# Jornal Oficial C 52/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 52 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano26 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 52

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano26 de Fevreiro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | III   Actos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2008/C 052/01 | Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro 2008/.../JAI do Conselho relativa à execução de decisões proferidas na ausência do arguido e que altera a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, a Decisão-Quadro 2005/214/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, a Decisão-Quadro 2006/783/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, e a Decisão-Quadro 2008/.../JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

CONSELHO

2008/C 052/01

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro 2008/.../JAI do Conselho relativa à execução de decisões proferidas na ausência do arguido e que altera a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, a Decisão-Quadro 2005/214/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, a Decisão-Quadro 2006/783/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, e a Decisão-Quadro 2008/.../JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 052/02 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 052/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 10 |
| 2008/C 052/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 13 |
| 2008/C 052/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 16 |
| 2008/C 052/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 19 |
| 2008/C 052/07 | Supressão, pela França, das obrigações de serviço público impostas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 aos serviços aéreos regulares explorados entre Angoulême e Lyon, Épinal e Paris, Grenoble e Paris, Montpellier e Bordéus, Montpellier e Nice, Montpellier e Estrasburgo (
  1
  ) | 22 |
| 2008/C 052/08 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração das obrigações de serviço público impostas a determinados serviços aéreos regulares em Espanha (
  1
  ) | 23 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 052/02

Taxas de câmbio do euro

9

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 052/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

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10

2008/C 052/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

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2008/C 052/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
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2008/C 052/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

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19

2008/C 052/07

Supressão, pela França, das obrigações de serviço público impostas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 aos serviços aéreos regulares explorados entre Angoulême e Lyon, Épinal e Paris, Grenoble e Paris, Montpellier e Bordéus, Montpellier e Nice, Montpellier e Estrasburgo (
  1
  )

o

1

22

2008/C 052/08

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração das obrigações de serviço público impostas a determinados serviços aéreos regulares em Espanha (
  1
  )

o

o

o

1

23

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Agência Europeia de Medicamentos |
| 2008/C 052/09 | Recrutamento para a Agência Europeia de Medicamentos (Londres) | 24 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 052/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4942 — Nokia/Navteq) (
  1
  ) | 26 |
| 2008/C 052/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4967 — Marel/SFS) (
  1
  ) | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Agência Europeia de Medicamentos

2008/C 052/09

Recrutamento para a Agência Europeia de Medicamentos (Londres)

24

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 052/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4942 — Nokia/Navteq) (
  1
  )

1

26

2008/C 052/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4967 — Marel/SFS) (
  1
  )

1

27

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| 2008/C 052/12 | Aviso | s3 |

2008/C 052/12

Aviso

Aviso

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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III Actos preparatórios

CONSELHO

| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/1 |
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26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/1

---

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro 2008/.../JAI do Conselho relativa à execução de decisões proferidas na ausência do arguido e que altera a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, a Decisão-Quadro 2005/214/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, a Decisão-Quadro 2006/783/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, e a Decisão-Quadro 2008/.../JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

(2008/C 52/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O direito que assiste à pessoa acusada de estar presente nas audiências do processo é um direito fundamental previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas [alínea d) do n.o 3 do artigo 14.o]. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou que esse direito está incluído no direito a um processo equitativo consignado no artigo 6.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Declarou também que o direito de a pessoa acusada estar presente durante as audiências não é absoluto e que, em determinadas condições, ela pode renunciar a esse direito. |
| --- | --- |

(1)

O direito que assiste à pessoa acusada de estar presente nas audiências do processo é um direito fundamental previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas [alínea d) do n.o 3 do artigo 14.o]. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou que esse direito está incluído no direito a um processo equitativo consignado no artigo 6.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Declarou também que o direito de a pessoa acusada estar presente durante as audiências não é absoluto e que, em determinadas condições, ela pode renunciar a esse direito.

| (2) | As várias decisões-quadro relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais transitadas em julgado não abordam de uma forma coerente a questão das decisões proferidas na ausência do arguido. Esta diversidade vem complicar o trabalho dos profissionais e entravar a cooperação judiciária. |
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(2)

As várias decisões-quadro relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais transitadas em julgado não abordam de uma forma coerente a questão das decisões proferidas na ausência do arguido. Esta diversidade vem complicar o trabalho dos profissionais e entravar a cooperação judiciária.

| (3) | As soluções oferecidas por essas decisões-quadro não são satisfatórias no que respeita aos casos em que a pessoa não possa ser informada do processo. As Decisões-Quadro 2005/214/JAI (3), 2006/783/JAI (4) e 2008/.../JAI (5) permitem que a autoridade de execução se recuse a executar essas sentenças. A Decisão-Quadro 2002/584/JAI (6) permite que a autoridade de execução exija à autoridade de emissão que forneça garantias consideradas suficientes assegurando à pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu a possibilidade de requerer um novo julgamento no Estado-Membro de emissão e de estar presente no julgamento. A suficiência dessa garantia é questão a decidir pela autoridade de execução, pelo que se torna difícil saber exactamente quando pode a execução ser recusada. |
| --- | --- |

(3)

As soluções oferecidas por essas decisões-quadro não são satisfatórias no que respeita aos casos em que a pessoa não possa ser informada do processo. As Decisões-Quadro 2005/214/JAI (3), 2006/783/JAI (4) e 2008/.../JAI (5) permitem que a autoridade de execução se recuse a executar essas sentenças. A Decisão-Quadro 2002/584/JAI (6) permite que a autoridade de execução exija à autoridade de emissão que forneça garantias consideradas suficientes assegurando à pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu a possibilidade de requerer um novo julgamento no Estado-Membro de emissão e de estar presente no julgamento. A suficiência dessa garantia é questão a decidir pela autoridade de execução, pelo que se torna difícil saber exactamente quando pode a execução ser recusada.

| (4) | É, por conseguinte, necessário prever soluções claras e comuns que definam os motivos de recusa e a margem de apreciação deixada à autoridade de execução. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, necessário prever soluções claras e comuns que definam os motivos de recusa e a margem de apreciação deixada à autoridade de execução.

| (5) | Este tipo de mudanças impõe uma alteração das decisões-quadro em vigor que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais transitadas em julgado. As novas disposições deverão servir de base para os futuros instrumentos neste domínio. |
| --- | --- |

(5)

Este tipo de mudanças impõe uma alteração das decisões-quadro em vigor que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais transitadas em julgado. As novas disposições deverão servir de base para os futuros instrumentos neste domínio.

| (6) | As soluções comuns para os motivos de recusa previstos nas decisões-quadro em vigor aplicáveis deverão ter em conta a diversidade de situações no que respeita à informação da pessoa acusada do seu direito de requerer um novo julgamento. |
| --- | --- |

(6)

As soluções comuns para os motivos de recusa previstos nas decisões-quadro em vigor aplicáveis deverão ter em conta a diversidade de situações no que respeita à informação da pessoa acusada do seu direito de requerer um novo julgamento.

| (7) | A presente decisão-quadro limita-se à definição dos motivos de recusa nos instrumentos relativos à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Por conseguinte, disposições como a definição do conceito de decisão proferida na ausência do arguido ou as regras sobre o direito de requerer novo julgamento têm um âmbito limitado à definição desses motivos de recusa. Não tem por objecto harmonizar as legislações nacionais, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão-quadro limita-se à definição dos motivos de recusa nos instrumentos relativos à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Por conseguinte, disposições como a definição do conceito de decisão proferida na ausência do arguido ou as regras sobre o direito de requerer novo julgamento têm um âmbito limitado à definição desses motivos de recusa. Não tem por objecto harmonizar as legislações nacionais,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Objectivo e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão-quadro tem por objectivo assegurar os direitos processuais das pessoas contra as quais seja movido um processo penal e, ao mesmo tempo, facilitar a cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente melhorando o reconhecimento mútuo das decisões judiciais entre Estados-Membros.

2.   A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado, nem prejudica quaisquer obrigações que nesta matéria incumbam às autoridades judiciárias.

3.   O âmbito da presente decisão-quadro consiste em estabelecer regras comuns para o reconhecimento e/ou a execução num Estado-Membro (Estado-Membro de execução) das decisões judiciais emitidas por outro Estado-Membro (Estado-Membro de emissão) na sequência de um processo em que a pessoa em causa não tenha estado presente, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, da alínea g) do n.o 2 do artigo 7.o da Decisão-Quadro 2005/214/JAI, da alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão-Quadro 2006/783/JAI e da alínea f) do n.o 1 do artigo 9.o da Decisão-Quadro 2008/.../JAI.

Artigo 2.o

Alterações à Decisão-Quadro 2002/584/JAI

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:
  «4.   Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por “decisão proferida na ausência do arguido”, uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.» |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:

«4.   Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por “decisão proferida na ausência do arguido”, uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.»

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 4.o-A
  Decisões proferidas na ausência do arguido
  A autoridade judiciária de execução pode também recusar-se a executar o mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a decisão tiver sido proferida na ausência do arguido, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa:






  a) | Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

Decisões proferidas na ausência do arguido

A autoridade judiciária de execução pode também recusar-se a executar o mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a decisão tiver sido proferida na ausência do arguido, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa:

a)

Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;

| b) | Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:






  i) | Declarou expressamente que não contesta a decisão proferida na sua ausência;
  ou |
| --- | --- | --- |

b)

Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:

i)

Declarou expressamente que não contesta a decisão proferida na sua ausência;

ou

| ii) | Não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos [...] (7) dias; |
| --- | --- |

ii)

Não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos [...] (7) dias;

ou

| c) | Não foi notificada pessoalmente da decisão proferida na sua ausência mas:






  i) | Será dela notificada o mais tardar no quinto dia após a entrega e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento;
  e |
| --- | --- | --- |

c)

Não foi notificada pessoalmente da decisão proferida na sua ausência mas:

i)

Será dela notificada o mais tardar no quinto dia após a entrega e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento;

e

| ii) | Disporá de pelo menos [...] (7) dias para requerer um novo julgamento.». |
| --- | --- |

ii)

Disporá de pelo menos [...] (7) dias para requerer um novo julgamento.».

| 3) | No artigo 5.o, é suprimido o n.o 1. |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, é suprimido o n.o 1.

| 4) | No Anexo («MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU»), a caixa d) passa a ter a seguinte redacção:















  «d) | Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido: |
| --- | --- | --- |

4)

No Anexo («MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU»), a caixa d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:

1.

Image

2.

Image

Image

a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento.

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:

...

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

...

ou

Image

depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava.

Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:

...

ou

Image

a pessoa tinha direito a um novo julgamento nas seguintes condições:

Image

foi notificada pessoalmente da decisão proferida na sua ausência em ... (dia/mês/ano); e

—

foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e

—

depois de ter sido informada desse direito, dispôs de dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.

ou

Image

a pessoa não foi notificada da decisão proferida na sua ausência e

—

será notificada da decisão proferida na sua ausência no prazode ... dias após a entrega; e

—

quando notificada da decisão proferida na sua ausência, será expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento; e

—

depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, disporá de ... dias para requerer um novo julgamento.»

Artigo 3.o

Alterações à Decisão-Quadro 2005/214/JAI

A Decisão-Quadro 2005/214/JAI é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:






  «e) | “Decisão proferida na ausência do arguido”, uma decisão definida na alínea a) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:

«e)

“Decisão proferida na ausência do arguido”, uma decisão definida na alínea a) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.»

| 2) | O n.o 2 do artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa, no caso de um procedimento escrito, não foi, nos termos da legislação do Estado de emissão, informada pessoalmente ou através de um representante legal habilitado, nos termos do direito nacional, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso;» |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O n.o 2 do artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa, no caso de um procedimento escrito, não foi, nos termos da legislação do Estado de emissão, informada pessoalmente ou através de um representante legal habilitado, nos termos do direito nacional, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso;»

| b) | É aditada a seguinte alínea:






  «i) | De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:






  i) | Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento; ou |
| --- | --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea:

«i)

De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:

i)

Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento; ou

| ii) | Declarou expressamente a uma autoridade competente que não contestava a acção; ou |
| --- | --- |

ii)

Declarou expressamente a uma autoridade competente que não contestava a acção; ou

| iii) | Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:






  — | declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência,
  ou |
| --- | --- | --- |

iii)

Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:

—

declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência,

ou

| — | não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos [...] (7) dias.» |
| --- | --- |

—

não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos [...] (7) dias.»

| 3) | Na caixa h) do Anexo («certidão»), o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:














  «3. | Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido: |
| --- | --- | --- |

3)

Na caixa h) do Anexo («certidão»), o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:

1.

Image

2.

Image

Image

a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento.

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:

...

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

...

ou

Image

antes ou depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava.

Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:

...

ou

Image

a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em ... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições:

—

foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e

—

depois de ter sido informada desse direito, dispôs de ... dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.»

Artigo 4.o

Alterações à Decisão-Quadro 2006/783/JAI

A Decisão-Quadro 2006/783/JAI é alterada no seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:






  «i) | “Decisão proferida na ausência do arguido”, uma decisão de perda definida na alínea c) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:

«i)

“Decisão proferida na ausência do arguido”, uma decisão de perda definida na alínea c) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.»

| 2) | No n.o 2 do artigo 8.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | De acordo com a certidão prevista no n.o 2 do artigo 4.o, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:






  i) | Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão de perda proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer ao julgamento;
  ou |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No n.o 2 do artigo 8.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

De acordo com a certidão prevista no n.o 2 do artigo 4.o, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:

i)

Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão de perda proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer ao julgamento;

ou

| ii) | Após ter sido notificada da decisão de perda proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:






  — | declarou expressamente que não contestava a decisão de perda,
  ou |
| --- | --- | --- |

ii)

Após ter sido notificada da decisão de perda proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:

—

declarou expressamente que não contestava a decisão de perda,

ou

| — | não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos [...] (7) dias.» |
| --- | --- |

—

não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos [...] (7) dias.»

| 3) | No Anexo («certidão»), a caixa j) passa a ter a seguinte redacção:














  «j) | Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido: |
| --- | --- | --- |

3)

No Anexo («certidão»), a caixa j) passa a ter a seguinte redacção:

«j)

Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:

1.

Image

2.

Image

Image

a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento.

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:

...

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

...

ou

Image

depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava.

Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:

...

ou

Image

a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em ... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições:

—

foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e

—

depois de ter sido informada desse direito, dispôs de ... dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.»

Artigo 5.o

Alterações à Decisão-Quadro 2008/.../JAI

A Decisão-Quadro 2008/.../JAI é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:






  «e) | “Decisão proferida na ausência do arguido”, uma sentença definida na alínea a) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:

«e)

“Decisão proferida na ausência do arguido”, uma sentença definida na alínea a) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.»

| 2) | No n.o 1 do artigo 9.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:






  «f) | De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:






  i) | Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;
  ou |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No n.o 1 do artigo 9.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f)

De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:

i)

Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;

ou

| ii) | Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:






  — | declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência,
  ou |
| --- | --- | --- |

ii)

Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:

—

declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência,

ou

| — | não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos [...] (7) dias.» |
| --- | --- |

—

não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos [...] (7) dias.»

| 3) | Na caixa k) do Anexo («certidão»), o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:














  «1. | Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido: |
| --- | --- | --- |

3)

Na caixa k) do Anexo («certidão»), o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:

a.

Image

b.

Image

Image

a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento.

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:

...

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

...

ou

Image

depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava.

Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:

...

ou

Image

a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em ... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições:

—

foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e

—

depois de ter sido informada desse direito, dispôs de ... para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.»

Artigo 6.o

Aplicação

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até ... (8).

2.   Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações resultantes da presente decisão-quadro.

Artigo 7.o

Revisão

1.   Até ... (9), a Comissão deve elaborar um relatório com base na informação prestada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o

2.   Com base no relatório a que se refere o n.o 1, a Comissão deve avaliar:

| a) | Em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro; e |
| --- | --- |

a)

Em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro; e

| b) | A aplicação da presente decisão-quadro. |
| --- | --- |

b)

A aplicação da presente decisão-quadro.

3.   O relatório a que se refere o n.o 1 é, se necessário, acompanhado de propostas legislativas.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C ...

1

(2)  JO C ...

2

(3)  JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

3

(4)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 59.

4

(5)  JO L ...

5

(6)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

6

(7)  Período a fixar.

7

(8)  18 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão-quadro.

8

(9)  Data a fixar.

9

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/9 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

25 de Fevereiro de 2008

(2008/C 52/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4817 |
| JPY | iene | 159,71 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4558 |
| GBP | libra esterlina | 0,75370 |
| SEK | coroa sueca | 9,3154 |
| CHF | franco suíço | 1,6133 |
| ISK | coroa islandesa | 98,69 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8810 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,000 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 262,78 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6966 |
| PLN | zloti | 3,5510 |
| RON | leu | 3,6560 |
| SKK | coroa eslovaca | 32,803 |
| TRY | lira turca | 1,7765 |
| AUD | dólar australiano | 1,6017 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4885 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5534 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8310 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0836 |
| KRW | won sul-coreano | 1 405,69 |
| ZAR | rand | 11,4195 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,5974 |
| HRK | kuna croata | 7,2840 |
| IDR | rupia indonésia | 13 527,92 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7651 |
| PHP | peso filipino | 60,083 |
| RUB | rublo russo | 36,2230 |
| THB | baht tailandês | 45,520 |
| BRL | real brasileiro | 2,5196 |
| MXN | peso mexicano | 15,9483 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4817

JPY

iene

159,71

DKK

coroa dinamarquesa

7,4558

GBP

libra esterlina

0,75370

SEK

coroa sueca

9,3154

CHF

franco suíço

1,6133

ISK

coroa islandesa

98,69

NOK

coroa norueguesa

7,8810

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,000

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

262,78

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6966

PLN

zloti

3,5510

RON

leu

3,6560

SKK

coroa eslovaca

32,803

TRY

lira turca

1,7765

AUD

dólar australiano

1,6017

CAD

dólar canadiano

1,4885

HKD

dólar de Hong Kong

11,5534

NZD

dólar neozelandês

1,8310

SGD

dólar de Singapura

2,0836

KRW

won sul-coreano

1 405,69

ZAR

rand

11,4195

CNY

yuan-renminbi chinês

10,5974

HRK

kuna croata

7,2840

IDR

rupia indonésia

13 527,92

MYR

ringgit malaio

4,7651

PHP

peso filipino

60,083

RUB

rublo russo

36,2230

THB

baht tailandês

45,520

BRL

real brasileiro

2,5196

MXN

peso mexicano

15,9483

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/10 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/10

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 52/03)

| Número do auxílio | XS 6/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Południowo-zachodni — woj. Dolnośląskie |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Zakład Produkcyjno-Handlowy „Zakmet” Kazimierz Chawchunowicz |
| Base jurídica | 1. | Art. 6 ustawy z dnia 29 lipca 2005 r. o niektórych formach wspierania działalności innowacyjnej (Dz.U. nr 179, poz. 1484, z późn. zm.) |

Número do auxílio

XS 6/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Południowo-zachodni — woj. Dolnośląskie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Zakład Produkcyjno-Handlowy „Zakmet” Kazimierz Chawchunowicz

Base jurídica

1.

Art. 6 ustawy z dnia 29 lipca 2005 r. o niektórych formach wspierania działalności innowacyjnej (Dz.U. nr 179, poz. 1484, z późn. zm.)

| 2. | Umowa kredytu technologicznego nr 07/1221 udzielonego ze środków Funduszu Kredytu Technologicznego zawarta w dniu 4 stycznia2008 r. |
| --- | --- |

2.

Umowa kredytu technologicznego nr 07/1221 udzielonego ze środków Funduszu Kredytu Technologicznego zawarta w dniu 4 stycznia2008 r.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,25107266 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

4.1.2008

Duração

30.9.2012

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bank Gospodarstwa Krajowego |
| --- |
| Al. Jerozolimskie 7 |
| PL-00-955 Warszawa |

Bank Gospodarstwa Krajowego

Al. Jerozolimskie 7

PL-00-955 Warszawa

| Número do auxílio | XS 7/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Regione autonoma Friuli Venezia Giulia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Interventi a favore delle PMI industriali e loro consorzi per favorire il trasferimento delle conoscenze e dell'innovazione (interventi a favore della brevettazione di prodotti propri e dell'acquisizione di brevetti, marchi e know how) |
| Base jurídica | Decreto del presidente della Regione n. 0360/Pres., del 12 novembre 2007, avente ad oggetto «Regolamento concernente l'attuazione degli interventi a favore delle PMI industriali e loro consorzi per favorire il trasferimento delle conoscenze e dell'innovazione, ai sensi dell'articolo 22, comma 1, lettere c) e d), della LR 48/78 e della programmazione comunitaria (interventi a favore della brevettazione di prodotti propri e dell'acquisizione di brevetti, marchi e know how). Approvazione» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 29.11.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Indústrias extractivas, Indústrias transformadoras, Produção e distribuição de electricidade, gás e água, Construção, Consultoria e elaboração de programação informática |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione autonoma Friuli Venezia Giulia |
| Direzione centrale attività produttive |
| Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale |
| Via Trento, 2 |
| I-34132 Trieste |

Número do auxílio

XS 7/08

Estado-Membro

Itália

Região

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Interventi a favore delle PMI industriali e loro consorzi per favorire il trasferimento delle conoscenze e dell'innovazione (interventi a favore della brevettazione di prodotti propri e dell'acquisizione di brevetti, marchi e know how)

Base jurídica

Decreto del presidente della Regione n. 0360/Pres., del 12 novembre 2007, avente ad oggetto «Regolamento concernente l'attuazione degli interventi a favore delle PMI industriali e loro consorzi per favorire il trasferimento delle conoscenze e dell'innovazione, ai sensi dell'articolo 22, comma 1, lettere c) e d), della LR 48/78 e della programmazione comunitaria (interventi a favore della brevettazione di prodotti propri e dell'acquisizione di brevetti, marchi e know how). Approvazione»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 5 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

29.11.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Indústrias extractivas, Indústrias transformadoras, Produção e distribuição de electricidade, gás e água, Construção, Consultoria e elaboração de programação informática

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale attività produttive

Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale

Via Trento, 2

I-34132 Trieste

| Número do auxílio | XS 8/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Hamburg |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Hamburgische Schiffbau-Versuchsanstalt GmbH |
| Base jurídica | Beschluss der Bürgerschaft der Freien und Hansestadt Hamburg
  Drucksache 18/4060 vom 11. April 2006 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 2,4 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 28.12.2007 |
| Duração | 31.12.2009 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Construção naval |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Freie und Hansestadt Hamburg, Behörde für Wirtschaft und Arbeit |
| Alter Steinweg 4 |
| D-20459 Hamburg |

Número do auxílio

XS 8/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Hamburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Hamburgische Schiffbau-Versuchsanstalt GmbH

Base jurídica

Beschluss der Bürgerschaft der Freien und Hansestadt Hamburg

Drucksache 18/4060 vom 11. April 2006

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 2,4 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

28.12.2007

Duração

31.12.2009

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Construção naval

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Freie und Hansestadt Hamburg, Behörde für Wirtschaft und Arbeit

Alter Steinweg 4

D-20459 Hamburg

| Número do auxílio | XS 9/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG143: Ayudas para la bonificación de los gastos financieros en los préstamos del Igape para financiar proyectos de inversión en la Comunidad Autónoma de Galicia con fondos del Banco Europeo de Inversiones (BEI) |
| Base jurídica | Resolución del 12 de diciembre de 2007 (DOG no 244, del 19 de diciembre de 2007) por la que se da publicidad a las bases reguladoras de las ayudas para la bonificación de los gastos financieros en los préstamos del Igape para financiar proyectos de inversión en la Comunidad Autónoma de Galicia con fondos del Banco Europeo de Inversiones (BEI) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,76807525 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 20.12.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras, Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |
| Tel. (34) 902 300 903/981 541 147 |
| E-mail: informa@igape.es |

Número do auxílio

XS 9/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG143: Ayudas para la bonificación de los gastos financieros en los préstamos del Igape para financiar proyectos de inversión en la Comunidad Autónoma de Galicia con fondos del Banco Europeo de Inversiones (BEI)

Base jurídica

Resolución del 12 de diciembre de 2007 (DOG no 244, del 19 de diciembre de 2007) por la que se da publicidad a las bases reguladoras de las ayudas para la bonificación de los gastos financieros en los préstamos del Igape para financiar proyectos de inversión en la Comunidad Autónoma de Galicia con fondos del Banco Europeo de Inversiones (BEI)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,76807525 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

20.12.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras, Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Tel. (34) 902 300 903/981 541 147

E-mail: informa@igape.es

| Número do auxílio | XS 12/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | ERP-Internationalisierungsprogramm |
| Base jurídica | Richtlinien für das ERP-Internationalisierungsprogramm allgemeine Bestimmungen für ERP-Programme: Industrie und Gewerbe (Änderung zu ERP-Internationalisierungsprogramm XS 40/07, XS 2/02) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,2 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 12.12.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ERP-Fonds |
| Ungargasse 37 |
| A-1030 Wien |
| Tel. (43-1) 501 75 (DW 466) |
| E-mail: e.kober@awsg.at |
| Internet: www.awsg.at/2007plus www.awsg.at/portal/media/3116.pdf |

Número do auxílio

XS 12/08

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

ERP-Internationalisierungsprogramm

Base jurídica

Richtlinien für das ERP-Internationalisierungsprogramm allgemeine Bestimmungen für ERP-Programme: Industrie und Gewerbe (Änderung zu ERP-Internationalisierungsprogramm XS 40/07, XS 2/02)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,2 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

12.12.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ERP-Fonds

Ungargasse 37

A-1030 Wien

Tel. (43-1) 501 75 (DW 466)

E-mail: e.kober@awsg.at

Internet: www.awsg.at/2007plus www.awsg.at/portal/media/3116.pdf

---

| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/13 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/13

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 52/04)

| Número do auxílio | XT 6/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV Thermote & Vanhalst te Waregem (dossier 2007G00104) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,932882 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2007 |
| Duração | 30.6.2010 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Comércio por grosso de outras máquinas para a indústria, comércio e navegação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 6/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV Thermote & Vanhalst te Waregem (dossier 2007G00104)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,932882 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2007

Duração

30.6.2010

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Comércio por grosso de outras máquinas para a indústria, comércio e navegação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 7/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV Arcomet Service, Beringen-Paal (2007G00141) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,992412 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.9.2007 |
| Duração | 31.8.2009 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras (NACE 29220) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 7/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV Arcomet Service, Beringen-Paal (2007G00141)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,992412 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.9.2007

Duração

31.8.2009

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras (NACE 29220)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 8/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV Asco Industries, Zaventem (2007G00177) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,999998 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 15.10.2007 |
| Duração | 14.10.2010 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras (NACE 35300) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 8/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV Asco Industries, Zaventem (2007G00177)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,999998 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

15.10.2007

Duração

14.10.2010

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras (NACE 35300)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 9/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV Betafence te Zwevegem (2007G00043) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,867125 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.5.2010 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras (NACE 287) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 9/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV Betafence te Zwevegem (2007G00043)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,867125 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.5.2010

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras (NACE 287)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 10/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV Alcatel-Lucent Bell, Antwerpen (2007G00153) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 981 938 EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 3.8.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras (NACE 32202) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 10/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV Alcatel-Lucent Bell, Antwerpen (2007G00153)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 981 938 EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

3.8.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras (NACE 32202)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

---

| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/16 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/16

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 52/05)

| Número do auxílio | XT 11/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV FORD-WERKE GMBH Fabrieken te Genk (2007G00017) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,950142 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Veículos a motor |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 11/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV FORD-WERKE GMBH Fabrieken te Genk (2007G00017)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,950142 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2007

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Veículos a motor

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 12/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV ALPRO te Wevelgem (dossier 2007G00188) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,98318057 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 26.10.2007 |
| Duração | 31.12.2010 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras (NACE 15880) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 12/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV ALPRO te Wevelgem (dossier 2007G00188)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,98318057 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

26.10.2007

Duração

31.12.2010

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras (NACE 15880)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 13/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de BVBA PBI FRUIT JUICE COMPANY te Zeebrugge (dossier 2007G00001) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,80475 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 22.12.2006 |
| Duração | 31.12.2010 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras (NACE 15980) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 13/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de BVBA PBI FRUIT JUICE COMPANY te Zeebrugge (dossier 2007G00001)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,80475 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

22.12.2006

Duração

31.12.2010

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras (NACE 15980)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 14/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV RECTICEL te Wetteren (dossier 2007G00106) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,9999078 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2007 |
| Duração | 30.6.2009 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras (NACE 25210) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 14/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV RECTICEL te Wetteren (dossier 2007G00106)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,9999078 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2007

Duração

30.6.2009

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras (NACE 25210)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 15/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de BVBA VEURNE SNACK FOODS te Veurne (dossier 2007G00179) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,998815 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 26.9.2007 |
| Duração | 31.12.2010 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras (NACE 15890) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 15/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de BVBA VEURNE SNACK FOODS te Veurne (dossier 2007G00179)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,998815 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

26.9.2007

Duração

31.12.2010

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras (NACE 15890)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

---

| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/19 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/19

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 52/06)

| Número do auxílio | XS 14/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Południowo-zachodni — woj. Dolnośląskie |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | FINEPHARM Sp. z o. o. |
| Base jurídica | 1. | Art. 6 ustawy z dnia 29 lipca 2005 r. o niektórych formach wspierania działalności innowacyjnej (Dz.U. nr 179, poz. 1484, z późn. zm.) |

Número do auxílio

XS 14/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Południowo-zachodni — woj. Dolnośląskie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

FINEPHARM Sp. z o. o.

Base jurídica

1.

Art. 6 ustawy z dnia 29 lipca 2005 r. o niektórych formach wspierania działalności innowacyjnej (Dz.U. nr 179, poz. 1484, z późn. zm.)

| 2. | Umowa kredytu technologicznego nr 07/1064 udzielonego ze środków Funduszu Kredytu Technologicznego zawarta w dniu 22 stycznia 2008 r. |
| --- | --- |

2.

Umowa kredytu technologicznego nr 07/1064 udzielonego ze środków Funduszu Kredytu Technologicznego zawarta w dniu 22 stycznia 2008 r.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,84558319 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

22.1.2008

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bank Gospodarstwa Krajowego |
| --- |
| Al. Jerozolimskie 7 |
| PL-00-955 Warszawa |

Bank Gospodarstwa Krajowego

Al. Jerozolimskie 7

PL-00-955 Warszawa

| Número do auxílio | XS 18/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Wales |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Welsh Red Meat Technical Support (Processors and Marketers) Scheme |
| Base jurídica | Natural Environment and Rural Communities Act 2006;
  Government of Wales Act 2006;
  Welsh Levy Board Order 2007/2008 (which has yet to complete the parliamentary process) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,4 milhões GBP |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.4.2008 |
| Duração | 31.3.2014 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Agricultura, produção animal, caça e silvicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hybu Cig Cymru — Meat Promotion Wales |
| PO Box 176 |
| Aberystwyth |
| Wales SY23 2YA |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 18/08

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Wales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Welsh Red Meat Technical Support (Processors and Marketers) Scheme

Base jurídica

Natural Environment and Rural Communities Act 2006;

Government of Wales Act 2006;

Welsh Levy Board Order 2007/2008 (which has yet to complete the parliamentary process)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,4 milhões GBP

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.4.2008

Duração

31.3.2014

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Agricultura, produção animal, caça e silvicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hybu Cig Cymru — Meat Promotion Wales

PO Box 176

Aberystwyth

Wales SY23 2YA

United Kingdom

| Número do auxílio | XS 19/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Land Nordrhein-Westfalen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Investitionskapital des Landes NRW und der EU für kleine und mittlere Unternehmen (NRW/EU.Investitionskapital) |
| Base jurídica | Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft, Mittelstand und Energie des Landes Nordrhein-Westfalen vom 19.12.2007: „Investitionskapital des Landes NRW und der EU für kleine und mittlere Unternehmen (NRW/EU.Investitionskapital)“ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 30 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2008 |
| Duração | 31.12.2012 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | NRW.BANK |
| Kavalleriestr. 22 |
| D-40213 Düsseldorf |

Número do auxílio

XS 19/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Land Nordrhein-Westfalen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Investitionskapital des Landes NRW und der EU für kleine und mittlere Unternehmen (NRW/EU.Investitionskapital)

Base jurídica

Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft, Mittelstand und Energie des Landes Nordrhein-Westfalen vom 19.12.2007: „Investitionskapital des Landes NRW und der EU für kleine und mittlere Unternehmen (NRW/EU.Investitionskapital)“

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 30 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2008

Duração

31.12.2012

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

NRW.BANK

Kavalleriestr. 22

D-40213 Düsseldorf

| Número do auxílio | XS 20/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Wales |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Rural Development Plan for Wales — Measure code 123
  Adding Value to Agricultural and Forestry Products for SMEs involved in processing and marketing |
| Base jurídica | Section 2(2) of the European Communities Act 1972
  Article 4 of Commission Regulation (EC) No 70/2001 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 6,8 milhões GBP |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 12.2.2008 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Agricultura, produção animal, caça e silvicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for Rural Affairs |
| Welsh Assembly Government |
| Cathays Park |
| Cardiff CF10 3NQ |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 20/08

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Wales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Rural Development Plan for Wales — Measure code 123

Adding Value to Agricultural and Forestry Products for SMEs involved in processing and marketing

Base jurídica

Section 2(2) of the European Communities Act 1972

Article 4 of Commission Regulation (EC) No 70/2001

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 6,8 milhões GBP

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

12.2.2008

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Agricultura, produção animal, caça e silvicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Rural Affairs

Welsh Assembly Government

Cathays Park

Cardiff CF10 3NQ

United Kingdom

| Número do auxílio | XS 21/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Wales |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Rural Development Plan for Wales — Measure code 124
  Cooperation for development of new products, processes and technologies in the agricultural and food sector and in the forestry sector |
| Base jurídica | Section 2(2) of the European Communities Act 1972
  Article 5A of Commission Regulation (EC) No 70/2001 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5,44 milhões GBP |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 11.2.2008 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Agricultura, produção animal, caça e silvicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for Rural Affairs |
| Welsh Assembly Government |
| Cathays Park |
| Cardiff CF10 3NQ |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 21/08

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Wales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Rural Development Plan for Wales — Measure code 124

Cooperation for development of new products, processes and technologies in the agricultural and food sector and in the forestry sector

Base jurídica

Section 2(2) of the European Communities Act 1972

Article 5A of Commission Regulation (EC) No 70/2001

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 5,44 milhões GBP

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

11.2.2008

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Agricultura, produção animal, caça e silvicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Rural Affairs

Welsh Assembly Government

Cathays Park

Cardiff CF10 3NQ

United Kingdom

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| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/22 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/22

---

Supressão, pela França, das obrigações de serviço público impostas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 aos serviços aéreos regulares explorados entre Angoulême e Lyon, Épinal e Paris, Grenoble e Paris, Montpellier e Bordéus, Montpellier e Nice, Montpellier e Estrasburgo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 52/07)

A França decidiu suprimir as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre:

| 1. | Angoulême e Lyon, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 258 de 28 de Outubro de 2003, com a redacção que lhe foi dada no
  Jornal Oficial da União Europeia C 27 de 30 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

1.

Angoulême e Lyon, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 258 de 28 de Outubro de 2003, com a redacção que lhe foi dada no
  Jornal Oficial da União Europeia C 27 de 30 de Janeiro de 2004.

| 2. | Épinal e Paris, publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 123 de 26 de Abril de 1996, com a redacção que lhe foi dada no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 395 de 18 de Dezembro de 1998 e no
  Jornal Oficial da União Europeia C 22 de 27 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

2.

Épinal e Paris, publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 123 de 26 de Abril de 1996, com a redacção que lhe foi dada no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 395 de 18 de Dezembro de 1998 e no
  Jornal Oficial da União Europeia C 22 de 27 de Janeiro de 2004.

| 3. | Grenoble e Paris, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

3.

Grenoble e Paris, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005.

| 4. | Montpellier e Bordéus, publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 123 de 26 de Abril de 1996. |
| --- | --- |

4.

Montpellier e Bordéus, publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 123 de 26 de Abril de 1996.

| 5. | Montpellier e Nice, publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 123 de 26 de Abril de 1996. |
| --- | --- |

5.

Montpellier e Nice, publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 123 de 26 de Abril de 1996.

| 6. | Montpellier e Estrasburgo, publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 123 de 26 de Abril de 1996. |
| --- | --- |

6.

Montpellier e Estrasburgo, publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 123 de 26 de Abril de 1996.

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| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/23 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/23

---

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração das obrigações de serviço público impostas a determinados serviços aéreos regulares em Espanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 52/08)

O Governo espanhol decidiu aplicar o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho e alterar as obrigações de serviço público impostas para a prestação de serviços aéreos regulares nas ilhas Canárias, conforme publicadas no JO C 47 de 1.3.2007.

Para cada uma das ligações, a tarifa de referência de um bilhete simples é fixada nos seguintes montantes:

| a) | Gran Canaria — Tenerife Norte: 56 EUR |
| --- | --- |

a)

Gran Canaria — Tenerife Norte: 56 EUR

| b) | Gran Canaria — Tenerife Sul: 56 EUR |
| --- | --- |

b)

Gran Canaria — Tenerife Sul: 56 EUR

| c) | Gran Canaria — Fuerteventura: 64 EUR |
| --- | --- |

c)

Gran Canaria — Fuerteventura: 64 EUR

| d) | Gran Canaria — El Hierro: 94 EUR |
| --- | --- |

d)

Gran Canaria — El Hierro: 94 EUR

| e) | Gran Canaria — Lanzarote: 72 EUR |
| --- | --- |

e)

Gran Canaria — Lanzarote: 72 EUR

| f) | Gran Canaria — La Palma: 88 EUR |
| --- | --- |

f)

Gran Canaria — La Palma: 88 EUR

| g) | Tenerife Norte — Fuerteventura: 89 EUR |
| --- | --- |

g)

Tenerife Norte — Fuerteventura: 89 EUR

| h) | Tenerife Norte — El Hierro: 64 EUR |
| --- | --- |

h)

Tenerife Norte — El Hierro: 64 EUR

| i) | Tenerife Norte — Lanzarote: 94 EUR |
| --- | --- |

i)

Tenerife Norte — Lanzarote: 94 EUR

| j) | Tenerife Norte — La Palma: 59 EUR |
| --- | --- |

j)

Tenerife Norte — La Palma: 59 EUR

| k) | La Palma — Lanzarote: 94 EUR |
| --- | --- |

k)

La Palma — Lanzarote: 94 EUR

| l) | Gran Canaria — La Gomera: 88 EUR |
| --- | --- |

l)

Gran Canaria — La Gomera: 88 EUR

| m) | Tenerife Norte — La Gomera: 64 EUR |
| --- | --- |

m)

Tenerife Norte — La Gomera: 64 EUR

As outras exigências em matéria de obrigações de serviço público publicadas no JO C 255 de 21.10.2006 permanecem inalteradas.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Agência Europeia de Medicamentos

| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/24 |
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26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/24

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Recrutamento para a Agência Europeia de Medicamentos (Londres)

(2008/C 52/09)

A Agência é responsável pela coordenação da avaliação e vigilância dos medicamentos de uso humano e veterinário na União Europeia [ver Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho — JO L 136 de 30.4.2004, p. 1]. A EMEA foi criada em Janeiro de 1995 e mantém contactos estreitos com a Comissão Europeia, os 27 Estados-Membros da União Europeia, os países do EEE e da AECL e diversos outros grupos do sector público e privado.

Mais informações sobre a EMEA ou as suas actividades podem ser facilmente obtidas através da Internet; o nosso endereço Web é o seguinte: http://www.emea.europa.eu/

A Agência Europeia de Medicamentos procede actualmente à organização de processos de selecção com vista à constituição de listas de reserva para recrutamento de:

—   EMEA/AD/266: Administrador, Sector «Gestão de Reuniões e Conferências», Gestor de reuniões e eventos (AD5)

—   EMEA/AD/267: Administrador (Científico), Unidade «Avaliação de Medicamentos de Uso Humano Antes da Autorização», Sector «Segurança e Eficácia dos Medicamentos», e Sector «Aconselhamento Científico, Pediatria e Medicamentos Órfãos»(AD5)

—   EMEA/AD/268: Administrador (Científico), Unidade «Avaliação de Medicamentos de Uso Humano Antes da Autorização», Sector «Aconselhamento Científico, Pediatria e Medicamentos Órfãos» (AD8)

—   EMEA/AD/269: Administrador (Científico), Sector «Informação Médica», Unidade «Avaliação de Medicamentos de Uso Humano Após a Autorização» (AD7)

Os candidatos seleccionados serão incluídos numa lista de reserva e, dependendo da situação orçamental, poder-lhes-á ser proposto um contrato de cinco anos, renovável, ao abrigo do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56 de 4.3.1968).

O local de afectação será Londres.

Os candidatos deverão ser cidadãos de um dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, da Islândia, Noruega ou Liechtenstein, na condição de estarem em pleno gozo dos seus direitos cívicos.

O texto completo das condições e a descrição das funções devem ser descarregados do website da EMEA:
  http://www.emea.europa.eu/htms/general/admin/recruit/recruitnew.htm
  As candidaturas devem ser apresentadas por via electrónica através do preenchimento do formulário disponibilizado no website da EMEA. As candidaturas devem ser enviadas, o mais tardar, até à meia-noite de 8 de Abril de 2008.
  Chama-se a atenção para o facto de, devido ao número elevado de candidaturas que a EMEA recebe, quando o prazo-limite de apresentação de candidaturas está próximo, o sistema poder ter problemas em processar a grande afluência de dados. Aconselham-se os candidatos, por conseguinte, a enviar as suas candidaturas com a máxima antecedência possível.

Se desejar ser notificado de abertura de vagas por meios electrónicos, inscreva-se no endereço.

http://www.emea.europa.eu/ rubrica «Online Mailing Service».

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/26 |
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26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4942 — Nokia/Navteq)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 52/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 19 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Nokia Inc. (EUA), pertencente ao grupo Nokia Corporation (denominados conjuntamente «Nokia», Finlândia), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa NAVTEQ Corporation («Navteq», EUA), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Nokia Inc. (EUA), pertencente ao grupo Nokia Corporation (denominados conjuntamente «Nokia», Finlândia), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa NAVTEQ Corporation («Navteq», EUA), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Nokia: equipamentos, soluções e serviços para redes de comunicações, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Nokia: equipamentos, soluções e serviços para redes de comunicações,

| — | Navteq: dados cartográficos digitais. |
| --- | --- |

—

Navteq: dados cartográficos digitais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4942 — Nokia/Navteq, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4942 — Nokia/Navteq, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/27 |
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26.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/27

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4967 — Marel/SFS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 52/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Marel Food Systems hf. («Marel», Islândia) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Stork Food Systems («SFS», Países Baixos), mediante a aquisição de acções e de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Marel Food Systems hf. («Marel», Islândia) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Stork Food Systems («SFS», Países Baixos), mediante a aquisição de acções e de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Marel: desenvolvimento, fabrico, venda e serviço pós-venda de maquinaria e sistemas para a transformação primária de peixe e aves de capoeira e para a transformação ulterior de peixe, carne vermelha e aves de capoeira, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Marel: desenvolvimento, fabrico, venda e serviço pós-venda de maquinaria e sistemas para a transformação primária de peixe e aves de capoeira e para a transformação ulterior de peixe, carne vermelha e aves de capoeira,

| — | SFS: desenvolvimento, fabrico, venda e serviço pós-venda de maquinaria e equipamentos para a transformação primária de aves de capoeira e para a transformação ulterior de peixe, carne vermelha e aves de capoeira. |
| --- | --- |

—

SFS: desenvolvimento, fabrico, venda e serviço pós-venda de maquinaria e equipamentos para a transformação primária de aves de capoeira e para a transformação ulterior de peixe, carne vermelha e aves de capoeira.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4967 — Marel/SFS, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4967 — Marel/SFS, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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26.2.2008

| 26.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/s3

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AVISO

Em 26 de Fevereiro de 2008 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 52 A o «Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — Terceiro suplemento à 26.a edição integral» e o «Catálogo comum de variedades agrícolas — Primeiro suplemento à 26.a edição integral» .

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