Bayer imunidade condicional em matéria de coimas, nos termos da alínea a) do ponto 8 da Comunicação sobre a clemência. A Bayer cooperou plenamente, de forma contínua e expedita, durante todo o procedimento administrativo da Comissão, tendo-lhe fornecido todos os elementos de prova de que dispunha relacionados com a infracção presumida. A Bayer pôs termo à sua participação na infracção presumida, o mais tardar quando apresentou os elementos comprovativos previstos na Comunicação relativa à clemência e não tomou medidas para obrigar as outras empresas a participar na infracção. Por conseguinte, a Bayer preenche as condições necessárias para beneficiar de plena imunidade em matéria de coimas, não lhe sendo aplicada qualquer coima.

Alínea b), primeiro travessão, do ponto 23 (redução de 30 % a 50 %)

| (22) | A Dow foi a primeira empresa a satisfazer as condições do ponto 21 da Comunicação sobre a clemência, visto que forneceu à Comissão elementos de prova que apresentavam um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão nesse momento e, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, pôs definitivamente termo à sua participação na infracção o mais tardar na altura em que apresentou tais elementos de prova. Por conseguinte, preenche as condições necessárias, nos termos da alínea b), primeiro travessão, do ponto 23, para beneficiar de uma redução de 30 % a 50 % da coima que de outro modo lhe teria sido aplicada. A Dow beneficiou de uma redução de 40 % da coima. |
| --- | --- |

(22)

A Dow foi a primeira empresa a satisfazer as condições do ponto 21 da Comunicação sobre a clemência, visto que forneceu à Comissão elementos de prova que apresentavam um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão nesse momento e, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, pôs definitivamente termo à sua participação na infracção o mais tardar na altura em que apresentou tais elementos de prova. Por conseguinte, preenche as condições necessárias, nos termos da alínea b), primeiro travessão, do ponto 23, para beneficiar de uma redução de 30 % a 50 % da coima que de outro modo lhe teria sido aplicada. A Dow beneficiou de uma redução de 40 % da coima.

Alínea b), segundo travessão, do ponto 23 (redução de 20-30 %)

| (23) | Na sua resposta à primeira comunicação de objecções, a Shell admitiu os factos referidos pela Comissão e salientou outras circunstâncias factuais de menor importância. Embora a empresa não tenha apresentado qualquer pedido de clemência, a Comissão propõe considerar a cooperação da Shell nos termos da Comunicação relativa à clemência de 2002. |
| --- | --- |

(23)

Na sua resposta à primeira comunicação de objecções, a Shell admitiu os factos referidos pela Comissão e salientou outras circunstâncias factuais de menor importância. Embora a empresa não tenha apresentado qualquer pedido de clemência, a Comissão propõe considerar a cooperação da Shell nos termos da Comunicação relativa à clemência de 2002.

| (24) | A decisão refere que na altura em que a Shell cooperou com a Comissão as informações prestadas não forneceram qualquer valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão, visto que esta se encontrava já em condições de provar a infracção no que se refere aos seus principais elementos. |
| --- | --- |

(24)

A decisão refere que na altura em que a Shell cooperou com a Comissão as informações prestadas não forneceram qualquer valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão, visto que esta se encontrava já em condições de provar a infracção no que se refere aos seus principais elementos.

| (25) | Com base no atrás exposto, a decisão conclui que a Shell não tem direito a qualquer redução da coima devido à sua cooperação. |
| --- | --- |

(25)

Com base no atrás exposto, a decisão conclui que a Shell não tem direito a qualquer redução da coima devido à sua cooperação.

DECISÃO

| (26) | São aplicadas as coimas a seguir apresentadas relativamente às infracções acima descritas:






  a) | Bayer: 0 EUR; |
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(26)

São aplicadas as coimas a seguir apresentadas relativamente às infracções acima descritas:

a)

Bayer: 0 EUR;

| b) | The Dow Chemical Company: 64 575 000 EUR, dos quais:






  i) | solidariamente responsável com a Dow Deutschland Inc, relativamente a 60 270 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

b)

The Dow Chemical Company: 64 575 000 EUR, dos quais:

i)

solidariamente responsável com a Dow Deutschland Inc, relativamente a 60 270 000 EUR;

| ii) | solidariamente responsável com a Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH e a Dow Europe GmbH, relativamente a 47 355 000 EUR; |
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ii)

solidariamente responsável com a Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH e a Dow Europe GmbH, relativamente a 47 355 000 EUR;

| c) | Eni S.p.A. e Polimeri Europa S.p.A., solidariamente responsáveis: 272 250 000 EUR; |
| --- | --- |

c)

Eni S.p.A. e Polimeri Europa S.p.A., solidariamente responsáveis: 272 250 000 EUR;

| d) | Shell Petroleum N.V., Shell Nederland B.V. e Shell Nederland Chemie B.V., solidariamente responsáveis: 160 875 000 EUR; |
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d)

Shell Petroleum N.V., Shell Nederland B.V. e Shell Nederland Chemie B.V., solidariamente responsáveis: 160 875 000 EUR;

| e) | Unipetrol a.s. and Kaucuk a.s., solidariamente responsáveis: 17 550 000 EUR; |
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e)

Unipetrol a.s. and Kaucuk a.s., solidariamente responsáveis: 17 550 000 EUR;

| f) | Trade-Stomil Ltd: 3 800 000 EUR. |
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f)

Trade-Stomil Ltd: 3 800 000 EUR.

| (27) | As empresas destinatárias da decisão devem pôr imediatamente termo à infracção acima descrita, se ainda o não fizeram. Devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento acima descritos ou de adoptar qualquer acto ou comportamento com objecto ou efeito equivalente. |
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(27)

As empresas destinatárias da decisão devem pôr imediatamente termo à infracção acima descrita, se ainda o não fizeram. Devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento acima descritos ou de adoptar qualquer acto ou comportamento com objecto ou efeito equivalente.

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(1)  Trata-se, nomeadamente, das decisões seguintes: no que se refere à Shell e à Enichem: Decisão 86/398/CEE da Comissão, de 23 de Abril de 1986, (Polipropileno) JO L 230 de 18.8.1986, p. 1, Decisão 94/599/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, (PVC II) JO L 239 de 14.9.1994, p. 14. No que se refere à Bayer: Decisão 2002/742/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001 (Ácido cítrico), JO L 239 de 6.9.2002, p. 18.

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| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/15 |
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12.1.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 7/15

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 404.a reunião, em 13 de Março de 2006, relativo a um anteprojecto de decisão no âmbito do Processo COMP/38.173 — Venda conjunta dos direitos de transmissão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão

(2008/C 7/08)

| 1. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a venda conjunta dos direitos de transmissão relativos à liga de futebol britânica da primeira divisão levanta preocupações do ponto de vista da concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e que o procedimento relativo ao caso em consideração pode ser concluído por meio de uma decisão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.a 1/2003 do Conselho. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

1.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a venda conjunta dos direitos de transmissão relativos à liga de futebol britânica da primeira divisão levanta preocupações do ponto de vista da concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e que o procedimento relativo ao caso em consideração pode ser concluído por meio de uma decisão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.a 1/2003 do Conselho. Uma minoria discorda.

| 2. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que os compromissos apresentados pela associação de futebol britânica de primeira divisão (Football Association Premier League) introduzem uma maior concorrência na comercialização dos direitos de transmissão dos jogos de futebol de primeira divisão, asseguram um processo de venda transparente e não discriminatório, garantem que nenhum comprador único estará em condições de adquirir todos os direitos de transmissão televisiva em directo, melhoram a acessibilidade ao conteúdo por parte dos operadores de televisão, rádio e dos novos meios de comunicação e permitem que todos os direitos sejam disponibilizados no mercado. Uma minoria discorda. |
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2.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que os compromissos apresentados pela associação de futebol britânica de primeira divisão (Football Association Premier League) introduzem uma maior concorrência na comercialização dos direitos de transmissão dos jogos de futebol de primeira divisão, asseguram um processo de venda transparente e não discriminatório, garantem que nenhum comprador único estará em condições de adquirir todos os direitos de transmissão televisiva em directo, melhoram a acessibilidade ao conteúdo por parte dos operadores de televisão, rádio e dos novos meios de comunicação e permitem que todos os direitos sejam disponibilizados no mercado. Uma minoria discorda.

| 3. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, à luz dos compromissos propostos pela associação de futebol britânica de primeira divisão, deixaram de existir motivos que justificam uma intervenção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.a 1/2003. Uma minoria discorda. |
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3.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, à luz dos compromissos propostos pela associação de futebol britânica de primeira divisão, deixaram de existir motivos que justificam uma intervenção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.a 1/2003. Uma minoria discorda.

| 4. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que os compromissos devem ser vinculativos para a associação de futebol britânica de primeira divisão por um período de seis anos ou dois períodos de negociação dos contratos, ou seja, até 30 de Junho de 2013. Uma minoria discorda. |
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4.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que os compromissos devem ser vinculativos para a associação de futebol britânica de primeira divisão por um período de seis anos ou dois períodos de negociação dos contratos, ou seja, até 30 de Junho de 2013. Uma minoria discorda.

| 5. | A maioria dos membros do Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. Uma minoria discorda. |
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5.

A maioria dos membros do Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. Uma minoria discorda.

| 6. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos as outras questões levantadas na discussão. |
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6.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos as outras questões levantadas na discussão.

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| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/16 |
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12.1.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 7/16

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Relatório final do auditor no Processo COMP/38.173 — Venda conjunta de direitos de transmissão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 7/09)

O projecto de decisão apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho refere-se à venda dos direitos de transmissão dos jogos da liga de futebol britânica de primeira divisão. Os direitos de transmissão são vendidos pela Football Association Premier League Ltd (FAPL) em nome dos clubes que são dela membros.

Em 23 de Junho de 2001, a Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a uma investigação relativa à venda conjunta dos direitos de transmissão dos jogos da liga de futebol britânica de primeira divisão. Em 21 de Junho de 2002, a FAPL notificou, em conformidade com os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17/62, a legislação aplicável no momento em questão, bem como excertos das suas regras e regulamentos relativos à venda conjunta dos direitos de transmissão dos jogos de futebol da primeira divisão com vista a obter um certificado negativo ou, em alternativa, uma isenção individual nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.

Na sua Comunicação de Objecções transmitida à FAPL em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão manifestou preocupações quanto à compatibilidade dos acordos horizontais de venda conjunta celebrados pelos clubes de futebol pertencentes à primeira divisão com o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e concluiu que esses acordos não preenchiam os critérios enunciados no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.

Para efeitos da presente decisão, considera-se que a referida Comunicação de Objecções constitui uma apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Em 18 de Março de 2003, a FAPL apresentou uma resposta formal à Comunicação de Objecções, em que refutava que os acordos restringissem a concorrência. Renunciou ao seu direito a uma audição oral. Diversos terceiros interessados foram autorizados a participar no procedimento após terem demonstrado um interesse suficiente.

As discussões subsequentes com os serviços da Comissão levaram a FAPL a apresentar um conjunto de compromissos provisórios até Dezembro de 2003. Em 30 de Abril de 2004, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da Uniâo Europeia, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17/62, em que convidava as empresas interessadas a transmitirem as suas eventuais observações sobre a referida notificação. Em resposta a este convite, foram recebidas várias observações que, basicamente, não confirmavam a eficácia dos compromissos propostos pela FAPL.

Em consequência da aplicabilidade, a partir de 1 de Maio de 2004, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o pedido apresentado pela FAPL caducou em conformidade com o disposto no artigo 34.o desse regulamento, mas as medidas processuais já adoptadas continuaram a ser válidas para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Na sequência das observações apresentadas pelos terceiros interessados sobre a Comunicação emitida nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17/62, realizaram-se novas discussões entre a Comissão e a FAPL que resultaram na apresentação de um conjunto revisto dos compromissos propostos em Novembro de 2005.

A Comissão conclui na fase actual que, à luz dos compromissos propostos pela FAPL em resposta à Comunicação de Objecções, posteriormente alterados de molde a ter em conta as observações relevantes dos terceiros interessados, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deixaram de existir motivos que justifiquem uma intervenção por parte da Comissão.

Numa decisão adoptada por força do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, não é determinada a existência de uma infracção às regras de concorrência, limitando-se as partes a aceitar dissipar as preocupações manifestadas pela Comissão numa apreciação preliminar. Neste contexto, ambas as partes manifestam a sua disponibilidade no sentido de simplificar os requisitos administrativos e jurídicos inerentes a uma plena investigação de uma alegada infracção. Trata-se da razão pela qual, em várias decisões anteriormente adoptadas pelo Colégio de Comissários (1), se considerou que as garantias processuais são respeitadas quando as partes informam a Comissão de que lhes foi facultado um acesso suficiente às informações que consideram necessárias para propor compromissos destinados a dissipar as preocupações manifestadas pela Comissão.

No caso em consideração, seguiram-se as mesmas modalidades, uma vez que a FAPL apresentou à Comissão uma declaração para o efeito em 2 de Março de 2006.

Tendo em conta o que precede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi plenamente respeitado no presente processo.

Bruxelas, 14 de Março de 2006.

Karen WILLIAMS

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(1)  Ver Decisão de 22.6.2005 no Processo COMP/39.116 — Coca-Cola e Decisão de 19.1.2005 no Processo COMP/37.214 — DFB.

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| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/18 |
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12.1.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 7/18

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Resumo da decisão da Comissão

de 22 de Março de 2006

relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE

(Processo COMP/38.173 — Venda conjunta de direitos de difusão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão)

[notificada sob o número C (2006) 868]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2008/C 7/10)

A Comissão tomou, em 22 de Março de 2006, uma decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica no presente resumo o nome das partes e o conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão está disponível no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência, na língua que faz fé em relação ao presente processo, no sítio web da DG COMP, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index/by_nr_76.html#i38_173

| 1. | A presente decisão diz respeito à Football Association Premier League Limited (FAPL). O processo diz respeito aos mecanismos horizontais de venda conjunta instituídos pelos clubes de futebol da Primeira Divisão para a exploração no Reino Unido dos direitos de difusão de jogos de futebol da Primeira Divisão. |
| --- | --- |

1.

A presente decisão diz respeito à Football Association Premier League Limited (FAPL). O processo diz respeito aos mecanismos horizontais de venda conjunta instituídos pelos clubes de futebol da Primeira Divisão para a exploração no Reino Unido dos direitos de difusão de jogos de futebol da Primeira Divisão.

| 2. | Na sua avaliação preliminar, a Comissão considerou que certos aspectos destes mecanismos horizontais de venda conjunta suscitavam problemas quanto à sua compatibilidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e que não se conformavam com os critérios enunciados no n.o 3 desse artigo. |
| --- | --- |

2.

Na sua avaliação preliminar, a Comissão considerou que certos aspectos destes mecanismos horizontais de venda conjunta suscitavam problemas quanto à sua compatibilidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e que não se conformavam com os critérios enunciados no n.o 3 desse artigo.

| 3. | Na sequência de uma avaliação preliminar, a FAPL propôs compromissos, posteriormente alterados para ter em conta as observações pertinentes das partes interessadas. A Comissão considera que esses compromissos são agora suficientes para dar resposta às preocupações identificadas na sua avaliação preliminar e nas observações das partes interessadas. |
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3.

Na sequência de uma avaliação preliminar, a FAPL propôs compromissos, posteriormente alterados para ter em conta as observações pertinentes das partes interessadas. A Comissão considera que esses compromissos são agora suficientes para dar resposta às preocupações identificadas na sua avaliação preliminar e nas observações das partes interessadas.

| 4. | Estes compromissos introduzem uma maior concorrência na comercialização dos direitos de difusão dos desafios da Primeira Divisão, ao mesmo tempo que instituem um processo de venda transparente e não discriminatório, excluem a compra por um único adquirente da totalidade dos direitos de transmissão televisiva em directo, melhoram o acesso ao conteúdo por parte dos operadores de canais de televisão, de rádio e dos novos meios de comunicação e garantem que todos os direitos serão propostos no mercado. |
| --- | --- |

4.

Estes compromissos introduzem uma maior concorrência na comercialização dos direitos de difusão dos desafios da Primeira Divisão, ao mesmo tempo que instituem um processo de venda transparente e não discriminatório, excluem a compra por um único adquirente da totalidade dos direitos de transmissão televisiva em directo, melhoram o acesso ao conteúdo por parte dos operadores de canais de televisão, de rádio e dos novos meios de comunicação e garantem que todos os direitos serão propostos no mercado.

| 5. | À luz dos compromissos apresentados pela FAPL, tal como alterados para ter em conta as observações pertinentes formuladas pelas partes interessadas, a Comissão conclui, nos termos da presente decisão, que deixaram de existir motivos para agir de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e que, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o deste regulamento, o processo deve ser encerrado. |
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5.

À luz dos compromissos apresentados pela FAPL, tal como alterados para ter em conta as observações pertinentes formuladas pelas partes interessadas, a Comissão conclui, nos termos da presente decisão, que deixaram de existir motivos para agir de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e que, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o deste regulamento, o processo deve ser encerrado.

| 6. | Os referidos compromissos serão vinculativos para FAPL e serão aplicáveis à comercialização, venda e exploração dos direitos relativos aos jogos da Primeira Divisão durante seis temporadas, a contar da de 2007/2008. |
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6.

Os referidos compromissos serão vinculativos para FAPL e serão aplicáveis à comercialização, venda e exploração dos direitos relativos aos jogos da Primeira Divisão durante seis temporadas, a contar da de 2007/2008.

| 7. | O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 13 de Março de 2006. |
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7.

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 13 de Março de 2006.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/19 |
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12.1.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 7/19

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 7/11)

| Número do auxílio | XT 99/07 |
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| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Invito per la realizzazione di attività di formazione continua a sostegno del Mezzogiorno |
| Base jurídica | Art. 118 della legge 19 dicembre 2000, n. 388 (GU 302 del 29 dicembre 2000)
  Art. 48 della legge 27 dicembre 2002, n. 289 (GU 305 del 31 dicembre 2002)
  Art. 1, comma 151, della legge 30 dicembre 2004, n. 311 (GU 306 del 31 dicembre 2004)
  Art. 13, comma 13, del decreto legge 14 marzo 2005, n. 35, convertito nella legge 14 maggio 2005, n. 80 (GU 111 del 14 maggio 2005) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 22.10.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Formação geral; formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Fondartigianato — Fondo Artigianato Formazione |
| Via di Santa Croce in Gerusalemme, 63 |
| I-00185 Roma |

Número do auxílio

XT 99/07

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Invito per la realizzazione di attività di formazione continua a sostegno del Mezzogiorno

Base jurídica

Art. 118 della legge 19 dicembre 2000, n. 388 (GU 302 del 29 dicembre 2000)

Art. 48 della legge 27 dicembre 2002, n. 289 (GU 305 del 31 dicembre 2002)

Art. 1, comma 151, della legge 30 dicembre 2004, n. 311 (GU 306 del 31 dicembre 2004)

Art. 13, comma 13, del decreto legge 14 marzo 2005, n. 35, convertito nella legge 14 maggio 2005, n. 80 (GU 111 del 14 maggio 2005)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

22.10.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Fondartigianato — Fondo Artigianato Formazione

Via di Santa Croce in Gerusalemme, 63

I-00185 Roma

| Número do auxílio | XT 100/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Invito per la realizzazione di attività di formazione continua per specifiche aree di intervento |
| Base jurídica | Art. 118 della legge 19 dicembre 2000, n. 388 (GU 302 del 29 dicembre 2000)
  Art. 48 della legge 27 dicembre 2002, n. 289 (GU 305 del 31 dicembre 2002)
  Art. 1, comma 151, della legge 30 dicembre 2004, n. 311 (GU 306 del 31 dicembre 2004)
  Art. 13, comma 13, del decreto legge 14 marzo 2005, n. 35, convertito nella legge 14 maggio 2005, n. 80 (GU 111 del 14 maggio 2005) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5,367285 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 22.10.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Formação geral; formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Fondartigianato — Fondo Artigianato Formazione |
| Via di Santa Croce in Gerusalemme, 63 |
| I-00185 Roma |

Número do auxílio

XT 100/07

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Invito per la realizzazione di attività di formazione continua per specifiche aree di intervento

Base jurídica

Art. 118 della legge 19 dicembre 2000, n. 388 (GU 302 del 29 dicembre 2000)

Art. 48 della legge 27 dicembre 2002, n. 289 (GU 305 del 31 dicembre 2002)

Art. 1, comma 151, della legge 30 dicembre 2004, n. 311 (GU 306 del 31 dicembre 2004)

Art. 13, comma 13, del decreto legge 14 marzo 2005, n. 35, convertito nella legge 14 maggio 2005, n. 80 (GU 111 del 14 maggio 2005)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 5,367285 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

22.10.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Fondartigianato — Fondo Artigianato Formazione

Via di Santa Croce in Gerusalemme, 63

I-00185 Roma

| Número do auxílio | XT 101/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Invito per la realizzazione di attività di formazione continua —– Priorità regionali |
| Base jurídica | Art. 118 della legge 19 dicembre 2000, n. 388 (GU 302 del 29 dicembre 2000)
  Art. 48 della legge 27 dicembre 2002, n. 289 (GU 305 del 31 dicembre 2002)
  Art. 1, comma 151, della legge 30 dicembre 2004, n. 311 (GU 306 del 31 dicembre 2004)
  Art. 13, comma 13, del decreto legge 14 marzo 2005, n. 35, convertito nella legge 14 maggio 2005, n. 80 (GU 111 del 14 maggio 2005) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: EUR 13,41822 milhões; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 22.10.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Formação geral; formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Fondartigianato — Fondo Artigianato Formazione |
| Via di Santa Croce in Gerusalemme, 63 |
| I-00185 Roma |

Número do auxílio

XT 101/07

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Invito per la realizzazione di attività di formazione continua —– Priorità regionali

Base jurídica

Art. 118 della legge 19 dicembre 2000, n. 388 (GU 302 del 29 dicembre 2000)

Art. 48 della legge 27 dicembre 2002, n. 289 (GU 305 del 31 dicembre 2002)

Art. 1, comma 151, della legge 30 dicembre 2004, n. 311 (GU 306 del 31 dicembre 2004)

Art. 13, comma 13, del decreto legge 14 marzo 2005, n. 35, convertito nella legge 14 maggio 2005, n. 80 (GU 111 del 14 maggio 2005)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: EUR 13,41822 milhões; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

22.10.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Fondartigianato — Fondo Artigianato Formazione

Via di Santa Croce in Gerusalemme, 63

I-00185 Roma

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/21 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/21

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Aviso de início da reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

(2008/C 7/12)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, proceder a uma reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, iniciado nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»). O âmbito da reabertura limita-se ao exame do dumping no que respeita a um produtor-exportador, a Kuiburi Fruit Canning Co., Limited («Kuriburi» ou «a empresa»).

1.   Produto

O produto em causa é o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético, não congelado, normalmente declarado no código NC ex 2001 90 30, e o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com excepção dos produtos da posição 2006, normalmente declarado no código NC ex 2005 80 00, originário da Tailândia.

2.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa originário da Tailândia instituído pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 do Conselho (2).

3.   Motivos do reexame

A Comissão considera necessária a reavaliação dos factores que motivaram a instituição do direito sobre as importações do produto em causa através do Regulamento (CE) n.o 682/2007 no que respeita à empresa, tendo em conta o recurso introduzido em 30 de Agosto de 2007 pela empresa junto do Tribunal de Primeira Instância, no processo T-330/07.

Sem prejuízo da posição que as instituições comunitárias irão assumir se o requerente for avante com o processo, a Comissão assinala que, no decurso do processo, o requerente foi o único produtor-exportador não incluído na amostra que facultou respostas integrais ao questionário e, portanto, toda a informação necessária na acepção do n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base.

4.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que se justifica proceder a uma reabertura parcial do inquérito anti-dumping, a Comissão dá assim início à reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia iniciado, nos termos do artigo 5.o do regulamento de base, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

A Comissão examinará a informação apresentada pela Kuiburi no decurso do processo anti-dumping inicial.

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a apresentar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 5, alínea a), do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Esse pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 5, alínea b), do presente aviso.

5.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer e fornecerem informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

6.   Observações por escrito e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: J-79 4/23 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 4/23

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05.

7.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído, em princípio, no prazo de 12 meses, mas, no máximo, de 15 meses, a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

10.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 159 de 20.6.2007, p. 14.

(3)  JO C 75 de 28.3.2006, p. 6.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização interna, protegido nos termos do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (JO L 288 de 21.10.1997, p. 1) e com o artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação.

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/23 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4963 — Rexel/Hagemeyer)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 7/13)

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Rexel SA («Rexel», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido Regulamento, o controlo exclusivo das actividades da empresa Hagemeyer N.V. («Hagemeyer», Países Baixos) nos seguintes Estados-Membros do EEE: Bélgica, República Checa, Alemanha (à excepção de seis sucursais), Estónia, Finlândia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Noruega, Polónia, Espanha e Reino Unido, bem como na Rússia e o conjunto de Agencies and Consumer Electronics Business («ACE Business») da Hagemeyer à escala mundial, mediante uma oferta pública anunciada em 21 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Rexel SA («Rexel», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido Regulamento, o controlo exclusivo das actividades da empresa Hagemeyer N.V. («Hagemeyer», Países Baixos) nos seguintes Estados-Membros do EEE: Bélgica, República Checa, Alemanha (à excepção de seis sucursais), Estónia, Finlândia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Noruega, Polónia, Espanha e Reino Unido, bem como na Rússia e o conjunto de Agencies and Consumer Electronics Business («ACE Business») da Hagemeyer à escala mundial, mediante uma oferta pública anunciada em 21 de Dezembro de 2007.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Rexel: distribuição por grosso de produtos eléctricos, produtos para aquecimento, ventilação e climatização, produtos das linhas branca e castanha e um volume reduzido de artigos de protecção pessoal destinados a profissionais, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Rexel: distribuição por grosso de produtos eléctricos, produtos para aquecimento, ventilação e climatização, produtos das linhas branca e castanha e um volume reduzido de artigos de protecção pessoal destinados a profissionais,

| — | Hagemeyer: distribuição por grosso de produtos eléctricos, produtos para aquecimento, ventilação e climatização, produtos das linhas branca e castanha, produtos de manutenção, reparação e exploração (incluindo artigos de protecção pessoal destinados a profissionais), bem como, através da ACE Business, distribuição por grosso de produtos electrónicos nos Países Baixos. Austrália e Nova Zelândia e distribuição de produtos de luxo (relógios, artigos de moda e cosméticos) em Hong-Kong, China, Taiwan, Coreia do Sul e Indonésia. |
| --- | --- |

—

Hagemeyer: distribuição por grosso de produtos eléctricos, produtos para aquecimento, ventilação e climatização, produtos das linhas branca e castanha, produtos de manutenção, reparação e exploração (incluindo artigos de protecção pessoal destinados a profissionais), bem como, através da ACE Business, distribuição por grosso de produtos electrónicos nos Países Baixos. Austrália e Nova Zelândia e distribuição de produtos de luxo (relógios, artigos de moda e cosméticos) em Hong-Kong, China, Taiwan, Coreia do Sul e Indonésia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4963 — Rexel/Hagemeyer, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4963 — Rexel/Hagemeyer, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/24 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5029 — Sonepar/Rexel Germany)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 7/14)

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Sonepar SA («Sonepar», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido Regulamento, o controlo exclusivo da totalidade das actividades da empresa Rexel SA na Alemanha e no Luxemburgo («Rexel Germany»), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Sonepar SA («Sonepar», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido Regulamento, o controlo exclusivo da totalidade das actividades da empresa Rexel SA na Alemanha e no Luxemburgo («Rexel Germany»), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Sonepar: distribuição por grosso de produtos eléctricos e materiais de instalação, bem como de produtos para aquecimento, ventilação e climatização, e produtos electrónicos domésticos e de consumo, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Sonepar: distribuição por grosso de produtos eléctricos e materiais de instalação, bem como de produtos para aquecimento, ventilação e climatização, e produtos electrónicos domésticos e de consumo,

| — | Rexel Germany: distribuição por grosso de produtos eléctricos e materiais de instalação, bem como de produtos para aquecimento, ventilação e climatização, e produtos electrónicos domésticos e de consumo. |
| --- | --- |

—

Rexel Germany: distribuição por grosso de produtos eléctricos e materiais de instalação, bem como de produtos para aquecimento, ventilação e climatização, e produtos electrónicos domésticos e de consumo.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5029 — Sonepar/Rexel Germany, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5029 — Sonepar/Rexel Germany, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/25 |
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12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4949 — Sonepar/Hagemeyer)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 7/15)

| 1. | A Comissão recebeu, em 7 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Sonepar SA («Sonepar», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido Regulamento, o controlo exclusivo da totalidade das actividades da empresa Hagemeyer N.V. («Hagemeyer», Países Baixos) na Áustria, Suécia e uma pequena parte das suas actividades na Alemanha, mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 7 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Sonepar SA («Sonepar», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido Regulamento, o controlo exclusivo da totalidade das actividades da empresa Hagemeyer N.V. («Hagemeyer», Países Baixos) na Áustria, Suécia e uma pequena parte das suas actividades na Alemanha, mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Sonepar: distribuição por grosso de produtos eléctricos e materiais de instalação, bem como de produtos para aquecimento, ventilação e climatização, e produtos electrónicos domésticos e de consumo, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Sonepar: distribuição por grosso de produtos eléctricos e materiais de instalação, bem como de produtos para aquecimento, ventilação e climatização, e produtos electrónicos domésticos e de consumo,

| — | Hagemeyer: distribuição por grosso de produtos eléctrico e materiais de instalação; produtos para aquecimento, ventilação e climatização; produtos electrónicos domésticos e de consumo; produtos de manutenção, reparação e exploração (incluindo artigos de protecção pessoal destinados a profissionais). |
| --- | --- |

—

Hagemeyer: distribuição por grosso de produtos eléctrico e materiais de instalação; produtos para aquecimento, ventilação e climatização; produtos electrónicos domésticos e de consumo; produtos de manutenção, reparação e exploração (incluindo artigos de protecção pessoal destinados a profissionais).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4949 — Sonepar/Hagemeyer, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4949 — Sonepar/Hagemeyer, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Rectificações

| 12.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/26 |
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12.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/26

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Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 239 de 11 de Outubro de 2007
  )

(2008/C 7/16)

Na página 6, o auxílio XE 25/07 é substituído pelo seguinte:

| «Número do auxílio | XE 25/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Asturias |
| Denominação do regime de auxílios | Subvenciones a las Unidades de Apoyo a la Actividad Profesional de los Centros Especiales de Empleo |
| Base jurídica | Real Decreto no 469/2006, de 21 de abril (B.O.E. de 22 de abril), por el que se regulan las Unidades de Apoyo a la Actividad Profesional en el marco de los Servicios de Ajuste Personal y Social de los Centros Especiales de Empleo; Bases reguladoras de la concesión de subvenciones a las Unidades de Apoyo a la Actividad Profesional de los Centros Especiales de Empleo aprobadas por Resolución del Servicio Público de Empleo del Principado de Asturias de 25 de septiembre de 2007 (Boletín Oficial del Principado de Asturias de 16 de octubre de 2007). |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,56 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.10.2007 |
| Duração do regime | 30.9.2008 |
| Objectivo | Artigo 6.o — Emprego de trabalhadores com deficiência |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários  (1)elegíveis para auxílios ao emprego |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Servicio Público de Empleo del Principado de Asturias |
| Plaza de España, 1, planta baja |
| E-33007 Oviedo (Asturias) |

«Número do auxílio

XE 25/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Asturias

Denominação do regime de auxílios

Subvenciones a las Unidades de Apoyo a la Actividad Profesional de los Centros Especiales de Empleo

Base jurídica

Real Decreto no 469/2006, de 21 de abril (B.O.E. de 22 de abril), por el que se regulan las Unidades de Apoyo a la Actividad Profesional en el marco de los Servicios de Ajuste Personal y Social de los Centros Especiales de Empleo; Bases reguladoras de la concesión de subvenciones a las Unidades de Apoyo a la Actividad Profesional de los Centros Especiales de Empleo aprobadas por Resolución del Servicio Público de Empleo del Principado de Asturias de 25 de septiembre de 2007 (Boletín Oficial del Principado de Asturias de 16 de octubre de 2007).

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,56 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

1.10.2007

Duração do regime

30.9.2008

Objectivo

Artigo 6.o — Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários  (1)elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Servicio Público de Empleo del Principado de Asturias

Plaza de España, 1, planta baja

E-33007 Oviedo (Asturias)

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(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.»

1

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