# Jornal Oficial L 168/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 168 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano25 de junho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 168

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano25 de junho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1024 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1025 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes de arrasto de vara em determinadas zonas geográficas | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1026 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1027 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009 | 11 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva Delegada (UE) 2016/1028 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo em soldas de ligações elétricas para sensores de medição da temperatura instalados em determinados dispositivos (
  1
  ) | 13 |
| | * | Diretiva Delegada (UE) 2016/1029 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa aos ânodos de cádmio das células Hersch para determinados sensores de oxigénio utilizados em instrumentos industriais de monitorização e controlo (
  1
  ) | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1030 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Líbano na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos
  [notificada com o número C(2016) 3778]

   (
  1
  ) | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1024 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1025 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes de arrasto de vara em determinadas zonas geográficas

o

7

Regulamento de Execução (UE) 2016/1026 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

9

Regulamento de Execução (UE) 2016/1027 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009

o

11

DIRETIVAS

*

Diretiva Delegada (UE) 2016/1028 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo em soldas de ligações elétricas para sensores de medição da temperatura instalados em determinados dispositivos (
  1
  )

1

13

*

Diretiva Delegada (UE) 2016/1029 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa aos ânodos de cádmio das células Hersch para determinados sensores de oxigénio utilizados em instrumentos industriais de monitorização e controlo (
  1
  )

1

15

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1030 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Líbano na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos
  [notificada com o número C(2016) 3778]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 3778]

1

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/1 |
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25.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1024 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5, e o artigo 63.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

| (2) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

| (3) | A experiência adquirida ao longo dos últimos seis anos demonstrou que é conveniente reduzir a frequência por defeito da revisão do anexo I a uma periodicidade semestral, mantendo-se a possibilidade de a Comissão rever a lista com maior frequência, se necessário. Esta simplificação deverá melhorar a eficiência, conservando, ao mesmo tempo, as principais características e objetivos do regulamento. A redução da frequência por defeito da revisão do anexo I para uma periodicidade semestral deverá ser complementada pela correspondente alteração da frequência dos relatórios dos Estados-Membros à Comissão. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, apresentar os seus relatórios duas vezes por ano. |
| --- | --- |

(3)

A experiência adquirida ao longo dos últimos seis anos demonstrou que é conveniente reduzir a frequência por defeito da revisão do anexo I a uma periodicidade semestral, mantendo-se a possibilidade de a Comissão rever a lista com maior frequência, se necessário. Esta simplificação deverá melhorar a eficiência, conservando, ao mesmo tempo, as principais características e objetivos do regulamento. A redução da frequência por defeito da revisão do anexo I para uma periodicidade semestral deverá ser complementada pela correspondente alteração da frequência dos relatórios dos Estados-Membros à Comissão. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, apresentar os seus relatórios duas vezes por ano.

| (4) | A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas em países terceiros pela Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos, da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a lista deve ser alterada. |
| --- | --- |

(4)

A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas em países terceiros pela Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos, da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a lista deve ser alterada.

| (5) | Em especial, no que respeita às remessas de avelãs da Geórgia, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que exigem a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada relativa a essas remessas. |
| --- | --- |

(5)

Em especial, no que respeita às remessas de avelãs da Geórgia, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que exigem a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada relativa a essas remessas.

| (6) | A lista deve também ser alterada mediante a supressão das entradas relativas a mercadorias que, segundo as fontes de informação disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. As entradas da lista relativas a passas de uva originárias do Afeganistão e a amêndoas da Austrália devem, assim, ser suprimidas. |
| --- | --- |

(6)

A lista deve também ser alterada mediante a supressão das entradas relativas a mercadorias que, segundo as fontes de informação disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. As entradas da lista relativas a passas de uva originárias do Afeganistão e a amêndoas da Austrália devem, assim, ser suprimidas.

| (7) | A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A lista constante do anexo I deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade semestral.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A lista constante do anexo I deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade semestral.»;

| 2) | No artigo 15.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Esse relatório deve ser apresentado duas vezes por ano, até ao final do mês seguinte a cada semestre.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 15.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Esse relatório deve ser apresentado duas vezes por ano, até ao final do mês seguinte a cada semestre.»;

| 3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

2

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

| Alimentos para animais e géneros alimentícios
  (utilização prevista) | Código NC (1) | Subdivisão TARIC | País de origem | Risco | Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | Feijão-chicote
  (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis) |

Alimentos para animais e géneros alimentícios

(utilização prevista)

Código NC (1)

Subdivisão TARIC

País de origem

Risco

Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

—

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

| — | ex 0708 20 00 ; |
| --- | --- |

—

ex 0708 20 00 ;

10

Camboja (KH)

Resíduos de pesticidas (2)
   (3)

50

ex 0710 22 00

10

| — | Beringelas |
| --- | --- |

—

Beringelas

| — | 0709 30 00 ; |
| --- | --- |

—

0709 30 00 ;

ex 0710 80 95

72

(Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

Aipo-chinês (Apium graveolens)

(Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

ex 0709 40 00

20

Camboja (KH)

Resíduos de pesticidas (2)
   (4)

50

Brassica oleracea

(outros produtos comestíveis do género Brassica, “brócolo-chinês”) (5)

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

ex 0704 90 90

40

China (CN)

Resíduos de pesticidas (2)

50

Chá, mesmo aromatizado

(Géneros alimentícios)

0902

China (CN)

Resíduos de pesticidas (2)
   (6)

10

| — | Feijão-chicote
  (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis) |
| --- | --- |

—

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

| — | ex 0708 20 00 ; |
| --- | --- |

—

ex 0708 20 00 ;

10

República Dominicana (DO)

Resíduos de pesticidas (2)
   (7)

20

ex 0710 22 00

10

| — | Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.) |
| --- | --- |

—

Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

| — | 0709 60 10 ; |
| --- | --- |

—

0709 60 10 ;

0710 80 51

(Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

| — | ex 0709 60 99 ; |
| --- | --- |

—

ex 0709 60 99 ;

20

ex 0710 80 59

20

Morangos

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

0810 10 00

Egito (EG)

Resíduos de pesticidas (2)
   (8)

10

Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

| — | 0709 60 10 ; |
| --- | --- |

—

0709 60 10 ;

Egito (EG)

Resíduos de pesticidas (2)
   (9)

10

0710 80 51

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

| — | ex 0709 60 99 ; |
| --- | --- |

—

ex 0709 60 99 ;

20

ex 0710 80 59

20

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

Gâmbia (GM)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ; |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

| — | Avelãs, com casca |
| --- | --- |

—

Avelãs, com casca

| — | 0802 21 00 |
| --- | --- |

—

Geórgia (GE)

Aflatoxinas

20

| — | Avelãs, descascadas |
| --- | --- |

—

Avelãs, descascadas

| — | 0802 22 00 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios)

Óleo de palma

(Géneros alimentícios)

1511 10 90 ;

Gana (GH)

Corantes Sudan (10)

50

1511 90 11 ;

ex 1511 90 19 ;

90

1511 90 99

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

1207 40 90

Índia (IN)

Salmonelas (11)

20

Enzimas; enzimas preparadas

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

3507

Índia (IN)

Cloranfenicol

50

Ervilhas com vagem (não descascadas)

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

ex 0708 10 00

40

Quénia (KE)

Resíduos de pesticidas (2)
   (12)

10

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

Madagáscar (MG)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ; |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Framboesas

(Géneros alimentícios — congelados)

0811 20 31 ;

Sérvia (RS)

Norovírus

10

ex 0811 20 11 ;

10

ex 0811 20 19

10

Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

ex 1207 70 00 ;

10

Serra Leoa (SL)

Aflatoxinas

50

ex 1106 30 90 ;

30

ex 2008 99 99

50

(Géneros alimentícios)

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

Sudão (SD)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ; |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

ex 0709 60 99

20

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas (2)
   (13)

10

| — | Feijão-chicote
  (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis) |
| --- | --- |

—

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

| — | ex 0708 20 00 ; |
| --- | --- |

—

ex 0708 20 00 ;

10

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas (2)
   (14)

20

ex 0710 22 00

10

| — | Beringelas |
| --- | --- |

—

Beringelas

| — | 0709 30 00 ; |
| --- | --- |

—

0709 30 00 ;

ex 0710 80 95

72

(Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

| — | Damascos secos |
| --- | --- |

—

Damascos secos

| — | 0813 10 00 |
| --- | --- |

—

Turquia (TR)

Sulfitos (15)

10

| — | Damascos, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Damascos, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 50 61 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios)

Limões (Citrus limon, Citrus limonum)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

0805 50 10

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas (2)

10

Pimentos doces (Capsicum annuum)

0709 60 10 ;

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas (2)
   (16)

10

0710 80 51

(Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

Folhas de videira

(Géneros alimentícios)

ex 2008 99 99

11; 19

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas (2)
   (17)

50

| — | Pistácios, com casca |
| --- | --- |

—

Pistácios, com casca

| — | 0802 51 00 |
| --- | --- |

—

Estados Unidos (US)

Aflatoxinas

20

| — | Pistácios, descascados |
| --- | --- |

—

Pistácios, descascados

| — | 0802 52 00 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios)

| — | Damascos secos |
| --- | --- |

—

Damascos secos

| — | 0813 10 00 |
| --- | --- |

—

Usbequistão (UZ)

Sulfitos (15)

50

| — | Damascos, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Damascos, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 50 61 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios)

| — | Folhas de coentros |
| --- | --- |

—

Folhas de coentros

| — | ex 0709 99 90 |
| --- | --- |

—

72

Vietname (VN)

Resíduos de pesticidas (2)
   (18)

50

| — | Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum) |
| --- | --- |

—

Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

| — | ex 1211 90 86 ; |
| --- | --- |

—

ex 1211 90 86 ;

20

ex 2008 99 99

75

| — | Hortelã |
| --- | --- |

—

Hortelã

| — | ex 1211 90 86 ; |
| --- | --- |

—

ex 1211 90 86 ;

30

ex 2008 99 99

70

| — | Salsa |
| --- | --- |

—

Salsa

| — | ex 0709 99 90 |
| --- | --- |

—

40

(Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

| — | Quiabos |
| --- | --- |

—

Quiabos

| — | ex 0709 99 90 |
| --- | --- |

—

20

Vietname (VN)

Resíduos de pesticidas (2)
   (18)

50

| — | Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.) |
| --- | --- |

—

Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

| — | ex 0709 60 99 |
| --- | --- |

—

20

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

| — | Pitaias (fruta do dragão) |
| --- | --- |

—

Pitaias (fruta do dragão)

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

| — | ex 0810 90 20 |
| --- | --- |

—

10

Vietname (VN)

Resíduos de pesticidas (2)
   (18)

20

---

(1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código, o código NC é marcado com “ex”.

1

(2)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

2

o

o

o

(3)  Resíduos de clorbufame.

3

(4)  Resíduos de fentoato.

4

(5)  Espécie de Brassica oleracea L. convar. Botrytis (L) Alef var. Italica Plenck, cultivar alboglabra. Também conhecida como “Kai Lan”, “Gai Lan”, “Gailan”, “Kailan”, “Chinese kale”, “Jie Lan”.

5

Brassica oleracea

(6)  Resíduos de trifluralina.

6

(7)  Resíduos de acefato, aldicarbe (soma de aldicarbe, do seu sulfóxido e da sua sulfona, expressa em aldicarbe), amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p,p′ e o,p′), ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe).

7

(8)  Resíduos de hexaflumurão, metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe), fentoato e tiofanato-metilo.

8

(9)  Resíduos de dicofol (soma de isómeros p,p′ e o,p′), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.

9

(10)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por “corantes Sudan” as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).

10

(11)  Método de referência EN/ISO 6579 ou um método validado com base neste método, como referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

11

o

o

(12)  Resíduos de acefato e diafentiurão.

12

(13)  Resíduos de formetanato (soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato), protiofos e triforina.

13

(14)  Resíduos de acefato, dicrotofos, protiofos, quinalfos e triforina.

14

(15)  Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.

15

(16)  Resíduos de diafentiurão, formetanato (soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato) e tiofanato-metilo.

16

(17)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona.

17

(18)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.»

18

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| 25.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/7 |
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25.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1025 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2016

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes de arrasto de vara em determinadas zonas geográficas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 prevê a atribuição de limites do esforço de pesca aos grupos de esforço definidos por grupos de artes de pesca e zonas geográficas estabelecidos no seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 prevê a atribuição de limites do esforço de pesca aos grupos de esforço definidos por grupos de artes de pesca e zonas geográficas estabelecidos no seu anexo I.

| (2) | Um dos principais objetivos da política comum das pescas é o de eliminar a prática perdulária de devolver peixes ao mar. A obrigação de desembarcar entrará progressivamente em vigor para determinadas pescarias demersais, atualmente abrangidas pelo regime de gestão do esforço de pesca por força do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, a partir de 2016 e até 2019, o mais tardar. |
| --- | --- |

(2)

Um dos principais objetivos da política comum das pescas é o de eliminar a prática perdulária de devolver peixes ao mar. A obrigação de desembarcar entrará progressivamente em vigor para determinadas pescarias demersais, atualmente abrangidas pelo regime de gestão do esforço de pesca por força do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, a partir de 2016 e até 2019, o mais tardar.

| (3) | Atendendo à aplicação da obrigação de desembarcar, é necessário tornar mais flexível o atual regime de gestão do esforço de pesca, a fim de permitir que os pescadores utilizem artes de pesca mais seletivas e com maior malhagem. Neste contexto, afigurou-se necessário verificar se a atual estrutura dos grupos de esforço ainda apresenta uma boa relação custo-eficiência em termos de carga administrativa e relativamente às necessidades de conservação. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à aplicação da obrigação de desembarcar, é necessário tornar mais flexível o atual regime de gestão do esforço de pesca, a fim de permitir que os pescadores utilizem artes de pesca mais seletivas e com maior malhagem. Neste contexto, afigurou-se necessário verificar se a atual estrutura dos grupos de esforço ainda apresenta uma boa relação custo-eficiência em termos de carga administrativa e relativamente às necessidades de conservação.

| (4) | Em consequência, pediu-se o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a possibilidade de fundir os atuais grupos de artes de arrasto de vara BT1 e BT2, utilizados para definir os grupos de esforço. O CCTEP concluiu (2) que a fusão dos grupos de artes BT1 e BT2 apresenta o risco de provocar o aumento da mortalidade por pesca do bacalhau. Concluiu igualmente que o novo grupo que resultaria da fusão seria mais heterogéneo no respeitante às unidades populacionais capturadas do que os grupos de artes BT1 e BT2 separadamente, e que é pouco provável que a relação custo/eficiência melhore, uma vez que teriam de ser tomadas medidas suplementares para fazer a face a um eventual aumento da mortalidade por pesca do bacalhau. Contudo, o CCTEP concluiu também que essa fusão permitiria aos pescadores exercer uma pesca mais seletiva. Uma fusão dos grupos de artes poderia reduzir as capturas indesejadas de solha e outras espécies de peixes-chatos. |
| --- | --- |

(4)

Em consequência, pediu-se o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a possibilidade de fundir os atuais grupos de artes de arrasto de vara BT1 e BT2, utilizados para definir os grupos de esforço. O CCTEP concluiu (2) que a fusão dos grupos de artes BT1 e BT2 apresenta o risco de provocar o aumento da mortalidade por pesca do bacalhau. Concluiu igualmente que o novo grupo que resultaria da fusão seria mais heterogéneo no respeitante às unidades populacionais capturadas do que os grupos de artes BT1 e BT2 separadamente, e que é pouco provável que a relação custo/eficiência melhore, uma vez que teriam de ser tomadas medidas suplementares para fazer a face a um eventual aumento da mortalidade por pesca do bacalhau. Contudo, o CCTEP concluiu também que essa fusão permitiria aos pescadores exercer uma pesca mais seletiva. Uma fusão dos grupos de artes poderia reduzir as capturas indesejadas de solha e outras espécies de peixes-chatos.

| (5) | O CCTEP indicou ainda que, cumulativamente, as artes BT1 e BT2 representam apenas 5 % do total de capturas de bacalhau no mar do Norte e que os potenciais impactos dessa fusão na mortalidade desta espécie serão limitados. |
| --- | --- |

(5)

O CCTEP indicou ainda que, cumulativamente, as artes BT1 e BT2 representam apenas 5 % do total de capturas de bacalhau no mar do Norte e que os potenciais impactos dessa fusão na mortalidade desta espécie serão limitados.

| (6) | A recente fusão dos grupos de artes TR (de arrasto pelo fundo ou de cerco) através do Regulamento de Execução (UE) 2015/2324 da Comissão (3) teve consequências negativas para os Estados-Membros que transferiam regularmente esforço dos grupos BT para o grupo TR2. A fusão dos grupos BT eliminará tais efeitos negativos. |
| --- | --- |

(6)

A recente fusão dos grupos de artes TR (de arrasto pelo fundo ou de cerco) através do Regulamento de Execução (UE) 2015/2324 da Comissão (3) teve consequências negativas para os Estados-Membros que transferiam regularmente esforço dos grupos BT para o grupo TR2. A fusão dos grupos BT eliminará tais efeitos negativos.

| (7) | A fusão reduzirá significativamente os custos de gestão, diminuindo os custos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos pescadores, em especial porque muitos pescadores utilizam diversas artes e pertencem, consequentemente, a vários grupos de esforço, o que requer a realização de cálculos complexos para efeitos da atribuição do esforço de pesca. |
| --- | --- |

(7)

A fusão reduzirá significativamente os custos de gestão, diminuindo os custos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos pescadores, em especial porque muitos pescadores utilizam diversas artes e pertencem, consequentemente, a vários grupos de esforço, o que requer a realização de cálculos complexos para efeitos da atribuição do esforço de pesca.

| (8) | De acordo com o parecer do CIEM (4), o estado de conservação da unidade populacional de bacalhau do mar do Norte na subzona CIEM IV, na divisão CIEM VIId e na parte ocidental da divisão CIEM IIIa (Skagerrak) melhorou significativamente. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com o parecer do CIEM (4), o estado de conservação da unidade populacional de bacalhau do mar do Norte na subzona CIEM IV, na divisão CIEM VIId e na parte ocidental da divisão CIEM IIIa (Skagerrak) melhorou significativamente.

| (9) | Por conseguinte, não se justifica manter separados os grupos de artes BT1 e BT2 nas seguintes zonas: Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e o Kattegat, subzona CIEM IV e águas da União das divisões CIEM IIa e CIEM VIId. Dado o mau estado das unidades populacionais de bacalhau nas zonas do Kattegat, divisão CIEM VIIa, divisão CIEM VIa e águas da União da divisão CIEM Vb, a fusão de grupos de artes não deve aplicar-se nestas zonas. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, não se justifica manter separados os grupos de artes BT1 e BT2 nas seguintes zonas: Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e o Kattegat, subzona CIEM IV e águas da União das divisões CIEM IIa e CIEM VIId. Dado o mau estado das unidades populacionais de bacalhau nas zonas do Kattegat, divisão CIEM VIIa, divisão CIEM VIa e águas da União da divisão CIEM Vb, a fusão de grupos de artes não deve aplicar-se nestas zonas.

| (10) | A Comissão acompanhará de perto o efeito da fusão dos grupos de artes BT1 e BT2 na mortalidade por pesca de bacalhau. Se necessário, adaptará a estrutura dos grupos de artes em conformidade, caso a mortalidade por pesca desta espécie aumente devido a devoluções. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão acompanhará de perto o efeito da fusão dos grupos de artes BT1 e BT2 na mortalidade por pesca de bacalhau. Se necessário, adaptará a estrutura dos grupos de artes em conformidade, caso a mortalidade por pesca desta espécie aumente devido a devoluções.

| (11) | Para que a Comissão e os Estados-Membros possam acompanhar a evolução da situação sem custos administrativos adicionais, convém não alterar o atual sistema de comunicação de informações. |
| --- | --- |

(11)

Para que a Comissão e os Estados-Membros possam acompanhar a evolução da situação sem custos administrativos adicionais, convém não alterar o atual sistema de comunicação de informações.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 deve, por conseguinte, ser alterado. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 deve, por conseguinte, ser alterado.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 é aditado o seguinte ponto:

| «4. | Em derrogação ao disposto no ponto 1, no tocante à gestão do esforço de pesca na zona referida no ponto 2, alínea b), os grupos de artes BT1 e BT2 devem ser considerados um único grupo de artes de pesca com uma malhagem igual ou superior a 80 mm. Os Estados-Membros devem continuar a comunicar separadamente a utilização do esforço para os grupos de artes BT1 e BT2, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.» |
| --- | --- |

«4.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

1

(2)  Fusão das categorias de artes BT1 e BT2 no mar do Norte (CCTEP-16-02).

2

(3)  
  JO L 328 de 12.12.2015, p. 101.

3

(4)  Parecer do CIEM sobre as possibilidades de pesca, as capturas e o esforço nas ecorregiões do mar do Norte em sentido lato e dos mares célticos: 6.3.4 Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV e nas divisões VIId, IIIa Oeste (mar do Norte, canal da Mancha Oriental, Skagerrak), 30.6.2015.

4

Gadus morhua

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| 25.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/9 |
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25.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1026 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 147,6 |
| ZZ | 147,6 |
| 0709 93 10 | TR | 129,9 |
| ZZ | 129,9 |
| 0805 50 10 | AR | 155,6 |
| CL | 136,1 |
| MA | 174,9 |
| ZA | 170,0 |
| ZZ | 159,2 |
| 0808 10 80 | AR | 122,3 |
| BR | 102,8 |
| CL | 140,8 |
| CN | 75,7 |
| NZ | 151,1 |
| SA | 114,4 |
| US | 160,2 |
| ZA | 116,4 |
| ZZ | 123,0 |
| 0809 10 00 | TR | 233,9 |
| ZA | 254,4 |
| ZZ | 244,2 |
| 0809 29 00 | TR | 375,8 |
| ZZ | 375,8 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 170,7 |
| ZZ | 170,7 |
| 0809 40 05 | TR | 148,6 |
| ZZ | 148,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

147,6

ZZ

147,6

0709 93 10

TR

129,9

ZZ

129,9

0805 50 10

AR

155,6

CL

136,1

MA

174,9

ZA

170,0

ZZ

159,2

0808 10 80

AR

122,3

BR

102,8

CL

140,8

CN

75,7

NZ

151,1

SA

114,4

US

160,2

ZA

116,4

ZZ

123,0

0809 10 00

TR

233,9

ZA

254,4

ZZ

244,2

0809 29 00

TR

375,8

ZZ

375,8

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

170,7

ZZ

170,7

0809 40 05

TR

148,6

ZZ

148,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 25.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/11 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1027 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2016

que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país.

| (2) | O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de 20 a 30 de maio, para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, determinar em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixar um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de 20 a 30 de maio, para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, determinar em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixar um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente.

| (3) | Os pedidos apresentados entre 20 e 30 de maio de 2016 não esgotam as quantidades disponíveis. Consequentemente, justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 fixar a quantidade remanescente, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados entre 1 e 10 de novembro de 2016, |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos apresentados entre 20 e 30 de maio de 2016 não esgotam as quantidades disponíveis. Consequentemente, justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 fixar a quantidade remanescente, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados entre 1 e 10 de novembro de 2016,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Serão deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados entre 20 e 30 de maio de 2016.

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 devem ser multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição:

| — | 1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, |
| --- | --- |

—

1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009,

| — | 1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
| --- | --- |

—

1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

A quantidade remanescente referida no artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é de 8 095 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

2

o

o

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DIRETIVAS

| 25.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/13 |
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25.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/13

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DIRETIVA DELEGADA (UE) 2016/1028 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2016

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo em soldas de ligações elétricas para sensores de medição da temperatura instalados em determinados dispositivos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | O chumbo é utilizado nas ligações elétricas dos sensores criogénicos para dispositivos médicos e instrumentos de monitorização e controlo, a fim de evitar a formação de fases intermetálicas espessas, filamentos e doença do estanho. Os sensores são utilizados em algumas aplicações para medir temperaturas muito baixas durante períodos curtos. |
| --- | --- |

(2)

O chumbo é utilizado nas ligações elétricas dos sensores criogénicos para dispositivos médicos e instrumentos de monitorização e controlo, a fim de evitar a formação de fases intermetálicas espessas, filamentos e doença do estanho. Os sensores são utilizados em algumas aplicações para medir temperaturas muito baixas durante períodos curtos.

| (3) | As soldas sem chumbo não podem ser utilizadas em aplicações criogénicas, dada a suscetibilidade à doença do estanho, que afeta seriamente a fiabilidade dos aparelhos. Está provado que, nos sensores criogénicos normalmente utilizados, não existe atualmente nenhuma outra técnica de ligação tão fiável como as soldas. |
| --- | --- |

(3)

As soldas sem chumbo não podem ser utilizadas em aplicações criogénicas, dada a suscetibilidade à doença do estanho, que afeta seriamente a fiabilidade dos aparelhos. Está provado que, nos sensores criogénicos normalmente utilizados, não existe atualmente nenhuma outra técnica de ligação tão fiável como as soldas.

| (4) | A utilização de chumbo nas soldas dos contactos externos dos sensores de temperatura utilizados periodicamente a temperaturas inferiores a – 150 °C deve, por conseguinte, ficar isento até 30 de junho de 2021, tal como a isenção referida no ponto 26 do anexo IV da Diretiva 2011/65/UE. Tendo em conta os ciclos de inovação dos dispositivos médicos e dos instrumentos de monitorização e controlo, a duração desta isenção não deverá ter um impacto negativo na inovação. |
| --- | --- |

(4)

A utilização de chumbo nas soldas dos contactos externos dos sensores de temperatura utilizados periodicamente a temperaturas inferiores a – 150 °C deve, por conseguinte, ficar isento até 30 de junho de 2021, tal como a isenção referida no ponto 26 do anexo IV da Diretiva 2011/65/UE. Tendo em conta os ciclos de inovação dos dispositivos médicos e dos instrumentos de monitorização e controlo, a duração desta isenção não deverá ter um impacto negativo na inovação.

| (5) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar, até 30 de abril de 2017. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE, o ponto 26 passa a ter a seguinte redação:

| «26. | Chumbo nas seguintes aplicações, que são utilizadas de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem:






  a) | soldas para placas de circuitos impressos, |
| --- | --- | --- |

«26.

a)

soldas para placas de circuitos impressos,

| b) | revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuitos impressos, |
| --- | --- |

b)

revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuitos impressos,

| c) | soldas para fios e cabos de ligação, |
| --- | --- |

c)

soldas para fios e cabos de ligação,

| d) | soldas para ligação de transdutores e sensores. |
| --- | --- |

d)

soldas para ligação de transdutores e sensores.

Chumbo em soldas de ligações elétricas para sensores de medição da temperatura instalados em dispositivos destinados a ser utilizados periodicamente a temperaturas inferiores a – 150 °C.

Estas isenções caducam em 30 de junho de 2021.»

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| 25.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/15 |
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25.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/15

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DIRETIVA DELEGADA (UE) 2016/1029 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2016

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa aos ânodos de cádmio das células Hersch para determinados sensores de oxigénio utilizados em instrumentos industriais de monitorização e controlo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de cádmio nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. O cádmio está presente nos ânodos das células Hersch utilizadas em sensores de oxigénio especializados de alta sensibilidade. Em comparação com os sensores das células Hersch, nenhuma das tecnologias alternativas disponíveis oferece a mesma sensibilidade, fiabilidade e exatidão na medição da concentração de oxigénio a níveis muito baixos. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de cádmio nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. O cádmio está presente nos ânodos das células Hersch utilizadas em sensores de oxigénio especializados de alta sensibilidade. Em comparação com os sensores das células Hersch, nenhuma das tecnologias alternativas disponíveis oferece a mesma sensibilidade, fiabilidade e exatidão na medição da concentração de oxigénio a níveis muito baixos.

| (2) | Se for necessária uma sensibilidade inferior a 10 ppm, a fiabilidade das alternativas às células Hersch que utilizam cádmio nos sensores de oxigénio para instrumentos industriais de monitorização não está garantida. Por conseguinte, deve ser isenta da proibição a utilização de ânodos de cádmio nas células Hersch para sensores de oxigénio utilizados em instrumentos industriais de monitorização e controlo, sempre que for necessária uma sensibilidade inferior a 10 ppm. |
| --- | --- |

(2)

Se for necessária uma sensibilidade inferior a 10 ppm, a fiabilidade das alternativas às células Hersch que utilizam cádmio nos sensores de oxigénio para instrumentos industriais de monitorização não está garantida. Por conseguinte, deve ser isenta da proibição a utilização de ânodos de cádmio nas células Hersch para sensores de oxigénio utilizados em instrumentos industriais de monitorização e controlo, sempre que for necessária uma sensibilidade inferior a 10 ppm.

| (3) | Dado que as atuais alternativas sem cádmio não são suficientemente fiáveis para a utilização específica e tendo em conta que, para os instrumentos de monitorização e controlo, sete anos é um período de transição relativamente curto, que não deverá ter um impacto negativo na inovação, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2011/65/UE, deve ser concedido um período correspondente de validade de isenção. |
| --- | --- |

(3)

Dado que as atuais alternativas sem cádmio não são suficientemente fiáveis para a utilização específica e tendo em conta que, para os instrumentos de monitorização e controlo, sete anos é um período de transição relativamente curto, que não deverá ter um impacto negativo na inovação, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2011/65/UE, deve ser concedido um período correspondente de validade de isenção.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar, até 30 de abril de 2017. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 43:

| «43. | Ânodos de cádmio em células Hersch para sensores de oxigénio utilizados em instrumentos industriais de monitorização e controlo, se for necessária uma sensibilidade inferior a 10 ppm.
  Caduca em 15 de julho de 2023.» |
| --- | --- |

«43.

Caduca em 15 de julho de 2023.»

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DECISÕES

| 25.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/17 |
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25.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1030 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2016

que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Líbano na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos

[notificada com o número C(2016) 3778]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),

Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.os 1 e 4, e o artigo 19.o, proémio e alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Prevê, entre outros aspetos, que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Prevê, entre outros aspetos, que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses.

| (2) | A Decisão 2004/211/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam, nomeadamente, a admissão temporária, a reentrada após exportação temporária e as importações de cavalos registados. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/211/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam, nomeadamente, a admissão temporária, a reentrada após exportação temporária e as importações de cavalos registados.

| (3) | Na sequência da deteção de mormo no Líbano em 2011, a Comissão, mediante a adoção da Decisão de Execução 2011/512/UE da Comissão (4), suspendeu a importação de cavalos registados provenientes do Líbano. Em maio de 2016, o Líbano apresentou informações que demonstram que a doença foi erradicada com sucesso e que, desde que o último caso foi confirmado em 23 de agosto de 2011, a vigilância contínua de toda a população de equídeos não revelou novos casos. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da deteção de mormo no Líbano em 2011, a Comissão, mediante a adoção da Decisão de Execução 2011/512/UE da Comissão (4), suspendeu a importação de cavalos registados provenientes do Líbano. Em maio de 2016, o Líbano apresentou informações que demonstram que a doença foi erradicada com sucesso e que, desde que o último caso foi confirmado em 23 de agosto de 2011, a vigilância contínua de toda a população de equídeos não revelou novos casos.

| (4) | Dado que decorreram mais de seis meses desde o último caso de mormo no Líbano, é conveniente autorizar a admissão temporária, a reentrada após exportação temporária e as importações de cavalos registados provenientes desse país. Por conseguinte, a entrada relativa ao Líbano no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Dado que decorreram mais de seis meses desde o último caso de mormo no Líbano, é conveniente autorizar a admissão temporária, a reentrada após exportação temporária e as importações de cavalos registados provenientes desse país. Por conseguinte, a entrada relativa ao Líbano no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I da Decisão 2004/211/CE, a entrada relativa ao Líbano passa a ter a seguinte redação:

| «LB | Líbano | LB-0 | Todo o país | E | X | X | X | — | — | — | — | — | —» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«LB

Líbano

LB-0

Todo o país

E

X

X

X

—

—

—

—

—

—»

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  
  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

2

(3)  Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

3

(4)  Decisão de Execução 2011/512/UE da Comissão, de 18 de agosto de 2011, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Líbano na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 214 de 19.8.2011, p. 22).

4

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