# Jornal Oficial L 190/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 190 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano15 de julho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 190

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano15 de julho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola | 23 |
| | * | Regulamento (UE) 2016/1151 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que proíbe a pesca do cantarilho nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV, bem como nas águas internacionais da zona de conservação do cantarilho, pelos navios que arvoram o pavilhão da Letónia | 72 |
| | * | Regulamento (UE) 2016/1152 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que proíbe a pesca do cantarilho nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV, bem como nas águas internacionais da zona de conservação do cantarilho, pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha | 74 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016 | 76 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1154 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 78 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1155 da Comissão, de 14 de julho de 2016, relativa à equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2016) 4363]

   (
  1
  ) | 80 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1156 da Comissão, de 14 de julho de 2016, relativa à adequação das autoridades competentes dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2016) 4364]

   (
  1
  ) | 83 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola

o

23

*

Regulamento (UE) 2016/1151 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que proíbe a pesca do cantarilho nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV, bem como nas águas internacionais da zona de conservação do cantarilho, pelos navios que arvoram o pavilhão da Letónia

72

*

Regulamento (UE) 2016/1152 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que proíbe a pesca do cantarilho nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV, bem como nas águas internacionais da zona de conservação do cantarilho, pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

74

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016

o

76

Regulamento de Execução (UE) 2016/1154 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

78

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1155 da Comissão, de 14 de julho de 2016, relativa à equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2016) 4363]

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  1
  )

[notificada com o número C(2016) 4363]

1

80

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1156 da Comissão, de 14 de julho de 2016, relativa à adequação das autoridades competentes dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2016) 4364]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 4364]

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83

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 ) | 87 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 )

o

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( JO L 347 de 20.12.2013 )

87

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/1 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1149 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 53.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). A parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 contém regras sobre os programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução a esse respeito. A fim de garantir o bom funcionamento dos programas de apoio no setor vitivinícola no novo quadro jurídico, há que adotar determinadas regras por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir as regras de execução pertinentes do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (4). |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). A parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 contém regras sobre os programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução a esse respeito. A fim de garantir o bom funcionamento dos programas de apoio no setor vitivinícola no novo quadro jurídico, há que adotar determinadas regras por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir as regras de execução pertinentes do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (4).

| (2) | Além de adaptar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão à parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o presente regulamento tem por objetivo simplificar e clarificar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 555/2008 com vista a reduzir a taxa de erro e adaptar as mesmas à realidade dos procedimentos e operações em vigor. Ao mesmo tempo, o presente regulamento pretende limitar tanto quanto possível a carga administrativa para os operadores e as administrações nacionais. |
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(2)

Além de adaptar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão à parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o presente regulamento tem por objetivo simplificar e clarificar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 555/2008 com vista a reduzir a taxa de erro e adaptar as mesmas à realidade dos procedimentos e operações em vigor. Ao mesmo tempo, o presente regulamento pretende limitar tanto quanto possível a carga administrativa para os operadores e as administrações nacionais.

| (3) | O título V do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece regras aplicáveis aos sistemas de controlo e sanções e habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras sobre as condições para retirar total ou parcialmente o apoio concedido ou não pagar a totalidade ou parte do apoio quando o beneficiário não cumpra os critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relativas às condições de concessão da ajuda ou do apoio. A fim de clarificar o pagamento a efetuar em caso de execução parcial de uma operação aprovada, é necessário estabelecer regras específicas no presente regulamento. |
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(3)

O título V do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece regras aplicáveis aos sistemas de controlo e sanções e habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras sobre as condições para retirar total ou parcialmente o apoio concedido ou não pagar a totalidade ou parte do apoio quando o beneficiário não cumpra os critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relativas às condições de concessão da ajuda ou do apoio. A fim de clarificar o pagamento a efetuar em caso de execução parcial de uma operação aprovada, é necessário estabelecer regras específicas no presente regulamento.

| (4) | Por razões de segurança jurídica, devem ser definidos certos termos utilizados no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (5). É, nomeadamente, adequado estabelecer quem é elegível para apoio ao abrigo de cada medida. Para criar sinergias, as associações de produtores que não são formalmente reconhecidas podem ser beneficiários elegíveis mesmo que se associem apenas temporariamente em conformidade com as disposições da legislação nacional aplicável. |
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(4)

Por razões de segurança jurídica, devem ser definidos certos termos utilizados no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (5). É, nomeadamente, adequado estabelecer quem é elegível para apoio ao abrigo de cada medida. Para criar sinergias, as associações de produtores que não são formalmente reconhecidas podem ser beneficiários elegíveis mesmo que se associem apenas temporariamente em conformidade com as disposições da legislação nacional aplicável.

| (5) | A fim de garantir a execução eficiente e eficaz das medidas de apoio, devem ser estabelecidos critérios de elegibilidade para cada medida, bem como critérios de prioridade para dar preferência a beneficiários ou operações específicos com o objetivo de alcançar os principais objetivos de cada medida. |
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(5)

A fim de garantir a execução eficiente e eficaz das medidas de apoio, devem ser estabelecidos critérios de elegibilidade para cada medida, bem como critérios de prioridade para dar preferência a beneficiários ou operações específicos com o objetivo de alcançar os principais objetivos de cada medida.

| (6) | O artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê o apoio à promoção. Por razões de segurança jurídica, devem ser definidas as operações de informação e promoção e as respetivas ações elegíveis. Não devem, em qualquer caso, contradizer a posição das autoridades de saúde pública dos Estados-Membros e devem estar em conformidade com a legislação nacional do país terceiro em que são aplicadas. |
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(6)

O artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê o apoio à promoção. Por razões de segurança jurídica, devem ser definidas as operações de informação e promoção e as respetivas ações elegíveis. Não devem, em qualquer caso, contradizer a posição das autoridades de saúde pública dos Estados-Membros e devem estar em conformidade com a legislação nacional do país terceiro em que são aplicadas.

| (7) | A fim de assegurar a eficácia máxima das operações de informação e promoção, estas devem estar abertas aos operadores e suas associações em todas as suas formas. Os organismos regidos pelo direito público não devem ser os únicos beneficiários num determinado Estado-Membro. A fim de evitar a promoção de marcas individuais na União, os operadores a nível individual não devem beneficiar de apoio para medidas de informação nos Estados-Membros. |
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(7)

A fim de assegurar a eficácia máxima das operações de informação e promoção, estas devem estar abertas aos operadores e suas associações em todas as suas formas. Os organismos regidos pelo direito público não devem ser os únicos beneficiários num determinado Estado-Membro. A fim de evitar a promoção de marcas individuais na União, os operadores a nível individual não devem beneficiar de apoio para medidas de informação nos Estados-Membros.

| (8) | Com vista a garantir que o número máximo de operadores possa beneficiar de apoio e que as operações de informação e promoção sejam tão diversificadas quanto possível, este apoio deve limitar-se a um período máximo de três anos para o mesmo beneficiário no mesmo país terceiro ou mercado de um país terceiro. Quando for demonstrada a necessidade de uma extensão em termos de consolidação da operação de informação e da penetração nesse mercado, os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de autorizar uma extensão por um período total máximo de dois anos. |
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(8)

Com vista a garantir que o número máximo de operadores possa beneficiar de apoio e que as operações de informação e promoção sejam tão diversificadas quanto possível, este apoio deve limitar-se a um período máximo de três anos para o mesmo beneficiário no mesmo país terceiro ou mercado de um país terceiro. Quando for demonstrada a necessidade de uma extensão em termos de consolidação da operação de informação e da penetração nesse mercado, os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de autorizar uma extensão por um período total máximo de dois anos.

| (9) | Com vista a encorajar sinergias, no que diz respeito ao apoio à informação nos Estados-Membros, deve ser dada preferência a operações que abranjam vários Estados-Membros ou regiões ou várias denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas. |
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(9)

Com vista a encorajar sinergias, no que diz respeito ao apoio à informação nos Estados-Membros, deve ser dada preferência a operações que abranjam vários Estados-Membros ou regiões ou várias denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas.

| (10) | No que diz respeito ao apoio à promoção em países terceiros, deve ser dada prioridade a novas operações de promoção, a fim de apoiar os operadores que não tenham beneficiado do regime anteriormente ou os operadores que queiram abrir novos mercados em países terceiros. A fim de apoiar a penetração em países terceiros nos quais as importações de vinhos da União não estejam ainda consolidadas, os Estados-Membros devem ser autorizados a dar prioridade aos operadores que visem mercados emergentes de países terceiros. |
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(10)

No que diz respeito ao apoio à promoção em países terceiros, deve ser dada prioridade a novas operações de promoção, a fim de apoiar os operadores que não tenham beneficiado do regime anteriormente ou os operadores que queiram abrir novos mercados em países terceiros. A fim de apoiar a penetração em países terceiros nos quais as importações de vinhos da União não estejam ainda consolidadas, os Estados-Membros devem ser autorizados a dar prioridade aos operadores que visem mercados emergentes de países terceiros.

| (11) | Devem ser especificados os custos que não possam ser considerados elegíveis para apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas, incluindo os custos do arranque e da compensação por perda de receitas no âmbito do apoio à replantação por motivos fitossanitários, o qual tem apenas por objetivo o apoio aos custos de replantação na sequência de medidas fitossanitárias impostas sob determinadas condições. |
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(11)

Devem ser especificados os custos que não possam ser considerados elegíveis para apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas, incluindo os custos do arranque e da compensação por perda de receitas no âmbito do apoio à replantação por motivos fitossanitários, o qual tem apenas por objetivo o apoio aos custos de replantação na sequência de medidas fitossanitárias impostas sob determinadas condições.

| (12) | Quanto ao apoio à colheita em verde, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar restrições no que diz respeito às castas, aos riscos ambientais e fitossanitários específicos e ao método a utilizar para aplicar essa medida a fim de permitir adaptar a execução da medida às necessidades específicas resultantes da sua situação de mercado e às condições das superfícies plantadas com vinha, tendo ao mesmo tempo em consideração o impacto dos diferentes métodos de colheita em verde. No entanto, devem ser estabelecidas certas condições para o bom funcionamento da medida. Por outro lado, deve fixar-se um período máximo de duração do apoio, para garantir que a medida não se torne uma via de escoamento permanente dos produtos, alternativa à colocação dos mesmos no mercado. |
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(12)

Quanto ao apoio à colheita em verde, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar restrições no que diz respeito às castas, aos riscos ambientais e fitossanitários específicos e ao método a utilizar para aplicar essa medida a fim de permitir adaptar a execução da medida às necessidades específicas resultantes da sua situação de mercado e às condições das superfícies plantadas com vinha, tendo ao mesmo tempo em consideração o impacto dos diferentes métodos de colheita em verde. No entanto, devem ser estabelecidas certas condições para o bom funcionamento da medida. Por outro lado, deve fixar-se um período máximo de duração do apoio, para garantir que a medida não se torne uma via de escoamento permanente dos produtos, alternativa à colocação dos mesmos no mercado.

| (13) | É, além disso, necessário estabelecer regras relativas ao apoio para os fundos mutualistas. Essas regras devem ter por objetivo evitar abusos e prever limites em termos de tempo e no plano financeiro. Além disso, para encorajar a utilização da medida de apoio, é adequado prever o mesmo nível de contribuição para todos os Estados-Membros. |
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(13)

É, além disso, necessário estabelecer regras relativas ao apoio para os fundos mutualistas. Essas regras devem ter por objetivo evitar abusos e prever limites em termos de tempo e no plano financeiro. Além disso, para encorajar a utilização da medida de apoio, é adequado prever o mesmo nível de contribuição para todos os Estados-Membros.

| (14) | Devem ser estabelecidas certas condições para apoio aos seguros de colheitas. É, nomeadamente, adequado estabelecer derrogações da regra que prevê que os pagamentos sejam efetuados na íntegra aos beneficiários e permitir que, em certas condições, o apoio seja pago a intermediários a fim de evitar uma carga administrativa indevida, desde que daí não resultem distorções de concorrência no mercado dos seguros. |
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(14)

Devem ser estabelecidas certas condições para apoio aos seguros de colheitas. É, nomeadamente, adequado estabelecer derrogações da regra que prevê que os pagamentos sejam efetuados na íntegra aos beneficiários e permitir que, em certas condições, o apoio seja pago a intermediários a fim de evitar uma carga administrativa indevida, desde que daí não resultem distorções de concorrência no mercado dos seguros.

| (15) | Devem estabelecer-se as ações elegíveis e as despesas elegíveis para apoio aos investimentos e à inovação. É, nomeadamente, adequado permitir a participação de centros de investigação e desenvolvimento nas operações de inovação e dar prioridade às operações em que participem centros de investigação e desenvolvimento. Além disso, as organizações interprofissionais devem poder ser cobeneficiárias das operações de inovação. Por outro lado, no que diz respeito ao apoio aos investimentos e à inovação no setor vitivinícola, é importante especificar, por razões de clareza, que os investimentos relativos a simples operações de substituição não podem ser considerados despesas elegíveis, a fim de garantir que esse apoio corresponda aos objetivos da medida, designadamente uma melhor adaptação à procura do mercado e uma maior competitividade. |
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(15)

Devem estabelecer-se as ações elegíveis e as despesas elegíveis para apoio aos investimentos e à inovação. É, nomeadamente, adequado permitir a participação de centros de investigação e desenvolvimento nas operações de inovação e dar prioridade às operações em que participem centros de investigação e desenvolvimento. Além disso, as organizações interprofissionais devem poder ser cobeneficiárias das operações de inovação. Por outro lado, no que diz respeito ao apoio aos investimentos e à inovação no setor vitivinícola, é importante especificar, por razões de clareza, que os investimentos relativos a simples operações de substituição não podem ser considerados despesas elegíveis, a fim de garantir que esse apoio corresponda aos objetivos da medida, designadamente uma melhor adaptação à procura do mercado e uma maior competitividade.

| (16) | A eliminação de subprodutos de vinho está sujeita às regras estabelecidas nos artigos 21.o, 22.o e 23.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008. Quando a eliminação for efetuada com destilação de subprodutos, os destiladores certificados podem beneficiar de apoio ao abrigo do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A este respeito, é conveniente clarificar o significado de «álcool bruto» e excluir a utilização de álcool obtido para efeitos da indústria alimentar ou de bebidas, a fim de evitar distorções da concorrência. |
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(16)

A eliminação de subprodutos de vinho está sujeita às regras estabelecidas nos artigos 21.o, 22.o e 23.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008. Quando a eliminação for efetuada com destilação de subprodutos, os destiladores certificados podem beneficiar de apoio ao abrigo do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A este respeito, é conveniente clarificar o significado de «álcool bruto» e excluir a utilização de álcool obtido para efeitos da indústria alimentar ou de bebidas, a fim de evitar distorções da concorrência.

| (17) | Devem ser estabelecidas regras para todas as medidas pertinentes a fim de assegurar a introdução de critérios de demarcação claros nos programas de apoio para impedir que as ações ou operações financiadas ao abrigo da organização comum do mercado sejam também financiadas ao abrigo de outros fundos. Essas regras devem permitir aos Estados-Membros estabelecer a nível do programa de apoio qualquer tipo de demarcação que considerem mais adequada, desde que permita definir claramente a priori qual o fundo que permite financiar as ações ou operações a pedido de um determinado operador. |
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(17)

Devem ser estabelecidas regras para todas as medidas pertinentes a fim de assegurar a introdução de critérios de demarcação claros nos programas de apoio para impedir que as ações ou operações financiadas ao abrigo da organização comum do mercado sejam também financiadas ao abrigo de outros fundos. Essas regras devem permitir aos Estados-Membros estabelecer a nível do programa de apoio qualquer tipo de demarcação que considerem mais adequada, desde que permita definir claramente a priori qual o fundo que permite financiar as ações ou operações a pedido de um determinado operador.

| (18) | No que diz respeito ao apoio à reestruturação e à colheita em verde, os Estados-Membros devem dispor de uma margem de decisão quanto ao âmbito e aos níveis concretos do apoio, incluindo, nomeadamente, métodos simplificados de reembolso das despesas, contribuições em espécie e níveis máximos de apoio, atentas as condicionantes estabelecidas na parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e as disposições adotadas em aplicação do mesmo. Devem ser estabelecidas regras comuns nesta matéria. |
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(18)

No que diz respeito ao apoio à reestruturação e à colheita em verde, os Estados-Membros devem dispor de uma margem de decisão quanto ao âmbito e aos níveis concretos do apoio, incluindo, nomeadamente, métodos simplificados de reembolso das despesas, contribuições em espécie e níveis máximos de apoio, atentas as condicionantes estabelecidas na parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e as disposições adotadas em aplicação do mesmo. Devem ser estabelecidas regras comuns nesta matéria.

| (19) | No que diz respeito ao apoio à promoção e inovação, é adequado estabelecer regras relativas à elegibilidade e ao cálculo dos custos administrativos e de pessoal, a fim de garantir a sua aplicação uniforme a nível da União. |
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(19)

No que diz respeito ao apoio à promoção e inovação, é adequado estabelecer regras relativas à elegibilidade e ao cálculo dos custos administrativos e de pessoal, a fim de garantir a sua aplicação uniforme a nível da União.

| (20) | A fim de considerar a totalidade das despesas efetuadas e definitivamente suportadas pelo beneficiário ao executar uma operação elegível, e de acordo com a regra relativa à concessão de subvenções aplicável a outros fundos da União tal como previsto no artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o imposto sobre o valor acrescentado não recuperável deve ser elegível para apoio, desde que sejam satisfeitas determinadas condições. Há que especificar essas condições. |
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(20)

A fim de considerar a totalidade das despesas efetuadas e definitivamente suportadas pelo beneficiário ao executar uma operação elegível, e de acordo com a regra relativa à concessão de subvenções aplicável a outros fundos da União tal como previsto no artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o imposto sobre o valor acrescentado não recuperável deve ser elegível para apoio, desde que sejam satisfeitas determinadas condições. Há que especificar essas condições.

| (21) | Para assegurar o gasto dos fundos reservados aos programas de apoio, devem ser previstos pagamentos adiantados. É, nomeadamente, necessário estabelecer os casos em que os pagamentos adiantados podem ser efetuados e sujeitar esses pagamentos adiantados à constituição de uma garantia. |
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(21)

Para assegurar o gasto dos fundos reservados aos programas de apoio, devem ser previstos pagamentos adiantados. É, nomeadamente, necessário estabelecer os casos em que os pagamentos adiantados podem ser efetuados e sujeitar esses pagamentos adiantados à constituição de uma garantia.

| (22) | É conveniente especificar que não deve ser pago apoio aos produtores com plantações ilegais ou com superfícies plantadas com vinhas sem autorização. |
| --- | --- |

(22)

É conveniente especificar que não deve ser pago apoio aos produtores com plantações ilegais ou com superfícies plantadas com vinhas sem autorização.

| (23) | A fim de proteger os interesses financeiros da União, deve especificar-se que o apoio só pode ser pago aos beneficiários após a conclusão de todos os controlos finais devidos, exceto no caso dos pagamentos adiantados, que estão sujeitos à constituição de uma garantia. |
| --- | --- |

(23)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, deve especificar-se que o apoio só pode ser pago aos beneficiários após a conclusão de todos os controlos finais devidos, exceto no caso dos pagamentos adiantados, que estão sujeitos à constituição de uma garantia.

| (24) | Em certas condições, devem ser permitidas alterações das operações apresentadas pelos beneficiários e aprovadas pela autoridade competente. Deve ser autorizada plena flexibilidade no respeitante a alterações menores, conforme previstas pelo Estado-Membro. Em qualquer caso, as transferências financeiras entre as ações abrangidas por uma operação aprovada devem ser autorizadas dentro de certos limites sem aprovação prévia da autoridade competente. |
| --- | --- |

(24)

Em certas condições, devem ser permitidas alterações das operações apresentadas pelos beneficiários e aprovadas pela autoridade competente. Deve ser autorizada plena flexibilidade no respeitante a alterações menores, conforme previstas pelo Estado-Membro. Em qualquer caso, as transferências financeiras entre as ações abrangidas por uma operação aprovada devem ser autorizadas dentro de certos limites sem aprovação prévia da autoridade competente.

| (25) | O pagamento do apoio após a aplicação plena das operações aprovadas deve constituir a regra geral. No entanto, é adequado prever uma derrogação dessa regra geral no caso da reestruturação e da colheita em verde, que são medidas baseadas na superfície. Para essas medidas, devem ser estabelecidas regras para o cálculo do montante a pagar ou do montante a recuperar do montante já pago em relação à parte que não tenha sido executada. |
| --- | --- |

(25)

O pagamento do apoio após a aplicação plena das operações aprovadas deve constituir a regra geral. No entanto, é adequado prever uma derrogação dessa regra geral no caso da reestruturação e da colheita em verde, que são medidas baseadas na superfície. Para essas medidas, devem ser estabelecidas regras para o cálculo do montante a pagar ou do montante a recuperar do montante já pago em relação à parte que não tenha sido executada.

| (26) | No que diz respeito à reestruturação e à colheita em verde, devem clarificar-se os casos em que a medição da superfície deve cumprir requisitos específicos. Em todos os outros casos, deve ser exigido aos Estados-Membros o estabelecimento de métodos de controlo adequados para determinar o grau efetivo de execução da operação. |
| --- | --- |

(26)

No que diz respeito à reestruturação e à colheita em verde, devem clarificar-se os casos em que a medição da superfície deve cumprir requisitos específicos. Em todos os outros casos, deve ser exigido aos Estados-Membros o estabelecimento de métodos de controlo adequados para determinar o grau efetivo de execução da operação.

| (27) | De modo a garantir um tratamento equitativo dos produtores, devem adotar-se disposições para a resolução de casos de força maior e para outras circunstâncias excecionais. |
| --- | --- |

(27)

De modo a garantir um tratamento equitativo dos produtores, devem adotar-se disposições para a resolução de casos de força maior e para outras circunstâncias excecionais.

| (28) | Por razões de clareza e segurança jurídica, as disposições do Regulamento (CE) n.o 555/2008 que são substituídas pelo presente regulamento e pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 devem ser suprimidas. O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(28)

Por razões de clareza e segurança jurídica, as disposições do Regulamento (CE) n.o 555/2008 que são substituídas pelo presente regulamento e pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 devem ser suprimidas. O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (29) | É necessário assegurar uma transição harmoniosa das regras pertinentes do Regulamento (CE) n.o 555/2008 para as novas regras estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, |
| --- | --- |

(29)

É necessário assegurar uma transição harmoniosa das regras pertinentes do Regulamento (CE) n.o 555/2008 para as novas regras estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e utilização dos termos

1.   O presente regulamento estabelece disposições que complementam a parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 respeitante aos programas de apoio no setor vitivinícola.

2.   O presente regulamento não prejudica a aplicação:

| a) | das disposições específicas que regem as relações entre Estados-Membros no domínio da luta contra a fraude no sector vitivinícola, na medida em que facilitem a aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

das disposições específicas que regem as relações entre Estados-Membros no domínio da luta contra a fraude no sector vitivinícola, na medida em que facilitem a aplicação do presente regulamento;

| b) | das regras relativas:






  i) | ao processo penal ou à cooperação judiciária entre Estados-Membros em matéria penal, |
| --- | --- | --- |

b)

das regras relativas:

i)

ao processo penal ou à cooperação judiciária entre Estados-Membros em matéria penal,

| ii) | ao processo relativo às sanções administrativas. |
| --- | --- |

ii)

ao processo relativo às sanções administrativas.

3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «operação» a ação ou o grupo de ações incluídas num projeto ou contrato apresentado por um requerente e selecionado pelas autoridades nacionais no âmbito de um determinado programa de apoio, correspondente a qualquer das atividades ao abrigo das medidas referidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 2.o

Responsabilidade pelas despesas

Os Estados-Membros assumem a responsabilidade por todas as despesas efetuadas no âmbito do respetivo programa de apoio ou alterações desse programa apresentadas à Comissão em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, caso não se tornem aplicáveis em conformidade com o artigo 41.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

o

o

o

os

o

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS A MEDIDAS DE APOIO ESPECÍFICAS

SECÇÃO 1

Promoção

Subsecção 1

Disposições comuns

Artigo 3.o

Beneficiários

Os beneficiários do apoio referido no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são as organizações profissionais, as organizações de produtores de vinho, as associações de organizações de produtores de vinho, as associações temporárias ou permanentes de dois ou mais produtores, as organizações interprofissionais ou, se o Estado-Membro assim o decidir, os organismos de direito público na aceção do artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

o

o

o

o

7

As empresas privadas podem ser beneficiárias da medida referida no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

o

o

o

Os Estados-Membros não podem designar um organismo de direito público como único beneficiário do apoio.

Artigo 4.o

Duração do apoio

O apoio a cada operação de informação e promoção não pode durar mais de três anos para um determinado beneficiário num determinado Estado-Membro no caso da medida referida no artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e para um determinado beneficiário num determinado país terceiro ou mercado de país terceiro no caso da medida referida no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

o

o

o

o

o

o

No entanto, caso se justifique atendendo aos efeitos da operação, o apoio a uma operação pode prolongar-se uma vez por um máximo de dois anos ou duas vezes por um máximo de um ano para cada extensão.

Artigo 5.o

Custos elegíveis e regras de reembolso para as operações de informação e promoção

Sob reserva do disposto no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e nos artigos 6.o e 9.o do presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às ações elegíveis e aos respetivos custos elegíveis. Essas regras devem assegurar o cumprimento dos objetivos dos regimes conforme estabelecidos no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

o

o

o

o

o

o

As referidas regras devem prever, nomeadamente, o pagamento quer com base nas tabelas normalizadas de custos unitários calculados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, quer com base nos documentos justificativos a apresentar pelos beneficiários.

o

Subsecção 2

Informação nos Estados-Membros

Artigo 6.o

Operações elegíveis

1.   As operações e ações subjacentes às quais se aplica o apoio referido no artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem consistir em informações para os consumidores nos Estados-Membros sobre o consumo responsável de vinho e os riscos associados ao consumo prejudicial de álcool e sobre o regime da União das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas no que diz respeito à qualidade específica, reputação ou outras características do vinho devido à sua origem ou meio geográfico específico.

2.   As atividades de informação a que se refere o n.o 1 podem ser realizadas através de campanhas de informação e participação em eventos, feiras e exposições de importância nacional ou a nível da União.

3.   As informações divulgadas devem basear-se nas qualidades intrínsecas do vinho ou nas suas características e não devem ser orientadas em função de marcas ou incentivar o consumo de vinho com base na sua origem específica. No entanto, a origem de um vinho pode ser indicada como parte da atividade de informação.

4.   Todas as informações acerca dos efeitos do consumo de vinho na saúde e no comportamento devem basear-se em dados científicos geralmente aceites e ser compatíveis com a abordagem da autoridade nacional responsável pela saúde pública no Estado-Membro em que as operações são realizadas.

Artigo 7.o

Critérios de elegibilidade

Os Estados-Membros devem examinar os pedidos em função dos seguintes critérios:

| a) | as operações e ações subjacentes devem ser claramente definidas, descrevendo as atividades de informação e incluindo o custo estimado; |
| --- | --- |

a)

as operações e ações subjacentes devem ser claramente definidas, descrevendo as atividades de informação e incluindo o custo estimado;

| b) | garantias de que os custos propostos da operação não excedem os valores normais de mercado; |
| --- | --- |

b)

garantias de que os custos propostos da operação não excedem os valores normais de mercado;

| c) | garantias de que os beneficiários dispõem de acesso a recursos técnicos e financeiros suficientes para garantir a execução eficaz da operação; |
| --- | --- |

c)

garantias de que os beneficiários dispõem de acesso a recursos técnicos e financeiros suficientes para garantir a execução eficaz da operação;

| d) | coerência entre as estratégias propostas e os objetivos estabelecidos e o impacto e sucesso prováveis na sensibilização dos consumidores sobre o consumo responsável de vinho e os riscos associados ao consumo prejudicial de álcool ou sobre o regime da União das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

d)

coerência entre as estratégias propostas e os objetivos estabelecidos e o impacto e sucesso prováveis na sensibilização dos consumidores sobre o consumo responsável de vinho e os riscos associados ao consumo prejudicial de álcool ou sobre o regime da União das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

Artigo 8.o

Critérios de prioridade

1.   Após exame dos pedidos, os Estados-Membros devem dar preferência a operações:

| a) | respeitantes ao consumo responsável de vinho e ao regime das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas da União; |
| --- | --- |

a)

respeitantes ao consumo responsável de vinho e ao regime das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas da União;

| b) | respeitantes a vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

respeitantes a vários Estados-Membros;

| c) | respeitantes a várias regiões administrativas ou vitivinícolas; |
| --- | --- |

c)

respeitantes a várias regiões administrativas ou vitivinícolas;

| d) | respeitantes a várias denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas da União. |
| --- | --- |

d)

respeitantes a várias denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas da União.

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer outros critérios de prioridade, indicando-os no programa de apoio. Esses outros critérios de prioridade devem basear-se na estratégia e objetivos específicos estabelecidos no programa de apoio e devem ser objetivos e não discriminatórios.

Subsecção 3

Promoção em países terceiros

Artigo 9.o

Operações elegíveis

As operações e ações subjacentes às quais se aplica o apoio referido no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem consistir na promoção de vinhos da União em mercados de países terceiros, desde que:

o

o

o

| a) | os produtos se destinem a consumo direto e existam para esses produtos possibilidades de exportação ou novos mercados potenciais nos países terceiros visados; |
| --- | --- |

a)

os produtos se destinem a consumo direto e existam para esses produtos possibilidades de exportação ou novos mercados potenciais nos países terceiros visados;

| b) | a origem do produto seja indicada, no âmbito de uma operação de informação ou de promoção, caso se trate de um vinho com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida; |
| --- | --- |

b)

a origem do produto seja indicada, no âmbito de uma operação de informação ou de promoção, caso se trate de um vinho com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida;

| c) | a operação apoiada seja definida com clareza, nomeadamente no que respeita aos produtos que pode abranger, às ações de comercialização e ao custo estimado; |
| --- | --- |

c)

a operação apoiada seja definida com clareza, nomeadamente no que respeita aos produtos que pode abranger, às ações de comercialização e ao custo estimado;

| d) | as mensagens informativas ou promocionais se baseiem nas qualidades intrínsecas do vinho e sejam conformes à legislação aplicável nos países terceiros visados. |
| --- | --- |

d)

as mensagens informativas ou promocionais se baseiem nas qualidades intrínsecas do vinho e sejam conformes à legislação aplicável nos países terceiros visados.

Artigo 10.o

Critérios de elegibilidade

Os Estados-Membros devem examinar os pedidos em função dos seguintes critérios:

| a) | as operações e ações subjacentes devem ser claramente definidas, descrevendo as atividades de promoção e incluindo o custo estimado; |
| --- | --- |

a)

as operações e ações subjacentes devem ser claramente definidas, descrevendo as atividades de promoção e incluindo o custo estimado;

| b) | garantias de que os custos propostos da operação não excedem os valores normais de mercado; |
| --- | --- |

b)

garantias de que os custos propostos da operação não excedem os valores normais de mercado;

| c) | garantias de que os beneficiários dispõem de acesso a capacidade técnica suficiente para fazer face às condicionantes específicas do comércio com países terceiros e dispõem de recursos suficientes para garantir a aplicação da operação com o máximo de eficácia possível; |
| --- | --- |

c)

garantias de que os beneficiários dispõem de acesso a capacidade técnica suficiente para fazer face às condicionantes específicas do comércio com países terceiros e dispõem de recursos suficientes para garantir a aplicação da operação com o máximo de eficácia possível;

| d) | provas apresentadas pelos beneficiários da disponibilidade a longo prazo, depois da operação de promoção, de produtos em quantidade e de qualidade suficientes para responder à procura do mercado; |
| --- | --- |

d)

provas apresentadas pelos beneficiários da disponibilidade a longo prazo, depois da operação de promoção, de produtos em quantidade e de qualidade suficientes para responder à procura do mercado;

| e) | coerência entre as estratégias propostas e os objetivos estabelecidos e o impacto e sucesso prováveis no aumento da procura dos produtos em causa. |
| --- | --- |

e)

coerência entre as estratégias propostas e os objetivos estabelecidos e o impacto e sucesso prováveis no aumento da procura dos produtos em causa.

Artigo 11.o

Critérios de prioridade

1.   Após exame dos pedidos, os Estados-Membros devem dar preferência a:

| a) | novos beneficiários que não tenham recebido, no passado, o apoio referido no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

a)

novos beneficiários que não tenham recebido, no passado, o apoio referido no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| b) | beneficiários que visem um novo país terceiro ou um novo mercado de um país terceiro para o qual não tenham recebido, no passado, o apoio referido no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

b)

beneficiários que visem um novo país terceiro ou um novo mercado de um país terceiro para o qual não tenham recebido, no passado, o apoio referido no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer outros critérios de prioridade, indicando-os no programa de apoio. Esses outros critérios de prioridade devem basear-se na estratégia e objetivos específicos estabelecidos no programa de apoio e devem ser objetivos e não discriminatórios.

SECÇÃO 2

Reestruturação e reconversão de vinhas

Artigo 12.o

Beneficiários

Os beneficiários do apoio referido no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são os exploradores conforme definidos no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (8).

o

o

o

o

8

Artigo 13.o

Critérios de elegibilidade

Os Estados-Membros devem examinar os pedidos em função dos seguintes critérios:

| a) | descrição pormenorizada das ações propostas e prazos propostos para a realização das mesmas; |
| --- | --- |

a)

descrição pormenorizada das ações propostas e prazos propostos para a realização das mesmas;

| b) | ações a realizar em cada exercício financeiro e superfície abrangida por cada operação. |
| --- | --- |

b)

ações a realizar em cada exercício financeiro e superfície abrangida por cada operação.

Artigo 14.o

Custos não elegíveis

Não são elegíveis os custos das seguintes ações:

| a) | gestão corrente da vinha; |
| --- | --- |

a)

gestão corrente da vinha;

| b) | proteção contra danos causados por caça, aves ou granizo; |
| --- | --- |

b)

proteção contra danos causados por caça, aves ou granizo;

| c) | construção de quebra-ventos e de muros de proteção contra o vento; |
| --- | --- |

c)

construção de quebra-ventos e de muros de proteção contra o vento;

| d) | vias de acesso e elevadores; |
| --- | --- |

d)

vias de acesso e elevadores;

| e) | aquisição de veículos agrícolas. |
| --- | --- |

e)

aquisição de veículos agrícolas.

Artigo 15.o

Replantação por motivos de saúde ou de fitossanidade

1.   A replantação de vinhas na sequência do arranque obrigatório por motivos de saúde ou de fitossanidade com base numa instrução emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, referida no artigo 46.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é elegível para apoio desde que o Estado-Membro:

| a) | comunique à Comissão, no âmbito da apresentação do programa de apoio nacional ou de qualquer alteração desse programa de apoio, a lista de organismos prejudiciais visados por essa atividade, bem como um resumo de um plano estratégico conexo estabelecido pela autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

comunique à Comissão, no âmbito da apresentação do programa de apoio nacional ou de qualquer alteração desse programa de apoio, a lista de organismos prejudiciais visados por essa atividade, bem como um resumo de um plano estratégico conexo estabelecido pela autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| b) | respeite a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (9). |
| --- | --- |

b)

respeite a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (9).

2.   Durante um determinado exercício financeiro, as despesas de replantação por motivos de saúde ou de fitossanidade não devem exceder 15 % da despesa total anual com a restruturação e reconversão das vinhas no Estado-Membro em causa durante o mesmo exercício financeiro.

3.   Os custos do arranque de vinhas infetadas e a compensação pela perda de receitas não constituem despesas elegíveis.

Artigo 16.o

Critérios de prioridade

Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de prioridade, indicando-os no programa de apoio. Esses critérios de prioridade devem basear-se na estratégia e objetivos específicos estabelecidos no programa de apoio e devem ser objetivos e não discriminatórios.

SECÇÃO 3

Colheita em verde

Artigo 17.o

Beneficiários

Os beneficiários do apoio referido no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são os exploradores conforme definidos no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 436/2009.

o

o

o

o

Artigo 18.o

Condições para o bom funcionamento

Para efeitos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem adotar regras para garantir que as superfícies em causa são mantidas em boas condições vegetativas e que da aplicação da medida referida nesse artigo não advêm consequências negativas para o ambiente nem consequências fitossanitárias negativas, bem como para garantir que é possível verificar se as operações e ações são corretamente executadas.

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o

Tendo em vista a consecução desses objetivos, os Estados-Membros podem estabelecer restrições à medida com base em critérios objetivos e não discriminatórios, nomeadamente o período admitido para cada casta, os riscos ambientais ou fitossanitários ou o método a aplicar para a realização da medida.

Os Estados-Membros podem adotar outras condições para o bom funcionamento da medida a que se refere o artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

o

o

Artigo 19.o

Critérios de elegibilidade

Os Estados-Membros devem examinar os pedidos com base nas informações fornecidas sobre a superfície em causa, o rendimento médio, o método de colheita em verde a utilizar, a casta e o tipo de vinho produzido a partir desta.

Artigo 20.o

Ações inelegíveis

1.   Se, antes da data da colheita em verde, as culturas forem parcial ou completamente destruídas devido, nomeadamente, a calamidades naturais, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (10), ou a acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais, na aceção do artigo 2.o, n.o 16, do mesmo regulamento, não é concedido qualquer apoio à colheita em verde.

2.   Se, entre o pagamento do apoio à colheita em verde e o período de colheita, as culturas forem parcial ou completamente destruídas, a superfície que já beneficiou do apoio não pode beneficiar de qualquer compensação financeira, a título de seguro de colheitas, por perda de receitas.

Artigo 21.o

Colheita em verde em parcelas para a produção de vinhos com indicação geográfica

A superfície das parcelas que recebam o apoio à colheita em verde não deve ser tida em consideração no cálculo dos limites de rendimento constantes do caderno de especificações técnicas dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

Artigo 22.o

Duração do apoio

Para ser elegível para apoio, a colheita em verde não pode ser efetuada na mesma parcela em dois anos consecutivos.

Artigo 23.o

Critérios de prioridade

Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de prioridade, indicando-os no programa de apoio. Esses critérios de prioridade devem basear-se na estratégia e objetivos específicos estabelecidos no programa de apoio e devem ser objetivos e não discriminatórios.

SECÇÃO 4

Fundos mutualistas

Artigo 24.o

Beneficiários

Os beneficiários do apoio referido no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são os exploradores conforme definidos no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 436/2009 ou os produtores dos produtos referidos no anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

o

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o

o

o

Artigo 25.o

Condições para apoio

1.   Sempre que o apoio referido no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 for utilizado para financiar os custos administrativos de criação de fundos mutualistas, o mesmo deve ser limitado à seguinte proporção da contribuição dos produtores para o fundo mutualista no primeiro, segundo e terceiro anos da sua aplicação: 10 %, 8 % e 4 %.

2.   Os Estados-Membros podem fixar limites máximos para os montantes de apoio que podem ser recebidos para financiar os custos administrativos da criação de fundos mutualistas.

Artigo 26.o

Duração do apoio

O período de apoio não pode exceder três anos.

SECÇÃO 5

Seguros de colheitas

Artigo 27.o

Beneficiários

1.   Os beneficiários do apoio referido no artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são os exploradores conforme definidos no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 436/2009.

2.   Os exploradores que solicitem o apoio devem facultar a sua apólice de seguro às autoridades nacionais, para que os Estados-Membros possam respeitar as condições referidas no artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 28.o

Pagamentos aos beneficiários

1.   Os Estados-Membros podem decidir pagar o apoio referido no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 por intermédio de companhias de seguros, desde que:

| a) | as condições referidas no artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 sejam respeitadas; |
| --- | --- |

a)

as condições referidas no artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 sejam respeitadas;

| b) | o montante do apoio seja transferido na íntegra para o produtor; |
| --- | --- |

b)

o montante do apoio seja transferido na íntegra para o produtor;

| c) | a companhia de seguros pague o apoio ao produtor quer antecipadamente, através de uma redução do prémio de seguro, quer por transferência bancária ou postal nos quinze dias seguintes à receção do pagamento do Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

a companhia de seguros pague o apoio ao produtor quer antecipadamente, através de uma redução do prémio de seguro, quer por transferência bancária ou postal nos quinze dias seguintes à receção do pagamento do Estado-Membro.

2.   O recurso a intermediários deve processar-se de modo a não distorcer as condições de concorrência no mercado dos seguros.

Artigo 29.o

Condições para o bom funcionamento

1.   Para efeitos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem adotar condições para o bom funcionamento da medida referida nesse artigo, incluindo as necessárias para assegurar que o apoio não distorce a concorrência no mercado dos seguros.

2.   Os Estados-Membros devem fixar limites máximos para os montantes de apoio que podem ser recebidos, a fim de respeitar as condições referidas no artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Os Estados-Membros podem fixar o nível com base nos valores normais de mercado e hipóteses normalizadas de perda de receitas. Os Estados-Membros devem garantir que os cálculos:

| a) | só incluam elementos verificáveis; |
| --- | --- |

a)

só incluam elementos verificáveis;

| b) | se baseiem em valores estabelecidos mediante peritagem; |
| --- | --- |

b)

se baseiem em valores estabelecidos mediante peritagem;

| c) | indiquem claramente a fonte dos valores numéricos; |
| --- | --- |

c)

indiquem claramente a fonte dos valores numéricos;

| d) | tenham em conta as condições regionais ou locais, consoante o caso. |
| --- | --- |

d)

tenham em conta as condições regionais ou locais, consoante o caso.

Artigo 30.o

Utilização dos termos

Para efeitos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, entende-se por «calamidades naturais» as calamidades naturais conforme definidas no artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 702/2014 e por «acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais» os acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais conforme definidos no artigo 2.o, n.o 16, do mesmo regulamento.

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 31.o

Critérios de prioridade

Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de prioridade, indicando-os no programa de apoio. Esses critérios de prioridade devem basear-se na estratégia e objetivos específicos estabelecidos no programa de apoio e devem ser objetivos e não discriminatórios.

SECÇÃO 6

Investimentos

Artigo 32.o

Beneficiários

Os beneficiários do apoio referido no artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são as empresas vitivinícolas que produzem ou comercializam os produtos referidos no anexo VII, parte II, do mesmo regulamento, as organizações de produtores de vinho, as associações de dois ou mais produtores ou as organizações interprofissionais.

o

o

Artigo 33.o

Ações elegíveis e despesas elegíveis

1.   Só são elegíveis para apoio as despesas com as seguintes ações:

| a) | construção, aquisição, locação financeira ou melhoramento de bens imóveis; |
| --- | --- |

a)

construção, aquisição, locação financeira ou melhoramento de bens imóveis;

| b) | compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos novos até ao valor de mercado do bem; |
| --- | --- |

b)

compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos novos até ao valor de mercado do bem;

| c) | custos gerais relacionados com as despesas referidas nas alíneas a) e b), nomeadamente honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, bem como estudos de viabilidade; |
| --- | --- |

c)

custos gerais relacionados com as despesas referidas nas alíneas a) e b), nomeadamente honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, bem como estudos de viabilidade;

| d) | aquisição ou desenvolvimento de programas informáticos e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e registo de marcas coletivas. |
| --- | --- |

d)

aquisição ou desenvolvimento de programas informáticos e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e registo de marcas coletivas.

Os estudos de viabilidade referidos no n.o 1, alínea c), continuam a ser despesas elegíveis mesmo quando, com base nos respetivos resultados, não sejam efetuadas despesas ao abrigo do mesmo número, alíneas a) e b).

2.   As despesas relacionadas com um contrato de locação, com exceção das referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), nomeadamente a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas indiretas e os prémios de seguros, não constituem despesas elegíveis.

3.   Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), no caso das micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (11), os Estados-Membros podem, se devidamente justificado pelo respetivo programa de apoio, estabelecer as condições em que a compra de equipamento em segunda mão pode ser considerada despesa elegível.

4.   Os investimentos relativos a simples operações de substituição não constituem despesas elegíveis.

Artigo 34.o

Compatibilidade e coerência

Não pode ser concedido apoio ao abrigo do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 às operações que tenham recebido apoio ao abrigo do artigo 45.o do mesmo regulamento.

o

o

o

Artigo 35.o

Critérios de elegibilidade

Os Estados-Membros devem examinar os pedidos em função dos seguintes critérios:

| a) | as operações e ações subjacentes devem ser claramente definidas, descrevendo as ações de investimento e incluindo o custo estimado; |
| --- | --- |

a)

as operações e ações subjacentes devem ser claramente definidas, descrevendo as ações de investimento e incluindo o custo estimado;

| b) | garantias de que os custos da operação proposta não excedem os valores normais de mercado; |
| --- | --- |

b)

garantias de que os custos da operação proposta não excedem os valores normais de mercado;

| c) | garantias de que os beneficiários dispõem de acesso a recursos técnicos e financeiros suficientes para garantir a execução eficaz da operação e de que a empresa requerente não é uma empresa em dificuldade conforme referido no artigo 50.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

c)

garantias de que os beneficiários dispõem de acesso a recursos técnicos e financeiros suficientes para garantir a execução eficaz da operação e de que a empresa requerente não é uma empresa em dificuldade conforme referido no artigo 50.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

o

o

o

| d) | coerência entre as estratégias propostas e os objetivos estabelecidos e o impacto e sucesso prováveis na melhoria do desempenho geral das instalações de transformação ou comercialização e na sua adaptação às exigências do mercado, bem como no aumento da sua competitividade. |
| --- | --- |

d)

coerência entre as estratégias propostas e os objetivos estabelecidos e o impacto e sucesso prováveis na melhoria do desempenho geral das instalações de transformação ou comercialização e na sua adaptação às exigências do mercado, bem como no aumento da sua competitividade.

Artigo 36.o

Critérios de prioridade

1.   Após exame dos pedidos, os Estados-Membros devem dar preferência a operações com efeitos positivos prováveis em termos de poupança de energia, eficiência energética global e processos ambientalmente sustentáveis.

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer outros critérios de prioridade, indicando-os no programa de apoio. Esses outros critérios de prioridade devem basear-se na estratégia e objetivos específicos estabelecidos no programa de apoio e devem ser objetivos e não discriminatórios.

SECÇÃO 7

Inovação no setor vitivinícola

Artigo 37.o

Beneficiários

1.   Os beneficiários do apoio referido no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são as empresas vitivinícolas que produzem ou comercializam os produtos referidos no anexo VII, parte II, do mesmo regulamento, as organizações de produtores de vinho e as associações temporárias ou permanentes de dois ou mais produtores.

2.   Os centros de investigação e desenvolvimento podem participar na operação realizada pelos beneficiários. As organizações interprofissionais podem associar-se à operação.

Artigo 38.o

Ações elegíveis e despesas elegíveis

1.   As operações e ações subjacentes às quais se aplica o apoio referido no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem consistir em investimentos corpóreos ou incorpóreos, incluindo a transferência de conhecimentos para o desenvolvimento de:

| a) | novos produtos relacionados com o setor vitivinícola ou subprodutos de vinho; |
| --- | --- |

a)

novos produtos relacionados com o setor vitivinícola ou subprodutos de vinho;

| b) | novos processos e tecnologias necessários para o desenvolvimento de produtos vitivinícolas; |
| --- | --- |

b)

novos processos e tecnologias necessários para o desenvolvimento de produtos vitivinícolas;

| c) | outros investimentos que acrescentem valor em qualquer fase da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

c)

outros investimentos que acrescentem valor em qualquer fase da cadeia de abastecimento.

2.   As despesas elegíveis abrangem projetos-piloto, ações preparatórias tais como a conceção e a elaboração e ensaio de produtos, processos e tecnologias, bem como os investimentos corpóreos e/ou incorpóreos conexos, antes da utilização para fins comerciais dos novos produtos, processos e tecnologias elaborados.

3.   Os simples investimentos de substituição não constituem despesas elegíveis.

Artigo 39.o

Critérios de elegibilidade

Os Estados-Membros devem examinar os pedidos em função dos seguintes critérios:

| a) | as operações e ações subjacentes devem ser claramente definidas, descrevendo as ações de investimento e incluindo o custo estimado; |
| --- | --- |

a)

as operações e ações subjacentes devem ser claramente definidas, descrevendo as ações de investimento e incluindo o custo estimado;

| b) | garantias de que os custos da operação proposta não excedem os valores normais de mercado; |
| --- | --- |

b)

garantias de que os custos da operação proposta não excedem os valores normais de mercado;

| c) | garantias de que os beneficiários dispõem de acesso a recursos técnicos e financeiros suficientes para garantir a execução eficaz da operação; |
| --- | --- |

c)

garantias de que os beneficiários dispõem de acesso a recursos técnicos e financeiros suficientes para garantir a execução eficaz da operação;

| d) | coerência entre as estratégias propostas e os objetivos estabelecidos e o impacto e sucesso prováveis na melhoria do desempenho geral das instalações de transformação ou comercialização e na sua adaptação às exigências do mercado, bem como no aumento da sua competitividade. |
| --- | --- |

d)

coerência entre as estratégias propostas e os objetivos estabelecidos e o impacto e sucesso prováveis na melhoria do desempenho geral das instalações de transformação ou comercialização e na sua adaptação às exigências do mercado, bem como no aumento da sua competitividade.

Artigo 40.o

Critérios de prioridade

1.   Após exame dos pedidos, os Estados-Membros devem dar preferência a operações:

| a) | com efeitos positivos prováveis em termos de poupança de energia, eficiência energética global e processos ambientalmente sustentáveis; |
| --- | --- |

a)

com efeitos positivos prováveis em termos de poupança de energia, eficiência energética global e processos ambientalmente sustentáveis;

| b) | que incluam um elemento de transferência de conhecimentos; |
| --- | --- |

b)

que incluam um elemento de transferência de conhecimentos;

| c) | que garantam a participação de centros de investigação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

c)

que garantam a participação de centros de investigação e desenvolvimento.

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer outros critérios de prioridade, indicando-os no programa de apoio. Esses outros critérios de prioridade devem basear-se na estratégia e objetivos específicos estabelecidos no programa de apoio e devem ser objetivos e não discriminatórios.

SECÇÃO 8

Destilação de subprodutos

Artigo 41.o

Beneficiários

Os beneficiários do apoio referido no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são os destiladores de subprodutos da vinificação.

o

o

Os Estados-Membros em causa podem instituir um sistema de certificação voluntária de destiladores, segundo um procedimento que estabeleçam.

Artigo 42.o

Objetivo do apoio

1.   O apoio referido no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é pago aos destiladores que procedam à transformação dos subprodutos entregues para destilação em álcool com um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % em volume para ser utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos.

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a transformação subsequente do álcool obtido, com base no qual é calculado o montante do apoio em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, a fim de cumprir a exigência do artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativa à utilização exclusiva para fins industriais ou energéticos.

2.   O apoio deve incluir um montante destinado a compensar os custos da recolha dos produtos em causa, o qual deve ser transferido do destilador para o produtor se for este a suportar aqueles custos.

CAPÍTULO III

REGRAS COMUNS

Artigo 43.o

Proibição de duplo financiamento

Os Estados-Membros devem introduzir critérios de demarcação claros nos respetivos programas de apoio nacionais para assegurar que não é concedido apoio ao abrigo dos artigos 45.o, 46.o, 48.o, 49.o, 50.o e 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, respetivamente, para operações ou ações apoiadas no âmbito de quaisquer outros instrumentos da União.

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 44.o

Despesas elegíveis e regras de reembolso para a reestruturação e reconversão de vinhas e a colheita em verde

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às operações ou ações de reestruturação e reconversão de vinhas e colheita em verde elegíveis e às respetivas despesas elegíveis. Essas regras devem assegurar o cumprimento dos objetivos das medidas conforme estabelecidas nos artigos 46.o, n.o 1, e 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

As referidas regras devem prever, nomeadamente, o pagamento do apoio quer com base nas tabelas normalizadas de custos unitários calculados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, quer com base nos documentos justificativos a apresentar pelos beneficiários.

Neste último caso, os Estados-Membros devem estabelecer níveis máximos de apoio com parâmetros fixos para cada ação. Esses níveis aplicam-se às condições fixadas no pedido a fim de determinar o montante máximo elegível para cada uma das ações que fazem parte da operação objeto do pedido. O apoio concedido deve basear-se no montante mais baixo dos dois montantes resultantes, designadamente o montante máximo elegível e o montante resultante dos documentos justificativos.

O nível máximo de apoio deve basear-se nos valores normais de mercado.

O cálculo das despesas resultantes dos documentos justificativos deve basear-se nos princípios, regras e métodos contabilísticos utilizados no Estado-Membro em que o beneficiário está estabelecido.

2.   Os Estados-Membros devem fixar o nível da compensação pela perda de receitas a que se referem os artigos 46.o, n.o 4, alínea a), e 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 com base em hipóteses normalizadas de perda de receitas, sob reserva do disposto nos artigos 46.o, n.o 5, e 47.o, n.o 4, do referido regulamento.

3.   Se as tabelas normalizadas de custos unitários forem determinadas com base na superfície plantada, essa superfície deve ser medida em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150.

Artigo 45.o

Contribuições em espécie para a reestruturação e reconversão de vinhas e a colheita em verde

1.   As contribuições em espécie que consistam na prestação de trabalho cujo pagamento em dinheiro comprovado por fatura ou outro documento de valor probatório equivalente não tenha sido efetuado podem ser elegíveis para apoio ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, desde que o programa de apoio o preveja.

2.   Para efeitos do cálculo do montante de apoio correspondente às contribuições em espécie:

| a) | essas contribuições em espécie devem ser incluídas nas tabelas normalizadas de custos unitários calculados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, caso um Estado-Membro decida recorrer à opção simplificada de reembolso das despesas, ou |
| --- | --- |

a)

essas contribuições em espécie devem ser incluídas nas tabelas normalizadas de custos unitários calculados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, caso um Estado-Membro decida recorrer à opção simplificada de reembolso das despesas, ou

| b) | o valor do trabalho prestado deve ser determinado tendo em conta o tempo despendido e a taxa de remuneração de um trabalho equivalente, caso um Estado-Membro opte pelo pagamento do apoio para as operações de reestruturação e colheita em verde com base em documentos justificativos a apresentar pelos beneficiários. |
| --- | --- |

b)

o valor do trabalho prestado deve ser determinado tendo em conta o tempo despendido e a taxa de remuneração de um trabalho equivalente, caso um Estado-Membro opte pelo pagamento do apoio para as operações de reestruturação e colheita em verde com base em documentos justificativos a apresentar pelos beneficiários.

3.   Se o montante do apoio correspondente às contribuições em espécie for calculado em conformidade com o n.o 2, alínea b), devem ser preenchidas as seguintes condições:

| a) | o apoio pago pela operação que inclui contribuições em espécie não excede o total da despesa elegível, excluindo as contribuições em espécie, no final da operação; |
| --- | --- |

a)

o apoio pago pela operação que inclui contribuições em espécie não excede o total da despesa elegível, excluindo as contribuições em espécie, no final da operação;

| b) | o valor atribuído às contribuições em espécie não excede os custos geralmente aceites no mercado em causa; |
| --- | --- |

b)

o valor atribuído às contribuições em espécie não excede os custos geralmente aceites no mercado em causa;

| c) | o valor e a execução das contribuições em espécie podem ser avaliados e verificados de forma independente. |
| --- | --- |

c)

o valor e a execução das contribuições em espécie podem ser avaliados e verificados de forma independente.

A condição referida no primeiro parágrafo, alínea a), não se aplica às operações apoiadas ao abrigo do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 cujo único custo seja o do trabalho prestado como contribuição em espécie.

Artigo 46.o

Elegibilidade das despesas de pessoal

1.   As despesas de pessoal efetuadas pelo beneficiário do apoio referido no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou pelo beneficiário do apoio referido no artigo 51.o do mesmo regulamento são consideradas elegíveis para apoio se estiverem relacionadas com a preparação, execução ou acompanhamento da operação concreta apoiada, incluindo a avaliação.

Essas despesas de pessoal incluem, nomeadamente, as despesas de pessoal contratado pelo beneficiário especificamente por ocasião da operação de promoção ou inovação e as despesas correspondentes à parte das horas de trabalho investidas na operação de promoção ou inovação pelo pessoal permanente do beneficiário.

2.   O beneficiário deve apresentar documentos justificativos que especifiquem o trabalho efetivamente realizado em relação à operação concreta ou com cada ação subjacente, se relevante.

3.   Para efeitos da determinação das despesas de pessoal ligadas à execução de uma operação pelo pessoal permanente do beneficiário, a tarifa horária aplicável pode ser calculada dividindo as últimas despesas anuais brutas documentadas do posto de trabalho do pessoal que trabalhou na execução da operação por 1 720 horas.

Artigo 47.o

Elegibilidade das despesas administrativas

1.   As despesas administrativas efetuadas pelo beneficiário do apoio referido no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou pelo beneficiário do apoio referido no artigo 51.o do mesmo regulamento são consideradas elegíveis para apoio se estiverem relacionadas com a preparação, execução ou acompanhamento da operação concreta apoiada ou ação subjacente.

Para efeitos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as despesas com auditorias externas são consideradas elegíveis para apoio se as auditorias forem efetuadas por um organismo externo independente e qualificado.

2.   As despesas administrativas referidas no n.o 1 são consideradas elegíveis se não excederem 4 % dos custos elegíveis totais de execução da operação.

3.   Os Estados-Membros podem decidir se as despesas administrativas referidas no n.o 1 são elegíveis com base num montante forfetário ou nas despesas efetivas estabelecidas com base em documentos justificativos a apresentar pelos beneficiários. Neste último caso, o cálculo dessas despesas deve basear-se nos princípios, regras e métodos contabilísticos utilizados no Estado-Membro em que o beneficiário está estabelecido.

Artigo 48.o

Elegibilidade do imposto sobre o valor acrescentado

1.   O imposto sobre o valor acrescentado não é elegível para apoio, exceto se não for recuperável ao abrigo da legislação nacional aplicável em matéria de IVA, quando for verdadeira e definitivamente suportado por beneficiários que não sejam os sujeitos não passivos a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (12).

2.   Para que o IVA não recuperável seja elegível, um contabilista certificado ou revisor oficial de contas do beneficiário deve provar que o montante pago não foi recuperado e que foi classificado como despesa na contabilidade do beneficiário.

Artigo 49.o

Adiantamentos

Os Estados-Membros podem prever que o apoio para uma determinada operação ou para qualquer ação individual abrangida pelo pedido de apoio ao abrigo dos artigos 45.o, 46.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 seja adiantado ao beneficiário, desde que este tenha constituído uma garantia adequada.

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Artigo 50.o

Exclusão

Não pode ser concedido apoio aos produtores com plantações ilegais ou com superfícies plantadas com vinhas sem autorização a que se referem os artigos 85.o-A e 85.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, respetivamente.

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o

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o

Artigo 51.o

Notificações

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a execução dos respetivos programas de apoio, os auxílios estatais concedidos e o apoio adiantado aos beneficiários em conformidade com as condições pormenorizadas estabelecidas no capítulo III do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150.

Se um Estado-Membro não efetuar as notificações exigidas no presente regulamento ou se as notificações se revelarem incorretas atendendo aos elementos objetivos de que a Comissão dispõe, a Comissão pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos mensais referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao setor vitivinícola até que a notificação seja efetuada corretamente.

o

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CAPÍTULO IV

GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 52.o

Pagamento aos beneficiários

1.   Os pagamentos ao abrigo da parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser efetuados na íntegra aos beneficiários, sem prejuízo do disposto no artigo 28.o do presente regulamento.

2.   Não obstante o disposto no artigo 49.o, os pagamentos referidos no n.o 1 devem ser sujeitos a controlos prévios, conforme previsto pelo artigo 54.o, n.o 1.

Artigo 53.o

Alterações das operações dos beneficiários

1.   Os Estados-Membros podem estabelecer regras relativas às alterações das operações apresentadas pelos beneficiários e aprovadas pelas autoridades competentes.

Antes da apresentação do pedido de pagamento final e, em qualquer caso, antes do controlo no local que precede o pagamento final, os beneficiários devem dispor da possibilidade de apresentar alterações da operação inicialmente aprovada, desde que essas alterações não comprometam os objetivos da operação no seu conjunto e sejam devidamente justificadas, comunicadas dentro dos prazos estabelecidos pelas autoridades nacionais e aprovadas por estas últimas.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar a realização sem autorização prévia de alterações menores no âmbito do montante do apoio elegível inicialmente aprovado, desde que não afetem a elegibilidade de qualquer parte da operação nem os seus objetivos globais.

Em especial, os Estados-Membros podem autorizar transferências financeiras entre as ações abrangidas por uma operação já aprovada até ao máximo de 20 % dos montantes inicialmente aprovados para cada ação, desde que o montante total do apoio aprovado para a operação não seja excedido.

Nos seus programas de apoio, os Estados-Membros podem prever outras alterações menores que podem ser executadas sem aprovação prévia.

Artigo 54.o

Princípios gerais

1.   Não obstante o disposto no artigo 49.o, o apoio só é pago depois de se confirmar que uma operação global ou todas as ações individuais que fazem parte da operação global abrangida pelo pedido de apoio, consoante a opção feita pelo Estado-Membro para a gestão da medida de apoio em causa, foram integralmente executadas e sujeitas a controlos administrativos e, se for caso disso, no local, em conformidade com o capítulo IV, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150.

2.   Embora o apoio deva normalmente ser pago depois da execução total da operação, pode pagar-se o apoio referente às ações individuais executadas se os controlos revelarem que as ações restantes não puderam ser realizadas por motivos de força maior ou circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

3.   Se os controlos revelarem que, por razões que não sejam casos de força maior ou circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma operação global abrangida por um pedido de apoio não foi completamente executada, tendo sido pago apoio após a realização de ações individuais integrantes dessa operação global abrangida pelo pedido de apoio, os Estados-Membros devem recuperar o apoio pago.

Nesses casos, se já tiver sido pago um adiantamento, os Estados-Membros podem decidir aplicar uma sanção.

4.   Os n.os 2 e 3 não são aplicáveis quando as operações apoiadas ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, respetivamente, não forem executadas na superfície total para a qual o apoio foi pedido.

Nesses casos, os Estados-Membros devem pagar o montante correspondente à parte da operação que foi executada ou, em caso de adiantamentos, recuperar o montante pago em relação à parte não executada.

O montante do apoio deve ser calculado com base na diferença entre a superfície aprovada na sequência de controlos administrativos relativos ao pedido de apoio, ou alterada em conformidade com o artigo 53.o do presente regulamento, e a superfície na qual a operação foi efetivamente executada, determinada pelos controlos no local após a execução.

Se a diferença não exceder 20 %, o apoio deve ser calculado com base na superfície determinada pelos controlos no local seguintes à execução.

Se a diferença for superior a 20 % mas não exceder 50 %, o apoio deve ser calculado com base na superfície determinada pelos controlos no local seguintes à execução e diminuída do dobro da diferença estabelecida.

Se a diferença exceder 50 %, não é concedido apoio à operação em causa.

Artigo 55.o

Tabelas normalizadas de custos unitários e métodos de controlo

Para efeitos dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, são aplicáveis as seguintes regras:

o

o

o

| a) | se o montante do apoio for calculado com base em tabelas normalizadas de custos unitários baseadas numa unidade de medida da superfície, o montante deve corresponder à superfície efetiva medida em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150; |
| --- | --- |

a)

se o montante do apoio for calculado com base em tabelas normalizadas de custos unitários baseadas numa unidade de medida da superfície, o montante deve corresponder à superfície efetiva medida em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150;

o

| b) | se decidirem calcular o montante do apoio com base em tabelas normalizadas de custos unitários baseadas noutras unidades de medida ou com base nos custos efetivos resultantes dos documentos justificativos a apresentar pelos beneficiários em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas a métodos de controlo adequados que permitam determinar o grau efetivo de execução da operação. |
| --- | --- |

b)

se decidirem calcular o montante do apoio com base em tabelas normalizadas de custos unitários baseadas noutras unidades de medida ou com base nos custos efetivos resultantes dos documentos justificativos a apresentar pelos beneficiários em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas a métodos de controlo adequados que permitam determinar o grau efetivo de execução da operação.

o

o

Artigo 56.o

Força maior e circunstâncias excecionais

As sanções previstas na parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou no presente regulamento não são impostas em casos de força maior ou quando se verifiquem circunstâncias excecionais e outros casos previstos no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

o

o

o

o

CAPÍTULO V

ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 57.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 555/2008

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 1, primeiro parágrafo, são suprimidas as alíneas a), d) e f); |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 1, primeiro parágrafo, são suprimidas as alíneas a), d) e f);

o

| b) | é suprimido o n.o 3; |
| --- | --- |

b)

é suprimido o n.o 3;

o

| 2) | São suprimidos os artigos 2.o a 20.o-C; |
| --- | --- |

2)

São suprimidos os artigos 2.o a 20.o-C;

o

o

| 3) | No artigo 23.o, é suprimido o n.o 3; |
| --- | --- |

3)

No artigo 23.o, é suprimido o n.o 3;

o

o

| 4) | São suprimidos os artigos 24.o a 37.o-B; |
| --- | --- |

4)

São suprimidos os artigos 24.o a 37.o-B;

o

o

| 5) | É suprimido o artigo 60.o; |
| --- | --- |

5)

É suprimido o artigo 60.o;

o

| 6) | São suprimidos os artigos 62.o, 63.o e 64.o; |
| --- | --- |

6)

São suprimidos os artigos 62.o, 63.o e 64.o;

o

o

o

| 7) | No artigo 65.o, são suprimidos os n.os 1 a 4; |
| --- | --- |

7)

No artigo 65.o, são suprimidos os n.os 1 a 4;

o

os

| 8) | É suprimido o artigo 66.o; |
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8)

É suprimido o artigo 66.o;

o

| 9) | São suprimidos os artigos 75.o a 82.o; |
| --- | --- |

9)

São suprimidos os artigos 75.o a 82.o;

o

o

| 10) | São suprimidos os artigos 96.o e 97.o; |
| --- | --- |

10)

São suprimidos os artigos 96.o e 97.o;

o

o

| 11) | São suprimidos os anexos I a VIII-C. |
| --- | --- |

11)

São suprimidos os anexos I a VIII-C.

Artigo 58.o

Disposições transitórias

1.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 555/2008 suprimidas em conformidade com o artigo 57.o do presente regulamento continuam a aplicar-se às operações apresentadas às autoridades competentes antes da entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as operações às quais se continuam a aplicar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 555/2008 em conformidade com o n.o 1 sejam claramente identificadas através do seu sistema de gestão e de controlo.

Artigo 59.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (ver página 23 do presente Jornal Oficial).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

6

o

o

(7)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).

8

o

o

(9)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

9

(10)  Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1).

10

o

o

o

(11)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

11

(12)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p.1).

12

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| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/23 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1150 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2016

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) a d), e o artigo 63.o, n.o 5, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). A parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 contém normas sobre os programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. A fim de assegurar o bom funcionamento dos programas de apoio no setor vitivinícola, no novo quadro jurídico, devem ser adotadas determinadas normas por meio desses atos. Esses atos devem substituir as correspondentes regras de execução do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (4), revogadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). A parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 contém normas sobre os programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. A fim de assegurar o bom funcionamento dos programas de apoio no setor vitivinícola, no novo quadro jurídico, devem ser adotadas determinadas normas por meio desses atos. Esses atos devem substituir as correspondentes regras de execução do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (4), revogadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão (5).

| (2) | Há que definir o procedimento de apresentação dos programas de apoio nacionais. Importa, igualmente, estabelecer o procedimento de introdução de alterações nos programas de apoio, para que a Comissão possa ser notificada dos programas alterados devido à superveniência de circunstâncias novas e imprevisíveis. As alterações efetuadas devem estar sujeitas a determinados limites e condições, que garantam que os programas de apoio conservam os seus objetivos globais e são conformes com a legislação da União. |
| --- | --- |

(2)

Há que definir o procedimento de apresentação dos programas de apoio nacionais. Importa, igualmente, estabelecer o procedimento de introdução de alterações nos programas de apoio, para que a Comissão possa ser notificada dos programas alterados devido à superveniência de circunstâncias novas e imprevisíveis. As alterações efetuadas devem estar sujeitas a determinados limites e condições, que garantam que os programas de apoio conservam os seus objetivos globais e são conformes com a legislação da União.

| (3) | No interesse da coerência e da regularidade da gestão das diversas medidas de apoio, devem estabelecer-se normas sobre o conteúdo mínimo e o formato dos programas de apoio. Nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros podem elaborar os programas de apoio ao nível geográfico que considerem mais adequado. Uma vez que os Estados-Membros são responsáveis pela apresentação dos programas e pelas suas alterações, devem assegurar-se de que os programas nacionais têm o conteúdo mínimo e podem ser apresentados dentro dos prazos fixados. |
| --- | --- |

(3)

No interesse da coerência e da regularidade da gestão das diversas medidas de apoio, devem estabelecer-se normas sobre o conteúdo mínimo e o formato dos programas de apoio. Nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros podem elaborar os programas de apoio ao nível geográfico que considerem mais adequado. Uma vez que os Estados-Membros são responsáveis pela apresentação dos programas e pelas suas alterações, devem assegurar-se de que os programas nacionais têm o conteúdo mínimo e podem ser apresentados dentro dos prazos fixados.

| (4) | Os critérios que regem o procedimento de candidatura nos Estados-Membros devem ser estabelecidos com vista a assegurar, em toda a União, a uniformidade na aplicação das medidas e no controlo dos pedidos de apoio no âmbito dos programas. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios que regem o procedimento de candidatura nos Estados-Membros devem ser estabelecidos com vista a assegurar, em toda a União, a uniformidade na aplicação das medidas e no controlo dos pedidos de apoio no âmbito dos programas.

| (5) | Para criar sinergias, os Estados-Membros devem ser autorizados a estabelecer campanhas conjuntas de promoção e de informação. |
| --- | --- |

(5)

Para criar sinergias, os Estados-Membros devem ser autorizados a estabelecer campanhas conjuntas de promoção e de informação.

| (6) | Os Estados-Membros devem adotar normas de execução da medida de colheita em verde e para o cálculo da compensação a pagar aos beneficiários, de forma a garantir que o apoio se não torne numa via de escoamento permanente dos produtos, alternativa à sua colocação no mercado. Em particular, os Estados-Membros devem poder determinar a data-limite para pedirem aos produtores que concluam as operações, de modo a disporem de tempo suficiente, atentas as condicionantes temporais e a proximidade do período de colheita, para efetuarem os controlos necessários antes do pagamento, e garantirem a destruição ou a remoção totais dos cachos de uvas antes da maturação, eliminando, assim, totalmente o rendimento da superfície em causa. |
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(6)

Os Estados-Membros devem adotar normas de execução da medida de colheita em verde e para o cálculo da compensação a pagar aos beneficiários, de forma a garantir que o apoio se não torne numa via de escoamento permanente dos produtos, alternativa à sua colocação no mercado. Em particular, os Estados-Membros devem poder determinar a data-limite para pedirem aos produtores que concluam as operações, de modo a disporem de tempo suficiente, atentas as condicionantes temporais e a proximidade do período de colheita, para efetuarem os controlos necessários antes do pagamento, e garantirem a destruição ou a remoção totais dos cachos de uvas antes da maturação, eliminando, assim, totalmente o rendimento da superfície em causa.

| (7) | Para que possa acompanhar a aplicação das disposições da parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser disponibilizados à Comissão, todos os anos, os dados adequados sobre a previsão e a execução dos programas de apoio. Para tal, é necessário determinar as informações específicas a prestar para fins de elaboração dos relatórios sobre os programas de apoio e da avaliação destes, de modo a apreciar-se a sua eficácia e a sua eficiência. |
| --- | --- |

(7)

Para que possa acompanhar a aplicação das disposições da parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser disponibilizados à Comissão, todos os anos, os dados adequados sobre a previsão e a execução dos programas de apoio. Para tal, é necessário determinar as informações específicas a prestar para fins de elaboração dos relatórios sobre os programas de apoio e da avaliação destes, de modo a apreciar-se a sua eficácia e a sua eficiência.

| (8) | Para que a Comissão possa acompanhar eventuais auxílios estatais e os adiantamentos concedidos aos beneficiários para operações executadas no âmbito de determinadas medidas dos programas de apoio, é necessário definir as pertinentes informações que os Estados-Membros devem notificar à Comissão. Porém, por motivos de eficiência de custos, é conveniente estabelecer um limiar abaixo do qual os Estados-Membros podem dispensar os beneficiários da obrigação de comunicar anualmente informações sobre a utilização e o saldo dos adiantamentos recebidos. |
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(8)

Para que a Comissão possa acompanhar eventuais auxílios estatais e os adiantamentos concedidos aos beneficiários para operações executadas no âmbito de determinadas medidas dos programas de apoio, é necessário definir as pertinentes informações que os Estados-Membros devem notificar à Comissão. Porém, por motivos de eficiência de custos, é conveniente estabelecer um limiar abaixo do qual os Estados-Membros podem dispensar os beneficiários da obrigação de comunicar anualmente informações sobre a utilização e o saldo dos adiantamentos recebidos.

| (9) | Para o correto funcionamento das medidas de apoio, é conveniente determinar que as notificações dos Estados-Membros à Comissão sejam efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (6). Para que o orçamento da União seja utilizado de forma equitativa e verificável, o incumprimento da obrigação de notificação deve ter consequências financeiras. As normas gerais de disciplina orçamental, nomeadamente as relativas às declarações incompletas ou incorretas formuladas pelos Estados-Membros devem aplicar-se em complemento das normas específicas do presente regulamento. |
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(9)

Para o correto funcionamento das medidas de apoio, é conveniente determinar que as notificações dos Estados-Membros à Comissão sejam efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (6). Para que o orçamento da União seja utilizado de forma equitativa e verificável, o incumprimento da obrigação de notificação deve ter consequências financeiras. As normas gerais de disciplina orçamental, nomeadamente as relativas às declarações incompletas ou incorretas formuladas pelos Estados-Membros devem aplicar-se em complemento das normas específicas do presente regulamento.

| (10) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução das medidas em todos os Estados-Membros, devem estabelecer-se disposições que regulem o procedimento de seleção, incluindo a aplicação de critérios de elegibilidade e de prioridade, assim como a metodologia para a exclusão de candidaturas não elegíveis ou que não atinjam um determinado limiar, especialmente havendo limitações orçamentais. Os Estados-Membros devem poder decidir da ponderação a atribuir a cada critério de prioridade e do eventual estabelecimento de um limiar, ainda que recursos orçamentais sejam suficientes. |
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(10)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das medidas em todos os Estados-Membros, devem estabelecer-se disposições que regulem o procedimento de seleção, incluindo a aplicação de critérios de elegibilidade e de prioridade, assim como a metodologia para a exclusão de candidaturas não elegíveis ou que não atinjam um determinado limiar, especialmente havendo limitações orçamentais. Os Estados-Membros devem poder decidir da ponderação a atribuir a cada critério de prioridade e do eventual estabelecimento de um limiar, ainda que recursos orçamentais sejam suficientes.

| (11) | No interesse da segurança jurídica, o presente regulamento deve constituir o quadro para a aplicação de reembolsos simplificados de custos pelos Estados-Membros. O quadro deve incluir regras para o cálculo das tabelas normalizadas de custos unitários e das contribuições em espécie, assim como para o reexame periódico e eventual adaptação dessas tabelas. As regras devem assegurar o cálculo objetivo e a atualização das tabelas normalizadas de custos unitários. |
| --- | --- |

(11)

No interesse da segurança jurídica, o presente regulamento deve constituir o quadro para a aplicação de reembolsos simplificados de custos pelos Estados-Membros. O quadro deve incluir regras para o cálculo das tabelas normalizadas de custos unitários e das contribuições em espécie, assim como para o reexame periódico e eventual adaptação dessas tabelas. As regras devem assegurar o cálculo objetivo e a atualização das tabelas normalizadas de custos unitários.

| (12) | No intuito de proteger os interesses dos beneficiários, em particular dos que pagam taxas de manutenção de uma garantia, e tendo em vista a solidez da gestão financeira, deve estabelecer-se um prazo razoável para a verificação dos pedidos de pagamento e para a determinação do montante efetivo de apoio, condição prévia para a liberação da garantia, em caso de pagamento de um adiantamento. |
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(12)

No intuito de proteger os interesses dos beneficiários, em particular dos que pagam taxas de manutenção de uma garantia, e tendo em vista a solidez da gestão financeira, deve estabelecer-se um prazo razoável para a verificação dos pedidos de pagamento e para a determinação do montante efetivo de apoio, condição prévia para a liberação da garantia, em caso de pagamento de um adiantamento.

| (13) | Para uma aplicação eficaz da proibição de duplo financiamento, deve ser instaurado um sistema de controlo eficiente, que impossibilite o financiamento por outro fundo de uma ação ou operação de determinado beneficiário que seja financiada pelos programas de apoio. |
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(13)

Para uma aplicação eficaz da proibição de duplo financiamento, deve ser instaurado um sistema de controlo eficiente, que impossibilite o financiamento por outro fundo de uma ação ou operação de determinado beneficiário que seja financiada pelos programas de apoio.

| (14) | Devem ser estabelecer-se disposições para a resolução de casos de erro manifesto, que garantam um tratamento equitativo dos produtores. |
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(14)

Devem ser estabelecer-se disposições para a resolução de casos de erro manifesto, que garantam um tratamento equitativo dos produtores.

| (15) | Devem estabelecer-se normas para os controlos necessários para a correta aplicação dos programas de apoio e para as sanções aplicáveis às irregularidades detetadas. Essas normas devem aplicar-se aos controlos e sanções específicos ao nível da União, e aos controlos e sanções suplementares ao nível nacional. Os controlos e as sanções devem ser dissuasivos, eficazes e proporcionados. |
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(15)

Devem estabelecer-se normas para os controlos necessários para a correta aplicação dos programas de apoio e para as sanções aplicáveis às irregularidades detetadas. Essas normas devem aplicar-se aos controlos e sanções específicos ao nível da União, e aos controlos e sanções suplementares ao nível nacional. Os controlos e as sanções devem ser dissuasivos, eficazes e proporcionados.

| (16) | Os Estados-Membros devem assegurar a eficácia do funcionamento dos organismos competentes para os controlos a efetuar às medidas de apoio no setor vitivinícola. Para o efeito, sendo vários os organismos competentes, os Estados-Membros devem coordenar as suas atividades e designar um organismo responsável pela ligação entre esses organismos e com a Comissão. |
| --- | --- |

(16)

Os Estados-Membros devem assegurar a eficácia do funcionamento dos organismos competentes para os controlos a efetuar às medidas de apoio no setor vitivinícola. Para o efeito, sendo vários os organismos competentes, os Estados-Membros devem coordenar as suas atividades e designar um organismo responsável pela ligação entre esses organismos e com a Comissão.

| (17) | Para que os controlos sejam eficazes, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o pessoal dos organismos competentes disponha dos adequados poderes de investigação, para assegurarem o cumprimento das normas e evitarem o entrave dos controlos pelas pessoas a eles sujeitas. |
| --- | --- |

(17)

Para que os controlos sejam eficazes, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o pessoal dos organismos competentes disponha dos adequados poderes de investigação, para assegurarem o cumprimento das normas e evitarem o entrave dos controlos pelas pessoas a eles sujeitas.

| (18) | Devem ser adotadas disposições para assegurar a recuperação, com juros, dos pagamentos indevidos e a notificação das irregularidades à Comissão. |
| --- | --- |

(18)

Devem ser adotadas disposições para assegurar a recuperação, com juros, dos pagamentos indevidos e a notificação das irregularidades à Comissão.

| (19) | No que diz respeito à medida de informação e de promoção, a experiência revela que o número de operações selecionadas e que devem ser controladas pelas autoridades competentes está a aumentar consideravelmente, o que induz uma carga administrativa importante. A fim de simplificar os controlos, os Estados-Membros devem poder optar por um sistema que permita a apresentação de certificados de auditoria que corroborem os pedidos de pagamento para projetos maiores, de modo que os controlos administrativos e os controlos no local se possam basear nesses certificados. Além disso, deve clarificar-se que os controlos no local não têm de se realizar no estrangeiro, podendo limitar-se ao confronto de amostras dos documentos apresentados ou indicados nos certificados de auditoria com os registos contabilísticos e, sempre que possível, com outros documentos comprovativos. |
| --- | --- |

(19)

No que diz respeito à medida de informação e de promoção, a experiência revela que o número de operações selecionadas e que devem ser controladas pelas autoridades competentes está a aumentar consideravelmente, o que induz uma carga administrativa importante. A fim de simplificar os controlos, os Estados-Membros devem poder optar por um sistema que permita a apresentação de certificados de auditoria que corroborem os pedidos de pagamento para projetos maiores, de modo que os controlos administrativos e os controlos no local se possam basear nesses certificados. Além disso, deve clarificar-se que os controlos no local não têm de se realizar no estrangeiro, podendo limitar-se ao confronto de amostras dos documentos apresentados ou indicados nos certificados de auditoria com os registos contabilísticos e, sempre que possível, com outros documentos comprovativos.

| (20) | É adequado determinar a realização controlos sistemáticos antes e depois da execução de cada operação de reestruturação e reconversão de vinhas, assim como o momento e as condições em que esses controlos podem ser efetuados por teledeteção ou por amostragem. |
| --- | --- |

(20)

É adequado determinar a realização controlos sistemáticos antes e depois da execução de cada operação de reestruturação e reconversão de vinhas, assim como o momento e as condições em que esses controlos podem ser efetuados por teledeteção ou por amostragem.

| (21) | Deve determinar-se a verificação no local sistemática das superfícies em que se tenha efetuado a colheita em verde, após a execução desta operação, para garantir a destruição ou a remoção totais dos cachos de uvas antes da maturação, eliminando, assim, totalmente, a produção da superfície em causa. A verificação deve garantir também o devido cumprimento das obrigações fitossanitárias e ambientais. Para uma aplicação eficaz, a compensação só deve ser paga depois de verificada a realização da colheita em verde, não podendo ser pagos adiantamentos. |
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(21)

Deve determinar-se a verificação no local sistemática das superfícies em que se tenha efetuado a colheita em verde, após a execução desta operação, para garantir a destruição ou a remoção totais dos cachos de uvas antes da maturação, eliminando, assim, totalmente, a produção da superfície em causa. A verificação deve garantir também o devido cumprimento das obrigações fitossanitárias e ambientais. Para uma aplicação eficaz, a compensação só deve ser paga depois de verificada a realização da colheita em verde, não podendo ser pagos adiantamentos.

| (22) | Para maior uniformidade da base dos pagamentos das ajudas a título das medidas de reestruturação e de colheita em verde, importa estabelecer normas de medição das superfícies, em particular para determinar o que corresponde a uma superfície plantada com vinha, quando o apoio é pago segundo tabelas normalizadas de custos unitários baseadas na superfície. |
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(22)

Para maior uniformidade da base dos pagamentos das ajudas a título das medidas de reestruturação e de colheita em verde, importa estabelecer normas de medição das superfícies, em particular para determinar o que corresponde a uma superfície plantada com vinha, quando o apoio é pago segundo tabelas normalizadas de custos unitários baseadas na superfície.

| (23) | Por último, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para a verificação do cumprimento das condições e dos limites para o pagamento de apoio no âmbito da medida de destilação de subprodutos. |
| --- | --- |

(23)

Por último, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para a verificação do cumprimento das condições e dos limites para o pagamento de apoio no âmbito da medida de destilação de subprodutos.

| (24) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(24)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS DE APOIO

Artigo 1.o

Período de programação e a notificação da legislação nacional aplicável

1.   O projeto de programa de apoio a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve cobrir os exercícios financeiros de 2014 a 2018.

2.   Uma vez adotada ou alterada a legislação aplicável aos programas de apoio a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem notificá-la à Comissão.

Artigo 2.o

Alterações de programas de apoio

1.   Não podem ser apresentadas mais do que duas vezes por exercício financeiro, até 1 de março e até 30 de junho, alterações dos programas de apoio aplicáveis a que se refere o artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Aquelas datas-limite não se aplicam às medidas de emergência impostas por calamidades naturais, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (7), por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de equiparação a calamidades naturais, na aceção do artigo 2.o, n.o 16, do mesmo regulamento, ou por outras circunstâncias excecionais.

2.   As alterações a que se refere o n.o 1 devem ser indicadas no programa de apoio, apresentado à Comissão em conformidade com o modelo constante do anexo I, e acompanhadas:

| a) | das razões das propostas de alteração; |
| --- | --- |

a)

das razões das propostas de alteração;

| b) | de uma versão atualizada do quadro financeiro, em conformidade com o modelo constante do anexo II, se as alterações introduzidas no programa de apoio implicarem a revisão da dotação financeira. |
| --- | --- |

b)

de uma versão atualizada do quadro financeiro, em conformidade com o modelo constante do anexo II, se as alterações introduzidas no programa de apoio implicarem a revisão da dotação financeira.

Artigo 3.o

Conteúdo dos programas de apoio

Os programas de apoio devem incluir:

| a) | para cada medida de apoio específica prevista nos artigos 45.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:






  i) | uma descrição da estratégia proposta e objetivos quantificados, |
| --- | --- | --- |

a)

para cada medida de apoio específica prevista nos artigos 45.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

o

o

o

i)

uma descrição da estratégia proposta e objetivos quantificados,

| ii) | as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar pedidos, |
| --- | --- |

ii)

as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar pedidos,

| iii) | o procedimento de candidatura, |
| --- | --- |

iii)

o procedimento de candidatura,

| iv) | os critérios de elegibilidade, |
| --- | --- |

iv)

os critérios de elegibilidade,

| v) | os custos elegíveis e não elegíveis, |
| --- | --- |

v)

os custos elegíveis e não elegíveis,

| vi) | a indicação da aplicação ou não de tabelas normalizadas de custos unitários ou de contribuições em espécie e, caso sejam aplicadas, informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual, |
| --- | --- |

vi)

a indicação da aplicação ou não de tabelas normalizadas de custos unitários ou de contribuições em espécie e, caso sejam aplicadas, informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual,

| vii) | os critérios de prioridade, se aplicáveis, e respetiva ponderação, |
| --- | --- |

vii)

os critérios de prioridade, se aplicáveis, e respetiva ponderação,

| viii) | o procedimento de seleção, |
| --- | --- |

viii)

o procedimento de seleção,

| ix) | os prazos para os pagamentos aos beneficiários, |
| --- | --- |

ix)

os prazos para os pagamentos aos beneficiários,

| x) | a indicação da possibilidade ou não de concessão de adiantamentos, se aplicável, a taxa máxima e as condições, |
| --- | --- |

x)

a indicação da possibilidade ou não de concessão de adiantamentos, se aplicável, a taxa máxima e as condições,

| xi) | informações pormenorizadas sobre as características distintivas da medida relativamente a outros regimes da União ou nacionais, se aplicável, assim como sobre o sistema de verificação aplicado para evitar o duplo financiamento, |
| --- | --- |

xi)

informações pormenorizadas sobre as características distintivas da medida relativamente a outros regimes da União ou nacionais, se aplicável, assim como sobre o sistema de verificação aplicado para evitar o duplo financiamento,

| xii) | a indicação da concessão ou não de auxílio estatal, se aplicável; |
| --- | --- |

xii)

a indicação da concessão ou não de auxílio estatal, se aplicável;

| b) | os resultados das consultas efetuadas; |
| --- | --- |

b)

os resultados das consultas efetuadas;

| c) | a estratégia global; |
| --- | --- |

c)

a estratégia global;

| d) | uma avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social; |
| --- | --- |

d)

uma avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social;

| e) | o calendário de aplicação das medidas; |
| --- | --- |

e)

o calendário de aplicação das medidas;

| f) | um quadro financeiro global, segundo o modelo constante do anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

f)

um quadro financeiro global, segundo o modelo constante do anexo II do presente regulamento;

| g) | os critérios e outros indicadores quantitativos a aplicar no acompanhamento e na avaliação; |
| --- | --- |

g)

os critérios e outros indicadores quantitativos a aplicar no acompanhamento e na avaliação;

| h) | as medidas tomadas para assegurar uma execução adequada e eficaz do programa; |
| --- | --- |

h)

as medidas tomadas para assegurar uma execução adequada e eficaz do programa;

| i) | o nome e o endereço das autoridades e dos organismos competentes, responsáveis pela execução do programa; |
| --- | --- |

i)

o nome e o endereço das autoridades e dos organismos competentes, responsáveis pela execução do programa;

| j) | o sítio da Internet em que se encontra publicamente disponível a legislação nacional aplicável ao programa de apoio. |
| --- | --- |

j)

o sítio da Internet em que se encontra publicamente disponível a legislação nacional aplicável ao programa de apoio.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SOBRE MEDIDAS DE APOIO ESPECÍFICAS

SECÇÃO 1

Promoção

Subsecção 1

Informação nos Estados-Membros

Artigo 4.o

Procedimento de candidatura

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer as normas por que se rege o procedimento de candidatura ao apoio a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e o procedimento de eventual prolongamento do apoio, ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, devendo essas normas dispor sobre:

| a) | as pessoas coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

a)

as pessoas coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| b) | a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação e para a sua apreciação, assim como para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores; |
| --- | --- |

b)

a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação e para a sua apreciação, assim como para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores;

| c) | a verificação da conformidade com as disposições sobre operações elegíveis, critérios de elegibilidade, critérios de prioridade e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 1, subsecção 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

c)

a verificação da conformidade com as disposições sobre operações elegíveis, critérios de elegibilidade, critérios de prioridade e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 1, subsecção 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| d) | a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída a cada critério de prioridade; |
| --- | --- |

d)

a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída a cada critério de prioridade;

| e) | a celebração dos contratos, incluindo, eventualmente, formulários-tipo; |
| --- | --- |

e)

a celebração dos contratos, incluindo, eventualmente, formulários-tipo;

| f) | o pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias; |
| --- | --- |

f)

o pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias;

| g) | a avaliação de todas as operações apoiadas, com base em indicadores adequados. |
| --- | --- |

g)

a avaliação de todas as operações apoiadas, com base em indicadores adequados.

2.   Se o apoio for prolongado ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, os resultados da operação apoiada devem ser avaliados antes do prolongamento e tidos em conta na decisão de prolongamento.

3.   Os beneficiários que pretendam fazer acompanhar os pedidos de pagamento de certificados das demonstrações financeiras, nos termos do artigo 41.o, devem comunicar essa intenção à autoridade competente no momento da apresentação da candidatura.

Subsecção 2

Promoção em países terceiros

Artigo 5.o

Procedimento de candidatura

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer as normas por que se rege o procedimento de candidatura ao apoio a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e o procedimento de eventual prolongamento do apoio, ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, devendo essas normas dispor sobre:

| a) | as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

a)

as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| b) | a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação e para a sua apreciação, assim como para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores; |
| --- | --- |

b)

a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação e para a sua apreciação, assim como para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores;

| c) | a verificação da conformidade com as disposições sobre operações elegíveis, critérios de elegibilidade, critérios de prioridade e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 1, subsecção 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

c)

a verificação da conformidade com as disposições sobre operações elegíveis, critérios de elegibilidade, critérios de prioridade e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 1, subsecção 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| d) | os produtos em causa e sua comercialização, em conformidade o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as disposições nacionais e o correspondente caderno de especificações; |
| --- | --- |

d)

os produtos em causa e sua comercialização, em conformidade o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as disposições nacionais e o correspondente caderno de especificações;

| e) | A seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída a cada critério de prioridade; |
| --- | --- |

e)

A seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída a cada critério de prioridade;

| f) | A celebração dos contratos, incluindo, eventualmente, formulários-tipo; |
| --- | --- |

f)

A celebração dos contratos, incluindo, eventualmente, formulários-tipo;

| g) | O pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias; |
| --- | --- |

g)

O pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias;

| h) | A avaliação de todas as operações apoiadas, com base em indicadores adequados. |
| --- | --- |

h)

A avaliação de todas as operações apoiadas, com base em indicadores adequados.

2.   Se o apoio for prolongado ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, os resultados da operação apoiada devem ser avaliados antes do prolongamento e tidos em conta na decisão de prolongamento.

3.   Os beneficiários que pretendam fazer acompanhar os pedidos de pagamento de certificados das demonstrações financeiras, nos termos do artigo 41.o, devem comunicar essa intenção à autoridade competente no momento da apresentação da candidatura.

Subsecção 3

Disposições comuns

Artigo 6.o

Operações de promoção conjuntas

Dois ou mais Estados-Membros podem decidir selecionar uma operação de informação ou de promoção conjunta. Esses Estados-Membros devem comprometer-se a participar no financiamento e acordar em procedimentos de colaboração administrativa destinados a facilitar o acompanhamento, a execução e o controlo da operação conjunta.

SECÇÃO 2

Reestruturação e reconversão de vinhas

Artigo 7.o

Procedimento de candidatura

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer as normas por que se rege o procedimento de candidatura ao apoio a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devendo essas normas dispor sobre:

| a) | as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

a)

as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| b) | o conteúdo da candidatura; |
| --- | --- |

b)

o conteúdo da candidatura;

| c) | a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação, para a apreciação da adequação de cada ação proposta e para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores; |
| --- | --- |

c)

a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação, para a apreciação da adequação de cada ação proposta e para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores;

| d) | os procedimentos para assegurar a elegibilidade da candidatura e sua conformidade com as normas e o sistema de controlo instaurado para o regime de autorizações para plantação de vinha, a que se referem os artigos 66.o e 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

d)

os procedimentos para assegurar a elegibilidade da candidatura e sua conformidade com as normas e o sistema de controlo instaurado para o regime de autorizações para plantação de vinha, a que se referem os artigos 66.o e 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| e) | a verificação da conformidade com as disposições sobre critérios de elegibilidade, custos inelegíveis, critérios de prioridade e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

e)

a verificação da conformidade com as disposições sobre critérios de elegibilidade, custos inelegíveis, critérios de prioridade e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| f) | a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis; |
| --- | --- |

f)

a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis;

| g) | O pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias. |
| --- | --- |

g)

O pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias.

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer uma dimensão mínima para as superfícies elegíveis para o apoio à reestruturação e à reconversão, e uma superfície mínima para o resultado da reestruturação e da reconversão, assim como eventuais derrogações a esses requisitos, devendo justificá-los devidamente e baseá-los em critérios objetivos.

SECÇÃO 3

Colheita em verde

Artigo 8.o

Aplicação da medida de apoio

Para efeitos do disposto no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem:

o

o

| a) | adotar disposições de aplicação da medida de apoio, que devem determinar:






  i) | a comunicação prévia da colheita em verde, |
| --- | --- | --- |

a)

adotar disposições de aplicação da medida de apoio, que devem determinar:

i)

a comunicação prévia da colheita em verde,

| ii) | o montante a pagar a título de compensação; |
| --- | --- |

ii)

o montante a pagar a título de compensação;

| b) | fixar anualmente a data-limite para a apresentação das candidaturas ao apoio à colheita em verde, que deve situar-se entre 15 de abril e 10 de junho; |
| --- | --- |

b)

fixar anualmente a data-limite para a apresentação das candidaturas ao apoio à colheita em verde, que deve situar-se entre 15 de abril e 10 de junho;

| c) | estabelecer anualmente, até 10 de junho, uma previsão da situação do mercado que justifique o recurso à colheita em verde para reequilibrar o mercado e evitar crises, assim como o prazo para a execução dessa operação, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

estabelecer anualmente, até 10 de junho, uma previsão da situação do mercado que justifique o recurso à colheita em verde para reequilibrar o mercado e evitar crises, assim como o prazo para a execução dessa operação, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento;

o

o

| d) | fixar anualmente a data-limite, que deve ser posterior ao estabelecimento da previsão da situação do mercado, a que se refere a alínea c), para a realização das operações de colheita em verde em conformidade com o disposto no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

d)

fixar anualmente a data-limite, que deve ser posterior ao estabelecimento da previsão da situação do mercado, a que se refere a alínea c), para a realização das operações de colheita em verde em conformidade com o disposto no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

o

o

o

Artigo 9.o

Cálculo da compensação

1.   Os Estados-Membros devem calcular anualmente os custos diretos da colheita em verde de acordo com os diversos métodos (manual, mecânico ou químico), que considerem elegíveis por satisfazerem as condições por si adotadas em cumprimento do disposto no artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149.

Se, na mesma superfície, for utilizado mais do que um método de colheita em verde, a compensação deve ser calculada com base no método menos dispendioso.

2.   Os Estados-Membros devem determinar a perda de receitas decorrente da colheita em verde com base em critérios objetivos e não discriminatórios, tendo em conta eventuais reduções de custos.

Artigo 10.o

Procedimento de candidatura

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer as normas por que se rege o procedimento de candidatura ao apoio a que se refere o artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devendo essas normas dispor sobre:

| a) | as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

a)

as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| b) | a compensação aplicável ao produtor em causa; |
| --- | --- |

b)

a compensação aplicável ao produtor em causa;

| c) | o conteúdo da candidatura; |
| --- | --- |

c)

o conteúdo da candidatura;

| d) | a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação, para a apreciação da adequação de cada ação proposta e para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores; |
| --- | --- |

d)

a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação, para a apreciação da adequação de cada ação proposta e para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores;

| e) | a verificação da conformidade com as disposições sobre as condições para o correto funcionamento, os critérios de elegibilidade, as ações inelegíveis e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

e)

a verificação da conformidade com as disposições sobre as condições para o correto funcionamento, os critérios de elegibilidade, as ações inelegíveis e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| f) | a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis. |
| --- | --- |

f)

a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis.

2.   Os Estados-Membros podem determinar que o produtor deve suportar os custos inerentes ao tratamento da sua candidatura, se o mesmo a retirar sem a devida justificação.

SECÇÃO 4

Fundos mutualistas

Artigo 11.o

Aplicação da medida de apoio

Para efeitos do disposto no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem adotar disposições de aplicação da medida de apoio.

o

o

Artigo 12.o

Procedimento de candidatura

Os Estados-Membros devem estabelecer as normas por que se rege o procedimento de candidatura ao apoio a que se refere o artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devendo essas normas dispor sobre:

o

o

| a) | as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 24.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

a)

as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 24.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

o

| b) | a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação e para a sua apreciação, assim como para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores; |
| --- | --- |

b)

a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação e para a sua apreciação, assim como para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores;

| c) | a verificação da conformidade com as condições do apoio e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

c)

a verificação da conformidade com as condições do apoio e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| d) | a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis; |
| --- | --- |

d)

a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis;

| e) | a celebração dos contratos, incluindo, eventualmente, formulários-tipo. |
| --- | --- |

e)

a celebração dos contratos, incluindo, eventualmente, formulários-tipo.

SECÇÃO 5

Seguros de colheitas

Artigo 13.o

Procedimento de candidatura

Os Estados-Membros devem estabelecer as normas por que se rege o procedimento de candidatura ao apoio a que se refere o artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devendo essas normas dispor sobre:

o

o

| a) | as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

a)

as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

o

| b) | a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação e para a sua apreciação, assim como para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores; |
| --- | --- |

b)

a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação e para a sua apreciação, assim como para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores;

| c) | a verificação da satisfação das condições para o correto funcionamento, adotadas em cumprimento do disposto no artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, e de outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 5, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

c)

a verificação da satisfação das condições para o correto funcionamento, adotadas em cumprimento do disposto no artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, e de outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 5, do mesmo regulamento;

o

| d) | a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis; |
| --- | --- |

d)

a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis;

| e) | a celebração dos contratos, incluindo, eventualmente, formulários tipo; |
| --- | --- |

e)

a celebração dos contratos, incluindo, eventualmente, formulários tipo;

| f) | os pagamentos aos beneficiários, inclusivamente por intermédio de companhias de seguros, ao abrigo do artigo 28.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149. |
| --- | --- |

f)

os pagamentos aos beneficiários, inclusivamente por intermédio de companhias de seguros, ao abrigo do artigo 28.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149.

o

SECÇÃO 6

Investimentos

Artigo 14.o

Procedimento de candidatura

Os Estados-Membros devem estabelecer as normas por que se rege o procedimento de candidatura ao apoio a que se refere o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devendo essas normas dispor sobre:

o

o

| a) | as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

a)

as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

o

| b) | a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação, para a apreciação da adequação de cada ação proposta e para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores; |
| --- | --- |

b)

a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação, para a apreciação da adequação de cada ação proposta e para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores;

| c) | a verificação da conformidade com o disposto sobre ações e custos elegíveis, critérios de elegibilidade, critérios de prioridade e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 6, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

c)

a verificação da conformidade com o disposto sobre ações e custos elegíveis, critérios de elegibilidade, critérios de prioridade e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 6, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| d) | a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis; |
| --- | --- |

d)

a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis;

| e) | o pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias. |
| --- | --- |

e)

o pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias.

SECÇÃO 7

Inovação no setor vitivinícola

Artigo 15.o

Procedimento de candidatura

Os Estados-Membros devem estabelecer as normas por que se rege o procedimento de candidatura ao apoio a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devendo essas normas dispor sobre:

o

o

| a) | as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 37.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

a)

as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 37.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

o

| b) | a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação, para a apreciação da adequação de cada ação proposta e para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores; |
| --- | --- |

b)

a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação, para a apreciação da adequação de cada ação proposta e para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores;

| c) | a verificação da conformidade com o disposto sobre ações e custos elegíveis, critérios de elegibilidade, critérios de prioridade e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 7, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

c)

a verificação da conformidade com o disposto sobre ações e custos elegíveis, critérios de elegibilidade, critérios de prioridade e outros critérios objetivos, enunciados no capítulo II, secção 7, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| d) | a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis; |
| --- | --- |

d)

a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis;

| e) | o pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias. |
| --- | --- |

e)

o pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias.

SECÇÃO 8

Destilação de subprodutos

Artigo 16.o

Aplicação da medida de apoio

Para efeitos do disposto no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem adotar disposições de aplicação da medida de apoio.

o

o

Artigo 17.o

Procedimento de candidatura

Os Estados-Membros devem estabelecer as normas por que se rege o procedimento de candidatura ao apoio a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devendo essas normas dispor sobre:

o

o

| a) | as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 41.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

a)

as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar candidaturas nos termos do artigo 41.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

o

| b) | a verificação da conformidade com as disposições sobre o objetivo do apoio, constantes do capítulo II, secção 8, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

b)

a verificação da conformidade com as disposições sobre o objetivo do apoio, constantes do capítulo II, secção 8, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| c) | o pagamento do apoio, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 e com o artigo 18.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

o pagamento do apoio, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 e com o artigo 18.o do presente regulamento.

o

o

Artigo 18.o

Montante do apoio

1.   O montante máximo do apoio a pagar aos destiladores, a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1308/2008, deve ser fixado em função do título alcoométrico volúmico e por hectolitro, do seguinte modo:

| a) | álcool bruto obtido de bagaços: 1,1 EUR/ % vol/hl; |
| --- | --- |

a)

álcool bruto obtido de bagaços: 1,1 EUR/ % vol/hl;

| b) | álcool bruto obtido de vinho e de borras: 0,5 EUR/ % vol/hl. |
| --- | --- |

b)

álcool bruto obtido de vinho e de borras: 0,5 EUR/ % vol/hl.

2.   O montante da ajuda e o montante da compensação dos custos de recolha, a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, fixados pelos Estados-Membros devem situar-se dentro dos limites estabelecidos no n.o 1 do presente artigo e basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios. Os Estados-Membros devem indicar aqueles montantes nos correspondentes pontos dos modelos constantes dos anexos I, III e IV do presente regulamento.

Os Estados-Membros podem modular esses montantes em função dos diversos tipos de produção, com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

CAPÍTULO III

RELATÓRIOS, AVALIAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19.o

Relatórios e avaliação

1.   Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, até 1 de março, um relatório sobre a execução, no exercício anterior, das medidas previstas nos seus programas de apoio, a que se refere a parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

O relatório deve conter a lista e a descrição das medidas às quais foi concedido o apoio da União ao abrigo do disposto nessa secção.

O relatório apresentado deve seguir o modelo constante do anexo III do presente regulamento.

2.   Em simultâneo com o relatório a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem notificar à Comissão os dados técnicos e financeiros relativos à execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, segundo o modelo constante do anexo IV.

Os dados a comunicar por cada exercício financeiro e por cada medida são os seguintes:

| a) | exercícios financeiros do período de cinco anos cujas despesas já foram efetuadas: dados técnicos reais e uma declaração das despesas, que, em caso algum, podem exceder o limite orçamental do Estado-Membro, fixado no anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

a)

exercícios financeiros do período de cinco anos cujas despesas já foram efetuadas: dados técnicos reais e uma declaração das despesas, que, em caso algum, podem exceder o limite orçamental do Estado-Membro, fixado no anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| b) | exercícios financeiros seguintes, até ao termo do período previsto para a execução do programa de apoio: dados técnicos previstos e previsões de despesas, até ao limite orçamental do Estado-Membro, fixado no anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, correspondentes à versão mais recente do quadro financeiro apresentado, que deve seguir o modelo constante do anexo II, em conformidade com o artigo 2.o, ambos do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

exercícios financeiros seguintes, até ao termo do período previsto para a execução do programa de apoio: dados técnicos previstos e previsões de despesas, até ao limite orçamental do Estado-Membro, fixado no anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, correspondentes à versão mais recente do quadro financeiro apresentado, que deve seguir o modelo constante do anexo II, em conformidade com o artigo 2.o, ambos do presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros devem elaborar um quadro com os dados sobre a concretização do apoio para as medidas de informação e de promoção a que se refere o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, dentro do limite dos fundos disponíveis. Devem remeter esse quadro à Comissão anualmente, até 1 de março, seguindo o modelo constante do anexo V do presente regulamento.

4.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 1 de março de 2017 e até 1 de março de 2019, uma avaliação da relação custo-eficácia e dos benefícios do programa de apoio, assim como o modo de aumentar a sua eficiência.

As avaliações devem ser apresentadas segundo o modelo constante do anexo III, acompanhadas das informações financeiras e técnicas, segundo o modelo constante do anexo IV, e abranger todos os anos anteriores do período de cinco anos correspondente. Devem ser aditados às conclusões os seguintes elementos:

a)   C1: Avaliação da relação custo-eficácia e dos benefícios do programa de apoio;

b)   C2: Modos de aumentar a eficiência do programa de apoio.

5.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão anualmente, até 1 de março, um relatório anual sobre os controlos a cada medida do programa de apoio efetuados no exercício financeiro anterior em cumprimento do disposto no capítulo IV. O relatório anual apresentado deve seguir o modelo constante do anexo VI.

6.   As referências a pagamentos de um determinado exercício financeiro devem corresponder a pagamentos realmente efetuados pelos Estados-Membros entre 16 de outubro do ano anterior a esse exercício financeiro e 15 de outubro do ano desse exercício.

7.   Os Estados-Membros devem conservar um registo pormenorizado dos seus programas de apoio, alterados ou não, e de todas as medidas de execução dos mesmos.

Artigo 20.o

Notificações relativas a auxílios estatais

1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os auxílios estatais que concedam ao abrigo do artigo 212.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para as medidas referidas nos artigos 45.o, 49.o e 50.o do mesmo regulamento, seguindo o modelo constante do anexo VII do presente regulamento, e prestar as seguintes informações, alternativamente:

| a) | se o apoio será concedido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (8) ou do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (9); |
| --- | --- |

a)

se o apoio será concedido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (8) ou do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (9);

| b) | o número do processo em cujo âmbito a medida foi isenta da obrigação de notificação ao abrigo de um regulamento de isenção adotado com base no Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (10); |
| --- | --- |

b)

o número do processo em cujo âmbito a medida foi isenta da obrigação de notificação ao abrigo de um regulamento de isenção adotado com base no Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (10);

| c) | o número do processo em cujo âmbito a Comissão declarou a medida compatível com o mercado interno na sequência de uma notificação em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

c)

o número do processo em cujo âmbito a Comissão declarou a medida compatível com o mercado interno na sequência de uma notificação em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

2.   As informações comunicadas devem manter-se válidas durante todo o período do programa de apoio nacional, sem prejuízo de eventuais alterações deste.

Os Estados-Membros devem notificar as informações sobre eventuais alterações até 1 de março, seguindo o modelo constante do anexo VII.

3.   Os Estados-Membros devem indicar se serão concedidos auxílios estatais e, em caso afirmativo, os montantes correspondentes, nos pertinentes pontos dos modelos constantes dos anexos I, III, IV e V.

Artigo 21.o

Notificações relativas a adiantamentos

1.   Se forem concedidos adiantamentos nos termos do artigo 49.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, os Estados-Membros devem incluir nas contas anuais correntes dos organismos pagadores, a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no prazo aí fixado, informações sobre a utilização dos adiantamentos. Para o efeito, os Estados-Membros devem fixar o prazo em que os beneficiários devem comunicar anualmente aos organismos pagadores as seguintes informações sobre cada operação:

| a) | declaração das despesas, que justifique a utilização dos adiantamentos, por medida, até 15 de outubro; |
| --- | --- |

a)

declaração das despesas, que justifique a utilização dos adiantamentos, por medida, até 15 de outubro;

| b) | confirmação, por medida, do saldo dos adiantamentos não utilizados em 15 de outubro. |
| --- | --- |

b)

confirmação, por medida, do saldo dos adiantamentos não utilizados em 15 de outubro.

Os Estados-Membros podem decidir isentar desta obrigação os beneficiários de operações para as quais a contribuição elegível da União seja inferior a 5 000 000 de euros.

2.   Para efeitos do disposto no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (11), os elementos de prova do direito à concessão definitiva a apresentar são a última declaração das despesas e a confirmação do saldo, a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

A última declaração das despesas e a confirmação do saldo, a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, respeitantes aos adiantamentos concedidos para operações selecionadas nos termos dos artigos 46.o, 50.o e 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser apresentadas até ao termo do segundo exercício financeiro seguinte ao seu pagamento.

Artigo 22.o

Disposições gerais sobre notificações

1.   As notificações à Comissão a que se refere o presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 792/2009.

2.   Sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos prazos de notificação nele estabelecidos.

3.   Os Estados-Membros devem conservar as informações comunicadas nos termos do presente artigo durante, pelo menos, dez campanhas vitivinícolas após aquela em que foram apresentadas.

4.   As obrigações estabelecidas no presente artigo não prejudicam as obrigações dos Estados-Membros estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), relativamente aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas.

Artigo 23.o

Procedimento de seleção

1.   Os Estados-Membros devem verificar que as candidaturas foram apresentadas dentro do prazo, examinar cada candidatura e apreciar a sua conformidade com as normas sobre o conteúdo e com os critérios de elegibilidade e as despesas elegíveis para cada medida prevista no seu programa de apoio. Se as candidaturas não forem conformes com estes requisitos ou com os critérios de elegibilidade e as despesas elegíveis, devem ser excluídas por elegíveis.

2.   Se a uma medida se aplicarem critérios de prioridade, após a apreciação a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem examinar todas as candidaturas consideradas elegíveis no âmbito dessa medida e pontuar cada candidatura.

A pontuação deve ser calculada com base nos critérios de prioridade satisfeitos pela candidatura e na ponderação específica atribuída a cada critério de prioridade estabelecido para cada medida.

Em função das pontuações obtidas, os Estados-Membros devem estabelecer uma classificação das candidaturas elegíveis.

3.   Se o valor total das candidaturas elegíveis para uma medida de apoio exceder o orçamento atribuído a essa medida num determinado exercício financeiro, os Estados-Membros devem selecionar as candidaturas por ordem decrescente da classificação estabelecida nos termos do n.o 2, até ao esgotamento do orçamento disponível.

Em alternativa, os Estados-Membros podem fixar uma pontuação mínima como limiar e selecionar todas as candidaturas que a atinjam. Nesse caso, se o valor total das candidaturas elegíveis que atingem o limiar exceder o orçamento disponível para uma medida de apoio, os Estados-Membros podem aplicar pagamentos proporcionais a essas candidaturas.

4.   Os Estados-Membros podem fixar um limiar e decidir excluir as candidaturas elegíveis que não atinjam este limiar, ainda que o valor das candidaturas não exceda o orçamento disponível.

5.   No âmbito de cada medida, e com o acordo do proponente, os Estados-Membros podem incluir novamente no procedimento de seleção as candidaturas elegíveis excluídas no ano anterior, nos termos dos n.os 3 e 4.

6.   Os proponentes cujas candidaturas tenham sido excluídas nos termos do presente artigo devem ser informados dos fundamentos da exclusão.

Artigo 24.o

Reembolso simplificado dos custos

1.   Se os Estados-Membros optarem por tabelas normalizadas de custos unitários, ao abrigo do artigo 5.o, segundo parágrafo, e do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, devem:

| a) | estabelecer as tabelas antes da apresentação das candidaturas; |
| --- | --- |

a)

estabelecer as tabelas antes da apresentação das candidaturas;

| b) | estabelecer as tabelas segundo um método de cálculo justo, equitativo e verificável, baseado, alternativamente:






  i) | em dados estatísticos ou outra informação objetiva, |
| --- | --- | --- |

b)

estabelecer as tabelas segundo um método de cálculo justo, equitativo e verificável, baseado, alternativamente:

i)

em dados estatísticos ou outra informação objetiva,

| ii) | em dados históricos, verificados, dos beneficiários individuais, |
| --- | --- |

ii)

em dados históricos, verificados, dos beneficiários individuais,

| iii) | na aplicação das práticas habituais de contabilidade dos custos dos beneficiários individuais. |
| --- | --- |

iii)

na aplicação das práticas habituais de contabilidade dos custos dos beneficiários individuais.

Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar que os cálculos, ou a confirmação da sua adequação e exatidão, compitam a um organismo funcionalmente independente das autoridades responsáveis pela execução do programa de apoio, dotado das capacidades adequadas para o efeito.

2.   Os Estados-Membros podem decidir utilizar tabelas diferenciadas para atenderem a especificidades regionais ou locais.

3.   Os Estados-Membros devem reexaminar de dois em dois anos os cálculos a que se refere o n.o 1 e, se necessário, ajustar as tabelas normalizadas de custos unitários inicialmente estabelecidas.

4.   Os Estados-Membros devem manter todos os elementos de prova documentais respeitantes ao estabelecimento das tabelas normalizadas de custos unitários e ao seu reexame, que permitam verificar a razoabilidade do método seguido para o seu estabelecimento, em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

Artigo 25.o

Prazos para os pagamentos aos beneficiários

Os Estados-Membros devem fixar o prazo para a apresentação do pedido de pagamento relativo a cada medida de apoio.

Os Estados-Membros devem pagar aos beneficiários no prazo de doze meses a contar da data de apresentação de um pedido de pagamento intercalar ou final, válido e completo.

Artigo 26.o

Adiantamentos

1.   Os beneficiários de apoio ao abrigo dos artigos 45.o, 46.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem pedir aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento, previsto no artigo 49.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, se essa possibilidade constar do programa de apoio nacional.

2.   O montante dos adiantamentos não pode exceder 80 % da contribuição da União.

3.   Para que o adiantamento seja pago, o beneficiário deve constituir previamente uma garantia bancária ou uma caução equivalente de montante igual ao do adiantamento a favor do Estado-Membro, em conformidade com o disposto no capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão.

4.   Exceto em casos de força maior e outras circunstâncias excecionais, a obrigação a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 907/2014 consiste na utilização da totalidade do montante do adiantamento na execução da operação em causa até ao termo do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que foi pago o adiantamento.

5.   Tratando-se de reestruturação e reconversão de vinha, o período a que se refere o n.o 4 pode ser adaptado pelo Estado-Membro sempre que:

| a) | as superfícies em causa se situem em zona atingida por calamidade natural, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, ou por acontecimento climático adverso suscetível de equiparação a calamidade natural, na aceção do n.o 16 daquele artigo, reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

as superfícies em causa se situem em zona atingida por calamidade natural, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, ou por acontecimento climático adverso suscetível de equiparação a calamidade natural, na aceção do n.o 16 daquele artigo, reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro;

| b) | um organismo reconhecido pelo Estado-Membro comprove a existência de problemas fitossanitários no material vegetativo que impeçam a realização das operações previstas. |
| --- | --- |

b)

um organismo reconhecido pelo Estado-Membro comprove a existência de problemas fitossanitários no material vegetativo que impeçam a realização das operações previstas.

O pagamento do apoio só pode ser adiantado se já tiverem sido totalmente realizadas todas as ações anteriores, na mesma superfície, a título das quais o produtor em causa beneficiou também de um adiantamento.

6.   A garantia deve ser liberada assim que o organismo pagador competente determinar que o montante das despesas reais correspondentes à contribuição da União para as operações em causa supera o montante do adiantamento.

Artigo 27.o

Observância da proibição de duplo financiamento

Relativamente ao apoio ao abrigo dos artigos 45.o, 46.o, 48.o, 49.o, 50.o e 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem indicar no correspondente ponto do programa de apoio as disposições adotadas para assegurar o funcionamento de um sistema de controlo eficiente, que evite o duplo financiamento, conforme dispõe o artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149.

o

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 28.o

Erros manifestos

Em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, as comunicações, as reclamações e os pedidos, inclusivamente os de ajuda, apresentados a um Estado-Membro nos termos da parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 ou do presente regulamento, podem ser corrigidos em qualquer altura após a sua apresentação.

o

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTROLO

SECÇÃO 1

Princípios do controlo

Artigo 29.o

Controlos

1.   Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento ou de outra legislação da União, os Estados-Membros devem introduzir os controlos e medidas necessárias para garantir a correta aplicação das normas aplicáveis aos programas de apoio ao setor vitivinícola, constantes da parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 e do presente regulamento. Esses controlos e medidas devem ser efetivos, proporcionados e dissuasivos, a fim de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União.

2.   Em particular, cabe aos Estados-Membros assegurar que:

| a) | pode ser verificado o cumprimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos pela legislação da União ou nacional, ou no quadro nacional; |
| --- | --- |

a)

pode ser verificado o cumprimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos pela legislação da União ou nacional, ou no quadro nacional;

| b) | só são selecionadas as operações verificáveis e controláveis; |
| --- | --- |

b)

só são selecionadas as operações verificáveis e controláveis;

| c) | as autoridades competentes responsáveis pela execução das verificações dispõem de pessoal em número suficiente e com as qualificações e a experiência adequadas para o fazerem eficazmente; |
| --- | --- |

c)

as autoridades competentes responsáveis pela execução das verificações dispõem de pessoal em número suficiente e com as qualificações e a experiência adequadas para o fazerem eficazmente;

| d) | são tomadas as disposições de controlo para evitar o duplo financiamento irregular das medidas contempladas na parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e noutros regimes da União ou nacionais; |
| --- | --- |

d)

são tomadas as disposições de controlo para evitar o duplo financiamento irregular das medidas contempladas na parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e noutros regimes da União ou nacionais;

| e) | são definidos métodos e meios de controlo adequados à natureza da medida de apoio e que precisem as pessoas a controlar; |
| --- | --- |

e)

são definidos métodos e meios de controlo adequados à natureza da medida de apoio e que precisem as pessoas a controlar;

| f) | os controlos no local por amostragem sejam, pelo número, natureza e frequência, representativos do conjunto do território nacional e, se aplicável, correspondam ao volume dos produtos vitivinícolas comercializados ou mantidos com vista à comercialização. |
| --- | --- |

f)

os controlos no local por amostragem sejam, pelo número, natureza e frequência, representativos do conjunto do território nacional e, se aplicável, correspondam ao volume dos produtos vitivinícolas comercializados ou mantidos com vista à comercialização.

Artigo 30.o

Controlos administrativos

1.   Todas as candidaturas a apoio, pedidos de pagamento, pedidos de alteração e outras declarações, apresentados pelos beneficiários ou por terceiros, devem ser objeto de controlos administrativos, que devem incidir em todos os elementos que seja possível e adequado verificar por este meio.

Se pertinente, os controlos administrativos devem incluir o cruzamento de informações, nomeadamente com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Os procedimentos devem implicar o registo das atividades de controlo realizadas, dos resultados das verificações e das medidas adotadas em caso de discrepância.

2.   Os controlos administrativos dos pedidos de apoio devem assegurar o cumprimento, no âmbito da operação, das obrigações estabelecidas pelo direito da União, pelo direito nacional ou pelo programa de apoio. Os controlos devem incluir a verificação dos seguintes aspetos:

| a) | elegibilidade do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

elegibilidade do beneficiário;

| b) | critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações inerentes à operação para a qual o apoio é pedido; |
| --- | --- |

b)

critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações inerentes à operação para a qual o apoio é pedido;

| c) | elegibilidade dos custos da operação e conformidade com a categoria de custos ou o método de cálculo do apoio, se este for pago com base em tabelas normalizadas de custos unitários ou em documentos comprovativos apresentados pelo beneficiário, assim como, se for caso disso, as contribuições em espécie, e os custos de pessoal e administrativos, a que se referem os artigos 45.o, 46.o e 47.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149; |
| --- | --- |

c)

elegibilidade dos custos da operação e conformidade com a categoria de custos ou o método de cálculo do apoio, se este for pago com base em tabelas normalizadas de custos unitários ou em documentos comprovativos apresentados pelo beneficiário, assim como, se for caso disso, as contribuições em espécie, e os custos de pessoal e administrativos, a que se referem os artigos 45.o, 46.o e 47.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

| d) | razoabilidade dos custos propostos, se o apoio for pago com base nos documentos comprovativos apresentados pelo beneficiário, que devem ser avaliados por, pelo menos, um dos seguintes sistemas:






  i) | custos de referência, |
| --- | --- | --- |

d)

razoabilidade dos custos propostos, se o apoio for pago com base nos documentos comprovativos apresentados pelo beneficiário, que devem ser avaliados por, pelo menos, um dos seguintes sistemas:

i)

custos de referência,

| ii) | comparação das diversas propostas, |
| --- | --- |

ii)

comparação das diversas propostas,

| iii) | comité de avaliação; |
| --- | --- |

iii)

comité de avaliação;

| e) | conformidade com os critérios de prioridade e atribuição de uma ponderação para efeitos do procedimento de seleção a que se refere o artigo 23.o do presente regulamento, se aplicável. |
| --- | --- |

e)

conformidade com os critérios de prioridade e atribuição de uma ponderação para efeitos do procedimento de seleção a que se refere o artigo 23.o do presente regulamento, se aplicável.

3.   Os controlos administrativos dos pedidos de pagamento devem ser sistemáticos e incluir, se adequado ao pedido em causa, a verificação:

| a) | da operação concluída, por comparação com a operação para a qual o pedido de apoio foi apresentado e concedido; |
| --- | --- |

a)

da operação concluída, por comparação com a operação para a qual o pedido de apoio foi apresentado e concedido;

| b) | os custos assumidos e os pagamentos efetuados pelo beneficiário. |
| --- | --- |

b)

os custos assumidos e os pagamentos efetuados pelo beneficiário.

4.   Os controlos administrativos devem incluir procedimentos para evitar o duplo financiamento irregular por outros regimes, da União ou nacionais.

Artigo 31.o

Controlos no local

1.   Os Estados-Membros devem organizar controlos no local para as operações selecionadas por amostragem adequada, nos casos em que o presente capítulo preveja um controlo por amostragem.

Os controlos devem realizar-se antes de efetuado o pagamento final relativo à operação.

2.   Os controlos no local podem ser objeto de aviso prévio, desde que tal não prejudique a prossecução dos seus fins nem a sua eficácia. O aviso prévio deve ser dado com a antecedência estritamente necessária, que não pode exceder 14 dias.

3.   Se aplicável, os controlos no local previstos no presente regulamento devem ser combinados com outros controlos previstos na legislação da União.

Artigo 32.o

Taxa de controlo e amostragem dos controlos no local

1.   Os controlos no local após a execução das operações devem ser sistemáticos para as medidas referidas nos artigos 46.o, 47.o, 50.o e 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Para as medidas referidas nos artigos 45.o, 48.o, 49.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é permitida a realização de um controlo por amostragem após a execução das operações. A dimensão da amostra deve ser de 5 %, no mínimo, das candidaturas, selecionadas nos termos do artigo 34.o do presente regulamento. A amostra deve representar também 5 %, no mínimo, dos montantes cobertos pelo apoio.

Devem, porém, ser sistematicamente controladas no local, pelo menos uma vez antes do pagamento final, as operações no âmbito da medida a que se refere o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para as quais os beneficiários tenham comunicado a intenção de apresentar um certificado das demonstrações financeiras, ao abrigo do artigo 41.o do presente regulamento.

2.   Se os controlos no local revelarem um incumprimento significativo no contexto de determinada medida de apoio ao nível nacional, ou numa região ou parte dela, a autoridade competente deve aumentar adequadamente a percentagem de beneficiários a controlar no local no ano seguinte.

Se os sistemas de gestão e controlo funcionarem corretamente e as taxas de erro se mantiverem a um nível aceitável, os Estados-Membros podem reduzir o nível mínimo de controlos no local.

Artigo 33.o

Conteúdo dos controlos no local

1.   Às medidas a que se referem os artigos 45.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 51.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (13).

2.   Sempre que adequado, os Estados-Membros devem recorrer ao sistema integrado de gestão e de controlo previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 34.o

Seleção da amostra de controlo

1.   A autoridade competente deve selecionar todos os anos, com base numa análise de risco e de modo a que sejam representativas das candidaturas a apoio apresentadas, as amostras para os controlos no local permitidos ao abrigo do presente capítulo. A eficácia da análise de risco deve ser apreciada e atualizada anualmente:

| a) | determinando a relevância de cada fator de risco; |
| --- | --- |

a)

determinando a relevância de cada fator de risco;

| b) | comparando os resultados da amostra baseada no risco e constituída por seleção aleatória, a que se refere o n.o 2; |
| --- | --- |

b)

comparando os resultados da amostra baseada no risco e constituída por seleção aleatória, a que se refere o n.o 2;

| c) | tendo em conta a situação específica do Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

tendo em conta a situação específica do Estado-Membro.

2.   Para garantir representatividade, os Estados-Membros devem selecionar aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a submeter a controlos no local.

3.   A autoridade competente deve conservar registos das razões da seleção de cada beneficiário para controlo no local. O agente que efetuar o controlo no local deve ser informado das razões antes de lhe dar início.

Artigo 35.o

Relatório de controlo

1.   Cada controlo no local deve ser objeto de um relatório que permita recapitular os dados dos controlos efetuados.

Tratando-se de controlos que incidam em financiamento da União, o relatório deve indicar, em particular:

| a) | as medidas de apoio e as operações verificadas; |
| --- | --- |

a)

as medidas de apoio e as operações verificadas;

| b) | as pessoas presentes; |
| --- | --- |

b)

as pessoas presentes;

| c) | as superfícies agrícolas controladas, as superfícies agrícolas medidas, os resultados das medições, por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados, conforme aplicável; |
| --- | --- |

c)

as superfícies agrícolas controladas, as superfícies agrícolas medidas, os resultados das medições, por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados, conforme aplicável;

| d) | as quantidades abrangidas pelo controlo e os resultados obtidos; |
| --- | --- |

d)

as quantidades abrangidas pelo controlo e os resultados obtidos;

| e) | se foi enviado ao beneficiário um pré-aviso de visita e, em caso afirmativo, com que antecedência; |
| --- | --- |

e)

se foi enviado ao beneficiário um pré-aviso de visita e, em caso afirmativo, com que antecedência;

| f) | outras medidas de controlo aplicadas. |
| --- | --- |

f)

outras medidas de controlo aplicadas.

2.   Se forem detetadas discrepâncias entre as informações constantes da candidatura e a situação efetivamente verificada por controlo no local ou por teledeteção, deve ser dada ao beneficiário uma cópia do relatório de controlo e a oportunidade de o assinar antes de a autoridade competente extrair das suas constatações qualquer conclusão que implique reduções ou exclusões.

Artigo 36.o

Organismos de controlo

1.   Se um Estado-Membro designar vários organismos competentes para a verificação do cumprimento das normas que regem as medidas de apoio no setor vitivinícola, deve assegurar a coordenação do funcionamento desses organismos.

2.   Cada Estado-Membro deve designar um único organismo de contacto para assegurar a ligação com os organismos de contacto dos outros Estados-Membros e com a Comissão. Esse organismo deve estar incumbido, em particular, da receção e transmissão dos pedidos de colaboração com vista à aplicação do presente capítulo e da representação do Estado-Membro que a designou perante os demais Estados-Membros ou a Comissão.

Artigo 37.o

Poderes dos agentes de controlo

Cada Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para facilitar a realização das tarefas dos agentes dos seus organismos competentes. Deve, em particular, velar por que esses agentes, eventualmente com a colaboração de agentes de outros serviços que habilite para esse fim:

| a) | tenham acesso às vinhas, às instalações de vinificação, de armazenagem e de transformação dos produtos vitivinícolas e aos meios de transporte desses produtos; |
| --- | --- |

a)

tenham acesso às vinhas, às instalações de vinificação, de armazenagem e de transformação dos produtos vitivinícolas e aos meios de transporte desses produtos;

| b) | tenham acesso aos locais comerciais ou entrepostos e aos meios de transporte de quem detenha para venda, comercialize ou transporte produtos vitivinícolas ou produtos que possam destinar-se a utilização no setor vitivinícola; |
| --- | --- |

b)

tenham acesso aos locais comerciais ou entrepostos e aos meios de transporte de quem detenha para venda, comercialize ou transporte produtos vitivinícolas ou produtos que possam destinar-se a utilização no setor vitivinícola;

| c) | possam recolher amostras dos produtos vitivinícolas, das substâncias e produtos suscetíveis de serem destinados à elaboração dos mesmos e dos produtos detidos com vista à venda, comercialização ou transporte; |
| --- | --- |

c)

possam recolher amostras dos produtos vitivinícolas, das substâncias e produtos suscetíveis de serem destinados à elaboração dos mesmos e dos produtos detidos com vista à venda, comercialização ou transporte;

| d) | tenham acesso aos dados contabilísticos e outros documentos úteis para os procedimentos de controlo e deles possam fazer cópias ou extratos. |
| --- | --- |

d)

tenham acesso aos dados contabilísticos e outros documentos úteis para os procedimentos de controlo e deles possam fazer cópias ou extratos.

Artigo 38.o

Assistência mediante pedido

1.   Sempre que um organismo competente de um Estado-Membro empreenda, no seu território, ações de controlo, pode pedir informações ao organismo competente de outro Estado-Membro suscetível de ser direta ou indiretamente afetado. Nesse caso, a assistência pedida deve ser prestada atempadamente.

O organismo requerido deve comunicar todas as informações de que o organismo requerente necessite para desempenhar a sua missão.

2.   Mediante pedido fundamentado do organismo requerente, o organismo requerido deve exercer, ou tomar as medidas necessárias para que se exerça, uma vigilância especial ou um controlo que permitam a consecução dos objetivos prosseguidos.

3.   O organismo requerido deve proceder como se agisse por sua própria iniciativa.

4.   Com o acordo do organismo requerido, o organismo requerente pode designar agentes:

| a) | quer para recolher, nas instalações das autoridades administrativas do Estado-Membro em que o organismo requerido tem a sua sede, informações ou cópias de documentos relativos à aplicação das normas que regem o setor vitivinícola ou às atividades de controlo; |
| --- | --- |

a)

quer para recolher, nas instalações das autoridades administrativas do Estado-Membro em que o organismo requerido tem a sua sede, informações ou cópias de documentos relativos à aplicação das normas que regem o setor vitivinícola ou às atividades de controlo;

| b) | quer para assistir às ações requeridas ao abrigo do n.o 2, após ter informado o organismo requerido em conformidade e com a devida antecedência relativamente ao início das operações. |
| --- | --- |

b)

quer para assistir às ações requeridas ao abrigo do n.o 2, após ter informado o organismo requerido em conformidade e com a devida antecedência relativamente ao início das operações.

As cópias referidas na alínea a) do primeiro parágrafo só podem ser feitas com o acordo do organismo requerido.

5.   Os agentes do organismo requerido são responsáveis, a todo o tempo, pelas operações de controlo.

6.   Os agentes do organismo requerente:

| a) | devem apresentar um mandato escrito que defina a sua identidade e a sua categoria; |
| --- | --- |

a)

devem apresentar um mandato escrito que defina a sua identidade e a sua categoria;

| b) | gozam, sem prejuízo das limitações impostas pelo Estado-Membro que designou o organismo requerido aos seus próprios agentes no exercício dos controlos em questão:






  i) | dos direitos de acesso previstos no artigo 37.o, alíneas a), b) e d), |
| --- | --- | --- |

b)

gozam, sem prejuízo das limitações impostas pelo Estado-Membro que designou o organismo requerido aos seus próprios agentes no exercício dos controlos em questão:

i)

dos direitos de acesso previstos no artigo 37.o, alíneas a), b) e d),

| ii) | do direito de informação sobre os resultados dos controlos efetuados pelos agentes do organismo requerido às amostras a que se refere o artigo 37.o, alínea c); |
| --- | --- |

ii)

do direito de informação sobre os resultados dos controlos efetuados pelos agentes do organismo requerido às amostras a que se refere o artigo 37.o, alínea c);

| c) | adotam, durante os controlos, uma atitude compatível com as regras e usos profissionais que se imponham no Estado-Membro em causa, ficando obrigados ao sigilo profissional. |
| --- | --- |

c)

adotam, durante os controlos, uma atitude compatível com as regras e usos profissionais que se imponham no Estado-Membro em causa, ficando obrigados ao sigilo profissional.

7.   Os pedidos referidos no presente artigo devem ser transmitidos ao organismo requerido do Estado-Membro em questão através da instância de contacto desse Estado-Membro. O mesmo procedimento se deve aplicar:

| a) | às respostas a esses pedidos; |
| --- | --- |

a)

às respostas a esses pedidos;

| b) | às comunicações relativas à aplicação dos n.os 2 e 4. |
| --- | --- |

b)

às comunicações relativas à aplicação dos n.os 2 e 4.

8.   Em derrogação ao disposto no n.o 7, e no intuito de acelerar e de aumentar a eficácia da cooperação entre si, os Estados-Membros podem permitir que um organismo competente:

| a) | formule os seus pedidos ou comunicações diretamente a um organismo competente de outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

formule os seus pedidos ou comunicações diretamente a um organismo competente de outro Estado-Membro;

| b) | responda diretamente aos pedidos ou comunicações que lhe sejam dirigidos por um organismo competente de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

responda diretamente aos pedidos ou comunicações que lhe sejam dirigidos por um organismo competente de outro Estado-Membro.

Artigo 39.o

Pessoas sujeitas aos controlos

As pessoas singulares ou coletivas, assim como os agrupamentos dessas pessoas, cujas atividades profissionais possam ser sujeitas aos controlos referidos no presente capítulo não lhes devem fazer obstrução, devendo, antes, facilitá-los sempre.

Artigo 40.o

Recuperação de pagamentos indevidos

1.   Aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

2.   A aplicação de sanções administrativas e a recuperação dos montantes pagos indevidamente não prejudicam a comunicação de irregularidades à Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão (14).

SECÇÃO 2

Controlo de medidas específicas

Artigo 41.o

Controlos relacionados com as operações de informação e de promoção

1.   Tratando-se de operações executadas no âmbito de medidas previstas no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, consideradas elegíveis para uma contribuição da União de montante igual ou superior a 300 000 euros ou mais, após os controlos administrativos da candidatura inicial ao apoio, os Estados-Membros podem permitir que os beneficiários apresentem um certificado das demonstrações financeiras que acompanham os pedidos de pagamento intercalar ou final da contribuição da União iguais ou superiores a 150 000 euros.

Se dispuserem de elementos de prova de que esse método de controlo não aumenta o risco para os fundos da União, os Estados-Membros podem estabelecer limiares inferiores.

O certificado deve ser apresentado por um auditor externo aprovado e conter elementos de prova da elegibilidade e da realidade dos custos propostos, que satisfaçam os seguintes critérios:

| a) | o beneficiário ou os organizadores a quem o beneficiário tenha confiado a execução da operação de informação ou de promoção, ou partes da mesma, incorreram, efetivamente, nesses custos; |
| --- | --- |

a)

o beneficiário ou os organizadores a quem o beneficiário tenha confiado a execução da operação de informação ou de promoção, ou partes da mesma, incorreram, efetivamente, nesses custos;

| b) | os custos correspondem aos considerados elegíveis pela autoridade competente, após os controlos administrativos da candidatura inicial ao apoio; |
| --- | --- |

b)

os custos correspondem aos considerados elegíveis pela autoridade competente, após os controlos administrativos da candidatura inicial ao apoio;

| c) | os custos são necessários para a execução da operação, tal como aprovada pela autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

os custos são necessários para a execução da operação, tal como aprovada pela autoridade competente;

| d) | os custos são identificáveis e verificáveis, estando, por exemplo, registados na contabilidade do beneficiário ou da entidade organizadora, e foram determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis do Estado-Membro de estabelecimento do beneficiário ou da entidade organizadora; |
| --- | --- |

d)

os custos são identificáveis e verificáveis, estando, por exemplo, registados na contabilidade do beneficiário ou da entidade organizadora, e foram determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis do Estado-Membro de estabelecimento do beneficiário ou da entidade organizadora;

| e) | os custos são conformes com as disposições da legislação fiscal e social aplicáveis; |
| --- | --- |

e)

os custos são conformes com as disposições da legislação fiscal e social aplicáveis;

| f) | os custos são razoáveis, justificados e conformes com o princípio da boa gestão financeira, em particular no que se refere à economia e à eficiência. |
| --- | --- |

f)

os custos são razoáveis, justificados e conformes com o princípio da boa gestão financeira, em particular no que se refere à economia e à eficiência.

2.   Se não for apresentada a certidão referida no n.o 1, os beneficiários devem apresentar cópias de todas as faturas e dos documentos comprovativos que atestem a elegibilidade e a realidade dos custos.

3.   Nos controlos administrativos dos pedidos de pagamento, os Estados-Membros devem verificar sistematicamente os documentos apresentados, por confronto com os custos considerados elegíveis após os controlos administrativos à candidatura inicial ao apoio e com os restantes critérios enunciados no n.o 1.

Se os beneficiários apresentarem um certificado da demonstração financeira, os controlos administrativos podem incidir nesse documento. Todavia, se o certificado da demonstração financeira objeto do exame administrativo se não revelar adequado como elemento de prova da elegibilidade e da realidade dos custos, assim como do respeito dos critérios enunciados no n.o 1, os Estados-Membros devem pedir as informações suplementares consideradas necessárias e proceder a outros controlos, se necessário.

4.   Os controlos no local às operações de informação e promoção podem ser efetuados nas instalações do beneficiário ou da entidade organizadora a quem o beneficiário tenha confiado a execução da operação de informação ou de promoção, ou de partes da mesma.

Os controlos no local devem visar a verificação da realidade e da elegibilidade das despesas e consistir no exame das faturas e dos documentos comprovativos apresentados por confronto com os registos contabilísticos e, se pertinente, outros documentos comprovativos.

Nos controlos no local, os inspetores podem verificar uma amostra que abranja 30 %, no mínimo, do montante do apoio pedido e 5 %, no mínimo, de todas as faturas ou outros documentos comprovativos apresentados ou cobertos por um certificado da demonstração financeira, produzidos até ao momento da realização do controlo no local.

Artigo 42.o

Controlos relativos às operações de reestruturação e de reconversão de vinhas

1.   Para a verificação do cumprimento das disposições aplicáveis ao apoio às operações de reestruturação e de reconversão de vinhas, previstas no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem recorrer ao cadastro vitícola.

Os Estados-Membros devem estabelecer normas sobre os procedimentos de acompanhamento da execução de cada ação no exercício financeiro e na superfície declarada na candidatura ao apoio, em aplicação do artigo 13.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149.

2.   A verificação de que o arranque, enquanto ação de reestruturação e reconversão da vinha, foi, de facto, efetuado, deve realizar-se por controlo no local. Se se tratar do arranque de parcelas completas de vinha, ou se a resolução da teledeteção for, no mínimo, de 1 m2, a verificação pode ser realizada por teledeteção.

3.   Deve proceder-se à verificação sistemática, antes e depois da execução das operações, das superfícies pelas quais se receba apoio para operações de reestruturação e reconversão de vinhas. As parcelas a verificar devem ser aquelas para as quais tenha sido apresentado um pedido de apoio.

A verificação a efetuar antes das operações deve incidir na existência da vinha em causa, na superfície plantada, determinada em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento, e na exclusão da renovação normal das vinhas, em conformidade com o disposto no artigo 46.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A verificação a que se refere o segundo parágrafo deve ser realizada por controlo no local. Todavia, se o Estado-Membro dispuser, no cadastro vitícola informatizado, de meios gráficos ou equivalentes que permitam medir a superfície plantada em conformidade com o disposto no artigo 44.o do presente regulamento, e de informações atualizadas fiáveis sobre as castas de uva de vinho plantadas, o controlo pode ser administrativo e, consequentemente, a obrigação de controlo no local antes das operações pode limitar-se a 5 % dos pedidos, selecionados de acordo com o disposto no artigo 34.o do presente regulamento, para confirmar a fiabilidade do sistema de controlo administrativo.

Se o controlo no local revelar a existência de discrepâncias ou irregularidades significativas numa região ou parte dela, a autoridade competente deve aumentar adequadamente o número de controlos no local durante o ano em causa.

Artigo 43.o

Controlos relacionados com as operações de colheita em verde

1.   Relativamente às operações de colheita em verde a que se refere o artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | as superfícies pelas quais se receba apoio à colheita em verde são sistematicamente verificadas no local depois da execução das operações; |
| --- | --- |

a)

as superfícies pelas quais se receba apoio à colheita em verde são sistematicamente verificadas no local depois da execução das operações;

| b) | as parcelas verificadas são aquelas para as quais foi pedido apoio; |
| --- | --- |

b)

as parcelas verificadas são aquelas para as quais foi pedido apoio;

| c) | o prazo de execução das operações de colheita em verde a que se refere o artigo 8.o, alínea d), do presente regulamento foi respeitado; |
| --- | --- |

c)

o prazo de execução das operações de colheita em verde a que se refere o artigo 8.o, alínea d), do presente regulamento foi respeitado;

| d) | a medida de colheita em verde é aplicada corretamente, mediante verificação de que a operação foi efetuada com êxito. |
| --- | --- |

d)

a medida de colheita em verde é aplicada corretamente, mediante verificação de que a operação foi efetuada com êxito.

2.   Nos controlos referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem verificar:

| a) | se a vinha em causa existe e se a superfície foi cultivada adequadamente; |
| --- | --- |

a)

se a vinha em causa existe e se a superfície foi cultivada adequadamente;

| b) | se os cachos de uvas foram completamente removidos ou destruídos; |
| --- | --- |

b)

se os cachos de uvas foram completamente removidos ou destruídos;

| c) | o método utilizado. |
| --- | --- |

c)

o método utilizado.

3.   Para garantir que não restam uvas comercializáveis em parcelas que beneficiem de apoio, os controlos devem ser efetuados até 31 de julho de cada ano, devendo, em todo o caso, ficar concluídos em todas as superfícies em causa até ao início do período normal de maturação (ponto M da escala de Baggiolini ou ponto 83 da escala BBCH).

4.   Para efeitos dos controlos a que se referem os n.os 1, 2 e 3, os candidatos ao apoio à colheita em verde devem conservar provas do custo de cada operação ou das atividades levadas a efeito.

Artigo 44.o

Superfície plantada

1.   Para efeitos das medidas a que se referem os artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, entende-se por «superfície plantada com vinha» a superfície delimitada pelo perímetro exterior das cepas, ampliada com uma faixa tampão de largura igual a metade da distância entre as linhas. A superfície plantada deve ser determinada conforme disposto no artigo 38.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2004 da Comissão.

2.   Se um Estado-Membro decidir verificar os custos elegíveis das operações de reestruturação e reconversão de vinhas e da colheita em verde exclusivamente por confronto com tabelas normalizadas de custos unitários baseadas em unidades de medida diferentes da superfície ou dos documentos comprovativos apresentados pelos beneficiários, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, as autoridades competentes podem decidir não medir a superfície plantada, como estabelecido no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 45.o

Verificação das condições de destilação de subprodutos

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem efetuar todos os controlos relativos à medida prevista no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que sejam necessários para verificar o cumprimento das condições e do limite fixados no artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, em conjugação com o artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Os Estados-Membros podem verificar o cumprimento desse limite ao nível do produtor ou ao nível nacional.

o

o

o

o

o

o

Os Estados-Membros que optem pela verificação ao nível nacional não podem incluir no balanço do álcool as quantidades não destinadas a destilação nem as destinadas à elaboração de produtos distintos do álcool para fins industriais ou energéticos.

Artigo 46.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

5

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1).

7

o

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

8

o

o

o

de minimis

(9)  Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9).

9

o

o

o

de minimis

(10)  Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1).

10

o

o

(11)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

11

o

o

(12)  Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Diretiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 30.12.2011, p. 7).

12

o

o

(13)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

13

o

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 56).

14

o

o

---

ANEXO I

Programa de apoio nacional

| Exercícios financeiros de 2014-2018 | Estado-Membro
   (1)
  : |
| --- | --- |
| Data da notificação
   (2)
  : | Número da revisão: |
| Motivo: Alterações pedidas pela Comissão/pelo Estado-Membro
   (3) |

Exercícios financeiros de 2014-2018

Estado-Membro
   (1)
  :

Data da notificação
   (2)
  :

Número da revisão:

Motivo: Alterações pedidas pela Comissão/pelo Estado-Membro
   (3)

A.   Descrição das medidas propostas e seus objetivos quantificados

| 1. | a) | Informação nos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:


  Descrição das medidas propostas:


  Estratégia proposta:


  Objetivos quantificados:


  Beneficiários:


  Processo de candidatura:


  Critérios de elegibilidade:


  Custos elegíveis/não elegíveis:


  Critérios de prioridade e respetiva ponderação:


  Processo de seleção:


  Prazos para os pagamentos aos beneficiários:


  Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:


  Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:


  Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições: |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Informação nos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

Estratégia proposta:

Objetivos quantificados:

Beneficiários:

Processo de candidatura:

Critérios de elegibilidade:

Custos elegíveis/não elegíveis:

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

Processo de seleção:

Prazos para os pagamentos aos beneficiários:

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

| b) | Promoção em mercado de país terceiro, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:


  Descrição das medidas propostas:


  Estratégia proposta:


  Objetivos quantificados:


  Beneficiários:


  Processo de candidatura:


  Critérios de elegibilidade:


  Custos elegíveis/não elegíveis:


  Critérios de prioridade e respetiva ponderação:


  Processo de seleção:


  Prazos para os pagamentos aos beneficiários:


  Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:


  Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:


  Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições: |
| --- | --- |

b)

Promoção em mercado de país terceiro, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

Estratégia proposta:

Objetivos quantificados:

Beneficiários:

Processo de candidatura:

Critérios de elegibilidade:

Custos elegíveis/não elegíveis:

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

Processo de seleção:

Prazos para os pagamentos aos beneficiários:

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

| 2. | a) | Reestruturação e reconversão de vinhas, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013


  Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:


  Descrição das medidas propostas:


  Estratégia proposta:


  Objetivos quantificados:


  Beneficiários:


  Processo de candidatura:


  Critérios de elegibilidade:


  Custos elegíveis/não elegíveis:


  Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;







  — | em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual: |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

Reestruturação e reconversão de vinhas, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

Estratégia proposta:

Objetivos quantificados:

Beneficiários:

Processo de candidatura:

Critérios de elegibilidade:

Custos elegíveis/não elegíveis:

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;

—

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

Processo de seleção:

Prazos para os pagamentos aos beneficiários:

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

| b) | Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013


  Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:


  Descrição das medidas propostas:


  Estratégia proposta:


  Objetivos quantificados:


  Beneficiários:


  Processo de candidatura:


  Critérios de elegibilidade:


  Custos elegíveis/não elegíveis:


  Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;







  — | em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual: |
| --- | --- | --- |

b)

Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

Estratégia proposta:

Objetivos quantificados:

Beneficiários:

Processo de candidatura:

Critérios de elegibilidade:

Custos elegíveis/não elegíveis:

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;

—

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

Processo de seleção:

Prazos para os pagamentos aos beneficiários:

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

| 3. | Colheita em verde, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:


  Descrição das medidas propostas:


  Estratégia proposta:


  Objetivos quantificados:


  Beneficiários:


  Processo de candidatura:


  Critérios de elegibilidade:


  Custos elegíveis/não elegíveis:


  Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;







  — | em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual: |
| --- | --- | --- |

3.

Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

Estratégia proposta:

Objetivos quantificados:

Beneficiários:

Processo de candidatura:

Critérios de elegibilidade:

Custos elegíveis/não elegíveis:

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;

—

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

Processo de seleção:

Prazos para os pagamentos aos beneficiários:

| 4. | Fundos mutualistas, em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:


  Descrição das medidas propostas:


  Estratégia proposta:


  Objetivos quantificados:


  Beneficiários:


  Processo de candidatura:


  Critérios de elegibilidade:


  Custos elegíveis/não elegíveis:


  Critérios de prioridade e respetiva ponderação:


  Processo de seleção:


  Prazos para os pagamentos aos beneficiários:


  Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento: |
| --- | --- |

4.

Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

Estratégia proposta:

Objetivos quantificados:

Beneficiários:

Processo de candidatura:

Critérios de elegibilidade:

Custos elegíveis/não elegíveis:

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

Processo de seleção:

Prazos para os pagamentos aos beneficiários:

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

| 5. | Seguros de colheitas, em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:


  Descrição das medidas propostas:


  Estratégia proposta:


  Objetivos quantificados:


  Beneficiários:


  Processo de candidatura:


  Critérios de elegibilidade:


  Custos elegíveis/não elegíveis:


  Critérios de prioridade e respetiva ponderação:


  Processo de seleção:


  Prazos para os pagamentos aos beneficiários:


  Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:


  Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições: |
| --- | --- |

5.

Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

Estratégia proposta:

Objetivos quantificados:

Beneficiários:

Processo de candidatura:

Critérios de elegibilidade:

Custos elegíveis/não elegíveis:

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

Processo de seleção:

Prazos para os pagamentos aos beneficiários:

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

| 6. | Investimentos em empresas, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:


  Descrição das medidas propostas:


  Estratégia proposta:


  Objetivos quantificados:


  Beneficiários:


  Processo de candidatura:


  Critérios de elegibilidade:


  Custos elegíveis/não elegíveis:


  Critérios de prioridade e respetiva ponderação:


  Processo de seleção:


  Prazos para os pagamentos aos beneficiários:


  Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:


  Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:


  Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições: |
| --- | --- |

6.

Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

Estratégia proposta:

Objetivos quantificados:

Beneficiários:

Processo de candidatura:

Critérios de elegibilidade:

Custos elegíveis/não elegíveis:

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

Processo de seleção:

Prazos para os pagamentos aos beneficiários:

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

| 7. | Inovação no setor vitivinícola, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013


  Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:


  Descrição das medidas propostas:


  Estratégia proposta:


  Objetivos quantificados:


  Beneficiários:


  Processo de candidatura:


  Critérios de elegibilidade:


  Custos elegíveis/não elegíveis:


  Critérios de prioridade e respetiva ponderação:


  Processo de seleção:


  Prazos para os pagamentos aos beneficiários:


  Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:


  Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento: |
| --- | --- |

7.

Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

Estratégia proposta:

Objetivos quantificados:

Beneficiários:

Processo de candidatura:

Critérios de elegibilidade:

Custos elegíveis/não elegíveis:

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

Processo de seleção:

Prazos para os pagamentos aos beneficiários:

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

| 8. | Destilação de subprodutos, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:


  Descrição das medidas propostas (incluindo o nível do apoio):


  Estratégia proposta:


  Objetivos quantificados:


  Beneficiários:


  Processo de candidatura:


  Critérios de elegibilidade:


  Custos elegíveis/não elegíveis:


  Processo de seleção:


  Prazos para os pagamentos aos beneficiários:


  Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições: |
| --- | --- |

8.

Introduzido no programa de apoio: sim/não; em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas (incluindo o nível do apoio):

Estratégia proposta:

Objetivos quantificados:

Beneficiários:

Processo de candidatura:

Critérios de elegibilidade:

Custos elegíveis/não elegíveis:

Processo de seleção:

Prazos para os pagamentos aos beneficiários:

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: Taxa máxima e condições:

B.   
  Resultados das consultas efetuadas:

C.   
  Estratégia global:

D.   
  Avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social:

E.   
  Calendário de aplicação das medidas:

F.   
  Quadro financeiro global, segundo o modelo do anexo II (indicar o número da revisão):

G.   
  Critérios e indicadores quantitativos a aplicar no acompanhamento e na avaliação:

H.   
  Medidas tomadas para assegurar uma execução adequada e eficaz do programa:

I.   
  Designação das autoridades e dos organismos competentes responsáveis pela execução do programa:

J.   
  Sítio da Internet em que se encontra publicamente disponível a legislação nacional aplicável ao programa de apoio:

---

(1)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(2)  Prazo de notificação: 1 de março e 30 de junho.

(3)  Riscar o que não é aplicável.

---

ANEXO II

Dotação financeira do programa de apoio nacional
   (1)

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Estado-Membro
   (*1)
  : |
| Data da notificação
   (*2)
  : | Data da notificação anterior: |
| Número do presente quadro alterado:


  Motivo: Alterações pedidas pela Comissão/pelo Estado-Membro
   (*3) |
| | | Exercício financeiro | |
| Medidas | Regulamento (UE) n.o 1308/2013 | | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | Total |
| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8. | 9. |
| 1 — | Promoção |

(milhares de EUR)

Estado-Membro
   (*1)
  :

Data da notificação
   (*2)
  :

Data da notificação anterior:

Número do presente quadro alterado:

Motivo: Alterações pedidas pela Comissão/pelo Estado-Membro
   (*3)

Exercício financeiro

Medidas

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

2014

2015

2016

2017

2018

Total

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

1 —

Promoção

Artigo 45.o

Notificação anterior

Montante alterado

| 2a — | Reestruturação e reconversão de vinhas |
| --- | --- |

2a —

Reestruturação e reconversão de vinhas

Artigo 46.o, n.o 3, alíneas a), b) e d)

Notificação anterior

Montante alterado

| 2b — | Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade |
| --- | --- |

2b —

Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade

Artigo 46.o, n.o 3, alínea c)

Notificação anterior

Montante alterado

| 3 — | Colheita em verde |
| --- | --- |

3 —

Colheita em verde

Artigo 47.o

Notificação anterior

Montante alterado

| 4 — | Fundos mutualistas |
| --- | --- |

4 —

Fundos mutualistas

Artigo 48.o

Notificação anterior

Montante alterado

| 5 — | Seguros de colheitas |
| --- | --- |

5 —

Seguros de colheitas

Artigo 49.o

Notificação anterior

Montante alterado

| 6 — | Investimentos em empresas |
| --- | --- |

6 —

Investimentos em empresas

Artigo 50.o

Notificação anterior

Montante alterado

| 7 — | Inovação |
| --- | --- |

7 —

Inovação

Artigo 51.o

Notificação anterior

Montante alterado

| 8 — | Destilação de subprodutos |
| --- | --- |

8 —

Destilação de subprodutos

Artigo 52.o

Notificação anterior

Montante alterado

TOTAL

Notificação anterior

Montante alterado

---

(1)  Os montantes incluem igualmente as despesas de operações lançadas no âmbito do primeiro programa quinquenal (2009-2013), cujo pagamento será efetuado na vigência do segundo programa quinquenal (2014-2018).

(*1)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(*2)  Prazo de notificação: 30 de junho.

(*3)  Riscar o que não é aplicável.

---

ANEXO III

Informações sobre a aplicação do programa de apoio nacional

| Exercício financeiro: |
| --- |
| Data da notificação: | Número da revisão: | Estado-Membro
   (1)
  : |

Exercício financeiro:

Data da notificação:

Número da revisão:

Estado-Membro
   (1)
  :

A.   
  Avaliação global:

B.   Condições e resultados da aplicação das medidas propostas (2)

| 1. | a) | Informação nos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Condições da aplicação:


  Resultados
   (3)


  Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:


  Auxílio estatal: |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Informação nos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação:

Resultados
   (3)

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

Auxílio estatal:

| b) | Promoção em mercados de países terceiros, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013


  Condições da aplicação:


  Resultados
   (3)


  Volume de exportações por destino em hl:


  Evolução da parte dos vinhos dos Estados-Membros nos mercados estrangeiros por mercado-alvo:


  Volume de exportações por destino em hl


  Valor das exportações por destino, em EUR


  Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:


  Auxílio estatal: |
| --- | --- |

b)

Promoção em mercados de países terceiros, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Condições da aplicação:

Resultados
   (3)

Volume de exportações por destino em hl:

Evolução da parte dos vinhos dos Estados-Membros nos mercados estrangeiros por mercado-alvo:

Volume de exportações por destino em hl

Valor das exportações por destino, em EUR

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

Auxílio estatal:

| 2. | a) | Reestruturação e reconversão de vinhas, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Condições da aplicação:


  Resultados: |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Reestruturação e reconversão de vinhas, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação:

Resultados:

| b) | Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Condições da aplicação:


  Resultados:


  Realização dos objetivos fixados no programa de apoio: |
| --- | --- |

b)

Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação:

Resultados:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

| 3. | Colheita em verde, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Condições da aplicação:


  Resultados, incluindo evolução das existências:


  Realização dos objetivos fixados no programa de apoio: |
| --- | --- |

3.

Condições da aplicação:

Resultados, incluindo evolução das existências:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

| 4. | Fundos mutualistas, em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Condições da aplicação:


  Resultados:


  Realização dos objetivos fixados no programa de apoio: |
| --- | --- |

4.

Condições da aplicação:

Resultados:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

| 5. | Seguros de colheitas, em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Condições da aplicação:


  Resultados:


  Número de hectares inscritos no setor vitivinícola, em comparação com outros terrenos agrícolas:


  Tipo de seguro financiado:


  Despesas por tipo de seguro:


  Número de beneficiários por tipo de seguro:


  Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:


  Auxílio estatal: sim/não; |
| --- | --- |

5.

Condições da aplicação:

Resultados:

Número de hectares inscritos no setor vitivinícola, em comparação com outros terrenos agrícolas:

Tipo de seguro financiado:

Despesas por tipo de seguro:

Número de beneficiários por tipo de seguro:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

Auxílio estatal: sim/não;

| 6. | Investimentos em empresas, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Condições da aplicação:


  Resultados:


  Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:


  Auxílio estatal: |
| --- | --- |

6.

Condições da aplicação:

Resultados:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

Auxílio estatal:

| 7. | Inovação, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Condições da aplicação:


  Resultados:


  Realização dos objetivos fixados no programa de apoio: |
| --- | --- |

7.

Condições da aplicação:

Resultados:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

| 8. | Destilação de subprodutos, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:


  Condições da aplicação (incluindo o nível do apoio):


  Resultados:


  Realização dos objetivos fixados no programa de apoio: |
| --- | --- |

8.

Condições da aplicação (incluindo o nível do apoio):

Resultados:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

C.   Conclusões (e, se necessário, alterações previstas)

---

(1)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(2)  Preencher apenas os pontos respeitantes às medidas introduzidas no programa de apoio.

(3)  Avaliação do impacto nos planos técnico, económico, ambiental e social, com base nos critérios e indicadores quantitativos definidos para o acompanhamento e a avaliação do programa notificado.

---

ANEXO IV

Dados técnicos relativos ao programa de apoio nacional
   (1)

| (montantes financeiros em milhares de EUR) |
| --- |
| Estado-Membro
   (*1)
  : |
| Data da notificação
   (*2)
  : | Data da notificação anterior: |
| Número do presente quadro alterado: |
| | | | Exercício financeiro | |
| Medidas | Regulamento (UE) n.o 1308/2013 | | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2014-2018 |
| | Execução/Previsões | Execução/Previsões | Execução/Previsões | Execução/Previsões | Execução/Previsões | Total Execução + Previsões |
| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8. | 9. |
| 1.a — | Informação nos Estados-Membros |

(montantes financeiros em milhares de EUR)

Estado-Membro
   (*1)
  :

Data da notificação
   (*2)
  :

Data da notificação anterior:

Número do presente quadro alterado:

Exercício financeiro

Medidas

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

2014

2015

2016

2017

2018

2014-2018

Execução/Previsões

Execução/Previsões

Execução/Previsões

Execução/Previsões

Execução/Previsões

Total Execução + Previsões

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

1.a —

Informação nos Estados-Membros

Artigo 45.o, n.o 1, alínea a)

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

Montante total do auxílio estatal

| 1.b — | Promoção em mercados de países terceiros |
| --- | --- |

1.b —

Promoção em mercados de países terceiros

Artigo 45.o, n.o 1, alínea b)

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

Montante total do auxílio estatal

| 2 — | Reestruturação e reconversão de vinhas |
| --- | --- |

2 —

Reestruturação e reconversão de vinhas

Artigo 46.o

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários, se aplicável

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

Superfície total abrangida (ha)

Contribuição média da União (EUR/ha)

| 2.a — | Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade |
| --- | --- |

2.a —

Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade

Artigo 46.o, n.o 3, alínea c)

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários, se aplicável

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

Superfície total abrangida (ha)

Contribuição média da União (EUR/ha)

| 3 — | Colheita em verde |
| --- | --- |

3 —

Colheita em verde

Artigo 47.o

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários, se aplicável

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

Superfície total abrangida (ha)

Contribuição média da União (EUR/ha)

| 4 — | Fundos mutualistas |
| --- | --- |

4 —

Fundos mutualistas

Artigo 48.o

Despesa total da União

Número de novos fundos

Contribuição média da União por Fundo

| 5 — | Seguros de colheitas |
| --- | --- |

5 —

Seguros de colheitas

Artigo 49.o

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de apólices de seguro financiadas

Contribuição média da União por apólice de seguro

Montante total do auxílio estatal

| 6.a — | Investimentos em empresas |
| --- | --- |

6.a —

Investimentos em empresas

Artigo 50.o

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

Montante total do auxílio estatal

| 6.b — | Investimentos em empresas de regiões de convergência |
| --- | --- |

6.b —

Investimentos em empresas de regiões de convergência

Artigo 50.o, n.o 4, alínea a)

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

Montante total do auxílio estatal

| 6.c — | Investimentos em empresas de regiões que não sejam de convergência |
| --- | --- |

6.c —

Investimentos em empresas de regiões que não sejam de convergência

Artigo 50.o, n.o 4, alínea b)

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

Montante total do auxílio estatal

| 6.d — | Investimentos em empresas de regiões ultraperiféricas |
| --- | --- |

6.d —

Investimentos em empresas de regiões ultraperiféricas

Artigo 50.o, n.o 4, alínea c)

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

Montante total do auxílio estatal

| 6.e — | Investimentos em empresas nas ilhas menores do mar Egeu |
| --- | --- |

6.e —

Investimentos em empresas nas ilhas menores do mar Egeu

Artigo 50.o, n.o 4, alínea d)

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

Montante total do auxílio estatal

| 7 — | Inovação |
| --- | --- |

7 —

Inovação

Artigo 51.o

Despesa total da União

Despesas totais dos beneficiários

Número de beneficiários

Contribuição média da União por beneficiário

Número de operações

Contribuição média da União por operação

| 8 — | Destilação de subprodutos |
| --- | --- |

8 —

Destilação de subprodutos

Artigo 52.o

Despesa total da União

Número de beneficiários (destilarias)

Contribuição média da União por beneficiário

Borras: Nível máximo de apoio (EUR/% vol/hl)

Bagaços: Nível máximo de apoio (EUR/% vol/t)

Hl de borras destiladas

Toneladas de bagaços destiladas

Milhões de hectolitros de álcool obtido

Contribuição média da União/hl álcool obtido

---

(1)  Inserir os dados de execução nos exercícios financeiros passados e os dados previsionais para os exercícios financeiros em curso e futuros.

(*1)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(*2)  Prazo de notificação: 1 de março.

---

ANEXO V

Notificação relativa à medida de promoção

Exercícios financeiros de 2014-2018

1.   Informação nos Estados-Membros

| Estado-Membro: |
| --- |
| Previsões/execução
   (*1) |
| Data da notificação
   (*2)
  : | Data da notificação anterior: |
| Número do presente quadro alterado: |
| Beneficiários | Medida elegível [artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013] | Descrição (*3) | Mercado visado | Período | Despesas elegíveis
  (em EUR) | Contribuição da União para essas despesas
  (em EUR) | Outros apoios públicos eventualmente concedidos para essas despesas
  (em EUR) |
| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8. |
| ... | | | | | | | |

Estado-Membro:

Previsões/execução
   (*1)

Data da notificação
   (*2)
  :

Data da notificação anterior:

Número do presente quadro alterado:

Beneficiários

Medida elegível [artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Descrição (*3)

Mercado visado

Período

Despesas elegíveis

(em EUR)

Contribuição da União para essas despesas

(em EUR)

Outros apoios públicos eventualmente concedidos para essas despesas

(em EUR)

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

...

2.   Promoção em países terceiros

| Estado-Membro: |
| --- |
| Previsões/execução
   (*4) |
| Data da notificação
   (*5)
  : | Data da notificação anterior: |
| Número do presente quadro alterado: |
| Beneficiários | Medida elegível [artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013] | Descrição (*6) | Mercado visado | Período | Despesas elegíveis
  (em EUR) | Contribuição da União para essas despesas
  (em EUR) | Outros apoios públicos eventualmente concedidos para essas despesas
  (em EUR) |
| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8. |
| ... | | | | | | | |

Estado-Membro:

Previsões/execução
   (*4)

Data da notificação
   (*5)
  :

Data da notificação anterior:

Número do presente quadro alterado:

Beneficiários

Medida elegível [artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Descrição (*6)

Mercado visado

Período

Despesas elegíveis

(em EUR)

Contribuição da União para essas despesas

(em EUR)

Outros apoios públicos eventualmente concedidos para essas despesas

(em EUR)

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

...

---

(*1)  Riscar o que não é aplicável.

(*2)  Prazo de notificação: 1 de março.

(*3)  Incluindo medidas de promoção organizadas em cooperação com outro(s) Estado(s)-Membro(s).

(*4)  Riscar o que não é aplicável.

(*5)  Prazo de notificação: 1 de março

(*6)  Incluindo medidas de promoção organizadas em cooperação com outro(s) Estado(s)-Membro(s).

---

ANEXO VI

Relatório anual sobre os controlos efetuados

| Exercício financeiro: | Estado-Membro
   (1)
  : |
| --- | --- |
| Data da notificação
   (2)
  : | Medida
   (3)
  : |

Exercício financeiro:

Estado-Membro
   (1)
  :

Data da notificação
   (2)
  :

Medida
   (3)
  :

1.   Número de controlos

| Organismo pagador | Nome da unidade (4) | Montante total do apoio atribuído (Orçamento) | Montante total do apoio pedido | Montante total do apoio pago | Número de unidades pagas (4) | Número total de pedidos de apoio apresentados | Número total de pedidos de apoio pagos | Número total de beneficiários | CONTROLOS
  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e presente regulamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Controlos administrativos — artigo 59.o, n.o 1 | Controlos no local (CNL) (5) nos termos do artigo 59.o, n.o 2 |
| (Adiantamentos) | (Pagamentos finais) | Número total de pedidos de apoio controlados | Montante total dos pedidos de apoio controlados | Amostra: Seleção com base no risco (5) | Amostra: Seleção aleatória (5) |
| Número de pedidos de apoio sujeitos a um CNL baseado no risco | Montante do apoio pedido e sujeito a um CNL baseado no risco | Número de pedidos de apoio sujeitos a um CNL aleatório | Montante de apoio pedido sujeito a um CNL aleatório |
| EUR | EUR | EUR | EUR | Número | Número | Número | Número | Número | EUR | Número | EUR | Número | EUR |
| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N |
| PA_1 | | | | | | | | | | | | | | | |
| PA_2 | | | | | | | | | | | | | | | |
| ... | | | | | | | | | | | | | | | |

Organismo pagador

Nome da unidade (4)

Montante total do apoio atribuído (Orçamento)

Montante total do apoio pedido

Montante total do apoio pago

Número de unidades pagas (4)

Número total de pedidos de apoio apresentados

Número total de pedidos de apoio pagos

Número total de beneficiários

CONTROLOS

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e presente regulamento

Controlos administrativos — artigo 59.o, n.o 1

Controlos no local (CNL) (5) nos termos do artigo 59.o, n.o 2

(Adiantamentos)

(Pagamentos finais)

Número total de pedidos de apoio controlados

Montante total dos pedidos de apoio controlados

Amostra: Seleção com base no risco (5)

Amostra: Seleção aleatória (5)

Número de pedidos de apoio sujeitos a um CNL baseado no risco

Montante do apoio pedido e sujeito a um CNL baseado no risco

Número de pedidos de apoio sujeitos a um CNL aleatório

Montante de apoio pedido sujeito a um CNL aleatório

EUR

EUR

EUR

EUR

Número

Número

Número

Número

Número

EUR

Número

EUR

Número

EUR

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

PA_1

PA_2

...

2.   Resultados dos controlos

| Organismo pagador | RESULTADOS DOS CONTROLOS | Montante da redução do apoio
  Regulamento (UE) n.o 1306/2013
  Artigo 64.o |
| --- | --- | --- |
| Controlos administrativos | Controlos no local |
| Número de pedidos de ajuda com irregularidades (6) detetadas por controlo administrativo | Montante das irregularidades detetadas por um controlo administrativo (7) | Taxa de erro por montante | Número de pedidos de ajuda com irregularidades | Montante das irregularidades | Taxa de erro |
| Detetadas na amostra baseada no risco | Detetados na amostra aleatória | Detetadas na amostra baseada no risco | Detetadas na amostra aleatória | Risco | Aleatória | De controlos administrativos | De controlos no local | Total da redução do apoio decorrente de verificações administrativas e no local |
| Número | EUR | % | Número | Número | EUR | EUR | % | % | EUR | EUR | EUR |
| O | P | Q = P/J | R | S | T | U | V = T/L | W = U/N | X = P | Y = T + U | α = X+Y |
| PA_1 | | | | | | | | | | | | |
| PA_2 | | | | | | | | | | | | |
| ... | | | | | | | | | | | | |

Organismo pagador

RESULTADOS DOS CONTROLOS

Montante da redução do apoio

Regulamento (UE) n.o 1306/2013

Artigo 64.o

Controlos administrativos

Controlos no local

Número de pedidos de ajuda com irregularidades (6) detetadas por controlo administrativo

Montante das irregularidades detetadas por um controlo administrativo (7)

Taxa de erro por montante

Número de pedidos de ajuda com irregularidades

Montante das irregularidades

Taxa de erro

Detetadas na amostra baseada no risco

Detetados na amostra aleatória

Detetadas na amostra baseada no risco

Detetadas na amostra aleatória

Risco

Aleatória

De controlos administrativos

De controlos no local

Total da redução do apoio decorrente de verificações administrativas e no local

Número

EUR

%

Número

Número

EUR

EUR

%

%

EUR

EUR

EUR

O

P

Q = P/J

R

S

T

U

V = T/L

W = U/N

X = P

Y = T + U

α = X+Y

PA_1

PA_2

...

---

(1)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(2)  Prazo de notificação: 1 de março.

(3)  Uma notificação a preencher por cada medida do programa de apoio

(4)  O termo «unidades» designa o número de operações, hectares, toneladas, litros, etc., consoante a medida/operação/ação.

(5)  Se 100 % de controlos, incluir tudo sob CNL «baseado no risco».

(6)  O termo «irregularidade» designa, neste contexto, qualquer constatação, anomalia ou divergência conducente a uma alteração do montante pago, ou que teria sido pago antes da aplicação de sanções.

| — | Se o controlo administrativo detetar uma irregularidade e o mesmo pedido de apoio for também objeto de um CNL que não detete outras irregularidades, essa irregularidade deve ser atribuída ao controlo administrativo. |
| --- | --- |

—

Se o controlo administrativo detetar uma irregularidade e o mesmo pedido de apoio for também objeto de um CNL que não detete outras irregularidades, essa irregularidade deve ser atribuída ao controlo administrativo.

| — | Se um controlo administrativo detetar uma irregularidade suspeita e na sequência dessa deteção for previsto um CNL para uma investigação mais aprofundada, e o CNL confirmar a irregularidade de que se suspeitava, essa irregularidade deve atribuir-se ao controlo administrativo. |
| --- | --- |

—

Se um controlo administrativo detetar uma irregularidade suspeita e na sequência dessa deteção for previsto um CNL para uma investigação mais aprofundada, e o CNL confirmar a irregularidade de que se suspeitava, essa irregularidade deve atribuir-se ao controlo administrativo.

| — | Se um controlo administrativo detetar uma irregularidade e um CNL do mesmo pedido de apoio detetar uma irregularidade adicional, as duas irregularidades devem ser contadas separadamente. |
| --- | --- |

—

Se um controlo administrativo detetar uma irregularidade e um CNL do mesmo pedido de apoio detetar uma irregularidade adicional, as duas irregularidades devem ser contadas separadamente.

---

ANEXO VII

Informações sobre os auxílios estatais

relativas a auxílios estatais já autorizados ao abrigo dos artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado, a auxílios estatais isentos de obrigação de notificação ou à aplicação de um regime de minimis
   (1)

| Estado-Membro
   (*1)
  : |
| --- |
| Região(ões) em causa
  (se aplicável): |
| Data da notificação
   (*2)
  : |
| Código da medida | Título da medida de apoio | Base jurídica da medida | Título da medida de auxílio |
| | | | |
| | | | |

Estado-Membro
   (*1)
  :

Região(ões) em causa
  (se aplicável):

Data da notificação
   (*2)
  :

Código da medida

Título da medida de apoio

Base jurídica da medida

Título da medida de auxílio

Indicar, respetivamente:

| — | para as medidas abrangidas por um regulamento de minimis: «Qualquer auxílio concedido ao abrigo desta medida é conforme com o Regulamento (UE) n.o 1407/2013 (transformação e comercialização de produtos agrícolas) ou com o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 (produção primária)»
   (2); |
| --- | --- |

—

para as medidas abrangidas por um regulamento de minimis: «Qualquer auxílio concedido ao abrigo desta medida é conforme com o Regulamento (UE) n.o 1407/2013 (transformação e comercialização de produtos agrícolas) ou com o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 (produção primária)»
   (2);

| — | para auxílios isentos de notificação: referência do número de registo (número do AE); |
| --- | --- |

—

para auxílios isentos de notificação: referência do número de registo (número do AE);

| — | para auxílios autorizados: referência à decisão da Comissão que aprovou o auxílio estatal, incluindo o número do auxílio estatal (número AE) e as referências do ofício de aprovação. |
| --- | --- |

—

para auxílios autorizados: referência à decisão da Comissão que aprovou o auxílio estatal, incluindo o número do auxílio estatal (número AE) e as referências do ofício de aprovação.

---

(1)  Notificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 1 (Notificação relativa ao auxílio estatal).

(*1)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(*2)  Prazo de notificação: 1 de março.

(2)  Indicar o regulamento aplicável.

---

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/72 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/72

---

REGULAMENTO (UE) 2016/1151 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2016

que proíbe a pesca do cantarilho nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV, bem como nas águas internacionais da zona de conservação do cantarilho, pelos navios que arvoram o pavilhão da Letónia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2016 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 13/TQ72 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Unidade populacional | RED/N1G14P e RED/*5-14P |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV + águas internacionais da zona de conservação do cantarilho |
| Data do encerramento | 9.6.2016 |

N.o

13/TQ72

Estado-Membro

Letónia

Unidade populacional

RED/N1G14P e RED/*5-14P

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV + águas internacionais da zona de conservação do cantarilho

Data do encerramento

9.6.2016

---

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/74 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/74

---

REGULAMENTO (UE) 2016/1152 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2016

que proíbe a pesca do cantarilho nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV, bem como nas águas internacionais da zona de conservação do cantarilho, pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2016 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 14/TQ72 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | RED/N1G14P e RED/*5-14P |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV + águas internacionais da zona de conservação do cantarilho |
| Data do encerramento | 11.6.2016 |

N.o

14/TQ72

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

RED/N1G14P e RED/*5-14P

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV + águas internacionais da zona de conservação do cantarilho

Data do encerramento

11.6.2016

---

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/76 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/76

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1153 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2016

que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento.

| (2) | O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve determinar-se uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, indiquem que o limite máximo anual aplicável será ultrapassado. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve determinar-se uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, indiquem que o limite máximo anual aplicável será ultrapassado.

| (3) | O montante da reserva para crises no setor agrícola incluído no Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 é de 450,5 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no respeitante ao ano civil de 2016. |
| --- | --- |

(3)

O montante da reserva para crises no setor agrícola incluído no Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 é de 450,5 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no respeitante ao ano civil de 2016.

| (4) | As previsões de pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 indicam não ser necessário aplicar medidas de disciplina financeira adicionais. |
| --- | --- |

(4)

As previsões de pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 indicam não ser necessário aplicar medidas de disciplina financeira adicionais.

| (5) | A 22 de março de 2016 a Comissão, atuando nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016 (4). |
| --- | --- |

(5)

A 22 de março de 2016 a Comissão, atuando nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016 (4).

| (6) | O Parlamento Europeu e o Conselho não determinaram a taxa de ajustamento em questão até 30 de junho de 2016. Por conseguinte, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, cabe à Comissão fixar a taxa de ajustamento através de ato de execução e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho. |
| --- | --- |

(6)

O Parlamento Europeu e o Conselho não determinaram a taxa de ajustamento em questão até 30 de junho de 2016. Por conseguinte, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, cabe à Comissão fixar a taxa de ajustamento através de ato de execução e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

| (7) | Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pela Comissão até 1 de dezembro de 2016, em função dos elementos novos de que disponha. Perante novas informações, a Comissão ponderá-las-á e adotará um regulamento de execução para adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2016, no contexto da carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2017. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pela Comissão até 1 de dezembro de 2016, em função dos elementos novos de que disponha. Perante novas informações, a Comissão ponderá-las-á e adotará um regulamento de execução para adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2016, no contexto da carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2017.

| (8) | Em geral, os agricultores que apresentam pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele a que a disciplina financeira se aplica. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que o pagamento ao agricultor seja efetuado. |
| --- | --- |

(8)

Em geral, os agricultores que apresentam pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele a que a disciplina financeira se aplica. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que o pagamento ao agricultor seja efetuado.

| (9) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve aplicar-se apenas aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, há que aplicar a taxa de ajustamento à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro, |
| --- | --- |

(9)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve aplicar-se apenas aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, há que aplicar a taxa de ajustamento à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos de fixação da taxa de ajustamento, nos termos dos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes de pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR e a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016 serão reduzidos por aplicação da taxa de ajustamento de 1,366744 %.

2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

(4)  COM(2016) 159 final.

4

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| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/78 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/78

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1154 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 166,2 |
| ZZ | 166,2 |
| 0709 93 10 | TR | 134,4 |
| ZZ | 134,4 |
| 0805 50 10 | AR | 190,6 |
| BO | 217,8 |
| CL | 114,2 |
| UY | 200,2 |
| ZA | 175,8 |
| ZZ | 179,7 |
| 0808 10 80 | AR | 162,1 |
| BR | 91,4 |
| CL | 133,9 |
| CN | 102,6 |
| NZ | 144,3 |
| US | 184,2 |
| ZA | 109,9 |
| ZZ | 132,6 |
| 0808 30 90 | AR | 178,2 |
| CL | 126,3 |
| NZ | 249,7 |
| ZA | 133,2 |
| ZZ | 171,9 |
| 0809 10 00 | TR | 194,0 |
| ZZ | 194,0 |
| 0809 29 00 | TR | 279,5 |
| ZZ | 279,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

166,2

ZZ

166,2

0709 93 10

TR

134,4

ZZ

134,4

0805 50 10

AR

190,6

BO

217,8

CL

114,2

UY

200,2

ZA

175,8

ZZ

179,7

0808 10 80

AR

162,1

BR

91,4

CL

133,9

CN

102,6

NZ

144,3

US

184,2

ZA

109,9

ZZ

132,6

0808 30 90

AR

178,2

CL

126,3

NZ

249,7

ZA

133,2

ZZ

171,9

0809 10 00

TR

194,0

ZZ

194,0

0809 29 00

TR

279,5

ZZ

279,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/80 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/80

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1155 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2016

relativa à equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2016) 4363]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, as autoridades competentes de um Estado-Membro devem proceder ao registo de todos os auditores e entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatórios de auditoria relativos às demonstrações financeiras anuais ou consolidadas de sociedades constituídas fora da União cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado desse Estado-Membro. O artigo 45.o, n.o 3, da mesma diretiva prevê que os Estados-Membros devem submeter esses auditores e entidades de auditoria aos respetivos sistemas de supervisão pública, aos respetivos sistemas de controlo de qualidade e aos respetivos sistemas de inspeção e de sanções. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, as autoridades competentes de um Estado-Membro devem proceder ao registo de todos os auditores e entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatórios de auditoria relativos às demonstrações financeiras anuais ou consolidadas de sociedades constituídas fora da União cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado desse Estado-Membro. O artigo 45.o, n.o 3, da mesma diretiva prevê que os Estados-Membros devem submeter esses auditores e entidades de auditoria aos respetivos sistemas de supervisão pública, aos respetivos sistemas de controlo de qualidade e aos respetivos sistemas de inspeção e de sanções.

| (2) | Os Estados-Membros podem deixar de aplicar ou alterar com base na reciprocidade os requisitos previstos pelo artigo 45.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/43/CE no que se respeita aos auditores e às entidades de auditoria de um país terceiro, desde que os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria desse país terceiro sejam considerados equivalentes aos requisitos estabelecidos ao abrigo da referida diretiva. As condições em que os requisitos do artigo 45.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/43/CE podem deixar de ser aplicados ou ser alterados em consequência da determinação da equivalência são, regra geral, definidas através de um acordo de cooperação nos termos do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE entre o Estado-Membro e o país terceiro em causa sobre o sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções, sendo comunicadas à Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros podem deixar de aplicar ou alterar com base na reciprocidade os requisitos previstos pelo artigo 45.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/43/CE no que se respeita aos auditores e às entidades de auditoria de um país terceiro, desde que os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria desse país terceiro sejam considerados equivalentes aos requisitos estabelecidos ao abrigo da referida diretiva. As condições em que os requisitos do artigo 45.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/43/CE podem deixar de ser aplicados ou ser alterados em consequência da determinação da equivalência são, regra geral, definidas através de um acordo de cooperação nos termos do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE entre o Estado-Membro e o país terceiro em causa sobre o sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções, sendo comunicadas à Comissão.

| (3) | Através da Decisão de Execução 2013/281/UE (2), a Comissão considerou que os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria pelas autoridades competentes dos Estados Unidos, designadamente, a Securities and Exchange Commission e o Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América, eram equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e sociedades de auditoria dos Estados-Membros. A referida decisão de execução deixa de ser aplicável em 31 de julho de 2016. Por conseguinte, a equivalência desses sistemas deve ser reavaliada. |
| --- | --- |

(3)

Através da Decisão de Execução 2013/281/UE (2), a Comissão considerou que os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria pelas autoridades competentes dos Estados Unidos, designadamente, a Securities and Exchange Commission e o Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América, eram equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e sociedades de auditoria dos Estados-Membros. A referida decisão de execução deixa de ser aplicável em 31 de julho de 2016. Por conseguinte, a equivalência desses sistemas deve ser reavaliada.

| (4) | O prazo de prescrição quanto à aplicação da Decisão de Execução 2013/281/UE deveu-se à falta de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão. Por conseguinte, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos foi reexaminado, no intuito de avaliar os progressos realizados com vista a alcançar uma situação de confiança mútua. Desde a adoção da Decisão de Execução 2013/281/UE, instituíram-se determinadas modalidades em direção a este objetivo, nomeadamente um compromisso no sentido de evitar uma duplicação desnecessária dos trabalhos e definir abordagens em matéria de cooperação conducentes a um maior grau de confiança no futuro. |
| --- | --- |

(4)

O prazo de prescrição quanto à aplicação da Decisão de Execução 2013/281/UE deveu-se à falta de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão. Por conseguinte, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos foi reexaminado, no intuito de avaliar os progressos realizados com vista a alcançar uma situação de confiança mútua. Desde a adoção da Decisão de Execução 2013/281/UE, instituíram-se determinadas modalidades em direção a este objetivo, nomeadamente um compromisso no sentido de evitar uma duplicação desnecessária dos trabalhos e definir abordagens em matéria de cooperação conducentes a um maior grau de confiança no futuro.

| (5) | Os Estados-Membros devem assegurar-se, em relação às sociedades constituídas nos Estados Unidos cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, mas não estejam admitidos à negociação nos Estados Unidos, que todos os trabalhos de auditoria relacionados com as demonstrações financeiras dessas sociedades estejam cobertos pelos acordos de cooperação celebrados com as autoridades competentes dos Estados Unidos quanto aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções que serão aplicados aos auditores dessas sociedades. Se os trabalhos de auditoria forem realizados por um auditor ou entidade de auditoria de outro Estado-Membro, os Estados-Membros em causa deverão cooperar entre si para assegurar que esses trabalhos sejam abrangidos por um dos seus sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções. Estas modalidades não devem impedir os Estados-Membros de estabelecerem acordos de cooperação entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes dos Estados Unidos em matéria de verificações individuais do controlo de qualidade. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem assegurar-se, em relação às sociedades constituídas nos Estados Unidos cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, mas não estejam admitidos à negociação nos Estados Unidos, que todos os trabalhos de auditoria relacionados com as demonstrações financeiras dessas sociedades estejam cobertos pelos acordos de cooperação celebrados com as autoridades competentes dos Estados Unidos quanto aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções que serão aplicados aos auditores dessas sociedades. Se os trabalhos de auditoria forem realizados por um auditor ou entidade de auditoria de outro Estado-Membro, os Estados-Membros em causa deverão cooperar entre si para assegurar que esses trabalhos sejam abrangidos por um dos seus sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções. Estas modalidades não devem impedir os Estados-Membros de estabelecerem acordos de cooperação entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes dos Estados Unidos em matéria de verificações individuais do controlo de qualidade.

| (6) | Qualquer conclusão sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspeção e de sanções de um país terceiro nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão possa vir a adotar relativa à adequação dos requisitos preenchidos pelas autoridades competentes desse país terceiro, nos termos do artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da referida diretiva. |
| --- | --- |

(6)

Qualquer conclusão sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspeção e de sanções de um país terceiro nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão possa vir a adotar relativa à adequação dos requisitos preenchidos pelas autoridades competentes desse país terceiro, nos termos do artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da referida diretiva.

| (7) | O objetivo derradeiro da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as dos Estados Unidos em matéria de sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e sociedades de auditoria consiste em alcançar uma situação de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão, com base na sua equivalência. |
| --- | --- |

(7)

O objetivo derradeiro da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as dos Estados Unidos em matéria de sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e sociedades de auditoria consiste em alcançar uma situação de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão, com base na sua equivalência.

| (8) | A Comissão procedeu a uma avaliação da equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria pela Securities and Exchange Commission e pelo Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América, com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores. A avaliação foi realizada à luz dos requisitos definidos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Diretiva 2006/43/CE, que regem os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e sociedades de auditoria dos Estados-Membros. Os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria pela Securities and Exchange Commission e pelo Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América preenchem requisitos equivalentes aos enunciados nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da referida diretiva. |
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(8)

A Comissão procedeu a uma avaliação da equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria pela Securities and Exchange Commission e pelo Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América, com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores. A avaliação foi realizada à luz dos requisitos definidos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Diretiva 2006/43/CE, que regem os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e sociedades de auditoria dos Estados-Membros. Os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria pela Securities and Exchange Commission e pelo Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América preenchem requisitos equivalentes aos enunciados nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da referida diretiva.

| (9) | O Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América dispõe de competências para a supervisão pública, controlo de qualidade e inspeção de auditores e sociedades de auditoria. A Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América dispõe de competências para supervisionar as atividades do Public Company Accounting Oversight Board. |
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(9)

O Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América dispõe de competências para a supervisão pública, controlo de qualidade e inspeção de auditores e sociedades de auditoria. A Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América dispõe de competências para supervisionar as atividades do Public Company Accounting Oversight Board.

| (10) | As autoridades competentes dos Estados Unidos tencionam continuar a avaliar os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspeção e de sanções dos Estados-Membros antes de optarem por confiar plenamente na supervisão assegurada pelas respetivas autoridades competentes. Considerando, por conseguinte, que a derrogação prevista no artigo 46.o da Diretiva 2006/43/CE se baseia no princípio da reciprocidade, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos deverá ser reexaminado, a fim de avaliar os progressos realizados em direção a uma situação de confiança mútua nos respetivos sistemas de supervisão. Esse reexame deve igualmente tomar em consideração o facto de os Estados-Membros se depararem ou não com dificuldades na obtenção do reconhecimento da equivalência no que se refere aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e sociedades de auditoria por parte das autoridades competentes dos Estados Unidos. Por esse motivo, a presente decisão deve ser aplicável por um período de tempo limitado. |
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(10)

As autoridades competentes dos Estados Unidos tencionam continuar a avaliar os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspeção e de sanções dos Estados-Membros antes de optarem por confiar plenamente na supervisão assegurada pelas respetivas autoridades competentes. Considerando, por conseguinte, que a derrogação prevista no artigo 46.o da Diretiva 2006/43/CE se baseia no princípio da reciprocidade, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos deverá ser reexaminado, a fim de avaliar os progressos realizados em direção a uma situação de confiança mútua nos respetivos sistemas de supervisão. Esse reexame deve igualmente tomar em consideração o facto de os Estados-Membros se depararem ou não com dificuldades na obtenção do reconhecimento da equivalência no que se refere aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e sociedades de auditoria por parte das autoridades competentes dos Estados Unidos. Por esse motivo, a presente decisão deve ser aplicável por um período de tempo limitado.

| (11) | Não obstante o prazo de prescrição, a Comissão irá acompanhar a evolução da cooperação regulatória e de supervisão numa base periódica. A presente decisão será reexaminada, se for caso disso, à luz da evolução regulatória e de supervisão na União e nos Estados Unidos, tendo em conta as fontes disponíveis de informações pertinentes. Esse reexame pode conduzir à retirada da declaração de equivalência. |
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(11)

Não obstante o prazo de prescrição, a Comissão irá acompanhar a evolução da cooperação regulatória e de supervisão numa base periódica. A presente decisão será reexaminada, se for caso disso, à luz da evolução regulatória e de supervisão na União e nos Estados Unidos, tendo em conta as fontes disponíveis de informações pertinentes. Esse reexame pode conduzir à retirada da declaração de equivalência.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do disposto no artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, considera-se que os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria pela Securities and Exchange Commission e pelo Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América preenchem requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da referida diretiva.

Artigo 2.o

O artigo 1.o é aplicável sem prejuízo dos acordos de cooperação em matéria de verificações individuais do controlo de qualidade celebrados entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e as autoridades competentes dos Estados Unidos.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável de 1 de agosto de 2016 a 31 de julho de 2022.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2016.

Pela Comissão

Jonathan HILL

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

1

(2)  Decisão de Execução 2013/281/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 161 de 13.6.2013, p. 8).

2

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| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/83 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/83

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1156 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2016

relativa à adequação das autoridades competentes dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2016) 4364]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros só podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação relacionados com as auditorias em causa, se essas autoridades competentes preencherem requisitos que tenham sido declarados adequados pela Comissão e vigorarem acordos de cooperação celebrados com base na reciprocidade entre essas autoridades competentes e as dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros só podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação relacionados com as auditorias em causa, se essas autoridades competentes preencherem requisitos que tenham sido declarados adequados pela Comissão e vigorarem acordos de cooperação celebrados com base na reciprocidade entre essas autoridades competentes e as dos Estados-Membros em causa.

| (2) | Através da Decisão de Execução 2013/280/UE (2), a Comissão considerou que as autoridades competentes dos Estados Unidos, a saber, o Public Company Accounting Oversight Board e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América, satisfazem requisitos adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE. A referida decisão de execução é aplicável desde 1 de agosto de 2013 e deixará de se aplicar em 31 de julho de 2016. Por conseguinte, é necessário determinar se as autoridades competentes dos Estados Unidos continuam a preencher requisitos considerados adequados para efeitos da transferência dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, para essas autoridades. |
| --- | --- |

(2)

Através da Decisão de Execução 2013/280/UE (2), a Comissão considerou que as autoridades competentes dos Estados Unidos, a saber, o Public Company Accounting Oversight Board e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América, satisfazem requisitos adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE. A referida decisão de execução é aplicável desde 1 de agosto de 2013 e deixará de se aplicar em 31 de julho de 2016. Por conseguinte, é necessário determinar se as autoridades competentes dos Estados Unidos continuam a preencher requisitos considerados adequados para efeitos da transferência dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, para essas autoridades.

| (3) | O prazo de prescrição quanto à aplicação da Decisão de Execução 2013/280/UE deveu-se à falta de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão. Por conseguinte, em particular, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos foi reexaminado, no intuito de avaliar os progressos realizados com vista a alcançar uma situação de confiança mútua. Desde a adoção da Decisão de Execução 2013/280/UE, instituíram-se determinadas modalidades em direção a este objetivo, nomeadamente um compromisso no sentido de evitar uma duplicação desnecessária dos trabalhos e definir abordagens em matéria de cooperação conducentes a um maior grau de confiança no futuro. |
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(3)

O prazo de prescrição quanto à aplicação da Decisão de Execução 2013/280/UE deveu-se à falta de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão. Por conseguinte, em particular, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos foi reexaminado, no intuito de avaliar os progressos realizados com vista a alcançar uma situação de confiança mútua. Desde a adoção da Decisão de Execução 2013/280/UE, instituíram-se determinadas modalidades em direção a este objetivo, nomeadamente um compromisso no sentido de evitar uma duplicação desnecessária dos trabalhos e definir abordagens em matéria de cooperação conducentes a um maior grau de confiança no futuro.

| (4) | Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE não incide sobre outros requisitos específicos para a transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de cooperação celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), dessa diretiva, nem sobre os requisitos para a transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva. |
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(4)

Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE não incide sobre outros requisitos específicos para a transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de cooperação celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), dessa diretiva, nem sobre os requisitos para a transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva.

| (5) | A transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria constitui uma questão que assume um interesse público significativo no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no quadro dos acordos de cooperação referidos no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, assegurar que as autoridades competentes dos Estados Unidos apenas utilizem os eventuais documentos que lhes tenham sido enviados em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva para exercer as suas funções de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria. |
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(5)

A transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria constitui uma questão que assume um interesse público significativo no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no quadro dos acordos de cooperação referidos no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, assegurar que as autoridades competentes dos Estados Unidos apenas utilizem os eventuais documentos que lhes tenham sido enviados em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva para exercer as suas funções de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria.

| (6) | A transferência dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou sociedades de auditoria para a autoridade competente de um país terceiro inclui a concessão de acesso ou a transmissão desses documentos a essa autoridade, pelo revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria que detém essa documentação, após o acordo prévio da autoridade competente do Estado-Membro em causa, ou por essa própria autoridade. |
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(6)

A transferência dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou sociedades de auditoria para a autoridade competente de um país terceiro inclui a concessão de acesso ou a transmissão desses documentos a essa autoridade, pelo revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria que detém essa documentação, após o acordo prévio da autoridade competente do Estado-Membro em causa, ou por essa própria autoridade.

| (7) | Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria não estão autorizados a facultar o acesso ou a transmitir os seus documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos às autoridades competentes dos Estados Unidos em quaisquer outras condições que não as enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria não estão autorizados a facultar o acesso ou a transmitir os seus documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos às autoridades competentes dos Estados Unidos em quaisquer outras condições que não as enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão.

| (8) | Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão pública, controlo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria, que os contactos entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria por si aprovados, por um lado, e as autoridades competentes dos Estados Unidos, por outro, tenham lugar através das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(8)

Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão pública, controlo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria, que os contactos entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria por si aprovados, por um lado, e as autoridades competentes dos Estados Unidos, por outro, tenham lugar através das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (9) | Os Estados-Membros devem assegurar que os acordos de cooperação previstos pela Diretiva 2006/43/CE para a transferência dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes dos Estados Unidos, são acordados numa base de reciprocidade e incluem a proteção dos eventuais segredos profissionais e informações comerciais sensíveis constantes dos referidos documentos e relativos às entidades objeto de auditoria, incluindo os seus direitos de propriedade industrial e intelectual, ou aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria que procederam a uma auditoria das entidades em causa. |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros devem assegurar que os acordos de cooperação previstos pela Diretiva 2006/43/CE para a transferência dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes dos Estados Unidos, são acordados numa base de reciprocidade e incluem a proteção dos eventuais segredos profissionais e informações comerciais sensíveis constantes dos referidos documentos e relativos às entidades objeto de auditoria, incluindo os seus direitos de propriedade industrial e intelectual, ou aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria que procederam a uma auditoria das entidades em causa.

| (10) | Quando uma transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, às autoridades competentes dos Estados Unidos implicar a divulgação de dados pessoais, essa divulgação só é legal se preencher igualmente os requisitos para as transferências internacionais de dados previstos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes dos Estados Unidos seja consentânea com o capítulo IV da Diretiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem garantir a existência de salvaguardas adequadas para a proteção dos dados pessoais transferidos, nomeadamente através de acordos vinculativos entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes dos Estados Unidos, e velar para que estas últimas não divulguem, por seu turno, esses dados pessoais constantes dos documentos transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(10)

Quando uma transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, às autoridades competentes dos Estados Unidos implicar a divulgação de dados pessoais, essa divulgação só é legal se preencher igualmente os requisitos para as transferências internacionais de dados previstos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes dos Estados Unidos seja consentânea com o capítulo IV da Diretiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem garantir a existência de salvaguardas adequadas para a proteção dos dados pessoais transferidos, nomeadamente através de acordos vinculativos entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes dos Estados Unidos, e velar para que estas últimas não divulguem, por seu turno, esses dados pessoais constantes dos documentos transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (11) | Os Estados-Membros podem decidir aceitar, em circunstâncias excecionais, que as inspeções pelas suas autoridades competentes sejam realizadas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados Unidos, sempre que tal seja necessário para garantir uma supervisão eficaz. Os Estados-Membros podem permitir que a cooperação com as autoridades competentes dos Estados Unidos tenha lugar sob a forma de inspeções conjuntas ou através da participação de observadores sem poderes de supervisão ou de inspeção e sem acesso aos documentos de trabalho de auditoria confidenciais ou a outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de auditoria, ou ainda aos relatórios de supervisão ou de inspeção. Essa cooperação deverá sempre ter lugar nas condições previstas no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão, nomeadamente no que toca à necessidade de que sejam respeitadas a soberania, a confidencialidade e a reciprocidade. Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer ações de supervisão conjuntas levadas a cabo na União pelas suas autoridades competentes e pelas autoridades competentes dos Estados Unidos ao abrigo do artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE sejam, regra geral, realizadas sob a égide da autoridade competente do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros podem decidir aceitar, em circunstâncias excecionais, que as inspeções pelas suas autoridades competentes sejam realizadas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados Unidos, sempre que tal seja necessário para garantir uma supervisão eficaz. Os Estados-Membros podem permitir que a cooperação com as autoridades competentes dos Estados Unidos tenha lugar sob a forma de inspeções conjuntas ou através da participação de observadores sem poderes de supervisão ou de inspeção e sem acesso aos documentos de trabalho de auditoria confidenciais ou a outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de auditoria, ou ainda aos relatórios de supervisão ou de inspeção. Essa cooperação deverá sempre ter lugar nas condições previstas no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão, nomeadamente no que toca à necessidade de que sejam respeitadas a soberania, a confidencialidade e a reciprocidade. Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer ações de supervisão conjuntas levadas a cabo na União pelas suas autoridades competentes e pelas autoridades competentes dos Estados Unidos ao abrigo do artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE sejam, regra geral, realizadas sob a égide da autoridade competente do Estado-Membro em causa.

| (12) | A Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América dispõe de competências para efeitos da inspeção de auditores e sociedades de auditoria; a presente decisão só deve abranger as competências da Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América para efeitos da inspeção de auditores e sociedades de auditoria. A Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. A Securities and Exchange Commission pode, nos termos das disposições legislativas e regulamentares dos EUA, transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE que digam respeito a inspeções que possa vir a realizar em relação a esses auditores ou sociedades de auditoria. Assim, deve ser declarada a adequação da Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE. |
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(12)

A Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América dispõe de competências para efeitos da inspeção de auditores e sociedades de auditoria; a presente decisão só deve abranger as competências da Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América para efeitos da inspeção de auditores e sociedades de auditoria. A Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. A Securities and Exchange Commission pode, nos termos das disposições legislativas e regulamentares dos EUA, transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE que digam respeito a inspeções que possa vir a realizar em relação a esses auditores ou sociedades de auditoria. Assim, deve ser declarada a adequação da Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

| (13) | O Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América dispõe de competências para efeitos da supervisão pública, controlo externo de qualidade e inspeção de auditores e sociedades de auditoria. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. O Public Company Accounting Oversight Board pode, nos termos da disposições legislativas e regulamentares dos EUA, transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Assim, deve ser declarada a adequação do Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE. |
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(13)

O Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América dispõe de competências para efeitos da supervisão pública, controlo externo de qualidade e inspeção de auditores e sociedades de auditoria. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. O Public Company Accounting Oversight Board pode, nos termos da disposições legislativas e regulamentares dos EUA, transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Assim, deve ser declarada a adequação do Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos da América para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

| (14) | A presente decisão não prejudica os acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(14)

A presente decisão não prejudica os acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (15) | Qualquer conclusão relativa à adequação dos requisitos cumpridos pelas autoridades competentes de um país terceiro em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão possa vir a adotar sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria desse país terceiro, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da referida diretiva. |
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(15)

Qualquer conclusão relativa à adequação dos requisitos cumpridos pelas autoridades competentes de um país terceiro em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão possa vir a adotar sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria desse país terceiro, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da referida diretiva.

| (16) | A presente decisão visa facilitar a cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as dos Estados Unidos. Tem como objetivo permitir que essas autoridades desempenhem as suas funções em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e inspeção e, simultaneamente, proteger os direitos das partes interessadas. Os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão os acordos de cooperação com base na reciprocidade celebrados com as autoridades competentes dos Estados Unidos, a fim de permitir à Comissão avaliar se a cooperação é assegurada em conformidade com o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE. |
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(16)

A presente decisão visa facilitar a cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as dos Estados Unidos. Tem como objetivo permitir que essas autoridades desempenhem as suas funções em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e inspeção e, simultaneamente, proteger os direitos das partes interessadas. Os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão os acordos de cooperação com base na reciprocidade celebrados com as autoridades competentes dos Estados Unidos, a fim de permitir à Comissão avaliar se a cooperação é assegurada em conformidade com o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE.

| (17) | O objetivo derradeiro da cooperação em matéria de supervisão da auditoria entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos consiste em alcançar uma situação de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão. Deste modo, as transferências de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria, bem como dos relatórios de supervisão ou de inspeção, devem passar a ser a exceção. Esta confiança mútua deve basear-se na equivalência dos sistemas de supervisão dos auditores da União e dos Estados Unidos. |
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(17)

O objetivo derradeiro da cooperação em matéria de supervisão da auditoria entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos consiste em alcançar uma situação de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão. Deste modo, as transferências de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria, bem como dos relatórios de supervisão ou de inspeção, devem passar a ser a exceção. Esta confiança mútua deve basear-se na equivalência dos sistemas de supervisão dos auditores da União e dos Estados Unidos.

| (18) | As autoridades competentes dos Estados Unidos tencionam continuar a avaliar os sistemas de supervisão dos auditores dos Estados-Membros, antes de optarem por confiar plenamente na supervisão assegurada pelas respetivas autoridades competentes. Por conseguinte, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos deve ser reexaminado, a fim de avaliar os progressos realizados em direção a uma situação de confiança mútua nos respetivos sistemas de supervisão. Por esse motivo, a presente decisão deve ser aplicável por um período de tempo limitado. |
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(18)

As autoridades competentes dos Estados Unidos tencionam continuar a avaliar os sistemas de supervisão dos auditores dos Estados-Membros, antes de optarem por confiar plenamente na supervisão assegurada pelas respetivas autoridades competentes. Por conseguinte, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos deve ser reexaminado, a fim de avaliar os progressos realizados em direção a uma situação de confiança mútua nos respetivos sistemas de supervisão. Por esse motivo, a presente decisão deve ser aplicável por um período de tempo limitado.

| (19) | Não obstante o prazo de prescrição, a Comissão irá acompanhar de perto a evolução da cooperação regulatória e de supervisão numa base periódica. A presente decisão será reexaminada, se for caso disso, à luz da evolução regulatória e de supervisão na União e nos Estados Unidos, tendo em conta as fontes disponíveis de informações pertinentes. Esse reexame pode conduzir à retirada da declaração de adequação. |
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(19)

Não obstante o prazo de prescrição, a Comissão irá acompanhar de perto a evolução da cooperação regulatória e de supervisão numa base periódica. A presente decisão será reexaminada, se for caso disso, à luz da evolução regulatória e de supervisão na União e nos Estados Unidos, tendo em conta as fontes disponíveis de informações pertinentes. Esse reexame pode conduzir à retirada da declaração de adequação.

| (20) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 27 de maio de 2016. |
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(20)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 27 de maio de 2016.

| (21) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, |
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(21)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Public Company Accounting Oversight Board e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América cumprem requisitos que são considerados adequados na aceção do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE para efeitos da transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos, bem como dos relatórios de inspeção e de investigação, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva.

Artigo 2.o

1.   Quando os documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria sejam detidos exclusivamente por um revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que o auditor do grupo esteja estabelecido e cujas autoridades responsáveis tenham recebido um pedido de transferência da parte de qualquer uma das autoridades referidas no artigo 1.o, os Estados-Membros devem assegurar que esses documentos só são transferidos para a autoridade competente requerente se a autoridade competente do primeiro Estado-Membro tiver expressamente dado o seu acordo quanto a essa transferência.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer inspeções conjuntas levadas a cabo na União pelas suas autoridades competentes e pelas autoridades competentes dos Estados Unidos cumprem as condições enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE, sendo, regra geral, realizadas sob a égide da autoridade competente do Estado-Membro em causa.

3.   Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer mecanismos de cooperação bilateral entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes dos Estados Unidos sejam consentâneos com as condições de cooperação definidas no presente artigo.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável de 1 de agosto de 2016 a 31 de julho de 2022.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2016.

Pela Comissão

Jonathan HILL

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

1

(2)  Decisão de Execução 2013/280/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, relativa à adequação das autoridades competentes dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 161 de 13.6.2013, p. 4).

2

(3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

3

(4)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).

4

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Retificações

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/87 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/87

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013
  )

Na página 819, anexo VII, parte VII, ponto II, n.o 3:

o

onde se lê:

| «3. | Em derrogação do n.o 2, pode ser aditada a menção “teor reduzido de matéria gorda” ou “light” relativamente aos produtos referidos no Apêndice II que apresentem um teor de matéria gorda não superior a 62 %.
  Os termos “teor reduzido de matéria gorda” ou “light” podem, no entanto, ser usados em substituição dos termos “três quartos” ou “meio” usados no Apêndice II.», |
| --- | --- |

«3.

Os termos “teor reduzido de matéria gorda” ou “light” podem, no entanto, ser usados em substituição dos termos “três quartos” ou “meio” usados no Apêndice II.»,

deve ler-se:

| «3. | Em derrogação do n.o 2, pode ser aditada a menção “teor reduzido de matéria gorda”, “meio-gordo(a)”, “magro(a)” ou “light” relativamente aos produtos referidos no Apêndice II que apresentem um teor de matéria gorda não superior a 62 %.
  Os termos “teor reduzido de matéria gorda”, “meio-gordo(a)”, “magro(a)” ou “light” podem, no entanto, ser usados em substituição dos termos “três quartos” ou “meio” usados no Apêndice II.». |
| --- | --- |

«3.

Os termos “teor reduzido de matéria gorda”, “meio-gordo(a)”, “magro(a)” ou “light” podem, no entanto, ser usados em substituição dos termos “três quartos” ou “meio” usados no Apêndice II.».

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